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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970943 #
Numero do processo: 10469.901088/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 62          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  48/57  contra  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 37/39) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  14/07/2010  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  42355.31828.140710.1.7.04­1924(fls.04/07),  onde  consta:  a) débito informado (confessado): Cofins – Não Cumulativa, código de receita  5856, do PA setembro/2004, data de vencimento 15/10/2004, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 1.762,62;  ­multa moratória: R$ 352,52;  ­ juros de mora: R$ 972,22;  Total: R$ 3.087,36.  b) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 2.258,33  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ­  PJ OBRIGADAS AO  LUCRO REAL­ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS­DECLARAÇÃO DE AJUSTE,  código  de receita 2430, do PA dezembro/2006 (31/12/2006), DARF no valor de R$ 208.000,00 (valor  original), data do recolhimento 31/01/2007 (fl. ).  Obs:  Foi  informado,  ainda,  pela  contribuinte  o  PER/DCOMP  Inicial:  15394.96347.240608.1.3.04­0094 que,  também,  trata de utilização de direito creditório referente ao citado  DARF (fl. 05).  O despacho decisório  da DRF/Natal,  de 03/08/2010,  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  ao  valor  de  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  27.984,36.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 63          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  11/08/2010  (fl.  03),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  08/11  em 08/09/2010 conforme despacho (fl.31), aduzindo, em suas razões, in verbis:  (...)  II ­ Da improcedência da cobrança  (...)  2.De acordo com os dados constantes da Decisão, acima transcrita, a  empresa recolheu, no código 2430­IRPJ, a quantia de R$ 208.000,00,  que  foram  utilizados,  integralmente,  para  quitar  débitos,  com  fato  gerador em DEZEMBRO/2006, relativos ao IRPJ, código 2430.  3. Entretanto, tal conclusão é inteiramente improcedente, porquanto, a  DIPJ  transmitida  em  13/7/2010  (Cópia  anexada),  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando,  como  crédito,  a  diferença de R$ 86.235,61  4.  Esses  R$  86.235,61  foram  utilizados  para  quitar  os  débitos  constantes do PER/DCOMP N° 42355.31828.140710.1.7.04­1924.  (...)  6.O  citado  crédito  foi  informado  no  PER/DCOMP  inicial  n°  15394.96347.240608.1.3.04­0094  (...)  Por sua vez, a DRJ/Recife, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos  autos,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  cuja  ementa  do Acórdão,  de  22/03/2012 (fls. 37/39), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos,  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 64          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse  sentido,  o  voto  condutor  dessa  decisão  está  assim  fundamentado  (fls.  38/39), in verbis:  (...)  5.  A  contribuinte  informa que  o  crédito  teria  origem na  PER/Dcomp  Inicial: 15394.96347.240608.1.3.04­0094.  6.  Observa­se,  porém,  que  tal  PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­ 0094 foi retificada pela (sic) PER/Dcomp  nº  01617.41354.250608.17.04.8237,  que,  ao  seu  turno,  também  foi  retificada  (sic) pela PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989,  a  qual  se  desdobrou  no  contencioso  gerado  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  nos  autos  do Processo  10469.091670/2010­81, conforme fl. 33.  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8.  Portanto,  além  da  (sic)  PER/Dcomp  que  consta  informada  como  origem do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais  existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  (sic) PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989, tem­se que esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório de NÃO HOMOLOGAÇÃO da (sic) PER/Dcomp, em função  da falta de comprovação do crédito ali defendido, o qual, na verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.   (...)  Ciente desse decisum em 10/04/2012 (fl. 46), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário por via postal em 30/04/2012 (fls.48/57), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  I  –  Da  improcedência  da  cobrança  e  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado do PA 31/12/2006:  ­ que apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha 12A, um  saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 65          5 ­  que,  como  foram  pagos R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de R$  86.235,61,  utilizados para quitar o débito relacionado no presente processo;  ­  que,  para  comprovar  os  valores  consignados  na  DIPJ,  bem  como  a  sua  coincidência  com os  registros  contábeis  no Livro Diário,  juntou, nos  autos do processo nº  10469.901670/2010­81,  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  autenticado  na  Jucern,  sob  n°  07/004312­4, em 19/11/2007, cópia do Livro Razão do 4º trimestre/2006, cópia das DCTF  de janeiro a dezembro/2006 e Cópia da DIPJ 2007, ano­calendário 2006;  ­ que há perfeita coincidência entre a Demonstração do Resultado do Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ que o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ que, como visto, os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ a pagar,  de 31/12/2006, a quantia de R$ 208.000,00, estão equivocados, porquanto inexiste débito desse  montante;  ­  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  em  lide,  de  R$  208.000,00  para  R$  121.764,39,  não  justifica  a  manutenção  da  cobrança  do  presente  processo,  vez  que  inexiste  débito de R$ 208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­  que  houve  recolhimento  a  maior  de  R$  86.235,61,  a  ser  compensado  com  débitos, como ocorreu neste e em diversos outros processos.  II – Pedido de diligência:  ­  que,  não  obstante  essa  juntada  de  documentos  naquele  processo,  pediu  a  realização de diligência, com vistas à averiguação, se julgada necessária e imprescindível;  ­ que se trata de providência, até a presente data, não realizada, porém acredita  ser imprescindível à convicção do julgador.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 66          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Esta  Turma,  na  sessão  de  10/04/2013,  no  processo  conexo  nº  10469.901086/2010­26,  Resolução  nº  1802­000.180,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  pela  unidade  de  origem  da  SRF  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte, quanto ao ano­calendário 2006.  Como o direito creditório pleiteado naquele processo e nestes autos refere­se ao  mesmo  período  de  apuração  e  ao  mesmo  DARF,  e  para  evitar  decisões  contraditórias  ou  divergentes  e  também  por  economina  processual,  entendo  que,  no  caso,  é  cabível,  por  conseguinte,  também  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  face  da  conexão  demonstrada.   Nesse  sentido,  destarte  adoto,  como  razão  de  decidir,  a  mesma  fundamentantação  constante  do  voto  condutor  da  Resolução  nº  1802­000.180,  sessão  de  10/04/2003,  processo  conexo  nº  10469.901086/2010­26,  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa, in verbis:  (...)  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  relativamente  à  quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação.  A  negativa  foi  motivada  pelo  fato  de  o  referido  pagamento  já  ter  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem informando que o valor  total  do  IRPJ no  período é  de R$ 1.705.960,03;  que  após  a  dedução  das retenções e das estimativas, o saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de  R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que teria gerado o  crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação à pretendida compensação, está assim fundamentada:  [...]  7. Esta 4ª. Turma da DRJ/Recife,  22/08/2012, efetuou o  julgamento  administrativo daquele contencioso do Processo 10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos, manter  o  Despacho Decisório,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 67          7 não homologando o crédito  tributário de R$ 86.235,61 ali pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem  do crédito,  tem o mesmo valor  informado na última DCTF ativa da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34 a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última  foi  objeto  de  julgamento  por  essa  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho Decisório de NÃO HOMOLOGAÇÃO da PER/Dcomp, em  função da falta de comprovação do crédito ali defendido, o qual, na  verdade,  consta  confessado  em DCTF,  que  ainda  se  encontra  ativa,  conforme as fls. 32 a 34.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  32444.81129.140710.1.7.04­6427,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81, embora  tais PER/Dcomp citem como origem  do crédito a PER/Dcomp Inicial nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas, ao contrário, foi confessado e  assim  se manteve  informado na última DCTF ativa  da  contribuinte  que se refere a tal crédito de IRPJ, código 2430, período de apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório  que NÃO HOMOLOGOU a  compensação pleiteada  na PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se que a decisão da DRJ decorreu de outra decisão proferida por  aquele mesmo órgão  no  processo  nº  10469.091670/2010­81, onde  foi  realizado o exame do alegado direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu o crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10.  Percebe­se,  portanto,  que  os  valores  informados  em  DIPJ  possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar  informados  em  DCTF  vão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, constituindo verdadeira confissão de dívida.  11. Se a contribuinte  verificar a ocorrência de  erro na apuração de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 68          8 correspondente  DCTF  retificadora  antes  de  qualquer  procedimento  de ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa  o  IRPJ  do  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2006  (período  de  apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de  R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório  que NÃO HOMOLOGOU a  compensação pleiteada  na PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais. O que realmente interessa é verificar se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser  tomada  em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da  mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que,  mesmo  que  apresentada  a  declaração  retificadora antes do envio da DCOMP, ela deveria ser cotejada com  outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e  Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve  ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar  ou  não  uma  declaração  retificadora  com  a  produção  de  efeitos  automáticos,  para  fins  de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, § 1º, do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais da regra contida no § 2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de ofício  pela autoridade  administrativa a  que  competir a  revisão daquela”.  No caso, a Contribuinte apresentou em tempo hábil uma declaração de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 69          9 realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito declarado em DCTF, implicava ao menos na suspensão de sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva  do  débito  se  a  Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou a Administração Tributária que o pagamento relativo a este  débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado a DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ ajuste (apurado na DIPJ­retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$  208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada graduando a  importância destas declarações, como fez a  Delegacia  de  Julgamento.  Se  uma  é  confissão  de  dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes  sobre  a  apuração  dos  tributos  (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, é importante lembrar que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica, como ocorre, por exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos iniciados pelo Contribuinte, como o aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  se  manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e decisões  com caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há  como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque  os procedimentos  são  realizados por meio de declaração eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do  art.  6º  da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição de  imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações fiscais, se fosse o caso.  