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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842453 #
Numero do processo: 10980.005852/98-56
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 13/05/1998, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito do contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de outubro de 1992 a outubro de 1995. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.588, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  13/05/1998,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  outubro de 1992 e outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  PEDIDO.  NORMA  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  TERMO  INICIAL.  O  termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente a  contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada  inconstitucional é a data de publicação da decisão so Supremo  Tribunal  Federal,  com  efeito  erga  omnes,  que  considerou  a  norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a  não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que  suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema  difuso.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.005852/98­56  Acórdão n.º 9900­000.765  CSRF­PL  Fl. 249          3 Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  236/244  aduzindo  que  o  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  sequer  deveria  ser  conhecido  e  que,  na  remota  hipótese  de  o  mesmo  ser  conhecido,  que  lhe  fosse  negado  provimento.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre outubro de 1992 e outubro de 1995, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 13/05/1998, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.005852/98­56  Acórdão n.º 9900­000.765  CSRF­PL  Fl. 250          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Face ao exposto, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  voto no  sentido de  lhe negar provimento para  afastar a prescrição do  pedido, protocolado em 13/05/1998, de  restituição/compensação da  totalidade dos valores de  PIS, os quais são relativos ao período de apuração de outubro de 1992 e outubro de 1995.    Nanci Gama                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4872255 #
Numero do processo: 10920.002225/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2004 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SIMPLES. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. A sistemática do SIMPLES não abrange as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. O empregador optante pelo SIMPLES tem o dever de reter e recolher tais contribuições. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que vota em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 207          1 206  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002225/2008­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. EMPREGADOS.  Recorrente  TECNOB TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2004  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  SIMPLES.  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  A  sistemática  do  SIMPLES  não  abrange  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo do empregado. O empregador optante pelo SIMPLES  tem o dever de  reter e recolher tais contribuições.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados  no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que vota  em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; b) em manter a aplicação da multa, nos  termos  do  voto  do Redator Designado. Vencido  o Conselheiro Mauro  José Silva,  que  votou  pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que  votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado: Adriano Gonzáles Silvério.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002225/2008­38  Acórdão n.º 2301­02.584  S2­C3T1  Fl. 208          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  15/02/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 52/56, deixado de recolher contribuições  previdenciárias  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  remunerações  declaradas e não declaradas em GFIP, nas competências 09/2000 a 10/2004, tendo resultado na  constituição de crédito tributário de R$ 207.804,43.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 26/02/2005,  fls. 71, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 74/97, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  109/113,  a  DRP/Blumenau  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  30/03/2005, fls. 116.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  29/04/2005,  fls.  119/143,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Depois  de  insistir  na  inconstitucionalidade  do  depósito  prévio,  ataca  a  ilegitimidade passiva de seus sócios, dada a ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 134 e  135 do CTN.  Sustenta ser optante pelo SIMPLES. O que seria impeditivo para a lavratura  de NFLD até houvesse a cientificação de sua exclusão.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Exclusão dos sócios do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”   Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002225/2008­38  Acórdão n.º 2301­02.584  S2­C3T1  Fl. 209          5 Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP.     Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002225/2008­38  Acórdão n.º 2301­02.584  S2­C3T1  Fl. 210          7   Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002225/2008­38  Acórdão n.º 2301­02.584  S2­C3T1  Fl. 211          9 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002225/2008­38  Acórdão n.º 2301­02.584  S2­C3T1  Fl. 212          11 Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.      Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 Esclarecemos  que  os  argumentos  relativos  ao  enquadramento  no SIMPLES  são  impertinentes,  uma  vez  que  aquela  sistemática  de  pagamento  de  tributos  não  afeta  a  obrigação  da  empresa  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  na  parte  dos  empregados, conforme art. 3º, §1º, alínea “f” da lei 9.317/1996.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a (a) afastar a multa de mora e  (b) afastar a responsabilidade dos sócios listados no anexo CORESP por ausência nos autos de  provas dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Não  obstante  o  aprofundado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator  há  de  se  registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência  com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Por todo o exposto, no tocante à multa, voto no sentido de CONHECER e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  aplicação  da  multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002225/2008­38  Acórdão n.º 2301­02.584  S2­C3T1  Fl. 213          13                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16327.000562/2007-95
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considerase implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera- se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A Recorrente acima identificada formalizou em 17/04/2007, fls. 02/03, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) no valor de R$13.917.970,04 destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) correspondentes à aplicação do percentual global de 12% (doze por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, fls. 11/95. No Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais consta, fl.03: 11 - CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (ART. 60 DA LEI 9069/95). Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 150/153, as informações em referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação de tributos federais, de acordo com o art. 60 da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995. Acrescenta 12 - Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. 13 - A aludida consulta indica que a interessada está, também nesta data, em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 128, e 129 a 143 deste processo, relatório SINCOR, indicando que constam débitos da interessada em cobrança no PROFISC e no SIEF, e que tem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nele indicados, impedindo-a de comprovar quitação de tributos e contribuições federais [...] Cientificada em 19/12/2008, fl. 155, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 07/01/2009, fls. 156/159, argumentando em síntese que comprova sua regularidade fiscal. Interpreta a legislação de regência. Conclui 8. Dessa forma, o Requerente se manifesta no sentido de que seja dado total provimento ao pedido por ele formulado, visto, que não há débitos tributários 'em aberto' perante à Receita Federal do Brasil - RFB, conforme comprovam os documentos anexados à presente, ou seja, os débitos ali apontados embora estejam inscritos em Dívida Ativa da União ou então apontados no 'conta corrente' da RFB, encontram-se com sua exigibilidade absolutamente suspensa até a presente data, e, portanto, não podem ser considerados como ensejadores de uma "situação irregular" perante a RFB. 9. Ex positis, o Requerente inteiramente convencido da juridicidade das razões expostas, e confiando no alto senso jurídico que sempre norteou as decisões dessa D. Autoridade Fiscal, não pode ser prejudicado em face de crédito que Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000562/2007-95 Acórdão n.º 1801-00.454 S1-TE01 Fl. 188 3 encontra-se extinto ou com sua exigibilidade suspensa, motivo pelo qual deve ser reformada a r.decisão ora contestada, por ser absolutamente inconsistente, visto que se fundamenta em preceito legal não cabível à real situação do Requerente, motivo que nos leva ao justo exame e deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativo ao IRPJ/2005, como medida de direito e da mais inteira JUSTIÇA! Termos em que, pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16-22.183, de 20/07/2009, fls. 166/169: “Solicitação Indeferida”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Notificada em 20/02/2006, fl. 149, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/03/2006, fls. 150/155, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Ex positis, o Recorrente inteiramente convencido da juridicidade das razões expostas, e confiando no alto senso jurídico que sempre norteou as decisões dessa D. Autoridade Fiscal, pugna pelo julgamento de total provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de restar concedido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, referente ao IRPJ/2005, como medida de direito e da mais inteira JUSTIÇA! Por derradeiro, protesta o Recorrente pela produção de todo o gênero de provas em Direito admitidas, sem exceção de alguma, e em especial pela prova documental, indispensável à discussão do presente caso. Termos em que, pede e aguarda deferimento. É o Relatório. Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente solicita realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Despacho Decisório, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular. O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de usufruir do benefício fiscal relativo ao FINAM. Seu pleito foi indeferido sob o fundamento primordial de que a Recorrente estava em situação irregular. Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê: Art.592. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 609, 611 e 613 (Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º). [...] Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º). §1º A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §1º): Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000562/2007-95 Acórdão n.º 1801-00.454 S1-TE01 Fl. 189 5 I - dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; [...] §2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º). [...] Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este Capítulo: [...] VI - as pessoas jurídicas com registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN (Medida Provisória nº 1.770-46, de 11 de março de 1999, arts. 6º, inciso II, e 7º). Parágrafo único.A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 60). Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem (Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, art. 2º). [...] Art.617. A empresa que transgredir as normas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, §2º). Cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 37, que é de adoção obrigatória (art. 72 da Portaria MF n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 29/11/2010): Nº Recurso 157232 Número do Processo 16327.002423/2002-91 Turma 8ª Turma Especial Contribuinte BANCO ITAUCARD S/A Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 09/12/2008 Relator(a) José de Oliveira Ferraz Corrêa Nº Acórdão 198-00079 Tributo / Matéria IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR o óbice da regularidade fiscal e DETERMINAR o retorno dos autos a unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivos. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 155796 Número do Processo 13805.001786/98-82 Turma 8ª Câmara Contribuinte BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 19/12/2008 Relator(a) Orlando José Gonçalves Bueno Nº Acórdão 108- 09808 Tributo / Matéria Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Voluntário Provido. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000562/2007-95 Acórdão n.º 1801-00.454 S1-TE01 Fl. 190 7 A falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê-lo em qualquer fase do processo. Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, bem como com base no entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente. Verifica-se que constam nos autos as seguintes cópias: - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela Caixa Econômica Federal em 03/12/2008, fl. 127, e; - Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil com validade até 19/12/2009, fl. 185. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (fonte: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html, acesso em 06/12/2010): MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS Nº 041962010-21100010 Nome: BANCO SAFRA S A CNPJ: 58.160.789/0001-28 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para: - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; - redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples; - baixa de Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples. A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de Janeiro de 2010. Emitida em 05/08/2010. Válida até 01/02/2011. Certidão emitida gratuitamente.Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Por conseguinte, cabe razão à Recorrente, uma vez constam nos autos a regularidade fiscal no curso do processo mediante um conjunto probatório robusto. Em face do exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000562/2007-95 Acórdão n.º 1801-00.454 S1-TE01 Fl. 191 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de janeiro de 2011. _____________________________ Moema Nogueira de Souza – Secretário da Câmara Ciência Data: ____/___________/________ _____________________________ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ ] _________________________ Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.721428/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da BM&F à contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. JUROS SOBRE MULTA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária principal dá-se com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional, de sorte que o crédito tributário corresponde à obrigação tributária principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, sendo assim, a obrigatoriedade do recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1o., IV, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1301-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à desmutualização. Vencido nesse ponto o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernades Junior; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício à taxa SELIC. Vencidos nesse ponto o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier e Wilson Fernandes Guimarães, que entendeu incidir juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de 1%. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernades Junior; por maioria, em negar provimento ao recurso, quanto a não incidência da multa isolada. Vencidos nesse ponto os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernades Junior. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto de Andrade Jenier - Relator (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior - Redator Voto Vencedor (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Redator Voto Vencedor
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  do  recolhimento das estimativas não fica afastada pela apuração de prejuízo ou  base de cálculo negativa. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a  sua não observância  enseja  a aplicação da penalidade prevista no  art.  44,  §  1o., IV, da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, quanto à desmutualização. Vencido nesse ponto o Conselheiro Carlos  Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernades  Junior;  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  a  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  à  taxa  SELIC.  Vencidos  nesse  ponto  o Conselheiro Carlos Augusto  de Andrade  Jenier e Wilson Fernandes  Guimarães,  que  entendeu  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  à  taxa  de  1%.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  desse  ponto  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernades  Junior;  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  a  não  incidência  da  multa  isolada.  Vencidos  nesse  ponto  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Edwal Casoni de Paula Fernades Junior. Designado para redigir o voto vencedor desse ponto o  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Valmir  Sandri.   (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Redator Voto Vencedor  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Redator Voto Vencedor    Relatório  Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Adotando  as  disposições  contidas  no  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  destaco:   Conforme os Termos de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 175­183 e 184­193,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada  foram  apurados  os  fatos  descritos a seguir:  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 3          3 1. Descrição dos fatos  A empresa tem como objeto social a atividade bancária, conforme art.2º do  Estatuto  Social  da  empresa  aprovado  na  Assembleia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  de  30/04/2007 (fls.651).  No ano­calendário de 2007, a contribuinte apurou IRPJ pelo lucro real anual,  e as bases de cálculo dos meses de agosto e outubro desse ano foram apuradas por estimativa  mensal com base na receita bruta.   2. Da desmutualização  2.1. Bovespa  Em  28/08/2007  ocorreu  a  desmutualização  da  Bovespa,  a  qual  passou  de  associação  sem  fins  lucrativos  para  se  tornar  uma  sociedade  por  ações,  devolvendo­se  o  patrimônio dos associados na forma de ações da nova empresa constituída. Segundo o Ofício  Circular  nº  225/2007­DG  de  18/09/2007  (fls.63­65),  cada  título  patrimonial  da  Bovespa,  valorado em R$1.568.890,19, passou a equivaler a 706.762 ações da Bovespa Holding S/A, no  total  de  R$1.568.803,71,  mais  o  valor  residual  de  R$86,46,  a  ser  registrado  no  ativo  permanente da instituição.  A  contribuinte  detinha 11  títulos  patrimoniais  da Bovespa,  e  recebeu  como  devolução do patrimônio, na desmutualização, 7.774.382 ações da Bovespa Holding S/A, no  valor  total  de  R$17.256.840,81,  mais  um  valor  residual  de  R$951,28,  totalizando  R$17.257.792,09.  A  contribuinte  informou  às  fls.  200­201  que  o  Banco  Icatu  S/A,  CNPJ  31.265.903/0001­28 adquiriu em 03/04/95, de Cambial S/A CCTVM, CNPJ 35.835.933/0001­ 93,  o  título  patrimonial  n°  111  da  Bovespa,  pelo  valor  de  R$2.024.955,73.  