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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466584 #
Numero do processo: 10850.900427/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 7/ 20 14 -6 6 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900427/2014­66  Resolução nº  1402­000.707  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723773/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO DE OBRA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, ou na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil passou a denominar-se “Auto de Infração”, conforme artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, para descumprimento de obrigação principal e acessória. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Considera-se não formulado o pedido de realização de perícia, quando não apresentados os quesitos referentes aos exames desejados pela contribuinte, nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.692  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PARANA CLINICAS ­ PLANOS DE SAUDE S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  MÃO  DE  OBRA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  sua  apresentação  deficiente,  ou  na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus  da prova em contrário.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO.  O documento de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  passou  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  conforme  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  descumprimento de obrigação principal e acessória.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DA PROVA PERICIAL.  A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se  a  elucidar  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação prevista na legislação pertinente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 73 /2 01 0- 13 Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.399          2 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  realização  de  perícia,  quando  não  apresentados os quesitos  referentes  aos  exames  desejados pela  contribuinte,  nem indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.723773/2010­13, em face do acórdão nº 02­42.731, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento de 21 de fevereiro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  no montante  de  R$772.495,41,  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.400          3 consolidado  em  22/09/2010,  correspondente  às  contribuições  patronais  (empresa  e  SAT/RAT)  devidas  à  Previdência  Social,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  –  AI  37.293.867­1,  às  fls.70  a  95,  teve  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados na execução da obra de construção civil, matrícula  CEI nº 5013189256/75, apuradas por aferição indireta.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  23/09/2010,  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  peça  processual  juntada, às  fls.429 a 539 e demais documentos,  fls.540 a 1277.  Em sua defesa, demonstra ser a mesma tempestiva, faz um relato  dos fatos, transcrevem decisões judiciais/administrativas, e aduz,  em apertada síntese, o que segue:   O  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –  ARO  e  também  o  Relatório Fiscal  do Auto de  Infração não  informa: o  índice  de  atualização  dos  salários;  o  percentual  das  notas  fiscais  de  concreto usinado considerado como mão de obra; as GFIPs não  apresentadas; tipo e padrão de obra.  Ato contínuo, a Auditora não esclarece o que há de estranho no  montante  de  mão­de­obra  efetivamente  efetuada,  a  ponto  de  tomar a decisão de optar pelo arbitramento do pretenso débito  lançado.  Resta  omisso  no  Relatório,  quais  os  serviços  prestados  pelas  empresas  que  não  elaboraram  GFIP  específicas  e  que  tipo  de  serviço  foram  prestados,  bem  como  se  não  se  enquadram  nas  exceções  dispensadas  conforme  IN/SRP  nº  03/2005,  IN/SRF  nº  971/2009.  Estas,  no  entender  da  empresa  recorrente,  são  informações  essenciais que deveriam constar no  relatório  fiscal do presente  auto  de  infração  a  possibilitar  a  defesa  plena  da  empresa  ora  recorrente,  que,  culminado  com  o  erro  de  capitulação  acima  transcrito,  leva  a  inarredável  conclusão  de  nulidade  plena  do  presente lançamento.  A fiscalização não esclarece se a empresa prestadora destacou e  se  a  empresa  contratante  reteve  e  recolheu  em  nome  da  prestadora o montante equivalente a 11% do valor bruto da nota  fiscal de serviço.  O  Auditor  Fiscal  fez  referência,  unicamente,  se  a  prestadora  declarou ou não eventual remuneração paga aos  trabalhadores  que  prestaram  serviço  na  obra  matrícula  CEI  nº  50.131.89256/75.  A  fiscalização deverá,  sob  pena de  cercear  direitos,  relacionar  todas  as  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  por  empreiteira,  destacando  o  valor  bruto,  data  de  emissão,  o  destaque  a  que  se  refere  o  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  se  a  retenção  foi efetuada e  se o valor  retido o que deveria  ter sido  retido foi recolhido em nome do tomador.  Deverá ainda ser  relacionado, de  forma clara e precisa, mês a  mês GPS a GPS, os valores recolhidos de contribuição social de  terceiros  na  matrícula  CEI  nº  50.131.89256/75.A  fiscalização  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.401          4 também não esclarece sobre as GFIP substituídas e exportadas e  não exportadas.  Isto  no  entendimento  da  empresa  recorrente  caracteriza  cerceamento de defesa, a inquinar o procedimento fiscal.  A  fiscalização não  esclarece  as  razões que  o  levaram a  lançar  débito  por  aferição  e  não  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  serviço,  o  que  caracteriza  falta  de  cumprimento  de  atribuições  da  função de Auditor Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil.  Portanto, o fato da fiscalização da RFB ter optado por arbitrar a  base de cálculo mesmo dispondo de elementos caracterizadores  de fatos gerador das contribuições sociais previstas nos  incisos  “a”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11,  da  Lei  8.212/91,  caracteriza descumprimento de responsabilidade funcional.  O fato da fiscalização da RFB ter optado por arbitrar a base de  cálculo mesmo dispondo de elementos caracterizadores de fatos  gerador de contribuição social faz com que o Auto de Infração nº  37.293.867­1 seja nulo por erro insanável. O Auto de Infração nº  37.293.867­1  é  nulo  e  eventuais  falta  ou  diferença  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  deverá  ser  apurado  na  forma da lei.  Ao  alegar  que  houve  a  pretensa  omissão,  e,  por  sua  vez,  não  relacionar  a  quem,  ou  aos  quais  empregados  ao  seu  serviço,  teria  omitido  o  recolhimento  total  ou  parcial  de  tal  verba  previdenciária,  adentra  a  fiscalização  no  âmbito  da  suposição,  ao  qual  não  possui  força  probante  suficiente  a  ensejar  convalidação do presente lançamento fiscal.  Que  o  presente  Auto  de  Infração  é  calcado  em  indícios  e  presunções,  e  também  por  tal,  deve  ser  considerado  nulo,  não  podendo gerar quaisquer efeitos.  Minimamente,  é  de  se  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  o  auditor  fundamente  as  pretensões  que  deduz,  analisando  e  trazendo  os  elementos  descritos  pela  empresa  ora  recorrente  em  sede  preliminar,  com  a  feitura  de  relatório  fiscal  complementar,  e  a  conseqüente  abertura  de  prazo  para  a  recorrente  formular  sua  manifestação  complementar.  Com  base  no  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  diz  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possui  competência  legal  para  emitir  e  assinar  o  presente  Auto  de  Infração, documento esse que deveria ser assinado pelo Chefe do  Órgão.  Nos  termos  exatos dados pela  redação do Decreto 70.235/72 a  Notificação  de  Lançamento  “será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo”  e  conterá  obrigatoriamente  a  assinatura  do chefe do órgão”.  Agindo  em  contrário  do  que  está  determinado  na  legislação  específica, como de  fato agiu, o  servidor ocupante do cargo de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  tem  a  competência  legal  para  emitir  e  assinar  o  referido  documento,  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.402          5 qual seja, o Auto de Infração de obrigações principais – AIOP,  portanto, este, é nulo de pleno direito.  Transcreve parte do relatório fiscal, e aduz que o procedimento  fiscal  foi  executado  na  proprietária  e  dona  da  obra,  e  que  a  construção  foi  executada  integralmente  por  empreiteiras  e  subempreiteiras.  Transcreve  parte  do  relatório  fiscal,  e  aduz  que  sobre  a  constatação de que “também não há nas GFIP´s específicas da  obra,  mão  de  obra  própria,  alocada  nas  competências  para  a  execução dos serviços contratados” a fiscalização não esclarece  se  o  exame  dos  registros  de  empregados  (livro  ou  fichas  de  registro, CAGED, RAIS e folhas de pagamento) constatou que a  empresa  contratou  e  remunerou  segurado  do Regime Geral  de  Previdência Social para participarem da execução da obra CEI  nº 50.131.89256/75.  Uma  vez  comprovado,  segundo  as  próprias  palavras  da  fiscalização,  que  a  proprietária  da  obra  terceirizou  toda  a  construção  e  que  não  contratou  pessoalmente  trabalhadores  encarregados  da  execução  da  construção,  não  cometeu  a  infração apontada relativa aos registros contábeis.  Por  esta  razão  o  procedimento  fiscal,  arbitrando  a  base  de  cálculo  do  débito  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração  nº  37.293.867­1, foi arbitrário e ilegal.  De  acordo  com  a  Lei  8212/91,  artigo  32,  a  empresa,  assim  entendida aquela que contrata assalaria e comanda o segurado,  é  obrigada  a  apresentar,  mensalmente,  a  GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  social  previstas  em  seu  artigo  11, parágrafo único, alíneas “a” e “c”.  A Lei não institui a obrigação acessória tributária, e até mesmo  não poderia, pois de acordo com a Constituição Federal, artigo  146,  inciso  III,  é matéria de Lei Complementar,  de no  caso  da  empresa  contratante  exigir, manter  e  apresentar  a  fiscalização  as GFIP relativas a serviços contratados de prestador na forma  do artigo 31 de referida Lei.  Esta “obrigação” só foi constituída em Regulamento, conforme  consta  dos  artigos  219,  220  e  225,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. O Regulamento não poderia  ter  instituído  obrigação  tributária,  mesmo  que  acessória  e  tão  pouco  seria  motivo  para  a  aplicação  de  penalidade,  pecuniária  ou  não,  na  falta de cumprimento.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  arbitramento  da mão  de  obra foi decidido em razão da empresa dona da obra deixar de  apresentar à fiscalização documento de obrigação de terceiro.  O  procedimento  fiscal  destinado  à  obtenção  da  remuneração  supostamente utilizada na construção da obra foi irregular e não  possui  sustentação  legal,  pois  o  motivo  alegado,  não  apresentação  da  GFIP,  não  encontra  respaldo  na  Lei  nº  8.212/91, Decreto nº 3.048/99 e IN/RFB nº 971/2009.  A  fórmula  adotada  pela  fiscalização  previdenciária  para  descrever a forma de como procedeu ao arbitramento, que serviu  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.403          6 de base de cálculo do pretenso débito lançado no presente auto  de  infração,  é  confusa  e  incompreensível,  impedindo  que  a  empresa  requerente  compreendesse,  claramente,  a  origem  do  débito lançado, resultando, em cerceamento de defesa, impondo  a anulação do presente lançamento.  Basta  vistas  ao  Relatório  Fiscal  –  REFISC,  anexo  ao  Auto  de  Infração em comento, para restar claro, que a fiscalização não  discriminou  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores,  incompreensíveis  suas aplicações  sobre a  forma de aferição da  remuneração,  supostamente,  devida,  e  principalmente,  como  foram aproveitados os recolhimentos e, como obteve a diferença  lançada  por  meio  do  Auto  de  Infração,  justificando  a  sua  nulidade.  De acordo com a Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 3.048/99, não se  vislumbra  a  obrigatoriedade  de  que,  na  lista  de  contas  que  integra  a  contabilidade  da  empresa,  seja  feita  uma  conta  exclusiva  para  cada  parcela  integrante  da  remuneração  dos  segurados,  bastando  que  os  históricos  dos  lançamentos  permitam a correta identificação dos mesmos.  No  mesmo  sentido,  verifica­se  que  a  determinação  para  que  a  empresa  registre  as  obras  de  construção  civil,  em  contas  individualizadas  e  segregadas  por  estabelecimento,  consta  tão  somente do inciso II, do parágrafo 13º, do art. 225, do RPS.  Ocorre  que  referido  dispositivo  legal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência  ao  legislar  sobre  matéria  de  contabilidade,  representando numa clara invasão da competência atribuída ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  órgão  realmente,  legítimo  para dispor acerca de matéria contábil.  A  obrigação  tributária  acessória  instituída  pelo  Decreto  nº  3.048/99  que  aprovou  o  RPS,  em  seu  artigo  225,  parágrafo  décimo terceiro, inciso II, não possui validade e eficácia, já que  é  totalmente nulo,  por desrespeitar aos  limites  fixados pela Lei  8.212/1991, em seu artigo 32, inciso II.  Diante disso o mínimo que se espera da Fiscalização, sob pena  de  infringir  os  princípios  basilares  do  direito,  tais  como  o  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  o  princípio  da  legalidade, mencionado alhures, é que esta demonstre de forma  inequívoca  e  não  como  consta  no  relatório  fiscal:  a)­  que  as  condições apresentadas pela empresa justificam a aplicação dos  dispositivos  legais  apontados;  b)­  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  aferição  ou  o  arbitramento  e;  c)­  a  ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Sobre  a  necessidade  da  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  comprovar  que  o  lançamento  de  débito  por  aferição deve se fundamentar em dispositivos  legais, transcreve  parte  de  Pareceres  da  Consultoria  Jurídica,  aprovados  pelo  Ministério da Previdência Social, com caráter vinculante.  A  legislação  tributária,  consubstanciada  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  Legislação  Previdenciária,  na  forma  da  Lei  8.212/91,  RPS,  Decreto  3.048/99,  e  demais  Instruções  Normativas  expedidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.404          7 Seguro  Social  –  INSS  sobre  os  procedimentos  de  arrecadação,  autorizam  a  “aferição  indireta”  tão  somente,  nos  seguintes  casos,  não  cumulativos:  1º)  a  empresa  se  recusar,  sonegar  ou  apresentar  de  forma  deficiente,  informações,  livros  ou  documentos  relacionados às  contribuições  sociais  (Lei  8212/91  art.  33,  §3º,  RPS  art.233);  2º)­  comprovada  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  na  execução da obra de construção civil, art. 33, §4, RPS, art.234);  3º)­  se  após  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  documento  da  empresa  ficar  comprovado  que  a  contabilidade  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração  (lei  8212/91,  art.  33,§6º,  RPS  art.235);  4º)­  prévia  desonestidade  do  sujeito  passivo  nas  informações  prestadas,  abalando­se  a  crença  nos  dados  por  ele  oferecidos,  erro  ou  omissão  na  escrita  que  impossibilite  sua  consideração,  tornando­a  imprestável;  5º)­  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  de  preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos  em  processo  regular  (devido  processo legal); 6º)­ utilização pela Administração, de qualquer  meios  probatórios,  desde  que,  razoáveis  e  assentados  em  presunções tecnicamente aceitáveis (preços estimados segundo o  valor  médio  alcançado  no  mercado  local  daquele  ramos  industrial  ou  comercial  –  pauta  de  valores  (ou  índice  de  produção  pautado  em  valores  utilizados),  em  período  anterior,  no  desempenho  habitual  da  empresa­contribuinte  que  sofre  o  arbitramento, etc).  