Este  contexto  permite  notar  que a  instrução prévia,  ainda na  fase de  Auditoria  Fiscal,  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a Contribuinte, em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar,  o  que  poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter  retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 70          10 documentação,  a  exemplo de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que viesse evidenciar erro na DCTF retificadora/ativa em que o valor  de R$ 208.000,00 está confessado.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu  PER/DCOMP.   Vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança,  que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova, como já mencionado acima, é a Autoridade Fiscal que, em cada  caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº  10469.091670/2010­81  (que  trata do mesmo crédito e que  está  sendo  examinado  nesta  mesma  sessão  do  CARF)  cópias  do  Livro  Diário  (contendo  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício),  do  Livro  Razão, da DIPJ e das DCTF do período, fazendo também uma série de  considerações sobre as rubricas que interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso  averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ  no ajuste anual de 2006.   Para  tanto,  é  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  analisando  a  documentação contábil e fiscal da empresa, as informações constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal  (SINAL,  DIRF,  etc.),  as  DIPJ  (original  e  retificadora),  as  DCTF,  e  ainda  outros  elementos que entender relevantes:   1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento  a maior  em  relação  ao  saldo  a  pagar  no  ajuste  anual,  e  qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar.   (...)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901088/2010­15  Resolução nº  1802­000.272  S1­TE02  Fl. 71          11 Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para  que a DRF/Natal atenda ao acima solicitado.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL

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4961027 #
Numero do processo: 10980.905779/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 102          1 101  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905779/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.703  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.    JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 77 9/ 20 08 -8 4 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905779/2008­84  Resolução nº  3401­000.703  S3­C4T1  Fl. 103          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 4.118,16 de  PIS não cumulativo referente ao período de apuração abr/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título de  contribuição  ao PIS  ,  nos valores de R$ 24.042,96 e R$ 1.1898,85,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  25.941,81;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria de R$ 21.823,65; acrescenta que fez constar tal informação em DCTF, DIPJ E DACON  retificadores;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Alega ter demonstrado pagamento a maior de R$ 4.118,16 (valor original), que  utilizou para a compensação em tela;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência abr/2003, não se trata da tentativa de reduzir o tributo devido, mas de corrigir erro  material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do PIS, ao qual a  se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte improcedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905779/2008­84  Resolução nº  3401­000.703  S3­C4T1  Fl. 104          3 A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 8109;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  21.316,08,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  Fev/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer que seja anulado o acórdão recorrido, a fim de que  seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia; subsidiariamente, caso  não acolhido o primeiro pedido, pugna pela homologação da compensação da  totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905779/2008­84  Resolução nº  3401­000.703  S3­C4T1  Fl. 105          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005,  estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve  a  entrega  da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este  motivo  o  resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Após  a  negativa  de  seu  pedido,  a  contribuinte  providenciou  a DCTF  retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém  não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  o  inciso  IV  do  parágrafo  3º  do  art.  26  da  Instrução  Normativa  nº.  600  de  28  de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905779/2008­84  Resolução nº  3401­000.703  S3­C4T1  Fl. 106          5 processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.   (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado, o valor que  é devido, o valor que  fora efetivamente pago  e,  sendo assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira, manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13839.002786/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos parciais, motivo da negativa do provimento do recurso. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar multas com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior que negaram provimento. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos parciais, motivo da negativa do provimento do recurso. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar multas com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 168          1 167  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.002786/2007­73  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.619  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ACIP ­ APARELHOS DE CONTROLE E IND. DE PRECISÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.   Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  caso,  há  recolhimentos  parciais,  motivo  da  negativa  do  provimento  do  recurso.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve­se comparar multas  com a mesma natureza jurídica, o que não ocorreu, motivo do provimento do  recurso.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 86 /2 00 7- 73 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Junior que negaram provimento.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN. Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.002786/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.619  CSRF­T2  Fl. 169          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0143,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão que decidiu dar provimento  parcial ao recurso voluntário.  O acórdão em questão possui a seguinte decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/09/2002  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorre a decadência  com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua  eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  que  tenha  pago  ou  creditado  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  no  prazo  e  na  forma  estabelecidos na legislação.  O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da  lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no  artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o  novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, na preliminar reconhecer a decadência até a competência  06/2002,  inclusive,  nos  termos do art.  150 § 4º do CTN. Votou  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 pelas  conclusões  o  Conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que  se  recalcule o valor da multa de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.   Para esclarecimento,  há  dois  litígios  em questão:  a)  regra decadencial  a  ser  aplicada; e b) qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, por descumprimento de  obrigação tributária principal, após o advento da Medida Provisória 449/2008.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Quanto  à  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  a  decisão  recorrida  está  em divergência  com a decisão  expressa  no  acórdão  205­01579,  que  levou  em  consideração,  para  a  definição  da  regra  decadencial  a  aplicar,  a  ausência de recolhimento antecipado sobre as  rubricas  lançadas;  2.  Para  a  recorrente,  como  não  houve  antecipação  de  pagamento sobre as  rubricas constante do  lançamento,  deve  ser  aplicada  a  regra  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  3.  Quanto  à  aplicação  de  novo  cálculo  da  multa  nos  lançamentos,  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  está  em divergência  com a decisão  expressa  no acórdão 2401­00120, que decidiu que não há como  aplicar a  retroatividade benigna, pois a  lei  atual não é  mais  favorável  ao  contribuinte,  pelo  menos  até  essa  instância,  devendo  ser  mantida,  assim,  a  multa  aplicada;  4.  Diante do exposto, a recorrente espera que seu recurso  seja acolhido e provido.  Por despacho, fls. 0159, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.002786/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.619  CSRF­T2  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergências comprovadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise  de suas razões recursais.  Como já ressaltado, há dois assuntos em questão: a) regra decadencial a ser  aplicada; e b) qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, por descumprimento de  obrigação tributária principal, após o advento da Medida Provisória 449/2008.  Analisaremos cada um deles.  A  primeira  questão  presente  no  recurso  versa  sobre  qual  regra  decadencial  deve ser aplicada.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN  ou  a  constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no I, Art. 173 do  CTN,averiguada por rubrica, pois não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de  pagamento nas rubricas lançadas.  Para ao cordão recorrido, deve­se aplicar a  regra decadencial expressa no §  4°, Art. 150 do CTN.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.002786/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.619  CSRF­T2  Fl. 171          7 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Antes de decidir sobre qual regra decadencial utilizar, cabe deixar claro que o  fato gerador da contribuição previdenciária é a  totalidade da  remuneração paga ou creditada  pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do  serviço (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Destarte, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Cabe destacar,  que  na  análise  dos  autos  encontramos  registro  no Termo de  Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) que o Fisco verificou recolhimentos efetuados, fls. 058.  Portanto, claro está que existiram recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN.  Pelo motivo exposto, nego provimento ao recurso da nobre PGFN   Quanto  ao  segundo  ponto,  referente  a  qual  multa  deve  ser  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício,  na  análise  da  questão  verificamos  que  assiste  razão  ao  pleito  da  recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.002786/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.619  CSRF­T2  Fl. 172          9 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10     b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13839.002786/2007­73  Acórdão n.º 9202­002.619  CSRF­T2  Fl. 173          11 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar, de entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso,  somente na questão da multa, como solicitado pela recorrente, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11070.721217/2011-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. Carece de interesse recursal a discussão sobre matéria que não foi determinante do indeferimento do pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos deve ser excluído da apuração no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, e acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)
