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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6118399 #
Numero do processo: 18471.001009/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (STJ - Recurso Repetitivo). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada à ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. REGIME DE COMPETÊNCIA. IRPJ. O regime de competência impõe a apropriação das receitas ao exercício em que auferidas, devendo acompanhá-las o imposto de renda retido na fonte a elas correspondente. Isso porque a receita e a despesa se referem a um determinado ano-calendário, é nesse mesmo período que deverão ser reconhecidos, em face do regime contábil da competência dos exercícios, de observância obrigatória para efeitos fiscais, descabendo a pretensão de reduzir o resultado de um ano-calendário diferente daquele onde foi apropriada a receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do IRPJ, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o lançamento principal, no que couber. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para a Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o relator Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 345          2 Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações na apuração do  IRPJ, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido  para o lançamento principal, no que couber.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  a  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04.09.2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que  o  relator Sérgio Luiz Bezerra Presta  não  integra o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o  Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do acórdão.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Karem  Jureidini Dias,  Sérgio Luiz  Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento).             Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 346          3 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  12­22.417  proferido pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, constante das fls. 284 e segs, até aquela  fase:  “Trata o presente de  lançamentos de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ  (fls.  200 a 203)  e Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 204 a 208).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 195 a 199, a fiscalização  esclarece, em síntese:  ­ a interessada informou na DIPJ ano calendário 2001, Ficha,05  A, Linha 31 ­ Despesas Operacionais das Atividades em Geral, o  valor de R$ 27.014.035,29 (fl. 8);  ­  segundo  informação  da  interessada  (fls.  64/65),  datada  de  04/09/2006,  esse  valor  compõe­se  de:  (i)  venda  de  debêntures  Inepar ­ R$ 14.810.000,00; (ii) Método Engenharia x PMSP ­ R$  11.131.846,46; e (iii) outros ­ R$ 1.072.188,83;  ­  analisando­se  separadamente  o  valor  de  R$  14.810.000,00,  conta  contábil  373.01­2,  relativamente  à  venda  de  debêntures  Inepar,  verifica­se  que  a  interessada  erroneamente  classificou  este montante como Despesas Operacionais;  ­ a interessada registrou como custo de aquisição as debêntures  recebidas  como  antecipação  de  aluguéis  pagos  por  Inepar  S/A  Indústrias e Construção, locatária de um imóvel de propriedade  da interessada;  ­  a  locação  teve  início  na  data  de  assinatura  do  contrato  (01/10/2000),  celebrado pelo  improvável prazo de 99 anos  (fls.  54 a 58);  ­  na  mesma  data,  através  de  instrumento  particular,  a  Inepar  obrigou­se  a  entregar  a  interessada  até  31/12/2000,  no  que  concerne  a  aluguéis  vencidos  e  vincendos,  debêntures  de  sua  emissão,  conversíveis  em  ações,  no  valor  de  R$  14.700.000,00  (fls. 75 a 81);  ­ o recebimento dessas debêntures como antecipação de aluguéis  deveria ser escriturado em Receitas de Exercícios Futuros, como  define  o  art.  181  da  Lei  6.404/76,  com  apropriação  aos  resultados a medida do transcurso do prazo da locação;  ­  o  fato  de  a  interessada  haver  negociado  as  debêntures,  com  suposto  prejuízo,  um  ano  após  a  sua  aquisição  (18/10/2001),  para Docas Investimentos S/A e para Phidias S/A, não autoriza a  classificação destas operações como “venda de debêntures como  prejuízo”,  não  podendo  a  aquisição  das  mesmas  ser  consideradas simplesmente custos;  ­  assim,  o  valor  de  R$  14.810.000,00  é  integralmente  glosado  como despesas operacionais, e adicionado ao lucro real do ano  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 347          4 calendário  2001  (Enquadramento  Legal:  art.  299,  §§  1°  e  2°,  art. 249, I; art. 300, todos do RIR/99);  ­  com  relação  ao  segundo  item  de Despesas Operacionais  das  Atividades  em Geral,  intitulado Método  x Prefeitura Municipal  de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  interessada  efetuou  com  a  Prefeitura Municipal de São Paulo contratos de empreitada para  a realização de obras;  ­  os  serviços  em questão  foram parcialmente  subempreitados à  empresa Método pela interessada, com anuência da PMSP;   ­  o  município  ficou  devedor  de  várias  importâncias  à  interessada,  conforme  ações  de  execução  em  trâmite  em Varas  da Fazenda Pública de São Paulo;  ­  a  interessada,  por  sua  vez,  ficou  devedora  da  subempreiteira  Método, supostamente por não haver recebido da PMSP;  ­ isto posto, em 21/12/2001, os advogados da Método, por meio  da  correspondência  de  fls.  66  a  68,  propuseram  um  acordo  à  interessada, tendo em vista que o crédito da interessada em face  da Prefeitura  de  São Paulo  (R$ 25.866.983,73)  era  inferior ao  crédito  que  a  Método  detinha  contra  a  interessada  (R$  31.642.740,61),  conforme  o  Quadro  Resumo  Geral,  anexo  ao  documento;  ­ em 28/12/2001, foi firmado um Termo de Cessão de Direitos e  Obrigações (fls. 69 a 73), em que a interessada cedeu (item I) a  totalidade dos  créditos  junto à Prefeitura de São Paulo para a  Método, com a finalidade de quitar sua dívida com esta;  ­como o crédito da interessada junto à PMSP era inferior ao seu  débito com a Método, qualquer acordo entre as partes relativo a  encontro  de  contas  referentes  a  estas  transações,  que  não  envolva  toma de  valores,  como um  foi  o  caso, necessariamente  resultaria em ganho para a interessada;  ­  inexplicavelmente  a  interessada  contabilizou  como  perda  no  ajuste com a Método o valor de R$ 11.131.846,46, quando houve  ganho patrimonial de R$ 5.775.756,88  (Rs 31.642.740,61 ­ Rs 25.366.983,73);  ­  o  valor  de  R$  11.131.846,46,  abatido  como  Despesas  Operacionais, é, portanto, totalmente glosado, uma vez que não  foi incorrido (Enquadramento Legal: art. 299,  §§ 1° e 2°, art. 249, I; art. 300, todos do RIR/99)  ­ é tributado também o valor de R$ 5.775.756,88 que, conforme  demonstrado,  representa  um  resultado  positivo  apurado  na  transação de ajuste com a Método Engenharia (Enquadramento  Legal: art. 249, II, do RIR/99);  ­ a composição das Despesas Financeiras (Ficha 06 A, Linha 36,  da  DIPJ)  do  ano  calendário  2001  constitui­se,  segundo  a  interessada  de:  (i)  execução  judicial  ­  R$  12.933.644,71;  (ii)  atualização  TJLP  ­  Refis  ­  R$  16.177.327,88;  e  (iii)  despesas  bancárias ­ R$ 785,58 (fl. 96);  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 348          5 ­  o  grupo  execução  judicial  é  subdividido,  segundo  a  interessada, em: (i) Banestado ­ R$ 3.410.999,53; (ii) Banespa ­  R$  3.633.654,89;  (iii)  Sudameris  (A)  ­  R$  4.293.502,10;  e  (iv)  Sudameris (B) ­ R$ 1.595.488,19;  ­  em  relação  ao  Banestado  (R$  3.410.999,53),  trata­se  de  execução  por  quantia  certa  contra  devedor  solvente,  sendo  devedores a interessada (sucessora de Sade Vigesa S/A) e Sequip  Participações Ltda.;  ­  conforme  extrato  da  dívida  da  Sade  Vigesa  S/A,  anexo  ao  Mandado  de  Execução,  a  dívida  era  dividida  em:  I  ­  total  do  principal  até  maio/  1998  ­  R$  1.357.810,92;  II­total  de  mora,  encargos, multa e comissões até maio/1998 ­ R$ 583.615,44; III  ­ total de parcelas em Ser (até 30/11/2000) ­ R$ 1.456.652,50; e  IV ­ total das comissões em Ser (até 30/11/2000)­ R$ 12.920,67;  ­ o valor do principal da dívida,  tanto vencida até maio/ 1998,  quanto da dívida em Ser (a vencer) até 30/11/2000, itens I e III,  conceitualmente  não  se  constituem  em  encargos  ou  despesas  financeiras, pois não são acessórios ao principal;  ­  quanto  aos  itens  II  e  IV,  apesar  de  acessórios,  referem­se  a  períodos  anteriores  (item  II  até  maio/  1998  e  item  IV  a  novembro/2000)  e,  portanto,  pelo  regime  de  competência,  são  indedutíveis no ano calendário 2001;  ­  em  relação  ao  Banespa  (R$  3.633.654,89),  trata­se  de  execução  por  quantia  certa  contra  devedor  solvente,  sendo  devedora a interessada (sucessora de Sade Vigesa S/A);  ­  os  contratos  (dez)  eram  de  operações  com  o  Banespa,  assinados  entre  11/10/94  e  05/05/95,  com  vencimentos  entre  09/08/95 e 22/10/95;  ­  trata­se  de  despesa  indedutível,  tanto  porque  as  parcelas  do  principal  dos  contratos  de  empréstimo,  por  definição,  não  são  encargos  financeiros,  como  porque  os  juros  referem­se  a  despesas  financeiras  que  pelo  regime  de  competência  só  poderiam ser apropriados em 1994 e 1995;  ­­  em  relação  ao  Sudameris  (A)  (R$  4.293.502,10),  trata­se  de  execução  contra  empresas  antecessoras  da  interessada,  em  dezembro de 2000;  ­ tendo em vista que o valor corresponde em parte ao principal  do  empréstimo  e  em  parte  a  uma  parcela  de  juros  incorrida  antes  do  ano  calendário  2001,  é  indedutível  pelos  mesmos  motivos já expostos anteriormente;  ­  em  relação ao  Sudameris  (B)  (R$ 1.595.488,19),  a  executada  Sade Vigesa S/A (antecessora da interessada) foi executada pela  não quitação de um contrato de fiança bancária;  ­ segundo o extrato elaborado pela Diretoria de Recuperação de  Crédito da Sudameris, aceito pelo juízo, o valor total da dívida  corresponde a principal, correção monetária e juros;  ­  o  valor  do  principal  não  pode  ser  aceito  como  Despesa  Financeira por não se tratar de encargos. A correção monetária  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 349          6 e os juros foram incorridos até 17/04/2000, isto é, antes do ano  calendário 2001;  ­ sendo assim, procede­se a glosa integral dos valores lançados  como  Despesas  Financeiras  ­  grupo  execução  judicial,  totalizando R$  12.933.644,71  (Enquadramento  Legal:  art.  299,  §§ 1° e 2°, art. 249, I, e art. 300, todos do RIR/99;  ­ o total tributado no ano calendário de 2001 corresponde a R$  44.651.248,05;  ­ o prejuízo fiscal apresentado pela interessada na DIRPJ 2001  corresponde a R$ 37.798.108, 84;  ­  assim  o  montante  final  tributado  corresponde  a  R$  6.853.139,21 (R$ 44.651.248,05 ­ R$ 37.798.108, 84);  ­  os  demonstrativos  de  apuração  e  de multa  _e  juros  de mora  estão às fls. 568 a 584.  Cientificada dos autos de infração em 10/10/2006, a interessada  apresentou, em 09/11/2006, a impugnação de fls. 223 a 240, na  qual alega, em síntese:  ­  o  enunciado  do  auto  de  infração  certifica  que  o  lançamento  atribuído  à  omissão  de  receitas  não  assenta  em  nenhuma  das  hipóteses do elenco  taxativo  fixado no art. 281 do RIR/99, nem  naquelas  que  lhe  são  equiparadas,  arts.  282,  286  e  287  do  RIR/99;  ­  a  inculcada  omissão  de  receitas  operacionais  resulta,  como  explicitamente  afirmado  no  termo  de  verificação,  da  diferença  entre  valores  que  revestem  natureza  aleatória,  sem  fundo  nem  forma  de  direito,  pois  quantitativos  suscitados  tão­somente  em  correspondência epistolar e pessoal de advogados, terceiros não  partícipes de qualquer relação jurídica com a ora impugnante;  ­  são  quantias  que  não  constam  dos  registros  contábeis,  não  foram  reconhecidas  nos  processos  judiciais,  nem  mencionadas  no termo de cessão de direito;  ­ressentem­se  elas  assim  dos  pressupostos  requeridos  na  lei  (CTN, alt. 116, I e II) para o surgimento da obrigação tributária;  ­ por igual, porque sob igual fundamento ­ carta de advogados –  a  improcedência  da  glosa  do  valor  do  prejuízo  apurado  e  1egalmente registrado nos livros contábeis que determinaram a  perda  de  R$  11.131.846,46,  como  prova  a  cópia  da  folha  do  Diário juntada;  ­  em  relação  às  despesas  indedutíveis,  como  se  intui  da  digressão que embasa a  glosa  promovida,  a  operação  de  venda  das  debêntures  contemplou dois distintos e  inconfundíveis  fatos  jurídicos  com  repercussão  autônoma  no  âmbito da legislação tributária;  ­  um,  de  natureza  financeira,  correspondente  ao  recebimento  antecipado  da  receita  representativa  de  aluguéis  futuros,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 350          7 contabilizada  em  conta  credora  de  resultados  futuros,  por  seu  total, nos termos do art. 178, §2°, c, da Lei n° 6.404/76;   ­  em momento  algum  houve  registro  dessa  receita  como  custo,  como refere a ação fiscal;  ­ sucede ter­se faceado o fato jurídico inafastável de essa receita  financeira ter tido representividade física ­ debêntures;   ­ daí o seu registro patrimonial ­ ativo realizável a alongo prazo  – como determina o item II do art. 179 da Lei n° 6.404/76;  ­ assim, inobstante ter­se exaurido aquele valor patrimonial, em  razão  de  sua  venda,  a  apuração  do  resultado  operacional  comercial  e  de  lucro  liquido,  base  do  lucro  real  tributável,  perfaz­se ainda hoje com a apropriação na conta de  resultado,  nas oportunidades prescritas em lei, do valor da receita inerente  ao período a que corresponde (aluguel mensal);  ­ em razão de tal alienação, de um lado a receita dela decorrente  repercutiu  na  disponibilidade  ativa  (R$  5.735.815,25)  e,  de  outro, porque desaparecida a expressividade patrimonial que as  debêntures  evidenciavam,  processou­se  a  baixa  contábil  desse  ativo com o reflexo em conta de resultado da perda patrimonial;  ­  o  lançamento  tributário  ora  impugnado  se  assenta  na  imputação  de  que  o  contribuinte  registrou  como  custo  de  aquisição  as  debêntures  recebidas  como  antecipação  de  aluguéis;  ­ com base nesse equivocado juízo, a ação fiscal indicou inflação  a  dispositivos  legais  que  disciplinam  elementos  vinculados  à  apuração do lucro operacional;  ­ a situação fático­jurídica indicada como hipótese de incidência  do  lançamento  tributário  situa­se,  entretanto,  na  temática  que  diz respeito à quantificação do lucro não operacional;  ­ é flagrante a incompatibilidade entre a situação fática descrita  no  auto  de  infração  e  a  tipicidade  enunciada  nas  normas  apontadas como infringidas;  ­ a propósito das perdas patrimoniais, a ação fiscal não argüiu  nem  ilegitimidade  nem  violação  das  normas  de  direito  que  regulam o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas;  ­  a  peça  acusatória  é  absolutamente  silente  sobre  a  matéria  inerente  à  perda  patrimonial  e assenta  em  fato manifestamente  inexistente;  ­ em relação às despesas financeiras, suscita preliminarmente a  decadência,  sob  o  fundamento  de  que  se  tratam  de  despesas  incorridas em 02/01/01, como provam os  lançamentos no Livro  Diário;  ­  as  referidas  despesas  integraram  processos  contenciosos  de  Execução  Judicial  cujos  desfechos  proporcionaram  os  lançamentos no ano calendário de 2001, mesmo ano em que se  encerraram as demandas;  ­ não é ilegal o fato de a despesa financeira ser apropriada em  período superveniente ao da sua ocorrência por deliberação da  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 351          8 própria  pessoa  jurídica  ou  por  erro  de  fato,  conforme  reconhecido  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que transcreve;  ­  é  vedada  a  dedução  de  despesa  quando  subordinada  sua  exigibilidade a evento futuro, nos termos do Parecer Normativo  CST­7/76;  ­  assim  deve  ser  considerada  a  despesa  cuja  quantificação  e  liquidez  estão  subjudice  e,  como  tal,  despidas  de  natureza  de  despesas incorridas;  ­  o  lançamento  da  CSLL  deve  ser  considerado  improcedente  pelas mesmas razões, na medida em que constitui exação reflexa  do IRPJ”.  A 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ na sessão de 22/12/2012, ao analisar  a impugnação apresentada, proferiu o acórdão n° 12­22.417 entendendo “por unanimidade de  votos, considerar procedentes os lançamentos, para manter os montantes de R$ 1.707.284,80  de IRPJ e R$ 617.592,52 de CSLL, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora.”,  sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se  o  lançamento,  se  não  comprovada  a  dedutibilidade  da despesa glosada.  OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  resultado  positivo  não  incluído na apuração do lucro real.  DECADÊNCIA.  No caso dos contribuintes optantes pela apuração anual do lucro  real, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro do ano­base.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  AUTO DE INFRAÇAO DECORRENTE  Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica­se ao lançamento  reflexo de CSLL O decidido em relação ao lançamento de IRPJ.  Lançamento Procedente”.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 26/03/2009 (AR constante  das  fls.  205  dos  autos),  a  SV  ENGENHARIA  S/A,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a decisão  contida no Acórdão  nº  12­22.417,  apresenta  recurso  voluntário  em  27/04/2009,  constante  das  fls,  297  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa  e  acrescentando  novos  argumentos  em  decorrência  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro1­RJ.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 352          9 Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, tendo em vista que a  Recorrente foi cientificada da decisão de primeira  instância em 26/03/2009 (quinta­feira) e o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  seria  no  dia  25/04/2009  (sábado),  porém  a  Recorrente  em  27/04/2009  (segunda­feira)  protocolou  o  recurso  voluntário,  comprovada  a  tempestividade,  vejo  que  também  estão  preenchidos  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes de  entrar no mérito,  esclareço que desde  a  impugnação a Recorrente  vem  levantando uma preliminar de decadência do  lançamento. Sobre o  tema,  a 1ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, através do acórdão n° 12­22.417, assim decidiu:   “(...)  Quanto à decadência, observa­se conforme DIPJ de fls. 4 a 45,  no ano­calendário de 2001 a  interessada optou pelo  regime de  tributação do lucro real anual.  No  caso  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  anual,  conforme a atividade da  interessada que seria objeto de  homologação, a apuração do resultado tributável é efetuada em  31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas  atividades, data em que se consuma o fato gerador.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 353          10 Dessa  forma,  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/2001,  o  prazo  final para a decadência seria o dia 31/12/2006, e como a ciência  do  lançamento ocorreu em 10/10/2006, não há que se  falar em  decadência.  Rejeito, portanto, a decadência suscitada  (...)”.  Este  Colegiado,  desde  a  época  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  já  pacificou o entendimento no sentido de que a partir da publicação da Lei n° 8.383/91 no Diário  Oficial  de  31/12/1991,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  que  era  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  passou  a  ser  por  homologação.  Assim,  sendo  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (direito do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento),  para  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar­se­á do final do ano­calendário respectivo,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  conforme  pode  ser  visto  abaixo:  “RECURSO  EX  OFFICIO  IRPJ  –  Devidamente  fundamentada  nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência  das  razões  determinantes  de  parte  da  autuação,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  necessário  interposto  pelo  julgador  "a  quo"  contra  a  decisão  que  dispensou  parcela  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IRPJ  –  DECADÊNCIA  –  LUCRO  REAL  ANUAL  –  O  prazo  decadencial  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  para  as  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir  da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  ou seja, contar­se­á do final do ano­calendário respectivo, salvo  se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.   (...)” (CSRF 101­95472 Acórdão, 10875.005625/2003­83 ­ Publ:  26/04/2006).   “DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO.  PRAZO  DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA  DO FATO GERADOR.  Ocorrido  o  fato  gerador  em  31121996,  com  a  existência  de  pagamento  antecipado,  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  conduta  dolosa  por  parte  do  sujeito  passivo,  conta­se  o  prazo  decadencial de cinco anos na forma do artigo 150, § 4º, do CTN.  Desta  forma,  no  caso  concreto,  quando  da  notificação  do  lançamento ocorrida em 16012006, o crédito  tributário exigido  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  Aplicação  do  entendimento  constante  no  RESP  973.733/SC,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543C, do  CPC,  e  das  disposições  previstas  no  art.  62ª  do  Regimento  Interno  do  Carf”  (1402001.037  Acórdão,  13808.000107/2002­ 84).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 354          11 Relativamente à questão da decadência do lançamento do crédito tributário, é  o  seguinte o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) na  sistemática de Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC), “verbis”:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 355          12 Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 ­ destaques do original)  No  presente  caso  observa­se  na  DIPJ  juntada  aos  autos  (fls.  4  a  45)  a  Recorrente  no  ano­calendário  de  2001  optou  pelo  regime  de  tributação  pela  sistemática  do  lucro  real  anual  e  como  o  fato  gerador  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL)  é  complexivo,  ou  seja,  somente  se  aperfeiçoa  no  final  do  exercício,  devendo  ser  considerada  toda  a  renda  auferida  durante o ano para os fins de tributação e também para fins de decadência.   A Recorrente foi cientificada do lançamento em 10/10/2006 (fls. 204 e segs  dos  autos)  e  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls  199  e  segs)  trata  do  mesmo  ano­ calendário  de  2001.  Assim,  entendo  que,  em  relação  à  preliminar  de  decadência,  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, através do acórdão n° 12­22.417 deve ser  mantida  em  conformidade  com  o  que  determina  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Passando  ao mérito,  observando  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  199  e  segs), constato a existência de três assuntos diferentes: (i) Venda de Debêntures INEPAR; (ii)  Método Engenharia x PMSP; e (iii) Despesas Financeiras.  Para facilitar, vou tratar casa assunto separadamente.  (i) Venda de Debêntures INEPAR  O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 199 e  segs)  apresenta um erro contábil  por parte da Recorrente, conforme visto abaixo:  “Analisando­se  separadamente  o  valor  de  R$  14.810.000,00,  conta  contábil  373.01­2,  relativamente  à  venda  de  Debêntures  INEPAR, verifica­se que o contribuinte erroneamente classificou  este  montante  como  Despesas  Operacionais.  A  classificação  contábil de “Venda de Debêntures  INEPAR” como despesa,  foi  fruto de uma distorcida  escrituração por parte do  contribuinte,  que registrou como custo de aquisição as debêntures  recebidas  como antecipação de aluguéis pagos por Inepar S A Indústrias e  Construções, CNPJ 76.627.504/0001­06, locatária de um imóvel  (Fábrica  de  Jacareí­  São  Paulo),  de  propriedade  de  SV  Engenharia  , cuja  locação  teve início na data de assinatura do  contrato  (02/10/2000  ),  celebrado pelo  improvável prazo de 99  (noventa e nove) anos. Na mesma data (02/ 10/2000), através de  Instrumento  Particular,  a  Inepar  obriga­se  a  entregar  até  31/12/2000  à  SV  ­  Engenharia,  no  que  concerne  a  aluguéis  vencidos  e  vincendos  do  imóvel  “Fábrica  de  Jacareí”,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 356          13 debêntures de sua emissão , conversíveis em ações, no valor de  R$ 14.700.000,00.  O recebimento destas debêntures como antecipação de aluguéis,  deveria ser escriturado em Receitas de Exercícios Futuros, como  define  o  artigo  181  da  Lei  6404/76,  com  apropriação  aos  resultados  efetivos  à  medida  do  transcurso  de  prazo  da  locação”.  Essa é a seguinte descrição gráfica da operação:    Recorrente        Inepar  A Recorrente  entrega um galpão em  aluguel  e  recebe  do  locatário,  no  lugar  de  reais,  debêntures  conversíveis em ações  Partindo desta realidade e observando a impugnação apresentada, a 1ª Turma  da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ,  através do  acórdão  n° 12­22.417,  assim decidiu,  às  fls.  290 dos  autos:  “(...)  A  parcela  de  R$  14.800.000,00,  informada  como  despesa  operacional  na  DIPJ  do  ano  calendário  2001  e  glosada  pela  fiscalização,  teve  origem  na  operação  de  venda  de  debêntures  recebidas de aluguéis.   Em  relação  à  operação,  pretende  a  impugnante  distinguir  dois  fatos  jurídicos autônomos, e  segundo ela  inconfundíveis, um de  natureza  financeira  representado  pelo  recebimento  antecipado  da receita representativa de aluguéis futuros, e outro de natureza  patrimonial,  que  corresponde  à  representatividade  física  da  receita financeira, qual seja, as debêntures.  Em que pese a forma arranjada pela  interessada, não há como  sobrepô­la a verdade substancial: o recebimento antecipado de  receita  de  aluguel  não  pode  gerar  despesa  operacional  da  atividade.  (...)”  Observando os argumentos da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ sobre a  operação  realizada,  constato  que  grande  parte  da  peça  recursal  apresentada  pela  Recorrente,  constante  das  fls.  297  e  segs,  é  uma  mera  copia  da  impugnação,  sem  analisar  as  questões  postas.  Contudo  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese;  muito  menos  que  a  contabilidade  tenha  espelhado  tais  operações.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes dos autos. Na verdade, o lançamento de ofício, neste ponto, restringiu­se demonstrar  que a Recorrente classificou de forma equivocada errada a “Venda de Debêntures  INEPAR”  como Despesas Operacionais. E caberia a Recorrente comprovar as suas alegações; o que não o  fez.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 357          14 O que aconteceu foi que a Recorrente, desde o conhecimento do lançamento  em  10/10/2006  (fls.  204  e  segs  dos  autos),  nada  apresentou  que  justificasse  a  classificação  contábil  de  “Venda  de  Debêntures  INEPAR”.  