Não nos parece ser este o caso em tela, impondo a anulação do  presente Auto de  Infração, pois não  foi verificada a ocorrência  de qualquer um dos pressupostos autorizadores da utilização do  critério  de  aferição  indireta,  como  efetuado  pelo  agente  fiscal,  eis  que  não  houve  recusa  ou  sonegação  dos  documentos  solicitados;  houve  prova  do  efetivo  pagamento  de  salários  nas  obras;  a  contabilidade  demonstra  a  real  movimentação  da  remuneração;  as  informações  passadas  aos  auditores  fiscais  estão  corretas;  inexiste  avaliação  contraditória  dos  preços  praticados; a fiscalização dispunha de meios eficientes e seguros  para averiguação das contribuições, eventualmente, incidentes.  Assim,  e  olhos  postos  aos  arestos  Jurisprudenciais,  mencionados, bem como em toda a legislação de regência sobre  o  tema,  conclui  que:  1)­  a  contabilidade  regular  não  é  aquela  que  se  mostre  absolutamente  isenta  de  qualquer  equívoco;  2)­  eventuais  irregularidades,  devidamente  identificadas,  antes  de  fazer  com  que  se  entenda  que  não  merece  fé  a  contabilidade,  leva ao entendimento, se diminutos e pontuais, como no caso, de  que  ela  seja  regular,  ainda  que  não  perfeita;  3)­  entendimento  diverso significa autorização permanente para os arbitramentos,  sem  critério  e  sem  fundamento,  pois  não  há  contabilidade  que  não  possua  alguma  falha.  Importa  é  saber  a  dimensão  disso  e  então avaliar se retira a fé dos respectivos lançamentos ou não;  4)­  o  arbitramento  é,  como  se  vê,  modalidade  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário,  só  se  justificando  quando  inviável  a  apuração  efetiva  da  base  de  cálculo;  5)­  tal  permissão, contudo, não autoriza a transformar a faculdade em  liberdade  absoluta  que  desobrigue  o  fisco  de  investigar  a  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.405          8 documentação da empresa; 6)­ não basta a  simples dificuldade  ou maior onerosidade do exercício do poder de investigação, em  decorrência  de  problemas  na  escrituração  fiscal  da  empresa,  para que se possa, desde logo, recorrer à prova indiciária; 7)­ é  necessário que haja  real  impossibilidade de exame dos  tributos  devidos,  seja  porque  a  escrita  é  inexistente,  seja  porque  ela  é  substancialmente irregular.  Razões  estas  e,  clarividente  resta  que  o  arbitramento  pela  Fiscalização da RFB foi irregular e ilegal e, assim, deve o Auto  de  Infração  em  comento  ser  considerado  nulo  e,  em  conseqüência, improcede o débito lançado. A comprovar todo o  alegado,  em  anexo  acosta­se  a  contabilidade  da  empresa  que  reflete a mais cristalina regularidade.  Faz uma análise dos dados da nova construção civil  em cotejo  com  a  obra  auditada  pela  Fiscalização,  e  conclui  que  resta  clarividente  que  a  empresa  ora  recorrente  não  precisa  ter  sua  contabilidade  desconsiderada,  pois  mais  uma  vez  baseia­se  a  Fiscalização em presunções e indícios a inquinar a validade do  presente procedimento fiscal.  Que  não  se  discute  a  inconstitucionalidade  do  SAT,  assunto  já  solucionado pelo STF, mas sim, a ilegal sistemática de aferição  do  grau  de  risco  introduzida  pelos  Decretos  nºs  2.173/97  e  3.048/99.  Na  presente  autuação,  o  Fiscal  levantou  pretensos  débitos  no  estabelecimento  regulado  pelo  CNPJ  76.717.040/0001­10,  sem  contudo,  listar  quais  os  empregados  e  quais  riscos  estão  expostos, gerando a total ilegalidade da presente autuação.  Discorre sobre a necessária inclusão dos empregados de suporte  administrativo  da  empresa  ora  recorrente  para  fins  de  verificação da preponderância do grau de risco, e conclui que é  patente, a ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização  no  presente  caso,  de  exclusão  dos  empregados  que  exercem  atividades meio  para  fins  de  verificação da  preponderância  do  grau de risco SAT, face à ausência de previsão legal (ou mesmo  no próprio Decreto nº 3.048/99) nesse sentido.  Discorre  sobre  o  indevido  enquadramento  pelo  INSS  de  categorias  inteiras de empregados no grau de  risco grave, sem  as distinções necessárias.  É  ilegal  a  exclusão,  pelo  INSS,  dos  funcionários  que  exercem  atividade  meio  para  fins  de  verificação  da  preponderância  do  grau  de  risco,  sendo,  nessa  toada,  ilegais  o  item  2.2.1  da  ON  02/97 e o art. 86, II, b, da IN 03/05;  A  desconsideração  pela  Fiscalização  dos  esforços  envidados  pela  empresa  para  redução dos  riscos  de  acidente  do  trabalho  não  é  consentânea  com  os  objetivos  das  normas  jurídicas  que  regem  a  matéria,  estando  evidente  que  o  critério  objetivo  e  absoluto  de  enquadramento  do  grau  de  risco  adotado  pelo  Decreto  3048/99  é  ineficaz.  A  classificação  de  determinada  atividade  como  de  risco  leve,  médio  ou  grave  deve  atender  às  especificidades  de  cada  empresa,  devendo  o  enquadramento  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.406          9 normativo  servir  como  parâmetro  a  ser  seguido  pela  fiscalização, mas nunca como uma presunção júris et de júris.  Constitui  cerceamento  de  defesa,  a  fiscalização  previdenciária  não  fazer  constar  do  presente  Auto  de  Infração  a  lista  de  empregados,  a  atividade  que  exercem,  bem  como  as  alíquotas  aos quais estariam sujeitos.  Que  impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  exigência  de  majoração da alíquota do FAP, estando depositando em juízo os  valores.  Assim,  nos  moldes  do  artigo  151  do  CTN  suspensa  encontra­se a presente exigibilidade pelo depósito  judicial, não  podendo constar da presente autuação previdenciária majorante  as alíquotas do RAT, decorrentes deste aspecto.  A mesmo que assim não fosse, à fixação do método de cálculo do  FAP  pelo  Decreto  3048/99  e  pelas  Resoluções  CNPS  nºs  1.308/09 e 1309/09, que padece de vícios ainda mais graves.  Discorre  sobre  a  tipicidade  e  legalidade  tributárias;  fórmula  adotada  e do  ranking  das  empresas;  relevância  para  a  fixação  da alíquota de fatos acidentários que não têm correlação com a  prevenção de acidente pela empresa, e conclui que as alterações  produzidas pelo artigo 10 da Lei 10.666/03 e demais normativos  infralegais  acabaram,  na  prática,  mostrando­se  contrários  ao  espírito da cobrança da contribuição, que é o incentivo à efetiva  busca pela redução nos acidentes de trabalho.  Discorre  sobre  a  iliquidez,  da  incerteza  e  da  inexigibilidade,  e  diz que como sustentado, a Autarquia Previdenciária possui em  face da empresa ora recorrente, Auto de Infração – AI ilíquido,  inexigível  e  incerto  sendo  carecedora  de  seus  pressupostos  de  constituição, devendo ser considerado nulo de pleno direito.  Requer:  a)­  seja  julgada  a  presente  impugnação  com  a  declaração  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.293.867­1;  b)­  seja  dado  baixa  nas  respectivas  anotações  constantes  em  nome  da  empresa  requerente,  liberando­a  do  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  qualquer  pagamento  decorrente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  por  representar  quantia  realmente  indevida  decorrente  de  lavratura  totalmente  equivocada;  c)­  na  eventualidade  do  presente procedimento administrativo não ser extinto e baixado  de plano, requer a baixa dos autos em diligência, para que seja  discriminada de forma clara e precisa, todos os questionamentos  ventilados  por  meio  dos  presentes  articulados,  sob  pena  de  nulidade, com a conseqüente abertura de prazo para a empresa  requerente  formular  sua manifestação complementar; d)­  sejam  enviadas todas as intimações e notificações aos procuradores da  Recorrente,  com  escritório  profissional  na  Avenida  Senador  Souza Naves nº 1788, Bairro Alto da Rua XV, CEP 80050­040  em Curitiba – Paraná.  Este  processo  está  sendo  analisado  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  por  determinação  da  Portaria  Sutri  n  º  3.237/2011,  do  Subsecretário  de  Tributação  e  Contencioso  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme despacho de fls.1280.”  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.407          10 A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  a  integralidade  do  crédito  tributário.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 1304/1391,  reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Pedido de perícia, diligências e de produção de provas.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento.   A  perícia  destina­se  a  subsidiar  o  julgador  para  formar  sua  convicção,  limitando­se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.  Além disso, não  foram cumpridas as determinações do art. 16,  inciso  IV, o  que  resulta  na  desconsideração  do  pedido  eventualmente  feito,  conforme  art.  16,  §  1º  do  Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente tal pedido.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido. Descabe, portanto,  a  inversão do ônus da prova suscitada  pelo contribuinte.  Deste modo, rejeito as referidas preliminares suscitadas pelo contribuinte.  1.2 Cerceamento de defesa.  De  início,  cabe  referir  que  a  perícia  ou  diligência  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  cabendo  ao  julgador  recusá­la  se  entendê­la  desnecessária,  o  que  não  caracterizará cerceamento do direito de defesa. Sobre a perícia transcrevo a seguinte ementa de  julgado  do  então  Conselho  de Contribuintes,  consoante  já  transcrito  no  acórdão  da  DRJ  de  origem:  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inocorrência  da  hipótese. Não deferido o pedido de perícia quando o contribuinte  invoca  produção  de  provas  que  eram  de  seu  conhecimento  e  podiam  ser  por  ele  comodamente  trazidas  aos  autos,  transferindo  seu  ônus  processual  à  autoridade  julgadora.”  (Acórdão n.º 202­09.728, do Conselho de Contribuintes, DOU de  07/07/98)  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.408          11 Com  relação  às  alegações  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  há  que  se  esclarecer que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do Auto  de  Infração  são  determinados  pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  mesmo  Decreto  nº  70.235  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O Auto de Infração insere­se na categoria prevista no acima transcrito inciso  I, do art. 59, do Decreto 70235/72 (atos e  termos), sendo nulo, portanto, quando  lavrado por  pessoa incompetente.  Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no  artigo 59 do Decreto nº. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o  sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A autuação em exame foi  lavrada por Auditor Fiscal em pleno exercício de  suas  funções,  competente,  pois,  para  tal,  e  contém  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  mencionados  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235,  apresentando,  portanto,  os  elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do Auto  de  Infração  quando  a  exigência  fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  sustenta­se  em  processo  instruído  com  as  peças  indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa.  2. Mérito  2.1 Da Aferição Indireta das Bases de Cálculo  No tocante aos argumentos aduzidos em relação à indevida desconsideração  da  contabilidade da  empresa,  às disposições  específicas  concernentes  à aferição, do  custo da  obra  auditada,  ao  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  e  à  aplicação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção – FAP, também não podem ser acolhidos, vejamos.  A apuração da mão­de­obra  empregada na  execução da obra matrícula CEI  50131.89256/75,  por  aferição  indireta,  ocorreu  devido  ao  fato  da  escrituração  contábil  apresentada  à  auditoria  fiscal  estar  deficiente  e  em  desconformidade  com  a  legislação,  conforme restou demonstrado nos autos.   Os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  da  RFB  a  apurar  por  aferição  indireta a base de cálculo das contribuições lançadas, foram a apresentação de contabilidade de  forma deficiente e em desacordo com a legislação, e a insuficiência da mão de obra declarada  em GFIP para a realização de  todos os serviços  referente á obra em questão, e não por  ter a  contribuinte deixado de apresentar à fiscalização documentos de obrigação de terceiros.   Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.409          12 O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  a  forma  de  aferição  da  remuneração e da apuração da base de cálculo, estão claramente demonstradas nos itens 7 a 11  e subitens do Relatório Fiscal.  As  bases  de  cálculos  dos  créditos  lançados  no Auto  de  Infração,  foram  as  diferenças  apuradas  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  a  somatória  das  remunerações declaradas em GFIP válidas específicas da obra (constantes nos sistemas da RFB  até a data de lavratura do AI) e as contidas nas notas fiscais de concreto e argamassa usinados  (atualizadas),  conforme  descrito  no  item  11  do  Relatório  Fiscal.  Logo,  conclui­se  que  os  recolhimentos  de  contribuições  efetuados  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  já  foram  considerados na apuração da base de cálculo apurada.  Sendo assim, configurada a não apresentação de documentos, a  fiscalização  lançou mão da aferição  indireta da base de cálculo das contribuições  lançadas, procedimento  que, dadas as circunstâncias, se afigura claramente viável com fulcro no parágrafo 3º do artigo  33, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Saliente­se,  assim,  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  não  analisou os documentos fiscais em sua totalidade, presumindo que não houve o recolhimento  previdenciário, que em não sendo apresentados todos os documentos solicitados, não há como  a autoridade lançadora examiná­los.  Registre­se, também, que a contribuinte, a seu turno, não se desincumbiu do  ônus,  que  lhe  cabia,  de  fazer  prova  acerca  daquilo  que  alega.  Mais  especificamente,  não  indicou nem demonstrou, de forma precisa, os documentos que, apresentados, deixaram de ser  examinados pela autoridade lançadora.  Da mesma forma que a lei prevê a aferição das contribuições devidas em face  da ausência dos documentos solicitados pela fiscalização, também concede à autuada o ônus da  prova em contrário. No caso em apreço, a empresa não apresenta qualquer início de prova no  sentido de que as contribuições lançadas não seriam devidas, nem tampouco de que os valores  aferidos pela fiscalização estão incorretos.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Portanto, deve ser negado o recurso quanto a este ponto.  2.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10980.723773/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.692  S2­C2T2  Fl. 1.410          13 Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Por  tais  razões,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho.   2.3 Intimação. Endereçamento.  Consoante  referido  já  no  acórdão  da  DRJ,  a  teor  do  §  4º,  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  da Lei  nº  11.196,  de  2005,  para  fins  de  intimação,  considera­se domicílio tributário do sujeito passivo: o endereço postal por ele fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Assim  sendo,  por  falta  de  previsão  legal,  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  para  que  sejam  enviadas  todas  as  intimações  e  notificações  para  o  escritório  profissional  dos  procuradores  da  recorrente,  indicado  na  impugnação,  pois  este  não  é  o  domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo junto à administração tributária.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 1410DF CARF MF

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7464962 #
Numero do processo: 10850.909625/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.044  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 25 /2 01 1- 42 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.502.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.395,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10850.909625/2011­42  Acórdão n.º 3301­005.044  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 261DF CARF MF

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7430153 #
Numero do processo: 12448.727764/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. TRABALHO ASSALARIADO. O rendimento bruto tributável é formado pela parcela líquida auferida mais o valor correspondente ao IRRF, mais o INSS e qualquer outra verba que não se enquadre como rendimento isento/não tributável menos o honorário advocatício.
Numero da decisão: 2301-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas De Souza Costa .
