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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959607 #
Numero do processo: 10980.003005/2004-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido no processo principal de IRPJ. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, recurso provido. Vencido o Conselheiro António Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, VALM1R SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILII0 (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARA0.10, LEONARDO MENDONÇA MARQUES (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento). Ausentes. Justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  o  decidido  no  acórdão  n°  103­22.723,  de  08/11/2006,  às  fl.  352/359,  interpôs  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  às  fl.  380/386,  com  fulcro  no  artigo  5°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da CSRF  (RICSRF/98),  aprovado pela Portaria MF n°  55,  de  12  de março  de  1998,  assim ementado, na parte que interessa ao presente julgamento:    TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — Dada a intima relação de  causa  e  efeito  entre  eles  existente,  se  aplica  ao  lançamento  reflexo o decidido no processo principal de IRPJ.  Conforme se depreende da leitura da ementa supra, o lançamento em causa é  decorrente do lançamento principal relativo ao IRPJ, no processo nº 10980.003004/2004­49, o  qual  foi  julgado  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  24/05/2011,  sendo  relator  o  i.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  tendo  sido  proferida  decisão  no Acórdão  nº  9101­ 001.002, assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos, visando a retardar o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária, caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art.  71  da  Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Referida decisão foi proclamada nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso  para restabelecer a multa de ofício ao percentual de 150% nos  termos  do  relatório  e  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  João Carlos Lima Junior que mantinha a multa no patamar de  75%.  Participaram do presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Junior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Karen  Jureidini Dias,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Rlator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Trata­se  de  recurso  especial  privativo  do  Procurador  da  Fazenda Nacional,  com fulcro no então vigente artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF (RICSRF/98),  aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12 de março de 1998, contra decisão não unânime que  teria sido proferida em contrariedade à lei ou às provas dos autos.  Através  do  Despacho  nº  103­0.257/2008,  de  19/09/2008  (fls.  407/408),  obteve seguimento a esta instância superior, devendo ser conhecido.  A questão posta à nossa apreciação diz respeito à desqualificação da multa de  ofício  procedida  pela  Turma  de  julgamento  a  quo,  considerando  que  os  elementos  que  deveriam justificar a qualificação da penalidade não se faziam presentes aos autos.  Ocorre  que,  conforme  consta  do  relatório,  esse  lançamento  referente  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é reflexo do lançamento principal relativo  ao IRPJ, no processo nº 10980.003004/2004­49, o qual foi julgado por esta 1ª Turma da CSRF  na sessão de 24/05/2011, sendo relator o i. Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, tendo sido  proferida  decisão  no  Acórdão  nº  9101­001.002,  no  sentido  de,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para restabelecer a multa de ofício ao percentual de 150%.  Sendo  assim,  não  havendo  nada  mais  a  acrescentar,  voto  por  aplicar  ao  presente  julgamento  a  mesma  decisão  proferida  no  processo  matriz,  restabelecendo  a  qualificação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  .                           Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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5960036 #
Numero do processo: 18471.001798/2005-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. Toda despesa comprovada e que demonstre correlação com a atividade da empresa deve ser considerada no cálculo do Imposto de Renda sob o regime do Lucro Real.
Numero da decisão: 1803-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas no valor de R$49.915,18 a título de comissão de agência e fundo de pensão, assim como no valor de R$28.486,20 a título de créditos com cobrança administrativa em curso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.243          1 1.242  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001798/2005­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Toda  despesa  comprovada  e  que  demonstre  correlação  com  a  atividade  da  empresa deve ser considerada no cálculo do Imposto de Renda sob o regime  do Lucro Real.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$49.915,18  a  título  de  comissão  de  agência  e  fundo  de  pensão,  assim  como  no  valor  de  R$28.486,20 a título de créditos com cobrança administrativa em curso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL,  acrescidos de multa de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios. A autuação  se perfez em decorrência dos seguintes fatos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 98 /2 00 5- 49 Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.244          2 a)  de glosa de despesas,  b)  glosa  referente  aos  encargos  de  depreciação  anual,  cuja  interessada  não  apresentou  documentação comprobatória do custo de aquisição dos bens que originaram a depreciação;  c)  depreciação de bens do ativo imobilizado e excesso em função do valor do bem.  d)  perdas no recebimento de créditos e inobservância dos requisitos legais.    Devidamente cientificada do auto de infração, a empresa recorrente apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  alegando  quanto  à  infração  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas,  glosa  de  despesas,  não  ter  localizado  toda  a  documentação solicitada, juntando aquelas que julgou comprovar 13 das 19 despesas glosadas.  Contudo, não apresenta qualquer documentação para comprovação do custo de aquisição dos  bens cuja depreciação foram glosadas.   Com relação à infração de glosa de depreciação de bens do ativo imobilizado e  excesso em função do valor do bem, a recorrente não impugna ou contrapõe­se. E com relação à  glosa  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  inobservância  dos  requisitos  legais,  aduz  que  existindo  cobrança,  administrativa  ou  judicial,  atendidos  os  requisitos  de  valores,  os  créditos  podem ser registrados como perdas. E, relaciona e combate 9 dos 13 créditos baixados como perda  glosada.   A  recorrente  transcreve  julgados  de diversas Delegacias  da Receita Federal  do  Brasil  e  de  Julgamento  tratando  da  possibilidade  de  diferimento  do  lucro  não  realizado  em  contratos com entidades governamentais, concluindo que, por não terem os créditos sido recebidos,  não existe  razões para sua não adequação ao  regime de perdas, sendo  legítima a cobrança do IR  sobre  estes  valores  apenas  após  o  seu  efetivo  recebimento.  Protesta  que  tal  prerrogativa  não  seria exclusiva às empreiteiras e empresas de fornecimento de material para construção civil.  Afirma,  a  recorrente  tratar­se  de  uma  faculdade  do  credor,  de  recursos  de  entidades governamentais, diferir  a  tributação do  lucro,  sem a exigência de pré­existência de  cobrança  administrativa  ou  judicial. Afere  que os  entes  governamentais  não  podem onerar  a  sociedade fazendo com que a parte que prestou serviço a eles sofra tributação sobre a receita  não auferida, salientando que no seu caso, a glosa foi efetuada pelo próprio órgão arrecadador,  a "Secretaria de Estado de Economia e Finanças" que, inadimplente por cinco anos, glosa uma  baixa como perda por falta de protesto e cobrança judicial onde a própria é a devedora.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  parcialmente  o  lançamento.  Afere,  primeiramente,  quanto  aos  custos  ou  despesas  não  comprovadas  que  a  recorrente  deixou  de  contrapor­se  e  tão  pouco  apresentou  qualquer  documento comprobatório hábil, para 6 das 19 despesas glosadas, constantes da planilha de fls.  08/13 do termos de verificação fiscal. A autoridade mantém a glosa quanto a esses itens.   Aduz,  de  igual  modo,  que  a  recorrente  não  faz  menção,  nem  apresenta  documentação  comprobatória  hábil,  para  a  autuação  referente  aos  encargos  de  depreciação  anual e 2000, do cinco bens elencados na tabela de fls. 9/13 do TVF. E, mantém a autuação  respectiva. Já com relação às demais despesas glosadas, nas quais a recorrente elenca de “a” a  “n” na sua impugnação, entende:    A)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.1  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  e  08,  Conta  320200100000  —  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.245          3 "Descontos s/ Receita Espécie", em 30/01/2000, histórico: "Prov.  Créd. CKIC Ref 01/00 TVS", no valor de R$ 39.658,80, numero  de arquivo 7192001:  Os documentos juntados pela interessada às fls. 589/681, com os  quais  julga  poder  comprovar  a  efetividade  e  dedutibilidade  da  despesa  glosada  neste  item,  se  resumem  a  planilha  intitulada  "Relatório de cartas de crédito" e cópias de documentos internos  de  empresa  interligada  à  autuada,  onde  não  consta  qualquer  participação,  ciência,  aquiescência  ou  aprovação  da  parte  de  terceiros  envolvidos,  não  sendo,  portanto,  hábeis  para  comprovar  a  efetividade  e  dedutibilidade  da  despesa  glosada,  nem  as  explicações  constantes  do  item  "a"  da  peça  impugnatória,  devendo  ser  mantido  o  valor  autuado  de  R$  39.658,80.  B)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.2  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  08,  Conta  320200100000  —  "Descontos  s/  Receita  Espécie%  em  29102/2000,  histórico:  "Prov. Créd. CKIC Ref 02/00 TVS", no  valor de R$ 16.857,04,  número de arquivo 7192003:    Idem ao  item anterior, com relação aos documentos  constantes  às  fls.  6831725  devendo  ser  mantido  o  valor  autuado  de  R$  16.857,04.  C)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.7  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  d  08,  Conta  320200100000  —  "Descontos  s/  Receita  Espécie%  em  30/0712000,  histórico:  "Prov.  Créd.  CKIC  Ref  07/00  TVS",  no  valor  de  R$  5.365,18,  número de arquivo 7192002:  Idem ao  item anterior, com relação aos documentos  constantes  às  fls.  7291741,  devendo  ser  mantido  o  valor  autuado  de  R$  5.365,18.  D)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.8  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  08,  Conta  31020201001  —  "Descontos  s/  Veiculação  Espécie",em  29/09/2000,  histórico:  "[&LV]CKIC  09/00",  no  valor  de  R$  8.646,72,  número  de  arquivo 35917770:  A  Interessada  afirma  que  o  valor  glosado  foi  lançado  em  duplicidade, tendo sido estornado em outubro do mesmo ano de  2000. Para comprovar sua afirmação,  junta aos autos cópia de  seu  Razões  Contábeis  da  conta  "31020201001  —  Descontos  sobre veiculação em espécie", de 01/09/2000 a 31/10/2000 e de  01/10/2000  a  31/01/2001,  onde  consta,  em  31110/2000,  um  estorno, no valor de R$ 8.646,72, com o histórico "Estorno Prov.  CKIC  Ref.  09/00".  Ocorre  que,  dois  lançamentos  abaixo,  no  mesmo dia 31/10/2000, consta no razão mais uma vez o valor de  R$  8.646,72  como  despesa,  com  o  mesmo  histórico  "Provisão  CKIC 009100".  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.246          4 A  princípio,  tal  constatação  confirma  a  afirmativa  da  interessada  de  que  houve  estorno  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade.  Porém  surge  a  dúvida  quanto  a  qual  dos  dois  lançamentos foi estornado: se o  lançado em 29/0912000 ou em  3111012000.  Observando outro lançamento no mesmo dia 31/10/2000,  temos  a  "provisão  CKIC  010/00",  demonstrando  que  tal  provisão  é  lançada 'no mês a que corresponde, concluindo­se, portanto, que  o lançamento estornado não foi o de 29/09/2000, glosado, mas o  de 31/1012000, lançado em duplicidade no mês seguinte.  Apesar de não usual o estorno de lançamento na mesma data, tal  procedimento  é  contumaz  para  a  interessada,  conforme  comprova  o  seu  razão  da  conta  32040101001­  Comissões  de  Agências,  juntado  à  fl.  826,  onde  estoma  na  mesma  data  de  17/08/2000  dois  lançamentos  contábeis  nela  lançados.  Acrescente­se  que,  apurando  a  interessada  o  seu  lucro  real  anualmente,  independe  qual  dos  dois  lançamentos  de  despesa  tenha  sido..estornado,  uma  vez  que,  mesmo  com  o  estorno,  quando da autuação, em 31/12/2000, o résultadõ da interessada  foi  reduzido  por  despesa  de  R$  8.646,72,  que  permanece  sem  qualquer  comprovação,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  sua  glosa.   E)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.15  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —TIF  n°  08,  Conta  3204001010000  —  "Comissões de Agência", em 3110112000, histórico: "Comissão  de agência 01/00 0001", no valor de R$ 112.298,82, número de  arquivo 719F001:  As  47  notas  fiscais  de  emissão  da  interessada,  juntadas  pela  mesma às fls.751/797 e relacionadas na planilha de fls. 7481749,  comprovam  as  deduções  de  comissão  de  agenciamento  cuja  soma  resulta  nos  R$  112.298,82­  do  lançamento  719F001  constante do Diário da interessada juntado pela fiscalização à fl.  403 .'e glosado no presente item.  Destaque­se que a fiscalização não autuou o valor complementar  do lançamento 719F001, de mesmo histórico, no montante de R$  1.657,12, cuja interessada igualmente comprova as deduções de  comissão de agenciamento com as notas fiscais  juntadas às  fls.  798/802 que totalizam aquele montante. Assim sendo, tendo sido  comprovado o valor da despesa, em verdade redução de receita,  glosada no presente item, deve a mesma ser cancelada.  F)  despesa  constante  no  número  de"ordem  2.23  do  Termo  de  Intimação Fiscal ­TIF n° 13, Conta 32040101001 — "Comissões  de Agências", em 30/1112000, histórico: "[&LV] Comissão extra  fat. Com MI 97/00", no valor de R$ 6.075,48, número de arquivo  56435906:  Os  documentos  acostados  pela  interessada  às  fls.  804/814  comprovam  as  despesas  de  comissão  de  R$  1.016,13  (Nota  Fiscal d 7001103358­4 — fl. 806) e R$ 2.174,85 (Nota fiscal n°  7001103363­11  —  fl.  810)  de  Sociedade  Rádio  e  Televisão  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.247          5 Alterosa  Ltda.  CNPJ  d  17.247.92510001­34  e  de  R$  2.884,52  (Nota  Fiscal  n°  9425 —  fl.  813)  de  Televisão  Sorocaba  Ltda.  CNPJ  n°  53.653.945/0001­79,  todas  datadas  de  novembro  de  2000, que somadas resultam no valor glosado no presente item,  devendo,  portanto,  ser  o  valor  de  R$  6.075,48  considerado  comprovado e a glosa respectiva excluída.  G)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.46  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  15,  Conta",  em  30/0612000,  histórico:  "Provisão  de  006/00  comissões",  no  valor  de  R$  7.080,36, número de arquivo 7192009:  As notas fiscais e comprovantes juntadas pela interessada às fls.  816/829,  inobstante  comprovarem  despesas  que  somadas  resultam  no  valor  glosado  de  R$  7.080,40,  não  podem  ser  aceitas como comprovação da despesa glosada, uma vez que a  mesma foi lançada em 30/06/2000 e os comprovantes referem­se  a despesas dos meses de  julho e dezembro de 2000. Assim, há  que ser mantida a glosa referente ao presente item, no valor de  R$ 7.080,36.  