Em  06/04/95  o  Banco  Icatu informou à Bovespa que esse título seria  incorporado ao capital da Icatu CTVM  Ltda,  futura  subsidiária  em  fase  de  constituição.  Em  01/11/99  a  empresa BBA­Creditanstalt  Finanças e Representações Ltda, CNPJ 71.688.659/0001­20, adquiriu do Banco Icatu S/A e da  Itaboraí Participações, CNPJ 40.310.856/0001­88, 1.776.709 quotas de capital da Icatu CTVM  Ltda, CNPJ 00.952.792/0001­02, passando a deter 50% das quotas emitidas pela CTVM, cuja  razão social foi alterada para BBA Icatu CTVM Ltda.  Em  28/02/2000,  a  Bovespa  deliberou  pelo  desdobramento  de  um  título  patrimonial em 12  títulos patrimoniais,  e autorizou que as corretoras detivessem mais de um  título  patrimonial  (fls.218­233).  Em  correspondência  de  16/05/2000  (fls.234),  a  Bovespa  confirmou que a BBA­Icatu CTVM possuía 12 títulos patrimoniais da Bovespa.   Em 01/09/2000, a BBA Icatu CTVM vendeu 1 título patrimonial da Bovespa  para o Banco BBA Creditanstalt, permutado por 1  título patrimonial da Bolsa de Valores de  Rio de Janeiro, BVRJ (fls.235­239). Dessa forma, restaram 11 títulos patrimoniais da Bovespa  com BBA Icatu CTVM.   Em 28/02/2001, conforme documento de fls. 288, ocorreu a transferência do  controle acionário da BBA Icatu CTVM S/A, o qual passou a ser exercido somente pela BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações  Ltda  Na  mesma  data  ocorreu  a  mudança  da  razão  social da corretora para BBA CTVM S/A (fls.266­268). Em 10/08/2001 verifica­se a totalidade  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   4 de participação do BBA Creditanstalt Finanças e Representações Ltda na BBA CTVM S/A, de  acordo com a ata da Assembleia Geral Extraordinária – AGE de fls.290­294.   Em 30/04/2003 ocorreu  a alteração da denominação social de BBA CTVM  S/A para Itaú BBA CTVM S/A (fls. 326­334).   Em  31/12/2003,  a  BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações  Ltda  incorporou a Itaú BBA CTVM S/A, passando a deter 11 títulos patrimoniais da Bovespa (fls.  336­338).  Finalmente, em 31/12/2004, o Banco Itaú BBA S/A, CNPJ 17.298.092/0001­ 30, incorporou a BBA Creditanstalt Finanças e Representações Ltda, trazendo para seu acervo  os 11 títulos da Bovespa pelo valor atualizado de R$6.939.686,49 (fls.339­341).  Em  decorrência  das  citadas  transformações  societárias  (incorporações)  e  mudanças de razão social, os  títulos da Bovespa – originados pelo desdobramento em 12 do  título  original  adquirido  em  03/04/95  pelo  custo  de  aquisição  de  R$2.024.955,73  –  foram  sucessivamente transferidos para as sucessoras.   Como um dos 12 títulos foi vendido por uma das sucessoras, conclui­se que o  custo de aquisição original dos 11 títulos, recebidos em 31/12/2004 pelo Banco Itaú BBA S/A,  corresponde  a  11/12  de  R$2.024.955,73,  ou  seja,  R$1.856.209,42,  que  corrigidos  monetariamente  até  31/12/1995  utilizando­se  a  Tabela  de  Atualização  de  Custo  de  Bens  e  Direitos da Receita Federal, correspondem a R$2.178.393,87.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  Banco  Itaú  BBA  S/A,  no  momento  da  desmutualização da Bovespa, detinha 11 títulos patrimoniais da Bovespa, os quais recebeu por  sucessão,  em  aquisições,  incorporações  e  mudanças  de  razão  social  das  sociedades  referenciadas.  Com  a  desmutualização  da Bovespa,  tais  títulos  deixaram  de  existir,  sendo  devolvidos  pelo  valor  atualizado  do  patrimônio,  na  forma  de  7.774.382  ações  da  Bovespa  Holding S/A, no  total de R$17.256.840,81, mais um valor  residual de R$951,28,  totalizando  R$ 17.257.792,09.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  afirma  que  os  valores  das  atualizações dos títulos não foram tributados (fls.358­359).  2.2. BM&F  A  BM&F  se  constituía  como  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  cujos  associados possuíam títulos patrimoniais dessa entidade.  Respondendo  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  informou  às  fls.  97­105  possuir:  1  título  de membro  de  compensação, matrícula  n°  93,  valorado  na  data  da  desmutualização  em  R$  4.961.610,00,  adquirido  pelo  Banco  BBA  Creditanstalt  S/A,  CNPJ  31.516.198/0001­94,  da  BM&F,  em  19/10/2001,  por  R$  1.877.560,00.  As  alterações  societárias que levaram à posse desse título pela contribuinte são as seguintes:   ­  28/09/1998:  o  Banco  Itaú  S/A,  CNPJ  60.701.190/0001­04,  comprou  as  ações do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, CNPJ 17.298.092/0001­30, alterando a razão  social para Banco Bemge S/A, CNPJ 17.298.092/0001­30.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 4          5 ­  30/04/2003:  o  Banco  BBA  Creditanstalt  S/A  alterou  a  razão  social  para  Banco Itaú BBA S/A.  ­ 31/10/2004: Banco Bemge S/A incorporou Banco Itaú BBA S/A.   ­ 31/12/2004: Banco Bemge S/A mudou a razão social para Banco Itaú BBA  S/A.  4 títulos de sócio efetivo, matrículas n° 2, 74, 75 e 76, valorados na data da  desmutualização em R$10.000,00 cada título, sendo que:   ­ o  título nº 2  foi adquirido da BM&F por BBA Metais DTVM S/A, CNPJ  62.338.421/0001­84, em 17/02/86 (a contribuinte não informou o valor pago). Em 28/03/1990  a BBA Metais DTVM S/A vendeu o título por Cr$127.500,00 para o Banco BBA Creditanstalt,  e,  após  as  citadas  transformações  societárias,  a  contribuinte  passou  a  deter  esse  título  patrimonial. O custo de aquisição de Cr$127.500,00, corrigido monetariamente até 31/12/1995  com base na Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Receita Federal, resulta em  R$3,85;  ­  o  título  nº  74  foi  adquirido  por  BBA­CA  Cia  de  Financiamentos  e  Investimentos de A. Barrozo S/C Ltda, CNPJ 52.036.449/0001­03, em 08/03/89, pelo valor de  NCZ$4.329,00. Em 22/04/92  foi  transferido para BBA  Investimentos e Serviços Ltda,  sendo  avaliado nessa data em Cr$4.500,000,00. O título foi sendo sucessivamente transferido para as  empresas Fundo BBA Creditanstalt Rentability Commodities (02/02/93), BBA Investimentos e  Serviços Ltda (18/03/94), Fundo de Aplicações em Quotas de Fundo de Investimento BBA —  Capital  Renda  Fixa  I  (09/06/94)  e  BBA  Investimentos  e  Serviços  Ltda  (05/07/95).  A  contribuinte  não  informou  o  valor  pago  pelo  título  por  BBA  Investimentos  e  Serviços.  Em  21/12/2000,  por  incorporação,  o  título  foi  transferido  para  BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações Ltda. Em 31/12/2004, a contribuinte recebeu o título por incorporação da BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações  Ltda.  O  custo  de  aquisição  original  desse  título  (NCZ$4.329,00), corrigido monetariamente até 31/12/95, com base na Tabela da Atualização  do Custo de Bens e Direitos da Receita Federal, resulta em R$4.582,41;  ­ o título nº 75 foi adquirido pelo Banco do Estado de Minas Gerais de Flavio  Gonçalves Strenger, em 19/07/1995. Como o valor pago não foi informado pela contribuinte, o  custo de aquisição para esse título é zero;   ­  o  título  nº  76  foi  adquirido  por  BBA  Investimentos  e  Serviços  Ltda  da  Cobrasco S/A, CNPJ 51.226.967/0001­27, em 29/03/93, por Cr$83.100.000,00.   Posteriormente,  foi  transferido  para  BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações  Ltda,  CNPJ  17.298.092/0001­30,  por  incorporação  da  BBA  Investimentos  e  Serviços, em 21/12/2000. Em 31/12/2004, a contribuinte recebeu o título pela incorporação da  BBA  Creditanstalt  Finanças  e  Representações  Ltda.  O  custo  de  aquisição  desse  título,  atualizado monetariamente  até 31/12/95, utilizando­se a Tabela de Atualização Monetária de  Bens de Direitos da Receita Federal, é de R$5.662,60.  Em 20/09/2007  ocorreu  a  desmutualização  da BM&F  (associação  sem  fins  lucrativos), com a criação de uma nova empresa (BM&F S/A), constituída sob a forma de uma  sociedade por ações.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   6 Conforme  o  Comunicado  Externo  BM&F  082/2007­DG  de  19/09/2007  (fls.77­78), os sócios, detentores de títulos patrimoniais dessa associação, receberam ações da  nova empresa, da seguinte forma:   ­ 1 título de membro de compensação foi convertido em 4.961.610 ações, no  valor total de R$4.961.610,00;  ­ 1  título de sócio efetivo foi convertido em 10.000 ações, no valor  total de  R$10.000,00.  A contribuinte informou às fls.51­52, 108­111, 172­174, 368­370 e 418­422  que  não  houve  reconhecimento  da  atualização  dos  títulos  em  contas  de  receita,  nem  a  tributação pelo IRPJ e CSLL.   2.3. Do ganho obtido na desmutualização das bolsas de valores  A transformação das bolsas de valores, então associações sem fins lucrativos,  em sociedades anônimas, caracterizou a devolução das variações patrimoniais acumuladas na  forma de “Reserva de atualização de títulos”, gerando um ganho tributável conforme o art.17  da Lei nº 9.532/97.   Conforme o § 1º do art. 17 da Lei n° 9.532/97 e art. 17, inciso I, da Lei n.°  9.249, de 1995, os valores pagos antes de 12/95 para aquisição dos títulos patrimoniais devem,  para apuração do custo de aquisição, ser atualizados monetariamente até 31/12/1995.   Em relação aos títulos patrimoniais de sócio efetivo da BM&F, para os quais  a  contribuinte  não  informou  o  valor  de  aquisição,  este  foi  considerado  zero.  Por  sua  vez,  o  custo de aquisição apurado como sendo o valor pago pela empresa sucedida que fez a primeira  aquisição e, na seqüência dos eventos, transferiu seu patrimônio para a sucessora, fundamenta­ se  nos  artigos  227  e  229  da  Lei  nº  6.404/76  e  artigos  44,  1.116,  1.119  e  2.033  da  Lei  nº  10.402/2002 (Código Civil).   Em decorrência da desmutualização ocorrida na Bovespa e na BM&F, com a  devolução dos títulos patrimoniais dessas entidades à contribuinte, sob a forma de ões, houve  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 5          7 ganho  demonstrado  na  tabela  a  seguir:    Para os meses de agosto e outubro de 2007, nos quais a contribuinte apurou  as antecipações mensais do IRPJ e da CSLL pelo método da estimativa mensal (receita bruta),  o  ganho  de  capital  deve  ser  acrescido  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  Todavia,  a  contribuinte  informou  às  fls.108­111  que  não  incluiu  os  ganhos  obtidos  na  devolução  dos  títulos patrimoniais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Portanto, na apuração das bases  de  cálculo  estimadas  para  agosto  e  outubro  de  2007  não  foram  adicionados  os  ganhos  decorrentes da desmutualização.  A não consideração dos  resultados decorrentes  do processo de desmutualização, nas  bases de cálculo da estimativa mensal dos meses de agosto e outubro de 2007, sujeita a  contribuinte à multa isolada de 50% prevista na legislação.   Em  relação  à  base  de  cálculo  apurada  para  o  IRPJ,  aplica­se,  de  forma  reflexa,  a  alíquota  de  9%  referente  à  CSLL,  na  forma  do  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95,  com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n° 9.065/95; e o art. 37 da Lei n° 10.637/02.   Pelo exposto, será constituído o crédito de IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de  2007,  bem  como  a  multa  isolada  relativa  às  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  recolhidas para os fatos geradores de 31/08/2007 e 31/10/2007. Os autos de infração  constam às fls. 612­629 e foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais:   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   8     Da Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 683­697, acompanhada  dos documentos de fls.698­743, alegando em síntese que:   1.  Da ocorrência de cisão e incorporação na desmutualização, e não dissolução e  devolução patrimonial   Na  desmutualização  as  antigas  associações  Bovespa  e  BM&F  transformaram­se  em  sociedades  anônimas,  conforme  art.1.113  do  Código  Civil  e  art.1º  da  Instrução  Normativa do Diretor Nacional do Registro do Comércio – DNRC nº 88/2001.  Ocorreu  a  cisão  parcial  do  patrimônio  da  Bovespa  e  BM&F,  incorporando­se  as  parcelas  cindidas  nas  novas  sociedades  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  respectivamente.  O art. 2.033 do Código Civil prevê a aplicação da transformação, cisão, incorporação  e  fusão  às  pessoas  jurídicas  elencadas  no  artigo  44  do  mesmo  Código,  no  qual  se  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 6          9 incluem as associações, razão pela qual não há que se falar em ausência de previsão  legal para a desmutualização.  Não  houve  dissolução  das  sociedades  a  ensejar  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados,  houve  apenas  a  transferência  do  patrimônio  das  associações  às  novas  sociedades, ocorrendo, para os antigos associados, mera substituição do investimento  nas  associações  pelo  investimento  nas  novas  empresas.  Foi  mantido  o  investimento  anterior (títulos patrimoniais) nas novas sociedades (sob a forma de ações) .  Como não houve dissolução das associações, também não houve devolução dos títulos  patrimoniais  dos  antigos  associados  (atuais  acionistas),  cujo  valor  devesse  ser  comparado com o custo de aquisição de tais títulos, sendo inaplicável o art. 17 da Lei  n°  9.532/97.  Assim,  não  existiu  acréscimo  patrimonial  a  ser  tributado  pelo  IRPJ  e  CSLL.   2. Do tratamento contábil da atualização dos títulos patrimoniais na desmutualização  A impugnante, integrante do sistema financeiro, sujeita­se às normas de contabilização  expedidas pelo Conselho Monetário Nacional  (CMN) e pelo Banco Central do Brasil  (Bacen), nos termos da Lei n° 4.595/64.   Por  determinação  da  Resolução  Bacen  nº  1.656/89  e  do  Ofício  Circular  CVM  nº  325/79, as associadas da Bovespa e da BM&F deveriam registrar no ativo, como valor  contábil  dos  títulos,  o  respectivo  valor  patrimonial.  Tais  títulos  eram  passíveis  de  atualizações  periódicas,  que  correspondiam  às  variações  patrimoniais  ocorridas  nas  bolsas.  Determinadas empresas são obrigadas, em função da legislação, a observar o método  de equivalência patrimonial (MEP) do art.248 da Lei nº 6.404/76, conforme o Parecer  Normativo CST n° 7878.   O art.4º, inciso XII, da Lei nº 4.595/64 estabelece a competência do CMN para definir  “normas  gerais  de  contabilidade  e  estatística  a  serem  observadas  pelas  instituições  financeiras”.  O  Bacen,  por  sua  vez,  aprovou  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif),  por  meio  da  Circular  Bacen  nº  1.273/87,  impondo  o  registro  dos  títulos  patrimoniais  em  conta  do  ativo  permanente  (conta  “Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores”).  Assim, por imposição do Cosif e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a cada  balanço  as  instituições  financeiras  eram  obrigadas  a  atualizar  o  valor  dos  títulos  patrimoniais  conforme  os  valores  informados  pela  bolsa,  efetuando  os  ajustes  necessários.  Tais  ajustes  não  transitavam  pelo  resultado,  sendo  contabilizados  na  conta “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais”.   Portanto,  os  títulos  patrimoniais  das  associações  bolsas  de  valores  não  estavam  sujeitos à avaliação pelo custo de aquisição, mas sim, pelo MEP.   3. Do tratamento fiscal da atualização dos títulos patrimoniais na desmutualização  As artigos 225, 388 e 389 do RIR/99, e a Portaria MF nº 785/77, estabelecem a não  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  resultado  da  aplicação  da  equivalência  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   10 patrimonial, não cabendo nenhuma tributação sobre a atualização do valor dos títulos  patrimoniais da Bovespa e BM&F.  Por  sua  vez,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  13/97  (é  norma  complementar  da  legislação segundo o art.100 do CTN) se manifestou no sentido de que a atualização do  valor  do  título  patrimonial  não  configurava  ganho  de  capital.  Orientadas  por  essa  Solução de Consulta, a impugnante considerou não haver incidência de tributação nas  desmutualizações ocorridas em 2007.   Posteriormente,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°10/07  tratou  de  modo  diverso  a  questão,  considerando  ter  ocorrido,  na  desmutualização,  devolução  de  capital  de  instituição isenta, devendo ser tributada a diferença entre o valor dos títulos e o valor  das ações, com base no art. 17 da Lei n° 9.532/97.   Essa  mudança  de  critério  jurídico  pelo  Fisco  somente  se  aplica  a  fatos  geradores  posteriores à publicação do ato normativo, de acordo com o art. 146 do CTN.   Como os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são anuais, qualquer alteração de critério  jurídico somente produziria efeitos no ano­calendário seguinte.   4. Do não cabimento da multa isolada  Após  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  exigência  do  recolhimento por estimativa perde a eficácia, pois prevalece a exigência dos  tributos  efetivamente  devidos  ao  final  do  exercício  (ajuste  anual).  Assim,  a  multa  isolada  é  indevida,  eis  que  a  exigência  foi  formalizada  após  o  encerramento  do  período  de  apuração.   A  autuação  está  exigindo  multas  de  ofício  e  isolada  decorrentes  do  mesmo  fato  gerador, porém, não há distinção entre as sanções aplicadas, razão pela qual também  é incabível a aplicação de multa por falta de recolhimento de estimativa. Caracterizada  a penalidade dupla pela mesma infração, deve ser cancelada a multa isolada.   5. Da não­incidência de juros sobre a multa de ofício  O art.61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência de juros de mora sobre os débitos  de tributos e contribuições, mas não sobre a multa. Por essa razão, não cabe aplicar os  juros sobre a multa de ofício.   Os  artigos  161  e  164  do CTN confirmam esse  entendimento  quando,  ao  tratarem de  crédito tributário, separam os conceitos de crédito, juros de mora e penalidades.   Portanto, os juros de mora não se aplicam à multa de ofício lançada.   Após  apreciar  as  razões  da  impugnação  apresentada,  concluiu  a  douta DRJ  pela sua improcedência, mantendo, integralmente, o lançamento efetivado. Vejamos a emenda  do acórdão:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA NOVA  EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 7          11 Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação do lucro  real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro  ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido  patrimônio.    GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS ASSOCIAÇÕES ISENTAS BOVESPA E BM&F.  O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  o  custo  contábil  do  bem  registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela  equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais das associações isentas  Bovespa e BM&F.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007    DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica­se à CSLL dele decorrente.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007    ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o  valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  isolada não se confunde com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta  de  pagamento  do  valor  devido  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  ao  término  do  exercício.  Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência  dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  no  dia  26/03/2012,  interpôs  então  o  seu  recurso  voluntário  no  dia  23/04/2012,  pretendendo,  na  reforma da decisão, a abordagem dos seguintes aspectos:   a)  Ocorrência de cisão e incorporação na desmutualização, e não dissolução e devolução  patrimonial;  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   12 b)  A regularidade dos registros contábeis relativos à atualização periódica títulos mantidos  nas  associações BM&F  e BOVESPA  (MEP  – Método  de  Equivalência  Patrimonial),  tendo em vista a aplicação de normas impostas pelo BACEN e pela CVM;  c)  Não­incidência do IRPJ e da CSLL sobre o resultado da equivalência patrimonial;  d)  Impossibilidade de aplicação de novo critério jurídico, tendo em vista a nova posição da  receita federal editada por meio da Solução de Consulta no 10/97, em contraposição à  Solução de Consulta no 13/97, anteriormente existente,  tendo em vista a aplicação do  Art. 146 do CTN;  e)  Inaplicabilidade  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e,  ainda,  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  caracterizar dupla penalidade sobre os mesmos fatos;  f)  A  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  e,  caso  eventualmente  admitidos  estes,  apenas  para  argumentar,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  1%  (um  por  cento),  somente sendo admitida, eventualmente, a aplicação da taxa SELIC.   