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727764/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CARLOS IVAN FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  TRABALHO  ASSALARIADO.  O rendimento bruto tributável é formado pela parcela líquida auferida mais o  valor correspondente ao IRRF, mais o INSS e qualquer outra verba que não  se  enquadre  como  rendimento  isento/não  tributável  menos  o  honorário  advocatício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 77 64 /2 01 1- 37 Fl. 107DF CARF MF     2 Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas De  Souza Costa .  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­51.562, de 20/12/2012,  (fls. 60 a 62).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário 2009  (fl.  5),  houve exigência de  imposto suplementar em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica  no  montante  de  R$  47.563,21,  decorrentes  de  ação  trabalhista  movida  contra  a  Embrapa, assim como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$  73,38, auferidos do Jockey Club Brasileiro.  Na  impugnação  (fls.  2  e  3),  o  recorrente  argumentou  que:  (i)  não  teria  ocorrido  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Jockey  Club  Brasileiro,  pois  o  contribuinte  declarou apenas o valor recebido, conforme Termo de Rescisão de Trabalho; e (ii) em relação  ao rendimento recebido da Embrapa, o contribuinte afirma que declarou o valor líquido, sendo  que. posteriormente, retificou a declaração para considerar o rendimento isento por tratar­se de  processo trabalhista.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  TRABALHO ASSALARIADO.  O  rendimento  bruto  tributável  é  formado  pela  parcela  líquida  auferida  mais  o  valor  correspondente  ao  IRRF,  mais o  INSS e qualquer outra  verba que não  se  enquadre  como  rendimento  isento/não  tributável menos o honorário  advocatício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  70  a  72)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, sobretudo informando que efetuou  o preenchimento de sua declaração com as informações relativas ao rendimento líquido.  Em 6 de abril de 2017, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.632,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  intimação  do  contribuinte para apresentação da petição  inicial da ação  trabalhista e das principais decisões  do  referido  processo,  assim  como  para  apresentação  de  informação  relativa  à  natureza  detalhada  das  verbas  recebidas  (a  fim de  se verificar  se  parte  das  verbas  possui  natureza de  rendimento isento) e de informação da quantidade de meses em que tais rendimentos deveriam  ter sido recebidos de acordo com o regime de competência.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 12448.727764/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.485  S2­C3T1  Fl. 3          3 Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (fl.  104),  a  unidade  preparadora  informa  que  o  contribuinte  foi  intimado  à  cumprir  a  diligência  de  fls.  92/94,  mas  não  se  manifestou.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Com  relação  aos  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  73,38  recebidos  do  Jockey  Club  Brasileiro,  o  recorrente  alega  que  não  teria  ocorrido  a  omissão,  pois  teria  declarado apenas o valor recebido, conforme Termo de Rescisão de Trabalho.  No  entanto,  a  partir  da  observação  do  Informe  de  Rendimento  (fl.  43),  verifica­se que o montante do rendimento bruto é de R$ 3.208,25, de forma que resta claro que  o recorrente deveria ter oferecido o rendimento bruto à tributação.  Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  73,38  apurada pela fiscalização.   No que tange à omissão dos rendimentos recebidos da Embrapa, o recorrente  assinala  que  declarou  o  valor  líquido  e  que  posteriormente  retificou  a  declaração  para  considerar tal rendimento como isento por tratar­se de processo trabalhista.  Todavia,  nos  casos  de  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista,  o  rendimento bruto será tributável (isto é, não haverá dedução do INSS e do IRRF), a não ser que  haja a discriminação judicial de que alguma parte do rendimento possui natureza isenta, assim  como  do  montante  do  rendimento  bruto  recebido  na  ação  judicial  poderá  ser  abatido  o  honorário advocatício, como já foi considerado no cálculo feito pela fiscalização.  Assim, considerando que o valor do rendimento bruto recebido da Embrapa é  de R$ 67.222,57 (fl. 35) e o valor a ser deduzido a título de honorários advocatícios é de R$  19.659,36  (fl.  42),  de  modo  que  o  valor  a  ser  tributável  pelo  contribuinte  relativo  aos  rendimentos recebidos da Embrapa seria de R$ 47.563,21, conforme cálculo da fiscalização.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Fl. 109DF CARF MF     4                               Fl. 110DF CARF MF

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7441814 #
Numero do processo: 10660.905844/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/12/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.905839/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/12/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento, não se incluindo nesta concepção as receitas financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905844/2011­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.878  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º,  §1º, DA  LEI Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão  geral, RE 585.235. Por  força do Art. 62­A, Anexo  II, do  regimento  interno  deste Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do STF  sobre o  conceito  de  faturamento,  não  se  incluindo  nesta  concepção  as  receitas  financeiras, salvo se estas forem receitas operacionais da pessoa jurídica.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 44 /2 01 1- 90 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  juntando  demonstrativos  para  subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ o Despacho Decisório adotou equivocada premissa de que inexiste crédito a  ser restituído, porque não converteu o julgamento em diligência para solicitar esclarecimentos  ou a apresentação de documentos que comprovassem o valor exato do crédito pretendido;  ­ Não considerou que o valor informado em DCTF como devido foi apurado  em conformidade com a ilegal e inconstitucional base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718;  ­ o Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento de Recursos Extraordinários,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das  referidas contribuições, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  deixando de considerar como faturamento receita de natureza diversa da venda de mercadorias  e de serviços.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  A  retificação  da  DCTF  para  a  apresentação  do  PER/DCOMP  representa  requisito  meramente  formal  que  não  pode  se  sobrepor  à  verdade  material,  uma  vez  comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ­  Ressalta  que  as  informações  contidas  nos  documentos  que  instruem  a  manifestação atestam, de forma inquestionável, que a restituição abordada no Per/Dcomp deve  ser  deferida,  quer  por  força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mediante  a  análise  das  razões  e  dos  documentos  que  acompanham  este  recurso,  eventuais  diligências  administrativas  e  a  realização  de  prova  pericial, que se requer.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­046.534. O fundamento adotado, em síntese, foi pela inexistência nos autos  de documentação comprobatória do direito alegado.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade e insistindo na realização de perícia.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.872,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.905839/2011­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.872):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado  em DCTF com a  correspondente  quitação  do montante  declarado,  não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­ B do STF; ii) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF; iii) a análise do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos.  I) Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de  retificação da DCTF  Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 5          4 DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para  quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente,  qual  seja,  06/2000. Desta  feita,  o montante  pago  foi  utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso  resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado  em  sede  de Recurso  Voluntário  pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 14/11/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro  material.  A  DCTF  (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 6          5 crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER  JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­ 002.104)  ­­­  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que  concerne  à  produção  probatória,  impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a  referida formalidade não se faz necessária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do Processo  10280.905792/2011­26. Relatora  SARAH  MARIA  LINHARES  DE  ARAUJO  PAES  DE  SOUZA.  Data  da  Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta  do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  pode  ser  demonstrado por outros elementos de prova, independentemente da retificação  da DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 7          6 POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE  nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este assunto,  o Supremo Tribunal Federal  já  se manifestou,  inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art.  3º,  §  1º  da Lei  9.718/1998,  por pretender alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo as  receitas  totais  da  pessoa  jurídica  como base de  cálculo  das  contribuição para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que  tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta). (...)  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras  (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação  financeira).  Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  este  entendimento  já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  julgamento  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 8          7 realizado em repercussão geral nos  termos dos arts.  543­B do CPC/1973, ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF)  neste  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Por  força  do  Art.  62­A,  Anexo  II,  do  regimento  interno  deste  Conselho,  é  obrigatória  a  aplicação  do  entendimento  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­ Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais  e  variações  cambiais  ativas,  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços,  não há como incidir o PIS.  (Número do Processo 13502.000463/2005­85. Nº Acórdão 3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional  da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de  apuração em que se discute o pagamento indevido é 06/2000, em tal momento  aplicava­se  para  a  Recorrente  o  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  9.818/1998.  Isto posto, caso comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, demonstrando­se a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se  passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste ponto, a Recorrente argumentou que no mês de apuração em foco  (06/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 9          8 No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário  que  os  documentos  juntados  aos  autos  atestam,  de  forma  inquestionável, a restituição pleiteada em seu pedido, o que se tem, na verdade,  é  um  simples  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição,  onde  traz  o  total  do  faturamento, as exclusões permitidas, o valor devido da contribuição, o valor  do  recolhimento  e  o  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição.  Estes  demonstrativos não possui força probatória isoladamente, desacompanhada de  outros documentos oficiais, como registros contábeis e fiscais.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente  e  não  merece  guarida  o  alegado  cerceamento  de  defesa  daí  decorrente.  Nos  pedidos  de  restituição  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu  ­ manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário, qualquer  prova  documental  hábil  capaz  de  sustentar  a  veracidade  e  existência  de  seu  direito de crédito (escrita contábil e fiscal). Não constam dos autos balancetes e  demonstrações contábeis, nem mesmo a DIPJ do contribuinte para evidenciar o  quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  do  PIS,  sendo  desnecessária,  portanto,  a  realização  da  perícia  requerida.  A  perícia  será  necessária  quando a matéria  exigir  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito. Ademais, a demonstração do crédito, neste  caso,  seria  possível  com  a  simples  apresentação  de  prova  documental,  não  realizada pelo contribuinte.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10660.905844/2011­90  Acórdão n.º 3301­004.878  S3­C3T1  Fl. 10          9 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                           Fl. 187DF CARF MF

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7441088 #
Numero do processo: 37342.000316/2004-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.423  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA  LUCIA  PEREIRA  DE FIGUEIREDO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 03 16 /2 00 4- 72 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 37342.000316/2004­72  Acórdão n.º 2402­006.423  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 37342.000316/2004­72  Acórdão n.º 2402­006.423  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 37342.000316/2004­72  Acórdão n.º 2402­006.423  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911360/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. "DEDO DE BORRACHA A50" E "AMÔNIA ANIDRA" De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, os "Dedo de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a "amônia anidra" é aplicada para resfriamento das câmaras frigoríficas, em que são conservados os produtos. Como são necessários ao processo produtivo, incluem-se no conceito de insumos, e podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3301-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para sanear as omissões identificadas no Acórdão n° 3301-004.059, em relação às aquisições dos produtos "Dedo de Borracha A50", "Amônia Anidra" e "Griller", com efeitos infringentes tão somente às compras dos produtos "Dedo de Borracha A50" e "Amônia Anidra", cujo direito ao registro de créditos da COFINS passa a ser reconhecido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. "DEDO DE BORRACHA A50" E "AMÔNIA ANIDRA" De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, os "Dedo de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a "amônia anidra" é aplicada para resfriamento das câmaras frigoríficas, em que são conservados os produtos. Como são necessários ao processo produtivo, incluem-se no conceito de insumos, e podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

