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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955503 #
Numero do processo: 13731.000017/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea, razão pela qual, sendo comprovada a despesa, afigura-se necessário o restabelecimento parcial da glosa efetuada pelo lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 37        1 36  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000017/2009­09  Recurso nº  877.395   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.448  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA PENHA DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente comprovados por meio de documentação hábil e  idônea,  razão  pela  qual,  sendo  comprovada  a  despesa,  afigura­se  necessário  o  restabelecimento parcial da glosa efetuada pelo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Amarylles  Reinaldi  e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos  Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesár Quadros Pierre e Tânia Maria Paschoalin.       Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13731.000017/2009­09  Acórdão n.º 2801­01.448  S2­TE01  Fl. 38        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, que transcrevo abaixo:  “1. Trata­se de impugnação apresentada pela interessada contra  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/07,  resultante  de  alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que  implicou  apuração  de  imposto  suplementar de R$ 3.437,50, acrescido de multa  I  de oficio,  de  R$ 2.578,12 e juros legais, em face da glosa de despesas médicas  no montante de R$ 12.500,00.  2. Regularmente notificada, em 29 de dezembro de 2008, AR às  fls.25,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  01),  recepcionada  na  unidade  local  da  SRFB  em  26  de  janeiro  de  2009,  admitindo  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  800,00, referentes a terceiros não dependentes, e impugnando os  demais  valores  glosados.  Requer,  ainda,  caso  a  autoridade  julgador  entenda  que  os  recibos  apresentados  não  atendem  às  exigências da Receita Federal, que a impugnante seja informada  acerca dos requisitos necessários, 13: a que possa retomar aos  profissionais e solicitar a identificação desses requisitos.  3. Às fls. 13/18, comprovantes de despesas médicas, devidamente  autenticados.  Às  fls.  27,  extrato  do  sistema  CPF,  permitindo  constatar  que  Érika  de  Souza  Velasco  trata  ­se  de  filha  da  impugnante,  tendo  sido  relacionada  como  dependente,  na  DIRPF  2006,  na  condição  de  cônjuge  ou  companheira,  do  prestador dos serviços a que se referem os recibos de fls. 15 16.”  Passo  adiante,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Exclui­se  a  glosa  de  despesas  médicas  até  o  limite  dos  pagamentos dedutíveis comprovados na impugnação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação, notadamente em relação à parte  do lançamento que restou mantida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13731.000017/2009­09  Acórdão n.º 2801­01.448  S2­TE01  Fl. 39        3 Após  a  exclusão  de  parte  do  lançamento,  a  Recorrente  insurge­se  apenas  acerca da glosa referente aos valores em relação ao prestador Roberto Manhães de Souza.  Veja­se o que ficou decidido, quanto a este ponto, pela decisão ora recorrida:  “9. Com relação à glosa de R$ 6.000,00, referente ao prestador  Roberto Manhães de Souza, a  impugnante  juntou os  recibos de  fls.  15/16,  consignando  a  prestação  de  serviços  médicos.  Com  efeito,  os  recibos  apresentados  não  se  prestam  a  comprovar  a  despesa.  Além  de  não constar  o  endereço  do  emitente,  o  n°  do  Registro  no Conselho  Regional  de Medicina  do  profissional,  o  documento foi emitido pelo companheiro ou cônjuge da filha da  impugnante. Com efeito, diante da evidência do parentesco por  afinidade,  em  primeiro  grau,  entre  a  impugnante  (sogra)  e  o  prestador  dos  serviços  (genro)  caberia  a  contribuinte  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  que  os  serviços  médicos  referem­se ao seu próprio tratamento e que foram prestados de  de  forma  onerosa.  Isso  posto,  mantém­se  a  glosa  dessa  despesa”.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  pretende  que  sejam  afastadas  as  glosas  decorrentes  dos  recibos  de  prestação  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  supramencionado, no montante de R$ 6.000,00.  Primeiramente, cumpre trazer à baila a legislação acerca do tema, a começar  pela Lei nº 9.250/95:   “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença:  (...)  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º – O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...)  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento.”  O art. 29 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Por  fim,  o  art.  73,  §1º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  especifica que:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13731.000017/2009­09  Acórdão n.º 2801­01.448  S2­TE01  Fl. 40        4 “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”  No  caso  concreto  sob  análise,  consoante  se  pode  apurar  dos  documentos  acostados aos autos do processo, o Recorrente traz provas hábeis e idôneas, aptas a corroborar  o que expõe no Recurso Voluntário.  Fato é que a Recorrente trouxe recibos indicando o serviço prestado, o valor,  o nome do profissional, além de ter colacionado no Recurso Voluntário declaração na qual a  profissional confirma a veracidade do serviço, preenchendo  todas  as exigências previstas em  lei.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  despesa de R$ 6.000,00, referente ao prestador Roberto Manhães de Souza.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

score : 1.0
4957279 #
Numero do processo: 10293.720027/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE DEFESA - APRECIAÇÃO. A autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. VALOR DA TERRA NUA (VTN) - Cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, fundamentado em informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova para corroborar o valor declarado ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considera se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE DEFESA - APRECIAÇÃO. A autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar-se sobre todas as alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. VALOR DA TERRA NUA (VTN) - Cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, fundamentado em informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova para corroborar o valor declarado ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considera se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720027/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.890  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  HAMILTON LESSA COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ALEGAÇÕES DE DEFESA ­  APRECIAÇÃO.  A  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações do recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a  responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972..  TAXA SELIC. ILEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4.  MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.   VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­   Cabe  manter  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização,  fundamentado  em  informações prestadas por órgãos oficiais e que alimentam o SIPT (Sistema     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 27 /2 00 7- 11 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 de Preços de Terra), quando o contribuinte não apresenta nenhum elemento  de prova para corroborar o valor declarado  ITR  PLANO  DE  MANEJO  FLORESTAL  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO   Para fins de apuração do ITR, considera se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo  cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 194/198,, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),  exercício 2003,  formalizando a exigência de  imposto  suplementar no valor de R$ 74.944,15,  acrescido  de multa  de ofício  e  juros  de mora,  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  CACHIMBO”, localizado no Município de Feijó/AC­ NIRF – Número do Imóvel na Receita  Federal – 2.989.635­5  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 346 e 353):  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  01/02,  exigindo­se a apresentação de:  1°  ­  Justificativa,  devidamente  comprovada  por  documentos  hábeis  e  idôneos, que tenha permitido a alteração dos dados calculados pelo programa  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720027/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.890  S2­TE02  Fl. 3          3 gerador  da  declaração  do  ITR  na  coluna  "Área  Calculada"  da  ficha  "Atividade Extrativa"; e,  2°  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo de avaliação ensejará o  arbitramento do valor da  terra nua, com base  nas informações do SIPT da RFB.  Em atendimento,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  08,  09/10,  11/23,  24,  25/26,  27/81,  82/120,  121,  122/123,  124,  125/127,  128,  129/130,  131/146,  147/153,  154,  155/156,  157/159,  160/169,  170/176,  177/185, 186 e 187/191.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada  e das informações constantes da DITR/2003, resolveu­se glosar integralmente  as áreas declaradas como sendo utilizadas na exploração extrativa, de 4.600,0  ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 497.500,00 para R$ 900.000,00,  com  base  no  SIPT/RFB,  alimentado,  no  caso,  com  valores  fornecidos  pela  Prefeitura Municipal de Feijó/AC (oficio/cópia de fls. 193),com conseqüentes  aumentos  do VTN  tributável  e,  em  conseqüência  da  redução  do GU do  da  aliquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de R$ 74.944,15,  conforme demonstrativo às fls. 197.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa  de  oficio  e  dos  juros  de mora,  encontram­se  descritos  as  folhas  195/196  e  198.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte  “Cientificado  do  lançamento  em  25/09/2007  (fls.  304/305),  o  Impugnante,  por meio  de  procuradora  legalmente  constituída,  fls.  207/208,  apresentou em 22/10/2007 a  impugnação de fls. 203/206,  lida nesta Sessão,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  209/210,  211,  212,  213/214,  215/244,  245/247, 248/258, 259, 260, 261, 262/269, 270/278, 279, 280/297 e 298/302.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  • apresenta um relato dos fatos da presente notificação de lançamento;  •  no  presente  caso  a  permanência  do  beneficio  fiscal  de  isenção  do  Imposto Territorial Rural ­ITR das áreas de interesse ambiental e do valor de  terra nua declarados pelo contribuinte, está condicionado à apresentação dos  documentos comprobatórios especificados no Termo de  Intimação Fiscal n°  02301/00071/2007;  •  o  contribuinte  arcou  com  os  custos  inerentes  A.  reunido  dessa  documentação comprobat6ria, e a apresentou dentro do prazo fixado. Assim,  não havia motivos para a lavratura do Auto de Infração em questão, que deve  ser revisto;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  a  tributação  na  forma  pretendida  nas  Notificações  N°  02301/00005/2007­  ITR/2003,  02301/00010/2007­ITR/2004  e  02301/00014/2007­ITR/2005,  configura  Confisco  Fiscal,  ferindo  fundo  o  artigo 150 da Constituição Federal que expressamente o veda;  •  o  Direito  Tributário  também  imbuído  desse  espírito  de  buscar  a  verdade  material  dos  fatos  ocorridos  no  mundo  real,  quando  se  trate  de  verificar  a  ocorrência  ou  não  dos  fatos  geradores  dos  tributos,  adotou  o  Principio  da  Verdade  Material,  nitidamente  impondo  um  maior  rigor  na  identificação desses fatos pelo Estado tributante;  •  ao  lavrar  o  auto  de  infração  alegando  a  falta  de  apresentação  da  documentação comprobatória, o Auditor Fiscal acabou por violar o Principio  da Verdade Material que deve pautar a atuação do Fisco, sendo veja­se: "No  processo  administrativo  predomina  o  principio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação.0 importante é  saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve nascimento";  • transcreve o art. 112 do CTN, concluindo que tendo a documentação  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  fica  afastada  a  exigência  realizada  pelo  fisco no lançamento  realizado  por meio  das Notificações N°  02301/00005/2007­ITR/2003,  02301/00010/2007­ ITR/2004 e 02301/00014/2007­ITR/2005;  •  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  que  gerou as Notificações N° 02301/00005/2007­1TR/2003, 02301/00010/2007­ ITR/2004 e 02301/00014/2007­ITR12005, espera e requer o impugnante seja  acolhida a presente impugnação para fim de assim ser decidido, cancelando­ se o débito fiscal reclamado.  A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°.  03­33.707,  de  07  de  outubro  de  2009, que se encontra às fls. 346 a 353, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   DAS ÁREAS UTILIZADAS DO IMÓVEL.  As áreas declaradas como utilizadas com exploração extrativa, somente serão  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  GU  do  imóvel,  se  devidamente  comprovadas  com  documentos  hábeis.  No  caso,  deveria  ser  comprova  a  extração  de  produtos  vegetais  (borracha  natural)  em  quantidade  suficiente  para  justificar  a  área  declarada  como  utilizada  na  exploração  extrativa,  observado o respectivo índice de rendimento por produto ou a existência de  plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão ambiental competente, até  31/12/2002,  e  o  cumprimento  do  seu  cronograma  fisico­financeiro  de  exploração.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO   Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT cabem  ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720027/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.890  S2­TE02  Fl. 4          5 fins de arbitramento de novo VTN. Exige­se que Laudo Técnico apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das Normas  da ABNT,  demonstrando,  de maneira  inequívoca,  o  valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, no  caso,  1°/01/2003,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis que justifiquem esse valor.  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  24.11.2009  (vide  AR  337), o contribuinte apresentou, em.21.12.2009,  tempestivamente, o recurso de fls.338 a 389,  fazendo uma breve síntese da notificação, do auto de infração e da decisão, argumentando, em  síntese que:  1.  o lançamento está viciado com a mácula da nulidade, eis que ao lavrar  o  auto  de  infração  o  autuante  deixou  de  pautar­se  segundo  os  princípios constitucionais da Administração Pública, em especial, ao  principio  da  moralidade  administrativa,  pois  buscou  apenas  a  legalidade do ato e não a legimitidade da autuação;  2.  sempre que se verificar que o comportamento da Administração e do  administrado que com ela se relaciona, embora em consonância com a  lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras da boa administração,  os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade,  estará havendo ofensa ao principio da moralidade administrativa  3.  são  inúmeros  os  vícios  aparentes  nos  atos  praticados  pela  Administração,  que  terminam  por  culminar  todo  o  procedimento  e  torná­lo  passível  de  anulação,  que,  uma  vez  que  não  fora  realizado  pela Autarquia Federal, certamente será realizado pelo Judiciário  4.  