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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835716 #
Numero do processo: 13811.001814/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do art. 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do art. 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-80481
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Processo n" 13811.001814/00-79 , „ - Recurso n" 136.901 Voluntário Matéria IPI ulnkeS • de 031‘tl‘b V.10 Acórdão n" 201-80.481 conseop.:,‘ d‘.... I of.SegUndC)no DINCI:i Sessão de 14 de agosto de 2007 0de Roo* Recorrente MWM MOTORES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -, IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PROCESSO ADMENIS IRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do art. 31 do Decreto n2 70.235/72. A i nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do art. 25, I e II, do Decreto n-2 70.235/72., Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. w. nIinn•nnn•n•••••*** MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n.° 13811.001814/00-79 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.481 Bra:;íEa, .44 I , O 12-00 -- Fls. 1335 SiMo wbosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. • e Alit?"Íf a, . / . • 1SE A MARIA COELHO MARQU, S Presidente \A»VIA MJ/U.0h dÊ(/Y FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. CCO2/C01 MF -SEGUNDOCONFCEZISCEOLirOD0ER CONTRIBUINTES Processo n.° 13811.001814/00-79 Acórdão n.° 201-80.481 —Fls. 1336 Bras:Ita. SlIv1;f0tiarbr.5zsã Mat.: `áràp! Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.300/1.317, vol. V) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.809, de 23/02/2006, constante de fls. 1.283/1.298 (vol. V), exarado pela 2.g Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 1.218/1.229 (vol. V), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em São Paulo - SP (fls. 1.206/1.210, vol. IV), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados de que trata o art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e 1 2, II, da Lei n2 8.402/92, relativo ao 3 2 trimestre de 2000, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados com outros tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 1.283/1.298 (vol. V), ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 1218/1229 (vol. V), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Taubaté - SP (fls. 14/15), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 1.300/1.317, vol. V) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêrhio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do • Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n 2 1.724/79; e art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, Rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1724/79 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 12 do DL n2 491/69; b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IN SRF n2 226/2002; e c) a ausência de decadência e da prescrição, nos/1 termos dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN. (#( É o Relatório. Á k 4 7 Processo n.° 13811.001814/00-79 Acórdão n.° 201-80.481 IBUNTES CFCis0.21/3C3071 m00 E.;::::,•L•,, 4A. :••., • 0...0;;;;,7 Mat.: Stape :.)1745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 1.300/1.317, vol. V) reúne as condições de admissibilidade e merece ser parcialmente provido para anular a r. Decisão de fls. 1.283/1.298 (vol. V), exarada pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Realmente, embora não alegado no recurso, de inicio, verifico que a r. decisão recorrida efetivamente deixou de apreciar a questão objeto do pedido de ressarcimento, relativa a crédito de IPI, oriundo de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados de que tratam os arts. 59 do Decreto-Lei n2 491/69 e 19-, II, da Lei n2 8.402/92, relativo ao 3 2 trimestre de 2000, decidindo questão diversa, afeta ao crédito-prêmio de IPI previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n9 491/69. Omitindo-se sobre ponto fundamental do contraditório instalado na instância a quo, a r. decisão recorrida desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade Por preterição aos direitos da defesa, como tem reiteradamente proclamado as jurisprudências da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos." (Acórdão da 3 2 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122.696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. ("1 SX) CONSCLHO DE • Processo n.° 13811.001814/00-79 EGUN[ CONTRS!./INTES CCO2/C01CenNFERE COM C) 011C1::/, L Acórdão n.° 201-80.481 1Fls. 1338 Brasilia, 44 . 0..._ SIM:> ...:::rbo2-a 91745 A nulidade da decisão prof riela-pekr-delegucia-zikmceita fedEFá de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância, inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97- 76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Quimícas) Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)." (cf. Acórdão n2 103-20570, da 3 .4 Câmara do 12 CC, Recurso n2 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.) Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n°11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 82 Câmara do 12 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98- 68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999) Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 1.300/1.317, vol. V) para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, anular a r. Decisão de fls. 1.283/1.298 (vol. V), exarada pela 22 Turm da tN,L , CONSELHO GE C:0 n .1";;;E:n (A.ITE531 • CONFERE CV,1 C k.n.o:4NAL Processo n.° 1381 L001814/00-79 .. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.481 Brasilio„ _44J 0 ‹? 2-- Fls. 1339 Iiat. jiaç:e 21745 DRJ em Ribeirão Preto - SP, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 4ymowici2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA •• Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

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4838207 #
Numero do processo: 13933.000112/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença judicial que assegurou o crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, não ampara as transferências de insumos entre filial e matriz. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80146
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Bresitia. • 9.5 1 (2_1_, 2). 20 CC-MF --•n ;:à:-.-r;, Ministério da Fazenda Silvio ii72egmbosa FI.a-11r; Segundo Conselho de Contribuintes mal: Sape 91745 Processo n2 : 13933.000112198-12 I mr-sessundo Crua »OxeMbuintes dirublierr me OMS OMS dikUnitio * Recurso n2 : 123.085 1-12-7—I ‘42cr Acórdão n2 : 201-80.146 ouns eX4f . Recorrente : DALLEGRAVE MADEIRAS S/A Recorrida : 1/RJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO • JUDICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. . . . _ __ Sentença judicial que assegurou o crédito do IPI na aquisiçào de ._ _ ._.. _ ._ _ . insumos isentos,-não tributados ou tributados à alíqt, ma :zero, - - - - --- não ampara as transferências de insumos entre filial e n .4.,..riz Recurso negado. • " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpcvszo . por DALLEGRAVE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Seeundo Coil ,ellw de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. . Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ,.. . + 0.1t10451,tz. a 1/49•IRD0-1-142...0"a .. • Yosef Maria Coelho Marques Presidente 71- -e /009 oVija Barreto Rd- tor • • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). / , MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 'abe CONFERE COM O ORUNAL 20 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bala a, O Fl. TC:nd SA•M WarbOsti Processo n2 : 13933.000112/98-12 Mat: Sapo 91745 Recurso n2 : 123.085 Acórdão n2 : 201-80.146 Recorrente : DALLEGRAVE MADEIRAS S/A RELATÓRIO • Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fls. 80/89) e posterior compensações com tributos federais postulado por DALLEGRAVE MADEIRAS S/A, pautadas em decisão liminar concedida nos autos do MS n2 98.021976-5, pela 72 Vara Federal - SJ/PR, que autorizou o aproveitamento de créditos oriundos de insumos adquiridos isentos, não tributados ou , tributados à aliquota zero. Os Despachos de fls. 64 e 109/112 indeferiram parcialmente o ressarcimento e as compensações almejadas, sob o entendimento de que, após a realização de diligências, restou comprovado que a maior parte dos (ti:ditos apresentados decorrem de transferências de Mercadorias entre filial e matriz da contribuinte. Assim, por não representar transferência de titularidade nas operações apresentadas, rh43 seria possível o creditamento pretendido. Sobre o crédito deferido - que não decorre de transferências entre estabelecimentos do contribuinte -, • entendeu pela aplicação de correção moneti na pela Uru até 1995 e, após, pela Selic. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 221/233, alegando, em síntese, que se deve cumprir a sentença judicial do MS já mencionado e colacionando vasta jurisprudência sobre a possibilidade de creditamento de dl de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. A Decisão da DRJ (fls. 273/275) em Porto Alegre - RS determinou o saneamento • da representação processual da contribuinte. A seguir, no Acórdão da DRJ (fls. 282/285;, manteve o indeferimento de parte dos créditos pretendidos, por não subsistir liquidez à sentença mandatória do MS para o aproveitamento de crédito. O Acórdão a quo restou assim ementado: "CRÉDITO DO IMPOSTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA 'LIQUIDA. Sentença judicial que assegurou o crédito do IPI na aquisicão de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, não ampara as transferências de insumos entre filial e matriz. Solicitação Indeferida". Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 289/303), novamente repisando os argumentos da impugnação, quais sejam: a possibilidade de creditamento, haja vista a determinação judicial, e inúmeros precedentes judiciais corroborando tal possibilidade. É o relatório. 2 . • • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4.•.„ CONFERE COM O CiklG:NAL 22 CC-NIF Ministério da Fazenda 9 Fl. itrff:a Segundo Conselho de Contribuintes gr--- “slia• 05 o »-ettkw... Stlyto tiatose Mal: SiaPe 91745 Processo n2 : 13933.000112/98-12 Recurso n2 : 123.085 • Acórdão n2 : 201-80.146 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso é tempestivo, razão pela qual passo a apreciá-lo. Preliminarmente, no que se refere às compensações realizadas com outros tributos • federais, o que poderia suscitar eventual infringência ao art. 170-A do CTN por ainda não ter transitado em julgado a sentença prolatada no MS n2 98.021976-5, tenho que tal discussão tomar-se-ia inócua, tendo em vista que, após consultas ao andamento processual, verifico que o processo encontra-se no STF em razão de Recurso Extraordinárid interposto pela Fazenda . - - Nacional, que não restou conhecido e, posteriormente, foram opostos ernbargos_declaratorios, rejeitados. O processo encontra-se, desde o dia 08 de março de 2007, aguardando prazo para eventual recurso sobre os embargos declaratórios. Assim, tendo em vista que o processo encontra-se em vias de seu deslinde, com o conseqüente trânsito em julgado, entendo por • superado o processo neste quesito. Quanto ao mérito, discute-se nos autos quanto à possit aidade de aproveitamento de créditos adviados de insumos isentos, não tributados ou tributado:, a ,• liquota zero, por força 4. determinação judicial. A referida sentença assim diz, em sua parte th ;pç sitiva (fl. 123): • "ISTO POSTO, confirmo a liminar e concedo a seguran.r.c . para garantir o direito da • Impetrante ao creditamento do IPI em relação às aquisições de matérias-primas isentas, • não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, com aplicação da mesma aliquota utilizada na operação tributada, ressalvando o direito da autoridade impetrado de verificar a regularidade.. do procedimento, de acordo com a presente decisão." (grifos nossos) Desta forma, tenho que a decisão judicial determinou o aproveitamento dos R feridos instintos in abstrato, porquanto determinou que a autoridade fiscal verificasse a regularidade do procedimento e analisasse o montante passível de aproveitamento. Após as diligências pertinentes, a autoridade fiscal deferiu apenas parcialmente o . pedido de compensação requerido pela contribuinte, visto que se verificou que a maioria das sins transações ocorreu mediante operações ente filiais e matriz, não ocorrendo, portanto, troca de • titularidade. Sobre o assunto verifico que este restou inconteste por parte da contribuinte, tanto em suas razões de impugnação quanto nas de recurso voluntário, razão pela qual não avançarei no exame da questão, para não incorrer em julgamento extra petita. • Diante do exposto, tenho que não há como reformar o Acórdão guerreado, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, de março de 2007. GIL, O .9 RJ1)-"/ BARRETO sag)\-' 1 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002009/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/03/2000 a 30/01/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Desnecessária a perícia (determinação dos montantes levados a débito na conta corrente bancária dos clientes com destino à conta da DTVM), que, formulada com o objetivo de contestar afirmativa do Fisco no auto de infração, produzirá efeito algum para a solução da lide, haja vista que, no caso, a exigência se deu sobre o montante de débitos havidos na conta da DTVM e não na conta dos clientes. Além disso, o argumento da recorrente para contestar a afirmativa do fisco se mostrou plausível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UNIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS DISTINTOS. A manutenção ou não do lançamento não está condicionada à forma com que se procede ao julgamento e sim à matéria fática e de direito contida nos autos. No caso, têm-se dois processos distintos, envolvendo pessoas jurídicas e enquadramentos legais distintos, o que não justifica a unificação de seus julgamentos. CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Incorre nas disposições do inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.311/96 a instituição financeira que liquida ou paga, quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, sem o correspondente crédito na conta corrente dos beneficiários. CPMF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Afasta-se a alegação de duplicidade de lançamento, neste e em outro processo, respectivamente, controlada e sua controladora, quando, embora a base de cálculo tenha sido a mesma, restou caracterizada a concretização de duas das hipóteses legais de incidência da CPMF; no primeiro, a prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.311/96, e, no segundo, a prevista no inciso III do mesmo artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.494
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em indeferir os pedidos de perícia e julgamento conjunto dos dois processos; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão Declaração de Voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a-Dra Maria Cândida Monteiro de Almeida.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Acórdão n° 203-12.494 Fi.unnde Rubem Sessão de 17 de outubro de 2007 1Wri-i4AP"ic %PB/2—Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A u 09 • . Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/03/2000 a 30/01/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Desnecessária a perícia (determinação dos montantes levados a débito na conta corrente bancária dos clientes com destino à conta da DTVM), que, formulada com o objetivo de contestar afirmativa doNT-SEGUNDO CONEE1.11.0_0E_Cc0:141RLIBUINTES CONFERE Ca. O ORS Fisco no auto de infração, produzirá efeito algum para BfaSil;at, a solução da lide, haja vista que, no caso, a exigência se deu sobre o montante de débitos havidos na conta Mars!die 01andra da DTVM e não na conta dos clientes. Além disso, o Vat. Siop,)51050 argumento da recorrente para contestar a afirmativa do fisco se mostrou plausível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UNIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS DISTINTOS. A manutenção ou não do lançamento não está condicionada à forma com que se procede ao julgamento e sim à matéria fática e de direito contida nos autos. No caso, têm-se dois processos distintos, envolvendo pessoas jurídicas e enquadramentos legais distintos, o que não justifica a unificação de seus julgamentos. CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Incorre nas disposições do inciso III do artigo 2° da Lei n°9.311/96 a instituição financeira que liquida ou • 1 il Processo n.0 16327.002009/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 • Fls. 713 paga, quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, sem o correspondente crédito na conta corrente dos beneficiários. CPMF. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Afasta-se a alegação de duplicidade de lançamento, neste e em outro processo, respectivamente, controlada e sua controladora, quando, embora a base de cálculo tenha sido a mesma, restou caracterizada a concretização de duas das hipóteses legais de incidência da CPMF; no primeiro, a prevista no inciso I do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, e, no segundo, a prevista no inciso III do mesmo artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em indeferir os pedidos de perícia e julgamento conjunto dos dois processos; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentarão Declaração de Voto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a-Dra-Maria-C~onteire-de-Abneida. se toi, ANTON; EZERRA NETO Presidente T------"I"CDEMi3Fra-SsEGLUNcDoNocOECE0Ri_a-cf_ dom 0.22_0T--------.gqz..s.rt.ieuINTES DASSI GUERZONI L O ~Ide Claf ^.) Ot.vewa o S•apr -;:&so Reler} e Processo o.° 16327.002009/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 714 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvai de Brito Oliveira e Luciano Pontes de Maya Gomes. ME-SEGUNDOFCEORNESco ELIA00130E.F4CIVALRIBUKits Brasilia._020Ã Matilie Cs.:r dr,5:»veira • .:NIRIBUNTES Processo n.° 16327.