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3301­005.011  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  BRF S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INSUMOS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  "DEDO  DE  BORRACHA  A50"  E  "AMÔNIA ANIDRA"  De acordo com o laudo técnico carreado aos autos pela embargante, os "Dedo  de Borracha A50" compõe a depenadeira, utilizada no setor de frangos. E a  "amônia  anidra"  é  aplicada  para  resfriamento  das  câmaras  frigoríficas,  em  que  são  conservados  os  produtos.  Como  são  necessários  ao  processo  produtivo, incluem­se no conceito de insumos, e podem ser computados nas  bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios para sanear as omissões identificadas no Acórdão n° 3301­004.059, em  relação  às  aquisições  dos  produtos  "Dedo  de  Borracha A50",  "Amônia  Anidra"  e  "Griller",  com  efeitos  infringentes  tão  somente  às  compras  dos  produtos  "Dedo  de  Borracha  A50"  e  "Amônia Anidra", cujo direito ao registro de créditos da COFINS passa a ser reconhecido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 60 /2 01 1- 37 Fl. 2232DF CARF MF   2 Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:  "Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  'Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  33095.03241.290110.1.5.11­8548, transmitido em 29/01/2010 ­ vinculados à receita  não tributada no mercado  interno, apurados no 4º  trimestre­calendário de 2009, no  valor de R$ 21.293.314,17.  Do Despacho Decisório  O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  nº  11987.49467.301213.1.3.22­5095 não homologada.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas e transmitidas na vigência da Lei nº 12.249/2010, foi lavrado auto de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondente,  tratado  no  processo  nº  11516.722509/2014­27.  Por  conta  das  glosas  efetuadas,  foram  alterados  os  valores  utilizados  para  desconto  dos  débitos  informados  em Dacon,  sendo  consumidos  todos  os  créditos  disponíveis e restando saldo a pagar o qual foi lançado através do auto de infração,  tratado no processo nº 11516.722481/2014­28.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa:  os  processos  nºs  11516.722481/2014­28,  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  tratam  da  mesma  matéria  fática,  divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento e processos  de  auto  de  infração  de  cada  trimestre,  e  que,  portanto,  devem  ser  analisados  em  conjunto, por trimestre; os autos de infração para exigência de multa isolada devida  pela  não  homologação  das  compensações,  foram  tratados  nos  processos  números  11516.722503/2014­50,  11516.722502/2014­13,  11516.722510/2014­51,  11516.722509/2014­27.  Após descrever o procedimento fiscal, passa a identificar as glosas realizadas  conforme as linhas do Dacon, como segue.  1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno  Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:  1.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados:  1.1.1.  os valores das  aquisições de bens  sujeitos  a  alíquota  zero,  listadas na  planilha NT ­ Notas Fiscais Glosadas Alíquota zero;  1.1.2.  os  valores  dos  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.233          3 listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos.  1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  listados na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição de  Insumos;  1.2.2. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais  Glosadas Alíquota zero;  1.2.3.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.2.4.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  SUSPENSÃO ­ Notas Fiscais Glosadas Aquisição PJ – Suspensão obrigatória;  1.2.5. notas  fiscais de aquisição de  serviços de  fretes e carretos  lançados na  Linha  2  do  Dacon  sem  a  identificação  e  CNPJ  do  fornecedor  ou  prestador  dos  serviços;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  SEM  Identificação ­ Notas Fiscais Glosadas sem identificação do Fornecedor.  1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo  1.3.1.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito;  1.3.2.  aquisições de  serviços que não  se  enquadram no conceito de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais  como  SERVICO  MANUTENCAO  EQUIP  INFORMATICA,  SERVICO  LIMPEZA  GERAL  EM  INSTALACOES,  SERVICO  TREINAMENTO  e  SERVICO DE COPIA E  IMPRESSÃO;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada na planilha NI ­ Notas Fiscais Glosadas que não representam Aquisição  de Insumos.  1.4. Linha 05 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica  Foram  glosadas  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  1.5. Linha 06 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica  Foram glosadas:  Fl. 2234DF CARF MF   4 1.5.1.  as  diferenças  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  os  valores  comprovados por meio da memória de cálculo apresentada pela contribuinte;  1.5.2.  os  valores  relativos  a  ALUGUEIS  DE  VEICULOS,  ALUGUEL  PALCO  EVENTOS  E  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE,  estes,  por  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos  à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  planilha  NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam Aquisição de Insumos.  1.6. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Foram glosadas:  1.6.1.  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar  de  intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com as vendas  efetuadas,  de  modo  a  possibilitar  a  confirmação  das  exigências  legais  para  o  creditamento.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  FVNC  ­  Fretes de Vendas Não Comprovados;  1.6.2.  notas  fiscais  cujo Código  Fiscal  de Operação  (CFOP)  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito;  cada  uma  das  notas fiscais glosadas está especificada na listagem CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­  Operações sem direito a credito.  2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS  Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  lançou  nas  linhas  25,  26  e  27  (Ajustes Positivos de Crédito) o crédito presumido de sua atividade agroindustrial ­  Lei  nº  10.925/2004  e  nº  Lei  12.058/2009  ­,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/00555  (fls.  525),  presente  neste  processo  a  fls.  562  e  seguintes, e informa que, dos dados apresentados nas planilhas citadas no item b da  referida intimação (planilha com a composição dos valores informados na linha 27  das  fichas  06A  e  16A  ),  verifica­se  que,  apesar  de  citar  os  artigos  32  e  33,  a  contribuinte  apurou  na  linha  27  apenas  os  créditos  previstos  no  art.  34  da  lei  12.058/2009.  Traz em seu relatório a listagem dos insumos adquiridos com o benefício do  crédito presumido ­ da Lei nº 10.925/2004 e da nº Lei 12.058/2009 ­ que sofreram  alteração de alíquotas e glosa, totalizados por descrição em cada mês e informa que  as notas fiscais cujos valores foram glosados estão devidamente individualizadas no  arquivo  não  paginável  denominado  CREDITO  PRESUMIDO­detalhe­BRF­2009­ 04­trim.xlsx  anexado  a  este  processo.  Informa  que  foram  realizados  os  seguintes  ajuste:  a)  glosa  das  operações  que  não  configuram  aquisições  de  insumos  com  qualquer  crédito  presumido.  Nesta  categoria  se  incluem  aquisições  de  produtos  industrializados,  aquisições  de  quaisquer  bens  para  revenda  ou  aquisições  para  entrega  futura.  Estas  situações  estão  corrigidas  para  alíquota  zero  de  crédito  presumido nas listagens anexas e nos resumos acima;  b) as aquisições de bens de origem vegetal ou animal, mas não classificadas  nas posições da NCM listadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, enquadrados, portanto,  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.234          5 no §3º, inc III do citado artigo, tiveram a alíquota corrigida para 2,66% para a Cofins  e 0,5775% para o PIS/Pasep;  c)  as  aquisições  de  soja  e  seus  derivados,  enquadradas  na Lei  10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  II  e  aquisições  de  bovinos  vivos  da  posição  01.02  da  NCM,  enquadradas na Lei nº 12.058/2009,  art.  33,  §3º,  tiveram a  alíquota  corrigida para  3,8% para a Cofins e 0,825% para o PIS/Pasep;  d) as aquisições de bens de origem animal, enquadradas na Lei 10.925/2004,  art.  8º,  §3º,  inc.  I,  que  embora  estivessem  com  a  alíquota  correta,  4,56%  para  a  Cofins e 0,99% para o PIS/Pasep, tiveram os valores de crédito corrigidos porque o  valor  constante  da  planilha  do  contribuinte  não  correspondia  à  multiplicação  da  alíquota pela base de cálculo;   e)  os  valores  informados  na  linha  27  (Ajuste  Positivos  de  Créditos)  foram  glosados  porque  a  empresa  não  faz  jus  ao  crédito  presumido do  art.  34  da Lei  nº  12.058/2009, tendo em vista o § 1º daquele artigo  3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo  3.1. Linha 01 – Bens para Revenda  Foram glosados os valores das aquisições de bens cujo CFOP não representa  aquisição de insumos.  3.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo  Foram glosados os valores referentes a:  3.2.1. Aquisições  de  bens  cujo CFOP não  representa  aquisição  de  insumos;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem CFOP  ­  Notas  Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito a credito  3.2.2. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da contribuição; cada uma  das notas fiscais glosadas está especificada na listagem NT ­ Notas Fiscais Glosadas  Alíquota zero.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente, a recorrente requer a reunião do presente processo aos processos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50,  11516.722509/2014­27,  11516.722510/2014­51 e 11516.722481/2014­28.  Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando, em síntese, cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  princípio  da  motivação  ante  a  “fundamentação  precária do despacho decisório”. Reclama que a  fiscalização  indicou o motivo das  glosas  através  de  siglas,  “igualmente  repetidas  para  cada  item”  e  que  não  é  “razoável”  que  esta  se  limite  a  justificar  sua  glosa  alegando  tão  somente  que  os  mesmos  não  se  enquadram  na  definição  de  "insumos"  trazida  pela  IN  SRF  nº  404/04, sem tecer quaisquer considerações sobre o processo produtivo da empresa.  Nesse sentido, defende, em síntese, que cabia ao fisco “ter aprofundado a análise do  emprego do insumo no processo produtivo da requerente” e dizer o motivo de cada  glosa indicada na listagem de glosas.  A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender  que  a  palavra  "insumo",  empregada  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  Fl. 2236DF CARF MF   6 possui  abrangência  muito  maior  do  que  pretende  lhe  dar  a  RFB,  nas  Instruções  Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento sobre o conceito de  insumo aplicável ao caso, à  luz da  interpretação  que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Conclui, então, que o conceito  de  insumos  empregado  pelas  referidas  lei  é  amplo,  “alcançando  todos  os  custos,  despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase  de  produção, mas  que  com  ele  se  relacionem,  e  não  apenas  aqueles  previstos  nos  atos fazendários”.   Traz a descrição das atividades produtivas da empresa e, na sequência, passa a  discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.  Bens adquiridos para revenda  Em  relação  às  glosas  das  aquisições  de Bens  adquiridos  para  revenda,  aduz  que a fiscalização equivocou­se ao glosar créditos apurados nos termos do inciso I  do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sob o fundamento de que os itens considerados na base  de cálculo “não estariam enquadrados no conceito de insumo contido na IN SRF n.  404/04”. Diz que a fiscalização confundiu os incisos I e  II do art. 3º e alega que a  tomada  de  créditos  nos  termos  do  inciso  I  exige  tão  somente  que  os  bens  sejam  adquiridos para posterior revenda, não havendo qualquer vinculação da  tomada do  crédito com o conceito de insumo.  Bens e serviços utilizados como insumo  Inicialmente a Recorrente menciona que ficou demonstrado que a ausência de  uma  investigação mais  aprofundada dos  fatos,  aliada à  equivocada  fundamentação  jurídica,  levou  a  fiscalização  a  glosar  indevidamente  diversos  itens  usados  diretamente  na  produção, muitos  deles  podendo  ser  classificados,  inclusive,  como  matéria­prima, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Em relação aos itens glosados por não consistirem de insumos, diz que “não  irá proceder a uma justificação individuada de cada um deles”, que se aterá a “fazer  observações adicionais pontuais, sobre alguns dos mais relevantes”. Assim segue.  Em  relação  aos  Pallets,  explica  que  são  utilizados  em  diversas  etapas  do  processo produtivo, uma vez que  (...)  são  usados  na  própria  industrialização,  para  a  movimentação  das  matérias­primas  e  dos  produtos  em  fase  de  industrialização,  evitando  seu  contato  direto com o solo, diminuindo o risco de contaminação.  Os  pallets  também  garantem  a  segurança  na  movimentação  das  cargas,  permitem a mecanização e  levantamento dos produtos e cargas nele  transportados,  mas, principalmente, possibilita a unitização de todo um quantitativo de produtos e  de matérias primas entre  fornecedores e a  requerente e entre as diversas etapas da  produção.  Menciona  que  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  o  direito  ao  crédito  quanto aos pallets, na qualidade de insumo.  No  título  Serviços  utilizados  como  insumo,  a  interessada  defende  que  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  com  a  movimentação  dos  produtos  e  matérias­primas  nas  diversas  etapas  da  produção,  os  quais  foram  glosados;  cita  como exemplo: serviços de repaletização e reforma de pallets; serviços de aplicação  de  strecht  nos  pallets;  serviços  de  carga  e  descarga;  serviços  de  montagem  dos  equipamentos  usados  na  produção;  bem  como  os  serviços  de  manutenção  dos  mesmos, dentre outros. Também defende o direito ao crédito em relação aos custos  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.235          7 com  serviços  de  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  adquiridos  como  insumos, bem como seu transporte do fornecedor até à empresa e seu deslocamento  durante  a  fase  de  produção  alegando  que  o  CARF  os  reconhece  como  custo  de  produção.   No título Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes defende o  crédito em relação as despesas com a aquisição de peças de reposição de máquinas e  equipamentos, dentre outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento das máquinas e equipamentos, alegando que próprio fisco reconhece  que  são  também  passíveis  de  creditamento;  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  9,  de  12/01/2012,  da  9ª  Região  Fiscal,  Solução  de Consulta  nº  11,  de  27/1/2011,  da  8ª  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  nº  520,  de  26/10/2004,  da  7ª  Região  Fiscal;  Solução de Divergência COSIT nº 14, de 31/10/2007.  A  Recorrente  defende  o  direito  a  crédito  em  relação  “todos  os  gastos  realizados na produção da requerente que sejam decorrentes de exigências legais”.  No item Serviços e produtos decorrentes de exigências legais, alega, em síntese, que  existem  normas  do  Poder  Público  que  impõe  procedimentos  de  higiene  dentro  da  área fabril, bem como a utilização de equipamentos de proteção individual e também  o  controle  e manutenção  da  segurança  sanitária,  cujo  descumprimento  ensejaria  a  “inviabilização da própria atividade, não estando a critério da requerente furtar­se ou  não  a  estes  gastos”.  Defende  o  crédito  em  relação:  ­  aos  serviços  aplicados  e  à  aquisição  de  produtos  utilizados  na  higienização  das dependências  do  setor  fabril,  das máquinas da produção e do pessoal que lá trabalha; ­ à aquisição de uniformes e  equipamentos  de  proteção  individual;  ­  aos  serviços  de  análises  físicoquímicas  e  laboratoriais.  No  mesmo  tópico  defende  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de:  “Equipamentos  como  facas,  brincos de marcação para  suínos  e produtos químicos  usados  em  diversas  etapas  da  produção  são  exemplos  de  exigências  das  normas  reguladoras  às  quais  a  requerente não  pode  deixar de  se  submeter”;  equipamentos  usados na atividade, que embora não sejam os de uso ordinário, igualmente devem  obedecer  as  especificações  dos  órgãos  reguladores;  carimbos  de  marcação  que  seguem os padrões impostos pelo Poder Público.  Já  no  tópico Outros  itens,  a  Recorrente  diz  que  “não  é  possível  proceder  a  uma  análise minuciosa,  trazendo  detalhes  de  cada  item  listado  pela  fiscalização”,  mas  aduz  que  “confia  que  a  descrição  de  suas  atividades,  em  todo  seu  processo  produtivo,  permita  esclarecer  o  seu  direito  ao  crédito  face  à  natureza  dos  bens  elencados nos autos”  Hipótese de bens adquiridos com suspensão  Em relação às aos bens adquiridos com suspensão, a interessada alega que a  fiscalização  equivocou­se  ao  realizar  as  glosas  dos  itens  listados,  isto  porque,  segundo  alega,  os  créditos  apurados  no  período  em  questão,  e  glosados  pela  fiscalização  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumos",  não  são  relativos  à  operações  sujeitas  à  apuração  do  crédito  presumido  (art.  8o  da  Lei  n.  10925/04)  nem, tampouco, à suspensão (art. 9o da referida lei).  Crédito presumido da agroindústria  No que se refere ao crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  a  interessada  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  seu  parágrafo  3º,  está  vinculado  à  natureza  do  produto  Fl. 2238DF CARF MF   8 desenvolvido  pela  empresa  adquirente  do  insumo  e  titular  do  direito  de  crédito.  Afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído pela Lei nº  2.865/2013,  confirma  exatamente  a  interpretação  que  sustenta. E  acrescenta  que  é  esse o entendimento adotado pelo CARF.   