Numero da decisão: 3403-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 192          1 191  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721217/2011­19  Recurso nº  8   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.333  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. EXCLUSÃO.  Excluem­se  da  Receita  de  Exportação  o  valor  das  vendas  ao  exterior  de  produtos situados fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS  MAS NÃO VENDIDOS.  O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração  ou  acabados  mas  não  vendidos  deve  ser  excluído  da  apuração  no  último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada  ano,  e  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62­A do  RI­CARF ­ REsp 993164 ­ Súmula STJ nº 411)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 17 /2 01 1- 19 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Carece  de  interesse  recursal  a  discussão  sobre  matéria  que  não  foi  determinante do indeferimento do pleito do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Alegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  formulou pedido de  ressarcimento de  crédito  presumido do  IPI  referente ao período de apuração de 01/07/2010 a 30/09/2010, no valor de  34.494,13. O pleito foi parcialmente deferido pela DRF/Santo Ângelo ­ RS. De acordo com o  Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório constantes dos autos, A glosa, no valor de  R$ 3.621,35, deveu­se às seguintes irregularidades:  a)  Inclusão na Receita de Exportação dos valores  relativos às  exportações  dos  produtos  não  tributados,  em  relação  às  mercadorias  vendidas  em  bruto,  com  classificação  fiscal  7103.10.00,  que  corresponde  na TIPI  à  notação NT.  b)  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  valor  das  aquisições de insumos de pessoas físicas.  c)  Informação  incorreta  no DCP  (Demonstrativo  de Apuração  do Crédito  Presumido),  pois  a  empresa  deixou  de  informar  no  cálculo  do mês  de  dezembro de  cada  ano o valor  correspondente  à  exclusão dos  insumos  que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos  em  elaboração  ou  acabados, mas  não  vendidos,  bem  como  no mês  de  janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha  24 do DCP”.  d)  Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, o valor  do crédito Presumido do IPI solicitado.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721217/2011­19  Acórdão n.º 3403­002.333  S3­C4T3  Fl. 193          3 Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  requerente  controverte  a  exclusão  dos valores referentes aos insumos adquiridos de pessoa física, a glosa da receita de exportação  de produtos NT e o acréscimo do valor de  insumos excluídos no ano anterior. Quanto à não  escrituração  dos  ressarcimentos  postulados  no  livro  RAIPI,  esclarece  tratar­se  de  erro  meramente  formal.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­040.016, de 09 de agosto de 2012, fls. 153 a 164, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados (NT).  AQUISIÇÕES  ONDE  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS ­ AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA  Tendo  a  Lei  9.363/96  instituído  um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal,  deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe  que  farão  jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento  das  contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as aquisições dos  insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no  favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na  última  aquisição,  como  no  caso  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI exige a  escrituração prévia dos créditos no Livro Registro de Apuração  do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  168  a  188  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide  e  repisar os fundamentos legais do benefício, retoma a insurgência contra a exclusão na Receita  de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, que tacha de  ilegítima em face do art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Repudia as restrições  impostas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  e  pela  Instrução  Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Apoiando­se  da  mesma  forma  em  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  rechaça a exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Quanto ao acréscimo do valor de insumos excluídos no ano anterior, entende  que  o  ajuste  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  exclui  valor  da  base  de  cálculo, mas também não inclui em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído no ano  anterior.  Aduz que a falta de escrituração dos créditos de IPI no livro de apuração não  é condição para a fruição do beneficio, sendo mero erro formal da Recorrente, sem dolo ou má­ fé.  Lembra  que,  no  Mandando  de  Segurança  nº  2008.71.05.006132­2,  que  tramita  na  1ª  Vara  Federal  da  Circunscrição  de  Santo  Ângelo­RS,  foi­lhe  concedida  a  segurança  para declarar  o  direito  da  Impetrante,  ora Recorrente,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de  2001, devidamente corrigido pela SELIC, relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas, e  que denegá­lo é crime de desobediência.  Com base na interpretação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e na Súmula STJ nº 411, pede a incidência da taxa Selic sobre o valor  dos créditos.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  168  a  188 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­040.016, de 09  de agosto de 2012.  Ajuste da Receita de Exportação – REx, pela exclusão do valor das receitas de exportação de  produtos não­tributados  Recapitulando o procedimento fiscal, no cálculo da REx, foram computadas,  tão­somente,  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  industrializados  pelo  próprio  estabelecimento,  desconsiderando­se  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  (pedras  preciosas em bruto).  A propósito,  tal  ajuste está em ressonância com o disposto no art. 3º, § 12,  inc.  I,  da  Portaria MF  nº  93,  de  30  de  abril  de  2004,  vigente  para  o  período  de  apuração.  Confira­se (sublinhado na transcrição):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   [...]  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721217/2011­19  Acórdão n.º 3403­002.333  S3­C4T3  Fl. 194          5 § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Convém  ressaltar  também  que  a  matéria  já  está  assentada  no  CARF,  com  entendimento plasmado na Súmula CARF nº 20  (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009)  veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de  insumos aplicados em produtos  NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  nem  no  procedimento  da  DRF/Santo  Ângelo.  Glosa do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos  no  âmbito  do  STJ,  transitada  em  julgado  em  06/08/2012  e  à  qual me  curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 1.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  2.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­ se aos limites do texto legal.  2. A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro  de Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721217/2011­19  Acórdão n.º 3403­002.333  S3­C4T3  Fl. 195          7 aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de  sabença,  a  validade  das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado  não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, reconheço o direito do recorrente de utilizar  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidamente  comprovadas  nos  autos,  na  composição  da  base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou essa utilização.  Acréscimo do Valor de Insumos Excluídos no Ano Anterior  De  acordo  com  o  TVF,  na  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  no  DCP  entregue, deixou­se de informar, no cálculo dos meses de dezembro e de janeiro de cada ano  (linha  23  e  24  do  DCP),  o  valor  dos  insumos  que  geraram  direito  ao  crédito  utilizados  na  industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos, ajustes (exclusão e  adição, respectivamente) determinados pelos arts. 7º e 8º da IN­SRF nº 419, de 2004. Por essa  razão, a Fiscalização implementou­os de ofício, com base no Demonstrativo dos Estoques de  Produtos em Elaboração ou Acabados e Não Vendidos, que detalha, por estabelecimento, os  produtos em elaboração ou acabados constantes dos estoques ao final de cada ano.  A  insurgência  recursal  é portanto despropositada,  haja vista que  se  trata de  metodologia de cálculo expressamente prevista na Portaria MF nº 93, de 2004, art. 3º, §§ 3º e  4º, e à qual o contribuinte deverá conformar­se.  Escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI  O recorrente rechaça hipotéticas conseqüências para o fato de não ter escriturado o  RAIPI.   Na visão de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho  e Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade  ou  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721217/2011­19  Acórdão n.º 3403­002.333  S3­C4T3  Fl. 196          9 utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao  vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que deve ser apto a corrigir o mal de  que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do direito  material  somente com a  intervenção do Estado, por meio de  agente  investido de  jurisdição, o que  se  aplica, também, ao caso dos recursos. Por fim, a utilidade significa a possibilidade de se obter, com a  ação (ou, mais especificamente, com os recursos) situação mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De acordo com o  interesse­necessidade,  exige­se que  se  lance mão de um  recurso  para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­utilidade consiste  no fato de que a interposição de um recurso deve ser acompanhada pela possibilidade de o recorrente  obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No  caso  concreto,  constato  que  a  falta  de  escrituração  do  RAIPI  não  foi  determinante das glosas procedidas pela Fiscalização. Assim por carência do pressuposto recursal  interesse, voto por não conhecer do recurso quanto a essa matéria.  Correção monetária do valor do ressarcimento mediante abono de juros calculados pela taxa  Selic  Constrangido  pelo  art.  62­A  do RI­CARF,  reproduzo  novamente  a  decisão  reproduzo  a  decisão  proferida  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  que  declinou  expressamente que:  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  Assim  sendo,  reconheço  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado pela Autoridade Tributária, posteriormente deferido no curso deste processo, calculada  pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para autorizar a  inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas,  devidamente comprovadas nos autos, e o abono de juros, calculados pela taxa Selic, a partir da  data do protocolo do pedido, sobre o valor do ressarcimento.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Alexandre Kern                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10925.900927/2008-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900927/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.282  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente   BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  42813.93667.111104.1.3.04­6856 (fls.97/101), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  referente  ao  período  de  apuração:  julho/2004,  vencimento:  13/08/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 2.922,80).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 92 7/ 20 08 -3 9 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900927/2008­39  Resolução nº  1802­000.282  S1­TE02  Fl. 3          2  Irresignado  com o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  fato  gerador  de  IRPJ,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo  como crédito em compensação de débitos próprios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Florianópolis/SC)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  07­25.074, de  30  de  junho  de  2011 (fls.108/109).  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  02/09/2011  (Aviso  de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  conclui  que,  restando  comprovado  nos  documentos  acostados  aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  42813.93667.111104.1.3.04­6856 (fls.97/101), transmitida em 11/11/2004, por meio do qual o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  referente  ao  período  de  apuração:  julho/2004,  vencimento:  13/08/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 2.922,80).  Conforme  relatado,  pelo  despacho  decisório  de  fl.06,  emitido  em  09/05/2008,  não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sede de primeira  instância,  a manifestação de  inconformidade  apresentada  em 16/06/2008 (fls.01/05), foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 07­25.074, de 30  de  junho  de  2011  (fls.108/109)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900927/2008­39  Resolução nº  1802­000.282  S1­TE02  Fl. 4          3  O  Recorrente  em  28/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.105)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (16/06/2008),  retificou  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004  (fl.08)  na  qual  altera  para  “zero”,  o  débito  do  IRPJ  –  estimativa  mensal.  ­  relativo  ao  mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  e  repisada no  recurso voluntário é que, no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão pela  qual não ocorreu o fato gerador de IRPJ, e qualquer pagamento a este titulo é indevido. Sendo  indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo como crédito em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 2.922,80).  É  cediço,  que  o  IRPJ  determinado  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996).  Apesar de a DPJ/2005 – Ficha 11  ­ Calculo do  Imposto de Renda Mensal por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA  “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução”, o  Recorrente não juntou aos autos os balanços ou balancetes mensais transcritos no livro Diário,  nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa  mensal  e  vincula seu pleito a saldo negativo de IRPJ em 2004, apresentando a DIPJ/2005 com base de  cálculo negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se o pagamento  efetuado de  IRPJ  à  titulo de  estimativa mensal,  relativo  ao  período de  apuração:  31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 2.922,80,  foi  utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2004;  b) se o pagamento do IRPJ foi calculado com base na receita bruta e acréscimos  ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução e,  c) se os balanços ou balancetes mensais  foram  transcritos no  livro Diário, nos  termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Joaçaba/SC, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor  do  IRPJ  por  estimativa  a maior,  para  que  se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900927/2008­39  Resolução nº  1802­000.282  S1­TE02  Fl. 5          4  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5007677 #
Numero do processo: 15868.000085/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 255          1 254  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000085/2010­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.242  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE RUBINÉIA ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico Lombardi, Bianca  Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Relatório Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  (AIOP  nº  37.262.855­9)  lavrado em face do contribuinte para cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social,  parcela  dos  segurados  empregados  (desconto)  e  dos  contribuintes  individuais  (retenções),  as  quais  competem  à  empresa  o  desconto  e  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  importando no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 08 5/ 20 10 -8 3 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15868.000085/2010­83  Resolução nº  2302­000.242  S2­C3T2  Fl. 256          2 valor de R$ 172.143,75  (Cento e  setenta  e dois mil,  cento e quarenta e  três  reais e  setenta  e  cinco centavos), no período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2008.  Segundo  o  relato  fiscal  (fls.  34/38),  o  lançamento  é  decorrente  dos  seguintes  fatos, geradores:   a)  Valores  pagos  aos  segurados  empregados  regidos  pelo  Regime  Geral  da  Previdência  Sócia  não  oferecidos  à  tributação  a  título  de  auxílio  alimentação,  gratificações,  complemento  de  salários,  abonos  salariais  e  pelo  exercício  de  cargos  de  chefia,  valores  extraídos das folhas­de­pagamento do contribuinte;  b) Remuneração paga aos contribuintes individuais (autônomos) não oferecidas  à tributação cujos valores foram extraídos do empenho de despesas pagas no exercício;  c)  Valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  identificados também do empenho de despesas;  Informa  ainda  a Auditoria  ter  efetuado  a  comparação  das multas  passíveis  de  aplicação  tendo em vista as modificações havidas no ordenamento  jurídico  introduzidas pela  MP 449/2008.  O  Município  de  Rubinéia  apresentou  impugnação  contestando  o  lançamento  fiscal pelas seguintes razões:  a)  Pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais:  afirma  a  legalidade  do  crédito  tributário no que  tange à  certeza do  fato gerador, mas afirma  incerto o  montante do débito apurado; anexa demonstrativo em que aponta inconsistências  no levantamento fiscal, tais como documentos em duplicidade, débitos que não  correspondem aos documentos, apontamentos de serviços prestados por pessoas  jurídicas, etc;  b) Pagamentos feitos aos transportadores pessoas físicas:  invoca o princípio da  legalidade tributária estrita para dizer que a União não pode modificar a alíquota  de tributo através de Decreto; afirma a existência do risco da bitributação, uma  vez que ninguém poderia garantir que o contribuinte individual em questão não  tenha  recolhido  mensalmente  o  valor  da  contribuição  social  a  que  estava  obrigado; afirma ser imprescindível à Auditoria efetuar tal verificação, pelo quê  pede que seja feita ou postula por tempo para apurar tais circunstâncias;  c)  Valores  não  inclusos  nas  folhas  de  pagamento:  aborda­os  nos  seguintes  termos:  c.1) Auxílio alimentação: afirma que a base legal informada pela Auditoria  não  guarda  consonância  com  a matéria;  aduz  que  a  legislação  exclui  do  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura  ou  via  convênios  com  empresas  que  liberam  créditos  aos  empregados,  para  afirmar  que  o  pagamento em espécie tem a mesma natureza desses; refuta a necessidade  de  inscrição  no  PAT  para  que  o  auxílio  não  seja  tributável,  afirmando­a  representativa  de  mera  burocracia,  sem  nenhum  benefício  para  o  trabalhador,  que  não  tem  tais  valores  incluídos  nos  seus  benefícios  previdenciários; acrescenta, por fim, no que tange aos servidores públicos  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15868.000085/2010­83  Resolução nº  2302­000.242  S2­C3T2  Fl. 257          3 civis federais e  também aos militares, de acordo com o disposto nas Leis  que estabelecem seus regimes, o auxílio alimentação não é tributável;  c.2) Gratificações e cargos de chefia: afirma entender não haver incidência  tributárias  não  sendo  cabível  a  retenção  já  que  não  são  incorporados  ao  salário pago, ao teor de jurisprudência trabalhista, que transcreve;  c.3)  Abonos  salariais  e  complementos:  afirma  sua  exclusão  da  base­de­ cálculo com supedâneo no item 7 da alínea ' e ' do § 9° do art. 22 da Lei n°  8212/93.  d) Ao final, pleiteou a improcedência do lançamento.  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  a DRJ/RPO manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  (fls.  59/72),  excluindo  do  lançamento  algumas  parcelas  relacionadas  aos  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  por  serviços  diversos  e  por  serviços  de  transporte,  a  saber:     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15868.000085/2010­83  Resolução nº  2302­000.242  S2­C3T2  Fl. 258          4       Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15868.000085/2010­83  Resolução nº  2302­000.242  S2­C3T2  Fl. 259          5   Após exclusão, foi retificada a planilha de fls. 137/173 (planilha demonstrativa  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  valores  não  retidos)  com  repercussão  no  Levantamento CI1 ­ PAGTO CONTIRBUINTE INDIVIDUAL, nas respectivas competências  e CI2 na competência de 12/2008 (fls. 71), a saber:    Na  conclusão,  os  membros  da  DRJ/RPO  retificaram  o  valor  do  lançamento,  ficando  o  crédito  retificado  do  seu  valor  original/atualizado  em R$  103.338,43  (cento  e  três  mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) ­ fls. 72.  Intimada do  julgado,  a empresa apresentou  recurso voluntário defendendo, em  síntese, o que segue:  a)  Que  o  acórdão  acolheu  em  parte  a  justificativa  apresentada,  no  entanto,  deixou de acolher os seguintes pagamentos:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15868.000085/2010­83  Resolução nº  2302­000.242  S2­C3T2  Fl. 260          6     b) Quanto ao pagamento a prestador de serviços na condição de transportador ­  pessoa física, aduziu ser possível os tribunais administrativos declarar a inconstitucionalidade  de lei ou ato normativo, já que teria a Administração Pública o poder de autotutela;  c) Quanto às retenções, reiterou que a ausência de retenção enseja verificar se o  transportador autônomo não recolhera o total a que estava obrigado o que não foi feito.  d) Dos valores não inclusos nas folhas de pagamento foi abordado o seguinte:  d.1)  Auxílio  alimentação:  afirma  que  a  base  legal  informada  pela  Auditoria não guarda consonância com a matéria; aduz que a legislação  exclui  do  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura  ou  via  convênios  com  empresas  que  liberam  créditos  aos  empregados,  para  afirmar  que  o  pagamento  em  espécie  tem  a  mesma  natureza  desses;  refuta  a  necessidade  de  inscrição  no  PAT  para  que  o  auxílio  não  seja  tributável,  afirmando­a  representativa  de mera  burocracia,  sem nenhum  benefício para o trabalhador, que não tem tais valores incluídos nos seus  benefícios  previdenciários;  acrescenta,  por  fim,  no  que  tange  aos  servidores públicos civis federais e também aos militares, de acordo com  o disposto nas Leis que estabelecem seus regimes, o auxílio alimentação  não é tributável;  d.2)  Gratificações  e  cargos  de  chefia:  afirma  entender  não  haver  incidência  tributárias  não  sendo  cabível  a  retenção  já  que  não  são  incorporados  ao  salário  pago,  ao  teor de  jurisprudência  trabalhista,  que  transcreve;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15868.000085/2010­83  Resolução nº  2302­000.242  S2­C3T2  Fl. 261          7 d.3) Abonos  salariais e complementos: afirma sua exclusão da base­de­ cálculo com supedâneo no item 7 da alínea ' e ' do § 9° do art. 22 da Lei  n° 8212/93.  e) Ao final, pleiteou a reforma do julgado e a realização de diligência para que o  Município possa arcar com o que lhe é devidamente cabível.  Encaminhados os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segue  o julgamento.  Eis o relatório.    Protocolado  recurso  dentro  do  prazo  legal,  passo  a  análise  das  questões  suscitadas.  Refere­se  o  lançamento  à  cobrança  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  dos  segurados  empregados  (desconto)  e  dos  contribuintes  individuais  (retenções),  as  quais  compete  à  empresa  o  desconto  e  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  importando no valor de R$ 172.143,75 (Cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e três reais  e setenta e cinco centavos), no período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2008.  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  autuação  está  baseada  na  análise  de  demonstrativos  anexados  à  DEBCAD  nº  37.262.852­4,  conforme  fls.  34.  Todavia,  tais  demonstrativos  não  encontram  disponibilizados  nestes  autos  de  modo  que  dificulta  o  julgamento da ação fiscal ora em análise.    Por todo o exposto,   Por todo o exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA,  para  que  seja  apensado  aos  presentes  autos  os  demonstrativos  a  que  versa  o  relatório  fiscal  constante nas fls. 34/38, então anexados à DEBCAD nº 37.262.852­4, de modo a possibilitar a  análise completa da infração destacada pela autoridade fazendária.  Do resultado, seja o contribuinte intimado para que possa se manifestar, se for  do seu interesse, retornando, posteriormente, os autos a este Colegiado para julgamento.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Julho de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10530.724270/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 FRACIONAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL EM VÁRIAS MATRÍCULAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÁREAS CONTÍNUAS. O ITR não veda o fracionamento ou desmembramento do imóvel rural em diversas matrículas no Registro de Imóveis. No entanto, tratando-se de áreas contínuas, a tributação do ITR se faz de forma unificada, conforme estabelece a legislação do imposto. MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO. FRAUDE. Incabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, pelo fato de o contribuinte fracionar ou desmembrar o imóvel em diversas matrículas no Registro de Imóveis e tributá-los separadamente, com a presunção de fraude e dolo, sem a comprovação segura do dolo especifico na conduta da vontade livre e consciente, com a intenção deliberada de fracionar para sonegar.
