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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834944 #
Numero do processo: 13709.001367/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente alienou o imóvel anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do art. 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07733
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 13840.000453/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- - CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • • • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser • abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • • CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE • APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos • termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. . , •- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. A Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) declarou-se • impedida de votar. • Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 AntonioBpzerra Neto PresidelÁe e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e • Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp M:- ...A FAZENDA - 2 CC 1 CONFEPZ CCê4 n %:eiNAL BRASiLIA 4 1( 06 isn; , • e e í.',.e• 22 CC-MF •-je• Ministério da Fazendac. •=.- t Fl. ?fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A. empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1996, no montante de R$ 557.702,39. Referida solicitação tem como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - • IN/SRF n°33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Campinas - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 51/52, por não haver previsão legal para o pleito. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 55177, onde alegou que: - Tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal; - Que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n°9.779, de 1999, artigo 11, que tem natureza declaratória e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, vindo apenas confirmar o que já existia nas entrelinhas da regra constitucional da não- cumulatividade e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n° 33, de 1999 torna-a sem efeito, pois normas complementares não podem inovar, modificar ou invadir o campo da reserva legal. - A fim de corroborar suas alegações citou vasta doutrina. - Solicitou, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito, argumentando que sua não aplicação tipifica enriquecimento ilícito que não é permitido pelo princípio da moralidade administrativa. Defendeu a tese de que o ressarcimento tem a mesma natureza da restituição ou da compensação, por originar-se de um pagamento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. • O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n" 9.779, de 1999. IN. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O CRIGINAL À S. ILIA 4( !P6 .91MIDo.49-c42. v STO , • ."4* 2" CC-MF - Ministério da Fazenda 'u n. -z-p• = "s t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 A Lei no 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, 1, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 92/118, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. MIN DA rAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O CRICINAL BRASÍLIA Pi /293 06 41S.-A, sro 3 , FAZENDA 0-5120."1 Ne," 22CC-MF Ministério da Fazenda t- CONFERE°NFERAE C Segundo Conselho de Contribuintes k;fr BRASILIA 3_, C76 ...otV T aegautz4 O Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE 10 DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODU7'0S TRIBUTADOS À ALIO UOTA ZERO Não proced. e a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à aliquota zero. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pela recorrente: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7398, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à al(quota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema 1: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RIPU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 4 . • hil+4 uA FltiEN98 - 2 CC 22 CC-MF •n• ;---. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC;NALst. Fl. S'p -11:1/4 k" Segundo Conselho de Contribuintes BRAS(' IA •.g ); 06_ 81, elOot Processo n° : 13840.000453199-91 VI TO Recurso n° 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do • Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": • "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente dprobabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir Que os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do nn. Ora, logo se vê que a recorrente vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão- somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará4 a seguir com mais vagar. 5 • • ----------------------- • MIN OA FUBICA 2.• CONFERE COM O OFMCIIIAL - CC cn 'As, li, Ministério da Fazenda BRASILIA _El 1 c V CC-N1F6 _ W - .• '..7.• 2,- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - ,;:-Pflr> ,z...! it VI TO ...--..-....—.---------' Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamentõ de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação" O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CTN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falia de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0 , II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e1 . . MIN 04 FAZENDA - 2.° CC -9, Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMINAI. CC-MF É9. BRASIL IA t2 e /06 n.Ir Segundo Conselho de Contribuintes f, / TRatnA Processo n° : 13840.000453/99-91 ISTO Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CrN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade.• Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 3° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que por sinal não tinha sido outrora questionado a sua validade na Justiça. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos "be em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). 7 • 2PCC-MF tc. 3' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13840.000453/99-91 Recurso n° : 134.315 Acórdão n° : 203-11.135 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. ANTON—IOZERRA NETO til, DA FAZENOA - 2.' CC CONFERE COM O 0M3fral e fn AS'ILIA 4/4/ O / ISTO 8 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000027/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 10/09/2002. Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 4º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98. IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.E COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI e os tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11522
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13891.000027/2003-16 Recurso n° 135.423 Voluntário h° do Contribuintes Matéria 1H- Ressarcimento (insumos básicos) 'o-segundo coiro da ii • 50 Pu:lios0ln I • Acórdão n° 203-11.522 0 a: ----------Ii4 Rttd Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — TI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/1211999 a 10/09/2002. Ementa: IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de lPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N2 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 42 da IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de—_embalagem_aplicados _em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31/12/98. In. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS MINiST RIO D EN.1.A:AZ 0A TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E COM rae9:2:xlo CareOte de eccid'xict.es NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. CONFE.RE COM O ORKANAL IBRASILIA, _QI Jj... /..Q.6_ O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de -~.. incidência desse imposto. Não geram direito a, VI . • créditos de TI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI e os tributados à aliquota zero. Recurso negado. ,.. L. , . • Processo n.° 13891.000027/2003-16 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.522 Fls. 2 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para considerar prescritos os períodos até 30/01/1998; II) em relação aos períodos não prescritos, em negar provimento ao recurso. .94(s. ANTONIO EZERRA NETO . e/ Presidente ODASSI GUERZ7,14çSI ILHO . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /uai/ MINISTÉRIO DA FAZENDA\ segundo conseIno de Contri1/4drites CONFERE COM O ORIGINAI_ BRASILIA .2/ ja/Qh_. A C/12E1%10A WHIST Ri°12dne'contrvwintas • Processo n.° 13891.000027/2003-16 segundo cons0 n CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.522 CONFERE S 06 Es. 3 BRAS1Llik, /b)ot des,. o Relatório -1 • Trata-se de recurso voluntário (fls. 569/579), apresentado contra o acórdão no. 11.260, da DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP (fls. 555/566), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de TI, indeferido por despacho decisório de 03/05/2004 (fls. 532/536), apresentado em 31/01/2003, relativamente aos períodos de 01/01/1996 a 10/09/2002, nos seguinte termos: "DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AliQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a incon.stitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida." Segundo o acórdão, as decisões judiciais invocadas pela recorrente não têm eficácia erga omites , não constituem legislação tributária e dependem de Resolução do Senado para que tenham efeito sobre a atividade da administração tributária. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, entende aquele órgão colegiado de -piso ter o significado que, se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não- incidência, isenção ou tributação à aliquota zero dos insumos, não há que se cogitar do direito ao crédito. No recurso, a interessada praticamente repisou as alegações constantes de sua peça impugnatória, consistindo, em resumo, no seguinte: - que-o-seu-direito-ao-aproveitamento -dos-créditos-sobre-os- insumos-independe---- de declaração de inconstitucionalidade e encontra solução na• análise do tratamento constitucional e legal-complementar dispensado ao TI; - que a sistemática de recolhimento do P1 consiste em que, sempre que os produtos saídos do estabelecimento sofrerem a incidência do In, o contribuinte pode efetuar o crédito do valor do imposto incidente sobre os insumos anteriormente entrados no estabelecimento, em singela obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade; - que, no seu caso especifico, a obediência a tal principio estaria perfeitamente caracterizada pela aplicação da aliquota de 10% sobre os insumos adquiridos, não gravados com a incidência do imposto, aliquota esta que é a aplicada aos produtos que dá saída; - que qualquer norma hierarquicamente inferior restringindo o alcance da Constituição está em contraposição ao ordenamento jurídico: Processo n.° 13891.00002712003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.522 Fls. 4 - que há manifestação em seu favor por parte do STF, citando os Recursos Extraordinários n°212.484-2 e 350.446-1; - que o seu crédito deve ser acrescido de atualização monetária pela taxa Selic, argumentando, em seu favor, o artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1995, e decisão do STF nesse sentido, qual seja, o Recurso Extraordinário n°282.120-9. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Corinv..7.4en - CONFERE COM O ORtUNAL. BRASÍLIA, 39 p Crá • 1111-2tir • MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cor.t.ishunuee • Processo n.° 13891 A00027/2003-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.522 Fls. 5 ' 1 • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Trata-se, como visto, de "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI" formulado pela interessada em 30 de janeiro de 2003, referindo-se às aquisições de produtos (Sumos) que constam da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TTPI sob a notação de não tributados (NT) e outros, tributados, porém, com a alíquota zero. Pleiteia-se, portanto, o reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional. O período em que se deram tais aquisições vai de 20 de janeiro de 1996 a 10 de setembro de 2002. O montante do crédito pleiteado pela empresa foi por ela obtido mediante a aplicação da alíquota de 10% (que é o valor da alíquota incidente sobre os produtos que industrializa) sobre o montante dos insumos NT e de alíquota zero, aos quais, ainda, aplicou a taxa Selic a título de atualização monetária. Prescrição Intenta a recorrente o aproveitamento de saldo credor do MI, advindo da aquisição de insumos utilizados na industrialização, concernente ao período de 20 de janeiro de 1996 a 10 de setembro de 2002. Entretanto, os créditos objeto do pedido de ressarcimento de fl. 01, compreendidos entre o período de 20 de janeiro de 1996 a 30 de janeiro de 1998, caso fossem devidos, encontrar-se-fam irremediavelmente prescritos. Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n 2 20.910/32, que, em seu artigo 1°, estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos Sumos no estabelecimento da recorrente. É esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho-conforme se infere dos-excertos abaixo reproduzidos,-/iteris: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IPI CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL DECRETO N°20.810/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não-aproveitamento de eventual crédito escriturai de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTN. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao teconherimenrc, direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de CorMbuintee • CONFERE COM O OROMNAL Processo n.° 13891.000027/2003-16 BRASiLIA. 092 62 0#6 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11322 • / Fls. 6 o r O. laUXCL• • 1 - TO de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgReg no Resp n° 507.313/PR 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do 1P1 não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CT1V, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. 4. (...) (AgRg no Ag 715380/PR 2005/0171006-9, Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Portanto, tendo a recorrente ingressado com o pedido de ressarcimento no dia 30 de janeiro de 2003 (fls. 1 e 2), inexoravelmente, encontravam-se extintos os créditos questionados relativamente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1993 a 30 de janeiro de 1998. Mérito Passa-se a enfrentar as razões de mérito para os períodos não alcançados pela prescrição, quais sejam, aqueles compreendidos entre 31 de janeiro de 1998 a 10 de setembro de 2002. • a) Principio da não-cumulatividade do IPI Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição-de-1988 e -referca tal princípio-em sewart.--153-,-§ 3°—,11:40-1P1 será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o 1PI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais s6 pedem ser estabelecidos por expressa disposição de lei k, MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho da coritusates • CONFERE COMO ORtGINAL Processo n.• 13891.000027/2003-16 BRASILIA, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.522 Es. 7 I VI • (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF188, art. 5 0, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidnde da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenómeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a fmalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do TI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto n° 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados -em-seu-estabelecimentor para-ser-abatido-do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para e rego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI198 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando e manutenção do crédito). • • Processo n.° 13891.000027/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20311522 Fls. 8 • E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de Sumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a aliquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quarztum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2* Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153065 - RTJ 1611739-740 - R77 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. u-u O <,5 O É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é 01 20N. o institucionalmenie estranha (a de legislador positivo), usurpando,8 desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente 152 w < limitados, competência que não lhe pertence, com evidente 1— o Lij ro- transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." z z (grifos do original). = O e 2 O to " Processo n.