Quanto ao crédito presumido previsto no art. 33 da Lei n. 12.058/2009, alega  que  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  de  que  as  aquisições  para  revenda  não  geram esse tipo crédito não seria a interpretação correta do dispositivo. Afirma que,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  há  qualquer  restrição  para  apuração  do  crédito presumido sobre a revenda; defende que para a apuração do referido crédito  presumido  exigia­se:  (i)  ser  pessoa  jurídica  que  produza mercadorias  classificadas  nos  códigos  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29,  05.06.90.00,  05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; (ii) que as  mercadorias fossem destinadas à exportação; (iii) que os créditos presumidos fossem  apurados sobre as aquisições de bens classificados na posição 01.02 da NCM; e (iv)  que tais bens fossem adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  Acrescenta  que,  ademais,  que  no  seu  caso,  não  há  simples  revenda  de  mercadorias  ao  exterior.  Pois  os produtos  classificados  na  posição 01.02  da NCM  ("BOI VIVO") foram transformados em outros produtos derivados, tais como cortes  in natura,  sebo,  aproveitamento de  couro, dentre outros,  devidamente destinados  à  exportação.  Por  fim,  em  relação  aos  créditos  presumidos  previstos  no  art.  34  da  Lei  nº  10.925/2004, diz que não merece prosperar o entendimento da fiscalização de que a  requerente  estaria  enquadrada  na  hipótese  de  vedação  do  parágrafo  1º  do  referido  dispositivo,  eis  que,  supostamente,  ela  industrializaria  apenas  bovinos  vivos  das  posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Nesse sentido alega: que industrializa outros  produtos  além  daqueles  descritos  no  parágrafo  1º  do  art.  34;  que  a  apuração  do  crédito presumido nos termos acima é realizada pela requerente apenas nas hipóteses  de aquisição de cortes e carcaças (classificados nos códigos 0201 e 0202 da NCM),  nos exatos termos exigidos no caput do art. 34, empregados em outros produtos que  não  aqueles  listados  nas  01.02,  02.01  e  02.02  da  NCM,  tais  como  os  produtos  classificados  nos  códigos  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  e  15.02.00.1,  41.01.20.10, 41.04.11.24, 41.04.41.30 da NCM.  Despesas de aluguel com máquinas e equipamentos  Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os chamados  "Caminhões Munck" ou "guindautos", não são somente veículos, mas máquinas com  um  guindaste  acoplado  utilizadas  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  requerente,  sendo  sua  semelhança  com  um  veículo  tão  somente  funcional,  qual  seja,  a  capacidade  de  locomoção.  E  que  o  aluguel  desses  e  de  empilhadeiras  elétricas  e  outros  equipamentos  utilizados  nas  atividades da requerente, está em estrita observância ao disposto no inciso IV, do art.  3º,  da  Lei  n.  10833/2003;  cita:  "ALUGUEL  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA"  e  ALUGUEL VEICULO CARGA", dentre outros.  Despesas com armazenagem e frete nas operações de venda  A Recorrente inicialmente aponta a precariedade do trabalho fiscal que glosou  todos os gastos com serviços de frete, limitando­se a alegar a ausência de vinculação  entre  as  notas  fiscais  de  venda  e  o  conhecimento  de  transporte,  quando,  segundo  alega, restou comprovado, pelos arquivos apresentados pela requerente no curso do  procedimento  fiscal,  que  efetivamente  ocorreram  dispêndios  desta  natureza  geradores de crédito.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.236          9 Reclama  que  a  alegação  da  Fiscalização  foi  no  sentido  de  que  não  seria  possível afirmar que os fretes em questão seriam efetivamente relacionados à venda  de mercadorias. Mas que, além dos fretes de venda, tem direito a crédito em relação  a  fretes  na  aquisição  de  insumo  e  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da requerente.  Aduz  que  apesar  de  restar  consignado na  informação  fiscal  que  "não  foram  alterados  os  valores  relativos  à  armazenagem",  verificou­se,  pela  análise  das  planilhas apresentadas pela fiscalização, glosas relativas a despesas incorridas a tal  título.  Defende,  assim,  que  são  indevidas  as  seguintes  glosas:  "SERVIÇO  ARMAZENAGEM" (código do produto 808592),  lançados na linha 7 do DACON  ("despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda");  bem  como,  "MOVIMENTAÇÃO SEPARAÇÃO MERCADORIA SADIA" (código do produto  920999);  "SERVIÇO  CARGA  E  DESCARGA  (TRANSBORDO)"  (código  do  produto 810135); "SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE STRECH ­ PALLET" (código  do  produto  918832);  "SERVIÇO  DE  OPERADOR  LOGÍSTICO"  (código  do  produto 928863), lançados de forma equivocada nas linhas 2 e 3 do DACON; dentre  outros.  Direito à atualização do crédito postulado pela SELIC  Com  fundamento  em  julgados  do  STJ,  a  interessada  defende  que  faz  jus  à  atualização do crédito postulado, mediante remuneração pela taxa Selic.  Inaplicabilidade da multa sobre os débitos compensados  A contribuinte alega que, ainda que se entendesse pela inexistência do direito  creditório, nestas situações sobre as quais o  fisco já se pronunciou favoravelmente  ao creditamento – através de soluções de consulta ou de divergência, tal como das  despesas relativas a fretes, peças de reposição de máquinas e equipamentos, dentre  outros  instrumentos  utilizados  na  produção,  além  dos  serviços  para  a  sua  manutenção  e  dos  combustíveis  e  lubrificantes  necessários  ao  funcionamento  das  máquinas e equipamentos ­ não poderia ser cobrada com acréscimos legais atinentes  a juros e multa em virtude da não homologação das compensações de débitos com  aqueles créditos e nem ser aplicada a multa isolada. Aduz que agiu em cumprimento  a  essas  práticas  reiteradas,  que  são  verdadeiras  normas  complementares  das  leis  tributárias,  descabendo,  neste  caso,  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  III,  e  parágrafo  único,  do Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  argumentos  expendidos,  a  interessa  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  realização  de  diligências, perícia e a juntada de documentos.  É o relatório.'  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 07­36.508 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 2240DF CARF MF   10 PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Por expressa previsão legal, não cabe atualização monetária ou  incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime  não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  passível  de  utilização  através  de  desconto,  compensação ou ressarcimento.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA  Respeitados  pela  Administração  Fazendária  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento  de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  MATÉRIA INCONTESTE.  O  julgador  administrativo  é  impedido  de  manifestar­se  em  relação a matéria contra a qual o contribuinte não se manifestou  expressamente,  pelo  que  se  reputa  definitivo,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  de  crédito  na  parte  relacionada  a  tal  matéria.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/10/2009  a  31/12/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.237          11 encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade  como custo operacional.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.   COFINS.  REGIME DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS PAR REPOSIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   As  partes  e  peças  de  reposição  aplicadas  em  máquinas  e  equipamentos  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins,  desde  que as máquinas e equipamentos em que foram utilizadas sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda e desde que não  repercutam em aumento,  superior a um  ano, de vida útil do bem.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.   No  regime  não  cumulativo  da  Cofins  ss  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  geram  crédito  desde  que  tais  produtos  sejam  diretamente  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo da empresa.   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  não  cumulativa  da Cofins,  entretanto,  desde que  as  máquinas  e  equipamentos  em  que  são  aplicados  sejam  diretamente utilizados no processo produtivo do bem destinado à  venda.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  INSUMO  COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Comprovado  que  a  venda  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Cofins,  prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de  Fl. 2242DF CARF MF   12 cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.   COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS  COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.   No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  adquirente.   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS  DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE.   A  hipótese  de  crédito  prevista  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003, somente contempla alugueis “prédios, máquinas e  equipamentos”, não se aplicando a alugueis “veículos”.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   No âmbito do  regime não cumulativo  da Cofins,  a  natureza do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido.   COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.   Nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009, caput e § 1º, em  sua  redação  original,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real  fazia  jus  a  créditos  presumidos  da  Cofins  referentes  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  com  a  suspensão  prevista  no  inciso  II  do  art.  32,  da  mesma  lei,  e  destinadas  à  revenda  ou  industrialização,  desde  que  as  receitas  das  vendas  desses bens ou das vendas das mercadorias produzidas a partir  deles não se sujeitassem a esta mesma suspensão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente, repisa os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarazões, por meio  das quais pretendeu robustecer os argumentos da fiscalização e da DRJ e requereu  que seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório."  O contribuinte interpôs embargos de declaração, acusando o acima transcrito  Acórdão  de  ter  cometido  omissões  e  contradições,  quando  da  avaliação  da  legitimidade  dos  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.238          13 créditos de COFINS calculados pela embargante sobre os seguintes bens, custos ou despesas: i)  "Dedos de borracha A 50";  ii)  "Leite  in natura";  iii)  "Crédito  sobre  serviços de montagem e  manutenção  de  equipamentos";  iv)  "Amônia  anidra";  v)  "Créditos  sobre  aluguel  de  empilhadeiras";  vi)  "Créditos  sobre  despesas  de  armazenagem  e  sobre  fretes  na  operação  de  venda"; vii) "despesas de armazenagem"; viii) "Batata Palito"; e ix) "Griller".  O Presidente desta  turma conheceu dos  embargos de declaração  (Despacho  de Admissibilidade nas fls. 2.223 a 2.23o) e admitiu as omissões e contradições apontadas pelo  contribuinte,  com  exceção  das  mencionadas  nos  itens  "iv)  "Créditos  sobre  despesas  de  armazenagem e sobre fretes na operação de venda" e viii) "Batata Palito".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O contribuinte opôs  embargos de declaração em  face do Acórdão n° 3301­ 004.059,  acusando­o  de  ter  cometido  omissões  e  contradições,  quando  da  avaliação  da  legitimidade de créditos de COFINS.  O  Presidente  desta  turma  admitiu  parcialmente  os  embargos  (Despacho  de  Admissibilidade ­ DA, fls. 2.234 a 2.239) e determinou o saneamento dos vícios relacionados  ao exame dos créditos da COFINS calculados sobre os seguintes bens, custos ou despesas:  i)  "Dedos de borracha A 50";  ii)  "Leite  in natura";  iii)  "Crédito  sobre  serviços de montagem e  manutenção  de  equipamentos";  iv)  "Amônia  anidra";  v)  "Créditos  sobre  aluguel  de  empilhadeiras"; vi) "Despesas de armazenagem"; e vii) "Griller"..  Passemos `a análise de cada um dos itens.  "i) DEDOS DE BORRACHA A 50"  Reproduzo o respectivo trecho do DA:  "'Dedos de borracha A 50'  Segundo a embargante, existe contradição quanto aos "dedos de borracha A  50", pois os créditos relativos a esse insumo foram reconhecidos no dispositivo do  julgado,  mas  não  teria  constado  da  fundamentação  argumentação  nesse  sentido.  Segundo  a  embargante,  a  prova  cabal  de  que  tais  créditos  foram  reconhecidos  durante a sessão de julgamento é o Acórdão nº 3301­004.056, proferido na mesma  assentada.  Analisando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  verifica­se  que  na  fl.  2121  existe fundamentação no sentido de negar o direito ao crédito em relação aos "dedos  de borracha A 50" em razão da falta de provas, conforme excerto a seguir:  '(...)   Não obstante concordar com a recorrente, no plano conceitual, da leitura dos  autos,  notadamente,  do  laudo  técnico  acostado,  não  é  possível  afirmar  estarmos  diante de bens comprovadamente enquadrados no conceito de insumos. Identifica­se  Fl. 2244DF CARF MF   14 no  relatório  técnico  o  uso  de  depenadeiras  no  setor  de  frangos.  Contudo,  não  há  comprovação de que "Dedo de Borracha A 50" foi aplicado naquele equipamento.  (...)'  Por seu turno, na folha de rosto do Acórdão recorrido, encontramos a seguinte  decisão, no sentido de reconhecer o referido crédito:  '(...)  (iv) quanto a "Partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes", por  maioria de votos, dar provimento parcial, para reconhecer os créditos sobre "dedo de  borracha A 50", vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Simões, Valcir Gassen e  José Henrique Mauri,  que davam provimento  também aos  créditos  sobre  óleos  de  Manona  WS786,  óleo  hydrodrive  HP  68  Houghton,  óleo  diesel  aditivado  e  Acomplamento de Borracha; (...)'  Portanto,  estando  presente  o  vício  apontado  pela  defesa,  o  processo  deverá  retornar à pauta de julgamento a fim de que o vício seja saneado."  Procede a reclamação da embargante.   Na  fl.  1.529  (Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção da BRF S.A.", preparado pela Tyno Consultoria e validado pelos pesquisadores do  Centro de Tecnologia de Carnes do ITAL) consta que o citado item compõe a "Depenadeira",  equipamento do setor de escaldagem de aves. Por este motivo, esta turma concedeu o crédito, o  qual foi consignado no dispositivo (fl. 2.098), porém não no corpo do voto.  Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão  identificada no corpo do voto condutor da decisão embargada, que não incluiu entre os créditos  da  COFINS  acatados  pelo  colegiado  os  calculados  sobre  compras  de  "Dedos  de  Borracha  A50".  ii) "LEITE IN NATURA"  Transcrevo o correspondente trecho do DA:  '"Leite in natura"   Segundo  a  embargante,  houve  omissão  no  julgado,  pois  a  decisão  não  se  manifestou sobre informação contida nas fls. 149 e ss. do laudo técnico juntado pela  embargante,  que  indica  que  o  resfriamento  do  leite  in  natura  era  realizado  pela  embargante,  e não pela alienante do  referido produto. Sendo assim, não há que se  falar em direito ao crédito presumido sobre as aquisições de leite, pois esse crédito  só  é  aplicável  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  excetuar  cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura.  No recurso voluntário (fl. 1332), verifica­se que a defesa se insurgiu contra a  decisão  da  DRJ,  na  parte  em  que  retirou  informações  da  internet  para  poder  chancelar  a glosa do  crédito  integral  perpetrada pela  fiscalização,  relativamente às  aquisições  de  leite  in  natura,  conforme  se  pode  verificar  no  seguinte  excerto  do  recurso:  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.239          15     Analisando  a  fundamentação  contida  nas  fls.  2122/2124,  verifica­se  que  o  acórdão recorrido limitou­se a  transcrever os dispositivos  legais que estabelecem a  suspensão do PIS e COFINS e a reproduzir a fundamentação do Acórdão da DRJ,  deixando  de  enfrentar  o  argumento  do  recurso  voluntário  acima  colacionado.  Em  consequência, o julgado embargado incorreu nas seguintes omissões: (i) absteve­se  de sopesar as provas  juntadas pela  fiscalização e o  laudo  técnico apresentado pela  defesa; (ii) absteve­se de declinar qual prova sustenta a conclusão no sentido de que  a valoração de prova feita pela DRJ é a mais adequada; e (iii) absteve­se de proferir  juízo  acerca  do  conteúdo  e  da  legitimidade  de  provas  colhidas  pelo  julgador  de  primeira  instância  na  internet  ,  que  nem  sequer  foram  importadas  para  dentro dos  autos (quod non est in acts non est in mundo).  Quanto  ao  leite  in  natura,  estão  caracterizados  dois  dos  pressupostos  que  rendem  ensejo  aos  embargos  de  declaração:  (i)  a  omissão  na  apreciação  de  argumentos ( insuficiência e impossibilidade de utilizar provas colhidas na internet e  que não estão juntadas nos autos); e (ii) omissão de ponto sobre o qual o colegiado  deveria  ter se manifestado (sopesamento das provas apresentadas pelas partes com  pronunciamento expresso sobre sua valoração).  