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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837009 #
Numero do processo: 13863.000317/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Lançamento efetuado com base nos elementos fornecidos pelo Contribuinte, sem qualquer informação quanto à existência de áreas de preservação permanente (com florestas formadas ou em formação) ou áreas reflorestadas com essências nativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08228
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. " O (0-. 1 / 199* C A 1 ,c MINISTÉRIO DA FAZENDA dr-% 4":(04' C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000317/90-77 Sessão • 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.228 Recurso : 98.423 Recorrente: CHRISTOVAM SANCHES PARRE Recorrida : DRF em Santos - SP ITR - ISENÇÃO - Lançamento efetuado com base nos elementos fornecidos pelo Contribuinte, sem qualquer informação quanto à existência de áreas de pre- servação permanente (com florestas formadas ou em formação) ou áreas reflo- restadas com essências nativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTOVAM SANCHES PARRÉ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 0; e dezembro de 1995 '/1110,dft He vio s ovedo : .rcellos Presi en e Tar a sor es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13863.000317/90-77 Acórdão n2 202- o8 . 2 2 8 Recurso n'2 098.423 Recorrente: CHRISTOVAM SANCHES PARRE RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento prorrogado para o dia 20.12.90 (IN do Departamento da Receita Federal n2. 131, de 28.11.90), referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 641090 007668 7, com área total de 295,2 ha, situado no Município de Sete Barras - SP. O contribuinte contestou o valor cobrado, alegando que "suas terras, conforme lei ambiental, foram consideradas dentro da faixa de proteção florestal não podendo obter Alvará para desmatamento e aproveitamento na exploração rural". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício 1990 - Mantêm-se lançamento baseado em dados cadastrais pertinentes ao imóvel e em conformidade com a legislação vigente. ISENÇÃO DO ITR - Prevista no artigo 52 da Lei n2 5.868/72 e disciplinada pela Instrução Especial INCRA ri 2 08/75, deverá ser objeto de solicitação através de formulário específico e DP, sendo considerada para efeitos cadastrais e tributários no exercício seguinte à apresentação do mesmo, se deferida. ". -2- ' /". MINISTÉRIO DA FAZENDA 5eij,==k-, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 13863.000317/90-77 Acórdão n2 202- 0 8.228 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 24.08.95, onde alega que: a) preliminarmente, não deve prosperar o indeferimento da impugnação, por não ter sido publicada a regulamentação de dispositivos da Lei n2 5.868/72 que fundamentaram a decisão recorrida; e b) no mérito, aduz que requereu a isenção do tributo ao impugnar o lançamento, sendo a Instrução Especial INCRA n2 08/75, mesmo se publicada no Diário Oficial, imprestável para derrogar o direito à isenção, expresso no artigo 52 da Lei n2 5.868/72. É o relatório. -3- ,y3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA rj",.;>74;2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri9- 13863.000317/90-77 Acórdão n2 202-08.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TAFtÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A Instrução Especial INCRA n2 08/75, que regulamenta dispositivos da Lei n2 5.868/72, foi publicada no Diário Oficial, Seção I - Parte I, páginas 15.563 e 15.564, em 20 de novembro de 1975. Rejeito a preliminar. No mérito, também entendo ser irreparável a decisão recorrida. O lançamento em litígio foi efetuado com base em informações prestadas pelo ora recorrente, que jamais indicou a existência de área isenta no imóvel identificado na Notificação de fls. 03. Ademais, a alegada isenção do ITR também não foi comprovada nos autos. Os documentos de fls. 05/16, apresentados na fase de impugnação para comprovar suas razões, apenas comprovam que o ora recorrente não logrou êxito ao requerer alvará judicial para promover desmatamento em área litigiosa. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dasSessões, em 05 de _dezembro de 1995 TARACÓRGES -4- / MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4;1-(gáCil- trá'?;',,,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °W44 Processo ni2 13863.000317/90-77 Acórdão n2 202- o 8 . 2 2 8 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 24.08.95, onde alega que: a) preliminarmente, não deve prosperar o indeferimento da impugnação, por não ter sido publicada a regulamentação de dispositivos da Lei n2 5.868/72 que fundamentaram a decisão recorrida, e b) no mérito, aduz que requereu a isenção do tributo ao impugnar o lançamento, sendo a Instrução Especial INCRA n2 08/75, mesmo se publicada no Diário Oficial, imprestável para derrogar o direito à isenção, expresso no artigo 52 da Lei n2 5.868/72. É o relatório. -3- ÁW; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13863.000317/90-77 Acórdão n2 202-08.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A Instrução Especial INCRA n2 08/75, que regulamenta dispositivos da Lei n'-' 5.868/72, foi publicada no Diário Oficial, Seção I - Parte I, páginas 15.563 e 15.564, em 20 de novembro de 1975. Rejeito a preliminar. No mérito, também entendo ser irreparável a decisão recorrida. O lançamento em litígio foi efetuado com base em informações prestadas pelo ora recorrente, que jamais indicou a existência de área isenta no imóvel identificado na Notificação de fls. 03. Ademais, a alegada isenção do ITR também não foi comprovada nos autos. Os documentos de fls. 05/16, apresentados na fase de impugnação para comprovar suas razões, apenas comprovam que o ora recorrente não logrou êxito ao requerer alvará judicial para promover desmatamento em área litigiosa. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dasSessões, em os de 'dezembro de 1995 TAR1=MP BÓRGES -4-

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4838151 #
Numero do processo: 13924.000140/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de ofício respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11780
