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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869409 #
Numero do processo: 10680.724044/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS NO RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Tendo em vista que além da recorrente várias pessoas foram indicadas no relatório fiscal na qualidade de co-responsáveis pelo crédito lançado, devem as mesmas ser cientificadas do lançamento, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instancia Anulada.
Numero da decisão: 2402-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724044/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.452  S2­C4T2  Fl. 282          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MEET  COMERCIO  ALIMENTÍCIO E  SERVIÇOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.309.130­3,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  segurados,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  Consta do  relatório  fiscal  que a  recorrente  é empresa  sucessora da empresa  JHM8 – BAR E RESTAURANTE LTDA, bem como das seguintes pessoas físicas e jurídicas  também  qualificadas  no  Auto  de  Infração  como  sucedidos  co­responsáveis  pelo  débito:  ALDOMIR  MOCELLIN,  DARCI  ROQUE  MOCELLIN,  DÁLCIO  JOSÉ  FERRONATO,NÉDIO JOSÉ MOCELLIN, GRAYCE FONSECA VALLE, MUNIR KHALIL  LEBOS, PORÇÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ROBSON LEITE DO  REGO.  Ao efetuar o  lançamento  justificou o Auditor que através do "CONTRATO  DE COMPRA DE ESTABELECIMENTO E OUTRAS AVENÇAS", datado em 01/03/2010, a  empresa JHM8 ­ BAR E RESTAURANTE LTDA alienou para a Sra. GILVÂNYA ROBERTI  ROCHA  FILGUEIRAS  DE  MORAES,  os  ativos  que  integram  seu  único  estabelecimento  situado à Avenida Raja Gabaglia n° 2985, Bairro São Bento na  cidade de Belo Horizonte,  a  qual  por  sua  vez  os  transferiu  através  do  "CONTRATO  DE  COMODATO  DE  MÓVEIS  COMERCIAIS",  datado  em  01/03/2010,  para  a  empresa  MEET  ­  COMÉRCIO  ALIMENTÍCIO E SERVIÇOS LTDA.  Tal  contrato  visava  transferir  a  operação  da  churrascaria  Porção  em  Belo  Horizonte para os seus compradores, tendo os mesmos passado a exercer referida atividade por  intermédio  da  recorrente,  no  mesmo  local  e  no  mesmo  estabelecimento  comercial  anteriormente explorado pela empresa sucedida (JHM8).   Foram lançadas contribuições apuradas com base nas informações prestadas  pela própria recorrente, através das seguintes rubricas:  a­) AU1 : remuneração creditada a autônomo na competência de 05/2006;  b­) AL1:  alimentação a  seus  segurados empregados durante  todo o período  fiscalizado,  pela  existência  nas  referidas  folhas  da  rubrica  denominada  "DESCONTO  ALIMENTAÇÃO  ­  CÓDIGO  211",  ficando  demonstrado,  dessa  forma,  que  se  houve  a  participação dos empregados nos gastos com refeições, evidentemente houve a contrapartida,  todavia, sem a inscrição no PAT.  c­) MO1:  a  seus  segurados empregados durante  todo o período  fiscalizado,  pela  existência  nas  referidas  folhas  da  rubrica  denominada  "DESCONTO  MORADIA  ­  CÓDIGO  215",  ficando  demonstrado,  dessa  forma,  que  se  houve  a  participação  dos  empregados  nos  gastos  com moradia,  evidentemente  houve  a  contrapartida  do  fornecimento  pela empresa deste benefício a eles. Assim, também, analisando­se a contabilidade da empresa,  foram  encontradas  algumas  contas  de  despesas  movimentadas  com  gastos  de  aluguel,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  condomínio,  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano­IPTU  e  energia  elétrica,  sendo  elas:  3.1.1.04.020­ Despesas de Aluguel, 3.1.1.04.021­Despesas de Condomínio, 3.3.1.01.001­IPTU,  3.1.1.04.003­Energia  Elétrica,  3.1.1.01.019­  Outras  Despesas  com  Pessoal,  todas  elas  referentes  a  aluguéis  de  apartamentos  na  cidade  de  Belo  Horizonte,  exceto  as  despesas  referentes  ao  imóvel  onde  se  situa  o  estabelecimento  comercial,  localizado  na  Av.  Raja  Gabaglia,  2895­A  onde  a  empresa  desenvolve  suas  atividades  de  churrascaria,  as  quais,  evidentemente  foram  excluídas  deste  levantamento.  do  fornecimento  pela  empresa  deste  benefício a eles.  Quanto ao lançamento MO1, o fiscal concluiu pela incidência tendo em vista  que  a  moradia  foi  fornecida  a  empregados  sem  que  os  mesmos  estejam  trabalhando  em  canteiros de obras ou locais que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, situações  que  não  são  encontradas  na  empresa  ora  autuada,  que  forneceu moradia  a  apenas  alguns  de  seus  empregados,  vindos  de  outras  cidades  para  trabalharem  continuamente  na  zona  sul  de  Belo  Horizonte,  em  atividades  ligadas  à  churrascaria,  exercendo  funções  de  maitre,  churrasqueiras, garçons, auxiliares de copa, dentre outras.  Em assim  sendo,  as despesas  com os pagamentos de aluguéis,  condomínio,  IPTU  e  energia  elétrica  destinados  para  a moradia  dos  empregados  foram  consideradas  pela  fiscalização como  salário­de­contribuição para  fins previdenciários,  uma vez que são  ganhos  habituais do empregado sob a forma de utilidade.  A multa aplicada, após a devida comparação com a legislação posterior, foi  aquela de 75%.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2005  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 11/11/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  impugnante  foi  constituída  em 01/03/2010,  quase  quatro  anos  após  o  suposto  fato  gerador  causador  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  além disso,  o  quadro  societário  da  impugnante  não  tem  nenhuma  relação  com  o  quadro  societário  da  sucedida,  sendo desconhecido  para  a mesma. Ademais,  consta  no  contrato  de  comodato  apresentado  ao  fiscal  que  o  "sucedido" teria responsabilidade de transição pelo prazo  de  seis  meses  após  a  assinatura  do  termo,  ou  seja,  o  sucedido  estava  exercendo  a  atividade  transferindo  o  estabelecimento  2.  que  o  fiscal  deveria  ter  diligenciado  contra  o  sucedido  para o cumprimento de suas obrigações e após, se fosse o  caso,  declarar  sucessão  subsidiária.  No  entanto,  a  fiscalização alicerçou a suposta sucessão em informações  prestadas pelo sucedido, que informou não mais exercer  a atividade comercial cedida.  3.  A expressão "subsidiária" significa que terceiros também  poderão  ser  responsabilizados  por  obrigação  tributária,  mas  somente no  caso de mostrar­se  impossível  cobrá­la  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724044/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.452  S2­C4T2  Fl. 283          5 do  contribuinte  devedor  principal.  Assim,  mostra­se  necessário o esgotamento das vias  legais na tentativa de  localização do devedor principal e seus bens, o que não  ocorreu;  4.  que  a  adesão  ao  PAT  é  obrigação  meramente  formal,  devendo  ser  desconsiderada  para  fins  de  incidência  das  contribuições previdenciárias;  5.  a  impossibilidade  de  apuração  dos  gastos  individualizados  dos  empregados  beneficiados  pelo  auxílio  moradia.  Nesse  sentido,  não  poderia  a  fiscalização utilizar­se de todos os valores para apuração,  ainda mais, reconhecendo que alguns, indiscutivelmente,  faziam jus a este benefício.  6.  que o suposto crédito relativo a 2005 não pode prosperar  pois  foi  atingido  pela  decadência,  nos  termos  da  legislação aplicável. Transcreve o § 4 o do artigo 150, do  CTN.  7.  são  inexigíveis  as  contribuições  sobre  as  remunerações  dos segurados autônomos, instituídas pela Lei 7.787/89 e  Lei 8.212/91, pois o Supremo Tribunal Federal entendeu­ as  como  inconstitucionais.  Tais  contribuições  não  integram  a  folha  de  salários  e,  para  que  seja  instituída  nova  fonte  de  custeio,  é  exigida  a  instituição  via  lei  complementar,  conforme  exigência  do  artigo  154  da  CF/88. Transcreve julgado acerca da matéria.  8.  requer  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  da  impugnante  declarando  nula  a  sucessão,  com  conseqüente nulidade do Auto de Infração.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de analisar qualquer das matérias objeto do recurso, da atenta  análise dos autos, verifiquei haver questão preliminar a ser decidida por esta Eg. Turma.  O  relatório  fiscal  da  infração é por demais  claro  com  relação aos  fatos que  ensejaram o lançamento, tendo sido, ainda bastante específico em apontar uma a uma todas as  pessoas relacionadas aos fatos.  As seguintes pessoas físicas e  jurídicas também foram qualificadas no Auto  de Infração como sucedidos co­responsáveis pelo débito:   ALDOMIR MOCELLIN,   DARCI ROQUE MOCELLIN,   DÁLCIO JOSÉ FERRONATO,  NÉDIO JOSÉ MOCELLIN,   GRAYCE FONSECA VALLE,   MUNIR KHALIL LEBOS,   PORÇÃO  LICENCIAMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  ROBSON  LEITE DO REGO.  