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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153157 #
Numero do processo: 10880.690958/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.048  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 58 /2 00 9- 11 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690958/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.048  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.932.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690958/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.048  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.690958/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.048  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.690958/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.048  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.690958/2009­11  Acórdão n.º 3302­005.048  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 95DF CARF MF

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7195038 #
Numero do processo: 11065.001568/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. PRORROGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. Ainda que descumprido do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não se considera invalidado o lançamento efetuado pela autoridade tributária. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. REGISTROS PARA APURAÇÃO DO ICMS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores de vendas constatados na escrituração relativa ao ICMS da contribuinte, sem que tenham sido estes valores informados nas declarações simplificadas da pessoa jurídica, e sem apresentação dos livros fiscais obrigatórios de acordo com a legislação de regência do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, in casu, declarar à Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em torno de 1% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e no livro de apuração do ICMS e declarado à Secretaria Estadual de Fazenda. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. PRORROGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. Ainda que descumprido do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal não se considera invalidado o lançamento efetuado pela autoridade tributária. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. REGISTROS PARA APURAÇÃO DO ICMS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores de vendas constatados na escrituração relativa ao ICMS da contribuinte, sem que tenham sido estes valores informados nas declarações simplificadas da pessoa jurídica, e sem apresentação dos livros fiscais obrigatórios de acordo com a legislação de regência do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, in casu, declarar à Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em torno de 1% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e no livro de apuração do ICMS e declarado à Secretaria Estadual de Fazenda. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 2          2 Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da  multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à  tributação.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre  que  houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita  Federal,  bem  como  recolher  os  tributos  sobre  o  valor  em  torno  de  1%  de  seu  faturamento mensal efetivo, escriturado no livro registro de saídas e no livro  de apuração do ICMS e declarado à Secretaria Estadual de Fazenda.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Comercial Canoense de Aparas de Papel Ltda recorre a este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  presente  processo  trata  de  impugnação,  dos  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  em  25/08/2010,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  (IRPJSIMPLES),  fls.  219/224,  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP_SIMPLES, fls. 256/261, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  SIMPLES  (CSLL­SIMPLES),  fls.  269/274,  à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  ­SIMPLES  (Cofins­SIMPLES),  fls.  284/289,  e  à  Contribuição  para  a Seguridade Social  ­  SIMPLES  (INSS­SIMPLES),  fls.  299/304,  nos  valores  originários  de  R$  49.128,46,  R$  36.119,22,  R$  51.713,70,  R$  152.786,36  e  R$  434.621,41,  respectivamente,  e  são  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre de  janeiro  de  2006  e  junho  de  2007.  Os  tributos  originários  acrescidos  de  juros  moratórios  (calculados  até  30/07/2010)  e  multas  de  ofício  montam  a  R$  2.089.160,32.  A contribuinte usufruía da  apuração de  tributos pela  sistemática do Simples  até de 01/01/2006 até 30/06/2007.  O  Relatório  Fiscal  encontra­se  às  fls.  212/218,  tendo  a  ciência  deste,  juntamente com os AI, sido dada à contribuinte em 25/08/2010.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  317/352,  em  24/09/2010,  alegando insubsistência da autuação fiscal e requerendo, à fl. 351: a nulidade dos AI  por basear­se em mandado de procedimento fiscal extinto; improcedência dos AI por  ter sido a contribuinte obrigada a fazer prova contra si própria; improcedência pela  utilização de arbitramento descabido;  improcedência em face da falta de provas da  efetiva  omissão  de  receitas  pela  contribuinte;  improcedência  pela  falta  de  demonstração  da  base  tributável  utilizada  nos  AI;  alternativamente,  a  redução  da  penalidade  agravada  em  face  da  falta  de  provas  da  existência  de  dolo  pela  contribuinte  e  pela  falta  de  observância  dos  princípios  constitucionais:  da  proporcionalidade, da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido  processo legal.  Relatório de atividade fiscal  O relatório do procedimento fiscal qualifica a contribuinte, e informa que ela  apresentou  DIPJ  ­  SIMPLES  para  o  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007  (fls.  166/195), e DIPJ com opção pelo lucro presumido para o período de 01/07/2007 a  31/12/2007 (fls. 196/207).  O  procedimento  fiscal  amparou­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF n° 10.1.07.00­2010­00042­9,  com ciência do  termo de  início  (fls.  02/03) em  21/01/2010.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 4          4 Neste  documento,  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentos  societários,  contábeis  e  fiscais,  bem  como  extratos  bancários  de  todas  as  movimentações  financeiras da empresa, tudo referentemente aos anos­calendário de 2006 e 2007.  Após  solicitar  e  ter  concedida  prorrogação  no  prazo  para  cumprimento  da  intimação, a contribuinte atendeu parcialmente às solicitações, entregando apenas os  livros  de  Entrada,  Saída, Apuração  de  ICMS  e  Inventário,  referentes  aos  anos  de  2006 e 2007, bem como os extratos bancários de 19/10/2006 a 31/12/2007 (fl. 06).  Em  15/03/2010,  a  representante  da  contribuinte  recebeu  novo  termo  de  intimação, através do qual foi questionada se concordava com os valores de receitas  por ela escriturada, transcritos em tabela (fls.123/124) e que estes deveriam ter sido  declarados à RFB.  No  mesmo  documento,  tendo  em  vista  que  optara  pela  tributação  na  sistemática do lucro presumido para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007, foi uma  vez  mais  intimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  (livro  diário  e  razão)  e/ou  livro caixa.  Respondendo  a  essa  intimação  (fl.126),  o  sócio  gerente  da  empresa,  em  08/04/2010,  informou que  concordava  com os valores  constates da  intimação pois  estes  "foram  extraídos  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  muito  embora  não  tenham  sido  declarados  nas  Declarações  apresentadas à Receita Federal do Brasil". No mesmo documento, informou que não  apresentou  "os  Livros  de Registro  de  Escrituração Contábil  e  Balanços  referentes  aos anos de 2006 e 2007, por não terem sido os mesmos confeccionados" naqueles  anos e que no momento não tinham "condições técnicas de confeccioná­los por falta  de documentos hábeis para tanto".  Na mesma data em que apresentou sua resposta, a contribuinte foi novamente  intimada (fls. 127/128) a apresentar os livros de escrituração contábil para o período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  com  a  ressalva  de  que  a  falta  destes  documentos  implicaria  no  arbitramento  do  seu  lucro  para  aquele  período  ,  conforme  determinações  dos  artigos  528  a  530  do  RIR/99.  Em  20/04/2010,  a  contribuinte  informa  (fl.  129),  novamente,  que  não  teria  condições  de  apresentar  os  referidos  registros do ano de 2007, por não terem sido confeccionados e por que no momento,  não possuía "condições técnicas de confeccioná­los por falta de documentos hábeis  para tanto".  Por fim, em 29/04/2010 (fl. 133), a contribuinte foi intimada (fls. 130/131) a  apresentar  talonários  de  notas  fiscais  dos  meses  de  04/2006,  06/2006,  04/2007  e  06/2007. Em 07/05/2010, apresentou a documentação solicitada (fl. 136).  Em face da  inexistência de escrituração contábil  e/ou  livro caixa; da análise  dos valores constantes do Livro de Registro de Saídas e do Livro de Apuração do  ICMS;  dos  valores  declarados  em  DIPJ  pela  contribuinte  à  RFB,  para  os  anos­ calendários de 2006 e 2007; e do reconhecimento pela contribuinte de que aqueles  valores não constaram destas declarações, o agente fiscal elaborou planilha (fl. 216)  na qual fica evidenciada a existência de omissão de receitas, pela diferença entre os  valores  informados  para  fins  de  ICMS  e  os  declarados  à  RFB.  Os  valores  das  omissões  apuradas  foram  tributados  pela  sistemática  do  SIMPLES,  no  período  de  01/01/2006 e 30/06/2007,  lançados nos AI constantes do presente processo, e pela  sistemática do lucro arbitrado para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007, o que foi  realizado através de AI no Processo n° 11065.001567/2010­45.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 5          5 Tendo em vista que as declarações da contribuinte ao fisco federal continham  informações falsas, com omissão de receitas, de forma contumaz, em todos os meses  dos  períodos  de  apuração,  sobre  os  tributos  omitidos  foram  aplicadas  multas  de  150%, conforme disposto no §1° do art. 44 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996.  Impugnação  A  impugnação  se  inicia  com  a  qualificação  da  impugnante,  considerações  sobre  a  tempestividade  e  justificativa  de  sua  entrega  na  agência  da  RFB  em  São  Leopoldo.  Segue­se  uma  sinopse  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  na  visão  da  contribuinte.  Tratando  do  mérito  (Título  I),  há  a  divisão  em  seis  capítulos.  Os  dois  primeiros (I e II) imputando nulidade dos AI, os dois seguintes (III e IV), buscando  insubsistências  com  base  em  fundamentos  diversos,  o  quinto  (V)  busca  afastar  a  aplicação de penalidade agravada e o sexto e último contém os requerimentos.  Capítulo I ­ MPF, ciência da prorrogação, requisito essencial  A impugnante ataca a validade dos AI, em razão de alegado esgotamento do  prazo do MPF n° 10.1.07.00­2010­00042­9, a ela cientificado em 21/01/2010 e que  teria expirado em 21/05/2010, haja vista que o seu prazo de validade é de cento e  vinte dias, de acordo com o art. 12 da Portaria SRF n° 6.087 de 21/11/2005.  Afirma que não houve prorrogação com fornecimento a ela de Demonstrativo  de Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das informações apresentadas na internet, conforme disposto no  §2° do art. 13 da referida portaria.  Em face de os AI terem sido lavrados em 28/08/2010, posteriormente à data  em  que  expirava  o  MPF,  tece  dissertação  sobre  a  validade  do  AI  que  teria  sido  contaminado pelo alegado vício formal do MPF, afetando inclusive a competência  do agente fiscal e por isto também seria nulo.  Capítulo II ­ Livros do ICMS, prova incabível e insuficiente  Nesse capítulo, a contribuinte ataca "a prova da existência e do conseqüente  arbitramento  do  lucro  da  empresa",  que  seria  essencialmente  feita  com  base  na  análise do Livro Registro de Saídas e do Livro de Apuração do ICMS. Afirma ser  incabível  a  utilização  de  tal  prova  para  embasar  o  lançamento,  com  base  em  orientação ventilada na Súmula n° 182 do TFR bem como em julgado do TRF que  referencia. A  utilização  dos  livros  fiscais  do  ICMS  como  prova  isolada  não  seria  cabível e tal ilegalidade seria motivo para insubsistência dos AI.  Capítulo IH/IV ­ Arbitramento: requisitos, base legal e subsunção  A reclamante mostra inconformidade com a utilização do arbitramento, pois,  apesar  dos  seus  problemas  com  a  escrituração  contábil,  esta  se  apresentaria  "em  condições  perfeitas  para  ser  aferido  e  apurado  o  lucro  efetivo". Afirma  ainda  que  "somente  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  é  que  pode  a  fiscalização  desclassificar a escrita e arbitrar o lucro tal qual feito pelo auto de infração, quando  em contrapartida o fisco tinha todos os elementos a sua disposição e toda a condição  de  apurar  a  matéria  tributável".  Busca  apoio  a  sua  tese  em  acórdão  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 6          6 A impugnante ataca  também suposta  falta de base legal para o arbitramento  do  lucro, afirmando que o relatório  fiscal não expressa o suporte  jurídico utilizado  parta o arbitramento, não apontando nem mesmo "a legislação básica do que é o art.  530 do RIR/99".  Entende a reclamante que o fiscal deveria identificar na legislação qual seja a  hipótese prescritiva para o arbitramento, procedendo à apuração do valor tributável  em  consonância  com o  art.  532  e  seguintes  do RIR/99. Contudo,  teria  violado  tal  preceito, não dispondo de que forma estaria procedendo ao arbitramento, utilizando  critério  desconhecido,  que  não  se  coaduna  com  o  conteúdo  do  art.  532;  por  esta  razão, seria insubsistente o auto de infração.  Capítulo V ­ Multa agravada, subsunção, dolo e base legal  A  contribuinte  ataca  a  aplicação  de  penalidade  agravada  de  150%,  por  entender  que  o  fiscal  não  caracterizou  a  conduta  por  ela  realizada  que  levasse  ao  enquadramento no que  está disposto no  inciso  II  do  art. 44 da Lei  n° 9.430/1996,  com base  no  disposto  nos  arts.  71,  72,  e  73  da Lei  n°  4.502/1964. Não vê  no AI  subsunção dos fatos descritos às normas jurídicas vigentes.  A falta da referida descrição,  indiretamente,  também afrontaria o art. 112 do  CTN, segundo o qual se deve interpretar a norma penal de forma mais favorável ao  acusado  em  caso de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal  do  fato;  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  Inexistindo  a  demonstração  dos  fatos  e  das  razões  para  aplicação  da  penalidade, a contribuinte teria o seu direito à ampla defesa e ao contraditório ferido,  o mesmo ocorrendo em relação ao devido processo legal, todos previstos no art. 5 o  da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  Protesta ainda, que o relatório de ação fiscal não direciona especificamente a  qual da capitulações a sua conduta estaria inserida, pois simplesmente informa "que  a multa estaria nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64", neles se inserindo três tipos de  conduta  diversas,  devendo  o  auditor  eleger  e  demonstrar  em  qual  delas  o  contribuinte estaria incurso. Não vê no corpo do AI demonstração do ato ou omissão  doloso, apesar do ônus dessa prova ser do fisco, sendo anulável, no seu entender, a  imputação daquela penalidade.  Informa que, no AI, a  fiscalização  teria afirmado que "o  fundamento para a  aplicação da  sanção  seria o  fato da  contribuinte  ter apresentado declarações  falsas  sobre as receitas auferidas". Assevera, no primeiro parágrafo da fl. 27, que "nunca  houve qualquer declaração de receitas de forma inexata".  Por fim, ataca a própria norma, por, no seu entender, ser esta conflitante com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  aos  quais  deveria  sujeitar­se  a  administração  pública  em  geral,  e  o  auditor fiscal em particular.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 31.417  (fls.  365­370v)  de  12/05/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE  NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF é mero  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 7          7 instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  não  sendo  requisito  legal  para  a  validade  do  lançamento.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  os  elementos  essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não  está  entre  eles,  não  havendo,  portanto,  fundamento  para  declaração de nulidade do ato administrativo.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS.  REGISTROS  PARA  APURAÇÃO  DO  ICMS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores de vendas  constatados  na  escrituração  relativa  ao  ICMS  da  contribuinte,  sem que  tenham sido  estes  valores  informados  nas  declarações  simplificadas da pessoa  jurídica, e sem apresentação dos livros  fiscais obrigatórios de acordo com a  legislação de  regência do  SIMPLES.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Sobre  os  créditos  apurados  em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa quando  o  contribuinte,  sistemática  e  intencionalmente,  omite  receitas  à  tributação.  CONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária; quando o contribuinte entende­se prejudicado por  lei que  increpa de inconstitucional, só  lhe resta a via do Poder  Judiciário para reclamar seu pretenso direito.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/05/2011 (A.R. de fl.  379),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/06/2011  onde  repisa  os  argumentos  trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.   Entendo que o Acórdão  recorrido bem enfrentou as matérias  reapresentadas  em sede recursal, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos daquele neste Voto, como  razões de decidir.  Do MPF e suas prorrogações.  Alega a Recorrente a nulidade do AI, em face de não haver prorrogação do  MPF ou de não lhe ter sido franqueada a ciência da prorrogação.  Descabida a pretensão da Recorrente quanto a esse ponto.   Ressalte­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Interessada,  houve  a  referida  prorrogação da validade do MPF, tal fato poderia ser verificado no sítio da RFB, no quadro ao  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 8          8 final  do MPF que  trata  da validade  das  prorrogações,  sendo  a última válida  até  16/09/2010,  data posterior à da ciência do AI.   Ademais, há que se ponderar que o MPF é ato de controle interno, definindo,  por  norma  infralegal,  quais,  dentre  os  diversos  auditores  de  uma  determinada  jurisdição,  atuarão na diligência ou fiscalização. Não é norma de competência, até por que a competência  só é definida por  lei. Compreende, antes de tudo, medida administrativa organizacional, para  controle do trabalho e informação ao contribuinte de que a ação fiscal levada a cabo junto a ele  é de conhecimento do comando do órgão e como ele poderá se certificar de existência de tal  procedimento administrativo.  Acrescente­se  que  portaria  não  tem  o  condão  de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade  vinculada  e  obrigatória  do  lançamento prevista no Parágrafo único do art. 142 do CTN.  Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa  a  competência  indelegável  e  privativa  de  formalizar  o  lançamento.  Essa  autoridade, atualmente, nos termos do art. 6º Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com a redação da  Lei n° 11.457, de 16/03/2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil­AFRFB.  Consequentemente,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem o Auditor o dever  de promover o lançamento.  Portanto, uma vez que a competência do auditor­fiscal não emana do MPF,  qualquer  irregularidade que  eventualmente possa nesse  existir  quanto  a esse  tema não  tem o  condão de afetar a competência atribuída pela citada Lei n° 10.593/2002 ao AFRFB.  Recorde­se,  outrossim,  que  a  hipótese  de  nulidade  absoluta  dos  atos  processuais nas esfera tributária federal, está prevista no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, em  seu  artigo  59,  inciso  I4  ,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  autuação  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente, o que não ocorreu no caso presente.  Por  outro  lado,  há  que  se  entender  que  o  MPF  não  aparece  sequer  como  requisito  formal  do  AI,  dentre  aqueles  arrolados  no  art.  105  do  mesmo  decreto.  Portanto,  inexistem quaisquer dos vícios que poderiam levar à nulidade do AI; isso afasta a afirmação da  contribuinte  de  que  o  AI  foi  feito  em  discrepância  com  a  norma.  Em  sua  produção,  o  AI  contém todos os elementos postos na norma; no máximo, o procedimento do fiscal é que pode  ter sido inexato falho.  Ressalte­se que a recorrente conhecia o conteúdo da fiscalização que estava  se desenvolvendo, bem como conhecia os AFRFB responsáveis por ela, não tendo lhe causado  qualquer prejuízo a ausência da ciência pessoal da prorrogação.  Dessa forma há que se considerar que, ainda que não tenha ocorrido a ciência  formal  da  prorrogação  do MPF,  através  de  documento  escrito,  em  nada  ficou  prejudicado  o  direito de defesa da Recorrente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  neste  Conselho  de  que  o mesmo  eventual descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da ação fiscal, apesar de  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 9          9 sujeitar  a autoridade  tributária  a  sanções  administrativas,  não  invalida o  lançamento por  esta  efetuado.  Tal entendimento encontra­se consolidado nas ementas a seguir reproduzidas:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  descumprimento do  prazo previsto  no MPF para  realização da  ação fiscal não invalida o lançamento efetuado pela autoridade  tributária. (1201­0.425, Acórdão de 24/02/2011).  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MPF ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  ­ O Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  advém de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  A  emissão  do  MPF  –  Complementar  para  ampliar  a  abrangência  da  fiscalização  inicialmente  prevista  no  MPF  ­  Fiscalização  não  enseja  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  se  o  auto  de  infração  possui  todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  se  não  forem  verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento  de  oficio.  (105­17.368,  Acórdão de 17/12/2008)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE —  INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  MPF  cujas  prorrogações  ocorreram em tempo hábil e que não são causa da substituição  do AFRF,  somente  prevista  no  caso  de  emissão  de MPF  novo.  (Acórdão 105­17.357, de 17/12/2008)  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento. (...) (Acórdão 201­76449, de 19.9.2002)  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário. (...) (Acórdão 106­12941, de 16.10.2002)  Das provas baseadas nos livros pertinentes ao ICMS.  Alega  a  Recorrente  que  o  Auditor  teria  se  baseado  na  escrituração  dos  registros  pertinentes  ao  ICMS para  formalizar  provas  que  dessem  guarida  ao  arbitramento  e  conseqüente  lavratura  do  AI.  Considera  incabível  tal  procedimento.  Cita,  como  orientação,  Súmula 182 do TRF, in verbis:  “É  ilegítimo o  lançamento  do  imposto  de  renda arbitrado  com  base apenas em extratos ou depósitos bancários.”  Quanto a esse ponto, entendo serem os extratos, quando utilizados, origem de  dados coletados (valores de depósitos) que devem ser trabalhados (exclusão de transferências  entres contas do mesmo titular, depósitos estornados, cheques devolvidos, etc.) para obtenção  de valores de receitas que, por presunção legal, sejam consideradas rendimentos tributáveis; já  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 10          10 os valores registrados nos livros do ICMS, que efetivamente são os utilizados no processo, são  informações diretas das receitas havidas pela Contribuinte na sua atividade de comercialização  de mercadorias.  Afirma à fl. 14 que o fiscal construiu o arbitramento com base em "elementos  estranhos  e que  são vedados",  aparentemente,  por não  serem conjugados  com outras provas.  Uma vez mais, ela não aponta a razão da alegada vedação, nem da estranheza; seria estranho à  contribuinte seu próprio Livro de Apuração do ICMS?  Se  ela  vê  qualquer  impropriedade  relativamente  às  receitas  comerciais  que  ela  própria  registra,  deve  infirmá­las  com  provas,  já  que  os  registros  contábeis  fazem  prova  contra ela, o que já se depreende do art. 226 do Código Civil vigente, bem como do art. 378 do  Código de Processo Civil.  Quanto à Súmula 182 do antigo TFR, trata apenas dos casos de lançamento  do imposto de renda arbitrado com base em depósitos bancários, a luz de legislação e sistema  constitucional  distinto,  já  que  anterior  à  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  e  sem  relação  alguma  com  o  lançamento  aqui  combatido.  Já  o  julgado  do  TRF  da  1ª  Região, no processo n° 90.01.16065­4/RO, com relatoria da Ministra Eliana Calmon, trata de  matéria  referente  ao  ICMS,  pois  decorria  de  autuação  com  base  no  Decreto­lei  n°  82  de  26/12/1966, que regulava o sistema tributário do Distrito Federal, e a legislação lá combatida  eram  os  Decretos  n°  3.992/77  (aprova  o  Regulamento  do  ICM  do  Distrito  Federal)  e  n°  85.367/80  (estende  a  aplicação  daquele  aos Territórios Federais);  portanto,  nenhuma  relação  tem com a autuação ora discutida.  