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS DECLARADA EM DCTF. INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Compensação com créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente resta impossibilidade, pelo que cabe o lançamento do crédito tributário contra o cessionário, no valor correspondente ao débito compensado. 41F-SEGUND0 eah c , , , COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODO DE APURAÇÃO 06/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF Co:.2. COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. uranvoY CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, etçr ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo a multa de oficio respectiva exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAíSA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRíCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. dao zerrAia4-- • Presid Relator Participaram,Participaram, ainda, do presente jul: ento os Conselheiros Roberto Venoso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Ecda/eaal 1 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 41-.Z.4" Segundo Conselho de Contribuintes 43F-SeFoGen„ 57qtrReccuz.s,..E:on -oczizzuiNniz? Processo n2 : 13924.000140/2002-88 araemaj_. Recurso n2 : 129.349 Ire Acórdão n2 : 203-11.780 fE49 - Recorrente : TAÍSA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 09/17, ativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), período de apuração junho de 1997, no valor total de R$ 26.926,00, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCIT, na qual foi detectada a inconsistência de compensação com créditos de terceiro. Conforme o DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, o processo administrativo informado, sob n° 10950.000307/98-94, "inexiste no Profisc". Na impugnação de fls. 01/04 a autuada alega, basicamente, que a exigência corresponde à compensação por ela efetuada com créditos da empresa Agroindustrial Maringá Ltda, a que se referem os processos n° 10950.000399/98-11 e 10950.000307/98-94. Argúi também que o direito à compensação está fundamentado no art. n° 15 da N/SRF n° 21/1997, requerendo ao final o reconhecimento da compensação, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. A 3' Turma da DRJ, nos.termos do Acórdão de fls. 118/121, julgou o lançamento procedente em parte para excluir a multa de ofício. No mais, negou provimento levando em conta que o direito creditório da cedente Agroindustrial Maringá Ltda foi negado. Discorreu sobre a evolução dos processos administrativos relativos aos créditos alegados pela autuada, informando o seguinte: 9. A empresa Agroindustrial Maringd Ltda, solicitou, por meio do Processo Administrativo n° 10950.000307/98-94. o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados de que trata a Portaria MF n° 38, de 27/02/1997. 10. A empresa mencionada acima também solicitou, por meio do Processo Administrativo n° 10950.000399/98-11, a compensação do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados para ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados em produtos exportados de que trata a Portaria MF n° 38, de 27/02/1997, com débitos da empresa autuada (TAÍSA S/A COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS). 11. A DRF em Maringá/PR indeferiu a solicitação formalizada no Processo n° 10950.000307/98-94, e, por conseqüente, a solicitação formalizada no Processo n° 10950.000399/98-11, tendo em vista que não ficou plenamente caracterizada a venda para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação para o exterior (fl.s. 37/39 e 41/42). 12. A empresa Agroindustrial Maringd Ltda, recorreu à DRI em Foz do Iguaçu/PR, que baixou os referidos processos em diligência, reabrindo o prazo de trinta dias para nova manifestação. 13. Em seguida, a DRJ em Foz de Iguaçu indeferiu também tais pedidos (67/81). 2 • CC-MF Ministério da Fazenda t. A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000140/2002-88 Recurso n2 : 129.349 Acórdão n2 : 203-11.780 14. Por fim, em julgamento de recurso voluntário. o Segundo Conselho de Contribuintes confirmou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação do indicado crédito presumido do IPI (lis. 106/108). O Recurso Voluntário de fls. 126/129, tempestivo (fls. 125/126), insiste na improcedência do lançamento, refutando a decisão recorrida. Argúi que o indeferimento do direito à empresa cedente não tem o condão de afastar a legitimidade da compensação pleiteada, vez que efetuada com base no art. 15 da IN SRF n° 21/97 e que, conforme o art. 100. I, do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Afirma também que a Receita Federal tem conhecimento de que a empresa cedente, agora, discute o seu direito na esfera judicial, e que se algum deve ser exigido a responsabilidade deve recair sobre a cedente, e não sobre a recorrente. Às fls. 130/132 e 137 d - ta do arrolamento de bens. É o relatório. &IF-SEGUNDO CONSELHO')! CONTRIBUINTES COWFL7-..: " ;;;;ORIC.HM,t„.. t . 1&..t 3 MF-SEGUNDO (4tvjELFIC 1;4-* et?' N;72113UKILS , Ministério da Fazenda 21' CC-MF A. 4:51e Segundo Conselho de Contribuintes • COnRE CCM O °MOINAI_entoa 04- Processo n2 : 13924.000140/2002-88 , _ Recurso n2 : 129.349 dal o Acórdão n2 : 203-11.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par da decisão da DRJ, que cancelou a multa de ofício levando em conta o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cabe decidir apenas se o lançamento deve ser mantido em relação ao valor principal e juros de mora respectivos. Como os processos administrativos nos quais foi discutido o direito creditório da cedente já foram julgados, inclusive por esta segunda instância, sendo tal direito indeferido, a compensação pleiteada pela cessionária, ora recorrente, não tem mais suporte fático. Isto apesar do art. 15 da IN SRF n° 21/97 que, em tese, amparava tal compensação. Como se sabe, a autorização administrativa para compensação com créditos de terceiros, nos termos do art. 15 da IN SRF n° 21/97, permaneceu até o dia 10/04/2000, data de publicação IN SRF n° 41, de 07/04/2000, que revogou o referido artigo. Ao contrário do que argúi a recorrente, o seu direito à compensação está atrelado aos créditos da cessionária: se estes não foram reconhecidos, descabe admitir a compensação. Por outro lado, não importa se o direito aos créditos está sendo discutido, pela cessionária, no Judiciário. Aqui, para fins de manutenção ou não do lançamento, importa a lide administrativa, tão-somente. O lançamento deve ser mantido, no valor do principal e juros de mora respectivos, porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art 5' O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § P0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros e mora devidos, poderá ser 4 . w.< i'-;•t'-, 29 CC- MF Ministério da Fazenda .— '.4.,.À.t • s.Segundo Conselho de Contribuintes ' ,.:1(1. tit co;r4F.T;;;:z. r , r . ,:à-; L- B 0 ,ii_av 1 anas ei 4Processo n2 : 13924.000140/2002-88 .._____, /U is _____ Recurso n2 : 129.349 Acórdão n2 : 203-11.780 imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7' do Decreto-lei n e 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da • Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morat6rios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar .(confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara na hipótese de indeferimento de pedido de t3is 5 • 2u CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13924.000140/2002-88 Recurso n2 : 129.349 Acórdão n2 : 203-11.780 compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Dai a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessadá, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, voto por manter o lançamento no valor principal, que deve ser cobrado acompanhado da multa de mora e dos juros respectivos. Sala das Sessões, em • • . • • 2007. -402410-çsti EMANUE400re12,-• D ASSIS £W-s- +INDO Cr'. 7114^ Cci _ tap;YL czy f" 6 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000302/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78880