Com  a  interposição  do  recurso  voluntário  pela  contribuinte,  foram  ainda  apresentadas pela Fazenda Pública as suas competentes contra­razões, e – após  longa análise  do  processo  de  desmutualização  das  entidades  BM&F  e  BOVESPA  ­,  refutando  todos  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  pugnando,  assim,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  Em síntese, esse é o relatório.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 8          13   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço integralmente.   A  matéria  discutida  nos  autos,  conforme  antes  apontado,  refere­se  às  conseqüências tributárias do chamado “processo de desmutualização” das entidades BM&F e  BOVESPA, ocorrida no ano de 2007, que, deixando de atuar como “sociedades civis sem fins  lucrativos”,  passaram  a  compor  novas  “sociedades”,  agora  estabelecidas  nos  termos  da  Lei  6.404/76 em Bovespa Holding S/A e BM&F S/A.  A  partir  das  operações  societárias  apontadas,  entendeu  a  fiscalização  pela  ocorrência  de  ganho  de  capital  não  levado  à  tributação  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  a  “devolução”  das  participações  mantidas  em  cada  uma  daquelas  anteriores  associações  na  forma  de  “AÇÕES”  das  novas  sociedades,  e,  ainda,  a  liquidação  das  indicadas  “variações  patrimoniais  acumuladas”,  registradas  anteriormente  em  sua  contabilidade,  da  forma  como  apontado pelas disposições do Art. 17 da Lei 9.532/97.  A  contribuinte  –  ora  recorrente  ­,  por  sua  vez,  contrapõe­se  a  esse  entendimento,  sustentando  a  inexistência  de  “devolução  patrimonial”  mas  sim  de  efetiva  ocorrência  de  cisão/incorporação  nas  referidas  entidades,  que,  nos  termos  apontados,  foram  então  “transformadas”  nas  novas  sociedades,  em  operação  que,  por  essa  razão,  não  teria  nenhum efeito tributário, o que fundamentaria, assim, a completa inviabilidade do lançamento  efetivado.   A  par  de  todos  os  fundamentos  apresentados,  verifica­se  que,  a  adequada  análise  da  matéria  circunda  entre  abordagem  dos  seguintes  pontos  nodais:  1)  A  (im)possibilidade de realização de cisão/incorporação por associações civis sem fins lucrativos;  e 2) O (ir)regularidade do tratamento contábil da atualização dos títulos patrimoniais antes da  desmutualização.   Em rápida síntese, esse é o tema em debate.   A discussão em torno da regularidade nas operações apontadas já foi objeto  de análise neste CARF, sendo relevante, a título de destaque, o acórdão exarado nos autos do  processo  16327.000679/2010­74,  da  lavra  do  Conselheiro  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO,  que,  por  maioria,  negou  provimento  ao  recurso  da  empresa  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em acórdão que  assim restou ementado:   Nº Recurso 902838   Número do Processo 16327.000679/2010­74   Órgão Julgador Terceira Câmara/Primeira Seção de Julgamento   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   14 Contribuinte  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S.A.  CORRETORA  DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO ­ Recurso Voluntário   Negado POR MAIORIA   Data da Sessão 10/04/2012   Relator(a) MARCOS RODRIGUES DE MELLO   Nº Acórdão 1302­000.879 Tributo / Matéria   Decisão   Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos Lavinia e Eduardo quanto ao lançamento de IRPJ e CSLL e por maioria  de votos, manter a aplicação da multa isolada, vencidos lavinia, Guilherme e Diniz   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­calendário:  2007   Ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  IRPJ  e  CSLL  Processo  de  desmutualização  da  BMF  e  BOVESPA.  O  processo  de  desmutualização  da  BMF  e  da  Bovespa  redundou  na  devolução  do  capital  e  conseqüente  tributação nos termos do art. 17 da Lei 9532. Método de Equivalência Patrimonial. O MEP só  se aplica aos  investimentos  em sociedades não sendo aplicável às associações  civis  sem  fins  lucrativos, não reguladas pela Lei 6404. Decadência. Não há de admitir a decadência do direito  de  lançar  se  entre  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  lançamento  não  foi  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN Multa  isolada  e  multa  de  ofício.  Não  há  impedimento  de  aplicação  simultânea  da  multa  de  ofício  por  pagamento  insuficiente de tributo e da multa isolada por falta de pagamento de estimativa.   Em  que  pesem,  entretanto,  os  relevantes  fundamentos  adotados  naquela  decisão,  entendo,  particularmente,  que,  do  ponto  de  vista  da  exclusiva  análise  jurídica,  a  conclusão possível e aplicável à hipótese, com a devida vênia, não poderia, de forma alguma,  imputar à contribuinte a referida sustentação do gravame apontado.   Isso porque, conforme aqui restará apontado, ao menos em análise sumária,  não se verifica – ab initio ­, no patrimônio da contribuinte, o recebimento ou a disponibilidade  de um “ganho” quando das referidas operações. Senão, vejamos.   Em primeiro lugar, insta destacar a discussão em torno da (im)possibilidade  de  aplicação  dos  critérios  de  “cisão/incorporação”  às  chamadas  associações  civis  sem  fins  lucrativos.   Ora, sustenta a recorrente que o sistema jurídico pátrio ­ ao contrário do que  pretende ver afirmado a fiscalização e também a douta PGFN ­, não veda a utilização dessas  formas de “transformações” societárias a essas entidades, havendo, ao revés inclusive, expressa  previsão  legal,  conforme  se  afere  nas  disposições  do  invocado  Art.  2033  do  Código  Civil  Brasileiro, que assim especificamente se apresenta:   Fl. 882DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 9          15 Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  O invocado art. 44, por sua vez, assim especificamente se apresenta:   Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei  nº 12.441, de 2011) (Vigência)  (...)  O  entendimento  fazendário  a  respeito  da  impossibilidade  de  aplicação  das  sistemáticas  de  cisão/incorporação  às  chamadas  associações  civis,  seria  decorrente  da  interpretação das disposições da Lei 6.404/76, que, pela redação contida nas disposições de seu  art.  220  e  seguintes,  apenas  a  admitiria  às  “sociedades”,  não  fazendo,  assim,  qualquer  referência às associações e/ou outras das pessoas jurídicas mencionadas.   Ainda  de  acordo  com  a  visão  fazendária,  o  único  destino  possível  para  as  associações seria a sua dissolução, a teor, então, do que determinariam as disposições do art. 61  do Código Civil.   Ocorre  que,  com  todas  as  vênias,  a meu  ver,  aqui  se  verifica  um  efetivo  e  verdadeiro  equívoco  exegético,  uma vez  que,  ao  contrário  do  que  sustentado  pela  r.  decisão  recorrida, nas relações civis provadas – ao contrário das relações próprias de direito público ­,  não se exige a expressa autorização legal para a admissão e/ou execução de atos lícitos, sendo  aplicável,  a  esse  respeito  –  inclusive  ­,  a  expressa  garantia  constitucional  da  liberdade,  constante nas disposições do Art. 5o, inciso II da CF/88, que determina:   Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei;  (Grifos nossos)   Nessas  circunstâncias,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  douta  Procuradoria,  entendo  que,  inexistindo  óbice  legal  específico  para  a  aplicação  de  transformação  (cisão,  fusão,  incorporação)  de  uma  “associação  civil”  em  “sociedade  por  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   16 ações”,  tal  ato  seria  pois  perfeitamente  lícito  e  regular,  apenas  dependendo  da  concordância  estatutária/regimental dos agentes envolvidos.   Sob  essas mesmas  razões,  inclusive,  não  vejo  suficiência  no  argumento  de  inexistência de referências à possibilidade de aplicação da cisão/incorporação a entidades que  não  sejam  “sociedades mercantis”,  de  acordo  com  as  disposições  da Lei  6.404/76,  seja  pela  simples  análise  das  disposições  do  mencionado  art.  2033  do  Código  Civil,  aqui  antes  comentado,  ou  ainda,  pela  própria  verificação  de  que,  tratando­se  a  Lei  6.404/76  de  norma  específica anterior às disposições do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002 – norma geral), aqui  restaria  pois  perfeitamente  aplicada  a  chamada  “Teoria  do  Diálogo  das  Fontes”,  tendo  em  vista a dinâmica da interpretação das disposições aplicáveis à matéria.  Assim,  em  que  pese  inexistir  na  Lei  6.404/76  qualquer  referência  ás  “associações  civis”,  a  partir  das  novas  disposições  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  10.406/2002), inexiste óbice para a sua aplicação a essa modalidade de atuação civil, podendo  ser­lhes aplicadas assim, perfeitamente, as disposições daquela norma.   A  possibilidade  de  admissão  da  aplicação  de  transformações  societárias  também  às  associações  civis,  cumpre  destacar,  encontram­se  também  travestidas  nas  disposições da referida lei 9.532/97, que, em seu art. 16, assim especificamente aponta:   Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei n.º 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de  doação.  Além  do  mais,  entender,  no  âmbito  das  relações  jurídico­civis  privadas  (como  o  é  a  das  associações  civis  e  também  a  das  sociedades  comerciais),  que  o  fim  único  possível das  instituições privadas não seria outro, senão, a extinção/dissolução da entidade, é  simplesmente desconsiderar  a  liberdade  contratual  e  o  “princípio  da  preservação”,  aplicável,  por nosso sistema, com vistas à manutenção e a continuidade das atividades civis.   Em  síntese:  nada,  absolutamente  nada,  veda  a  aplicação  das  formas  de  transformações  societárias  às  associações  civis,  apenas  sendo  exigível  a  manutenção  do  respeito  às  regras  específicas  a  elas  aplicáveis,  ao  respeito  das  suas  próprias  disposições  estatutárias e, ainda, em cada caso, a adequação dessa transformação a sua atuação própria.  A  partir  desses  paradigmas,  entendendo  pela  possibilidade  de  alteração  da  formatação jurídica das associações civis, para a sua transformação em sociedades mercantis,  verifico,  desde  logo,  como  afastada  a  obrigatoriedade  da  conclusão  de  que,  na  apontada  “desmutualização”, a única conseqüência possível seria a entrega (devolução) de dinheiro, bens  e/ou direitos às associadas, tendo ocorrido de fato, da forma como antes amplamente apontado  pela  contribuinte,  a  simples  “permuta”,  substituindo­se  os  títulos  de  associadas  pelas,  agora,  ações das respectivas sociedades mercantis.   Ora,  afastado  o  óbice  supostamente  existente  da  aplicação  de  cisão/incorporação no presente caso, conforme aqui apontado, verifica­se que, por conseguinte,  inexiste  qualquer  “devolução”  dos  valores  apontados,  sendo  relevante,  nesse  ponto,  as  disposições  contidas  nos  art.  227  e  229  da Lei  6.404/76,  que,  sobre  aquelas  transformações,  assim determina:   Fl. 884DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 10          17 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.  § 1º A assembléia­geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo  da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada  mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  § 2º A sociedade que houver de  ser  incorporada,  se aprovar o protocolo da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3º Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo de avaliação  e a incorporação, extingue­se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento  e a publicação dos atos da incorporação.  (...)  Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia  transfere parcelas do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo­ se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucede  a  esta  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão;  no  caso  de  cisão  com extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios  líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.  §  2º  Na  cisão  com  versão  de  parcela  do  patrimônio  em  sociedade  nova,  a  operação  será  deliberada  pela  assembléia­geral  da  companhia  à  vista  de  justificação  que  incluirá as  informações de que  tratam os números do artigo 224; a assembléia,  se a aprovar,  nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como  assembléia de constituição da nova companhia.  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente  obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).  §  4º  Efetivada  a  cisão  com  extinção  da  companhia  cindida,  caberá  aos  administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o  arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio,  esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu  patrimônio.  §  5º  As  ações  integralizadas  com  parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas,  na  proporção  das  que  possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive  das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)   Diante  dessas  considerações,  em  ambas  as  hipóteses  (cisão/incorporação)  inexiste,  de  fato,  qualquer  devolução  de  numerário,  bens  e/ou  direitos  aos  anteriores  sócios,  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   18 mas apenas, como se sabe, a alteração da formatação  jurídica de atuação da entidade, o que,  como se sabe, foi exatamente o que acontecido no caso tratado nos presentes autos.  Em  face  dessas  considerações,  forçosa  se  faz  a  conclusão  de  que,  não  se  tratando de finalização das atividades da associação, inexistindo, como se verifica, qualquer ato  de dissolução dos haveres, não se  tratando de qualquer  tipo de “devolução” de bens/direitos,  conclui­se,  inexoravelmente, na total  impossibilidade de aplicação das disposições do Art. 17  das lei 9.532/97, que, em suas disposições, assim arremata:   Art. 17. Sujeita­se à  incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou  o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas  do inciso I do art. 17 da Lei n.º 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  recebimento dos valores.  §  3º Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  §  4º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a diferença  a que  se  refere o  caput,  se  sujeita  ao pagamento do  imposto de  renda com base no lucro real;  o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com  base no lucro presumido ou arbitrado.  Ora,  inexistindo  a  finalização  das  atividades  da  entidade,  inexistindo  a  dissolução  da  associação  (mas  apenas  a  sua  transformação),  inexistindo  qualquer  forma  de  “devolução”  de  dinheiro,  bens  e/ou  direitos,  inexiste,  por  conseqüência,  a  possibilidade  de  incidência das referidas disposições, sendo, portanto, inexistente, também por isso, a obrigação  de sustentação do ônus tributários sobre o eventual ganho apontado.   A BOVESPA e a BM&F, como é de sabença geral, não deixaram de existir.  O  que  ocorreu  –  e  isso  é  completamente  incontroverso  nos  autos  ­,  foi  apenas  a  sua  readequação à formatação jurídica mundialmente aplicável ás bolsas de valores, a partir de atos  e  operações  perfeitamente  admitidas  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  e,  ainda,  expressamente  acolhidos  pela  CVM,  pelo  BACEN  e  por  todos  os  órgãos  de  controle  das  atividades relacionadas ao mercado financeiro brasileiro.  A  recorrente,  por  sua vez,  era  antes  associada daquelas  entidades,  e,  agora,  acionista das mesmas, mantendo, inclusive, com elas relevante relação de atuação.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 11          19 Tal apontamento, a nosso sentir, apresenta­se como relevante, tendo em vista  que,  ultrapassadas  as  discussões  a  respeito  da  validade  jurídica  da  operacionalização  das  referidas “transformações societárias”, discute­se ainda, nos autos – conforme antes destacado  ­, a (ir)regularidade do  tratamento contábil da atualização dos  títulos patrimoniais antes da  desmutualização.   Conforme  destaca  a  recorrente,  em  decorrência  das  regras  de  controle  das  atividades do mercado financeiro estabelecidas pelo BACEN e pela CVM (Resolução BACEN  1.656/89 e Ofício Circular CVM 325/79), tinham as empresas associadas a obrigatoriedade de  manutenção da escrituração contábil da valorização dos títulos daquelas referidas associações,  o que, inclusive, deveria ser feito sob rubrica contábil própria, criada para esse específico fim,  conforme, inclusive, expressamente contido no COSIF, intitulada “Reserva de Atualização de  Títulos Patrimoniais – RATP”.  A  portaria  MF  785/77,  por  sua  vez,  expressamente  reconhecera  que  a  atualização dos títulos patrimoniais não seria tributada, desde que registrada a contrapartida  da atualização do ativo em conta de Reservas de Capital no Patrimônio Líquido, e que tal valor  registrado em Reservas de Capital não seja distribuído e seja usado somente para capitalização.  O caso é de expressa não­incidência tributária, e não de diferimento de tributação, da forma  como parece pretender a fiscalização, o que se confirma, inclusive, no fato de que a Portaria,  em suas disposições, expressamente invoca o art. 3º do Decreto­lei 1.190/70, segundo o qual a  incorporação de reservas de lucros não deve ser tributada.  Por  essa  razão,  verifica­se  que,  existindo  a  específica  regra  relativa  à  manutenção  da  escrituração  contábil  da  valorização  patrimonial  do  ativo  mantido  pela  recorrente – que era o título de associação à BM&F e BOVESPA ­, ulteriormente transmutado  em  participação  acionária  desta  naquelas  entidades  (em  decorrência  da  referida  “transformação”),  completamente  nula,  se  verifica,  é  a  substituição  dos  referidos  ativos,  inexistindo, naquela oportunidade, qualquer possibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL, da  forma como pretendido.  Ademais, não fossem essas as razões a serem aqui analisadas, insta destacar  ainda  que,  acaso  não  se  admitisse  (da  forma  como  pretendido  pela  r.  decisão  de  origem)  a  aplicação das disposições da referida Portaria MF 785/77, apontando­se pela irregularidade dos  procedimentos adotados pela contribuinte­recorrente em relação á forma de valorização de seus  ativos,  a  conclusão  única  possível  seria  de  que  todas  as  atualizações  dos  valores  dos  títulos  associativos deveriam, às suas respectivas épocas, terem sofrido a específica tributação, sendo,  assim, irrefutável a conclusão de decadência dos lançamentos, sobretudo aqueles nos períodos  que sobejem o prazo dos últimos 5 (cinco) anos.   Tal  conclusão,  é  relevante  destacar,  decorre  do  fato  de  que  o  prazo  de  decadência  jamais  começa  a  partir  da  cisão,  pois,  de  acordo  com  o  pressuposto  fiscal,  a  atualização  seria  tributável:  esta  ocorreu  a  cada  ano,  então,  a  cada  atualização  esta  já  seria  tributável. Logo, a decadência seria para cada atualização de cada ano.  Em face de todas essas colocações, encaminho meu voto no sentido de DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, determinando o cancelamento do lançamento  efetivado.  