Assim,  não  há  que  se  considerar  insubsistente  o AI  que  utiliza  os  próprios  registros  do  ICMS da  contribuinte  para  apurar  as  receitas  omitidas  dos  demais  livros  fiscais  obrigatórios, por ela não confeccionados.  Da Alegação de Arbitramento.  De início, cabe salientar que a fiscalização não apontou como imprestável a  contabilidade  da  contribuinte. Na verdade  os  livros  contábeis,  obrigatórios  por determinação  legal,  não  foram  apresentados  após  duas  intimações  (fls.  02/03  e 123/124).  Portanto,  não  há  que se falar em recomposição da escrita contábil ou das receitas da contribuinte por parte do  fisco, quando a própria contribuinte afirma que os  livros de escrituração contábil e balanços,  bem  como  o  Livro  Caixa,  referentes  aos  períodos  sob  fiscalização  não  tinham  sido  confeccionados e que a falta de documentação hábil então a impedia de fazê­lo; se quem tem a  obrigação legal e possui os elementos para elaboração da escrita informa que a documentação  existente não é hábil para tanto, como protestar para que o fisco o faça?  A tributação das receitas se deu com base em valores que deveriam ter sido  declarados e não o foram, apesar de constarem nos registros do ICMS.  Além disso, no presente processo descabe se falar em arbitramento, uma vez  que os lançamentos foram realizados com base na sistemática e alíquotas do SIMPLES.  Assim, cabe apenas incluir na tributação as receitas claramente omitidas que  constavam  dos  registros  do  ICMS  da  própria  contribuinte  e  por  ela  foram  admitidas  em  resposta (fl. 126) à intimação da fiscalização de fls. 123/125.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 11          11 O acréscimo das  receitas  omitidas  implicou  em novo patamar de  alíquotas,  conforme demonstrativo  à  fl.  225. Assim,  aplicando­se  aquelas  alíquotas  foram  tributadas  as  receitas omitidas, sujeitos à multa de 150%, bem como os valores de receitas pela contribuinte  declarados, cuja parcela não recolhida estava sujeita à multa de 75%.  Da Multa Qualificada.  Diferentemente do que entende a Recorrente, a descrição do fiscal, à fl. 217,  é clara: a Contribuinte apresentou declarações com informações inverídicas à RFB a respeito  de suas  receitas ao  longo de todo o período fiscalizado. Houve omissão de receitas de forma  contumaz em todos os meses, omissão essa confirmada pelos registros nos livros do ICMS para  o mesmo período.  Os fatos descritos no relatório permitem verificar a existência da intenção de  não  informar  ao  fisco  federal  o  total  das  receitas  havidas  na  atividade  empresarial,  não  se  tratando de mero erro ou esquecimento, mas de procedimento sistemático. A tabela da fl. 216  do relatório fiscal evidencia que a contribuinte declarou, entre janeiro de 2006 e junho de 2007,  apenas R$ 60.194,17 ao fisco federal, apesar de ter registrado receitas de comercialização que  totalizavam R$ 6.583.731,84 ­ menos de 1% das receitas foram declaradas à RFB. Nos meses  de janeiro a abril, nada foi declarado. Realmente não houve declaração de receita inexata como  afirma a contribuinte, existiu, isto sim, declaração falsa. Se a situação descrita não caracteriza  declaração falsa, o que caracterizaria?  Tratando  de  situação  análoga  à  presente,  veja­se  a  argumentação  abaixo,  exposta  no  voto  da  conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  (Acórdão  191­00.065,  sessão  de  11/12/1999):  A estonteante diferença entre a matéria tributária identificada —faturamento  obtido por vendas com cartão de crédito —, ainda que deforma presuntiva, mas que  indubitavelmente constitui base de cálculo para a apuração dos tributos exigidos da  contribuinte  autuada,  e  a  matéria  tributária  oferecida  espontaneamente  pela  contribuinte ao fisco, justifica, per si, a qualificação da multa.  A  atitude  da  contribuinte  em  oferecer  à  tributação  somente  10%  do  seu  faturamento  evidencia  a  sua  intenção em  fraudar  o  fisco. Ou  seja,  nos  termos  do  artigo  71,  a  omissão  dolosa  pretendeu  impedir  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (art.  71,  I,  da  Lei  4.502/64).  Destaque­se, por oportuno, que dados os fatos e conhecida a legislação, não  é  necessário  o  auditor  fiscal  esmiuçar  o  óbvio,  pelo  que,  para  este  caso,  divido  frontalmente da tese defendida pela recorrente de que, além da  tipificação legal e  da descrição dos fatos, o auditor fiscal tenha que descer às minúcias e explicitar o  que  está  patente  nos  autos,  desde  a  constituição  do  crédito  tributário,  bastando  comparar o demonstrativo de apuração do tributo sobre as diferenças apuradas (fls.  118 a 120) e os valores informados na DIPJS entregue pela contribuinte, no prazo  legal, também constantes dos autos (fls. 20 a 36 e 113 a 117).  Nesse sentido, entendo que o enquadramento da penalidade, pela detecção da  presença da circunstância qualificadora, não merece reparos.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 12          12 A exemplo da citação acima, vem sendo consolidada na jurisprudência deste  CARF  a  associação  do  conceito  de  fraude  à  prática  reiterada  de  ações  e  omissões  menos  evidentes, como é o caso da omissão sistemática de valores nos  livros contábeis obrigatórios  (no  caso,  nem mesmo  confeccionados)  ou  declarações  de  rendimentos.  O  dolo  se  evidência  pelo "conjunto da obra" e é delimitado pela forma premeditada e contínua com que essas ações,  aparentemente  isentas  quando  tomadas  individualmente,  são  executadas  ao  longo  do  tempo.  Ilustra­se essa argumentação com os seguintes arestos:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em  torno de 10% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no  livro  registro  de  saídas  e  declarado  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda. (1402­00.505, Acórdão de 31/03/2011).  MULTA QUALIFICADA —  Comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito de fraude praticado pela contribuinte, evidenciado não só  pela não apresentação dos documentos, mas pela apresentação  das  DCTF's  e  DIPJs  zeradas  quando  na  verdade  houve  faturamento,  correta  a  aplicação  da  multa  em  seu  percentual  agravado.  (l°CC­Ac.101­97.135­1o  C­Data  da  sessão:  06/02/2009).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO ­ EXIGÊNCIA ­ MULTA AGRAVADA ­ Sobre  créditos  apurados  em  procedimento  de  oficio  cabe  multa  agravada  quando  restar  caracterizada  a  omissão  sistemática  e  intencional  de  informações  relevantes  à  administração  tributária.  (1o  CC­Ac.  108.06667/2001  ­8a  C­  Data  da  sessão:  19.09.2001).  ERROS  REITERADOS  NO  SOMA  TÓRIO  DE  VENDAS  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  A  prática  de  reduzir  indevidamente  a  receita oferecida à tributação, por força de erro de soma, é forte  indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa  agravada.  (1o  CC  ­  Ac.  108­05.900  ­  8a  C.  ­  Rel.  Mário  Junqueira Franco Júnior – DOU 14.12.1999­p. 8)  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  Caracteriza a intenção de fraudar o Tesouro Nacional o fato de  o  contribuinte,  reiteradamente,  somar  a  menor,  nos  livros  de  registro  de  saídas,  a  coluna  correspondente  aos  valores  das  vendas. Aplicável, assim, a multa qualificada prevista no inc. II  do  art.  992  do  RIR/94.  (1º  CC­Ac.  101­91.987­  1a  C  –  DOU  28.05.1998).  Considera­se,  pois,  correta  a  aplicação  de  penalidade  de  150%  do  tributo  lançado  e mantido pela Delegacia de  Julgamento porquanto  evidenciado o  intuito de  fraude,  conforme definido pelo art. 71 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, transcrito à fl. 217  no relatório fiscal.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11065.001568/2010­90  Acórdão n.º 1402­00.884  S1­C4T2  Fl. 13          13 Por  fim,  relativamente  à  alegada  inconstitucionalidade  da  norma  sancionadora,  tal  argumento  não  pode  ser  apreciado  em  sede  de  julgamento  administrativo,  pois  falece  competência  para  tal  apreciação  na  esfera  do  executivo,  restrita,  por  disposição  constitucional, ao Poder Judiciário.  A toda evidência, não é lícito exigir que o Fisco passe por cima de seu dever  funcional  de  obediência  e  negue  aplicação  à  lei  ou  ato  normativo,  cujo  cumprimento  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil lhes imponha.  Nessa  direção  tem  sido  a  reiterada  posição  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, que levaram à publicação da Súmula n° 2 do atual Conselho Administrativo de  Recursos Fiscias ­ CARF, publicada no D.O.U. de 22/02/2009, com o seguinte teor:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ex positis, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento para, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10183.905478/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 78 /2 01 2- 22 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905478/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.480  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.834,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10183.905478/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.480  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 33DF CARF MF

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7120197 #
Numero do processo: 15173.720004/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no item I.1.3. do voto da Relatora, vencidos a Relatora e o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; (ii) pelo voto de qualidade, quanto aos itens I.2 e V do voto da Relatora, restando prejudicada a análise pelo Colegiado do item II, vencidos a Relatora e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto; e (iii) por unanimidade de votos, quanto aos itens III e IV do voto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Julgamento iniciado na sessão de outubro/2017, na qual, por maioria de votos, foi rejeitado pelo Colegiado o argumento de incompetência da RFB para rever ato da SUFRAMA (itens I.1.1 e I.1.2 do voto), tendo sido vencida a Relatora; e concluído em 29/01/2018. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (Assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado

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3402­004.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  DIVERSOS.  ART.  146  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  Para  que  haja  a  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores  cujo  posicionamento  se  pretende alterar.  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da  contribuinte  e  seus  atos  decorrentes  (glosas,  lançamento  ou  decisão  motivada  de  não  lançar)  não  vinculam  a  autoridade  fiscal  em  ações  fiscais  posteriores, relativas a outros fatos geradores.   O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e  dos  fatos  constatados pelo Auditor­Fiscal naquele período  fiscalizado,  além  de  veicular  posicionamento  específico  de  um  ou  mais  agentes  administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.   COMPETÊNCIA.  RECEITA  FEDERAL.  FISCALIZAÇÃO.  ZONA  FRANCA DE MANAUS.  É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos  apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à  verificação  se  os  produtos  adquiridos  com  isenção  foram  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010).  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  relativas  aos  produtos  adquiridos  pela  contribuinte  que  não  foram  produzidos  com  matérias­primas  agrícolas  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 17 3. 72 00 04 /2 01 6- 79 Fl. 585DF CARF MF     2 extrativas  vegetais  regionais,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75, mas com produtos industrializados.  Não  há  previsão  legal  para  a  apropriação  de  crédito  pela  contribuinte  em  relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto­ lei nº 288/1967.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  autoriza  o  creditamento  na  aquisição  de  insumos  isentos.  O  referido  dispositivo  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição  ou  de  compensação  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  trimestre­calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto  devido na saída de seus produtos, nada  tendo a ver com a glosa de créditos  sobre produtos adquiridos com  isenção da Amazônia Ocidental prevista  em  norma específica.  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA.  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO.   Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito,  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  ao  lançamento,  pode  ser  efetuada  a  qualquer  tempo  pelo  julgador,  inclusive  quanto  a  aspecto  não  levantado  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  mormente  quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA.  O  mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  trata­se  de  remédio  constitucional  que  visa  reparar  ato  comissivo  ou  omissivo  inquinado  de  ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública  ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   Fixados  o  ato  coator  e  a  autoridade  coatora  na  impetração  do mandado  de  segurança  é  contra  eles  que  se  dirige  a  ordem  judicial  que  concede  a  segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no  caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do  ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da  autoridade impetrada.  Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil  prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997,  a  segurança  concedida  em  sentença  de mandado  de  segurança,  inclusive  o  coletivo  e  o  preventivo,  por  determinação  constitucional,  tem  aplicação  restrita  aos  atos  de  competência  da  autoridade  impetrada,  salvo  expressa  ressalva judicial em sentido contrário.  MULTA.  PEDIDO  DE  EXONERAÇÃO.  ARTIGO  76,  II,  A, DA  LEI  Nº  4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN.   O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante  da  inexistência  de  decisão  administrativa  com  eficácia  normativa  atribuída  por lei, nos termos do artigo 100,  inciso II do CTN, incabível a exoneração  pleiteada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 586          3 Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto ao argumento desenvolvido no  item I.1.3. do voto da Relatora, vencidos a Relatora e o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; (ii)  pelo voto de qualidade, quanto aos  itens  I.2 e V do voto da Relatora,  restando prejudicada a  análise pelo Colegiado do item II, vencidos a Relatora e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto; e (iii) por unanimidade de votos,  quanto aos itens III e IV do voto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  outubro/2017,  na  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  rejeitado  pelo  Colegiado  o  argumento  de  incompetência  da  RFB  para  rever ato da SUFRAMA (itens I.1.1 e I.1.2 do voto), tendo sido vencida a Relatora; e concluído  em 29/01/2018.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  (Assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva  (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Fl. 587DF CARF MF     4 Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  relatório  do  Acórdão  14­62.499  da  8ª  Turma da DRJ/RPO, com destaque para os seus principais pontos:    "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, constituindo­se os respectivos créditos tributários  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada,  no  montante  total  de  R$  69.258.531,64  (sessenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e um  reais,  sessenta  e  quatro  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento,  conforme  consta do demonstrativo (e­fl. 2). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e­ fls. 14/26), a fiscalização foi instaurada em face dos pedidos de ressarcimento PER  nº  08223.94707.240714.1.1.01­9435  e  PER  nº  31831.90045.300115.1.1.01­6802.  Em resumo, mencionado relatório narra o seguinte:  » O sujeito passivo tem como objetivo social (a) fabricar e comercializar, incluindo  via importação ou exportação, refrescos, refrigerantes, na forma líquida e solúvel,  sucos de frutas, naturais ou artificiais, água mineral e outras bebidas, alcoólicas ou  não alcoólicas, em qualquer  forma ou apresentação;  (b)  fabricar e comercializar,  incluindo  via  importação  ou  exportação,  equipamentos  para  bebidas  pós­ misturadas  (post mix)  e  chope,  incluindo  tanques,  tambores  e/ou  barris;  (c)  fazer  parte  ou  ter  participação  em  outras  sociedades;  (d)  administrar  bens  de  renda  próprios, e (e) prestação de serviços administrativos e similares.  »  Atendendo  a  intimação,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  relativos  ao  Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4,  impetrado pela Associação dos  Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC), da qual é associada, invocando os  efeitos  da  coisa  julgada.  Contudo,  a  coisa  julgada  abrangeria  apenas  os  substituídos que tivessem, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da  competência territorial do órgão julgador, haja vista o disposto no art. 2º­A da Lei  nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. A ação foi impetrada contra ato do Delegado  da Receita Federal no Rio de  Janeiro,  na 22ª Vara da Justiça Federal do Rio de  Janeiro,  e  o  Acórdão  foi  prolatado  pelo  TRF  da  2ª  Região,  porém,  à  época  (14/08/1991) o domicílio da empresa era o Município de São Paulo/SP.   » No período auditado, mais de 80% dos créditos aproveitados pela contribuinte  fiscalizada tiveram origem em insumos provenientes da Zona Franca de Manaus  – concentrados fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda  não onerados pelo IPI – apropriados em decorrência de incentivo fiscal instituído  pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de  1975, e no art. 95, III, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010).  » Em diligência realizada junto à fornecedora dos concentrados, constatou­se que  os  insumos  adquiridos  pela  fiscalizada  foram  elaborados  apenas  com  produtos  industrializados,  e  não  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional”  como  requer  a norma  instituidora  do  incentivo. No  caso  do  “concentrado de guaraná”,  verificou­se,  por meio das notas  fiscais de  venda da  empresa  Jayoro  para  Recofarma,  que  não  são  comercializadas  sementes  de  guaraná  como  informado  pela  diligenciada,  mas  sim  extrato  de  guaraná,  tratando­se,  portanto,  de produto  industrializado. Tendo em vista que o art.  111,  inciso  II,  do  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  determina  que  em  matéria  de  outorga  de  isenção  a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  literal, foi considerado indevido o aproveitamento dos créditos.  » Foram constatados créditos indevidos de vários produtos que não se enquadram  nos  conceitos  de matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e material  de  embalagem  (ME).  Apesar  de  constituírem  despesa  necessária  para  a  produção,  não  integram o produto final e nem se desgastam em ação direta exercida sobre  ele.   » Analisando as  saídas do  estabelecimento  industrial  da  fiscalizada,  verificou­se  que  o  item  GUARAPAN  PET2/8  apresenta  uma  redução  de  50%  na  alíquota.  Todavia,  conforme os Demonstrativos de Coeficiente de Redução do Imposto de  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 587          5 Importação – DCREs, apresentados pela diligenciada Recofarma, observou­se que  no item citado (código do produto 55793) não há utilização de extrato de semente  de guaraná. Há, dentre as matérias primas utilizadas, suco de frutas, aplicando­ se,  portanto,  a  redução  de  25%  na  alíquota  e  não  50%,  nos  termos  da  Nota  Complementar NC (21­1) da TIPI. O próprio registro do produto no Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (nº  MG/0507600064­1),  indica  essa  informação  ao  descrever  o  produto  /  marca:  REFRIGERANTE  DE  MAÇà /  GUARAPAN.  » No período de apuração 04/2014, verificou­se uma diferença a maior, em relação  ao valor escriturado, de R$ 2.263,63 (correspondendo ao valor de IPI destacado na  nota  fiscal  780392,  emitida  em  19/04/2014).  No  período  de  apuração  10/2014,  verificou­se  uma  diferença  a  maior,  em  relação  ao  valor  escriturado,  de  R$  5.235,32 (correspondendo aos valores de IPI destacados nas notas fiscais 27100, de  16/10/2014, 27215, de 21/10/2014, 27298, de 23/10/2014 e 27352, de 24/10/2014).  Todos esses valores  foram adicionados aos montantes dos débitos dos respectivos  períodos.  » Considerando o creditamento indevido, foram glosados os créditos dos produtos  adquiridos da Recofarma e dos produtos não considerados MP, PI ou ME. Também  foram  ajustados  os  débitos  pelas  saídas  do  produto GUARAPAN PET2/8  e  pelos  valores não escriturados. Por consequência, procedeu­se à reconstituição da escrita  fiscal,  o  que  resultou  em  saldos  devedores  de  IPI,  ao  invés  dos  saldos  credores  pleiteados nos PER/DCOMP.  Cientificada  do  lançamento  em  07/04/2016,  a  autuada  apresentou  a  sua  impugnação  (e­fls.  84/154)  em  04/05/2016.  Aduziu  em  sua  defesa  as  razões  sumariamente expostas a seguir:  01­ Alteração de critério jurídico  O  lançamento  viola  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  a  autoridade administrativa alterou, de forma retroativa, o critério jurídico utilizado  em lançamento e verificações fiscais anteriores.  No auto de  infração PA nº 15504.729713/2014­69, a autoridade considerou que o  crédito de IPI relativo à aquisição dos insumos isentos, previsto no art. 95, III, do  RIPI/2010, seria indevido sob a alegação de que, na elaboração dos concentrados,  a  Recofarma  não  teria  utilizado  diretamente  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal de produção regional, salvo no caso do concentrado de Guaraná, visto que  este foi elaborado com referida exigência.  No entanto, no auto de infração PA nº 15173.720004/2015­98, cuja ciência ocorreu  em 12/05/2015, houve adoção de novo critério jurídico ao não se aceitar o crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  isentos  para  fabricação  do  refrigerante Guaraná.  Deste modo,  somente  para  fatos  geradores  após 12/05/2015  poderia  ser  utilizado  esse novo critério jurídico.  No presente auto de infração, o período autuado foi de abril de 2014 a dezembro de  2014, não tendo sido aceito o crédito do concentrado de Guaraná. Ocorre que, ao  assim proceder, o Fisco inovou o critério retroativamente.  02­ Direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975  O direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos tem arrimo  nos  atos  da  SUFRAMA.  O  DL  nº  1.435,  de  1975,  outorgou  a  SUFRAMA  a  competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir  dos benefícios fiscais nele previstos em seu art. 6º. Neste sentido, o CARF já decidiu  que  o  Fisco  não  tem  competência  para  desconsiderar  o  ato  da  SUFRAMA  que  concede o benefício, devendo questioná­lo se for o caso. Logo, a autoridade fiscal  não pode desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e exigir do adquirente de boa­fé  o IPI abatido com o crédito do imposto isento.  Fl. 589DF CARF MF     6 O art. 179, CTN, determina que a isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada  por  despacho da  autoridade  administrativa. Com  fulcro  nessa  norma,  resta  inequívoco  que  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  suficiente  a  comprovar a isenção da Recofarma, é a Resolução CAS nº 298/2007, fundamentada  no Parecer Técnico nº 224/2007­SPR/CGPRI/COAPI.  Para  a  SUFRAMA,  a  concessão  do  benefício  não  depende  da  utilização  direta  e  exclusiva de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais oriundas da Amazônia  Ocidental. O emprego, na fabricação do concentrado, de açúcar, álcool ou extrato  de guaraná, produzidos na Amazônia Ocidental, com cana­de­açúcar e semente de  guaraná adquiridas de produtor também localizado na Amazônia Ocidental, atende  ao art. 6º do DL nº 1.435, de 1975.  O desrespeito pela autoridade fiscal aos atos da SUFRAMA, sem qualquer processo  administrativo, com a necessária participação das partes  interessadas, caracteriza  ofensa ao devido processo legal, com evidente cerceamento do direito de defesa (Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  03­ Direito ao crédito com base na coisa julgada   A  segurança  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca  Cola  (AFBCC)  em  defesa  de  direito  constitucional  comum  aos  seus  associados,  abrange,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  os  associados  estabelecidos  em  todo  o  território nacional.  (...)  04­ Direito ao crédito com base no art. 9º do DL nº 288, de 1967   Porque  oriundo  da  Zona Franca  de Manaus,  haveria  direito  aos  créditos,  pois  o  concentrado adquirido da Recofarma também gozaria da isenção de que trata o art.  81,  II,  do  RIPI/2010,  com  base  legal  no  art  9º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967.  (...)  05­ Direito ao crédito com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999   A partir de 19/01/1999, com a  edição da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  passou a existir o direito ao crédito do imposto na medida em que a interpretação  do  art.  11  da  lei  é  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização, dá  direito ao crédito do respectivo imposto sem condicionar tal direito ao pagamento  do IPI na operação anterior.  (...)  06­ Idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma  Porque consta de notas fiscais idôneas a referência expressa à isenção do art. 6º do  DL nº 1.435, de 1975, base legal do art. 95, III, do RIPI/2010, a adquirente de boa­ fé  tem  direito  ao  crédito  do  IPI  isento  e,  ao  lançar  e  utilizar  esse  crédito,  não  pratica qualquer infração, consoante jurisprudência repetitiva e, pois, vinculatória  para Administração.  (...)  07­ Utilização de saldo credor de período anterior  Levando  em  conta  o  auto  de  infração  do  processo  administrativo  nº  15173.720004/2015­98,  a  autoridade  fiscal  entendeu  ser  indevida  a  utilização  do  saldo credor apurado no período anterior ao dos presentes autos.  Ocorre que, contra o referido auto de infração, houve apresentação de impugnação.  Logo,  tendo  em  vista  que  a  discussão  administrativa  referente  ao  PA  nº  15173.720004/2015­98  ainda  não  está  encerrada,  a  escrita  fiscal  não  deve  ser  reconstituída até que seja confirmada a glosa do crédito.  08­ Acréscimos legais  Ao utilizar o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da  Zona Franca de Manaus,  a  impugnante  agiu de  acordo  com a Resolução CAS nº  298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007.  (...)  09­ Exigência de multa  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 588          7 Também  seria  incabível  a  imposição  de multa  relativamente  à  infração  “créditos  indevidos”  em  razão  do  disposto  no  art.  76,  II,  a,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de  IPI  ao  adquirente  desses  insumos  desde  11/11/2002,  conforme  se  verifica  do  Acórdão CSRF nº 02­01.212.  Referido  acórdão:  (i)  foi  proferido  com  o  colegiado  completo,  (ii)  é  anterior  aos  fatos geradores ora questionados e (iii) não foi alterado até a presente data.   A CSRF  já  decidiu  que  a multa  de  ofício  decorrente  de  auto  de  infração  lavrado  para exigir débitos de IPI decorrentes da glosa créditos desse imposto, es razão da  aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, no período de  2002  a  2015,  deve  ser  excluída,  por  força  do  art.  486,  II,  a,  do  RIPI/2002  (correspondente ao art. 567, II, a, do RIPI/2010), cuja base legal é o art. 76, II, a,  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  vincula  todos  os  órgãos  de  julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do art. 26­A do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  10­ Redução de 50% nos créditos de IPI  Caso  seja  reconhecido  o  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  isentos para fabricação do refrigerante Guaraná, esse deve ser restabelecido na sua  integralidade, pois a redução de 50% mencionada pela Fiscalização não é aplicável  a esses créditos. A condição para a aplicação da redução de 50% na alíquota dos  concentrados é que estes atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos  pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no  órgão  competente  do  Ministério.  No  presente  caso,  os  concentrados  não  foram  registrados no MAPA.  11­ Alíquota de IPI na saída do Guarapan Pet 2/8   Ainda que incorreta a redução de 50% da alíquota do IPI na saída do refrigerante  Guarapan Pet 2/8, caso o auto seja integralmente cancelado, não haverá valor de  imposto  a  ser  exigido,  haja  vista  a  existência  de  saldo  credor  suficiente  para  compensar eventuais débitos decorrentes de suposta redução incorreta.  12­ Produtos não enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME  A autoridade fiscal efetuou a glosa de créditos de produtos utilizados para assepsia.  lubrificação,  sanitização,  limpeza  em  geral,  filtragem,  paletização  dos  produtos,  etiquetação e embalagens. Todos esses produtos integram o processo produtivo do  refrigerante, já que inerentes a sua produção.  Em relação aos produtos utilizados para assepsia, sanitízação e  limpeza em geral  não  há  dúvida  que  são  utilizados  de  forma  obrigatória,  inclusive,  por  exigências  sanitárias. Quanto às embalagens de “bag in box”, como o próprio nome já indica,  são utilizadas para embalar os produtos.  O próprio Parecer Normativo CST nº 65, de 5 de novembro de 1979, concluiu que o  conceito  de  produto  intermediário  é  amplo,  alcançando  também  os  bens  que,  embora não sejam consumidos no processo de fabricação, exercem uma ação direta  sobre o produto fabricado.  Ao aplicar o entendimento do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, em caso em  que  foi  parte  outra  fabricante  de  Coca­Cola,  o  CARF  concluiu  que  os  produtos  empregados  diretamente  no  processo  de  fabricação  de  refrigerantes  para  higienização  da  produção  qualificam­se  como  produtos  intermediários.  Cita­se  a  ementa do Acórdão nº 3402­00.517, de 18/03/2010.  13­ Diferenças nos montantes de débitos de IPI A diferença de R$ 2.263,63 apurada  em abril de 2014 não é devida. A nota fiscal nº 780392, emitida em 19/04/2014, foi  cancelada.  Quanto  às  diferenças  apuradas  em  outubro  de  2014,  ainda  que  tenha  havido  o  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  e  não  tenham  sido  escriturados  os  respectivos  Fl. 591DF CARF MF     8 valores, caso o auto de infração seja integralmente cancelado, não haverá valor de  imposto  a  ser  exigido,  haja  vista  a  existência  de  saldo  credor  suficiente  para  compensar eventuais débitos.  14­ Juros sobre a multa de ofício  A incidência de juros sobre a multa de ofício implica numa indireta majoração da  própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa.  (...)  Por  fim,  a  interessada  pugna  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  a  consequente extinção do crédito tributário exigido.  É o relatório do essencial." (e­fls. 328/335 ­ grifei)    A Impugnação foi julgada integralmente improcedente, com a manutenção da  autuação. A decisão foi ementada nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  deprodução  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental.   CRÉDITOS  DE  IPI.  REDUÇÃO  DE  50%  EM  RAZÃO  DA  NOTA  COMPLEMENTAR NC (21­1) DA TIPI.  Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas  aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  compreendidos  nos  “ex”  01  e  02  do  código  2106.90.10,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  estejam  registrados  no  órgão competente do Ministério.  CRÉDITOS  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  COMPREENDIDOS  NOS  CONCEITOS  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  OU  MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO.  As  compras  de  materiais  de  limpeza  e  outros  materiais  não  compreendidos  no  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  não legitimam o aproveitamento de créditos de IPI.   APURAÇÃO DO IPI. SALDO CREDOR DE TRIMESTRES ANTERIORES OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO NOS TRIMESTRES SEGUINTES.  Saldo credor de trimestre anterior, objeto de pedido de ressarcimento efetuado no  início do trimestre subsequente pelo seu valor integral, não poderá ser aproveitado  na  apuração  do  IPI  do  trimestre  atual,  sob  pena  de  aproveitamento  daqueles  créditos em duplicidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014  APLICAÇÃO DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  A alteração de critério jurídico deve ser entendida como uma mudança de posição  interpretativa  da  Administração  Tributária  a  respeito  de  determinada  norma.  Na  situação, o critério considerado foi o da utilização de matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional na fabricação dos concentrados, em todos  os casos. A diferença entre os casos é de mera apuração dos fatos, se houve ou não  a utilização de tais matérias­primas, e não de critério jurídico.  DECISÕES  DO  STF  EM  SEDE  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  ERGA OMNES. DECRETO Nº 2.346, DE 1997.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 589          9 As  decisões  judiciais  atinentes  a  casos  concretos  possuem  apenas  efeitos  inter  partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do  Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se  observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997.  OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  AFASTAMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a  que  se  refere  o  inciso  I do art. 100 do CTN,  são normas complementares das  leis, dos tratados e  das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária.  São  atos  gerais  e  abstratos,  tais  como  portarias,  instruções,  etc,  editadas  com  a  finalidade  de  explicitar  preceitos  legais  ou  de  instrumentar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias. É a observância destes  tipos de atos normativos que têm o  condão  de  excluir  a  cobrança  dos  consectários  legais,  nos  termos  de  parágrafo  único do art. 100, CTN.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE LEI. EXIGÊNCIA.  Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502, de 1964, c/c  o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de  mora,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS  FISCAIS IDÔNEOS.  Em  matéria  tributária,  a  culpa  do  agente  é  irrelevante  para  que  se  configure  descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração  tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada.  DÉBITO DE IPI NÃO LANÇADO. PROVA DE FATOS.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório.  Quem  não  prova  o  que  afirma,  não  pode  pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de  uma solução que atenda ao pedido feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 326/328)    Intimada  desta  decisão  em  09/09/2016,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário em 06/10/2016 alegando, em síntese:  (i)  a  alteração  de  critério  jurídico  de  forma  retroativa,  vez  que  no  PTA n.º  15504.729713/2014­69  e  nos  despachos  decisórios  correspondentes,  a  autoridade  aceitou  o  crédito  de  IPI  glosado  no  presente  Auto  de  Infração,  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  utilizados  para  elaboração  do  refrigerante Guaraná;  Fl. 593DF CARF MF     10 (ii)  a  validade  do  crédito  tomado  pela Recorrente  com  fulcro  no  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/75,  vez  que  a  fornecedora  de  concentrados  de  refrigerantes fabricados na Amazônia Ocidental (RECOFARMA) cumpre os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  atestado  pela  SUFRAMA  em  atos  administrativos  específicos. Sustenta que  a RECOFARMA goza de  isenção  onerosa cujos requisitos foram atestados pela SUFRAMA, órgão competente  para tanto;  (iii) a necessidade de observância da coisa julgada formada no Mandado de  Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4;  (iv)  a  possibilidade  da  tomada  de  crédito  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  com  fulcro:  (iv.1)  no  art.  9º  do  Decreto­lei  n.º  288/1967  e  no  julgamento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  extraordinário  n.º  212.484,  que  continuaria  sendo  aplicável  após  o  julgamento proferido no RE n.º 566.819 enquanto não proferido o julgamento  do RE n.º 592.891 em sede de repercussão geral; (iv.2) no art. 11 da Lei n.º  9.779/1999;  (v)  o  fato  da  Recorrente  ser  adquirente  de  boa­fé  dos  produtos  da  RECOFARMA,  por  indicar  nas  notas  fiscais  que  os  concentrados  por  ela  comercializados são amparados pela isenção do art. 95, III, do RIPI/2010;  (vi)  a  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  da  discussão  administrativa  relativa aos pedidos de ressarcimento objeto do PTA n.º 15173.720004/2015­ 98 para a reconstituição da escrita do contribuinte;  (vii)  a  impossibilidade  de  cobrança  de  multa,  juros  de  mora  e  correção  monetária  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  vez  que  a  Recorrente e  a  empresa  fornecedora observaram  atos normativos  expedidos  pelas autoridades administrativas (SUFRAMA).  (viii) a necessidade de se afastar a multa aplicada em face do art. 76, II, 'a' da  Lei n.º 4.502/64;  (ix) a inaplicabilidade da redução de 50% dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição dos concentrados isentos, vez que os concentrados para fabricação  do  refrigerante  guaraná  não  foram  registrados  no MAPA  pela  fornecedora  RECOFARMA;  (x) o direito ao crédito sobre produtos utilizados para assepsia,  lubrificação,  sanitização,  limpeza  em  geral,  filtragem,  paletização,  etiquetação  e  embalagens, listados na Tabela B do Auto de Infração, por serem inerentes à  produção  de  bebidas,  tratando­se  de  produtos  intermediários  que  são  consumidos no processo de fabricação;  (xi)  o  descabimento  da  diferença  de  R$  2.263,63  referente  ao  mês  de  abril/2014 em razão do cancelamento da nota fiscal n.º 780392 comprovada  pelo registro do SPED acostado aos presentes autos na impugnação;  (xii) da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Por  fim,  afirma  que  os  valores  dos  créditos  que  não  foram  objeto  de  discussão  específica  deverão  somente  ser  objeto  de  ajuste  na  escrita  após  o  provimento  do  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 590          11 Recurso Voluntário, vez que com o estorno da glosa realizada remanescerá saldo credor de IPI  na escrita.  Após  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram direcionados para este Conselho.  O  processo  foi  incluído  em  parta  de  julgamento  para  o  dia  28/06/2017.  Contudo, diante da informação pela Recorrente da existência de fato novo que poderia alterar o  resultado do julgamento do presente processo (petição das e­fls. 537/546), foi aberta vista para  a procuradoria por meio do despacho das e­fls. 547/548. Após a manifestação da procuradoria  (e­fls. 550/558), o processo retornou para ser incluído em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como relatado, discute­se no Recurso Voluntário os seguintes pontos objeto  do Auto de Infração:  I ­ Glosa dos créditos de IPI tomados com fulcro no art. 237, do RIPI/2010,  por  descumprimento,  pela  empresa  fornecedora  RECOFARMA,  dos  requisitos do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/1975 (art. 95, III, do RIPI/2010);  II  ­  Não  obediência  à  redução  de  alíquota  indicada  na  NC  (21­1)  da  TIPI  quando  da  tomada  de  créditos  de  insumos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (extratos  concentrados  para  elaboração  de  refrigerantes  que  contenham extrato de sementes de guaraná)  III ­ Glosa de créditos básicos de produtos que não correspondem à matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (produtos  utilizados  para  assepsia,  lubrificação,  sanitização,  limpeza  em  geral,  filtragem,  paletização,  etiquetação  e  embalagens,  listados  na  Tabela  B  do  Auto de Infração); e  IV  ­  Cobrança  de  uma  diferença  de  R$  2.263,63  referente  ao  mês  de  abril/2014.  Passaremos a análise de cada um destes pontos a seguir.  I ­ DO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS  I.1 ­ DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO­LEI N.º 1.435/1975 E DO CRÉDITO DA  RECORRENTE PREVISTO NO §1º DESTE DISPOSITIVO  Neste ponto, adentra­se na discussão travada nos presentes autos referente à  glosa dos créditos de IPI tomados pela Recorrente na condição de adquirente de concentrados  Fl. 595DF CARF MF     12 de  refrigerantes  fabricados  pela  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA., localizada IVna Zona Franca de Manaus.  Como narrado  pela  fiscalização  e  como  indicado  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  referida  empresa  fornecedora,  estes  produtos,  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bebidas  pela Recorrente,  foram  tratados  como produtos  isentos  de  IPI,  tanto  com  fulcro  nos  artigos 7º e 9º do Decreto­lei n.º 288/67, como no art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/1975.  Contudo, no entendimento da fiscalização, a Recorrente não teria adimplido  com os critérios ditados pelo referido dispositivo do Decreto­lei n.º 1.435/1975 e pelo art. 95,  III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 para a tomada de crédito de  insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Expressam os referidos dispositivos:    Decreto­lei n.º 1.435/75    "Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA." (grifei)    RIPI/2010    "Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  Posições  22.03  a  22.06,  dos  Códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto  o  Ex  01)  da  TIPI  (Decreto­Lei  nº  1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­Lei no 1.593, de 1977, art. 34)." (grifei)    Como  se  depreende  da  disciplina  normativa  acima  transcrita,  para  o  gozo  desta isenção, necessário que os produtos sejam produzidos em conformidade com os projetos  aprovados pela SUFRAMA, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional.  A Recorrente, na condição de adquirente dessas mercadorias utilizadas como  matérias primas dos produtos por ela industrializados e comercializados com incidência de IPI  (bebidas não alcoólicas), tomou o crédito do IPI na forma autorizada pelo art. 6º, §1º acima em  destaque, reproduzido no art. 237 do RIPI/20101.                                                              1 "Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do valor do imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o)."  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 591          13 Contudo, no entender da fiscalização, os produtos adquiridos pela Recorrente  não  estariam  abrangidos  pela  isenção  do  art.  95,  III,  do  RIPI/2010,  vez  que  a  empresa  fornecedora  RECOFARMA  teria  descumprido  as  condições  normativas  para  o  seu  gozo.  Vejamos a expressão do Termo de Verificação Fiscal:    "Juntamente  com  as  informações  elencadas  acima,  a  diligenciada  apresentou  a  Resolução  SUFRAMA  n°298,  de  11/12/2007,  e  um  DVD  contendo  informações  sobre as Notas Fiscais emitidas para cada tipo de concentrado nos meses 05/2010,  11/2010,  07/2011  e  09/2012,  tendo  como  adquirente  a  empresa  Spal  Industria  Brasileira de Bebidas Ltda.  No curso daquela ação  fiscal a empresa  foi novamente  intimada a  informar quais  são  os  insumos  utilizados  na  produção  dos  concentrados  comercializados  com  a  empresa  Spal  Industria  Brasileira  de  Bebidas  S/A  que  são  considerados  como  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  devendo  informar também a origem dos produtos utilizados.   A Recofarma enviou a seguinte resposta:   No  que  se  refere  às  matérias  primas  empregadas  em  cada  concentrado,  a  Requerente  informa  que  o  Demonstrativo  de  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  de  Importação  (DCRE),  também  já  apresentado  à  presente  fiscalização  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  Diligência­Fiscal  01,  contém  a  relação  de  todos  os  insumos  utilizados,  sejam  importados  ou  nacionais,  e,  neste  último  caso,  aqueles  produzidos  a  partir  de  produtos  agrícolas regionais na Amazônia, ficando explicitado que estes últimos são:   ­ a cana de açúcar, utilizada para a produção do caramelo, do álcool neutro  e do ácido cítrico;  ­ a semente de guaraná, utilizado ha produção do respectivo extrato.   Note­se que, pelo exame das referidas DCREs, vê­se que, em todos e em cada  um dos concentrados, há alguns desses componentes nacionais obtidos pela  utilização  de matéria­prima  regional,  fornecidos  pela  Agropecuária  Jayoro  Ltda, agroindústria localizada no Município de Presidente Figueiredo – AM   Mediante  análise  dos  Demonstrativos  de  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  de  Importação – DCREs (fls. 1294/1403 do e­processo 10880.909581/2013­65), onde  são  relacionados  os  componentes  nacionais  e  internacionais  utilizados  na  elaboração  dos  referidos  concentrados,  verificou­se  que  no  concentrado  de  guaraná consta a utilização de semente de guaraná, produto agrícola de produção  regional informado pela diligenciada. Entretanto, ao verificar as notas fiscais de  venda  da  empresa  Jayoro  para  Recofarma,  constatamos  que  não  são  comercializadas  sementes de guaraná, mas  sim extrato de guaraná,  tratando­se,  portanto, de produto  industrializado  (exemplo: nota  fiscal 9872, de 09/07/2013 e  10737, de 09/12/2013). Nos demais concentrados, constatou­se apenas a utilização  de componentes industrializados, inclusive o caramelo, o álcool neutro e o ácido  cítrico,  obtidos a partir da  industrialização da cana de açúcar  e  fornecidos pela  empresa Agropecuária Jayoro Ltda., conforme informou a diligenciada.   A legislação citada inicialmente trata do benefício da isenção destinado ao produto  (isenção  objetiva),  uma  vez  que  a  norma  legal  estatui,  expressamente,  a  isenção  para os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  produção regional.   Conforme  artigo  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim,  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  não  se  confunde  com  matéria­prima  industrializada.  As  matérias­primas  básicas  utilizadas  pela  Recofarma  na  produção  dos  concentrados  para  refrigerantes  são  produtos  industrializados  e  não  matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais. Portanto, a aquisição desses concentrados  Fl. 597DF CARF MF     14 não gera direito a crédito de IPI, previsto no artigo 237 do Regulamento do IPI,  para a fiscalizada." (e­fls. 18/19 ­ grifei)    Assim, a fiscalização entendeu que uma condição imposta pela SUFRAMA à  RECOFARMA teria sido descumpridas, ensejando na afastamento da isenção aplicada: a não  utilização  de matérias  primas  agrícolas  e  extrativistas  vegetais  (cana­de­açúcar  e  semente  de  guaraná).  Entretanto,  a  fiscalização  extrapolou  sua  competência  ao  trazer  elementos  diferentes  daqueles  delimitados  pela  SUFRAMA  na  Resolução  n.º  298/2007  e  no  Parecer  Técnico de Projeto n.º 224/2007, este último acostado aos autos às e­fls. 185/196.  Antes de adentrar especificamente no item entendido como descumprido pela  fiscalização,  importante  primeiramente  tecer  breves  considerações  quanto  aos  limites  da  Receita  Federal  para  a  fiscalização  dos  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca  de  Manaus  disciplinados pela SUFRAMA. Em seguida, partirei para a análise da exigência indicada como  descumprida pela Receita Federal à luz das diretrizes fixadas pela SUFRAMA.  I.1.1  ­  DA  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  NA  FISCALIZAÇÃO  DOS  INCENTIVOS FISCAIS DISCIPLINADOS PELA SUFRAMA.  A  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA  é  uma  autarquia  criada  pelo  Decreto­lei  n.º  288/1967,  atualmente  vinculada  ao  Ministério  da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços, à qual foi atribuída a administração da Zona Franca de  Manaus ­ ZFM.  Atentando­se em especial para a disciplina dos incentivos fiscais concedidos  nesta  área  (e,  posteriormente,  na  área  da Amazônia Ocidental  do Decreto­lei  n.º  291/1967),  observa­se  que  originariamente  a  atuação  da  SUFRAMA  exigia  o  aval  do  Ministério  da  Fazenda, que igualmente participava do processo de aprovação dos projetos de industrialização  passíveis  de  serem  desenvolvidos  naquela  área  e  de  gozarem  dos  incentivos  fiscais.  A  disciplina  originária  igualmente  se  preocupava  em  garantir  a  competência  do Ministério  da  Fazenda no controle da entrada e saída das mercadorias no âmbito da ZFM.  É  o  que  se  depreende  da  disciplina  do  Decreto  n.º  61.244/1967,  que  originariamente regulamentou o Decreto­lei n.º 288/1967:    "Art  11.  Estão  isentas  do  impôsto  sôbre  produtos  industrializados  tôdas  as  mercadorias industrializadas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu  consumo interno, quer a comercialização em qualquer ponto do território nacional.  §  1º  Os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias que pretendam gozar dos benefícios do Decreto­lei nº 288­67  serão  submetidos à aprovação da SUFRAMA, ouvido o Ministério da Fazenda, quanto  aos aspectos fiscais, implicando em aprovação tácita a falta de manifestação dêsse  Ministério no prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido de audiência.  § 2º Os projetos serão apresentados de conformidade com critérios e procedimentos  estabelecidos  pela  SUFRAMA,  mediante  instruções  aprovadas  pelo  Ministro  do  Interior.  § 3º O Superintendente da SUFRAMA poderá rejeitar, de plano, ouvido o Conselho  Técnico,  os  projetos  que,  visando  a  obtenção  dos  incentivos  fiscais  previstos  no  Decreto­lei  nº  288­67,  tenham  por  fim  a  produção,  industrialização  ou  beneficiamento  das  mercadorias  capituladas  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  do  referido Decreto­lei,  inclusive as alterações  supervenientes por Decreto  (Decreto­ lei nº 288­67 artigo 3º, parágrafo 2º).  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 592          15 Art 12. Tôda entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de  Manaus  fica  sujeita  ao  contrôle  da  SUFRAMA,  respeitada  a  competência  legal  atribuída  á  fiscalização  aduaneira  e  de  rendas  internas  do  Ministério  da  Fazenda." (grifei)    Especificamente  quanto  à  análise  de  entrada  das  mercadorias  nacional  ou  estrangeira,  referenciada no art. 12 acima  transcrito, constata­se que o Ministério da Fazenda  manteve  seu  controle  na  forma  indicada  no  art.  224  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012, que disciplina o controle da  entrada e saída de mercadorias da ZFM e das áreas da Amazônia Ocidental. Esse dispositivo,  inclusive, é o único no regimento interno da Receita Federal que faz referência às essas áreas  em específico:    "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas ­ Derpf, às Alfândegas da Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes  “Especial  A”,  “Especial  B”  e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de  02 de outubro de 2013)  (...)  §  3º  Às  Alfândegas  Porto  de Manaus  e  Aeroporto  Internacional  Eduardo Gomes  compete ainda:  I  ­  proceder  ao  despacho  de  internação  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus para o restante do território nacional;  II ­ processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional  de bens ingressados na Zona Franca de Manaus com suspensão de tributos; e  III ­ controlar a saída da Zona Franca de Manaus de mercadorias nacionais nela  ingressadas.  § 4º  ­ Às DRF Boa Vista, Porto Velho, Ji­Paraná, Rio Branco e Macapá compete  ainda:  I ­ proceder ao despacho de internação de mercadorias da Amazônia Ocidental e  Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional;  II ­ processar os pedidos de saída temporária para o restante do território nacional  de  bens  ingressados  na  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio  com  suspensão de tributos; e  III  ­  controlar  a  saída  da  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio  de  mercadorias nacionais nela ingressadas." (grifei)    Por outro lado, no que concerne aos critérios e requisitos para a concessão de  incentivos  fiscais  no  âmbito  da  Zona  Franca  (referenciada  no  art.  11  do  Decreto  n.º  61.244/1967  acima  transcrito),  observa­se  que  com  o  transcorrer  dos  anos  a  influência  do  Ministério  da  Fazenda  foi  afastada  por  completo,  com  garantia  de  plena  autonomia  à  SUFRAMA para tanto.  Fl. 599DF CARF MF     16 Com efeito,  como  se depreende das disciplinas  regulamentares  trazidas nos  Decretos n.º 2.566/1998, n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e até no atualmente vigente Decreto n.º  7.139/2010, a administração da concessão de incentivos fiscais é atribuída de forma exclusiva à  SUFRAMA, independentemente, portanto, de qualquer aval do Ministério da Fazenda. Vejam­ se  pela  redação  do  art.  1º,  VI,  do  Anexo  I  destes  Decretos,  todos  com  redação  no  mesmo  sentido2:    Art. 1o A Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ SUFRAMA, autarquia  criada  pelo Decreto­Lei  no 288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  vinculada  ao  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade  promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de  atuação, mediante  geração,  atração  e  consolidação de  investimentos,  apoiado em  capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das  seguintes ações:  (...)  VI ­ administrar a concessão de incentivos fiscais." (grifei)    Sob  essa  perspectiva  que  os  referidos  Decretos  atribuíram  ao  Conselho  de  Administração da SUFRAMA (CAS) a  competência para aprovar "os projetos das empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais",  bem  como  "estabelecer  normas,  exigências,  limitações e condições" para estes projetos, sem depender de qualquer outro órgão,  inclusive  do Ministério da Fazenda (art. 3º, I, 'c', do Anexo I do Decreto n.º 2.566/1998 e art. 4º, I, 'c' do  Anexo I dos Decretos n.º 4.628/2003, n.º 6.372/2008 e n.º 7.139/2010).  Exatamente  no  exercício  de  sua  competência,  o  CAS  expediu  a Resolução  CAS  n.º  202/2006,  posteriormente  revogada  pela  atualmente  vigente  Resolução  CAS  n.º  203/2012, com os requisitos para a aprovação dos projetos industriais para a concessão e gozo  dos  incentivos  fiscais  na Zona Franca  de Manaus  e  na Amazônia Ocidental,  dentre os  quais  aquele objeto desta autuação do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75.  Esta  disciplina  normativa  com  os  procedimentos  de  apresentação,  análise,  aprovação  e  acompanhamento  de  Projetos  Industriais  para  fins  de  concessão  dos  incentivos  fiscais evidenciam a autonomia da SUFRAMA no processo de aprovação e acompanhamento  dos  projetos,  indicando  expressamente  que,  quando  comprovado  por  aquele  órgão  o  inadimplemento  dos  requisitos  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  a Receita  Federal  será  devidamente notificada para que tome as providências cabíveis.  Vejamos  pelo  teor  da  Resolução  CAS  n.º  202/2006,  vigente  à  época  da  análise do projeto da RECOFARMA objeto deste processo (cujas disciplinas, nos pontos sob  enfoque neste voto, não foram substancialmente alteradas pela Resolução CAS n.º 203/20123):    "Art.  1º  Os  incentivos  fiscais  administrados  pela  SUFRAMA,  concedidos  a  projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca  de Manaus (ZFM), são os seguintes:  I  ­  isenção  do  Imposto  de  Importação  (II),  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados a consumo interno na ZFM;  II  ­  redução  do  II,  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira                                                              2 Com excessão do Decreto n.º 2.566/1998, que trazia essa mesma previsão no inciso III do art. 1º do Anexo I.  3 A previsão de comunicação  da Receita Federal  do Brasil  (RFB) após  a comprovação da aferição  indevida de  incentivos fiscais é trazida no art. 55 desta Resolução CAS n.º 203/2012.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 593          17 utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros pontos  do território nacional;  III ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a produtos  produzidos na ZFM destinados à comercialização em qualquer ponto do território  nacional;  IV ­ isenção do IPI para os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária;  V ­ crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para o adquirente de produtos  de  que  trata  o  inciso  anterior,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento do referido imposto; e  VI ­ isenção do II e do IPI relativo a bens de capital destinados à implantação de  projetos industriais.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a armas, munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas,  automóveis  de  passageiros  e  produtos  de  perfumaria  ou  toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes se destinados,  exclusivamente, a consumo interno na ZFM, ou quando produzidos com utilização  de matérias­primas da fauna e flora regionais.  (...)  Art.  5º  Os  projetos  submetidos  à  apreciação  da  SUFRAMA  deverão  atender,  cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições para a concessão e fruição  dos benefícios fiscais:  I  ­  atendimento  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução aprobatória do projeto e suas alterações;  II ­ incremento da oferta de emprego na região;  III ­ concessão de benefícios sociais aos trabalhadores;  IV  ­  incorporação  de  tecnologias  e  de  processos  de  produção  compatíveis  com  o  estado da arte e da técnica;  V ­ níveis crescentes de produtividade e competitividade;  VI ­ reinvestimento de lucros na região;  VII  ­  investimento  na  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos  para  o  desenvolvimento científico e tecnológico; e  VIII ­ atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) exigido para seus produtos.  §  1º  No  caso  de  empresas  cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática, além do atendimento do disposto neste artigo, deverá ser observada a  legislação  específica  que  trata  dos  investimentos  compulsórios  em  atividades  de  Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).  §  2º Quando da  apresentação de  projeto  de  implantação,  deverá  ser  apresentada  cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental  do Amazonas ­ IPAAM, órgão ambiental competente, do estado do Amazonas.  (...)  Art.  8º  A  SUFRAMA  efetuará  a  análise  de  todos  os  projetos  que  atendam  ao  disposto  no  art.  5º  desta  Resolução  devendo  dar  prioridade  àqueles  que  apresentem:  I  ­  produção  de  componentes,  partes  e  peças,  subconjuntos  e  materiais  de  embalagem destinados  principalmente  ao  adensamento  das  cadeias  produtivas do  Pólo Industrial de Manaus;  II ­ programa de exportação;  III ­ aplicação em programas de Pesquisa e Desenvolvimento;  IV ­ maior geração de empregos por unidade de renúncia fiscal projetada; e  Fl. 601DF CARF MF     18 V ­ Índice de Desenvolvimento Regional ­ IDR superior à média do subsetor ao qual  a empresa pertença, de acordo com regulamentação estabelecida pela SUFRAMA,  sendo: (...)  Art. 10. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) deliberar  acerca da aprovação dos projetos que visem o gozo dos incentivos de que trata o  art.  1º,  apresentados  por  empresa  que  se  encontre  em  situação  fiscal  regular,  mediante  apresentação  da  Certidão  de  Regularidade  Cadastral  ­  CRC  junto  à  SUFRAMA  ou  das  certidões  negativas  de  débitos  ou  documento  equivalente  expedidos  pelos  órgãos  competentes,  nos  termos  da  alínea  d  do  art.  38  desta  Resolução e  cujos  produtos  possuam PPB previamente  aprovado,  nos  termos  do  art. 4º, do Decreto nº 2.891/98.  §  1º  Excepcionalmente,  em  casos  devidamente  justificados,  os  projetos  que  não  apresentem situação fiscal regular, mas que tenham apreciação favorável do CAS,  desde que apresentem comprovação de regularidade no prazo de 60 (sessenta) dias,  improrrogáveis, contados da data de apreciação do projeto pelo Conselho, poderão  ter seus atos aprobatórios expedidos pela(o) Superintendente.  §  2º  As  empresas  que  não  atenderem  ao  prazo  estipulado  no  parágrafo  anterior  somente  poderão  ter  seus  projetos  incluídos  em  nova  pauta  do  CAS  mediante  a  regularização prévia de sua documentação e/ou cadastramento junto à SUFRAMA.  §  3º  A  aprovação  de  projetos  somente  terá  eficácia  após  a  publicação  do  correspondente ato aprobatório no Diário Oficial da União (DOU).  (...)  Art. 58. A SUFRAMA enviará comunicado a Secretaria da Receita Federal (SRF)  sempre  que  comprovar  que  a  empresa  auferiu  indevidamente  dos  incentivos  fiscais administrados pela autarquia, descritos no art. 1º desta Resolução." (grifei)    E aqui é importante salientar que a referência à necessidade de aprovação dos  projetos pela SUFRAMA é igualmente depreendida da disciplina legal dos incentivos fiscais,  tal  como  aquele  objeto  de  análise  nos  presentes  autos.  Vejamos  novamente  o  teor  do  dispositivo que respalda o incentivo fiscal condicionado sob análise (art. 6º do Decreto­lei n.º  1.435/75):    "Art  6º  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  de  produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos  tenham  sido  aprovados pela SUFRAMA." (grifei)    Portanto,  observa­se  que  a  autoridade  competente  para  identificar  as  condições  para  o  gozo  das  isenções  deferidas  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental,  na  forma  do  caput  do  art.  179,  do  CTN,  é  a  SUFRAMA,  autoridade  administrativa  com  personalidade  jurídica  própria,  e  não  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil:    "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada  caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 594          19 interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...)." (grifei)    Em  outras  palavras,  o  despacho  da  autoridade  administrativa  necessário  à  concessão das isenções onerosas ou condicionadas relativas à ZFM e à Amazônia Ocidental, a  que se refere o art. 179, do CTN, é a SUFRAMA, à quem a  legislação atribuiu competência  específica.  Por  conseguinte,  cabe  aos  demais  órgãos  administrativos,  dentre  os  quais  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observar as condições delineadas por aquela autoridade  administrativa específica.  Em  conformidade  com  a  disciplina  trazida  pelo  CAS  nas  Resoluções  n.º  202/2006  e  203/2012,  os  projetos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  visando  ao  gozo  dos  incentivos fiscais, após a apreciação da Superintendência, são aprovados por ato do Conselho  de Administração da SUFRAMA (CAS) devidamente publicado no Diário Oficial.  No presente caso, à luz da Resolução CAS n.º 202/2006, após solicitação da  empresa fornecedora da Recorrente (RECOFARMA) da renovação de seu projeto para o gozo  dos  incentivos  fiscais,  foi  proferido  Parecer  Técnico  de  Projeto  n.º  224/2007  pela  Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA (e­fls. 185/196), devidamente aprovado  pelo CAS por meio da Resolução n.º 298/2007, com validade até 05/10/2023.  Nesse sentido, a fiscalização da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais  sob  análise  é  restringida  pelos  despachos  administrativos  proferidos  pela  SUFRAMA que  o  concedem (Parecer Técnico de Projeto e Resolução CAS). Portanto, não pode a fiscalização da  Receita Federal se dissociar dos termos identificados pela SUFRAMA nestes documentos.  Importante  frisar  que  não  se  nega  de  qualquer  forma  o  poder­dever  da  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil de proceder com a análise da validade  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  SUFRAMA  no  âmbito  da  ZFM  e  da  Amazônia  Ocidental,  com  fulcro  no  art.  37,  XVIII  da  Constituição  Federal.  Contudo,  o  que  não  se  admite  é  que  a  fiscalização  ultrapasse  os  termos  dos  despachos  administrativos  de  concessão dos incentivos fiscais, para trazer requisitos outros além daqueles disciplinados  pela SUFRAMA, como órgão competente. O próprio dispositivo constitucional mencionado  é  claro  ao  limitar  a  atuação  da  administração  fazendária  "dentro  de  suas  áreas  de  competência"4.  E aqui essencial enfatizar que para que seja atestado o descumprimento das  condições,  a  SUFRAMA  traz  procedimentos  administrativos  específicos,  com  a  emissão  em  uma periodicidade de 3  (três) anos dos Relatórios de Acompanhamento de Projetos  (RAP) e  com  a  possibilidade  de  vistorias  técnicas  a  qualquer  tempo.  É  o  que  se  extrai  da Resolução  CAS n.º 203/2012 atualmente vigente:    "CAPÍTULO V ­ DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS  Art.  42. A  SUFRAMA  emitirá  a  cada  três  anos,  ou  sempre  que  necessário,  por  amostragem,  Relatório  de  Acompanhamento  de  Projetos  (RAP),  relativo  aos                                                              4 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  XVIII  ­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;" (grifei)  Fl. 603DF CARF MF     20 produtos  ativos  (não  cancelados)  com  projetos  aprovados  por  suas  respectivas  empresas junto ao Conselho de Administração da SUFRAMA.  §  1º  O  RAP  deverá  conter  a  relação  de  produtos  ativos  das  empresas,  com  a  situação atualizada de cada um no que diz respeito aos Laudos de Operação e de  Produção, à entrega do LTAI e dos indicadores de desempenho, à adimplência em  relação à Certificação da qualidade, além de dados atualizados de produção, mão­ de­obra,  faturamento,  investimentos  em  máquinas  e  equipamentos,  concessão  de  benefícios  sociais aos  trabalhadores,  investimentos na  formação e capacitação de  recursos  humanos,  e,  se  for  o  caso,  volume  de  exportações  e  investimentos  em  pesquisa e desenvolvimento.  §  2º  O  RAP  deverá  conter  ainda,  a  análise  dos  desvios  em  relação  às  metas  originais e aos compromissos assumidos pelas empresas quando da aprovação de  seus  projetos,  bem  como  proposições  para  cancelamento  de  projetos  e/ou  alterações nas resoluções aprobatórias.  §  3º  A  SUFRAMA,  quando  da  emissão  do  RAP,  deverá  inspecionar  in  loco  as  instalações  da  empresa,  devendo  neste  momento  ser  atestado  o  cumprimento  e  manutenção  das  disposições  constantes  nos  Laudos  de  Operação  e  de  Produção  emitidos, além de verificar as informações prestadas nos LTAIs apresentados.  § 4º A SUFRAMA deverá submeter à apreciação do CAS na primeira reunião do  exercício subseqüente, a consolidação das informações contidas nos RAPs emitidos  durante o ano imediatamente anterior.  §  5°  A  SUFRAMA,  durante  a  fase  de  elaboração  do  RAP,  sempre  que  houver  necessidade,  poderá  solicitar  da  empresa  dados,  informações  e/ou  documentos  contábeis  que  venham  a  comprovar  o  cumprimento  de  metas  estabelecidas  em  projeto, devendo a documentação requerida, devidamente assinada pelo contador e  pelo  representante  legal  da  empresa,  ser  entregue  no  prazo  previamente  estabelecido pelo setor competente.   CAPÍTULO VI ­ DA VISTORIA TÉCNICA  Art.  43.  A  qualquer  tempo  a  SUFRAMA  poderá  realizar  vistoria  técnica  nas  empresas  com  projeto  aprovado,  com  a  finalidade  de  verificar,  para  fins  de  manutenção  ou  cancelamento  dos  benefícios  fiscais,  o  exato  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  nesta  Resolução  e  demais  condições  legais  pertinentes.   Art. 44. A empresa deverá permitir aos servidores da SUFRAMA ou a seu serviço,  devidamente  identificados  e  credenciados,  amplo,  geral  e  irrestrito  acesso  a  quaisquer  de  suas  instalações  fabris,  bem  como  aos  livros,  demonstrações  contábeis, fiscais e sistemas de informações, informatizadas ou não, para efeito de  emissão  dos  Laudos  de Operação  e  de  Produção  e  para  realização  das  vistorias  técnicas.   Parágrafo  único.  A  empresa  deverá  manter  seus  documentos  organizados  de  maneira a facilitar seu manuseio e conferência por ocasião das visitas técnicas ou  demais acompanhamentos realizados pela SUFRAMA." (grifei)    Dessa  forma,  a  autoridade  competente  para  avaliar  o  cumprimento  das  condições  das  isenções  deferidas  por  meios  dos  projetos  específicos  é  a  SUFRAMA,  não  cabendo  à  Receita  Federal  fugir  à  esse  procedimento  e  trazer  condições  diversas  àquelas  estabelecidas pelo órgão competente.  A restrição da atuação fiscal da Receita Federal quanto aos incentivos fiscais  concedidos pela SUFRAMA já foi externada em distintas oportunidades pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais deste E. CARF e pelas câmara ordinárias5. Vejamos, a título de exemplo,  algumas manifestação da CSRF:                                                              5 Recomento a leitura da declaração de voto da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no Acórdão  nº    3301.­003.005,  que  foi  contundente  nesse  sentido  (Processo  nº    15504.729713/2014­­69.  Sessão  de    22  de  junho de 2016)  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 595          21   "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/06/1998 a 31/12/1998  IPI.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO  Por  expressa  determinação  de  decreto  regulamentar,  é  da  competência  do  Conselho  de Administração da Superintendência  da Zona Franca de Manaus  a  análise  do  atendimento  ao  processo  produtivo  básico  para  fins  de  aprovação de  projeto  industrial a ser beneficiado com a  isenção de que  trata o Decreto­Lei n°  288/67  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Lei  n°  8.387/91.  Definidos  em Resolução  daquele  órgão,  regularmente  expedida,  cabe  sua  observância  pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado."  (Número  do  Processo  10283.009636/2001­31 Data da Sessão 14/11/2013 Relator RODRIGO CARDOZO  MIRANDA Nº Acórdão 9303­002.664 ­ Unânime ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 20/10/2004  POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DA ETAPA PREVISTA NA LETRA “H’”  DO ARTIGO 1° DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 185/93, PARA EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não  cabe  restringir  a  possibilidade  de  terceirização  à  empresa  estabelecida  na  Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela SUFRAMA, para o gozo do  benefício de isenção do IPI, quando a norma pertinente não o faz expressamente e  o  órgão  responsável  pela  concessão  do  processo  produtivo  básico  autorizou  a  terceirização da etapa “h” nesses termos.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado"  (Número  do  Processo  10283.007961/2007­54 Data da Sessão 27/04/2016 Relator(a) VANESSA MARINI  CECCONELLO Nº Acórdão 9303­003.825 ­ grifei)    Nesse  sentido,  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  à  análise  de  incentivos fiscais concedidos pela SUFRAMA, não possui ampla liberdade para a identificação  dos  parâmetros  de  atuação  do  contribuinte  para  o  gozo  dos  incentivos,  devendo  se  ater  às  condições  identificadas  nos  documentos  expedidos  pela  SUFRAMA,  quais  sejam,  Parecer  Técnico de Projeto e Resolução CAS de aprovação.  Fixada  essa  premissa,  passamos  à  análise  do  trabalho  fiscal  feito  nos  presentes autos.  I.1.2 ­ OS ATOS DE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL PELA SUFRAMA E AS  EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL NO PRESENTE CASO  Como visto, a fiscalização entendeu que um requisito teria sido descumprido  pela RECOFARMA, empresa  fornecedora da Recorrente,  para o  gozo do  incentivo  fiscal  do  art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75: a não utilização de matérias primas agrícolas e extrativistas  vegetais. Vejamos novamente as razões trazidas pela fiscalização:    "Mediante  análise  dos  Demonstrativos  de  Coeficiente  de  Redução  do  Imposto  de  Importação – DCREs (fls. 1294/1403 do e­processo 10880.909581/2013­65), onde  são  relacionados  os  componentes  nacionais  e  internacionais  utilizados  na  elaboração dos referidos concentrados, verificou­se que no concentrado de guaraná  consta a utilização de semente de guaraná, produto agrícola de produção regional  Fl. 605DF CARF MF     22 informado pela diligenciada. Entretanto, ao verificar as notas  fiscais de venda da  empresa  Jayoro  para  Recofarma,  constatamos  que  não  são  comercializadas  sementes  de  guaraná,  mas  sim  extrato  de  guaraná,  tratando­se,  portanto,  de  produto  industrializado  (exemplo:  nota  fiscal  9872,  de  09/07/2013  e  10737,  de  09/12/2013).  Nos  demais  concentrados,  constatou­se  apenas  a  utilização  de  componentes  industrializados,  inclusive  o  caramelo,  o  álcool  neutro  e  o  ácido  cítrico,  obtidos a partir da  industrialização da cana de açúcar  e  fornecidos pela  empresa Agropecuária Jayoro Ltda., conforme informou a diligenciada.   (...)  As  matérias­primas  básicas  utilizadas  pela  Recofarma  na  produção  dos  concentrados  para  refrigerantes  são  produtos  industrializados  e  não  matérias­ primas agrícolas  e extrativas  vegetais. Portanto,  a aquisição desses  concentrados  não gera direito a  crédito de  IPI, previsto no artigo 237 do Regulamento do  IPI,  para a fiscalizada." (e­fl. 19 ­ grifei)    Entretanto, no ato de concessão desse incentivo à RECOFARMA (Resolução  CAS n.º 298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007), esta condição, da forma como  apontada pela  fiscalização na presente  autuação, não  foi  trazida pela SUFRAMA. De  fato,  a  fiscalização da Receita Federal ultrapassou de sua competência por impor uma nova condição  para  o  gozo  da  isenção  onerosa  sob  análise,  diferente  das  condições  fixadas  pelo  órgão  competente da SUFRAMA.  Com  efeito,  em  atenta  análise  do Parecer  Técnico  de Projeto  n.º  224/2007,  observa­se que a SUFRAMA, quando da aprovação do Projeto industrial da RECOFARMA, já  consignava que as matérias primas regionais a serem utilizadas no processo produtivo seriam  em  forma  de  açúcar  (cristal  ou mascavo)  e  extrato  de  guaraná,  e  não  a  própria  cana  de  açúcar e semente de guaraná como exigido pela Receita Federal. Vejamos os exatos termos do  Projeto (e­fl. 187):    Fl. 606DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 596          23 A  menção  às  "matérias­primas  regionais"  foi  indicada  exatamente  para  o  gozo da isenção contestada pela fiscalização nos presentes autos, do art. 6º do Decreto­lei n.º  1.435/75, indicada no item 4 do referido parecer:    Mais adiante, ao tratar especificamente do percentual de origem dos insumos,  a  SUFRAMA  indica  que  os  produtos  serão  compostos  por  insumos  regionais,  insumos  nacionais  e  insumos  importados.  Naquela  oportunidade,  indica­se  uma  nota  para  esclarecer  quais  seriam  os  insumos  regionais,  indicando  que  "na  elaboração  do  produto  CONCENTRADO  PARA  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS  para  o  modelo  de  referencia  'concentrado  para  bebidas  refrigerantes  de  sabor  de  cola',  será  utilizada  a  matéria­prima  regional açúcar (cristal e mascavo) processado no interior do Estado. E para outros tipos do  produto utiliza­se também a malária­prima regional extrato de guaraná. " (e­fl. 195 ­ grifei):    Portanto, vislumbra­se com clareza que a fiscalização faz uma restrição que  ultrapassa  o  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  indevidamente  exigindo  que  as  matérias  primas  sejam  utilizadas  pela  RECOFARMA  em  seu  estado  natural.  Ora,  a  SUFRAMA  identifica com clareza em seu parecer que o açúcar e o extrato de guaraná devem ser admitidos  como matérias primas regionais suficientes ao adimplemento do projeto e ao gozo do incentivo  fiscal, não cabendo à Receita Federal restringir esse entendimento do órgão competente.  Desta  forma,  a  fiscalização,  em  contrariedade  à  orientação  ditada  pela  SUFRAMA,  órgão  competente  para  a  concessão  dos  incentivos  fiscais  sob  análise,  inova  quanto  aos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  isenção  prevista  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/75, o que não se pode admitir.  Considerando os termos definidos pela autoridade administrativa competente  no despacho de  concessão do  incentivo  fiscal  sob  análise  (SUFRAMA ­ Resolução CAS n.º  Fl. 607DF CARF MF     24 298/2007 e Parecer Técnico de Projeto n.º 224/2007) inexiste qualquer  incongruência técnica  ou  fática  suscetível  à  afastar  o  gozo  da  isenção.  