Desta  forma  neste  particular  entendo  que  a  decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, através do acórdão n° 12­22.417  deve ser mantida.  (ii) Método Engenharia x PMSP  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  199  e  segs)  apresenta  mais  um  erro  contábil por parte da Recorrente, conforme visto abaixo:  “2.2) Com relação ao  segundo  item de Despesas Operacionais  das  Atividades  em  Geral  –  intitulado  Método  x  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo  (R$  11.131.846,46),  discriminado  em  2.1)  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verificou­se  o  seguinte :  A) O contribuinte (S. V. Engenharia) efetuou com a Prefeitura do  município  de  São  Paulo  contratos  de  empreitada  para  a  realização  de  obras,  na  rua  Vergueiro  (Centro  Cultural  São  Paulo ).  B) Os serviços em questão foram parcialmente sub­empreitados  à empresa Método pela SV, com anuência do Município de São  Paulo.  C)  O  município  ficou  devedor  de  várias  importâncias  à  SV,  conforme  ações  de  execução  em  trâmite  em Varas  da Fazenda  Pública  de  São  Paulo,  contra  a  municipalidade.  A  SV  Engenharia  por  sua  vez,  ficou  devedora  da  subempreiteira  Método, supostamente por não haver recebido da Prefeitura de  São Paulo. `  D) Isto posto, em 21/12/2001, os advogados da Método através  de  correspondência,  propuseram  à  SV  um  acordo  entre  as  partes, tendo em vista que o crédito da SV em face da Prefeitura  de  São Paulo  (R$ 25.866.983,73)  era  inferior ao  crédito  que  a  Método  detinha  contra  SV  (R$  31.642.740,61),  conforme  o  Quadro Resumo Geral, anexo ao documento.  E) Em 28/12/2001, foi firmado um Termo de Cessão de Direitos  e  Obrigações,  em  que  a  SV  cedeu  (item  I  do  contrato)  a  totalidade  dos  créditos  junto  à  municipalidade  de  São  Paulo,  para a Método, com a finalidade de quitar sua dívida com esta  última empresa.  F) Como citado em D), o crédito da S.V. com a Prefeitura de São  Paulo  era  inferior  ao  débito  do  contribuinte  com  a  Método  Engenharia. Portanto, qualquer acordo entre as partes, relativo  a  encontro  de  contas,  referentes  a  estas  transações,  e  que  não  envolva  expressamente  toma  de  valores,  como  foi  o  caso  do  Termo de Cessão  de Direitos  e Obrigações,  já mencionado em  E),  necessariamente  resultaria  em  ganho  para  a  S.  V.  Engenharia.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 358          15 G) Inexplicavelmente o contribuinte contabilizou como perda no  ajuste  com  a  Método,  o  valor  de  R$  11.131.846,46  (conta  contábil 3.7.4.01 ­ X), quando conforme o Termo de Cessão de  Direitos  de  28/11/2001(  mencionado  em  E),  houve  ganho  patrimonial de R$ 5.775.756,88, (R$ 31.642.740,61 ­ crédito da  Método com a SV Engenharia) menos (R$ 25.866.983,73 crédito  da SV Engenharia com a Prefeitura Municipal de São Paulo).   H)  O  valor  de  R$  11.131.846,46  abatido  como  Despesas  Operacionais neste item, é portanto, totalmente glosado, uma vez  que não foi incorrido, como demonstrado anteriormente”.  Observando  a  transcrição  do  ocorrido,  e  o  Termo  de Cessão  de Direitos  e  Obrigações,  fls.  75  e  segs,  não  resta  duvida  que  a  Recorrente  trocou  uma  dívida  de  R$  31.642.740,61  por  outra  de  R$  25.866.983,73;  ou  seja  houve,  como  afirmou  o  Termo  de  Verificação Fiscal,  um ganho patrimonial  de R$ 5.775.756,88, que deveria  ter  sido  levado  a  tributação, como receita. O que a Recorrente também não fez  Porém,  segundo o Termo de Verificação Fiscal,  a Recorrente  “contabilizou  como perda no ajuste com a Método, o valor de R$ 11.131.846,46 (conta contábil 3.7.4.01 ­  X)”; e tanto na impugnação quanto no recurso voluntário não comprovou as razões da omissão  do ganho patrimonial de R$ 5.775.756,88 e muito menos o valor de R$ 11.131.846,46;   Assim,  caberia  a  Recorrente  provar  suas  ações  e  omissões;  quanto  as  omissões,  não  resta  prova; mas  quanto  as  ações  (contabilizar  como  perda  na  conta  contábil  3.7.4.01­X) a questão passa pela possibilidade ou não da dedutibilidade.  Para o deslinde da questão no âmbito do PAF, tenho por função de oficio ter  em conta, de um lado, os pressupostos legais fixados em lei e àqueles insertos no RIR/99, que  disciplinam a matéria e, de outro, o exame das circunstâncias fáticas do caso concreto.   E,  vejo  que  se  faz  necessário  registrar  que  a  autoridade  lançadora  não  impugnou a natureza das despesas, tendo­as glosado apenas por entender que não houve perda  de R$ 11.131.846,46 e sim um ganho patrimonial de R$ 5.775.756,88.   O  critério  jurídico  da  exação  repousa  sobre  a  perda  na  conta  contábil  3.7.4.01­X,  por  não  serem  consideradas  como  despesas  necessárias  para  a  atividade  da  Recorrente. Tenho que me  filiar  à decisão do  auditor  fiscal  e  a da 1ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro1­RJ, através do acórdão n° 12­22.417, pois segundo determina o artigo 299 do RIR/99  é  inadmissível  a  dedutibilidade  da  perda  realizada  pela  Recorrente,  até  porque  a  perda  não  existiu.  (iii) Despesas Financeiras  Passando  para  o  ultimo  ponto,  que  trata  da  glosa  de  despesas  financeiras,  tomando por base o Termo de Verificação Fiscal (fls. 199 e segs) e a impugnação apresentada  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 359          16 a 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, através do acórdão n° 12­22.417, assim decidiu,  fls.  292:  “(...)  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  maior  parte  dos  valores  glosados corresponde ao principal de operações de empréstimo,  parcelas que a fiscalização considerou indedutíveis. Em relação  a  estes  valores,  a  interessada  não  apresentou  contestação  específica.  De  fato,  as  parcelas  que  correspondem  ao  principal  de  operações  de  empréstimo  não  corresponderem  a  encargos  ou  despesas financeiras e não são dedutíveis.  Em relação à parcela restante, minoritária, que corresponderia  a  juros, multa,  encargos,  etc,  a  interessada não  traz  aos  autos  elementos suficientes para apoiar sua pretensão.  Nota­se  que  os  documentos  acostados  não  permitem  distinguir  de forma clara os valores dedutíveis dos não dedutíveis e, mais  que  isso,  não  há  nem  ao menos  comprovação  que  as  despesas  foram efetivamente incorridas.  Foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  tão­somente  documentos  referentes  a  ações  judiciais  de  execução propostas  contra  a  interessada  (ou  sucedidas),  inclusive  os  respectivos  mandados  de  execução.  Não  há,  entretanto,  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  valores  executados,  nem  tampouco  registro da data em que teriam ocorrido.  A  interessada,  por  sua  vez,  nada  juntou  à  impugnação  que  pudesse  esclarecer  os  fatos  acima  e  comprovar  a  despesa  que  pretendeu deduzir.  (...)”.  Observando  os  argumentos  e  também  da  base  legal  constante  da  decisão  contida no Acórdão nº 12­22.417, a Recorrente, no recurso voluntário, limitou­se a reproduzir,  “ipsis  literis”  as  preliminares  constantes  da  peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro1­RJ.  Na  verdade  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser  modificada;  continuou separando os recursos por tributo.  Assim procedendo, a Recorrente feriu o princípio da dialeticidade, segundo o  qual os recursos devem ser dialéticos e discursivos; devem expor claramente os fundamentos  da pretensão à reforma. Na verdade o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente  de  indicar  todas  as  razões  de  direito  e  de  fato  que  dão  base  ao  seu  recurso,  visto  ser  impossível  ao  CARF  avaliar  os  vícios  existentes  na  decisão  de  primeiro  grau,  sem  que  o  interessado apresente e comprove todas as suas razões.  Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:  “(...)  o  recurso  deverá  ser  dialético,  isto  é,  discursivo.  O  recorrente  deverá  declinar  o  porquê  do  pedido  de  reexame  da  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 360          17 decisão. (...) As razões do recurso são elemento indispensável a  que o  tribunal,  para o qual  se dirige, possa  julgar o mérito do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão  recorrida. A  sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista que o  recurso visa,  precipuamente, modificar ou anular a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”.  São  Paulo;  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:  “(...) o presente recurso não tem porte para  infirmar a decisão  recorrida, pois restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis,  os motivos expendidos no especial;   Consequentemente, o presente agravo não impugna, como seria  de rigor, o fundamento da decisão recorrida, circunstância que  obsta,  por  si  só,  o acolhimento da pretensão  recursal”  (AG nº.  479378/RJ, rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/2/2003).  “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente  os  fundamentos  da  sentença,  não  sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e  a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, j. em 22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  da  Recorrente  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ para refutar as alegações,  que  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  12­22.417,  meu  entendimento inicial conduzia para não reconhecer do recurso voluntário neste tópico.   Porém,  buscando  o  fim  maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade material,  passo  a  analisar  a  decisão  de  decisão  de  primeiro  grau  como  se  o  recurso  estivesse posto.  Porém, devo ressaltar que existe certa dificuldade em analisar os argumentos  expostos pela Recorrente na impugnação e repetidos no recurso voluntário, que não levou em  conta a decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ, conforme pode ser observado abaixo  (fls. 241 e segs – impugnação e fls 302 e segs recutso voluntário):  “A honestidade intelectiva do douto agente signatário do termo  de  verificação  (doc.  302nos  autos)  certifica  insuspeitadamente  que,  conquanto  se  trate  de  verbas  inequivocamente  representativas de despesas  financeiras  foram elas inadimitidas  como parcelas subtrativas do lucro líquido porque, verbis:  ‘pelo regime de competência são índedutíveís no ano calendário  2001’.   Demais  disso,  explicitado  está  naquele  documento  ­  termo  de  verificação  ­  que  as  referidas  despesas  integraram  processos  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 361          18 contenciosos  de  Execução  Judicial  cujos  desfechos  proporcionaram  os  lançamentos  no  ano  calendário  de  2001,  mesmo ano em que se encerraram as demandas.  O  Impossível,  por  isso,  refugir  da  evidência  de  que  até  então,  tais valores se encontravam sub­judice, ilíquidos e incertos.  Como tal, revestidos da característica de despesas pendentes.  Assim,  a  teor  do  que,  explicitadamente,  preleciona  o  Parecer  Normativo CST­7/76, de 23.01.76,   ‘a  despesa  cuja  realização  está  condicionada  à  ocorrência  de  evento futuro, indisponível para o beneficiário o correspondente  rendimento  NÃO  PODE  SER  CONSIDERADA  INCORRIDA,  VEDADA,  POR  CONSEQUÊNCIA,  SUA  DEDUTIBILIDADE  NA APURAÇÃO DOS RESULTADOS ANUAIS.’ (destaques não  são do original)   Há­se de convir que, subsumidos ao reconhecimento  judicial, a  quantificação,  o  direito  e  a  exigibilidade  dos  encargos  financeiros pretendidos pelos Bancos credores não revestem eles  para  o  devedor,  embargante  de  tais  valores,  a  natureza  de  despesas incorridas.  E, dessarte, na clara e competente assertiva da autoridade fiscal  suso transcrito ‘vedada por conseqüência sua dedutibilidade na  apuração dos resultados’.   De  seu  turno,  e  sobre  a  mesma  temática  jurígena,  decidiu  o  Egrégio Conselho de Contribuintes:  (...)  Bem  se  está  a  ver,  portanto,  que  o  lançamento  tributário  homologado pela instância a quo não se afiniza com as decisões  das superiores autoridades fiscais a propósito das despesas, seja  no que se refere ao conceito de incorridas, seja no que concerne  a  temporalidade  do  direito  de  sua  imputação  ao  resultado  do  lucro real.  E ensinam:  a)  não  ser  ilegal  o  fato  de  a  despesa  financeira  ter  sido  apropriada em período superveniente ao da sua ocorrência por  deliberação da própria pessoa jurídica ou por erro de fato;  b)  ser  vedada  a  dedução  de  despesa,  quando  subordinada  sua  exigibilidade  a  evento  futuro,  assim  considerada,  por  consectário  lógico,  aquela  cuja  quantificação  e  liquidez  estão  sub­judice,  e,  como  tal,  despidas  da  natureza  de  despesas  incorridas”.   Olhando  as  razões  e  os  documentos  postos  na  impugnação  e  repetidos  no  recurso  voluntário,  fica  claro  que  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal  e do Acórdão nº 12­22.417;  na verdade  entendo  que  seria  o  caso  de  uma  provisão.  Desta  forma,  pela  ausência  de  documentos  que  possam  contestar a omissão de receita e a consequente imputação tributária, não vejo como reparar a  decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro1­RJ.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 362          19 Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses mais  de  2.900  (dois mil  e  novecentos)  dias  entre  o  recebimento  do  auto  de  infração  e  o  presente  julgamento. Isso porque é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente; (…)”  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   Percebe­se claramente no relato constante do no  termo de verificação  fiscal  que deliberadamente  a Recorrente não disponibilizou para a  fiscalização o adequado  registro  contábil de suas operações, apto a amparar as contabilizações realizadas.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 18471.001009/2006­51  Acórdão n.º 1401­001.323  S1­C4T1  Fl. 363          20 Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto aos lançamentos relativos a CSLL, cumpre que se dê aqui, o mesmo  tratamento  dado  ao  lançamento  principal  referente  ao  IRPJ.  É  que  em  face  da  decorrência  daquele  em  relação  a  estes,  e  da  inexistência  de  alegações  especificamente  dirigidas  contra  estas exações, tal tratamento se impõe.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a 1ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro1­RJ deve ser mantida  integralmente, voto no sentindo de  negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                               Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 04/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10580.004270/2001-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Em caso do título judicial estar em fase de execução de sentença, sem que haja renúncia comprovada da desistência no processo judicial, impede a pretensa compensação do tributo na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3801-004.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FLAVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 209          1 208  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004270/2001­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.946  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BOM ­ BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Em caso do  título  judicial  estar  em  fase de  execução de  sentença,  sem que  haja  renúncia  comprovada  da  desistência  no  processo  judicial,  impede  a  pretensa compensação do tributo na esfera administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FLAVIO DE CASTRO PONTES ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  CÁSSIO SCHAPPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Cássio  Schappo. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 42 70 /2 00 1- 59 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Por  economia  processual  adoto  o  relato  dos  fatos  contido  no  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (fls. 149), sintetizado  nos seguintes termos:  Trata­se  de  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.92/96, contra o Despacho Decisório n°678/2009, da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA,  fls.87/90  e  ciência  de  fl.91,  que  indeferiu  o direito  de  compensação de débitos  declarados  com  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação Ordinária­1997.33.581­0,  na  qual  se  discute  o  direito  ao  PIS  recolhido com base nos Decretos­lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988,  uma  vez  que  este  mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°l0580.000290/00­17,  Despacho  Decisório  DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, ora transcrito, para  indeferi­lo, em  razão da identidade entre os créditos pleiteados nas esferas judicial e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir  com  a  execução.    Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada dos débitos informados no Pedido de Compensação.    Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que  em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos  do PAF ora discutido, com impedimento à emissão de CND, ingressou  com medida  liminar através do processo n°2002.33.00.023224­4, na  la Vara  da  Justiça Federal,  com objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos  03  e  04),  mas  cuja  medida judicial o SEORT da DRF insiste em contrariar.    Alega  que  o  Princípio  da  Verdade  Material  dos  fatos  é  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização,  conforme  doutrina que  transcreve, restando clara a afronta por parte da DRF  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação,  sob  pena  de  evidente  infração ao principio da verdade material dos  fatos,  já que  toda a documentação apresentada pela requerente é clara e eficiente.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em   Salvador(BA)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Uma vez não reconhecido o direito creditório, não se homologam as  compensações pleiteadas.    Manifestação de Inconformidade lmprocedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.004270/2001­59  Acórdão n.º 3801­004.946  S3­TE01  Fl. 210          3 Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/SDR,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  deferida,  totalmente,  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  com  base  na  documentação  e  informações que instruem o presente processo.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Cássio Schappo.  Conselheiro Cássio Schappo.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  não  se  toma  conhecimento,  pelas  razões a seguir expostas.  Tratam  os  presentes  autos  de  compensação  de  créditos  de Contribuição  de  PIS/PASEP, com o mesmo tributo. Crédito esse, reconhecido em decisão judicial transitada em  julgado  no  Processo  nº  1997.33.00.000581­0  da  1ª  VF  do  Estado  da  Bahia,  porém,  com  execução de sentença em curso.  Administrativamente  a  contribuinte  ingressou  com  31  pedidos  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  que  resultaram  em  31  processos  administrativos, dentre eles o que aqui se discute, como também, o de nº 10580.000290/00­17,  que teve seu pedido indeferido mediante Despacho Decisório DRF/SDR nº 573, de 07/11/2008.  O  Despacho  Decisório  nº  573,  serviu  de  referência  para  o  de  nº  678,  de  01/06/2009, proferido nos presentes autos às fls. 90/94, tendo em vista a identidade do crédito.  Destaca  que  o  pedido  aqui  formulado  é  idêntico  ao  do  processo  judicial,  ambos  tratando de  compensação  tributária,  onde  a matéria  discutida  e  os  períodos  são  idênticos. A  decisão  foi  pelo indeferimento cuja compensação não foi homologada.    Em primeiro grau o indeferimento foi mantido em face de restrição contida  no  art.  170­A  do  CTN,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Já  nos  termos  da  IN­SRF  nº  21/97,  consolidada  pela  IN  nº  73  de  15/09/1997,  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  em fase de execução,  a compensação somente poderá ser efetuada se o  contribuinte  comprovar junto à unidade da RFB a desistência da execução do título judicial.  O débito que a contribuinte pretendia ver liquidado foi objeto de intimação,  para pagamento com os acréscimos legais no prazo estabelecido. Revogado o efeito suspensivo  do débito, esse causou impedimento de emissão de CND, o que levou o sujeito passivo pleitear  medida liminar através do Processo nº 2002.33.00.023224­4 junto à 1ª VF do Estado da Bahia.  Contudo,  a decisão  recorrida  reconhece  que  estão  suspensos  os  débitos  ora  em  apreciação,  enquanto  amparado  em  liminar  judicial  concedida  no  processo  nº  2002.33.00.023224­4, da 1ª VF do Estado da Bahia.  No recurso voluntário foi requerido o direito a irretroatividade dos efeitos da  Lei Complementar nº 104/2001, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º, da CF/1988. A pesar  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 de  razão  lhe assistir nesse  tópico, esse  fato,  isoladamente, não  remete à  reforma do Acórdão  recorrido, pois existem outros elementos de convicção do julgador que somaram à sua decisão.  Outro  fato  abordado  no  recurso  é  com  relação  a  liminar  concedida  no  Processo  Judicial  nº  2002.33.00.023224­4,  que  lhe  garantiu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário objeto de compensação. Entendeu a recorrente que houve desrespeito a uma  garantia  fundamental,  motivadora  de  reformulação  da  decisão.  Alegação  totalmente  Improcedente, podendo ser extraído do acórdão a seguinte parte:  O  contribuinte  alega  que  está  amparado  por  medida  liminar,  deferida para suspender a  exigibilidade dos débitos  objeto  da  não  homologação.  Reiterem­se,  as  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  na  forma  do  art.74,  §11,  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  nas  hipóteses de DCOMP transmitidas após a vigência da MP n°135, de  30 de outubro de 2003, ou pedidos de  compensação convertidos  em  DCOMP, que não é o caso desta empresa.  Contudo,  estão  suspensos  os  débitos  ora  sob  apreciação,  enquanto  amparado  sob  liminar  judicial  n°2002.33.00.023224­4, na 1ª Vara da Justiça Federal.   Em  questões  de  mérito  a  recorrente  pretende,  efetivamente,  com  base  no  princípio  da  verdade  material  dos  fatos,  o  diferimento  e  a  homologação  da  compensação  requerida  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  se  reconhece  ao  contribuinte  o  direito  a  compensar  o  PIS/PASEP  recolhido  nos  termos  dos  Decretos nº 2445/1988 e 2449/1988, com débitos também, da Contribuição para o PIS/PASEP.   A  pesar  da  negativa  firmada  pela  DRF  e  DRJ  de  Salvador/BA,  de  que  a  homologação não pode ser deferida pelo fato do processo judicial estar em fase de execução de  sentença, a contribuinte entende que os cálculos e valores levantados em juízo são suficientes  para respaldar o pedido.  Merece destaque a manifestação do juízo contida na segurança concedida no  processo judicial nº 2002.33.00.023224­4, “verbis”:  De  inicio,  verifica­  se  que  a  autora  não  podia  realizar  as  compensações  antes  do  transito  em  julgado,  já  que  a  apelação  interposta  contra  a  sentença  que  lhe  conferiu  o  direito  à  restituição  foi  recebida  no  efeito  suspensivo.  Destarte,  mesmo  inexistindo,  à  época  norma  que  impedisse  o  exercício  da  compensação antes do  trânsito em julgado, ainda assim a autora só  poderia exercer o direito após o aludido marco.  De  resto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  que, declarado o direito à compensação após o transito em julgado, o  contribuinte  pode  efetuar  administrativamente  a  compensação,  não  existindo  a  necessidade  de  Inexoravelmente  apurar  os  valores  judicialmente. Vele  conferir  trecho de  julgado do Tribunal Regional  Federal da 1ª Região: “(...)A compensação segundo entendimento da  Corte Especial do S.T.J., é forma de extinção da obrigação tributária  examinável na esfera administrativa, ao Judiciário compete declarar  o direito de compensar crédito discutido.” (REO 2000.01.00.084141­ 0/MG.  Rel.  Juiz  Hilton  Queiroz.  Quarta  Turma,  DJ  p.177  de  28/02/2002).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.004270/2001­59  Acórdão n.º 3801­004.946  S3­TE01  Fl. 211          5 Destarte,  no  caso  dos  autos,  se  antes  do  transito  em  julgado  a  autora  não  poderia  realizar  a  compensação,  após  a  declaração transitada em julgado era seu direito fazê­lo, submetendo  as resistências à apreciação judicial.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autora  indicou  os  valores  em  que  empreendeu  a  compensação  à  f.  905,  arrolando 31 (trinta e um) procedimentos em que exerceu o direito em  relação ao PIS em razão do titulo proferido nestes autos.   De  seu  turno,  até  o momento,  o  expert  do  juízo,  após  inclusive  analisar  as  razões  externadas  pela  União,  fixou  o  crédito  da  autora  em  R$  408.931,58  (quatrocentos  e  oito  mil,  novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme  laudo de fl.764/768, com data base em junho de 2008.  Desse modo, os elementos dos autos indicam que a  autora,  independente da  irregularidade  inicialmente verificada resta  atuando em conformidade com seu direito, já que há grau de certeza  razoável que os créditos orçam em R$ 408.931,58.  Assim,  importante  enaltecer  a  força  do  titulo  judicial, suspendendo a exigibilidade dos créditos compensados com  base  na  ordem  emitida  nos  autos,  até  posterior  deliberação,  nos  limites da apuração parcial.  Diante  do  exposto,  suspendo  a  exigibilidade  dos  créditos  compensados  administrativamente  do  PIS,  conforme  procedimentos  apontados  à  fl.  846/847,  desde  que  alicerçados  no  titulo  judicial  desta  demanda  até  o  limite  de  R$  408.931,58  (quatrocentos e oito mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e  oito centavos), até posterior deliberação.  Com muita  propriedade  a  autoridade  judicial  da  1ª VF do Estado  da Bahia  define  as  razões  da  concessão  da  segurança,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  cuja  compensação  havia  sido  requerida,  como  também,  respaldou  a  decisão  administrativa  pelo  indeferimento da compensação da contribuição para o PIS/PASEP.  Como  analisado  alhures,  a  recorrente  não  detinha  o  direito  de  realizar  a  compensação  pretendida,  muito  bem  fundamentada  pela  administração  tributária  da  SRF  e  reforçada  pelo  juízo  federal,  de  que  é  vedada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (grifou­se)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  visto  estar  ainda  sob  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  em  fase  de  execução  de  sentença,  o  crédito objeto da presente compensação administrativa.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16004.001549/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição, existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias.