0  administrador,  ao  desconsiderar  a  área  de  Utilização  Limitada  declarada — pela apresentação intempestiva do ADA e por não estar  averbada à margem da inscrição imobiliária na data da ocorrência do  fato  gerador,  foi  ao  contrário  dos  preceitos  da  moralidade  administrativa, haja vista que a área de Utilização Limitada (Reserva  Legal) verdadeiramente existe na realidade física da propriedade.  5.  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  apresentado,  é  legitimo  e  correto  sendo  por  via  de  conseqüência,  totalmente  insubsistentes  e  carentes  de  fundamentos  legais,  os  lançamentos  tributários lastreados nessa alegação dos fisco, não devendo, portanto  esta subsistir.  6.  os  documentos  apresentados  na  oportunidade  à  Requerida  têm  o  condão  de  comprovar  a  real  condição  física  do  imóvel,  até  mesmo  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 pela  apresentação  do  indigitado  ADA,  sendo  corroborada  por  profissional  especializado  e  legalmente  habilitado  para  tal  fim,  sobretudo com o intuito de permitir aos julgadores, a transparência e  os  sólidos pilares da verdade,  fundeados na mais ampla  convicção de  que é  justo o pleito e aplicável a  isenção  tributária exercida, no que  tange à área de utilização limitada.  7.   a Fazenda Cachimbo possui  a  área de Reserva Legal  recoberta de  vegetação nativa. Essa situação foi verificada através de laudo técnico  detalhado, identificando a medição exata de todas as áreas e tipos de  uso do solo da propriedade.  8.  a legislação ambiental foi explicita ao vedar toda forma de utilização,  que  fira  qualquer  atributo  do  espaço  territorial  protegido. Veda­se  a  utilização  para  não  fragmentar  a  proteção  do  espaço  e  para  não  debilitar  os  "componentes"  do  espaço  (fauna,  flora,  águas,  ar,  solo,  sub­solo, paisagem).  9.  a verificação da existência da Reserva Legal não pode estar vinculada  averbação  na matricula  do  imóvel,  pelo  fato  de  existir  na  realidade  física do imóvel e por tratar­se de área de preservação ambiental  10. restando  patente  a  questão  da  nulidade  do  lançamento  do  Imposto  Territorial  Rural  (exercício  2003)  objeto  do  Auto  de  Infração  que  resultou no procedimento administrativo de n° 02301/00010/2007 há  a necessidade de sua decretação por este Juízo.  11. não  recolheu  o  imposto  por  entender  que  o  mesmo  não  é  devido,  destarte, não cabe a cobrança de multa e outros encargos pois agiu de  boa­fé,   12. ilegal a exigência de juros de mora apurados pela Selic;  É o relatório.    Voto             Conselheira­ Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente, quanto às preliminares trazidas pelo recorrente, registre­se que  essas devem ser rejeitadas, eis que ausentes, no caso, as hipóteses que propiciariam a nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações posteriores).   No caso, o  litígio gira em torno do Valor da Terra Nua (VTN) considerado  pela autoridade lançadora. Pondera a recorrente que tal valor merece revisão e para demonstrar  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720027/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.890  S2­TE02  Fl. 5          7 seu  argumento  apresenta  laudo  de  avaliação  (fls.248/258,),  com  respectivos  anexos,  emitido  por engenheiro agrônomo com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA (fls.  245).  Pois bem:  O art. 14, caput e § 1º da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a  Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da  terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras  que  deverão  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios, observados os critérios estabelecidos no art. 12 § 1º  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7º. e 13 da Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução nas  345,  de  27  de  junho  de  1990,  e  na Resolução  nº.º.  218,  de  29  de  junho de  1973,  ambas  do  Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA nº. 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações  e Perícias de Engenharia,  a  avaliação  "é a  atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habilitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente ''(art. 1a, alíneas "c" e "e").  Na elaboração dos Laudos 'Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 146533).  Igualmente, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8 a, § 2º, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, § 1º, da  Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996).  Conjugando  se  as  exigências  da  legislação  tributária  com as  prescrições  da  NBR 1465.33, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descrevem  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das  fontes e descrição dos  imóveis da amostra coletada (no mínimo, 05 (cinco)  elementos); (c) a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e (d) a memória de  cálculo do tratamento dos dados.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 O  laudo  apresentado  às  fls.248/258,  apesar  de  ter  sido  elaborado  por  engenheiro agrônomo e estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART  (fls. 245), não se presta para o fim a que se propõe.  Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado, O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7.4.1 da NBR 146533), sendo que cada elemento da amostra deve guardar "semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de uso das terras” (item 7.7 2.2 da NBR 146533) para fins de garantir a qualidade da amostra  A NBR  1465.33  prevê  o método  comparativo  direto  de  dados  de mercado  (item  8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com  modelos  de  regressão  linear  (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em  comparações do imóvel avaliado com outros imóveis.  Assim,  o  laudo  em  apreço,  elaborado  em 2007,  basicamente  fundamentado  em opiniões, coletadas anos depois, acerca do valor do próprio  imóvel, dado ao alto grau de  subjetividade,  não  pode  ser  aceito  para  contrapor  ao  valor  arbitrado  nos  termos  da  lei,  mormente  quando  divergência  entre  o  valor  constante  do  SIPT  e  o  valor  estimado  é muito  grande.  Entendo  que  o  profissional  responsável  deveria  ter  realizado  pesquisa  de  mercado,  descrevendo as fontes e os imóveis da amostra coletada, e posteriormente aplicado um método  de avaliação previsto na norma técnica, demonstrando os resultados obtidos.  Além do mais:  · O Laudo Técnico de Avaliação, de. fls.247/257, elaborado pelo Eng°  Florestal Cláudio Alberto Selivon,  com ART anotado no CREA/SP,  fls. 245, ao meu sentir, não atende às exigências da autoridade fiscal  (Grau  II  de  fundamentação e precisão,  conforme NBR 14.6533),não  constituindo,  portanto,  documento  hábil  para  comprovação  do  valor  fundiário  (VTN)  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2003,  data  do  fato  gerador em discussão;  ·  Apesar  de  ter  sido  exigido  que  o  laudo  de  avaliação  atendesse  as  normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau II de Fundamentação e  Precisão,  não  consta  no  laudo  à  apuração  da  pontuação  para  esses  fins.  · Caberia  ao  requerente  demonstrar  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um VTN/ha.  abaixo  do  arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT.  Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado,  esse  laudo,  segundo  entendo,  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes a pelo menos 05  (cinco)  imóveis  rurais,  com o seu posterior  tratamento estatístico  (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra  nua do imóvel, a preços de 01/01/2003, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.  E mais, não vislumbrei nos autos nenhum indicativo de  imóveis que possuem características  semelhantes as do avaliado, conforme subitem 7.4.1.da citada NBR, "in verbis:  Item 7.4.1 NBR   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720027/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.890  S2­TE02  Fl. 6          9 “ Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma  amostra  representativa  de  dados  de mercado  de  imóveis  com características, tanto quanto possível, semelhantes às  do avaliando, usando­se toda a evidência disponível. Esta  etapa deve iniciar se pela caracterização e delimitação do  mercado em análise, com o auxílio de teorias e conceitos  existentes  ou  hipóteses  advindas  de  experiências  adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor.  Na estrutura da pesquisa são eleitas as variáveis que, em  princípio, são relevantes para explicar a formação de valor  e  estabelecidas  às  supostas  relações  entre  si  e  com  a  variável dependente.  A  estratégia  de  pesquisa  refere  se  à  abrangência  da  amostragem e às  técnicas a serem utilizadas na coleta e  análise dos dados, como a seleção e abordagem de fontes  de  informação,  bem  como  a  escolha  do  tipo  de  análise  (quantitativa ou qualitativa) e a elaboração dos respectivos  instrumentos  para  a  coleta  de  dados  (fichas,  planilhas,  roteiros de entrevistas, entre outros).”  Registre se que, em sede de recurso, nada novo foi apresentado para afastar  as falhas acima apontadas   Assim,  entendo,  que  o  documento  de  fls.  247/257,  por  não  atender  as  exigências mínimas da NBR 146533, pode ser considerado, no máximo, um parecer (item 9.1.2  da ABNT 1465.33), desprovido de força probante  suficiente para  fins de  retificar o valor do  VTN declarado pelo contribuinte, depois do início da ação fiscal.  Das Áreas de Exploração Extrativa  Por fim, há que se analisar a parcela do lançamento que se refere à glosa da  área declarada como sendo de exploração extrativa.  Neste  ponto,  o  lançamento  se  deu  pela  falta  de  apresentação  de  documentação que comprovasse a alteração introduzida na declaração de 2003, tendo em vista  que  no  ano  de  2002,  o  contribuinte  informou  como  área  de  atividade  extrativa  de  borracha  (seringal  nativo)  ­  4600ha  e  quantidade  produzida  de  12000,  tendo  zerado  estes  campos  na  declaração de 2003  A  decisão  recorrida,  porém,  manteve  o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos expostos com o seguinte fundamento:  “para  comprovar  a  efetiva  utilização,  no  ano­base  de  2002,  das  áreas  declaradas como utilizadas na exploração extrativa, de 4.600,0 ha, cabia ao  requerente  carrear  aos  autos,  por  exemplo,  conforme  for  o  caso,  Laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  anotação de responsabilidade técnica ­ ART, devidamente registrada no Crea,  ou,  ainda,  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (Secretarias  Estaduais  de  Agricultura,  Banco  do  Brasil,  Bancos  e  Órgão Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão  estar  discriminados  os  produtos,  as  áreas  utilizadas  com  cada  produto  e  a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 quantidade  colhida  de  cada  um  deles;  Notas  Fiscais,  para  comprovar  as  quantidades colhidas; Declaração de Produtor Rural; cédulas de crédito rural;  autorização do lhama para exploração de floresta nativa ou autorização para  exploração correspondente ao plano de manejo florestal sustentado; cópia do  plano  de  manejo  florestal  sustentado,  com  os  respectivos  laudos  técnicos  (anuais)  emitidos  pelo  engenheiro  agrônomo/florestal  responsável  pelo  acompanhamento e cumprimento do cronograma.  0 "Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fls. 248/258,  elaborado  pelo  Engenheiro  Florestal  Cláudio  Alberto  Selivon,  com  ART,  devidamente anotada no CREA — AC, doc. de fls. 245/247, por si só, não é  documento  hábil  suficiente  para  comprovar  as  áreas  declaradas  como  utilizadas na exploração extrativa, de 4.600,0 ha.  No  caso,  não  obstante  constar  desse  laudo  (item  9.3),  que  a  referida  área, até o ano de 2002, foi destinada a exploração de Borracha Natural, pelos  moradores da área, sendo que, após o  levantamento do  Inventário Florestal,  com  vinculação  de  12.000,0  ha,  conforme  Termo  Firmado  com  o  Acre­ IMAC, em 08/09/2005 e, averbado na matricula do imóvel em 23/09/2005, o  certo  que  a  área  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado  somente  cabe  ser  considerada como efetivamente utilizada, para efeito de apuração do grau de  utilização  do  imóvel,  caso  esse  plano  tenha  sido  aprovado  pelo  órgão  ambiental competente, até 31 de dezembro do ano anterior ao do fato gerador  do  imposto,  bem  como  o  seu  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo  cumprido pelo contribuinte.  Enfim, nos termos da legislação aplicável a matérias (art. 10, §§ 1° e 5°  da Lei 9.393/96, art. 26, §§ 1° e 40, da IN/SRF n° 0256/2002, e artigos 27 e  28  do  Decreto  n°  4.382/2002 — RITR),  as  divas  utilizadas  na  exploração  extrativa  estão  sujeitas  a  índices  de  rendimentos  mínimos  por  produto  extrativo, isto 6, a área a ser aceita como efetivamente utilizada nesse tipo de  atividade, sempre será a menor entre a declarada e a área apurada com base  nas quantidades de produtos extraídos, observados tais índices, admitindo­se  a  dispensa  desses  índices  apenas  em  relação  às  áreas  objeto  de  plano  de  manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA, até 31 de dezembro do  ano  anterior  ao  do  fato  gerador  do  imposto,  e  cujo  cronograma  físico­ financeiro esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  No  caso,  constata­se  que  a  referida  área  de  12.000,0  ha,  cedida  em  comodato e abrangendo áreas de utilização limitada/reserva legal do imóvel,  somente foi objeto de Plano de Manejo Sustentado, mediante Termo Firmado  com o Acre­IMAC, em 08/09/2005, portanto, bem depois do fato gerador do  ITR/2003 (1 0/01/2003, art. 1 0, da Lei 9.393/93).  Assim,  não  apresentado  documento  de  prova  complementar  que  pudesse servir pra comprovação de  tais Áreas, cabe manter as glosadas das  mesmas.”  A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente  a  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel.  As  regras  para  sua  caracterização  estão inseridas no art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720027/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.890  S2­TE02  Fl. 7          11 procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar se á:  (...)  V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano anterior tenha:  (...)  c)  sido  objeto  de  exploração  extrativa,  observados  os  índices  de  rendimento  por  produto  e  a  legislação  ambiental; (...)  VI  Grau  de  Utilização  GU,  a  relação  percentual  entre  a  área efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §  1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo  sustentado,  desde  que aprovado pelo  órgão  competente,  e  cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera  se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de manejo  sustentado,  e  cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido.  No  caso  em  exame,  em  sede  de  Recurso,  o  recorrente  não  contesta  objetivamente esta glosa   Sendo assim, entendo que a Recorrente deixou de comprovar a efetividade do  plano de manejo, bem como de seu cumprimento, nos termos que constam de sua DITR. Tal  prova caberia certamente à ela, maior interessada na desconstituição do lançamento em exame.  Não o tendo feito, esta parcela do lançamento também ser mantida por seus  próprios fundamentos.  MULTA DE CONFISCO/ TAXA SELIC. ILEGALIDADE  A base legal para o lançamento da multa de ofício é o art. 44, inciso I da lei  9.430/1996  como  apontado  no  auto  de  infração,  cuja  aplicação  deve  ser  interpretada  conjuntamente com o art. 136 do CTN. Ao passo que o fundamento legal para a cobrança dos  juros de mora é: art, 84, inciso I e parágrafos 1º, 2º e 6º da Lei 8.981/95; com a redação dada  pelo art. 13 da Lei 9.065/95; e art 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96.  