~2003-63 "3—bh1-'t „som.. J:koSINAl. CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.494 Brasala. a o Fls. 715 Manide Cur.wo da Oitveira Mat. Sapa 41650 Relatório O presente processo trata de auto de infração lavrado em 29/05/2003, no valor de RS 290.698.889,99, nele incluídos a multa de oficio de 75% e os juros de mora, decorrente de procedimento de oficio junto ao Banco Santander Brasil S/A, doravante denominado apenas como BANCO, que apontou a sua responsabilidade pela falta de recolhimento da Contribuição Provisória s/ Movimentação ou Transmissão Financeira-CPMF durante o período que foi de 31/03/2000 a 18/01/2002. Os dispositivos da Lei n° 9.311/96 nos quais o fisco enquadrou a exigência foram os art. 1° (incidência); 2°, III (fato gerador), c/c Ato Declaratório SRF n° 33, de 17/05/2000, inciso I; 4 0, II (contribuinte); 5°, I (responsabilidade); além do art. 1° da Lei n° -9.539/97 c/c o art. 1° da Emenda Constitucional n°21/99. Segundo o autor do procedimento (vide Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/45), a Santander Noroeste Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., doravante denominada apenas como DTVM, empresa controlada do BANCO, contratou com diversas pessoas jurídicas, clientes/correntistas daquela instituição financeira, a execução de um serviço denominado de "Pagline Plus", que, basicamente, consistia na indicação, por parte da DTVM, de uma instituição financeira idônea, no caso, invariavelmente, o BANCO, para, em seu nome (DTVM) e por conta do cliente (empresas contratadas) promover a uma gestão de pagamentos diversos (tributos, fornecedores etc.). Entendeu o fisco que o BANCO efetuou pagamentos por conta e ordem de terceiros cujos valores não foram creditados nas contas correntes dos beneficiários, sem que, na forma do artigo 5°, inciso I, da Lei n° 9.311/96, portanto, na condição de responsável, tivesse feito a retenção e recolhimento da CPMF, descumprindo, desta forma o disposto no inciso III, do artigo 2° da citada Lei n°9.311/96. Ainda segundo o entendimento do servidor responsável pela autuação, na verdade, a DTVM realizava uma captação indireta de recursos financeiros, os quais ficavam em seu poder rendendo dividendos financeiros até que fossem destinados aos pagamentos dos fornecedores dos clientes/correntistas do BANCO; e isso sem que houvesse o trânsito do Para melhor demonstrar como a operação realizada pela autuada se amolda ao dispositivo da Lei n°9.311/96, bem como ao inciso Ido Ato Declaratório SRF n° 33, de 17 de maio de 2000, cita o seguinte exemplo: Supondo que a empresa (...) deseje quitar um débito junto a seu fornecedor, cujos recursos estão em poder da DTVM e a cobrança esteja a cargo de outra instituição financeira, o Banco do Brasil, a operação se realiza da seguinte forma: Passo 1: como os recursos para efetuar o pagamento estão em poder da DTVM, o BANCO é autorizado pela (...) a efetuar um débito na conta corrente da DTVM; Passo 2: é o BANCO que, mediante os mecanismos de compensação bancária, efetua o pagamento ao fornecedor, remetendo os recursos para o Banco do Brasil S/A, de modo que os mesmos sejam entregues ao fornecedor. E isto sem que nenhum valor transite pela conta corrente da (...). • Adiai) MF-SEGUN00-CONSELHO DE CONTRIBUINTE.> • g CONFERE COM O ORIGINAL b Cel.) / 04-Processo n.° 16327.002009/2003-63 BrasIlia, CCO2/G03 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 716 Merecia Cvssno da Oliveira Mal Siape 91650 É nesse instante, segundo o fisco, que teria ocorrido o fato gerador previsto no inciso III, do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, onde, de acordo com o artigo 4°, o contribuinte da CPMF é a empresa (...) e, de acordo com o artigo 5°, o responsável pela retenção e recolhimento é o BANCO. Impugnação de fls. 138/175 contesta a autuação, pedindo o seu cancelamento pelo fato de não se poder tipificar as operações realizadas por intermédio do BANCO como sendo aquelas previstas no inciso III do artigo 2° da Lei n°9.311/96, uma vez que não se trata de liquidação/pagamento por conta e ordem de terceiros. Segundo a impugnante, o serviço prestado pela DTVM consistia em mera administração de pagamentos e não em liquidação de obrigações, e o serviço prestado pelo BANCO consistia em liquidação de obrigações e não em administração de pagamento. Ainda segundo a impugnante o fiscal autuante incorreu em erro ao concluir que as operações não eram celebradas nos exatos termos do que havia sido acordado, ou seja, de que, diferentemente do que constava no contrato, os valores necessários para os pagamentos dos fornecedores não eram originados de débitos efetuados em suas contas correntes, mas sim de uma conta da DTVM mantida no BANCO, conta essa alimentada com recursos anteriormente enviados pelos clientes. Esclarece, neste ponto, que aquela autorização — para débito na própria conta corrente do cliente — se revestia do caráter de subsidiária, ou seja, somente teria cabimento se e quando não houvesse saldo suficiente na conta da DTVM capaz de suportar o pagamento agendado. Outro ponto contestado pela impugnante se refere a um suposto planejamento fiscal engendrado pela autuada e por sua controlada, a DTVM, para reduzir ou eliminar a incidência de CPMF, que, segundo entende, estaria indicado nas entrelinhas do Termo de Verificação Fiscal. Aduz que nenhum planejamento fiscal é feito para aumentar a carga tributária, o que ocorreria se prevalecesse o entendimento do fiscal autuante. Concorda com a existência de duas possibilidades de uma empresa quitar suas obrigações: com ou sem a incidência da CPMF. No primeiro caso, quando o pagamento se dá com cheque próprio, sendo que haverá a incidência quando este for descontado de sua conta corrente. No outro, não haverá a incidência quando o pagamento se der mediante a entrega de cheque de terceiros, já que a Lei n° 9.311/96, no seu artigo 17, inciso I, permite apenas um endosso. Portanto, no presente caso, não teria havido qualquer beneficio alcançado pelos clientes. Para demonstrar a inocorrência do fato típico e contestar o que chama de uma dupla exigência da CPMF: uma, neste auto de infração, em nome do BANCO, autuado como responsável pela não retenção e recolhimento da contribuição, e outra, em outro auto de infração, lavrado em nome da DTVM, autuada como responsável em caráter supletivo, a impugnante afirma que, no presente caso, os fatos teriam ocorrido da seguinte forma: piasse Descrição , CPMÈ. Cliente do BANCO adianta 1 recursos à DTVM com cheque Incide quando do débito em conta corrente próprio 2 Cliente do BANCO adianta Não incide, pois o endosso é permitido uma única o MF-SSJUNCO SE' NO CON1RiBUNTES• g CONFERE COAV O OSIC.NL Processo n.° 16327.002009/2003-63 fs). 02p 7/.2 / 04 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.494 — - Fls. 717 Mari s ã'è C et: "4; ',Ira k'it 11. .V, A',, Passo ••• DéSériçãjr... lkzn • - •• t.a. recursos à DTVM com cheques de vez, a teor do artigo 17, inciso I, da Lei n° terceiros, mediante endosso 9.311/96. Não incide: a) porque a DTVM é procuradora do Cliente e a CPMF já fora recolhida, no caso do A DTVM, na qualidade de Passo 1; mandatária, paga o fornecedor b) porque era indevida (art. 17, I, Lei n° 3 utilizando-se dos recursos 9.311/96); ou previamente antecipados pelo Cliente. _ c) porque o lançamento na conta da DTVM, mantida junto ao BANCO, está sujeita à alíquota zero. (As operações previstas nos contratos sociais das DTVM estão sujeitas à alíquota zero). Registra a impugnante que para um único fato jurídico ocorrido num mesmo momento, foi autuada como responsável tributário, e sua controlada, a DTVM, também foi autuada por não ter recolhido o tributo, em caráter supletivo. Assim, quanto a este ponto, conclui que, se ocorreu um fato jurídico a ser tributado pela CPMF, ele ocorreu apenas uma vez, e, por conseqüência, uma única tributação seria devida. Segue a impugnante com sua argumentação desfilando comentários acerca da evolução legislativa da CPMF, da competência tributária da União para institui-la, do significado contextuai dos termos "movimentação", "transmissão", "valores", "créditos e direitos", "natureza financeira" contidos na base legal de incidência da CPMF, concluindo, neste ponto, que a CPMF só deve incidir sobre a circulação de valores, créditos e direitos junto ao Sistema Financeiro Nacional, e que, por expressa determinação legal, estariam foram do campo de incidência da contribuição as operações de liquidação ou lançamento que representem circulação de moeda fisica ou escritural realizadas por distribuidora de títulos e valores mobiliários. Citando os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, discorreu sobre cada um dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência da CPMF, a saber: o critério material, o espacial, o temporal, o pessoal e o quantitativo. Segue em sua argumentação, contestando também a imputação de "terceiro" à DTVM feita pelo fisco, baseando-se, para tal, no fato de que o instrumento de mandato conferido pelo Cliente à DTVM afastou desta a condição de "terceiro", estranho à operação. Assim, conclui, neste ponto, que quando a DTVM contrata o BANCO para liquidar as obrigações de determinado Cliente, o faz em nome e por conta do referido Cliente, ou seja, como se Cliente fosse. E, portanto, em não havendo a existência de "terceiro", não há que se admitir a incidência da CPMF nos termos do disposto no inciso III, do artigo 2°, da Lei n° 9.311/96. Outro aspecto que contesta na autuação é que não teria ocorrido a figura do "pagamento por conta e ordem de terceiros", previsto no inciso III, do artigo 2° da Lei n° MF-SEGDO‘T. 7P.,lautn.'17EZ • 4: CONFLRE Processo n.° 16327.002009/2003-63 BrasIlia, UN CCO2JCO3 Acórdão n, 203-12.494 Fls. 718 lAarldo Cu, :.r.o ‘.»O'tictra TM Al 9.311/96, pois, segundo seu entendimento, a situação descrita no referido enunciado é quando se tem a empresa A, que é devedora de B, que é devedora de C, sendo que a quitação da dívida de A para com B é paga por A diretamente a C, sem que os recursos financeiros transitem pela conta corrente de B. Assim, segundo ela, nessa situação haveria duas relações de crédito, nas quais se verifica a existência de uma parte (B), que é, de um lado, credora (e, por isso, "beneficiária"), e, de outro, devedora, sendo que ocorre apenas um pagamento diretamente de quem esta parte é credora (A) para de quem a mesma é devedora (C). Já para o caso em concreto, objeto da autuação, prossegue a impugnante, haveria apenas duas partes, quais sejam, o devedor representado pelo "Cliente/DTVM", e o credor, representado pelo Fornecedor. Assim, o Cliente é devedor do Fornecedor e a DTVM não mantém com qualquer destes relação de crédito independente, podendo-se afirmar que, na operação objeto do presente lançamento fiscal, há tão-somente as figuras de A (devedor, o Cliente, representado pelo DTVM) e de B (credor, representado pelo Fornecedor). Conclui, quanto a este ponto, que a autoridade fiscal se equivocou ao não considerar a existência de apenas duas partes e, conseqüentemente, de apenas uma relação creditícia, de modo que, não havendo, manifestamente, três partes ou duas relações crediticias, não há que se subsumir o fato ao disposto no inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96. Mais uma questão suscitada pela impugnante se prende ao fato de que, ainda que, por hipótese, fosse desconsiderada a figura do mandato que legitima a DTVM a agir em nome do Cliente, devedor, os efeitos, para fins de incidência da CPMF, seriam idênticos àqueles casos verificados quanto o pagamento de obrigação própria se dá com cheque de terceiros, endossado, ou seja, não haveria a incidência da contribuição. Ainda quanto ao mérito, tece considerações acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Taxa Selic incidente sobre o valor da contribuição ora exigida, pugnando ainda pela correção de um suposto erro de cálculo que teria sido cometido pelo auditor fiscal na aplicação da referida taxa, que lhe teria causado um valor indevido da ordem de R$ 1.210.470,87 . Para refutar as afirmações do Auditor-Fiscal, de que as contas correntes expressamente-indicadas--.nos-contratos de Paglino não eram iitili7adas o queámplicaria em descumprimento contratual, pede a realização de perícia para que seja levantado se, no período objeto da autuação, houve débitos nas contas correntes dos Clientes indicadas nos Instrumentos Particulares e em que montante, bem como a que título os mesmos se deram, e quais as operações, os Clientes e respectivos em que ocorreram esses débitos. Às fls. 217/261, a impugnante fez anexar cópia do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal lavrado junto à Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., para a exigência de R$ 291.733.195,79, a título de CPMF. A 8° Turma da DRJ de Julgamento em São Paulo, por meio do Acórdão n° 4.001, de 23 de setembro de 2003 (fls. 265/278), não acolheu a argumentação da impugnante e considerou totalmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: • I MF-SEGUNc01400re.....R.E..co. Visit4TARLIBUKTES C9 Processo fl.° 16327.002009/2003-63 &adis. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 719 Madkie Caesiric do Otivefra Mat. Som 91:.550 "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/03/2000 a 18/01/2002 Ementa: DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Deve-se rejeitar o pedido de realização de diligência, porquanto se encontra o processo devidamente instruído e apto para o julgamento. CPMF_ FATO GERADOR. - Ocorre o fato gerador da CPMF quando a instituição financeira efetua pagamento de obrigações de seus clientes, por conta e ordem destes, utilizando-se de recursos nela custodiados e não creditados nas respectivas contas citadas no inciso Ido art. 2° da Lei n°9.311/1996. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. Os juros de mora são sempre devidos quando o crédito tributário for recolhido a destempo e independem da menção de seu valor no auto de infração. O percentual de juros devido só é definitivamente estabelecido na data (mês) do efetivo pagamento, conforme disposto na legislação de regência. Lançamento Procedente." Irresignada com tal decisão, o BANCO apresentou Recurso Voluntário (fls. 285/317), mesma.nrgnrnent2çn da sua peça impugnatória, ratificando-a por completo, aduzindo outras considerações a seguir expostas. Alega, inicialmente, ter havido cerceamento ao seu direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia por parte da DRJ, e reafirma o referido pleito integralmente, ou seja, que a perícia seja realizada de forma a atender a todos os quesitos então formulados, bem como seja observado o assistente indicado no pedido. Afirma a recorrente que o Colegiado de 1' Instância, ao analisar a questão relacionada à ocorrência ou não de pagamento por conta e ordem de terceiros, o fez de forma superficial e confusa, afastando as alegações expostas sem, no entanto, oferecer argumentos que comprovasse o seu não cabimento. Segundo a recorrente, acabou por reconhecer, de um lado, a impossibilidade de demonstrar as razões pelas quais deveria prevalecer a autuação fiscal, e, de outro, os motivos pelos quais não são pertinentes os argumentos expostos na impugnação. IP o MFSEGUcNoNDOFECORI:54ScEoLH:oDoETONTAL RIBUINTES Processo n.° 16327.002009/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 720 Matilde Cernir. do Oliveira Mat State, 91350 Considera a recorrente ser impossível imaginar a situação vislumbrada pelo fisco, e, ainda segundo a recorrente, surpreendentemente acatada pelos julgadores de primeira instância, de que caberia ao BANCO ignorar a existência do mandato e considerar, pura e simplesmente, que o titular da conta corrente sujeita ao lançamento das obrigações é diverso do Cliente, para fins de caracterizar a operação como sujeita ao inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96. A seu ver, estaria impedida de assim proceder, primeiro pelo fato de tratar-se o mandato de instituto de direito civil, aceito e utilizado vastamente no ordenamento jurídico brasileiro, mas também sob pena de infração ao artigo 110 do CTN. Ratifica o já exposto em sua peça impugnatória no sentido de que o mandato outorgado pelo Cliente à DTVM faz com que se tenham apenas duas partes na relação jurídica obrigacional, quais sejam: o credor, representado pelo fornecedor, e o devedor, representado pelo Cliente. Assim, a DTVM não é parte da relação jurídica e, portanto, toma-se inaplicável ao caso o disposto no inciso III, do artigo 2°, da Lei n° 9.311/96, já que, no seu modo de ver, a operação deveria comportar um pagamento por conta e ordem de terceiros, devendo haver, necessariamente, um terceiro, o que não ocorre no presente caso. Ou seja, inexiste a figura do terceiro pois o Cliente e a DTVM são, para essas obrigações, apenas uma parte. Afirma que no caso objeto da autuação, não se verifica a hipótese em que a CPMF deixa de ser recolhida ao Fisco, pois a movimentação financeira realizada pelo Cliente enseja a retenção desta contribuição, seja quando os recursos são antecipados à DTVIVI, seja quando os recursos são depositados diretamente a crédito de fornecedores. Além do argumento de que não existe o "pagamento por conta e ordem de terceiros", a recorrente vale-se de outro para afastar a aplicação do inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96 ao presente caso, ou seja, transcreve uma hipotética redação do referido dispositivo, de maneira a melhor expor o seu ponto de vista, segundo o qual, o texto legal trata da existência de duas relações de crédito e da presença de três partes nestas relações, não figurando, a seu ver, a instituição financeira como parte (credor/devedor) de qualquer das obrigações existentes, mas apenas como responsável pelo ambiente no qual tais obrigações são liquidadas. Insurge-se a recorrente quanto à aplicação do Ato Declaratório Normativo SRF n° 33, de 2000, trazido à baila pelo Colegiado de Primeira Instância, primeiro, por não ter sido o memoinrocado pelo responsável pela autuação e, segundo, pelo fato do mesmo tratar de situação diversa da que se discute, ou seja, tratar de situação na qual a instituição financeira efetua a cobrança de valores para seu cliente e, antes mesmo de depositar na conta de tal cliente os recursos arrecadados, utiliza-os para liquidar, compensar ou pagar obrigações deste mesmo cliente ou de outrem. Refuta a similitude entre as figuras típicas tratadas pelo referido Ato Declaratório e o contido no inciso III, do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, já que, no seu caso, primeiro, não efetua a cobrança bancária, mas sim recebe os recursos do Cliente por força do instrumento de mandato, e segundo, não utiliza para si os recursos de outrem para quitar obrigações de seus clientes. Ratificando os termos de sua peça impugnatória, contesta ainda o fato de a Delegacia de Julgamento ter considerado improcedente sua argumentação de que haveria duplicidade de lançamento para um mesmo fato jurídico ocorrido. Insiste que, no caso, a liquidação dos compromissos do Cliente se deu por meio de um único débito em conta corrente cO 11 • À Processo n.