E  esse  fato  foi  atestado  pela  própria  SUFRAMA por meio dos ofícios de 26 de setembro de 2014 (e­fls. 198/199) e 28 de agosto de  2015 (e­fls. 482/483), nos quais o Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA atesta:    "1. Em atendimento ao expediente protocolado nesta Autarquia sob o n° 006268, de  24/07/2014,  informamos  que  a  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  com  sede  nesta  cidade  à  Avenida  Buriti,  n°  190  —  Distrito  Industrial,  devidarnente habilitada nesta Suframa sob n° 20.0567.01­2, na presente data ESTÁ  REGULAR  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  NO  PROJETO  TÉCNICO­ ECONÔMICO INDUSTRIAL DE ATUALIZAÇÃO, aprovado peta Resolução do Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS)  n°  298,  de  11/12/2007,  nos  termos  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N°  224/2007­SPR/CGPRUCOAP1  —  único  em  vigência, comprovados de acordo com os seguintes instrumentos, em conformidade  com Resolução CAS n° 203, de 10 de dezembro de 2012 (revogou a Resolução CAS  n° 202, de 17/05/2006), especificamente: no que se refere aos seguintes parâmetros:  Dados do Produto: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — Cód.  Suframa 0653." (Ofício n.º 3638 SPR/CGAPI/COPIN ­ e­fl. 198 ­ grifei)    "1. (...) c) E, com base ainda no que determinada a Resolução n.º 203/2012, art. 44  e  como  instrumento  interno  de  acompanhamento  e  fiscalização  da  Suframa  que  abrange a verificação do cumprimento pela empresa de toda a legislação vigente no  Polo  Industrial  de  Manaus  (PIM),  bem  como  os  parâmetros  dispostos  em  seu  projeto  industrial,  foi emitido o Relatório de Acompanhamento de Projetos  (RAP)  n.º  0090/2010­SPR/CGAPI/COAUP,  não  sendo  encontradas,  na  ocasião  de  sua  emissão, ressalvas e divergências em relação aos compromissos assumidos quando  da aprovação do referido projeto.  2. Por fim, ressaltamos em relação ao "demonstrativo" que se refere no parágrafo  acima, exigido para os fabricantes beneficiados com os incentivos fiscais dispostos  no  Decreto­lei  n.º  1.435,  de  16/12/1975,  este  faz  parte  integrante  do  LP,  que  consideramos como comprovações, para fins de análises, a apresentação de notas  fiscais de aquisição de matéria prima regional, que seja compatível com o previsto  no respectivo projeto, no caso, o item II do art. 4º da Res. 298/2007. (...)"  (Ofício n.º 4215 COPIN/CGAPI/SPR ­ e­fls. 482/483 ­ grifei)    Assim,  a  autoridade  administrativa  competente  para  a  definição  das  condições para o gozo da isenção sob análise atestou a regularidade da empresa fornecedora da  Recorrente RECOFARMA, não cabendo ao fiscal da Receita Federal  trazer critérios diversos  daqueles  previstos  pela  autoridade  para  buscar  atribuir  uma  situação  de  irregularidade  da  isenção  que,  de  fato,  inexiste,  em  descumprimento  do  procedimento  e  da  competência  regulamentar pertinente para o incentivo fiscal específico sob análise.  Aqui importante mencionar que, ao contrário do que pretendeu a fiscalização,  as isenções onerosas ou condicionadas não podem ser livremente suprimidas, em conformidade  com a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Necessário que se observe a disciplina legal e  normativa aplicável à hipótese para que sejam afastadas as condições.  No  presente  caso,  ao  ignorar  o  cumprimento  das  condições  atestadas  pelo  órgão competente (SUFRAMA), a Receita Federal foge ao seu poder regulamentar para trazer  exigências não identificadas pelo órgão competente, em clara afronta ao princípio da segurança  jurídica, em seu viés subjetivo da proteção da confiança. Nas palavras de Humberto Ávila:    "Os  atos  administrativos  individuais.  dirigidos  a  determinados  contribuintes,  criam  uma  'relação  de  confiança',  na  medida  em  que  conotam  uma  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 597          25 'pessoalidade'. A maior proximidade entre o Poder Público  e o  cidadão  também  instaura  um  compromisso  entre  eles  e,  por  consequência,  gera  um  dever  de  lealdade:  o  descumprimento  de  um  compromisso  é  causa  de  deslealdade,  a  seu  turno  violadora  do  princípio  da  moralidade  administrativa.  Exatamente  em  decorrência  dessa  proximidade  é  que  se  fala,  no  caso  dos  atos  e  dos  contratos  administrativos, em dever de boa­fé administrativa: a relação de proximidade entre  Estado  e  contribuinte  cria  deveres  recíprocos  de  lealdade  que  restringem  ou  que  atenuam as próprias exigências de legalidade e de previsibilidade." (grifei)6    Nesse sentido, à luz do art. 179, do CTN e da disciplina normativa aplicável  ao incentivo fiscal do art. 6º do Decreto­lei n.º 1.435/75, entendo que a fiscalização no caso em  tela  invadiu  competência  regulamentar  atribuída  à  SUFRAMA,  trazendo  requisitos  diversos  para o gozo da  isenção, o que não se pode admitir. Desta  forma, confirmado o cumprimento  das condições pela SUFRAMA, entendo ser válida a isenção da empresa RECOFARMA.  Por  conseguinte,  descabida  a  glosa  dos  créditos  da  Recorrente,  que  corretamente  e  com  fulcro  nos  atos  administrativos  competentes  emitidos  pela  SUFRAMA,  tomou o crédito com fulcro no art. 237, do RIPI/2010, devendo ser cancelada a autuação neste  ponto.  Neste tópico eu busquei enfrentar o principal fundamento da autuação quanto  a glosa dos créditos tomados pela Recorrente em suas aquisições de produtos da Zona Franca  de Manaus. Contudo, na hipótese de sair vencida neste ponto, adentro nos demais argumentos  de mérito desenvolvidos pela Recorrente para a garantia da tomada do crédito, o que passo a  realizar a seguir.  I.1.3 ­ DA CONDIÇÃO DA EMPRESA DE ADQUIRENTE DE BOA­FÉ  Como visto, considerando os termos definidos pela autoridade administrativa  competente no despacho de concessão do incentivo fiscal sob análise (SUFRAMA ­ Resolução  CAS  n.º  298/2007  e Parecer Técnico  de  Projeto  n.º  224/2007)  observa­se  que  a Recorrente,  como adquirente, não poderia identificar qualquer incongruência técnica ou fática suscetível à  afastar o gozo da isenção. Com efeito, como dito, a regularidade no processo produtivo básico  da  fornecedora  da  Recorrente  foi  inclusive  atestado  pela  própria  SUFRAMA  por  meio  dos  ofícios de 26 de setembro de 2014 (e­fls. 198/199) e 28 de agosto de 2015 (e­fls. 482/483), nos  quais o Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA atesta:    "1. Em atendimento ao expediente protocolado nesta Autarquia sob o n° 006268, de  24/07/2014,  informamos  que  a  RECOFARMA  INDÚSTRIA  DO  AMAZONAS  LTDA.,  com  sede  nesta  cidade  à  Avenida  Buriti,  n°  190  —  Distrito  Industrial,  devidarnente habilitada nesta Suframa sob n° 20.0567.01­2, na presente data ESTÁ  REGULAR  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONDIÇÕES  ESTABELECIDAS  NO  PROJETO  TÉCNICO­ ECONÔMICO INDUSTRIAL DE ATUALIZAÇÃO, aprovado peta Resolução do Conselho  de  Administração  da  Suframa  (CAS)  n°  298,  de  11/12/2007,  nos  termos  do  Parecer  Técnico  de  Projeto  N°  224/2007­SPR/CGPRUCOAP1  —  único  em  vigência, comprovados de acordo com os seguintes instrumentos, em conformidade  com Resolução CAS n° 203, de 10 de dezembro de 2012 (revogou a Resolução CAS  n° 202, de 17/05/2006), especificamente: no que se refere aos seguintes parâmetros:  Dados do Produto: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — Cód.  Suframa 0653." (Ofício n.º 3638 SPR/CGAPI/COPIN ­ e­fl. 198 ­ grifei)                                                              6 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 473­474  Fl. 609DF CARF MF     26   "1. (...) c) E, com base ainda no que determinada a Resolução n.º 203/2012, art. 44  e  como  instrumento  interno  de  acompanhamento  e  fiscalização  da  Suframa  que  abrange a verificação do cumprimento pela empresa de toda a legislação vigente no  Polo  Industrial  de  Manaus  (PIM),  bem  como  os  parâmetros  dispostos  em  seu  projeto  industrial,  foi emitido o Relatório de Acompanhamento de Projetos  (RAP)  n.º  0090/2010­SPR/CGAPI/COAUP,  não  sendo  encontradas,  na  ocasião  de  sua  emissão, ressalvas e divergências em relação aos compromissos assumidos quando  da aprovação do referido projeto.  2. Por fim, ressaltamos em relação ao "demonstrativo" que se refere no parágrafo  acima, exigido para os fabricantes beneficiados com os incentivos fiscais dispostos  no  Decreto­lei  n.º  1.435,  de  16/12/1975,  este  faz  parte  integrante  do  LP,  que  consideramos como comprovações, para fins de análises, a apresentação de notas  fiscais de aquisição de matéria prima regional, que seja compatível com o previsto  no respectivo projeto, no caso, o item II do art. 4º da Res. 298/2007. (...)"  (Ofício n.º 4215 COPIN/CGAPI/SPR ­ e­fls. 482/483 ­ grifei)    Assim, ainda que se entenda que a Receita Federal possui competência para  revisar  as  manifestações  da  SUFRAMA  (o  que  cogito  aqui  apenas  de  forma  subsidiária),  observa­se  que  a  Recorrente  se  respaldou  em  pronunciamento  de  autoridade  administrativa  com competência para aprovar e rejeitar os projetos produtivos básicos, que inclusive atestou a  regularidade da isenção concedida aos produtos comercializados por sua fornecedora.  Neste contexto, por se respaldar nos documentos fornecidos pela SUFRAMA  para  confirmar  a  validade  da  isenção  concedida  ao  seu  fornecedor,  a Recorrente  se mostrou  como uma verdadeira  adquirente  de  boa  fé,  cujo  crédito  aproveitado  deve  ser  garantido,  em  entendimento análogo ao que foi firmado pelo STJ em sede de repercussão geral no Recurso  Especial  n.º  1.148.444,  para  o  ICMS,  em  se  tratando  de  notas  fiscais  inidôneas.  Como  consignado  naquela  oportunidade,  "a  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco":    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG, Rel. Ministro  João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005, DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel. Ministro  Garcia  Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP,  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 598          27 Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda  Turma,  julgado  em  24.03.1998,  DJ  06.04.1998).  2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no momento da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o  teor do artigo  136, do CTN.  6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (STJ, REsp 1148444/MG, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010 ­ grifei)    Ora,  com  efeito,  quando  da  realização  das  operações  a  Recorrente  estava  respaldada  em  documentos  que  atestavam  a  regularidade  da  isenção  concedida  ao  seu  fornecedor,  tendo corretamente  fundado sua  tomada de  crédito com base nos documentos da  SUFRAMA. O  raciocínio  específico  para  o  IPI  do  adquirente  de  boa  fé,  com  a  garantia  do  crédito  para  aquele  que  toma  o  crédito  considerando  os  documentos  fornecidos,  já  foi  delineado pelo STJ:    "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO  OCORRÊNCIA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173,  I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO  ESTABELECIMENTO  COM  SUSPENSÃO  DO  TRIBUTO.  DECLARAÇÃO  EMITIDA  PELO  ADQUIRENTE.  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/02.  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  responsabilizar  o  vendedor  pela  utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente,  embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art.  29, § 7º, II, da Lei nº 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto.  (...)  6.  O  inciso  II  do  §  7º  do  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02  incumbiu  as  empresas  adquirentes  da  obrigação  de  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  7.  No  regime  de  suspensão  do  IPI,  nem  a  lei  de  regência,  nem  a  legislação  complementar  tributária  delegaram  ao  vendedor  a  incumbência  de  verificar  a  Fl. 611DF CARF MF     28 veracidade  da  declaração  prestada  pelo  adquirente,  de  forma  que  não  pode  a  autoridade  fiscal  responsabilizar  o  vendedor  por  não  ter  adotado  cautelas  para  conferir se o estabelecimento adquirente atendia ou não aos requisitos para o gozo  do  benefício.  É  que  não  cabe  a  atribuição  de  outros  encargos  à  empresa  vendedora, se não há normativa expressa nesse sentido. Com efeito, as obrigações  acessórias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o  Fisco  exigir  outras  prestações  que  ache  necessárias  se  não  há  amparo  na  legislação  tributária  (leis,  tratados  ou  convenções  internacionais,  decretos  e  normas complementares ­ art. 96 do CTN).  8. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como  em sua execução, os princípios de probidade e boa­fé (art. 422 do Código Civil), de  forma  que  a  celebração  de  negócio  jurídico  pressupõe  a  confiança  no  comportamento legítimo das partes, de modo que se uma delas se conduz de forma  indevida ou ilegal, quebrando a confiança que lhe foi depositada, a parte que atuou  segundo  o  princípio  da  boa­fé  objetiva  não  pode  ser  penalizada  pelo  comportamento  antijurídico  da  outra,  sob  pena de  subverter  a  própria  atividade  comercial  e,  em  última  análise,  o  vetusto  conceito  de  justiça  segundo  o  qual  se  deve  dar  a  cada  um  o  que  lhe  é  devido,  inclusive  em  relação  à  distribuição  equânime dos ônus que devem ser imputados a cada parte.  9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para desconstituir o crédito  tributário e anular o auto de infração que aplicou à recorrente a multa prevista no  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64."  (STJ,  REsp  1528524/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2015,  DJe  28/08/2015 ­ grifei)    Cumpre mencionar que,  no presente caso, uma vez que a documentação na  qual se respaldou o contribuinte foi emitida pela própria administração pública (SUFRAMA),  não é relevante o fato da Recorrente integrar ou não o mesmo grupo econômico da fornecedora  (apesar  de  não  ter  vislumbrado  nos  autos  qualquer  indício  dessa  conexão  na  condição  de  grupo).  Ora,  cada  pessoa  jurídica  possui  os  seus  próprios  controles  de  produção,  controles  fiscais e controles contábeis, sendo certo que a fornecedora da Recorrente estava amparada por  documentos  emitidos  pela  SUFRAMA  atestando  a  regularidade  de  sua  produção  e  das  atividades  desenvolvidas  para  fins  do  gozo  da  isenção.  E  os  documentos  indicavam  expressamente que as condições eram adimplidas para fins do gozo da isenção cujo crédito é  objeto desse processo.  Assim, entendo que neste caso, ainda que não se entenda pela incompetência  da Receita Federal para rever os critérios definidos pela SUFRAMA, a Recorrente se respaldou  em  documentação  fornecida  por  aquele  órgão  que  atestava  a  regularidade  da  empresa  fornecedora, sendo verdadeira adquirente de boa fé cujo crédito deve ser preservado.  I.2  ­  DA  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  A  FAVOR  DA  RECORRENTE  Como  mencionado  acima,  a  isenção  nas  aquisições  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  pela  Recorrente,  além  de  encontrar  amparo  no  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975 (cujas condições foram acima enfrentadas), era igualmente fundamentada nas notas  fiscais emitidas pela empresa fornecedora no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II,  do RIPI/2010, que expressam:  Decreto­lei n.º 288/1967    "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI)  todas as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 599          29 consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser  internados  em outras  regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no  art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no §  1° do art. 3° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)" (grifei)    RIPI/2010    "Art. 81. São  isentos do  imposto (Decreto­Lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967,  art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o):  (...)  II ­ os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos  com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da  Zona  Franca  de  Manaus ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  à  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  território  nacional,  excluídos  as  armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos  de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto  a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias­ primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo  básico;" (grifei)    Atentando­se para a presente ação  fiscal, observa­se que a  fiscalização, não  obstante transcreva o referido art. 81 do RIPI/2010, se ateve a verificação dos requisitos do já  mencionado  art.  6º  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975  ("matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional"), não adentrando especificamente nos requisitos do art. 9º do  Decreto­lei n.º 288/1967 ("matérias­primas da fauna e flora regionais").  Com  efeito,  ao  tratar  da  possibilidade  da  tomada  do  crédito  do  IPI  na  aquisição dos  insumos  isentos  adquiridos  com base no  art.  9º  do Decreto­lei  n.º  288/1967,  a  fiscalização  afirmou  a  inaplicabilidade  na hipótese da  coisa  julgada  firmada no Mandado de  Segurança Coletivo  n.º  91.0047783­4  impetrado  pela Associação  dos Fabricantes Brasileiros  de Coca­cola (AFBCC), no qual foi reconhecido o direito ao crédito de IPI pela aquisição de  produtos  isentos  na  forma  do  referido  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67.  O  provimento,  transitado  em  julgado  em  02/12/1999,  foi  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região na Apelação n.º 9602060506, ementado nos seguintes termos:     "TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO  ­  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  1.  CABENTE  O  CREDITAMENTO  DO  VALOR  DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM  OPERAÇÃO  ANTERIOR,  PARA  QUE  SE  DÊ  PLENO  ALCANCE  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE,  ENUNCIADO  SEM  RESTRIÇÕES  PARA  ESSE  IMPOSTO.  2.  RECURSO  A  QUE SE DÁ PROVIMENTO."  (TRF2,  Primeira Turma, Relatora Desembargadora  Federal  Julieta  Lidia  Lunz  Relator  para  Acórdão  Desembargador  Federal  Ney  Fonseca Data Decisão: 28/04/1998, Data Publicação: 25/08/1998 ­ grifei)    Fl. 613DF CARF MF     30 Ao  tratar  desse  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  indicou  o  Termo  de  Verificação Fiscal que seria aplicável o art. 2º­A da Lei n.º 9.494/97:    " 4.1 Do Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0047783­4  Em atendimento à intimação contida no TIPF, foi informada a existência de decisão  judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0047783­4,  impetrado  pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola, da qual o contribuinte é  associado.  Documentos  referentes  à  ação  judicial  já  haviam  sido  apresentados  no  curso  de  fiscalização anterior (MPF 06.1.01.00­2013­00564­2 e 06.1.01.00­2014­00576­0) e  encontram­se juntados às fls. 1081 a 1181 do e­processo 10880.909581/2013­65.  Analisando tais documentos verificamos que a referida ação mandamental assegura  aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola ­ AFBCC  o  direito  de  se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta  (concentrado ­ código 2106.90 da TIPI) adquirida de  fornecedor situado na Zona  Franca de Manaus  e utilizada  na  industrialização de  seus  produtos  tributados. O  trânsito em julgado ocorreu em 02/12/1999.  A ação foi impetrada em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, na  Justiça  Federal  RJ  –  22ª  Vara.  À  época  da  propositura  da  ação  judicial,  14/08/1991, a fiscalizada estava domiciliada no município de São Paulo/SP, fora da  competência territorial do TRF da 2ª Região, que abrange os Estados do Espírito  Santo e Rio de Janeiro.  A Lei 9.494/1997, no artigo 2º­A, define a abrangência da sentença civil prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  nos  seguintes  termos:  Lei 9.494/1997  Art. 2º­ A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por  entidade associativa,  na  defesa  dos  interesses  e direitos  dos  seus  associados,  abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator.  (Incluído  pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  Portanto, conforme artigo 2º­A da Lei 9.494/1997, os efeitos da coisa julgada no  Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 não se aplicam à Spal.." (e­fls.  15/16 ­ grifei)    Observa­se,  assim,  que  a  fiscalização  não  adentra  especificamente  nos  requisitos  de  validade  da  isenção  do  art.  9º  do  Decreto­lei  n.º  288/1967,  afastando  a  possibilidade da  tomada do crédito  exclusivamente  em  razão da não extensão dos  efeitos  da  coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4 à Recorrente.  Ora,  considerando  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  as  notas  fiscais  acostadas aos autos, observa­se que a Recorrente possui dois  fundamentos autônomos para a  tomada do crédito nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus:  (i) a autorização legal trazida no art. 6º, §1º do Decreto­lei n.º 1.435/1975 nas  condições  por  ele  previstas  que,  no  entender  da  fiscalização,  teriam  sido  descumpridas pela fornecedora da Recorrente (enfrentados no  item anterior,  mas vencidos por essa turma); e  (ii)  a  autorização  judicial  firmada  no Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.º  91.0047783­4,  considerando  a  isenção  dos  produtos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus com fulcro no art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 (vez que,  para esta  isenção específica, a  legislação  tributária não outorga o respectivo  direito  à  escrituração  de  crédito  do  IPI). Como  visto,  as  condições  trazidas  por  este dispositivo não  foram enfrentadas pela  fiscalização no  fundamento  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 600          31 da  autuação,  que  faz  referência,  apenas,  aos  requisitos  do  Decreto­lei  n.º  1.435/1975.  Contudo,  cumpre  aqui  confirmar  se  a  autorização  judicial  de  tomada  de  crédito firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4 se aplica à Recorrente,  que figurava como uma das associadas da AFBCC à época da impetração. Como visto, sustenta  a  fiscalização que os  efeitos dessa decisão não  se  aplicam a Recorrente pelo  fato de  ela não  estar localizados no Rio de Janeiro, onde a ação foi proposta, em razão da previsão do art. 2º­A  da Lei n.º 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180­35/2001.  Trata­se  de  questão  cuja  apreciação  não  é  novidade  nessa  turma,  que  já  apreciou em decisões em sua composição anterior. Com efeito, a impossibilidade da aplicação  do mandado de segurança coletivo às associadas da AFBCC localizadas fora do Rio de Janeiro  era  reiteradamente  invocada neste CARF sob o  entendimento da necessidade de  se  aplicar  a  restrição territorial do art. 2º­A da Lei n.º 9.494/97 com fulcro no entendimento proferido pelo  Ministro Gilmar Mendes na Reclamação n.º 7.778­1/SP, em ação proposta por outra associada  da ABFCC. É o que evidencia a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no voto proferido  no Acórdão n.º 3402­003.067, de 17/05/2016:    "Inicialmente,  é  preciso  esclarecer  que,  pelas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  constato que fornecedora dos insumos, informava nas notas fiscais de saída que os  concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos do IPI por  força dos  artigos  69,  incisos  I  e  II  e  82,  inciso  III  do  RIPI/2002.  Isto  significa  que  a  Recofarma  (fornecedor  das  mercadorias  ao  Contribuinte)  usufruiu  tanto  da  isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (artigo 9º do  Decreto­Lei nº 288/67), quanto da isenção prevista para produtos industrializados  na  Amazônia  Ocidental  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional (artigo 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75).  Tendo  isto  em  vista,  antes  de  adentrar  na  discussão  sobre  o  cumprimento  ou  descumprimento  do  regime  jurídico  de  exoneração  tributária  e  o  consequente  direito  ao  crédito  de  IPI  ora  sob  análise  (artigo  6º  do  Decreto­lei  n.  1.435/75),  cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor do contribuinte. Isto  porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, que o Contribuinte  alega fundar seu direito, buscava­se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI  pela  aquisição  de  produtos  isentos  estampada  no  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  haja  vista  que,  para  esta  específica  isenção,  a  legislação  tributária  não  outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI.   Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4, entende o Contribuinte  que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­cola  (AFBCC),  como  substituta  processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa  julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de  Janeiro,  tendo  sido  elencada  como  autoridade  coatora  o  Delegado  da  Receita  Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o  Contribuinte,  cujo domicílio  fiscal  está  sob a  jurisdição do Delegado da Receita  Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração  ora sob análise.   A  discussão  acerca  dos  efeitos  do  julgamento  do  citado Mandado  de  Segurança  Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF.   Em  julgamentos de  casos  semelhantes,  este Conselho vem afastando a autoridade  da  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  91.0047783­4,  cuja  decisão  favorável  aos  contribuintes  transitou  em  julgado  em  02/12/1999,  Fl. 615DF CARF MF     32 depois  de  negado  o  Agravo  de  Instrumento  interposto  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  manejado  pela  União  (e.g.  Processo  n.  10950.000026/201052,  Acórdão  n.  3403003.323,  de  15  de  outubro  de  2014;  e  Processo  n.  15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam  este  entendimento  no  fato  de  o  Supremo Tribunal Federal  (“STF”),  quando  da  análise  da  Reclamação  7.778­1/SP  (apresentada  por  Associado  da  AFBCC),  julgada  em  30/04/2014,  ter  decidido  pela  restrição  territorial  dos  efeitos  do  Mandado de Segurança Coletivo n. 91.0047783­4 à jurisdição do órgão prolator,  vale dizer, o Rio de Janeiro.  