Numero da decisão: 2201-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa e ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 FRACIONAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL EM VÁRIAS MATRÍCULAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÁREAS CONTÍNUAS. O ITR não veda o fracionamento ou desmembramento do imóvel rural em diversas matrículas no Registro de Imóveis. No entanto, tratando-se de áreas contínuas, a tributação do ITR se faz de forma unificada, conforme estabelece a legislação do imposto. MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO. FRAUDE. Incabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, pelo fato de o contribuinte fracionar ou desmembrar o imóvel em diversas matrículas no Registro de Imóveis e tributá-los separadamente, com a presunção de fraude e dolo, sem a comprovação segura do dolo especifico na conduta da vontade livre e consciente, com a intenção deliberada de fracionar para sonegar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724270/2009­11  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SUL COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006  FRACIONAMENTO  OU  DESMEMBRAMENTO  DO  IMÓVEL  RURAL  EM  VÁRIAS  MATRÍCULAS  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  ÁREAS  CONTÍNUAS.  O  ITR  não  veda  o  fracionamento  ou  desmembramento  do  imóvel  rural  em  diversas matrículas no Registro de Imóveis. No entanto, tratando­se de áreas  contínuas, a tributação do ITR se faz de forma unificada, conforme estabelece  a legislação do imposto.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. DOLO. FRAUDE.   Incabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44,  II,  da Lei nº 9.430/1996, c/c os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964, pelo  fato  de  o  contribuinte  fracionar  ou  desmembrar  o  imóvel  em  diversas  matrículas  no  Registro  de  Imóveis  e  tributá­los  separadamente,  com  a  presunção de fraude e dolo, sem a comprovação segura do dolo especifico na  conduta da vontade livre e consciente, com a intenção deliberada de fracionar  para sonegar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa e ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator.  Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 42 70 /2 00 9- 11 Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)  e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10530.724270/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.161  S2­C2T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Brasília/DF,  que  manteve  em  parte  da  autuação  relativo  a  falta  de  pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercícios 2005 e 2006, no  valor de R$ 9.360.947,23, com multa qualificada de 150% pela simulação na alienação de parte  do imóvel.  Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 03/13) com ciência  em 01.12.2009 (AR fls. 659) relativo à falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, exercícios 2005, 2006, no valor de R$ 9.360.947,23.  Termo de verificação Fiscal (fls. 14 a 24).  Impugnação (fls. 666 a 688)  A  decisão  recorrida  (fls.  1159  a  1183)  com  ciência  em  06.06.2011  (fls.  1189), cancelou parte da autuação:  a) A  alteração  da  área  total  do  imóvel,  nos  exercícios  de  2005  e  de  2006,  respectivamente de 15.507,3 ha para 28.116,4 e de 4.471,2 ha para 23.241,3 ha;  b) A glosa efetuada pela fiscalização da área servida de pastagem declarada  de 432,0 ha no exercício de 2005;   c) A multa de ofício qualificada sobre o crédito tributário suplementar.  Foi  excluída  da  exigência  a  das  áreas  utilizada  na  produção  vegetal  de  1.267,3  ha  no  exercício  de  2005  e  de  903,3ha  no  exercício  de  2006,  vez  que  comprovada  existência de produção no imóvel.  A emenda da decisão esta assim redigida:  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2005, 2006  DA NULIDADE LANÇAMENTO  Contendo  o  Auto  de  Infração  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  instaurado  em  conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  a  contribuinte  exercer plenamente o seus direito de defesa, não há que se  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     4 falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento  (Nulidade).  EXAME  DA  ILEGALIDADE  E  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária,  porque  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DA  UNIFICAÇÃO  DA  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  ­  ÁREAS CONTÍNUAS  Tratando­se de imóveis com áreas contínuas, está correto o  procedimento  da  fiscalização  ao  englobar  todas  as  áreas  em  um  único  imóvel  rural,  em  consonância  com  a  legislação  do  ITR  e  demais  orientações  emanadas  dos  órgãos normativos da RFB.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as  informações declaradas na DITR.  ÁREA DE PASTAGEM ­ COMPROVAÇÃO DO REBANHO  A  dimensão  de  área  de  pastagem  é  calculada  com  a  aplicação  do  índice  de  lotação  da  região  sobre  a  quantidade de animais existentes no  imóvel  rural,  seja em  nome  do  proprietário  ou  do  arrendatário.  Para  consideração  dessa  área  é  imprescindível  a  apresentação  de documentos que comprovem a existência desses animais  no  ano  base  do  lançamento  na  área,  tais  como:  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas,  comprovantes  de  vacinação,  notas  fiscais  da  comercialização  desses  animais, declaração/certidão firmada por órgão vinculado  á  respectiva Secretaria Estadual de Agricultura;  laudo de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais; declaração anual de produtor rural, entre outros,  relativamente ao imóvel, não bastando, para tal, o contrato  de arrendamento, por si só.  DA ÁREA EM DESCASO  As  área  em  descaso  são  áreas  que  foram  ,utilizadas  com  produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que  esta  área  possa  ser  declarada  como  área  utilizada  necessário  que  exista  laudo  técnico  onde  conste  expressamente  recomendação  para  que  aquela  área  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10530.724270/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.161  S2­C2T1  Fl. 4          5 específica  seja  mantida  em  descaso,  ou  submetida  a  processo de recuperação.  DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL   Tendo  em  vista  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos,  cabe  ser  restabelecida  parcialmente  a  área  de  produtos vegetais originariamente declarada.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CABIMENTO  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  dentre  as  hipóteses  tipificadas  nos  artigos  71,  72.  e  73,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  LAPSO MANIFESTO  Constatada  omissão  na  apuração  do  imposto  calculado,  que  não  importa  em  nulidade  do  feito,  mas  enseja  o  seu  saneamento, é de se proceder a retificação do lançamento,  nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VALOR DA TERRA NUA  (VTN) ARBITRADO  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em parte    Recurso Voluntário (fls. 1190 a 1215) protocolado em 04.11.2011, sustenta  em síntese:  a) Nulidade da autuação devido ao desrespeito aos direitos fundamentais da  propriedade, do devido processo legal e da ampla defesa;  b) Houve obediência às áreas contínuas e descontínuas, com isso o percentual  aplicado é gerado automaticamente pelo programa do ITR;  c)  Pede  a  redução  da multa  arbitrada  para  o mínimo  legal  de  75%  sobre  a  diferença recolhida, uma vez que não houve dolo ou fraude.  É o breve relatório.   Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     6   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se da exigência do ITR dos exercícios de 2005 e 2006 pela (a) falta de  comprovação do VTN ­ valor da terra nua declarado na DITR;  (b) Falta de comprovação do  Grau  de  Utilização  do  imóvel;  (c)  Falta  de  apresentação  do  Laudo  de  Levantamento  Georeferenciado e (c) Falta de comprovação de alienação de partes do imóvel.  Sustenta  inicialmente  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  desrespeito  ao  direito  de  propriedade  em  não  se  considerar  a  exclusão  de  parte  o  imóvel  alienada, uma área de 12.609,10 ha. no Ano­Calendário de 2005 e de uma área de 18.770,10  ha. no Ano­Calendário de 2006.  Essa alienação sustentada pelo Recorrente na realidade consistiu em diversos  desmembramentos com fracionamentos do mesmo imóvel.  A  decisão  recorrida  se  perdeu  no  exame  desse  desmembramento,  com  exaustivas  explicações  e  justificativas  em  razão  de  o  relatório  de  fiscalização  entender  que  houve simulação no fracionamento do imóvel.  As  razões  de  recurso  não  ficaram  atrás  perderam  paginas  e  paginas  argumentando  que  não  houve  simulação,  o  direito  de  propriedade  permitir  e  garantir  o  desmembramento, por essa razão haveria ofensa ao direito de propriedade e a lei tributária não  poderia desrespeitar, daí não se poder falar em simulação.  De fato, o direito permite ao proprietário fracionar o imóvel, respeitada a lei  do parcelamento do solo, se urbano ou o modulo rural, se rural.   No entanto, não é esse o objeto da lide.   Não se cuida de qualquer ato simulado, mas do exame da legislação do ITR,  conforme fixou a decisão recorrida ao considerar imóvel rural às áreas contínuas matriculadas  ou  não  num  único  imóvel  para  fins  do  ITR,  cujo  fundamento  é  o  art.  1o,  §  2o,  da  Lei  n°  9.393/1996. Confira­se:  "Art. 1o  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza, localizado fora da zona urbana do município, em  Io  de janeiro de cada ano.  (...)  §2° Para os  efeitos  desta  Lei,  considera­se  imóvel  rural  a  área contínua,  formada de uma ou mais parcelas de terras,  localizada na zona rural do município." (grifei)  O art. 9o do Decreto n° 4.382/2002, do Regulamento do ITR também dispõe:  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10530.724270/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.161  S2­C2T1  Fl. 5          7 Do Imóvel Rural  Art. 9" Para efeito de determinação da base de cálculo do  ITR considera­se imóvel rural a área contínua, formada de  uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do  município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel,  o sujeito passivo detenha apenas a posse (Lei n" 9.393, de  1996, art. 1, § 2)." (grifei)  Os Manuais  de  Perguntas  e  Respostas,  das Declarações  do  ITR  de  2005  e  2006, também trouxeram a seguinte orientação:  "048 ­ O que é imóvel rural?  Para  efeito  do  ITR  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras  confrontantes, do mesmo titular, localizada na zona rural do  município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o  declarante detenha apenas a posse, (grifou­se)  (Lei  n°9.393,  de  1996,  art.  Io,  §2°;  RITR/2002,  art.  9o;  INSRFn°256, de 2002, art. 8°)  049 ­ O que é área continua?  Para efeito do  ITR, considera­se área contínua a área  total  do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas,  estradas,  rodovias,  ferrovias  ou  por  canais  ou  cursos  de  água.  Assim, se uma pessoa adquiriu dois, três ou quatro imóveis,  de  dois,  três  ou  quatro  proprietários  diversos,  mediante  escrituras  públicas  distintas,  os  respectivos  bens  são  unidades autônomas para o Código Civil e para a Lei de  O  próprio  Recorrente  sustenta  que  os  imóveis  desmembrados  decorrem  de  uma mesma Matricula no Registro de Imóveis, conforme destacou a decisão recorrida.  