Numero da decisão: 1301-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  determinada  por  esta  Turma  em  sessão  plenária  realizada  em  10  de  abril  de  2013,  quando  do  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto pela pessoa jurídica Sol Empreendimentos Imobiliários Rio Preto Ltda., em face da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  que  acatou  em  parte  sua  impugnação, apenas para afastar a acusação de fraude e reduzir a multa ao percentual de 75%.   O  litígio  instaurou­se  em  torno  de  autos  de  infração  para  formalização  de  exigência  de  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  base  em  acusação  de  não  oferecimento à tributação de ganho de capital auferido em alienação do imóvel “Fazenda Boa  Sorte”.  Faço uma recapitulação do relatado na sessão de abril.  Em  síntese,  os  fatos  que  deram  origem  aos  autos  de  infração,  conforme  Termo de Verificação Fiscal, foram os seguintes:  A  Fazenda  Boa  Sorte  foi  adquirida,  em  24/03/1994,  pela  empresa  AGRO  SOL  LTDA.,  que  foi  incorporada  pela  SEBO  SOL  LTDA.  (atual  SOL  EMPREENDIMENTOS) em 30/09/2000. Constatou  a autoridade  fiscal  que  essa propriedade  rural foi arrendada, pelo menos, de janeiro de 2002 a maio de 2004, tendo em vista o registro  das receitas respectivas no livro Razão.  A Fazenda Boa Sorte foi alienada em 25/06/2004, por R$ 4.000.000,00, por  meio  da  integralização  de  capital  na  MALIBU,  e  treze  dias  depois,  em  08/07/2004,  a  participação na MALIBU foi vendida para o sócio desta empresa, Sr. Mário Celso Lopes, pelo  mesmo valor (R$ 4.000.000,00).  Os recursos recebidos com a venda da Fazenda Boa Sorte foram utilizados na  aquisição das Fazendas SÃO PEDRO, GUAÍRA e SANTA IZABEL, que foram contabilizados  no Ativo Imobilizado.  Quando  da  integralização  de  capital  na  MALIBU,  a  Fazenda  Boa  Sorte  estava  registrada  no  ativo  circulante  da  SOL  EMPREENDIMENTOS,  pelo  valor  de  R$  444.378,89,  e  o  contribuinte  tributou  a  operação  como  receita  de  vendas,  juntamente  com  a  receita de vendas de apartamentos.  Com  base  da  Resolução  n°  1025/2005,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  aprovou  a NBC T 19.1,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Fazenda Boa  Sorte  jamais  poderia  ter  sido  contabilizada  no  ativo  circulante,  devendo  constar  do  ativo  imobilizado, pois permaneceu no patrimônio da SOL EMPREENDIMENTOS por quase quatro  anos e, ademais, foi arrendada, pelo menos, de janeiro de 2002 a maio de 2004.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 4          3 A partir dos  fatos  apurados,  a autoridade  fiscal  concluiu que o  contribuinte  deveria ter apurado ganho de capital na operação e que a opção pela tributação da alienação da  Fazenda  Boa  Sorte  como  receita  de  venda  de  bem  constante  do  ativo  circulante  configura  infração à legislação tributária.   Em impugnação foi alegado que as atividades de incorporação imobiliária, de  compra e venda de  imóveis e de desmembramento ou  loteamento de terrenos  já era exercida  pela empresa desde 2001 (registro em 29/08/2002), e que havia a intenção de alienar a Fazenda  Boa Sorte,  razão pela qual  foi  ela  registrada no  ativo  circulante. E que o  arrendamento  teria  sido  uma  destinação  provisória,  enquanto  não  surgissem  condições  favoráveis  ao  desmembramento  do  imóvel,  ou  uma  oferta  ideal  para  a  concretização  da  venda.  Aduziu  a  impugnante  não  haver  prova  nos  autos  de  que  a  Fazenda Boa  Sorte  foi  de  fato  utilizada  na  produção à qual se destina por sua natureza, de modo que não se justifica sua manutenção no  ativo  imobilizado. E que  a Resolução  n°  1025/2005,  do Conselho Federal  de Contabilidade,  que aprovou a NBC T 19.1, em seu item 19.1.9.6, esclarece que o valor contábil de um item do  ativo  imobilizado,  quando  for  retirado  de  operação,  deve  ser  transferido  para  Investimentos,  Realizável a Longo Prazo ou Ativo Circulante, conforme a destinação e reduzido ao seu valor  de realização quando este for menor. Conclui que foi regular a transferência da Fazenda Boa  Sorte para o ativo circulante.  Mantidos os lançamentos em primeira instância, apenas com desqualificação  da multa, o contribuinte recorreu a este Conselho alegando que:  1­  A  Fazenda Boa  Sorte  não  foi  transferida  para  o  ativo  circulante  apenas  objetivando a alienação e tributação com base no lucro presumido. Como a própria autoridade  fiscal  observou,  ela  já  estava  registrada  no Ativo  Circulante  da  empresa,  cujo  objeto  social  desde 29/08/2002 já incluía a construção de edifícios.   2­ Quanto à classificação dos bens no ativo imobilizado, o Parecer Normativo  nº 108/78, na parte final do item 8 esclarece que é admissível o registro, a critério exclusivo da  pessoa jurídica, no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuado de acordo  com os princípios contábeis recomendados para cada caso específico.  3­ A liberdade admitida no parecer Normativo se encaixa no caso tratado: a  empresa tinha como objeto a alienação do imóvel para o incremento da atividade principal no  ramo imobiliário, e o classificou no ativo circulante, pois a simbólica locação não caracterizou  verdadeira exploração no sentido de manutenção da atividade da empresa.  4­  É  importante  verificar  a  inscrição  e  situação  cadastral  no  CNPJ,  onde  consta  como  atividade  principal  o  ramo  de  construção  de  edifícios  e  atividade  secundária  a  construção de instalações esportivas e recreativas.   5­ A classificação no ativo circulante não fere as regras dispostas no PN 3/80,  reproduzido  na  decisão,  pois  a  recorrente,  no  caso  específico,  tratou  o  bem  como  objeto  de  comercialização, posto que não destinado à exploração do objeto social ou manutenção de suas  atividades, cuja atividade no ramo de construção civil vem expressa no seu CNPJ.  6­ No Processo de Consulta nº 139/06, publicado no DOU de 28/09/2006, a  Receita Federal assim se pronunciou:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 5          4 EMENTA:  LUCRO  PRESUMIDO.  BENS  PASSÍVEIS  DE  INTEGRAR  O  ATIVO  CIRCULANTE  E  O  ATIVO  IMOBILIZADO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CONTAS.  A  empresa  optante pelo  lucro presumido que comercializa bens suscetíveis  de  serem  contabilizados  tanto  no  ativo  permanente  como  na  conta  estoques,  em  virtude  de  suas  atividades  desenvolvidas  constarem,  em  ambos  os  casos,  de  seu  objeto  social,  pode  transferir da primeira conta para segunda o respectivo bem a ser  destinado  para  futura  comercialização  sem  a  necessidade  de  apurar  o  correspondente  ganho  de  capital,  contanto  que  seja  adotado um conjunto de procedimentos sistematizados, baseados  nas normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  RIR,  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  1999), arts. 518 e 521; PN CST nº 347, de 1970; PN CST nº 108,  de 1978.  7­ O Relator da decisão recorrida afirma expressamente que “há uma questão  jurídico­contábil intrincada na situação”, e se a questão é intrincada, complexa, na qual paira  dúvida, o procedimento da autoridade fiscal deve ser favorável ao sujeito passivo.   8­ A fiscalização:  (i) verificou que desde dezembro de 2001 o objeto social  da  empresa  compreende  a  construção  de  imóveis  destinados  à  venda,  incorporação  de  empreendimentos imobiliários, venda e compra de imóveis e desmembramento ou loteamento  de terrenos; (ii) analisou a escrituração contábil e atestou que o bem se achava classificado no  ativo circulante ; (iii) a contabilidade faz prova em favor da recorrente.  9­ Portanto, procedeu regularmente a recorrente quando, considerando o seu  ramo de  atividade,  contabilizou  o  imóvel  no  ativo  circulante,  como mercadoria  e ofereceu  à  tributação a receita bruta da venda correspondente à alienação.  Na sessão de 13 de abril último esta Turma resolveu converter o julgamento  em diligência. Tal decisão decorreu da alegação, em razões aditivas, de erro da fiscalização na  quantificação  da  base  de  cálculo,  por  ter  deixado  de  aplicar  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  estipula regramento especial para apuração do ganho de capital no que tange aos imóveis rurais  alienados por contribuintes do ITR.  Pela  Resolução  nº  1301­000.109  foi  solicitado  que  a  autoridade  fiscal  informe o valor do VTN constante dos cadastros de ITR do referido imóvel, no ano de 2000,  bem como que reúne elementos que demonstrem a caracterização que se trata de atividade rural  para beneficiar­se do disposto no art. 8º da Lei nº 9.393/96.  Em  atendimento,  a  fiscalização  juntou  cópia  dos  dados  extraídos  da DITR  relativa ao ano­calendário de 2000, na qual consta o VTN de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de  reais),  e  aduziu  que,  conforme  consta  dos  autos,  a  Fazenda  Boa  Sorte  era  arrendada  desde  janeiro  de  2002  até  maio  de  2004,  véspera  da  alienação,  ou  seja,  tratava­se  de  um  imóvel  destinado à locação, gerando receita de aluguel e, portanto, o contribuinte não exercia atividade  rural no referido imóvel.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A autoridade fiscal exigiu o imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro relativo ao ganho de capital decorrente da alienação do imóvel “Fazenda Boa Sorte”, no  valor de R$ 3.555.621,11,  correspondente  à diferença  entre o valor da  alienação  e  seu  custo  registrado no ativo (R$ 4.000.000,00 ­ R$ 444.378;89).  O auto de infração se escora na imputação de incorreção na escrituração do  imóvel no ativo circulante.  A Lei 6.404/76, com a redação vigorante à época dos fatos, dispunha:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;   II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após o  término do exercício  seguinte, assim como os derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens destinados à manutenção das atividades da companhia ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial  O  Parecer  Normativo  CST  nº  108/80,  que  tratou  de  “dirimir  dúvidas  relacionadas  com  a  natureza  de  determinados  elementos  que  compõem  a  estrutura  do  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  e  com a  correta  classificação das  contas  que  representam  esses elementos, face ao novo sistema de correção monetária introduzido pelo Decreto­lei nº  1.598 de 26 de dezembro de 1977”, esclarece;  8. No que  tange  ao  imobilizado,  a Lei  nº  6.404/76  restringiu o  seu  alcance  a:  "os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade  industrial  ou  comercial"  (art.  179.  ,  inciso  IV)”.  Portanto,  o  que  caracteriza  o  imobilizado  é  a  finalidade  da  aplicação, isto é, ser o bem ou o direito destinado à exploração  do  objeto  social  e  à  manutenção  da  atividade  da  companhia;  pode  englobar,  pois,  tanto  bens  corpóreos  (máquinas,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 7          6 equipamentos, móveis,  etc.),  como  bens  incorpóreos,  tais  como  os  direitos  sobre  patentes,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  marcas, ponto comercial e outros direitos de  idêntica natureza.  Da  mesma  forma,  poder­se­ia  concluir  que  os  adiantamentos  feitos a  fornecedores de máquinas,  equipamentos e outros bens  que se destinem à exploração do objeto social ou à manutenção  das atividades da companhia, constituem direitos exercidos com  tal  finalidade,  classificáveis,  portanto  no  imobilizado.  No  entanto,  é  admissível  o  registro,  a  critério  exclusivo  da  pessoa  jurídica,  no  ativo  circulante  ou  no  realizável  a  longo  prazo,  quando  efetuado  de  acordo  com  princípios  contábeis  recomendados para cada caso específico.  À  época  dos  fatos  o  tratamento  contábil  para  o  ativo  imobilizado  estava  previsto no NPC 7/2001­ IBRACON nº 7 de 18/01/2001, que dispunha que o ativo imobilizado  compreende os ativos tangíveis que: (a). são mantidos por uma empresa para uso na produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  locação  a  terceiros,  ou  para  finalidades  administrativas; e (b). conforme a expectativa, deverão ser usados por mais de um período.  A  recorrente  foi  constituída  em  outubro  de  1970,  com  a  denominação  de  Sebo  Sol  Ltda.  e  tendo  por  objeto  social  a  indústria  e  o  comércio  de  sebo  e  sub­produtos  bovinos.   A  Fazenda  Boa  Sorte  passou  a  integrar  o  patrimônio  da  Recorrente  em  30/09/2000, quando a empresa Sebo Sol Ltda. (antiga denominação da Recorrente) incorporou  a empresa Agro Sol Ltda., que era proprietária do referido imóvel rural desde 24/03/1994.  Portanto,  quando  da  incorporação,  a  classificação  correta  do  imóvel  no  balanço da empresa seria no ativo imobilizado, conforme art. art. 179, IV da Lei nº 6.404/76 e  NPC nº 7/2001.  Em  31/12/2001  a  Sebo  Sol  Ltda.  alterou  seu  contrato  social,  e  o  objetivo  social  passou  a  ser  construção  de  imóveis  destinados  a  venda,  incorporação  imobiliária,  locação  de  bens  móveis  e  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  venda  e  compra  de  imóveis,  desmembramento ou loteamento de terrenos, bem como a atividade da agricultura e pecuária.  Essa alteração contratual, todavia, não justifica a transferência do imóvel para  o ativo circulante (para destiná­lo à venda). Os elementos dos autos não indicam que essa era a  destinação  do  imóvel,  mas  ao  contrário,  evidenciam  que  estava  aplicado  na  exploração  do  objeto social da empresa, que incluía a locação de bens imóveis próprios.   As cópias do razão analítico anexadas aos autos (fl. 150/155) indicam que a  empresa auferia receitas operacionais de arrendamento de diversos bens (pastagens, instalações  industriais, etc.), e demonstram que a Fazenda Boa Sorte estava arrendada pelo menos desde  junho de 2000, por dois anos, por R$ 2.000,00 mensais, tendo o arrendamento sido renovado  pelo valor de R$ 4.000,00, assim permanecendo até maio de 2004, mês imediatamente anterior  à sua alienação, pelo valor de R$ 4.000.000,00.   Portanto, em junho de 2004, quando foi alienada mediante conferência para  integralização de capital da empresa Malibu, o imóvel rural estava aplicado na exploração do  objeto social da Recorrente, não justificando sua contabilização no ativo circulante.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 8          7 Equivoca­se  a  Recorrente  quando  pondera  que  o  item  8  do  Parecer  Normativo nº 108/78 deixa a exclusivo critério da pessoa jurídica contabilizar o bem no ativo  circulante ou imobilizado. Referido ato normativo dispõe expressamente que o que caracteriza  o imobilizado é a finalidade da aplicação, isto é, ser o bem ou o direito destinado à exploração  do objeto social e à manutenção da atividade da companhia.   A parte final do item 8 do Parecer Normativo 108/78 não deixa ao arbítrio da  pessoa jurídica registrar bens destinados à exploração do seu objeto social no ativo imobilizado  ou  no  circulante,  admitindo  essa  flexibilidade  apenas  em  relação  aos  adiantamentos  feitos  a  fornecedores de máquinas, equipamentos e outros bens que se destinem à exploração do objeto  social ou à manutenção das atividades da companhia.  O fato de a atividade de construção civil vir expressa no seu CNPJ não basta  para  justificar  a  contabilização  do  bem  no  ativo  circulante,  eis  que  o  que  demonstra  a  destinação dada ao bem não é a vontade subjetiva da pessoa jurídica, mas sua efetiva aplicação.   No caso concreto, a Fazenda Boa Sorte, que de acordo com o  inciso  IV do  art. 179 da Lei nº 6.404/76 deveria estar registrada no ativo imobilizado da empresa Agro Sol  desde sua  aquisição, passando a  compor o  imobilizado da Sebo Sol  (antiga denominação da  Recorrente) desde setembro de 2000, quando da  incorporação da Agro Sol, continuou com a  mesma  aplicação  até  ser  alienado  em  junho  de  2004.  Dessa  forma,  não  se  justifica  sua  classificação no circulante, impondo­se sua permanência como integrante do ativo imobilizado  até a baixa, tal como orienta o Parecer Normativo CST nº 3/80.  Assim,  procede  a  afirmativa  da  fiscalização  de  que  está  incorreta  a  classificação do bem no ativo circulante.  Contudo, no lançamento, a autoridade deixou de observar o que dispõe a Lei  nº 9.393, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada  por  Títulos  da  Dívida  Agrária  e  dá  outras  providências”. O art. 19 do referido diploma legal veicula norma específica sobre apuração de  ganho de capital decorrente de alienação de imóveis sujeitos ao ITR, a saber:  “Valores para Apuração de Ganho de Capital  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.”  Por seu turno, dispõe o art. 8º e 14 da mesma lei:  “Da Declaração Anual  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 9          8 Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.”  No caso concreto, trata­se de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido,  contribuinte do  ITR,  e que entregou Documento de  Informação e Apuração do  ITR – DIAT  relativa ao imóvel alienado.  Conforme consta dos autos, apenas a partir de março de 2005 o objeto social  do contribuinte deixou de abarcar a atividade rural (alteração contratual fls. 39 a 48). O fato de  o imóvel se encontrar arrendado desde janeiro de 2002 até maio de 2004 não é suficiente para  descaracterizá­lo  como  imóvel  rural.  Para  afastar  a  aplicação  do  art.  19  da Lei  nº  9.393,  de  1996, cumpria à fiscalização ter trazido aos autos prova de que o imóvel, no ano da alienação,  não mais foi declarado no DIAT, o que não foi feito.  A apuração do ganho de capital decorrente de alienação de imóvel rural, a ser  tributado por pessoa  jurídica optante do  lucro presumido, está  tratada no art. 523 do RIR/99,  que reproduz literalmente o art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, sua matriz legal.  Sendo  idêntica  a  disposição  regulamentar  para  a  pessoa  física  (art.  136  do  RIR/99) e para a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido (art. 523 do RIR/99), infere­se  que, no que tange a custo de aquisição e alienação, a interpretação atribuída pela SRFB para o  ganho de pessoa física aplica­se à pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.  A  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  sobre  a matéria,  dirigida  às  pessoas  físicas,  encontra­se  no  “IRPF­2013­  Declaração­Perguntão”,  no  sítio  da  SRFB  da  Internet, resposta à pergunta 599:  599 ­ Como apurar o ganho de capital de imóvel rural?  (...)  2 ­ Imóveis adquiridos a partir de 01/01/1997  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de  alienação  do  imóvel  rural,  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição  e  de  sua  alienação.  Caso  não  tenham  sido  entregues  os  Diat  relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve­se  proceder ao  cálculo do ganho de capital  com base nos  valores  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 10          9 reais da  transação.  (Lei  nº 9.393,  de 19 de  dezembro  de  1996, art.  19)  Atenção:   Se  as  benfeitorias  tiverem  sido  deduzidas  como  despesa  de  custeio  na  apuração  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas  será tributado como receita da atividade rural.  Caso o custo das benfeitorias integre o custo de aquisição:   a)  inexistindo  VTN  de  aquisição  ou  alienação,  o  ganho  de  capital  é  a  diferença  entre  o  valor  total  recebido  na  alienação  (terra  nua  mais  benfeitorias)  e  o  custo  de  aquisição,  representado pela  soma do  custo  de  aquisição  da  terra  nua  às  despesas com benfeitorias;  b) existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é  determinado  pela  diferença  entre  o  VTN  do  ano  de  alienação  somado  ao  valor  recebido  pelas  benfeitorias  menos  o  VTN  do  ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias {GC = VTN  alienação + valor recebido pelas benfeitorias ­  (VTN aquisição  +  valor  pago  pelas  benfeitorias)}.  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  29;  Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  1º,  §  2º;  Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts.  9º e 10)  No  caso  concreto,  o  valor  de  alienação,  no  montante  de  R$  4.000.000,00,  compreende o VTN do ano da alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias. Quanto à  aquisição, uma vez que o VTN (R$ 2.000.000,00) é superior ao custo de aquisição registrado  no ativo (R$ 444.378,89), considera­se que as benfeitorias foram adquiridas a custo zero.  Assim  o  ganho  de  capital  a  ser  tributado,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393, de 1996, é de R$ 2.000.000,00.  Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o  valor do ganho de capital  tributável para a  importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de  reais).  É como voto.  Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 16004.001549/2008­87  Acórdão n.º 1301­001.332  S1­C3T1  Fl. 11          10             .  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11543.001112/2006-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4.783          1 4.782  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001112/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.669  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP­COFINS  Recorrente  CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 11 12 /2 00 6- 61 Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Sawaya Batista, que reconheceram a nulidade total da decisão de primeira instância. Sustentou  pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP no 222.047.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Freire,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  para  tratamento  manual  de  declarações  de  compensação ­ DCOMP (relacionadas à fl. 148)1 transmitidas de 16/02/2006 a 11/10/2006 (de  crédito de COFINS relativo ao 4o  trimestre de 2004, no valor  total de R$ 1.231.790,05, com  débitos diversos, ressarcindo­se o saldo remanescente ­ cf. PER).  Fundando­se  no  parecer  de  fls.  147  a  154,  é  emitido  em  16/10/2009  o  despacho  decisório  de  fls.  154/155,  reconhecendo  direito  creditório  no  montante  de  R$  512.204,98,  homologando  as  compensações  e  deferindo  o  ressarcimento  na  medida  dos  créditos acatados  (após compensação de ofício de débitos existentes). As glosas efetuadas  se  referem a: (a) apuração de créditos em relação a corretagem nas intermediações de café e soja,  e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio); e (b) fretes de  remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação.  Cientificada  da  decisão  em  20/01/2010  (cf.  AR  de  fl.  163),  a  empresa  apresenta petição  em  03/02/2010  (fls.  166  a  168),  opondo­se  à  compensação  de  ofício,  por  entender não existir débito pendente a ser satisfeito (informando que o referido débito estava  extinto por meio de compensações e parcelamento). Em 18/02/2010 a empresa apresenta ainda  manifestação  de  inconformidade  (fls.  228  a  251),  afirmando  que:  (a)  discute  em  juízo  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  dos  créditos;  (b)  no  que  se  refere  a  serviços  de  corretagem, assessoria  técnica  comercial e despesas com condomínio, as glosas  se  referem a  equivocada  acepção do  termo “insumos”, derivada da  indevida analogia  com a  legislação do  IPI, mas  para  as  contribuições,  “insumo”  deve  ser  entendido  como  todo  gasto  que  colabora  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora  de  receitas  tributáveis;  (c)  as  despesas de fretes não foram segregadas pela empresa por não haver tempo hábil, tendo sido o  prazo adicional por ela solicitado (60 dias) indeferido pelo fisco, não podendo este glosar todos  os fretes de transferência/remessa por presunção, pela ausência de segregação; e (d) a grande  maioria das despesas de frete se refere a exportação indireta (transportes dos produtos saídos  diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem  da empresa ­ juntando documentos de venda e transporte ­ fls. 313 a 4583).                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.784          3 Em  15/03/2012  (fls.  4585  a  4597),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado  unanimemente  que:  (a)  os  créditos  demandados  em  relação  a  fretes não se referem a nenhuma das hipóteses permitidas na lei de regência (art. 3o, incisos I, II  e IX), e os documentos apresentados se referem a aquisições com fim específico de exportação,  que não geram créditos, por expressa vedação legal (art. 15, III da Lei no 10.833/2003 c/c art.  6o,  III  e  §  4o  da  mesma  lei);  e  (b)  os  insumos  tem  que  ser  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto, ou na prestação de serviço desenvolvida pala empresa,  sendo  a  corretagem/comissão  em  fase  anterior  ao  processo  produtivo,  e  não  atendendo  ao  conceito  de  insumo  ainda  as  despesas  com  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  com  condomínio.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/05/2012  (fl.  4601),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 31/05/2012  (fls. 4669 a 4700),  sustentando que:  (a) cabe a  atualização monetária do crédito, não tendo a empresa contestado o assunto na manifestação de  inconformidade porque discutia o tema judicialmente; (b) a decisão recorrida é nula, por inovar  a  fundamentação  adotada  originalmente  pelo  despacho  decisório,  em  patente  supressão  de  instância administrativa, no que se refere aos fretes; (c) a não cumulatividade da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da COFINS é de  caráter  constitucional,  não podendo  ser mitigada pela  legislação infraconstitucional; (d) a DRJ superou o entendimento do despacho decisório de que  os fretes de remessa/transferência não gerariam créditos, mas ainda assim negou o pleito sob o  novo  fundamento  de  que  haveria  vedação  legal  (inexistente)  ao  crédito  de  mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação;  (e) no  que  se  refere  a  corretagem/comissão,  despesas com assessoria técnica comercial e despesas com condomínio, os créditos permitidos  na sistemática não cumulativa para as referidas contribuições (em relação a “insumos”) devem  refletir  todos  os  gastos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Esclareça­se de início que a questão referente à compensação de ofício deve  ser  analisada  pela  unidade  local  da RFB,  em  rito  próprio,  com  observância  ao  decidido  em  relação  a  eventual  demanda  judicial  interposta  pela  empresa.  E  o  pedido  efetuado  inauguralmente em sede de recurso voluntário  (referente à atualização monetária do crédito),  submetido à apreciação judicial, não constitui exatamente “fato novo”, mas fato motivador da  não  apreciação  do  tema  por  este  tribunal  administrativo,  em  face  da  unidade  de  jurisdição  (consagrada na Súmula no 1 deste CARF), devendo a unidade local efetivamente cumprir o que  restou decidido em juízo na liquidação do julgamento administrativo.  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  a  matéria  contenciosa  se  resume  a  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  apuração  de  créditos  sobre:  (a)  fretes  de  remessas  e  transferências não detalhadas pela empresa mesmo após intimação; e (b) corretagem e outros  serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de condomínio).  Passa­se  a  seguir  à  análise  das  glosas  efetuadas,  cabendo  trazer  antecipadamente algumas delimitações conceituais e normativas necessárias.    Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS  Incumbe  de  início  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda Constitucional no 42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  poderia  ter  desbordado  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.785          5 despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  careceria  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”).  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    Do conceito de insumos para a Contribuição para o PIS/PASEP e para a  COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere  a  insumos,  e  em  relação  a  outros  tópicos  específicos,  já  adiantando  a  existência  de  substancial  obstáculo,  residente  no  fato  de  sequer  se  demonstrar  a  existência  de  processo  industrial nos autos.    Das glosas em espécie  Conforme  relatado,  em  relação  ao  despacho  decisório,  as  glosas  são  referentes a: (a) fretes de remessas e transferências não detalhadas pela empresa mesmo após  intimação; e (b) corretagem e outros serviços (como assessoria técnica comercial e despesas de  condomínio).  Em  relação  a  corretagem  e  outros  “serviços”,  como  assessoria  técnica  comercial  e  despesas  de  condomínio,  resta  claro  que  nenhum  destes  itens  se  amolda  ao  conceito aqui trazido para insumos, na legislação que rege as contribuições. Nem se vislumbra  enquadramento  possível  de  tais  rubricas  em  outros  incisos  do  art.  3o  da  lei  de  regência,  de  modo que resta carente de fundamento normativo o direito de crédito.  No  que  se  refere  aos  fretes,  cabe  destacar  que  a  negativa  de  crédito,  no  despacho decisório, era fundada em carência probatória (fls. 152/153):    Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.786          7   E,  ao  contrário  do  que  parece  crer  a  recorrente,  a  DRJ,  ao  apreciar  tais  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  certamente  poderia  verificar  que estes não amparam o crédito, porque encontram obstáculo normativo.  Assim,  a  fundamentação  de  carência  probatória  altera­se  para  ausência  de  permissão  legal. E  se  isso ocasionasse,  como postula  a  recorrente,  nulidade por alteração de  fundamento,  a  DRJ  não  poderia  sequer  apreciar  os  documentos,  bastando  sua  apresentação  (ainda que em oposição às normas que regem a matéria) para que fosse afastada a autuação.  Mantido  esse  entendimento,  nenhuma  empresa  apresentaria  mais  os  documentos  na  fase  fiscalizatória, postergando a apresentação sempre à manifestação de inconformidade, quando já  não poderia ser analisada qualquer matéria em relação aos documentos apresentados que não a  sua simples apresentação. Nada mais absurdo.  Por  certo  que  se  o  documento  só  foi  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, o julgador de piso pode (em verdade, deve) analisá­lo quanto ao cumprimento  da legislação que rege a matéria.  Afasto assim a nulidade suscitada.  No  mérito,  a  própria  empresa  (assim  como  os  documentos  anexados)  esclarece  que  os  fretes  de  remessa/transferência  se  referem  ao  transporte  de  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação, até armazéns gerais localizados em Santos (que  não são estabelecimentos da recorrente).  Bem esclareceu a DRJ ao analisar a matéria (fl. 4383):    Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 A DRJ não encontra enquadramento para a operação descrita nos documentos  da empresa: fretes de remessa de mercadoria adquirida com fim específico de exportação para  armazéns gerais que não são da recorrente, em cidade portuária.  E aponta ainda vedação legal ao crédito, presente no art. 6o, III e § 4o c/c art.  15, III da Lei no 10.833/2003, concluindo que (fl. 4594):    Temos  aqui  que  a  DRJ,  apesar  de  partir  da  discutível  premissa  de  que  a  operação  de  frete  não  é  tributada  (a  nosso  ver  não  é  a  ausência  ou  não  de  tributação  de  tal  operação  o  fator  de  relevância  na presente  análise),  suscita  dispositivo  (aplicável  à COFINS  por força do art. 15, III da Lei no 10.833/2003) que merece aqui transcrição e exegese ­ o art. 6o  (III e § 4o) da mesma Lei no 10.833/2003:  “Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.” (grifo nosso)  Além  de,  no  caso  em  análise,  o  crédito  não  ser  propriamente  vinculado  a  “receita de exportação” (visto que a “receita de exportação” se refere à empresa que vendeu à  comercial exportadora, para que não se opere duplicidade de cômputo), há vedação expressa à  utilização de créditos básicos previstos no art. 3o (facilmente decorrente da leitura dos §§ 1o e  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003),  como  vem  entendendo  este  CARF  (v.g.,  Acórdãos  no  3401­002.886 a 892, no 3302­002.216, no 3302­002.654 e no 3302­002.655).  Transcreva­se  excertos  deste  último  julgamento,  unânime  em  relação  à  matéria:  “DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação creditar­se de PIS  em relação às despesas vinculadas a esta operação.  (...)  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11543.001112/2006­61  Acórdão n.º 3403­003.669  S3­C4T3  Fl. 4.787          9 Não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  todos  os  créditos  da Cofins  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor, e incluído no preço da mercadoria vendida com o fim  específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto da mercadoria não pode se creditar da Cofins, por força  do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  (...)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas despesas de frete de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação.  Nestas  condições,  e  à  luz  do  dispositivo  legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem? Entendo  que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art.  6º, da Lei nº 10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a  apuração  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  independente de haver ou não, para o tipo de despesa incorrida,  previsão  legal  de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda  de  produtos  de  sua  fabricação  e  de  produtos  fabricados  por  terceiros,  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação,  em  nada afeta a proibição legal de apuração de crédito vinculados a  receita de exportação de mercadorias adquiridas de  terceiros.”  (Acórdão  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  unânime  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.jul.2014)  (grifo  nosso)  Acordamos,  então,  com  a  aplicação  ao  caso  narrado  nestes  autos  do  dispositivo  de  vedação  mencionado  pela  DRJ,  que  é  mais  amplo  do  que  parece  entender  a  recorrente,  que  o  restringe  a mercadorias  (amplitude  que  é  a  nosso  ver  incompatível  com  a  expressão  constante  ao  final  do  referido  §  4o  do  art.  6o:  “vinculados”).  Ademais,  acorda­se  ainda  com  a  dificuldade  expressa  pelo  julgador  de  piso  em  enquadrar  o  frete  tratado  nestes  autos em uma das categorias permitidas na lei de regência (incisos I, II ou IX do art. 3o), pois  não se comunga do entendimento que a remessa de mercadoria para armazém­geral em cidade  portuária  constitua  propriamente  um  frete  de venda  (ainda  que houvesse  eventualmente  sido  comprovada  no  processo  a  assunção  de  tais  despesas  de  transporte  integralmente  pela  recorrente).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan              Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10                   Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5960398 #