° 13891.000027/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.522 Fls. 9 No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o PJ inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): • Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei g consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o . ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na J1 -2,S compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado Li-como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque< o A i Uen isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária o o -; dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutidaunà, E uj pelo Supremo Tribunal Federal especialmente, em um julgamento de < que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado o LU lin Is. -g, que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente 2 z 2, o ce crédito pois tributado a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela (0 O CO época, a jurisprudência. e. em realidade, mio se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre - r MINISTERIO DA FAZENDA' • • Processo n.• 13891.000027/200346 CBSeguCitouRc:EinCse100;MdtásCO"Rt;G:s_ INALritee CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.522 Fls. 10 .4 Á. t•T• quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao 1P1 Desse modo, sem deixar de reconhecer a releváncia dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Minisirro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo . essencial, empregado num prodttto_final_supérfluo,provoca_a_redução-do preço-deste áltimorde-modo-incoerente-com a seletividade própria do IN, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para urna situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente. - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo conselho SI Gn • '"..Safretes CONFERE COM ,:NAL Processo a.° 13891.000027/2003-16 BRASILIA, c-912 / 06 CCO2CO3 Acórdão a° 203-11.522 Fls. 11 vis o implica num crédito correspondente a um aebito que, absolutamente. inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao nn a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário . face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 1RI gera direito ao creditamento do valor do 1PI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o - Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não • findou (em 5 de outubro, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowslci desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Mia Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do an. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal. tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquoia zero, I Processo n.• 13891.000027/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n? 203-1I.522 Fls. 12 não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produzo industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o ipseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de a líquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insurno com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser urna conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. b) Insumos com a notação NT e tributados à aliquota zero na TIPI Lembremo-nos, neste ponto, que a matéria que restou a ser enfrentada se refere às compras de insumos compreendidas no período de 31 de janeiro de 1998 a 10 de setembro de 2002 e que, como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da alíquota de 10%, de um IPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições desses insumos. Megislação_do_IPI, ao tratar_dos_créditostásicos-desse-imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IP! aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIP1/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 0! gâo t I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários eZ " material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização ãré;• de produtos tributados, exceto ar de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, < • aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, _forem Ci t‘ o """ consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos E °Lu entre os bens do ativo pennanente (Lei n°4502/64, artigo 25): S. o us (n u' 7;3 Z epiS ã o , • Processo n.°13891.000027/2003-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11 522 Es. 13 Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "An. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos MU 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) E a IN SRF n°33, de 4 de março de 1999, que regula o citado artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe, em seu art. 4°: "Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à al(quota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparados a partir de 1° de janeiro de 1999." Assim, ainda que fossem devidos, os créditos relativos às aquisições de insumos ocorridas entre 30 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser reconhecidos em face de ausência de dispositivo legal. Tratando, doravante, da matéria relacionada aos créditos do período de 1° de janeiro de 1999 a 10 de setembro de 2002, período esse para o qual existe dispositivo legal permitindo o aproveitamento de créditos, há que se atentar que só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do imposto na nota fiscal. Quando _ tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à alíquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento dé TPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data vertia, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). c) Atualização dos créditos pela Tara Selic Por indevidos os créditos pleiteados, desnecessário o enfrentamento desta temática. MINISTÉRIOQDA FAZENDA Segundo Consalho do Corkàuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASLA eY¥ / JI 06 p osiPP ri • Processo n°13891.000027/2003-16 CCO2CO3 Acórdão a' 203-11.522 Fls. 14 , . Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 çDASSI GUERZONI 1 1 O7ls- MIN;ST RIO DA FAZENDA .,. CSe90 1:1FIRcE"els COrtMdOe C;RtG5111,1A niasL BRASILJA, 022 / 9021.ã._ ) l,_ i 11‘. v2.054--- n l• i Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003686/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6º, II, da LC nº 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81483
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:34:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:34:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:34:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:34:48Z; created: 2009-08-05T14:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:34:48Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCi NIFE.RE COM O ORIGIt4AL CCO2/C01 Eraz,Sa, 01P6- / b2.12 3 Fls. 306 •• èAat: b loPe 91745 4:1/4,:e»?-44--'5, MINISTÉRIO DA FAZENDA tj.P., -rnP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13819.003686/2002-98 Recurso u° 135.328 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.483 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente BAETA NEVES - CENTRO MÉDICO DE ORTOPEDIA E ACUPUNTURA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N2 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 62, II, da LC n2 70, de 1991. Irrelevante o regime tributário de Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. - QMQ~ • ' SE 'A MARIA COELHO MA QUES Psidente LOttj/(CdAffIV- FERNANDO LUIZ DA GAM LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Ca§siano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. „ . # ' • MF SEGUNDO CONSEL HO nr: CONTRIBUINTES Processo n° 13819.003686/2002-98 CCNFERE COM C) ORI.:,!NA,_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.483 Drasf;ia. 2ÇÇ 1 Fls. 307 .4. 5:1,/top M : S;; • 45 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 235/255) contra o v. Acórdão DRJ/CPS ns! 9.597, de 08/06/2005 (fls. 227/232), intimado em 18/01/2006 e exarado pela 5 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 146/166, deixando de homologar o pedido de restituição de Cofins de fls. 01/34, formulado em 27/09/2002, e pedidos de compensação de fls. 02 e 206/210, todos indeferidos por Despacho Decisório de fls. 89/95 do Sr. Chefe da Seort da DRF em São Bernardo do Campo - SP e respectivo Parecer Conclusivo, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de Cofins no valor de R$ 17.016,69, efetuados no período de 07/99 a 06/2002 e compensados com tributos administrados pela SRFB. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 227/232 houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 146/166, deixando de homologar o pedido de restituição de Cofins de fls. 01/34 e pedidos de compensação de fls. 02 e 206/210, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2002 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. SÓCIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. Não se enquadra como sociedade civil prestadora de serviços de profissão regulamentada aquela que possui sócio não habilitado para o desempenho da profissão. COFINS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação de tributo que está sendo questionado judicialmente, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, máxime quando esta for desfavorável à pretensão da contribuinte. ISENÇÃO. LC 70/91. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela jurisdicional administrativa as questões postas Poder Judiciário. Solicitação Indeferida”. Nas razões de recurso voluntário (fls. 235/255) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a comprovação de sua condição de pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais, fazendo jus à fruição da isenção prevista no inciso II do art. 6' da Lei Complementar 1-12 70/91, sendo certo que o regime de tributação do Imposto de Renda da g, pessoa jurídica não afetaria a isenção da Cofins. - É o Relatório. 2 Processo n rCE01 )% ° 13819.003686/2002-98 CO2/C01 Acórdão n.° 201-81.483 j:NNIATRInUINTE8 SEGUeNoDNO15.. Brasília, ...paELI 1 f Fls. 308 ,Silvio Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. decisão recorrida ser mantida. De fato, inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486), ou quando o STJ já houver pacificado sua jurisprudência na interpretação do direito federal, cuja última palavra lhe cabe, nos expressos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88. É exatamente o caso dos autos, onde se verifica que a interpretação do direito federal ora controvertido já foi definitivamente dirimida pela jurisprudência da Suprema Corte, que já assentou que "a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida." (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STF no RE-AgR n2 433.941-MG, em sessão de 17/10/2006, rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJU de 10/11/2006, pág. 53, Ement Vol-02255-04, PP-00801). Da mesma forma a jurisprudência do Egrégio STJ, cristalizada na Súmula n2 276, cujo teor é o seguinte: Súmula n2 276: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, em Sessão de 14/05/2003). Examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte sobre o tema, o Egrégio STJ recentemente reafirmou a incidência da citada Súmula, como se pode ver das seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI • COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER EXTRA PETITA DO JULGADO. 1NOCORRÊNCIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo 1 legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a '(4incidência da Súmula 282/STF. 11 4J( 3 , • MF - SEGUNDO CONV I . !"4:: e()"4"1"I'MUINTES• CONFERE COM O ORICI,IAL Processo n° 13819.003686/2002-98 j, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.483 ' OZÇ Fts. 309 4lia SIIVIO unrS3 Mat. s.; 1g745 • 2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF. 3. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar n° 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6°, II, pela Lei n°9.430/96, tem índole constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial. 4. Aplica-se a Súmula n° 276 desta Corte (as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado) quando a controvérsia sobre a referida isenção fundar-se no regime de tributação da renda adotado pela empresa. 5. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 6. Não há que se cogitar do caráter extra petita do julgado recorrido, já que o Tribunal de origem, no que manteve a sentença 46), restringiu seu provimento ao pedido inicial, no sentido de que é irrelevante para o reconhecimento da isenção da COFINS o regime de tributação adotado pela sociedade civil. 7.Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 812.538-MG, Reg. n2 2006/0017067- O, em sessão 15/08/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, pub. in DJU de 31/08/2006, p. 245) Acolhendo o judicioso entendimento do Poder Judiciário, cristalizado na citada Súmula n2 276 do STJ, a jurisprudência administrativa é indiscrepante no sentido de que a isenção da Cofins excogitada perdurou somente até 31 de março de 1997, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART. 6°, II, DA LC N° 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. O, II, da LC n° 70/91 decorrem da interpretação do art. 1 0 do Decreto Lei n° 2.397/87, e são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Não houve restrição à isenção, no art. 6° da LC n° 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido". (cf. Acórdão n2 201-75.438 da 1 .4 Câmara do 22 CC, Recurso n2 116.359, Processo n2 4G‘Al 4 MF -SEGUNDO CONSELHO D:.r. CONTRIBUINTES CONFERE COM ORiGNAL Processo n° 13819.003686/2002-98 õ ox CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.483 Brasília, kr_l Fls. 310 • SiIvIo S :00)b3; M 9,153 10930.000226/99-77, em sessão de 10/07/2002, rel. Conselheiro Gilberto Cassuli) "Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao mérito da isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/91, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a prescrição, vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Maria Teresa Martínez Lopez que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 25 de fevereiro de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior." (cf. Acórdão CSRF/02- 02.256 da 22 Turma da CSRF, Recurso n2 116.359, Processo n2 10930.000226/99-77, em sessão de 24/04/2006, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (.) .COF1NS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 204-01.429 da 42 Câmara do 22 CC, Recurso n2 131.639, Processo n2 13884.003594/2001-43, em sessão de 28/06/2006, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, publ. in DOU de 16/03/2007, Seção 1, pág. 51) COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 202-13.682 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 117.497, Processo n2 10930.000335/00-18, em sessão de 20/03/2002 , rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91): Recurso provido." (cf. Acórdão n2 203-09.556 da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.719, Processo n2 10680.003834/2001-16, em sessão de 12/05/2004, rel. Conselheira Maria Teresa Martinez López) Eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através, do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). á ,L, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13819.003686/2002-98 f elPQ1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.483 Brasília, £9.5— Fls. 311 Sim() S r.; .0" Mat.: ia Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida. -É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. \POwouvettVfeti~z FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA Ét • 6 • Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000260/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do artigo 7, parágrafos 2 e 3 , do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 086/93. Argumentos desprovidos de provas. CONTRIBUIÇÃO À CNA - cobrança da contribuição destinada ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02962