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento da omissão apontada pela embargante." (g.n.)  Passo ao exame dos argumentos da embargante.  Em primeiro lugar, cumpre consignar que esta  turma adotou como razão de  decidir  trecho do voto condutor da decisão da DRJ, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/99.  Em  segundo,  que  o  produto  adquirido,  objeto  da  glosa  que  a  embargante  almeja reverter, é o "LEITE CRU REFRIGERADO ­ TPO C" (g.n.).  Em terceiro, que a fiscalização enquadrou as respectivas compras no inciso II  do  art.  9°  c/c  o  inciso  III  do  §  1°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04,  que  dispõem  que  estão  Fl. 2246DF CARF MF   16 suspensas  de  PIS/COFINS  as  compras  de  "pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel  de  leite  in  natura"  (g.n.). Uma vez  suspensas das incidências das contribuições, são conferidos os créditos presumidos (art. 8° da  Lei n° 10.925/04) e não integrais, como pretendia a embargante.  Por fim, em quarto, que tanto as descrições dos processos produtivos contidas  nas  peças  de  defesa  quanto  os  Laudos  Técnicos  foram  examinados,  tendo  sido,  inclusive,  expressamente  citados  no  acórdão  embargado  (fl.  2.128),  quando  do  início  da  revisão  do  recurso voluntário:  "(. . .)  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  um  dos  subtópicos  acima  listados,  consigno que a recorrente  fez em suas peças de defesa detalhada descrição do  processo produtivo de cada uma de suas áreas de negócio.  E robusteceu­a, com dois laudos técnicos independentes:  ­ o  "Relatório  explicativo das operações  relativas  às Linhas de Produção da  BRF  S.A."  (fls.  1.488  a  2.031),  preparado  pela Tyno Consultoria  e  validado  pela  Secretaria  de  Abastecimento  e  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  que  emitiu  "Declaração de Validação" (fl. 1.487); e  ­  o  "Relatório  Descritivo  Lactalis  e  a  Planilha  Itens  Lactalis"  (fls.  2.033  a  2.092), preparado pela Tyno Consultoria e validado pela Ital (fl. 2.032).  (. . .)" (g.n.)  A  primeira  omissão  seria  a  seguinte:  "(i)  a  omissão  na  apreciação  de  argumentos  (  insuficiência  e  impossibilidade  de utilizar  provas  colhidas na  internet  e que  não estão juntadas nos autos)".  O argumento que não  teria  sido  analisado é o de que a  embargante  anexou  laudo,  atestando  que  realiza  processo  de  resfriamento  de  leite,  o  que  seria  suficiente  para  concluir que o fornecedor de leite não realizava resfriamento de leite.   E,  se  o  mesmo  não  realizava  resfriamento  de  leite,  não  se  enquadraria  na  hipótese  de  suspensão  do  inciso  II  do  art.  9°  c/c  o  inciso  III  do  §  1°  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04. E, por  conseguinte,  teria direito  a  registrar  créditos  integrais de PIS e COFINS  e  não presumidos, como determinou a fiscalização.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  da  embargante,  cumpre  consignar  que,  definitivamente,  não  se  pode  admitir  como  uma  construção  lógica  a  de  que  o  fato  de  a  embargante  realizar  resfriamento  implica,  necessariamente,  em  dizer  que  TODOS  os  seus  fornecedores não o fazem.  Ademais, da leitura das peças de defesa e do laudo técnico carreado aos autos  pela embargante,  não  se me parece  crível que uma empresa que  transporta  e vende  a granel  leite cru também não realize o resfriamento que presta­se a manter a integridade do produto.   Quanto  às  alegações,  propriamente  ditas,  o  fato  de  a  embargante  praticar  resfriamento de leite foi sim considerada por ambas as instâncias administrativas.   Na fl. 1.129, da manifestação de inconformidade, e, na fl. 1.307, do recurso  voluntário,  encontra­se  o  "fluxograma  da  cadeia  de  lácteos",  no  qual  consta  a  etapa  "resfriamento". E, no trecho da decisão da DRJ adotado como razão de decidir, consta que a  Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.240          17 conclusão foi construída a partir "(.  .  .) da descrição do processo produtivo da empresa e as  descrições dos produtos glosados (. . .)" ­ acórdão embargado, fl. 2.124.  Assim,  não  houve  tal  omissão.  Ocorreu,  entretanto,  que  a  turma  não  considerou que o fato de a embargante realizar resfriamento significaria que o seu fornecedor  NÃO O REALIZAVA. Aliás, com efeito, a descrição do produto adquirido e objeto da glosa é  "LEITE CRU REFRIGERADO ­ TIPO C".  Em seguida, afasto os argumentos de que não foi apreciada a alegação de que  a  consulta  à  internet  não  seria  suficiente  para  a  formação  do  juízo  dos  colegiados  administrativos, bem como de que seria inadequada, pois não fora carreada aos autos.  Não o acato, porque as conclusões da fiscalização (item 4.3 da "Informação  Fiscal"),  ratificadas  pela  DRJ  e  por  esta  turma,  basearam­se  nas  descrições  do  processo  produtivo  e  dos  produtos  adquiridos,  conforme  trecho  acima  transcrito  do  voto  condutor  da  decisão de piso, adotado por esta turma.  E,  por  fim  acerca  da  impossibilidade  de  a  DRJ  ter  utilizado  informações  colhidas na internet e não carreadas aos autos,  também não acolho, pelos motivos citados no  parágrafo  anterior,  e,  principalmente,  por  não  constar  no  recurso  voluntário  (fls.  1.324)  e  tampouco nos embargos propriamente ditos (fls. 2.179 a 2.181).  Em  suma,  rejeito  os  embargos  de  declaração,  no  que  concerne  aos  argumentos atinentes à glosa de créditos integrais de COFINS sobre compras de leite in natura.  iii)  "CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS"  O tópico foi assim endereçado pelo DA:  "A defesa  alegou omissão no Acórdão na parte  em que negou o direito  aos  créditos sobre serviços de montagem e manutenção de equipamentos, em razão da  falta de análise do laudo técnico.  Analisando o voto condutor do Acórdão, verifica­se que tal qual ocorreu com  a  decisão  da  DRJ,  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção de equipamentos foi negado, sob o argumento de falta de provas de que  tal serviço seria aplicado ou empregado na produção, conforme seguinte excerto do  voto conduto do Acórdão (fl. 2134):  '(...)  Por fim, nego provimento aos argumentos relativos aos serviços de montagem  e manutenção de equipamentos, por falta de comprovação de sua utilização na área  industrial.  A  recorrente  teria  de  ter  trazido  alguma  evidência  de  que  estavam  relacionados a máquinas e equipamentos utilizados na indústria.  (...)'  Conforme se pode verificar, o voto não fez nenhuma menção ao laudo técnico  apresentado, o qual  trouxe uma planilha  (Anexo  II)  na qual os peritos procuraram  esclarecer onde os são aplicados ou utilizados.   Fl. 2248DF CARF MF   18 Portanto,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em omissão  de  ponto  sobre  o qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado  (ainda  que  para  rejeitar  as  constatações  do  laudo técnico), devendo o processo retornar à pauta para o fim de que seja sanado o  vício apontado."  Conforma  mencionado  no  tópico  anterior,  os  laudos  técnicos  foram  sim  examinados.   No Anexo  II do "Relatório explicativo das operações relativas às Linhas de  Produção  da  BRF  S.A",  consta  que  os  equipamentos  das  áreas  de  produção  sofreram  manutenções.  Ocorre que o mais importante não foi realizado: os serviços mencionados no  Anexo  II  do  referido  relatório  não  foram  correlacionados  às  notas  fiscais  de  manutenção  e  montagem  objetos  de  glosa  pela  fiscalização  ("NI  ­  Notas  Fiscais  Glosadas  que  não  representam  Aquisição  de  Insumos,  localizada  no  arquivo  não  paginável  denominado  GLOSAS BRF­2009­04­trim.xls").   Assim, tanto para a fiscalização quanto para os colegiados julgadores, não foi  possível identificar em que máquinas e equipamentos ­ se da área industrial ou administrativa ­  os serviços foram aplicados. E, em razão disto, a conclusão foi:  "(. . .)  Por  fim,  nego  provimento  aos  argumentos  relativos  aos  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos,  por  falta  de  comprovação  de  sua  utilização na área industrial. A recorrente teria de ter trazido alguma evidência  de  que  estavam  relacionados  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  indústria.  (. . .)" (g.n.)  Portanto, rejeito os argumentos da embargante.  iv) "AMÔNIA ANIDRA"  O DA assim tratou do tema em epígrafe:  "Segundo a embargante, foi negado o direito ao crédito sobre "amônia anidra"  no bojo de outros itens. Entretanto, houve análise pormenorizada dos demais  itens,  mas  não  houve  fundamentação  que  sustente  a  negativa  de  crédito  em  relação  à  amônia anidra.  Conforme  se  verifica  na  fl.  2122,  realmente  não  foi  apresentada  fundamentação  para  negar  o  crédito  em  relação  à  amônia  anidra.  Fundamentar  é  dizer o porquê da decisão e nesta parte do voto não foi explicitado o porquê de o  contribuinte não ter direito ao crédito sobre a amônia anidra.  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento do vício apontado."  Assiste razão à embargante.  Tal qual o ocorrido no  item "i",  quando da  redação  final do  corpo do voto  condutor, dentre as aquisições cujos créditos foram admitidos, foram omitidas as relativas ao  produto "amônia anidra". Constam, todavia, no dispositivo (fl. 2.124), conforme apontado nos  embargos de declaração (fl. 2.182).  Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.241          19 Com efeito, também neste caso, a turma decidiu, tendo como fundamento as  "(.  .  .)  explicações  da  recorrente  e  do  laudo  técnico  'Relatório  explicativo  das  operações  relativas  às  Linhas  de  Produção  da  BRF  S.A.",  formalmente  ratificado  pela  Secretaria  de  Abastecimento  e  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  da  "Declaração  de  Validação", nos autos, às fls. 1.487 e 1.488 a 2.031 (. . .)".  Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão  identificada no corpo do voto condutor da decisão embargada, que não incluiu entre os créditos  da COFINS acatados pelo colegiado os calculados sobre compras de "amônia anidra".  v) "CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS"  O DA descreveu a omissão, da seguinte forma:  "Segundo a embargante, o acórdão recorrido asseverou que não fora objeto de  contestação a glosa de créditos sobre aluguel de empilhadeiras. Contudo tal glosa foi  contestada  expressamente  no  recurso  voluntário,  mas  o  acórdão  omitiu­se  em  apreciar o argumento.  Compulsando­se o processo, verifica­se que na fl. 1332 do recurso voluntário,  houve  contestação  expressa  da  glosa  de  créditos  tomados  sobre  aluguéis  de  empilhadeiras, conforme o seguinte excerto:    Por  outro  lado,  no  voto  condutor  do  Acórdão  (fl.  2135),  foi  consignado  o  seguinte:  "(...) Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente  combate exclusivamente a glosa dos aluguéis de "veículos de carga".(...)"   Portanto,  a  fundamentação  apresentada  na  sequência  do  parágrafo  acima  transcrito  se  referiu  apenas  à  glosa  de  veículos  de  carga,  quedando  omisso  o  Acórdão  em  relação  à  insurgência  da  defesa  contra  a  glosa  de  créditos  sobre  empilhadeiras.  Deve o processo retornar à pauta de julgamento, com proposta de saneamento  da omissão apontada."  Não houve omissão.  Fl. 2250DF CARF MF   20 Uma  revisão  atenta  do  acórdão  embargado  revela  que  as  compras  de  "empilhadeiras"  e  "caminhões  munk"  compunham  o  item  "veículos  de  carga"  e  foram  devidamente examinadas, como segue (fls. 2.135 e 2.136):  "IV)  FICHA  6A  LINHA  06  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA  De  acordo  com  a  planilha  de  glosas  "NI",  em  relação  à  linha  06,  foram  glosadas notas fiscais contendo as seguintes descrições:  i) "SERVICO DE LOCACAO E MANUTENCAO SOFTWARE"  ii) "ALUGUEL VEICULO CARGA"  iii) "SERVICO LOCACAO DE PROJETOR MULTI MIDIA"  iv) "ALUGUEL PALCO EVENTOS"  Segundo a fiscalização, não foi atendido o disposto no inciso IV do art. 3° da  Lei n° 10.833/03, que permite o creditamento somente sobre "aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa". A DRJ ratificou o procedimento fiscal, destacando que, para fins fiscais,  não se pode considerar que os veículos estejam inseridos no conceito de máquinas e  equipamentos.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  combate  exclusivamente  a  glosa  dos  aluguéis  de  "veículos  de  carga".  Informa  que são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são EMPILHADEIRAS para  deslocamento  interno  de  MP,  PI  e  PA  e  "caminhões  munck",  usado  para  transporte de materiais pesados. Apresentou duas notas  fiscais,  como exemplos de  compras destes itens.  Protesta  contra  a  decisão  recorrida,  acusando­a  de  alterar  o  fundamento  da  acusação, quando esta dispôs que o aluguel de veículos não se encontra no inciso IV  do art. 3° da Lei n° 10.833/03, pois não estão compreendidos no rol das máquinas e  equipamentos.  Não  obstante,  contesta  tal  argumento,  aprofundando­se  no  estudo  do  significado do vocábulo máquinas. Conclui que abrangeria veículos.  Entendo  que  a  DRJ  não  inovou,  porém  justificou  o  posicionamento  da  fiscalização, com o qual, inclusive, estou de pleno acordo.  Não  obstante  quaisquer  digressões  semânticas  acerca  dos  vocábulos  "máquinas" e  "veículos", que eventualmente pudessem  levar à conclusão de que o  segundo é espécie e o segundo gênero,  tradicionalmente, a  legislação dispõe sobre  os  aspectos  fiscais  relacionados  a  veículos  e  máquinas  de  forma  absolutamente  distinta. E foi isto que a DRJ, com muita propriedade, demonstrou, citando diversos  exemplos, dentre os quais repiso os seguintes:  i) o caput do art. 1° da Lei n° 10.485/02: "As pessoas jurídicas fabricantes e as  importadoras de máquinas e veículos (. . .)."  ii) incisos III dos art. 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03: " no art. 1o da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas e veículos classificados nos códigos (. . .)."  Desta  forma,  não  obstante  reconhecer  a  imprescindibilidade  dos  citados  veículos à operação do contribuinte, mais uma vez expresso que considero que o art.  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.242          21 3°  traz  uma  lista  taxativa  de  hipóteses  de  tomada  de  créditos,  não  podendo  o  intérprete ampliá­la.  Assim, nego provimento aos argumentos." (g.n.)  Isto posto, rejeito os argumentos da embargante.  vi) "DESPESAS DE ARMAZENAGEM"  Despacho de Admissibilidade (DA):  "Despesas de armazenagem"  Segundo a embargante, houve omissão no julgado referente à alegação quanto  a despesas de armazenagem. O Acórdão reconheceu o crédito em relação à despesa  com carga  e  descarga  (transbordo), mas  omitiu­se  quanto  às  rubricas  "serviços  de  armazenagem", "movimentação separação mercadoria Sadia", "serviço de operador  logístico", dentre outras.  Na  fl.  1343  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  o  contribuinte  alegou  o  seguinte:    Analisando o voto condutor do Acórdão (fls. 2125), verifica­se que realmente  não  foi  apresentada  fundamentação  quanto  todos  os  serviços  mencionados  no  recurso voluntário, mas apenas quanto ao serviço de transbordo.  Portanto, o processo deverá retornar à pauta de julgamento com proposta de  saneamento da omissão apontada."  Os argumentos da embargante não procedem.  As  glosas  de  despesas  com  armazenagem  (código  808592  ­  Linha  07  do  DACON) encontram­se na Planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações sem direito  a credito", localizada no arquivo não paginável denominado "GLOSAS BRF­2009­04­trim.xls".  E o  tema  foi  tratado pelo Acórdão embargado nas  fls. 2.128 e 2.129, como  segue:  "V)  "FICHA  6A  ­  LINHA  07  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA"  Fl. 2252DF CARF MF   22 A  fiscalização  glosou  despesas  com  fretes,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  na  planilha  "FVNC  ­  Fretes  de  Vendas  não  Comprovados",  e  com  armazenagem,  na  planilha  "CFOP  ­ Notas Fiscais Glosadas  ­ Operações  sem  direito a crédito".   Em  ambos  os  casos,  as  glosas  ocorreram,  porque,  apesar  de  intimada  e  reintimada, a recorrente não relacionou as notas fiscais de fretes e armazenagem  às correspondentes operações de venda, o que satisfaria o previsto no inciso IX da  Lei n° 10.833/03:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (. . .)"  A DRJ ratificou a conclusão da autuante.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  alega  que  apresentou  arquivos,  contendo notas  fiscais,  com número,  série,  data,  fornecedor, CNPJ, valor do  frete,  código  da  empresa  e  CFOP  da  operação.  E  apresenta  extensa  argumentação  em  defesa dos créditos calculados sobre armazenagem e fretes em operações de compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  e  deslocamentos  entre  seus  estabelecimentos de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados.  