Veja­se a ementa da Reclamação:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4.  Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, §  4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão  recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à  decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei  que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifei)  Destaco  abaixo  trecho  do  voto  do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira,  no  qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido:  Ocorre  que  o  art.  2º­A  da  Lei  9.494  aduz  expressamente  que  “  a  sentença  civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa,  na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os  substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”.  Assim,  o  limite  da  territorialidade  pretende  demarcar  a  área  de  produção  dos  efeitos  da  sentença,  tomando  em  consideração  o  território  dentro  do  qual  o  juiz  tem  competência para processamento e julgamento dos feitos." (grifei)    Contudo,  a  decisão  proferida  nesta  Reclamação  7.778  do  STF  não  mais  é  eficaz vez que, como noticiado pela Recorrente no processo (e­fls. 537/546), ela foi extinta por  perda  de  objeto.  Isso  porque,  a  decisão  que  deu  origem  à  reclamação  foi  reformada  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  no Recurso  Especial  n.º  1.438.361,  no  qual  foi  reconhecido  que  a  decisão  de  mérito  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  é  aplicável  a  todos  os  associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Com o trânsito  em julgado desse acórdão do STJ em 23/02/2017, a Reclamação n.º 7.778 foi  julgada extinta  pelo STF.  Essa  perda  de  eficácia  da  decisão  proferida  na  Reclamação  n.º  7.778  foi  devidamente  considerada  pelo  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  nos  Acórdãos  n.º  3401­004.243  e  3401­004.244  de  26/10/2017,  nos  quais,  por  unanimidade  de  votos, com fulcro na coisa julgada do mandado de segurança coletivo, foi dado provimento ao  Recurso  Voluntário  da  empresa  associada  da  AFBCC  para  garantir  o  direito  ao  crédito  na  aquisição dos produtos isentos. É o que se depreende do primeiro acórdão referenciado, no qual  as decisões judiciais acima mencionadas são expressamente transcritas:    "12.  O  segundo  fato  superveniente  à  decisão  foi  a  decretação,  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em 18/08/2017, da extinção da Reclamação nº 7.778, em virtude  da  perda  superveniente  de  objeto,  reconhecendo  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  teve  por  efeito  a  reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 601          33 conformidade com despacho do  relator, Ministro Gilmar Mendes,  que abaixo se  transcreve:    "Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga  contra  acórdão  do  Plenário  (eDOC  52),  que  negou  provimento  ao  agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos:   “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada.  Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins de atribuição de  efeitos  erga omnes, em âmbito nacional,  à  decisão  proferida  em  sede  de  ação  coletiva,  sob  pena  de  desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2)  Ocorre  que,  após  a  oposição  dos  embargos,  a  parte  embargante  noticia,  por  meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do  STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6).  Ante  o  exposto,  julgo  prejudicados  os  embargos  declaração  e  julgo  extinto  o  presente  feito,  ante  a  perda  superveniente  do  seu  objeto  (art.  21,  IX,  do  RISTF).   Publique­se.   Brasília, 11 de maio de 2017.  Ministro Gilmar Mendes Relator    13. A decisão em referência transitou em julgado em 18/08/2017, como se denota  da seguinte certidão:    14. Tais fatos supervenientes devolvem a questão ao conhecimento deste colegiado,  uma vez que são prejudiciais ao objeto da Resolução, que se prestou a sobrestar o  processo a fim de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca  do  mérito,  inacessível  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  administrativo, a partir do reconhecimento judicial da coisa julgada. Devolvem­na,  no  entanto,  unicamente  para  que  se  reconheça  a  superveniência  da  decisão  judicial no sentido da aplicação da coisa julgada ao caso presente.  15.  ASSIM,  DIFERENTE  DO  CONTEXTO  FÁTICO  APRECIADO  QUANDO  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  CARF  Nº  3401­003.750,  PROFERIDO  EM  SESSÃO DE 26/04/2017, DE MINHA RELATORIA, NO QUAL EXTERNAMOS  AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVERIAM SER RECONHECIDOS OS EFEITOS  DA COISA JULGADA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO  Fl. 617DF CARF MF     34 E  OBTIDA  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  Nº  91.0047783­4  (PROCESSO Nº 0047783­34.1991.4.02.5101), QUE RECONHECEU O DIREITO  DE  TODOS  OS  ASSOCIADOS  AO  CRÉDITO  DE  IPI  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DE EMPRESAS SITUADAS NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS,  NO  MOMENTO  DA  PROLAÇÃO  DA  PRESENTE  DECISÃO,  A  QUESTÃO  RESTOU  JUDICIAL  E  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA, O QUE AFASTA A  JURISDIÇÃO E A COMPETÊNCIA DESTE  CONSELHO.  16.  Desta  forma,  inoportuno  e  descabido  a  este  Relator  ou  a  este  colegiado  se  pronunciarem  a  respeito  da  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  como,  aliás,  tivemos a oportunidade de fazer, detidamente, no Acórdão CARF nº 3401­003.750,  e, muito menos, a respeito da matéria de fundo, ou seja, o direito ao creditamento  do  IPI.  Isto  porque,  conforme  já  defendemos  naquela  ocasião,  uma  vez  que  se  reconheça  a  prevalência  e,  logo,  a  primazia  da  coisa  julgada  (matéria  que  o  colegiado tem a obrigação de conhecer previamente, sem jamais deixar de decidir a  respeito  dela,  sob  pena  de  caracterização  do  non  liquet),  descabido  será  o  pronunciamento quanto ao mérito.  17.  Outro  não  poderia  ser  o  desfecho  do  presente  caso,  sob  pena  de  afronta  à  separação  constitucional  do Poder,  tendo  em vista  a  necessidade  de  observância,  por  parte  das  instâncias  administrativas,  do  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4),  reconhecendo  que  a  decisão  de  mérito  transitada  em  julgado  em  02/12/1999  é  aplicável a  todos os associados da AFBCC,  independentemente do Estado em que  estão localizados e, portanto, inclusive da contribuinte ora recorrente, bem como a  perda  de  objeto  da  Reclamação  nº  7.778  que  tramitou  no  Supremo  Tribunal  Federal.  18.  Assim,  voto  no  sentido  do  cumprimento  da  decisão  judicial  naquilo  que  concerne  à  não  aplicação  da  interpretação  da  limitação  territorial  da  coisa  julgada no caso em análise, devendo a decisão obtida no Mandado de Segurança  Coletivo nº 91.0047783­4 (Processo nº 0047783­34.1991.4.02.5101), que tramitou  na 22ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro, aproveitar à contribuinte em  tela.  Com base nesses fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao  recurso voluntário." (grifei)    Acresce­se  ainda  que  o  próprio  Ministro  Gilmar  Mendes,  em  seu  voto  proferido  no  RE  n.º  612.043,  proferido  em  10/05/2017  em  sede  de  repercussão  geral  (que  firmou  tese quanto  às  ações  coletivas de  rito ordinário proposta por  entidades  associativas7),  confirmou a tese reiterada no STF no sentido de que os mandados de segurança coletivos  observam  regime  jurídico  distinto,  não  lhes  sendo  aplicável  o  art.  2º­A  da  Lei  n.º  9.494/1997). Em  seu  voto  proferido  para  acompanhar  as  razões  do  relator Marco Aurélio,  o  Ministro Gilmar Mendes afirmou:    "Não se está aqui a falar em mandado de segurança coletivo ou em ação coletiva  proposta por  sindicato, que  recebem um  tratamento distinto,  conforme exposto a  seguir.  Mandado de Segurança Coletivo   No  MS  23.769/BA,  de  relatoria  da  Min.  Ellen  Gracie,  DJ  30.4.2004,  ficou  assentado que o art. 2º­A da Lei 9.494/97 não se aplica ao mandado de segurança  coletivo.                                                              7  "EXECUÇÃO  –  AÇÃO  COLETIVA  –  RITO  ORDINÁRIO  –  ASSOCIAÇÃO  –  BENEFICIÁRIOS.  Beneficiários do  título  executivo,  no  caso de  ação proposta por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área  compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram  da  lista  apresentada  com  a  peça  inicial."  (RE  612043,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10/05/2017, DJe­229 DIVULG 05­10­2017 PUBLIC 06­10­2017)  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 602          35 Nessa assentada, a relatora considerou que a entidade impetrante, em cumprimento  às suas finalidades institucionais e em defesa de um interesse afeto a todos os seus  associados,  tem  legitimação  direta,  e  não  intermediada,  para  agir.  Logo,  dispensaria  a  autorização  especial  em assembléia  geral,  sendo  suficiente  aquela  constante do estatuto da associação, bem como a apresentação da relação nominal  dos associados com seus respectivos endereços.  O acórdão ficou assim ementado, no que interessa:  “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS  PROCURADORES  DO  TRABALHO.  COMPOSIÇÃO  DOS  TRIBUNAIS  REGIONAIS  DO  TRABALHO  EM  DECORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  CLASSISTA  NA  JUSTIÇA  LABORAL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  24/99.  VAGAS  DESTINADAS  A  ADVOGADOS  E  MEMBROS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  TRABALHO.  CRITÉRIO  DE  PROPORCIONALIDADE.  1  ­  Legitimidade  do Presidente  da República  para  figurar no polo passivo do writ,  tendo em vista ser ele o destinatário da  lista  tríplice  prevista  no  §  2º  do  art.  111  da  Constituição  Federal,  visando  ao  provimento  dos  cargos  em  questão.  Precedente:  MS  nº  21.632,  rel.  Min.  Sepúlveda Pertence. 2 ­ Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da  exigência  inscrita  no  art.  2º­A  da  Lei  nº  9.494/97,  de  instrução  da  petição  inicial  com a  relação nominal  dos  associados  da  impetrante  e  da  indicação  dos  seus  respectivos  endereços.  Requisito  que  não  se  aplica  à  hipótese  do  inciso LXX do art.  5º  da Constituição.  Precedentes: MS nº  21.514,  rel. Min.  Marco Aurélio, e RE nº 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão (...)”. (MS 23.769/BA,  Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 30.4.2004) (grifo nosso)  Tal  posição  foi  reiterada no RE 501.953 – AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira  Turma, DJe 26.4.2012.  Registro, entretanto, que, após o  julgamento de mérito do RE 573.272­RG (tema  82),  cuja  tese  exponho a  seguir,  há  precedente no  sentido  de  exigir  autorização  expressa dos associados mesmo em mandado de segurança coletivo impetrado por  associação:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL  FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  De qualquer forma, não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo,  impetrado  nos  termos  do  art.  5°,  inciso  LXX,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal,  mas  de  ação  ordinária  coletiva,  conforme  deixa  claro  o  acórdão  recorrido.  ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  DOS  ASSOCIADOS.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do mérito do RE 573.232­RG, firmou entendimento no sentido de  que  a  exigência  de  autorização  expressa  prevista  no  art.  5º,  XXI,  da  Constituição  Federal  não  se  satisfaz  com  a  simples  previsão  genérica  do  estatuto  da  associação  a  revelar  a  defesa  dos  interesses  dos  associados.  2.  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem  que  se  ajusta  ao  entendimento  firmado por esta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE  787.123 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 22.9.2015)  De  qualquer  forma,  não  se  cuida  aqui  de  um mandado  de  segurança  coletivo,  impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal,  mas  de  ação  ordinária  coletiva,  conforme  deixa  claro  o  acórdão  recorrido."  (grifei)    Desta  forma,  não  vislumbro  qualquer  argumento  contrário  à  aplicação  à  Recorrente da coisa julgada firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783­4, seja  pela extinção da Reclamação n.º 7.778 que anteriormente fundamentava sua não aplicação, seja  Fl. 619DF CARF MF     36 em  razão  da  própria  interpretação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  do  descabimento  da  restrição  territorial  e  subjetiva  no mandado de  segurança  coletivo,  que não  observa as restrições do art. 2º­A, da Lei n.º 9.494/97.  Assim,  com  base  nesse  argumento  autônomo  de  mérito,  entendo  ser  descabida  a  glosa  dos  créditos  da  Recorrente,  que  corretamente  tomou  o  crédito  de  IPI  na  aquisição de insumos isentos na forma do art. 9º do Decreto­lei n.º 288/1967 e no art. 81, II, do  RIPI/2010,  com  fulcro  na  decisão  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  e  transitada  em  julgado,  que  deve  ser  aplicada  à  Recorrente  na  condição  de  associada  da  Associação impetrante (AFBCC).  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  II ­ DA NOTA COMPLEMENTAR N.º 21­1 DA TIPI  Neste ponto, afirma a fiscalização que, considerando a classificação fiscal da  mercadoria adquirida pela Recorrente, ela deveria ter aplicado, necessariamente, os termos da  Nota Complementar n.º 21­1 da TIPI para a tomada do crédito na aquisição (aqui restabelecido  conforme desenvolvido no tópico anterior). Nos termos do trabalho fiscal:    "Verificamos, nas Notas Fiscais de Entrada, que a classificação fiscal adotada para  os insumos provenientes da ZFM, fornecidos pela empresa Recofarma Indústria do  Amazonas Ltda, a saber, extrato concentrado para elaboração de refrigerantes, é o  código NCM 2106.90.10 ­EX 01, cuja alíquota é 20%. A classificação está correta.  Conforme  Nota  Complementar  NC  (21­1)  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  7.660/2011, as alíquotas do IPI referente a extratos concentrados para elaboração  de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ficam reduzidas de  50%  (cinquenta  por  cento).  Essa  Nota  Complementar  foi  revogada,  a  partir  de  01/10/2012, pelo Decreto 7.742/2012, sendo recriada pelo Decreto 8.017/2013, com  vigência a partir de 20/05/2013.  Os créditos referentes a aquisição de concentrado de guaraná foram registrados no  Livro de Apuração do IPI (RAIPI) considerando­se a alíquota cheia, de 20%. Assim,  se tivesse o contribuinte direito ao crédito, deveria ser reduzido em 50% a partir de  20/05/2013" (e­fls. 19/20)    Contudo, em conformidade com voto proferido em julgamento do Recurso de  Ofício  no Acórdão  n.º  3402­003.806,  entendo que  a  fiscalização  deve observar  os  requisitos  para  a  aplicação  da  Nota  Complementar  n.º  21­1  da  TIPI  e  a  correspondente  redução  da  alíquota em 50%, que não ocorreram no presente caso.  De  fato,  não  constam  dos  presentes  autos  quaisquer  informações  ou  documentos  que  atestem  que  a  fornecedora  da  Recorrente,  a  RECOFARMA,  é  obrigada  ao  registro de seu produto (concentrado de refrigerantes) no Ministério da Agricultura e Pecuária ­  MAPA e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA, requisitos essenciais para a  aplicação da NC 21­1.  É o que se extrai dos exatos termos da Nota Complementar n.º 21­1 da TIPI:    "NC (21­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do IPI relativas  aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  compreendidos  nos  “ex”  01  e  02  do  código  2106.90.10,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  estejam  registrados  no  órgão competente desse Ministério." (grifei)  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 603          37   Com  efeito,  o  referido  dispositivo  indica que  a  autoridade  competente  para  decidir  se  o  produto  preenche  ou  não  os  requisitos  estabelecidos  na NC  (21­1)  para  fins  de  redução da alíquota da TIPI é o Ministério da Agricultura.   Sob  esta  perspectiva,  após  o  pronunciamento  do Ministério  da Agricultura  sobre a matéria de sua competência (análise dos padrões de identidade e qualidade do produto),  é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá editar o ato declaratório reconhecendo o  direito do contribuinte ao benefício fiscal da redução de alíquota, tendo como pressuposto o ato  administrativo anterior.  No presente caso, vislumbra­se que não constam dos autos sequer informação  se os produtos comercializados pela fornecedora da Recorrente efetivamente se enquadram no  padrão do Ministério da Agricultura, ou se haveria um ato declaratório da SRF que autorizasse  uma redução de alíquota para os produtos comercializados pela RECOFARMA, fornecedora da  Recorrente.  Ao  contrário  do  que  se  aduz  da  leitura  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  aplicação  da  NC  (21­1)  da  TIPI  não  é  automática,  tratando­se  de  um  benefício  fiscal  de  redução da alíquota do IPI que depende do cumprimento de requisitos, com um ato resultante  da conjugação de vontades de dois órgãos administrativos distintos (Ministério da Agricultura  e Ministério da Fazenda).  Desta forma, ao ser restabelecido o crédito da Recorrente, na forma proposta  no tópico anterior, não deve ser considerada a redução de alíquota da Nota Complementar n.º  21­1 da TIPI, vez que não demonstrada pela fiscalização o cumprimento de todos os requisitos  para  sua  aplicação  na  hipótese  (atendimento  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e registro naquele Ministério).  Cumpre  salientar  que  esse  raciocínio  não  afeta  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  às  saídas  realizadas  pela  Recorrente  com  débito  de  imposto  à  maior  (produto  GUARAPAN  PET2/8  da  Nota  Fiscal  n.º  780178  ­  e­fl.  24),  para  o  qual  foi  apresentado o n.º de Registro no Ministério da Agricultura e que não foi objeto de discussão  específica por parte da Recorrente em sua defesa.  III  ­  GLOSAS  DOS  PRODUTOS  NÃO  ENQUADRADOS  COMO  MATÉRIAS  PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM  Quanto  a  glosa  de  créditos  básicos  de  produtos  que  não  correspondem  à  matérias primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem (produtos utilizados para  assepsia,  lubrificação,  sanitização,  limpeza  em  geral,  filtragem,  paletização,  etiquetação  e  embalagens,  listados  na  Tabela  B  do  Auto  de  Infração),  iremos  analisar  a  possibilidade  de  tomada de crédito à luz do art. 226, do RIPI/2010, que expressa:    "Art. 226. Os estabelecimentos  industriais e os que  lhes  são equiparados poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  Fl. 621DF CARF MF     38 industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;"  (grifei)    Afirma a Recorrente que os produtos identificados na Tabela B da autuação  se  tratam  de  produtos  utilizados  para  assepsia,  lubrificação,  sanitização,  limpeza  em  geral,  filtragem, paletização, etiquetação e embalagens.  Contudo,  a  Recorrente  traz  alegações  genéricas,  e  não  trazendo  qualquer  informação  fática complementar  concreta que possa apontar qualquer peculiaridade quanto  à  forma como esses produtos são usados em seu processo produtivo. Isso porque, de forma geral  e  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  esses  produtos  não  são  consumidos no processo de industrialização, mediante contato físico direto com o produto em  fabricação.  Como indicado no referido Parecer Normativo, a expressão "consumidos no  processo  de  industrialização"  empregada  pela  legislação  “há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo  abrangendo  exemplificativamente  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas, desde que  decorrentes  de  ação  direta  do  insumo  sobre o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo”.  Os  insumos  envolvidos na presente  autuação,  de  forma geral,  não  possuem  esse desgaste dentro do processo produtivo, compondo o seu custo, mas não o  integrando de  forma essencial para a produção. A Recorrente genericamente afirma em sua defesa que eles  seriam  essenciais  à  produção,  sendo  utilizados  em  máquinas  ou  em  determinadas  etapas  produtivas. Contudo, não esclarece como eles se consomem dentro do seu processo produtivo,  não trazendo quaisquer elementos passíveis de alterar a conclusão fiscal.  Diante disso, aplicável nesse caso a jurisprudência deste E. CARF, proferido  inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF. Vejamos a título de exemplo:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO.  Os  produtos  intermediários  essenciais  utilizados  na  fabricação  de  um  produto  novo,  os  quais  sofrem desgaste, perda de propriedade ou função de ação exercida sobre o produto  em fabricação, proporciona o direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Não se  inclui no conceito de produtos não utilizados diretamente na produção, como os  materiais  de  limpeza,  nos  termos  do  presente  voto. Recurso Voluntário Negado."  (Número do Processo 10380.904368/2010­55 Data da Sessão 30/01/2014 Relator(a)  Fabia Regina Freitas Nº Acórdão 3301­002.182 ­ grifei)    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...)  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONSUMO  POR  CONTATO DIRETO. EXIGÊNCIA. O insumo, para se caracterizar como produto  intermediário, para fins do IPI, exige que integre o produto industrializado ou, ao  menos,  que  se  consuma  ou  desgaste  por  contato  direto  com  aquele,  o  que  não  ocorre com os produtos de limpeza de superfícies e equipamentos. (...)." (Número  do Processo 10380.725563/2010­11 Data da Sessão 22/05/2012 Relator Robson Jose  Bayerl. Nº Acórdão 3403­001.622 ­ grifei)    "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CALCULO.   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 604          39 Não  são  suscetíveis  do  beneficio  de  credito  presumido  de  IPI  os  gastos  com  combustível para caldeiras, graxa, óleos,  lubrificantes, produtos para tratamento  da  água,  material  de  laboratório,  conservação  e  limpeza,  pois,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  posto  que  sequer entram em contato direto com o produto fabricado.  (...) Recurso Especial  do  Contribuinte  Provido  em  Parte."  (Número  do  Processo  13982.000313/00­40  Data  da  Sessão  02/09/2008  Relator  Elias  Sampaio  Freire  Nº  Acórdão  CSRF/02­ 03.528 ­ grifei)    "Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999(...)   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO. MATERIAIS  DE LIMPEZA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORMES.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou  sejam  consumidos mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  (...)  Recurso  especial  provido  em  parte."  (Número  do  Processo  13983.000120/98­38  Data  da  Sessão  02/09/2008  Relator  Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão CSRF/02­03.567 ­ grifei)    Saliente­se que a Recorrente trouxe aos autos posicionamento deste CARF no  Acórdão  n.º  3402­00.517  no  qual  foi  admitido  o  creditamento  para  os  itens  empregados  na  limpeza  dos  vasilhames  que  acondicionam  a  bebida  fabricada.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstra quais as despesas com limpeza que efetivamente se refeririam a essa questão. Não  traz, portanto, correspondências concretas entre os itens indicados na Tabela B da autuação e  seu processo produtivo.  Nesse  sentido,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nesse  ponto,  mantendo as glosas referentes aos materiais da Tabela B do Auto de Infração.  IV ­ DIFERENÇA DE R$ 2.263,63 REFERENTE AO MÊS DE ABRIL/2014  Aponta a fiscalização que em abril/2014 a Recorrente deixou de debitar valor  de IPI em saída de mercadoria objeto nota fiscal n.º 780392, no valor de R$ 2.263,63 (e­fl. 25).  Em  sua  impugnação,  sustenta  a  Recorrente  que  esta  nota  fiscal  estaria  com  numeração  inutilizada, conforme comprovado por tela do SPED (e­fls. 321/322).  Entretanto, em consulta da nota fiscal no ambiente da nota fiscal eletrônica,  vislumbra­se que ela permanece válida,  com autorização de uso perante  a Fazenda Estadual,  não  constando  dos  autos  elementos  contundentes  de  que  esta  nota  teria  sido  efetivamente  inutilizada:  Fl. 623DF CARF MF     40   Nesse  mesmo  sentido  foi  a  manifestação  da  decisão  recorrida,  que  não  merece reparos:    "No  tocante  ao  mês  de  abril,  alega  a  impugnante  que  a  nota  fiscal  nº  780392,  emitida em 19/04/2014, foi cancelada. Juntou cópia do DANFE (e­fls. 319/320), do  Registro  dos  Documentos  de  Saídas  (e­fl.  321)  e  de  tela  de  consulta  ao  SPED  demonstrando o registro da Nota como numeração inutilizada (e­fl. 322).  Não obstante  tais documentos  sustentarem  a  alegação de  cancelamento  da nota  fiscal nº 780392, não são suficientes para corroborar o cancelamento do débito.  Não  se  sabe  porque  nem  quando  o  documento  foi  cancelado,  não  se  tem  os  registros  fiscais  concernentes  aos  períodos  envolvidos  (da  emissão  da  nota  e  do  seu cancelamento).  Sendo  assim,  à  luz  dos  documentos  juntados  aos  autos,  não  é  possível  formar  convicção a respeito da improcedência do débito." (e­fl. 353 ­ grifei)    Acresce­se  que  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documento adicional neste ponto, devendo ser mantida a exigência.  