Sala das Sessões 04 de dezembro 2012  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   20 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Como  visto  no  relatório  acima  circunstanciado,  trata­se  na  espécie,  resumidamente,  de  autuação  acerca  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  assim  compreendidos  os  procedimentos  pelos  quais  se  levou  a  efeito  diversas  alterações  societárias  que modificaram  a  estruturação  jurídica  das  Bolsas  de  Valores,  e  a  Fiscalização  reputa que a recorrente deixou de recolher o  IRPJ e a CSLL incidentes na alienação de título  patrimonial da BM&F.  A  Fiscalização,  bem  como  a  recorrente,  nos  arrazoados  que  apresentaram,  bem  cuidaram  de  delinear  em  que  consistiu  o  processo  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores, sendo que estas, falo das bolsas de valores, nos termos da Lei nº 6.385/76, ostentam a  posição  de  órgão  integrante  do  sistema  de  distribuição  de  valores  mobiliários  (art.  15,  IV),  bastando referir, para que se entenda o processo de desmutualização, que em sua constituição  originária detinham natureza jurídica de Associações sem Fins Lucrativos e assim o foi até o  ano de 2007, quando então se alterou o regime jurídico das bolsas de valores.  Enquanto  existiram  como  “associações  sem  fins  lucrativos”,  as  bolsas  de  valores  emitiram  títulos  representativos  do  seu  patrimônio,  sendo  condição  inarredável  para  “operar”  no  mercado  financeiro,  melhor  dizendo,  às  operações  nas  bolsas  de  valores,  ser  detentor dos apontados títulos.  Sabidamente,  dado  a  natureza  jurídica distinta,  bem como  a destinação  das  bolsas  de  valores,  estas  dispunham  de  tratamento  tributário  diferenciado, mas,  sem  prejuízo  disso,  as  bolsas  de  valores  aprovaram  o  que  se  chamou  de  processo  de  desmutualização,  acarretando  a  extinção  das  “associações  sem  fins  lucrativos”  com  a  conversão  dos  títulos  patrimoniais dos associados, a exemplo da recorrente, em ações ordinárias da BM&F S.A.  A Fiscalização  reputa,  em  resumo, que a extinção das associações  sem fins  lucrativos,  irradiou a aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, de sorte que tendo havido  devolução de patrimônio de pessoa isenta, o constatado ganho haveria de ser tributado.  A  recorrente,  por  seu  turno  sustenta  ter  havido  mera  cisão  parcial  e  incorporação no processo de desmutualização das bolsas, ou seja, teria ocorrido a cisão parcial  do  patrimônio  das  antigas  associações  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  em  novas  sociedades, situação que obstaria a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, porquanto  não teria havido qualquer devolução de patrimônio.  Antes mesmo de seguir­se com os demais fundamentos, convém reproduzir o  referido artigo, in verbis:  Art. 17. Sujeita­se à  incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   22 dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17. da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  Conquanto não se tenha formado uma jurisprudência sólida no âmbito deste  CARF,  entendo  que  na  espécie  a  decisão  recorrida  conferiu  correta  interpretação  aos  fatos  sucedidos e não está, portanto, a merecer qualquer reforma neste tópico.  Não me parece legítimo concluir, por tudo quanto já se relatou nestes autos e  pelo  que  se  sabe  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  ter  havido  cisão  parcial  e  posterior  incorporação  sem  qualquer  devolução  de  patrimônio  de  sociedade  isenta,  contrário disso, não sobram dúvidas de que a desmutualização alterou de tal modo a situação  jurídica, que atraiu para a espécie a incidência do artigo 17 da Lei nº 9.532/1997, porquanto em  momento ao processo, a recorrente participava de uma entidade isenta, que não podia distribuir  resultados e era participante por exigência da legislação, pois lhe era impossível o exercício de  sua atividade em caso contrário. Com a desmutualização, a recorrente recebeu da BM&F e da  Bovespa, cotas do capital social, na forma de devolução de capital social.  Como bem descrito no termo de verificação fiscal e reafirmando pela decisão  impugnada, os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de  aquisição,  pois  nunca  estiveram  as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações ideais pelo Método de Equivalência Patrimonial, mas, sim, autorizados pela Portaria nº  785/1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das  cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até  mesmo  a  extinção  dessas  associações.  Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  o  embate  que  se  trava  nestes  autos coincide com o que  tratado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, pela Coordenação  Geral de Tributação por meio da Decisão Cosit nº 13/1997, que, numa primeira interpretação,  reconheceu a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial – MEP para avaliar os títulos  patrimoniais  representativos  da  participação  das  corretoras  no  capital  das  Bolsas,  que  eram  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 13          23 instituições  isentas,  admitindo  a  neutralidade  dos  seus  efeitos  quanto  à  tributação,  o  que,  segundo a recorrente acolheria sua tese e seria aplicável ao presente caso.  Mas,  como  referido  acima,  a  despeito  do  posicionamento  da  COSIT  supramencionado, o que se imputa à recorrente é que, em momento posterior à Decisão 13/97,  foi promulgada, em 10/12/1997, a Lei 9.532 que, em seu artigo 17, afastou a eficácia daquele  entendimento  porque  previu,  no  caso  de  devolução  de  patrimônio,  a  tributação  do  valor  de  atualização  do  investimento  no  patrimônio  de  instituição  isenta,  representado  pelo montante  que excede o custo histórico do investimento, situação que esvazia o argumento de que se teria  mudado o entendimento fiscal sem alteração do critério jurídico.  Importante também salientar que os títulos representativos do patrimônio das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F e pela Bovespa,  decorrentes do engrandecimento do patrimônio das Bolsas.  Essas atualizações eram contabilizadas como acréscimos ao valor dos citados  ativos, em contrapartida à sub­conta "reserva de atualização dos títulos patrimoniais", dentro da  conta "reserva de capital", que compõe o patrimônio liquido das corretoras de acordo com as  orientações contidas no COSIF — Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item  11, sub item 3, § 3º;  A  Portaria  MF  n°  785/1977  conferiu  neutralidade  tributária  aos  referidos  acréscimos  do  valor  desses  títulos,  enquanto  mantidos  no  ativo  de  seus  detentores.  Assim  disposto:   I  ­"Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital."  II — "Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no DL  n° 1.109/70, art. 3°, § 3°." Decreto n° 1.109/70, art. 3°: " Os aumentos de capital das pessoas  jurídicas mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do  IR(..)§3°  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  anos  subsequentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular, sujeitos ao imposto de renda da declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte,  no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução."  Portanto,  em  função da Portaria, os aumentos nominais dos  títulos patrimoniais em virtude de aumento do  capital social das bolsas ficam sujeitos à tributação em caso de extinção ou redução do capital  social (a qualquer titulo) da bolsa de valores.  A  descrição  da  legislação  e  dos  fatos  evidencia  que  houve  aumento  patrimonial da recorrente decorrente do aumento do patrimônio das Bolsas e que esse aumento  de riqueza teve sua tributação diferida para momento futuro que foi alcançado com o processo  de  desmutualização  e  a  Lei  9.532/97  definiu  esse  como  o  critério  temporal  da  hipótese  tributária.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   24 De igual modo, é certo que houve a devolução de capital pelas extintas bolsas  à  recorrente  e  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Considerar  de  forma diferente  seria  admitir  isenção  sem  lei  que  a  autorize,  pois  é  inegável  que  os  associados  aportaram  recursos  no  momento  de  ingressarem  na  associação  sem  fins  lucrativos  e,  tiveram  acréscimos  nos  valores  de  suas  participações  decorrentes  dos  acréscimos  patrimoniais  nas  associações,  acréscimos  estes  que  não  foram  tributados  pela  permissão  do  diferimento  dada  pela  Portaria MF  785/77,  mas  deveriam  ser  tributados no momento da devolução.  Registre­se ainda, para afastar o argumento da recorrente de que teria havido  mera cisão  e posterior  incorporação do patrimônio das bolsas,  e apenas  em complemento  ao  que já que foi exposto, é que sendo as Bolsas, primitivamente associações sem fins lucrativos,  regida  por  normas  do  Direito  Civil,  é  seguramente  inaplicável  a  sua  sucessão  a  forma  da  legislação comercial, próprio das sociedades mercantis,  situação que ainda mais se evidencia  com  a  presença  do  tratamento  distinto  da  associação  e  da  sociedade,  inclusive  tratamento  tributário, mas sem afastar­se do fato de serem tratadas em capítulos inteiramente distintos na  legislação civil e tributária.  Tanto é assim que o Novo Código Civil dispõe separadamente seus preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria  dissolução,  conforme  se  constata  do  Livro  I  do  Código Civil que rege os preceitos das associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade  empresarial.  Sendo assim, somados aos outros fundamentos já expostos, tem­se que o que  de fato ocorreu, ainda que outra tenha sido outra a denominação, foi a dissolução da BM&F e  Bovespa, com a respectiva restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º,  do Código Civil, na forma de ações a seus associados, e a constituição de novas sociedades.  Em conclusão, não se pode olvidar  também o posicionamento da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  nos  termos  da Solução  de Consulta  nº  10/2007,  que  tem  como  interessado a Comissão Nacional de Bolsa de Valores:  (...)  32.  Visto  que  não  se  aplica  às  associações  (bolsas  de  valores)  nenhum  dos  institutos  regulados  pela  Lei  n.  6.404,  de  1976,  pois  esses  entes  estão  submetidos  ao  regime  jurídico  do  Código  Civil,  analisemos,  então,  a  natureza  da  operação  denominada pela consulente como “desmutualização”.  33. A primeira questão que se coloca é que tanto o Código Civil  de 1916 não versava como o de 2002 não versa sobre cisão de  associação ou mesmo sobre sua  incorporação a uma sociedade  de  fins  lucrativos, mesmo porque,  conforme  já  abordado,  estes  são  institutos próprios das  sociedades, em especial das S. A.,  e  estranhos aos entes sem fins lucrativos. Assim sendo, ainda que a  consulente  insista  em  chamar  a  operação  descrita  de  “cisão  parcial”  e  de  “incorporação”,  na  verdade,  a  natureza  das  operações  consiste  em  uma  mera  devolução  e  patrimônio  aos  associados  divididas  em  duas  etapas,  conforme  a  seguir  explicado:  33.1.  Na  primeira  etapa,  quando  ocorrer  o  que  a  consulente  chama  de  “cisão  parcial”,  com  a  aquisição  de  parte  do  patrimônio  da  associação  (bolsa  de  valores)  por  uma  pessoa  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 14          25 jurídica  com  fins  lucrativos  (sociedade)  e  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  proporcionais  a  parte  segregada,  por ações desta sociedade, ou seja, o associado deixa de assim  ser qualificado, para se tornar sócio de empresa lucrativa, com  todas  as  liberdades  próprias  da  qualificação  resultante  desta  transformação.   33.2.  Na  segunda  etapa,  diz  a  consulente  que  o  patrimônio  remanescente  nas  associações  bolsas  de  valores  serão  “incorporados”  por  uma  pessoa  jurídica  de  fins  lucrativos  (sociedade) e novamente os associados passarão a condição de  sócios  desta  empresa  lucrativa,  o  que  na  verdade  se  constitui  numa  transformação  disfarçada,  já  que  também  sem  esteio  no  Código Civil. (...)  De  qualquer  sorte,  para  o  prisma  tributário,  tais  efeitos  são  tributados abstratamente de sua legitimidade formal, nos termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do Código Tributário Nacional. Assim,  a  aludida  “desmutualização”,  qual  seja,  a  transformação  de  títulos  em  ações  gera  acréscimo  patrimonial,  já  que  de  mera  associada, passou a recorrente a ser sócia de empresa com fins  lucrativos,  cuja  projeção  econômica  foi  divulgada  internacionalmente por todos os meios de comunicação, dada a  dimensão  econômica  dos  negócios.  Daí  o  patente  acréscimo  patrimonial, interpretado nos termos do artigo 118 do CTN, em  sintonia com a norma impositiva de dissolução da associação.  Diante  de  tais  fundamentos,  de  rigor  manter­se  a  parcela  da  autuação  relacionada ao ganho obtido no processo de desmutualização das Bolsas de Valores.  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Tratando­se do argumento da recorrente segundo o qual não haveria previsão  legal para cobrança de  juros sobre a multa, mencionou a contribuinte que o artigo 13 da Lei  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  estabelece  a  cobrança de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos,  concluindo que multa não  é  tributo  e por  isso não há previsão legal para que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre elas (multas).  Seguramente,  a matéria  alusiva  à cobrança de  juros  sobre multa é daquelas  controvertidas no  âmbito  administrativo,  sendo certo que  a própria CSRF, no  julgamento do  PA  nº  18471.001680/2004­30,  manifestado  no  Acórdão  nº  02­03.133,  entendeu  não  ser  aplicável os juros sobre a multa.  Ocorre, que configurada a relação obrigacional, polarizada entre sujeito ativo  e  passivo  e  tendo  por  objeto  uma  prestação  em  dinheiro,  se  afigura  pelo  sujeito  ativo  o  “crédito” e pelo sujeito passivo um “débito”, a revelar que “débito” e “crédito” são duas facetas  de obrigação dita cumulativa.  Com  efeito,  não  me  parece  prosperar  a  tese  defendida  pela  recorrente,  de  ausência de fundamento legal para hospedar a cobrança de juros sobre a multa, na medida em  que o próprio artigo 161, § 1º, do CTN dispõem exatamente que “crédito” não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA   26 garantia previstas em lei, e que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Sendo assim, não se concebe conclusão outra, diversa daquela consagradora  de sobre o crédito tributário (sua totalidade, principal e consectários), não pago no vencimento  incidem  sempre  juros  de mora  (exceto  na  pendência  de  consulta,  conforme  §  2º  do mesmo  artigo 161).  Tanto  é  assim  que  o  artigo  139  do  CTN,  estatui  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  possuindo  a  mesma  natureza.  Obrigação  que  a  seu  turno,  consoante o § 1º do artigo 113 do mesmo CTN dispõe que “a obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Diante  disso,  aperfeiçoado  o  fato  gerador,  presente  a  obrigação  principal  nasce o crédito dela decorrente, ou seja, da concretização do fato gerador, surge o direito de  lançamento que, conforme define o artigo 142 do CTN, implica identificar o sujeito passivo e  calcular o montante do  tributo devido e,  se  for o caso, aplicar a multa,  a  revelar,  estreme de  dúvidas,  que  a  multa  de  ofício  proporcional  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  compõe  o  crédito  tributário  (é  parte  dele),  ou  seja,  não  há  falar  em  ausência  de  fundamento legal para as exigências da espécie.  Tanto é assim, que artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que a multa de  ofício, se não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora segundo a taxa Selic (§ 3° do art.  5° da Lei 9.430/96), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Sala das Sessões 04 de dezembro 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Redator Designado  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16327.721428/2011­16  Acórdão n.º 1301­001.112  S1­C3T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  divergiu  do  entendimento  acerca  da  incidência  da multa  isolada sobre as estimativas não recolhidas.  Para  o  Relator,  a  referida  sanção  só  pode  ser  aplicada  dentro  do  próprio  exercício fiscal. Não foi essa, contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  inexiste  na  legislação  de  regência  as  condições  acima  referenciadas,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa isolada só subsistiria  no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirigiu­se no sentido de que os requisitos condicionadores  da  aplicação  da  penalidade  indicados  pelo  Ilustre  Relator  decorrem  de  exercício  de  interpretação da norma sancionadora que, na visão do Colegiado, não pode ser recepcionado.  Mantida, assim, as multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento das  estimativas devidas.  Sala das Sessões 04 de dezembro 2012  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 09/05/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por EDW AL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA L UCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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4876509 #
Numero do processo: 10711.001197/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.327