Tais pessoas não foram simplesmente listadas no Relatório de Vínculos como  responsáveis  pelo  estabelecimento,  mas  aos  mesmos  foi  reconhecida  a  responsabilidade  solidária ou mesmo subsidiária pelo lançamento em questão.  A  título  de  esclarecimento,  cumpre  apontar  que  algumas  pessoas  acima  listadas  atuaram  na  qualidade  de  intervenientes  anuentes  ao  contrato  de  transferência  do  estabelecimento, sendo que uma delas é a detentora da marca PORÇÃO.  Entretanto, nenhuma das pessoas acima foi cientificada do Auto de Infração,  o que veio a ser realizado somente em nome da empresa sucessora, ora recorrente.  Ora, se fosse o caso de simples relação de tais pessoas no anexo REPLEG do  Auto,  tais  pessoas  não  poderiam,  em  qualquer  hipótese,  ser  responsabilizadas  pelo  crédito  lançado.  Todavia,  aqui  o  caso  é  outro.  Todas  elas  foram  expressamente  qualificadas  no  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.724044/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.452  S2­C4T2  Fl. 284          7 relatório  fiscal  como  co­responsáveis  pelo  débito,  o  que  ensejará  conseqüências  em  seu  desfavor, acaso o presente lançamento venha a ser mantido.  Ou  seja,  todos  estão  sendo  considerados  como  sujeitos  passivos  na  relação  jurídico­tributária, nos termos do art. 135 e 133, ambos do CTN.  Dessa  forma,  entendo  que  todas  elas  deveriam  ser  cientificadas  do  lançamento para apresentar defesa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, bem como  dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72, a seguir:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  presente  caso,  a  ausência  de  cientificação  do  demais  sujeitos  passivos,  macula  o  resultado  prático  do  processo,  sendo  que,  relativamente  aos mesmos,  não  houve  a  devida observância do exercício do direito à plena defesa.  Na mesma  linha a Lei 9.784/99, em seu artigo 28,  impõe que o  interessado  deverá  ser  obrigatoriamente  intimado  de  todos  os  atos,  termos  e  decisões  tomadas  em  seus  processos perante a administração pública, no caso a tributária. Vejamos:  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA, determinando a baixa dos autos a DRJ de origem, para que, então,  todas as pessoas físicas ou jurídicas apontadas como co­responsáveis pelo débito em questão,  além  da  recorrente,  sejam  cientificadas  do  lançamento,  podendo,  caso  queiram,  apresentar  defesa, devendo, após ser proferida novo julgamento de primeira instância.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4841961 #
Numero do processo: 10380.000298/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Resolução n.º 2801­000.095  S2­TE01  Fl. 47          2 Cientificado  do  lançamento  em  10/12/2008,  conforme  faz  prova  o  Aviso  de  Recebimento ­ AR à fl. 15, o interessado apresentou sua impugnação em 05/01/2009, à fl. 01,  juntando ao processo cópias dos seguintes documentos: i) comprovante de rendimentos pagos e  de retenção na fonte fornecido pela fonte pagadora, à fl. 06; ii) extrato dos descontos efetuados,  conforme informação da fonte recebedora dos recursos, devidamente discriminados, à fl. 07.  Ao final de sua defesa o impugnante solicitou que fosse considerado sem efeito  o lançamento, tendo em vista se referir a despesas legítimas e devidamente comprovadas.  Na  sequência,  verificado  pelo  órgão  julgador  que  o  documento  anexado  pelo  recorrente à fl. 07 se tratava de documento relativo ao ano­calendário de 2007, estranho à lide,  foi  realizada  diligência,  às  fls.  16/17,  para que  fosse  solicitado  ao  contribuinte o  documento  concernente ao ano­calendário objeto da autuação, ou seja, 2006, a qual foi atendida, conforme  documento anexado à fl. 21.  Ao apreciar o  litígio, a 1a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE decidiu,  por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ/FOR nº 08­18.332, de 21/06/2010, às fls. 26/31.   Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/07/2010,  nos  termos  do  documento à fl. 36, o contribuinte interpôs, em 16/08/2010, o Recurso Voluntário às fls. 40/41,  instruído com os documentos às fls. 42/44.   Na  peça  recursal  o  contribuinte  solicita  que  seja  restabelecida  a  dedução  com  despesas médicas efetuadas com: Ana Maria Sousa do Nascimento, companheira com a qual  tem união estável há 09 (nove) anos; Fernanda Sousa Fernandes, filha do titular com a referida  companheira;  e  Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes,  ex­mulher,  atualmente  divorciada  do  declarante, esta última face à obrigação assumida em acordo judicial.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  No  caso,  a  alegação  da  defesa  é  de  que  teria  o  direito  de  deduzir  a  título  de  despesas médicas, no ano­calendário em exame, a parcela referente ao pagamento que efetuou  com  o  plano  de  saúde  de Ana Maria  Sousa  do Nascimento  (companheira),  Fernanda  Sousa  Fernandes  (filha  do  titular  com  a  referida  companheira),  e  de  Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes (ex­cônjuge).  Assevera  ainda  que,  não  obstante  Ana  Maria  Sousa  do  Nascimento  (companheira) tenha optado por apresentar em separado a Declaração do Imposto de Renda do  exercício  2007,  não  teria  efetuado  qualquer  dedução  concernente  às  despesas  médicas  em  discussão.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Resolução n.º 2801­000.095  S2­TE01  Fl. 48          3 Ora, sobre essa matéria, assim orientava a Receita Federal em seu “Manual de  Perguntas e Respostas” quanto ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício  2007, ano­calendário de 2006:  “PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO  356 ­ O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor  integral pago ao plano,  incluindo os valores referentes ao cônjuge e  aos filhos quando estes declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  o  outro  cônjuge ou  os  filhos  constarem do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado  como dedução nas declarações do outro cônjuge ou filhos.  No  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado  pelo  outro  cônjuge  ou  pelos  filhos,  na  qual  todas  as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível  na  declaração  do  titular do plano.  FILHO NÃO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO  357 ­ São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de filho não  incluído como dependente na declaração de ajuste de quem efetuou o  pagamento dessas despesas?  Como regra geral, somente  são dedutíveis na declaração as despesas  médicas e com instrução de pessoas  físicas consideradas dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável em que for considerado dependente.  Contudo,  podem  ser  deduzidas  na  declaração  as  despesas  médicas  e  com instrução:  1  ­  pagas  pelo  declarante  referentes  a  alimentandos  desde  que  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente,  observados os limites legais;  2 ­ referentes a filho que esteja sendo declarado como dependente por  um dos cônjuges ainda que os recibos  tenham sido emitidos em nome  de outro cônjuge.”  Em outro ponto, quanto ao documento à fl. 44 (“Termo de Audiência”), que foi  colacionado  aos  autos pelo  recorrente  com o objetivo de  comprovar o direito  à dedução dos  valores pagos a título de plano de saúde para Vânia Maria de Oliveira Fernandes (ex­cônjuge),  observa­se  que  se  trata  de  cópia  não  autenticada  e  sem  qualquer  assinatura,  não  havendo,  portanto, como aferir sua legitimidade e/ou autenticidade.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10380.000298/2009­21  Resolução n.º 2801­000.095  S2­TE01  Fl. 49          4 Portanto, face o acima exposto, e com vistas a formar convicção acerca da lide,  VOTO pela conversão do julgamento em diligência à unidade de origem a fim de que sejam  adotadas, pela autoridade lançadora, as seguintes providências:  1) esclarecer se a Sra. Ana Maria Sousa do Nascimento, CPF nº 781.837.313­68  (número de CPF constante na Escritura Pública Declaratória à fl. 42), apresentou declaração de  rendimentos  em  separado  para  o  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  Em  caso  positivo,  informar  se  referida  declaração  foi  apresentada  no  modelo  completo  ou  simplificado;  e  constando  dessa  declaração  deduções  com  despesas  médicas,  relacionar  os  respectivos  beneficiários e valores dos pagamentos efetuados a este título.  2)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  (devidamente  autenticada)  do  documento que consta da referida ação de separação que comprove a obrigação assumida  em  acordo  judicial  quanto  ao  pagamento  de  plano  de  saúde  de  Vânia  Maria  de  Oliveira  Fernandes.                                     Assinado digitalmente                       Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4872284 #