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes ndo Cor""tasmf.segu no mujo g pIL..)15_ Processo n2 : 13881.000302/2003-11 de Rotoza Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 Recorrente : A.MSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Braaia, / 03 / At, VISTO rã MV.... 1 ?C 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CC. 0 10 • Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 016wtio(' osefa Maria Coelho Mdalrbqtute. Presidente Jose Ir; 4:10;‘'iCtico Re "ror Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. • 2 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, / 11 /'t93 / Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 VISTO Recorrente : AlVISTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 18 a 31) contra despacho decisório denegatório (fls. 14 e 15), relativamente a pedido de ressarcimento, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de outubro de 1997 a dezembro de 1999 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, benefício fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. AoL 3 Ministério da Fazenda 'MIN. DA FAZENDA - 20--E? 2. CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrwIja, / / 0 3 /052' Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 14(./ Acórdão n2 : 201-78.880 VISTO No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. É o relatório. 4 "À=1 _-••••n;:.;,,z,4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1ft Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Bra;A:a, / 03 / Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n 2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) ff 4 •4, ,V 5 .514,41~11/ $1? Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 . ° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r'ZE COM O ORIGINAL Fl. 4 //i / 03 / Processo 10 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 VISTO § 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4 • 01) 6 22 CC-MFministé Conselho na s Fazendadz e ndea rA FAZENDA - 20 CÓ Segundo Contribuintes 1 cr L-ZE COM O ORIGINAL Fl. 1 /1 oio Processo n9 : 13881.000302/2003-11 / 03 / Recurso n9- : 130.524 1 Acórdão : 201-78.880 VISTO Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n 9 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 44 kyk 7 • Ministério da Fazenda MIN. OP, FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL Fl. Br / 03 / Of° Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 VISTO A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretaríto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octcrvio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Grade por ser sucessora do Senhor Ministro Octczvio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário!] 4/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 4,4 8 • 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda rikl r)P, FAZENDA 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j g ' - C . O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000302/2003-11 PI „ • 14 / 03 / ok Recurso n2 : 130.524 4(/ Acórdão n2 : 201-78.880 VISTO A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs 11 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do '044k 9 iVitN. r.ft, FAZENDA - 2° C-C 22 CC-MFMinistério da Fazenda ' :»74,1 O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;I%e,"• B; 1 03 1 Of° Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 VISTO Acórdão n2 : 201-78.880 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATI, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: P) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa ' 2301, 10 Ministério da Fazenda MIN, rri F,31,7ENDA 2° Ce r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes C ' ,3̂ ;n:1 O ORIGINAL Fl. /g / 03 1 ab Processo n2 : 13881.000302/2003-11 Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 VíSTO que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj .gov.br/webstj/noticias/detalhes notici as. asp?sen noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, 11 Á‘j, 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. M il AZ ENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC •10' n • :jM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.00030212003-11 ..../yj 03 / o io Recurso n2 : 130.524 Acórdão n2 : 201-78.880 - - acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n 2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ' , JOS -' 1 T0 CISCO 4451 12 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000246/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09089
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 1 e 2.' u• 50...i. ... PG....J I F a./1. 1 C — - . .j... 0.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----Ra.... 4,7..WÉ 39 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .04t.7.. Processo : 13816.000246/96-45 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.089 Recurso : 00.812 Recorrente : DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Interessada : Corr Plastik Industrial Ltda. IP! - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos I processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. • Sala das Ses a ‘ , em 20 de março de 1997 Á // i , f e e ff: co 4finicius Neder de Lima , si • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /ceai/AC/RS 1 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000246196-45 Acórdão : 202-09.089 Recurso : 00.812 Recorrente : DRF EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis n's 8.191/91 e 8.643/93, relativo a credito de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de nsumos destinados à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos novos. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8,748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 3gs- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13816.000246/96-45 Acórdão 202-09.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da Mil n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n°1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, ao conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 )11 MAR' Cr e CIUS NEDER DE LIMA 3

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4834661 #
Numero do processo: 13701.000403/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - Aviso de cobrança. Imposição de multa há que respeitar as normas procimentais inscritas no Dec. 70.235/72. Processo que se anula ab inítio.