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que entendia estar o processo em condição suficiente para julgamento.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 222          1 221  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.001197/2007­16  Recurso nº  000000000  Resolução nº  3201­000,327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Infineum Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  entendia estar o processo em condição suficiente para julgamento.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente),  Daniel  Mariz  Gudino  e  Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.           Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.001197/2007­16  Resolução n.º 3201­000,327  S3­C2T1  Fl. 223          2   RELATÓRIO    Adoto  o  relatório  da  decisão  de primeira  instância  por  entender que  o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata o presente processo de exigência de crédito  tributário no valor  de  R$  73.331,64  referente  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos industrializados, multas de oficio referentes a esses impostos,  multa  por  falta  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente,  multa por erro de classificação fiscal e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de  infração,  que  a  interessada  promoveu  a  importação  de  mercadoria  denominada  "[RGANOX  L135",  amparada  pela  Declaração  de  Importação  (DI)  no  02/0258991­3,  registrada  em  25/03/2002,  classificando­a na NCM 2918.29.90. Submetida a análise laboratorial,  o  Laudo  de  Análises  n°  0155/02  concluiu  se  tratar  de  "composto  orgânico  fenólico  de  constituição  química  não  definida,  sem  óleo  mineral, apto para uso como aditivo antioxidante em óleo lubrificante".  Em  função desse  resultado,  a  fiscalização  reclassificou  a mercadoria  para a NCM 3811.29.90, considerou que a descrição aposta na DI era  inexata,  por  não  registrar  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação e  enquadramento  tarifário pleiteado e considerou que a  referida mercadoria  foi  classificada  incorretamente  na Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Assim,  foi  lavrado auto de  infração para  exigência das diferenças de  imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, bem  como  das  multas  de  oficio  incidentes  sobre  os  mesmos,  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente e multa por erro de classificação fiscal, além dos juros de  mora.  Intimada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  47  a  55,  acompanhada dos documentos de fls. 56 a 117, alegando, em síntese:  Que  a  impugnante  classificou  corretamente  o  produto,  não  podendo  assim ser cobrada qualquer multa.  Que  o  fabricante  informou  que  o  "Irganox  L135"  tem  a  seguinte  composição  química:  "é  um  éster  alquilado  do  ácido  benzenopropanoico 3,5­bis (1,1­dimetiletil)­4 com teor mínimo de 98%,  não  contendo  diluentes,  óleos  minerais  ou  outro  componente  intencionalmente adicionado ao produto.  t, portanto, um composto de  constituição definida cuja classificação na NCM é 2918.29.90".  Requer o cancelamento do presente auto de infração.    Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.001197/2007­16  Resolução n.º 3201­000,327  S3­C2T1  Fl. 224          3   A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/03/2002  PRODUTO COMERCIALMENTE DENOMINADO "IRGANOX L135"  De acordo com a RGI 1, RGI 6 e a RGC 1, o produto "Irganox L135",  composto  orgânico  usado  como  aditivo  antioxidante  para  óleos  lubrificantes, classifica­se no código NCM 3811.29.90.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  LI  nas  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  e  não  Automático  em  que  as mercadorias  não estão corretamente descritas, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado (ADN Cosit  n°12/1997).  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.  Aplica­se  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  Lançamento Procedente    O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.001197/2007­16  Resolução n.º 3201­000,327  S3­C2T1  Fl. 225          4 O  laudo  de  análise  do  LABOR  (fls.22)  identifica  o  produto  em  questão  da  seguinte forma:    Trata­se  de  composto  orgânico  fenólico  de  constituição  química  não  definida, sem óleo mineral, apto para uso como aditivo antioxidante em  óleo lubrificante.    A  recorrente  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio  de  Declaração de  Importação n° 02/0258991­3,  registrada em 25/03/2002, a mercadoria descrita  como "OUTROS ÁCIDOS CARBOXÍLICOS DE FUNÇÃO FENOL IRGANOX L135".  O laudo do Laboratório do Ministério da Fazenda concluiu que o Irganox L135  não  pode  ser  considerado  como  composto  fenólico  de  constituição  química  não  definida,  entretanto o referido laudo indica que se trata de um "composto fenólico" e acusa a presença da  "função éster", o que caracteriza a composição química como definida, ou seja, éster de ácido  carboxílico de função fenol.  Além  disso,  o  laudo  não  trouxe  o  percentual  existente  de  cada  componente  daquele  produto.  Esta  aparente  contradição  torna  a  este  relator  impossível  o  julgamento  do  feito na forma em que se encontra, sendo necessário o reforço da prova.  Portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora providencie a  intimação da recorrente desta decisão, a fim de que, no  prazo de 20 (vinte) dias, se quiser, indique assistente técnico para acompanhar o laudo técnico  que  será  produzido,  facultando­lhe  a  formulação  de  quesitos  suplementares  naquele mesmo  prazo.  Após  a  resposta do  contribuinte ou o decurso do prazo  acima  fixado  sem esta  resposta, a autoridade preparadora deverá providenciar novo laudo técnico, feito pelo Instituto  Nacional de Tecnologia ­ INT, no qual se responda os seguintes quesitos:    1  –  Informar  a  distinção  entre  os  conceitos  de  “composto”,  “solução”  e  “mistura”,  informando  seus  conceitos  técnicos  e  as  acepções  aplicáveis  à  classificação  de  mercadorias na forma das NESH;  2 – Informar se o produto em análise tem constituição química definida ou não;  3 ­ Informar se o produto em análise é um composto, solução ou mistura.  4 – Informar a composição química do produto, especificando cada um de seus  componentes.  5 – Informar a função principal do produto em análise.  6 – Apresentar os comentários adicionais que julgar relevantes à correta solução  da presente lide.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10711.001197/2007­16  Resolução n.º 3201­000,327  S3­C2T1  Fl. 226          5   Por  fim, após  a perícia  e a  juntada da  respectiva  resposta do  INT,  intime­se o  recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando­ lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta)  dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  nova  perícia  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 10920.909201/2009-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinado-se o retorno dos autos à DRJ/FNS-4ª Turma, para novo julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 71          1 70  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909201/2009­92  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.135  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação.  Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  determinado­se o  retorno dos  autos  à DRJ/FNS­4ª Turma, para novo  julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 92 01 /2 00 9- 92 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  LOJAS  SALFER  S.A.  formulou  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação no 03986. 32023. 140706. 1. 3.04­4032, por meio do qual pretendeu restituir­se  de  indébito  de  Cofins,  por  pagamento  efetuado  em  09/04/2002,  e  compensar  o  direito  creditório  com  débitos  da  mesma  contribuição.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento 842621149,  fl.  6,  indeferiu o pleito  e não homologou  a compensação porque o  pagamento indigitado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  Sobreveio  reclamação,  fls.  10  a  15,  por  meio  da  qual  o  declarante  explica  que  o  crédito  originou­se da declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida  pela Lei  no  9.718,  de  1998,  e que  a  razão  para  a  não  homologação  é  a  de que  o  sistema da  Receita  Federal  associou  o  DARF  usado  como  fonte  do  crédito  a  um  valor  que,  apesar  de  declarado  em  DCTF,  não  representa  mais  o  valor  devido.  Argumenta  que  o  valor  devido  anteriormente declarado foi reapurado, mas não foi formalizada DCTF retificadora com o fim  de  formalizar  a  alteração.  Entende,  entretanto,  que  seu  direito  está  dado  pela  legislação,  em  especial o artigo 170 do Código tributário Nacional — CTN e o artigo 74 da Lei no 9.430, de  1996.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 07­025.312, de 15/07/2011, fls. 37 a 40, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 43 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a mesma  explicação  sobre a origem do crédito. Aduz não  ser plausível que óbices de natureza  formal  impeçam  que  o  contribuinte  usufrua  do  crédito  que  lhe  é  inerente.  Invoca  o  julgado  no RE  585.235 e o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.909201/2009­92  Acórdão n.º 3403­002.135  S3­C4T3  Fl. 72          3 introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010. Cita  e  transcreve jurisprudência administrativa.  Na  continuação,  rechaça  a  exigência  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  não  possuir fundamento legal, razão pela qual não pode representar empecilho para se reconhecer o  direito  creditório  existente  em  favor  da  recorrente  e  homologar  a  compensação  declarada.  Entende que tal exigência viola o princípio da legalidade e da verdade material.  Conclui, requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser reconhecida  a  procedência  do  pleito  de  ressarcimento  e  compensação  efetuado  e,  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso,  seja  intimado  pessoalmente  o  subscritor  do  recurso  para  fins  de  sustentação oral.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  51  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­025.312,  de  15/07/2011.  Requerimento de intimação pessoal do patrono da causa  Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  patrona  da  causa,  indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra,  feitos  por  meio  postal  e  o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Mérito  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), reproduzido  no art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos da espécie pelo § 4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de  2008. Na verdade,  a  prévia  retificação  da  DCTF  apenas  viabiliza  o  processamento  automático  dos  PER/Dcomp,  mas jamais poderia ser  tida como requisito para a verificação da liquidez e certeza de direito  creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação da DCTF  retificadora  e enfrentando as  razões  apresentadas  na Manifestação da  Inconformidade à luz das provas já contidas nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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4876856 #
Numero do processo: 10552.000047/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. As empresas optantes pelo SIMPLES não se submetem à retenção de contribuição previdenciária sobre faturas de prestação de serviço, uma vez que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante alíquota incidente sobre o faturamento. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. DISPENSA DA RETENÇÃO. A dispensa da retenção de contribuição previdenciária sobre fatura de prestação de serviço somente não se aplica às empresas sem empregados, caso se comprove que os serviços foram executados pelos sócios e que o faturamento das mesmas no mês anterior a prestação de serviços não superou a quantia correspondente a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. SERVIÇO DE SEGURANÇA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SUJEIÇÃO À RETENÇÃO. Para os serviços de segurança, limpeza e conservação, independentemente dos serviços serem prestados por cessão de mão de obra ou empreitada, a tomadora dos mesmos tem obrigação de efetuar a retenção de contribuição previdenciária no percentual de 11%. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA. INEXIGIBILIDADE DE RETENÇÃO; Não se aplica a retenção para a Seguridade Social sobre as faturas de prestação de serviços relativos ao transporte de carga. EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA TOTAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RETENÇÃO. Comprovando-se a execução, por empresa construtora, de obra de construção civil sob a modalidade contratual de empreitada integral, a da retenção prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991 é facultativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 LANÇAMENTO NULIFICADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CRÉDITO. Nulificado o lançamento por vício formal, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da data da decisão definitiva que declarou nula a lavratura, para constituir o crédito substitutivo. DEFEITO NO MPF. VÍCIO FORMAL. Defeitos no Mandado de Procedimento Fiscal, por ser este elemento externo ao lançamento, caracteriza-se como vício formal. CONCLUSÕES LASTREADAS EM ELEMENTOS E FATOS VERIFICADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a existência de presunção quando as conclusões do fisco tomaram como base os elementos disponibilizados pelo sujeito passivo e os fatos verificados durante o procedimento de auditoria. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.506
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições decorrentes das seguintes notas fiscais: a) emitidas pelas empresas optantes pelo SIMPLES, mencionadas às fls. 495/507; b) relativas aos levantamentos TCN, TDI, TKA, TKS, TNO, TRF e TRG; e c) relativas aos contratos acostados às fls. 458/481. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que não excluíam os levantamentos TCN, TDI, TKA, TKS, TNO, TRF e TRG.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.194          1 3.193  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000047/2007­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM  A RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  se  submetem  à  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  faturas  de  prestação  de  serviço,  uma  vez  que recolhem as contribuições conjuntamente com outros tributos, mediante  alíquota incidente sobre o faturamento.  EMPRESAS SEM EMPREGADOS. DISPENSA DA RETENÇÃO.  A  dispensa  da  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  fatura  de  prestação  de  serviço  somente  não  se  aplica  às  empresas  sem  empregados,  caso  se  comprove  que  os  serviços  foram  executados  pelos  sócios  e  que  o  faturamento das mesmas no mês anterior a prestação de serviços não superou  a  quantia  correspondente  a  duas  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.  SERVIÇO DE SEGURANÇA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SUJEIÇÃO  À RETENÇÃO.  Para  os  serviços  de  segurança,  limpeza  e  conservação,  independentemente  dos  serviços  serem  prestados  por  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  tomadora dos mesmos  tem obrigação  de  efetuar  a  retenção  de  contribuição  previdenciária no percentual de 11%.  SERVIÇOS  DE  OPERAÇÃO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  INEXIGIBILIDADE DE RETENÇÃO;  Não  se  aplica  a  retenção  para  a  Seguridade  Social  sobre  as  faturas  de  prestação de serviços relativos ao transporte de carga.  EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA  TOTAL.  APLICAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RETENÇÃO.     Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Comprovando­se a execução, por empresa construtora, de obra de construção  civil  sob  a  modalidade  contratual  de  empreitada  integral,  a  da  retenção  prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991 é facultativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  LANÇAMENTO  NULIFICADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO DE NOVO CRÉDITO.  Nulificado o lançamento por vício formal, dispõe o Fisco do prazo de cinco  anos,  contados  da  data  da  decisão  definitiva  que  declarou  nula  a  lavratura,  para constituir o crédito substitutivo.  DEFEITO NO MPF. VÍCIO FORMAL.  Defeitos no Mandado de Procedimento Fiscal, por ser este elemento externo  ao lançamento, caracteriza­se como vício formal.  CONCLUSÕES  LASTREADAS  EM  ELEMENTOS  E  FATOS  VERIFICADOS  DURANTE  A  AÇÃO  FISCAL.  PRESUNÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  a  existência  de  presunção  quando  as  conclusões  do  fisco  tomaram como base os elementos disponibilizados pelo sujeito passivo e os  fatos verificados durante o procedimento de auditoria.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não  havendo  o  que  se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, ) por unanimidade de votos, rejeitar a  argüição de decadência e a preliminar de nulidade; e  II) Por maioria de votos, no mérito, dar  provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições decorrentes das seguintes notas  fiscais:  a)  emitidas pelas  empresas optantes pelo SIMPLES, mencionadas  às  fls.  495/507; b)  relativas  aos  levantamentos  TCN,  TDI,  TKA,  TKS,  TNO,  TRF  e  TRG;  e  c)  relativas  aos  contratos acostados às fls. 458/481. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  não  excluíam  os  levantamentos  TCN,  TDI,  TKA,  TKS,  TNO, TRF e TRG.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.195          3   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­  NFLD  n.º  35.912.151­6,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  visando  a  exigência  das  contribuições decorrentes da obrigação da empresa tomadora de reter onze por cento do valor  bruto  das  faturas  emitidas  por  empresas  que  supostamente  executaram  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991.  Conforme o Relatório Fiscal, fls. 118 e segs.:  1– A presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.º  09257098,  especificamente  para  a  reconstituição  de  débitos  anulados  relativos  fiscalização  n.º  58190,  NFLD  DEBCAD  35.490.304­7,  período  janeiro/1997  a  dezembro/2002  O lançamento foi edificado considerando os seguintes itens de apuração:  a) CMO (03/1999 a 12/2001): serviços prestados mediante cessão de mão­de­ obra se referem à limpeza, conservação e zeladoria (jardinagem), serviços de construção civil e  de  vigilância,  todos  executados  de  forma  continua  por  trabalhadores  disponibilizados  à  notificada pelas empresas contratadas;  b)  DR  (02/1999  a11/2001):  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra  na  área  de  construção civil, nos quais a empresa notificada reteve e recolheu os 11% para o INSS, todavia,  considerando base de cálculo inferior aos percentuais mínimos fixados na legislação;  c)  R1  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  cessão  de mão­de­obra  na  área  de  construção  civil, mediante  empreitada parcial,  com base de  cálculo  fixada  em 50% do valor  bruto da nota fiscal;  d)  R2  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  cessão  de mão­de­obra  na  área  de  construção  civil, mediante  empreitada parcial,  com base de  cálculo  fixada  em 50% do valor  bruto da nota fiscal;  e) RAE (06/2001 a 12/2001): serviços de cessão de mão­de­obra na área de  construção civil executados com equipamentos mecânicos, com base de cálculo fixada em 15%  do valor bruto da nota fiscal;  f)  TCN  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis;  g)  TDI  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis;  h)  TKA  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis;  i)  TKS  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis;  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.196          5 j)  TNO  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis;  k)  TRF  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis;  l)  TRG  (02/1999  a  12/2001):  serviços  de  transporte  e  distribuição  de  combustíveis.  Foram acostados contratos e planilhas demonstrativas das notas fiscais sobre  as quais recaiu a apuração.  A autuada apresentou defesa, fls. 387 e segs., alegando, em síntese, que:  a) o lançamento padece de vício formal, uma vez que o fisco não descreveu  com clareza os pretensos fatos geradores e as circunstâncias em que teriam ocorrido;  b)  há  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  a  fundamentação legal citada pela Auditoria é precária;  c) a lei prevê o destaque da retenção apenas nas notas fiscais, todavia, o fisco  criou o requisito de discriminação dos valores dos materiais e equipamentos nos contratos, o  que não pode prevalecer;  d)  os  dispositivos  da Ordem de Serviço  INSS/DAF n.º  209,  de  20/05/1999  não podem ser aplicadas retroativamente aos fatos geradores ocorridos entre 02 e 05/1999;  e)  a  empresa  atendeu  a  decisão  judicial  que  determinava  a  suspensão  da  retenção de contribuições previdenciárias para as empresas vinculadas à Associação Nacional  do Transporte de Cargas, conforme documento juntado;  f) nos casos das empresas  transportadoras,  inexistiu cessão de mão­de­obra,  posto  que  não  havia  a  disponibilização  de  segurados  nas  dependências  da  notificada  ou  de  terceiros;  g) os serviços prestados pelas empresas de limpeza, manutenção, segurança e  jardinagem  também  não  podem  ser  considerados  como  cessão  de mão­de­obra,  posto  que  a  contratante não tinha qualquer ingerência sobre os empregados das empresas contratadas;  h)  todos  os  serviços  de  construção  civil  enumerados  pelo  fisco  foram  executados mediante empreitada total, não sendo, assim, obrigatória a retenção;  j)  não  cabe  a  retenção  sobre  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  independentemente do período em que houve a prestação de serviços;  k)  descabe  a  exigência  de  qualquer  débito  previdenciário  decorrente  de  serviço  prestado  por  empresa  que  tenha  encerrado  as  suas  atividades,  conforme  rol  que  menciona;  l)  não  era  cabível  a  retenção  sobre  as  faturas  emitidas  por  empresas  individuais, sendo caso de sua dispensa;  Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 m)  a  Fiscalização  jamais  comprovou/constatou  se  a  prestadora  de  serviços  realmente  recolheu  as  obrigações  previdenciárias  ou  que  o  fez  a  menor,  antes  de  aferir  quaisquer débitos de forma indireta, ou seja, na sede da contratante;  n)  não  é  cabível  a  imposição  de  multa  no  presente  caso,  posto  que  a  Lei  somente  prevê  a  retenção  e  recolhimento  do  valor  principal,  não  se  referindo  a  penalidades  moratórias.  