V ­ NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Quanto à não incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício, assiste razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legalm que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 605          41 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:    "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de 75% do valor do tributo não recolhido (IPI),  esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  48,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.                                                              8 Súmula CARF n° 4: "A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifei)  Fl. 625DF CARF MF     42 Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)    Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  VI ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i) cancelar o item " 4.2.1. Crédito referente a “concentrado” proveniente da  Zona  Franca  de Manaus"  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (tópicos  I  e  II  deste voto); e  (ii) ao ser restabelecido o crédito da Recorrente, na forma proposta no item i,  não  deve  ser  considerada  a  redução  de  alíquota  da Nota Complementar  n.º  21­1 da TIPI, vez que não demonstrada pela fiscalização o cumprimento de  todos os requisitos para sua aplicação na hipótese (atendimento aos padrões  de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento e registro naquele Ministério)  (iii) quanto às exigência remanescentes, excluir a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 606          43 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento ousei divergir da Conselheira Relatora, no que fui  acompanhada por outros membros do Colegiado, razão pela qual apresento abaixo as minhas  razões de decidir.  Para  que  haja  alteração  de  critério  jurídico  adotado  no  lançamento,  vedada  pelo  art.  146  do  CTN,  deve  ter  havido  um  lançamento  de  ofício  anterior  em  relação  aos  mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar, o que não é o caso.   Ademais,  como  bem  acentuou  a  decisão  recorrida,  o  critério  jurídico  foi  o  mesmo  nos  dois  casos,  qual  seja,  a  verificação  da  utilização  de matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional na fabricação dos concentrados, sendo que a diferença  de resultados deu­se em face de mera apuração dos fatos pelo Auditor­Fiscal.  O art. 146 do CTN não abriga a tese da recorrente, o que representaria uma  verdadeira mordaça à fiscalização. Com bem expressou o Conselheiro Relator Antonio Bezerra  Neto sobre o tema, no seu voto no Acórdão nº 1401­001.649– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  de 8 de junho de 2016, "Se vingar esse entendimento da Recorrente, passa­se um atestado de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente  na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal  não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico".  Eventuais conclusões de procedimentos  fiscais anteriores efetuados em face  da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar)  não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores. O procedimento fiscal não pode  ser  dissociado  dos  fatos  constatados  pelo  Auditor­Fiscal  naquele  período  fiscalizado  e  da  matéria sob investigação, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes  administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores.   Também não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que se deveria  aguardar o desfecho da discussão administrativa relativa aos pedidos de ressarcimento objeto  do processo nº 15173.720004/2015­98 para a reconstituição da escrita do contribuinte. Como já  detalhado na decisão  recorrida,  independentemente de qualquer  resultado a que se chegar no  processo nº 15173.720004/2015­98, não haverá saldo a ser aproveitado no 2º trimestre de 2014  e seguintes.  Sustenta  a  recorrente  a  validade  do  seu  crédito  com  fulcro  no  art.  6º  do  Decreto­lei n.º 1.435/75, vez que a fornecedora de concentrados de refrigerantes fabricados na  Amazônia  Ocidental  (Recofarma)  cumpriria  os  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  como  atestado pela Suframa, que seria o órgão competente para tanto.  A questão da incompetência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no  âmbito da Zona Franca de Manaus não tem prevalecido neste CARF, conforme demonstram os  julgados abaixo:  Processo nº 12266.722104/201289   Acórdão nº 3401­003.220– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Fl. 627DF CARF MF     44 Sessão de 24 de agosto de 2016  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  COMPETÊNCIA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. BENEFÍCIOS FISCAIS.  A  disposição  estabelecida  artigo  18  do Decreto  nº  6.008/2006,  sobre  competência  da  SUFRAMA,  para  "fiscalização  da  execução dos PPB", deve ser lida à luz do artigo 51 do próprio  decreto,  e  dos  comandos  normativos  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  como  a Constituição  Federal  e  o  Código Tributário Nacional, sendo inequívoca a competência da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e  controlar qualquer benefício fiscal relativo aos tributos federais,  no território nacional, que inclui a Zona Franca de Manaus.  (...)  VOTO  (...)  Sobre a alegação de  incompetência da autoridade  fiscal,  temos  que  resulta  de  incompreensão  das  funções  de  cada  uma  das  autoridades  governamentais  atuantes  na  Zona  Franca  de  Manaus. Quando o artigo 18 do Decreto no 6.008/2006 trata da  competência da SUFRAMA para "fiscalização da execução dos  PPB", por certo não está, e nem poderia, operar tal competência  em prejuízo da  tarefa constitucionalmente atribuída à Fazenda,  no  artigo  237  da  Constituição  Federal,  nem  das  atribuições  previstas  em  normas  de  estatura  superior  ao  decreto,  como  o  Código Tributário Nacional, no qual o papel do artigo 194 está  longe de ser o que lhe empresta a interpretação albergada pela  empresa, bastando o cotejo de tal comando, v.g., com os artigos  142 e 179 da mesma codificação, para que  se perceba que um  decreto não teria o condão de deslocar competência legalmente  (e constitucionalmente) estatuída.  Isso  resta  claro  na  redação  do  artigo  51  do  próprio  decreto  invocado pela empresa, de no 6.008/2006, que esclarece que as  competências  da  SUFRAMA  serão  exercidas  "sem prejuízo  das  atribuições de outros órgãos da administração pública".  Assim,  a  disposição  estabelecida  no  Decreto  obviamente  deve  ser  lida  à  luz  dos  comandos  normativos  hierarquicamente  superiores,  sendo  inequívoca  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  e  controlar  qualquer  benefício  fiscal relativo aos tributos federais, como as quatro espécies que  figuram na autuação.  Inexistente, por consequência, a segunda nulidade apontada.  (...)    Processo nº 10830.727274/201272   Acórdão nº 3301­003.006– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de junho de 2016  Relator: Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  ZFM.  FISCALIZAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  COMPETÊNCIA  DA  RFB.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  plena  competência  para  a  fiscalização  de  tributos  federais  na  ZFM,  não  dependendo  de  manifestação  prévia  da  Suframa  para  o  exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos  Produtivos Básicos.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 607          45 (...)  VOTO  (...)  Neste  ponto  é  importante  ressaltar  que  não  é  só  a  SUFRAMA  que  detém  competência  para  constatar  a  correção  do  seu  processo produtivo para o fim de usufruir do benefício fiscal em  questão.  Consta  das  normas,  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os  projetos  de  empresas  (PPB),  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições  para  aprovação  dos  referidos  projetos,  consoante  o  art. 176 do CTN.  Quanto  a  isso  não  resta  dúvida.  Por  outro  lado,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de  Manaus  e  à  Amazônia  Ocidental,  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  conforme  o  estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do  RIPI/2002.  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  impedimento  algum  para  que  a  fiscalização  e  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  interpretem,  diante  dos  elementos  de  prova  apresentados  se  há  ou  não  cumprimento  dos  requisitos  necessários à usufruição de benefícios fiscais.  Além  disso,  a  SUFRAMA  não  reconheceu  a  priori  o  direito  subjetivo  à  isenção,  pois  esse  direito  depende  de  uma  conduta  futura  da  requerente,  consistente  no  cumprimento  de  requisitos  legais,  os  quais  não  poderiam  ser  aferidos  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa por ocasião da emissão da portaria  ou da resolução autorizativa do projeto.  Ainda sobre a competência da fiscalização do IPI, veja­se o que  reproduz os arts. 505 e 506, do RIPI atual Decreto nº 7.212. de  2010:  (...)  Para que os produtos adquiridos sejam considerados  isentos e daí decorra o  direito ao crédito para recorrente/adquirente, nos termos dos arts. 95, III e 237 do RIPI/20109,  devem ocorrer cumulativamente as seguintes situações:                                                              9 RIPI/2010 ­ Decreto nº 7.212/2010:    Art. 95. São isentos do imposto:  (...)  III ­ os produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive  as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham  sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas  alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da  TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)    Fl. 629DF CARF MF     46 i.  os  projetos  para  a  produção,  beneficiamento  ou  industrialização  de  mercadorias  pela  fornecedora  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa;   ii.  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  devem  ter  sido  elaborados,  no  estabelecimento  da  fornecedora,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental; e  iii.  esses  produtos  adquiridos  tenham  emprego,  no  processo  industrial  da  recorrente,  como  "matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto".  No  caso,  a  fiscalização  identificou  que  não  havia  o  cumprimento  segundo  requisito acima (ii.) na elaboração de produtos no estabelecimento da fornecedora, eis que não  utilizavam "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Como dito,  para que a recorrente tivesse direito ao crédito deveriam ter sido atendidos concomitantemente  os  três  requisitos  enumerados.  Assim,  não  obstante  a  fornecedora  da  recorrente  tenha  um  projeto  de  industrialização  aprovado  pela  Suframa,  o  que  não  foi  contestado  pelo  Auditor­ Fiscal  autuante,  a  recorrente/adquirente  não  faz  jus  ao  direito  creditório  em  face  do  não  atendimento a outro requisito (ii. acima).  Quanto  à  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  do  Auditor­ Fiscal para analisar o cabimento da isenção dos produtos adquiridos pela recorrente e verificar  se  lhe  assiste  o  direito  creditório  correspondente,  relativamente  o  requisito  ii)  acima,  ela  decorre, dentre outros, dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:  LEI  Nº  5.172,  DE  25  DE  OUTUBRO  DE  1966  ­  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)                                                                                                                                                                                           Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto  (Decreto­Lei no 1.435, de 1975, art. 6o, § 1o).    Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 608          47 Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.   Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    LEI No 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   (...)  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 ­ RIPI 2010:  Art.505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91, e Lei no 11.457, de 2007, art.  2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  Fl. 631DF CARF MF     48 limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Art.507.As  atividades  de  fiscalização  do  imposto  serão  presididas e executas pela autoridade administrativa competente  (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, e Lei nº 4.502, de  1964, art. 93).  Parágrafo único. A autoridade administrativa a que se refere o  caput  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  nº  5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art.  93, Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, e Lei nº 11.457, de 2007, art.  9º).  Assim,  é  irretocável  decisão  recorrida  que  rejeitou  o  argumento  da  então  impugnante  quanto  à  incompetência  da  RFB  para  não  conceder  a  isenção  pleiteada,  nestes  termos:  (...)  Entretanto, o que está em discussão não é a competência para a  aprovação de projetos de que trata o DL nº 1.435, de 1975. Não  constam dos autos que, em momento algum, a validade dos atos  da  SUFRAMA  foram  questionados  ou  tiveram  a  sua  eficácia  afastada.  Sem  dúvida,  compete  ao  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA (CAS) deliberar acerca da aprovação dos projetos de  empresas  que  visem  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  dentre  eles  aquele  a  que  se  refere  o  art.  6º  do  DL  nº  1.435,  de  1975,  especificando  os  incentivos  pretendidos/pleiteados.  Porém,  a  competência para verificar o correto cumprimento da aplicação  da  legislação  tributária  federal,  bem  como  a  aplicação  dos  demais atos administrativos e  judiciais na seara tributária é da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e das autoridades  fiscais federais nos exercícios de suas funções. Neste contexto, o  aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz  respeito, sim, à esfera de controle da RFB.  (...)  É importante destacar que a concessão da isenção a Recofarma  não  implica  em  um  reconhecimento  automático  do  direito  da  manutenção do crédito pelas adquirentes de seus produtos. Não  se pode admitir que os atos da SUFRAMA sejam utilizados como  um salvo conduto a consentir com o não pagamento de tributos  mesmo  quando  as  exigências  legais  não  estejam  sendo  observadas.  Ao  constatar  o  descumprimento  dos  requisitos  exigidos  à  fruição  do  benefício  fiscal  (aproveitamento  de  créditos  “fictos”  de  IPI)  e  descaracterizar  os  seus  efeitos  tributários, a autoridade fiscal nada mais faz do que concretizar  suas repercussões na esfera tributária.  (...)  Como  visto,  a  norma  isentiva  abrange  tão­somente  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 609          49 vegetais.  Não  é  o  caso  do  concentrado,  que  utiliza  como  matéria­prima PRODUTO INDUSTRIALIZADO.  Não se questiona se a Recofarma possui projeto aprovado pela  SUFRAMA e não é esta a matéria tratada nos presentes autos. A  questão é que os concentrados adquiridos pelo estabelecimento  produtor  dos  refrigerantes  não  são  exatamente  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional tais quais dispõem os indigitados  dispositivos legais e regulamentares.  (...)  O Parecer  Técnico  de Projeto  nº  224/2007  (e­fls.  185/196)  faz  referência  às  matérias­primas  regionais  açúcar  cristal  e  mascavo,  destinadas  ao  processamento  de  concentrado  para  bebidas refrigerantes, de sabor cola, sendo a primeira produzida  pela  empresa  Agropecuária  Jayoro,  situada  no  município  de  Presidente Figueiredo,  Amazonas. Outra matéria­prima  citada,  para outros tipos de produtos, é o extrato de guaraná,  também  uma  matéria­prima  regional.  O  fato  de  se  qualificar  uma  matéria­prima como regional não significa que ela seja agrícola  ou  extrativa  vegetal,  pois,  como  visto,  o  açúcar  e  o  extrato  de  guaraná tratam­se de produtos industrializados.  A Resolução nº 298/2007, em seu art. 1º,  limita­se a aprovar o  projeto  industrial  para  produção  de  concentrado  para  o  gozo  dos incentivos previstos, dentre outros, no art. 6º do DL nº 1.435,  de  1975.  O  art.  4º  da  referida  Resolução  determina,  em  seu  inciso  III,  para  o  gozo  do  benefício,  “a  utilização  de matéria­ prima  regional  de  origem  vegetal  na  elaboração  dos  produtos  constantes  do  Art.  1º  desta  Resolução,  segundo  o  Art.  6º  do  Decreto­  Lei  nº  1.435­75”.  Não  tendo  cumprido  tal  condição,  como já referido, a empresa não está apta ao incentivo fiscal.  (...)  Não remanescem dúvidas no sentido de que o açúcar cristal, açúcar mascavo  e  extrato  de  guaraná  utilizados  como  matéria­prima  pela  Recofarma,  por  já  terem  sido  submetidos  a  processo  industrial,  não  podem  ser  considerados  “matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional” referidas pelo art. 95, III do RIPI/2010.  O art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo transcrito, não pode auxiliar a recorrente,  eis que a isenção a que se refere o dispositivo diz respeito ao "produto" industrializado que sai  do  estabelecimento  ("aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento"),  e  não  aos  insumos  adquiridos  ("aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem"):  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [grifei]  Fl. 633DF CARF MF     50 No  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  legislador  ordinário  utilizou  o  termo  "produto"  para  designar  o  bem  industrializado  que  sai  do  estabelecimento,  tanto  que,  ao  mencionar  novamente  essa  palavra,  refere­se  a  "saída  de  outros  produtos",  ou  seja,  aqueles  produtos que não sejam isentos ou tributados à alíquota zero; bem como, de outra parte, fez uso  da expressão "matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem" para designar os  insumos que entram no estabelecimento contribuinte. Dessa forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99  não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos.  Ademais,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  trata  apenas  da  possibilidade  de  restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre­calendário  que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada  tendo  a  ver  com  a  glosa  de  créditos  sobre  produtos  adquiridos  com  isenção  da  Amazônia  Ocidental, prevista em norma específica.  Quanto ao fato de o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  estar  sob  repercussão  geral10,  em  nada  altera  o  andamento  do  feito  no  âmbito  deste  CARF  tomando­se  por  constitucional  a  norma  legal  questionada,  conforme  já  decidiu  este  CARF, sob o Voto Condutor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão nº 3401­003.445–  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 30 de março de 2017.  Melhor sorte não assiste à  recorrente quanto à questão de ser adquirente de  boa­fé. Não se trata de caso de notas fiscais inidôneas para eventual aplicação do entendimento  do  STJ  no Recurso Especial  nº  1.148.444. Ademais,  a  boa­fé  da  recorrente  é  irrelevante  no  presente processo, no qual não houve a exigência de multa de ofício qualificada ou agravada,  mas  a mera  exigência  de  saldos  devedores  de  IPI  e  seus  consectários  legais,  decorrentes  de  reconstituição da escrita  fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu  cargo, do  atendimento  aos  requisitos  veiculados  pela  legislação  tributária  para  a  fruição  dos  créditos  registrados em seus livros fiscais.  Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto­lei nº 288/196711, não  há previsão  legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com  tal  isenção,  como  bem  esclareceu  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  no  Voto  Condutor do Acórdão nº 3402­002.933 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 24 de fevereiro de  2016, que, nestes termos:  (...)                                                              10 Tema 844 ­ Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero.  Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 398365 Há Repercussão?Sim   Ver  descrição  [+]  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  arts.  150,  §  6º,  e  153,  §  3º,  II,  da  Constituição Federal, a possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. [­]  Ver  tese  [+]O  princípio  da  não  cumulatividade  não  assegura  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.[­]      11 Decreto­lei n.º 288/1967:    Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  todas as mercadorias produzidas na Zona  Franca  de Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no §1° do art. 3° deste decreto­lei.  (Incluído pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)    Fl. 634DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 610          51 A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito  ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais  sejam:  i)  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  regulado  pelo  artigo  69,  incisos  I  e  II  do  RIPI/2002,  que  concede  a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii)  o  artigo  6º  do  Decreto  n.  1.435/75,  regulado  pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição  de  cumprimento  de  seus  requisitos,  como  discutido  no  tópico  acima).  (...)  Não obstante  isso, com  relação à  tomada de crédito com base no art. 9º do  Decreto­lei n.º 288/1967, entende a recorrente que faria jus à autorização judicial concedida no  Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, vez que figurava como uma das associadas  da  AFBCC  (Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola)  à  época  da  impetração.  Como elemento novo, argui que as decisões do TRF 2ª Região e da Reclamação nº 7.778 foram  reformadas por decisões já transitadas em julgado.  Em  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  União  Federal  (processo  2004.02.01.013298­4),  a  controvérsia  a  respeito  da  sua  aplicabilidade  a  empresas  filiadas  à  AFBCC domiciliadas em municípios localizados fora da competência territorial do Tribunal da  2ª  Região  havia  sido  solucionada,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita  (DJU  de  07/04/2008):  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  TUTELA  COLETIVA.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA  RESTRITA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. COMPETÊNCIA.  I ­ A eficácia da coisa julgada, embora erga omnes, fica restrita  aos  associados  da  impetrante  domiciliados  no  âmbito  da  competência territorial do órgão prolator, consoante disposto no  art. 16 da Lei n° 7.347/85, na redação da Lei n° 9.494/97, qual  seja,  este  TRF  ­  2ª  Região,  e  apenas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  II ­ Agravo provido.  O  referido  Acórdão  do  TRF  ­  2ª  Região  teve  seus  efeitos  suspensos  por  medida liminar concedida pelo então Relator Ministro Cesar Peluso na Reclamação nº 7.778, a  qual  foi  posteriormente  redistribuída  ao  Ministro  Gilmar Mendes,  que  negou  seguimento  à  referida Reclamação, sob o fundamento de que esta não seria cabível.   Ocorre que o Acórdão do TRF ­ 2ª Região foi depois reformado pelo STJ, por  decisão  já  transitada  em  julgado  em  23/02/2017,  no  Recurso  Especial  nº  1.438.361­RJ,  que  conheceu em parte o recurso especial interposto pela Companhia de Bebidas Ipiranga e, nessa  extensão, deu provimento para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de  instrumento da Fazenda Nacional.  Dessa  forma,  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  remanesce a decisão, sem a restrição territorial ou subjetiva expressa, que reconheceu o direito  das associadas da impetrante de utilizarem o crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos  isentos utilizados na industrialização de seus produtos.  Fl. 635DF CARF MF     52 Não  se  desconhece  também que  o Auditor­Fiscal  autuante  assim  rejeitou  a  aplicação  da  decisão  transitada  em  julgado  no  referido  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF):  (...)  A ação  foi  impetrada em  face do Delegado da Receita Federal  no Rio de Janeiro, na Justiça Federal RJ –22ª Vara. À época da  propositura  da  ação  judicial,  14/08/1991,  a  fiscalizada  estava  domiciliada no município de São Paulo/SP, fora da competência  territorial  do  TRF  da  2ª  Região,  que  abrange  os  Estados  do  Espírito Santo e Rio de Janeiro.   A  Lei  9.494/1997,  no  artigo  2º­A,  define  a  abrangência  da  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por entidade associativa, nos seguintes termos:   Lei  9.494/1997  Art.  2º­  A.  A  sentença  civil  prolatada  em  ação  de  caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator.  (Incluído  pela  Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)   Portanto, conforme artigo 2º­A da Lei 9.494/1997, os efeitos da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4 não se aplicam à Spal.  (...)  Não obstante isso, entendo que há questão de ordem pública, que pode e deve  ser suscitada neste momento processual, que é impeditiva da aplicação à recorrente dos efeitos  da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, conforme mais abaixo  se exporá.  Conforme decidido no Recurso Especial,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  quando  o  juiz  tiver  de  decidir  independentemente  de  pedido  da  parte  ou  interessado,  o  que  ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência, o  que quer dizer que o pronunciamento de ofício pelo juiz ou tribunal sobre as referidas matérias  não representa julgamento extra, infra ou ultra petita:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 ­ DF (2009/0042131­8)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA  .  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (...)  Ementa  1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (...).  