Numero do processo: 13063.000195/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3301-000.205
Decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001. Ementa: Solicitação de ressarcimento de crédito de IPI e pedido de restituição de COFINS. Dado provimento parcial ao recurso da contribuinte em razão do pedido de ressarcimento/compensação, devendo ser remetidos os autos a origem para aguardar a decisão quanto o processo 11070.001870/2005-10 e, após, realizar o encontro de contas necessário. Essa mesma decisão é válida para os PAs 13063.000088/2001-66 e 13063.000019/2003-14, devendo a presente ser copiada e juntada a ambos os processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 26/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13063.000195/2001­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  IPI/COFINS  Recorrente  INDUSTRIA GRAFICA SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001.  Ementa:   Solicitação  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  pedido  de  restituição  de  COFINS.   Dado  provimento  parcial  ao  recurso  da  contribuinte  em  razão  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  devendo  ser  remetidos  os  autos  a  origem  para  aguardar a decisão quanto o processo 11070.001870/2005­10 e, após, realizar o  encontro de contas necessário.  Essa  mesma  decisão  é  válida  para  os  PAs  13063.000088/2001­66  e  13063.000019/2003­14,  devendo  a  presente  ser  copiada  e  juntada  a  ambos  os  processos.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do voto da relatora.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  EDITADO EM: 26/05/2015     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 63 .0 00 19 5/ 20 01 -9 4 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13063.000195/2001­94  Resolução nº  3301­000.205  S3­C3T1  Fl. 3            2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas, Sidney  Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Por bem resumir os fatos, adoto o Relatório de fls. 127 dos autos:   “O estabelecimento acima qualificado protocolizou, em 13 de julho de 2001,  o  Pedido  de  Ressarcimento,  da  fl.  1,  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  segundo  trimestre de 2001, no valor de R$ 10.185,05, citando o art. 11 da  Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O requerente também apresentou o  Pedido de Compensação, da fl. 6, do referido saldo credor, com débitos de  outros  tributos/contribuições  Em  15  de  agosto  de  2001,  foi  apresentado  o  Pedido de Ressarcimento reproduzido na  fl. 12, do saldo credor do IPI, no  valor de R$ 6.550,51, também referente ao segundo trimestre de 2001, objeto  do  Processo  13063.000222/2001­29,  que  foi  juntado,  por  anexação,  a  este  processo, segundo o termo da fl. 11, embora ambos tramitem em separado.  No  Processo  n°  13063.000222/2001­29,  também  existe  Pedido  de  Compensação.  Os  dois  pedidos  de  ressarcimento,  relativos  ao  segundo  trimestre de 2001, somam R$ 16.735,56.  2.  Os  pleitos  formalizados  neste  processo  e  no  Processo  ri°  13063.000222/2001­29  foram  objeto  de  verificação  fiscal,  que  também  abrangeu  pedidos  de  ressarcimento  referentes  a  outros  trimestres,  formalizados  em  diversos  processos,  tendo  sido  emitido  o  Termo  de  Verificação Fiscal, das fls. 87 a 95, e a Informação Fiscal da fl. 97. No caso  deste  processo  e  do  Processo  n°  13063.000222/2001­29,  foi  considerado  legítimo o ressarcimento de apenas R$ 8.863,54, porque a verificação fiscal  citada  evidenciou  a  prática  de  diversas  infrações,  pelo  estabelecimento  requerente,  em  especial,  falta  de  lançamento  do  IPI,  o  que  levou  à  reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos, segundo  consta  no  Processo  ri°  11070.001870/2005­10,  de  lavratura  de  auto  de  infração. Na seqüência, foi emitido o Despacho Decisório DRF/SAO das f1s.  107 e 108, referente a este processo e ao Processo no 13063.000222/2001­ 29,  despacho  que,  adotando  os  motivos  de  fato  e  de  direito  expostos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  antes  referido,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  requerente,  com  respeito  aos  pedidos  relativos  ao  segundo trimestre de 2001, no valor de apenas R$ 8.863,54, e autorizou as  compensações  propostas,  até  o  limite  do  referido  valor,  com  ciência  do  requerente,  em  29  de  setembro  de  2005,  conforme  consta  no  Aviso  de  Recebimento (AR), da fl. 113.  3. Contra o despacho decisório, foi apresentada, no devido prazo, em 20 de  outubro de 2005, a manifestação de inconformidade, da fl. 114, firmada pelo  representante  legal  do  estabelecimento.  Em  seu  arrazoado,  o  requerente  discorda parcialmente da não homologação das compensações de débitos de  outros  tributos/contribuições,  reportando­se  às  razões  de  defesa  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13063.000195/2001­94  Resolução nº  3301­000.205  S3­C3T1  Fl. 4            3 apresentadas no Processo dl 11070.001870/2005­10, de lavratura de auto de  infração.”  A DRJ, analisando as alegações da Recorrente,  entendeu por bem desprover  a  manifestação de inconformidade ao fundamento de que a Instrução Normativa SRF n. 600, de  2005,  veda  “o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  de  determinação  de  exigência  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido” A Recorrente à fl.  140  interpõe Recurso Voluntário basicamente para pleitear a suspensão do presente processo  enquanto não proferida decisão definitiva nos autos do PA n. 1070.001870/2005­10.  Os autos do presente processo foram encaminhados a esse Eg. CARF que, à fl.  156/157 proferiu a seguinte decisão:   Destarte, o auto de infração se caracteriza como questão prejudicial externa,  uma  vez  que  sua  apreciação  se  dá  em  outro  processo,  sendo  antecedente  lógico  e,  nas  palavras  de Alexandre Freitas Câmara,  "a  prejudicial  é uma  questão prévia ao mérito e cuja solução terá forte influência na resolução do  objeto do processo."  Constatado  o  caráter  de  prejudicialidade  destes  autos  em  face  daquele  no  qual se discute a autuação do IPI, visto que, o não reconhecimento do direito  creditório decorre das questões a  serem apreciadas naquele processo, é de  se  aplicar  o  que  preceitua  o  art.  265,  IV,  "a"  do  CPC,  abaixo  transcrito,  devendo este processo aguardar decisão final daquele.   Art. 265. Suspende­se o processo:  IV­ quando a sentença de mérito:  a) depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da existência  ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro  processo pendente;  Através  de  consulta  ao  sitio  dos  Conselhos  de  Contribuintes  na  internet,  http://www.conselhos.fazenda.gov.br , verifica­se que o referido processo se  encontra no Terceiro Conselho de Contribuintes, aguardando distribuição.  Portanto,  tendo em vista o caráter de prejudicialidade deste em relação ao  processo n° 11070.001870/2005­10, encaminhe­se à Secretaria da Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para:  1) solicitar ao Terceiro Conselho de Contribuintes que seja dado tratamento  prioritário  ao  mesmo,  para  que  este  processo  possa  ser  adequadamente  apreciado e julgado;  2)  aguardar  decisão  final  relativa  ao  processo  n°  11070.001870/2005­10,  juntando­se,  posteriormente,  cópia  dessa  decisão  aos  presentes  autos  e,  finalmente, devolvendo­o a esta relatoria.  A  então  presidente  do  Eg.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  assim,  encaminhou Memorando de n. 199 de 2007, requerendo ao Terceiro Conselho de Contribuintes  tratamento prioritário para o PA 11070.001870/2005­10.  VOTO (Resolução):  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13063.000195/2001­94  Resolução nº  3301­000.205  S3­C3T1  Fl. 5            4 Analisando  a  questão  posta  nesses  autos,  verifica­se  que  o  PA  n.  11070.001870/2005­10  ainda  não  recebeu  decisão  definitiva,  estando  pendente  de  exame  de  admissibilidade o Recurso Especial, conforme andamento abaixo:  .  O  valor  a  ser  compensado/ressarcido,  como  já  exposto  pela  r.  decisão  desse  Conselho, dependerá,  de  fato,  da  conclusão que  se der  ao PA n. 11070.001870/2005­10, daí  porque  determinou  que  se  aguardasse  decisão  final  relativa  ao  processo  n°  11070.001870/2005­10, juntando­se, posteriormente, cópia dessa decisão aos presentes autos  e, finalmente, devolvendo­o a esta relatoria.  Em vista de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para:  1 – Aguardar decisão definitiva no PA n. 11070.001870/2005­10;  2 – Após a conclusão do processo indicado no item 1, fazer o encontro de contas  necessário;  3  –  Dar  ciência  ao  contribuinte  do mencionado  encontro  de  contas  para  que,  querendo, se manifeste em 10 dias;  4 – Ao final, retorne os autos a esse Eg. Conselho para análise do mérito.  Decisão  proferida  conforme  entendimento  adotado  nos  demais  PAs  13063.000088/2001­66 e 13063.000019/2003­14.     Fábia Regina Freitas – Relatora.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6100024 #
Numero do processo: 11128.006424/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/07/2001 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE DE “NEO ACID 910”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto denominada comercialmente “Neo Acid 910”, identificado em laudo técnico como sendo uma mistura de reação constituída de ácidos carboxílicos saturados e ramificados de 9 e 10 átomos de carbono, classifica-se no código NCM 3824.90.29. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de licenciamento. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acompanhada da sua errônea classificação fiscal na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata, descrita no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa por falta de LI e das multas de ofício de 75% (setenta cinco por cento).
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 164          1 163  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006424/2005­81  Recurso nº  502.593   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.950  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/07/2001  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PRODUTO  DENOMINADO  COMERCIALMENTE  DE  “NEO  ACID  910”.  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O  produto  denominada  comercialmente  “Neo  Acid  910”,  identificado  em  laudo  técnico  como  sendo  uma  mistura  de  reação  constituída  de  ácidos  carboxílicos saturados e ramificados de 9 e 10 átomos de carbono, classifica­ se no código NCM 3824.90.29.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO  JURÍDICO  INTRODUZIDO  POR  ATO  DE  OFÍCIO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade  fiscal  tenha  adotado  um  critério  jurídico  anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra o mesmo  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela  autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a  prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importação  por  falta  de Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  licenciamento  não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro. Nos  presentes  autos,  inaplicável  a multa  por  falta  de LI,  pois  os  produtos  importados estavam dispensados de licenciamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICABILIDADE.     Fl. 182DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     2 A  descrição  inexata  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI),  acompanhada  da  sua  errônea  classificação  fiscal  na  NCM,  subsume­se  à  hipótese da infração por declaração  inexata, descrita no art. 44,  I, da Lei nº  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência da multa por falta de LI e das multas de ofício de 75% (setenta cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­31.716, de 07 de maio de 2009 (fls. 129/138), proferido pelos membros da 1ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SPOII),  em  que,  por  unidade  de  votos,  rejeitaram  as  preliminares  suscitadas  pelo  impugnante e, no mérito, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário  lançado, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 03/07/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Mercadoria  denominada  comercialmente  Neo  Acid  910,  identificada  como  sendo  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ácidos Carboxílicos Saturados e Ramificados de 9 e 10 átomos  de  carbono,  conforme  laudo  técnico  oficial,  classifica­se  no  código NCM 3824.90.29.  MULTAS DE OFÍCIO ­ As multas de ofício  sobre o  II e o  IPI,  preceituadas  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  e  no  art.  80,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  artigo 45 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, vigentes à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  foram  consideradas  não  impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 165          3 impugnante  (art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  prevista  no  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto nº 91.030/85, com fulcro na alínea “b” do inciso I  do art.  169 do Decreto­Lei nº 37/66,  com a  redação dada pela  Lei nº 6.562/78, por  falta de Licença de Importação, quando a  mercadoria  não  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12/97.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação,  IPI  vinculado,  multas  de  ofício  e  multa  do  controle administrativo das importações, devido à apuração dos  fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita  como  –  ÁCIDO  MONOCARBOXILÍCO  SATURADO  ­  por  meio  da  declaração  de  importação  nº  01/0655885­9, registrada em 03/07/2001 (cópia de fls. 15 a 18),  classificando­a no  código NCM 2915.90.90,  com alíquota de  II  de 5% e IPI de 0%.  Por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  foi  coletada  amostra  da  mercadoria para análise laboratorial, Pedido de Exame nº LAB  2038/SETCOF, na fl. 48.  O  Laudo  nº  0238.01,  elaborado  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  traz  as  seguintes  informações  sobre  a  mercadoria (nas fls. 49/50):   “Embalagem:  tambor  preto  de metal,  tendo  etiqueta  com  inscrições  do  nome  NEO ACID  910­ALIPHATIC CARBOXYLIC ACIDS,  fabricante  ...”  “CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  de  9  e  10  Átomos  de  Carbono (Ácido Neo­Nonanóico e Ácido Neo­Decanóico).  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Não  se  trata  de  Qualquer  Outro  Ácido  Monocarboxílico  Acíclico Saturado, de constituição química definida.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     4  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  de  9  e  10  Átomos  de  Carbono  (Ácido  Neo­Nonanóico  e  Ácido  Neo­Decanóico),  um  Produto Diverso das Indústrias Químicas.  2.  Não  se  trata  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado e nem de Preparação.  Trata­se de Mistura de Reação.  3.  Segundo  Referências  Bibliográficas,  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas  na  fabricação  de  tintas,  estabilizante  para vinil, na extração de metais, etc.  4.  A  Literatura  Técnica  (cópia  anexa)  da  mercadoria  com  a  denominação comercial “NEO ACID 910” confirma que trata­se  de uma Mistura dos componentes cujos números de registros no  Chemical  Abstract  são  68938­07­8  (Ácido  Neo­Nonanóico)  e  26896­20­8 (Ácido Neo­Decanóico).”  Com  base  nas  informações  do  laudo  técnico  oficial,  a  fiscalização  classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3824.90.29, com alíquota de II de 16,5% e IPI de 10%.  Diante  da  discordância  do  contribuinte  quanto  a  classificação  da  mercadoria  realizada  pela  fiscalização,  foram  lavrados  os  presentes  autos  de  infração,  formalizando  a  exigência  do  recolhimento  das  diferenças  de  imposto  de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  apuradas  em  razão  da  mudança de classificação fiscal, acrescidas das multas de ofício  (de 75% sobre o  II e  IPI),  da multa do  controle administrativo  das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea “b” do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  totalizando,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2005,  o  valor  de  R$  58.328,88.  Cientificado dos autos de infração em 30/11/2005 (fls. 56­verso),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  advogada  e  procuradora  (Instrumento  de Mandato às  fls.  66),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  27/12/2005,  de  fls.  57  a  65,  alegando,  resumidamente, que:  1) a impugnante submeteu a despacho aduaneiro de importação  o produto “Ácido Neo 910”, que é uma mistura de ácidos neo­ decanóicos  com  cadeias  de  9  a  13  átomos  de  carbonos,  CAS  Registry  Number  68938­07­8  (Fatty  Acids  C9­C13­NEO)  e  26896­20­8 (Neodecanoic Acid), conforme documento na fl. 76;  2)  aplicando­se  a  3ª  Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  segundo  a  qual  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre a mais genérica, constata­se que o produto em  tela,  Ácido  Neo  910,  por  ser  uma  mistura  de  ácidos  neo­ decanóicos  com  cadeias  de  C9  a  C13,  não  se  enquadra  no  capítulo 29 da TEC, onde se classificam apenas os produtos com  mais de 90% de um determinado isômero;  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 166          5 3)  de  acordo  com  as NESH,  a mercadoria  importada  pode  ser  enquadrada na posição 3823, uma vez que se trata de “outros”  ácidos na seqüência de ácidos monocarboxílicos industriais;  4)  por  enquadrar­se  perfeitamente  na  descrição  do  código  3823.19.00  o  produto  em  questão  não  se  classifica  no  código  2915.90.90, como declarado por ocasião da importação, nem no  código 3824.90.29, pretendida pela fiscalização, pois em função  do processo de produção do Ácido Neo 910 pode ser enquadrado  em código específico, 3823.19.00;  5) requer a realização de perícia técnica para comprovar que a  conclusão  do  laudo  técnico  oficial  não  está  correta,  sugerindo  algumas metodologias a serem utilizadas para a identificação do  produto  (nas  fls.  63/64)  e  apresentando  quesitos  a  serem  respondidos e  indicando o seu perito  (na fl. 64), nos  termos do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada pela Lei nº 8.748/93;  6) não procede a imposição da multa do controle administrativo,  uma vez que o produto foi suficiente e corretamente descrito nos  documentos de importação.   Diante  das  alegações  do  contribuinte,  esta  relatora  decidiu  solicitar assistência técnica para dirimir dúvidas suscitadas pelo  impugnante,  na  Resolução  nº  17­854,  nas  fls.  86/87,  da  qual  resultou  um  aditamento  ao  laudo,  na  fl.  95,  contendo  as  seguintes respostas para os questionamentos desta relatora:  1)  Qual  a  composição  de  cada  um  dos  dois  componentes  do  produto:  Fatty  Acids  C9­C13­  Neo  (CAS  68938­07­8)  e  Neodecanoic Acid (CAS 26896­20­8)?  Resposta: De  acordo com Literaturas Técnicas  a  denominação  “Fatty Acids C9­C13­Neo” – CAS 68938­07­8, refere­se a uma  Mistura  Complexa  de  Ácidos  Graxos  com  estruturas  similares  com variação de 9 a 13 átomos de carbono.   Ácido  Neodecanóico  –  CAS  26896­20­8,  refere­se  a  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  um Ácido  Monocarboxílico Acíclico onde sua estrutura contém 10 átomos  de carbono.   2) A mercadoria em tela, NEO ACID 910, pode ser considerada  um  Ácido  Graxo  (Gordo*)  Monocarboxílico  Industrial  ?  Explicar.  Resposta: De acordo com os resultados das Análises constantes  do  Laudo  nº 0238.01 Funcamp  e  informações  encontradas  em  Literaturas  Técnicas  a  mercadoria  em  epígrafe,  com  denominação  comercial  “NEO  ACID  910”,  refere­se  a  uma  Mistura  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  com  variação de 9 e 10 átomos de carbono, uma Mistura de Ácidos  Graxos com variação de 9 e 10 Átomos de Carbono.  3) Quaisquer outros esclarecimentos que julgar pertinentes.   Fl. 186DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     6 Resposta:  Considerando  as  respostas  aos  Quesitos  acima,  concluímos  que  a  mercadoria  em  epígrafe  trata­se  de  uma  Mistura  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  de  variação de 9 e 10 Carbonos, Outro Ácido Graxo Industrial, um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas  não  especificada  e  nem compreendida em Outras Posições.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se,  de  fls.  115  a  124,  reclamando  que,  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  foram  apresentados  apenas  os  quesitos  elaborados  pelo  órgão  julgador.  Protesta  também por ter sido desconsiderado o seu pedido de realização  de  análise  química  para  verificar  a  composição  do  produto,  restando comprovado o cerceamento do seu direito de defesa.  É o relatório.  Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 140v), em 03/06/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 142/160,  protocolado em 24/06/2009, reapresentando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória  e acrescentando, em síntese, o seguinte:  a)  o Acórdão recorrido mereceria ser anulado, por cerceamento do direito de  defesa e violação do princípio da verdade material, pois no laudo técnico  complementar,  resultante  da  perícia  determinada  pelo  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  foram  respondidos  apenas  os  quesitos  formulados pela autoridade julgadora e desconsiderados os quesitos e os  testes químicos requeridos pela Recorrente,  implicando descumprimento  do amplo direito defesa e do contraditório assegurados aos contribuintes  no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988;  b)  impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro, por implicar alteração  no critério jurídico de classificação das mercadorias;  c)  o  laudo  pericial  e  os  quesitos  respondidos  no  aditamento  não  contradiziam  as  afirmações  da  Recorrente,  como  a  decisão  recorrida  pretendeu deixar transparecer. Ao contrário, a conclusão do laudo aditado  diz  que  "Trata­se  de  uma  Mistura  de  reação  constituída  de  Ácidos  Can5oxilicos  Saturados  e  Ramificados  de  9  e  10  Átomos  de  Carbono  (Ácido  Neo­Nonanóico  e  Ácido  Neo­Decanóico)",  o  que  também  remeteria à classificação indicada pela Recorrente;  d)  no  quesito  n°.  2,  transcrito  na  decisão  (fl.  132),  foi  indagado  expressamente se a mercadoria em tela poderia ser considerada um Ácido  Graxo  (Gordo)  Monocarboxílico  Industrial  e  pedido  que  o  laboratório  explicasse_a  resposta,  sendo que o  laudo  simplesmente  se omitiu  e  não  respondeu positiva ou negativamente a indagação, salientando apenas que  se refere a uma mistura de Ácidos Carboxílicos Saturados e Ramificados;  e)  ao manter  a desclassificação  fiscal  em questão,  a decisão  simplesmente  desconsiderou a NESH do item 38.23 da TEC, que descreve que entre os  ácidos  graxos  (gordos)  inclui­se:  "(...)  6.  Os  ácidos  graxos  (gordos)  obtidos  por  oxidação  catalítica  de  hidrocarbonetos  sintéticos  de  peso  molecular  elevado",  pois,  sendo  esse  o  processo  de  produção  do Ácido  Neo 910, a classificação tarifária adequada seria na posição 38.23;  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 167          7 f)  nos termos da jurisprudência deste e. Conselho, deveriam ser cancelados  os  créditos  tributários  exigidos  do  contribuinte  quando  há  uma  posição  especifica  para  o  produto  químico  que  não  foi  considerada  pela  Fiscalização no momento da autuação;  g)  ainda  que  se  entendesse  que  a  mercadoria  importada  não  poderia  ser  enquadrada na posição apontada pela Recorrente, tal fato não constituiria  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  sendo  insubsistentes  os  fundamentos do acórdão recorrido em relação à aplicação das multas de  oficio e da multa administrativa ao controle das importações;  h)  conforme  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida,  a  multa  administrativa ao controle das importações deveria ser aplicada somente  quando houvesse a descrição inexata ou incorreta da mercadoria para fins  de  classificação  fiscal  do  bem  importado,  e  não  em  relação  ao  suposto  enquadramento  equivocado  desta  em  relação  a  uma  determinada  classificação  fiscal.  Assim,  não  havia  razão  para  imposição  da  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  sendo  forçoso  reconhecer  seria  aplicável  ao  caso  em  tela  o  entendimento  exarado  no  Ato  Declaratário (Normativo) COSIT nº. 12, de 1997; e  i)  como o produto importado fora devidamente descrito e identificado pela  Recorrente  na  respectiva  DI,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT nº 10, de 1997, inexistiria fundamento jurídico para  a aplicação das multas de ofício incidentes sobre os valores do II e do IPI  devidos.  No final, a Autuada pleiteou o seguinte: a) anulação da decisão recorrida, por  cerceamento do direito de defesa; b) caso não admitida a preliminar, fosse dado provimento ao  presente  Recurso,  para  que  fosse  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  cancelado  o  crédito  tributário lançado; e c) caso mantido o lançamento fiscal em relação ao suposto enquadramento  fiscal errôneo da mercadoria importada, que fosse canceladas as penalidades aplicadas.  Em cumprimento ao despacho de fl. 163, os presentes autos foram enviados a  este  e.  Conselho.  Na  Sessão  de  julho  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  dentro  prazo  legal,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     8 No presente Recurso, alegou a Autuada nulidade do Acórdão recorrido, por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  do  princípio  da  verdade material,  com  base  no  argumento de que o laudo técnico complementar (fl. 95), resultante da perícia determinada pelo  Órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  respondeu  apenas  os  quesitos  formulados  pela  autoridade  julgadora,  desconsiderando  os  quesitos  e  os  testes  químicos  requeridos  pela  Recorrente, o que implicaria afronta aos princípios do amplo direito defesa e do contraditório,  assegurados  aos  litigantes  no  processo  administrativo  nos  termos  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal de 1988.  Em relação aos fatos alegados pela Recorrente, a Relatora do Voto condutor  do julgado recorrido, assim se pronunciou sobre a matéria, in verbis:  Esclarece  esta  relatora  que  dispensou  a  elaboração  de  uma  análise  química  do  produto,  diante  das  informações  técnicas  constantes no laudo oficial, nas fls. 49/50, e da literatura técnica  sobre  o  Neo  Acid  910,  nas  fls.  51  ou  76,  esclarecendo  que  referido  produto  trata­se  de  uma mistura  de  dois  outros,  cujos  CAS  Registry  Numbers  são  68938­07­8  e  26896­20­8.  Restava  apenas  saber  se  ambos  os  componentes  são  ácidos  graxos  monocarboxílicos, de tal forma que a mistura dos dois resultaria  em  um  produto  que  poderia  ser  classificado  na  posição  3823,  defendida pelo impugnante na sua defesa.  Quanto  aos  dois  quesitos  elaborados  pelo  contribuinte  (na  fl.  64),  concluí  que  a  resposta  para  questão  (a)  tornou­se  irrelevante,  porque  a  resposta  para  o  quesito  (b)  já definiria  a  classificação da mercadoria na posição 3823 ou 3824 (adotada  pela fiscalização). Desta forma, esta relatora elaborou a questão  (b)  do  impugnante  com  outras  palavras,  porém  buscando  a  mesma resposta: ­ “A mercadoria em tela, NEO ACID 910, pode  ser  considerada  um  ácido  graxo  (gordo)  monocarboxílico  industrial?”.   Desta forma, nos termos do art. 28, com a redação da pela Lei nº  8.748/93,  e  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  indeferi  parcialmente o pedido requerido pela impugnante, determinando  a diligência que julguei necessária e suficiente para solucionar o  presente litígio.  Está com a razão a Relatora. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal federal (PAF), na apreciação  da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, se for  o caso, as diligências ou perícias que entender necessárias para tal desiderato.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  que  no  âmbito  processual  e,  em  especial,  no  processo  administrativo  fiscal,  a prova  tem por  fim o  convencimento do  julgador  acerca dos  fatos  trazidos  aos  autos,  sendo  o  seu  destinatário,  por  excelência.  Assim,  asseverado  a  dita  autoridade  que  está  suficientemente  satisfeita  com a  instrução  probatória,  também  tenho por  dispensável qualquer providência adicional com tal desiderato.   No  presente  caso,  observo  que  as  dúvidas  suscitadas  pela  Autoridade  julgadora foram suficientemente esclarecidas no aditamento ao Laudo de Análise original (fl.  95). Ademais,  as  razões do  indeferimento dos quesitos e dos  testes químicos  requeridos pela  Recorrente foram devidamente fundamentados na decisão recorrida.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 168          9 Dessa forma, entendo que, no caso em tela, prejuízo algum houve ao direito  de defesa e  ao contraditório, que pudesse  inquiná­lo de nulidade, por cerceamento de direito  defesa.  Com essas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do pedido de perícia reiterado.  No presente Recurso, reapresentou a Autuada o pedido de perícia apresentado  na  fase  impugnatória,  para  fim  de  análise  dos  procedimentos  e  quesitos  apresentados  pela  Recorrente.  Na fase recursal, em consonância com o disposto no art. 29 do PAF, somente  se entender necessária, a autoridade julgadora poderá determinar realização de perícia.  No  presente  caso,  considero  desnecessária  a  realização  de  nova  perícia.  Entendo  que  os  esclarecimentos  pretendidos  pela  Recorrente  nada  acrescentariam  às  conclusões que constam do Laudo Técnico colacionado autos, que foi elaborado por entidade  credenciada e portadora de notória competência técnica na matéria.  Dessa forma, proponho o indeferimento da perícia solicitada, por considerá­la  prescindível  para  a  solução  da  presente  controvérsia,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados aos autos são suficientes para este julgador firmar seu convencimento a respeito da  matéria fática, concernente a identificação do produto químico em questão.  