H)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.43  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  e.  30,  Conta  4301100000000  —  "Comissão,de  Agências",  em  30/0312000,  histórico:  "Apropriação  de  03/00  ref.  representação'  &  no  valor  de  R$  7.615,15, número de arquivo 7192012:  As notas fiscais e comprovantes juntadas pela interessada às fls.  831/835, inobstante comprovarem duas despesas que,,'nómadas,  resultam.no  valor  glosado  de  R$  7.615,15,  não  podem  ser  aceitas como comprovação da despesa glosada, uma vez que a  mesma foi  lançada em 30/03/2000 e a nota  fiscal n° 016911 de  TV  O  Estado  Florianópolis  Ltda.  (fl.  833)  foi  emitida  em  18/04/2000,  bem  como,  observe­se,  na  cópia  da  segunda  nota  fiscal consta rascunho manuscrito que faz referência ao numero  de  arquivo  de  lançamento  7192009,  quando  o  lançamento  glosado foi o de numero 7192012.   Assim, há que ser mantida a glosa referente ao presente item, no  valor de R$ 7.615,15.  I)  despesa  constante  no  número+  de  ordem  1.44  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  30,  Conta  4301100000000  —  "Comissão  de  Agências'  ;  em  30/04/2000,  histórico:  "Apropriação de represent. Maio/00 conf W­,3'0/00", no valor de  R$ 8.665,20, número de arquivo 7192015:  Os  documentos  acostados  pela  interessada  às  fls.  837/846  comprovam  as  despesas  de  comissão  de  R$  1.920,00  (Nota  Fiscal n° 3000400342 — fl. 838, de R$ 2.400,00 com o desconto  concedido  às  fls.  840/841)  de`TV  Minas  Sul  Ltda.  CNPJ  25.649.179/0001­33,  R$  514,80  (Nota  fiscal  n°  018412  —  fl.  843)  de  Televisão  Lages  Ltda,  CNPJ  83.012.013/0001­08  e  de  R$ 6.230,40 (Nota Fiscal n° 42168 ­ fl. 846) de TVSBT Canal 4  de  São Paulo  Ltda.CNPJ  n°  45.039.237/0001­14,  que  somadas  resultam  no  montante  glosado  no  presente  item,  devendo,  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.248          6 portanto, ser o valor de R$ 8.665,20 considerado comprovado e  a glosa respectiva excluída.  J)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.63  do  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ TIF n° 30, Conta 4401505000000 — Fundo  de Pensão", em 24/02/2000, histórico: "Prov. Ctas a Pagar 0000  Brapre CP 231000060 VCT 16/02/00", no valor de R$ 9.164,97,  número de arquivo 719P202:  Visando  comprovar  a  despesa  glosada  no  presente  item,  a  interessada tão somente reapresenta, às fls. 848/849, os mesmos  documentos  rejeitados  pela  fiscalização,  em  19/10/2005  (fls.  306/308).  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  novo  documento  que  comprove  a  efetividade  e  dedutibilidade  da  despesa de R$ 9.164,97, deve ser mantida a glosa da mesma.  L)  despesa  constante  no  número  de  ordem  2.42  do  Termo  de  Intimação Fiscal  ­TIF n° 30, Conta 32010104005 — Fundo de  Pensão%  em  10/10/2000,  histórico:  "Pgto  Fundo  de  Pensão  [&CA]  [&DC][&EP][&NF]  0007568  multiprev  —  fundo  múltiplo  de  pensão NS",  no  valor  de R$  26.052,70,  número  de  arquivo 43021317:    A  autuação  com  relação  a  este  item  deve  ser mantida,  pois  os  documentos apresentados pela interessada visando comprovar a  despesa  glosada  são  inábeis  e  insuficientes,  uma  vez  que  se  resumem:  na  fl.  851,  a  uma  declaração  de  recebimento  da  quantia,  e  na  E.  852  a  uma  planilha,  ambas  em  papel  sem  qualquer  timbre,  correta  identificação  da  pessoa  signatária,  reconhecimento de sua firma ou, mais relevante, a comprovação  de  sua  competência  para  representar  a  "Multiprev  —  Fundo  Múltiplo  de  Pensão"  que  supostamente  teria  recebido  o  valor  glosado.  M)  despesa  constante  no  número  de  ordem  2.49  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  30,  Conta  32030801002  —  Indenizações Processos Cíveis",  em  04/09/2000,  histórico:  'TV.  Esp.  Ind.  Proc. Civeis  [&CA]  [&DC][&EP][&  0015394  fundo  inf. Adolesc.cons.munic.dir.% no valor de R$ 9.060,00, número  dg'arquivo 25313484:  O  comprovante  de  depósito  em  conta  do  Fundo  de  Infância  e  Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente, de fl. 856, foi associado à interessada, como sua  efetiva  despesa,  por  força  dos  documentos  acostados  às  fls.  860/867,  que  comprovariam  e  justificariam  a  despesa  glosada,  devendo, á mesma ser excluída.  N)  despesa  constante  no  número  de  ordem  230  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  30,  Conta  32030801002  —  Indenizações Processos Cíveis", em 09/1112000, histórico:  'TV.  Esp.  Ind. Proc. Civeis [&CA] [&DC][&EP][& 0015394 Fundo  inf. Adolesc.cons.munic.dir.” no valor de R$ 13.590,00, número  de arquivo 52628520:  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.249          7 Idem ao item anterior, com relação ao comprovante de depósito  de E. 860/867, devendo  ser  excluída a glosa da despesa de R$  13.590,00:”    Desse modo, entende o julgador a quo, com relação a este item da autuação,  que deve o valor tributável do mesmo ser ajustado para o montante de R$ 257.797,97, tomando  em conta o cancelamento das seguintes glosas:   E)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.15  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  08,  Conta  3204001010000  —  "Comissões de Agência",  ' em 31/01/2000, histórico: "Comissão  de agência 01100 0001", no valor de R$ 112.298,82, número de  arquivo 719F001:  F)  despesa  constante  no  número  de  ordem  2.23  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  13,  Conta  3  2040101001  —  "Comissões  de  Agências",  em  30/11/2000,  histórico:  "[&LV]  Comissão  extra  fat.  Com MI  97/00",  no  valor  de  R$  6.075,48,  número de arquivo 56435906:    I)  despesa  constante  no  número  de  ordem  1.44  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —TIF  n°  30,  Conta  4301100000000  —  "Comissão  de  Agências%  em  30/04/2000,  histórico:  "Apropriação de represent. Maio/00 conf MI 30100", no valor de  R$ 8.665,20, número de arquivo 7192015:  M)  despesa  constante  no  número  de  ordem  2.49  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —TIF  n°  30,  Conta  32030801002  —  Indenizações Processos Cíveis", em 04/09/2000, histórico: "PV.  Esp.  Ind.  Proc. Civeis  [&CA]  [&DC][&EP][&  0015394  fundo  inf.  Adolesc.cons.munic.dir.",  no  valor  de R$  9.060,00,  número  de arquivo 25313484:  N)  despesa  constante  no  número  de  ordem  2.50  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°  30,  Conta  32030801002  —  Indenizações Processos Cíveis", em 09/11/2000, histórico: "PV.  Esp. Ind. Proc. Civeis [&CA] [&DC][&EP][& . 0015394 Fundo  in£  Adol  esc.  cons.munic.  dír.  %  no  valor  de  R$  13.590,00,  número de arquivo 52628520:    Manteve, a autoridade, as demais glosas.   No tocante à depreciação de bens do ativo imobilizado, excesso em função do  valor do bem, a  recorrente não faz qualquer menção à autuação. Considera não  impugnada e  mantida a glosa como excesso de encargo de depreciação no ano­calendário autuado.  Já no que diz respeito a perdas no recebimento de créditos e a inobservância  dos  requisitos  legais,  a  recorrente  somente protesta contra a glosa de nove dos  treze créditos  baixados. Assim, descreve a autoridade julgadora:    Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.250          8 "Duplicata n° 5680, datada de 26/06/1996, de Lundgreen S/A, no  valor  de  R$  19.666,40;  Duplicata  n°  8485,  datada  de  14/08/1998,  de  Estilo  Moderno  Ltda­ME,  no  valor  de  R$  15.751,50;  Duplicata  n°  5988,  datada  de  26/08/1996,  de  Multicard, no valor de R$ 7.485,75; e Duplicata n° 8854, datada  de  27/0111999,  de  Magic  Paradise  Ltda,  no  valor  de  R$  15.242,00.  1.  Com  relação  à  Duplicata  8411,  de  Conviver  Ltda,  de  16/07/1998,  no  valor  de  R$  28.486,20,  temos  que,  segundo  documentação  juntada  pela  própria  interessada  às  fls.  871,  a  mesma  somente  teve  sua  cobrança  administrativa  iniciada  em  05101/2001,  tendo a perda sido corretamente glosada, uma vez  que foi lançada no ano­calendário de 2000, para o qual não foi  apresentada  qualquer  documentação  que  comprove  a  sua  cobrança  administrativa  então,  tomando  indedutível  o  seu  reconhecimento como perda naquele ano, com fulcro nos limites  impostos pela Lei n° 9.430/1996.  Cumpre  destacar  que  a  interessada  em  seu  arrazoado  transcreveu  textos  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  que  levariam à incorreta conclusão da exceção de glosa da referida  duplicata. Porém, a "exceção" transcrita se refere à reintimação  de apresentação de cobrança administrativa ou  judicial  para a  mesma no Termo de Intimação Fiscal 27 (fls. 293) e de falta de  apresentação de qualquer documentação (pois foi apresentado o  protesto do ano de 2001) no Termo de Constatação Fiscal n° 31  (fls. 361).  A  interessada,  com  relação  à  tal  "confusão",  deixou  de  transcrever  o  final  do  item  2.3  do  Termo  de  Verificação  de  Infração, que bem elucida a questão, como segue:  "No  que  tange  á  duplicata  protestada  no  SERASA  em  2001,  igualmente  fndedutível  é  a  sua  contabilização  da  despesa  no  ano­calendário  de  2000,  objeto  da  fiscalização.  Portanto,  cabe  a  glosa  da  respectiva  despesa  apropriada  no  ano­calendário  de  2000,  em  função  da  baixa  indevida  neste  período "    Quanto  a  afirmativa  da  interessada  de  que  o  título  "já  estava  sendo  cobrado  a  tempos,  de  forma  administrativa  /  amigável",  antes  ­de  seu  protesto  em  2001,  a mesma  não  junta  aos  autos  qualquer documentação comprobátória, não podendo, portanto,  ser aceita tal afirmativa.  Face ao exposto, deve ser mantida a glosa da duplicata 8411, de  Conviver  Ltda,  de  16/07/1998,  no  valor  de  R$  28.486,20,  por  falta; dé cobrança administrativa ou judicial no ano­calendário  autuado em que a mesma foi apropriado como despesa.  2. Com relação às duplicatas de Lokorio Distribuidora Ltda, n°s  8985,  de  26/03/1999,  no  valor  de  R$  20.000,00;  8914,  de  18/02/1999, no valor de R$ 20.000,00 e 9012, de 19/04/1999, no  valor  de  R$  10.000,00,  temos  qúe  a  interessada  apresentou  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.251          9 documentação  do  Tabelionato  do  1°  Oficio  de  Protesto  de  Títulos  que  comprova  o  protesto  das  duplicatas  n°  8985  (fl.  879/880)  e  8914  (11.  8751876),  ambas  em'  28/05/1999,  bem  como documentação do Tabelíonato do 4° Oficio do Protesto de  Títulos  que  comprova  o  protesto  da  duplicata  n°  9012  em  02/07/1999 (fl. 885).  Assim,  comprovada  a  sua  cobrança  no  ano­calendário  em  que  foram baixadas como perdas, respeitando o imposto pela Lei p °  9.430/1996, devem ser canceladas as glosas das mesmas.   3.  Por  fim,  com  relação  aos  cinço  Títulos  da  Secretaria  de  Finanças  do  Estado,  n°s  3856,  3749,  3743,  3847  e  3744,  datados, o primeiro de 31110/1994 e os demais de 28/09/1994,  nos  valores  respectivos  de  R$  31.223,66,  R$  23.508,25,.  R$  24.514,59,  R$  80.364,37  e  R$  77.901,53,  a  jurisprudência  transcrita  e  os  protestos  da  interessada  se  referem  à  possibilidade de diferimento da receita auferida e não recebida  de  entidades  governamentais  e  não  do  reconhecimento  como  perdas de valores a receber das mesmas, objeto da autuação.    Assiste  razão  à  interessada  quanto  à  possibilidade  de  diferimento  de  suas  receitas  auferidas  e  não  recebidas  de  entidades governamentais. Porém, tal díferimento deve se dar no  exercício  do  reconhecimento  da  receita, mediante  sua  exclusão  do  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  nunca  em  exercícios posteriores.  No  caso  em  análise,  as  receitas  se  originaram  de  serviços  prestados no ano de 1994 à Secretaria de Estado de Economia e  Finanças do Estado do Rio de Janeiro. Assim, poderia naquele  ano  a  receita  ter  sido  excluída  para  diferimento  até  o  recebimento  dos  valores.  Porém,  não  tendo  a  interessada  se  valido  desta  prerrogativa,  não  cabe  a  baixa  como  perda  das  duplicatas  no  ano  autuado  de  2000,  uma  vez  que  inexiste  previsão  legal  para  baixa  como  perdas  de  duplicatas  não  recebidas,  simplesmente  por  seu  sacado  se  tratar  de  entidade  governamental.  Por oportuno, cabe destacar que a interessada em seu arrazoado  confunde esta Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de  Estado de Economia e Finanças do Rio de Janeiro. Porém, com  relação  a  seus  protestos,  nesta  confusão,  cabe  esclarecer  que  inexiste  qualquer  impedimento  legal  para  a  fiscalização,  lançamento  de  oficio  e  exigência  de  créditos  tributários  de  pessoas  jurídicas  credoras  do  estado  ou  entidades  governamentais.    A autoridade  julgadora  elabora  planilha,  a  respeito  do  valor  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica, ajustando o montante. E, no tocante ao lançamento reflexo de CSLL,  afere que a recorrente, por não apresentar fato novo que suscite conclusão diversa, deve mesmo  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.252          10 acompanhar o decidido quanto ao  lançamento matriz de IRPJ,  já que possuem suporte  fático  comum, e apresenta planilha a respeito.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 03.03.2008, a  empresa  recorrente  apresenta  em  02.04.2008,  de  forma  tempestiva,  suas  razões  em  seara  de  recurso voluntário, alegando de forma sucinta quanto aos custos ou despesa não comprovados  que, embora solicitada documentação comprobatória, não foram as mesmas localizadas, já que  a  recorrente mantém  seus  arquivos  sob  guarda  de  terceiros. Contudo,  acosta  a  comprovação  documental de alguns dos itens glosados com as devidas justificativas quando necessárias.   Insurge­se  a  recorrente,  referindo  que  nas  atividades  do  comércio  e  da  indústria  são  emitidas  notas  fiscais  de  entrada  de  cancelamento  de  vendas  ou  de  devolução  parcial  para  acobertar  tais  operações.  Ainda,  aduz  que  as  televisões  que  não  possuem  as  referidas notas fiscais, posto não estarem sujeitas a essas obrigatoriedades (EC 42103), ficará  restrito a esses relatórios internos, ora usados como documento comprobatórios, bem como de  serem  de  amplo  conhecimento  do  mercado  e  usualmente  aceito  pelo  mercado  anunciante  e  agências de publicidade que acompanham a exibição da campanha.   Atenta para o fato de que em outras atividades é comum as Notas seguirem  com as mercadorias, já no caso das Televisões a mercadoria é o tempo, e, tais cancelamentos se  devem a mídia não entregue, face a erros e incompatibilidades operacionais,que surgem no dia  a dia, em que agentes  internos responsáveis, detectam e emitem esse relatório de crédito que  por sua vez se transforma em desconto ao anunciante.   Alega, a recorrente, o direito consuetudinário para embasar e fundamentar os  documentos usados como comprobatórios. Informa que mantém todo seu acervo de produção e  exibição  de  comerciais  pelo  prazo  legal  de  30  (trinta  dias)  o  que  demonstra  e  ressalta  o  princípio  da  boa  fé  que  permeia  essa  atividade.  E,  tendo  dificuldade  em  fazer  prova  pela  questão do tipo de produto negociado, que é o tempo, e face à dinâmica operacional bastante  complicada, considerando a exibição de Campanhas Publicitária ora praça a praça e ora a nível  Nacional, aliado o principio da boa fé á exposto, e, da norma tributária que não pode invadir o  Direito Privado, e sim se basear nele para fechar a regra matriz de incidência tributária, é que  entende que a glosa desses itens deve ser excluída desse auto de infração.  Cita a nulidade da decisão, quanto à glosa da despesa lançada em duplicidade  e  não  comprovada,  referindo  que  para  se  fundamentar  em  outro  fato  contábil,  deveria  a  Auditoria Fiscal se valer de nova Ação Fiscal com novo Auto de Infração Fiscal e Imposição  de Multa, já que o lançamento em questão foi matéria de estorno. Refere que o lançamento é  inapto,  porque  já  esta  eivado  de  vícios  insanáveis,  sendo  um  absurdo  trocar  de  base  de  lançamento no curso do procedimento Administrativo de impugnação, ferindo o contraditório e  a ampla defesa e demonstra não só a parcialidade, mas também o interesse do responsável da r.  decisão  ora  combatida.  