Cabe  a  esse  Colegiado  aplicar  a  lei,  sendo  vedado  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Aplicam­se as Súmulas CARF nº 4 e 2.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Súmula CARF nº4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em suma, são devidas a multa e os juros calculados pela Selic.  Importante destacar que na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  a autoridade  julgadora não  fica obrigada a manifestar­se sobre  todas as alegações da  Recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ela ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre  esta  questão  vale  mencionar  as  ementas  das  seguintes  decisões  proferidas pelo STJ no julgamento dos REsp 874793 e REsp 876271:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1.  Não  há  violação  do  artigo  535  do  CPC  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando a tese do recorrente.  2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver  encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro Castro Meira)  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO  CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1.  A  questão  não  foi  decidida  conforme  objetivava  a  embargante,  uma  vez  que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se  aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a  todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto Martins).   (grifos de transcrição).  Assim,  em  se  tratando  de  peça  recursal  tão  extensa  o  recorrente  não  deve  esperar, e tampouco exigir, que sejam abordadas cada uma das inúmeras alegações articuladas,  e sim que as questões em litígio sejam devidamente apreciadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720027/2007­11  Acórdão n.º 2802­001.890  S2­TE02  Fl. 8          13                                   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/06/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11065.002506/2009-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. O ressarcimento do saldo credor básico do imposto condiciona-se à prova do pagamento do preço ao fornecedor e da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial, com base em documentação hábil e idônea. RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Ausente, ocasionalmente, a Conselheiro Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Ausente, ocasionalmente, a Conselheiro Raquel Motta Brandão Minatel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 162          1 161  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002506/2009­61  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.204  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS BÁSICOS ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL ­ PEDIDO  DE RESSARCIMENTO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE.  INEXISTÊNCIA.  Quer  sob  a  denominação  de  homologação  tácita,  decadência  ou  qualquer  outra,  inexiste prazo  legal para  a  apreciação de  pedido de  ressarcimento de  IPI.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  EMERGENTES.  COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  emergentes  de  compensação  não  homologada,  declarada  após  o  seu  vencimento,  são  acrescidos de multa e juros de mora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO.  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  O ressarcimento do saldo credor básico do imposto condiciona­se à prova do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  da  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento industrial, com base em documentação hábil e idônea.  RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELO SIMPLES.  Ao  optar  pelo  Simples,  o  contribuinte  fica  sujeito  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto  ao  IPI,  sendo  lhe  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos do IPI.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 25 06 /2 00 9- 61 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti.  Ausente,  ocasionalmente, a Conselheiro Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Recorrente  formulou,  em  23/03/2007,  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER nº 19736.88704.230307.1.7.011810, visado ao ressarcimento  do saldo credor de  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, apurado no 2º  trimestre de  2004,  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  no  valor  de  R$  190.526,07.  Ao  mesmo  tempo,  declarou  compensações  do  direito  creditório  com  débitos  próprios, objeto do processo nº 11065.720017/2010­29. A DRF/Novo Hamburgo – RS emitiu o  Despacho Decisório de  fls.  64,  por meio do qual  indeferiu o pleito de  ressarcimento. Foram  encontradas  as  seguintes  irregularidades  na  apuração  do  saldo  credor  do  período  (Termo  de  Verificação Fiscal fls. 43 a 48):  Fornecedor R. da S. BARCELLOS ­ CNPJ 05.869.051/0001­78  a)  No ano de 2004, R. da S. BARCELLOS teria fornecido R$ 5.657.606,15  fiscalizada;  entretanto,  durante  todo o  ano de 2004, não  existe  registro  de movimentação  financeira nos  sistemas da RFB (DCPMF) em nome  deste fornecedor;  b)  No  1°  trimestre  de  2005,  R.  DAS.  BARCELLOS  teria  fornecido  R$1.788.199,45  fiscalizada;  entretanto,  não  há  registro  de  movimentação financeira nos sistemas da RFB (DCPMF) neste período  em  nome  deste  fornecedor.  Há  registro  de  apenas  R$  832.181,49  na  Caixa Econômica Federal em períodos posteriores à compra.  c)  A empresa foi aberta em 11/05/2004 e fechada em 27/05/2005. Durante  este  período,  teria  vendido  praticamente  apenas  para  a  fiscalizada,  conforme consta em tabela anexa  d)  O  fornecedor,  um  comércio  atacadista  de  outros  produtos  químicos,  localiza­se em uma casa, conforme cadastro CNPJ;  e)  O  contador  da  empresa  fornecedora  é  o  Sr.  ALBERTO  BLAZINA  KRIEGER, CPF n° 562.675.410­53, sócio da fiscalizada; e  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.002506/2009­61  Acórdão n.º 3403­002.204  S3­C4T3  Fl. 163          3 f)  R.  da  S. BARCELLOS  transmitiu  a DIPJ  de  lucro  presumido  de  2004  com todos os valores zerados e informou NÃO no campo "Apuração e  Informações de IPI no Período".  Fornecedor  JABAMIAH  COM.  E  REPRES.  LTDA.  ­  CNPJ  01.796.029/0001­94  a)  No  ano  de  2004,  JABAMIAH  COM.  E  REPRES.  LTDA  teria  fornecido  R$422.231,69  à  fiscalizada;  entretanto,  durante  todo  o  ano  de  2004,  não  existe  registro  de  movimentação  financeira  nos  sistemas  da  RFB (DCPMF) em nome deste fornecedor;  b)  A  empresa  não  transmitiu  DIPJ  em  2004  e,  em  2003,  havia transmitido DIPJ de inatividade;  c)  a  partir  de  17/07/2004  o  fornecedor  foi  considerado  INAPTO pelo motivo OMISSO NÃO LOCALIZADO,  conforme anexo;  d)  o  seu  CNAE  registrado  no  Sistema  CNPJ  é  "CNAE:  4646­0­01  Comércio  atacadista  de  cosméticos  e  produtos  de  perfumaria",  o  que  evidentemente  não  poderia gerar crédito de IPI para uma indústria que tem  por atividade a fundição de ferro e aço;  e)  Em procedimento de fiscalização efetuado em 2008 por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal,  as  notas  deste  fornecedor também haviam glosadas.  METALÚRGICA DAUMER LTDA.  ­ ME CNPJ n°  03.037.942/0001­32  e  CONESUL  ­  SALVADOS COMÉRCIO DE  SALVADOS DE  SINISTROS  LIDA CNPJ  n°  03.832.948/0001­00  a)   fornecedor de insumos optantes pelo Sistema Integrado  de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­ Simples.  Diante  do  conjunto  indiciário  de  que  as  operações  de  entrada  de  insumos,  relativamente  aos  fornecedores  R.  da  S.  BARCELLOS  e  JABAMIAH  COM.  E  REPRES.  LTDA não teriam efetivamente ocorrido conforme registradas no PER, a Fiscalização intimou  o interessado a apresentar arquivos magnéticos e, por amostragem, cópia das notas fiscais com  prova do desembolso dos  recursos. Em face da  falta de  atendimento  à  intimação, o  sócio da  empresa  foi  intimado  pessoalmente.  Desta  feita  a  sociedade  dignou­se  a  apresentar  arquivo  magnético referente apenas ao ano de 2005 e, com relação às notas ficais com comprovante de  pagamento,  limitou­se a dizer que os mesmos “não estão disponíveis para apresentação; na  medida que, tendo sido a matriz neste período, localizada na cidade de Osasco/SP; estes estão  na posse do contador que lá  labuta, e que por  situações de  inconformidades e divergências,  não  logra  em  devolver  a  documentação  até  solução  final  do  litígio  existente  envolvendo  o  mesmo  e  a  empresa". A  propósito,  a  Fiscalização  deu  conta  de  que  a DRF/Osasco  já  havia  intimado a fiscalizada a apresentar documentação, mas esta alegou dela não dispor em razão da  transferência  da  matriz  para  Novo  Hamburgo/RS,  pleiteando  inclusive  que  o  procedimento  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 fosse desaforado para esta cidade. A Fiscalização então deu como não atendidas as intimações  e reintimações e glosou os créditos respectivos.  Sobreveio reclamação. O contribuinte, em preliminar, rechaça os acréscimos  legais incidentes sobre os débitos emergentes da compensação não homologada, porquanto as  DComp foram transmitidas antes dos vencimentos dos mesmos, e argúi a decadência do direito  do Fisco de cobrá­los, pois seriam relativos ao  1°, 3º e 4º semestres de 2004  e o representante  da  empresa  só  teria  sido  intimado do  auto de  infração” quando  já  transcorridos  cinco  anos.  Invoca os artigos 142, 150 e 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário  Nacional ­ CTN.  A  seguir,  defende  o  crédito  decorrente  de  aquisições  feitas  a  empresas  inscritas no Simples, invocando o princípio da não­cumulatividade do IPI, insculpido no artigo  153,  3 ,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  art.  49  do  CTN,  e  163  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  além  de  doutrina  e  jurisprudência  que  transcreve,  concluindo  que  seria  inconstitucional  e  ilegal  medida  que  aniquile  o  principio  da  não­ cumulatividade.  Quanto ao mérito,  argumenta  inicialmente, com relação às  aquisições  feitas  às empresas R. da S. BARCELLOS e JABAMIAH COM. E REPRES. LTDA, que a situação  pessoal  das  fornecedoras  não  teria  o  condão  de  desconstituir  o  direito  ao  crédito  tributário  existente  na  escrita  fiscal,  sendo  aplicável  o  principio  legal  da  finalidade  legal,  onde  o  formalismo  não  impera .  Alega  que  os  demais  elementos  apresentados  comprovariam  as  aquisições e correta contabilização e que seu procedimento estaria de acordo com as normas  contábeis e com a legislação vigentes. Ademais,  teria agido de boa­fé, devendo­se considerar  que a fiscalização das fornecedoras cabe à RFB e não ao contribuinte.  Afirma  que  atendeu  todas  as  intimações,  fornecendo  a  documentação  solicitada,  não  sendo  correta  a  afirmação  contida  no  item  4  do  relatório  da  Fiscalização.  Contesta a  exigência de multa moratória,  e aplicação da  taxa Selic,  invocando o  art.  137 do  CTN e  considerando que o PER/DCOMP  foi  transmitido  antes do vencimento dos débitos  e  que  os  créditos  seriam  também anteriores.  Pede  a  aplicação  da  regra  do  art.  106,  inc.  II,  do  CTN Finalizando,  reitera o pedido de  reconhecimento do direito  creditório  e  a homologação  das compensações declaradas.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/POA. O Acórdão nº 10­038.175, de 26 de abril de 2012, fls. 112 a 119,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.  O termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da  compensação declarada pelo  sujeito passivo é contado a partir  da data de entrega da respectiva declaração de compensação.  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO  IPI. FALTA DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.002506/2009­61  Acórdão n.º 3403­002.204  S3­C4T3  Fl. 164          5 Não  se  reconhece  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  básicos  de  IPI  quando  estes  não  forem  devidamente  comprovados pelos documentos fiscais que lhes deram origem.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES.  As  aquisições  de  insumos  de  estabelecimento  optante  do  SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI.  ACRÉSCIMOS LEGAIS  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, são acrescidos de multa e juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 43 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  os mesmos argumentos já defendidos na Manifestação de Inconformidade, assim resumidos:  a)  decadência  do  crédito  originado  em  favor  da  União,  tendo em vista que são relativos ao 2º, 3° e 4° trimestres  do ano de 2004 e 1º trimestre de 2005, e o representante  legal da empresa somente foi intimado em 2010, ou seja,  passados 05 (cinco) anos, excluindo os mesmos do  total  da penalidade aplicada.  b)  anulação do  lançamento  tributário efetuado, haja vista a  suficiência  dos  créditos  para  efetuar  compensação,  estando  de  acordo  com  sua  escrituração  fiscal,  não  podendo se responsabilizá­lo por infrações praticadas por  terceiros, motivo  pelo  qual  inexiste  razão  para  extinção  do  direito  da  empresa  e  conseqüente  cobrança  com  aplicação de multa;  c)  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação dos débitos pelos créditos existentes;  d)  reconhecimento  do  direito  de  crédito  decorrente  do  Simples  e  das  empresas  com  situação  cancelada  no  cadastro  CNPJ  posterior  ao  aproveitamento,  bem  como  aqueles  decorrentes  de  equívoco  no  preenchimento  do  pedido  e)  nulidade  do  ato  de  lançamento,  "desconstituindo­o,  e  sendo  nulo  o  principal,  nulo  os  demais  consectários  impostos, na forma da legislação vigente”.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­038.175, de 26  de abril de 2012.  Preliminar de decadência do direito do fisco de indeferir o pedido de ressarcimento  Inexiste  prazo  fatal  para  a  Administração  Tributária  apreciar  pedido  de  ressarcimento e não há possibilidade de aplicação analógica do estabelecido no § 5º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por  outro  lado,  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  não  há  falar  em  homologação  tácita  porquanto  a  ciência  do  Despacho  Decisório  deu­se  em  11/02/2010,  em  menos de cinco anos da declaração da compensação, efetuada em 23/03/2007.  Mérito  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DE  IPI  NAS  OPERAÇÕES  DE  ENTRADA  DE  INSUMOS  NÃO  COMPROVADAS  Homenageando  a  relatora  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  adoto  in  totum  seus  fundamentos como razão de decidir  a controvérsia  relativa às glosas dos créditos  pelas aquisições de insumos aos fornecedores R. da S. BARCELLOS e JABAMIAH COM. E  REPRES. LTDA.  Em virtude dos indícios de irregularidades já transcritos no relatório, não foi  possível considerar como comprovadas as aquisições que teriam sido feitas a essas  empresas.  De  acordo  com  o  item  4  do  relatório  da  fiscalização,  a  fim  de  obter  esclarecimentos  a  respeito,  o  interessado  foi  intimado  a,  no  prazo  de  20  dias,  apresentar,  arquivos  magnéticos  e,  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  com  comprovantes  de  pagamento,  o  que  não  foi  atendido.  Foi  reintimado  na  pessoa  de  seu  sócio  e,  desta  vez,  apresentou  apenas  arquivos  magnéticos  relativos  ao  ano  de  2005,  alegando,  no  arrazoado  de  fls.  [...],  que  as  notas  fiscais  se  encontrariam  na  posse  do  contador  da  antiga matriz  na  cidade  de  Osasco, não sendo possível obtê­las.  