Numero da decisão: 201-67487
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4837230 #
Numero do processo: 13881.000212/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 1º do Decreto-Lei 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79768
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante o art. 12 do Decreto n2 20.910/32. CRÉDITO-PRÉMO DE IFL DL INT 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IP', instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83 por força do art. 12 do Decreto-Lei 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento - - decorrente de crédito-prêmio de IN, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL =AÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE ?1/4.) • k( CONTRIBUINTES s ND° COSSalt° CE' SINAL Processo n.° 13881.000 , 12/20 é *Ir - EGucot4F ERE com o OR1 — • Acórdão n.° 201-79.768 On" lis. 132 BrasInt irta mit: s°2 As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. ' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gudão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o Relator pelas conclusões. • £SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente , CITY • A1V1A W.KILAL) TA'v" ir.A E ais, V Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Processo n.° 13881.00621212002-31 Acórdão n.° 201-79.768 Fls. 133 MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia I2 ?' 1 p5 i o P- Relatório IdIday Gornegt Cruz Mat.: Md 3942 MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamer te qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 77/96, contra o Acórdão n2 10.113, de 02/12/2005, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegac ia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 61/73, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei n2 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 L894/81, art. 1 2, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de R$ 955.260,09, referente ao período de maio/1997 a jun/1997, instruido com os documentos de fls. 02/26, protocolizado em 15/08/2002. Em 29/11/2002 a DRF proferiu o Despacho Decisório de fl. 32, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo no art. 1 2 da IN SRF n2 226/2002. Em 18/1212002 a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 35/46, na qual alega, em síntese, que: 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 1.894/81 e pela Lei n 2 8.402/92; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2001, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. . No mesmo sentido há decisões do STJ e deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo n 2 17/02, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simPlesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mento; e --- -- 5) consoante o-art, 1 2 do-Decreto n2-2.346/97,_as decisões_do_STF_que declarara_ inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive - — em virtude do principio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 . Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prémio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida".C' ,./( 1 1 Processo n.°13881.000212/2002-31 MF • SEGUeNODO NFCEROENScEomt.HOoDEJIGONAL NTRiGU11411213 Acórdão e.° 201-79.768 Brunia. OS Fls. 134 Iditley 4 da Crut mae 13942 Inconformada a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/03/2006, recurso voluntário de fls. 77/94, aduzindo, preliminarmente que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação ,. • atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de garantia do processamento do recurso. • No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prêmio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório. 1 ts), • Processo n.° 13881.000212/2002-31 "OM O ORIGNAt.Acórdão n.:20179,768 CONFERE.... , Fls. 135 MF - SEGUNDO CONTE:510 109— ISUNTES Brasília, 2 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente, no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito, é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. I2 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for g sua natureza, prescrevem em cinco ano ç contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Nestes autos as exportações foram realizadas no período de maio a junho/1997 e o pedido de ressarcimento foi protocolado em 15/08/2002 (fl. 1). Portanto, no presente processo encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio. • Tratando-se de julgamento Colegiado, havendo, portanto, a possibilidade de ser vencido nesta preliminar, passa-se à apreciação do restante do mérito. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n2 L724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1,894/81 reafirma, de modo 3ak. "" SEGLalip° CONse, Processo n.° 13881.0002122002-31 CONFERE 0 DE coisiffi, Acórdão n.° 201-79.768 Brasil ia, -422J O OR/Diw letillsn'ES Fls. 136 / o? _ 4". d,finipormenorizado, a ampla autorização con - : t '42 stro da F: enda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocOrrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n2 01/98, o qual se • encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, unia vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (DJ de • 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não' se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matétia submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1.967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/032002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE n2 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do • crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1°, II, do DL-WT [894781 teria revogado tacitamente o cronograma de extinção d6beneficio, que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n es 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. e • (t • Mr.secumo Processo n.° 13881.00021212002-31 CONFE.Cirej.100E Acórdão n.° 201-79.768 ards49, CM, O oR iG CNTRiguIVrES Fls. 137 os /1/44i. ' / Contudo, a referida .i;;?2crem suas c. iderações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de s.. - "vência • o crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julg. ntos do STF mencionados na Resolução, e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1; menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do o o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambigua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo sup,erposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I' Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara. conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo_ sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. • Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs ri2s 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. 420/ V n/ • Processo n.° 13881.00021212002-z h. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 201-7B.768 CONFERE COM O ORIG:NAL Fls. 138 Brado, Ci ?"- O 7- Ademais, ç SRF já sedi mattyárafestout acerca da Jimpossibilidade de restituição, ressarcimento ou compénsayau, 39te crédito pamio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e - Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se • demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pés Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Ia - A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido decorre do justo tratamento isonômico - para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente. responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. ' Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Nesté diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise:se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. j-t ks itsk- • . . _ _ . Processo n.° 13881.0002121201 p; . SEGUNDO corcSaHO DE CONTRIBUINTES Acerdilo a.° 201-79.768 corwete com o ORIGNAL Fls. 139 tf--ma. O )- i O ge oaa.Cluz Isto post. tanto em sKIIC ewnetzmin. •• p: o de o crédito-prémio solicitado se encontrar totalment- - • •, •uanto ao restante do mérito, tendo em vista o acima . exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. .'"---7 MAURÍCIO TAVÉ LLVA ' 4 I k 1 x .1i- •-• • - 1 . . . . ..._ \ - - Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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4836218 #