Isso  porque  ao  se  lavrar  novo  auto  de  infração  este  já  nasceria  em  período de decadência, portanto seria preliminarmente inepta.  Afere  a  recorrente,  quanto  às  glosas  em  decorrência  dos  comprovantes  estarem  com datas  em desacordo com  termos  lavrado, que  as despesas  foram  incorridas nos  meses  em  que  as  receitas  também  foram  reconhecidas  e  salienta  o  regime  de  competência.  Aduz também que se as notas fiscais foram emitidas com data posterior é porque o fornecedor,  nesse caso aquele que serviu de agenciador, emitiu as notas ou conforme contrato ou face ao  recebimento,  regime  de  caixa,  não  tendo  a  recorrente  qualquer  gerência  sobre  a  emissão  do  documento fiscal de terceiros.   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.253          11 Finaliza  salientando  que  as  despesas  mesmo  que  extemporâneas  são  dedutíveis,  desde  que  não  produza  efeito  diverso  daquele  que  produziria  se  lançado  em  sua  competência correta. E entende ser um absurdo glosarem as despesas com fundo de pensão dos  funcionários da  recorrente, que apresentou os  recibos e declarações, bem como mantém esse  benefício até os dias atuais e contrato com a Multiprev.  No que diz  respeito à glosa de perdas de  recebíveis, a  recorrente  insurge­se  de  uma  glosa  específica,  por  já  ter  anexado  extrato  do  Serasa  e  constar  do TVF  como  uma  exceção  por  se  enquadrar  nos  ditames  legais.  Afere  que  a  glosa  foi  mantida,  mesmo  tendo  juntado  inclusive  a  comprovação  de  cobrança  que  culminou  no  protesto  do  título,  sob  a  alegação de que nenhuma cobrança administrativa fora feita no período do ano de 2000 é mera  especulação. Observa que a lei fala em cobrança administrativa e não em protesto, o protesto é  um  dos  meios  do  qual  pode  o  credor  se  valer  ou  não,  um  mero  telefonema  seria  uma  das  formas de cobrança administrativa, embora neste caso fique impossível de se fazer prova, pois  não são gravadas a conversa.   A disposição na  lei da cobrança administrativa,  serve para garantir que não  haja  nenhuma  conivência  entre  o  credor  e  devedor,  portanto  a  subseqüente  comprovação  de  protesto  no  ano  seguinte  deixa  bastante  claro  e  evidente  que  houveram  ampla  tentativa  de  cobrança  do  crédito  em  questão,  a  presunção  é  inversa  da  que  teve  o  órgão  julgador  em  primeira instância, devendo ser excluída a glosa.  Quanto  as  perdas  de  recebimentos  oriundos  de  empresas  governamentais,  discorda  da  glosa  quando  aos  recebíveis  de  Entidades  Governamentais,  tomando  em  conta  tratarem  de  valores  ainda  não  recebidos  por  aquela  Secretaria  de  Finanças.  Junta  decisões  jurisprudenciais  e  conclui  que  em  razão  do  não  recebimento  dos  recursos  provenientes  de  contratos com entidades governamentais, existe a possibilidade do diferimento (exclusão) para  efeitos de recolhimentos de impostos.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  vinte  e  cinco  dias  do mês  de março  do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.254          12 Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 18471.001798/2005­49   Recorrente: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.638   Decisão: Por unanimidade de votos, deram provimento em parte  ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas no valor  de  R$49.915,18  a  título  de  comissão  de  agência  e  fundo  de  pensão, assim como no valor de R$28.486,20 a título de créditos  com cobrança administrativa em curso.   Votação: Por Unanimidade  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido em Parte  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL,  acrescidos de multa de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios. A autuação  é decorrente de glosa de despesas, glosa decorrente de depreciação anual sem comprovação de  aquisição dos bens que originaram  a depreciação, depreciação de bens  do  ativo  imobilizado,  bem como perdas no recebimento de créditos.   Em seara de decisão de primeira instância, parte de alguns valores glosados  foram acatados e os valores a serem cobrados reajustados. Contudo as despesas glosadas em  decorrência  de  falta  de  documentação  comprobatória  ou  mesmo  em  dissonância  com  a  legislação permaneceram na demanda.   A recorrente insurge­se, tão somente, quando à glosa de despesa e a glosa das  perdas  de  recebíveis.  Nesse  contexto,  passo  a  observar  cada  item  recorrido,  pelo  efeito  devolutivo, senão vejamos:    Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.255          13 1  Item 2.1 do Recurso Voluntário ­ DOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS    A  empresa  recorrente  insurge­se  quanto  ao  fato  da  decisão  a  quo  não  ter  acatado  o  relatório  juntado  ao  feito,  como  comprovante  efetivo  dos  custo  e  das  despesas  havidas pela mesma. Em suas alegações, frisa não estar obrigada a apresentar a nota fiscal de  Entrada  de  cancelamento  de  venda  ou  devolução  parcial,  aferindo  que  é  praxe  entre  as  empresas do ramo, ter apenas um relatório dos valores a serem devolvidos, face ao seu objeto  de trabalho, qual seja: o tempo na mídia.   Relata  que  toda  vez  que  por  falha  ou  problemas  técnicos  não  veicule  uma  mídia no tempo correto, resta devida a devolução dos valores pagos ao anunciante. Mas, essa  devolução é cientificada apenas em um relatório.   Entendo  que  não  merece  procedência  as  argumentações  elencadas  pela  recorrente, tomando em conta que a elaboração do relatório citado se deu de forma unilateral,  pela própria  recorrente,  sem contudo a cientificação da outra parte. Não há como comprovar  que esses valores efetivamente foram devolvidos pela recorrente.   A  empresa  recorrente  cita  o  direito  consuetudinário  para  dar  respaldo  aos  seus  argumentos,  posto  que  refere  ser  admitida  a  conduta  em  comento  para  dar  respaldo  ao  direito de colocar como custo e despesas o  tempo vendido e não entregue por ela. Aduz que  nesses  casos  deve  devolver  os  valores  ao  contratante,  por  não  ter  entregue  o  objeto  da  contratação: tempo.   Porém, devemos considerar que o direito consuetudinário por si só não pode  ultrapassar  os  ditames  legais  e  normativos,  dispostos  expressamente  no  ordenamento  pátrio,  ainda mais no ramo do direito tributário. Isso porque o direito tributário é um conjunto de leis  que normatizam a  relação entre o particular e o Estado. Ainda que o direito consuetudinário  seja  aceito  como uma das  fontes do direito,  não  tem o  condão de  anular ou ultrapassar uma  norma legal vigente e; sobretudo, no que tange matérias de direito tributário. No caso em tela,  tratando­se  de  uma  exigência  de  comprovação  das  despesas  e  custos  a  serem  abatidos  do  imposto devido, a norma de direito tributário é claro quando exige a comprovação, através de  documentação hábil.   Quanto  à  duplicidade  da  despesa  glosada,  novamente  a  empresa  recorrente  não  acosta  ao  feito  prova  de  que  não  houve  o  equivoco  de  ter  realizado  o  lançamento  em  duplicidade citada pela fiscalização. E,  tomando em conta que a empresa recorrente pretende  fazer jus a uma dedução de valores de despesas e custos, imprescindível que junte ao feito os  comprovantes de que se tratam de dois valores iguais e de um estorno.   Importa  frisar que  é dever da  recorrente  juntar  ao  feito  os  documentos  que  dão  respaldo aos  seus  argumentos. No caso, não se  trata de uma  inovação da  argumentação,  realizada  pela  fiscalização  e  pela  decisão  a  quo,  quando  outra  vez  é  citado  o  fato  de  que  a  empresa recorrente não comprova a alegação.   Nessa caminho, não cabe a argumentação da empresa quando à nulidade da  decisão de primeira instância. Isso porque o artigo 10 do Decreto 70235/72 foi obedecido em  sua integralidade, não havendo desrespeito aos seus preceitos.     Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.256          14 2  Comissão de Agência e Fundo de Pensão    No  caso  das  notas  fiscais,  juntadas  ao  feito,  referentes  ao  pagamento  de  comissão  de  agência  e  despesas  com  fundo  de  pensão,  entendo  que  faz  jus  a  recorrente  a  dedução  desses  valores.  Isso  porque  é  plausível  que  os  valores  tenham  sido  pagos,  independente  da  nota  ter  sido  emitida  posteriormente.  A  análise  dos  referidos  documentos  comprovam,  efetivamente  que  os  valores  recebidos  apresentam  o  desconto  do  repasse  da  comissão de agências.   Já  quanto  aos  valores  de  despesas  com  fundo  de  pensão,  a  glosa  dessa  despesa  não  pode  prosperar.  A  empresa  recorrente  efetivamente  comprova  o  ônus  dessa  despesa, através da documentação válida.   Nesse  sentido,  os  valores  totais  a  serem  descontados  da  autuação  é  de  R$  49.915,18 (quarenta e nove mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos).     3  Item 3.1­ Créditos acima de. R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00 com cobranca administrativa:    Insurge­se a recorrente quanto aos valores glosados de perda de recebimentos  oriundos  da  empresa  Conviver  Incorporações  e  Participações  Ltda,  no  montante  de  R$28.486,20.  Entendo  que  a  empresa  recorrente  encontra­se  com  razão,  haja  vista  que  comprova nos autos a cobrança necessária para fazer jus à dedução dessa perda de recebível.   Isso  porque  a  mesma  junta  ao  feito  cópia  da  inscrição  no  SERASA  da  empresa  e do débito  em comento. E,  conforme  se verifica do próprio TVF,  a  fiscalização  já  havia admitido essa comprovação.     4  Item 3.2­ Títulos Incobráveis (DOC.13)    Trata­se  de  perda  de  recebíveis  decorrentes  de  prestação  de  serviços  para  entidades  governamentais.  Os  valores  foram  glosados  pela  fiscalização  posto  não  compreenderem como valores passíveis de serem compreendidas como perdas de crédito.   No  entanto,  seguindo  a  jurisprudência  dominante  no  CARF,  esses  valores  pendentes  de  recebimento,  por  tratar­se  de  valores  oriundos  de  entidades  governamentais,  podem  ser  objeto  de  diferimento.  Isso  porque  a  legislação  permite  a  exclusão  de  lucros  não  realizados,  referentes  a  contratos  com  entidade  governamentais,  para  serem  adicionados  quando do recebimento da receita correspondente.   Tem­se que o fornecedor de bens/serviços em virtude de contratos de longo  prazo  com  entes  públicos  pode  reconhecer,  pelo  regime  de  competência,  as  receitas  correspondentes  a  um  determinado  período,  para  fins  de  composição  do  correlato  lucro  contábil. Ademais, identificando dessa grandeza, poderá proceder à exclusão da parcela dessas  receitas que ainda não tenham sido efetivamente recebidas para fins de divisar o lucro real do  período de apuração em exame.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.001798/2005­49  Acórdão n.º 1803­002.638  S1­TE03  Fl. 1.257          15 Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para afastar a glosa das despesas no valor de R$49.915,18 a título de comissão de agência e  fundo  de  pensão,  assim  como  no  valor  de  R$28.486,20  a  título  de  créditos  com  cobrança  administrativa em curso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10140.902993/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna e Karem Jureidini Dias. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Carlos Mozart Barreto Vianna e Karem Jureidini Dias. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.902993/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.335  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Dar ciência de Relatório de Diligência ao contribuinte  Recorrente  Refrigerantes do Oeste Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente  em  Exercício),  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos, Maurício  Pereira  Faro,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 02 99 3/ 20 08 -7 1 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/05/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.335  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 171):  Refrigerantes  do  Oeste  Ltda.,  acima  identificada,  apresentou  o  PER/DCOMP n.  23551.22163.250205.1.3.034475  (f.  01  a  08),  com o  qual  pretendeu  compensar  tributos  federais,  de  acordo  com  o  ali  indicado.  O crédito,  segundo o declarado,  era decorrente de  saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2004.  O  resultado  da  análise  encontra­se  no  Despacho  Decisório  e  seu  detalhamento (f. 09 a 15). Pelo que ali consta, a compensação não foi  homologada em face de o saldo negativo disponível ser igual a zero.  A  ciência quanto ao despacho decisório deu­se em 2 de dezembro de  2008 (extrato SCC e Consulta Postagem f. 16 e 17).  Em  31  de  dezembro  de  2008,  por  meio  da  incorporadora,  foi  protocolada manifestação de inconformidade (f. 18 a 28 — anexos às f.  29 a 166). Nesta, foi aduzido, em apertada síntese, que:  a)  as  antecipações  da  CSLL  no  ano­calendário  2004  totalizaram  R$  1.031.071,35 e a CSLL devida apurado ao  final do período  foi de R$  961.319,74; b) a inconsistência está nos meses de maio e setembro. Em  maio o valor da CSLL a pagar era de R$ 20.890,23 e em setembro R$  131.731,04.  Entretanto,  constou  como  valores  pagos  apenas  R$  13.770,21 (maio) e R$ 73.532,93 (setembro);  c) houve compensações de R$ 7.120,02 em maio e de R$ 58.198,11 em  setembro;  d)  "o  equivoco  material  verificado  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ...  é  passível  de  retificação  ...,  nos  termos  da  IN  SRF  600/05".  Ao final, é requerido o reconhecimento do saldo negativo da CSLL no  ano­calendário  2004,  no  valor  de R$  69.751,62  e  a  homologação  da  compensação declarada do IRPJ (2005) no valor de R$ 71.411,71.  Requer­se,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  objeto  da  cobrança efetuada por meio do Despacho Decisório.  A 2ª Turma da DRJ Campo Grande, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  interessada, por meio do Acórdão 1619.208, assim ementado (fls. 169):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2004   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/05/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.335  S1­C4T1  Fl. 4          3 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO  PARCIAL.  No  caso  de  declarações  de  compensação,  o  litígio  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de  inconformidade  forem pertinentes  e  versarem  sobre  assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência das delegacias de julgamento.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Os pedidos eletrônicos de restituição e as declarações de compensação  só  podem  ser  retificados  até  a  notificação  do  interessado  da  decisão  proferida  pelo  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  que  circunscriciona o contribuinte e se tiver ocorrido mero erro material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  22/09/2010  (fls.  182),  a  contribuinte, em 22/10/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 0214  (vol. 02), reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando que os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  DCOMP  podem  ser  relevados,  uma  vez  que  a  Administração Pública encontra­se vinculada ao princípio da verdade material. Neste sentido,  fez referência a precedentes judiciais e administrativos (fls. 1013, vol. 02).  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Ao apreciar o presente processo, em 04/08/2011, este colegiado, por maioria de  votos, decidiu converter o julgamento em diligência, solicitando que a fiscalização adotasse as  seguintes providências (fls. 235­236):  ­ Investigue se de fato houve erro material naquele procedimento, bem  assim verificando a existência, suficiência, e disponibilidade do crédito  pretendido na compensação.  ­ Intimar, se for o caso, o contribuinte a apresentar novas informações,  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução  da  lide;  ­  Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  através  da  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas  no  PER/DCOMP;  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  A  autoridade  diligenciante  juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  238­516.  Após minuciosa  análise,  o Relatório  de Diligência  de  fls.  517­520,  concluiu  o  seguinte  (fls.  520):  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/05/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.335  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  conclui­se  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  para  o  ano­ calendário  2004  confirmado  e  disponível,  apurado  a  partir  das  parcelas  validadas,  é  de  R$  ­11.553,52  e  não  é  suficiente  para  a  compensação  pretendida  no  PER/DCOMP  nº  23551.22163.250205.1.3.03­4475.  Não  consta  dos  autos  a  devida  ciência  da  contribuinte  acerca  do  retrocitado  Relatório de Diligência.  Em 27/01/2015 a interessada protocolizou petição, fls. 522­523, em que afirma:  [...] apesar de o Acórdão (sic) de fls. 236 determinar expressamente a  intimação do contribuinte para manifestar­se acerca das  informações  trazidas  aos  autos,  no  prazo  de  trinta  dias,  tal  intimação  nunca  ocorreu, sendo os autos inicialmente incluídos na pauta de julgamento  do dia 26.11.2014.  É o relatório.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/05/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10140.902993/2008­71  Resolução nº  1401­000.335  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Conforme  bem  apontado  pela  interessada  em  sua  petição  de  fls.  522­523,  a  autoridade diligenciante se absteve de cientificar a contribuinte do inteiro teor do Relatório de  Diligência.   Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que  a autoridade competente da unidade de origem entregue cópia do relatório de fls. 517­520  à interessada, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões.  Após,  deve  o  processo  retornar  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/05/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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5958926 #