Ressalta­se  que  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  anteriormente  na  cidade  de  Osasco,  referidas  Notas  fiscais  também  não  foram  apresentadas,  pelo  que,  em  nenhum momento  foi  comprovada  a  efetividade das  aquisições  em questão,  o que  resulta na impossibilidade de reconhecimento dos respectivos créditos.  Com efeito, diz o art. 163, caput, do RIPI/2002:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.002506/2009­61  Acórdão n.º 3403­002.204  S3­C4T3  Fl. 165          7 Art.  163. A não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei  n  5.172, de 1966, art. 49).  ....   Por  sua  vez  ao  tratar  da  escrituração  dos  créditos,  o  art.  190  do  mesmo  Regulamento determina que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade.  Da  mesma  forma,  os  atos  normativos  que  tratam  de  restituição  e  ressarcimento de  tributos,  reportam­se  à  escrituração  feita consoante  as  normas de  regência, como é o caso do art. 21 da IN RFB n  900, de 2008, cuja observância é  obrigatória aos agentes públicos, por força do princípio da legalidade:  “Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em sua escrita  fiscal,  dos débitos de  IPI decorrentes das  saídas de  produtos tributados.    1   Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro  estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI,  caso se refiram a:  ...   2  Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput e o   1 , o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à  RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que  os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  aos tributos administrados pela RFB.  ... (destaquei)  Assim,  não  comprovada  a  legitimidade  dos  créditos,  por  ato  do  próprio  contribuinte,  que  deixou  de  atender  os  reiterados  pedidos  da  fiscalização,  está  correta a glosa praticada.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  IPI NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES  O  creditamento  do  imposto  nas  aquisições  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  ­  Simples  está  expressamente vedado pelo art. 166 do RIPI­2002:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 A opção pelo Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação,  é  de  livre  escolha  do  contribuinte. No  entanto,  quando  feita  a  opção,  deve  este  se  sujeitar  a  todas  as normas,  restrições  e obrigações  impostas por  lei. Neste  sistema,  a  tributação do  IPI  também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de  percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. Sendo assim, a tributação já é favorecida  e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de  tributação.  Portanto,  não  há  que  se  aplicar  ao  caso  em  análise  o  princípio  da  não­ cumulatividade, pois a tributação do IPI se faz por outra forma.  Assim dispõe a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   I –(...)  § 1º ­ O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada  até  o  próprio mês.   §  2º  ­  No  caso  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio)  ponto percentual.   (...)  § 5º  ­ A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS.   §  6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  não  tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que  ao  optar  pelo  Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI,  sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem  assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  ACRÉSCIMOS INCIDENTES NA COBRANÇA DOS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS  O recorrente afirma solenemente que a compensação de que se trata teria sido  transmitida antes do vencimento dos débitos e que os créditos seriam também anteriores, razão  pela pretende exonerá­los das juros de mora e da multa de mora previstos no art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. O recorrente engana­se também solenemente, pois, na data  da  transmissão  da DComp nº  19736.88704.230307.1.7.011810,  em 23/03/2007  confessam­se  débitos de  IRRF, vencidos em 23/05/2001, 07/08/2002, 14/08/2002, 28/08/2002, 04/09/2002,  11/09/2002,  25/09/2002,  02/10/2002,  09/10/2002,  06/11/2002,  04/12/2002,  29/01/2003,  05/02/2003,  19/02/2003,  26/02/2003,  07/03/2003,  12/03/2003,  19/03/2003,  26/03/2003,  26/03/2003 e 30/04/2003; de IPI, vencidos em 20/07/2001, 31/07/2001 e 30/04/2001; de PIS,  vencido  em  13/12/2002;  de  Cofins,  vencidos  em  13/09/2002,  13/12/2002,  14/02/2003,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.002506/2009­61  Acórdão n.º 3403­002.204  S3­C4T3  Fl. 166          9 14/03/2003,  15/04/2003,  15/05/2003,  13/06/2003,  15/07/2003  e  15/08/2003,  e;  de  CSLL,  vencido em 30/047/2001.  Conclusão  Com essas considerações, e adotando os demais fundamentos do acórdão de  primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, nego  provimento ao recurso  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4970946 #
Numero do processo: 10469.901091/2010-39
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 60          1 59  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901091/2010­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.275  –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 09 1/ 20 10 -3 9 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 61          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  46/56  contra  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 37/39) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  19/07/2010  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  28119.57837.190710.1.7.04­7036  (fls.04/07),  onde  consta:  a) débito informado (confessado): Cofins – Não Cumulativa, código de receita  5856, do PA abril/2004, data de vencimento 14/05/2004, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 5.308,64;  ­multa moratória: R$ 1.061,73;  ­ juros de mora: R$ 3.173,06;  Total: R$ 9.543,43.  b) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 6.980,78  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ­  PJ OBRIGADAS AO  LUCRO REAL­ENTIDADES NÃO  FINANCEIRAS­DECLARAÇÃO DE AJUSTE,  código  de receita 2430, do PA dezembro/2006 (31/12/2006), DARF no valor de R$ 208.000,00 (valor  original), data do recolhimento 31/01/2007 (fl. ).  Obs:  Foi  informado,  ainda,  pela  contribuinte  o  PER/DCOMP  Inicial:  15394.96347.240608.1.3.04­0094 que,  também,  trata de utilização de direito creditório referente ao citado  DARF (fl. 05).  O despacho decisório da DRF/Natal,  de 03/08/2010, não  reconheceu o  direito  creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  ao  valor  de  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  13.019,90.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 62          3 (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  11/08/2010  (fl.  03),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  08/11  em 08/09/2010 (fl. 14) e conforme despacho (fl.31), aduzindo, em suas razões, in verbis:  (...)  II ­ Da improcedência da cobrança  (...)  2.De acordo com os dados constantes da Decisão, acima transcrita, a  empresa recolheu, no código 2430­IRPJ, a quantia de R$ 208.000,00,  que  foram  utilizados,  integralmente,  para  quitar  débitos,  com  fato  gerador em DEZEMBRO/2006, relativos ao IRPJ, código 2430.  3. Entretanto, tal conclusão é inteiramente improcedente, porquanto, a  DIPJ  transmitida  em  13/7/2010  (Cópia  anexada  –fls.  12/13),  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando,  como  crédito, a diferença de R$ 86.235,61  4.  Esses  R$  86.235,61  foram  utilizados  para  quitar  os  débitos  constantes do PER/DCOMP N° 42355.31828.140710.1.7.04­1924.  (...)  6.O  citado  crédito  foi  informado  no  PER/DCOMP  inicial  n°  15394.96347.240608.1.3.04­0094  (...)  Por sua vez, a DRJ/Recife, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos  autos,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  cuja  ementa  do Acórdão,  de  22/03/2012 (fls. 37/39), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos,  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 63          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse  sentido,  o  voto  condutor  dessa  decisão  está  assim  fundamentado  (fls.  38/39), in verbis:  (...)  5.  A  contribuinte  informa que  o  crédito  teria  origem na  PER/Dcomp  Inicial: 15394.96347.240608.1.3.04­0094.  6.  Observa­se,  porém,  que  tal  PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­ 0094 foi retificada pela (sic) PER/Dcomp  nº  01617.41354.250608.17.04.8237,  que,  ao  seu  turno,  também  foi  retificada  (sic) pela PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989,  a  qual  se  desdobrou  no  contencioso  gerado  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  nos  autos  do Processo  10469.091670/2010­81, conforme fl. 33.  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8.  Portanto,  além  da  (sic)  PER/Dcomp  que  consta  informada  como  origem do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais  existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  (sic) PER/Dcomp nº 34969.80386.130710.1.7.04­1989, tem­se que esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório de NÃO HOMOLOGAÇÃO da (sic) PER/Dcomp, em função  da falta de comprovação do crédito ali defendido, o qual, na verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.   (...)  Ciente desse decisum em 04/04/2012 (fl. 45), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  por  via  postal  em  30/04/2012  (fls.46/56)  –  e  conforme  despacho  de  fl.  57,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  I  –  Da  improcedência  da  cobrança  e  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado do PA 31/12/2006:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 64          5 ­ que apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha 12A, um  saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  que,  como  foram  pagos R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de R$  86.235,61,  utilizados para quitar o débito relacionado no presente processo;  ­  que,  para  comprovar  os  valores  consignados  na  DIPJ,  bem  como  a  sua  coincidência  com os  registros  contábeis  no Livro Diário,  juntou, nos  autos do processo nº  10469.901670/2010­81,  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  autenticado  na  Jucern,  sob  n°  07/004312­4, em 19/11/2007, cópia do Livro Razão do 4º trimestre/2006, cópia das DCTF  de janeiro a dezembro/2006 e Cópia da DIPJ 2007, ano­calendário 2006;  ­ que há perfeita coincidência entre a Demonstração do Resultado do Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ que o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ que, como visto, os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ a pagar,  de 31/12/2006, a quantia de R$ 208.000,00, estão equivocados, porquanto inexiste débito desse  montante;  ­  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  em  lide,  de  R$  208.000,00  para  R$  121.764,39,  não  justifica  a  manutenção  da  cobrança  do  presente  processo,  vez  que  inexiste  débito de R$ 208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­  que  houve  recolhimento  a  maior  de  R$  86.235,61,  a  ser  compensado  com  débitos, como ocorreu neste e em diversos outros processos.  II – Pedido de diligência:  ­  que,  não  obstante  essa  juntada  de  documentos  naquele  processo,  pediu  a  realização de diligência, com vistas à averiguação, se julgada necessária e imprescindível;  ­ que se trata de providência, até a presente data, não realizada, porém acredita  ser imprescindível à convicção do julgador.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 65          6 É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 66          7   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Esta  Turma,  na  sessão  de  10/04/2013,  no  processo  conexo  nº  10469.901086/2010­26,  Resolução  nº  1802­000.180,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  pela  unidade  de  origem  da  SRF  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte, quanto ao ano­calendário 2006.  Como o direito creditório pleiteado naquele processo e nestes autos refere­se ao  mesmo  período  de  apuração  e  ao  mesmo  DARF,  e  para  evitar  decisões  contraditórias  ou  divergentes  e  também  por  economina  processual,  entendo  que,  no  caso,  é  cabível,  por  conseguinte,  também  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  face  da  conexão  demonstrada.   Nesse  sentido,  destarte  adoto,  como  razão  de  decidir,  a  mesma  fundamentantação  constante  do  voto  condutor  da  Resolução  nº  1802­000.180,  sessão  de  10/04/2003,  processo  conexo  nº  10469.901086/2010­26,  Relator  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa, in verbis:  (...)  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  relativamente  à  quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação.  A  negativa  foi  motivada  pelo  fato  de  o  referido  pagamento  já  ter  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem informando que o valor  total  do  IRPJ no  período é  de R$ 1.705.960,03;  que  após  a  dedução  das retenções e das estimativas, o saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de  R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que teria gerado o  crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação à pretendida compensação, está assim fundamentada:  [...]  7. Esta 4ª. Turma da DRJ/Recife,  22/08/2012, efetuou o  julgamento  administrativo daquele contencioso do Processo 10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos, manter  o  Despacho Decisório,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 67          8 não homologando o crédito  tributário de R$ 86.235,61 ali pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem  do crédito,  tem o mesmo valor  informado na última DCTF ativa da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34 a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última  foi  objeto  de  julgamento  por  essa  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho Decisório de NÃO HOMOLOGAÇÃO da PER/Dcomp, em  função da falta de comprovação do crédito ali defendido, o qual, na  verdade,  consta  confessado  em DCTF,  que  ainda  se  encontra  ativa,  conforme as fls. 32 a 34.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  32444.81129.140710.1.7.04­6427,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81, embora  tais PER/Dcomp citem como origem  do crédito a PER/Dcomp Inicial nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas, ao contrário, foi confessado e  assim  se manteve  informado na última DCTF ativa  da  contribuinte  que se refere a tal crédito de IRPJ, código 2430, período de apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório  que NÃO HOMOLOGOU a  compensação pleiteada  na PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se que a decisão da DRJ decorreu de outra decisão proferida por  aquele mesmo órgão  no  processo  nº  10469.091670/2010­81, onde  foi  realizado o exame do alegado direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu o crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10.  Percebe­se,  portanto,  que  os  valores  informados  em  DIPJ  possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar  informados  em  DCTF  vão  ser  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, constituindo verdadeira confissão de dívida.  