Todas  essas  glebas,  como  confirmou  a  impugnante,  são  originárias  da matrícula  n°  1.530,  às  fls.  1.033/1.047,  do  Cartório de Registro de  Imóveis  e Hipotecas da Comarca  de Formosa do Rio Preto/BA, e que  foram desmembradas  de  uma  área  total  de  71.614,0  ha,  registrada  em  12.01.1999, em nome da requerente.  Ainda  que  não  decorresse  inicialmente  da mesma  área  ou  fossem  diversas  matriculas,  importa serem as áreas continuas para se considerar um único imóvel para efeito  de tributação do ITR.   Sustenta a Recorrente que a matrícula original é a de n° 1530 do Cartório do  Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto­BA.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     8 Destaca,  que  no  ano­base  2005,  a DECLARAÇÃO DO  ITR   ­ D IAC/DIT  (fls.156/161)  não  omitiu  as  informações,  declarou  área  total  15.507,3  ha,  por  força  dos  desmembramentos discriminados a fls. 59/61.  No ano­base 2006, a DECLARAÇÃO DO ITR ­ D IAC/DIT   (fls. 162/167),  também não omitiu as informações, declarou área total do imóvel de 4.471,2 há., por força dos  desmembramentos discriminados a fls. 61/62.  Finaliza dizendo que todos os desmembramentos foram objetos de escritura  pública, com o respectivo registro imobiliário, conforme destacou na impugnação.  Enfim,  o  ITR  não  veda  qualquer  desmembramento  do  imóvel  junto  ao  Registro  Imobiliário,  apenas  não  admite  esse  fracionamento  para  feito  da  Declaração  e  do  pagamento  do  imposto,  que  considera  as  áreas  contínuas  matriculadas  ou  não  num  único  imóvel para fins do ITR (art. 1o, § 2o, da Lei n° 9.393/1996):  Multa qualificada   Aqui assiste razão a Recorrente   Considerou a fiscalização e a decisão recorrida que houve dolo e simulação  na conduta de desmembrar os imóvel com a finalidade de reduzir o tributo e pratica reiterada e  continuada da infração e assim qualificou a penalidade para exigir a multa de 150%. Confira­ se:   No  presente  caso,  a  exigência  do  imposto  suplementar  com  a  aplicação  da  multa  agravada  de  150,0%  se  deu  por  ter  a  autoridade fiscal concluído que a divisão da área do imóvel em  inúmeras  áreas  menores,  mantendo  a  propriedade  para  a  própria  impugnante,  com  criação  diferente  NIRF  sem  a  devida declaração em um único imóvel por se tratarem de área  contínuas,  conforme  preceitua  a  legislação  do  ITR.  com  já  analisado,  com  a  finalidade  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido, caracteriza o intuito de fraude definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  por  constituir  crime  contra  a  ordem tributária suprimir ou reduzir tributos mediante omissão  de informação a prestação de declaração falsa.  Logo,  no  que  diz  respeito  à  qualificação  da  multa  de  ofício  ­  hipótese  em  concreto  ­,  o  seu  enquadramento  legal  consta  corretamente do Auto de Infração.  especificamente à  fl.  23 dos  autos,  que  expressamente  cita  o  inciso  II,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96, já transcrito.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  as  informações  contidas no relatório fiscal elaborado pela autoridade autuante  não  se  baseou  em  mera  presunção,  cabendo  transcrever,  novamente, excerto da "Descrição dos Fatos" versando sobre a  conduta da contribuinte.  "Ao  analisar  toda  a  conduta  do  contribuinte,  foi  verificada  a  realização  de  uma  série  de  procedimentos  que  tiveram  como  resultado  a  redução  do  pasamento  de  tributos  federais.  As  condutas  analisadas  se  estenderam  por  mais  de  um  Ano­ Calendário  (2005  e  2006).  Desta  forma,  ficou  configurada  a  prática  reiterada  para  a  diminuição  do  imposto  devido,  por  meio  de  declarações  inidôneas/inexatas  à  Administração  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10530.724270/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.161  S2­C2T1  Fl. 6          9 Federal  da  situação  real  do  fato;  (...)"  (grifos  nosso  e  do  original)  Ademais,  não  é  possível  que,  ingenuamente,  possa  se  aceitar  a  prática  reiterada  do  desmembramento  do  imóvel,  sem  a  sua  regular declaração como áreas contínuas em conformidade com  o § 2° do art. 1° da Lei n° 9.393/96. que define o fato gerador do  ITR.  como  simples  declaração  inexata,  situação  que  se  caracteriza  pela  ocorrência  de  meros  erros  escusáveis,  de  natureza pontual, o que não é o caso, em que o dolo se tipifica a  partir  da  infração  continuada,  com  escopo  de  reduzir  os  impostos devidos. (grifamos para destacar)  A  ação  revela­se  intencional,  a  partir  do  momento  em  que  é  possível  identificar  na  sua  consecução  diversos  atos  relacionados  entre  si,  de  forma  reiterada,  durante  vários  exercícios, com a conseqüente supressão ou redução de tributos  mediante  omissão  de  informação  e  prestação  de  declaração  falsa.  Assim, deve persistir a aplicação da multa de ofício qualificada  sobre o crédito tributário suplementar apurado pela fiscalização.  Essa foi a razão para qualificar a penalidade, com a multa de 150%.   Pratica  reiterada  e  infração  continuada  não  é  nunca  foram  motivos  para  a  qualificação da penalidade.   A lei é muito clara (art. 44 § 1o, da Lei n ° 9.430, de 1996, c/c arts. 71, 72 e  73,  da  Lei  n°  4.502/1964),  apenas  o  dolo,  a  fraude  e  o  conluio  permitem  qualificar  a  penalidade, nela incluindo a simulação e a dissimulação por se tratar de espécie de fraude.   A Recorrente se perde em diversos questionamentos sobre a inexistência de  dolo  e  fraude  nos  desmembramentos  do  imóvel.  A  fiscalização  não  se  referiu  ao  ato  de  desmembrar,  mas  na  conseqüência  e  nos  resultados  desses  atos  com  dos  sucessivos  desmembramentos, com o efeito tributário e a penalidade aplicável.  Os  desmembramentos  do  imóvel  em  diversas  matricular  no  Registro  de  Imóveis não é vedado, por  isso não se pode falar em fraude, simulação ou dolo nesse ato de  fracionar o mesmo imóvel.   Não há propriamente acusação de fraude nos desmembramentos, como pensa  a autuada na longa exposição que faz sobre o tema, embora pudesse existir com a declaração  do ITR prestada. Mas para tipificar a qualificadora é necessário aferir o elemento subjetivo ou  intencional do autuado, prova que não há nos autos.  Mesmo  o  dolo  referido  pela  decisão  recorrida  em  razão  dos  desmembramentos,  precisa  da  comprovação  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  ou  seja,  a  intenção consciente de desmembrar para sonegar, ocultar, esconder, reduzir tributo. Prova que  não há e não foi sequer cogitada na constituição do crédito pela autuação  Importa  para  o  ITR  se  esse  imóveis  compõe  uma  única  gleba  continua  de  terra. O Recorrente  infringiu a  lei ao fracionar o  imóvel na declaração do  ITR – DIAT, com  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     10 isso agiu com acerto a autuação e a decisão recorrida ao considerar uma única propriedade e  assim apurara o tributo., mas daí a dizer que houve dolo nessa conduta há uma distancia que  exige prova firme e segura do elemento intencional do infrator, coisa que não há nos autos   Falta exatamente essa comprovação, o elemento intencional ­ a vontade, livre  e consciente de desmembrar para sonegar.  Esse elemento subjetivo não foi aferido pela fiscalização, o autuado não foi  sequer  ouvido  em  depoimento  ou  interrogatório  para  se  buscar  essa  difícil  comprovação.  Difícil pela prova da subjetividade, mas necessária para a afirmação da conduta.  Pratica  reiterada  ou  continuada  não  é  e  nunca  foi  motivo  para  qualificar  a  penalidade e não há prova da  intenção de o desmembramento dos  imóveis  ter sido  realizado  com a deliberada  finalidade de  sonegar,  com concurso do dolo – elemento subjetivo do  tipo  penal tributário do art. 71, da Lei n° 4.502, de 1964.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  rejeito  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10530.724270/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.161  S2­C2T1  Fl. 7          11                                 Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES

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4941504 #
Numero do processo: 10630.720342/2010-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. REMUNERAÇÃO.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Valores pagos por entidades religiosas diretamente aos seus Ministros à título de sustento pastoral , devem comprovar os dispêndios vinculados sob pena de serem considerados remuneração sobretudo se diferenciados para os vários Ministros cada qual segundo sua importância. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Vencido os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro nas questões da multa e no enquadramento dos segurados e vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim que entendeu pela nulidade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720342/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.791  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.   Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO.  A  isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal  exige que a  pessoa  jurídica  requeira  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  com  todos  os  requisitos legais cumpridos.  MINISTRO  DE  CONFISSÃO  RELIGIOSA.  REMUNERAÇÃO.INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Valores pagos por entidades religiosas diretamente aos seus Ministros à título  de sustento pastoral , devem comprovar os dispêndios vinculados sob pena de  serem  considerados  remuneração  sobretudo  se  diferenciados  para  os  vários  Ministros cada qual segundo sua importância.   MULTA DE MORA  Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos,  são  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora. A  redação  dada  pela  Lei  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 42 /2 01 0- 67 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  11.941,  de  2009,  aduz  que  os  débitos  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional ­ CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para  lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941,  de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências  até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional­ CTN. Vencido  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Paulo  Maurício  Pinheiro  que  votou  pelas  conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  nas  questões  da  multa  e  no  enquadramento  dos  segurados  e  vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim que entendeu pela nulidade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Julio de Souza – Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.26  a  33,  o  contribuinte  foi  autuado  por  inadimplir obrigações referentes às contribuições destinadas a outras entidades – TERCEIROS  – incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados denominados “obreiros” no  período 01/2005 a 12/2005. inclusive o 13° salário.  No decorrer da fiscalização contatou­se que a recorrente não possui   ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ,  e,  tampouco  o  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL – CEBAS, bem como não foi certificada nos termos da Lei 12.101, de 27/11/2009, o  que fez com que a Autoridade autuante concluísse que a autuada não faz jus ao benefício da  isenção.    