Não  obstante  concordar  com  todos  os  argumentos  de  defesa  relacionados  à  interpretação e aplicação do dispositivo legal que permite o desconto de créditos de  COFINS sobre armazenagem e fretes, de fato, a recorrente não conciliou os valores  computados  na  base  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS  com  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda.  Diante  disto,  não  há  alternativa  que  não  a  de  negar  provimento." (g.n.)  Rejeito os argumentos da embargante.  vii) "GRILLER"  O DA descreveu a pretensão da embargante da seguinte forma:  "Griller"  Segundo  a  embargante,  houve  omissão  quanto  ao  direito  aos  créditos  sobre  aquisições  de  "griller",  pois  o  relator  informou  que  não  identificou  glosas  desse  produto, mas  na  planilha  de  glosas  contém  tal  produto  na  linha 29  da planilha de  glosas.  Mais uma vez estamos diante da alegação de omissão de ponto sobre o qual o  colegiado deveria ter se manifestado, pois se trata de omissão na análise da prova.  Analisando a planilha de glosas, anexada na forma de arquivo não paginável  ao e­processo no segundo arquivo com a extensão .rar, verifica­se que realmente na  aba CFOP  encontram­se  quatro  registros  que  fazem  alusão  ao  produto  "griller",  o  que demonstra que houve glosa desse produto no trimestre em questão.  Portanto, presente a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se  manifestado,  pois  como  o  relator  considerou  que  não  houve  glosa,  a  glosa  restou  mantida sem fundamentação para tanto no Acórdão recorrido.   Fl. 2253DF CARF MF Processo nº 10983.911360/2011­37  Acórdão n.º 3301­005.011  S3­C3T1  Fl. 2.243          23 Deve o processo retornar à pauta de julgamento com proposta de saneamento  do vício alegado."  De fato, houve a alegada omissão.  Em nova revisão da Planilha "CFOP ­ Notas Fiscais Glosadas ­ Operações  sem direito a credito", localizada no arquivo não paginável denominado "GLOSAS BRF­2009­ 04­trim.xls", confirmei o citado pela recorrente: nas linhas 29 a 30 há o produto "ET AA 21X7  ARAB GRILLER 1100G 10PC PERDX" (g.n.).  E, no recurso, assim explicou sua aplicação no processo fabril:      Contudo, a embargante não estabeleceu uma relação entre suas explicações e  a descrição do produto contida nas notas fiscais de compra e os Laudos Técnicos, confirmando  que o produto é  insumo do processo  industrial  e, por conseguinte, daria direito a créditos de  PIS e COFINS. Assim sendo, acolho os embargos, para sanear a omissão quanto à ocorrência  de glosas de produto "Griller", sem, todavia, conferir­lhes efeitos infrigentes.  CONCLUSÃO  Acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  para sanear as omissões  identificadas no Acórdão n° 3301­004.059, em relação às aquisições  dos produtos "Dedo de Borracha A50", "Amônia Anidra" e "Griller".   Contudo,  confiro  efeitos  infringentes  tão  somente  às  compras  dos  produtos  "Dedo de Borracha A50" e "Amônia Anidra", cujo direito ao registro de créditos da COFINS  passa a ser reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 2254DF CARF MF

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7437528 #
Numero do processo: 10980.005150/2002-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 400          1 399  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005150/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.177  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  P. G. SCHMIDT & CIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  06.05.2002,  fls.  01­17,  nº  18814.46076.090903.1.3.02­9515,  em 09.09.2003,  fls.  83­86, nº 02190.50929.180903.1.3.02­ 4621, em 18.09.2003, fl. 87­90, nº 01167.59274.120607.1.7.02­3291, em 12.06.2007, fls. 91­ 103,  que  retifica  o  de  nº  08986.95650.051103.1.3.02­1000  em  05.11.2003,  fl.  104­116,  nº  17127.25856.170608.1.7.02­3097,  em  17.06.2008,  fls.  209­221,  nº  18493.39080.170608.1.7.02­0359,  em  17.06.2008,  fls.  222­225,  nº     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 51 50 /2 00 2- 47 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 401          2 06900.25263.170608.1.7.02­6652,  em  17.06.2008,  fls.  226­229,  nº  19834.79831.170608.1.3.02­3352  em  17.06.2008,  fls.  230­233  e  nº  24252.85339.230511.1.3.02­3990 em 23.05.2011, fls. 234­238 utilizando­se do crédito relativo  ao saldo negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) do ano­calendário de  1998  no  valor  de  R$297.860,32  e  posteriormente  retificado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fl.  43,  para  o  valor  de R$444.975,51  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório DRF/CTA/PR de 30.07.2007,  fls. 159­161, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas  das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Conclusão  Assim, tendo em vista o art. 74, § 2º , da Lei n° 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pelo  art.  49  da  Lei  n°  10.637/2002,  proponho  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  de  que  tratam  as  DCOMP  acima  referidas,  bem  como,  tendo em vista art. 858, § 1º , inciso II, do Decreto n° 3.000/99, o reconhecimento do  crédito remanescente, no valor de R$ 57.230,96, referente a saldo negativo de IRPJ  apurado em 31/12/98, a ser acrescido de juros SELIC, em conformidade com o art.  52, § 1º , inciso IV, da IN SRF n° 600/2005. [...]  Decisão  De acordo. À vista do exposto, resolvo:  a) reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 253.822,66, referente a saldo  negativo de IRPJ apurado em 31/12/98;  b)  homologar  a  compensação  dos  débitos  de  que  tratam  as  DCOMP  supracitadas  (no  item  2  do Despacho),  (art.  74,  §  2º  ,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002); e,   c)  deferir  a  restituição  de  R$  57.230,96,  relativo  a  saldo  remanescente  do  crédito acima reconhecido, observado o disposto na IN SRF n° 600/2005.  Cientificada, a Recorrente não apresentou a manifestação de inconformidade,  fls. 157­168.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  Não  Admissão  de  Per/DComp  Retificador, nº de rastreamento: 825560643, consta à e­fl. 321.  Notificada, a Recorrente não apresentou a manifestação de  inconformidade,  fls. 157­168.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Complementar  DRF/CTA/PR  de  18.06.2014,  fls.  253­256,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Conclusão   Assim,  complementarmente  ao Despacho Decisório, de  30/07/07  (fls.  159 a  161), e tendo em vista o art. 74, § 2º , da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, proponho a homologação da compensação  de  que  trata  a  DCOMP  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  exceção  feita  ao  saldo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 402          3 devedor,  no  valor  de R$ 31.268,29,  dada  a  insuficiência  do  crédito  remanescente.  [...]  Decisão   De acordo. À vista do exposto, e complementarmente ao Despacho Decisório,  de 30/07/07 (fls. 159 a 161), decido homologar a compensação, objeto da DCOMP  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  à  exceção  do  saldo  devedor,  no  valor  de  R$  31.268,29, por insuficiência do crédito remanescente.  A Informação Fiscal DRF/CTA/PR de 09.10.2014 consta à e­fls. 349­350.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  4ª  Turma/DRJ/BHE/MG  nº  02­63.577,  de  28.01.2015, e­fls. 354­362:   DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO   Só  é  cabível  o  reconhecimento  deste  direito  quando  ele  se  reveste  dos  predicados  de  liquidez  e  certeza,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  provas neste sentido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  07.04.2015,  e­fl.  364,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.05.2015,  e­fl.  366­367,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Em face do despacho decisório do PROCESSO 10980.005150/2002­47 que,  homologou  em  parte  a  DCOMP  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  alegando  insuficiência  do  crédito  remanescente  relativo  IRPJ  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/1999 ano base 1998.  O  referido  processo  10980­722.491/2014­14,  aplica multa  regulamentar  por  utilização de crédito indevido.  A  multa  não  é  devida,  face  verificar  que  de  acordo  com  as  DCOMP  apresentada  anexa  à  intimação  n°  006/2014,  já  entregue  à  RFB  em  28/07/2014,  conforme cópia da demonstração em anexo, o saldo é perfeitamente suficiente para  quitar o débito Ao analisarmos estas DCOMP. Verificamos que a RFB utilizou da de  n°  01167.59274.120607.1.7.02­3291,  sendo  que  esta  foi  retificada  pela  n°  39599.14140.170608.1.7.02­7563  de  17/06/2008.  Tal  retificação  apurou  saldo  de  crédito correto.  Sendo  assim,  anexamos  cópias  das  seguintes  DCOMP,  ao  atender­nos  em  28/07/2014, a intimação n° 006/2014 onde se pode comprovar o transporte de saldo  de crédito correto na sequência entre elas:  DCOMP  1167.59274.120607.1.7.02­3291,  39599.14140.170608.1.7.02­  7563,  17127.25856.170608.1.7.02­3097,  18493.39080.170608.1.7.02­0359,  06900.25263.170608.1.7.02­6652, 24252.85339.230511.1.3.02­3990.  Conforme se verifica na última DCOMP que é a 24252.85339.230511.1.3.02­ 3990,  a  qual  teve  homologação  parcial  crédito  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  informado de R$ 137.9,00,00 relativo a IRRF.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 403          4 Concernente ao pedido expõe que:  Com  isso,  vimos  solicitar  o  CANCELAMENTO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  N°  825560643.  Que  pelo  tal  Despacho  decisório  decidiu­se  por  não  admitir  a DCOMP 39599.14140.170608.1.7.02­7563. Uma  vez  que  a  sequência de  crédito  já  justificadas  anteriormente,  conf. Demonstração,  está  correta para compor o valor suficiente para compensação do referido débito.  Face  ao  exposto,  requer  se  digne  vossa  senhoria,  com  o  devido  respeito,  reconhecer o saldo de crédito suficiente, consequentemente homologar a  totalidade  da  compensação  realizada,  e  cancelar  a  multa  regulamentar  no  processo  10980­ 722.491/2014­14.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido para reconhecer o  direito  creditório  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999 no valor de R$2.420,07 decorrente de IRRF apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 404          5 ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente4.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  podem ser rateados pelos períodos a que competirem, ou seja, podem ser rateados segundo o                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 405          6 regime de  competência. Ademais,  os  rendimentos da pessoa  jurídica  ficam sujeitos  ao  IRRF  quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora5.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte6.  Vale  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo  do tributo (Súmula CARF nº 80).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Especificamente  sobre  o  Per/DComp  nº  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  está registrado no Despacho Decisório Complementar DRF/CTA/PR de 18.06.2014, fls. 253­ 256,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância  de  julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Fundamentação   DO CRÉDITO   3. Como já relatado o crédito ­ saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/98 ­  já foi apreciado e reconhecido, no valor de R$ 444.975,51.  3.2  ­  O  contribuinte,  contudo,  já  havia  utilizado  parte  do  crédito  para  compensação de débitos, sem processo, ou seja, ao abrigo do art. 14 da IN SRF n°  21/97, tendo remanescido, considerada tal compensação, o valor de R$ 325.904,66.  Deste  valor,  R$  72.082,00  foram  utilizados  na  compensação  analisada  no  processo  10980.006012/2001­02.  Os  restantes  R$  253.822,66  encontravam­se  disponíveis para fazer frente ao PER e DCOMP com ele conexas, analisados neste  processo 10980.005150/2002­47,  tudo conforme Despacho Decisório, de fls. 159 a  161.  3.3  ­  Ainda  conforme  relatado  em  tal  Despacho  Decisório,  efetuados  os  cálculos da compensação relativa a este processo 10980.005150/2002­47, concluiu­ se pela existência de crédito remanescente, no valor de R$ 57.230,96, que assim se  encontra  registrado  no  SIEF­processo  (fl.  157).  Desta  decisão,  diga­se,  o  contribuinte  tomou ciência,  em 06/08/07, via  correio  (fls.  163 e 164). Tirou  cópia  das  fls.  117  à  158  do  processo,  conforme  se  comprova,  de  fls.  165  a  168.  Não  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  ou  seja,  concordou  com  o  saldo                                                              5 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  6 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 406          7 remanescente, de R$ 57.230,96, e com os cálculos da compensação. Aquela decisão,  então, já transitou em julgado. É definitiva.  DA COMPENSAÇÃO   4. Confirmado o saldo credor  remanescente, de R$ 57.230,96, e as DCOMP  ainda  não  analisadas,  que  utilizam  deste  crédito,  quais  sejam,  19834.79831.170608.1.3.02­3352  e  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  conforme  relatado no item 2, acima, há que fazer esta análise.  4.2  ­  Pelas  referidas DCOMP  o  contribuinte  declara  a  compensação  de  um  débito de IRRF­5706, no valor de R$ 137.900,00 (valor do principal). O que difere  entre o débito de uma DCOMP e o da outra é o DV que, no primeiro é 01 (fl. 232) e  no segundo é 02 (fl. 236). Difere também o PA, que, enquanto na primeira DCOMP  é 6ª Sem/Dez/2007 (fl. 232), na segunda é 3° Dec./Dez/2007 (fl. 236).   4.2.2 ­ Ou seja, em princípio, o mesmo PA, já que ambos se referem ao final  do mês de dez/2007. Ocorre, porém, que o PA vigente em tal época é o decendial,  não  mais  o  semanal,  levando  a  supor­se  que  o  débito  compensado  na  primeira  DCOMP encontra­se com o PA identificado de forma equivocada.  4.2.3 ­ Na DCTF, aliás, o único débito confessado, de IRRF­5706, para o mês  de dez/2007, é o  IRRF­5706­02, PA 3°Dec./Dez/2007, no valor de R$ 162.300,00  (fls.  243  a  246),  dos  quais,  a  parcela  de  R$  137.900,00  foi  informada  como  compensada  na  DCOMP  19834.79831.170608.1.3.02­3352,  e,  o  restante,  R$  24.400,00,  como  compensada  na  DCOMP  30299.35784.311008.1.7.03­2305,  que  utiliza outro crédito.  4.2.4  ­  Como  a  DCOMP  informada  na  DCTF,  no  caso,  a  19834.79831.170608.1.3.02­3352,  compensava  um  débito  com  PA  divergente  daquele confessado na DCTF, o débito acabou por ser encaminhado para inscrição  em Dívida Ativa  da União  pelo  processo  10980.500029/2011­15  (fls.  238  a  240),  dada a falta de identidade entre ambos.  4.2.5 ­ O contribuinte, contudo, apresentou um Pedido de Revisão de Débitos  Inscritos  em  DAU,  naquele  processo  10980.500029/2011­15  (cópia  de  fls.  247  a  249),  alegando  que  o  débito  estava  compensado  na  DCOMP  19834.79831.170608.1.3.02­3352,  DCOMP  esta  que  se  encontrava  retificada  pela  24252.85339.230511.1.3.02­3990. Esta última DCOMP, contudo, não é retificadora.  Mas  o Despacho  de  análise  do  pleito  do  contribuinte,  dados  os  argumentos  por  ele  apresentados,  aceitou  a  última  DCOMP  como  sendo  uma  retificadora  da  primeira  (fls.  241 a 242),  e decidiu pelo  cancelamento da  inscrição,  cancelamento  este já levado a efeito, conforme se pode comprovar do extrato do processo (fls. 238  a 240).  4.2.6  ­  O  contribuinte  reafirma  esse  dado,  qual  seja,  de  que  a  DCOMP  24252.85339.230511.1.3.02­3990  teve  a  intenção  de  ser  retificadora  da  19834.79831.170608.1.3.02­3352, conforme manifestação, à  fl. 190,  instruída com  os documentos, de fls. 191 a 206.  4.2.7  ­  A  DIRF  que  o  contribuinte  apresentou,  para  aquele  AC  de  2007,  também não permite outra conclusão.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 407          8 4.3  ­  Assim,  diante  de  tudo  o  que  está  posto,  é  de  se  concluir  pela  não­ homologação  da  DCOMP  19834.79831.170608.1.3.02­3352,  por  inexistência  do  débito  que  nela  foi  compensado,  considerando­se  apenas  a  segunda  (24252.85339.230511.1.3.02­3990).  4.4 ­ Então, considerado o crédito disponível remanescente, R$ 57.230,96, e o  débito  que  com  ele  foi  compensado,  constante  na  DCOMP  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  efetuaram­se  os  cálculos  desta  compensação,  pelo SIEF­processo (fl. 250), por eles se concluindo pela utilização da totalidade do  crédito remanescente (fls. 251 e 252), na compensação parcial do débito.  4.4.2  ­ Registre­se que, por  contingências de ordem operacional doto SIEF­ processo,  que  só  admite  se  controle  em  um  processo,  o  crédito  ou  o  débito,  procedeu­se à formalização do processo digital 10980.721776/2014­38, pelo qual se  passou a controlar o débito, objeto da DCOMP 24252.85339.230511.1.3.02­3990.  Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­63.577, de 28.01.2015,  e­fls.  354­362,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  A interessada alega, em essência, que o Fisco da União haveria incorrido em  erro ao analisar a DCOMP de número 01167.59274.120607.1.7.02­3291, em  lugar  de  sua  pretensa  retificadora,  de  número  39599.14140.170608.1.7.02­7563.  