Ao  final,  pede  a  juntada  de  novos  documentos,  a  intimação  das  empresas  prestadoras e a declaração de improcedência da NFLD.  À fl. 830, consta petição em que a empresa requer a juntada de documentos  de empresas que lhe prestaram serviços, visando à comprovação da regularidade das mesmas.  O  processo  foi  encaminhado,  fls.  2.302,  à  Procuradoria  Geral  Federal  –  Órgão  de Arrecadação  para  que  fossem  prestadas  informações  acerca  do  alcance  da  decisão  judicial mencionada na defesa.  O  órgão  consultado  exarou  pronunciamento  de  fls.  2.303  e  segs.,  no  qual  afirma que as decisões  liminares  em Mandado de Segurança  colacionadas não  interferem no  presente processo, haja vista que as autoridades coatoras constantes dos MS têm circunscrição  administrativa diversa da repartição de onde foi emanada a NFLD.  Posteriormente,  processo  foi  baixado  em diligência,  fls.  2.307  e  segs.,  para  que o fisco emitisse relatório complementar dando conta de que cabe também a retenção nos  serviços  executados  por  empreitada.  Também  se  indagou  acerca  da  possível  apuração  sobre  operações mercantis. Solicitou­se  ainda do  fisco pronunciamento  sobre a  existência de casos  em que poderia ser aplicada a dispensa de retenção nos serviços executados pelos sócios das  prestadoras.  Da Informação Fiscal de fl. 2.313, consta a inclusão da modalidade contratual  empreitada, menciona­se  a  retificação  do  crédito  para  exclusão  de  uma nota  fiscal  relativa  à  operação  de  venda.  O  fisco  sustentou  ainda  que  não  se  aplica  a  dispensa  de  retenção  para  nenhuma das empresas listadas.  A empresa se manifestou às fls. 2.322 e segs., para refutar o posicionamento  exarado na  Informação Fiscal,  destacando a  imprecisão na  fundamentação  legal  apresentada,  bem como, a ocorrência de hipótese de dispensa de retenção para a empresa Daniel M. Silva &  Cia Ltda.  A Delegacia  de Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Porto  Alegre julgou procedente em parte o lançamento, determinando a exclusão do crédito apenas  do  valor  relativo  à  nota  fiscal  de  venda  de material,  tendo  afastado  as  demais  alegações  da  empresa.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  2.474  e  segs., no qual, em apertada síntese, alegou que:  a) ocorreu decadência das  contribuições  lançadas para  todo o período, uma  vez que a NFLD n.º 35.490.304­7, substituída pelo lançamento ora debatido, não foi declarada  nula por vício formal, mas por irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.197          7 b)  em  razão  do  exposto  na  alínea  anterior,  o  prazo  decadencial  há  de  ser  aferido pelo art. 150, § 4.º do CTN, não sendo cabível a utilização do inciso II do art. 173 do  mesmo diploma legal  c)  não  se  pode  aceitar  que  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  seja  presumida,  tem  o  fisco  o  ônus  de  comprovar  a  modalidade  de  execução  contratual.  Nesse  sentido,  repassar  a  empresa  o  encargo  de  descaracterizar  a  cessão  de  mão­de­obra  é  procedimento que não pode prevalecer;  d) é falsa a afirmação de que a presunção da ocorrência de cessão de mão­de­ obra  teria  decorrido  da  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  o  fisco,  posto  que  foram disponibilizados  todos os documentos que  a empresa pode  reunir,  acerca dos  serviços  prestados no período fiscalizado;  e)  não  ocorreu  na  espécie  hipótese  de  presunção  legal,  que  autorizasse  o  procedimento adotado pelo fisco;  f) a NFLD é nula em razão da indevida presunção da ocorrência de cessão de  mão­de­obra;  g) as empresas optantes pelo SIMPLES não se sujeitam à retenção exigida na  presente notificação, devendo a mesma ser retificada quanto a esse aspecto;  h) também não cabe retenção nos casos em que os serviços foram prestados  pelo sócio da contratada, sem concurso de empregados;  i) não são hipóteses de retenção os casos dos serviços de transporte de carga,  limpeza, manutenção, segurança e jardinagem, posto que não se cuidou de mera colocação de  trabalhadores à disposição da contratante, mas de obrigação de resultado, em que os serviços  eram integralmente comandados pela prestadora;  j) não é cabível a retenção nos serviços de transporte de carga, uma vez que a  única  obrigação  das  contratadas  era  a  retirada  do  produto  e  a  entrega  do mesmo  nos  locais  determinados;  k) a falta de retenção das empresas de transporte estava amparada por decisão  judicial;  l)  os  contratos  concernentes  à  construção  civil  foram  executados  mediante  empreitada  total,  em  que  as  contratadas  assumiam  integralmente  as  obras  de  reformas  dos  postos de combustível, sendo facultativa nesses casos a retenção.  Ao final requer o cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Para  análise  da  decadência  é  curial  que  se  observe  alguns  dados  do  lançamento, cuja nulificação deu ensejo à nova lavratura.  Trata­se da NFLD n.º 35.490.304­7, de 16/12/2002, cuja nulificação se deu  em  20/10/2004.  Fui  encontrar  no  recurso  o  motivo  que  deu  ensejo  a  sua  declaração  de  nulidade. Eis o que disse a esse respeito à recorrente:  8. Portanto, como a decisão que anulou a NFLD n° 35.490.304­7  não se pautou em vicio formal do próprio lançamento, mas sim  em  irregularidade do mandado de procedimento  fiscal — MPF  que  o  antecedeu,  é  certo  que  já  havia  expirado  o  prazo  decadencial  tanto  para  o  inicio  de  novo  procedimento  fiscal,  quanto para novo lançamento.  9.  A  não  bastar,  a  autoridade  julgadora  mencionou  expressamente  que  a  NFLD  n°  35.490.304­7  fora  anulada  porque  o  "Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  —  AFPS  não  estava  habilitado  para  executar  esse  procedimento  fiscal,  evidenciando, assim, o  vicio de competência do qual padecia o  lançamento anterior.  É  imprescindível,  para  demarcação  do  prazo  decadencial,  que  antes  nos  debrucemos sobre a natureza do vício que deu ensejo a nulificação da NFLD substituída. Cabe  aqui, então, fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático, para aferição da decadência, de  se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material. No primeiro caso, o prazo  decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que  declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II,  do CTN.  Por outro lado, tratando­se de vício material, o prazo decadencial continua a  ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, ou  do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando­ se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo  o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado.  Passando  ao  caso  concreto,  vejo  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  nem a  irregularidade  do MPF,  tampouco  a  falta  de  competência  do Auditor  para  efetuar o  lançamento, podem ser  tidos como vícios substanciais do  lançamento, mas defeitos  em causas externas à constituição do crédito tributário, portanto, defeitos formais.  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.198          9 Passo a análise do tipo de vício presente na espécie.  O vício  formal, no entendimento deste  julgador,  relaciona­se aos  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  ou  seja,  os  pressupostos  sem  os  quais  referido  ato  não  produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas  do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que  podemos encontrar a respeito do tema, in verbis:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número”  Ao tratar da matéria, a Lei nº 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em  seu artigo 2º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece que o vício formal é:  “  [...]  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”  Como se observa, o ato administrativo somente  terá validade se observados  os pressupostos formais, extrínsecos, previstos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob  pena de ser anulado por vício formal. Repita­se, o requisito formal do lançamento representa a  observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização.  A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica  nesse sentido, senão vejamos:  “PROCESSUAL  –  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL  –  NULIDADE – É nula a Notificação de Lançamento emitida sem  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse  órgão  ou  outro  servidor  autorizado  e  sem  a  indicação  do  respectivo  cargo  e  matrícula,  em  flagrante  descumprimento  às  disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  Especial  improvido.”  (3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 201­108717 – Acórdão  nº CSRF/03­03.305, Sessão de 09/07/2002)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  [...]”  (8ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 143.020 – Acórdão nº 108­08.174, Sessão  de 23/02/2005) (grifamos)  O  Acórdão  nº  107­06695,  da  lavra  do  então  Conselheiro  representante  da  Fazenda,  Dr.  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  nos  traz  com  muita  propriedade  a  diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos:  “[...]  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.199          11 atividade  a  autoridade  fiscal  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  com mais  especificidade,  impõe  ao  fisco que discrimine clara e precisamente os fatos geradores do débito constituído, in verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”’ (grifamos)  No mesmo  sentido,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  estabelece  que  os  atos  administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade.  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  a  autoridade fiscal descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo.  A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação,  ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Assim,  o  entendimento  que  me  parece  mais  acertado  é  o  de  que  o  vício  decorrente de irregularidade no MPF ou incompetência do agente fiscal deve ser tido como de  natureza  formal,  uma  vez  que  as  referidas máculas  não  contaminam  a  exigência  fiscal, mas  localiza­se em elementos externos ao ato administrativo do lançamento e até o antecedem.  Tendo­se  concluído  que  a  NFLD  n.º  35.490.304­7  foi  anulada  por  vício  formal,  a  contagem  do  prazo  decadencial  ficou  restabelecida  desde  de  20/10/2004,  data  da  decisão que tornou nulo esse lançamento, nos termos do inciso II do art. 173, do CTN1. Assim,  considerando­se que a ciência da NFLD substitutiva se deu em 09/06/2006, fica afastada a tese  da decadência.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    (...)    II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.      Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Quanto  à  possível  ocorrência  da  caducidade  quando  da  lavratura  do  lançamento original, devo afirmar que estou seguro para concluir que a mesma não existiu. É  que se tendo em conta que a data lavratura foi 16/12/2002, a primeira competência do crédito,  02/1999,  somente estaria decadente  se  a ciência do  lançamento houvesse  se dado no mês de  março de 2004, o que a meu ver foge à razoabilidade.  Concluo, então, que a tese da decadência das contribuições sob enfoque não  deve prosperar.  Da nulidade  em razão  da  indevida presunção  sobre a  ocorrência de  cessão de mão­de­ obra  A apreciação desse argumento passa obrigatoriamente pela leitura cuidadosa  do  Relatório  Fiscal,  bem  como  da  documentação  acostada  pela  Auditoria,  de  modo  que  se  possa inferir se efetivamente houve a indevida presunção da ocorrência de cessão de mão­de­ obra.  Entendo haver presunção quando o  fisco,  sem buscar  subsídios  fáticos para  caracterizar  determinado  serviço  como  cessão  de mão­de­obra  e  somente  com  base  na mera  descrição  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  ou  em  registros  contábeis,  conclui  que  a  execução contratual é passível de retenção.  Diferentemente ocorre quando a Auditoria, com esteio nos elementos que lhe  foram fornecidos pela empresa tomadora, faz um cotejo das circunstâncias em que foi prestado  o serviço e conclui pela ocorrência da cessão de mão­de­obra.  Nesse último caso, entendo que não há de se falar em presunção, ou mesmo  em falta de clareza na descrição do fato gerador, posto que a empresa, nesse caso, dispõe dos  elementos  necessários  a  atacar  o  lançamento  no  mérito.  Se  o  fisco  teve  razão  nas  suas  conclusões é questão a ser resolvida pelo órgão julgador, quando da apreciação do mérito da  contenda.  Feitas essas considerações, passemos a analisar a descrição de cada um dos  levantamentos que fez a Auditoria em seu relato.  Nos levantamentos R1 e R2 afirma­se serem atividades na área de construção  civil, relativas à execução de reformas em postos de combustível por empreitada parcial, posto  que  as  executoras  não  assumiam  a  responsabilidade  pela  integralidade  da  obra.  Foram  identificados  em  planilhas  anexas:  o  período  do  débito,  nota  fiscal,  conta  contábil  utilizada,  prestadora,  serviço  executado,  identificação da obra  (quando possível)  e o valor  considerado  como  base  de  cálculo.  Acrescenta­se  que  a  notificada  apresentou  parcialmente  os  contratos  envolvidos, os quais não discriminavam os valores de materiais e equipamentos utilizados.  Para  o  levantamento  RAE,  o  fisco  indicou  que  se  tratavam  de  serviços  de  construção  civil  executados  com  equipamentos  mecânicos.  Foi  acostada  planilha  com  indicação do período do débito, notas fiscais, construtora, serviço executado e base de cálculo.  Mencionou­se  também  a metodologia  e  a  fundamentação  legal  utilizadas  na  composição  do  salário­de­contribuição.  Também relativas a serviços na área de construção civil,  foram alocadas no  levantamento DR as notas fiscais sobre as quais, embora a empresa tenha efetuado a retenção,  não o  fez no percentual mínimo exigido pela  legislação. Foram  identificados  em planilha os  valores  sobre  os  quais  recaiu  o  levantamento,  apresentando­se:  a  nota  fiscal,  construtora,  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.200          13 serviço  executado  e  obra,  valor  do  material,  valor  da  mão  de  obra  ou  valor  bruto,  valor  recolhido e diferença notificada.  Serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  relativos  à  limpeza,  conservação,  jardinagem  e  construção  civil,  que,  segundo  o  fisco,  foram  prestados  continuamente  por  trabalhadores  disponibilizados  à  notificada  por  suas  prestadoras,  estão  detalhados em planilha e compõem o levantamento CMO. Para esses serviços, afirma­se que a  empresa não exibiu os contratos correspondentes.  Os demais  levantamentos  referem­se  a  serviços  de  transporte  e distribuição  de combustíveis. Afirma o fisco que, nos contratos que foram apresentados, pode­se constatar  que  as  prestadoras  disponibilizavam  caminhões  com motoristas  treinados,  que  deveriam  ser  disponibilizados  na  quantidade  requisitada  pela  contratante.  Foram  identificadas  as  notas  fiscais lançadas e a forma de composição da base de cálculo.  Diante de todos esses fatos relatados pela Auditoria, cheguei à conclusão que  não  devo  dar  razão  à  notificada,  quanto  ao  argumento  de  que  lhe  faltaram  subsídios  para  entender o que  lhe estava sendo exigido. Pelo contrário,  as  suas  intervenções no decorrer do  processo  administrativo  fiscal  deixam  transparecer  que  a  empresa  compreendeu  em  detalhes  todos  os  aspectos  do  lançamento,  não  sendo  razoável  acatar  a  tese  da  existência  de  cerceamento ao seu direito de defesa.  Com os dados que a fiscalização possuía foi edificado o lançamento, sendo a  situação  sob  testilha,  pelo  menos  num  momento  inicial,  indicadora  da  existência  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária. Em todos os levantamentos acima indicados tenho o  sentimento de que havia colocação de trabalhadores à disposição da recorrente, sendo que as  peculiaridades  de  cada  questão  aventada  no  recurso  serão  esmiuçadas  no  enfrentamento  do  mérito.  Se  o  fisco  tem  razão  quanto  às  suas  conclusões,  é  o  que veremos  a  seguir,  mas  entendo  que  não  devo  extinguir  a  pretensão  fiscal  logo  nas  preliminares,  posto  que  os  dados colocados à disposição da empresa  foram suficientes para que se defendesse de  forma  abrangente, como efetivamente o fez.  Da exigência de retenção para as empresas optantes pelo SIMPLES  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  no  levantamento  de  empresas  optantes  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  cujas  comprovações  da  alegada  situação  encontram­se às fls. 495/507.  Quanto a essa questão, assim dispunha o art. 151 da IN n.º 100/2003:  Art. 151. A empresa optante pelo SIMPLES que prestar serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita  à  retenção  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo de prestação de serviços emitido.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.   Vê­se  que  embora  não  tenha  havido  alteração  na  Lei  n.º  8.212/1991,  a  interpretação da Administração Tributária quanto ao tema sofreu alterações ao longo do tempo.  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Tal fato levava aos órgãos de julgamento a afastar a retenção para as empresas do SIMPLES,  independentemente  do  período  da  prestação  dos  serviços.  Essa  celeuma,  todavia,  findou  quando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre a questão.  A  matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  tendo  o  STJ  concluído  pela  não  incidência  de  retenção  para  as  empresas optantes pelo SIMPLES. Eis a ementa do Acórdão relativo ao Resp n.º 1142462/RS  (Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  JULGAMENTO  DA  MATÉRIA  EM  RECURSO  ESPECIAL  SOB  O  RITO  DOS  REPETITIVOS.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  511.001/MG,  Relator  o  Ministro  Teori  Zavascki,  DJU  de  11.04.05,  concluiu  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  optantes  pelo  Simples  não  estão  sujeitas  à  retenção  do  percentual de 11% prevista no art.  31 da Lei nº 8.212/91, com  redação conferida pela Lei nº 9.711/98.  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  às  empresas  optantes  pelo  Simples  é  incompatível  com  o  regime  de  substituição  tributária previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91. A retenção, pelo  tomador  de  serviços,  do  percentual  de  11%  sobre  o  valor  da  fatura  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.  3.  A matéria  foi  submetida  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  de  acordo com o artigo 543­C do CPC e com a Resolução 08/08 do  STJ, nos autos do recurso especial nº 1.112.467/DF, de relatoria  do  Min.Teori  Albino  Zavascki,  no  qual  restou  assente  o  entendimento acima afirmado.  4. Recurso especial não provido.  A  referida  decisão  tem  efeito  vinculante  perante  os  órgãos  do  CARF,  por  força do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho (Portaria MF n.º 256/2009), cuja redação  foi acrescentada pela Portaria MF n.º 586/2010.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Incabível,  portanto,  a  exigência  de  retenção  sobre  os  serviços  executados  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  por  empresas  optantes  pelo  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  cabendo­se  retirar  da  apuração  as  notas  fiscais  emitidas pelas empresas cujos comprovantes de opção pelo SIMPLES encontram­se anexados  às fls. 495/507.    Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.201          15 Da exigência de retenção sobre empresas sem empregados  Sustenta  a  recorrente  que  as  empresas  contratadas — Walter  Luiz  da Silva  Machado, Norberto 0lle — ME e JP Girardi ME, por não possuírem empregados, não estariam  sujeitas à retenção.  