O  relatório  a  quo  consta  registrado  às  fls.  164. Aduz  que  que  li,  compulsei  com  os  autos  e  tendo corroborado o transcrevi na íntegra conforme abaixo:    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 4          5   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 5          7   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.164,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  ­  DRJ/BHE,  em  24  de  maio  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  02.32.437,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.175, reiterou as  alegações que fizera em instância “ad quod ”  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro, o recurso interposto em 08 de julho de 2011 é tempestivo. Aduz que reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento         DA DECADÊNCIA  De plano, ressalte­se que no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF  de fls. 13 bem como nos 4 ( quatro) Termos de Intimação Fiscal de fls.14 a 16 a Autoridade  autuante não requereu que fossem apresentados comprovantes de recolhimento. Aduz que não  se verifica colacionado nos autos o Termo de Encerramento da Ação Fiscal­ TEAF impedindo  saber se este fora emitido.  Às fls. 26 a 33 do Relatório Fiscal se descrimina os documentos anexados no  Auto de Infração e não faz menção do sobredito TEAF.    Às fls. 167, para não conhecer a ocorrência do  instituto da decadência o  I.  Julgador a quo sustentou sua decisão com base nos argumentos sobre pagamento antecipado,  contribuição e fato gerador, abaixo transcritos:  “  Cabe  ,  no  entanto,  observar  que  a  existência  de  pagamento  antecipado  vincula­se  a  contribuição  da  mesma  espécie,  não  irradia seus efeitos para fatos geradores distintos e nem abarca  contribuição que o sujeito passivo não reconhece como devida”   Como se nota, ao arrazoar sobre pagamentos antecipados,  fatos geradores e  contribuição estabeleceu­se certa confusão conceitual que , por crucial, norteou a decisão.  O tributo denominado contribuição previdenciária é constituído de inúmeros  e diferenciados fatos geradores, que em razão de serem da mesma espécie sofrem as incidência  previdenciárias legalmente previstas para a classe a que pertencem.   Ao efetuar o recolhimento de tal  tributo, ainda que o valor não corresponda  ao adimplemento do  total das obrigações ou não contemple  todos os  fatos geradores, o  feito  caracterizara, por óbvio, um parcial pagamento.  A  eventual  identidade  de  fatos  geradores  não  gera  natureza  jurídica  distinta para cada grupo assim individuado de molde a alterar suas espécies.  Não se tratar de dinheiro carimbado para cada grupo de fatos geradores. Os  pagamentos  realizados  não  são  recolhidos  aos  cofres  públicos  segregados  por  rubricas  ou  grupos de fatos.  Na exegese do “caput” do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, a  pretensão do legislador ao falar de pagamento antecipado foi simplesmente para demonstrar o  que caracteriza o lançamento por homologação.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 6          9 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DO § 1º DO ARTIGO 150 DO CTN.  A  simples  leitura  do  caput  do  artigo  150  do CTN  fará  compreender que  o  legislador  pretendeu,  tão­somente,  exprimir o  denominado  lançamento  por homologação  definindo  que  são aqueles cuja  legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  de  autoridade  da  autoridade  administrativa.  Relevante  destacar  que  aqui,  também,  o  legislador  não  condicionou  o  reconhecimento  da  decadência  em  razão  de  se  observar antecipados pagamentos:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”.  Como  conseqüência  de  ter  havido  ou  não  pagamento  antecipado pelo  sujeito  passivo  obrigado  de  fazê­lo,  na  forma  do  §  1º  do  artigo  150  CTN,  resulta  que  caberá  ao  fisco  homologar, no sentido de confirmar expressa ou tacitamente, o pagamento realizado:     “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento”.  Há, portanto, uma determinação atribuída ao contribuinte para que ele realize, por sua  própria conta, com base nos elementos previstos em lei  (critério material, espacial,  temporal,  pessoal e quantitativo), a apuração do "quantum debeatur”.  Em  contrapartida,  cabe  ao  Fisco,  nos  termos  do  caput,  do  artigo  150,  do  CTN  e  respectivo  parágrafo  1°,  rever,  em  tempo  hábil,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  (escrituração,  pagamento  do  tributo  etc)  homologando  expressamente  a  atividade.  Não  o  fazendo  em  tempo  hábil,  restará  tacitamente  homologada  a  circunstância,  qualquer que  seja ela, adimplidas ou não as obrigações.  Assim,  duas  são  as  atitudes  que  podem  ser  adotadas  pelo  Fisco:  ou  ele  homologa  expressamente  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  operando­se,  dessa  forma,  a  extinção do crédito  tributário,  conforme dispõe o  artigo 156, VII,  do CTN, ou  ele não o  faz  expressamente mas , por inércia, tacitamente corrobora o procedimento do sujeito passivo.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  É  cediço  que  a  decadência  é  o  perecimento  do  dever­poder  da  Administração  de  efetuar  o  lançamento tributário devido ao decurso de certo lapso temporal. Pela regra específica para os  lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito por intermédio do lançamento  se extingue no prazo de cinco anos contados na data da ocorrência do fato gerador na forma do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional – CTN.       A  decadência  fulmina  o  direito  potestativo  da  Fazenda  Pública,  inexoravelmente,  e  os  pagamentos  não  podem  ser  cobrados,  em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso  temporal,  qüinqüenal.O direito potestativo não pode  ficar ao arbítrio  temporal exclusivo da Autoridade  Administrativa para que o exerça se e quando quiser.  Assim, em prol da segurança jurídica, o § 4°, do artigo 150, do CTN estabelece o prazo  máximo para a homologação:    “   § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação,  será ele de cinco anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.   A simples leitura do artigo 150 supra traduz literal conclusão. Aduz que no  lançamento por homologação o contribuinte deva efetuar um procedimento de auto­lançamento  seguido  de  pagamento  antecipado  ao  exame  da  autoridade  administrativa,  que  posteriormente  ,  se  tudo estiver correto, o  fisco, no prazo qüinqüenal  ,  expressamente,  fará a  devida homologação sob pena de não o fazendo, por inércia de exercer seu poder potestativo, a  homologação  ocorra  de modo  tácito  validando  ­  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação ­ qualquer que tenha sido o procedimento do sujeito passivo, inclusive o  não cumprimento das obrigações, verbis:  “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa”.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”(grifos  do  autor)”.  O  sobredito  entendimento  sobre  pagamento  antecipado  querer  se  referir  antecipação  à  ação  do  fisco,  fica patente  quando  se  observa que mesmo que efetuado  com  substancial  atraso  em  relação  à  data  do  vencimento,  se  o  contribuinte  o  fizer  antes  de  eventual  ação  fiscal,  tal  pagamento  não  sofrerá  penalidades  de multa  de mora  agravada  em  razão  do  benefício  do  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  na  seção  IV  –  Das  Responsabilidade por Infrações ­ no art. 138 do Código tributário Nacional – CTN, verbis:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 7          11 “  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Na forma do comando do artigo 4º do Código Tributário Nacional – CTN,  distinguir  fato  gerador  é  importante  para  determinar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo:   “ A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato gerador da respectiva obrigação....”  Em se tratando a autuação em razão de inadimplência de obrigação tributária  principal por não recolhimento dos valores  referentes às  incidências sobre fatos geradores do  TRIBUTO  contribuição  previdenciária,  o  simples  fato  de  se  tratar  de  fatos  distintos  não  desnatura a espécie jurídica do tributo. Portanto, qualquer recolhimento sobre fatos geradores  submetidos à incidência em tela estará sendo efetuado para adimplir contribuições da mesma  espécie  tributária posto que até mesmo as guias de recolhimentos do tributo em comento não  fazem distinções específicas e pormenorizadas por rubrica.  Há  que  se  reparar  que  o  também  o  legislador  é  genérico  ao  se  referir  às  obrigações de adimplir tributos e suas espécies.  Neste  sentido,  é  oportuno  trazer  à  lume  o  disposto  no  art.  2°  da  Lei  n  11.457/2007, quando o legislador ao tratar da competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil em relação a matéria em tela não define fatos geradores mas sim contribuições sociais :  “  Art.  2o  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.(  Vide  Decreto  n°  6.103,  de  2007) ”  “ Lei 8.212, de 24 de julho de 1991  (...)  Art.  11.  No  âmbito  federal,  o  orçamento  da  Seguridade  Social é composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:     I as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga  ou creditada aos segurados a seu serviço;  ( Vide art. 104  da Lei n° 11.196, de 2005).   II ­ as  dos  empregadores  domésticos,  incidentes  sobre  o  salário­de­contribuição  dos  empregados  domésticos  a  seu  serviço;  III ­ as dos trabalhadores,  incidentes sobre seu salário­de­ contribuição;  IV ­ as das associações desportivas que mantêm equipe de  futebol  profissional,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos desportivos;  V ­ as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural;  VI ­ as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  receita  ou o  faturamento e o lucro; e  VII ­ as  incidentes  sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos.”  Isto exposto, não se tem dúvidas que a contribuição previdenciária é  tributo  constituído de vários fatos geradores cujas ocorrências se exige adimplir antes de eventual ação  fiscal dado que se trata de tributo de lançamento por homologação.  O  total  recolhimento  antecipado  à  ação  presencial  fiscal,  faz  adimplir,  por  óbvio, toda a obrigação por competência. Fazê­lo em parte implica que ocorrera “ pagamento  antecipado ” entretanto parcial.   DAS  GUIAS  DE  RECOLHIMENTOS  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  É relevante destacar que os recolhimentos das contribuições previdenciárias,  na  forma  do  leiaute  das  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  à  exceção  da  rubrica  outras  entidades, não se vislumbra no documento de modo claro e efetivo quais os fatos geradores ou  quais rubricas estariam sendo contempladas com tais pagamentos. Eis porque a necessidade de  ações e procedimentos fiscais para homologar ou não, de forma expressa os auto lançamentos e  recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  recolhimento  na  forma  difusa  como  é  procedido ­ no que concerne a classificar como “ pagamento antecipado” ­ irradia seus efeitos e   tem o condão de alcançar qualquer rubrica que eventualmente seja de sofrer as incidências  tributárias previstas.