Aduz  também que, se o fizesse, haveria apurado saldo suficiente para a homologação das  DCOMP que enumera.  O Autor  dos Despachos Decisórios  de  fls.  162  a  164  e  fls.  256  a  259  e  da  Informação  Fiscal  de  fls.  349  e  350  esclarece,  porém,  que  a DCOMP  de  número  39599.14140.170608.1.7.02­7563  (fls.  336  a  348),  na  verdade,  não  retifica  a  01167.59274.120607.1.7.02­3291, mas a 08986.95650.051103.1.3.02­1000 (fls. 323  a 335).  Acrescenta  que  esta  suposta  retificadora  não  foi  admitida  porque  sua  declaração original já havia sido objeto de decisão (qual seja, o primeiro Despacho  Decisório) aperfeiçoada pela ciência e anuência da interessada.  Sendo este o ponto fulcral da manifestação de inconformidade ora em tela, é  mister considerá­la improcedente, sentido em que encaminho o presente voto.  O crédito disponível remanescente no valor de R$57.230,96, e o débito que  com  ele  foi  compensado,  constante  no  Per/DComp  nº  24252.85339.230511.1.3.02­3990,  efetuaram­se os cálculos desta compensação, fl. 250, concluindo pela utilização da totalidade  do  crédito  remanescente,  fls.  251­  252,  na  compensação  parcial  do  débito  controlado  no  processo  nº  10980.721776/2014­38.  O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  O  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício está correto.  Sobre  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  Não  Admissão  de  Per/DComp  Retificador, nº de rastreamento: 825560643, e­fl. 321, tem­se que:     3­IDENTIFICAÇÃO DO PER/DCOMP  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 408          9 DATA DA  TRANSMISSÃO  NÚMERO DO PER/DCOMP  RETIFICADOR  TIPO DE  CRÉDITO  TIPO DE  DOCUMENTO  ORIGINAL  17/06/2008  39599.14140.170608.1.7.02­7563      DATA DA  TRANSMISSÃO  NÚMERO DO PER/DCOMP  ORIGINAL      05/11/2003  08986.95650.051103.1.3.02­1000  Saldo Negativo de  IRPJ  Declaração de  Compensação  4­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  O PER/DCOMP retificador não foi admitido, pois o documento original já foi  objeto de decisão administrativa.  PER/DCOMP a ser retificado ativo: 01167.59274.120607.1.7.02­3291  Base legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74, caput e  Parágrafo  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores. Art.  57  da  Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/CTA/PR  de  09.10.2014,  e­fls.  349­350,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância  de  julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  O Pedido de Restituição de que trata o presente processo (fl. 3), bem como as  Declarações  de  Compensação  com  ele  conexas,  foram  objeto  de  decisão  pelo  Despacho Decisório,  de  30/07/07  (fls.  162  a  164),  por  ele  se  tendo  decidido  pela  homologação  da  compensação  e  pelo  deferimento  da  restituição  do  crédito  remanescente (R$ 57.230,96).  1.2  – Deste Despacho Decisório  o  contribuinte  tomou  ciência,  em 06/08/07  (fls. 166 e 167). Não apresentou qualquer Manifestação de Inconformidade.  2.  Dado  que,  após  a  ciência  daquele  Despacho  Decisório,  e  antes  da  restituição do saldo credor remanescente, o contribuinte apresentou novas DCOMP  utilizando  do  mesmo  crédito,  expediu­se  Despacho  Decisório  complementar,  em  18/06/14 (fls. 256 a 259), por ele se tendo concluído pela utilização da totalidade do  crédito remanescente e homologação parcial da compensação dos débitos.  2.2  –  Desta  decisão  o  contribuinte  tomou  ciência,  em  30/06/14  (fls.  260  e  261). Em 28/07/14, apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 262  a 263), instruída com os documentos, de fls. 264 a 319.  2.3  –  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  alega  que  a  decisão  proferida  incorreu  em  equívoco  ao  ter  considerado  a  DCOMP  01167.59274.120607.1.7.02­3291  e  não  a  sua  retificadora,  a  39599.14140.170608.1.7.02­7563.  3. Se a alegação do contribuinte fosse verdadeira seria o caso de retificação da  decisão, porém, não é o caso.  3.2 – É que a DCOMP 39599.14140.170608.1.7.02­7563 (fls. 336 a 348), que,  na  verdade,  não  retifica  a  01167.59274.120607.1.7.02­3291,  mas  a  08986.95650.051103.1.3.02­1000 (fls. 323 a 335), que é a DCOMP original, não foi  admitida,  dado  que,  na  data  em que  foi  transmitida  (17/06/08),  já  havia  decisão  a  respeito  da  DCOMP  original  (08986.96650),  qual  seja,  a  decisão  proferida  em  30/07/07, com ciência em 06/08/07, referida no item 1, acima.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 409          10 3.3 – O Despacho Decisório de não admissão da DCOMP 39599.14140 (n° de  Rastreamento 825560643), foi emitido em 30/03/09 (fl. 321), e dele o contribuinte  tomou  ciência,  em  03/04/09  (fl.  322).  Não  consta  que  tenha  apresentado  Manifestação de Contrariedade, ou seja, transitou em julgado, administrativamente.  Assim,  não  havendo  retificação  a  fazer  na  decisão  proferida  por  esta DRF,  proponho encaminhamento do processo à DRJ para julgamento da Manifestação de  Inconformidade, de fls. 262 a 263, concomitantemente com o Recurso apresentado  no  processo  10980.722491/2014­14,  relativo  à  multa  isolada  decorrente  da  compensação não homologada neste processo 10980.005150/2002­47.  Restou  comprovado  nos  autos  que  o  Per/DComp  nº  01167.59274.120607.1.7.02­3291,  em  12.06.2007,  fls.  91­103,  que  retifica  o  de  nº  08986.95650.051103.1.3.02­1000  em  05.11.2003,  fl.  104­116  está  analisado  neste  processo  mediante o Despacho Decisório DRF/CTA/PR de 30.07.2007, fls. 159­161.  Está  registrado  no  Despacho  Decisório  DRF/CTA/PR  de  30.07.2007,  fls.  159­161, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de  julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Fundamentação  4. O saldo negativo de IRPJ encontra­se apurado na DIPJ/99 retificadora, de  05/06/07  (fl.  43),  no  valor  de  R$  444.975,51,  oriundo  de  estimativa  considerada  paga e IRRF de que se considera beneficiário.  4.2  ­  Este  saldo  negativo  já  foi  objeto  de  análise  no  processo  10980.006012/2001­02,  em  27/07/07,  lá  se  tendo  concluído  por  sua  correta  apuração.  4.3 ­ Conforme se concluiu naquele mesmo processo, em face do informado  pelo contribuinte nas DCTF que apresentou, e resposta à Intimação n° 102/07, parte  deste  saldo  negativo  já  foi  utilizado  na  compensação  de  estimativas  de  IRPJ  de  períodos seguintes.  4.4  ­  Efetuados,  então,  os  cálculos  desta  compensação,  conforme  fls.  214  a  220 daquele processo, e a este anexos, de fls. 117 a 123, conclui­se pela existência  de  saldo negativo  remanescente  (R$ 325.904,66  ­  fl.  117). Mas como, deste  saldo  negativo,  o  contribuinte  já  exerceu  direito  ao  valor  de  R$  72.082,00  no  processo  10980.006012/2001­02,  é  de  se  concluir  que,  para  fazer  frente  ao  pleito  deste  processo, só lhe resta R$ 253.822,66 (R$ 325.904,66 ­ R$ 72.082,00).  5. Conhecido o crédito disponível para atender ao Pedido de Restituição em  causa neste processo, e feitos os cálculos da compensação declarada pelas DCOMP  acima  referidas,  pelo  SlEF­processos,  conforme  fls.  124  a  156,  conclui­se  pela  compensação  da  totalidade  dos  débitos  (fl.  158),  e  pelo  crédito  remanescente,  no  valor de R$ 57.230,96 (fl. 157).  A Recorrente não produziu no processo novos  elementos de prova hábeis a  afastar as constatações fiscais, cujas motivações estão explícitas, claras e congruentes.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10980.005150/2002­47  Acórdão n.º 1003­000.177  S1­C0T3  Fl. 410          11 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0
7437633 #
Numero do processo: 12571.000030/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 178          1 177  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000030/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.736  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 0/ 20 10 -1 9 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12571.000030/2010­19  Resolução nº  3301­000.736  S3­C3T1  Fl. 179          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12571.000030/2010­19  Resolução nº  3301­000.736  S3­C3T1  Fl. 180          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
7449979 #
Numero do processo: 13657.001648/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2007 SIMPLES NACIONAL. DIPJ. MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. INSTABILIDADE DO SISTEMA. NÃO COMPROVADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional quando não comprovada a instabilidade do sistema, sendo impossível falar em denúncia espontânea (art. 138, CTN), pois o instituto não alcança à penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (súmula CARF n. 49).
Numero da decisão: 1302-001.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Marcio Rodrigo Frizzo
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL Exercício: 2007 SIMPLES NACIONAL. DIPJ. MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. INSTABILIDADE DO SISTEMA. NÃO COMPROVADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional quando não comprovada a instabilidade do sistema, sendo impossível falar em denúncia espontânea (art. 138, CTN), pois o instituto não alcança à penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (súmula CARF n. 49).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 47          1 46  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.001648/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.231  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MICROFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  DIPJ.  MULTA  POR  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INSTABILIDADE  DO  SISTEMA.  NÃO  COMPROVADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  É  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  quando  não  comprovada  a  instabilidade  do  sistema,  sendo  impossível falar em denúncia espontânea (art. 138, CTN), pois o instituto não  alcança à penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (súmula  CARF n. 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente),  EDUARDO DE ANDRADE,  CRISTIANE  SILVA COSTA,  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO, WALDIR  VEIGA  ROCHA,  LUIZ  TADEU MATOSINHO  MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 16 48 /2 00 8- 96 Fl. 47DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16400.LOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na origem, foi lavrado auto de infração em face da recorrente, no valor de R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta  reais),  com  fulcro  no  art.  38,  §§  1º,  2º,  I,  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  por  ter  apresentado  a Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (ano­calendário de 2007) a que se refere o art. 25 da Lei Complementar n. 123/06 (fls. 06).  A recorrente tomou ciência do auto de infração em 02/07/2008 (fls. 07). Em  05/08/2008 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03), pugnando pela anulação do  auto de infração. A manifestação de inconformidade foi  julgada  improcedente nos  termos do  acórdão  nº  09­27.826,  proferido  pela  2ª  turma da DRJ/JFA,  cuja  ementa merece  leitura  (fls.  29/30):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO. DIPJ.   É devida a multa por atraso na entrega da DIPJ quando provado  que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  05/02/2010  (fl.  33),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  04/03/2010  (fl.  34  e  ss.),  no  qual  ventila  as  seguintes  razões, em resumo:   (i)  Que não obteve êxito na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica no  dia  30/06/2008  (último dia do  prazo) por  falha  técnica  no  sítio  eletrônico  do  Simples Nacional, motivo  pelo  qual  o  atraso  não  poderia  ser  imputado à recorrente;  (ii)  Que conforme se verifica em matéria publicada no Diário do Comércio  em 17/02/2010 (fls. 36), em 2009 teria ocorrido uma pane no sítio eletrônico  do Simples Nacional, problema este que teria ocorrido também em 2008;  (iii) Que no caso dos autos, “os atos de ‘comunicar’ e ‘transmitir’”, adotados  pela recorrente em 02/07/2008, ainda que fora do prazo, “foram espontâneos,  devendo ser acionado os artigos 138 e 112 do CTN” (fl. 36);  (iv) Ao  final,  a  recorrente  pugna  pela  reforma  do  acórdão  emanado  pela  DRJ/JFA e a consequente anulação do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16400.LOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13657.001648/2008­96  Acórdão n.º 1302­001.231  S1­C3T2  Fl. 48          3 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  Como  relatado,  a  recorrente  não  observou  o  prazo  para  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  prevista  no  art.  25,  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  que  dispõe:  Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN e observado o disposto no § 15­A do art. 18.  A multa aplicada está prevista no art. e 38, I e §§ 1º e 2º, I, da LC nº 123/06,  nos termos do auto de infração (fls. 07), que em síntese, dispõe:  Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta  Lei  Complementar,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma  definida  pelo  Comitê  Gestor,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; […]  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não­apresentação, da  lavratura do auto  de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  Fl. 49DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16400.LOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos  reais).   Do  exame  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  própria  recorrente  admite  que  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  foi  entregue fora do prazo previsto  (fls. 36,  item 01),  fato que  justifica a multa. Aliás, a multa é  devida  mesmo  quando  o  contribuinte  apresenta  a  declaração  antes  de  instauração  de  procedimento fiscalizatório, quanto reduz­se a penalidade pela metade (art. 38, § 2º, I, da LC nº  123/06).   A  recorre  alega  que  no  último  dia  do  prazo  para  a  entrega  da  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, o sítio eletrônico do Simples Nacional teria ficado fora do ar.  Junta aos autos uma reportagem (fls. 40).  Referido documento não possui o condão de comprovar o alegado, sobretudo  pelo  fato  de  a matéria  referir­se  a  problemas  apresentados  pelo  sítio  eletrônico  do  Simples  Nacional  no  ano  de  2009.  Ocorre  que  a  recorrente  deveria  ter  entregue  sua  Declaração  Simplificada em 30/06/2008.   A  recorrente  sustenta,  ainda  que  a  indigitada  notícia  confirmaria  que  “esta  pane  no  site  do  SIMPLES  NACIONAL,  ocorreu  em  2008  e  também  em  2009”  (fl.  36).  Todavia,  vê­se  que  tal  conclusão  é  extraída  dos  comentários  feitos  pelos  leitores  da  notícia,  que, obviamente, não integra o texto informativo.  De  toda  maneira,  como  bem  observado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  se  de  fato  o  problema  no  sítio  eletrônico  do  Simples  Nacional  sucedera  em  30/06/2008  (segunda­feira),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  deveria  ter  sido  transmitida no dia imediatamente seguinte, qual seja 01/07/2008, e não dois dias depois, como  ocorreu no caso dos autos (02/07/2008) (fls. 07).   Deste modo, conclui­se que a recorrente não logrou êxito em comprovar que  a entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário 2007, não  fora entregue por conta de instabilidade no sítio eletrônico do Simples Nacional.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a muilta  (art.  138,  CTN),  este  Conselho  pacificou  o  entendimento  adverso  ao  pleito  da  recorrente,  observe­se:  Súmula n. 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   No mesmo sentido trilha o entendimento do STJ, segundo o qual:   TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).  Fl. 50DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16400.LOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13657.001648/2008­96  Acórdão n.º 1302­001.231  S1­C3T2  Fl. 49          5 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ.  AgRg  no  REsp  916168/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 19/05/2009).  Dessa  forma,  o  recurso  voluntário  é  improcedente,  devendo  ser  mantida  a  multa, nos termos da fundamentação exposta.  Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                  Fl. 51DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16400.LOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 24/11/2013 15:45:00. Documento autenticado digitalmente por MARCIO RODRIGO FRIZZO em 24/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 26/11/2013 e MARCIO RODRIGO FRIZZO em 24/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.16400.LOHC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 22E61AC6C08DB00997D3276C65ADF8703CC4FC21 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13657.001648/2008-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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