Numero do processo: 13749.001176/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.119
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 108          1 107  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.001176/2007­61  Recurso nº  933.490  Resolução nº  2801­000.119  –  1ª Turma Especial  Data  17 de maio de 2012  Assunto  IRPF ­ Solicitação de Diligência  Recorrente  ANA CRISTINA MACHADO VELLOSO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara  Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que concluiu pela procedência da exigência formulada por meio da Notificação de Lançamento  às  fls.  48/52,  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  (suplementar), multa  de  ofício de 75% e juros de mora.    Depreende­se  dos  autos  que  o  lançamento  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  pela  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2005,  ano­    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13749.001176/2007­61  Resolução n.º 2801­000.119  S2­TE01  Fl. 109          2 calendário  2004,  em  que  se  apurou  a  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro  Caixa  no  montante de R$ 13.947,64.  A autoridade lançadora assim descreveu os fatos (fl. 50):    “Dedução indevida de despesas de Livro Caixa.  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho não­assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o  leiloeiro.  Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos  de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor  de  R$  13.947,64  informado  a  titulo  de  Livro  Caixa,  indevidamente  deduzido.  (...)”  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  29/11/2007,  às  fl.  01/02,  argumentando  que  não  foi  notificada  a  esclarecer  quaisquer  divergências. Juntou ao processo os documentos às fls. 03/44, os quais, no seu entendimento,  comprovariam a veracidade dos valores informados em sua Declaração de Ajuste Anual.  Ao apreciar o litígio, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília/DF decidiu, por  unanimidade de votos,  julgar procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/BSA nº  03­31.669, de 26/06/2009, às fls. 64/67, que apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO.  As  despesas  incorridas,  em  razão  da  atividade  não­assalariada,  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  quando  escrituradas em livro caixa.  Lançamento Procedente   Devidamente  intimada  da  decisão  a  quo  em  18/11/2009,  nos  termos  do  documento  à  fl.  76/v,  a  interessada  interpôs,  em  03/12/2009,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  77/78, instruído com a documentação às fls. 79/99.   Na peça recursal a contribuinte destaca que:  ­ está anexando ao processo o Livro Caixa e notas fiscais de serviços emitidas  por  Alterdata  Tecnologia  em  Informática,  referente  ao  período  de  2004,  para  comprovar  as  despesas  lançadas  em  sua  declaração  de  Imposto  de Renda  do  exercício  2005,  pois,  por  ser  contabilista  autônoma obteve  rendimentos do  trabalho não­assalariado,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n ° 15, de 06 de fevereiro de 2001;  ­ com todos os documentos juntados ao processo (Livro Caixa, xerox de todas as  despesas,  declaração  de  imposto  de  renda),  requer  que  seja  efetuada  a  devida  análise  e  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13749.001176/2007­61  Resolução n.º 2801­000.119  S2­TE01  Fl. 110          3 constatando  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  sua  declaração,  seja  cancelada  a  autuação fiscal, com o pagamento da restituição que lhe é devida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar.   No presente caso a discussão mira tão­somente a glosa efetuada pela autoridade  fiscal de dedução pleiteada pela contribuinte a título de despesas de Livro Caixa.  Após  o  exame  da  lide,  assim  concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  “(...)  Com  efeito,  para  que  uma  despesa  possa  ser  considerada  como  de  custeio e ser dedutível como Livro Caixa, quatro requisitos cumulativos  e indispensáveis devem ser respeitados: a) deve estar relacionada com  a  atividade  exercida  sem  vinculo  empregatício;  b)  deve  ser  efetivamente realizada no curso do ano­calendário correspondente; c)  deve  ser  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção  da  fonte  produtora;  d)  deve  estar  escriturada  em  Livro  Caixa  e  comprovada com documentação idônea.  Para amparar o direito à dedução pleiteada, foram trazidos aos autos  os  documentos  de  fls.  3/45. Cabe  registrar  que  não  foi  esclarecida  a  natureza da despesa representada pelos boletos bancários de  fls. 3/7,  pagos  à  pessoa  jurídica  Alterdata  Tecnologia  Informática  Ltda.,  no  valor de R$ 2.812,20.  Contudo,  além  de  não  informar  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  a  Alterdata  Tecnologia  Informática  Ltda.,  a  contribuinte  apenas  elaborou a planilha de fl. 8, não logrando comprovar que as despesas  correspondentes  aos  documentos  acostados  aos  autos  foram  escrituradas em Livro Caixa.  Logo, mesmo que as despesas de R$ 2.812,20 se  referissem a custeio  necessário  percepção  da  receita,  o  pleito  não  poderia  ser  deferido,  tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa  com  a  escrituração  dos  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado  e  respectivas despesas.  (...)”  Assim,  como  bem  salientado  na  decisão  a  quo,  é  sabido  que  somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  as  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13749.001176/2007­61  Resolução n.º 2801­000.119  S2­TE01  Fl. 111          4 documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte produtora.  Por ocasião do Recurso Voluntário a contribuinte juntou ao presente processo o  Livro Caixa, às fls. 79/87, bem como diversas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa  Alterdata Tecnologia em Informática, às fls. 88/99, referentes ao ano 2004, visando comprovar  as despesas lançadas em sua declaração de rendimentos.   Todavia,  observa­se  que  todos  estes  documentos  foram  acostados  ao  processo  após a ciência do lançamento, dentre os quais aqueles às fls. 03/44, e deste modo, não foram  analisados de forma criteriosa e individualizada pela autoridade lançadora.   A  este  respeito,  em  sua  defesa  a  autuada  assevera  que  não  foi  notificada  a  esclarecer  quaisquer  divergências  em  momento  anterior  ao  lançamento,  razão  pela  qual  somente posteriormente apresentou a referida documentação.  Portanto, face o acima exposto, e com vistas a formar convicção acerca da lide,  VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Repartição de origem adote as  seguintes providências:  i) examinar a documentação às fls. 03/44 e 79/99, apresentada pela contribuinte,  manifestando­se quanto à comprovação das despesas glosadas questionadas na Notificação de  Lançamento;  ii) se da análise do item (i) restar dúvidas, listar as despesas não comprovadas e  intimar  a  autuada,  concedendo­lhe  prazo  para  que  esclareça  de  forma  detalhada  os  valores  questionados apresentando a respectiva documentação comprobatória;  iii)  realizar  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  convencimento;  iv) ao final, que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e  conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados.  Com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  inclusive,  de  eventuais  documentos  que  vierem  a  ser  anexados  a  este  processo  provenientes  dos  procedimentos acima referidos, assegurando­lhe prazo para sua manifestação.                                  Assinado digitalmente                     Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10882.903339/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais do IRPJ calculados sobre balancetes ou receita bruta, as denominadas estimativas, bem assim as retenções levadas a efeito por fontes pagadoras, caracterizam meras antecipações do imposto a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do ano-calendário. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do lucro na periodicidade anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano-calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1º de janeiro subseqüente.