Numero do processo: 13836.000075/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei no 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.822
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1221 Ano-calendário: 1995 Ementa: PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cutnulatividade garante aos contribuintes apenas e tão- somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1999, e a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12'1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999 CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso negado. - ...,EGUNDO Processo n.°13836.000073/00-19 CONFETE (1C' , CCO2/C01 Acérdno n.° 201-79.822 Br3sfl, b Fls. 76 le' Vistos, relatados e discutidos os presentes autc s. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Raquel Motta •Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. alOottu"..".. OSE A MARIA COELHO MARQUÈS Presidente • /. 1 WALBER JOSE DA S A Relator't Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 12P fiEGti o Dr: CONFERn C:7,2 zProcesso n." 13836.000075/00-19 CCOVent AcOrd8o n.° 201-79.822 o Fls. 77 I: " OC":::: -- Relatório No dia 29/03/2000 a empresa CIFA TÊXTIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de 1PI, previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99, relativo ao ano de 1995, no valor atualizado de RS 62.757,83. A DRF em Jundial - SP indeferiu o pleito da recorrente, alegando inexistência de base legal para o ressarcimento do IPI pleiteado, posto que a Lei n 2 9.779/99 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 20) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 21/27), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a decisão impugnada e indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri 2 7.569, de 16/03/2005. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 16/12/2005, fl. 42, e interpôs recurso voluntário em 16/01/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, enriquecendo-os com citações jurisprudenciais e doutrinárias e, também, sobre o significado da não-cumulatividade do IPI e retroatividade do art. 11 da Lei n9 9.779/99, e, ainda, inova seus argumentos para defender a incidência de juros Selic no ressarcimento pleiteado. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 74. É o Relatório. j, çgk : . NIF - SEGUNDO coNst.....pc, : .. (--: • '' • ::-- Processo si.° 13836.000075/00-19 CONPER'r C ;1".: (") '. , . . . . . . CCO7JCOl AcárclAo n.° 201-79.822 i Fls. 78 Scasiila,, _ _V_If_b _ : QX ...._ ___....... . , —..........._. - ___ . Voto - - Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator , O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando, com fulcro no artigo 11 da Lei n2 9.779/99, o ressarcimento de créditos básicos de IPI relativos a aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos no ano de 1995. O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI gerado pela entrada de insumos antes de 01/01/1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Esta questão já foi apreciada por esta Colenda Câmara, que fumou• entendimento sobre a improcedência do ressarcimento de créditos básicos nos moldes solicitados pela recorrente. Neste sentido me alinho ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim, cujos fundamentos proferidos no voto vencedor do Acórdão n 2 201-78.824, de 11/08/2004, tomo a liberdade de transcrever, com as necessárias adaptações à presente lide. O art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, estabelece que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensapio de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuicões administrados por aquele °mão." (grifei) É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. •No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: ."(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) ll- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. 41"kk.. ; r;;7H-^TiErjr"D370"Firr -- • -7.--TH • COni:07-47 .2 • '— Processo n.° 13836.000075/00-19 C.0O2/C0 Acórdão n.° 201-79.822 Erasli:5, _QL./ _ Fls. 79 Ge: .2 da Cr., MM: 3942 A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtcs saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seruintes."(destaquei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de EP1 devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao 1PI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do principio da não-ciunulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no principio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n2 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, que instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo II que "(..) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intetmediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não • - SEGUNDO CONSWO DE COUTR,:::::::TES• CONFCRE COMO CRICAN.Q.• Processo a.° 13836.000075/0C-19 a CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.822 Bras8i3, o 1.21. Fls. 80 -Ca: t•• nz puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n e 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais urna vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. No que conceme à vigência e à eficácia da nova legislação, verifica-se que tanto a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, assim como a Medida Provisória da qual se originou, pertencem ao subsistema jurídico tributário. Estes diplomas legais, além de terem disposto sobre o IP! nos arts. 11, 12 e 15, cuidaram da incidência do Imposto de Renda, do 10F, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Importação, dispondo sobre responsabilidade tributária no art. 42; alíquotas e hipóteses de incidência nos arts. 22, 72, 82 e 92; e fato gerador do Imposto de Importação no art. 18, parágrafo único. Inequívoco, portanto, que tanto a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, como a Medida Provisória que lhe antecedeu, possuem natureza jurídica tributária, razão pela qual devem prevalecer as regras especiais dos arts. 101 a 112 do CTN acerca da vigência e aplicação da legislação tributária. Considerando a inexistência de disposição específica quanto à vigência e à eficácia do art. 11 na cláusula de vigência da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999 ; assim como a não caracterização de nenhuma das hipóteses de eficácia retroativa do art. 106 do CTN, há que se concluir que a nova lei teve eficácia a partir da data da sua publicação, de conformidade com o disposto no art. 105 do CIN. O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, 1, do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998). Assim, so:nente estão aptos a gerar ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da referida lei se refere claramente ao "(...) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (...)". Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da Medida Provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de IPI. Resta, por anto, plenamente justificada a segregação entre créditos anteriores e posteriores a 31/12/1998 e o estabelecimento do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo ?tE)Pkk. . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES • comrear.--, co;,4 o ORICW.I.Processo n.° 13836.000075/00-19 ccovecn Acórdão n.° 201-79.822 BrasDra, Fls. 81 regime jurídico de créditos de 1PI, tanto pelo alcance d -o pnncipb da não-cumulativadade, acima analisado, como pela eficácia prospectiva da Medida ProviséLia n 2 1.788, de 29/12/1998, que não tem aptidão para atingir créditos decorrentes de entradas de insumos anteriores à sua vigência. Considerando que não existe direito ao ressarcimento de créditos básicos do 1PI gerados até 31/12/1998, por força de aplicação direta do princípio da não-cumulatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, toma-se desnecessário analisar o pedido de correção pela taxa Selic - o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Por último, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, pois essa competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A mais abalizada doutrina sustenta que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como no caso concreto essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo licito a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. A WALB JOSÉ DA TINA kti Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000197/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03533
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. G e ° 'ç ' °5 / 19 %?... C lax..(4,r4,;,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica -.n:',¥,'J:),, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000197/96-28 Acórdão : 203-03.533 Sessão - . 14 de outubro de 1997 Recurso : 102.080 Recorrente : CESARE POZZOBOM Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 40 do artigo 8° da Lei n.° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CESARE POZZOBOM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 ell- V‘ Otacilio n . tas Cartaxo Presidente $ .110 /5-,t_LA --* Dw—isco Sé gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presen te julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 • ,24e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA a)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000197/96-28 Acórdão : 203-03.533 Recurso : 102.080 Recorrente : CESARE POZZOBOM RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 49 e seguintes: "Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, de fls. 19, que exige do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 3.460,99, relativo ao imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 0449899.2, situado no Município de Umuarama-PR. A base legal da exigência é dada pela Lei 8.847/94, no que se refere ao ITR, e pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, relativamente às contribuições. O contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 41, contra o lançamento do ITR e das contribuições sindicais do empregador e do trabalhador e ao SENAR. Requereu o impugnante revisão do lançamento do ITR, alegando, em síntese: 1. ser inadequado à região de localização do imóvel, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, para o respectivo município. 2. inconstitucionalidade do VTNm. Requereu ainda revisão do lançamento das contribuições, alegando: 1. inconstitucionalidade e ilegalidade; 2. britributação, quanto à contribuição do empregador, em relação ao ITR; 3. incompetência da SRF para administrá-las." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: 2 C22/ .7" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000197/96-28 Acórdão : 203-03.533 "7.01.10.00 - IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 7.01.10.10 - BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). Revisão do Lançamento. O Irar mínimo fixado, para cada município, pela Instrução Normativa SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, somente pode ser revisto por norma de igual ou superior status hierárquico. 7.01.10.01 - NORMAS GERAIS EMENTA: VTNm. Inconstitucionalidade. A Decisão é vinculada às normas jurídicas, legais e administrativas. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica. 7.01.10.05 - FATO GERADOR EMENTA: Vigência da lei. Princípios da Anterioridade e da Anualidade. A Lei 8.847/94, que regula o HR, resulta da conversão da MP 399/93, que tem vigência a partir de 29/12/93. O VINm fixado pela IN SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, não é base de cálculo do imposto. Inaplicáveis as vedações correspondentes aos princípios da anterioridade e da anualidade (CF, art. 150-111, "a" e "b"; CTN, art. 9°-II). 7.01.20.00 - OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS 7.01.20.30 - OUTROS EMENTA: Contribuições Sindicais Rurais. Contribuição ao SENAR. Constitucionalidade. As contribuições ao SENAR e as sindicais do empregador e do trabalhador são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.982/82 (SENAR) e 1.166/71 (sindicais rurais), recepcionados pela Constituição Federal/88 (CF, art. 149; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 5°). EMENTA: ITR. Contribuição Sindical do Empregador Rural. Bitributação. Não implica em bitributação a igualdade da base de cálculo (Valor da terra Nua) entre o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador Rural. EMENTA: Contribuições ao SENAR e Sindicais Rurais. Competência da SRF para a Administração 3 Ç9-2/ ã MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000197/96-28 Acórdão : 203-03.533 A SRF tem competência de administração das contribuições sindicais rurais e ao SENAR, recebida pelo art. 1° da Lei no 8.022/90, c/alterações do art. 24 da Lei n°8.847/94. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado apresenta recurso nas páginas 58 e seguintes, onde reitera os argumentados defendidos inicialmente. Atendendo à Portaria n.° 260/95, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional de Salvador - BA suas contra-razões ao recurso (fls. 61/62), onde requer que seja negado provimento ao pleito do interessado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000197/96-28 Acórdão : 203-03.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), está expressamente previsto no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847, de 28.01.94, ipsis literis: "Art. 3 0 (omissis): á' 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94 -, despiciendo se torna a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. 5 "\J1 02 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ll • e.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000197/96-28 Acórdão : 203-03.533 A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma impficita em cima do pressuposto da ilegalidade da outorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decimam ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, em cada caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, em 4 de outubro de 1997 , F' ISCO SÉRGIO ALINI 6