Inicialmente cabe ressaltar que, ao contrário do que alega a notificada, o fato  da  empresa  não  possuir  empregados  não  é  indicativo  da  ausência  de  fato  gerador  de  contribuição previdenciária, uma vez que a remuneração dos sócios pela prestação de serviços  à própria empresa, o pró­labore, está sujeita à incidência de contribuições.  Motivos de política tributária levaram a Administração a afastar da retenção  algumas hipóteses, as quais foram tratadas na Ordem de Serviço OS INSS/DAF n.º 209/1999, a  qual vigia na época do lançamento, cujo dispositivo agora transcrevo:  26  ­  A  contratante  estará  dispensada  de  efetuar  a  retenção  quando:   I.  o  valor  a  ser  retido  por  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  for  inferior ao  limite mínimo permitido para recolhimento  em guia  de recolhimento das contribuições previdenciárias;   II. o valor do serviço contido na nota fiscal, fatura ou recibo for  inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição  e, cumulativamente:   a)  o  serviço  tiver  sido  prestado  pessoalmente  pelo  titular  ou  sócio;   b) o  faturamento da contratada no mês  imediatamente anterior  for igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de  contribuição e   c) a contratada não tiver empregado.   III  ­  na  contratação  de  serviços  listados  no  item  12.1.  houver  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada  por  legislação  federal,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios  ou  cooperados,  nas  sociedades  civis  ou cooperativas de trabalho, respectivamente, devendo esse fato  constar da própria nota fiscal/fatura ou recibo ou em documento  apartado.  Percebe­se que  são  três  as hipóteses de dispensa de  retenção, quais:  sejam:  valor  abaixo  de  limite mínino  fixado  para  pagamento  da  guia  previdenciária;  empresas  com  baixo faturamento e sem empregados e serviços profissionais prestados pelos sócios que atuam  em profissões regulamentadas por lei federal.  A  dispensa  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  segunda  das  hipóteses  relatadas. De acordo com a DRJ, ao não apresentar a declaração de que as prestadoras tiveram  faturamento  inferior a duas vezes o  limite mínimo do salário­de­contribuição, a empresa não  comprovou um dos requisitos necessários ao gozo da benesse pretendida.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Para  a  empresa  o  mero  fato  das  empresas  não  possuírem  empregados  já  afastaria por completo a exação. Isso não é verdade. Veja­se que a retenção é cabível em caso  de  cessão  de  mão­de­obra  e  de  empreitada.  Assim,  é  plenamente  factível  a  execução  da  empreitada unicamente pelo sócio, sem o concurso de empregados.  Portanto,  a  exigência  dos  requisitos  de  dispensa  da  retenção  para  empresas  sem empregados, não contraria, em absoluto, o  texto do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, sendo  perfeitamente  compatível  com  o  instituto  da  retenção,  a  sua  exigência  das  empresas  que  funcionam apenas com o trabalho dos sócios.  Neste  sentido,  ao  deixar  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  normativos  que  garantiriam  à  dispensa  da  retenção,  não  pode  a  empresa  reclamar  a  exação  sobre os serviços prestados por empresas sem empregados.  Dos requisitos para a caracterização da cessão de mão­de­obra  Advoga  a  empresa  que  nos  serviços  de  transporte  de  cargas,  limpeza,  manutenção (conservação predial), segurança e jardinagem (conservação de jardins) não estão  presentes os requisitos do citado art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, haja vista que ali não ocorreu a  mera disponibilização de empregados, mas a contratação de um resultado, embora não se possa  negar que os serviços eram prestados continuamente.  Pondero, para começar, que aquilo que a recorrente chama de entrega de um  resultado, ou locatio operis, é o que a lei chama de empreitada.  Nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991 há a obrigatoriedade de retenção  para  os  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra. O §  3.º  desse dispositivo  traz  a  seguinte conceituação:  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  O  parágrafo  seguinte,  em  relação  exemplificativa,  indica  situação  que  se  enquadram no conceito de cessão de mão­de­obra:  I ­limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Assim, verifica­se que para os serviços de vigilância, limpeza e conservação,  havendo a cessão de mão­de­obra ou se dando a execução pela modalidade que a  recorrente  chamou de locatio operis (empreitada) há, nos termos da lei, a obrigação de reter da tomadora  a contribuição para a Seguridade Social.  Assim,  para  esses  serviços  (zeladoria,  segurança  e  manutenção)  torna­se  dispensável a discussão se efetivamente houve cessão de mão­de­obra ou se a contratação se  deu por empreitada, posto que é cabível a retenção em ambas as modalidades contratuais.  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.202          17 Como  a  própria  empresa  alega  que  os  contratos  foram  executados  por  empreitada, inquestionável era a sua obrigação de reter.  Já  com  relação  ao  transporte  de  cargas,  tratarei  a  mesma  no  item  que  se  segue.  Os serviços de transporte de carga  A questão suscita polêmicas no âmbito do julgamento administrativo, desde a  edição  do  Decreto  n.º  4.729/2003.  É  que  este  normativo  veio  a  alterar  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  na  parte  que  previa  a  retenção para as operações de transporte de cargas nos seguintes termos:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze  por  cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no §5º do art. 216.  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  (...)  XIX  ­  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros;  (texto  original)  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  (...)  Com a exclusão dos serviços prestados das transportadoras de cargas do rol  daqueles  sujeitos  à  retenção  surgiram  duas  correntes  quanto  à  aplicação  retroativa  da  disposição sob enfoque. Uns se filiaram à tese de que somente não caberia a retenção para os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  edição  do  Decreto  n.º  4.729/2003.  Outra  corrente  tem  defendido que a alteração regulamentar representou uma mudança de interpretação e, por isso,  a luz do inciso I do art. 106 do CTN2, deveria ser aplicada retroativamente.  Uma  reflexão mais  cuidadosa  dessa  celeuma,  levou­me  a  aderia  à  segunda  tese. É cediço que o decreto deve total obediência à lei a qual regulamenta. Nesse sentido, § 2.º  do art. 219 do RPS indicava uma relação de serviços que, conforme a definição legal, seriam  tratados como cessão de mão­de­obra para fins de aplicação do instituto da retenção.  Na  redação  original  do Decreto  n.º  3.048/1999  era  entendimento  do  Poder  Executivo de que os serviços de transporte de carga, por se enquadrarem como cessão de mão­                                                             2  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados; (...)  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 de­obra,  estariam  sujeitos  à  retenção,  posteriormente  esse  posicionamento  alterou­se,  conduzindo à modificação no RPS.  Assim, tendo­se em conta que não houve inovação na lei regulamentada, nem  houve mudança  significativa  na  tecnologia  de  operacionalização  da  prestação  de  serviço  de  transporte de carga, sou forçado a concluir que a alteração ocorreu exatamente na interpretação  quanto ao enquadramento dessa atividade como cessão de mão­de­obra.  Nesse  sentido,  manifesto  o  entendimento  de  que  a  redação  do  Decreto  n.º  4.729/2003 que afastou a retenção para as empresas transportadoras de carga, deve ser aplicada  retroativamente,  cabendo  a  exclusão  do  crédito  dos  levantamentos  TCN,  TDI,  TKA,  TKS,  TNO, TRF e TRG.  Os contratos para execução de obras de construção civil  O  fisco  e  a  notificada  concordam  que  nos  contratos  de  obra  de  construção  civil  executados  mediante  empreitada  total  a  retenção  não  é  obrigatória,  permanecendo  aplicável ao mesmo a sistemática da responsabilidade solidária.  Na  NFLD  constam  os  levantamentos  R1  e  R2,  que  tratam  de  obras  de  construção  civil  em  postos  de  combustíveis,  as  quais  segundo  o  fisco,  foram  executadas  mediante empreitada parcial, haja vista que as construtoras não assumiram a responsabilidade  integral pela obra.  A  empresa  juntou  às  fls.  458/481  contratos  de  obras  em  postos  de  combustíveis e fls. 482/493, em que os serviços eram executados em tanques de combustível,  afirmando que tais ajustes foram todos efetuados por empreitada total, não sendo obrigatória a  retenção nos mesmos.  Afirmou  a DRJ  que  não  caberia  razão  à  então  impugnante,  uma vez  que  a  mesma não  provou que  as  empresas  prestadoras  eram  inscritas  no CREA,  nem  também que  estas se responsabilizaram integralmente pela conclusão da obra.  Inicialmente cabe destacar que, dos contratos colacionados, apenas os que se  referem a obras específicas podem ser considerados para fins de caracterização da empreitada  total,  uma  vez  que  os  de  fls.  482/493,  não  tem  referência  específica  a  nenhuma  obra,  mencionando apenas  serviços genéricos  executados  em  tanques de  combustíveis,  que podem  ter ocorrido em postos de abastecimento ou nas dependências da própria empresa.  Passemos  a  analisar  aqueles  que  se  referem  a  reformas  e  construção  em  postos de combustíveis. A meu ver, todos os contratos, fls. 482/493, indicam tratar­se de obras  em que a contratada assumiu inteira responsabilidade pela execução das mesmas.  Basta analisar as disposições relativas às obrigações da contratada em que se  estipula  que  a  esta  caberia,  dentre  outras,  executar  a  obra,  efetuar  a  matrícula  no  INSS,  responsabilizar­se técnica e civilmente pelas obras e pela aprovação do projeto junto a órgãos  públicos, dentre os quais inclui­se o CREA.  Estas disposições, posto que não houve prova  em contrário,  convencem­me  de  que  as  obras  foram  executadas  na  modalidade  empreitada  total  com  pagamento  por  empreitada  global,  devendo  os  lançamentos  relativos  a  esses  contratos  serem  expurgados  da  apuração.  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10552.000047/2007­65  Acórdão n.º 2401­002.506  S2­C4T1  Fl. 3.203          19 Frise­se que o fato do documento de fls. 462, “Termo de Quitação e Extinção  Contratual”, dar conta de que houve serviços previstos no contrato que não foram executados  pela contratada, não descaracteriza a empreitada total, uma vez que o que deve ser levado em  conta é a estipulação inicial de responsabilização integral da contratada pela obra, inexistindo  contratos de sub­empreitada entre a dona da obra e outras empresas.  Não  fosse  assim,  o  fato  da  contratada,  após  ajustar  a  empreitada  total,  não  cumprir  algum  item  contratual  iria  transmudar  a  avença  em  empreitada  parcial,  podendo­se  exigir da contratante todas as conseqüências jurídicas advindas da inexecução contratual, como  por exemplo, a matrícula da obra e a retenção das contribuições. Essa solução iria penalizar a  tomadora duplamente, o que é inadmissível.  Nesse sentido, devem ser excluídas da apuração as notas fiscais relativas aos  seguintes contratos:  CONTRATADA  OBRA  DATA CONTRATO  ARCHI ARQUITETURA E  CONSTRUÇÕES LTDA  REFORMA TOTAL DO POSTO  BITTENCOURT  21/7/1998  SILKER ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO  CONSTRUÇÃO DE POSTO DE  SERVIÇO ­ CRUZ ALTA(RS)  15/12/1998  SILKER ENGENHARIA  CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO  CONSTRUÇÃO DO POSTO IJUÍ  21/7/1999  EBK ENGENHARIA E  CONSTRUÇÕES LTDA  REFORMA DO POSTO  STAEVIE ­ SANTANA DO  LIVRAMENTO (RS)  20/9/1999  3P CONSTUÇÕES E  INCORPORAÇÕES LTDA  REFORMA DO POSTO MENINO  DEUS ­ PORTO ALEGRE (RS)  25/2/1999  3P CONSTUÇÕES E  INCORPORAÇÕES LTDA  REFORMA DO POSTO OLÍVIA  OLIVEIRA ­ URUGUAINA (RS)  7/7/1999  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  afastar  a  decadência  e  a  preliminar  de  nulidade e por dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do levantamento as  notas fiscais:  a)  emitidas  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  mencionadas  às  fls.  495/507;  b) relativas aos levantamentos TCN, TDI, TKA, TKS, TNO, TRF e TRG; e   c) relativas aos contratos acostados às fls. 458/481 (ver tabela acima).  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.684357/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 3803-003.757
Decisão: (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão recorrida, por dispor  de forma didática dos elementos necessários à compreensão dos fatos submetidos à apreciação  desta Corte.    A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  22296.00558.191208.1.3.04/2009­79,  em  19/12/08,  (fls.  07/08),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF, que  totalizaram R$  117.366,64  (cento  e  dezessete  mil,  trezentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  com  créditos  da  COFINS,  decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido ocorrido  em 19/11/2007.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, emitido em  23/10/209, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF,  por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Este  Despacho  Decisório  foi  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal, porém a correspondência retornou com a informação de  mudança de endereço do destinatário (fl. 04/05).  Afixou­se,  em  02/12/09,  o  Edital  PER/DCOMP  2530/2009  (fls.  38/40),  o  qual  permaneceu  afixado  até  16/12/09,  para  dar  ciência à interessada da referida decisão.  Em  08/06/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 06/21) alegando em síntese:  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada pela empresa.   Que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  ao  fazer  diligência  junto  ao  órgão  administrativo,  quando  obteve  informação de que a intimação se deu por Edital, haja vista não  ter sido localizada em seu endereço sede.  Em preliminares, alega que a empresa está sediada na Rua Dias  Leme, nº 130, Mooca, São Paulo/SP, desde 03/11/2005, e recebe  suas  correspondências  enviadas  pela  própria  Receita  Federal  neste  endereço.  Desta  forma,  não  se  pode  acatar  que  as  tentativas de intimação restaram improfícuas.  Não  obstante  a  intimação  do  Despacho  Decisório  ter  sido  realizada via edital, há que se observar o direito da requerente  em ter prosseguimento o recurso.  O Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades.   A  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  é  fundamento para a referida decisão. A autoridade administrativa  não motivou esta indisponibilidade.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684357/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.757  S3­TE03  Fl. 9          3 A  autoridade  administrativa  deve  ter  total  obediência  à  legalidade,  e motivar  as  decisões  proferidas  nos  processos  sob  sua jurisdição.   Trata­se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou  pelo  crivo  de  um  Auditor  Fiscal  para  confirmar  a  suposta  indisponibilidade. O crédito sequer foi apreciado.   A ausência de motivação, como é o  caso,  importa  em nulidade  do ato praticado.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  foram usurpadas, pois a autoridade administrativa não analisou  o  mérito  do  pedido,  nem  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos do pleito.   Quanto ao mérito, alega que usou de base de cálculo ampliada  para cálculo da COFINS, incluindo não só a receita decorrente  do  faturamento,  mas  também  demais  receitas  que  não  devem  compô­la,  e  postulou  a  restituição/compensação  do  valor  que  pagou a maior desta exação.   O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em  consonância  com o  disposto  pela  Lei  º  9.430/96,  e  observa  que a inconstitucionalidade desta ampliação  já  foi declarada, e  cuja ação já transitou em julgado.   Como  não  sabe  o  motivo  do  indeferimento,  não  há  como  promover  uma  defesa  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios. Pede posterior produção de provas.   Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  que  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas,  a  fim  de  declarar  nulo  o  referido  Despacho  Decisório;  que  sejam  promovidas  as  diligências  necessárias à comprovação do crédito.   Caso  não  reconhecida  a  nulidade,  requer  seja  reformada  a  referida decisão, e homologada a compensação.   É o relatório.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  6a  turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  realizada  em  02/12/2010,  cujo  resumo  de  decisão  encontra­se  assim  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  É válida a intimação por e4dital quando resultarem improfícuas as intimações  feitas pessoalmente ou por via postal.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal,  não podendo ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório não Reconhecido.    Em suas razões de decidir o relator constatou que, uma vez não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificou  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  intimando­o, por via postal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 23 do Dec.  nº  70.235/72,  entretanto  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço  (fl.  04/05),  bem  assim  que  após  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  09),  verificou­se  que  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  correspondia ao mesmo que  informado pelo contribuinte,  e para o qual  foi  enviada a intimação emitida pela autoridade administrativa (fl. 05).  Com  a  devolução  da  intimação  envidada  por  via  postal  no  endereço  retromencionado é de ser considerada regular a notificação por edital (art. 23, § 1o), o qual foi  fixado  em  02/12/2009  (fls.  38/40),  situação  em  que  se  considera  que  a  intimação  ocorreu  quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 17/12/209.  Efetuada a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que é de  trinta  dias,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação,  conclui­se que  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela defesa em 18/02/2010 é intempestiva.  Ressaltou  o  voto  condutor  que  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  constitui  requisito  para  o  exame  das  questões  de  mérito  pelo  julgador  administrativo, à  luz do que preceitua o art. 14 do Dec. 70.235/72 e do ADN Cosit nº 15/96,  restando prejudicada esta análise.  A  conclusão  é  que  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  salvo  quanto  à  própria  discussão  de  tempestividade, portanto não sendo conhecida a referida manifestação.  Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls. 58/59),  irresignada  contra  a  mesma  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/02/11  (),  conforme estampado no carimbo do protocolo.  A  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  minudentemente,  persistindo  na  tese  de  a  intimação  por  via  de  edital,  consubstanciada  em  informação prestada pelo Correio de que a empresa “mudou­se”, não pode ser admitida, porque  a  informação  não  é  verídica,  protestou  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  do  não  reconhecimento  do  crédito  declarado,  dando  azo  ao  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  à  nulidade do feito, mormente porque a decisão a quo não foi adequadamente motivada.   