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. Do (2.4 is MINISTÉRIO DA FAZENDA C dcri C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0"::::11r Processo : 13688.000260/95-25 Sessão - 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.962 Recurso : 99.371 Recorrente : JOSÉ ÂNGELO DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte- MG ITR - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do artigo 7°, parágrafos 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 086193, Argumentos desprovidos de provas. CONTRIBUIÇÃO À CNA - Cobrança da contribuição destinada ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ -ANGELO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 eu. Otacilio IN k C. axo Presidente • '_asf.-7-cisco Ser,;io Naltni Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. eaal/CF 1 oe-re, e • -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ";:AriGfkii • Zt!uct•kir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,;19k.sé, Processo : 13688.000260195-25 Acórdão : 203-02.962 Recurso : 99.371 Recorrente : JOSÉ ÂNGELO DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Taquari, de sua propriedade, localizado no Município de Presidente Olegário - MG, com área total de 128,4ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que tanto o ITR como o valor lançado a título de Contribuição á CNA ficaram elevados por informação errônea de área de utilização. A autoridade julgadora determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 10/12): "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 21, onde reitera os argumentos da peça inicial, apresentando, ainda, as seguintes alegações: a - que não se conforma que a Receita Federal lhe impute um preço ao imóvel superior ao valor de aquisição; b - que não está correto a Receita Federal definir a área da propriedade pela tabela do INCRA; c - que o Valor da Terra Nua - VTN está bem acima do valor comercializado; d - que não se conforma com o pagamento da Contribuição à CNA. Por fim, requer que o lançamento do ITR 194 seja revisado, alegando que suas ,..\ terras ficam em lugar ruim com carrascal. 2 e Cft» MINISTÉRIO DA FAZENDA • n S.:S±Old': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t Processo : 13688.000260/95-25 Acórdão : 203-02.962 Às fls. 22/23, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional oferece contra- razões ao recurso no presente processo, onde se sugere a manutenção do decidido pela autoridade monocrática. É o relatório. 3 ft °c-Ta g3N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000260/95-25 Acórdão : 203-02.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para Cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN minimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município de Presidente Olegário - MG, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Não pode se confundir a fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com índices oficiais de atualização monetária ou com valorizações imobiliárias. Ao expedir a IN SRF n° 16195, a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Carece também o processo de laudo técnico que comprove o equivoco na fixação dos valores do lançamento, única forma que a autoridade administrativa teria para rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Também não cabe razão ao recorrente com relação à Contribuição à CNA, uma vez que referida contribuição foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4°, do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. A Contribuição Sindical dos Empregadores está prevista no inciso III do artigo 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &g-A& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000260/95-25 Acórdão : 203-02.962 Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total, à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações do recorrente capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 111 r r ÀS a • CISCO SÉRGIO NALINI 5

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Numero do processo: 13963.000073/2001-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1.995 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1.996 (Lei 8981/95 art. 40 – Lei nº 9.065/95 art. 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:48:01Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:48:01Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:48:01Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:48:01Z; created: 2009-07-13T20:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T20:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:48:01Z | Conteúdo => • a . . 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•, QUINTA CÂMARA Processo n° :13963.00007312001-54 Recurso n° : 158.544 Matéria : IRPJ — Ex(s):1996 Recorrente : COLORMINAS CLORIFICIO E MINERAÇÃO S. A Recorrida : 3a- TURMA/DRJ FLORIANÓPOLIS SC Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.671 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1.995 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciou-se em abril de 1.996 (Lei 8981/95 art. 40— Lei n° 9.065/95 art. 1°). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COLORMINAS CLORIFICIO E MINERAÇÃO S. A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • a *nt rar o presente julgado. J ' C VIS AL S • RESIDENTE e RELATOR FORMALI • 'O EM: 22 OUT 207 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINiCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO. .f" :f MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000073/2001-54 Acórdão n° :105-16.671 Recurso n° : 158.544 Recorrente : COLORMINAS CLORIFICIO E MINERAÇÃO S.A. RELATÓRIO COLORMINAS CLORIFICIO E MINERAÇÃO S. A, CNPJ N° 80.084.80910001-88, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão de n° 07-9.441 de 09 de março de 2006, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF em Florianópolis — Santa Catarina. Trata a lide trazida no apelo a este colegiado de pedido de restituição/compensação de saldo negativo 'de IRPJ apurado em 31.12.1.995, uma vez que a empresa esteve no referido ano calendário submetida, por opção ao real anual. O pedido foi formalizado em 19.02.2.001, conforme carimbo de recepção O. 01/02. O Despacho Decisório de fls. 38/41, da DRF em Florianópolis SC, defere em parte o pedido, indeferindo em relação aos saldos negativos apurados em 31.12.1.994 e 31.12.1.995, em virtude da prescrição do direito de solicitar a repetição do indébito com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. Inconformada a cooperativa apresenta manifestação de inconformidade á Delegacia da Receita Federal de Julgamento somente em relação ao saldo apurado em 31.12.95, argumentando em síntese que o artigo 40 da Lei n° 8.981/95, lhe garante o direito. A r Turma da DRJ emFlorianópolis - SC analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n°07-9.441 de 09 de março de 2006, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a f2 2 rí MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c: QUINTA CÂMARA Processo n° :13963.00007312001-54 Acórdão n° :105-16.671 restituição do saldo negativo inicia-se no primeiro dia útil após a apuração do resultado anual em 31.12. Ancora sua decisão no artigo 168 do CTN e 118 da LC 118/2005. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 29 de março de 2.007, conforme AR de folha 240, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25 de abril de 2.007 conforme carimbo de recepção de folha 241. Em seu apelo a empresa repete os argumentos da inicial de que o prazo só inicia a partir do mês de abril, pois somente a partir de abril de 1.996, poderia compensar ou pedir restituição a partir da entrega da declaração, a teor do disposto no artigo 40 da Lei n° 8.981/95. Cita jurisprudência e doutrina. É o Relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -, ;:-...:.; PRIMEIRO QUINTA RCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(I Processo n° : 13963.000073/2001-54 Acórdão n° :105-16.671 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação IRPJ, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.95. O pedido de restituição foi formalizado no dia 19 de fevereiro de 2.001. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O direito de compensar ou pedir restituição nasce então no momento em que o pagamento possa ser considerado indevido,. 4 - . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13963.000073/2001-54 Acórdão n° :105-16.671 No caso de empresa tributada pelo lucro real, com opção pelo real anual e recolhimento de estimativas ao longo do ano, o fato gerador do IRPJ se completa em 31.12 de cada ano, quando há um acerto de contas com o levantamento do IRPJ devido no curso do ano com as compensações previstas, tais como IR Fonte, IR recolhido como estimativa e outras deduções legais. É tese dominante nesta Câmara e também na 1' Turma da CSRF que a contagem do prazo para pedir restituição ou compensar inicia-se em 1° de janeiro do ano seguinte à apuração do IRPJ anual. Ocorre, porém que especialmente no ano de 1.995, vigia o artigo 40 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelo artigo 1° da Lei n°9.065/95 que tem a seguinte redação: Artigo 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Embora o CTN preveja os cinco anos a contar do pagamento indevido, o fato concreto é que em relação ao saldo negativo de IRPJ, a legislação ordinária vigente em 1.995/1.996, não permitia a compensação a partir de janeiro e nem o pedido de restituição, permitiu que tal somente fosse feito a partir de abril, logo em relação ao IR negativo apurado em 31.12.95, o prazo qüinqüenal somente iniciou-se em abril de 1.996 e terminou em março se 2.001, logo o pedido feito em 19 de fevereiro de 2.001 (fls. 01, 02) é tempestivo. Assim dou provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido em relação ao saldo devedor de IRPJ apurado em 31.12.1995. 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13963.000073/2001-54 Acórdão n° :105-16.671 Essa decisão se limita ao reconhecimento da tempestividade do pedido, ficando o valor a ser restituído sujeito à conferência por parte da DRF executora do presente acórdão. Sala das - • - - DF, em 13 de setembro de 2007 J Lu • S AL Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000730/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12338