II­ DO MÉRITO  Em  relação  ao  mérito,  alegou  a  Recorrente,  em  síntese  o  seguinte:  a)  impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro, em razão da mudança do critério jurídico de  classificação das mercadorias; b) era incorreta a classificação fiscal atribuída ao produto pela  Fiscalização; e c) inaplicabilidade das penalidades pelo indevido enquadramento tarifário.  II.1­ Da Prejudicial de Mérito: Mudança de Critério Jurídico  Alegou a Autuada que a concordância do Fisco, no momento do desembaraço  aduaneiro, com a classificação  fiscal  informada na DI, por  força do art. 146 do CTN, estaria  impossibilitado de posteriormente  adotar um outro critério  jurídico,  com vista a alteração do  enquadramento tarifário do produto na NCM.  Trata­se  de  novo  argumento  de  defesa  não  suscitado  na  fase  impugnatória,  portanto, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim, tratando­se de um novo fundamento de defesa, portanto, não aduzido  na fase de impugnação, em princípio ele não poderia ser conhecido nesta fase de julgamento,  em face da preclusão estabelecida no art. 17 do PAF.  Porém, por  se  tratar de matéria de ordem pública,  insuscetível de preclusão  consumativa, não me negarei conhecê­la nesta fase de julgamento.  Previamente,  a  análise  do  argumento  trazido  pela  Recorrente,  é  oportuno  fazer  uma  rápida  digressão  acerca  do  instituto  da mudança  de  critério  jurídico,  denominado  pela doutrina de princípio da proteção da confiança.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     10 No âmbito  tributário,  o citado princípio  encontra­se previsto no  art.  146 do  CTN.  Sendo  assim,  recomenda  a  boa  doutrina  que  o  primeiro  passo  para  a  sua  adequada  compreensão consiste  em  abordá­lo  tendo em conta o  conteúdo veiculado no citado preceito  legal. Seguindo essa diretriz, passo a transcrevê­lo:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Transparece com clareza que a modificação critério  jurídico em apreço está  relacionado a prévio ato de lançamento tributário da alçada autoridade administrativa, portanto,  trata­se de lançamento de ofício, evidentemente. Além dessa condição essencial, a alteração do  critério jurídico anterior deva ser efetivada por meio de ato de autoridade administrativa (ato de  ofício) ou de decisão  administrativa ou  judicial  (ato de  jurisdição),  e que  tanto um quanto o  outro refiram­se a um mesmo sujeito passivo da relação jurídico tributária.  Em  suma,  três  são  condições  que  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico;  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No caso presente, tenho que não se verificou nenhuma das condições, pois, a  primeira delas, somente veio acontecer com a realização dos presentes lançamentos, mediante  manifestação  expressa  da  autoridade  fiscal  acerca  do  correto  enquadramento  tarifário  dos  produtos  na  NCM.  Até  então,  a  classificação  fiscal  e,  por  conseguinte,  o  critério  jurídico  adotado para estabelecê­la foram, exclusivamente, da iniciativa da Autuada, ora Recorrente.  Não  é  demais  lembrar  que,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  27  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF), o procedimento de classificação fiscal de mercadoria se divide em duas  fases  distintas,  a  saber:  a)  a  fase  de  identificação  física,  com  a  especificação  de  todos  os  aspectos  técnicos  relevantes  para  o  enquadramento  do  produto  nos  código  da  NCM  (fase  técnica);  e  b)  a  fase  de  enquadramento  do  produto  nos  códigos  da  NCM,  realizada  em  consonância  com  as Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI­SH)  e  a  Regra  Geral  Complementar  (RGC­1),  vigentes  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  subsídio  nos  esclarecimentos  contidos  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH) (fase jurídica).  Nesse  diapasão,  cabe  esclarecer  que  antes  da  conclusão  do  despacho  aduaneiro, mediante ciência ao contribuinte do resultado do procedimento revisão aduaneira, o  critério jurídico utilizado para a classificação fiscal do produto é aquele adotado pelo próprio  importador,  pois,  como  é  de  sabença,  é  da  incumbência  do  Importador  a  elaboração  da  Declaração  de  Importação  (DI)  e,  consequentemente,  a  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 169          11 informações  nela  inseridas,  incluindo,  as  atinentes  à  identificação  e  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Assim,  somente  após  a  homologação  expressa,  pela  autoridade  fiscal,  do  procedimento  consubstanciado  no  despacho  aduaneiro,  é  que  se  poderá  falar  em  critério  jurídico adotado pela Fiscalização. O simples ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na  liberação  da  mercadoria,  encerrando  a  fase  de  conferência  aduaneira,  por  óbvio,  não  tem  a  mesma natureza jurídica do ato de homologação expressa realizada no âmbito do lançamento  por homologação (art. 150 do CTN).  Com efeito, até a conclusão da fase de conferência aduaneira, com o ato de  desembaraço  aduaneiro,  a  atividade  de  classificação  fiscal,  valoração  aduaneira,  apuração  e  recolhimento dos tributos devidos etc, foram todos eles  realizados pelo importador, atividade  exercida anteriormente  ao  início do despacho aduaneiro, portanto,  sem qualquer participação  da Fiscalização aduaneira.  Além disso, ainda que na  fase de conferência aduaneira,  a autoridade  fiscal  tenha  poderes  para  alterar  as  informações  prestadas  pelo  importador,  em  raríssimas  oportunidades ela expressamente homologa a classificação fiscal adotada pelo importador. Na  grande maioria das vezes, em face das peculiaridades do procedimento, que exige rapidez na  liberação  da  mercadoria,  sequer  a  autoridade  fiscal  toma  conhecimento  do  desembaraço  aduaneiro, podendo ocorrer até o desembaraço automático, sem a interveniência da autoridade  fiscal.  Na  prática,  esta  situação  passou  a  ser  a  regra,  a  partir  da  implantação  do  Siscomex importação, em 01/01/1997, quando, em conformidade com disposto no art. 504 do  RA/2002,  a  conferência  aduaneira  passou  a  ser  realizada  por  amostragem  (art.  508  do  RA/2002), mediante a seleção da DI para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho  e cinza.  É cediço que, dependendo do tipo de canal de seleção, é totalmente ausente a  participação da autoridade fiscal na fase de conferência aduaneira. Neste sentido, dispõe o art.  201 da Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro de 2002.  Nessas circunstâncias, querer equipara o ato de desembaraço aduaneiro ao ato  de  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento,  parece­me  um  sem  sentido  (um  nonsense).  Na  verdade,  somente  quando  a  autoridade  fiscal  se  pronuncia  de  modo  expresso  sobre  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  no  meu  entendimento,  estará                                                              1  "Art. 20. Após o  registro,  a DI  será  submetida a análise  fiscal e  selecionada para um dos  seguintes canais de  conferência aduaneira: (Revogado pela IN SRF nº 680, de 0 2/10/ 2006)  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático  da  mercadoria,  dispensados  o  exame  documental e a verificação da mercadoria;  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III ­ vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da  verificação da mercadoria; e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude,  inclusive no que se  refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido nos arts. 65 a 69".    Fl. 192DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     12 configurada a  fixação de um critério  jurídico da Administração  tributária, o que,  regra geral,  concretiza­se com o ato de revisão aduaneira.  Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de o Fisco realizar o  lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art. 542 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá  rever a classificação fiscal adotada pelo importador e, se apurada diferença de crédito tributário  a maior,  deverá  proceder  ao  lançamento  de  eventual  diferença  de  crédito  tributário  apurada,  com supedâneo nos incisos I, IV, V e VIII do art. 149 do CTN, conforme o caso.  Como não há notícias nos autos de que houve prévio lançamento de ofício ou  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento,  relativamente  aos  despachos  aduaneiros  objeto da presente autuação, fica cabalmente demonstrada a improcedência da alegação de que  houve mudança de critério jurídico no caso em tela.  De  fato,  consta  da  Descrição  dos  Fatos  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração  (fl.  02),  que  Autoridade  Fiscal,  ainda  na  fase  de  conferência  física,  portanto,  previamente ao desembaraço aduaneiro, retirou amostra do produto, para submeter a análise do  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (Labana).  Com essa providência, deixou expressamente consignado a Autoridade Fiscal  que  não  estava  de  acordo  com  a  classificação  atribuída  ao  produto  pela  Importadora,  o  que  evidencia que não houve a homologação expressa da atividade do lançamento, nem tampouco  concordância com o critério de classificação do produto apresentado na DI.  Na  verdade,  contrariando  o  alegado  pela  Recorrente,  em  nenhuma  fase  do  despacho  aduaneiro  a  Autoridade  Fiscal  manifestou  a  sua  concordância  com  o  critério  de  classificação  fiscal  da  Importadora.  Os  documentos  colacionadas  aos  autos  demonstram  exatamente o contrário.  Com  tais  considerações,  tenho  por  improcedente  a  alegação  de  que  houve  mudança de critério jurídico no caso vertente.  II.2­ Da Classificação Fiscal do Produto de Nome Comercial “Exxsol D30”.  Nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  código  NCM  2915.90.90,  atribuído  ao  produto  na  DI,  estava  incorreto.  O  ponto  fulcral  da  presente  controvérsia  diz  respeito a posição da NCM em que se enquadra o produto em destaque.  Para a Recorrente, por ser mais específica, em conformidade com o disposto  na primeira parte da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI­SH) nº 3 a),  o  produto  se  enquadraria  na  posição  38.23  da  NCM,  pois  se  tratava  de  um  ácido  graxo  ("gordo")  monocarboxílico,  especificamente  um  outro  ácido  monocarboxílico  industrial  pertencente ao código 3823.19.00 da NCM.  Por outro  lado, com base nas conclusões apresentadas no Laudo de Análise  de fls. 49/50, a Fiscalização enquadrou do referido produto na posição 38.24 da NCM, sob o  argumento  de  que  o  produto  em  tela  seria  uma  mistura  de  ácidos  carboxílicos,  especificamente  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas  integrante  do  código                                                              2 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 170          13 3824.90.29 da NCM. Sob o mesmo fundamento, a decisão recorrida ratificou o enquadramento  atribuído ao produto pela Fiscalização.  Diante  do  exposto,  com  vista  definição  da  posição  em  que  se  enquadra  o  produto,  fica  claro  que  a  solução  para  a  presente  controvérsia  está  relacionada  com  a  identificação  do  produto,  ou  seja,  em  saber  se  o  produto  em  destaque  é  um  ácido  monocarboxílico ou um mistura de ácidos carboxílicos.  Tratando­se de matéria de natureza técnica, recorro as respostas e conclusões  apresentadas no Laudo de Análise de fls. 49/5, complementado pelo Laudo de Aditamento de  fl. 95.  No  primeiro  documento,  foram  apresentadas  as  seguintes  respostas  aos  quesitos formulados pela Fiscalização, in verbis:  1.  Não  se  trata  de  Qualquer  Outro  Ácido  Monocarboxílico  Acíclico Saturado, de constituição química definida.  Trata­se  de  Mistura  de  Reação  constituída  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  de  9  e  10  Átomos  de  Carbono  (Ácido  Neo­Nonanóico  e  Ácido  Neo­Decanóico),  um  Produto Diverso das Indústrias Químicas.  2.  Não  se  trata  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado e nem de Preparação.  Trata­se de Mistura de Reação.  3.  Segundo  Referências  Bibliográficas,  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas  na  fabricação  de  tintas,  estabilizante  para vinil, na extração de metais, etc.  4.  A  Literatura  Técnica  (cópia  anexa)  da  mercadoria  com  a  denominação comercial “NEO ACID 910” confirma que trata­se  de uma Mistura dos componentes cujos números de registros no  Chemical  Abstract  são  68938­07­8  (Ácido  Neo­Nonanóico)  e  26896­20­8 (Ácido Neo­Decanóico).”  Corroborando as informações contidas no primeiro, no Laudo de Aditamento  foram apresentadas as seguintes  respostas aos quesitos  formulados pela Autoridade  julgadora  de primeiro grau:  1)  Qual  a  composição  de  cada  um  dos  dois  componentes  do  produto:  Fatty  Acids  C9­C13­  Neo  (CAS  68938­07­8)  e  Neodecanoic Acid (CAS 26896­20­8)?  Resposta: De  acordo com Literaturas Técnicas  a  denominação  “Fatty Acids C9­C13­Neo” – CAS 68938­07­8, refere­se a uma  Mistura  Complexa  de  Ácidos  Graxos  com  estruturas  similares  com variação de 9 a 13 átomos de carbono.  Ácido  Neodecanóico  –  CAS  26896­20­8,  refere­se  a  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  um Ácido  Monocarboxílico Acíclico onde sua estrutura contém 10 átomos  de carbono.   Fl. 194DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     14 2) A mercadoria em tela, NEO ACID 910, pode ser considerada  um  Ácido  Graxo  (Gordo*)  Monocarboxílico  Industrial  ?  Explicar.  Resposta: De acordo com os resultados das Análises constantes  do  Laudo  nº 0238.01 Funcamp  e  informações  encontradas  em  Literaturas  Técnicas  a  mercadoria  em  epígrafe,  com  denominação  comercial  “NEO  ACID  910”,  refere­se  a  uma  Mistura  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  com  variação de 9 e 10 átomos de carbono, uma Mistura de Ácidos  Graxos com variação de 9 e 10 Átomos de Carbono.  3) Quaisquer outros esclarecimentos que julgar pertinentes.   Resposta:  Considerando  as  respostas  aos  Quesitos  acima,  concluímos  que  a  mercadoria  em  epígrafe  trata­se  de  uma  Mistura  de  Ácidos  Carboxílicos  Saturados  e  Ramificados  de  variação de 9 e 10 Carbonos, Outro Ácido Graxo Industrial, um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas  não  especificada  e  nem compreendida em Outras Posições.  Com  base  nas  respostas  apresentadas  nos  citados  documentos,  estou  convencido de que o produto em tela trata­se de uma mistura de ácidos carboxílicos e não de  um ácido monocarboxílico3, como asseverado pela Recorrente.  Superada a questão de natureza técnica. Passo a analisar o aspecto jurídico da  contenda,  consistente  no  enquadramento  do  produto  na  NCM,  tendo  em  conta  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI­SH)  e  a  Regra  Geral  Complementar (RGC­1) da NCM, vigentes na data da ocorrência do fato gerador, com subsídio  nos esclarecimentos contidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).  Em  relação a  esse ponto,  alegou a Recorrente que,  por  ser mais  específica,  em  conformidade  com  o  disposto  na  primeira  parte  da  RGI­SH  nº  3­“a”,  o  citado  produto  enquadrar­se­ia na posição 38.23 da NCM. A referida regra tem o seguinte teor, in verbis:  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia, quando duas ou mais posições  se  refiram, cada uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições devem considerar­se,  em  relação a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas  apresente uma  descrição mais  precisa  ou  completa  da mercadoria.  (...).  Para  fim  de  aplicação  da  referida  regra,  transcrevo  a  seguir  o  texto  das  referidas posições, in verbis:                                                              3  "Ácido  monocarboxílico  ou  monoácido  orgânico  é  a  denominação  geral  dada  aos  ácidos  carboxílicos  que  apresentam  na  sua  estrutura  um  único  grupo  funcional  carboxila".  (Wikipédia:  Disponível  em:<http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81cido_monocarbox%C3%ADlico>. Acesso em: 10.fev.2011.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 171          15 38.23­  ÁCIDOS  GRAXOS  (GORDOS*)  MONOCARBOXÍLICOS INDUSTRIAIS; ÓLEOS ÁCIDOS DE  REFINAÇÃO; ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS*) INDUSTRIAIS  38.24­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  Comparando os referidos  textos, vejo que a primeira parte da RGI­SH nº 3­ “a” não se aplica ao presente caso, pois ambas as posições são demasiadamente genéricas.  Além disso, a posição 38.23 trata dos “ácidos monocarboxílicos industriais”,  enquanto que o produto  importado pela Recorrente  foi  identificado pelo Labana como sendo  uma “mistura de ácidos carboxílicos industriais”.  Portanto, inaplicável ao caso em tela as disposições da primeira parte da RGI­ SH nº 3­“a”.  Com efeito,  com base nas RGI­SH nºs 1,  e 6,  combinado com a RGC­1, o  produto deve ser classificado no código 3824.90.29 da NCM.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  Fiscalização  classificou  corretamente  o  produto no código NCM 3824.90.29, que compreende os Outros “Derivados de ácidos graxos  (gordos*) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos*) ou ácidos carboxílicos  ou derivados destes produtos”.  II.3­ Das Multas Aplicadas  Em  relação  às  multas  aplicadas,  alegou  a  Recorrente  que,  ainda  que  fosse  considerada  errônea  a  classificação  fiscal  por  ela  defendida,  as multas  aplicadas  não  seriam  devidas, pois não havia motivos para aplicação de tais penalidades, porque agiu sem dolo ou  má­fé,  uma  vez  que  descrevera  corretamente  o  produto  na  citada DI.  Aduziu  ainda  que  tal  procedimento  estava  em  sintonia  com  o  entendimento  exarado  nos  Atos  Declaratórios  Normativos (ADN) Cosit nº10, de 16 de janeiro de 1997, e nº 12, de 21 de janeiro de 1997.  Da multa por falta de licenciamento.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  multa  que  sanciona  a  infração  administrativa ao controle das importações consistente na falta de Licença de Importação (LI),  documento substituto da Guia de Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso  I do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78,  a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     16 b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema, em que a GI foi substituída  pela  LI,  passando  este  último  a  ser  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º4 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de  1992.  Na  data  em  que  ocorreu  a  operação  de  importação  objeto  da  presente  autuação (03/07/2001), a matéria estava disciplinada nos arts. 7º a 9º da Portaria Secex nº 21,  de 1996, a seguir transcritos:  Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.  (...)  Art.  8º Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso. (grifos não originais)  De acordo com o novo  regime,  as operações de  importação passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento:  o  automático  e  o  não  automático.  Na  primeira  modalidade  era  dispensada  a  emissão  da  LI  e  a  anuência  prévia  dos  Órgão  intervenientes  no  comércio  exterior,  enquanto  que  na  segunda,  tanto  a  anuência  prévia  dos  referidos Órgão como a emissão da LI eram sempre exigidas.  Em  suma,  na  vigência  do  referido  regime  de  licenciamento,  somente  o  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático  estava  sujeito  a  controle  administrativo  e  ao  respectivo licenciamento.  Analisando  o  item  002  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  em  apreço  (fls.  02/03),  verifica­se  que  não  foi  informado  o  tipo  de  licenciamento  ou  controle                                                              4  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006424/2005­81  Acórdão n.º 3102­00.950  S3­C1T2  Fl. 172          17 administrativo a que estava sujeito o produto identificado e reclassificado para o código NCM  3824.90.29,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  em  asseverar  que  o  motivo  da  aplicação  da  presente penalidade decorrera da alteração da classificação fiscal, conjugado com a situação de  o  produto  não  ter  sido  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  a  identificação e ao enquadramento tarifário.  Em outras palavras, segundo a Autoridade Fiscal, independentemente do tipo  de licenciamento exigido, o erro no enquadramento tarifário, aliado a descrição incompleta do  produto na DI, constituía motivo suficiente para a aplicação da presente penalidade.  Discordo.  No  meu  entendimento,  apenas  a  operação  de  importação  ou  produto  importado  sujeito  a  licenciamento  não  automático,  realizada  sem  amparo  em  LI,  configura importação sem LI, conduta típica da infração sujeita a penalidade em apreço.  Cabe ressaltar que na data do registro das referidas DI, a obrigatoriedade de  emissão  de  LI  somente  existia  para  a  operação  ou  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático. Se o licenciamento fosse automático, era dispensada a emissão desse documento.  Nessa circunstância, a materialização da infração por falta de LI seria impossível.  Tendo  em  conta  esse  entendimento,  compulsei  o Anexo  II  do Comunicado  Decex  nº  37,  de  1997,  vigente  na  data  da  realização  da  operação  de  importação  em  tela,  e  constatei que o produto objeto da presente autuação estava sujeito a licenciamento automático,  logo, a sua importação estava dispensada da emissão de LI.  Com  base  nessa  constatação,  entendo  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  a  apontada  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada pela  falta  de LI,  pois  a  permissão  da  importação  do mencionado  produto  não  dependia  da  emissão  do  citado  documento.  Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que, no presente caso, a conduta  praticada pela Importadora não se subsume à hipótese fática da infração em apreço. Portanto,  indevida a aplicação da penalidade em destaque.  Da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  No  que  concerne  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  epígrafe,  alegou  a  Recorrente  que  não  existiria  fundamento  jurídico  para  sua  aplicação,  pois  o  produto  foi  corretamente  descrito  na DI  e  não  ficou  comprovado dolo  ou má­fé  da  sua parte,  estando o  caso vertente, em conformidade com o entendimento exarado no item 15 do ADN Cosit nº 10,  de 16 de janeiro de 1997.                                                              5  O  item  1  do  referido  ADN  tem  a  seguinte  redação:  "  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34,de 18 de setembro  de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de  5 de março de 1985, e art. 107,  inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado  pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº 8.218,  de 29 de  agosto de 1991,  e no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de dezembro  de 1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     18 Não assiste  à Recorrente. As hipóteses de  exclusão da multa de ofício,  por  classificação tarifária errônea (ou declaração inexata), estavam previstas no item 1 do ADN nº  10,  de  1997,  e  exigia  o  atendimento  das  seguintes  condições:  (i)  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  (ii)  que não  se  constatasse,  intuito  doloso  ou má­fé  por  parte do declarante.  Analisando a Adição da citada DI (fl. 18), tenho que a “Descrição Detalhada  da Mercadoria”  nela  consignada  não  atende  a primeira  condição,  uma vez  o  citado  produto,  descrito  como  “ÁCIDO  MONOCARBOXILICO  SATURAO”,  conforme  anteriomente  exposto,  evidentemente  não  se  encontrava  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Corrobora o asseverado, as conclusões apresentadas no Laudo de Análise de  fls.  49/5,  complementado  pelo  Laudo  de Aditamento  de  fl.  95. Com  efeito,  somente  após  a  descrição do produto consignada nos  referidos documentos,  foi possível a Autoridade Fiscal,  atribuir enquadramento tarifário correto ao produto.  Com  tais  considerações,  entendo  corretamente  aplicada  a  penalidade  em  apreço, por conseguinte, não merece acolhimento a alegação suscitada pela Recorrente.  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso, para excluir a exigência da multa por falta de LI.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                                                                                                                                           descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  (...)”.                              Fl. 199DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 12/04/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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5990675 #
Numero do processo: 10945.720663/2011-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.246
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720663/2011­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.246  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM os membros  da Terceira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.  RELATÓRIO.  O  Relatório  Fiscal  de  fls  10.857  logo  no  início  registra  em  caixa  alta  os  DEBCAD´s  AI  DEBCAD´s  nos.  37.302.111­9,  37.302.113­5  e  37.302.115­1  “I.  INTRODUÇÃO Trata o presente relatório do Auto de Infração – AI lavrado sob número acima  indicado. O referido  lançamento tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo a  contribuições  de  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  as  destinadas  a  outras  entidades  (Salário  Educação,  INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinadas à  seguridade  social,  não  recolhidas  pela  Empresa  acima  identificada  e  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  que  lhe  prestaram serviços nas competências de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.”  Por  serem  motivados  pelos  mesmos  elementos  de  prova,  os  DEBCADs  n.º  37.302.111­9  ,  37.302.113­5  e  37.302.115­1  foram  agrupados  em  um  único  processo  e  deveriam  registrar,  respectivamente  o  crédito  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  (GILRAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, não recolhidas e não  informadas  em  GFIP,  relativas  a  competências  de  01/2007  a  12/2008,  no  montante  consolidado  de R$  3.681.299,68  (três milhões  e  seiscentos  e  oitenta  e  um mil  e  duzentos  e  noventa e nove reais e sessenta e oito centavos);     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 66 3/ 20 11 -0 7 Fl. 10993DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10945.720663/2011­07  Resolução nº  2403­000.246  S2­C4T3  Fl. 3          2 AI DEBCAD n.º  37.302.113­5,  crédito  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  recolhidas  e  não  informadas  em  GFIP,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  relativas  a  competências  de  01/2007  a  12/2008, no montante consolidado de R$ 1.359.084,44  (um milhão e  trezentos e cinqüenta e  nove  mil  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).;  e  AI  DEBCAD  nº  37.302.1151,  crédito  referente  às  contribuições  patronais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  não  recolhidas  e  não  informadas  em  GFIP,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  no montante  consolidado  de R$  611.658,49  (seiscentos  e  onze  mil  e  seiscentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  nove  centavos).  Vieram também aos autos os créditos constituídos por retenções não repassadas  e obrigações acessórias conforme abaixo:  •  AI  DEBCAD  nº  37.302.108­9,  crédito  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais, (transportadores autônomos e sócios), retidas pela empresa e não repassadas à  Seguridade Social,  nas  competências de 01/2007 a 09/2008, no montante  consolidado de R$  34.923,00 (trinta e quatro mil e novecentos e vinte e três reais).  AI DEBCAD nº 37.302.109­7, crédito referente às contribuições destinadas a  Outras  Entidades  e  Fundos,  SEST  E  SENAT,  incidentes  sobre  remunerações  retidas  dos  segurados contribuintes individuais, (transportadores autônomos e sócios), e não repassadas à  Seguridade Social, no período de 01/2007 a 09/2008, no montante consolidado de R$ 7.505,73  (sete mil e quinhentos e cinco reais e setenta e três centavos).  •  AI  DEBCAD  nº  37.302.106­2,  por  apresentar  as  GFIP`s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68.  No  Relatório  fiscal  de  fls.  10.865,  registraram­se  que  foi  utilizado  o  valor  mínimo estabelecido no Artigo 8º, Inciso IV da Portaria do Ministério da Previdência Social ­  MPS, nº 407, de 14/07/2011 (R$ 1.524,43) para o cálculo do limite por competência, e que a  multa  foi  aplicada nos  termos do Art. 32, § 5° d a Lei n.º 8.212, de 24.07.91 e do Art. 284,  inciso  II,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, fixada em 100% do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada,  respeitado  o  limite  máximo,  por  competência.   • AI DEBCAD nº 37.302.107­0:  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  lavrado  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e parágrafo 6º da Lei  nº 8212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9528/97,  c/c o  artigo 225,  inciso  IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3048/99, código de fundamento legal (CFL) 69, no montante de R$ 38.872,93  (trinta e oito mil e oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), nas competências  em que a multa calculada anteriormente à Medida Provisória n° 449/08, convertida na Lei n°  Fl. 10994DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10945.720663/2011­07  Resolução nº  2403­000.246  S2­C4T3  Fl. 4          3 11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  demonstrou­se  mais  favorável  ao  contribuinte,  (01/2007  a  11/2008).  É o Relatório  Fl. 10995DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10945.720663/2011­07  Resolução nº  2403­000.246  S2­C4T3  Fl. 5          4 VOTO  No  Relatório  Fiscal,  às  fls.10.865,  as  Autoridades  autuantes  registraram  que  anexaram os seguintes resumos/demonstrativos relativos a este Auto de Infração:  a) Demonstrativo nominal das Contribuições Pagas e não Declaradas  às fls. 9.864 a 9.895;  b) Resumo das Contribuições Pagas e não Declaradas às fls. 9.896 a  9.897;  c) Resumo do Arbitramento da Conta do Razão “Fretes Pagos” às fls.  9.898 a 9.899;  d)  Demonstrativo  Nominal  das  Diferenças  Salariais  às  fls.  9.900  a  10.072;  e)  Resumo  das  Contribuições  Não  Pagas  e  Não  Declaradas  às  fls.  10.073 a 10.076 e   f) Demonstrativo da Multa Aplicada às fls. 10.077 a 10.084.   Conforme  informado na  letra “c” acima,  fls  9.898 consta  o  referido  resumo  de  onde  extraímos  o  registro  de  como  a  planilha  fora  confeccionada:  parte  empresa  20%,  parte  empregado  11%  e  parte  terceiros 2,5%.   “RESUMO  DO  ARBITRAMENTO  DA  CONTA  DO  RAZÃO  310103001  ­  FRETES  PAGOS  para  o  AI  37.302.106­2  COMP  Saldo  Arbitrado  20%  do  empresa  empregado(?)  terceiros  TOTAL    Conta  310103001  rend.  Bruto  20%  11%  2,5%    Fretes  Pagos  200801  3.343.642,61 668.728,52 133.745,70 73.560,14 16.718,21 224.024,05”   Da  planilha  em  comento  duas  ocorrências  se  observam  que  exigem  esclarecimentos :  ­ os registros revelam créditos constituídos por arbitramento que, entretanto  não foram alcançados nos autos; e   ­ o AI AI 37.302.106­2 que  titula a planilha, como visto alhures  ,  foi  lavrado  por inadimplemento de obrigações acessória não se revelando , portanto, vinculado à planilha.  Assim três hipóteses permitem ser ventiladas:  ­  houve arbitramento da  conta do  razão 310103001  ­  fretes pagos que não  foi  lançado neste auto de infração;  ­  não  houve  arbitramento  neste  auto  de  infração  e  o  registro  bem  como  os  anexos constituem mero erro;e   ­ o registro do AI 37.302.106­2 na planilha trata­se de outro equívoco.    CONCLUSÃO  Fl. 10996DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10945.720663/2011­07  Resolução nº  2403­000.246  S2­C4T3  Fl. 6          5 Diante  do  exposto,  determino  converter  os  autos  em  DILIGÊNCIA  para  informar se houve arbitramento da conta do razão 310103001 ­ fretes pagos, e se o lançamento  foi efetuado em processo distinto.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza­ Relator.        Fl. 10997DF CARF MF Impresso em 25/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/04/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.720885/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL. O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de sorteio (art.47 e 49, §7º).