° 16327.002009/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 721 da DTV1VI, ou seja, não ocorrem dois fatos distintos, como entendeu a DR'. Assim, reafirma seu posicionamento de que, a prevalecer o entendimento do fisco, estaria havendo um verdadeiro bis in idem, ou seja, a CPMF está sendo exigida duas vezes para um mesmo fato gerador: uma vez da recorrente, como responsável tributário e outra vez da DTVM, em caráter supletivo. Conclui, neste ponto, que, tivesse a recorrente efetuado a retenção e o recolhimento da CPMF, com certeza a DTVM não teria sido autuada, e vice-versa. Em face disso, requer que o presente processo seja julgado juntamente com o de n° 16327.001945/2003-57 (que trata da autuação da DTVM, a exigência da CPMF sobre praticamente as mesmas operações do presente auto), de modo que, em se reconhecendo a ocorrência do bis in idem, apenas um deles seja apreciado quanto ao mérito, e o outro cancelado liminarmente. Quanto à aplicação da Taxa Sele, a recorrente contesta o fundamento esposado pela Delegacia de Julgamento, de que a Selic teria sido criada pela Lei n° 9.605/95 (sie), vez que, segundo seu entendimento, referida taxa foi criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida pela Resolução n° 2.868/99 e pela Circular n° • 2.900/99 do Banco Central do Brasil. Assim, diferentemente do que argumentado pela DRJ, a citada Lei apenas disporia sobre a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa Selic. No mais, quanto a este tema, repete os argumentos já contidos em sua peça impugnatória, exceção feita ao suposto equivoco do fisco na determinação dos percentuais a serem aplicados, então apontado na sua primeira contestação e que deixou de fazer parte de peça recursal. Documentos de fls. 318/600 e de fls. 605/705 tratam do arrolamento de bens. É o Relatório. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE enNT RIBuNTES CONFERE COMO OR.LUNAL Eirasffia (90 / j2, Marilde Cue...-43 de Oliveira Mat. Empe 91550 41410 I a‘ ••••• -"'"'"'"""--'"--"—""—" ESProcesso n.°16327.002009/2003-63CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 MF-SEGUNeD0NOFCEORNESCUO:05,;(3); rjTAR1.1" Fls. 722 Brastria.__Ce-0 Ca-- Voto Manta?. u•Ssrsiarn: regra Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Antes mesmo de se analisar a pertinência ou não das preliminares suscitadas pela recorrente (perícia e julgamento conjunto deste processo com o da DTVM), considero necessário, ainda que sob o risco de repetir parte do que já fora explicado no meu Relatório supra, esmiuçar os principais aspectos do presente lançamento. A matéria é por demais complexa, de modo que algumas idas e vindas serão necessárias de forma a se permitir a - correta confrontação dos fatos à legislação pertinente. - 1- Introdução: descrição dos fatos que geraram o lançamento O auto de infração foi lavrado em nome do BANCO para a exigência da CPMF do período de 31 de março de 2000 a 30 de janeiro de 2002. Considerou a fiscalização que o autuado, na condição de responsável, deveria ter efetuado a retenção e o recolhimento da contribuição em face dos lançamentos, liquidações ou pagamentos que fez junto a diversos credores de diversas pessoas jurídicas, suas clientes/correntistas, a partir de débitos efetuados na conta corrente de sua controlada DTVM. O montante da contribuição ora exigida foi apurado a partir de um documento denominado "Relação dos Pagamentos Efetuados com Recursos provenientes da Conta Corrente da Santander D. T. Ltda. em atendimento ao contrato PAGLINE PLUS" (fls. 46/107), a partir da qual o fiscal autuante elaborou uma nova relação, denominada de "Apuração Semanal' (fl. 108), fazendo incidir sobre os valores ali relacionados a aliquota correspondente à CPMF. Essa gestão de pagamentos consiste em pagamentos ou liquidação de créditos ou direitos, efetuados pelo BANCO em nome e por conta dos clientes, junto a diversas pessoas jurídicas desses credoras, a partir de saques efetuados na c/c da DTVM mantida no BANCO, por força de flois_contratos_de_pres - - ' • . :I • - - 'asados, com a seguintes__ características e condições principais: Primeiro contrato: CARACTERÍSTICAS/ INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE • ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA (') CONDIÇÕES DTVM Contratantes Cliente/correntista do BANCO Prestação de serviços de assessoria e assistência financeira a ser Objeto do contrato prestada pela DTV1VI através da gestão de caixa do Cliente, mediante a indicação de instituições financeiras idôneas que possam, em nome d.e) MF-SEGUKK. UNTRiBilitTTES CONFERE Ctu.• Processo o.° 16327.002009/2003-63 Bonita C:90CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Flfie s. 723 Matilde Cur..,,o de OWeira Mat. &eco 91650 CARACTERÍSTICAS/ INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA (1) CONDIÇÕES e por conta do Cliente, promover o pagamento dos compromissos financeiros assumidos pelo Cliente junto aos seus fornecedores. (cláusula 1) Outorga de expressos, amplos e plenos poderes para a DTVM contratar instituição financeira autorizada a prestar os serviços de Objeto do contrato pagamento de compromissos financeiros, vez que a própria DTVM não poderia fazê-lo, pelo fato de tal modalidade de serviços não constar de seu objetivo social. (cláusula 2) Valor a ser pago pelo R$ 100,00, a titulo de tarifa Cliente DTVM mensal. à Prêmio a ser pago ao Prêmio por Preferência, a ser ajustado entre as partes. Cliente Suprimento dos recursos financeiros Antes do vencimento dos débitos junto aos fornecedores do Cliente, suficientes para que a este deveria encaminhar à DTVM os recursos suficientes para DTVM efetuasse os tanto.(2) • pagamentos aos fornecedores do (cláusula 6) Cliente. Data da celebração 2 de maio de 2000 Representante do Marco Antonio de Almeida (Vice-Presidente) e Luiz Carlos Cantidio contratado Jr (Executive Director) Segundo Contrato: CARACTERÍSTICAS/ INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTOS A FORNECEDORES (PAGLINE PLUS) O CONDIÇÕES BANCO Contratantes DTVM, agindo em nome e por conta do Cliente Prestação, pelo Banco ao Cliente, dos serviços de gestão de Objeto do contrato pagamento a fornecedores, por conta e ordem do Cliente. Valor a ser pago pelo R$ 3,80 por Ordem de Pagamento; R$ 2,00 por DOC. Cliente à DTVM MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 CONFERE CONT O ORIGINAL Processo n.° 16327.002009/2003-63 Brasílce_02 /49 CO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 çj/'Fls. 724 MarlIde Cti , J.o de Oliveira Mal Sane° 91650 e CARACTERISTICAS/ INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTOS A FORNECEDORES (PAGLINE PLUS) e) CONDIÇÕES Suprimento dos Débito em conta corrente do Cliente a ser efetuado pelo Banco.(3) recursos financeiros suficientes para que a (cláusulas 11 e 12) DTVM efetuasse os pagamentos aos fornecedores do Cliente. A partir de listagem de fornecedores e dos respectivos débitos, previamente encaminhada ao Banco pelo Cliente, o Banco efetua os Forma com que o pagamentos por meio de cheques administrativos, cheque ordem de Banco pagava aos pagamento, documentos de crédito, crédito em conta-corrente fornecedores mantidos pelo fornecedor no Banco, e liquidação de bloquetes de cobrança. (4) (cláusula 7) Todo e qualquer tributo ou contribuição que incida ou venha a incidir sobre os pagamentos a fornecedores e sobre a movimentação • dos recursos de que trata este contrato, assim como a superveniência • de majorações ou reduções de alíquotas, mudanças de base de Responsabilidade cálculo ou do período de apuração dos tributos ou contribuições já pelos tributos • existentes, o seu pagamento será de inteira e exclusiva responsabilidade daquela parte que a lei definir como contribuinte, a qual se compromete a cumpri-la tempestivamente. •. (cláusula 19) Data da celebração 2 de maio de 2000 Rept escol:n[1ln du Mai Lu Autuai° de-Ahneida-(Viee-Presidentc) c Luiz-C--arlos-Cantidie contratante Jr (Executive Director) Representantes do Marco Antonio de Almeida (Vice-Presidente) e Luiz Carlos Cantidio contratado Jr (Executive Director) Das informações extraídas dos referidos contratos, das informações fornecidas pela própria autuada, sintetizadas acima, bem como de documentos firmados pelos clientes do conglomerado Santander, pode-se elaborar novo gráfico para melhor evidenciar o sistema de assessoria de pagamentos então estruturado e oferecido aos seus clientes/correntistas: o ,[.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo A, 16327.002009/2003-63 Bras o CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 725 r •-• k^,t •- 5.Descrição • „ .a ti O cliente da Empresa Beta, paga a esta o valor que lhe deve por conta da aquisição de derivados do petróleo. II A Empresa Beta entrega os recursos à DTVM. A DTVM deposita os recursos na conta corrente de sua titularidade que mantém no BANCO o BANCO, recebendo ordem expressa da Empresa Beta, efetua um débito na conta IV corrente da DTVM e paga as dívidas da Empresa Beta junto aos fornecedores desta. _ Com base nessas informações já se pode, finalmente, enfrentar a primeira preliminar suscitada pela recorrente, qual seja, o pedido de perícia. II — Perícia requerida pela autuada O pedido de perícia foi ratificado no recurso voluntário visando refutar a imputação feita pelo fisco de que, diferentemente do que continha nas cláusulas "11" e "12" do contrato denominado "Pagline Plus", não teria havido o débito nas contas-correntes dos clientes, ou seja, o Cliente disponibilizava os recursos para fazer frente aos pagamentos mediante sua entrega à DTVM, que ficava na posse dos mesmos — e, conseqüentemente, os fazendo render dividendos financeiros por conta de aplicações no mercado financeiro — até que fossem utilizados para o pagamento das dívidas dos clientes. Registre-se, para melhor compreensão, o exato teor das referidas cláusulas contratuais, verbis: "11. Considerando que os recursos necessários para que sejam efetuados os pagamentos aos fornecedores serão debitados da conta- corrente do CLIENTE, este reconhece e assume incondicionalmente, desde logo, como débitos de sua responsabilidade os pagamentos a fornecedores autorizados na forma do Contrato". "I Fara aoc tarmas da rfrimvula 14 supra, o CLIENTE autoriza desde já o BANCO a debitar da conta-corrente de sua titularidade mantida junto ao BANCO sob o n° Agência na data oportuna, todos os valores necessários para a efetivação dos pagamentos a fornecedores autorizados na forma deste Contrato." Com os quesitos formulados, a autuada pretendia demonstrar que, ao contrário do que afirmara o fiscal autuante, existiram débitos nas contas correntes dos clientes, correspondentes à remessa de valores para a DTVM. Pediu para que fossem os mesmos quantificados e que fossem discriminadas as operações, os clientes e os respectivos valores correspondentes a esses débitos. A DRJ, por entender que o valor da autuação se deu sobre o valor dos débitos efetuados na conta corrente da DTVM mantida no BANCO, e não sobre o valor de eventuais débitos nas contas correntes dos clientes, considerou irrelevante o pedido da perícia formulado. ME-SEG. 4:-"EL,1:3 DE CON: "JUNTES CONFERE COMO ORICfNAl. Processo n.° 16327.002009/2003-63 Braslua, / 0 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 95. 726 Marilia Cu :Ao e Oliveira Mat. Siam 91050 Tenho comigo, porém, que, se houve o equívoco do fisco apontado pela autuada, este se deu pela contradição existente entre o disposto nas cláusulas contratuais e as informações prestadas pela própria empresa, conforme se verá logo abaixo O Gerente Geral de Assuntos Fiscais e representante legal do Conglomerado Santander, em declarações prestadas conforme o Termo de Verificação Fiscal, de 31/08/2001, fl. 110, afirmou: "3. Como prestadora de serviços, a empresa DTVM recebia e depositava em sua conta corrente os cheques da Petrobras que esta havia recebido de seus clientes". "4. Na data oportuna a DTVM sacava o dinheiro de sua conta corrente e realizava os pagamentos por conta e ordem da Petrobras". "6. Uma vez que a Petrobras depositava os cheques que híiWa recebido de seus clientes na conta da DTVM, era feito, a (sic) parte, um controle de seus créditos para futuros pagamentos de seus débitos, até o limite disponível junto a DTVM (...)" Observe-se que, segundo o próprio funcionário da interessada, não haveria débitos efetuados a partir das contas correntes dos clientes. Vejamos agora as declarações prestadas pelo mesmo Gerente Geral de Assuntos Fiscais, desta feita, no Termo de Verificação Fiscal, de 18/09/2001, à fl. 112: "A Santander DTVM mantinha junto ao Banco Santander 2 contas, 1 para movimento de suas operações administrativas, tais como pagamentos de suas contas, seus impostos, etc e outra para movimentação de suas atividades próprias concernentes ao seu objeto social, como operações com títulos e valores mobiliários e, inclusive, as operações de pagamentos nas operações com a Petrobrcis conforme o contrato ora apresentado." (grifes meus) E, de outra parte, o teor da carta de um dos clientes do BANCO, em 3/12/2001, fl. 136: Id • • baixo—os dados necessários—parn nPfetivaçao pagamentos a fornecedores na forma do contrato ao qual este instrumento se vincula. Para tanto, fica esta instituição financeira autorizada em caráter irrevogável e irretratável a proceder o débito dos respectivos valores que se encontram depositados junto ao Santander Noroeste DTVM Ltda. para quitação dos compromissos abaixo listados, até o limite do saldo disponível. (.4" Ora, também a empresa, ou o cliente, não faz menção a que houvesse saques em sua conta corrente para serem transferidos para a conta corrente da DTVM. No entanto, as explicações adicionais trazidas pela autuada na fase impugnatória e ratificadas no recurso voluntário aventam uma hipótese bastante plausível de que, de fato, possam ter havido eventuais débitos nas contas correntes dos clientes, ressalte-se, de forma subsidiária conforme assim define e rotula o procedimento a impugnante. O •‘: ME-SEGUNDO CONSW c.) DE CONTR:BUINT ES• CONFERE: COM O ORiGINAL 9,1 . n Processo n.° 16327.002009/2003-63 Brasilia. Og 0 1 )02 o 1- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 gt Fls. 727 Marilde Cursino e Oliveira Mat. Sapa 9'. <30 É que, conforme vis o, o Cliente era obrigado a fazer algumas antecipações dos valores a serem utilizados - e aqui entram os comentários adicionais da empresa - somente se os mesmos não fossem suficientes para quitar os débitos junto aos fornecedores, é que haveria débitos na sua conta corrente, de forma a complementar o montante necessário para se promover a quitação integral da dívida. Assim, de um lado, mostra-se pertinente o entendimento do fisco, já que, presume-se, a maior parte dos recursos disponibilizados pelos Clientes à DTVM se dava mediante a entrega de cheques de terceiros recebidos por esses mesmos Clientes, e, de outro, mostra-se também pertinente, ou plausível, que, na eventualidade desses recursos serem insuficientes para honrar os compromissos assumidos junto aos fornecedores, fossem efetuados débitos nas contas correntes. De fato, não se tem nos autos a quantificação exata de quanto representam as duas formas de disponibilização de recursos por parte do Cliente à DTVM; daí o seu pedido de perícia. Entretanto, concordo com a conclusão ou com a decisão adotada pela DRJ, ou seja, de que a perícia se faz desnecessária, e explico. Suponhamos, então, que o resultado de uma eventual perícia informasse que 90% dos recursos remetidos à DTVM decorressem da entrega de cheques de terceiros e os outros 10% de débitos efetuados subsidiariamente na conta corrente dos clientes. O que isso mudaria no presente processo? A meu ver, nada, já que apenas ficaríamos informados de que os hipotéticos 10% teriam sofrido a retenção da CPMF quando houve o correspondente débito na conta do cliente (ao menos é o que a lei determina) e os outros 90% não. Assim, tendo presente autuação incidida sobre os valores dos débitos existentes na conta corrente mantida pela DTVM e que foram efetuados pelo BANCO para serem destinados à liquidação ou ao pagamento dos fornecedores dos Clientes, não há que se perquirir sobre se houve ou não a retenção numa etapa anterior, pois, atente-se, essa retenção teria se dado na conta corrente do Cliente mantida junto ao BANCO. Portantn;gão—coisarourfatos-distintos. Não é, insisto, pelo fato da CPMF já ter incidido numa etapa anterior que - deixará de sê-lo nas seguintes; afinal, não estamos tratando de incidência não cumulativa. Assim, por não vislumbrar cerceamento ao direito de defesa e por considerar que os dados a serem buscados pela perícia produzirão efeito algum sobre o que se discute nesses autos, voto no sentido de manter a decisão do Colegiado de Primeira Instância, ou seja, de afastar a necessidade de sua realização. III — Pedido de julgamento conjunto dos dois processos Por conta de uma suposta duplicidade de lançamento, ou, como chamou a autuada, de uma autuação bis in idem, requereu na fase recursal que este processo seja julgado juntamente com outro, em nome de sua controlada DTVM, de n°16327.001945/2003-57. MF-SEGL:c..0t ...:FeetR4evtit CONTRIBUINTES • ite e ' s ORIGINAL Processo n.• 16327.0020092003 -63 Bramia 020 _10,2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 728 Matado jje-da Mar Siar. :çj-I,4mirall O argumento da autuada é que esse oiitró ambém trata de auto de infração para a exigência da CPMF, teria se originado de um mesmo fato jurídico sobre o qual está sendo exigida a referida contribuição neste processo. Entendo, entretanto, que pelas nuanças de cada um dos processos será inevitável que, ao se julgar um, se leve em conta as características e motivações do outro, de maneira que não haverá qualquer prejuízo à recorrente por conta desta decisão de tratá-los separadamente, ao menos, no aspecto formal. Assim, a eventual caracterização de um bis in idem, caso assim prevaleça o entendimento dos julgadores, provocará a anulação de um dos lançamentos, não se submetendo esse fato à condição de que os processos sejam unificados e julgados de uma só vez. Voto, portanto, por indeferir o pedido da recorrente e proceder ao julgamento de ambos os processos de forma separada. _ IV — Mérito O enfrentamento das questões de mérito requer o conhecimento e consulta rápida aos principais dispositivos da Lei n° 9.311/96, razão pela qual insiro o demonstrativo gráfico abaixo dispondo sobre aqueles invocados pelo fisco na presente autuação, os quais em relevo: . . Lei n° 9.311/ Enunciado 96 É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de. Art. 1° créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no artigo 2°, que representem circulação escriturai ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. O fato gerador da contribuição é: 1- o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; Art. 2° II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira coetercial e o • , ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 16327.002009/2003-63 Brasília. Cell) I liai CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.494 Pet Fls. 729 Macil rte Cum; - d . Metro ?via; S .nri t16f.0 Lei n° 9311/ Enunciado 96 caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI- qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; Art. 4° 11-o beneficiário referido no inciso III do art. 2°; III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2°;IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2°;V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2"; - às instituições que intennediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2'; III- àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. Ari 5° § I° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações a tf/tatu a cont, ibttiçãordUrante-0 peried0-de-SUa-ineld Meia. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Constitui a base de cálculo: I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2°, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;II - na hipótese do inciso III do art. 2°, o £k1 1.. 6° valor da liquidação ou do pagamento;111 - na hipótese do inciso V do art. 2°, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, o valor da movimentação ou da transmissão. o • DE coNT ieítOINTES J • MF-SEGup , CoNFEKE CoM O OR1CINAL 020Proce Brasassso n.° 16327.002009/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 730 Maréde Curs. .no do Oliveira Mat Sisro 21650 Lei n° 9.311/ Enunciado 96 Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas. A alíquota fica reduzida a zero: III — nos lançamentos em contas correntes de depósitos (..), das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, (..) desde que os respectivos valores Art. 8° sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo. § 3°. O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades Ainda dentro dos atos citados na autuação fiscal, está o Ato Declaratório SRF n° 33, de 17 de maio de 2000, que, dispondo sobre infrações a dispositivos da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 11 e 19 da Lei n°9.311, de 1996, declara: I - a utilização, pelas instituições financeiras, de créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito, quando houver, do respectivo titular, na liquidação, compensação ou pagamento de obrigações, do mesmo titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2° da Lei n° 9.311, de 1996, quando não houver cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; II - a utilização em aplicações financeiras de eventuais saldos decorrentes das operações referidas no inciso anterior, sem cobrança da-CPMF,-constitui-infraçãa-ao4isposto_no_art_16 dn citada LPi; — na hipótese dos incisos anteriores, a CPMF será exigida das instituições financeiras por meio de lançamento de oficio, consoante dispõe o art. 5' da Lei n° 9.311, de 1996". A recorrente entende que o dispositivo legal no qual a fiscalização enquadrou a exigência, o inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, não se aplica à operação efetuada pela recorrente, não somente pelo fato de a DTVM agir enquanto mandatária do cliente, mas por inexistir a figura do terceiro mencionado no referido dispositivo legal. Entende que, enquanto o referido inciso III está a exigir a existência de três partes envolvidas na transação (terceiro, beneficiário e credor), no presente caso, estariam caracterizadas apenas duas partes: o credor (fornecedor) e o devedor (cliente/DTVM). A DRJ afastou tal entendimento sob a argumentação de que a movimentação financeira sobre a qual incorreu a tributação foi a utilização pelo BANCO de valores não r .MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINM • CONFERE COM O ORIGINAL k Processo n. • 16327.00200912003-63 Brasília, dr) / 3902 / 211 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.494 Fls. 731 Marede 1.1.05. n3 eq oliveira Mat Sizon 9 le50 creditados na conta de depósito do respectivo titular, o cliente, na liquidação de obrigações, do mesmo titular. A recorrente entende ser imprescindível a identificação, no presente caso, de cada uma das partes necessárias à configuração de infração ao dispostos no inciso II do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, enquanto, que, de outro lado, a DRJ dela prescinde, julgando necessário apenas a subsunção do fato em si à referida norma. Penso que a razão está com a decisão recorrida. Não se contesta a existência de um mandato e de seu alcance.0 que realmente interessa, conforme bem o disse a DR1, é subsumir o fato ou a operação às normas que regem a contribuição. E, conforme dito e repetido acima, não resta dúvida alguma de que o BANCO liquidou débitos ou dívidas de Clientes seus junto aos fornecedores destes, sem que os recursos utilizados tivessem transitado pelas contas correntes de depósito daqueles (clientes). Quanto à existência ou não da figura de um terceiro, vejamos o que diz a cláusula 2 do Instrumento Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre a DTVM e o Cliente, estabelece: "2. Visando a consecução do objeto deste Contrato, e considerando-se que a prestação dos servicos de efetiva cão de pagamentos não constitui objeto social do SANTANDER, o CLIENTE, neste ato, e por este instrumento, constitui o SAN7'ANDER como seu bastante procurador, em caráter irrevogável e irretratável, consoante os dispositivos (..), com expressos, amplos e plenos poderes para a seu exclusivo critério, contratar instituição financeira autorizada a prestar tais serviços, inclusive àquelas (sic) do próprio Grupo Econômico Santander, podendo, para tanto, (..)" (grifos meus). Dois detalhes importantes chamam a atenção nesta cláusula: 1°) há o reconhecimento claro, expresso pelos signatários, de que a prestação de serviços de efetivação de pagamentos não faz parte do objeto social da DTVM, o que sugere, ou melhor, justifica o contorcionismo perpetrado pelo conglomerado Santander para tentar proteger-se, a si e os seus clientes, da incidência da CPMF. 2°) os expressos, amplos e plenos poderes delegados pelo Cliente à DTVM foram para contratar instituição financeira autorizada a prestar tais serviços. Quais serviços? A efetivação dos pagamentos. Nota-se claramente, portanto, que, diferentemente do que a recorrente alega no item "5.1", fl. 300, a DTVM recebeu um mandato para que contratasse o Banco; não para que efetuasse o pagamento das obrigações. Por conta disso, não pode prosperar a sua pressuposição de que o Cliente e a DTVM sejam um único ente, ou que a titularidade dos recursos utilizados para as liquidações seja do Cliente. Além disso, está claro no contrato que a responsabilidade pelo não pagamento será única e exclusiva do Cliente. Mais: depreende-se da leitura dos contratos que a DTVM não se tornava sucessora, nem co-devedora dos clientes do banco frente aos credores das obrigações que deveriam quitar, o que evidencia ainda mais a natureza e funcionalidade do sistema adotado pelo conglomerado Santander, no sentido de ter sido concebido tão-somente para permitir que : j MF-SEGL, LÁ. CONtrtlBuiNTES - CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 16327.002009/2003-63 Brasília, 020 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 732 Matilde C ~o de Caveira Mat. State 911..250 os valores fossem "recebidos" pelos clientes dos bancos, sem que, porém, transitassem por suas contas correntes, com o fim único de evitar a incidência da CPMF. O instrumento de mandato, portanto, foi utilizado como escudo pela recorrente, para que ficasse configurado que os recursos existentes na conta da DTVM são de propriedade do Cliente. Mas, ora, se a DTVM é o próprio cliente, como nos quer fazer crer a recorrente, não caberia, como, de fato, não cabe, a sujeição da movimentação financeira à aliquota zero. Para mim, é cristalino que os recursos do cliente foram transferidos para a DTVM, a qual, por meio de mandato, autorizou ao BANCO efetuar as liquidações de débitos dos clientes, sem que aqueles recursos transitassem pela conta corrente desses, beneficiários da transação. Assim, na verdade, a utilização de uma conta de depósitos de uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, serviu apenas para, indevidamente, pretender revestir de sujeição à alíquota zero operações típicas de agências bancárias de varejo, que nada- têm em comum com as praticadas pelos referidos tipos societários submetidos à alíquota zero. A situação mais comum envolvendo as relações comerciais e bancárias seria aquela em que determinada pessoa jurídica, ao quitar suas obrigações junto aos seus fornecedores, primeiramente depositasse em sua conta corrente bancária os recursos suficientes para tal e, posteriormente, liquidasse a dívida, mediante débito em sua conta, ocasião que sofreria a incidência, mediante retenção da CPMF por parte da instituição financeira na qual mantém sua conta corrente. E o que se tentou aqui: determinada pessoa jurídica recebeu os recursos financeiros provenientes de suas atividades operacionais e não os depositou em sua conta corrente; entregou-os à uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, que, fugindo totalmente de seus objetivos sociais com o fito único e exclusivo de ver-se livre da incidência da CPMF, os depositou em conta corrente mantida num banco comercial que lhe detém o controle societário, para, na etapa seguinte, serem destinados, mediante débito na referida conta, aos fornecedores daquela pessoa jurídica. Esse percurso de recursos financeiros "Cliente --> DTVM e BANCO -) Fornecedor" resultou na liquidação da dívida (Cliente versus Fornecedor) sem que houvesse a incidência da CPMF. Diferentemente do que afirmou a recorrente no item "5.1", à fl. 43, o auditor- fiscal responsável pelo lançamento apoiou-se sim no enunciado do Ato Declaratório SRF n° 33, de 17 de maio de 2000, que dispõe: "1- a utilização, pelas instituições financeiras, de créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito, quando houver, do respectivo titular, na liquidação, compensação ou pagamento de obrigações do mesmo titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2° da Lei n° 9.311, de 1996, quando não houver cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF." No que foi contestado pela recorrente, que não viu qualquer semelhança com os fatos aqui já relatados, pelo fato de que não se tratar da hipótese de cobrança bancária. Divirjo, novamente, dos argumentos da recorrente. De fato, não há que se falar em cobrança bancária, mas essa expressão - "cobrança bancária" - se bem analisado o o NIF-SEGUNDeit •CONFErv. BtaSilia, Processo n.° 16327.002009/2003-63 Pe CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 733Mareie Cur..r.o de.Chivetra hlât Saca 9 50 contexto em que foi inserida no inciso I, acima reproduzido, está precedida da expressão "inclusive", o que significa dizer que não é somente dela que se está tratando. Perfeitamente cabível, portanto a leitura do referido inciso I da seguinte forma, de maneira a servir ao lançamento feito pela autoridade fiscal: "I — a utilização, pelas instituições financeiras, de créditos, direitos ou valores, (..), não creditados na conta de depósito, (.), na liquidação, compensação ou pagamento de obrigações do mesmo titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2° da Lei n°9.311/96, (.). Ora, como visto ad nauseam, a instituição financeira (BANCO) utilizou para liquidação de obrigações dos clientes créditos que não foram depositados nas contas correntes destes. Pelo exposto, entendo que a operação objeto do presente lançamento subsume- se perfeitamente no inciso III do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, c/c o inciso I do AD SRF n° 33/2000, conforme bem a enquadrou o fiscal autuante. Duplicidade de lançamento Lançou mão ainda a recorrente de outro argumento para tentar elidir a exigência do presente processo, qual seja, de que teria havido duplicidade de lançamentos, neste processo e em outro, envolvendo sua controlada, a DTVM, o que implicaria na necessidade de um julgamento conjunto. Diz ela, em resumo, que, na operação que consistiu em o cliente enviar recursos à DTVM e esta os destinar à liquidação de débitos junto aos fornecedores daquela, teria havido um único fato jurídico tributário, e, no entanto, a fiscalização está a exigir duas CPMF, uma, do BANCO, como responsável, neste processo administrativo, com fundamento nos artigos 2°, inciso III, 4°, inciso II e 5°, inciso I; e, outra, da DTVM, em caráter supletivo, noutro processo administrativo, com fundamento nos artigos 1°, 2°, inciso I, 4°, inciso I, 5 0, § 3° e 8°, inciso III, por não ter ocorrido a retenção sobre uma movimentação financeira indevidamente tida como sujeita à alíquota zero. Entendo que a DRJ tem razão, ou seja, não considero ter havido duplicidade de lançamento para um único fato gerador, mas sim a existência comprovada da concretização de duas das várias hipóteses de incidência da CPMF, em duas pessoas jurídicas distintas. Reconheço, entretanto, que caso referido questionamento fosse posto sob o crivo de uma platéia constituída por leigos, restaria assaz complicado ao fisco a tarefa de justificar as duas exações, haja vista que, não há como negar, os dois lançamentos efetuados, tanto na DTVM, quanto no BANCO, partem de uma mesma base de cálculo, exceção feita aos débitos ou saques efetuados sob a rubrica "Prêmios por Preferência" e o seu correspondente IRRF, estes no auto de infração da DTVM. Não é o caso, porém, deste Colegiado, que possui pleno conhecimento da legislação e pode verificar que, embora originado de um mesmo fato, deu este azo à concretização de duas hipóteses de incidência previstas para a CPMF, quais sejam: a) a do inciso I, do artigo 2° da Lei n° 9.311/96, qual seja, o débito em conta corrente da DTVM ("Art.2° O fato gerador da contribuição é: I — o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito... '); e MF-SEGUr:00 COf:ii, • 7TEs 4 °,2 Ç 4. CONE ENE LO..k O Om., Uru- Brasília, et9 O / et Processo n.° 16327.002009/2003-63 ti CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 734 Matilde Cursk• de Oliveira Mal Swpo 91653 b) a do inciso III do mesmo artigo 2°, qual seja, a liqu'dação ou pagamento sem que os recursos sejam creditados na conta corrente do beneficiário (Art. 2° O fato gerador da contribuição é; (.) — a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;"). A exigência da CM?? do BANCO, neste processo, se deu, consoante já demonstrado neste meu Voto, por ter sido ele o efetivo prestador dos serviços de "gerenciamento de contas", e propiciado aos seus clientes a liquidação de seus (deles, dos clientes) compromissos sem que os recursos financeiros necessários transitassem ou tivessem sido creditados nas contas correntes de sua (deles, dos clientes) titularidade. Foi o BANCO, repita-se, que, a mando de seus Clientes, liquidou os compromissos destes. _ _Por outro lado, a exigência da CPMF da DTVM, deu-se por ter ela ter efetuado operações típicas das realizadas pelas pessoas jurídicas e pelas pessoas fisicas em geral nos bancos de varejo (meros depósitos e saques) e ao desabrigo do § 3° do art. 8° da Lei n° 9.311/96, ou seja, as operações não constam do objetivo social das distribuidoras de títulos e valores mobiliários e da Portaria do Ministro da Fazenda. Note-se, ademais, na cláusula 19 do contrato de prestação de serviços, acima transcrita, que o próprio conglomerado Santander reconhece ou se preveniu quanto à incidência da CPMF sobre duas hipóteses de incidência: uma, sobre a movimentação dos recursos (havida na conta corrente da DTVM), e a outra sobre os pagamentos a fornecedores (efetuados pelo BANCO). Sacha Calmon Navarro, in Revista Dialética do Direito n° 133, p. 137, diz: "O inciso III do art. 2° da Lei n° 9.311/96, supra referido, é em verdade dispositivo antielisivo específico. Antevendo a possibilidade de planejamento tributário por parte dos contribuintes. o legislador se antecipou. caracterizando como fato gerador da contribuição a conjiguracão operacional ora debatida. Onde o lancamento a débito como fattispécie não surtiria efeito arrecadatário, o legislador tributário limitou a possibilidade de manobras antielisivas (ou elusivas. se assim se preferir) por parte do contribuinte." (grifos meus) Assim, entendo que está correta a exigência da CPMF nos termos em que constou do Auto de Infração_lawdo em nome do BANCO neste processo,_r~o_liner_____ imputada o atributo de dúplice. Selic Registro inicialmente que a recorrente não mais se referiu a um suposto equívoco da autoridade fiscal na apuração dos índices aplicados a título de juros, manifestado quando de sua impugnação, o que sugere ter se conformado com a forma de cálculo utilizada. No mérito, o artigo 161, capta, do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, "seja qual for o motivo determinante da falta". Comentando esse dispositivo, escreve SACHA CALMON NAVARRO COELHO: "Em direito tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não-recebimento do tributo no dia previsto em let É o que se deduz do art. 161 do CTIV, 'sem prejuízo da imposição das penalidades ita* 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo 16327.002009/2003-63 Bravio OPD / joa 00r CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.494 Fls. 735 Matilde Cu/ r/de OINetra NRt. S •anf.: 9 16‘ 0 cabíveis As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias. (..) O art. 161, depois de falar nos juros pela mora, refere-se às penalidades cabíveis, distinguindo os institutos. Está claro que a mora compensa o pagamento a destempo, e que a multa pune. Os juros de mora em direito tributário possuem a natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando-se, agora ela, da mora e de suas conseqüências). Por isso os juros morató rios devem ser conformados ao mercado, compensando a indisponibilidade do numerário. A multa, sim, tem caráter estritamente punitivo, e por isso é elevada em todas as legislações fiscais, exatamente para coibir a inadimplência fiscal ou ao menos para fazer o sujeito passivo sentir o peso do descumprimento da obrigação no seu termo. Cumulação de penalidades? Os juros não possuem caráter punitivo, somente a multa" (cf. in "Curso de Direito Tributário", Ed. Forense, 1999, págs. 696/697). _ _ Pois bem, de acordo com o § 1°, daquele mesmo artigo 161 do CTN, os juros de mora são calculados à taxa de 1%, "se a lei não dispuser de modo diverso" e assim sendo não há qualquer incompatibilidade entre esse dispositivo e o artigo 13 da Lei 9.311/96, que determina a aplicação, na hipótese de juros equivalentes à taxa referencial /Selic. Esta Terceira Câmara tem, de há muito, se posicionado firmemente quanto ao cabimento da Taxa Selic para os créditos tributários constituídos, sendo desnecessário, inclusive, a reprodução ou citação de acórdãos nesse sentido. No âmbito do STJ, resgato o decidido recentemente no "AgRg no Ag 7542911PR, da relatoria da Ministra Denise Arruda, Sessão de 5/12/2006, DOU de 18/12/2006, p. 320, assim ementado: 3. Esta Cone já uniformizou o entendimento no sentido de que a aplicação da taxa Selic em débitos tributários é plenamente cabível, porquanto findada no art. 13 da Lei 9.065/95. A taxa Selic abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, razão pela qual tem sido determinada a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários. Dessa orna im tende a .licá-la, também, na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias." Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de otItubro de 2007. • ,DASSI GUERZONI FIL is Processo n." 16327.002009/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 736 MF-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiga c2 02 / 0; Declaração de Voto Nianhe do ONnira M31. Slapv 31:3G0 Em Conjunto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em aditamento à declaração de voto apresentada no recurso da DTVM e para manter coerência com o que já exposto, trato nessa declaração do Recurso Voluntário n° 127.413, entendendo estar o BANCO SANTANDER sim sujeito ao recolhimento da CPMF, pois que não está protegido por nenhuma norma isencional que o afastasse do recolhimento/pagamento da referida exação. E parto para fazer essa afirmativa em face da construção de que na hipótese foram realizados dois contratos para uma única operação, onde: Cliente (contratante e terceiro) - contrata DTVM (obrigada/transferidora por ordem de terceiro) - que contrata BANCO (recebedor/pagador de fornecedores de Cliente) O principal fato gerador desse tributo é a "liquidação ou pagamento por instituição financeira de quaisquer créditos, direitos e valores por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados aos beneficiários em suas contas correntes de depósito, ou de empréstimo, ou de poupança" Considerando o conceito de fato imponivel 2 formulado pelo saudoso Geraldo Ataliba, em seu clássico 'Hipóteses de Incidência Tributária', temos no caso em concreto que a incidência da CPMF se realiza ao final do pagamento dos fornecedores do Cliente, pelo BANCO. Tal sujeição passiva do BANCO para com o recolhimento da CPMF, não só restou reconhecido em artigo já relatado no inicio desta declaração de voto da autoria de Fabio Guimarães Bensoussan, como também está em linha com as valiosas lições de Sylvio César Afonso3, para quem a "sujeição passiva indireta por transferência ocorre quando, depois do nascimento da obrigação contra o sujeito passivo direto, por força de acontecimento posterior àquele nascimento, a obrigação é transferida a outra pessoa." I 'Os Efeitos da CPMF sobre a Intermediação Financeira', Sérgio Mikio Koyama e Márcio I. Nalcane, Banco Central do Brasil — Trabalhos para Discussão 23, julho/2001. página 4 2 "(...) 23. Fato imponivel é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomenico, que — por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada por h.i. legal — dá nascimento à obrigação tributária. 23.2. A lei (h.i.) descreve hipoteticamente certos fatos, estabelecendo a consistência de sua materialidade. Ocorridos concretamente estes fatos Mc et nunc, com a consistência prevista na lei e revestindo a forma prefigurada idealmente na imagem legislativa abstrata, reconhece-se que desses fatos nascem obrigações tributárias concretas. A esses fatos, a cada qual, designamos "fato imponivel" (ou fato tributário)." 'Hipótese de Incidência Tributária', Geraldo Ataliba, C edição e 3' tiragem, São Paulo: Malheiros Editores, página 68 3 'Sujeição Passiva', Revista Tributária e de Finanças Públicas, Editora Revista dos Tribunais, Ano 14 — 70 — setembro/outubro 2006, páginas 72 a 80 • - r A ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFCCINAL Processo n•° 16327.002009/2003-63 Brunia, 0,0 O 1_142 / O 4- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.494 Fls. 737 MariLle 4.. r.11veira mal S.,ar (Hre1a A hipótese dos autos não é diferente, pois em não tributado o Cliente, que contratou com a DTVM — friso, obrigada contratualmente e promotora de operação sujeita à aliquota zero -, ao BANCO restou transferido o encargo de recolher a CPMF, pois foi quem finalizou a operação contratada (dois contratos) com o pagamento dos fornecedores do Cliente. Sábias neste sentido são as colocações do já mencionado Geraldo Ataliba4, citando Cleber Giardino, no sentido de que "Será sujeito passivo, no sistema tributário brasileiro, a pessoa que provoca, desencadeia ou produz a materialidade da hipótese de incidência de um tributo (como inferida da constituição) ou 'quem tenha relação pessoal e direta' — como diz o art. 121, parágrafo único, 1 do CTN — com essa materialidade. Efetivamente, por simples comodidade ou por qualquer outra razão, não pode o Estado deixar de colher uma pessoa, como sujeito passivo, para, discricionária e arbitrariamente, colher outra" (RDT 34/216)." A propósito, faz-se ainda relevante pontuar que a modalidade contratual adotada pelas partes (Cliente — DTVM — BANCO) se aperfeiçoou com a tradição, sendo que para o BANCO "é que restam obrigações após o aperfeiçoamento do negócio"5, uma vez que é o último ente da modalidade pactuada, pois é aquele que promoveu os pagamentos aos fornecedores do Cliente. Forte no exame dos contratos firmados, na operação realizada e na doutrina aplicável, trazidos à baila e para o caso em concreto, declaro meu voto pela negativa de provimento ao recurso do BANCO, uma vez que é SIM o responsável tributário pelo recolhimento da CPMF, afastando a exigência da exação para a DTVM como já anteriormente declarado. É como declaro. DALTO lá% •tc---C r.• • MIRANDA /1.. ./ eur Pis ERIC Mo • • I 1P E CAS • le (kik 4 op. cit., página 87 s 'Teoria Geral dos Contratos : tratado de direito bancário', Celson Marcelo de Oliveira — Campinas : LNZ Editora, 2002, página 319 Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000083/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.707
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO _ CONSELHO DE CONTRIBUINTES. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gtujão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente. • f, I as seiikk, _tia:-LeyÁk 3 JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente <7 MAURÍCIO TAVEIKAR SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • • Processo n.° 13963.000083/2002-71CCO2/C01 •MF - SCGUNDO CONSCLHO br: Cri11118*" ::"Acórdão n.° 201-79.707 CONFF.Rf. CCM O C.P.:5-a4L 4-1" Fls. 286 Erasifla, ai • • • • Garne da Cruz- mat.: Ág:3942 Relatório AGROAVICOLA VÉNETO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 249/276, contra o Acórdão n2 4.812, de 04/11/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 225/228, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de EPI, no valor de R$ 355.847,93, relativamente ao 42 trimestre de 2001. • Conforme Informação Fiscal fls. 185/189, o pedido, com base na Lei n2 9.363/96, foi deferido parcialmente, em razão das - exclusões referentes às aquisições de produtores rurais em desacordo com a IN SRF n 2 313/03, art. 2 2, § 22. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fl. 190/191, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 146.217,21. Irresignada, em 06/04/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 221/234, alegando, em síntese, que a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 100 do CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam. Requer seja totalmente deferido o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO In AQUISIÇÕES DE MÁ TERIAS-PRIMAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 13/04/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntáro _ de fls. 249/276, aduzindo as mesmas questões. É o Relatório. 20)\-((g) Processo n.° 13963.000083/2002-71 • „ CCO2/C01 Acórdilo n.° 201 -79.707 Acre - S .:rulq4D0 C:0(•,13r: 1/i01..10:1NTR117.12,TF.13 CONFERt COM 0 C.:::13:NAL Fls. 287 • Brasilin, /1.2 1 03 jO?- • . . Idigey Gornes da Cruz Voto Mat: Ágil 3962 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A lide restringe-se às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e à interpretação do beneficio trazido pela Lei n 2 9.363/96. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n 2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1"- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de cor ipensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo - legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o art. 1 2 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insurnos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Colins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse ;r1 ; ' • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC:NTRIBUNTE CONFERF. COSA O C.:U:N.kt. Processo n.° 13963.0000832002-71 • CC07JC01 AcOrdâo n.° 201-79.707 Drasfila he 0,3 )- Fls. 288 Mi/ley Sgt c's Cruz • kiRi • Agil 3952 pagamento específico. Estar-se-ia" concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" -- sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento" reforçado através do que dispõe o art. 52 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estomo a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. SP A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. E, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n 2 23/97 ou a N - SRF n2 313/2003 que limitaram a utilização dos créditos e sim a própria Lei n2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. . - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. MA 10 TAVE SILVA . Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4837222 #
Numero do processo: 13881.000179/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78910
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:11:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:11:35Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:11:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:11:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:11:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:11:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:11:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:11:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:11:35Z; created: 2009-08-03T21:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-03T21:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:11:35Z | Conteúdo => çà, à,e . . .. . ......c. k 22 CC-MF --• :---. ;9:,, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes '5Z5L.,,r,h; ir ktr--Segundo Comino de •-na n W4 Puiri2 DUrl,jrli lá& Processo n2 : 13881.000179/2003-20 de I Recurso n2 : 130.749 Riste. Acórdão n2 : 201-78.910 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 9 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando' o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. QA0,~‘ . MIN. DA FAZENDA - 2° CC sef Maria Coelho arques • • CONFERE COM O ORIGINAL Presidente der BrasIlia, / li ./ 03 1 oh Jos • 0 dir SCO 4(..-- Vr510R,Or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Sàva e Maurício Taveira e Silva. 1 " 22 CC-MFtkt Ministério da Fazendac:7,- n.'ti w Segundo Conselho de Contribuintes MiN. DA FAZENDA - 2' CC CONFERE COM O °FUGIU?. Processo n2 : 13881.000179/2003-20 Brasília, /g 10 Recurso n2 : 130.749 e Acórdão : 201-78.910 'st Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 39 a 51) contra despacho decisório denegatório (fl. 35), relativo a declaração de compensação, de 27 de junho de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000161/2003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este r Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei ne 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das +M 2 •4 .. Ministério da Fazenda - '''MIN DA FAZENDA '' CC 2* CC-MF-• --:-::-.7:" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0.1 C ORIGINAL n. 1 Brasifia, 14 / IrA 1012 f Processo n2 : 13881.00017912003-20 1 Recurso n2 : 130.749 41. Acórdão n' : 201-78.910 vIsro disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Sebe seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de TI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. 7É o relatório. 4k- 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2° CC Fl- zel3:S •t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C ORIGINAL Processo n2 : 13881.000179/2003-20 Brasília, )4 / 03 / 01' Recurso n2 : 130.749 nti Acórdão n2 : 201-78.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Inclu(da pela Lei n°11,196, de 2005) sittL". 4 22 CC-MF -iaci,„ .5 Ministério da Fazenda 77-::,‘F Segundo Conselho de Contribuintes MIM DA - 2' •Cri n. CONFERE C1 O ORIGKAL Processo rt2 : 13881.000179/2003-20 BrasiPa iq / /10)° t, lf." Recurso n2 130.749 Acórdão n2 : 201-78.910 s o 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na interna; (Inclu(do pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Inclu(do pela Lei n°11.196, de 2005) - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incidido pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do capuz deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. wk 5 .;-,1;,:•:.-s..re Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA-2° CC CC-MF 4:nt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Brasilia. ) 11 £212 Processo ral : 13881.000179/2003-20 Recurso ri* : 130.749 Acórdão na: 201-78.910 vis?.nMilaan~en.. Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há .que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, ,§ 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou-contrtbuiçao, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § P: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.05 I, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita FederaL" O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 • • ••••~-e. DA FAZENDA - cc 2' CC-MFMinistério da Fazenda ,'Plet,:k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC:1 O OiZIGNAL );;;P:,>(> Brasilia. / 03 00 Processo o* : 13881.000179/2003-20 5 Recurso n2 : 130.749 visto 1 Acórdão & : 201-78.910 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria /AP n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art_32, A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3' do Decreto-lei n e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ilmar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0312002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a Aptx- 7 MN. DA FAZENDA - 24 CC r (C-MFMinistério da Fazenda n. -eiG--4:24" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL .0* Brasilia, / 05 v cio Processo n't : 13881.000179/2003-20 Recurso n 130.749 Acórdão n2 201-78.910 1/1,c:to integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722779 e 1.65809, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros 1)Ls mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs ifs 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste r Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão defmitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente Atlikk". 8 „ - '•••;+ Ministério da Fazenda Mal. DA FAZENDA - Ce 22 CC-ME Fl. =4.0.-.34-7.:*# Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasi/la, it( I / 00 Processo n2 : 13881.000179/2003-20 Recurso n2 : 130.749 Acórdão n2 : 201-78.910 1v‘t:"."*..) com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83.” Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(fica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA 11 prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFIV, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herciclito de Queiroz, assim se pronunciou: Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 21') o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEK que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 5° do Decreto-lei n° 491, de S 9 r CC-MF r: Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7ENDA - r CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Fl. Brasília, iq / ICIf° Processo n2 : 13881.000179/2003-20 ea." Recurso n2 : 130.749 Acórdão n2 : 201-78.910 WSTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n • 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de MI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a PrameTri—Seçar'no— u erioF Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54I.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n" 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivados ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1" do Decreto-lei e 1.658179 e 2", § 1°, da IJCC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o 7RF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua 4eu, 10 _ • ,e MIN. 0.4 nrir:NDA . 20 ec CC-MF_ Ministério da Fazenda CCP:E:ER• n. < Segundo Conselho de Contribuintes E C . ORIGINAI Brasília, /11 / 03 / O fo Processo n' : 13881.000179/2003-20 Recurso n' : 130.749 MIO Acórdão j 1 : 201-78.910 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 54 leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relatar, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio _não havia_sido extintor Então-o Relato' — ementotra-matéria, -que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, urna vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 0, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto ri2 2.346, de 1997. 461*- 11 Ministério da Fazenda 2* CC-MFhq:N. Ita,cENDA 2.3 n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C DM O ORIG Ce INAL Processo n2 : 13881.000179/2003-20 Brasilla,_19,/ 0. 0, Recurso n2 : 130.749 Acórdão n2 : 201-78.910 ek--1 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • JOSygr‘dNCISCO 414k, • 12 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000553/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2a CC-NIF -45-...--/- Ministério da Fazenda tirania, 9-; claa:: r p 9— EL Segundo Conselho de Contribuintes suei •n ,...‘g_....;-. soi),2 a naL Sopa 91745 Processo n2 : 13890.000553/99-31 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP co0,0.0%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. O 00 DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. codr°0001 P . gy Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando seofpetsfrt puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.ao#to . PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DFtF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. âcy..... Ofii1/2,00ti& duQuocr...sefa Maria Coelho Marques Presidente I'L AA1 Walbep José da Siia 1 Relator-DesignadoT. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Guijão Barreto. i Ausente o Conselheiro Roberto Venoso (Suplente convocado). 