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 8          13 DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  Discordando que o pagamento antecipado ao qual se refere o artigo 150, § 4°  do Código Tributário Nacional – CTN implica verificar adimplementos de rubricas de forma  isolada, ressalto que o legislador ao exortar o pagamento, em todas as oportunidades, referiu­se  ao tributo como um todo.  Na  forma  do  comando  do  artigo  4º  do  mesmo  códex  supra,  conhecer  distintamente  a essência do  fato gerador  é  importante para determinar  a natureza  jurídica do  tributo:   “ A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato gerador da respectiva obrigação....”  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  de  seguridade  social,  dentre  estas  as  previdenciárias,  com  todos  os  fatos  geradores  definidos  em  lei  como  sujeitos  à  incidência  tributária, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam tratamento constitucional  tributário, aplicando­lhes toda a sistemática reservada aos tributos pela Carta Magna (CF, art.  145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).  Do  supra  exposto,  se  observa  que  o  tributo  denominado  contribuição  previdenciária é constituído de inúmeros fatos geradores.  É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por  homologação  também  não  se  referiu  a  rubricas  ou  aos  fatos  geradores  mas,  sim,  aos  tributos:  “lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento...”     À propósito, ressalte­se o disposto no artigo 3º do CTN define tributo sem  aludir a fatos geradores : “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória...”   Então,  de  todo  o  exposto,  sobre  a  decadência,  sendo  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  definem  sua  natureza  jurídica  como  sendo  um  tributo  de  lançamento  por  homologação  não  é  razoável  buscar verificar a situação de um fato gerador isoladamente. O que estará em questão é o  do direito de lançar o tributo na competência em que se verificou a ocorrência deste.   Na hipótese de ter que verificar se ocorreu “pagamento antecipado”, a busca  se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída  e  não para um ou outro  fato distintamente até porque, como visto alhures,  a guia de  recolhimento do pagamento não  permite fazer distinção.   Às fls. 26 a 33 do Relatório Fiscal revelam, que o lançamento foi realizado  em razão da  inadimplência parcial do sujeito passivo no que se verifica ao adimplemento da  PARTE  PATRONAL.  Eis  que  recolhidos  valores  referentes  à  qualquer  outra  responsabilidade, isto faz caracterizar “ pagamentos antecipados”.   Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação, segundo fls. 34,  ocorreu  em  29/12/2010,  restam  caracterizados  os  exigidos  “  pagamentos  antecipados”  para  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  reconhecer  decaídas  as  competências  novembro  de  2005  e  anteriores  sob  o  comando  do  preceituado no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  ”Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”(grifos do autor)”.  DO MÉRITO  DAS MULTAS  Relevante  ressaltar que Recorrente  foi  notificada em 29/12/20109 em razão  de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/2005  a  13/2005  cuja  penalidade  prevista  para  infrações  do  gênero,  à  época,  se  subsumia  ao  preceituado nos incisos I, II e II do art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Neste  sentido,  exorte­se  o  comando  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, verbis:    “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:     “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  Destaque­se que o presente lançamento não está submetido à novos critérios  de apuração.  No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  –  FLD,  de  fls.  07,  item  601­  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA, registram­se penalidades fundamentadas sob os incisos I,  II e II do art. 35 da Lei n 8.212/91 somente para as competências 08 de 2005 e 12/2005.  Na forma do registro de fls. 01, que resume o total dos valores apontados nos  relatórios DISCRIMINATIVO DO DÉBITO – DD , fls. 05 a 06, aplicaram­se multa de mora  com percentual de 24 % para todas as competências ainda que não tenham sido tipificadas nos  devidos relatórios.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720342/2010­67  Acórdão n.º 2403­001.791  S2­C4T3  Fl. 9          15 O art. 35 e seus  incisos I,  II e  III supra foi alterado pela MP 449 de  , 2008  consolidada pela Lei n° 11.941/2009, determinando que os débitos  referentes a contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  O contribuinte, nada alegou neste sentido.    DOS DEMAIS QUESTIONAMENTOS  Como  ficou  realçado  alhures,  o  auto  em  comento  tem  as mesmas  bases  de  cálculo  e  fatos  geradores  da  autuação  referida  pelo  DEBCAD  37.271.653­9,  que  consta  do  processo n° 10630.720337/2010­54 considerado pela Autoridade atuante como principal.   O  relatório  a quo  descreve  o mesmo  conteúdo do  sobredito  processo  razão  pela qual motivou os mesmos argumentos de defesa em sede de impugnação e recursal.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Aduz que anuí as conclusões daquele Acórdão a quo.   Motivado  por  promover  economia  processual,  corroboro  aquele  “decisium”  de primeira instância ao tempo em que nego provimento às razões apresentadas em Recurso  Voluntário.    CONCLUSÃO  Desse modo,  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para EM  PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  reconhecer  fulminados  pelo  instituto  da  decadência  os  créditos  constituídos  até  às  competências  11/2005  e  13/2005  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  o  recálculo  da multa  de mora  observe  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10805.001806/99-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/10/1989 a 13/10/1995 PIS/DECADÊNCIA. O prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos, contado do pagamento. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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PIRELLI PNEUS S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 10/10/1989 a 13/10/1995  PIS/DECADÊNCIA.  O  prazo  para  solicitar  restituição  de  tributos  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade Manzan, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy Gomes Hoffmann,  que negaram provimento ao recurso.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.        Fl. 999DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO   2 Relatório  A  presente  lide  versa  sobre  pedido  de  restituição  protocolado  em  26  de  agosto de 1999, de valores relativos ao PIS, entre agosto de 1989 e setembro de 1995.  A contribuinte alegou que pagou a referida contribuição com fundamento nos  Decretos­Leis  2.445  e  2449,  ambos  de  1988,  posteriormente  considerados  inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal.  Fez os cálculos aos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970 que, em seu  art.6°, parágrafo único, estabeleceu que a base de cálculo para aplicação da alíquota do PIS de  0,75% é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.  Em julgamento neste CARF a solicitação foi deferida nos exatos  termos do  pedido.  Irresignada,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  não  unânime. Recorreu do prazo de restituição adotado pela Câmara a quo.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora  Aprecio o Recurso Especial interposto pela PGFN, em boa forma.  Como  relatado,  a  matéria  que  é  submetida  ao  colegiado  é  o  prazo  de  restituição de tributo.  Quanto a ele, dispõe o Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  de  tributo,  de  qualquer  modalidade  de  pagamento,  que  tenha  sido  cobrado  ou  pago  espontaneamente,  em  razão  de  disposição  legal  aplicável,  que  venha a ser desconsiderada, desde que o pedido ou a restituição de ofício seja realizado dentro  dos cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Veja­se o artigo 165 e 168:  Art.  165  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10805.001806/99­26  Acórdão n.º 9303­01.198  CSRF­T3  Fl. 381          3 ......................................................................................................  Art. 168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Acrescento,  ainda,  que  considero  absolutamente  indispensável  a  comprovação de que o tributo não foi repassado, por qualquer via, a outrem. Não vou enfrentar  essa  questão  posto  que  não  subiu  para  apreciação  deste  Colegiado, mas  gosto  de  consignar  minha posição por inteiro.  No presente caso, temos informação de que o pedido foi realizado em 26 de  agosto de 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre agosto de 1989 e setembro  de 1995.  É  fato  que  a  matéria  não  está  pacificada  no  âmbito  deste  CSRF,  havendo  interpretações, ao meu sentir em desacordo com as normas já mencionadas.  Diz o art. 156 do CTN:  Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;   II ­ a compensação;   III ­ a transação;   IV ­ a remissão;   V ­ a prescrição e a decadência;   VI ­ a conversão de depósito em renda;   VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2 do artigo 164;   IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória; 4   X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC­000.104­ 2001)  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO   4 Assim,  combinando­se  os  artigos  165  e  168,  temos  a  seguinte  conclusão  direta:  A restituição é devida, seja qual  for a modalidade de pagamento do  tributo,  desde que o pedido seja realizado no período de cinco anos contados do pagamento.  É  de  ser  observado,  ainda,  que  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  parágrafo 3º pôs fim a qualquer pretensão de interpretação alheia ao que dispõe o CTN.  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º    do  art.  150  da  referida Lei.  Note­se que, conforme argumentou a PGFN, o prazo não se altera em função  do fundamento do pedido de repetição.  No presente caso, temos informação de que o pedido foi realizado em 26 de  agosto de 1999, e os períodos dos fatos geradores ocorreram entre agosto de 1989 e setembro  de 1995, estando portanto parcialmente decaído o prazo para solicitar restituição de tributos.  Assim, voto por prover o Recurso da PGFN, nos exatos termos do pedido.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO Processo nº 10805.001806/99­26  Acórdão n.º 9303­01.198  CSRF­T3  Fl. 382          5                             Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BAR RETO

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Numero do processo: 10480.907262/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     2 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes Nascimento e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  sujeito passivo,  em  acórdão assim ementado (fls. 67):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10480.907262/2009­41  Acórdão n.º 3802­000.872  S3­TE02  Fl. 88          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 75­80, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  70)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  75).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10480.907262/2009­41  Acórdão n.º 3802­000.872  S3­TE02  Fl. 89          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN Processo nº 10480.907262/2009­41  Acórdão n.º 3802­000.872  S3­TE02  Fl. 90          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN

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