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade_materiaLcom_ ofensa ao principio _ constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto -por - QUIR1OS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. /94_ /-7 • MIN tiht trAzaph - • Antonio, zerra Neto CONFERE COM O ORIGINAL Presidáite BRASILIA o ç, lo VISTO • - :orde irancla Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. 1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ,T9irj:.."..4,_ 25: Segundo Conselho de Contribuintes •fisq.P.P.:Wif Processo n2 : 13896.000730/00-99 Recurso n2 : 132.865 Acórdão n2 : 203-12.338 Recorrente : QUIMOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, empresa que exerce atividades relativas à fabricação, comercialização, importação e exportação de produtos químicos em geral Para fins industriais, formulou pedido de ressarcimento de IPI (artigo 11 da Lei n° 9.779/99). Aludido pedido administratiVo foi indeferido, com a fundamentação de qüe a interessada não teria atendido Intimação para apresentação de documentos, intimação essa expedida pela autoridade originária. Inconformada, a interessada impugnou referida decisão, informando que aludida Intimação havia sido extraviado no inferior de suas dependências, assim como, na oportunidade, promoveu a juntada dos documentos anteriormente requeridos. A DRJ em Ribeirão manteve o indeferimento com respaldo na Lei n° 9.784/99. Em recurso, a interessa repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. - . j .A PAZENN5 - 2 c:, CONfERE COM C Oftli..!NAL ,3PASILLA 08 7 • —{ISTO • CA1 2 • , uA rAZEIVOA - 2.' CC -•.42:,11e 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORtGINAL •, Fl. 1,1) ...7.!••• Segundo Conselho de Contribuintes 8A V7eQt-i> Processo n2 : 13896.000730100-99 ------ VISTO . Recurso rt2 132.865 Acórdão n2 : 203-12.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Como relatado, a discussão nestes autos limita-se ao seguinte tópico: o • indeferimento de pleito de ressarcimento sob o argumento de que não foi atendida Intimação da autoridade originária. Neste particular, adoto os entendimentos já exteriorizados para a matéria pelo conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em processo em tudo idêntico ao presente, nos seguintes • termos: "(.) • , Em 22/04/2003 foi a empresa cientificada de que seu pedido de ressarcimento, entregue em 30/05/2000, houvera sido indeferido. O motivo do indeferimento foi o não atendimento à intinzação para a apresentação da documentação complementar. Aliás, sequer houve resposta da empresa. Inconteste o fato de que se passaram mais de sessenta dias entre a data do recebimento do Termo de Intimação por parte da empresa e a data do Termo de Informação Fiscal que propôs o indeferimento do pleito. Tampouco merece reparo o zelo da autoridade fiscal que, seguindo à risca os mandamentos contidos na Ordem de Serviço DRF/OSA n° 03/2002, proferiu o despacho decisório indeferindo o pedido. De outra parte, a empresa, tão logo fora cientificada do indeferimento de seu pedido, manifestou sua inconformidade e juntou os documentos então solicitados pelo citado Termo de Intimação, outrora por ela desatendido. Como já dito acima, a justificativa apresentada pela empresa para o não atendimento do termo de intimação foi um provável extravio do mesmo em suas próprias dependências. A análise superficial dos documentos trazidos por ela na fase impugnatória (cópias de folhas do livro de apuração do IPI, cópias da DIPJ, relação dos insumos adquiridos, relação dos fornecedores de insumos, cópias de notas fiscais de compras de insumos, e arquivo magnético contendo dados relacionados ao pedido) revela, salvo engano, que os mesmos permitiriam que o mérito de seu pedido fosse analisado. No entanto, mesmo diante desse fato, ou seja, da entrega de documentos na fase de impugnação, a DRJ preferiu acatar o teor do Despacho Decisório e manter o indeferimento. O fez invocando os artigos 39 e 40 da Lei n° 9.784, de janeiro de 1999. Com todo o acatamento, entendo que não foi correto tal posicionamento. Na própria Lei n° 9.784/99, na qual se baseou a primeira instância para decidir, no seu artigo 38, vamos encontrar a autorização para que o interessado junte documentos e pareceres, requeira diligências e perícias, bem como possa aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo antes de ser prolatada a decisão, ainda na fase instrutória, determinando: também, que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, somente podendo ser recusadas as provas propostas 3 • • MEN'', 4*. . 2 . * ce CC-NIF -ar; i d FazendaMinistério a azena • CONFERE co'P , C "ers it.titiAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •' Ne- 1:a- • BRA,...taA eDS 10 Processo n2 : 13896.000730/00-99 Recurso nsI : 132.865 VISTO Acórdão n2 : 203-12338 • pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias e protelatórias, mediante decisão fundamentada. • Em direção oposta ao entendimento da DRJ, o 55* 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, dispõe: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o • impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (..)". • Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário — A Função Fiscal, Rio, Forense, 1996, p. 46 e 47, ensina que • "Contrariamente à dinâmica de aplicação das leis pelas autoridades jurisdicionais, onde vigora o princípio da verdade formal, em que as formas dos atos, prazos e a • sistematização dos procedimentos são rigorosamente definidos _e obedecidos,_ nos • procedimentos administrativos em geral, as formas dos atos e os prazos previstos • anteriormente, (pois, afinal, não se pode prescindir de alguma sistematização para se ordenar o comportamento da administração pública), podem ser, eventualmente, desobedecidos, para dar cumprimento ao princípio mais relevante da verdade materiaL A dinâmica da administração pública não está sujeita a formalidades rígidas ou a • obediência a formas sacramentais, pois a natureza da ação administrativa exige que a • aplicação da lei se faça da forma mais expedita possível. O dever investigató rio dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte". O entendimento do Conselho de Contribuintes tem se alinhado com esse pensamento, ou • seja, de que deve ser seguido o princípio da verdade material. Cito dois Acórdãos, um deles da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Número do Recurso:301-120475 TERCEIRA TURMA Número do Processo:)0320.001705/98-35 RECURSO DE DIVERGANCL Data da Sessão: 09/11/2004 09:30:00 CSRF/03-04.194 Decisão:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENT'ALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu, e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3°. Câmara - 1°. C.C). Recurso negado." "Número do Recurso:120785 PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10480.025193/99-03Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPIPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado:DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão:12/09/2000 14:00:00 Acórdão 301-29305Resultado:API - ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE I" INSTÂNCIA Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, anulou- se o processo a partir da decisão de 1" instância. Ementa:CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NÃO EXAMINADA. Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material C -.