Numero da decisão: 1103-000.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 151          1 150  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903339/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.693  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ ­ Declaração de Compensação  Recorrente  TVSBT ­ CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  balancetes  ou  receita  bruta,  as denominadas  estimativas,  bem assim  as  retenções  levadas  a  efeito  por  fontes  pagadoras,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no final do ano­calendário. A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  na  periodicidade anual.  Do  confronto  entre  o montante  antecipado  ao  longo  do  ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior  que o devido, é passível de restituição ou  compensação,  sobre o qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1º  de  janeiro  subseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903339/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.693  S1­C1T3  Fl. 152          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva,  Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.     Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  contra  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas­SP  que  não  acolheu  a  solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco­SP,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório contra a Fazenda Nacional por conta de apontado indébito a título de saldo negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  no  ano­calendário  de  2001  e,  consequentemente,  deixou  de  homologar  a  compensação  inserta  na  Declaração  de  Compensação (Dcomp) nº 28894.56277.150206.1.3.02­7260 transmitida pela internet à central  de dados da Receita Federal do Brasil em data de 15 de fevereiro de 2006 visando extinguir  débito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  apurada  em  janeiro de 2006.  Registre­se que o crédito buscado na Dcomp referenciada  fora  indicado em  07  (sete)  outras  sucessivas  declarações  de  compensação  veiculando  extinção  de  débitos  da  COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de períodos posteriores  a janeiro de 2006, cujas compensações foram igualmente declaradas não homologadas em vista  da constatação de inexistência do direito creditório noticiado.   Analisando a declaração de compensação inaugural concluiu a Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Osasco­SP que seria improcedente o indébito fiscal nela indicado,  na  ordem  de  R$  117.207,32,  por  não  corresponder  ao  saldo  negativo  de  R$  398.716,81  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ).  Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade  prevista no  artigo 74, § 7º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, argumentando que  cometeu erro no preenchimento da DIPJ e que o saldo negativo correto é aquele  indicado na  declaração  de  compensação,  o  que  seria  verificável  pelas  importâncias  do  imposto  de  renda  retido por fontes pagadoras (IRRF) relacionadas na ficha de composição do crédito citado na  Dcomp.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903339/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.693  S1­C1T3  Fl. 153          3 Pugnou,  também, pela nulidade do despacho decisório em vista da ausência  de motivação  da Receita  Federal  em  desconsiderar  os DARFs  e  o  IRRF  constantes  de  seus  próprios controles internos.  Ressaltou, ainda, que já promovera a retificação da DIPJ para lhe corrigir o  erro e requereu, ao final, a improcedência do despacho decisório.  Aquela  4ª  Turma  de  Julgamento  admitiu  o  inconformismo  e  afastou  a  preliminar de nulidade. Quanto ao mérito consignou, inicialmente, que em vista dos princípios  da  instrumentalidade  do  processo,  da  economia  processual,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa, as divergências entre saldos negativos indicados na DIPJ e nos  PER/DCOMP  podem  ser  supridos  pela  instância  administrativa  julgadora  de  forma  a  tornar  possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação declarada.   Assim,  analisou  as  retenções  na  fonte  noticiadas,  parcelas  que  formam  o  saldo  negativo  do  período,  concluindo  que  a  interessada  não  apresentou  os  informes  de  rendimentos e de retenções previstos no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985  e  que  inexistem  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  afetos  às  Declarações  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) qualquer informação que liste a contribuinte como  beneficiária.  Em conseqüência, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   Ciente  do  decisório  em  23  de  fevereiro  de  2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25  do  mês  seguinte  no  qual  aduz  que  o  próprio  Acórdão  recorrido  reconhece  a  possibilidade  de  ter  havido  equívoco  no  preenchimento  das DIRFs  pelas  fontes  pagadoras  ou mesmo  omissão,  porém,  em  nenhum momento menciona  convidar  tais  fontes  retentoras  para  melhores  esclarecimentos  e  também  não  considerou  a  possibilidade  da  contribuinte fazer a comprovação através de suas escriturações.  Portanto, a compensação realizada não poderia ser simplesmente indeferida,  com a indicação de dispositivos genéricos.  Pugna  pela  efetividade  das  retenções  indicadas  na  declaração  de  compensação  e  demonstradas  em  planilha  que  anexa  e,  ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso e a homologação da compensação, seguindo­se a extinção do crédito tributário.  É o relatório, em apertada síntese.    Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  O litígio se prende à importância de R$ 114.279,63, resultante da somatória  dos créditos utilizados nas declarações de compensação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903339/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.693  S1­C1T3  Fl. 154          4 Não  há  maiores  entraves  na  compreensão  de  que  a  regra  de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), quando não exercida a regular opção pelo regime do lucro presumido, se dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário  mediante  o  levantamento  de  balanços  patrimoniais  e  elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e 31 de dezembro, consoante dispõe o artigo 220 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.   A apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e 223 do RIR/99  que,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto  é,  determinados mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  sendo  certo  que  em  determinados  tipos  de  atividade  econômica  dito  percentual  poderá  ser  de  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento;  dezesseis  por  cento ou trinta e dois por cento.  Com  base  na  receita,  então,  estima­se  o  lucro,  daí  a  denominação  de  pagamentos por estimativa.  Exercida  a  opção,  com  o  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  do  início  de  atividade  e  que,  a  propósito,  é  de  caráter  irretratável  (RIR/99,  art.  232),  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  os  recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230).  Apurado  o  imposto  e  contribuição  devidos  no  ano­calendário,  mediante  o  levantamento  do  balanço  em  31  de  dezembro,  deles  deduz­se,  entre  outros  elementos,  as  antecipações  efetuadas,  quais  sejam,  as  parcelas  do  imposto  de  renda  retido  por  fontes  pagadoras  de  rendimentos  e  as  estimativas  regularmente  adimplidas.  Acaso  a  somatória  de  essas  quantias  ultrapassar  aquele  valor  estará  exteriorizada  a  figura  do  saldo  de  imposto/contribuição  a  ser  restituído  ou  compensado  (RIR,  art.  231),  também  chamado  de  saldo negativo de IRPJ ou CSLL; inversamente, afigura­se o saldo de imposto ou contribuição  a pagar.  Aflorada, então, a figura do saldo negativo, este sim é passível de restituição  ou  compensação  com  o  próprio  ou  outros  tributos  e  sobre  o  qual  incidirão  juros  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados entre o mês de janeiro subseqüente até o mês anterior ao  da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que for restituído ou em que  estiver sendo efetuada a compensação.  No  caso  dos  autos  a  Requerente  foi  instada  pela  resposta  dada  à  sua  manifestação de inconformidade, ocasião em que se inaugurou o contraditório, a apresentar a  prova das retenções na fonte indicadas em sua declaração de compensação. Adveio o recurso  voluntário e o mesmo não se fez acompanhado de qualquer elemento a respeito.  Creio  equivocado  o  entendimento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  deveria  “convidar”  as  fontes  retentoras  indicadas  em  sua  declaração  de  compensação para apresentarem as cifras ditas retidas.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.903339/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.693  S1­C1T3  Fl. 155          5 Com  efeito,  tenho  que  recai  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito que  alega possuir  em  face da Fazenda Nacional,  regra basilar  extraída do  artigo 333,  inciso  I,  do  estatuto  processual  civil  pátrio,  e  sendo  sua  pretensão  constitutiva,  como  efetivamente o é, descabe atribuir à Administração os  requisitos aplicáveis no  lançamento de  crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  processo  administrativo não vai a ponto de obrigar o Fisco na produção de provas a favor da Requerente,  salvo aquelas que for do conhecimento da Administração e conste de seus registros e, no caso,  essa diligência fora levada a efeito, consoante expressa assertiva da autoridade fiscal julgadora.  Enfim,  os  comprovantes  legais  das  apontadas  retenções  (Lei  nº  7.450/85,  artigo 55) não foram apresentados pela interessada e a autoridade fiscal ainda assim diligenciou  no banco de dados da Receita Federal, oportunidade em que aferiu a inexistência delas.   Quanto à insinuação da defesa para que suas “escriturações” fossem levadas  em conta, registro que a contribuinte nada carreou aos autos. Ora, sem adentrar no mérito do  grau de eficácia desse elemento de prova fato é que a juntada só dependeu de sua vontade, de  sorte que não o trazendo descabe invocar qualquer desprezo por parte da autoridade fazendária.  Com tais razões, VOTO pelo não provimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10283.907220/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA Alegado erro de preenchimento de DCTF não pode ser ilidido por valor constante em DIPJ ou DCTF retificada a destempo, desacompanhado de comprovação lastreada em documentação contábil idônea.