11. Se a contribuinte  verificar a ocorrência de  erro na apuração de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 68          9 correspondente  DCTF  retificadora  antes  de  qualquer  procedimento  de ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa  o  IRPJ  do  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2006  (período  de  apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de  R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação de Inconformidade, para manter o Despacho Decisório  que NÃO HOMOLOGOU a  compensação pleiteada  na PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais. O que realmente interessa é verificar se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser  tomada  em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da  mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que,  mesmo  que  apresentada  a  declaração  retificadora antes do envio da DCOMP, ela deveria ser cotejada com  outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e  Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve  ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar  ou  não  uma  declaração  retificadora  com  a  produção  de  efeitos  automáticos,  para  fins  de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, § 1º, do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais da regra contida no § 2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de ofício  pela autoridade  administrativa a  que  competir a  revisão daquela”.  No caso, a Contribuinte apresentou em tempo hábil uma declaração de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 69          10 realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito declarado em DCTF, implicava ao menos na suspensão de sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva  do  débito  se  a  Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou a Administração Tributária que o pagamento relativo a este  débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado a DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ ajuste (apurado na DIPJ­retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$  208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada graduando a  importância destas declarações, como fez a  Delegacia  de  Julgamento.  Se  uma  é  confissão  de  dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes  sobre  a  apuração  dos  tributos  (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, é importante lembrar que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica, como ocorre, por exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos iniciados pelo Contribuinte, como o aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  se  manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e decisões  com caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há  como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque  os procedimentos  são  realizados por meio de declaração eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do  art.  6º  da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição de  imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações fiscais, se fosse o caso.  Este  contexto  permite  notar  que a  instrução prévia,  ainda na  fase de  Auditoria  Fiscal,  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação de documentos em relação aos quais a Contribuinte, em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar,  o  que  poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter  retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 70          11 documentação,  a  exemplo de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que viesse evidenciar erro na DCTF retificadora/ativa em que o valor  de R$ 208.000,00 está confessado.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu  PER/DCOMP.   Vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança,  que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova, como já mencionado acima, é a Autoridade Fiscal que, em cada  caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº  10469.091670/2010­81  (que  trata do mesmo crédito e que  está  sendo  examinado  nesta  mesma  sessão  do  CARF)  cópias  do  Livro  Diário  (contendo  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício),  do  Livro  Razão, da DIPJ e das DCTF do período, fazendo também uma série de  considerações sobre as rubricas que interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso  averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ  no ajuste anual de 2006.   Para  tanto,  é  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  analisando  a  documentação contábil e fiscal da empresa, as informações constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita  Federal  (SINAL,  DIRF,  etc.),  as  DIPJ  (original  e  retificadora),  as  DCTF,  e  ainda  outros  elementos que entender relevantes:   1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento  a maior  em  relação  ao  saldo  a  pagar  no  ajuste  anual,  e  qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar.   (...)      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10469.901091/2010­39  Resolução nº  1802­000.275  S1­TE02  Fl. 71          12 Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para  que a DRF/Natal atenda ao acima solicitado.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13963.000747/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS/SELIC Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 14 de novembro de 2008, no seu artigo 1º, determina a incidência as SELIC sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias, após o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n º 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS/SELIC Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 14 de novembro de 2008, no seu artigo 1º, determina a incidência as SELIC sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias, após o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 97          1 96  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000747/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES HELOMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  JUROS/SELIC  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 14 de novembro de 2008, no seu  artigo 1º, determina a  incidência as SELIC sobre os créditos decorrentes do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias, após o lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 07 47 /2 01 0- 10 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 32­A, inciso  I, da Lei n º 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 98          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 17/08/2010, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 18/08/2010, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme dispõe o  artigo 32 A,  I  da Lei n.º  8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º  11.941/2009, mas apurada num somatório com a multa de mora em comparação com a multa  de ofício de 75%, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP’s do período de 07/2007 a 12/2009, os segurados que lhe prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação  de  serviço  por  interposta  pessoa  jurídica,  no  período acima citado.  O relatório da ação fiscal fls. 14/39, dá conta da existência de uma estrutura  empresarial  com  duas  empresas,  uma,  a  recorrente,  e  outra  a  RARU  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA.  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, que  detêm a mão de obra necessária  ao processo produtivo,  enquanto o  faturamento maior  se dá  naquela  que  praticamente  não  possui  empregados  ligados  à  produção.  Os  elementos  de  convencimento expostos pela auditoria fiscal, explicitam que as empresas são interdependentes  o que se comprova pela dependência financeira, unicidade na linha de comando, por explorar  atividade  econômica  no  mesmo  parque  fabril,  com  quadro  único  de  empregados  e  gestão  centralizada  no  sujeito  passivo  empregador  INDUSTRIA  DE  CONFECÇÕES  HELOMA  LTDA., a cargo do empresário Eugênio Itamar Nuernberg, pai das sócias da empresa RARU e  que confirmou que todos os empregados desta trabalham de fato para a notificada.  O relatório também traz que 10 (dez) dias após o registro do contrato social  de constituição da pessoa jurídica Raru Indústria e Comércio de Confecções Ltda EPP perante  a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ­ JUCESC, toda a gestão e administração dos  negócios da empresa recém constituída foi transferida para a procuradora Eloísa Helena Sachet  Nuernberg, mãe da  administradora da outorgante RARU e  sócia da  Indústria  e Comércio de  Confecções Heloma Ltda. Pelo instrumento apontado são conferidos à outorgada poderes para:  "gerir  e  administrar  todos  os  seus  negócios,  bens,  assuntos  e  interesses  sejam  eles  de  que  natureza forem. (.....)".  A extensão do mandato revela de forma inequívoca que os outorgados, casal  Eugénio Itamar Nuernberg e Eloísa Helena Sachet, representantes legais do sujeito passivo, são  os verdadeiros empregadores de todos aqueles trabalhadores que apenas sob o aspecto formal,  possuem os seus contratos de trabalho em nome de Raru Indústria e Comércio de Confecções  Ltda EPP. Além do que a empresa não apresenta qualquer patrimônio e não  foi  comprovada  qualquer despesa  inerente à  atividade  empresarial  como energia elétrica,  telefone,  água,  etc.,  fortalecendo o  fato  de  que  sua  função  é  unicamente  fazer  face  aos  encargos  com  a  folha  de  pagamento fracionada com o sujeito passivo  Quanto  à  relação  existente  entre  a  massa  salarial  e  a  receita  bruta  das  empresas  é  de  se  ver  que  na  notificada  o  valor  dos  encargos  com  a  folha  de  pagamento  de  salários era em média 53%, passando a partir de 2007, quando da criação da RARU, para 27%  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 e chegando em 2009, com 2%. Já na pessoa jurídica Raru, tendo em vista a transferência dos  encargos com a folha de pagamento esta relação supera a média de 90% no período de 2007 a  2009.  As empresas concretizam suas operações através da emissão de notas fiscais  de  matéria  prima  emitidas  pela  notificada  para  industrialização  por  encomenda  e  a  RARU  entregava as peças prontas através da nota com denominação “retorno de mão de obra”. Nas  notas constava idêntico endereço, onde sempre funcionou a INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES  HELOMA LTDA.  Os segurados a partir da criação da RARU foram remanejados da notificada  para  ela,  sem  demissão  ou  qualquer  ruptura  nos  seus  contratos  de  trabalho.  A  motivação  inserida  nos  espaços  destinados  a  anotações  gerais  das  CTPS  dos  trabalhadores  diz  que  a  transferência  se  deu  por  sucessão  em  03/09/2007.  Todavia,  não  foi  apresentado  qualquer  documento que evidenciasse a dita sucessão.  Desta  forma,  foram  constituídos  na  notificada  os  créditos  previdenciários  relativos  à  folha  de  pagamento  da  empresa  interposta,  quanto  à  parte  patronal,  cota  dos  segurados e terceiros incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, bem como os  pertinentes  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  este  ora  analisado.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 65/71, julgou procedente o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)   possibilidade de consideração dos registros contábeis da  empresa cuja personalidade  jurídica foi desconsiderada,  para comprovar o cumprimento da obrigação acessória  b)  que  os  valores  relativos  à  contribuição  previdenciária  dos segurados já foram declarados em GFIP e recolhidos  pela RARU;  c)  que  o  relatório  fiscal  não  faz  menção  a  outros  empregados  apenas  aos  que  estavam  registrados  na  empresa  do  SIMPLES,  cujas  contribuições  já  foram  recolhidas;  d)  pelo  princípio  do  não  confisco  os  valores  recolhidos  devem  ser  considerados,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito do fisco;  e)  que  o  fisco  utilizou  os  registros  contábeis  da  empresa  RARU  para  apurar  o  débito,  mas  não  os  quer  utilizar  para validar os recolhimentos efetuados;  f)  que  a  empresa  não  teve  prazo  para  refazer  sua  escrituração contábil e se regularizar;  g)  que não é possível o arbitramento;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 99          5 h)  que  a  taxa  SELIC  é  imprestável  para  aplicação  nos  tributos.  Requer o provimento do recurso para que seja anulado o lançamento, ou que  sejam considerados os  créditos declarados  e pagos pela  empresa RARU, com a  conseqüente  extinção do crédito tributário e o afastamento da SELIC.   É  de  se  registrar,  ainda,  que  consta  dos  autos  informação  de  que  o  sujeito  passivo não discutiu na esfera administrativa os créditos relativos a parte patronal e terceiros,  optando  por  efetuar  parcelamento  dos  débitos,  o  que  importa  na  aceitação  tácita  do  crédito  lançado.  É o relatório.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi,Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade  Social; outra denominada acessória que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  E,  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos  (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigação  Acessória. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no  interesse da fiscalização ou da arrecadação.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  todos  os  segurados que lhe prestaram serviço, frente à desconsideração da prestação através de empresa  interposta, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente a cem por cento dos valores não declarados.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 100          7 Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  que beneficiam o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A à Lei  n  º  8.212,  já  na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  o  Fisco  ao  aplicar  a  multa  fez  um  somatório  da  multa  moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas e comparou­as com a multa de ofício de 75%. Mas,  quanto a aplicação de multa nos autos de infração de omissão de fatos geradores em GFIP, meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 101          9 multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa , então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Quanto à motivação da autuação, tenho que os elementos trazidos nos autos  expressam com clareza a situação fática encontrada quando da auditoria e que bem sustenta a  desconsideração da prestação de serviços pela RARU para a empresa HELOMA, evidenciando  que os segurados prestavam serviços através da interposição da prestadora de serviço RARU,  que não possuía patrimônio, despesas operacionais, autonomia financeira e de administração,  sendo que funcionam no mesmo espaço físico e com o mesmo objetivo social.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências relatadas pelo fisco, para considerar toda a mão  de obra empregada no processo produtivo da recorrente como de sua responsabilidade quanto  ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 102          11 Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A desconsideração da empresa prestadora de serviços, decorreu da realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  notificada.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 103          13 (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições  previdenciárias  na  relação  havida  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Outrossim,  os  empregados que efetivamente estão envolvidos no processo produtivo,  tem seus  contratos de  trabalho  assumidos  por  empresa  do  SIMPLES,  isenta  do  recolhimento  da  contribuição  patronal,  enquanto a  tomadora dos  serviços, possui  folha de pagamento enxuta, praticamente  sem ônus previdenciários.  Por  fim,  é de  se observar que os Autos de  Infração de Obrigação Principal  com relação às contribuições patronais  e  referente às  terceiras entidades,  lavrados na mesma  ação fiscal não foram objeto de contestação por parte da recorrente que buscou o parcelamento  dos débitos, o que demonstra sua conscientização quanto ao acerto da desconsideração dos atos  negociais havidos.  