^-f 4 • • • 'o!‘e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13896.000730/00-99 Recurso n2 : 132.865 Acórdão n2 : 203-12.338 trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR.". Além disso, não consta dos autos o registro de que a autoridade fiscal tentara, ainda que por meio de telefone, verificar junto à empresa as razões do não atendimento da intimação. Mais, sequer a reintimou, o que, certamente, afastaria com maior segurança a alegação da empresa de que houvera o extravio do Termo de Intimação Fiscal Em face de todo o exposto e em nome de um principio maior, qual seja, o da busca da verdade material, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório -de JI. 69, inclusive, de modo que a DRF de origem analise o pedido de ressarcimento à - - luz da documentação trazido pela interessada no processo, devendo a mesma ser _ _ — complementada, se-necessário for." Assim, também voto no sentido de anular o presente processo a partir do • Despacho Decisório nele lavrado, de modo que a autoridade originária analise o pedido da interessada à luz dos documentos por ela, interessada, trazidos aos autos. I É o meu voto. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. DAITOCE • .0 •0 - õ DE MlRAL NDA • • MIN O Á rÀftn - 2? CO CONFERE CO? C BRASft ia toe to ‘• V1610 5 1 4 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000451/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 30/04/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Posicionamento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11555
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DA FAZENDA - 2.° CC Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONFERE COM O ORIGINAá Período de apuração: 31/07/1988 a 30/04/1995 /3* BRASILIA 1 .,, pi- piar lotoui Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do V : TO CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolut6ria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Posicionamento pacificado na Câmara Superior de _ Recursos fiscais:— --- — Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a 23/05/95. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher e semestralidade para os períodos não decaídos. • Processo a° 13971.000451/00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.555 • Fls. 2 1 t m• -^1 /f1 -ANTONI BEZERRA NETO Presidente a DASSI RZONI a HO • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal • - MN. DA FAZENDA -2. " CONFERE ÇqM O ORIGINA!) BRASILIA J 1_ • P.1" sTo • MIN DA FAZENDA - 2.* CC Processo n?13971.00045 U00-76 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.555 CONFERE)? O ORIGINAI, Fls. 3 BRASILIA. IP3_,Leesi V TO Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição do PIS, tido pela interessada como recolhido a maior em face do confronto das regas da Lei Complementar n° 7/70 e das regras dos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.448 de 1988, ao final considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 937.635,82, entregue no dia 23/05/2000, referente aos períodos de apuração de julho de 1988 a abril de 1995, recolhidos, respectivamente, no período compreendido entre 20/10/1988 a 31105/1995 (fls. 1/4). A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob o fundamento de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 23/05/1995 (cinco anos da data da protocolização do pedido de restituição), houve a extinção do direito a pleitear a restituição, nos termos do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Quanto aos recolhimentos efetuados dentro dos cinco anos anteriores à entrega do pedido de restituição, portanto, não alcançados pela prescrição - no caso, s6 foi encontrado 1 (um) pagamento (dia 31/05/95, no valor de R$ 2.019,89, fl. 4, último item -, considerou não existirem pagamentos indevidos, pois, segundo o Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Irresignada, a interessada apresentou impugnação em 24/03/2004 (fls. 96/104), na qual pleiteia seja reconhecido o seu direito à restituição, pelo seu total, alegando que o prazo para pleitear o pedido é de dez anos e que o seu crédito leva em conta a tese da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep . Cita em seu favor trechos da doutrina, jurisprudência do Conselho de Contribuintes e decisões do STJ. A decisão da DRJ foi pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e está assim ementada (fls. 83/89): "Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendida como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por. homologação. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. SEMESTRALIDADE. Incabivel a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do faro gerador. Solicitação indeferida." Tempestivamente, a interessada apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão da instância de piso. praticamente repetindo os argumentos então apresentados na impumação, aduzindo algumas considerações sobre o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, especialmente a de que o mesmo não poderia ter efeitos retroativos. Cita, neste ponto, decisões do TRF da Q Região e do STF. É o Relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Processo n.° 13971.003451/00-76 CONFERE C241 O 0RP3 INA10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.555 BRASILIA j9 203 Lle Fls. 4 v 8TO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 23/05/2000, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados antes de 23/05/1995 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza _ ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário."(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o paeamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo extingue o crédito tributário sob condição resolutária de ulterior homologação. • Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento. a "constituição". o " Afif, _ A FAZENDA - CL; CONFERE COM O ORIGINA Processo n.• 13971.003451/00-76 BRASILIA is •• Dl- CCO2/CO3 Acórdão 11.* 203-11.555 o, 4:2 41 • • ,r4 Fls. 5 81•0 "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica fumada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art nora efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: _ _ "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1). contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois s6 com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a urna análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 30 da Lei .. A FAZEN nA - 2.' CONFERE gom O ORIGINAS Processo n.°13971.000451/00-76 BRASILIA Á a> I .0f- CCO2CO3 Acórdão n.° 203-11.555/14,1 ',4io o etegta Fls. 6 sTO Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1Vid dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império ] , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 23 de maio de 2000 (fl. 1), os pagamentos compreendidos no período anterior a 23 de maio de 1995, não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos' institutos da decadência/prescrição. No que se refere à tese da "semestralidade" do PIS, consistente na aplicação do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, do qual restou consagrado pelo STJ, por Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e pelos inúmeros precedentes desta Terceira Câmara, o entendimento é de que a contribuição do PIS/Pasep é calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Embora com ele não concorde, tenho me curvado a referido entendimento em nome da uniformização da jurisprudência, razão pela qual, neste ponto, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes - termos: I) considero alcançados pela prescrição/decadência os recolhimentos efetuados em data anterior a 23 de maio de 1995; e II) acolho a tese da semestralidade do PIS/Pasep , ou seja, a contribuição de um mês é calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária das bases de cálculo. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 roDAss#GAOrERzoiNI 'HO "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841. com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." 