Repisou a defesa acerca da legitimidade do crédito noticiado com base na IN  RFB  nº  900/08,  que  regula  a  restituição/compensação  por  via  eletrônica,  defendendo  a  legitimidade  de  sua  pretensão  de  ressarcimento  em  face  da  realização  de  pagamento  a  maior/indevido, a partir de diversas teses jurídicas cuja sistemática de recursos repetitivos e de  repercussão  geral  foram  reconhecidas,  bem assim  considerando o  trânsito  em  julgado dessas  decisões, onde os demais contribuintes estão aptos a requerer a restituição dos tributos pagos  nos moldes da legislação considerada ilegal/inconstitucional.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684357/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.757  S3­TE03  Fl. 10          5 Argüiu que todas as situações que dão legitimidade ao crédito da Recorrente  há de ser comprovado em sede de diligências, o que se requer desde já.  Aduziu, finalmente, que ante a inércia da autoridade administrativa em expor  os motivos  pelos  quais  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  conseguinte  obstaculando  a  defesa  da Recorrente,  pugna  pela  apresentação  de  documentos  probantes  de  suas  alegações,  embora tardiamente, com fulcro no art. 16, § 4o, ‘a’, do Dec. nº 70.235/72.  Os  requerimentos  formulados  apontaram  para  a  suspensão  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  bem  assim  para  a  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo­se a nulidade da intimação por via de edital, além do direito creditório em sua  integralidade e a homologação da compensação realizada. Postulou, finalmente, pela produção  de provas documentais mesmo que tardias.  Ademais  disso,  consta  às  fls.  72/73  o  Despacho  Decisório  DIORT  nº  67/2011, que atestou a intempestividade da manifestação de inconformidade, para concluir pela  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  implicando  a  definitividade  da  decisão proferida pela autoridade administrativa, ao negar prosseguimento ao pleito devido à  falta de objeto.  Consta,  ainda,  dos  autos,  o  ofício  de  notificação  nº  00142012.00011,  expedido pela Secretaria da 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção Judiciária em São Paulo,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  que  noticia  acerca  do  deferimento parcial de liminar para determinar a remessa do recurso voluntário da impetrante  ao CARF, bem assim para determinar que a autoridade administrativa responsável pelo CARF  seja notificada sobre o interesse na causa, a fim de manifestar­se sobre a questão dos autos, nos  termos do artigo 7o, II, da Lei nº 12.016/09.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Adoto  pelos  mesmos  motivos  expendidos  no  relatório  as  razões  de  fundamentação e de decidir do I. Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, proferidas nos autos  do processo  administrativo  fiscal de nº  ,  em  julgamento  realizado  recentemente, às quais me  filio.  Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado havia sido intimado por via postal da decisão da repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência devolvida pelos Correios com a indicação de mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 pelo contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão  do que procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com  o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo sido o edital afixado na repartição de origem em 02/12/2009, o  prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º,  IV,  do  art.  23  do  PAF  iniciou­se  no  dia  seguinte,  03/12/2009,  com  término em 17/12/2009, sendo esta a data em que se considerou feita a  intimação.  Cientificado em 17/12/2009 da decisão, o contribuinte teria o prazo de  30  dias  para  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF,  prazo  esse  iniciado  em  18/12/2009  e  finalizado  em  17/01/2010.  Contudo,  somente  em  08/06/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação de  Inconformidade na  repartição de origem  (fls.  06/21),  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente  atestada nos autos.   Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa observou as regras do art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF, tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer  vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não  se  sustenta  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  administração  tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art.  5º, LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando o  teor do  art.  14 do PAF,  tem­se que  a  fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a apresentação  válida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por  inaugurada  a  lide,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  se  dar  prosseguimento ao processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se registrou na instância anterior, aqui também se ressalta  que  uma  vez  configurada  a  perempção  por  intempestividade,  a  controvérsia  se  restringe  à  própria  discussão  da  tempestividade,  em  razão do que não se devem examinar as demais preliminares e as razões  de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.     [assinado digitalmente]  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684357/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.757  S3­TE03  Fl. 11          7 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Declaração de Voto                                      Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:    10880.684357/2009­79  Interessada:  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica o recorrente  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.757, de 28/11/2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 29 de janeiro de 2013.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.722951/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/09/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se o presente lançamento decorrente do descumprimento de obrigação principal, no qual, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449, de 2008, houve, por ocasião do lançamento, que já vigiam as alterações introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP MP nº 449, de 2008, a aplicação da multa de ofício 75%. O acórdão paradigma trata da aplicação retroativa das regras inseridas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em lançamento efetuado antes da vigência da referida medida provisória, decorrente do descumprimento da obrigação acessória de “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Portanto, há de se concluir que não resta configurada a divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/09/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se o presente lançamento decorrente do descumprimento de obrigação principal, no qual, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449, de 2008, houve, por ocasião do lançamento, que já vigiam as alterações introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP MP nº 449, de 2008, a aplicação da multa de ofício 75%. O acórdão paradigma trata da aplicação retroativa das regras inseridas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em lançamento efetuado antes da vigência da referida medida provisória, decorrente do descumprimento da obrigação acessória de “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Portanto, há de se concluir que não resta configurada a divergência. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator Designado  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2402­02.107, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado na sessão plenária de  29  de  setembro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  para  afastar  a  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  e,  por  maioria de votos, deu provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei  n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 01/09/2005  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 4          3 fundamentos  legais, não há que se falar em nulidade pela  falta  de  fundamentação  da  obrigação  tributária  principal  e  da  aplicação da multa.  SUCESSÃO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA ADQUIRENTE.  PREVISTA ART.  133 DO CTN.  NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  documentos  que  constam  nos  autos,  constata­se  que  os  elementos  fáticos,  isoladamente,  sem  outros  elementos  probatórios,  são  insuficientes  para  caracterizar  a  sucessão  empresarial  da  responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos  fáticos  não  demonstram  que  houve  a  efetiva  alienação  de  estabelecimento  comercial  ou  do  fundo  de  comércio..  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  dessa decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  de divergência, insurgindo­se apenas contra a redução da multa de ofício.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foi  apresentado  como  paradigma o Acórdão no  206­01.782,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita na  parte de  interesse  à  discussão:  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Afirma a recorrente que o paradigma entendeu que, para efeito da apuração  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  hipóteses  tais  como  a  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal  bem  como  lançamento  da  obrigação  acessória,  deve­se  efetuar o  seguinte cálculo:  somar as multas da sistemática antiga  (art. 35,  II  e art. 32,  IV da  norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35­A da  Lei  no  8.212/91,  introduzido  pela MP  no  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44,  I, da Lei no 9.430/96 (75%). Por outro  lado, o acórdão recorrido entendeu  que, para alcance da multa mais benéfica ao sujeito passivo, deve­se comparar a multa prevista  na redação antiga do art. 35 da Lei nº 8.212 com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212,  introduzido pela MP nº 449/2008.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 5          4 Em  suma,  enquanto  no  paradigma  se  decidiu  ser  necessário  se  comparar  a  nova multa  de 75% com a  soma da multa da  obrigação  principal  com a multa  da obrigação  acessória,  o  acórdão  recorrido  efetuou  a  comparação  apenas  com  a  multa  da  obrigação  principal.  O recurso foi admitido pelo Despacho nº 2400­541/2011 – 4ª Câmara, de 05  de dezembro de 2011.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  6/3/2012, o contribuinte apresentou, em 19/3/2012, contrarrazões.  Preliminarmente,  defende que o  recurso não pode ser  conhecido, pois  (a)  a  matéria  não  foi  prequestionada,  (b)  não  é  possível  o  conhecimento  de  recurso  especial  com  divergência  com  instrução  normativa,  (c)  a  instrução  normativa  em  comento  é  posterior  a  lavratura  do  auto  de  infração,  (d)  o  paradigma  trata  de multa  da GFIP  enquanto  o  acórdão  recorrido  de  contribuições  sociais  sobre  corretores  autônomos,  e  (e)  o  acórdão  recorrido  foi  proferido antes da edição da instrução normativa.  No mérito, diz não ser possível cumular a multa de mora com a de ofício, por  se tratarem de institutos completamente diversos, e que, somente após a MP no 449, de 2008, é  que passou a existir a multa de ofício nas contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  há  que  se  averiguar  o  pedido  de  não  conhecimento  do  recurso, efetuado em sede de contrarrazões.  O  primeiro  argumento  da  preliminar  é  o  de  que  a  matéria  não  foi  prequestionada.  Nesse  aspecto, há que se esclarecer que o prequestionamento é apenas pré­ requisito  do  recurso  especial  do  contribuinte,  nos  termos  do  §3o  do  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Isso  ocorre  porque  a  Fazenda  Nacional  somente  se  manifesta  no  processo  após  o  recurso  voluntário,  não  sendo  possível  se  exigir  que  ela  tenha  discutido  a  matéria  anteriormente nos autos.  Há também que se rejeitar os argumentos que se relacionam com a instrução  normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, utilizada como  um  dos  fundamentos  do  recurso.  Isso  porque  a  divergência  apontada  não  levou  em  consideração esse ato normativo, e assim sua menção no apelo não tem qualquer relação com o  conhecimento do recurso.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 6          5 Finalmente, também improcedente a argumentação quanto às diferenças entre  os fatos subjacentes aos acórdãos recorrido e paradigma, pois o paradigma trataria de multa da  GFIP enquanto o acórdão recorrido de contribuições sociais sobre corretores autônomos.  Como bem assentado no despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da 4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF:  As  decisões  em  comento  referem­se  a  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº 8.212/1991, no  art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso  IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP –  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.    E  a  divergência  jurisprudencial  é  patente  no  que  tange  à  possibilidade  de  aplicação retroativa das penalidades previstas na Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro  de 2008, bem como na forma como se deve dar esse retroatividade.  Nesses  termos,  concordando  com  o  entendimento  do  Sr.  Presidente  da  4ª  Câmara, conheço do recurso.  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  ocorrido após as alterações da Medida Provisória nº 449, 2008, mas referente a fatos geradores  ocorridos anteriormente.  Como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  nos  termos  da  legislação  anterior, seriam aplicadas duas multas distintas:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o,  da  Lei  no  8.212/1991,  no  total  de  100%  do  valor  devido,  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;   2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”,  da Lei  no  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela Lei no  9.876/1999. Tal  artigo traz expresso os percentuais da multa moratória a serem aplicados  aos débitos previdenciários.  Contudo, essa sistemática foi alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, resultado da conversão da citada Medida Provisória nº 449, de 2008, que alterou os arts.  35 e incluiu o art. 35­A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Assim, a partir de dezembro de 2008:  a)  as  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  mas  não  lançadas  de  ofício, são acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 (art. 35);  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 7          6 b) as contribuições previdenciárias lançadas de ofício são acompanhadas das  penalidades do art. 44 da Lei no 9.430, 1996 (art. 35­A).  O acórdão recorrido entende que não há que se aplicar a nova legislação para  os  fatos  geradores  anteriores,  pois  há  uma  diferença  essencial  de  critérios  entre  as  normas:  enquanto  a  antiga  punia  o  atraso  no  pagamento,  a  nova  penaliza  a  falta  de  espontaneidade.  Assim, deve­se entender que a norma especial (antiga) deve prevalecer sobre a geral (nova).  A decisão atacada então conclui que não se pode aplicar aos fatos geradores  sob análise a multa de ofício do art. 35­A da na Lei nº 8.212, de 1991, mas apenas a multa de  mora anteriormente prevista no art. 35, inciso II, da mesma lei.  Contudo, penso que a decisão foi contraditória com seus fundamentos. Se não  era  possível  se  aplicar  a multa  da  nova  legislação, mas  apenas  as  do  ordenamento  anterior,  então seria necessário se restabelecer as duas multas anteriormente aplicadas, e não apenas uma  delas.  De modo  contrário,  entendo  que  as  novas  penalidades  devem  se  aplicar  a  fatos  geradores  anteriores  quando  forem menos  gravosas  que  as  da  legislação  anterior,  nos  termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  E  foi  exatamente  esse  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora,  conforme descrito no item 11 do Relatório do Auto de Infração, abaixo transcrito:  11. Tendo em vista o disposto anteriormente, a multa calculada no presente Auto de  Infração, (multa de ofício de 75% sobre os valores das contribuições devidas), foi  confrontada com a multa originada pelo descumprimento da obrigação acessória  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3°  e  5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com inc. IV e § 4° do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999, (Auto de Infração Código de Fundamentação Legal 68, AI  CFL 68 , que diz: apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes a  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias), mais a multa de mora  de 24% aplicada sobre as contribuições previdenciárias apuradas, de acordo com  o previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, (com redação dada pela Medida Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009).  Do  confronto, por competência, da multa de ofício de 75% com o AI CFL 68 +  multa  de  mora  de  24%  calculados  com  base  nos  valores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  a  partir  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  levantamentos VA e VT, foi aplicada, em cada caso, a penalidade mais benéfica  ao contribuinte, conforme pode ser verificado no arquivo AI 68 X Multa 75%  em anexo e na planilha abaixo (grifamos):  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 8          7 [...]  (destaques do original)  Observe­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou essa mesma  orientação  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  como  abaixo  se  transcreve:  Art.  4º  A Instrução  Normativa  RFB  nº 971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)”  Entendo que  essa  orientação  está  de  acordo  com o  determinado no Código  Tributário  Nacional,  devendo­se  comparar  a  multa  da  legislação  atual  com  as  penalidades  previstas no ordenamento anterior, prevalecendo a de menor valor.  Como foi esse o procedimento adotado pelo lançamento, deve­se restabelecer  as penalidades por ele aplicadas.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  No  que  diz  respeito  à  admissibilidade,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  para  divergir  de  seu  entendimento,  posto  que  entendo  não  restar  demonstrada  a  divergência, pelos fundamentos a seguir delineados.  Há  de  se  salientar  que,  por  ocasião  do  lançamento  já  vigiam  as  alterações  introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP MP  nº 449, de 2008.   Portanto,  trata­se  o  presente  lançamento  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal, no qual, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449, de  2008,  houve,  por ocasião  do  lançamento,  que  já  vigiam  as  alterações  introduzidas  na Lei  nº  8.212, de 1991 pela Lei  11.941, de 2009,  fruto  da  conversão da MP MP nº 449, de 2008,  a  aplicação da multa de ofício 75%.  Nesse diapasão a decisão recorrida afastou a aplicação da regra do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991 e aplicou a regra do art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991   Entretanto, não há espaço  jurídico para aplicação do art. 35­A  da Lei nº 8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é  do art. 144 do CTN (tempus regit actum) o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996.  Por  seu  turno, o  acórdão paradigma  trata da  aplicação  retroativa das  regras  inseridas  pela  MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  lançamento  efetuado  antes  da  vigência  da  referida medida  provisória,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação acessória de “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”.  Portanto, há de se concluir que não resta configurada a divergência.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722951/2009­41  Acórdão n.º 9202­002.471  CSRF­T2  Fl. 10          9                     Fl. 418DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10675.906648/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2000 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906648/2009­59  Acórdão n.º 3801­01.091  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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