Numero da decisão: 1801-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907220/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.126  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Alegado  erro  de  preenchimento  de  DCTF  não  pode  ser  ilidido  por  valor  constante  em  DIPJ  ou  DCTF  retificada  a  destempo,  desacompanhado  de  comprovação lastreada em documentação contábil idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 20 /2 00 9- 37 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata­se de pedido de compensação (DCOMP n° 13063.90559.150307.1.3.04  ­6872,  fls.1/5) de  suposto crédito de  IRPJ, PA 12/2006, no valor original de R$ 133.207,14,  com débito próprio do contribuinte de COFINS PA 02/2007. O alegado credito teria origem em  suposto pagamento a maior de IRPJ.  Conforme  despacho  n°  848504052  (fls.06),  referida  compensação  não  foi  homologada,  assim  como o  respectivo  crédito  apontado  não  foi  reconhecido,  por  terem  sido  localizados um ou mais débitos vinculados ao alegado credito, não restando saldo credor a ser  compensado..  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando ter se equivocado ao não retificar a DCTF e limitando­se a anexar a DCTF original,  não  retificada,  a  PERDCOMP  e  o  comprovante  de  arrecadação  DARF,  como  provas  do  suposto credito.   A decisão de 1 instancia consignou a natureza constitutiva da DCTF quanto  ao credito tributário, assim como a necessidade de provas idôneas para infirmar sua presunção  de legitimidade, notadamente a escrita fiscal e contábil.   Dessa  forma,  a  decisão  de  primeira  instancia  não  reconheceu  o  credito  pleiteado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Regularmente notificado em 07/02/11, o recorrente interpôs tempestivamente  Recurso Voluntário  em 04/03/2011 alegando em síntese:  (i) que houve erro de  fato no valor  declarado em DCTF, (ii) que o valor correto de seu debito de IRPJ foi regularmente declarado  em DIPJ, (iii) que o valor declarado em DCTF não deve prevalecer sobre o valor declarado em  DIPJ (iv) que procedeu a retificação da DCTF (em 1/03/11), diminuindo o debito de IRPJ para  o período.     Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  No mérito não merecem prosperar as alegações da recorrente. Com efeito é  cediço  neste  tribunal  que  a  simples  alegação  de  erro material  na DCTF,  desacompanha  das  provas idôneas do credito pleiteado não é capaz de gerar qualquer direito creditório.   Com efeito, o contribuinte limita­se a alegar erro material na apresentação de  sua DCTF, buscando comprovar  seu credito por meio da  juntada de DIPJ e DCTF retificada  após a decisão proferida em 1  instancia,  sem demonstrar nenhuma evidencia contábil de  seu  credito.   A  comprovação  idônea  do  credito  pleiteado  por  meio  de  escrita  fiscal  e  contábil  e  fundamental  nos  casos  de  alegado  erro  de  fato  em DCTF,  não  sendo  suficiente  a  comprovação do alegado erro com a mera juntada de DIPJ.   Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo  I  /  11a. Turma  / DECISÃO 16­36598 em 13/03/2012 Contribuição  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.907220/2009­37  Acórdão n.º 1801­001.126  S1­TE01  Fl. 3          3 para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera­se confissão de dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis  aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração  contábil,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  demonstrem a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão  proferida,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório.  Na  apuração da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, necessário  se  faz  a  retificação  da  DCTF,  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP.    Diante  do  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 07/04/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4872433 #
Numero do processo: 10680.720564/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhem-se os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2201-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201-1.526, de 08/02/2012, alterar a conclusão do voto, adaptando-a ao dispositivo do julgado. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 10 de maio de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720564/2007­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  ITR  Embargante  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO.  Constatada  contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu  voto condutor, acolhem­se os embargos declaratórios que apontaram o vício,  para solucionar a contradição.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada no Acórdão nº 2201­1.526, de  08/02/2012, alterar a conclusão do voto, adaptando­a ao dispositivo do julgado.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10 de maio de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 64 /2 00 7- 99 Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).  Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Contribuinte,  acima  identificada, em face do acórdão nº 2201­01.526, de 08 de fevereiro de 2012.  Aponta  a  embargante  divergência  entre  a  parte  dispositiva  do  acórdão  e  a  conclusão do seu voto condutor. Refere­se especificamente ao valor do VTN a ser considerado:  diz  que,  enquanto  o  dispositivo  do  acórdão  refere­se  ao  valor  de  R$  15.650.700,00  (R$  2.500,00/ha), a conclusão do voto menciona o valor de R$ 16.650.700,00 (R$ 1.300,00/ha).  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade  a  Sra.  Presidente  da  Câmara  acolheu  os  embargos  e  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  para  exame  pelo  Colegiado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  Embargante  aponta  contradição  entre  o  dispositivo do  acórdão e  a  conclusão do  seu voto  condutor. Para maior  clareza,  reproduzo  a  seguir um e outro:  Dispositivo:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  acolher  os embargos declaratórios interpostos pela Delegado da Receita  Federal  para  retificar  a  decisão  proferida  no  acórdão  2201­ 00.699, de 16/06/2010, no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  reduzir  o  VTN  do  imóvel  a  R$15.650.700,00  (R$1.300,00/ha), ajustando­se os demais valores até a apuração  final do imposto suplementar.  Conclusão do voto:  Ante o exposto, encaminho o meu voto no sentido de acolher os  embargos  para,  retificando  o  acórdão  nº  2201­00.699,  de  16/06/2010,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  VTN  do  imóvel  para  R$16.650.700,00  (R$1.300,00/ha)  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720564/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.097  S2­C2T1  Fl. 3          3 ajustando­se os demais valores até a apuração final do imposto  suplementa.  A  Contradição  é  evidente.  Em  verdade,  trata­se  de  erro  material,  erro  de  escrita.  O  valor  correto  é  aquele  que  consta  do  dispositivo  do  acórdão  R$  15.650.700,00  correspondente  ao  preço  de R$ 1.300,00  por  hectare multiplicado  pela  área  total  do  imóvel:  12.039 hectares.  Assim, acolho os embargos e soluciono a contradição retificando a conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  para:  Ante  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para,  retificando  o  acórdão  nº  2201­00.699,  de  16/06/2010,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  VTN  do  imóvel  para  R$15.650.700,00  (R$1.300,00/ha) ajustando­se os demais valores até a apuração final do imposto suplementa.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para  retificar a conclusão do voto condutor do acórdão nos termos acima referidos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 691DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10680.720564/2007­99    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.097.      Brasília/DF, 10 de maio de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.720564/2007­99  Acórdão n.º 2201­002.097  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.002010/2002-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 LIDE ADMINISTRATIVA. Verificada a inexistência de lide deve ser negado provimento.
Numero da decisão: 1103-000.674
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Conforme  a  consulta  de  fls.62  ao  sistema  IRPJ,  observa­se  que,  no  ano­ calendário de 1998, a  contribuinte  teve duas declarações processadas pela Receita Federal,  a  saber: (i) uma referente ao período de 01/01/1998 a 31/07/1998, com o número 3936522, e (ii)  uma referente ao período de 01/08/1998 a 31/12/1998, com o número 0808414.  Com  relação  ao  segundo período  acima  referido,  01/08/1998  a  31/12/1998,  relativo à declaração de nº 0808414, a contribuinte apresentou o Pedido de Revisão de Ordem  de Incentivos Fiscais – PERC – de fls. 01, no qual informou a seguinte motivação: “Valor da  ordem de emissão ao Finor – Recurso Próprio maior que o recolhimento em darf específico –  vlr. Correto R$114.246,04”.  Contudo,  o  PERC  ora  em  análise  foi  indeferido,  conforme  o  despacho  decisório da DIORT/DEINF/SP de 15/08/2008 (fls.145/148), nos seguintes termos:  9­  A  consulta  ao  sistema  IRPJ  indica  que  não  houve  recolhimento de imposto de renda no período em questão, razão  pela  qual  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  é  igual  a  zero,  fls.65 a 68, e o valor do incentivo calculado /normalizado é zero.  10­ A consulta ao sistema IRPJOEIF, no período, confirma não  haver  base  de  cálculo  para  o  incentivo  fiscal  pleiteado  pela  interessada, fls. 138 a 144.  11­ Foram detectados três DARF pagos dirigidos diretamente ao  FINOR – Fundo de Investimento, código 6677, no valor total de  R$331.988,30 (DARF específico), de fl.[78 a 80].  12­  A  legislação  de  regência  da  matéria  determina  que  a  aplicação dirigida diretamente ao fundo de investimento, a título  de incentivo fiscal, em valor superior ao que a interessada teria  direito, deve ser considerada como recursos próprios aplicados  no  respectivo  projeto,  ou  subscrição  voluntária  de  capital  perante o mesmo (...).  15­ Diante do  exposto,  (...) DECIDO  INDEFERIR o Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais –  PERC,  relativo  ao  IRPJ/99,  formulado  pela  interessada,  em  decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.4º da Lei nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, parágrafos 1º ao 6º.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada em 16/09/2008 (fls.151/154), alegando em síntese que:  1. No período de 01/08/1998 a 31/12/1998, a manifestante optou por recolher  as  opções  por  incentivos  fiscais  em  DARF  específico  sob  o  código  6677  (IRPJ  –  FINOR  estimativa), sendo posteriormente manifestada a opção por meio de indicação em ficha própria  da DIPJ.  1.1.  