2 CC-MF -" I"; t'ar'• Ministério da Fazenda -3"-"."; tt“ Fl. St-ske.Ir- Segundo Conselho de Contribuintes ..5±dr--4* MILMoundo Consoo Os ConlribubiSis rist iv•• 04Aorkt11 da ria() Processo n2 : 13896.001085/00-02 Recurso n2 : 124.803 Rubrica ikda Acórdão n2 : 203-11.557 Recorrente : C. BARROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. OPÇÃO MIN f lA r .;;;L:/. A - 9" CC PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via CONf ext CO"? O ORIGINAL judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores 894811i4 03- 1 0.1 1 .07 administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C. BARROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 26}—e-- --/4.tonio BEierra Neto Presidente • kt Dalton Ces iranda Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Canos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda n. Ity zing" . Segundo Conselho de Contribuintes -,z+LI:;f3 ^ • Processo n2 : 13896.00108.5/00-02 Recurso n2 : 124.803 Acórdão n2 : 203-11.557 Recorrente : C. BARROS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cef-ins, referente ao período de apuração de jan/95, mar/95, abr/95 a jul/96, set/96 a out/96, jary97 e fev/99 a ago/00" (fl. 153), cuja solicitação foi indeferida. Impugnada a exação, com argumento de que não procedeu o indeferimento em comento, uma vez que "existe decisão judicial beneficiando-a, qual seja a de n° 1999.61.00.36011-6, da originou-se uma liminar concedida em mandado de segurança, tendo esta sido impetrado pelo sindicato da classe; ..." (fl. 154); a Quinta Turma da DRJ/CPS manteve o indeferimento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°4.634 (fls. 151 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. . o oRtCANAL cONitne „Cr; . ~shit. v-4 2 C j„. . MIN DA 2ecC.Mv 45-.:9‘. Ministério da Fazenda CONFERE 110 ,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA 03 / O Processo n' : 13896.001085100-02— VISTO Recurso n2 : 124.803 Acórdão n2 : 203-11.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Considerando que o apelo voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker l, nasce com a ocorrência do fato gerador irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tenào aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi- la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, BECETR, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 3 • 41,iSr• CC-MF -9. Ministério da Fazenda 4:•( - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COb• Ci». 0 OltiGNAL • *2-c‘,-- rJHASIt ia 03 g_a a / 01 Processo n2 : 13896.001085/00-02 715 Recurso n2 : 124.803 via-ro Acórdão n2 : 203-11.557 mormente quando estantos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargeruller, peo9lha tal entendimento: '... O imposto de renda está •jeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titido sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrieatório (CIN. art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano aleum ao contribuinte. o qual pode discutir a exi,eência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrarzeimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." - Ainda neste diapasão e a título ilustrativo, cito que o tema "opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa", já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pelo sindicato da recorrente, voto por negar provimento ao apelo interposto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. N. kt DALT 1\1- - - I C *: • DOR MIRANDA 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 Súmula 1°CC n• 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois./.9 lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 C I Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000374/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, sendo válida a intimação promovida pelo Correios mediante Aviso de Recebimento (AR), entregue no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte. (Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da preclusào. Esteve presente ao julgamento, a Drª Susanna Carolina Piva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13888.000231/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80601
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.

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Fls. 62 siw..aPjaalb°53 Mal: Sope 91745 MINISTÉRIO D .vm o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •or-4:5 PRIMEIFtA CÂMARA • Processo n° 13888.000231/2003-88 Recurso n° 137.128 Voluntário ,,sconreta_. rs .k. Matéria PIS/Pasep eerj--%-"I ne• 41?"Acórdão n° 201-80.601 Rub Sessão de 20 de setembro de 2007 •. Recorrente FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/01/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 it • WeRvi i 11111 I I . . . . .. / i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM C CR:CE.:AL Processo n.• 13888.000231/200348 CCO2./C0 I Acórdão n.• 201-80.601 sl__ jg>_09_-• Fls. 63BrasIba. _01J Silvio . atm 1 Mal . Sape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • : • 00,61)Ca/ (iliba •- • I •SE . A MARIA COELHO MARQUE r Presidente , Sic i Q :, , Ç__.,; F IOI±CASS . O St..CE\ "RAML LIDA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. II I ir- . , Processo o. 13888.000231/2003-88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I COMO ORIGINAL • Acórdão n.° 201-80.601 Fls. 64 IF Sihno0R.arboss LtaL: Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/44) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.023 (fls. 53/56), de 23/06/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Coflns com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 31/34, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 4 2 do art. 21 da IN SRF n2 210/2002, bem como no art. 74 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. 'resignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 37/39, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF n 2 21/97); (ii) apenas pode ser •considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidas pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITóRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito crediário discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário, com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 46/49, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. • Oti \\,1 _ . Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13888.000231/2003-88 CONFERE COM OORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.601 4 L____La_C___07- Fls. 65 BraSilia, STIvio 85,3arboss Mae. -iape 91745 Atualmente, conforme constatado por esta Relatora, os autos do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. É o Relatório. • N't MF - SEGUtiDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13888.000231/2003-88 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -80.601 Fls. 66 Brasnia 0 Silvio›..--5-650:aroosa Mat.: pe 91745 - Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO ICERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n o 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da sem estralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - l e Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO- CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio Si'.!, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar is. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão . 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacífico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacífica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13888.000231/2003-88 CONFERE CCM O ORICNAL CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 201-80.601 asilia, F1s. 67Br • Silvio artesa maL: Sapo 91745 utilizar o crédito tributário. Obteve decisdo ravoravel em primeira instância, que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fundamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, uma vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n2 13888.01046/00-60 foi indeferido e esta decisão tomou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva - impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandarnus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. r- pm II . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13888.000231/2003-88 CONFERE CC.:1,e; O "_`:3 111.N1. CCO2JC01 . Acórdio n.• 201-80.601 Brasilia 0* d 1 n A.0. 2- Fls. 68 SS3sâtosa Ma : SlaP• 91745. e Ante o exposto, NEGO P apresentado e mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. ' id.Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 4& I , i., ,kç:Q,Qd\Q.,(.‘a.kil.Z46' FA IOLA CASSIANO KERAMIDAS 4)1- -- - Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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