Numero da decisão: 1103-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010-53, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010-53, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 347          1 346  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720885/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.023  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Saldo negativo de IRPJ  Recorrente  EATON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL.  O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os  processos  devem  ser distribuídos  ao mesmo Relator,  independentemente  de  sorteio (art.47 e 49, §7º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar  os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em  razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010­53, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 85 /2 01 1- 17 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720885/2011­17  Acórdão n.º 1103­001.023  S1­C1T3  Fl. 348          2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  (fls.02/33)  de  23/4/09,  19/5/09,  24/6/09,  23/7/09,  24/8/09  e  23/9/09,  sendo  a  origem  do  direito  creditório  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/07.  Por meio  do Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS  nº  0484/11,  de  6/5/11  (fls.77/79),  cientificado  ao  contribuinte  em  19/5/11  (fl.81),  as  compensações  não  foram  homologadas com base nos seguintes fundamentos, in verbis:  “[...] Pelo que encerra o processo em foco, cumpre inicialmente  analisar a existência do alegado indébito.  .....  Entretanto,  analisando­se  o  disposto  no  Sistema  SAPLI,  que  reproduz os resultados de ações de fiscalização sobre o prejuízo  fiscal  e  as  bases  de  cálculo  negativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pelos  contribuintes,  observa­se  que,  por  meio  do  procedimento  fiscal  constante  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000274/2010­53,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  feito  adicionou  R$100.826.209,81 à rubrica Lucro Real Antes da Compensação  (Ficha  09A,  Linha  51),  passando  tal  conta  a  ter  o  valor  de  R$340.770.871,09.  Em  adido,  glosou  os  R$55.051.302,46  declarados  pelo  sujeito  passivo  na  rubrica  Compensação  de  Prejuízos Fiscais de P.A. Anteriores – Atividades em Geral P.A.  1996 a 2007 (Ficha 09A, Linha 55).  Do Termo de Verificação Fiscal  extraído  dos  autos da  aludida  peça  administrativa,  tem­se  que  as  supracitadas  alterações  advieram  de  redução  tributária  ocasionada  por  indevidas  escriturações  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  anos­ calendário  2005,  2006,  2007  e  2008.  Como  conseqüência,  no  que tange ao ano­calendário em foco (2007), constatou­se que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  apuradas  nas  respectiva  DIPJ,  estavam  maculadas,  inferiores  às  reais.  Ademais,  e  ainda  referenciando o auto de infração consubstanciado no processo  administrativo  nº  16643.000277/2010­97,  apontou­se  um  excesso de compensação de prejuízos que, como é cediço, acaba  por induzir reflexos na apuração do saldo desse imposto.  .....  Dessa  forma,  o  saldo  de  IRPJ  apurado  passa  de  um  valor  negativo  (creditório)  de  R$18.841.746,58,  para  um  positivo  (devedor)  de  R$20.127.631,50.  Conseqüentemente,  conclui­se  inexistir, de fato, saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário  em questão, pelo que não há se falar em crédito compensável e,  por conseguinte, em homologação de compensação.” (destaquei)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720885/2011­17  Acórdão n.º 1103­001.023  S1­C1T3  Fl. 349          3 Em primeira instância, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  acórdão  de  fls.289/299,  que  recebeu a seguinte ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período.  BASE DE CÁLCULO. No âmbito do processo de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação  do  mérito  de  lançamento  de  ofício,  relativo  à  base  de  cálculo  do  tributo  no  mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do  crédito  em  litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em análise,  conforme dicção  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do  direito creditório pela autoridade administrativa.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  30/8/12  (fl.303),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente recurso voluntário em 28/9/12 (fls.305/320), em que sustenta, em  síntese, a necessidade de apensamento dos autos  ao processo nº 16643.000274/2010­53 ou o  sobrestamento do julgamento.  Consta dos autos petição protocolizada em 1º/11/13 (fls.330/334), em que o  Recorrente  requer  a  distribuição  dos  autos  ao  Cons.  Valmir  Sandri,  relator  do  processo  nº  16643.000274/2010­53, ou o sobrestamento do julgamento:  “[...] Como é possível observar, o presente feito guarda evidente  conexão por continência com o processo n" 16643.000274/2010­ 53, motivo este que  faz necessária a análise e o julgamento em  conjunto,  em  clara  observância  ao  principio  da  eficiência  da  Administração Pública.  .....  Diante  do  acima  exposto,  a  Recorrente  requer  que  seja  o  presente  processo  administrativo  distribuído  ao  Dr.  Valmir  Sandri  da  Primeira  Turma,  da  Terceira  Câmara,  da  1ª  Seção  deste  E.  Conselho  para  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  16643.000274/2010­53  (auto  de  infração),  evitando­se  assim  a  prolação  de  decisões  administrativas  inconsistentes.  Caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  a  Recorrente  requer  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  apensado  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo prejudicial (16643.000274/2010­53).”  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720885/2011­17  Acórdão n.º 1103­001.023  S1­C1T3  Fl. 350          4 Em 17/3/14, o Recorrente reiterou seus pedidos alternativos de redistribuição  dos  autos  ao  Cons.  Valmir  Sandri  ou  de  sobrestamento  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo nº 16643.000274/2010­53 (fls.340/343).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Como relatado, na apuração de 31/12/07 a fiscalização adicionou o montante  de  R$100.826.209,81  à  base  de  cálculo  e  procedeu  a  ajustes  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  o  que  resultou  em  IRPJ  a  pagar  de  R$20.127.631,50,  em  vez  do  saldo  negativo  pleiteado.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  controvérsia,  relacionada  às  compensações  requeridas, não se resolve sem que antes a apuração ao final do ano­calendário 2007 esteja  integralmente equacionada, o que inclui a apreciação das glosas de despesas, matéria objeto  de apreciação no processo nº 16643.000274/2010­53.  Ou  seja,  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas,  apenas  poderá  ser  realizada  após  a  decisão  proferida  naquele  mencionado processo, especificamente no que concerne às glosas de despesas com amortização  de ágio que impactaram exatamente na apuração daquele ano­calendário 2007.  É  possível  se  entender,  na  espécie,  pela  caracterização  de  conexão  por  prejudicialidade,  no  caso  homogênea  (infração  tributária  apurada  em  um  determinado  ano­ calendário a influenciar na apreciação de compensações com direito creditório relacionado ao  mesmo  período  de  apuração,  objeto  de  outro  processo  administrativo  tramitando  no mesmo  órgão).  Conforme consulta ao sistema e­processo, o processo nº 16643.000274/2010­ 53  foi  distribuído  em  7/12/12  ao  Cons.  Valmir  Sandri,  bem  antes,  portanto,  do  sorteio  dos  presentes autos.  Isto posto, duas soluções apresentam­se para o presente caso: ou se aguarda o  desfecho daquele processo na Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara para se analisar os  efeitos  da  decisão  que  vier  a  ser  proferida,  o  que  implicará  o  sobrestamento  quanto  às  compensações;  ou  se  encaminha  os  presentes  autos  para  julgamento  conjunto,  considerando  que o processo nº 16643.000274/2010­53 foi distribuído antes para aquele colegiado, tendo o  respectivo Relator, Cons. Valmir Sandri, conhecido primeiro da matéria.  Em  que  pese  a  adoção  da  primeira  solução  ser  defensável,  depõe  contra  a  garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado  do  acórdão  proferido  naquele  processo  é  que  se  poderá  destravar  o  curso  da  análise  das  compensações. A seu  turno, a  segunda possibilidade permite, por exemplo, que os processos  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720885/2011­17  Acórdão n.º 1103­001.023  S1­C1T3  Fl. 351          5 tramitem conjuntamente e que as decisões sejam proferidas pelo mesmo colegiado, sem o risco  de serem conflitantes, tudo em prestígio à segurança jurídica.   O Regimento Interno do CARF (Anexo II), ao tratar da conexão, dispôs que  em tal situação os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de  sorteio. O processo  relativo  às  compensações  deveria,  então,  ter  sido  distribuído  juntamente  com aquele que tratou especificamente das glosas de despesas e do ajuste nos prejuízos fiscais  acumulados,  a  repercutirem  diretamente  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário  2007.  Vejamos:  “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  .....  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.” (destaquei)  Pelo exposto, com fulcro no artigos 47 e 49, §7º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, VOTO no sentido de encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento  em  razão  da  conexão  com o  processo  nº  16643.000274/2010­53.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5959018 #
Numero do processo: 10840.001028/98-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1993, 31/12/1993 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDO INSUFICIENTE. A compensação de prejuízos somente pode ocorrer até o limite do saldo existente na data da apuração do lucro
Numero da decisão: 1302-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 353          1 352  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001028/98­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  BEABISA AGRICULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/1993, 31/12/1993  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDO INSUFICIENTE.  A  compensação  de  prejuízos  somente  pode  ocorrer  até  o  limite  do  saldo  existente na data da apuração do lucro      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 10 28 /9 8- 77 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  A  contribuinte  em  epígrafe  foi  autuada  em  lançamento  suplementar  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1993,  emitido  eletronicamente,  por  suposto  erro  na  exclusão  do  valor  do  lucro  da  exploração  da  atividade  rural  e  compensação  indevida  de  prejuízos fiscais e lançado o crédito tributário de IRPJ de R$ 205.252,05.     Cabe destacar do lançamento que as infrações apuradas foram as seguintes:  1  ­  exclusao do  lucro da  exploração da  atividade  rural  na demonstração  do  lucro real maior que o calculado na denstração do lucro da exploração.     2 ­ prejuizo fiscal indevidamente compensado na demonstracao do lucro real.    Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 04,  acompanhada dos documentos de fls. 13 a 19, onde alega o seguinte:    ­ que cometeu apenas erros de preenchimento da declaração.     ­  que  em  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  exigido  sobre  CR$  7.182.222,00  relativo  a  receitas  financeiras  que  reduziram  o  lucro  da  exploração  da  atividade  rural,  o  contador  da  empresa  fez  constar  na  Linha  6  do  quadro  5  do  anexo  4,  a  importância  acima  mencionda como se tratando de receitas financeiras.    ­ que na verdade, como pode se observar na formação do resultado do mês de  agosto de 1993  (anexo 1,  quadro 4  linha 38),  não  existem  receitas  financeiras. Em  idênticos  valores  existem  sim,  receitas  não  operacionais  na  linha  42.  Na  verdade  estas  receitas  não  operacionais são ganhos e perdas de capital que a empresa obteve com a venda de terras de seu  ativo  imobilizado,  conforme  comprovam  as  cópias  das  respectivas  folhas  do  Diário  anexas  (doc. 2 e 3), que assim se resumem:    “fls. 70 venda de terras loc. Us. S. Elisa para Engindus R$ 8.162.497,00  Fls. 75 Custo venda             (R$ 980.275,29)  Ganho de capital           R$ 7.182.221,71”     ­  que  embora  tenha  classificado  em  linha  errada,  fez  a  dedução  correta,  conforme se extrai do Quadro 5 do Anexo 4:    Quadro 5  Linha    Descrição              Valor Ago/93 CR$  01  Lucro liquido transportado da linha 51 do anexo 1        15.081.815  02  Despesas não operacionais                 655  05  Provisões para pagts. De tributos e contribuições          271.124  06  Receitas Finaceiras               ­ 7.182.222,00  07  Receitas não operacionais (deveria constar o valor acima)        0,00  08  Tributos e contribuições pagos            ­ 209.456  11 Lucro da Exploração               7.961.916,00      ­ que assim, resta evidente que se tratou de simples erro no preenchimento na  transposição dos valores do Anexo 1, para o Anexo 4.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.001028/98­77  Acórdão n.º 1302­001.686  S1­C3T2  Fl. 354          3   ­ que em relação a glosa do prejuízo de R$ 7.175.026,00, constante do Anexo  2, Quadro 4, Linha 46,  referente a ago/1993, repetiuse a  falha de preenchimento dos campos  próprios,  pois  como pode se  constatar pela  cópia do verso da  folha 32, da Parte B do Lalur  (doc.4),  a  empresa  tinha  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural,  no  exercício  de  1994,  anobase 1993 à compensar. Aliás esses prejuízos estão contabilizados no Lalur e declarados na  própria DIPJ questionada, na Linha 14 do Quadro 9 do Anexo 4 (Demonstrativo do Lucro Real  da Atividade Rural), para os meses de janeiro a maio de 1993.    ­  que  fez  compensação  como  determinava  o  MAJUR/94,  fls.  36  e  37,  consignando  a  importância  de  CR$  7.175.026,00,  erradamente  na  Linha  44  desse  mesmo  quadro e anexo.  ­ que assim se expressa o MAJUR às fls. 36: “Poderão ser compensados com  o lucro real apurado em cada período­base, encerrado no ano­calendário de 1993, os prejuízos  fiscais  apurados  em períodos­base  encerrados nos  anos de 1989 a 1992, e nos períodos­base  mensais de 1993". Dessa forma a importância glosada deve ser restabelecida.    ­ quanto a eliminação por parte da RFB da exclusão do Lucro Real de CR$  4.674.619,00,  constante  do  Anexo  2,  Quadro  4,  Linha  23,  em  dez/1993,  também  foi  contabilizado erradamente no Anexo 4, Quadro 5, Linha 3. Essa importância na verdade existia  e decorreu de lançamento de "perda de equivalência patrimonial", contabilizada pela empresa  em razão de avaliação de seus investimentos.     ­  que  anexamos a  folha  do  livro Diário  autenticado, de n° 113, DOC 5,  na  qual consta o valor do lançamento do citado valor.    ­ que o erro certamente se deu porque o contador da empresa não informou o  respectivo valor,  contabilizando­o na  linha 44 do quadro 4 do  anexo 1  englobadamente com  um  pequeno  saldo  de  CR$  10.990,00  de  despesas  não  operacionais  existentes  antes  da  equivalênciapatrimonial, como comprova a folha 147 do livro diário autenticado, anexada, doc.  6.  ­ que assim, comprovado está o novo equivoco. Ao invés de declarar na linha  própria  para  "Resultado  Negativo  em  Participações  Societárias"  (linha  35  do  quadro  4  do  Anexo  1),  o  contador  declarou  a  importância  na  linha  44  do  quadro  4  do  anexo  1,  como  despesas  não  operacionais,  juntamente  com  a  importância  de  CR$  10.990,00  acima  comprovada.  A Chefe da DIADI, pelo despacho de fls. 25, DRJ/RPO/DIADI nº 2103/98,  determinou a conversão do processo em diligência a fim de que o autuante, ou outro servidor  manifeste­se sobre a impugnação e se for o caso seja ouvido o contribuinte.    Então  foi  feito  o  lançamento  suplementar,  e  encaminhado  a  DRJ  para  julgamento.    A DRJ/Ribeirão Preto, pelo Acórdão de nº 2069, julgou procedente em parte  impugnação, para manter a exigência em relação ao mês de agosto acrescido da multa de oficio  e juros de mora, conforme ementa a seguir:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/1993, 31/12/1993  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ementa:   LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  É  insubsistente  a  parte  do  lançamento  decorrente  exclusivamente  de  erro  no  preenchimento da declaração.  Data do fato gerador: 31/08/1993  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  SALDO  INSUFICIENTE.  A compensação de prejuízos somente pode ocorrer até o limite do  saldo existente na data da apuração do lucro.    Para melhor compreensão da decisão da DRJ destaco a seguinte parte do voto  condutor do Relator:    “Quanto à primeira infração, a empresa comprovou plenamente a  situação alegada em relação ao mês de agosto. Aliás, tivesse sido  observado  na  fl.  23,  verso,  que  o  valor  das  receitas  não  operacionais era idêntico ao declarado no anexo 2, como receitas  financeiras, sequer teria havido a glosa.    Quanto à compensação de prejuízos, alegou a interessada que, em  vez  de  referirse  a  compensação  de  atividade  rural  do  ano­ calendário,  referir­se­ia  a  prejuízos  da  atividade  normal  do  próprio ano e de anos  anteriores,  conforme se depreende de  sua  citação ao Majur/93 (fl. 03).    Entretanto,  como  se  observa  na  fl.  12,  o  saldo  de  prejuízos  acumulados não seria suficiente para compensar o lucro apurado.  Portanto,  a  alegação é  apenas procedente  em parte,  à vista de o  saldo  de  prejuízos  do  exercício  de  1991,  corrigido,  ser  de  Cr$  3.911.962,00; o do exercício de 1993, de Cr$ 93.301,00; e o do  próprio exercício (1994), de Cr$ 10.398,00.    A  cópia  do  Lalur  apresentada  (fls.  15  e  16)  não  comprova  o  direito alegado.     Dessa forma, o lucro de Cr$ 7.175.026,00, após as compensações,  reduz­se  para  Cr$  3.162.365,00,  equivalente  a  56.754,56  Ufir.  Assim,  o  imposto  devido  é  de  14.188,64 Ufir  e  o  do  adicional  (10%  incidente  sobre  o  excedente  a  25.000  Ufir),  de  3.175,45,  totalizando 17.364,10 Ufir.    Em relação ao mês de dezembro, alegou a interessada que o valor  informado  no  anexo  1  (fl.  23,  verso),  linha  44,  deveria  ter  sido  indicado  na  linha  35,  exceto  a  parcela  de Cr$10.990,00,  que  se  referia realmente a despesas não operacionais.    Alegou  que  os  documentos  de  fls.  17  e  18  comprovariam  suas  alegações.    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.001028/98­77  Acórdão n.º 1302­001.686  S1­C3T2  Fl. 355          5 E,  de  fato,  segundo  os  documentos  apresentados,  as  despesas  operacionais  seriam  de  Cr$  10.990,00  e  o  valor  relativo  à  equivalência patrimonial seria de Cr$100.152.946,00.    Portanto, tem razão a interessada.     CONCLUSÃO    A  vista  do  exposto,  DECIDO  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE 0 LANÇAMENTO, para manter a exigência, em relação  ao mês de agosto, no valor de imposto de 17.364,10 Ufir, além da  multa de oficio e juros de mora até a data do efetivo pagamento.”    Cientificada  da  decisão  em  25/01/01,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 23/02/01, alegando basicamente o seguinte:    ­ que a decisão recorrida, na parte relativa aos prejuízos fiscais da atividade  rural, que negou provimento a impugnação, merece ser reformada.     ­  que  examinado  o  LALUR  apresentado  com  a  impugnação,  constatar­se­á  que ele registra prejuízos fiscais da atividade rural relativos ao ano­base de 1993, em valores  suficientes para anulação total do lucro real da atividade normal da Recorrente.    ­ que é perfeitamente possível, em sede de recurso, a modificação da linha de  defesa, já que o que se busca no PAF é a verdade material.     ­  que  durante  os  meses  de  janeiro  a  julho  de  1993  a  Recorrente  apurou  prejuízos fiscais da atividade rural em valor superior a Cr$ 7.175.026,00, mesmo valor do lucro  real do referido período, razão porque realizou a compensação e deve ser julgado improcedente  lançamento.    ­ que os dispositivos  legais citados no auto de infração não fundamentam a  decisão de glosar a compensação fiscal levada a efeito.    ­  que  o  artigo  512  do RIR  prevê  a  compensação  do  prejuízo  apurado  pela  pessoa jurídica que explorar atividade rural, sem fazer nenhuma restrição.    ­ que não pode concordar com o cálculo da decisão recorrida, pois ainda que  fosse  correto  o  entendimento meritório manifestado  pela  decisão  recorrida,  o  que  admite­se  apenas  por  hipótese,  ainda  assim  o  lucro  não  seria  Cr$3.162.365,00,  como  registrado  na  decisão recorrida, e sim Cr$3.159.365,00.     ­ que trata­se de mero erro material, que pode e deve ser objeto de reforma  por este E. Conselho.  ­ que no caso presente, o prejuízo da atividade rural ocorreu durante o ano­ base  de  1993,  sendo  que  este  foi  compensado  com  o  lucro  real  da  atividade  normal  da  Recorrente relativo ao próprio ano­base de 1993, o que, como se viu, tem supedâneo legal.    ­ que, portanto, não pode prevalecer a autuação fiscal.    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­  que  não  concorda  com  a  conta  realizada  pela  decisão  recorrida,  pois  ainda que fosse correto o entendimento, ainda assim o lucro não seria Cr$3.162.365,00, como  registrado, e sim Cr$3.159.365,00. Trata­se de mero erro material.    Às folhas 174, o AFRF negou seguimento ao recurso voluntário, alegando  que o Contribuinte atendeu as determinações constantes do parágrafo 4º, inciso II, do art. 2º e  3º  da  IN  SRF  nº  26/2001,  visto  que  a  recorrente  não  arrolou  bens  imóveis  para  garantir  o  recurso.  A  recorrente  então  ingressou  com  a  ação  declaratória  de  inexistência  de  obrigação  tributária  nº  2001.61.02.007020­7,  junto  a  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  de Ribeirão  Preto, onde requereu expressamente o seguinte:    “A Autora  apresentou  impugnação  (doc.03),  a  qual  foi  acolhida  em parte (doc.04), por decisão do Sr. Delegado de Julgamento de  Ribeirão Preto, mantendo­se  o  débito  apenas  no  que  se  refere  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural,  o  que  é  objeto desta ação.  No entanto, a Ré não tem razão, pois foi legitima a compensação  de prejuízos fiscais levada a efeito, o que demonstra que inexiste  débito algum da Autora para com a Ré.  Ocorre que a Autora está prestes a realizar importantes negócios  relacionados com a compra e venda de imóveis, os quais, para sua  efetiva concretização, dependem da obtenção de certidão negativa  ou ainda positiva com efeito de negativa, na forma do artigo 206  do Código Tributário Nacional.  Premida  por  essa  necessidade  urgente,  a  Autora  não  poderá  aguardar  a  inscrição  do  pretenso  débito  na  divida  ativa  e  conseqüente  ajuizamento  da  execução,  para  somente  então  indicar bens penhora,  o  que,  na  forma do  artigo  206 do Código  Tributário Nacional,  lhe permitiria obter a certidão positiva com  efeitos de negativa.  Assim, a Autora não vê outra alternativa sendo ajuizar esta ação  declaratória de inexistência de obrigação tributária, e de depositar  o  quantum  integral  da  pretensa  divida,  no  importe  de  R$56.588,80 (conforme valor constante de guia de recolhimento  expedida pela própria Secretaria da Receita Federal  ­ doc.10), o  que lhe pemitindo obter certidão negativa ou ainda positiva com  efeitos de negativa, na forma do artigo 206 do Código Tributário  Nacional.  PRELIMINARMENTE  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO N.° n.° 10840.001028/98­77.  (...)  Ante  o  exposto,  requer  seja  julgado  procedente  este  pedido,  preliminarmente, para o fim de anular o processo administrativo,  a partir da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que negou  seguimento  ao  recurso  administrativo,  garantindo  que  o mesmo  tenha seu trâmite regular retomado.  MÉRITO  (...)  A  decisão  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto, que manteve a autuação  fiscal na  parte  em que não  foi  aceita  a  compensação  levada a  efeito pela  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10840.001028/98­77  Acórdão n.º 1302­001.686  S1­C3T2  Fl. 356          7 Autora não pode prevalecer, pois  foi  legitima a compensação de  prejuízos fiscais.  (...)  DA  INEXIGIBILIDADE  DA  ATUALIZACAO  DO  DEBITO  OBJETO DESTA ACAO PELA TAXA SELIC  E  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fins  de  correção de débitos tributários.”    Às folhas 196, o AFRFB/POR atestou o depósito do montante integral do  crédito tributário e propôe o encaminhamento dos autos a GAJUD/POR para acompanhamento  da ação judicial.  Às folhas 199 a PGFN de POR, encaminha a cópia da sentença que julgou  improcedente o pedido da Contribuinte  e extinguiu o processo  com o  julgamento do mérito,  para providências a respeito do depósito judicial.    Às  folhas  243,  o AFRF  em  POR,  em  atendimento  às  solicitações  de  fl.  239, reproduziu o memorando n.° 17/CI/PORT.ESCOR08 284/04, onde realizou a imputação  do  depósito  judicial  realizado  pelo  interessado,  demonstrados  nas  fls.227,  demonstrando­se  totalmente  suficiente  para  garantir  e  suspender  a  exigibilidade  do  débito  aqui  controlado,  mantida, portanto a exigibilidade dos débitos aqui controlados.    Assim, o processo retornou para permanecer a cargo do Grupo de Ações  Judiciais ­GAJUD­RPO, até o trânsito em julgado das ações judiciais nele mencionadas.    Às folhas 343 consta o ofício nº 665/2013/DIDE2/PRFN, encaminhando a  sentença  proferida  pelo  TRF  na  apelação  da  ação  judicial  e  informando  que  a  PGFN  não  interporá recurso a teor da Súmula Vinculante nº 21.    Diz a sentença do TRF da 3ª Região:    “....Dou provimento a apelação para reformar a sentença e julgar  procedente o pedido formulado, de modo a assegurar à Autora o  direito  ao  processamento  do  recurso  administrativo,  independentemente  da  realização  de  arrolamento  de  bens....declarando  inválidas  todas  as  consequências  decorrentes  da decisão que negou seguimento ao recurso....”    É o relatório.                              Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8     Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, e,  portanto, dele conheço.    Quanto à parcela remanescente do auto de infração referente a compensação  de prejuízos, alegou a interessada que, em vez de referirse a compensação de atividade rural do  ano­calendário,  referir­se­ia  a  prejuízos  da  atividade  normal  do  próprio  ano  e  de  anos  anteriores, conforme se depreende de sua citação ao Majur/93 (fl. 03).    Entretanto, como bem decidiu a DRJ, conforme se observa às fls. 12, que o  saldo de prejuízos acumulados não era suficiente para compensar o lucro apurado.     Portanto,  corretamente  decidiu  que  a  alegação  era  procedente  em  parte,  à  vista  que  o  saldo  de  prejuízos  do  exercício  de  1991,  corrigido,  ser  de Cr$  3.911.962,00,  do  exercício de 1993 ser de Cr$ 93.301,00, e, do exercício 1994 ser de Cr$ 10.398,00.    Entendo  também que  a  cópia  do Lalur  apresentada  não  comprova o  direito  alegado e desta forma, corretamente entendeu a DRJ que o lucro de Cr$ 7.175.026,00, após as  compensações, deveria ser reduzido para Cr$ 3.162.365,00, equivalente a 56.754,56 Ufir.     Desta  feita,  entendo  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar  com  a  escrituração  contábil  correspondente,  acompanhada  de  elementos  de  comprovação que corroborem o alegado.    A vista do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11516.003530/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. GASTOS INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO. As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta, além dos valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35/01 e art. 1o da Lei 10.676/03, o valor dos gastos incorridos na prestação dos serviços de eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a Contribuição para o PIS/Pasep, até 1º de dezembro de 2002, incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja excluída do Auto de Infração a totalidade do valor dos serviços prestados pela cooperativa a seus associados. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003530/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.399  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE TREVISO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. HIPÓTESES.   São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções e omissões, quando  resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, devem ser sanadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE  DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. GASTOS  INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO.  