Tendo  em  vista  que  no  período  de  01/08/1998  a  31/12/1998  a  contribuinte apurou prejuízo fiscal, não poderia destinar qualquer parcela de imposto de renda  ao FINOR neste período,  razão pela qual os  recolhimentos efetuados em DARFs específicos  serão considerados aporte próprio e/ou subscrição voluntária.  2.  Entretanto,  constou  no  extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais  e  no  Despacho  Decisório  em  referência  que  houve  subscrição  voluntária  de  capital  próprio  ao  FINOR no montante de R$331.988,30.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002010/2002­15  Acórdão n.º 1103­00.674  S1­C1T3  Fl. 2          3 2.1. Ocorre que tal assertiva encontra­se equivocada, pois para o período de  01/08/1998 a 31/12/1998 foram recolhidos apenas dois DARFs sob o código 6677, um DARF  no valor de R$94.410,72 e outro no valor de R$19.835,32, relativos ao período de apuração de  30/10/1998 e 30/11/1998, respectivamente, totalizando o montante de R$114.246,04, conforme  comprovantes de fls.11/12.  2.2.  Quanto  ao  terceiro  DARF,  no  valor  de  R$217.742,26,  período  de  apuração  de  31/07/1998,  recolhido  em  30/09/1998  –  fls.161,  deve  ser  destinado  a  outra  DIPJ/99, processada sob o nº 08­1­39365­22, cujo período de apuração refere­se a 01/01/1998  a 31/07/1998.  3.  Inclusive  para  o  extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais  relativo  ao  período de apuração de 01/01/1998 a 31/07/1998 também não houve a expedição da ordem de  emissão de incentivos fiscais (OEIF) ao FINOR – fls.159, motivo que deu causa ao pedido de  revisão  cujo  processo,  cadastrado  com o  nº  16327.002011/2002­51,  encontra­se  pendente  de  julgamento, conforme o documento de fls.160.    A  10ª  turma  da  DRJ  de  São  Paulo  I,  por  meio  do  acórdão  n.º  16­21.121,  decidiu:  “LIDE  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  NÃO  RESISTIDA.  ALEGAÇÃO DA QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.  Verificada  a  inexistência  de  lide  em  relação  a  uma  questão  identificada  como  uma  pretensão  não  resistida,  por  via  de  consequência não se toma conhecimento da alegação postulada  pela contribuinte.”    A recorrente alega:  Traz as mesmas razões da manifestação de inconformidade destacando­se ;  O DARF no valor de R$ 217.742,26,  recolhido com o período de apuração  31/07/1998,  não  pertence  a  esta  declaração,  mas  sim  à  declaração  processada  sob  o  n°  3936522, entregue em 29/09/1998 relativa ao período de apuração de 01/01/1998 a 31/07/1998,  tendo em vista a ocorrência de uma cisão parcial na Recorrente;  Portanto, ao contrário do que constou no acórdão proferido pela DRJ de que  o contribuinte apresenta uma alegação nova e estranha ao presente processo, fl. 166, o que de  fato  o  contribuinte  pretende  no  presente  processo  é  esclarecer  que  os  valores  recolhidos  em  DARF especifico com código 6677 dirigidos ao FINOR no período de apuração de 01/08/1998  a  31/12/1998  são  apenas  dois  DARF's  nos  montantes  de  R$  94.410,72  e  R$  19.835,32,  totalizando  para  este  período  a  quantia  de  R$  114.246,04,  sendo  apenas  estes  valores  considerados como aporte próprio no presente processo.  Logo,  o  valor  recolhido  com  DARF  específico  código  6677  dirigidos  ao  FINOR  no  montante  de  R$  217.742,26,  cujo  período  de  apuração  foi  de  31/07/1998  não  pertence  a  DIPJ  processada  sob  o  n°  0808414,  período  de  apuração  de  01/08/1998  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 31/12/1998, e sim da DIPJ 3936522 período de apuração 01/01/1998 a 31/07/1998, controlado  no Processo Administrativo no 16327.002011/2002­51.  Diante de todo o exposto é o presente para esclarecer que de fato no presente  processo  não  existe  interesse  do  contribuinte  em  obter  aprovação  de  incentivo  fiscal  no  processo  em  referência, mas  tão  somente de  corrigir o montante dos valores  recolhidos  com  código 6677 DARF especifico destinado ao FINOR para este período de apuração, sendo estes  valores  considerados  como  aporte  próprio.  Conseqüentemente,  o  recolhimento  do  DARF  especifico  no  valor  de R$  217.742,26  deve  constar  como  pertencente  à DIPJ  do  período  de  apuração de 01/01/1998 a 31/07/1998, declaração n° 3936522.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Como já relatado o processo trata­se de PERC fl. 1. Esta revisão foi negada  tanto pela o despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 15/08/2008 (fls.145/148), como pelo  acórdão atacado.  Só  para  esclarecer  com  relação  ao  segundo  período  acima  referido,  01/08/1998  a  31/12/1998,  relativo  à  declaração  de  nº  0808414,  a  contribuinte  apresentou  o  Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais – PERC – de fls. 01, no qual  informou a  seguinte motivação:  “Valor  da  ordem  de  emissão  ao Finor  – Recurso Próprio maior  que  o  recolhimento em darf específico – vlr. Correto R$114.246,04”.  Do acórdão da atacado trancrevo:  “Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  corroborou a conclusão do Despacho Decisório, ao alegar que  de fato não fazia jus ao benefício fiscal pleiteado no PERC, uma  vez  que  no  período  de  01/08/1998  a  31/12/2008  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal,  razão  pela  qual  não  poderia  destinar  qualquer parcela de imposto de renda ao FINOR neste período.  Sendo assim, conclui­se que é incontroverso o indeferimento do  PERC de  fls.01,  ou  seja,  a  contribuinte  efetivamente  não  tinha  direito  ao  benefício  fiscal  no  valor  R$114.246,04  referente  à  DIPJ/1999 de nº 0808414, relativa ao período de 01/08/1998 a  31/12/1998.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  também  apresentou  uma  nova  alegação na manifestação de  inconformidade, pleiteando que o  valor de R$217.742,26, recolhido por meio do DARF de fls.161,  fosse destinado à DIPJ/1999 de nº 3936522, relativa ao período  de 01/01/1998 a 31/07/1998.”  Em sede de recurso a contribuinte concorda com a decisão da DRJ e afirma:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.002010/2002­15  Acórdão n.º 1103­00.674  S1­C1T3  Fl. 3          5 “Diante de  todo o exposto é o presente para esclarecer que de  fato no presente processo não existe interesse do contribuinte em  obter aprovação de incentivo fiscal no processo em referência,(   )”  Continuando, alega:  “mas tão somente de corrigir o montante dos valores recolhidos  com  código  6677  DARF  especifico  destinado  ao  FINOR  para  este  período  de  apuração,  sendo  estes  valores  considerados  como  aporte  próprio.  Conseqüentemente,  o  recolhimento  do  DARF especifico no valor de R$ 217.742,26 deve constar como  pertencente  à  DIPJ  do  período  de  apuração  de  01/01/1998  a  31/07/1998, declaração n° 3936522.”    Assim,  observo  que  de  fato  os  outros  pedidos  da  contribuinte  não  dizem  respeito a lide. A propósito, a lide “o PERC” a contribuinte concorda que não tem direito.  Assim,  em  face  de  tudo  entendo  que  quanto  a  lide  não  há  discordância  da  contribuinte,  dessa  forma.  Essa  falta  de  controvérsia  decorre  da  aceitação  do  acórdão  guerreado.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 08 de maio de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4859007 #
Numero do processo: 11040.000375/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de dividas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações subsidiária brasileira da tomadora de serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 610          1 609  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000375/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GEOTERRA CONSULTORIA EM GEOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001,  01/09/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/12/2002,  01/02/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004  a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR.  INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa  domiciliada  ou  residente  no  exterior  com  ingresso  de  dividas  no  país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  subsidiária brasileira da tomadora de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001,  01/09/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/12/2002,  01/02/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  30/06/2003, 01/08/2003 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004  a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR.  INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa  domiciliada  ou  residente  no  exterior  com  ingresso  de  dividas  no  país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  subsidiária brasileira da tomadora de serviços.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 03 75 /2 00 6- 13 Fl. 611DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  565  a  572)  apresentado  em  17  de  novembro de 2011 contra o Acórdão no 10­34.754, de 06 de outubro de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/POA (fls. 541 a 543), cientificado em 17 de outubro de 2011, que, relativamente a auto de  infração de Cofins e PIS dos períodos de apuração entre janeiro de 2001 e setembro de 2004,  considerou a impugnação improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001,  01/09/2001  a  31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003,  01/05/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004  a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  COFINS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS –   Necessário  que  esteja  comprovado  que  as  receitas  obtidas  provêm  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  bem  como  que  o  pagamento represente efetivo  ingresso de divisas para que seja  reconhecida a  isenção em questão. Notas  fiscais emitidas para  destinatário/empresa  sediada  no  país  não  estão  isentas  de  tributação. Configura­se o ingresso de divisas, em conformidade  com as normas cambiais brasileiras, pela conversão das divisas  em moeda nacional, em banco autorizado a operar em câmbio,  mediante a liquidação do contrato de câmbio  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11040.000375/2006­13  Acórdão n.