4 I. •- n • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTESBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda zal r•et Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia. --Én/ 0,9 •;c:agrsi, SiMo rt;ose Processo n2 : 13890.000553/99-31 Mal : Siape 91745 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 332/354, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.220, de 12/04/2006, constante de fls. 321/328, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Prelo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 214/226 (vol. I), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/208/2000 (fls. 74/78, vol. I) e 1.388/148/2005 (fls. 175/180, vol. 1), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fl. 01), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do IPI no valor de R$ 790.543,33 (relativos a insumos utilizados na industrialização e tributados à aliquota zero no 32 trimestre/99), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SRF (Lei n2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n2 33/99), objetado pedido de compensação de fl. 02. Eãplareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n 2s 13.888/208/2000 (fls. 74/78, vol. I) e 1.388/148/2005 (fls. 175/180, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: arfrinv RESSARCIMEIVTO DE IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o nzesmo objeto, importa em renuncia às instâncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Administração Pública. Inteligência do Ato Declaratório n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830 de 22 de setembro de • 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". "EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IPI em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 321/328, ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: egV. f 2 MF - SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRIBUINTES • .1‘")h CrA CL: .1 C. 2'CC-IvIF I MunsténodaFazenda trp, Segundo Conselho de Contribuintes Bra • • 02ai___ FI. • 1 sikio cç41Bbnosa mat.: SE* 9 /745 Processo n2 : 13890.000553/99-31 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraç'õo: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluído o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitáncia de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 332/354, vol. 11) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 32, do Decreto n2 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n 2 03/96, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata de reconhecimento do direito do ressarcimento do crédito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CTN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", em razão do que propugna a análise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. É o relatório. 4 40)-- MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O OR:GNAL ••• 3.td. Ministério da Fazenda Brasilia, (2 tia 2 CC-MF eTr FL Segundo Conselho de Contribuintes 43;rbo" Mat.: Sapa 91745 Processo n2 : 13890.000553/99-31 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular ar. decisão exarada pela 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 22 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 15 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 2 201-77.519, Recurso n.2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rei Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a puNsibilidade d decis3es conflitantes entre as instâncias judicial e administrativa, impondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa nato tomará conhccimente do pedido jeito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, 'quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisâo de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 201-73.131 dai! Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR A MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VII ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve inicio e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais . reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n g 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. P 4NoLl • 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GNAL - ;flik ° Ministério da Fazenda BrasIga_a 2 CC-MF i °3- Fl. t,',Or Segundo Conselho de Contribuintes -49,-"a,P> sim° sW arbose bc.9._f Met Sopa 91745 Processo n' : 13890.000553/99-31 Recurso )12 : 135.210 Acórdão n' : 201-80.154 Decadência afastada." (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 62 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22/06/2001, rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara - Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 31 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita feder.i.-.1 de julga:ter:ta, pais a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instancia. inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATORLA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 3! Câmara do 12 CC, Recurso ne 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e iStSkI f 5 f MF CC-NIF Ministério da Fazenda 0 DoERCIGOINANITRIBUINTES O SEGUNDO C N Fc. REM O CONSELHO E. 42d Conselho de Contribuintes Brasilia. Sivio Siakrbosa Processo n2 : 13890.000553/99-31 Mat.: Siape 91745 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE- OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRLI ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAS Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 8! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau" Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ifristrodich ,dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4)i 6 • MF - SEGUNDO CONSF1H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL 22 CC4IF Ministério da Fazenda tá-t. e41, ir:Z.:4,S • Segundo Conselho de Contribuintes Malga. C1/1 Fl. solo 6g3tbota Processo n2 : 13890.000553/99-31 Mat. Siape 91745 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO • WALBER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrado pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a liminar negada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit n2 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPI, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996). Cij)(1.(SOÁ, 7 MF SEGUNDO CONSELHO DE COMTRISUINTES ? CONFERE COM O Mal ? Ministério da Fazenda BrasIge, CC-MF • - Segundo Conselho de Condbuintes Fl. &Moa. gaibosa gat: Sn3"De 91745 Processo n2 : 13890.000553/99-31 Recurso n2 : 135.210 Acórdão n2 : 201-80.154 No entanto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e pem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito dittsr1 é eia autoridade' Sc csta 11ãv Apicvivu v pctlitiu tIC 1.1C crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF n2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em dívida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Ses "es, em 27 de março de 2007. 11 _ WALB • • OSÉ DA S1DVA de\PA- • Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000761/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicílio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-13578
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2.'CO3 As. 543 , 49;k::ks ti----.." . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":*-14,41fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000761/2001-15 Recurso n° 140.742 De Oficio e Voluntário Matéria Auto de Infração da Cofins Acórdão n° 203-13.578 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrentes ALVORADA SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. (Nova denominação de BBV Serviços e Negócios Ltda.) E DRJ-CAMPINAS/SP DM-CAMPINAS/SP - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1995 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ. MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA ACERCA DA DILIGÊNCIA ENTREGUE DENTRO DO PRAZO. NÃO CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. - Anula-se a decisão da DRJ que, por desencontro temporal de informações, deixou de considerar as argumentações da autuada acerca do resultado da diligência que fora determinada pela própria instância de piso e que fora entregue, tempestivamente, na DRF da localidade em que mantém o seu domicilio fiscal. Recurso provido em parte, para anular a decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM a„: . Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • :st' NTES, •or unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a • -dei de proi . ' ra instân .. n• ermos do 'to do Relator. ' '.• L •N Ir ED • ROSENBURG FILHO Presiden e MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIIIRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL as ()g i o,-2, o9 Marlkle Cu - de Oliveira"t I Mat. Sapo 91650 Processo n• 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.578 Fls. 544 • ILórCGUERZONI F el:toSrSi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro tf) Miranda. __ _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONWTRINTIS CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 49 / 09 Mate Ceno da abeira Met. Sei» 91650 2 ; Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO7JCO3 Acórdão n°203-13.518 Mr.icalWOCOODE muar!' Fls. 545 CONFERE COMOORIGIRAL marido C‘cto Ofiree Pdat Sope 91650 ra Relatório Trata-se de Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 08/02/2001, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor recolhido e o valor apurado pelo Fisco como sendo devido, da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a janeiro de 1999. O valor da autuação atingiu a R$ 1.123.137,62, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. De acordo com o Termo de Verificações (Cofins), a autuada teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores que contabilizara em grupo de Receitas, nas seguintes rubricas contábeis: Rendas de Juros Ativos, Juros Mútuo Compugraf Juros Mútuo Ezibrás Imóveis, Receitas de Outros Serviços, Juros de Mútuo Petrela Comércio Ltda., Receita de Vendas de Atletas e Comissão de Créditos. O enquadramento legal da infração se deu nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. Na Impugnação apresentada, a autuada, em sede de preliminar, suscita a decadência da Cofins relativamente aos anos de 1995 e 1996, em face do transcurso do prazo de cinco anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, para ambos os períodos, e mesmo se tomado como base lega o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional para o ano de 1995. Em seguida, alega que as receitas de Comissões de Créditos e de Outros Serviços já haviam sido oferecidas à tributação. Alega cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de não conseguir localizar os valores eleitos pelo Auditor- Fiscal para fins de composição da base de cálculo da contribuição. No mérito, admite que as rubricas acima referenciadas são mesmo receitas financeiras, mas que, por força do disposto no art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91, a base de cálculo da Cofins é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, e que, portanto, não poderiam sofrer a incidência da contribuição. Quanto à multa de oficio, entende a autuada que a mesma deveria ser afastada em virtude da alteração havida no controle da sociedade, e que, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento responderia apenas pelos tributos devidos até a data da aquisição. Traz julgados do STF e da CSRF que entende lhe socorrer. Relatório Fiscal elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Delis, em atendimento ao pedido de diligência formulado pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, aponta modificações substanciais na formação da base de cálculo da contribuição, em beneficio da autuada, tendo sido a mesma cientificada do seu teor em 29/05/2006, e recebido um prazo de dez dias para se manifestar a respeito. Despacho da Defis datado de 30/06/2006 atesta o não recebimento de qualquer manifestação por parte da autuada sobre o teor da Diligência e remete o processo para julgamento à DRJ em Campinas - SP, que, por meio do Acórdão n° 05-14.336, de 15/08/2006, manteve parcialmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRI N° 05-14336 de 2006 3 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.000761/2001A 5 Brasflia 09 / no? i 09 CCO2FCO3 Acórdão n.° 203-13.578Fls. 546 Marido fe, (0 de Medra List Sapo 9165O Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc'al - Cofins Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexistência. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o auditor fiscal explicitou detalhadamente a fornta de obtenção da base de cálculo e a autuada exerceu plenamente sua defesa, inclusive apontando diferenças entre os cálculos do auditor fiscal e seus registros contcibeis. Cofins. Decadência. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n" 4.524, de 2002. Cofins. Receitas Financeiras. Não Incidência. Antes da vigência da Lei n° 9.718, de 1998, a Cofins não incidia sobre as receitas financeiras. Faturamento. LC 70/91. Incidência. A receita proveniente das atividades estabelecidas como objeto no contrato social da pessoa jurídica integra a base de cálculo da Cofins prevista na Lei Complementar n" 70, de 1991. Erro de Fato. Base de Cálculo. ot Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, cancela-se a exigência correspondente. Multa de Oficio. No caso de tributo devido e não recolhido nem declarado, procede-se ao lançamento do tributo acrescido da multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. Multa de Oficio. Sucessão não Configurada. Responsabilidade dos Sucessores. A alteração do controle acionário da controladora não configura sucessão por incorporação na controlada, nem alienação desta. Ainda que efetiva a sucessão, aplicar-se-ia a multa de oficio à incorporadora por infração cometida pela incorporada, mesmo que apurada após a incorporação. Lançamento Procedente em Parte. Houve o Recurso de Oficio. O documento de fl. 448 dá conta de que a ciência de tal decisão se deu no dia 13/10/2006. Documento de fls. 453/465, datado de 08/06/2006 e firmado pela autuada traz considerações sobre a autuação, mas mais especificamente sobre o resultado da diligência efetuada pela Defis, contestando-o em relação aos valores relativos ao mês de setembro de 1997, março, maio e agosto de 1998, sendo que, em relação aos meses de dezembro de 1995 e de maio de 1998, teria havido uma majoração em relação ao auto de infração, mas que tais períodos já estariam atingidos pela decadência. No mais, repete as considerações feitas na peça impugnatória para se defender de toda a autuação. Registro que sobre a primeira página do referido documento foram apostos dois carimbos, certamente pela Unidade da DRF que os recebeu, qual seja, a DRF em Osasco/SP: "Protocolado por insistência do interessado" e"DRF/Osasco — 08 jun 2006". No Recurso Voluntário, a autuada, inicialmente, suscita a decadência, pelo transcurso dos cinco anos estabelecidos no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, do lançamento relativo aos períodos de apuração anteriores a 02/02/1996. Em sede de preliminar, pede a nulidade do julgamento da DRJ, alegand e i cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a decisão ora recorrida, não ter analisado o 4, 0 'os O 4 .. .1 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n! 203-13.578 Fls. 547 termos de sua manifestação quanto ao resultado da diligência então realizada. Contesta a afirmação da DRJ de que não teria se manifestado no prazo legal quanto ao teor da diligência, visto que formalizou a entrega de tal documento no dia do vencimento do prazo que lhe fora concedido. Aproveita para reiterar a mesma argumentação trazida quando da impugnação, qual seja, de que sua defesa, na verdade, vem sendo cerceada desde a lavratura do auto de infração, vez que não conseguiria identificar exatamente a origem dos valores utilizados para a lavratura do mesmo. Passa a apontar vários equívocos da auditoria fiscal e que os mesmos não teriam sido corrigidos quando da realização da diligência, referindo-se especificamente ao mês de setembro de 1997, bem como, ainda, à base de cálculo eleita para o mês de junho de 1998. Esclarece que as suas receitas operacionais decorrem, exclusivamente, de intermediação e agenciamento de negócios, representação comercial, comercialização e distribuição de bens, locação de bens móveis em geral, aquisição e cessão de ativos financeiros e direitos creditórios, atuação como mandatária em operações financeiras e de créditos, e participação como acionista e/ou quotista em outras empresas, e que as mesmas não podem ser confundidas com as receitas financeiras. Repisa os argumentos expendidos na impugnação k:1)..quanto à incorreta aplicaçã a multa de oficio. É o relatório ME-SEGUNDO CONSELHO DE Cdikril8UIN725 CONFERE COM O ORIGINAL anona eag / eb2 ,03 le ~atm turno de Onere Met Sapo 91850 PI 1. 5 9 Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 548 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COlitRIBUINTIS CONFERE COMO ORIGINAL emsnia. ,n3 0,02 / 09 Medida tÉo de Olivelra Mal Siaps916.o Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 13/10/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/11/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No item 7 do Acórdão ora recorrido consta, verbis: 7. Regularmente cientificada do resultado da diligência em 29/05/2006, conforme AR de fl. 404, a autuada não se manifestou no prazo legal, e os autos retornaram a esta DRJ/Campinas. Conforme bem apontou a Recorrente, isso não corresponde à realidade dos fatos, visto que, conforme relatei acima, no dia 8 de junho de 2006, a autuada logrou formalizar, junto à DRF de Osasco/SP, a entrega de documento endereçado ao Delegado da DRJ em Campinas manifestando-se quanto ao teor da diligência que fora determinada por aquela instância de piso. Tendo sido cientificada do resultado da diligência no dia 29/05/2006 e lhe tendo sido concedido um prazo de dez dias para se manifestar, o fez dentro do referido prazo. O fato de a Recorrente ter formalizado a entrega do referido documento na DRF de Osasco, localidade esta que, diga-se, de passagem, é o seu domicílio fiscal, tendo feito, ainda que "...por insistência... I ", e esta Unidade, por sua vez, ter encontrado algum tipo de dificuldade para encaminhá-lo prontamente à DRJ em Campinas, certamente provocaram o desencontro de informações que levou esse órgão de julgamento a não tomar conhecimento das tais manifestações da autuada acerca do resultado da diligência. E isso, a meu ver, causou sério prejuízo à defesa da autuada, vez que ela fizera algumas considerações pontuais no referido documento contestando o resultado da diligência e as mesmas não foram levadas em conta quando do julgamento da DRJ. Em face do exposto, invoco a parte final do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e voto por anular a decisão da DRJ de fls. 407/422, devendo referida instância de piso de manifestar acerca do conteúdo d6 documento de fls. 453/465 que A mim soa incompreensível tal observação feita mediante um carimbo "Protocolo por insistência do interessado", primeiro, porque o documento fora entregue dentro do prazso, e, segundo, que a entrega se de na DRF de Osasco, local onde a autuada mantém o seu domicilio fiscal. Processo n° 13808.000761/2001-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.578 Fls. 549 fora tempestivamente apresentado. Prejudicada, pois, a análise do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 06 novembro de 2008 ei DAssidrERzoNT FIL MF-SEGUNDO CONSELHO a COgrülk3UNTES CONFERE COM O OPJGIUPJ- aR walkia Cmeitulsiepo adt 6011sovelra 7 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4835187 #