As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração da  base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta,  além dos  valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35/01 e art. 1o  da Lei 10.676/03, o valor dos gastos incorridos na prestação dos serviços de  eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional o § 1º  do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, até 1º de fevereiro de 2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 30 /2 00 6- 10 Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta  decorrente das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  SOCIEDADES COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. BASE  DE CÁLCULO. SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. GASTOS  INCORRIDOS. EXCLUSÃO. PREVISÃO.  As sociedades cooperativas de eletrificação rural, para efeito de apuração da  base de cálculo da Contribuição, poderão excluir da receita bruta,  além dos  valores especificados no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35/01 e art. 1o  da Lei 10.676/03, o valor dos gastos incorridos na prestação dos serviços de  eletrificação rural a seus associados, quando a eles repassados.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Inconstitucional o § 1º  do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  a Contribuição para o  PIS/Pasep,  até  1º  de  dezembro  de 2002,  incide  apenas  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  decorrente  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade do auto de infração, vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Mirian de  Fátima Lavocat de Queiroz, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos,  foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja excluída do Auto de Infração  a totalidade do valor dos serviços prestados pela cooperativa a seus associados.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/05/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 3          3 Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 22/11/2006, contra a contribuinte acima  identificada:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  573.604.,66  (sendo  R$  263.805,46  a  título  da  contribuição, R$ 111.945,27, a título de juros de mora ­calculados até 31/10/2006­  e R$  197.853,93,  a  título de multa  de  ofício  ­75%),  referente aos  fatos geradores  ocorridos  no  período  de  30/09/2001  a  30/06/2006  (fls.  193  a  198).  O  crédito  tributário refere­se à FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  e o lançamento está assim fundamentado: art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991;  arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/1998; com as alterações da Medida Provisória nº  1.807/1999  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999;  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002; art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; Lei nº 10.676, de 2003;  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003;  e  arts.  23  e  33  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  alterada pela IN SRF nº 358, de 2003.;  b) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no  valor  total  de  R$  124.280,12  (sendo  R$  57.157,64  a  título  da  contribuição,  R$  24.254,49 a título de juros de mora ­calculados até 29/09/2006­ e R$ 42.867,99, a  título de multa de ofício ­75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período  de  30/09/2001  a  30/06/2006  (fls.  215  a  220).  O  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS e o lançamento está assim  fundamentado: . arts. 1º e 3º da Lei complementar nº 07/1970; arts. 2º, inciso I, 8º,  inciso I e 9º da Lei nº 9.715/1998; arts. 2º, 3º, 8º e 69 da Lei nº 9.718/1998; com as  alterações da Medida Provisória nº 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999;  arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002; art. 15 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001; Lei nº 10.676, de 2003; art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003; e arts. 23  e 33 da IN SRF nº 247, de 2002, alterada pela IN SRF nº 358, de 2003.  1.1.A ciência da autuação deu­se em 06/12/2006, conforme registrado às fls.  194 e 216.  2.  No  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  de  fls  174  a181.,  os  auditores  fiscais  autuantes,  na  introdução,  apontam  o  objetivo  da  contribuinte,  consoante seu estatuto social, como sendo a transmissão e a distribuição de energia  elétrica para uso domiciliar ou  industrial, de modo a atender exclusivamente seus  associados. Também relatam, quanto aos procedimentos, a respeito das intimações  fiscais e das respostas e documentação apresentadas pela então fiscalizada.   2.1.Os autuantes também explanam sobre as exclusões da base de cálculo da  contribuição permitidas ao tipo de atividade da Cooperativa, registrando que, além  das  exclusões  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da MP nº 2.158­35, de 2001, as sociedades cooperativas de  eletrificação  rural  podem  ainda  excluir  da  receita  bruta  os  valores  correspondentes:  ­  Às  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764,  de  1971,  efetivamente  distribuídas;  ­  Aos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Transcreve ainda a legislação  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 pertinente à matéria, qual seja: o art. 17 da Lei nº 10.684/200s, o art. 33, inciso VI,  §§ 4º, 5º, 8º, I e II, 10 e 12 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002.  2.1.1.  Registram  também  que  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  como  litisconsorte,  em  ação  de  número  99.80.02951­0,  em  15  de  outubro de 1999, na Seção Judiciária de Criciúma. Em 18 de outubro de 1999, por  aquela  seção  judiciária  julgar­se  incompetente  o  processo  foi  remetido  ao  Juízo  Federal da 3a Vara Federal de Florianópolis onde tramitou sob o nº 99.00.09367­4.  A  ação  objetivou  afastar  a  cobrança  da  COFINS  ilegalmente  atribuída  às  impetrantes pela Medida Provisória 1858 e  suas sucessivas  reedições; bem como,  no caso de indeferimento do pedido de medida liminar, obter o direito de depositar  em  juízo  os  valores  da  contribuição  até  decisão  definitiva;  ou  ainda,  que  fosse  determinada  a  diminuição  da  alíquota  e  da  base  de  cálculo  do  tributo,  alterados  pela  Lei  nº  9718/1998.  Em  10/02/2000,  foi  indeferido  o  pedido  de  liminar  e,  em  15/08/2001,  foi  prolatada  sentença  denegatória  da  segurança.  Em  08/02/2002,  a  sentença transitou em julgado.  2.2.Quanto  às  irregularidades  apuradas,  os  auditores  fiscais  autuantes  primeiramente  informam  terem  constatado  que  a  cooperativa  somente  recolheu  a  PIS  sobre  folha  de  pagamento.  Sendo  que  os  demais  valores  faturados  ficaram  à  margem da tributação e não foram declarados em DCTF.  2.3.Apontaram,  assim,  a  “Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS e para a Contribuição pra Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS”.  Explicaram  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98  e  da  MP  nº  1.858­6/99,  as  Cooperativas  de  maneira  geral  passaram  a  contribuir para as contribuições PIS e COFINS com base na receita bruta e que a  isenção  da  COFINS  relativa  aos  atos  cooperativos  fora  expressamente  revogada  pelo artigo 23 da já referida MP 1.858­6/1999.   2.3.1. Também expuseram que, apesar da revogação efetivada pelo art. 23 da  MP  1.858­6/1999,  foram  previstas  exclusões  de  valores  referentes  aos  atos  cooperativos  próprios  deste  tipo  societário,  conforme  disciplinado  na  IN  SRF  nº  145/1999 e as deduções específicas introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003  e IN nº 247/2002, alterada pela IN nº 358/2003.   2.3.2. Com base na legislação de regência, expuseram os autuantes que, para  a apuração da Base de Cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, partiram  do  total do  faturamento apresentado pela contribuinte, composto pelas receitas de  Fornecimento de Energia e Serviços, Receitas Financeiras e Receitas de Aluguel de  Postes, e deduziram os custos de que trata a IN SRF nº 358, de 09/09/2003, ou seja,  os  custos  de Energia Elétrica  e  os  custos  de manutenção da  rede  de  distribuição  (grupo 61503) e as sobras que trata a IN acima citada (antes das reservas previstas  no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971, e efetivamente distribuídas). Informam que os  valores  apurados  como  Receita  Tributável,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e COFINS são os apresentados no quadro de fls. 172/173.  3.Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  Presidente,  apresentou,  em  19/12/2006,  a  impugnação  de  fls.  226  a  268,  acompanhada da documentação de fls. 268 a 785.   3.1.Na  peça  de  defesa,  a  impugnante  preliminarmente  alega  a  nulidade  do  auto de infração por cerceamento do direito de defesa, por não ter como saber de  onde  foram  buscados  os  “custos”  que  servem  de  exclusão  para  tributação  Base  Imponível  para  fins  PIS/COFINS.  Nesse  sentido  afirma  haver  necessidade  de  apresentação  de  lançamento  por  lançamento  para  que  se  analise  a  natureza  e  o  destino deles e questiona: Que critério o fisco está usando para  incluir contas ou  excluí­Ias?  (...)  Porque  não  foram  inclusas  as  contas  (custos)  do  Setor  Administrativo? As contas que foram inclusas são mesmo aquelas relatadas já que  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 4          5 se tem só o somatório delas? Conclui que não teria como se defender se não estiver  discriminada conta por conta na base de cálculo das contribuições, para verificar  se fora observado o tratamento tributário diferenciado dispensado às Cooperativas  de Eletrificação Rural ¬Art. 17 da Lei 10684/03.  3.2.Quanto  ao mérito,  inicialmente,  discorre  sobre  a  natureza  especial  das  cooperativas e a respeito do tratamento tributário adequado aos atos cooperativos,  com base na prescrição contida no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal.  Conclui que em qualquer ramo que seja o objeto de aglutinação de seus associados,  as cooperativas: (a) restringem­se a prestar serviços; (b) não possuem resultados;  (c) não  têm  receitas. Logo, não auferem renda; nem  faturam, nem obtém receitas  para si: todos os ingressos se incorporam ao patrimônio dos próprios cooperados.  3.3.Em  seguida,  sob  o  tópico  “IMPUGNANTE,  INSERIDA  NO  SISTEMA  ELÉTRICO BRASILEIRO, COMO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL  ­ RAMO INFRA­ESTRUTURA” a interessada explica que:  A distribuição de energia, por Cooperativa, centra­se na prestação de serviço  público essencial que tem por base e fundamento atividade de exploração das redes  de  distribuição,  consistindo  na  tarefa  de  receber  a  energia  da  empresa  transmissora, em altíssima tensão para entregar a energia elétrica ao associado que  se  conecta à  rede de distribuição, perpassando os  centros urbanos  e  zonas  rurais  (Objeto do contrato de Concessão).  O art. 29 Parágrafo 3º da Lei Cooperativista, abre a possibilidade de pessoas  jurídicas  ingressarem  como  associadas,  sem  as  limitações  previstas  no  Art.  6,  I,  desde  que  se  localizem  na  respectiva  área  de  ação,  de  uma  Cooperativa  de  Eletrificação Rural.  No desempenho das  atividades  de  distribuição,  a  impetrante  usa  de  espaço  público ao utilizar­se de postes  fincados  ­  travessias de cabos e  fios ao  longo das  estradas  federais,  estaduais  e  municipais,  nas  chamadas  faixas  de  domínio  e  adjacentes,  essenciais  à  prestação  do  Serviço Público  de  distribuição  de Energia  Elétrica ­ na modalidade uso compartilhado.  3.3.1. Aponta o papel importante da Sociedade Cooperativa de Eletrificação  Rural  na  nova  estrutura  do  setor  elétrico,  e  que  está  sujeita  tanto  à  legislação  cooperativista como à de controle do setor elétrico (ANEEL), dispondo que:  A  IMPUGNANTE  é  detentora  desse  caráter  próprio,  como  sociedade  cooperativa;  é  regida  igualmente  por  legislação  do  setor  cooperativo  e  elétrico  classificada  no  ramo  da  infra­estrutura.  São  cooperativas  que  têm  por  função  primordial  prestar  coletivamente  serviços  de  que  o  quadro  social  necessita  (luz,  telefone, água – infra­estrutura), sem objetivo de lucro, acompanhado da prestação  de serviço público de energia elétrica a consumidores urbanos e rurais, através dos  serviços de distribuição, administração e comercialização.  3.4.Passa  então  a  analisar  os  conceitos  de  “faturamento”  e  de  “receita  bruta” à  luz  de  julgados do  STF  (REs 357.950,390.840,  358.273 e  346.084)  e do  art. 110 do CTN, concluindo que:  ­ Os Entes Públicos, em matéria tributária, não podem alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expresse  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias;  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 ­ Ao se definir competência tributária, aquele conceito ou aquele instituto de  direito  privado  passam  a  ser  vinculantes  dentro  do  Direito  Tributário.  Constitucionalizado o  conceito ou  instituto,  no  terreno da  taxação, para  efeito de  definição da competência impositiva, a lei infra constitucional não mais poderá dar  nova  conceituação,  sob  pena  de  tomar  inócuo  o  princípio  constitucional  da  discriminação de rendas tributárias;  ­ Somente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15­12­1998, é  que  passou  a  ser  permitida  a  instituição  de  contribuição  sobre  a  "receita  ou  o  faturamento"  (art.  195,  I,  "b"  da CF).  A  conjunção alternativa  "ou"  deixou  claro  tratar­se de coisas diferentes, restando ao legislador ordinário a opção entre uma  e/ou outra, adquirindo contornos mais amplos na sua base de imposição;  ­  A  atual  exigência  dessas  contribuições  já  está  adequada  a  esta  ementa  (arts.2º e 3º da Lei nº 9718/1998).  3.5.Sob  o  tópico  “COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL  –  SEM  BASE IMPONÍVEL”, defende não haver base material, nem legal, para a imposição  do ato  infracional pelo Fisco, às Cooperativas de Eletrificação e Rural. Alega ser  inaplicável  o  conceito  de  “faturamento  ­  receita  bruta”  ao  ato  cooperativo  em  razão de:  ­­ O art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o  ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de  produto  ou  mercadoria.  Não  implicando  o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto serviço, não há incidência de  PIS/COFINS cuja base material é essa (faturamento­receita);  ­­ Aquilo que passa pela cooperativa, mesmo que contabilmente seja lançado  como  receita,  tem  natureza  transitória,  pois  pertence  ao  cooperado  a  quem  será  repassado,  e,  por  isso  não  será  receita.  Não  se  trata  de  um  ato  da  PESSOA  JURíDICA ­ COOPERATIVA, mas sim, um ato do cooperado. Logo, não há receita,  não há faturamento, como se entende comumente;  ­­  o  Caráter  não­lucrativo  das Cooperativas  –  art.  4º  da  Lei  5.764/71,  ser  inerente ao regime jurídico das cooperativas. Ele por si só não leva à inexistência  de valores que poderiam ser caracterizados como RECEITA, mas acrescido de um  outro  elemento,  que  é  o  de  prestar  serviços  aos  associados,  caracterizando  como  Ato Cooperativo (meio e fim), não agindo em nome próprio, na busca de resultados  para  si,  mas  daqueles  que  representam,  afastando  resultados  financeiros  que  venham  a  obter  e  a  natureza  de  "faturamento"  ou  "receita  bruta"  ou  mesmo  "receita", na ampla concepção da Lei 9718/98. E conclui, qualquer que seja o seu  ramo  e  o  objeto  da  aglutinação  de  seus  cooperados,  as  cooperativas:  a)  se  restringem  a  prestar  serviços;  b)  não  possuem  resultados  e  c)  não  têm  receita  operacional.  ­­ Os chamados atos não­cooperativos, previstos na Lei 5764/71, nos art. 85,  86  e  87,  não  se  enquadram  nesses  conceitos  e  são  tributados,  normalmente,  conforme  a  detenção  do  Art.  111,  e  os  ingressos  adquirem  uma  nova  feição  e  padrão;  ­­ os atos não­cooperativos são "aqueles praticados entre as cooperativas e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de  nítida  feição  mercantil".  Neste  caso  tais  operações,  contabilizadas  em  separado,  de  acordo com o artigo 87 da Lei nº 5.764/71,  teriam a  incidência de tributos,  tendo  em vista a existência do fato gerador, qual seja o faturamento;  ­­  A  Lei  Complementar  nº  70/91,  em  seu  artigo  6º,  inciso  I,  ao  isentar  a  COFINS,deu tratamento adequado ao Ato Cooperativo. Tal dispositivo foi revogado  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 5          7 pelo  art.  93,  II,  da  MP  nº  2158­35­01,  sendo  questionável  a  revogação  de  um  dispositivo contido em Lei Complementar por meio de Medida Provisória.  3.6.  Em  conclusão  explica  que  “O  que  determina  a  base  imponível  é  o  Faturamento (Art. 179 do RIR), entendido como o “produto da venda de bens nas  operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”. Portanto, dita base  de cálculo encontra­se calcada no volume das vendas efetuadas pelos contribuintes  e/ou preço dos serviços pelos mesmos prestados, ou no produto de ambos, se for o  caso". Nas  relações  internas das cooperativas  (art. 79) não acontece por  falta de  objeto ou materialidade, porque o conceito de RECEITAS (ingressos), estranho ao  mundo das cooperativas, não existe conceitualmente: o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto, mercadoria ou  serviço.  A  relação  entre  cooperativa  e  associado  não  produz  receitas,  pois,  o  resultado pertence ao associado e não à cooperativa. Não há relação negocial;  3.7.Defende também a impugnante que, com a edição do artigo 17 da Lei nº  10.684/2003,  o  legislador  quis  dar  um  tratamento  diferenciado  ("adequado”,  segundo  o  prisma  constitucional)  a  esse  segmento  do  cooperativismo  (junto  com  agropecuário)  reconhecendo  a  importância  estratégica  e  social,  já  que  presta  serviço,  preferencialmente,  no  meio  rural,  sabidamente  mais  deficitário,  ao  fixar  esse dispositivo infra­constitucional. Pondera que o termo “valores” empregado no  referido  artigo  17,  difere  da  palavra  “custos”  empregada  para  as  cooperativas  agropecuárias. Reforça que tem suas atividades centradas na modalidade de serviço  de distribuição de energia.  3.8.A respeito do REPASSE DE VALORES AO ASSOCIADO, VIA FATURA  (FATURAMENTO) – INGRESSOS, a interessada expõe que a cobrança de todos os  valores pagos ou incorridos por conta dos associados dá­se mediante valor fixado  em tarifa por quilowatt consumido, à qual, além de contemplar todos os dispêndios  contratados por conta e em nome dos associados, inclui também tributos sobre ela  incidentes,  tais  como  ICMS  destacado  na  conta  de  energia  cobrada  .  São  os  chamados  dispêndios  operacionais  e  não  operacionais.  Entende  que  os  valores  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  são  aqueles  em  que  a  cooperativa  tenha  agido  na  qualidade  de  repassadora  de  valores  de  serviços  prestados  ,  que  embora  computados  em  sua  escrita,  devem  ser  suportados  pelos  associados, destinatários da transferência de valores.  3.8.1.  Ressalta  que  "custo"  difere  de  "valores"  e  tem  extensão  conceitual  diferente, mais restrita. Caso o  legislador quisesse  fazê­lo, com o mesmo alcance,  mudaria  a  redação,  para  acrescentar  a  palavra  "custos"  às  cooperativas  agropecuárias  e  de  eletrificação  rural.  Destarte,  na  redação  do  art.  17,  o  termo  "valores" apresenta uma extensão maior "Custos" são espécies de valores, mas, não  são os únicos (custo = valor de um bem).  3.8.2.  Também  argumenta  que:  Quando  a  IN  358/03  aplica  a  palavra  "custos" às Cooperativas de Eletrificação Rural, repassados aos associados, tem um  alcance restrito e restritivo. Não poderia fazê­lo, já que é um conceito mais amplo.  Ademais,  nem  caberia  à  Instrução  Normativa  incrementá­lo,  pois  não  pode  um  conceito  expresso  pela  lei,  ser  parcializado  por  norma hierarquicamente  inferior,  como se fez ao aplicar o significado de "custos" a "valores". Aqui vale o disposto no  art. 110 do CTN, exatamente na lição do Ministro STF ­ Marco Aurélio de Mello,  como já analisado.  3.8.3. Ao afirmar que “A Base Imponível deve  ser  feita então com o acerto  das contas e sua natureza”, a impugnante explica que dos valores repassados, via  tarifa,  que  vão  compor  faturamento  bruto,  alguns  servirão  como  base  imponível  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 para as contribuições, já que não têm natureza de repasse de valores. Trata­se das  contas  que  não  estão  incluídas  nos  atos  cooperativos,  por  exemplo,  os  ingressos  advindos com receitas não­operacionais, ganhos aplicações financeiras. Porém, os  excluídos  da  base  imponível  serão  os  relacionados  ao  ato  cooperativo,  isto  é,  advindos do pagamento da tarifa pelo associado. Todos esses deverão ter exclusão  base de cálculo do PIS­COFINS. É a interpretação lógico­literal do artigo.  3.8.4. Registra assim que na prática  todos  os dispêndios:  custos  relativos à  operacionalidade para entrega da energia aos associados; investimentos em linhas  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas,  manutenção,  comercialização,  necessárias  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários  á  prestação  dos  serviços  aos  associados,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  3.9.Acusa o Fisco de cometer equívoco, na apuração da base de cálculo, pois,  no seu entender, o Fisco não contempla na totalidade as exclusões previstas na IN  nº 358/03, IN nº 247/02 e IN nº 635/2006. Explica que, para fazer frente a todas as  etapas da entrega de energia ao associado, na operacionalização de todo o sistema  existem os custos incorridos que deverão ser rateados.  3.9.1. Alega ainda que:  ­­­ Na essência, portanto, todos os ingressos da cooperativa são advindos de  Atos Cooperativos. Os CUSTOS de uma cooperativa de  eletrificação  rural  são os  dispêndios, meio­fim, para consecução dos objetivos. Não há base legal para incluir  uns, e, excluir, outros, como fez o fisco, no caso;  ­­­  como  cooperativa  de  eletrificação  rural,  todas  atividades, meio  visam a  um  fim:  o  serviço  público  de  energia  elétrica  a  preços  módicos.  Não  há  como  excluir um setor de não participar. Todos os custos são repassados à Tarifa. É uma  unidade só, com um objetivo.  3.10.  Ao  reportar­se  à  Solução  de  Consulta  nº  352,  de  26/11/2004,  da  9a.  Região Fiscal aponta que o importante nessa consulta é o reconhecimento da SRF –  da  exclusão  dos  custos­administrativos,  financeiros  aos  atos  relacionados  internamente (atos cooperativos). E conclui: Alguém poderia alegar que se trata de  atos  não  vinculados  à  atividade  principal.  Nada  mais  falso.  Pela  definição  de  Renato Becho, apenas serão considerados atos não­cooperativos aqueles praticados  com  terceiros  não­cooperados  que  se  fossem  realizados  com  associados  seriam  cooperativos.  Todos  os  demais  (excluindo­se  os  próprios  atos  cooperativos)  classificam­se como atos cooperativos auxiliares.  3.11.Em  relação  à  aplicabilidade  dos  PN  nºs  77/76,  66/86  assevera  que  A  Receita Federal reconhece o Ato Cooperativo e as operações que dão origem a ele  (Art.  79  Lei  Cooperativista).  É  sabedora  então,  que  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria e serviços. Essa  questão é esclarecida pelas PN 77/76 e 66/86. Daí, não entender­se o Ato Fiscal,  derivado de Atos Cooperativos, em desacordo com órgão da própria Receita.  3.12.Em subtópico “8.1) COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E  O  BEM  MÓVEL  ENERGIA  ELÉTRICA;  EXCLUSÃO  DA  BASE  IMPONÍVEL  PIS/COFINS. APLICABILIDADE DA  IN SRF –  IN­635/06 – Art.  12,  II”,  entende  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  aplicar  a  norma  que  disciplina  o  tratamento  tributário  das  cooperativas  em  geral  e  das  cooperativas  de  eletrificação  rural.  Apresenta assim, as seguintes considerações:  (1)  O  art.  83  do  CC,  considera  a  Energia  elétrica,  como  bem  móvel  por  definição  legal.  A  Impugnante  é  uma  típica  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural:  recebe e distribui aos seus associados – o bem móvel (Energia elétrica), somente;  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 6          9 (2) O Legislador ao conceder benefício fiscal­ direciona a esse segmento: que  gera,  transmite,  distribui,  comercializa  ,  (art.  13  IN 635/06) ESSE BEM MÓVEL.  Tanto  é  que  no  Art.  14,  dessa  Instrução  Normativa,  manda  contabilizar  separadamente,  qualquer  outra  atividade  que  fuja  às  básicas:  tipo  produção,  consumo...para  as  deduções  e  exclusões  próprias.  Saliente­se,  então  que  podem  compartilhar  atividades  cooperativas,  distintas,  cada  uma  com  tributação própria  no aspecto tributário.  (3) Independente da classificação da Energia Elétrica – quer como bem e/ou  mercadoria­ o benefício fiscal se aplica ao detentor desse ato cooperativo. Logo, os  benefícios  fiscais  são  para  todos  os  detentores  do  ATO  COOPERATIVO  COM  ENERGIA ELÉTRICA COMO BEM EM TODA A SUA EXTENSÃO.  3.11.Sobre a Jurisprudência do STJ sobre PIS­COFINS das Cooperativas, a  impugnante  adverte  que  “O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  de  muito,  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica,  que  pode­se  resumir  no  seguinte:  “Atos  de  cooperativas  realizados  apenas  com  cooperados  são  isentos  de  tributação”.  O  entendimento  é  tanto  da  Primeira  e  segunda  turmas  do  Turma  (sic)  do  Superior  Tribunal de Justiça e reforça a jurisprudência do tribunal de que a cooperativa tem  isenção de  tributos  em  relação aos  atos  cooperativos. Ou  seja os  atos praticados  somente com os associados não estão sujeitos à incidência de tributos". Reporta­se  assim a ementas de alguns acórdãos proferidos em Recursos Especiais;  3.12.Nas  considerações  finais,  ao  repisar  suas  alegações  expõe,  quanto  ao  Mandado  de  Segurança  nº  99.00.9367­4  (que  a  fiscalização  informou  ter  sido  arquivado em fevereiro de 2002, que, com a edição da Lei nº 10.684/2003 (art. 17),  com efeito retroativo a 1999, houve desistência na continuação da Lide, já que na  prática só os atos não­cooperativos seriam abrangidos pela taxação, ante a clareza  daquele dispositivo, aplicados retroativamente a 1999;  3.13.  Também  em  suas Considerações  Finais,  conclui  a  impugnante  que  A  AUTORIDADE  FISCAL  ENCONTRA­SE  SOLITÁRIA  NO  SEU  MODO  DE  INTERPRETAR  A  LEI  (INCLUSIVE  NÃO  OBSERVANDO  OS  DIZERES  DA  CONSULTA 352/04 – 9a Região).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  COFINS.  ISENÇÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO  POR MEDIDA PROVISÓRIA/LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  incidência  da  contribuição  prevista  em  medida  provisória  ou  lei  e  carece  de  competência  para  apreciar  questões  suscitadas quanto à  validade da  legislação  tributária. A obrigatoriedade  de lei complementar a disciplinar o adequado  tratamento  tributário a ser dirigido  às  cooperativas,  estabelecida  pela Constituição Federal,  é  dirigida  ao  legislador,  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  cumprir  a  determinação  contida  na  legislação tributária.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  tributária  e  devidamente  comprovadas devem ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo da  contribuição para a COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  tributária  e  devidamente  comprovadas devem ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo da  contribuição para o PIS.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reapresenta  preliminar  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  preterição  ao  direito de defesa.  Afirma,   Voltamos  a  afirmar  que  determinadas  contas  foram  "agraciadas"  com  "exclusões"  (aleatoriamente).  Resultados  como  sendo  somatório  das  contas  de  "manutenção  e  distribuição"  (Conta  3.4.1  ou  1700).  Conduz  a  falsa  idéia  que  "todas" as contas" teriam sido contempladas com "exclusões" dispostas no Art 33 In  247/02 (regulando o art. 17 da Lei 10 864/03). Na realidade,  isso não aconteceu:  várias contas que envolvem custos/gastos ficaram de  fora: pessoal  ,administrativo  financeiro,  geral  (Vide  "DEMONSTRATIVO  FEITO  PELA  RECORRENTE)  Informe­se que são custos reconhecidos pelo setor elétrico –Lei 8631/93 e Decreto  774/93,(e outros diplomas legais, como veremos nesse recurso) na determinação da  tarifa  e  assim  nominados.  A  decisão  de  primeiro  grau  ,repetindo  o  equívoco  do  fisco,  conclui  que  cabe  à  recorrente  demonstrar  as  "exclusões"  .Um  lançamento  para ser válido tem que apresentar uma base válida. (art 142 CTN)  Transcreve jurisprudência.  Assevera  que  não  tem  como  saber  de  onde  foram  obtidos  os  custos  que  servem de exclusão para tributação. Que não há um demonstrativo específico claro e objetivo  das  exclusões  e  inclusões,  apenas  citações  em  rodapé.  Apresentam­se  somatórios  parciais  e  incompletos.  O  acórdão,  reconhecendo  implicitamente  esse  fato,  sugere  à  recorrente,  "DECOMPOR"  (SIC) os números do  fisco para  chegar à base  imponível. Não há  como fazer. Ela em si, deve ser decomposta; se tem que "decompor" é porque não  foi  bem  "composta".  0ra,  não  se  admite  uma  base  dessa  natureza.  