Numero do processo: 10830.006294/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constada a ausência no acórdão embargado de declaração de voto regularmente apresentada, deve a omissão ser suprida pela inclusão da declaração no texto do acórdão.
Numero da decisão: 1803-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes se declarou impedido. [assinado digitalmente] Carmen Ferreira Saraiva - Presidente [assinado digitalmente] Ricardo Diefenthaeler - Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 317          1 316  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006294/2008­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.637  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  SÉRGIO RODRIGUES MENDES  Interessado  WESTFALIA SEPARATOR DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Constada  a  ausência  no  acórdão  embargado  de  declaração  de  voto  regularmente  apresentada,  deve  a  omissão  ser  suprida  pela  inclusão  da  declaração no texto do acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes se declarou impedido.    [assinado digitalmente]  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente      [assinado digitalmente]  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator    Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes, integrante dessa 3ª Turma Especial, em face do Acórdão nº 1803­001.470,  de 11/09/2012 (fls. 274 a 285).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 94 /2 00 8- 20 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10830.006294/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.637  S1­TE03  Fl. 318          2 Na decisão em questão, os membros do colegiado decidiram "por maioria de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  os  valores  de R$135.421,45  e R$85.984,27",  vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso. Transcreve­se a ementa do acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2004  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a aplicação da multa de ofício  isolada no percentual de 50% por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada que  deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante  pelo pagamento do tributo em cada mês.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a aplicação da multa de ofício  isolada no percentual de 50% por  falta de recolhimento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada que  deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante  pelo pagamento do tributo em cada mês.  O  acórdão  em  questão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  (fls. 288 e 289),  tendo essa 3ª Turma Especial, por unanimidade de votos,  acolhido  os  embargos  para  rerratificar  o  acórdão,  afastando  a  contradição  e  a  omissão  sem  alterar  o  decidido.  Com  a  decisão,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  1803­002.550,  de  05/02/2015 (fls. 297 a 308), a ementa do acórdão que julgou o recurso voluntário passou a ter  nova redação, a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  multa  isolada  tem  natureza  tributária  e,  portanto,  está  relacionada  ao  descumprimento  de  obrigação  principal. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada  sobre  base  estimada  que  excede  o  montante  do  tributo devido apurado ao final do exercício.  Irresignado pelo fato de não constar no acórdão do recurso voluntário (de nº  1803­001.470)  a  declaração  de  voto  que  fez  e  encaminhou  à  então  Relatora  (Conselheira  Viviani Aparecida Bacchmi), o ora embargante interpôs os presentes embargos, para que fosse  reparada a omissão e, assim, passasse a declaração de voto, que reproduziu nos embargos, "a  constar devidamente daquele Acórdão, de nº 1803­001.470, de 11/09/2012".   Tendo o Conselheiro  embargante  tomado conhecimento da não  inclusão  de  sua declaração de voto apenas na sessão de julgamento do dia 05/02/2015, quando se apreciava  os  já  referidos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  comunicou  a  falta  de  inclusão  à  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10830.006294/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.637  S1­TE03  Fl. 319          3 Presidência  da  Turma  em  07/02/2015,  enviando mensagem  de  correio  eletrônico  “Expresso  Livre”.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Compulsando­se  o  processo  eletrônico,  verifica­se  que  os  autos  foram  movimentados da Relatora Ad­hoc dos embargos da Fazenda para o Conselheiro embargante  em  18/02/2015.  Tendo  os  presentes  embargos  sido  juntados  ao  processo  em  20/02/2015,  é  tempestiva sua interposição e deles conheço.   Faculta o  art.  65,  inciso  I,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, a  interposição de embargos de declaração por conselheiro do colegiado sempre que "o acórdão  contiver obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma".  Prevê  também o RICARF,  em seu  art.  63,  a possibilidade de o  conselheiro  que  participar  de  decisão  colegiada  apresentar  declaração  de  voto,  que,  a  teor  do  §  7°  do  dispositivo em questão, integrará o acórdão ou resolução desde que formalizada "no prazo de  15 (quinze) dias do julgamento".  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  processo  foi  julgado  por  essa  3ª  Turma  Especial  na  sessão  de  julgamento  de  11/9/2012  (conforme  fls.  274).  E,  como  demonstra  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  em  seus  embargos,  encaminhou  ele  declaração  de  voto  à  Relatora  do  acórdão  nº  1803­001.470  (Conselheira  Viviani  Aparecida  Bacchmi)  em  mensagem  enviada  pelo correio eletrônico “Expresso Livre” em 13/9/2012 e recebida no mesmo dia. É dizer, foi  respeitado o prazo do § 7° do já referido art. 63 do RICARF.  Ocorre  que,  como  esclarece  o  Conselheiro  embargante,  "por  força  da  posterior  saída  daquela  Relatora  do  CARF  e  da  necessidade  de  designação  de  Redatora  Ad  Hoc, tal Declaração de Voto não foi anexada ao acórdão então formalizado".   Evidente,  portanto,  a  omissão  no  acórdão  embargado,  cabendo  acolher  os  presentes embargos e, assim, suprimir a omissão pela inclusão da declaração de voto em tela  no acórdão.  Deve,  portanto,  o  acórdão  embargado,  de nº  1803­001.470,  que  já  teve  seu  texto alterado em face da rerratificação operada pelo acórdão de nº 1803­002.550, sofrer nova  alteração,  de  forma  a  incluir  o  texto  da  declaração  de  voto  em  questão,  a  seguir  transcrito  (alterou­se a fonte para Arial):  “Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10830.006294/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.637  S1­TE03  Fl. 320          4 Primeiro  que  tudo,  oportuno  se  faz  recordar  a  magistral  advertência  de  Carlos Maximiliano [Hermenêutica e Aplicação do Direito. 2. ed. Porto Alegre: Globo, 1933.  p. 118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar a exegese e, deste modo, encaixar na regra escrita,  graças  à  fantasia  do  hermeneuta,  as  teses  pelas  quais  este se apaixonou, de sorte que vislumbra no texto ideias  apenas  existentes  no  próprio  cérebro  ou  no  sentir  individual,  desvairado  por  ojerizas  e  pendores,  entusiasmos  e  preconceitos.  A  interpretação  deve  ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa,  porém  não  revolucionária,  aguda,  mas  sempre  atenta  respeitadora da lei.  Dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação  original (grifou­se):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada por falta de pagamento de estimativas deva­se fazer apenas “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa será exigida da pessoa jurídica “ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo  de,  com  relação  à  estimativa  do  mês  de  novembro,  por  exemplo,  ser  inviável qualquer procedimento fiscal, haja vista que o seu vencimento se  dá ­ como é sabido ­ no último dia útil do mês de dezembro. Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10830.006294/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.637  S1­TE03  Fl. 321          5 verdadeira  dispensa  de  obrigação  tributária  para  esse  mês,  o  que  somente seria possível mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente” (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se, daí, que nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que,  sobre esse  resultado positivo, venha a  incidir  tributo e  respectiva multa  de  ofício,  prevista  no  inciso  I  do  §  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (“juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração da  falta de pagamento de estimativas não deixa de subsistir  por ter sido apurado, eventualmente, ao final do ano­calendário, prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, ou seja, essa  infração, por  força de lei, não é ­ nem jamais poderia ser ­ condicional, não admitindo  uma espécie de “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus  efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada,  fatos  posteriores  são­lhe  de  todo  estranhos.  Há  que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta  de  pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o resultado anual  da empresa;  d)  se  a  multa  é  cabível  mesmo  na  hipótese  de  se  verificar  resultado  negativo ao final do período de apuração anual, a penalidade é imposta  não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido (art. 44, §  1º,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996), senão pela falta de cumprimento  de obrigação autônoma que, com aquela, não guarda qualquer nexo de  dependência,  a  saber:  o pagamento da estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  condição  suficiente  para  a  aplicação da penalidade. Assim, se não há coincidência de motivação, se  as causas são díspares, se os fundamentos são diversos, não cabe falar  em duplicidade de punição, não cabe apontar dupla  incidência  sobre a  mesma infração, não cabe alegar bis in idem que, por sinal, somente se  aplica a tributos. Advirta­se, por pertinente, que a tentativa de se excluir a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo ao  fisco” ou da  “não  repercussão na órbita do  tributo”, esbarra  no  contido  no  art.  136  do  CTN  (“a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento de uma  infração, e não qualquer  imposto ou contribuição  que possa, ao depois, se mostrar passível de restituição. A circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento da infração), total ou parcialmente indevidas, é irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão  de  uma  “anistia”  ao  sujeito  passivo.  Essa  infração  não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer vínculo  com o tributo devido ao final do período de apuração anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10830.006294/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.637  S1­TE03  Fl. 322          6 calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica  um  percentual fixado em função da atividade do contribuinte) e acréscimos,  a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o lucro líquido contábil ajustado  pelas adições e exclusões prescritas na legislação. Por conseguinte,  o simples fato de as bases de cálculo das respectivas multas (isolada e  de  ofício,  respectivamente),  eventualmente,  poderem  ser  coincidentes  (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base de cálculo apurada em procedimento de ofício. Coube ao legislador  estabelecer, a seu critério, que a base de cálculo da multa isolada seria o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer outra fórmula de cálculo ou, mesmo, ter estabelecido multa de  valor fixo para aquela infração, adequando convenientemente a dosagem  da correspondente penalidade;  g)  a lei é clara ao admitir a cobrança de multa isolada por insuficiências de  estimativas, mesmo quando apurado resultado negativo ao  final do  período  de  apuração  anual  (ausência  de  tributo  devido).  Com  que  fundamento,  então,  pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações a essa multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora,  o fato de haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não  significa  que,  em  todos  os  meses  componentes  desse  mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada impede que o sujeito passivo que não tenha recolhido estimativas  ao  longo  do  ano  venha  a  pagar  o  tributo  apurado  ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas. Também o sujeito passivo pode ter atendido  às condições para apuração do lucro real anual, não efetuando, porém, o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso, ser­lhe­ia cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da  multa  de  ofício  correspondente.  Já  na  hipótese  de  ter  havido  omissão  total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento de estimativas, quanto no que se refere ao pagamento do  saldo anual do imposto, ser­lhe­ão exigidas as duas penalidades, por se  tratar de  infrações distintas. A concomitância, portanto, será decorrente  desse fato (dupla infração).  Acrescenta­se,  por  pertinente,  que  insurgências  quanto  ao  eventual  montante  desproporcional  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas devem ser endereçadas ao legislador que, por sinal, já teve a iniciativa de reduzir  o percentual correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por  cento), não mais prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da  Lei nº 11.488, de 2007.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na  lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está, por não lhe agradar o princípio.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER Processo nº 10830.006294/2008­20  Acórdão n.º 1803­002.637  S1­TE03  Fl. 323          7 E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente  Ministro  Oscar  Corrêa  (Revista  Brasileira  de  Direito  Processual.  Ed.  Forense,  vol. 50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto  da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento  de  justiça  ou  equidade,  substituir­se  ao  legislador  para  formular, de próprio, a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  NEGO PROVIMENTO ao Recurso.”  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS para  rerratificar  o  acórdão  de  nº  1803­001.470,  afastando  a  omissão  apontada  sem  alterar  o  decidido.    [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler                            Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER

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Numero do processo: 17883.000176/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Inexistindo antecipação de pagamento do tributo, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedente do STJ em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC. De acordo com a regra do art. 173, I, do CTN, em 02/09/2010, data da ciência do lançamento, não havia sido consumada a decadência do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). LANÇAMENTO POR ATO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A GFIP com código de entidade isenta não tem o efeito de constituir o crédito tributário correspondente às contribuições patronais e de terceiros, uma vez que a pessoa jurídica declarante não reconhece a dívida relacionada a essas contribuições, ainda que na GFIP tenha sido informado o valor das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. A prescrição somente tem início após a constituição definitiva do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício. IMUNIDADE RECONHECIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. A entidade faz jus ao exercício da imunidade desde 25 de maio de 1998, nos termos do Acórdão nº 12-36.937, da 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, PAF n° 15559.000286/2007-79, que julgou procedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento da isenção, de cuja decisão não cabe recurso. O débito inexigível não tem o condão de afastar o direito à imunidade. Inteligência dos §§ 12 e 13 do art. 206 do RPS/99. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 204          1  203  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000176/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  COLÉGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  Inexistindo antecipação de pagamento do  tributo,  o prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do  CTN). Precedente do STJ em recurso submetido ao regime do art. 543­C do  CPC.  De  acordo  com  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  em  02/09/2010,  data  da  ciência do lançamento, não havia sido consumada a decadência do período de  janeiro de 2005 a dezembro de 2006.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP).  LANÇAMENTO  POR  ATO  DO  CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  GFIP  com  código  de  entidade  isenta  não  tem  o  efeito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  patronais  e  de  terceiros,  uma vez que a pessoa jurídica declarante não reconhece a dívida relacionada  a  essas  contribuições,  ainda que na GFIP  tenha  sido  informado o valor  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  A  prescrição  somente  tem  início  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário constituído por meio de lançamento de ofício.  IMUNIDADE RECONHECIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL.   A entidade faz jus ao exercício da imunidade desde 25 de maio de 1998, nos  termos do Acórdão nº 12­36.937, da 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I, PAF  n°  15559.000286/2007­79,  que  julgou  procedente  a  manifestação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 76 /2 01 0- 56 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  inconformidade contra o indeferimento da isenção, de cuja decisão não cabe  recurso.  O  débito  inexigível  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  à  imunidade.  Inteligência dos §§ 12 e 13 do art. 206 do RPS/99.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000176/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.678  S2­C4T2  Fl. 205          3    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 12­36.270  da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro 1  (RJ), fl. 123­130, com ciência da autuada em 11/04/2011, fl. 134, que julgou improcedente a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o Debcad no 37.265.465­7.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 17­19, o lançamento trata de exigência  das  contribuições  patronais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário­educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  informadas  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento  do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com  código  de  entidade  isenta (código 639).  Consta, ainda, do relatório fiscal, que a empresa requereu a isenção junto ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  conforme  processo  INSS  nº  17624.0/002/98,  transformado no processo nº 15559.000286/2007­79  junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil – Ministério da Fazenda, o qual estava pendente de análise.  A autuada apresentou impugnação, fl. 36­49, solicitando o cancelamento do  crédito  tributário  lançado,  ou,  subsidiariamente,  a  suspensão  do  processo  até  que  fosse  apreciado o seu pedido de isenção. Alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão do fisco  de  cobrar  os  valores  declarados  em  GFIP,  com  base  na  súmula  436  do  STJ,  a  decadência  qüinqüenal  e  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  antes  da  emissão  do  ato  cancelatório. No mérito, sustentou que faz jus à isenção, conforme comprovam os documentos  anexados à impugnação, que não cabe a aplicação de multa de ofício porque não houve dolo,  fraude ou óbice à fiscalização, cabendo, em última análise, aplicação da multa de 50% prevista  no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, na redação da Lei 11.488/2007, e, por fim, que a taxa  Selic é inconstitucional.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário  lançado.  A  decisão  de  primeira  instância  afastou  a  prescrição  com  base  no  fundamento  de  que  o  lançamento  não  está  definitivamente  constituído  e  entendeu  que  não  ocorreu a decadência de acordo com a regra do art. 173, I, do CTN. Afastou o direto à isenção  da autuada com base no fato de que ela não comprovou o direito adquirido à isenção e também  não é possuidora de Ato Declaratório Ambiental no período do lançamento.  Em  10/05/2011,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  136­152,  reiterando as razões da impugnação.  Após  isso,  foi  juntado aos  autos o Acórdão nº 12­36.937, da 12ª Turma da  DRJ Rio de Janeiro I, proferido na sessão de 28 de abril de 2011, relator Antônio Cláudio de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Jesus Abdalah, reconhecendo o direito da entidade à isenção das contribuições previdenciárias  a contar de 25 de maio de 1998, fls. 265­280 (PAF n° 15559.000286/2007­79).  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000176/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.678  S2­C4T2  Fl. 206          5    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estar presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 81, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse                                                              1 DOU de 20/06/2008, p.1  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este  é o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  sede  de  recurso  repetitivo2,  que,  por  força  do  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  deve  ser  reproduzido  nas  turmas  deste  Conselho.  O lançamento em exame refere­se ao período de janeiro de 2005 a dezembro  de  2006,  sendo  que  neste  período  não  houve  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  a  cargo da empresa, a qual se enquadrou como isenta, fazendo incidir a regra do art. 173, I, do  CTN, de modo que o prazo decadencial quanto aos fatos geradores materializados no ano de  2005 teve inicio em 1o de janeiro de 2006, encerrando­se em 31 de dezembro de 2010, e assim  sucessivamente em relação às demais competências.   Portanto, em 02/09/2010, data da ciência do lançamento, fl. 201, não havia se  consumado a decadência do direito do Fisco de lançar essas contribuições.  Preliminar de decadência rejeitada.   Preliminar de Prescrição  A  recorrente  alega  prescrição  da  pretensão  punitiva  por  parte  da  Fazenda  Pública,  uma vez que o crédito  tributário  foi  constituído há mais de cinco anos  por meio de  Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP).  A GFIP foi instituída pela Lei 9.528/97, que alterou o art. 32 da Lei 8.212/91,  regulamentado  pelo  art.  1o  do  Decreto  2.803/98,  para  servir  de  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao INSS e compor a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários, conforme abaixo:  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos                                                              2 REsp nº 973733/SC, Min. Rel. Luiz Fux, DJe 18/09/2009.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000176/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.678  S2­C4T2  Fl. 207          7  benefícios previdenciários.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   Decreto 2.803/98  Art. 1o  A  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores  de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  Após  as  alterações  promovidas  no  §  2o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  pela  Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941,  de  27  de maio  de  2009,  a GFIP  passou  a  ser  reconhecida  como  documento  suficiente  para  exigência do crédito tributário:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   ...  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei 11.941/2009).  IV ­ declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  convertida na Lei 11.941/2009)  ...  § 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, convertida na Lei 11.941/2009).(g.n.)  Consta do relatório fiscal que o lançamento foi  feito com base no valor das  remunerações  pagas  pela  empresa  e  declarado  em  GFIP,  na  qual,  entretanto,  não  foram  declaradas  as  contribuições  aqui  lançadas  em  razão  de  a  entidade  ter  se  enquadrado  como  isenta.   Os  extratos  das  GFIP´s  juntados  aos  autos,  fls.  67­77,  comprovam  que  a  entidade não declarou as contribuições patronais de que trata o presente lançamento, previstas  no art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, bem como as contribuições devidas aos terceiros.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  A GFIP tem o efeito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições  declaradas  e  não  pagas,  conforme  Instrução Normativa  SRP  nº  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente à época dos fatos geradores:  Art.  632.  O  crédito  tributário,  no  âmbito  da  SRP,  será  constituído  nas  seguintes  formas:  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )   ...  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:   a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;   ...  O lançamento por homologação decorrente de ato praticado pelo contribuinte  recai sobre o débito fiscal reconhecido pelo contribuinte, conforme se extrai da Súmula nº436  do Superior Tribunal de Justiça:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer  outra providência por parte do Fisco.  Cabível,  portanto,  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  não  declaradas  pela entidade.   Em  razão  da  existência  de  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pela  interposição  de  recurso  pelo  sujeito  passivo3,  o  prazo  prescricional  somente  começará a fluir após a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dará com a ciência  do contribuinte acerca do resultado final do recurso, conforme art. 174 do CTN, aclarado pela  jurisprudência do STJ4:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN.  PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 145  DO  CTN  E  170  DO  CÓDIGO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.  O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados  é requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial.  À luz do art. 174, caput, do CTN, firmou­se o entendimento de  que  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  quando  impugnado  via  administrativa,  ocorre  com  a  notificação  do  contribuinte  do  resultado  final  do  recurso,  e  somente  a  partir  daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a  cobrança do referido crédito. (g.n).  ...                                                              3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  ...  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    4 REsp 468.139/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.6.2006, DJ 3.8.2006, p.  245.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000176/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.678  S2­C4T2  Fl. 208          9  Preliminar de prescrição rejeitada.  Mérito  Imunidade  A recorrente deixou de  recolher as  contribuições aqui  tratadas por  entender  que no período do lançamento (01/2005 a 12/2006) gozava de isenção, nos termos do art. 55 da  Lei 8.212/915, que, à época dos fatos geradores, regulava a imunidade concedida com base no  art. 195, § 7o, da Constituição Federal6.  Entretanto,  a  fiscalização  consignou  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos para usufruir da imunidade, previstos nos §§ 1o e 6o do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo  verificado que a entidade não possuía o ato declaratório concedido pelo Instituto Nacional do  Seguro Social (INSS) ou pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), e que ela deixou de  recolher as contribuições patronais no período fiscalizado, conforme mencionado no trecho do  relatório fiscal abaixo transcrito:  7.  De  acordo  com  o  citado  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  regulamentado  pelo  artigo  206  e  seguintes  do  RPS,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  para  fazer  jus  à  isenção  das  contribuições de,que tratam os art. 22 e 23 daquela lei, deveria,  dentre outros requisitos:                                                              5  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446,  de 2008).    I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  fornecidos pelo  Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado a cada  três anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.187­13, de 2001).  III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais  ou pessoas carentes;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V ­ aplique  integralmente o eventual  resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do  Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria,  seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência  social beneficente a prestação  gratuita de benefícios e  serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação  de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  §  6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).    6 § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que  atendam às exigências estabelecidas em lei.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  7.1. requerer o reconhecimento da isenção pretendida (art. 55 §  1º  da  Lei  8.212/91  e  art.  208,  do Regulamento  da Previdência  Social) e;  7.2.  estar  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais (art. 206, VII, do Regulamento da Previdência Social).  