Numero do processo: 13766.000224/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Produtos saídos do estabelecimento sem destaque de tributo e sem seu recolhimento. Produtos não contemplados por norma isentiva (Lei nr. 4.864/65 com redação do Decreto-Lei nr. 1.593/77). - TRD: exclusão no período que menciona. Precedentes desta Corte. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07954
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRF em Vitória - ES IPI - Produtos saídos do estabelecimento sem destaque de tributo e sem seu recolhimento. Produtos não contemplados por norma isentiva (Lei n° 4.864/65 com redação do Decreto-Lei n° 1.593/77). - TRD: exclusão no período que menciona. Precedentes desta Corte. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 "7/d) Helvio E •o -do Bar -11os Preside i e t-5‘ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 1 e lê MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13766.000224/92-94 Acórdão n° : 202-07.954 Recurso n° : 97.580 Recorrente : FÁBRICA DE COCHOS ITABIRA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por ter dado saída, nos anos de 89 e 90, a diversos produtos de sua fabricação, sujeitos a uma alíquota de 10 %, sem o devido destaque do IPI nas notas fiscais emitidas e, conseqüentemente, sem o recolhimento do imposto devido. A autoridade autuante entendeu terem sido infringidos os artigos 29, II; 55, I, "b" e 63, II, "c", todos do RIPI/82, estando a contribuinte obrigada ao recolhimento do imposto com seus acréscimos legais, além da penalidade prevista no artigo 364, II, do mesmo regulamento. Em sua impugnação a contribuinte alega que: 1) a fiscal autuante pode não estar habilitado a elaborar pareceres de natureza fisco-contábil, visto que tal atividade é da competência exclusiva de contador, devidamente registrado no órgão profissional respectivo; 2) que o Auto de Infração não se coaduna com os artigos 108; 112, I, II e IV; 114 e 142, todos do CTN, e que as normas invocadas pelo autuante não se subsumem aos fatos objeto do presente processo; - 3) não há norma jurídica que estabeleça a tributação dos pré-fabricados. A norma do artigo 41 do ADCT não se aplica ao caso; 4) quanto à sanção estipulada, não ficou a contribuinte ciente qual delas efetivamente foi aplicada, se o foi, ou se estão sendo aplicada cumulativamente; 5) o Auto de Infração não obedeceu o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 ao "deixar de capitular o fato, mediante o dispositivo legal infringido e do que lhe comina a sanção;" 6) inexistiu formalidade nos procedimentos que culminaram com o Auto de Infração, "mormente a utilização por parte do fisco de formulários desqualificados, sem qualquer titulação ou até mesmo timbre ou marca da República". No mérito alegou a autuada que: 2 1{(1 .4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .csAll Processo n° : 13766.000224/92-94 Acórdão n° : 202-07.954 7) esteve acobertada por norma isentiva, que não se constitui em incentivo fiscal de natureza setorial. Aliás não se constitui sequer incentivo fiscal; 8) não há estabelecimento de prazo ou condição para o aproveitamento da isenção, não se aplicando as normas dos artigos 179 e segs. do CTN. A isenção do IPI aos pré- moldados foi concedida em caráter geral; 9) o Sindicato da Indústria de Ladrilho, Hidráulicos e Produtos de Cimento de Vitória, ao qual se vincula a recorrente, interpôs consulta junto ao Delegado da Receita do Espírito Santo, para verificar a existência e aplicabilidade das normas isentivas relativas aos blocos de concreto, item 22 da Portaria 263 de 11/11/81, que redundou no Parecer CST/SIPC n° 1483 transcrito na impugnação; 10) houve falta de critério na apuração do montante arbitrado sem conceder à recorrente a oportunidade de aproveitamento dos créditos de IPI, em descumprimento do artigo 153, § 3 0 da Constituição Federal, além da quebra do princípio da anterioridade, pois a revogação de isenção implica em aguardar o exercício seguinte. Ao contribuinte transcreve jurisprudência visando embasar sua tese de defesa. A autoridade autuante assim justificou seu procedimento: 1) a competência para proceder a fiscalização decorre do disposto no artigo 318 do RIPI/82; 2) a alegação de descumprimento dos artigos 108, 114 e 142 do CTN não ficou devidamente esclarecida e o Auto de Infração cumpriu fielmente o que preceitua o Decreto n° 70.235/72; 3) a contribuinte em nenhum momento teve seu direito de defesa cerceado e não ocorreu ausência de formalidade na lavratura do Auto de Infração; 4) a transcrição de numerosa lista de textos legais não tem relação com o caso. O procedimento fiscal teve como origem consulta formulada pela contribuinte e verificou-se que a partir da decisão da consulta em 1990 a contribuinte passou a destacar e recolher o IPI para os produtos classificados sob o código 68.10.91.9900, não tendo, todavia, regularizado sua situação junto à Fazenda Nacional em relação aos produtos saídos do estabelecimento industrial nos anos de 89 e 90. 3 ;))1 . t.; .4a, MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Aí-t. „• e Processo n° : 13766.000224/92-94 Acórdão n° : 202-07.954 5) O Processo n° 10783.003495/90-05 citado, antecede, quanto aos resultados, a data de 05/10/90, i.é., dois anos após a promulgação da Constituição Federal e, portanto, já a norma do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encontrando-se eficaz. A autoridade fiscal recorrida baseou sua decisão nos seguintes argumentos do parecer de fls.: 1) não é cabível preliminar de incompetência da autoridade fiscal. A fiscalização externa do IPI compete ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e o exame dos livros comerciais e contábeis está ínsito no regular exercício das atribuições da fiscalização fazendária; 2) também descabida a preliminar de invalidade da autuação, face a mesma não ter sido lavrada em papel com timbre da República; 3) das consultas formuladas pela própria firma à Superintendência da Receita Federal consta a classificação dos produtos de que tratam as notas fiscais de fls. 31 a 58, todos na posição 68.10, sujeitos à alíquota de 8 % (TIPI/88); 4) pelas datas de saída dos produtos os mesmos estavam sujeitos ao lançamento do IPI (artigo 29, II, c/c o artigo 55, I, "b", ambos do RIPI/82). Não tendo ocorrido o referido lançamento procedeu-se a autuação; 5) os cochos, bebedouros e mata-burros não estão alcançados pela isenção do IPI, como alegado pela autuada, visto não se tratarem de edificações pré-fabricadas, assim definidas pela Lei n° 4.864/65 em seu artigo 31 (redação do artigo 29 do Decreto-Lei no. 1593/77); 6) o pedido de diligência é desnecessário em razão da certeza quanto a incidência da alíquota de 8% de IPI, não tendo a empresa buscado regularizar-se em relação as saídas referentes a 89 e 90. Irresignada a contribuinte recorre a esta Corte sob os seguintes fundamentos, além dos já alinhados na impugnação: 1) em nenhum momento a autoridade autuante classificou o produto, limitando-se a estabelecer a alíquota aplicável, não sabendo a autuada do que está sendo acusada. A nulidade da autuação verifica-se face ao artigo 57, II, do Decreto n° 87.981/82; 4 3ã * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1 Processo n° : 13766.000224/92-94 Acórdão n° : 202-07.954 2) que a autoridade recorrida estabeleceu a classificação 68.10 da NBM, onde podem ser encontrados mais de 20 produtos, inclusive sob aliquota zero; 3) que a fiscalização sequer nomeou os produtos fabricados pela recorrente, e os demonstrativos anexados aos autos relacionaram sempre 8% para 89 e 10% para 90, não sabendo a contribuinte a aliquota aplicável; 4) não foram anexadas, aos autos, as notas fiscais que contêm a descrição do produto e seu enquadramento; 5) há precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido da anulação do Auto de Infração (Acórdão 201-68.962); 6) em relação à sanção, deveria ser aplicada a norma do artigo 112 do CTN e a do artigo 145, § 1°, da Constituição Federal; 7) a autuação não respeitou o princípio constitucional da não-cumulatividade, visto que não foi procedido o abatimento dos créditos a que a contribuinte tem direito e que seriam apurados pela própria fiscalização; 8) não se aplica a TRD ao caso; 9) anexa trabalho doutrinário visando a defesa da tese de que os incentivos mencionados no artigo 41 do ADCT só atariam revogados se houvesse ato positivo do poder - - público tendente à sua reavaliação; 10) existe consulta do Sindicato de Ladrilho, Hidráulicos e Produtos de Cimento junto à DRF/ES visando o reconhecimento da existência e aplicabilidade das normas isentivas relativas aos blocos de concreto, cujo parecer diz: "Se destinados a aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, estão isentos do IPI, como blocos de concreto, os produtos classificados nos códigos 68.11.02.00, 68.11.08.00 e 68.11.11.00 da TIPI/79, bem como os nominalmente citados no item 2.2 B da Portaria MF 263/81, classificados no Cód. 68.11.99.00 da TIPI/79. A isenção de que gozam estes produtos prevalece mesmo que suas classificações ou aliquotas tenham sido posteriormente alteradas." É o relatório. 5 V!' trt . ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA'15 •, . , . . 4'. -;.... .rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13766.000224/92-94 Acórdão n° : 202-07.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente. É de se recusar a tese da nulidade da autuação, visto terem sido cumpridos os pressupostos do Decreto n° 70.235/72. Não cabe, para o caso, o precedente deste Conselho relativo à anulação de IPI. No mérito deve-se esclarecer que a Classificação 68.10 foi determinada face às consultas formuladas pela recorrente à Superintendência Regional da Receita Federal. A fiscalização identificou os produtos a partir das Notas de fls. 31 a 58. Não cabe, no processo em questão, a alegação da aplicabilidade do artigo 112 do CTN, muito menos a do artigo 145, § 1°, da CF que trata de impostos e não de sonegações. Os cochos, bebedouros e mata-burros não estão alcançados pela isenção do IPI, como defendido pela autuada, visto que não se trata de edificações pré-fabricadas (Lei n° 4.864/65, artigo 31 c/redação do artigo 29 do Decreto-Lei no. 1.593/77). O procedimento fiscal originou-se das consultas fiscais já referidas (fls. 24 a 30), tendo a contribuinte, a partir da decisão das consultas, começado a destacar e recolher o IPI para os produtos industrializados de Classificação 68.10.91.99.00; não logrando regularizar sua situação relativamente aos produtos tributados pelo IPI saídos de seu estabelecimento nos anos 89 e 90 - objeto de autuação. Quanto ao Parecer trazido à colação às fls. 107, refere-se a outros produtos que não os fabricados pela recorrente. Assiste razão à recorrente, quanto à não aplicabilidade da TRD. Este Conselho tem jurisprudência mansa e pacifica quanto ao tema, entendendo não aplicar-se a TR no período de fevereiro a julho de 1991. 6 , 3,2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13766.000224/92-94 Acórdão n° : 202-07.954 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período mencionado (04/02 à 29/07/91). Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 t../ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO , , 7

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4835257 #
Numero do processo: 13803.000634/85-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - Aguardente de cana com selo de controle falso apreendida em poder de estabelecimento adquirente. Não comprovada a participação do engarrafador na aplicação dos selos falsos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07052
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:33Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:33Z; created: 2010-01-30T06:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:33Z | Conteúdo => 1".""'.17.[TB7TC A D 1.1,, O -1° I 2.° I'Dc.0(../ O .. 6 - • • ----- ...... çn. MINISTÉRIO DA FAZENDA C I Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOiSso no 13803.000634/85 -68 Sess'ão n22 20 de setembro de 1994 Acórdão n2 202-07.052 Recurso no N 90.110 Recorrente2 CARMIGNANI S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS Recorrida 2 DRF em Paulo - SP IPI - SELO DF CONTROLE - Aguardente de cana com 1. O Ci e c o n 1 1 o p O C:2 d d em p o d r cl e es t G: inerlt o d r VI te .:(c) c)in p t'' O V I.? :1. 2(...0 Cl O en g ifci e..) r . ri a os selos falsos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMIGNANI S/A - INDUJWURIf f:.LE COMERCIO DE: DE:E4 „ ACORDAM OS Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 2( de setembro de 1994. /// = 40y . Heivio Escov'i!do - Presidente Elio Rothe - Ràlator LOcia Botelho Madalhges Batista dos Santosr I' .f:*çr.:i O I."i lii" C: e(3 t :":"t 'te Icei ç eli ' leç INc: : i. 01") "J. • Á EM SE:. pio DE 21 o u T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel CorrOa Homem de Carvalho. HR/ovrs/CF-GB/JA 3 d. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',....:. ••• : ,:T- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13803.000634/85-68 Recurso no N 90.110 AcórdãO no N 202-07.052 Recorrente:: CARMIONANI S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RELATORIO CARMIONANI S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 95/103, do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Santa IfigOnia, que deferiu em parte sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 16. Em -conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Apreensão e Deposito, Termo Retificativo de Apreensão e outros documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 5.170.240,00 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referente a 21.576 garrafas- de aguardente simples de cana da marca "Cavalinho", de seu engarrafamento e portadoras de Selos de Controle falsos, conforme pericia levada a efeito pela Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, aguardente essa apreendida no estabelecimento da empresa O•BA Comerciai e Importadora 1.. t. à Rua das Mimosas n2 140/164 na cidade de São Paulo. A fls. 01, cópia do Auto de Infração lavrado contra a empresa 01 EA em razão do mesmo fato, sendo dado como infringido o art. 376, inciso IV, do 1:;IPI/82. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. Dado como enquadramento legal as letras b do inciso I, e c do inciso II do artigo 55, combinado com o inciso I do artigo 236 e artigos 160, 135 e 139, tudo do RIP1/82, e exigidas as multas do inciso II do artigo 364, combinado com a letra a do inciso I do artigo 352 e inciso IV do artigo 351, e do artigo 376, incin iv, tudn do mesmo Regulamento. impugnação em fls. 20/27, que juntamente com procedimentos pl . ucessuais, estão assim sintetizados no relatório da decisão recorrida:: "Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima qualificada em decorrência de irregularidades apuradas na empresa OHBA Comercial , e importadora Ltda conforme proc. 10880.028583/05-09 cuias peças principais instruem este processo. Do referido processo verifica-se 2 - . 3c9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-e- .'''....': ..-....' ..:›-.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nqu 13803.000634/85-68 AcórdWo no N 202-07.052 que a empresa Carmignani S/A Ind. e Comércio de Bebidas expediu de seu estabelecimento engarrafador, 21,576 garrafas de aguatdc,!nle . simples de cana (cnd.7R.09.07.00) de marca "cavalinho" todos portando selos de controle falsos segundo concluso de pericia levada a efeito pela Diviso de Fiscaliza0b da SuperintendOncia da Ret..,,2ita Federal em Sãb Paulo e com isso abstendo-se da «:n :i. da documentagó fiseal devida, assim omitindo o destaque do IP I, mediante artificio doloso pelo emprego de selo de controle falso, coliminando ardilosamente atribuir caráIr.er de regularidade aos produtos expedidos. O valor total da mercadoria apreendida, segundo a autuaçâO, monta em Cr$ 10.356.480 e o valor originârio do -.FPI omitido Cr$ 5.178.2400 Segundo o vigente regulamento do IPI infringiu o contribuinte o disposto nas letras "b" do inciso I e "c" do inciso II do art. 55, combinado com inciso I do art.236 e artigos 160, 135 e 139 sujeitando-se assim, â san0o prevista no inciso II do art.364 combinado com a letra do inciso I do ar 1. e inciso IV do art.351 correpondente a 150% do valor do imposto devido, além da multa por selos falsos utiliz ,,,do consoante inciso IV do art. 376 do RIPI/82 e IN/SRF 136/84, equivalente, na data da autuaç:Wo, a Cr$ 25.675.,400. Devidamente intimado, protocolizou o contribuinte, em tempo hábil, impugnaçXo de fis.21/27 para alegar, em sintese, que:: a) apenas 3, dentre os 21.576 selos de eontrole apreendidos, foram examinados pwr peritos que s'ão da prápria Receita Federal sem qualquer vincU1a0o com a Casa da Moeda do Brasil e que os referidos 3 espécimes estiveram expostos ao sól e chuva, inclusive sofrendo manw 2.p io de carga em diversos locais, contrariamente ao selo padr.Wo fornecido pela Casa da Moeda com o qual foram cotejados através exames óticos por exposicWo e raios ultra-violetar, • b) que por se tratar de método rudimentar de exame ni5.b oferece a certeza necessária!; 3 PO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2..,-5.-.• „...H,=- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,W,../// Processo nqu 13803.000634/85-68 Acórdo ;19): 202-07.052 c) . que a responsabilidade é do possuidor da mercadoria e nâb do fabricante, pois tais selos podem ser facilmente substituIdos:j d) que exigencia similar foi procedida junto á OHBA Comercial e Importadora Ltda e que portanto a União está querendo arrecadar em duplicidade e) que o IPI reclamado à razão de 100% foi recolhido pelo fabricante pois a fis( lizago apurou que existia a nota fiscal da mercaderia em tela f) que é indispensável comprovar a falsidade ou não dos selos por perIcia mais abrangente pela • Casa da Moeda do Brasil g) que sendo selos colados externamente às gal-raras, .s2(o de fàcil retirada e mais fàcil ainda, colar selos falsos sem que a i(1pugnante tenha conhecimento • h) que requer seja procedida a perícia por Técnicos da Casa da Moeda do Brasil nos exatos termos do Dec. 89.247/83 Tendo em vista o requerido pela impugnante consoante Item "h" acima, retornaram os autos á ARF/PIRACICABA para as providOncias devidas. Messe sentido, firmou a impugnante Termo de . ,, shoni:...abilidade de fls. 35 comprometendo-se a depositar previamente a importáncia relativa às despesas periciais a favor da Casa da Moeda do Brasil. Pelas raz3es expostas na informação fiscal de fls. 59/60 e com fundamento no Decreto 89.247/83 foi - feita por técnicos da Receita Federal exaustiva perIcia dos selos de controle objeto do presente, cujo laudo do inteiro teor foi anexado a este processo passando a constituir as fls. 43/49 do mesmo. Do referido Laudo constata-se que, preliminarmente, foram examinados todos os selos através de exposição aos raios ultra-violeta visande à' identificação de caracterIsticas próprias dos selos, sendo separados em dois lotes, dos quais foram retirados 23 selos verdadeiros • 4 , 2 4//. _ .N MINISTÉRIO DA FAZENDA • .'l. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13803.000634/85-68 Acórdao no. 202-07.052 (lote I) e 27 selos falsos (lote 2) para novos exames, comparação e ilustraçao. Submetido .,, estes últimos, a novos exames através de microscópio esteroscópico, e comparados ao modelo padrao da Casa da Moeda do Brasil, concluiu o Laudo serem legítimos 12.126 selos (lote 1) e ilegítimos 9.415 selos (lote 2). Por pertinente, já que se trata de autuação baseada nos mesmos fatos e elementos de convicção foi juntado a este proLesso cópia do despacho decisório saneador no 329/91 lavrado no processo 10880.020583/85-09 de OHM Comercial e Importadora itda segundo o qual se verifica que, embora liquidado o crédito tributário constituido no mencionado processo, foi ny..?conhecida, de ofício, a improcedencia da autuaçao bem como da apreensão das 12.126 garrafas de aguardente "cavAlinho" cujos seios foram considerados legítimos e decretado o perdimento quanto às 9.415 garrafas de aguardente nuavA linho n cujos selos de controle foram considerados ilegítimos. Estando pendente o pedido feito pela impugnante para realizaçao de nova perícia dos selos por técnicos da Casa da Moeda, foram remetidos os autos á ARE/PIRACICABA a fiM de que fosse o contribuinte notiFiLado a ratificar ou retificar, se for caso, o pedido feito na fase impugnatoria do processo. Notificada a se manifestar, confirmou a impugnante o pedido formulado anteriormente e, consultada a Casa da Moeda sobre o valor a ser depositado com referencia à perícia a -,:,er realizada, veio a informação (telex) de fls. 79. com prazo de validade até 07.09.91. Ciente em 16.09.91, do valor a ser recolhido requer a interessada (fls. 81) o apensamento deste aos processos nos 13808.002041/85-78, 10880.028632/85-12 e 10806.000494/85-25 sob a - alegação de que existem nos mesmos selos a serem periciados como no caso deste processo. Tendo em vista que quando, em 16.09.91, o - contribuinte tomou ciencia do orçamento expedido pela Casa da Moeda o mesmo já havia perdido a sua Validade, retornou o processo â DRE/LIMEIRA a fim 5 J, . MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-:±•.. .:-4- ,, • H ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r=.0vfr Processo no l 13803.000634/85-68 AcórdãO ng. 202-07.052 de que fosse atualizada a proposta da Casa da Moeda e da mesma, com a devida antec.edr,klci.:,.ç, fosse dada ciOncia a interessada a fim de lhe permitir o exercício pleno do direito que a legislação lhe faculta. Devidamente . atualizada a proposta da Casa diR Moeda, cópia da mesma foi entregue ao contribuinte, agora COM a devida antecf....,!dcia, e embora decorrido o prazo de sua validade não efetuou o interessado o depósito do respectivo valor- conforme se responsabilizara formalmente, limitando-se a reiterar pedido de apensação de - outtos processos i'eito âs fls. 81." A do cl. foLotrida, por sua vez, está assim fundamentadaN "Considerando que a não realização da perícia por técnicos da Casa da Moeda do Brasil deveu-se unicamente ao descumprimento pela interessada do Termo de ResponsabilidAde de fls. 35 por ela firmado nos termos do parágrafo 32 do art.165 do RIPT/82 com a nova redação que lhe foi dada pelo art.2q do Dec.89.247/83 Considerando que ficam prevalecendo assim as conclusões do Laudo Pericial 004/86 de fls. 43/499 elaborado nos termos do a3 .-t.165 do RI1::1/82 alterado pelo art.2q do De c. 89.247/83, e da Portaria SRF óS9/85 consoante a qual compete à Divisão de Fiscalização das SuperintendOncias Regionais da Receita Federal a vealii:.a,:o do exame pericial de selos de controle de legitimidade duvidosa, através de funcionários habilitados em . treinamento especializado pela Casa da Moeda do Brasil.,; Considerando que a aplicação de selos de controle falsos„ em produtos cuja selagem é obrigatória, importa em considerá los como não identificados com os documentos fiscais e consequentemente não efetuado o lançamento do imposto correspondente . Considerando ser do industrial a responsAhilidade pela aplicaçãO dos selos de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. ,.• • ,,_ - •.i..- f = -,J .• .• . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..2.', Processo nqc 13803.000634/85-68 Acórdão nO. N 202-07.052 controle nos produtos, devendo referidos selos serem colados em cada unidade do produto empregando-se cola especial que impossibilite a sua retirada sem que se rompa ao ser aberto o recipiente ou embalagemg Considerando que contrariamente ao que alega a impugnante, a autua0b contra a empresa OHM Comercial e Importadora Ltda (proc. 10880.028583/85 09) n'ão exime de responsabilidade o fabricante do produto pela utiliza0o de selos de controle falsosg Considerando que 05 processos CUJR5 apensaçffes foram solicitadas pelo contribuinte nãO guardam qualquer conexãb com este proceo n'o se justificando portanto o pedido formuladog Considerando consoante Laudo Pericial 004/86 de fls. 43/49 que do total apreendido e submetido a exame foram considerados ilegitimos 9.415 selos que somados aos 3 (tres) espécimes preliminarmente examinados e constatados :i. 1. totalizam o montante de 9.41G selos falsosg Considerando tudo o mais que consta dos autos Conheo da impugna0o de fls. 20/27 por tempestiva para no mérito, deferS.-la, em parte, mantendo a autua0o de fis.16 no que tange aos 9.418 selos cuias ilegitimidades ficaram comprovadas no processo. Assim, fica o demonstrativo de fls. 16 verso retificado, nos seguintes termosg IPI (valor ori(inário) omitido, conforme quadro fls. 67... Cr$ 2.260.320 (atuais Cr$ 2,26)g Multa de 150% sobre a valor do imposto Atnalizado consoante art.364, inc.IT, c/c art.352 inc.I - --,Vinea na. ambos do vigente RIPI/O2 (Dec.87.981/82)g Multa prevista no inc.IV do art.376 do RIPI/82 c/c IN/SW/136/84 g 9.418 x Cr$1.190.00 Cr$11.207.400(atuais Cr$11,20)." 7 .,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nqn 13:303 „ 000634/05- Acórd:Xo no 202-07.052 Tempestivamente, a autuada interpõs recurso a este Conselho onde, fundamentalmente, renova SU.R5 razffes quanto ao cerceamento ( i direito de defesa, cujas razÕes passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros, requerendo afinal seja conhecido o presente, por tempestivo:.; b) - seja deferid,,, ,:uf.1-en .-,igffYó oral do patrono da Recorrente junto a esse E. CONSELHOn • c) - seja intimada do requerido no item B r(:'tro, em sua sede',:, d) - seja determinada a realiza0o de nova peri- cia, por pessoas da casa da Moeda do Brasil, na presença de pessoa da empresa, cuja reti- rada dos selos deverâ ser procedida das gar- rafas, na pessoa da empresa. e) - seja dado amplo e total provimento ao pre- sente, decretando-se o cancelamento do auto de infra 0o em to]. o relatório. • • • , ...-- _ 3 4 3 ,.. ,.....-- '.,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..--.. ',.',.. Processo no : 13803.000634/85-68 AcórdWo no: 202-07.052 VOTO DO CONSELHEIRO RELáTOR Fi TO ROTHE . Em preliminar ao exame do mérito, a recorrente coloca ter sido cerceada no seu direito de defesa. Todavia, n'i:Co tem o menor cabimento a alega0o da recorrente. , Fundamentalmente, diz a recorrente que lhe foi negado o pedido de perícia, junto â Casa da Moeda, dos selos de controle dados como falsos. No entanto, como se verifica facilmente do processo, a administraçãO fiscal tomou todas providências para que a Casa da Moeda realizasse a perícia solicitada pele autuado, tendo este firmado Termo de Responsabilidade, a Casa da Moeda estabeleceu as condiOes da perícia in c:i. ua:i. vo com o valor do serviço (fls. 85), e a autuada, no entanto, descumprindo o Termo • de Responsabilidade n'âo depositou O custo da perícia, fazendo pedido de natureza nitidamente protelatória porque estranho ao proressamento dos pedidos de perícia. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que a autuada é que não deu Clcumpriento à providência para a realizaço da perícia solicitada. Ho mérito, no entanto, è de se dar provimento ao recurso voluntário. A aguardente com selo falso foi apreendida no estabelecimento da empre ,. a OHBA Comercial e Importadora Ltda. Em situaçes como tais, nos termos do artigo 173 e seu parágrafo 12, a 'resp~1,M-..3i 'lidade pelo pagamento do imposto e de sanOes cabíveis é do destinatário recebedor da mercadoria, no caso a empresa OHBA, constando dos autos que contra a mesma foi instaurado procedimento fiscal, com lançamento tributário, Pelos mesmos fatos. Por outro lado, nada há nos autos que comprove que as referidas garrafas de aguardente tenham sido seladas com selo de controle falso pela engarrafadora autuada. 9 s3Á • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' r-o e ts o n 1380:3 „ 000634/8 AcÔrclo nç.?. 202-07.052 Assim, n'ão há como se atribuir à autuada a responsabilidade pela . infra0o comprovada, ou seja, a aplicaço de selos falsos nas garrafas de aguardente em C:MA.S.Es. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento em exame. '3 a :I. a ci „ ¡ri 20 cl H e o (ri r o cl fj'f771:— :I: O ROTI` '1.0

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Numero do processo: 13709.000037/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A isenção disciplinada na Portaria nr. 851/79, do Ministério da Fazenda, abrange apenas equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03026
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. c D..0.2 0 / 19_93. MINISTÉRIO DA FAZENDA C al-IrÁAdua_Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000037/93-58 Sessão - 13 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.026 Recurso : 97.944 Recorrente : STAIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ACABAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ LPI - A isenção disciplinada na Portaria n° 851/79, do Ministério da Fazenda, abrange apenas equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STAIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE ACABAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 Octacílis ntas Cartaxo President . k Pi ; cisco ergi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/mas-rs 1 .;0•25 • '.d.!;‘: MINISTÉRIO DA FAZENDA 414:(4% *t kè-42 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13709.000037/93-58 Acórdão : 203-03.026 Recurso : 97.944 Recorrente : STA1L SOCIEDADE TÉCNICA DE ACABAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra foi autuada em 18.12.92, em 320.470,49 UFIR, por ter dado saída (no período de 01.01.88 a 31.07.92) de produtos de sua fabricação - hastes de aterramento Classificados na TIPI188 no código 7326.19.01.00, tributados à aliquota de 10%, a diversas companhias de telecomunicações e para Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, sem o lançamento do IPI, por considerar que as referidas operações estariam contempladas com a isenção do artigo 17 do Decreto-Lei n°2433, de 19.05.88, alterado pelo artigo 17 do Decreto-Lei n°2.451, de 29.07.88. Esclareceu a autuante no feito de fls. 01/03 que o Decreto-Lei n° 2433/88, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, contemplou com isenção do IPI apenas os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos importados ou de fabricação nacional, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham aqueles bens, classificados nos códigos dos capítulos 84,85 e 90 da TIPI, desde que destinem exclusivamente a emprego na operação ou no processo industrial e integrassem o ativo fixo das adquirentes, ou seja, companhia de telecomunicações ou eletricidade (item I da Portaria n° 851/79 e item 3 do Parecer n° 19/83). Tempestivamente, às fls. 40/49, a interessada impugnou o feito alegando preliminarmente a nulidade do Auto de Infração pelos seguintes motivos: - Em desacordo com o disposto no art. 10-III do Decreto n° 70.235/72, o "Demonstrativo de Débitos Apurados" relaciona todas as notas fiscais, englobando numa única cifra seus montantes, sem destacar o valor do IPI e sem discriminar uma a uma, como é indispensável para configurar a infração cometida; - A falta de destaque do IPI nas notas fiscais questionadas está amparada pelos: Decreto-Lei n° 1.335/74 (150 notas fiscais), Decreto Lei n° 2.433/88, art. 17- II, letras "a" e (59 notas fiscais), RIPI/82, art. 45 - XXVII (02 notas fiscais); - A autuação inclui, ainda, notas fiscais canceladas (n's. 15.348, 15.350, 17.372 e 18.600). Quanto ao mérito da impugnação, alegou em suma que as operações (vendas de hastes para aterramento) estavam amarradas a três situações legais distintas: - Primeiro: O Decreto-Lei 1.335/74, com alterações posteriores, estabeleceu a isenção do IPI nas vendas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos constantes de 2 re-d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0313Est Processo : 13709.000037/93-58 Acórdão : 203-03.026 isenção do IPI nas vendas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos constantes de acordos de Participação Nacional, homologados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. Como as empresas dos Sistemas Telebrás e Eletrobrás, ás quais foram vendidas as hastes de aterramento sem o destaque do IPI, eram beneficiárias dessa isenção, foram expedidos Atos Declaratorios do Senhor Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Tais atos declaravam que o fornecimento de máquinas e equipamentos nacionais destinados aos empreendimentos dessas empresas, poderia usufruir dos estímulos fiscais do Decreto-Lei n° 1.335/74 e alterações posteriores, mais especificamente, da isenção do IPI prevista no art. 7°, inciso I, da Lei n°4.502/64. - Segundo: O artigo 17, inciso III, do Decreto Lei n° 2.433/88 estabeleceu a isenção do 1PI para os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando fossem adquiridos por órgãos ou entidade da administração p blica, direta ou indireta, ou concessionária de serviços p blicos destinados à execução de projetos de infraestrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações ou execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes no Plano Nacional de Energia Elétrica. As hastes de aterramento adquiridas pelas empresas integrantes dos Sistemas Telebrás e Eletrobrás constituíram acessórios do conjunto de equipamentos e máquinas do ativo fixo dessas empresas. Portanto, as adquirentes, ao expedirem suas ordens de compra, levaram em conta a circunstância de as hastes de aterramentos se destinarem a integrar seu ativo fixo. - Terceiro: O art. 45 - XXVII do RIPI/82 concedeu isenção de IPI aos produtos produzidos no mercado interno destinados à Amazônia Ocidental. Por fim, solicitou a autuada na impugnação a nulidade do auto de infração, assim como a realização de diligência. Em Informação Fiscal de fls. 177/179 a autuante apresentou as seguintes contra- razões: - que "preliminarmente deve-se destacar, ao contrário do que alega a impugnante, as notas fiscais relativas ao fornecimento de hastes de aterramento foram todas destacadas pela fiscalização na relação de fls. 34 a 38 "; - que o "DL 1335/74, com a redação dada pelo DL 1398/75, em seu artigo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13709.000037/93-58 Acórdão : 203-03.026 - que foi em decorrência dessa autorização que o Ministério da Fazenda editou a Portaria 851, de 31.10.79, definindo que os incentivos previstos no mencionado Decreto-Lei 1335/74, em princípio, alcançavam apenas as aquisições de máquinas e equipamentos classificados nos códigos dos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI; - que "nos casos específicos enumerados no item 2 da Portaria 851/79, os produtos fornecidos, ainda que fora daqueles capítulos, poderiam usufruir dos incentivos, desde que solicitado pelo interessado, e após o exame pela autoridade competente, fosse expedido ato declaratório, contendo a indicação dos bens que, mesmo não abrangidos pela regra geral, pudessem vir a ser alcançados pelo beneficio (item 6 do P.N. 19/83)1, - que como os produtos fornecidos pela impugnante (hastes de aterramento) classificam-se no capitulo 73 da TIPI e não foram beneficiados por nenhum ato declaratório especifico que lhes concedesse a isenção pretendida, não pode haver dúvidas de que estão excluídas dos beneficios em causa; - que "em relação às notas fiscais de números 15348, 15350, 17372 e 18600, que a impugnante alega terem sido canceladas, deveriam estar anexadas ao talonário fiscal com todas as suas vias para serem excluídas da Relação". Concluiu a autuante sua informação manifestando-se pela manutenção integral do feito e contrariamente à realização de diligência. A Agência da Receita Federal em Ramos, com base na informação fiscal da autuante e no disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, resolveu , às fls. 181, indeferir o pedido de diligência realizado pela autuada. Às fls. 187, a ARF em Ramos informou, em Termo de Antecedentes Fiscais, que a contribuinte em tela era primária à vista da existência de processos fiscais. A autoridade singular, considerando que as razões de defesa trazidas ao processo não foram suficientes para ilidir o feito e a isenção prevista no inciso XXII, art. 45, RIPI/82, julgou procedente em parte a ação fiscal, de forma a excluir o valor do IPI lançado relativamente à saída das mercadorias relacionadas com as notas fiscais n° 18.088 e 18.096, em Decisão de fls. 192/197. Inconformada com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 202/207, dirigido a este 2° Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada na impugnação do Auto de Infração n° 1.496. É o relatório. 4 ds. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St- ' +LL, Processo : 13709.000037/93-58 Acórdão 203-03.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, verifica-se que as notas fiscais, razão do presente Auto de Infração, estão devidamente relacionadas às fls. 34 a 38. Quanto às notas fiscais canceladas, caso tivesse ocorrido o fato, as mesmas deveriam estar com as primeiras vias juntadas ao talão. A fiscalização, não as encontrando (Informação Fiscal de fls. 179), não pôde exclui-Ias da referida relação (artigo 130 do RIPI182). A isenção que a recorrente pretende, de que trata o Decreto-Lei n° 2.433/88, está disciplinada pelo item 5 do Parecer Normativo CST n° 19/83, mas contempla apenas as Máquinas, Aparelhos e Instrumentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). É certo que outros produtos também podem vir a usufruir desse beneficio fiscal, como prevê o item 6 do mencionado Parecer, mas para que isso ocorra, é necessário que os mesmos estejam relacionados no item 2 da Portaria n° 851/79 e sejam contemplados com Ato Declaratorio especifico. Assim as hastes de aterramento, por estarem classificadas no capítulo 73 da TIPI e por não terem sido objeto de nenhum ato especifico, estão excluídas desse beneficio. Também não há porque se insurgir contra os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, pois eles se inserem entre as normas complementares da legislação tributária, isto está claro no inciso I, do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em d, maio de 1997 - 10, F':' SCO SÉ' t TO NALINI 5

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