Apenas  a  título  de  esclarecimento  informo  à  recorrente  que  nesta  auditoria  fiscal  não  foi  efetuada  a  despersonificação  da  pessoa  jurídica  RARU  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME , mas a análise conjunta da situação fática e de  todos  os  elementos  colhidos  durante  a  ação  fiscal  permitiu  caracterizar  os  vínculos  com  a  Previdência  Social  dos  segurados  que  prestavam  serviço  através  da  empresa  interposta  para  com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços prestados estão ligados à atividade meio e  fim da notificada, são efetuados nas dependências dessa, mediante remuneração mensal, com  caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reiteramos  que  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  não  está  declarando  nula a personificação, mas quer dizer que a mesma é ineficaz para a prática de determinados  atos como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Desta forma são inócuas as assertivas da recorrente quanto ao arbitramento,  ou  a  falta  de  prazo  para  adequação  de  registros  contábeis,  porque  este  auto  de  infração  foi  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 lavrado pela não inclusão nas GFIP’s da recorrente dos segurados que estavam registrados em  outra  pessoa  jurídica  apenas  para  obter  vantagens  quanto  ao  não  recolhimento  da  cota  previdenciária  patronal,  mas  efetivamente  prestavam  serviço  para  a  autuada  sendo  considerados empregados sob sua responsabilidade.  Destarte,  é obrigação da empresa, como  já visto em parágrafos anteriores a  informação de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, na forma da  legislação citada em parágrafos anteriores.  No tocante a aplicação da taxa SELIC, ressalto que o Segundo Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou  ­ na Sessão Plenária de 18 de setembro de  2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Ainda, cabe esclarecer que no processo em tela, a aplicação da SELIC segue  o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 14 de novembro de 2008, que  determina  a  sua  incidência  sobre  os  créditos  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias relativas às contribuições previdenciárias, após o lançamento:  Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 10/2008  Art.  1º  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995 , incidentes sobre o seu valor.   Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento)  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento parcial  do  recurso para que  a multa  seja  aplicada na  forma do artigo 32 A, inciso I da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13963.000747/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.590  S2­C3T2  Fl. 104          15                   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13161.000427/2010-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
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Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 101/103), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 42 7/ 20 10 -9 7 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000427/2010­97  Resolução nº  3802­000.074  S3­TE02  Fl. 163          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  4o  trimestre  de  2007,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi indeferido o pedido de ressarcimento do imposto e não homologada a  DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 47.114,80.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 104/105 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  107),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  108/111,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000427/2010­97  Resolução nº  3802­000.074  S3­TE02  Fl. 164          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído  às  fls.  394/395,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  371/380  e  fez  juntada  dos  documentos de fls. 381/393 e 396/442.   Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento  efetuado  em razão das 4 (quatro) modalidades em que ocorreu: fornecimentos a optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse contexto, entende a relatora que as saídas com suspensão do IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art.  5º  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.  Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O dispositivo acima  transcrito  foi  repetido pelas  Instruções Normativas  que sucessivamente foram utilizadas para a regulamentação do incentivo fiscal,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000427/2010­97  Resolução nº  3802­000.074  S3­TE02  Fl. 165          4 ou seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948,  de 15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo  simples  devem  ser  expurgados  da  autuação.  Para  tanto,  deverá  ser  refeita  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  a  fim  de  determinar  quais  os  créditos  tributários deverão ser mantidos para cada período autuado.  No que tange a uma outra contestação do contribuinte, que diz respeito  às  declarações  de  condição  de  utilização  da  suspensão  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  disse  o  contribuinte  que  não  foi  intimado  a  apresentá­las, mas  que  as  apresentou  juntamente  com os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte  realmente  às  apresentou  e  se  apresentadas  foram se  consideradas  na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados pelo contribuinte e de acordo com o entendimento expresso pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário de 2007 o mesmo entendimento expresso para os fornecimentos a  optantes pelo Simples (federal e nacional).  Pelo exposto, PROPÕE­SE que os autos retornem à DRF de origem para  que seja reformulada a reconstituição da escrituração fiscal do contribuinte, com  a  exclusão dos débitos  lançados  relativamente às  saídas  com suspensão do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 06/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5001506 #
Numero do processo: 10580.010064/2006-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO PROCURADOR. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial para o qual não se comprovou a divergência de interpretação da lei tributária. Enquanto no presente processo o lançamento qualificou a multa de ofício por ter se constatado que pessoa física movimentou divisas no exterior à margem do Sistema Financeiro Nacional, nos paradigmas a majoração da penalidade se deu porque pessoa jurídica atuava em atividade paralela de compra e venda de moeda estrangeira, e não escriturava em sua contabilidade as receitas dessa atividade. Dessa forma, há que se concluir que as conclusões diferentes das decisões comparadas com relação às multas aplicadas não resultaram de interpretação divergente da lei tributária, a única passível de admissão de recurso especial, mas da análise das provas subjacentes a cada processo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Quando a tese constante do paradigma não traz qualquer vantagem ao recorrente, pois levará ao mesmo resultado do acórdão recorrido, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Hipótese em que tanto a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, utilizada no paradigma, quanto a do art. 173, inciso I, do CTN, adotada no acórdão recorrido, resultam na conclusão de que o lançamento de imposto de renda de pessoa física com fatos geradores dos anos de 2001 e 2002, cientificado em 27/11/2006, não havia sido atingido pela decadência. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Não Conhecidos.
Numero da decisão: 9202-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos especiais do Procurador da Fazenda Nacional e do contribuinte. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 396          1 395  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.010064/2006­92  Recurso nº  159.503   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.677  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e SELENIDE DA SILVA              FAZENDA NACIONAL e SELENIDE DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO PROCURADOR. FALTA  DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  para  o  qual  não  se  comprovou  a  divergência de interpretação da lei tributária.  Enquanto no presente processo o lançamento qualificou a multa de ofício por  ter se constatado que pessoa física movimentou divisas no exterior à margem  do Sistema Financeiro Nacional, nos paradigmas a majoração da penalidade  se  deu  porque  pessoa  jurídica  atuava  em  atividade  paralela  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  e  não  escriturava  em  sua  contabilidade  as  receitas dessa atividade.  Dessa  forma,  há  que  se  concluir  que  as  conclusões  diferentes  das  decisões  comparadas com relação às multas aplicadas não resultaram de interpretação  divergente da lei tributária, a única passível de admissão de recurso especial,  mas da análise das provas subjacentes a cada processo.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Quando  a  tese  constante  do  paradigma  não  traz  qualquer  vantagem  ao  recorrente, pois  levará ao mesmo resultado do acórdão  recorrido, não há de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação de legislação tributária.  Hipótese  em  que  tanto  a  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  utilizada no paradigma, quanto a do art. 173,  inciso  I, do CTN, adotada no  acórdão recorrido, resultam na conclusão de que o lançamento de imposto de  renda  de  pessoa  física  com  fatos  geradores  dos  anos  de  2001  e  2002,  cientificado em 27/11/2006, não havia sido atingido pela decadência.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Não Conhecidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 00 64 /2 00 6- 92 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10580.010064/2006­92  Acórdão n.º 9202­002.677  CSRF­T2  Fl. 397          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos especiais do Procurador da Fazenda Nacional e do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  O Acórdão  nº  102­49.445,  da  2a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 318 a 331),  julgado na sessão plenária de 17 de dezembro de 2008, por unanimidade de  votos, afastou a preliminar de decadência e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para  desqualificar a multa de oficio aplicada, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002   Ementa: DECADÊNCIA ­ No  lançamento de ofício a contagem  do  prazo  decadencial  obedece  a  regra  geral  expressamente  prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando­ se  a  contagem  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10580.010064/2006­92  Acórdão n.º 9202­002.677  CSRF­T2  Fl. 398          3 conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Constituem  rendimento  bruto  sujeito  IRPF,  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio,  quando  esse  acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por  rendimentos  não  tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2°  e 3o §1o da Lei 7.713/88.  MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  apuração  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  pelo  contribuinte  que  ensejaram  omissão  de  rendimentos  em  sua  Declaração de Ajuste Anual, por si só, não caracteriza evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS  ­  As  decisões  administrativas,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Preliminar de decadência afastada.  Recurso parcialmente provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  14/7/2009  (fl.  332),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial de divergência (fls. 334 a 348), onde questionava a  desqualificação  da  multa  de  ofício  mesmo  diante  da  prática  reiterada  de  movimentação  financeira  (remessa de  recursos ao exterior) sem a devida comunicação ao Banco Central do  Brasil (e, portanto, à margem do sistema financeiro nacional, em atividade paralela).  Para a matéria, a recorrente apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão no 101­93.865:  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  —  A  prática  reiterada  da  não  escrituração  de  depósitos  bancários,  bem  como  o  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental,  no  caso  o  Banco  Central  do  Brasil,  autorizam ao Fisco o lançamento a título de omissão de receitas.  MULTA  QUALIFICADA —  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência  do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada.  Acórdão no 101­93.896:  IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  —  A  prática  reiterada  da  não  escrituração  de  depósitos  bancários,  bem  como  o  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10580.010064/2006­92  Acórdão n.º 9202­002.677  CSRF­T2  Fl. 399          4 órgão  governamental,  no  caso  o  Banco  Central  do  Brasil,  autorizam ao Fisco o lançamento a título de omissão de receitas.  MULTA  QUALIFICADA —  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência  do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada.(...)  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 350 a 351.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  26/11/2010  (fl.  357),  o  contribuinte  apresentou,  em  9/2/2010,  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda (fls. 358 a 364), e recurso especial da parte que lhe foi desfavorável (fls. 365 a 379).  Em  suas  contrarrazões,  pugna  pela  não  admissão  do  recurso  pela  não  comprovação da divergência jurisprudencial, visto que a desqualificação da multa se deu pela  análise  das  provas  dos  autos,  e  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  pois  não  restou  comprovado o evidente intuito de fraude.  Em sede de recurso especial, defende (a) a aplicação da regra de decadência  do art. 150, §4o, do CTN, (b) a nulidade do lançamento por falta de intimação dos co­titulares  da conta,  (c) a necessidade de  se considerar os  rendimentos de  seu cônjuge como origem na  apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, e (d) a obrigatoriedade de se utilizar o saldo  remanescente dos períodos anteriores na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.  Os despachos de fls. 381 a 385­v deram seguimento parcial ao recurso apenas  para a discussão da decadência, não o admitindo para a outras matérias.  Para a matéria admitida, foi apresentado o seguinte paradigma:  Acórdão no 9101­00.029:  Ementa: IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ A ausência ou insuficiência de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  crédito  tributário  devido.  Em  razão  da  natureza  e  modalidade  originária  de  apuração,  para  o  IRPJ  aplica­se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  à  forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de  dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca­se  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o  lançamento poderia  ser  realizado  (artigo 173,  inciso  Ido CTN).  Cientificada  dessa  decisão  em  14/6/2011  (fl.  385­v),  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  no  dia  seguinte,  contrarrazões  ao  especial  do  contribuinte  (fls.  387  a  395),  onde  defende que, nos casos como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos  tributos recolhidos mediante lançamento por homologação, aplica­se a regra de decadência do  art. 173, inciso I, do CTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10580.010064/2006­92  Acórdão n.