8. Os §§ 1º e 2º do art. 208 do RPS determinavam que o pedido  de  isenção  seria  decidido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  e,  sendo  o  mesmo  deferido,  este  expediria  Ato  Declaratório  e  comunicaria  à  pessoa  jurídica  requerente  da  decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção,  que geraria efeito a partir da data do seu protocolo.  9. No entanto, apesar de a pessoa jurídica somente ter direito à  isenção  pretendida  após  a  expedição  do  Ato  Declaratório,  o  Colégio Nossa Senhora do Amparo passou a declarar e recolher  as  contribuições como entidade beneficente  isenta das mesmas,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  referente ao período de 01/2005 a 12/2006.  Visto  isso,  o  primeiro  ponto  a  ser  enfrentado  é  quanto  à  exigência  do  ato  declaratório.  Ficou  consignado  no  relatório  fiscal  que  a  recorrente  havia  requerido  o  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  em  processo  protocolado  em  1998 junto ao INSS, Processo nº 17624.0/002/98, renumerado para 15559.000286/2007­79, em  razão da  transferência da competência para  a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  sendo que, até a data da lavratura do auto de infração, o pedido da interessada não havia sido  apreciado.  Cabe  observar  que  na  data  da  lavratura  do  lançamento,  ocorrida  em  23/08/2010,  já  vigorava  a  Lei  12.101/2009,  que  estabeleceu  novas  regras  para  o  gozo  da  imunidade condicionada prevista no art. 195, § 7o da Constituição Federal, a qual havia sido  regulamentada, à época, pelo Decreto 7.237, de 20/07/20107.  Este decreto trouxe dispositivo específico relativo ao tratamento a ser dado,  pelos  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  imunidade  não  definitivamente julgados até a data da sua edição, determinando que a fiscalização verificasse  se os  requisitos  estavam  sendo atendidos pela  requerente no momento da ocorrência do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  pretensamente  imunes,  conforme  se  depreende  do  art. 44 e parágrafo único:  Art. 44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.                                                              7 Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000176/2010­56  Acórdão n.º 2402­004.678  S2­C4T2  Fl. 209          11  O art. 44 do Decreto 7.237/2010 é norma expressa de aplicação retroativa do  procedimento  instituído  no  art.  32  “caput”  da  Lei  12.101/20098,  segundo  o  qual,  cabe  à  fiscalização  relatar,  no  auto  de  infração  de  constituição  do  crédito  tributário,  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade  no  período  do  lançamento,  com  a  ressalva  de  que  devem  ser  observados  os  requisitos materiais  e  formais  vigentes no momento do fato gerador.  Conforme visto, foi relatado pela fiscalização que no período do lançamento  (01/2005 a 12/2006) a  recorrente não possuía ato declaratório de  isenção e estava em débito  para com a Seguridade Social. A fiscalização também esclareceu que o débito da recorrente foi  constituído por meio de lançamento de ofício na mesma ação fiscal.  Todavia,  ficou  comprovado  nos  autos  que  a  recorrente  teve  seu  direito  à  isenção  reconhecido  desde  25  de  maio  de  1998,  data  do  protocolo  do  pedido,  conforme  Acórdão nº 12­36.937, da 12ª Turma da DRJ Rio de Janeiro  I, proferido na  sessão de 28 de  abril de 2011, relator Antônio Cláudio de Jesus Abdalah, PAF n° 15559.000286/2007­79, fls.  265­280, de cuja decisão não cabe recurso.  Quanto  aos  débitos,  são  os  §§  12  e  13  do  art  206  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS)9, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que conceituam débitos para este  fim:  § 12. A existência de débito em nome da requerente, observado o  disposto  no  § 13,  constitui  motivo  para  o  cancelamento  da  isenção,  com  efeitos  a  contar  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  àquele  em  que  a  entidade  se  tornou  devedora  de  contribuição social. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  § 13. Considera­se  entidade  em débito,  para  os  efeitos  do  § 12  deste  artigo  e  do  § 3º  do  art.  208,  quando  contra  ela  constar  crédito  da  seguridade  social  exigível,  decorrente  de  obrigação  assumida  como  contribuinte  ou  responsável,  constituído  por  meio  de  notificação  fiscal  de  lançamento,  auto­de­infração,  confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha  sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (g.n.)  Portanto, nem todo débito gera o efeito de afastar o direito à imunidade, mas  somente os débitos exigíveis no período do lançamento.  No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  quando  ainda  não  havia  decisão ao pedido da recorrente de reconhecimento da imunidade, era cabível o lançamento dos  créditos  tributários  aqui  tratados  com  a  finalidade  de  se  prevenir  a  decadência,  pois  a  exigibilidade estava suspensa até que fosse proferida a referida decisão.  De  qualquer modo,  tais  créditos  tributários  eram  inexigíveis  no  período  do  lançamento  (01/2005  a  12/2006)  porque  somente  foram  constituídos  no  ano  de  2010. Além                                                              8  Art.  32.    Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  9 Artigo revogado pelo Decreto 7.237, de 2010.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  disso, os autos de infração debcad nº 37.265.464­9 e 37.265.465­7 estavam com a exigibilidade  suspensa em razão de impugnação e recurso, nos termos do art. 151, III, do CTN.  Quanto  aos  débitos  relativos  aos  processos  correspondentes  aos  autos  de  infração  nº  37.260.801­9,  37.260.802­7  e  37.260.803­5,  relativos  ao  período  de  01/2004  a  12/2004 (item 19 do relatório fiscal), convém esclarecer que este Conselho deu provimento aos  recursos  voluntários  interpostos  nos  processos  relativos  a  esses  lançamentos,  exonerando  o  crédito tributário10.  Em suma, não há respaldo  legal a  sustentar os  fundamentos  invocados pela  fiscalização para o não reconhecimento do direito da recorrente à imunidade condicionada em  relação às contribuições aqui tratadas.  Por incompatibilidade deixo de apreciar as demais alegações de mérito.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                                              10  AI  37.260.801­9  (PAF  nº  17883.000494/2009­83),  Acórdão  nº  002.890,  4a  Câmara/1a  Turma  Ordinária/2a  Seção de Julgamento, sessão de 19/02/2013, relator Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira;   AI 37.260.802­7 (PAF nº 17883.000493/2009­39), Acórdão nº 002.889, 4a Câmara/1a Turma Ordinária/2a Seção  de Julgamento, sessão de 19/02/2013, relator Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira;  AI 37.260.803­5 (PAF 17883.000495/2009­28), Acórdão nº 002.888, 4a Câmara/1a Turma Ordinária/2a Seção de  Julgamento, sessão de 19/02/2013, relator Cons. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13706.001342/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DÉBITO DECLARADO. AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR FAVORÁVEL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PAGAMENTO SEM MULTA DE MORA. COMPROVAÇÃO. A interposição da ação judicial favorecida com medida liminar (antecipação de tutela) interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição (art. 63, §2°, Lei n° 9.430/96). Evidenciado o pagamento do imposto, no referido prazo, acrescido dos respectivos juros de mora, cabe ser cancelada a exigência da multa de mora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 176          1 175  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001342/2007­26  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.620  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  OBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL  Recorrente  LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL (ATUAL DENOMINAÇÃO  DE PETROFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DÉBITO  DECLARADO.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMINAR  FAVORÁVEL.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PAGAMENTO SEM MULTA DE MORA.  COMPROVAÇÃO.  A interposição da ação judicial favorecida com medida liminar (antecipação  de  tutela)  interrompe  a  incidência da multa  de mora,  desde  a  concessão  da  medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que  considerar  devido o  tributo  ou  contribuição  (art.  63,  §2°,  Lei  n°  9.430/96).  Evidenciado  o  pagamento  do  imposto,  no  referido  prazo,  acrescido  dos  respectivos juros de mora, cabe ser cancelada a exigência da multa de mora.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,  Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 13 42 /2 00 7- 26 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  28/47)  decorrente  do  processamento das DCTFs referentes aos trimestres 1° ao 4°/2004, por meio do qual exigiu­se  crédito tributário no valor de R$ 3.937.409,04.   Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de  Infração,  o  lançamento  decorreu  de  "FALTA OU  INSUFICIÉNCL4 DE PAGAMENTO DOS  ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de Mora), conforme Anexo IV", tendo em vista pagamento fora  do prazo de vencimento sem o acréscimo da multa de mora.  Contra  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  procedente pelo DRJ, conforme resume a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DÉBITO  DECLARADO.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMINAR  FAVORÁVEL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PAGAMENTO  SEM  MULTA  DE  MORA.  COMPROVAÇÃO.  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar (antecipação de tutela) interrompe a incidência da  multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que  considerar  devido o  tributo  ou  contribuição  (art.  63,  §2°,  Lei n° 9.430/96). Evidenciado o pagamento do imposto, no  referido  prazo,  acrescido  dos  respectivos  juros  de  mora,  cabe ser cancelada a exigência da multa de mora.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Diante da exoneração do crédito tributário acima do valor de alçada, recorre­ se de ofício da decisão acima transcrita.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator ad hoc.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13706.001342/2007­26  Acórdão n.º 3202­001.620  S3­C2T2  Fl. 177          3 Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relator original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do  voto na  sessão de  julgamento,  que  será  adotada na presente  formalização. Assim, passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    O  recurso  de  ofício  é  dirigido  contra  acórdão  que  constatou  que  o  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  e,  portanto,  a  contribuinte  faz  jus  a  aplicação, ao caso concreto em análise, do art. 63, §2°, da Lei n° 9.430/96.  Eis os termos essenciais do acórdão recorrido:  Resta pois, analisar, se o crédito tributário encontrava­se com a  exigibilidade suspensa e, portanto,  se passível de aplicação, ao  caso concreto em análise, do art. 63, §2°, da Lei n° 9.430/96.  Mencione­se, a propósito que, na ação ordinária, tratando­se de  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  anteriormente  suspensa  pela concessão de antecipação de  tutela  (na  forma do art. 151,  inciso V, do CTN), liminarmente ou em agravo de instrumento, a  sentença, sendo favorável ao contribuinte, manterá a suspensão  da  exigibilidade,  eis  que  o  7  recurso  de  apelação  será,  neste  caso, recebido apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VU').  [...]  Portanto,  enquanto  vigente  a  sentença  que  ratificou  a  tutela  antecipada,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado  com  lastro  na  ação  em  comento,  mesmo  com  a  interposição do recurso de apelação, em face de seu recebimento  apenas no efeito devolutivo.  Essa  situação  somente  foi  alterada  quando  sobreveio  o  julgamento, pelo TRF, do recurso de apelação, em 16/08/2005,  por meio  do  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Naciona1  2.  A  situação  do  crédito  tributário  resolve­se  pela  exigibilidade,  não  havendo,  a  partir  dai,  obstáculos  ao  prosseguimento da cobrança.  Com  a  publicação  do  referido  acórdão  em  18/10/2005  (fls.  94/103), e, a partir dai, a conseqüente exigibilidade do crédito                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 tributário,  apressou­se  a  autora  em  providenciar  o  seu  recolhimento, em 17/11/2005 (portanto, dentro de 30 dias após  a publicação da decisão), acrescido  tão somente da  taxa selic,  desde o seu vencimento, valendo­se do disposto no § 2° do art.  63 da Lei n° 9.430/96.  Quanto  ao não  recolhimento  da multa  de mora,  razão  cabe  à  contribuinte, uma vez que, nos termos do § 2° do art. 63 da Lei  9.430/1996,  "a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a  medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição".  Como  o  acórdão  que  revogou  a  sentença  favorável  (publicada  em  11/07/2000)  foi  publicado  em  18/10/2005, houve  interrupção da incidência da multa de mora  nesse período (de 11/07/2000 a 17/11/2005) e, portanto, corretos  os  recolhimentos  efetuados  em  17/11/2005,  relativos  a  fatos  geradores ocorridos  em 2004  (período no qual a  incidência da  multa  de  mora  encontrava­se  interrompida),  sem  a  sua  incidência.  Registre­se, por oportuno, que a exatidão dos valores recolhidos  a titulo de juros de mora (taxa selic) encontra­se atestada pelos  demonstrativos de fls. 30/47, componentes do auto de infração.  Acrescente­se,  por  fim,  que  não  se  está,  no  presente  voto,  atestando  a  procedência  dos  créditos  pleiteados  nem  da  sistemática  adotada  pela  interessada  para  a  compensação.  Atesta­se,  tão  somente,  a  legitimidade  da  extinção  do  crédito  tributário de que cuida o auto de  infração sob análise, pelos  recolhimentos efetivados em 17/11/2005, sem a multa de mora.  Diante do exposto, voto pela  IMPROCEDÊNCIA do Auto de  Infração de fls. 28/29, e seus anexos, para exonerar a autuada  do  recolhimento  do  crédito  tributário  ali  exigido,  relativo  à  multa de mora, no montante de R$ 3.937.409,04.  No  contexto  fático,  precisamente,  delineado  pelo  acórdão,  entendo  que  assiste  razão  a  DRJ,  quando  acolheu  a  impugnação  da  contribuinte,  uma  vez  que  restou  demonstrado que o  recolhimento do  tributo, acrescido dos  juros  legais,  se deu dentro dos 30  dias  da  reforma  da  decisão  judicial  que  lhe  suspendia  a  exigibilidade,  não  sendo  correto  a  cominação de multa nessa hipótese, nos termos do art. 63, §2°, da Lei n° 9.430/96.  Ante  o  exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso  de  ofício,  ratificando o  acórdão da DRJ.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13706.001342/2007­26  Acórdão n.º 3202­001.620  S3­C2T2  Fl. 178          5                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 8/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5960066 #
Numero do processo: 12266.720166/2011-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.720166/2011­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.852  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 66 /2 01 1- 75 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/09/2008  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 5          4 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/09/2008  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720166/2011­75  Acórdão n.º 3801­004.852  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6095381 #
Numero do processo: 10920.001579/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 REGIME ALTERNATIVO DE QUE VERSA A LEI n.º 10.276/2001. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Encontra-se pacificado no âmbito do CARF, mediante a emissão da Súmula CARF n. 19, que a definição de matéria prima e produto intermediário, para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que versa a Lei n.º 9.363, de 1996, reclama a ação direta do insumo sobre o bem em produção.