º 3302­002.078  S3­C3T2  Fl. 611          3 Período  de  apuração:  01/01/2001  a  30/04/2001,  01/09/2001  a  31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003,  01/05/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004  a 30/06/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004  PIS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS –   Necessário  que  esteja  comprovado  que  as  receitas  obtidas  provêm  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  bem  como  que  o  pagamento represente efetivo  ingresso de divisas para que seja  reconhecida a  isenção em questão. Notas  fiscais emitidas para  destinatário/empresa  sediada  no  país  não  estão  isentas  de  tributação. Configura­se o ingresso de divisas, em conformidade  com as normas cambiais brasileiras, pela conversão das divisas  em moeda nacional, em banco autorizado a operar em câmbio,  mediante a liquidação do contrato de câmbio  Impugnação Improcedente  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em 17  de março  de  2006,  de  acordo  com o  temo de fls. 5, 6, 17 e 18.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de autos de infração relativos ao PIS e  à  Cofins,  onde  a  Fiscalização  entendeu  como  tributáveis  as  receitas declaradas como isentas pela empresa nos anos de 2001  a 2004.   Relata  a  Fiscalização  que  a  empresa  estaria  equivocada  na  interpretação dos fatos, pois os serviços prestados pela autuada,  ainda  que  contratados  com  a  empresa  Diagem  Internacional  Resource  Corp.,  sediada  no  exterior,  foram  efetuados  para  empresa  subsidiária  daquela,  Diagem  do  Brasil  Mineração  LTDA, sediada no Brasil, no estado do Mato Grosso, conforme  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada  (fls.159/171  e  195/211).  Adicionalmente,  diversos  documentos  fornecidos  pela  empresa  Diagem do Brasil Mineração LTDA (cópias de comprovantes de  pagamentos  e  de  Livros  Contábeis)  comprovariam  que  os  serviços foram:  a)  prestados  para  a  empresa  sediada  no  Brasil  (Diagem  do  Brasil  Mineração  LTDA),  e  não  para  a  empresa  sediada  no  exterior;  b) prestados no Brasil; e  c) pagos por empresa sediada no Brasil, mediante transferência  bancária para a conta da autuada  , não representado  ingresso  de divisas.  A autuada impugna, tempestivamente, os lançamentos alegando  que,  em 1º de outubro de 1998, a Geoterra  firmou contrato de  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 prestação  de  serviços  com  a  empresa  Diagem  Internacional  Resource Corp, sediada na cidade de Vancouver, Canadá. Esse  contrato  vigorou  até  julho  de  2002,  sendo  firmados  novos  contratos entre as duas empresas até a data de apresentação da  impugnação. Afirma que o vínculo contratual se realizou sempre  com a empresa Canadense. Em nenhum momento teria ocorrido  a  contratação  de  prestação  de  serviços  com  a  subsidiária  brasileira,  a  qual  não  teria  qualquer  poder  de  gerenciamento  sobre as atividades desenvolvidas pela autuada.  A  existência da subsidiária brasileira atenderia ao disposto na  legislação do país, especialmente no mandamento constitucional  do art. 176, § 1º da CF de 1988.  Argumenta que a empresa Diagem do Brasil Mineração LTDA.  foi  intimada  a  fornecer  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a Geoterra  e  que  deixou  de  fornecê­lo  ,  pois não havia contrato algum firmado entre as partes. Aquela  empresa ao  informar que estava providenciando a  tradução do  contrato  estaria  na  verdade  providenciando  a  obtenção  do  contrato  junto  as  partes  contratantes  (Geoterra  e  Diagem  Internacional  Resource  Corp).  Questiona  o  fato  de  que  os  contratos  não  teriam  sido  requisitados  diretamente  à  ela.  Acredita  que  pelo  fato  do  procedimento  implementado  ter  sido  encerrado sem a tradução do contrato de prestação de serviços,  a  autuação  estaria  baseada  em  presunções  infundadas  e  arbitrárias.  Se  assim  não  tivesse  procedido  a  Fiscalização,  acredita que a isenção prevista no art. 14, III e § 1º da Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  24  de  agosto  de  2000,  teria  sido  reconhecida.  Ficaria  comprovada  a  contratação  e  a  prestação  de serviços junto à pessoa jurídica domiciliada no exterior, com  ingresso  de  divisas. Alega  que  a  presunção de que os  serviços  foram  prestados  para  a Diagem do Brasil  estaria  baseada  tão  somente  no  fato  de  a  maior  parte  dos  pagamentos  ter  sido  efetuada por  essa  empresa à Geoterra. Essa presunção estaria  vedada pelo art. 605 do Código Civil Brasileiro (“Nem aquele a  quem  os  serviços  são  prestados,  poderá  transferir  a  outrem  o  direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem  aprazimento  da  outra  parte,  dar  substituto  que  os  preste”).  Considera que qualquer pessoa minimamente versada em teoria  do pagamento, no campo do Direito das Obrigações, saberia que  , em primeiro plano quem deve cumprir a obrigação é o devedor,  no  caso,  a  Diagem  Internacional  Resource  Corp.  Em  segundo  plano,  poderia  legitimamente  cumprir  com  a  obrigação  um  terceiro interessado ou não, nos termos do disposto nos artigos  304 e 305 do Código Civil Brasileiro. Argumenta que a Diagem  do Brasil ao efetuar o pagamento estaria agindo como terceiro  interessado e não como devedor.   A  isenção  em  debate  não  estaria  condicionada  ao  pagamento  direto  ao  favorecido,  bastando  tão  somente  que  tenha  dado  causa à entrada de divisas no país. Faz analogia às operações  de exportação.  Acredita  ser  importante  o  fato  de  que  a  empresa  Diagem  do  Brasil  não  teria  fonte  de  recursos  próprios,  sendo  mantida  financeiramente  pela  Diagem  Internacional  Resource  Corp.  Nesse  caso,  os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  dos  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11040.000375/2006­13  Acórdão n.º 3302­002.078  S3­C3T2  Fl. 612          5 serviços  prestados  teriam  origem  em  recursos  enviados  do  exterior, havendo ingresso de divisas no país.  A  cobrança  dos  pagamentos  em  atraso  foi  sempre  efetuadas  junta a Diagem Internacional Resource Corp.  Ao  final,  argumenta que os  serviços não  teriam  sido prestados  exclusivamente  no  país,  mas  também  ao  exterior.  Entretanto,  entende que não haveria exigência legal neste sentido.   Requer a improcedência do lançamento, por entender isentas as  receitas em questão.  A  DRJ  considerou  que  receitas  relativas  a  notas  fiscais  emitidas  para  destinatário  sediado  no  país  não  estão  isentas  de  tributação,  especialmente  na  ausência  de  ingresso de divisas em moeda nacional.  No  recurso,  a  Interessada  alegou,  inicialmente,  ter  ocorrido  “perempção  do  suposto  crédito  tributário”  (prescrição  intercorrente),  por  ter  sido  a  decisão  de  primeira  instância cientificada após o prazo de cinco anos da impugnação de lançamento.  A  seguir,  alegou  também  que,  embora  não  reconhecesse  a  legitimidade  da  cobrança, “de toda sorte estariam extintos os pretensos créditos  relativos a cobrança de PIS e  COFINS referentes aos anos calendários 2001 e 2002, em razão da remissão prevista no art. 14  da Lei 11.941/2009 e art. 156, IV, do CTN.”  No  mérito,  explicou  como  as  operações  ocorreram,  a  razão  de  haver  subsidiária da empresa no Brasil, como os contratos foram realizados e por que os documentos  (contratos de prestação de serviço) não foram juntados por ocasião da impugnação.  Os documentos anexados ao recurso seriam os seguintes:  1) Consentimento para atuar como Diretor da empresa Diagem  International Resource Corp. (com tradução juramentada).   2)  Página  do  site  da  empresa  Canadense  impresso  em  7  de  fevereiro  de  2006  onde  constam  os  nomes  dos  diretores  da  empresa  no  Canadá  incluso  o  de  Paulo  Afonso  Andreazza  e  diretores aos quais se dirigia para cobrar seu pagamento.   3) Cheque do Banco HSBC do Canadá, datado de 23 de Janeiro  de  2004,  no  valor  de  20  mil  dólares  Canadenses  que  não  foi  descontado pelo  recorrente porque o  valor acabou sendo pago  através das subsidiária brasileira.  4) Letra de câmbio comprovando pagamento realizado em 26 de  novembro de 2002, no valor de R$ 66.708,78 (sessenta e seis mil  setecentos  e  oito  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  referente  a  reembolso  de  despesas  pagos  diretamente  pela  contratante  Diagem do Canada.   7) Cobranças de salários e ressarcimento de despesas enviadas  pela recorrida via Fax para a Diagem do Canadá, na pessoa dos  Diretores  constantes  no  site Mousseau Tremblay  e Tony Wood  (Anthony Wood).   Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 8)  Fax  enviado  em  15  de  abril  de  2002  para  que  Paulo  Andreazza  assinasse  na  condição  de  diretor  para  obtenção  de  linha de  crédito no  valor de 300.000 dólares  canadenses  junto  ao Banco HSBC do Canadá.   9) Documento assinado por Paulo Andreazza aquiescendo junto  aos  demais  diretores  com  a  liberação  do  valor  de  300.000  dólares canadenses junto ao Banco HSBC do Canadá.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  prescrição  intercorrente,  aplica­se  a  seguinte  súmula  do  Carf  (Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF n. 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Quanto  à  remissão,  sequer  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  se  trata  de  débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais).  Em  relação  ao mérito,  ao  contrário  do  alegado pela  Interessada,  não  restou  demonstrado o ingresso de divisas.  Deve­se esclarecer que a citada disposição, que exige para a configuração da  isenção,  o  ingresso  de divisas  no País,  foi  criado  exata  e especificamente para  a  situação de  serviços prestados para empresa no exterior, cujo pagamento seja efetuado por subsidiária ou  controlada no País.  Tal  disposição  constou  inicialmente  da MP  n.  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999, e foi reeditada pelas medidas provisórias que antecederam a edição da MP n. 2.158­35,  de 2001.  O objetivo da disposição é estabelecer, para efeito da isenção, uma hipótese  típica de exportação de serviços, em que o destinatário dos serviços esteja no exterior e que o  pagamento advenha também de fora do País.  No caso dos autos, a Interessada pretende que a caracterização de tal situação  seja  reconhecida,  ainda  que  a  subsidiária  da  empresa  estrangeira  tenha  sido  interposta  na  operação.  Das  alegações  da  Interessada,  deduz­se  que  tal  interposição  tenha  ocorrido  por conta e ordem da empresa estrangeira, de forma que, embora as notas fiscais tenham sido  emitidas  para  a  subsidiária nacional,  os  serviços  tenham sido prestados  à estrangeira;  que os  valores teriam sido pagos por crédito na conta do sócio da empresa; e que os serviços tenham  sido presados no Município de Juína / MT.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11040.000375/2006­13  Acórdão n.