Como  "decompor"  algo  que  "usa  dois  pesos  duas  medidas":  das  mesmas  contas  de  despesas/  custos  foram  aceitas  umas  e  deixadas  de  fora  outras  (pessoal,  administrativas, financeiras)?  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 7          11 As demais contas pertencentes a esse grupo? Como se chegou a esse número?  Cita  "custos  de  distribuição"?  quais  ?  os  "administrativos"  não  fazem  parte  da  distribuição? E os de "pessoal"? Que base  foi  usada? Que critério  foi  usado? As  contas  são  aquelas  relatadas  (parcialmente)  já  que  se  tem  um  somatório?  À  que  contas  dizem  respeito  ?  Haveria  necessidade  de  um  demonstrativo  próprio  das  contas usadas; do seu somatório.  Porque não buscar diretrizes na Legislação do Setor Elétrico­Decreto 774/93  Art.  2  que  fixa  de  maneira  clara,  os  custos  e  despesas  que  compõem  a  Tarifa  repassados aos associados e permitida como exclusão da Base  imponível pela IN.  SRF  358,  de  09/09/2003  e  635/2006  ?  Se  a  tarifa  é  custo  do  setor  ­porque  não  aplicar seu resultado como exclusão?  No  mérito,  dá  início  à  defesa  esclarecendo  o  papel  das  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural  (CERS)  na  composição  do  Sistema  Interligado  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Lei  9.074/95),  sujeito  às  normas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (NBC  ­T­ 10.8), como também a padronização contábil (Plano de Contas), tarifação e sistema de custos  fixados pela ANEEL, repassados à Tarifa (Lei Federal 8631 de 1993 e Decreto 774/93) e Lei  Cooperativista ­ Lei n o 5.764/71; Decreto 62724/68.  Que  na  condição  de  cooperativa  permissionárias  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  deve  balizar  seus  procedimentos  com  os  do  setor  elétrico,  porém,  observando  as  características  do  regime  jurídico  próprio:  das  cooperativas  (Lei  Cooperativista).   Explica,   Com a edição do art.17 Lei 10.684/03 (com efeitos retroativos a 1999) que o  segmento  do  Cooperativismo  de  Eletrificação­Rural  (junto  com  o  agropecuário)  teve  reconhecida  a  sua  importância  estratégica  e  social  já  que  presta  serviço,  preferencialmente,  no  meio  rural,  sabidamente  mais  deficitário,  ao  fixar  na  legislação  infraconstitucional,  exclusões  na  base  imponível  próprias  para  contribuições sociais.  Art.  17.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o­ Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação rural a seus associados" (grifou­se)  A seguir, passa à explicação da sistemática de funcionamento do Setor. Para  prestação de um serviço adequado devem ser coberto todos os seus custos, que estão previstos  pela Lei que fixa o regime tarifário pelo preço.  Para  ser um "serviço adequado"  implica  em  ter cobertura de  todos os  seus  custos.  Esses  não  são  necessariamente  o  que  a  Permissionária  deseja  e,  sim,  os  "previstos"  pelo  normativo  que  fixa  o  regime  tarifário.  Determina  Aneel  (Lei  8631/93) que a tarifa deva ser fixada por permissionária, conforme características  específicas de cada EMPRESA. Na tarifa é centrado todo o sistema de CUSTOS DO  SETOR ELÉTRICO JÁ QUE REPASSADA AO ASSOCIADO.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Explica que o regime jurídico das cooperativas os sócios, em regra geral, são  chamados  a  contribuir  financeiramente  para  que  a  empresa­cooperativa  possa  desempenhar  suas atividades.  Isso significa que os associados adiantam recursos financeiros (contribuições  via tarifas) para o custeio dos dispêndios operacionais da sociedade. Se, ao final do exercício  houver sobras a assembleia  lhes dará destinação;  se houver  "perdas" os associados  terão que  disponibilizar  mais  recursos  (contribuir  mais)  para  que  as  contas  de  resultado  apresentem  receitas totais iguais aos dispêndios totais.  Explica como, no caso concreto, as  tarifas cobradas pela Cooperativa foram  definidas em conjunto da ANEEL.  Que a tarifa é composta por dois conjuntos de custos, o primeiro (26,29% do  total) são os considerado não gerenciáveis e o segundo (73,71%), gerenciáveis.  4.2.4.1.1­  "O  PRIMEIRO  CONJUNTO  DE  CUSTOS  TARIFÁRIOS:_1  "PARCELA  "A"­  da  Tarifa­  refere­se  ao  repasse  dos  custos  considerados  não­ gerenciáveis; na homologação da CERPRAG foram identificados em 26,29%, seja  porque seus valores e quantidades, bem como sua variação no tempo, independem  de  controle  da  permissionária  (como,  por  exemplo,  o  valor  da  despesa  com  a  energia  comprada  pela  distribuidora  para  revenda  aos  seus  consumidores),  ou  porque  se  referem  a  encargos  e  tributos  legalmente  fixados  (como  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético, Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica  etc).  Como  ficou  definido  no  cálculo  tarifário  feito  pela  Aneel  para  Recorrente  RESOLUÇÃO  HOMOLOGATORIA  N°  912  de  24/11/2009  http://mw.aneel.gov.bricedoc/areh2009912_1.pdf (...)  4.2.4.1.2­SEGUNDO  CONJUNTO  DE  CUSTOS  DA  TARIFA:  "PARCELA  "B"  (CUSTOS  GERENCIÁVEIS)  RN  Aneel  166/05  Art  2...  XII  ­Art  20§1º  Dec  774/93 ­ identificados em 73,71% CERPALO.  O segundo conjunto refere­se à cobertura dos custos de pessoal, de material e  outras atividades vinculadas diretamente à operação e manutenção dos serviços de  distribuição, bem como dos custos de depreciação e remuneração dos investimentos  realizados  pela  empresa  para  o  atendimento  do  serviço.  Esses  custos  são  identificados  como  custos  gerenciáveis,  porque  a  concessionária  tem  plena  capacidade  em  administrá­los  diretamente  e  foram  convencionados  como  componentes da "Parcela B" da Receita Anual Requerida da Empresa."  A seguir, explica quais são os custos repassados à tarifa de energia elétrica,  conforme legislação especial do Setor, e demonstra como a Norma Brasileira de Contabilidade  NBC 10.8, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 920/01, define  de modo amplo os dispêndios do setor.  Lembra  que  as  regras  aplicáveis  na  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins devem levar em consideração as determinações da Legislação do Imposto  de Renda (Art 10 da Lei 70/91) e dos tributos federais, razão pela qual o conceito de insumo  previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10833/03, deve tudo o quanto estiver atrelados à atividade  fim da Cooperativa. A “totalidade dos dispêndios não deixam de ser insumos”.  Refere­se  à  literalidade  estabelecida  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Enumera, uma a uma, as despesas e os custos que a “legislação do Sistema  Elétrico  brasileiro,  lei  especial,  portanto,  com aplicabilidade  obrigatória”, considera  devam  ser repassados à tarifa e, consequentemente, ao associado.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 8          13 Refere­se  à  expressão  contábil  dos  custos  (gastos­dispêndios  de  uma  cooperativa de eletrificação).  EM SÍNTESE: A cobrança de todos os valores pagos ou incorridos por conta  dos associados, dá­se mediante valor  fixado em  tarifa por quilowatt consumido, a  qual, além de contemplar todos os dispêndios contratados por conta e em nome dos  associados, inclui também tributos sobre ela incidentes,(Dec 774/93­Art. 2° §1°­ d)  na  conta  de  energia  cobrada.  É  A  CHAMADA  PARCELA  "A"  E  "B"  do  sistema  elétrico.  Defende que quem definiu o conceito da expressão valores contida no art.17  Lei 10.684/03como sendo os custos foi a Receita Federal do Brasil. Mas que, mesmo ficando  nesse conceito restrito eles deverão necessariamente abranger a totalidade dos dispêndios das  Cooperativas de Eletrificação Rural amparados que estão pelo normativo do sistema elétrico.  Refere­se  à  Solução  de  Consulta  nº.  352,  de  26  de  novembro  de  2004,  formulada  pela  Cooperativa  Produção Agro­Pecuária,  instituição  que,  segundo  entende,  está  enquadrada em situação  parcialmente  semelhante  à  sua. Na Solução,  a Secretaria da Receita  Federal  teria  reconhecido  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  custos  administrativos e financeiros relacionados a atos cooperativos.   Contesta  a  decisão  de  primeiro  grau  em  relação  às  exclusões  admitidas  da  base de cálculo das Contribuições.  Na  prática  de  uma  CER  "todos"  os  dispêndios":  custos  relativos  à  operacionalidade para entrega da energia aos associados; investimentos em linhas  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas,  manutenção,  comercialização,  necessárias  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários  à  prestação  dos  serviços  aos  associados,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das contribuições sociais por  força do benefício do art 17 e IN 635/06 e 358/03 e  previstos na Legislação do Setor de CUSTOS ELÉTRICOS, decreto 774/93 (Custos  tarifários  ­Dec.  0774/93  ­  Art.  2º  1º  letra  e)  que  considera  como  "exclusão"“  os  gastos  de  distribuição  repassados  ao  associado.  São  os  chamados  custos  gerenciáveis  (B)  e  não  gerenciáveis  (A).  A  materialização  desse  processo  é  o  repasse ao associado via cobrança tarifária.  A PN 32/81 definiu o conceito de despesa necessária que é "gasto" necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das  atividades,  principais  ou  acessórias  ,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Ora  a  recorrente  tem  como  objeto  social  distribuir  energia  ,como  atividade  principal  e  única.  Saliente­se  que  os  custos  próprios  do  setor  determinados  pelo  sistema  elétrico  ­  já  acobertam  a  totalidade  [quase]  dos  dispêndios do sistema cooperativista de eletrificação rural já que a TARIFA NADA  MAIS  É QUE CUSTO DO  SISTEMA ELÉTRICO REPASSADO AO ASSOCIADO  (IN RFB 358/03).  Refuta  também  o  fundamento  da  decisão  de  piso  no  sentido  de  que  não  poderia apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei.   Toda  a  nossa  contestação  está  embasada  em  ILEGALIDADES  [que  não  se  confunde  com  inconstitucionalidades].0s  tribunais  administrativos  estão  a  serviço  da aplicação da Lei e isso implica na sua correta interpretação.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 Também  quanto  à  falta  de  observações  sobre  a  torrencial  jurisprudência  apresentada na Manifestação de Inconformidade.  Lembra a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, para defender a necessidade de análise da natureza contábil dos valores ingressos  no seu patrimônio, na medida em que, consoante o entendimento do STF, nem toda a receita  ingressa nas contas de uma empresa enseja a tributação, porque não decorre de faturamento de  vendas, de serviços ou de ambos.  A  seguir,  refere­se  ao  erro  que  teria  sido  cometido  pelo  Fisco  Federal  na  apuração da base cálculo. Requer que seja reconhecida a totalidade das contas do setor elétrico  cooperativista presentes no Demonstrativo de Matéria Tributável.  Pela mesma razão, considera nulo o Ato Fiscal.  No  que  diz  respeito  às  sobras,  advoga  que  as  mesmas  não  representam  acréscimo  patrimonial  para  associado  que  recebem  de  volta  os  recursos  não  utilizados  e,  portanto, não devem ser base imponível de qualquer tributo.  Que  apenas  das  operações  de  venda  ou  prestação  de  serviços  a  terceiros  decorre resultado (vendas, menos despesas e tributos), ensejando tributação. Contudo, assevera  não ser o caso da Recorrente, no qual todo o ingresso advém do Ato Cooperativo.  Mais adiante, cita doutrina e jurisprudência para pontuar que,  As Cooperativas assemelham­se às demais sociedades no que tange às regras  de  administração.  Porém,  divergem  na  essência  delas,  no  que  se  chama  ATO  COOPERATIVO. Este nada mais é que a união de várias individualidades, uma vez  que no momento de entrada ou saída de bem ou serviço, há presença de um sujeito  chamado de ASSOCIADO, na  satisfação de necessidades básicas. Em se  tratando  de atividade executada por pessoas em nome delas mesmas, não há lucro ou não há  fato gerador mercantil. Quem comanda o processo é o sócio e não, como se poderia  supor, o sócio capital. Através de atos internos e atos externos, ligados à atividade  fim  e  atividade­meio  do  ente  cooperativo  (Arts.3  0,  4  0,10,79  da  Lei  nº  5764  de  16/12/71)  chega­se  aos  objetivos  societários Defende  não  haver  base material  ou  legal para imposição de ato infracional pelo Fisco. O ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria  e,  por  isso,  não  há  incidência  de  PIS/COFINS  cuja  base  material  é  essa  (faturamento­receita).  Aquilo  que  passa  pela  cooperativa, mesmo  que  contabilmente  seja  lançado  como  receita,  tem  natureza  transitória,  pois  pertence  ao  cooperado  a  quem  será  repassado,  e,  por  isso  não  será  receita.  Não  se  trata  de  um  ato  da  PESSOA  JURÍDICA ­ COOPERATIVA, mas sim, um ato do cooperado. Logo, não há receita,  não  há  faturamento,  como  se  entende  comumente.  Nesse  sentido  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL DO STJ.  Outrossim, destaca outra razão para não tributação dos valores que serviram  de base de cálculo para as Contribuições: o caráter não lucrativo das Cooperativas.  Cita e transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável ao  seu pleito.  De uma primeira análise do Processo, foi considerado necessário converter o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  adicionais.  A  seguir  disposição  final  da  Resolução correspondente.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 9          15 Em face disso,  uma vez haja necessidade de melhor  instrução do Processo,  VOTO  pela  CONVERSÃO  do  Julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora adote as seguintes providências:  1  –  Esclareça  o  fundamento  para  que  não  tenham  sido  considerados  determinados gastos,  tais como os administrativos, como  incluídos no conceito de  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados  ou mesmo  no  conceito  introduzido  pela  Instrução  Normativa  da  SRF,  como  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica, quando repassados aos associados.  2  – Aponte  e  fundamente,  à  luz  das  considerações  aduzidas  ao Voto,  quais  são as receitas incluídas na base de cálculo que, no seu entender, não decorrem da  atividade típica da Cooperativa de Eletrificação Rural.  A  resposta  da  Autoridade  diligenciada  pode  ser  resumida  nos  excertos  a  seguir transcritos. Respostas na mesma ordenadas de acordo com as perguntas acima.  Resposta  ­  De  acordo  com  o  já  descrito  no  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  às  Sociedades  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural,  além  das  deduções previstas para as demais cooperativas, poderão excluir da base de cálculo  da  contribuição os  serviços prestados aos associados,  representados pelos Custos  de  Distribuição,  Manutenção  e  Geração  de  Energia  Elétrica,  repassados  aos  associados,  com  base,  na MP  n  °  2.158­35,  de  2001,  art.  15;  Lei  n  °  10.676,  de  2003; Lei n ° 10.684, de 2003, art. 17; e  IN SRF n ° 247, de 2002, arts. 23 e 33,  alterada pela IN SRF n ° 358, de 2003.  A IN SRF n ° 247, de 2002, arts. 23 e 33, alterada pela IN SRF n ° 358, de  2003, com base na legislação de regência, permitiram a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores dos custos dos sei os prestados pelas cooperativas de  eletrificação rural aos seus cooperados, esclarecendo que os custos desses serviços  abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia  elétrica, quando repassados aos cooperados.  Dessa forma, o que está fora dos custos de geração, transmissão, manutenção  e distribuição de energia elétrica, não pode ser utilizado para dedução da base de  cálculo da contribuição.  Caso  fosse  diferente,  onde  as  cooperativas  de  eletrificação  rural  pudessem  aproveitar  todos  os  custos  e  despesas  como  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  próprio  legislador  não  os  restringiria  aos  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, e mesmo assim, quando  repassados aos cooperados.  Não  seria  necessário,  pois  todos  os  gastos  produzidos  pela  cooperativa  seriam deduzidos. Aliás, seria mais cômodo então, isentar suas receitas ou reduzir a  zero a alíquota dessas cooperativas.  Resta  esclarecer,  que  a  classificação  e  a  nomenclatura  contábil  das  cooperativas  de  eletrificação  rural  foi  determinada  pela  ANEEL,  através  da  Resolução n° 12, de 11 de janeiro de 2002 e legislação posterior.  Resposta  ­ Primeiramente  cabe ressaltar que a  receita bruta é a  totalidade  das  receitas auferidas e  independe da atividade exercida pela pessoa  jurídica e a  classificação contábil utilizada para as receitas. (Lei n o 9.718, de 1998, arts. 2 o e  3 o ; Lei n ° 10.637, de 2002, art. 1 o ; e Lei n ° 10.833, de 2003, art. 1 o ).  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 Nesse contexto e de acordo com a Lei n ° 9.718, de 1988,  todas as pessoas  jurídicas de direito privado, incluídas as sociedades cooperativas, estão sujeitas ao  recolhimento da contribuição para o PIS/COFINS, em relação à sua receita bruta  total auferida mensalmente, sendo admitidas exclusões ou deduções específicas de  acordo com suas atividades.  (...)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Embora  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  preterição  ao  direito  de  defesa  já  tenha  sido  apreciada  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  força  do  disposto  no  artigo  63,  parágrafo  6º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho1,  volto  a  expor  o  entendimento  que  tenho  a  respeito  do  assunto,  submetendo­o mais uma vez à decisão colegiada.  A decisão de primeira instância foi didática em esclarecer o que preceitua o  Decreto 70.235/72 e alterações, no que diz respeito aos atos que devem ser declarados nulos.  Como reza a norma, consideram­se nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou  os  atos,  despachos  e  decisões proferidos ou praticados com preterição do direito de defesa.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Depreende­se  do  texto  que,  em  regra  geral,  há  uma  clara  delimitação  em  relação à espécie de acontecimentos capazes de fulminar por nulidade o procedimento fiscal.  De fato, de se acrescentar que, logo a seguir, o mesmo diploma legal afasta a possibilidade de  que as demais irregularidades, incorreções e omissões tenham essa repercussão.  Decreto 70.235/72   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.                                                              1 Art. 63. As decisões das turmas, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo relator, pelo redator  designado e pelo presidente, e delas constarão o nome dos conselheiros presentes e os ausentes, especificando­se,  se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...)  § 6° No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, após a realização da diligência.    Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 10          17 Como apontado pela própria Recorrente,  o que precisa  ser avaliado é  se os  critérios  e metodologia  de  cálculo  da  base  imponível  foram  demonstrados  de maneira  clara,  permitindo o entendimento da autuada, sem impor­lhe dificuldades na construção da defesa.  À  folha  180  do  Processo,  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização, após prestar os esclarecimentos pertinentes acerca da legislação aplicável, explica  qual foi o critério utilizado para apuração da base de cálculo das Contribuições.  Seguindo  a  legislação  supra  citada  e  decisão  judicial  que  transitou  em  julgado,  procedemos  à  apuração  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Partimos  do  total  do  faturamento  apresentado  pelo  contribuinte,  composto  pelas  receitas de Fornecimento de Energia e Serviços, Receitas Financeiras e Receitas de  Aluguel de Postes e deduzimos os custos que trata a Instrução Normativa n° 358 de  09.09.2003, ou seja, custos da Energia Elétrica, custos de manutenção da rede de  distribuição  (grupo  61503)  e  as  sobras  que  trata  a  IN  acima  citada  (antes  das  reservas previstas no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971, e efetivamente distribuídas).  Os valores apurados como Receita Tributável, ou seja, a base de cálculo para o Pis  e para a Cofins são os apresentados no quadro constante da fls. 172/173.  A  Parte  protesta  contra  exclusões  aleatórias,  o  que  teria  dado  a  falsa  impressão  de  que  todas  as  contas  teriam  sido  contempladas.  Segundo  alega,  isso  não  teria  ocorrido,  pois  “várias  contas  que  envolvem  custos/gastos  ficaram  de  fora:  pessoal  ,administrativo  financeiro,  geral  [...]”  e  que  não  tem  como  saber  de  onde  foram  obtidos  os  custos que serviram de exclusão para tributação, pela falta de um demonstrativo.  A  meu  sentir,  se  é  reclamada  a  exclusão  de  custos/gastos  de  pessoal,  administrativo, financeiro e geral, então há claro conhecimento de quais deduções não foram  consideradas  pelo  Fisco.  Ademais,  ao  declarar  dificuldade  em  compreender  os  cálculos  realizados  pelos  Auditores­Fiscais  autuantes,  a  defesa  mostra­se  vaga.  Protesta  pela  demonstração  clara  e  objetiva  da  base  de  cálculo,  mas  incorre,  ela  própria,  em  falta  de  objetividade na indicação da dificuldade encontrada.  Afasto a preliminar.  Passo ao mérito.  Do teor dos esclarecimentos prestados pela Autoridade diligenciada extrai­se  a  informação  de  que  os  Atos  Normativos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  permitiram a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores dos custos dos serviços  prestados pelas cooperativas de eletrificação rural aos seus cooperados, esclarecendo que os  custos  desses  serviços  abrangem  os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição de energia elétrica, quando repassados aos cooperados.  O Decreto 774/93, que regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993,  que, por sua vez, dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia  elétrica, especifica em seu artigo 2º, § 1º.  Art. 2º A proposta dos níveis das tarifas do concessionário do serviço público  de energia elétrica conterá os valores necessários à cobertura do respectivo custo  do  serviço,  segundo  suas  características  específicas,  de  modo  a  garantir  a  prestação de serviço adequado.  § 1º O custo do serviço compreende:  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     18 a) pessoal e encargos sociais;  b) material;  c) serviços de terceiros;  d) tributos, exclusive o imposto sobre a renda;  e) despesas gerais;  f) contribuições e demais encargos não vinculados à folha de pagamento;  g) energia elétrica comprada da Itaipu Binacional;  h) energia elétrica comprada de outros supridores;  i) transporte de energia elétrica da Itaipu Binacional;  j) quotas de reintegração, compreendendo depreciação e amortização;  k) quotas para a Reserva Global de Reversão (RGR);  l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos;  m) quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os  respectivos sistemas interligados;  n) quotas da Conta de Consumo de Combustíveis para os sistemas  isolados  (CCC­ISOL);  o) combustíveis utilizados na geração térmica, não reembolsáveis pela CCC;  p)  demais  despesas  inerentes  ao  serviço  público  de  energia  elétrica,  reconhecidas pelo DNAEE;  q) variação cambial excedente, segundo critérios aprovados pelo DNAEE;  r) remuneração.  (...)  E, de fato, não se chega a conclusão diferente quando se lê a regulamentação  tributária veiculada nas Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal (IN  SRF nº 247/02, alterada pela IN SRF nº 358/03).  Art.  33.  As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor:  (...)  §  8º  As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ das sobras e dos fundos de que trata o inciso VI do caput; (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  dos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural a seus associados. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 10. Os custos dos serviços prestados pela cooperativa de eletrificação rural  abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia  elétrica,  quando  repassados  aos  associados.  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003) (grifos acrescidos)  (...)  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003530/2006­10  Acórdão n.º 3102­002.399  S3­C1T2  Fl. 11          19 O  que  observo  é  que  as  disposições  regulamentares  editadas  pelo  Poder  Executivo,  tanto  Decreto  nº  774/93  quanto  as  Instruções  Normativas  acima,  garantem  às  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural  o  direito  de  excluírem  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  todos  os  gastos  incorridos  na  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, sejam eles classificados, do ponto  de vista contábil, como custos ou como despesas. A única restrição que deve ser observada está  especificada no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto 774/93, acima transcrito.  Peço  licença  para  manifestar  minha  divergência  à  leitura  proposta  pela  Autoridade autuante no sentido de que, caso o entendimento fosse diferente do que defende, o  próprio legislador não restringiria as deduções aos gastos de geração, transmissão, manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  quando  repassados  aos  cooperados.  Que  não  seria  necessário,  pois  todos  os  gastos  produzidos  pela  cooperativa  seriam deduzidos. E que  seria  mais cômodo então, isentar suas receitas ou reduzir a zero a alíquota dessas cooperativas.  Como  bem  apontado  no  Relatório  de  Fiscalização,  o  ato  cooperado  propriamente dito não é mais beneficiado com a isenção tal como fora no passado. Atualmente,  o  que  vale  são  apenas  as  reduções  admitidas  pelo  legislador  que,  a  meu  sentir,  tratou  ele  próprio  de  definir,  sem  assim  denominá­los,  os  atos  que  podem  ser  classificados  como  atos  cooperados.  Mas  fê­lo  sem  esclarecer  que  o  fazia.  Retirou  a  isenção  concedida  de  forma  genérica  aos  atos  cooperados  e  determinou  que,  a  partir  daquela  data,  apenas  determinadas  operações praticadas pelas cooperativas estavam "isentas" (poderiam ser subtraídas da base de  cálculo).  Essas  operações,  basta  que  se  observe,  são  exatamente  aquelas  que  podem  ser  enquadradas como atos cooperados.  Quer dizer, não há que se  falar em reduzir  todos os gastos produzidos pela  cooperativa,  como  entendeu  a  Fiscalização.  Apenas  os  gastos  dos  serviços  prestados  aos  associados podem ser reduzidos.   É também de se observar que o artigo 17 da Lei 10.684/03 sequer mencionou  custos. Referiu­se aos valores dos serviços prestados.  Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001,  e no art.  1o da Medida Provisória no 101, de 30 de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação rural a seus associados.  E embora os Atos Normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal  tenham empregado uma  interpretação  restritiva  do  enunciado  legal,  convertendo  a  expressão  serviços  na  expressão  custos,  jamais  restringiram  o  alcance  a  determinados  tipos  de  custos.  Muito pelo contrário, definiram­lhes como sendo os gastos, incorridos na geração, transmissão,  manutenção e distribuição de energia elétrica, repassados aos seus associados.  Com  base  nessas  considerações,  peço mais  uma  vez  vênia  para manifestar  meu entendimento de que apenas o faturamento das cooperativas que não esteja vinculado aos  serviços prestados aos associados é que pode ser tributado.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     20 Mas nem todo.   Como  tive  a  preocupação  de  anotar  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  apenas  a  receita  decorrente  de  atividades  próprias do estabelecimento pode ser tributada.   Assim, peço mais uma vez vênia para esclarecer que a conceituação proposta  pelo  i.  Auditor  para  receita  bruta  não  prosperou  no  mundo  jurídico,  pois  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  tomada  em  Regime  de  Repercussão Geral, o que a torna de observação obrigatória.  Desta  forma,  no  caso  concreto,  não  podem  ser  tributadas  as  Receitas  Financeiras e as Outras Receitas. A primeira por, notadamente, não decorrer do exercício da  atividade  típica  da  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural.  A  segunda,  por  não  ter  sido  demonstrado  que  o  seja,  prova  que,  em  face  da  denominação  contábil  utilizada  ­  Outras  Receitas, é indispensável.  VOTO por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do Auto  de  Infração  e  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do Auto de Infração  o valor correspondente aos gastos incorridos pela Cooperativa na prestação de serviços a seus  associados,  entendido  como  tal,  indistintamente,  a  totalidade  das  despesas  e  dos  custos  vinculados a esses serviços. Da mesma forma, sejam subtraídos da base imponível o valor das  Receitas Financeiras e das Outras Receitas.  Sala de Sessões, 18 de março de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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