Numero da decisão: 3102-00.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negarem provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ­ EMBRACO  Recorrida  2a. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  REGIME  ALTERNATIVO  DE  QUE  VERSA  A  LEI  n.º  10.276/2001.  CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Encontra­se pacificado no âmbito do CARF, mediante a emissão da Súmula  CARF n. 19, que a definição de matéria prima e produto intermediário, para  fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que versa a Lei  n.º  9.363,  de  1996,  reclama  a  ação  direta  do  insumo  sobre  o  bem  em  produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negarem  provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Beatriz Veríssimo  de Sena.  LUIS MARCELO GUERRA CASTRO ­ Presidente.     LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 07/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  Castro,  Beatriz  Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Nanci  Gama,  Luciano  Pontes de Maya Gomes e Ricardo Rosa.       Fl. 361DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     2 Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 14­19.797 (fls.  131/141), da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que negou  provimento a manifestação de inconformidade (fls. 82­93), mantendo o indeferimento parcial  dos créditos  reclamados em PER/DCOMP pela Delegacia da Receita Federal de Joinville/SC  (fls. 67/71).      Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir  o  relato  empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:        A interessada transmitiu em 13/02/2004 o Pedido Eletrônico de Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  protocolizado  em  meio  fisico  em  29/06/2004,  cujos  créditos  se  referem  ao  4o.  trimestre­calendário  de  2003  e  com  apuração segundo o regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276, de 10 de setembro  de 2001, no importe de R$2.066.047,97.       No  despacho  decisório  de  23/08/2005,  de  fls.  69/72,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville,  SC,  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  com  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  efetuadas  por  DCOMP até o limite do montante de crédito reconhecido.       Houve a glosa  total na apuração do beneficio  fiscal encetada pela autoridade  administrativa no valor de R$ 96.579,64, correspondente às alterações (exclusões ou,  no caso da receita bruta operacional, acréscimos) das seguintes parcelas, conforme o  demonstrativo  de  fl.  63  (que  traz  o  valor  correto  do  crédito  presumido  a  que  a  requerente faz jus: R$ 1.969.468,33): a) exportação direta no mês (linha 4); b) receita  operacional bruta (linha 9); c) matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem utilizados na produção no mês (linha 11), em desacordo com a legislação  tributária,  notadamente o Parecer CST n° 65, de 1979,  consoante discriminação nas  planilhas  de  fls.  55/57;  d)  energia  elétrica  efetivamente  consumida  no  processo  produtivo (linha 23), de acordo com as notas fiscais  fatura de energia elétrica e com  percentuais fixados em laudos técnicos homologados pela concessionária • CELESC.       Insubmissa  à  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência  em  25/08/2005  por via postal, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte apresentou, em  26/09/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 82/93, subscrita pelo patrono da  pessoa  jurídica  qualificado  na  procuração  juntada,  instruída  com  reproduções  fotográficas de supostos produtos intermediários, e, em que, resumidamente, contesta o  entendimento esposado pelo Fisco de que os artefatos especificados na planilha de fls.  55/57  não  sejam  produtos  intermediários  aptos  a  gerar  créditos  nas  aquisições,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  os  bens  industrializados;  contudo,  o  conceito  de  produto  intermediário  seria  mais  amplo  e  deve  ser  buscado  na  legislação  do  IPI,  notadamente o RIPI/98, art. 488, II, subsidiariamente aos preceitos das Leis n° 9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  n°  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001:  segundo  o  dispositivo  regulamentar,  há  os  insumos  consumidos  no  processo  industrial  e  que  se  integram ao produto final, e aqueles também utilizados na produção, mas que não se  integram ao produto  final; não há restrições na norma para que sejam considerados  apenas  os  insumos  que  exerçam  ação  direta  sobre  o  bem  industrializado,  sendo  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10920.001579/2004­31  Acórdão n.º 3102­00.831  S3­C1T2  Fl. 170          3 aplicável o preceito de hermenêutica jurídica segundo o qual "onde a lei não distingui  (sic), não pode o  intérprete distinguir", conforme doutrina e  jurisprudência  judicial e  do Conselho  de Contribuintes  suscitadas;  os  produtos  discriminados  pela  autoridade  fiscal são materiais químicos, equipamentos de proteção e de armazenamento, além de  outros  produtos  essenciais  à  linha  produtiva,  e  se  enquadram  como  produtos  intermediários;  há  julgados  do Conselho  de Contribuintes  que  consagram  a  energia  elétrica e os combustíveis como produtos intermediários e que fazem jus ao crédito; a  interpretação mais  adequada para  o  conceito  de  produto  intermediário,  para  fins  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  deve  ser  tão  restritiva  como  aquela  conferida  pelo  Parecer Normativo n° 65, de 1979; deve ser feita uma interpretação finalística da Lei  n°  10.276,  de  2001,  sendo  o  objetivo  desta  incentivar  as  exportações  de  produtos  industrializados  brasileiros  e,  assim,  deve  ser  computado,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  total  das  aquisições  de  produtos  intermediários;  por  fim,  requer  que  a  manifestação de inconformidade seja julgada procedente e modificado parcialmente o  despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório referente às aquisições  dos produtos intermediários identificados às fls. 55/57, assim como a homologação das  compensações  correspondentes,  com  o  protesto  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas em direito, especialmente a juntada de documentos e a realização de perícia,  para a qual é indicado o perito e definidos os quesitos.      Após análise das  razões que motivaram a insurgência da Recorrente em manifestação  de  inconformidade,  a  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP indeferiu a solicitação mediante o Acórdão n.º 14­19.797 (fls. 131/141).      Consoante o acórdão recorrido, legítimas as glosas ao crédito reclamado em virtude da  inserção  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  bens  indevidamente  classificados  pela  Recorrente como produtos intermediários, em dissonância com a legislação aplicável ao tema  que  os  definem  como  aqueles  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato físico sobre o produto final.       Regularmente notificada quanto  ao  teor da decisão  referenciada,  a Recorrente opõe o  recurso voluntário ora sob análise (fls. 146/160), oportunidade em que basicamente renova os  argumentos já ventilados por ocasião da sua manifestação de inconformidade.       Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.    Voto                Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES.     Presentes os requisitos formais de admissibilidade recursal, passo ao respectivo exame.      Pois  bem.  O  objeto  recursal  cinge­se  ao  alcance  jurídico  da  expressão  “produtos  intermediários”,  especificamente  se ela estaria a abarcar  todos  aqueles  insumos utilizados ou  consumidos no processo produtivo, independentemente do respectivo desgaste/consumo se dar  mediante contato direto com o produto final ou prescindindo desta situação específica.    Fl. 363DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     4   Em momento algum nas suas manifestações a Recorrente defende que os produtos ditos  por  si  como  intermediários  e  glosados  em  diligência  pela  fiscalização  (relacionados  às  fls.  55/57) seriam consumidos e/ou desgastados mediante contato físico com o produto final, razão  pela  qual  concluímos  que  a  questão  remanescente  não  padece  de  controvérsia  fática,  mas  eminentemente de direito.       Portanto, a resolução da lide em mesa não reclama por ulterior dilação probatória, razão  pela qual  rejeito,  desde  já,  a necessidade da  perícia  requerida  pelo Recorrente  e,  portanto,  a  alegação de vício de nulidade suscitada por não haver o acórdão a quo deferido a realização da  diligência pericial.       Por outro lado, observamos que instante algum a Recorrente teve o mínimo cuidado de  procurar convencer esta  instância administrativa, como também não o fez perante a  instância  primeira, que o rol de produtos relacionados às fls. 55/57 seriam, ainda que sem contato físico,  desgastados ou consumidos no processo industrial1.     Somente por estas razões, já não estaria esta instância julgadora apta ao reconhecimento  do  direito  ao  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  aos  bens  em  questão,  já  que  deixou  a  Recorrente de produzir a prova de suas alegações no momento processual oportuno, conforme  orienta o art. 16, inciso III, do PAF (Decreto n.º 70.235/72).       No que concerne ao conceito jurídico de ‘produtos intermediários’, o próprio diploma  normativo que instituiu o regime alternativo de crédito presumido de que ora se trata (Lei n.º  10.276/01),  ao  estatuir  no  §5º  do  seu  art.  1º  a  aplicação  dos  demais  preceitos  da  Lei  n.º  9.363/96, remete à legislação que regra o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.      Disto não discorda a Recorrente, não divergindo ainda que o conceito ora buscado está  definido no art. 147 do Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n.º 2.637/98), cuja redação  se segue:     Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão  creditar­se:    I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  exceto  as  de  alíquota  zero  e  os  isentos,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25);      A  dúvida  que  se  põe,  como  já  alardeamos,  instaura­se  sobre  se  a  expressão  “consumidos no processo de  industrialização”  exige ou não a ação direta do  insumo sobre o  produto final.       E  embora  admitamos  a  razoabilidade  da  tese  da  Recorrente,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já firmou seu entendimento quanto ao assunto ao editar o  enunciado sumular n. º 19, o qual adotamos como premissa no presente julgamento, pelo qual  demonstra a exigência do contato direto do ‘insumo’ sobre o produto, para fins de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96. Confira­se o texto:                                                                1 Aliás,  o que não nos  afigura  razoável  que ocorra  com  luvas,  alicates,  lacre de aço para  containers,  levicida,  fungicida, detergente, filtro e tintas, por exemplo.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10920.001579/2004­31  Acórdão n.º 3102­00.831  S3­C1T2  Fl. 171          5 Súmula CARF n.º 19 – Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n. º  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima ou produto intermediário.         Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.      Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2010.      LUCIANO  PONTES  DE  MAYA  GOMES  ­  Relator                             Fl. 365DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 12266.722160/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/04/2008, 15/04/2008, 25/04/2008, 11/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  11/04/2008,  15/04/2008,  25/04/2008,  11/06/2008  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 5          4 PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  escala,  manifesto,  conhecimento  eletrônico  ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo,  independentemente da quantidade de campos alterados.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  11/04/2008,  15/04/2008,  25/04/2008,  11/06/2008  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 6          5 Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 8          7 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 9          8 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 10          9 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 11          10 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 12          11 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 13          12 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 14          13 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 15          14 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 17          16 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 18          17 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.722160/2012­13  Acórdão n.º 3801­004.862  S3­TE01  Fl. 19          18  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13893.000306/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR DE NATUREZA NÃO COMPENSÁVEL. Apenas são passíveis de aproveitamento via compensação ou ressarcimento os saldos credores vinculados às operações relacionadas no art. 17 da Lei n° 11.03/043, de 2004. Nos demais casos, como ocorre no saldo credor de PIS/COFINS vinculado às operações de venda com redução de base de cálculo, somente é possível a utilização mediante desconto da respectiva contribuição apurada nos meses subsequentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros – OAB 15787. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000306/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.384  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS. DECOMP  Recorrente  VALTRA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR  DE  NATUREZA  NÃO  COMPENSÁVEL.   Apenas  são passíveis de  aproveitamento via  compensação ou  ressarcimento  os saldos credores vinculados às operações relacionadas no art. 17 da Lei n°  11.03/043,  de  2004.  Nos  demais  casos,  como  ocorre  no  saldo  credor  de  PIS/COFINS  vinculado  às  operações  de  venda  com  redução  de  base  de  cálculo,  somente  é  possível  a  utilização  mediante  desconto  da  respectiva  contribuição apurada nos meses subsequentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário nos  termos do  voto da Relatora.  Fez  sustentação oral  pelo  contribuinte a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros – OAB 15787.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar  e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 03 06 /2 00 5- 13 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  não  são  passíveis  de  aproveitamento,  via  compensação  ou  ressarcimento, os saldos credores vinculados às operações não tratadas no art. 17 da Lei n°  11.033,  de  2004,  sendo  sua  utilização  possível  somente  mediante  desconto  da  respectiva  contribuição apurada nos meses subsequentes.   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Em  31/05/2005  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  DCOMP  de  fl.  62,  mediante  a  qual  declarou  a  extinção de débito de IRPJ — Estimativa Mensal com pretensos  créditos  referentes  à  sistemática  não  cumulativa  da  COFINS,  apurados  em  relação  a  operações  no  mercado  interno,  vinculados  ao  período  de  agosto  de  2004  a  março  de  2005.  Conforme  fl.  2,  o débito  compensado alcança R$ 1.832.008,07.  Por sua vez o crédito teria sido aproveitado a partir de um saldo  credor  acumulado  no  importe  de  R$  3.939.546,34,  de  acordo  com fl. 03.  O feito foi encaminhado ao setor de Fiscalização, que elaborou  o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/55. No citado TERMO,  a fiscalização, em trabalho detalhado, reconhece a apuração de  saldo  credor  acumulado  de  créditos  de  Cofins,  em  relação  ao  período  de  agosto/2004  a  março/2005,  no  montante  de  R$  3.760.197,87. Entretanto,  a  autoridade  do  setor  de  fiscalização  alerta (fl. 52) que:  os  saldos  credores  da  COFINS  apurados  pela  contribuinte  na  forma  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03,  e  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04 e oriundos do mercado interno não são decorrentes do  disposto no art. 17 da Lei 11.033/04, com o que não podem ser  objeto  de  compensação  com  débitos  próprios,  nem  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  podendo  apenas  ser  utilizados para desconto da contribuição apurada em cada mês,  nos termos do artigo 3° da Lei 10.833/03.  Os autos então retornaram ao Serviço de Orientação e Análise  Tributária  (SEORT),  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  56/58.   Reportando­se  ao  teor  do  mencionado  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL, o  autor  da  decisão  lembra  que  o  art.  3°, §4° de ambas as Lei n° 10.637, de 2002, e Lei n° 10.833, de  2003, estabelecem a mesma disposição acerca do crédito da não  cumulatividade  não  aproveitado  por  desconto  no  mês  de  apuração:  o  crédito  não  aproveitado  em  um  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  Lembra  o  despacho  decisório  que  a  Lei  n°  11.116,  de  2005,  trouxe  nova  forma  de  aproveitamento  do  saldo  credor  quando  oriundo  das  operações  previstas  naquela  lei.  E  transcreve,  na  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000306/2005­13  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 11          3 sequência, os art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei  n° 11.033, de 2004:  Lei nª 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 30 das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei n ° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Lei n° 11.033, de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Prossegue  o  texto  do  despacho  decisório  em  tela:  “Do  estudo  dos  textos  legais acima, conclui­se que  somente o  saldo  credor  correspondente  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não incidência do PIS e da Cofins são passíveis  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Diante desse contexto e  tendo em conta o disposto no caput do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  concluiu  a  autoridade  local  que:  Salvo  os  casos  expressamente  previstos  em  lei,  o  saldo  credor  das  contas  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  não  é,  portanto,  um  direito creditório contra a Fazenda Pública.  Com  base  nos  art.  26,  §3  °,  III,  e  art.  31,  §1%  da  Instrução  Normativa  n°  460,  de  2004,  a  unidade  local,  por  fim,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  e  considerou  não  declaradas as compensações a ele vinculadas.  Ao  fim  do  despacho,  a  unidade  local  determinou,  ainda,  a  juntada  aos  presentes,  por  apensação,  dos  processos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  administrativos  n°  13893.000307/2005­68,  13893.000308/2005­ 11, 13893.000337/2005­74 e 13893.000338/2005­19, que tratam  de DCOMP que  também se utilizam do mesmo pretenso direito  de  crédito.  