º 9202­002.677  CSRF­T2  Fl. 400          5 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Recurso Especial da Fazenda Nacional:  No especial da Fazenda Nacional, questiona­se a desqualificação da multa de  ofício mesmo diante da prática reiterada de movimentação financeira (remessa de recursos ao  exterior)  sem  a  devida  comunicação  ao  Banco  Central  do  Brasil  (e,  portanto,  à margem  do  sistema financeiro nacional, em atividade paralela).  Em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  pugna  pela  não  admissão  do  recurso,  pois  a  decisão  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  teriam  se  dado  com  base  nas  provas dos autos, não sendo possível se falar em interpretação divergente da lei tributária.  Concordo com o argumento.  De  início,  há  que  se  esclarecer  que,  no  presente  processo,  não  houve  qualificação da multa pela prática reiterada, como afirma a recorrente. Como se depreende do  Termo  de  Verificação  (fl.  30),  a  penalidade  foi  majorada  devido  a  ter  se  constatado  a  movimentação de divisas no exterior, à margem do Sistema Financeiro Nacional.  No primeiro paradigma, o Acórdão no 101­93.865, constatou­se que a pessoa  jurídica  atuava  em  atividade  paralela  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  e  não  escriturada em sua contabilidade as receitas dessa atividade, o que justificava a qualificação da  multa.  Já no segundo paradigma, o Acórdão no 101­93.896, a qualificação da multa  se deu porque ficou comprovado que a atividade principal de livraria da empresa era apenas de  fachada, sendo que os recursos lançados decorriam da atividade oculta de doleiro.  Dessa  forma,  há  que  se  concluir  que  as  conclusões  diferentes  das  decisões  comparadas  não  resultaram  de  interpretação  divergente  da  lei  tributária,  a  única  passível  de  admissão de recurso especial, mas da análise das provas subjacentes a cada processo.  Dessa forma, não conheço do recurso especial da Fazenda.  Recurso Especial do Contribuinte:  No especial do contribuinte, pretende­se discutir qual a  regra de decadência  se aplica aos lançamentos por homologação.  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que se aplica o art. 173, inciso I, do  CTN, nos lançamentos efetuados de ofício, o paradigma defende que, para os lançamentos por  homologação,  utiliza­se  o  art.  150,  §4o,  do  mesmo  código,  salvo  quando  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Entretanto, discordo do despacho do Presidente 1ª Câmara da 2a Seção que  admitiu o recurso.  Observe­se  que  o  que  se  discute  é  se  a  contagem  da  decadência,  diante  da  inexistência da pagamento antecipado, deve se dar a partir da ocorrência do fato gerador, nos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10580.010064/2006­92  Acórdão n.º 9202­002.677  CSRF­T2  Fl. 401          6 termos do  art.  150, §4o, do CTN, ou do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I, do CTN.  Contudo, o lançamento sob análise tributou fatos geradores dos anos de 2001  e 2002, e a ciência ao contribuinte ocorreu em 27/11/2006 (fls. 186).  Utilizando­se  a  regra  do  art.  150,  §4o,  como  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que  faz com que, para o ano de 2001, ele se inicie em 31/12/2001 e termine em 31/12/2006.   Já  com  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria 1/1/2003, e o lançamento poderia  se dar até 31/12/2007.  Dessa forma, qualquer que seja a regra adotada, não ocorreu a decadência do  crédito tributário em questão.  Assim,  apesar  de  existir  divergência  de  interpretação  entre  os  acórdãos  paradigma e recorrido, a tese do paradigma não aproveita ao recorrente, porque, com ela, não  há alteração de resultado.  Assim,  inexistindo  interesse  recursal,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  do  contribuinte.  Conclusão:  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos recursos especiais do  Procurador da Fazenda Nacional e do contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10805.720014/2008-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­32.668/11 exarado pela Quinta Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Campinas/SP,  fls.  202  a  206,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 104.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo de análise das Declarações de Compensação Eletrônicas ­  DCOMP  de  fls.  01/104,  transmitidas  entre  08/06/05  e  14/11/2006,  adiante  relacionadas,  baixadas  no  presente  processo  para  tratamento  manual,  utilizando  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ­  exercício  de  2005,  período  de  01/01/2004 a 31/12/2004, no valor de R$ 939.274,74, para compensar os seguintes  débitos:  [...]  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André/SP,  em  Despacho  Decisório  datado de  31/01/2008,  fls.  126/128, HOMOLOGOU PARCIALMENTE  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  no  valor  de  R$  599.418,72, sob a seguinte fundamentação:  Conforme indica a Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real,  da DIPJ 2005 (fls. 117), o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2004, de RS 939.274,74,  foi assim determinado:  Cálculo do IR sobre o Lucro Real  R$  IR sobre o Lucro Real Alíquota de 15% (+)  Adicional  (­) Programa de alimentação do Trabalhador  (­) Imposto Retido na Fonte  (­) IR Mensal pago por Estimativa  (=) IR a Pagar  30.197,22  0,00  1.207,89  818.388,42  149.875,65  ­939.274,74    O valor de R$ 818.388,42, declarado na Linha 13 — Imposto de Renda Retido na  Fonte­ corresponde ao  IRRF sobre Aplicações Financeiras  (cód. 3426)retido pela  fonte  pagadora  CNPJ  n°  59.285.411/0001­13,  conforme  informado  em  PER/DCOMP n° 09013.00635.280907.1.7.02­9673 (fl. 03). Em consulta ao sistema  SIEF­DIRF  (fl.  123)  foi  confirmada  a  retenção  deste  valor  sobre  um  rendimento  bruto de RS 4.476.206,77.  Entretanto, em consulta A Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado, da DIPJ 2005  (fl.122), verifica­se que a interessada ofereceu à tributação apenas uma parte deste  rendimento, no valor de RS 2.392.661,99.  Uma vez que a interessada não ofereceu o valor total de rendimentos à tributação,  não é cabível dedução do valor total de IRRF no cálculo do Imposto de Renda sobre  o Lucro Real. O IRRF que pode ser utilizado no Ajuste Anual deve ser proporcional  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720014/2008­05  Acórdão n.º 1801­001.490  S1­TE01  Fl. 3          3 ao  valor  do  rendimento  oferecido  à  tributação.  Aplicando­se  a  alíquota  de  20%  (Art.  729  do  Decreto  n°  3000  de  26.03.2006­  RIR)  sobre  o  valor  de  RS  2.392.661,99,  o  valor  do  IRRF  que  deve  ser  declarado  na  linha  13  ­Imposto  de  Renda Retido na Fonte­ é de R$ 478.532,40:  0,2*RS 2.392.661,99 = RS 478.532,40  Com  esta  alteração,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  31.12.2004,  foi  recalculado,  resultando no valor de R$ 599.418,72:  [...]  Afirma  possuir  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  2004  no  valor  de  R$  939.274,74, conforme informado na DIPJ 2004, apresentada em 25/11/06.  Alega  que,  conforme  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  enviado  pelo  Banco  Panamericano  S.A.,  referente  ao  ano­calendário  2004,  o  rendimento  de  R$  4.091.942,68 decorre de aplicações de Renda Fixa.  Esclarece que:  De acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos, os rendimentos  são  tributáveis  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  no  exercício  em  que  forem  auferidos.  Em outras palavras, os rendimentos são contabilizados e compõem base de cálculo  com observância do regime de competência.  Portanto, muito  embora o  informe de  rendimentos aponte um  rendimento  total  de  R$ 4.091.942,68, do qual se extrai o  IR  fonte no valor de R$ 818.388,42, parcela  considerável de tal rendimento foi efetivamente auferida e tributada em exercícios  anteriores.  Afinal,  pela  própria  natureza  da  aplicação  em  questão,  só  há  que  se  falar  em  retenção do imposto na fonte quando há resgate da referida aplicação.  Como a empresa efetuou resgate dos valores aplicados em 2004, o Banco efetuou a  retenção do  imposto  na  fonte,  nos  termos  da  lei  e  emitiu  o  respectivo  informe de  rendimentos, apresentando o valor do imposto retido e sua base de cálculo, ou seja,  o rendimento total.  Entretanto,  parcela  de  tal  rendimento  foi  efetivamente  auferida  em  exercícios  anteriores, sem retenção na fonte (não hoiwe resgate), mas devidamente oferecidas  à tributação.  [...]  VOTO  [...]  Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para o reconhecimento  parcial do direito creditório, a inocorrência de oferecimento à tributação de parte dos  rendimentos do período (R$ 2.083.544,78), sobre os quais incidiu IRRF no valor de  R$ 339.856,02, código de receita 3426, declarado como dedução do  IRPJ apurado  no ano­calendário 2004.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Em  sua  defesa,  a  interessada  assevera  ter  oferecido  os  referidos  rendimentos  à  tributação nos períodos em que auferidos, integrando os mesmos a base de cálculo  de exercícios anteriores, em observância ao princípio da competência.  [...]  Importante  lembrar  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em vigor,  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil).  Assim  sendo,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou, no caso presente, à confirmação da compensação efetivada,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria,  possivelmente,  efetuado  antecipações  que  superariam o valor devido ao final do período. Decorre, daí, que o pleito deve estar  necessariamente  instruído  com  as  provas  nas  quais  se  fundamenta,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  [...]  Necessário  seria  que  aos  autos  tivessem  sido  juntadas  as  provas,  notadamente  contábeis,  dentre  as  quais,  os  registros  contábeis  de  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  e  o  correspondente  acréscimo  das  receitas  financeiras  na  apuração  do  resultado, a dar sustentação à veracidade quanto ao efetivo oferecimento à tributação  dos rendimentos sujeitos à incidência do IRRF.  Assim, sem a devida comprovação do cômputo, na apuração do Lucro Real Anual,  base de cálculo do imposto devido, das receitas sobre as quais incidiram o Imposto  de Renda na Fonte Retido, é inadmissível sua dedução do imposto devido apurado e,  por decorrência, o reconhecimento do direito creditório pleiteado.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  –  16/11/11,  fls.  210;  Recurso  –  16/12/11 fls. 229) o Recurso de fls. 229 a 262, reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  presente  litígio  trata  da  restituição  de  crédito  advindo  de  IRRF,  correspondente a rendimentos de renda fixa e posterior compensação com débitos tributários.  A  autoridade a quo deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  pretendido  em  razão de haver verificado que os rendimentos correspondentes não foram oferecidos in totum à  tributação no mesmo ano­calendário que o IRRF, integral, está sendo requerido.  A  recorrente  reitera que os  rendimentos da aplicação  financeira em questão  foram  tributados  em  exercícios  financeiros  anteriores  em  razão  do  regime  de  competência,  enquanto a retenção de IR pela fonte é realizada, de forma integral, no resgate financeiro.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10805.720014/2008­05  Acórdão n.º 1801­001.490  S1­TE01  Fl. 4          5 Como explicitado no Acórdão guerreado, o ônus probatório da existência do  crédito tributário no caso de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  A qualquer tempo os pagamentos/quitações de tributos podem ser verificados  pela Administração Tributária para que repita efetivamente indébitos tributários e não valores  que nunca foram recolhidos à Fazenda Nacional.   No  caso  em  concreto,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  do  que  alega.. A Turma Julgadora de Primeira Instância esclareceu, de forma suficiente e satisfatória,  que  mister  seria  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  dos  documentos  que  os  corroborassem,  para  comprovar  as  argumentações  de  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram o IRRF já foram efetivamente oferecidos à tributação, bem como o IRRF pleiteado  no  exercício  financeiro  em  questão  não  foi  apropriado  em  períodos  anteriores,  pelo mesmo  regime de competência.  Este  órgão  consolidou  entendimento  neste  sentido. Diz  a Súmula CARF nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  (grifos não pertencem ao original)  Em  se  tratando  de matéria  sumulada,  fica  vedado  a  esta  turma  divergir  do  enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   No  que  respeita  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  débitos  confessados  nos  Per/Dcomp,  uma  vez  indeferida  a  parcela  sob  litígio,  adoto  as  razões  de  decidir da primeira instância. Não há legislação que autorize a dispensa destes acréscimos.   O  pedido  final  da  recorrente  de  apresentar  posteriormente  documentos  capazes  de  comprovar  o  alegado  e  mais  explicações  não  encontra  respaldo  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF).  Consoante  anteriormente  apreciado,  a  recorrente  sequer  fez  início  de  qualquer  prova  apresentando,  ao  menos,  os  registros  contábeis  da  alegada  tributação  das  receitas  em  outro  período  fiscal,  bem  como  os  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 valores informados a título de IRRF nas DIPJ de exercícios anteriores, embora advertida pela  Turma Julgadora de primeiro grau. Precluso está o seu direito.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em indeferir o pedido de realização  de diligências e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.003640/2005-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUINTE QUE FIGURA COMO “ORDENANTE” DE PAGAMENTOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 9.430. A posição de “ordenante” de remessas ao exterior é incompatível, do ponto de vista lógico, com a caracterização de infração de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, pela ausência de crédito/depósito em conta corrente a justificar a técnica presuntiva prevista em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em conduta ativa (facere) do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUINTE QUE FIGURA COMO “ORDENANTE” DE PAGAMENTOS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 9.430. A posição de “ordenante” de remessas ao exterior é incompatível, do ponto de vista lógico, com a caracterização de infração de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, pela ausência de crédito/depósito em conta corrente a justificar a técnica presuntiva prevista em lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos em conduta ativa (facere) do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Jaceguay  Antônio  Branco  de  Araújo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  95/112,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  exercícios  de  2001  e  2003  (anos­calendários  de  2000  e  2002),  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.094,  que  se  encontra às fls. 236/253, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1 CC nº 2 – O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA.   O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  o  evidente intuito de fraude.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.003640/2005­66  Acórdão n.º 9202­002.608  CSRF­T2  Fl. 9          3 Preliminares rejeitadas.  Recurso Parcialmente Provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  arguidas  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  desqualificou  a  multa  e  excluiu  da  exigência  os  valores  para  os  quais  o  contribuinte figurou como ordenante das remessas.  