º 3302­002.078  S3­C3T2  Fl. 613          7 É  inequívoco, primeiramente,  que os  serviços  foram prestados em  território  nacional, mas tal fato não impediria a isenção, uma que as condições para que incidisse são a  residência no exterior da empresa tomadora do serviço e o ingresso de divisas.  A  prestação  de  serviços  a  empresa  estrangeira  teria  sido  demonstrada  por  meio dos contratos apresentados (original e traduzido) e dos demais documentos.  Entretanto, os documentos apresentados pela Interessada não demonstram de  maneira  concreta  que  os  serviços  prestados  à  empresa  situada  no  Brasil  referem­se,  na  realidade,  a uma prestação  indireta  de  serviços  à  empresa estrangeira,  embora a documentão  sugira que possa ter ocorrido tal fato.  Conforme  destacado  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  “os  contratos  celebrados a partir de 1º julho de 2002 (fls.520/535) com Diagem Internacional Resource Corp.  sequer  foram  celebrados  pela  autuada  e  sim  por  um  de  seus  sócios,  Sr.  Paulo  Afonso  Andreazza, na qualidade de consultor.”  No  tocante aos pagamentos,  inexiste vinculação segura do que foi pago por  depósito na conta do diretor com os serviços prestados pela Interessada. Nesse sentido, não se  pode confirmar que os pagamentos tenham origem no empréstimo alegado.  Portanto, embora haja contratos e pagamentos que sugiram uma prestação de  serviços  de  forma  indireta  à  empresa  estrangeira,  a  forma  como  a  operação  foi  efetuada  no  Brasil  (prestação de  serviço no  território nacional,  com notas  fiscais emitidas à empresa nele  localizada  e  com  pagamentos  efetuados  por  essa  última  empresa)  indica  que  não  houve  exportação de serviços, nem ingresso de divisas.  Em  suma,  a  operação  foi  efetuada  como  serviço  prestado  a  empresa  localizada  no  Brasil  e  os  documentos  apresentados  não  comprovam  cabalmente  que  não  ocorreu tal fato.  Em  resumo,  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  a  comprovar  a  alegação da Interessada.  Não se trata, aqui, de boa­fé, mas de ônus de prova, nos termos do art. 923 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  Note­se  que  tal  disposição,  embora  constante  da  legislação  do  IR,  é  uma  regra geral sobre administração de tributos.  Observe­se,  por  fim,  que,  se  hipoteticamente  as  operações  foram  realizadas  da  forma  indicada  pela  Interessada,  a  dificuldade  da  comprovação  dos  requisitos  da  isenção  decorreu da escolha de estrutura das operações.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Dessa  forma  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13971.910862/2009-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 109          1 108  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910862/2009­53  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.094  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 62 /2 00 9- 53 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 14/11/2005, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.058,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910862/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.094  S3­C4T3  Fl. 110          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.058, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910862/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.094  S3­C4T3  Fl. 111          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910862/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.094  S3­C4T3  Fl. 112          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910862/2009­53  Acórdão n.º 3403­002.094  S3­C4T3  Fl. 113          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.008414/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal, ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80379
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:34Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:34Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:34Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:34Z; created: 2009-08-03T21:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:34Z | Conteúdo => , - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEERE COM O CFCCINAL -CCO2/C01 Brtsi:i.s. 0 8 i ps. 402 590rbr,a MM.: Skape 91745 j-cr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo na 19647.008414/2005-22 Recurso a' 137.534 Voluntário Matéria Cofins °sadio de contom!'" ttif"Segilnd° VOO OMS da una° Acórdão n° 201-80.379 110 ; Sessão de 20 de junho de 2007 Rubdos Recorrente PONTO DE DOSE LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: INCONSMUCIONALIDADE DE LEL LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal, ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 45v.„ • • • 1' sk PioceSson.° 1964 7, 0Ó84 t4/2005á2 .MF " SEGitotri°4Fercr•DICkClit,"..,:i.;LitulliNi " CCOVCO 1 Acórdán n.° 201.-8C1.379 Untsron, d• , Fls. 403 tarbcsa Mat.: bine 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2.1110,CUticL • JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente - JOSE At cê FRANCISCO _ _ _ - - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Pin.ce4so n * *19647 008414/2005 7° CÇ1 Ho cONTRI81.1li4TES CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80,379ecarino COFERE com o .. ...a.. Fls. 404 • 7-009" j4galbes3 max.: S.E,Pe 91745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 358 a 375) apresentado em 27 de julho de 2006 contra o Acórdão n9 11-15.541, de 19 de junho de 2006, da DRJ em Recife - PE (fls. 350 a 353), que considerou procedente auto de infração de Cotins dos períodos de janeiro a dezembro de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: COFI1VS. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei._ INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 10 de julho de 2006. O auto de infração foi lavrado em 10 de agosto de 2005 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 17, o levantamento da base de cálculo da contribuição foi efetuado com base nos balancetes e livro Registro de Saldas. Nos períodos de outubro a dezembro de 2003 prevaleceram os valores dos balancetes, que eram inferiores aos informados na DIPJ. • Segundo a Fiscalização, foram constatadas, sistematicamente, diferenças entre os valores apurados e os declarados em DCTF. Não obstante ter sido aplicada a multa de 75%, foi formalizada representação fiscal para fins penais, apensada ao presente processo. No recurso alegou a interessada, inicialmente, que a Constituição garantiria a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo para concluir que matéria relativa a constitucionalidade de lei poderia ser apreciada Nesse contexto, alegou que haveria uma distinção legal na tributação da Cotins, entre instituições financeiras e demais pessoas jurídicas, que ofenderia o principio constitucional da isonomia. Citou opinião da doutrina a respeito do princípio citado e do 4&L7 /11 • 7,1,E CONSELHO DE C,ONTFC,SLIIMTÉS • C07.1 O . "Prfficesio u.° 19647.008414/2005-22'•pCCOVC01 Ac0rd80 "ri.° 201-80.379 ' Fls. 405 Gfivio • _secu Siope 91745 principio da proporcionalidade, além de decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 52 Região. Ademais, a definição da base de cálculo da Cofins contida na Lei n 2 9.718, de 1998, ofenderia o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor reproduziu. Seguiu-se discuscão a respeito do arrolamento de bens, resolvida antes do encaminhamento dos autos para julgamento. É o Relatório. _ • • _ . •-• 7. :PrdaeSSO 6.4 á 964:17,0084 I4/2005-22 CCO2/C0 I Acórdão .n.‘ 201:80.379 ecG"NnO CONSE190 DE CONTRIBUINTES Fls. 406 vCO;... er'ERE COM O ORIC:NisL Brast53, __ei ssvieS:4,, za“t:c7-3 Voto Mal: SIspe 91745 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se formalmente dele tomar conhecimento. Quanto à matéria de inconstitucionalidade de lei, a questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo elementar que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também elementar que essa fimção, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, conclui-se que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da _ Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos Órgãos judicantes da Administração Fazenctária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n 103, p. 17-44, abr. 2004. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES A Processo n.°19647.0084 N/2005-22 1 cc4. yens com o OiCeNP.t. CCO7JC01 Acórdão n°201-80.379 ara-, 41 ____o? I 7-190 . Fls. 407 • M3LSIaDø IItTS Dessa forma, os atos " siringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decretou. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n. 2.346, de 1997, etc ), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucidnalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do " — Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados? Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República detenninar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Nesse contexto, não há como aplicar o resultado da declaração de inconstitucionalidade incidental no julgamento de processo administrativo, em face de ausência de autorização legal, antes da edição de resolução pelo Senado Federal, ainda que se saiba que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é definitivo. Dessa forma, não é possível afastar a aplicação da Lei n 2 9.718, de 1999, no que tange à tributação das receitas financeiras pela Cofins, nem considerar que a regra relativa às instituições financeiras seja aplicada aos demais contribuintes. 110X- 7' • . _ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':!Prâcetsci a:°19-EÁ7.008414/2005-22 • CONFERE COMO ORIGINAL CCOECO I• • ' 'Àcórdão n.° 201-80.379 Og F7120 -4 EIs. 408 BrasGa, • SiMo Mal: Si109 91745 Não se pode olvi .. • - e trinem e. isonomia pressupõe a aplicação da Justiça como regra. O conceito de Justiça prega que se deve "tratar os iguais, na exata medida de sua igualdade, e os desiguais, na exata medida de sua desigualdade". • Nesse contexto, é impossível, ao menos no enfoque que pode ser adotado no âmbito do processo administrativo, estender as deduções permitidas a instituições financeiras a outras pessoas jurídicas. Ademais, a definição da base de cálculo da Cofins contida na Lei n 2 9.718, de 1998, não poderia ofender o disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), pelo simples fato de que se trata de disposição de direito tributário, relativa à definição da base de cálculo da contribuição. • Ao definir o conceito de faturamento para efeito de incidência da contribuição, a disposição legal está apenas cumprindo o que a Constituição espera da lei, embora, é ciam, • _ existam limites constitucionais para isso, o que não pode ser objeto de análise no processo. _ . administrativo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. JOS,ÉrONKCFRANCISCO • • Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1

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