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4837127 #
Numero do processo: 13876.000109/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, com apresentação de documentação hábil e idônea, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07635
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O tj -- A (2,S • .. ' 2? »...01,5../...0_CL1 i g_CVE il C 04,, C. . -"'---- ------ 4 t.1 ak MINISTÉRIO DA FAZENDA • :711,;:: ( „ i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W'R \erj: k Processo n.° 13876.000109/91-64 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.635 Recurso n.°: 96.195 Recorrente • SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A Recorrida : DRF em Sorocaba - SP ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, com aptesentação de documentação hábil e idônea, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 31 de i rço de 1995. Helviç' "scoly‘/ °:PaMell s ,- esidente( f-e , Tarásio çt amo e o orges jRelator A. ana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabra/ Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdrn/ 1 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. , .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4•Ck.-".:5" Processo n2 13876.000109/91-64 Recurso n2 096.195 Acórdão n2 202-07.635 Recorrente: SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n 632074.002542.9, com 75,8 ha de área, situado no Município de Porto Feliz - SP. O contribuinte, tempestivamente, contestou o lançamento do tributo, alegando que o referido imóvel faz jus ao beneficio da redução do ITR, não concedido na notificação de Es. 02, por indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com a seguinte fundamentação: "- A inexistência de débitos anteriores constitui pré- requisito para gozo do beneficio pleiteado. (Art. 50, parágrafo 62 da Lei 4.504/64, com redação do art. 1 2 da Lei 6.746/79) - A pesquisa de fls. 11 acusa débitos ajuizados dos exercícios de 82 e 84. - Não foi comprovado pelo contribuinte depósito judicial dos débitos acima, que suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário. (CTN art. 151, inc. II)". Irresignado. o notificado interpôs recurso voluntário em 05.10.93, cujas razões leio em sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. A viC d * . MINISTÉRIO DA FAZENDA '47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13876.000109/91-64 Acórdão rt2 202-07.635 O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 25.08.94, ocasião em que o seu julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para emitir pronunciamento acerca dos novos elementos apresentados no recurso voluntário. Em atendimento à Diligência n g 202-01.625, a repartição de origem prestou a informação de fls., onde reconhece a inexistência dos débitos anteriores que serviram de suporte fático para a Decisão de primeira instância, ora recorrida. E o relatório. -3- - O • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri2 13876.000109/91-64 Acórdão ri 202-07.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A Recorrente reclama o direito ao beneficio da redução do ITR, negado pela primeira instância administrativa, que apontou a existência de débito ajuizado, referente aos exercícios de 1982 e 1984. Anexo ao recurso, a Recorrente traz farta documentação para comprovar a extinção do feito, a pedido do INCRA que, tendo procedido a uma verificação administrativa, apurou que o débito exeqüendo se encontrava quitado. A própria recorrida, em resposta à Diligência n 9 retorno DRO, reconheceu inexistir óbice ao atendimento das pretensões da interessada. Com estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. ‘ Sala da Sessões, em 31 de março de 1995. TARÁSIôO CAM kr:HOHGES -4-

score : 1.0
4835811 #
Numero do processo: 13819.001103/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que considerou o prazo de decadência de dez anos. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes -;ftil ;.• F'WEILI ^DO O. Fl. NO O. U. 2. (9 " ...s2 / D"Dc Processo n! : 13819.001103/00-14 C Recurso n2 : 124.958 C...... .......... ........ ........ Acórdão n2 : 202-16.263 Recorrente : TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de MINISTÉRIO DA FAZENDA antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por brunia-DF. em 13 1 6 I 2eO homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o AI prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência uze 7lizezfuji do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo Soa etária Ga Segunda C imar• sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do "Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), que considerou o prazo de decadência de dez anos. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala as Sessões,;n\ 13 de abril de 2005. 72S7gtomo /..!--GC AW ados Atu Presidente Mar lo Marcondes Meyer-Koaikz1 • i Relat r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22 CC-MF A. . Segundo Conselho de Contribuintes 4N-Qt:to- "SceerotagNsumin dl 1FSi a oET- DCORÉFE.1:::eSci ne°01 h:l3msdAcoe FiCp.L___QoAntiabi ao, _Ni nDtAelMinistério cia Fazenda -- • L. Processo n2 : 13819.001103/00-14 euz Tractfuit Recurso n 124.958 S 'Mana da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.263 Recorrente : TOPEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito -tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, lavrado com exigibilidade suspensa e sem multa de oficio, no período de julho de 1992 a maio de 1993 e julho de 1993 a outubro de 1993, no valor total de R$83.230,35, cuja ciência se deu em 17105/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls• 04/05), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1- No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, concluindo a ação fiscal que tem como objeto as verificações relativas ao PIS, no que se refere à Medida Cautelar n° 92.072897-9 e à Ação Ordinária n° 92.075441-4, levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, verificamos o abaixo relatado; 22- No período de apuração a partir de julho de 1992, efetuamos a imputação dos pagamentos e dos depósitos judiciais realizados pelo contribuinte aos débitos de PIS calculados conforme a LC 07/70, até o mês de _fevereiro de 1996, conforme a IN/SRF n° 06, de 19/01/2000 e, de março de 1996 a dezembro de 1998, conforme a Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, constatando insuficiência de pagamento e/ou depósito, no período de julho/92; setembro/92; de novembro/92 a janeiro/93; de abril/93 a abril/96; agosto/96; novembro/96 e março/98, o que acarretou o Auto de Infração n° 13819.001102/00-43, do qual este Termo é parte integrante; 2.3 - Ocorre, porém, que no período de julho/92 a outubro/93, o contribuinte não declarou os valores devidos de PIS em DCTF, de modo que estamos constituindo os valores depositados, que permanecem devidos, segundo a Lei Complementar n° 7/70, ou, os valores calculados segundo a mesma lei, quando estes forem menores que os valores depositados, sem o acréscimo de multa de oficio, por meio do Auto de Infração n° 13819.001103/00-14. Este lançamento permanecerá com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 inciso III do Código Tributário Nacional, enquanto existentes os depósitos judiciais. 3. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs impugnação em 15/06/2000 (fls. 58/75), onde alega em síntese e _fundamentalmente que; 3.1 - o auto de infração é nulo por não constar a data e a hora da sua lavratura, conforme determina o art. 10, do Decreto n° 70.235/72; 3.2- ocorreu a decadência de constituir créditos de PIS dos períodos lançados; 3.3- não cabe a aplicação da multa de oficio e dos juros moratórias, tendo em vista os depósitos judiciais efetivados." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGINAl., Fl. ave>1.), Brasllia-DF. em Z5 I et Zoog' Processou! : 13819.001103/00-14 Recurso n2 : 142.958 Acórdão n2 : 202-16.263 seaC41z4.trumua snatkLalcuimtwe Período de apuração: 01/07/1992 a 31/05/1993, 01/07/1993 a 31/10/1993 Ementa: Decadência. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 27/08/2003, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/09/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando, qtianto ao mérito, a suspensão da exigibilidade em razão do depósito integral, em Juízo, do crédito tributário constituído de oficio. Estando o crédito tributário resguardado em razão do depósito judicial dos valores apurados, é prescindível o cumprimento do disposto no art. 33 do Decreto n2 70.23 5/72. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4.;'*" Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAÇ Brasília-DF, em 13 i 6 tico. Processo n2 : 13819.001103/00-14 Recurso n2 : 124.958 Acórdão n2 202-16.263 e u zakinc; jun Seemems da Segunda Carnal' VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à decadência, o Código Tributário Nacional - C1N, no § 4 2 do art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n2 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. O art. 22 da referida lei estabelece como contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, percentuais a serem aplicados sobre parcelas de remunerações pagas. O art. 23 estabelece que as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, são calculadas mediante a aplicação das aliquotas de 2% sobre a receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores (Finsocial) e 10% sobre o lucro liquido do período- base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2 2 da Lei n2 8.034, de 12 de abril de 1990, para as empresas em geral e de 15% para as empresas do sistema financeiro nacional Já o art. 27 amplia o leque das receitas da Seguridade Social ao estabelecer outras oito modalidades de receitas, dentre as quais, o inciso VIII relaciona, genericamente, outras receitas previstas em legislação específica. Neste caso, conforme entendeu o Ministro do Supremo Tribunal Federal supracitado, a contribuição para o PIS também se insere entre as contribuições para a seguridade social, uma vez que advinda do faturamento, prevista em legislação especifica e destinada, por força do art. 239 da Constituição Federal, a financiar a seguridade social, através do seguro desemprego. Consoante o permissivo contido no mencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 4 MINISTÉRIO DA FAZEN DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t°1* ', ••;::( ntribuintes iGtniitiiintAl? Segundo Conselho de Co Segundocs eroag suNi la oE-DRConse lhoFE. ecm is COM soe iCcptti fLey:24 .-‘,,v-.7--s• Processo n2 : 13819.001103100-14 Recurso n2 • 1 24.958 Acórdão n2 : 2 02-16.263 secteelt4naretéraa da7LSTibukitaretiaat 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45: O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Arrimado na referida norma, o Decreto n2 4.524, de 17/12/2002, estabeleceu no art. 95: "Art. 91 O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado." Ademais, mesmo que não se aplicasse o disposto no art. 45 acima reproduzido, tem-se que o recolhimento da Contribuição para o PIS é efetivado através do lançamento por homologação. Pelo fato de se encontrarem os valores lançados em litígio judicial desde 1992, descabe falar em decadência do direito da Fazenda em constituir o referido crédito tributário, uma vez que, ao recorrer ao judiciário, a recorrente efetivou o referido lançamento, que se encontra pendente de homologação pelo órgão competente, o que somente poderá se efetivar após a decisão judicial quanto à relação jurídica tributária estabelecida, havendo o ato administrativo fiscal unicamente identificado o quantum debeatur pretendido pela Fazenda Pública. Com estas considerações, concluo pela inocorrência da decadência como defendido pela recorrente. No mérito, defende a recorrente exatamente o mesmo posicionamento adotado pelo auditor-fiscal autuante e pela decisão recorrida: a suspensão da exigibilidade como previsto no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, persistindo o fato como estabelecido na referida norma, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade, conforme previsão legal. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência, negando provimento. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 04. ic- etat.....„..iii ARIA CRISTINA R ci 2ZA ‘J A COSTA 5 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O QRIGINAL, Brasilia-DF. em 13 _a_06 Processo n! 13819.001103/00-14 Recurso n! : 124.958 caia Takajun Acórdão n! : 202-16.263 Sentina da Segunda Camara VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Com a devida vênia dos Conselheiros vencidos, entendo ter-se operado, no presente caso, a decadência do direito/dever do Fisco de constituir o crédito tributário objeto da presente autuação. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, in verbis: "Art. 150 sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer à primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, in verbis: "(4 Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade. 6 4k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministé io á F d Segundo Comine de Contribuintes r CC-MF razena CONFERE COM.° OSIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-Dr. em 2t, / /Leitv L. Processo n2 : 13819.001103/00-14 euz Taafuji Recurso &I : 124.958 Secretária da Sigunda Cámay• Acórdão n2 : 202-16.263 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.)" (- 1 2 Conselho de Contribuintes, 82 Câmara, Ac. n2 108-4393, Relator Conselheiro Jose Antonio Minatel). Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n2 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outerelo Femandez). "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.° CSRF/01-0.370, de 2109.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões: 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do jato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha man(festado, da-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; 00 o sujeito passivo não paga o tributo devido. j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGIZ Fl. aralha-OF. eu' Processo n 2 : 13819.001103/00-14 e uza Talectjup Recurso n2 : 124.958 secretarie da segunda C knire Acórdão n2 : 202-16.263 existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n2 01 -01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Vejamos, agora, o caso concreto. Intimada a recorrente apenas em 17/05/2000 dos termos do presente auto de infração, decaiu o Fisco de seu poder-dever de proceder ao lançamento das parcelas relativas aos fatos geradores encerrados anteriormente a 17/05/95 — todas, portanto. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. MAR ELO MARCONDES M OZL" OWSK1 8

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