Intimada pessoalmente do acórdão em 30/10/2008 (fls. 254), a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  257/266,  em  que  sustenta  violação  ao  artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e ao artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 063, de 28 de janeiro de 2009 (fls. 267/268).  Devidamente  intimado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte,  em  28/04/2009,  apresentou  suas  contra­ razões  de  fls.  285/297,  bem  como  interpôs  seu  recurso  especial  de  fls.  272/279,  em  que  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº 103­19.895, proferido pela 3ª  Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, em relação à possibilidade de lançamento de  omissão de rendimentos baseado na presunção fundamentada em depósitos bancários.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho nº 9202­00.394 (fls. 362/363), confirmado pelo despacho 9202­00.394R de fls. 364.  Em 26/11/2009, o contribuinte apresentou pedido de conversão do depósito  recursal em pagamento parcial do débito com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. Os autos  foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Joinville (fls. 390), sendo autorizado a  quitação parcial do crédito formalizado nos presentes autos (fls. 406/410).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se deu por maioria de votos. Destarte, nos termos do artigo 7º, inciso I, do antigo Regimento  Interno deste Conselho, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  que buscou demonstrar linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e às provas  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito as questões a serem analisadas por esta C. Câmara Superior são (i)  o  alcance  da  presunção  estabelecida  por  meio  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  (ii)  a  qualificação da multa em decorrência da conduta reiterada do contribuinte.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 No tocante ao alcance da presunção estabelecida pelo referido 42 verifico que  o voto vencedor do v. acórdão examinou de forma clara a questão ao consignar:  “Deste  modo  e  de  acordo  com  a  Representação  Fiscal  n°  2753/05,  fls.  43/46,  verifica­se  que  o  contribuinte  consta  como  beneficiário  de  uma  operação,  no  valor  de  US$  48.750,00,  realizada em 22/11/2000, e como ordenante em um conjunto de  operações, realizadas ao longo do ano­calendário de 2002, que  totalizaram a importância de US$ 53.000,00.  No Auto de Infração tais operações foram levadas à tributação,  sem que fosse feita nenhuma distinção entre as operações em que  o  contribuinte  figurava  como  beneficiário  e  aquelas  em  que  constava como ordenante.  (...)  Dos  documentos  que  compõe  o  presente  processo  não  resta  dúvida  de  que  o  contribuinte  era  titular  de  conta  bancária  no  exterior e que efetuou movimentações financeiras.   Entretanto,  conforme  já mencionado,  o  contribuinte  figura  nas  operações realizadas ora como beneficiário, ora como ordenante  e tais figuras ­ beneficiário e ordenante ­ são distintas entre si.  No  caso,  deve­se  entender  que  quando  o  contribuinte  figura  como beneficiário equivale dizer que sua conta no exterior está  sendo creditada e, ao contrário, quando figura como ordenante  sua conta no exterior está sendo debitada.  Ora,  valores  levados  a  débito  em  conta  bancária  não  podem  ensejar a tributação prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  Entretanto,  este  é  o  caso  dos  autos,  dado  que  a  autoridade  fiscal  levou  à  tributação  os  valores em que o contribuinte figurava como beneficiário e como  ordenante,  de  modo  que  tributou  valores  debitados  na  conta­ corrente.  Desta  forma,  os  valores  em  que  o  contribuinte  figura  como  ordenante (R$ 187.175,20 ­ ano­calendário de 2002) devem ser  excluídos da tributação, dado que se referem a débitos.”  Dispõe o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.003640/2005­66  Acórdão n.º 9202­002.608  CSRF­T2  Fl. 10          5 I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  (...)  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)” (original sem grifos)  Entendo que o lançamento com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 requer  a  demonstração  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  de  um  crédito  em  conta  corrente  do  contribuinte.   A meu ver não é possível, como pleiteia a Procuradoria da Fazenda Nacional  em  seu  recurso  especial,  estender  a  interpretação  do  dispositivo  sob  comento  de  forma  a  considerar  como  omissão  de  rendimentos  a  movimentação  bancária  (i.e.  a  totalidade  dos  créditos e débitos na conta corrente do contribuinte) por falta de autorização legal.  As  transações  em  que  o  contribuinte  foi  “ordenante”,  que  representam  no  máximo  débito  em  conta­corrente,  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  com  base  em  outra  infração,  mas  certamente  não  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  de  origem  não  comprovada por não haver crédito/depósito em conta­corrente.  Assim, nego provimento ao recurso em relação à possível afronta ao disposto  no artigo 42 da lei nº 9.430/1996.  Com relação à qualificação da multa, cumpre ressaltar que esta foi aplicada  com base no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99,  assim redigido (conforme redação em vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  A meu ver, a teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude,  demonstrado  inequivocadamente  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que nos  termos do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática  da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico,  no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos exercícios de 2001  e 2003.  Consta do termo de verificação fiscal a seguinte justificativa (fls. 103):  “Por  oportuno,  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  fiscalizado  é  economista,  conforme  ocupação  principal  e  natureza  da  mesma  informada  nas  DIRPF’S.  Tal  fato  leva  a  concluir  que  o  fiscalizado  tem  instrução  suficiente  que  lhe  propicia  compreensão  e  discernimento  acerca  dos  rendimentos  que dever ser oferecidos à tributação na declaração.  Face ao exposto, e considerando que o contribuinte em tela:  ­  Omitiu  rendimentos  tributáveis  em  suas  DIRPJ’S  Exercícios  2001  e  2003,  relativos  aos  anos­calendário  2000  e  2002,  respectivamente, reduzindo as Bases de Cálculo para apuração  do imposto devido;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10920.003640/2005­66  Acórdão n.º 9202­002.608  CSRF­T2  Fl. 11          7 Não resta dúvida de que o fiscalizado teve intenção de reduzir as  Bases  de  Cálculo  para  apuração  do  IRPF  devidos,  e,  em  decorrência, recebendo indevidamente restituições de imposto de  renda, assumindo o risco de tal conduta.”  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão  decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de  ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fraude.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial também nesta parte.  Destarte,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 18108.000536/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/07/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/11/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 30/04/2006, 01/06/2006 a 31/12/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000536/2007­77  Recurso nº  263.181   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  Aferiçao Indireta  Recorrente  FAQUI SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/10/2002,  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/07/2003  a  30/11/2003,  01/02/2004  a  28/02/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/11/2004, 01/02/2005  a  28/02/2005,  01/04/2005  a  31/12/2005,  01/02/2006  a  30/04/2006,  01/06/2006 a 31/12/2006  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que  refutar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado o art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior, Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a notificação,  lavrada em 14/09/2007 e cientificada ao sujeito passivo  em 18/09/2007, de contribuições previdenciárias apuradas por aferição indireta, com base nas  notas fiscais de prestação de serviço, no período descontinuo de 04/2000 a 12/2006.  O relatório fiscal de fls.53, diz que o levantamento foi efetuado por aferição  indireta porque  a notificada não apresentou a contabilidade e o valor dos  salários  constantes  das folhas de pagamento eram insuficientes para a prestação dos serviços constantes nas notas  fiscais, utilizando o parâmetro contido no artigo 600, I, da Instrução Normativa n.º03/2005.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  116/136,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  a  nulidade  do  lançamento  por  não  preencher  os  requisitos exigíveis, inclusive os formais;  b)  que  presta  de  serviços  de  vigilância  e  o  debito  foi  sustentado na legislação de construção civil;  c)  não  há  fundamentação  legal  para  sustentar  o  enquadramento do SAT;  d)  a  decadência  das  competências  anteriores  a  setembro  2002;  e)  o obscuro e conflitante enquadramento no CNAE;  f)  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  para  o  SAT,  SEBRAE, INCRA e da taxa SELIC;  g)  que  a  inconstitucionalidade  deve  ser  analisada  na  via  administrativa;  h)  a inaplicabilidade da multa pela ausência de ma fé.  Requer a nulidade do lançamento.  E o relatório.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a  tempestividade, conforme  documento de fls.140, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A notificação  foi  cientificada  à  recorrente  em 18/09/2007  e  compreende  as  competências de 04/2002 a 12/2006.  A  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  decadência  para  as  competências  anteriores a setembro de 2002.  Com efeito, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 3          5 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito,  fls.  04  a  11,  a  existência  de  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 apurado, devendo ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional,  artigo 150, § 4º, e excluídas do lançamento as competências até 08/2002, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Quanto a aludida  tese de nulidade da notificação,  frente a  inobservância de  requisitos formais, entendo que não possui razão a recorrente, pois não foi observado qualquer  vício no procedimento da fiscalização e formalização do lançamento. Foram cumpridos todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma – DJ  10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito   No  presente  processo,  as  contribuições  lançadas  foram  aferidas  indiretamente, porque a auditoria fiscal constatou, através do exame das folhas de pagamento  da  notificada,  a  impossibilidade  da  prestação  dos  serviços  se  dar  com  a  quantidade  de  segurados constantes dos citados documentos.   Deve  ser  registrado  que  a  recorrente  não  apresentou  a  fiscalização  seus  registros contábeis, o que poderia  fazer prova a  seu favor, no  intuito de demonstrar a efetiva  mão de obra existente e colocada para empreender os serviços constantes das notas fiscais de  prestação de serviço.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento  legal no  art.  148 do CTN, do qual o  art.  33,  §§ 3º  e 6º da Lei n 8.212/91  são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 5          9 em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Portanto,  o  lançamento  foi  fundamentado  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares acima  transcritos, que autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da  base de cálculo e lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de  documentos por parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento  constitutivo do  crédito previdenciário  ao  contido no  artigo 142 da Lei n° 5.172/66  ­ Código  Tributário Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  Também  não  assiste  razão  a  recorrente  quando  diz  que  o  parâmetro  usado  para o  levantamento refere­se exclusivamente a construção civil, eis que o relatório  fiscal de  fl.53,  faz  referencia  ao  artigo  600,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRP,  que  não  trata  especificamente da construção civil:   Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:(Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de  novembro de 2009)  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Quanto ao dever  legal de provar a existência do fato gerador, o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Todavia,  o  Fisco  não  atua  discricionariamente,  haja  vista  que  o  lançamento  é  precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de documentação,  que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma decorrência do  princípio da legalidade. Portanto, o procedimento fiscal está amparado no que prescrevem os  artigos legais citados em parágrafos anteriores e compete à fiscalização da Receita Federal do  Brasil  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  Desta forma, não havendo elementos suficientes para demonstrar a correção  das bases de calculo oferecidas a tributação pela recorrente, o crédito foi apurado com base no  percentual  explicitado pela  Instrução Normativa  acima citada,  incidente  sobre os  valores das  notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte.   Quanto ao argumento da inexistência de fundamentos legais para suportar a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  e  quanto a ilegalidade de tal contribuição, temos que a exigência da exação para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 6          11 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 7          13 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  E  também  inócua  a  assertiva  da  recorrente  quanto  a  obscuridade  do  lançamento frente a duplicidade de códigos relativos ao CNAE, eis que a decisão recorrida já  explicou  ao  contribuinte  que  o  levantamento  tomou  por  base  o  CNAE  74608,  relativo  a  atividades  de  investigação,  vigilância  e  segurança,  correspondendo  ao  grau  de  risco  3,  na  forma  explicitada  pelo  artigo  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  No  Relatório  Fiscal  de  fl.53,  consta  o  código  8011­1,  atividades  de  vigilância e segurança privada referido pela CONCLA – Comissão Nacional de Classificação,  em  nada  invalidando  o  lançamento,  ate  porque  se  trata  da mesma  atividade  e  igual  grau  de  risco.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  As  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  não  se  restringem  a  ser  exigidas  apenas de microempresas e de empresas de pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme  fundamentação  legal  trazida  aos  autos,  estando  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento jurídico vigente.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 8          15 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 9          17 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  a  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social  previdenciária  está  sujeita  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  o  qual  dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000536/2007­77  Acórdão n.º 2302­01.783  S2­C3T2  Fl. 10          19 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  08/2002,  inclusive  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20                   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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