A  efetivação  da mencionada  juntada  processual  foi  comunicada no  aviso  de  fl.  229. Conforme  informado no  fecho  do  Despacho,  contra  o  posicionamento  que  entendeu  não  declarada  a  compensação  não  caberia  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade,  a  teor  do  disposto  no  art.  3,  §2°,  combinado  com  o  art.  48  da  Instrução Normativa  SRF n°  600, de 2005.  Não obstante, notificada do despacho decisório em 30/06/2009,  em 29/07/2009 a contribuinte protocolou a peça de fls. 66/80, na  qual informa e alega, em síntese:  a)  recorrera  à  via  do  Mandado  de  Segurança  a  fim  de  ver  reconhecido  seu  direito  à  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, nos  termos do art. 74, §9° da Lei n° 9.430, de  1996;  b) por submeter­se ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins,  apropria  e  acumula,  mensalmente,  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos,  os  quais  não  podem  ser  aproveitados  integralmente em razão da redução da base de cálculo prevista  na Lei n° 10.485, de 2002;  c) a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS  e  da  Cofins  as  quais,  segundo  o  caput  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033, de 2004, não impediriam a manutenção dos créditos são  figuras desonerativas que buscam reduzir a carga tributária e o  preço  dos  produtos  comercializados;  da  mesma  forma  ocorre  com a mencionada redução da base de cálculo prevista na Lei n°  10.485, de 2002;  d) assim, para os fins colimados no artigo 16 da Lei n° 11.116,  de  2005,  deve­se  ter  em  conta  a  intenção  pretendida  pelo  legislador,  qual  seja,  autorizar  o  contribuinte  que  acumula  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  –  porque  suas  vendas  são  beneficiadas  –  a  compensá­los  com  outros  tributos  e  contribuições administrados pela RFB;  e) o STF no RE 174.478­2 decidiu, com relação ao ICMS, que a  redução da base de cálculo  se  equivale ao  instituto da  isenção  parcial;  f)  assim,  seja  em  virtude  da  melhor  doutrina  que  equipara  os  dois  institutos,  seja  em  razão  do  entendimento  firmado  pelo  Pleno  do  STF no  sentido  de  que  tais  institutos  –  a  redução da  base  de  cálculo  e a  isenção parcial  –  impedem parcialmente  a  incidência tributária, infere­se que o procedimento adotado pela  Requerente está correto e de acordo com a legislação correlata;  sendo  a  redução  da  base  de  cálculo  uma  espécie  de  isenção  parcial,  o  crédito  é  perfeitamente  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  atendendo,  dessa  forma,  as  condições  impostas  pela Lei n° 11. 116/2005, bem como pela IN n'460/04, vigente à  época da entrega das declarações de compensação;  g) nesse passo, vedar a utilização dos créditos de PIS e de Cofins  acumulados de acordo com as Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000306/2005­13  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 12          5 de 2003, é ofender os princípio da isonomia bem como o da não  cumulatividade; deve ser garantido ao contribuinte o direito de  compensar na apuração das referidas contribuições o montante  do  PIS  e  da  COFINS  relativo  às  operações  anteriores;  se,  todavia,  diante  da  isenção  parcial,  não  restar  saldo  devedor  dessas  contribuições,  a  fim  de  dar  efetividade  à  não  cumulatividade,  nada  mais  lógico  que  do  que  compensar  tais  créditos com outros tributos e contribuições devidos à RFB.  Foi  ainda  juntado  aos  autos,  fls.  219/221,  cópia,  da  sentença  obtida pela contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n°  2009.61.0300648­2,  contendo  o  seguinte  trecho  dispositivo:  “Isto  posto,  decreto  a  extinção  do  processo  com  resolução  de  mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil,  e concedo a segurança para que sejam recebidas, processadas e  encaminhadas  para  julgamento  as  manifestações  de  inconformidade  relativas  aos  processos  administrativos  n°  13893.00030612005­13 e 13893.0030612005­71, suspendendo a  exigibilidade dos débitos discutidos, nos  termos do art. 74, §11  da Lei n° 9.430196”.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  NÃO CUMULATIVIDADE.  SALDO CREDOR DE  NATUREZA  NÃO COMPENSÁVEL.  Não  são  passíveis  de  aproveitamento  via  compensação  ou  ressarcimento,  os  saldos  credores  vinculados às operações  não  tratadas  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  sendo  sua  utilização  possível  somente  mediante  desconto  da  respectiva  contribuição apurada nos meses subsequentes.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repetindo  basicamente as mesmas alegações de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  a verificação da possibilidade de o contribuinte aproveitar, via compensação ou ressarcimento,  o saldo credor de COFINS vinculado às operaçõesde venda com redução de base de cálculo.  Alega  o  Fisco,  no  que  foi  acompanhado  pela  decisão  recorrida,  que  a  possibilidade de compensação ou ressarcimento do saldo credor da COFINS apenas alcança as  operações de que trata o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, o que não seria o caso daquelas que  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  deram origem ao saldo credor da contribuinte, qual seja, venda com redução da base de cálculo  do tributo.   Já  a Recorrente  sustenta  que  (i)  a  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência do PIS e da Cofins as quais, segundo o art. 17 da Lei n° 11.033/04, não impediriam  a manutenção dos créditos, são figuras desonerativas que buscam reduzir a carga tributária e o  preço  dos  produtos  comercializados;  da mesma  forma ocorre  com a mencionada  redução  da  base de cálculo prevista na Lei n° 10.485, de 2002; (ii) para os fins colimados no artigo 16 da  Lei  n°  11.116/05,  deve­se  ter  em  conta  a  intenção  pretendida  pelo  legislador,  qual  seja,  autorizar o contribuinte que acumula créditos do PIS e da COFINS – porque suas vendas são  beneficiadas  –  a  compensá­los  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB;  (iii) o STF no RE 174.478­2 decidiu, com relação ao ICMS, que a redução da base de cálculo  se  equivale  ao  instituto  da  isenção  parcial;  e  (iv)  seja  em  virtude  da  melhor  doutrina  que  equipara  os  dois  institutos,  seja  em  razão  do  entendimento  firmado  pelo  Pleno  do  STF  no  sentido  de  que  tais  institutos  –  a  redução  da base  de  cálculo  e  a  isenção  parcial  –  impedem  parcialmente a incidência tributária, infere­se que o procedimento adotado pela Requerente está  correto e de acordo com a legislação correlata; sendo a redução da base de cálculo uma espécie  de  isenção  parcial,  o  crédito  é  perfeitamente  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  atendendo, dessa forma, as condições  impostas pela Lei n° 11.116/05, bem como pela  IN nº  460/04, vigente à época da entrega das declarações de compensação;  Pois bem. A Recorrente está sujeita à sistemática não cumulativa de apuração  do PIS e da COFINS. Além disso está sujeita à redução da base de cálculo incidente sobre as  suas operações de venda, nos termos do art. 10, da Lei n° 10.485/02.  Por conta disso, a Recorrente vem acumulando saldo credor de Contribuição  ao PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, o qual  pretende ressarcir no presente pedido.  Conforme  bem  pontuado  pelo  despacho  decisório,  a  presente  matéria  é  regulada pelo art. 16 da Lei 11.116/05, que assim dispõe:   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Da simples leitura do referido texto legal, infere­se que apenas o saldo credor  de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do princípio da não cumulatividade,  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000306/2005­13  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 13          7 acumulado  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  poderá  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento. Já o referido art. 17, estabelece o seguinte:  Art.  17. As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  estreita  síntese,  o  que  referidos  dispositivos  legais,  em  conjunto,  determinam é que o saldo credor de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do  princípio da não cumulatividade, acumulado em virtude da manutenção dos créditos vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  dessas  Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  Ou seja, acumulando saldo credor de Contribuição ao PIS ou da COFINS em  face da venda de mercadorias com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas  Contribuições – seja qual for a razão da “exoneração” tributária – autoriza­se o contribuinte a  requerer o seu ressarcimento ou compensação.  A presente matéria foi regulamentada pela IN SRF nº 900/08, a qual confirma  a amplitude e o alcance da autorização legal relativa à compensação/ressarcimento do crédito  acumulado dessas contribuições:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não­incidência.  §  1º  À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar créditos vinculados a essas aquisições.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e  encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de  prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  § 3º O disposto no  inciso II do caput aplica­se aos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  I ­ gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II ­ óleo diesel e suas correntes;  III ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de  gás natural;  IV ­ querosene de aviação;  V ­ biodiesel;  VI ­ álcool hidratado para fins carburantes;  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de dezembro de 2006:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI;  IX  ­  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI;  X  ­ pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras­dear  de borracha da posição 40.13 da TIPI; e  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores.  § 5º A vedação referida no § 4º não se aplica à pessoa jurídica  fabricante  das  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi que apure a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins no regime de não­cumulatividade, a qual  poderá  descontar  créditos  relativos  à  aquisição,  para  revenda,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485,  de  2002,  e  alterações  posteriores,  podendo  ainda  dar­lhes  a  mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas  hipóteses previstas nos seus incisos I e II.  Tecidas essas considerações, conclui­se que apenas o saldo credor acumulado  em  decorrência  das  hipóteses  prescritas  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  ou  seja,  em  virtude  da  manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência dessas Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  São  essas  e  somente  essas  as  situações  em  que  o  legislador  autorizou  que  o  contribuinte  aproveite  o  saldo  acumulado  para  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação  com  outros  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000306/2005­13  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 14          9 tributos  administrados  pela  RFB.  Para  as  demais  situações,  resta  apenas  cumprir  a  vocação  natural (e constitucional) dos créditos da não cumulatividade, qual seja, ser consumidos pelos  débitos do próprio tributo.  Com efeito, a manutenção e o aproveitamento do saldo credor de tributos não  cumulativos  deve  observância  a  regime  próprio,  previsto  na  lei,  não  se  confundindo  com  a  restituição  e  compensação  de  tributos  relacionados  à  repetição  de  indébito.  E,  para  o  caso  concreto,  a  regra  geral  é  servir  apenas  para  abater  os  débitos  do  próprio  tributo  devido,  podendo, todavia, ser transferidos para o período seguinte.   No caso concreto, todavia, a Recorrente pretende ver reconhecido seu direito  de  aproveitar,  via  compensação  ou  ressarcimento,  o  saldo  credor  de  COFINS  vinculado  às  operações de venda com redução de base de cálculo. Ora, a despeito de se  tratar de hipótese  desonerativa do tributo que, como tal, pode gerar o acúmulo de saldo credor, sem possibilidade  de utilização na própria conta gráfica, certo é que a presente situação não foi contemplada pelo  legislador como hipótese autorizadora de pedido de restituição/compensação. Afinal, reafirme­ se não se trata de isenção, alíquota zero ou não incidência.  A despeito disso, sustenta a Recorrente que o seu direito decorreria do fato de  a correta qualificação jurídica da redução da base de cálculo ser a de isenção parcial, razão pela  qual deveriam ser equiparados estes dois institutos e, consequentemente, lhes ser outorgado o  mesmo regime jurídico.  Ora, como é possível perceber, a afirmação da Recorrente é contraditória em  seus próprios termos. Se redução de base de cálculo tivesse efetivamente natureza jurídica de  isenção não haveria porque equiparar estes institutos. Afinal, equiparação é procedimento para  tratar igualmente figuras/institutos jurídicos diferentes, não iguais. Assim, o que se vê é que a  própria  Recorrente,  ao  pleitear  a  sua  equiparação,  reconhece  que  se  tratar  de  institutos  diferentes.  Como  nos  explica Paulo  de Barros Carvalho,  a  isenção  é  regra  que mutila  parcialmente  a  regra­matriz  de  incidência  tributária,  ou  seja,  que  inutiliza  parte  da  norma  fazendo com que ela não alcance determinadas situações ou pessoas. O efeito jurídico da regra  de  isenção  é,  pois,  retirar  alguns  sujeitos  ou  mesmo  situações  do  campo  de  incidência  de  determinada  regra  tributária,  impossibilitando,  assim,  o  surgimento  da  obrigação  tributária  nesses casos bem definidos. É o que nos ensina Paulo de Barros Carvalho:  As  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura,  que  intrometem  modificações  no  âmbito  da  regra­ matriz  de  incidência  tributária.  Guardando  sua  autonomia  normativa,  a  norma  de  isenção  atua  sobre  a  regra­matriz  de  incidência tributária,  investindo contra um ou mais critérios de  sua  estrutura,  mutilando­os,  parcialmente.  Com  efeito,  trata­se  de  encontro  de  duas  normas  jurídicas  que  tem por  resultado a  inibição  da  incidência  da  hipótese  tributária  sobre  os  eventos  abstratamente  qualificados  pelo  preceito  isentivo,  ou  que  tolhe  sua consequência, comprometendo­lhe os efeitos prescritivos da  conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e,  portanto, não há que falar em fato jurídico tributário, tampouco  em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo consequente,  a ocorrência fáctica encontrar­se­á inibida juridicamente, já que  sua eficácia não poderá irradiar­se. O que o preceito de isenção  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  faz  é  subtrair parcela do campo de abrangência do critério do  antecedente  ou  do  consequente,  podendo  a  regra  de  isenção  suprimir  a  funcionalidade  da  regra­matriz  tributária  de  oito  maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo­lhe o critério  material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério  material,  pela  subtração  do  complemento;  i.3)  indo  contra  o  critério  espacial;  i.4)  voltando­se  para  o  critério  temporal;  (ii)  pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito  ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério  quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo,  pela alíquota. De qualquer maneira, a regra de isenção ataca a  própria esquematização formal da norma­padrão de incidência,  para  destruí­la  em  casos  particulares,  sem  aniquilar  a  regra­ matriz,  que  continua  atuando  regularmente  para  outras  situações.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário,  Linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 521­522).  Já  na  redução  da  base  de  cálculo  o  efeito  é  outro.  Não  se  vislumbra  a  supressão  da  funcionalidade  da  regra­matriz  tributária.  Pelo  contrário,  nessas  situações  permanece existindo a obrigação de pagar tributo, só que com valor reduzido.  Assim,  tratando­se  de  institutos  jurídicos  conceitual  e  funcionalmente  diferentes  (um  elimina  a  carga  ou  outro  apenas  a  reduz),  sujeitos  a  regimes  jurídicos  igualmente diversos, não há como proceder à equiparação pleiteada pelo Recorrente.  Por  fim,  um  ponto  merece  reflexão.  Não  se  pode  admitir  a  presente  equiparação apenas para um efeito jurídico. Aceitar que redução da base de cálculo é espécie  de  isenção  para  fins  de  autorizar  o  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  significa  também admitir que a aquisição de  insumos com redução de base de cálculo pode não gerar  qualquer crédito do presente tributo. Afinal, a lei foi clara ao prescrever que não dará direito  ao  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição. Será que é realmente esta a melhor interpretação deste dispositivo legal?  É bem verdade que os precedentes  jurisprudenciais  citados pelo Recorrente  acenam para  a possibilidade de  ser  este o  tratamento  jurídico  a vir  ser  conferido pelo Poder  Judiciário à matéria. De fato, em diversas oportunidades,  relativamente  ao  ICMS, o STF e o  STJ  entenderam  que  estes  institutos  devem  ser  equiparados  e,  por  conta  disso,  estaria  o  contribuinte obrigado a proceder ao estorno proporcional dos créditos em casos de aquisição de  mercadorias com redução de base de cálculo.  Em que pese se tratar de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, não  me parece  ser  este  o melhor  juízo  a  respeito  do  tema. E  como nenhuma dessas  decisões  foi  proferida em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral não vinculam  este órgão administrativo.  Não  se  nega  que  no  caso  concreto  vislumbra­se  uma  situação  de  potencial  violação ao princípio da isonomia, como alegado pelo Recorrente. Afinal, se verifica a outorga  de  tratamento  jurídico  diferente  a  pessoas  que  se  encontram  em  situações  muito  similares  (acúmulo de crédito em razão da outorga de algum tipo de benefício fiscal  lato sensu). Aliás,  parece­me  seja  este  o  ponto  central  da  presente  discussão:  poderia  o  legislador  autorizar  o  ressarcimento/compensação  de  saldo  acumulado  nos  casos  de  não  incidência,  isenção  e  alíquota zero e não fazê­lo relativamente às demais situações em que o contribuinte, por anos  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13893.000306/2005­13  Acórdão n.º 3102­002.384  S3­C1T2  Fl. 15          11 não  consegue  consumir  seus  créditos  na  própria  escrita  fiscal,  como  ocorreria  nos  casos  de  vendas com redução de base de cálculo e tantas outras situações? Entretanto, não temos como  apreciar a pretensão da Recorrente sob esta perspectiva, por se tratar de matéria que escapa à  competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo assim,  e  em  face  do principio da  estrita  legalidade  tributária,  não  há  como reconhecer possibilidade de o Recorrente aproveitar, via compensação ou ressarcimento,  o saldo credor de COFINS vinculado às operações de venda com redução de base de cálculo  nesta esfera administrativa.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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