2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 611          53 congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade  (CF art.  5º XXIII  e 170  III  e CC  1228,  §  1º),  da  função  social  da  empresa  (CF  170;  CC  421  e  981) e da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio  juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação  e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na  contestação  (CPC 301 e § 4º); pedido  implícito de  juros  legais  (CPC 293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária  (L  6899/81;  TRF­4ª  53);  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  §  1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São Paulo, 2007, pág. 669).  (...)  8. Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  No caso, no âmbito do processo administrativo, tem­se que a possibilidade de  aplicação dos efeitos do mandado de segurança coletivo é uma questão prejudicial à análise de  mérito  da  autuação,  eis  que  se  tivesse  razão  a  recorrente  quanto  a  esse  aspecto,  seria  desnecessário prosseguir quanto à análise dos demais temas de mérito.   Embora a fiscalização tenha se manifestado sobre tal questão no TVF, eis que  a recorrente já havia peticionado nesse sentido no procedimento fiscal, não se trata de motivo  ou  motivação  da  autuação,  mas  de  questão  prejudicial  ao  lançamento.  A  motivação  para  o  lançamento  está  na  demonstração  da  existência  de  saldos  devedores  de  IPI,  decorrentes  de  reconstituição da escrita  fiscal da contribuinte em face da não comprovação, a seu  cargo, do  atendimento  aos  requisitos  veiculados  pela  legislação  tributária  para  a  fruição  dos  créditos  registrados em seus livros fiscais.   Com efeito, aplicando­se o entendimento do Recurso Especial nº 1.112.524 ­  DF  acima  no  processo  administrativo  fiscal  tem­se  que  a  questão  prejudicial  ao  mérito  do  lançamento, por se  tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada a qualquer  tempo,  assim como as condições da ação, os pressupostos processuais e as preliminares alegáveis na  contestação no processo judicial.   Assim,  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  coisa  julgada ao  lançamento, pode ser efetuada a qualquer  tempo pelo  julgador,  inclusive quanto a  aspecto não levantado pela fiscalização autuante, mormente quando a recorrente já apresentou  suas alegações nesse sentido no recurso voluntário (item 4.2.8), como se vê abaixo:  (...)  4.2.8.  Neste  particular,  cabe  destacar  que  o  STF  tem  jurisprudência  plenária  e  pacífica  no  sentido  de  que  a  autoridade coatora tem apenas a função de prestar informações  Fl. 637DF CARF MF     54 e a parte no MSC é a União Federal, e, pois, a respectiva coisa  julgada  obriga  a União Federal,  produzindo  efeitos  em  todo  o  território  nacional,  independentemente  da  autoridade  indicada  como coatora, conforme se verifica dos acórdãos do STF abaixo:  (...)  Dessa forma passa­se à análise da prejudicial relativa à aplicação dos efeitos  da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  partindo­se  dos  conceitos básicos, mas essenciais, de mandado de segurança.  O mandado  de  segurança,  individual  ou  coletivo,  é  remédio  constitucional  assegurado, como garantia fundamental, no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal (CF):  LXIX  ­  Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus  ou  habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de  poder  for autoridade  pública  ou  agente  de  pessoa  jurídica  no  exercício de atribuições do Poder Público.  LXX  –  O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.  [negritei]  Diante da ausência de especificação diversa no texto constitucional, ou em lei  ordinária, também o mandado de segurança coletivo é instrumento para reparar ou fazer cessar  ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou abuso de poder de responsabilidade de  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.  A  Lei  nº  1.533/5112,  no  caput  do  art.  1º,  vigente  à  época  da  impetração,  previa  também  amparo  à  ameaça  de  lesão:  “Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger direito líquido e certo, não amparado pode habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou  com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de  autoridade,  seja  de  que  categoria  for  ou  sejam  quais  forem  as  funções  que  exerça”  [negritei  e  grifei].  Como  se  vê,  também  o  mandado  de  segurança  preventivo  destina­se  a  reparar ato praticado por autoridade pública13.                                                              12 Atualmente vige a  LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, que   disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e assim dispõe:    Art.  1o    Conceder­se­á mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer  violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem  as funções que exerça.   § 1o  Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os  administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no  exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   (...)  13 Ao longo do tempo, o conceito de autoridade coatora no mandado de segurança foi assim delimitado pelas Leis  nºs 1.533/51 e 12.016/2009:  Lei nº 1.533/51:  Art. 1º (...) alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria  for ou sejam quais forem as funções que exerça.  §  1º  Consideram­se  autoridade  para  os  efeitos  desta  lei  os  administradores  ou  representantes  das  entidades  autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entende  com essas funções.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 612          55 Hely Lopes Meirelles14 traz um conceito único para todas as modalidades do  instituto, individual ou coletivo e repressivo ou preventivo no seguinte sentido: "Mandado de  segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão  com capacidade processual, ou universalidade  reconhecida por  lei, para a proteção de direito  individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado  ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as  funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1533/51, art. 1º)". [negritei]  Dessa forma, seja qual for a modalidade de mandado de segurança, ele será a  via adequada para reparar somente os atos comissivos ou omissivos no âmbito da competência  da  autoridade  impetrada,  não  se  prestando  a  corrigir  outros  atos  da  pessoa  jurídica  à  qual  pertence  essa  autoridade.  Em  nada  altera  isso  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  (no  caso,  a União  Federal),  ter  de  suportar os  efeitos de ordem patrimonial  na  correção do ato  impugnado,  ser  intimada do feito ou ter a faculdade de recorrer.  O mandado de segurança trata­se de um remédio constitucional cuja essência  está, portanto, definida na própria Constituição Federal, no sentido de ser um instituto que visa  reparar ilegalidade ou abuso de poder no que se refere a ato de responsabilidade de autoridade  pública ou  a ela  equiparada. Assim,  tendo  sido  identificados pela  impetrante,  por ocasião da  impetração  do mandamus, o  ato  coator  e  a  autoridade  coatora,  é  contra  eles  que  se  dirige  a  segurança definitiva concedida ao final do processo.                                                                                                                                                                                           § 1º ­ Consideram­se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e  os  representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou  jurídicas com funções  delegadas do poder público,  somente no que entender com essas  funções.  (Redação dada pela Lei nº 6.978, de  1982)  §  1º  ­ Consideram­se  autoridades,  para  os  efeitos  desta  lei,  os  representantes  ou  administradores  das  entidades  autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender  com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)  (...)  Art. 2º ­ Considerar­se­á  federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o  qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.    Lei nº 12.016/2009:  Art.  1º    Conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  habeas  corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer  violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem  as funções que exerça.   § 1o  Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os  administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no  exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.   §  2º   Não  cabe mandado de  segurança  contra  os  atos  de  gestão  comercial  praticados  pelos  administradores  de  empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.   (...)  Art. 2º   Considerar­se­á  federal  a autoridade coatora  se as consequências de ordem patrimonial  do ato contra o  qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.   Art. 6º (...)  (...)  § 3º  Considera­se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para  a sua prática.   (...)    14 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 21/22.  Fl. 639DF CARF MF     56 Quanto  às  alegações da  recorrente  (item 4.2.8 do  recurso voluntário,  acima  transcrito),  os  julgados  mencionados  não  possuem  efeito  vinculante  para  a  Administração  Pública e nem demonstram a uniformização da jurisprudência do STF e do STF quanto ao fato  de  que  a  segurança  concedida no mandado de  segurança destina­se  aos  atos  praticados  ou  a  serem praticados pela autoridade impetrada, não obstante, como dito, será a pessoa jurídica que  acabará suportando os efeitos patrimoniais da reparação do ato coator, mas tão somente no que  se  refere  a  ato  de  competência  da  autoridade  impetrada.  Trata­se  de  limitação  subjetiva  constitucional para o mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo.  Assim,  independentemente  da  questão  acerca  da  abrangência  da  sentença  civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2­A da Lei 9.494/1997, entendo que  a segurança concedida em mandado de segurança, inclusive o coletivo e preventivo, tem seus  efeitos restritos aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo, obviamente, expressa  ressalva judicial em sentido contrário.   Com  efeito,  no  presente  caso,  trata­se  de  mandado  de  segurança  coletivo  preventivo impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, de forma que  não  se  poderia  estender  seus  efeitos  para  atos  praticados  (ou  a  serem  praticados)  por  outras  autoridades federais.   Quisessem a impetrante (AFBCC) ou a ora recorrente efeitos tão amplos para  a decisão definitiva do processo judicial, aplicáveis a todas as autoridades públicas da Receita  Federal, deveriam ter se socorrido das vias ordinárias em ação movida contra a pessoa jurídica  da União Federal.  Desta  maneira,  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  não  se  aplicam  ao  presente  lançamento,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  subordinado  ao  Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte.  Assim,  diante  da  ausência  de  autorização  legal  ou  judicial  nesse  sentido,  a  recorrente não faz jus ao creditamento na aquisição de produtos isentos com fulcro no art. 9º do  Decreto­lei nº 288/1967.  Sustenta a recorrente a impossibilidade de cobrança de multa, juros de mora e  correção  monetária  nos  termos  do  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN,  vez  que  ela  e  a  fornecedora teriam observado atos expedidos pelas autoridades administrativas (Suframa). No  entanto,  tais  atos,  que  possuem  caráter  exclusivo  e  concreto,  não  são  considerados  "atos  normativos"  a  que  se  refere  o  art.  100,  I  do  CTN,  que  são  atos  gerais  e  abstratos.  Sem  se  olvidar, como já dito neste Voto, que tais atos não afastam a competência da Receita Federal  para  a  fiscalização  do  IPI,  inclusive  no  que  se  refere  à  verificação  do  atendimento  aos  requisitos previstos na legislação para o aproveitamento de direito creditório.  No que concerne ao pedido para se afastar a multa aplicada em face do art.  76, II, "a" da Lei n.º 4.502/64, adoto os fundamentos de decidir, nos termos do art. 50, §1º da  Lei  nº  9.784/99,  do Acórdão  nº  3301­003.005  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  de 22  de  junho  de  2016,  sob  voto  condutor  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  abaixo  transcrito:  (...)  Quanto ao pedido para exoneração da multa de ofício, entendo  que  o  artigo  100,  II,  do  CTN,  não  recepcionou  o  disposto  no  artigo  76,  II,  a,  da Lei  nº 4.502/64,  de  sorte  que,  não  havendo  decisão administrativa "a que a lei atribua eficácia normativa",  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 613          57 não há como se reconhecer a dispensa da penalidade em relação  àqueles  que  agiram  "(...)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, seja ou não parte o interessado" (redação do artigo 76,  II, a, da Lei nº 4.502/64).  Com  efeito,  não  há  como  se  acolher  dispositivo  legal  em  desarmonia com o artigo 100,  II, do CTN, norma que, além de  ser  de  natureza  complementar,  foi  editada  posteriormente  à  lei  ordinária suscitada pelo sujeito passivo.  Lamentavelmente  o  disposto  no  artigo  76,  II,  a,  da  Lei  nº  4.502/64 encontra­se ainda no Regulamento do IPI ora vigente.  Não obstante, penso que tal falha, por ser destituída de alicerce  legal, não tem força vinculante.  A multa,  portanto,  é  devida. Não há  espaço  para  aplicação do  disposto  no  artigo  76,  II,  “a”,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  sua  exigência  está  fundamentada  no  artigo  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  13  da  Lei  nº  11.488/07, segundo o qual "a falta de lançamento do valor, total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido".    No  que  diz  respeito  aos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  há  que  se  esclarecer  que  os  juros  de mora  são  devidos,  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §3°  da  Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/79,  abaixo  transcrito,  que prevê  a  incidência dos  juros  de mora  sobre  os  débitos  tributários  para  com a  Fazenda Nacional,  inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da  interposição  de  recurso  administrativo  ou  de  decisão  judicial,  cuja  regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral,  conforme  entendimentos que se seguem:    Fl. 641DF CARF MF     58 Decreto­lei nº 1.736/79:   Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  (...)  Art 2º  ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.   Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.   (...)  Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...)    Solução  de  Consulta  Cosit  nº  47,  de  04  de  maio  de  2016:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  EMENTA:  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDEM  SOBRE  A  TOTALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  DO  QUAL  FAZ  PARTE  A  MULTA  LANÇADA  DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161;  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, arts. 2º e 3º.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Perguntas e Respostas no sítio da RFB:  [http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declarac oes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­ economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf,  acesso  em  08/09/2016]  (...)  004 Haverá a incidência de juros de mora durante o período em  que  a  cobrança  do  débito  estiver  pendente  de  decisão  administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente  da  época  em  que  ocorra  o  posterior  pagamento  e de  se  encontrar o  crédito  tributário na pendência  de decisão administrativa ou judicial.  A única hipótese em que se suspenderá a  fluência dos  juros de  mora é aquela em que houver o depósito do montante integral do  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 15173.720004/2016­79  Acórdão n.º 3402­004.828  S3­C4T2  Fl. 614          59 crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito, quer seja este administrativo ou judicial.  Se o valor depositado for inferior àquele necessário à liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão normalmente os  juros de mora por  todo o  período transcorrido entre o vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de  1979, art. 5º.  (...)   Conforme  assentado  no  Apelação  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC  (TRF 4ª Região, rel. Vânia Hack de Almeida), "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à  multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não  poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência  de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa  permanecer congelado no tempo".  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e do art. 113 do CTN, o  lançamento  constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de  eventuais penalidades pecuniárias.  Não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais acima com o  CTN, no que concerne à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, eles devem ser  aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já é matéria  já  sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada                Fl. 643DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000037/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo decisão definitiva em outro processo administrativo em que foi mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria. PROVA TESTEMUNHAL. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos de testemunhas podem ser reduzidos a termo que deveam ser carreados junto com a impugnação ou recurso, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF. NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento de tributos e, ocorrida a exclusão retroativa do contribuinte do Simples, tal cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Havendo lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2: DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO. Não ocorre a decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez não ter decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando-se a multa no percentual previsto na legislação, e a descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais relativos às infrações e à multa aplicada constam do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, não tendo ocorrido a nulidade. NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS. Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata-se o cálculo do tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 112 do CTN refere-se à interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em tela. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.937  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KF INDUSTRIAL LTDA. ­ ME, atual denominação de KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA.  Havendo  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo  em  que  foi  mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria.  PROVA TESTEMUNHAL.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas,  e  os  depoimentos  de  testemunhas  podem  ser  reduzidos  a  termo  que  deveam  ser  carreados  junto com a  impugnação ou  recurso,  sem prejuízo da  sustentação  oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do  recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 37 /2 00 9- 14 Fl. 357DF CARF MF   2 Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento  de  tributos  e,  ocorrida  a  exclusão  retroativa do  contribuinte do Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a  sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a  do Simples.  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Havendo  lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  da  conformidade  de  tal  norma  em  face  de  princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o  lançamento  tributário  e  o  julgamento  administrativo  deste,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2:  DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO.  Não ocorre a decadência, nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN, uma  vez  não  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  ciência  quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando­se a multa  no  percentual  previsto  na  legislação,  e  a  descrição  das  infrações  e  as  indicações  dos  dispositivos  legais  relativos  às  infrações  e  à multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  tendo  ocorrido a nulidade.  NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.  Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata­ se  o  cálculo  do  tributos  com  o  desconto  quanto  aos  valores  já  pagos  na  sistemática do Simples.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O artigo 112 do CTN refere­se à interpretação de leis que definem infrações  ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos  casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em  tela.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a multa  por  infração  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 3          3 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1803­000.130 da 3ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento deste CARF, de 3 de março de 2015, complementando­o a seguir:  Trata­se, o presente feito, de auto de infração, relativo aos anos calendários de  2004, 2005, 2006 e 1º e 2º trimestre de 2007, referente ao IRPJ, apurado pelo lucro  arbitrado, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%. O presente feito  decorre  de  exclusão  do  Simples  Federal  (  processo  n.  10925.002074/200878),  fundamentada na vedação ao sistema para pessoa jurídica constituída por interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  bem  como  que  realize  operações  relativas  à  locação  de  mão  de  obra,  sendo  apurado  o  IRPJ  relativo  às  receitas  operacionais de prestação de serviços gerais.  Decorrente do procedimento de exclusão, também foi constituído processo de  exclusão do Simples Nacional,  protocolizado  sob o número 10925002253/200813,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000032/2009­83,  10925000033/2009­28,  10925.000034/2009­72,  10925.000035/2009­17,  10925.000036/2009­61,  10925.000037/2009­14,  10925.000038/2009­51,  10925.000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.000041/2009­74,  10925.000042/2009­19,  10925.000043/2009­63,  10925.000044/2009­16,  10925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  10925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96,  10925.000049/2009­31, 10925000051/2009­18.  De acordo com o relatório fiscal, a empresa recorrente faz parte de um grupo  empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação, parte de  suas  atividades  e o  faturamento, beneficiando­se,  desse modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato, tal grupo, de uma única empresa, com faturamento global superior aos limites  permitidos para ingresso e permanência no regime simplificado de tributação. Afere­ se que o pretenso grupo empresarial  é  comandado pelo Sr.  José Schazmann e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante procuração, a administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F.  Montagens Industriais Ltda. ME.  Ainda, os sócios da J.S. e K.F. possuem parentesco de primeiro grau com o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  atualmente,  a  mãe  e  a  irmã  do  Sr.  José  Schazmann, e da empresa K.F. Montagens Industriais Ltda. ME como únicos sócios,  dois filhos do Sr. José Schazmann.  Fl. 359DF CARF MF   4 Informa o relatório fiscal que a empresa K.F. Industrial Ltda., na prática, cede  mão­de­obra para empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra  apenas  dois  empregados,  em  média,  nos  últimos  três  anos,  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004,  situação esta  juntamente com faturamento,  custos, folha de pagamento, demonstrada em quadro de fl. 24 e 25.  De igual modo, constatou­se que em relação à contabilidade das empresas, a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio  contábil  da  entidade e não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma  irremediável  a  escrituração  contábil.  Aduz  terem  sido  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo  o  registro  contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias e como destino à entrada  em caixa, não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma  irremediável a escrituração contábil.  Frisa  que  a  recorrente  também  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados,  sem  o  devido  registro  contábil.  E,  em  sua  escrituração  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  considerando  tais  operações  como  se  fossem  realizadas  "a  vista", ferindo o princípio da competência. Assim, entende que "esses fatos também  levam  à  conclusão  de  que  o  `Grupo'  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa, entendimento equivocado por parte de seus administradores e que contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável  sua  escrituração  contábil."  Em  ato  contínuo,  afirma  que  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil  com os  devidos  ajustes  para  apuração  do Lucro  Real e o Livro de apuração do Lucro Real LALUR devidamente escriturado para o  período fiscalizado, entretanto a sua escrituração da forma solicitada, conforme art.  530,  I  e  II  do  RIR/99,o  IRPJ  foi  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  através  dos  coeficientes  de  38,4%  sobre  a  receita  conhecida,  conforme  art.  15  e  16  da  lei  9.249/95.  Para  apuração  do  IR  devido,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar os créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados através do Simples,  conforme planilhas de fls. 28/29.  No  tocante  à  multa  qualificada  aplicada,  entende  a  fiscalização  restar  caracterizado,  de  forma  clara,  o  intuito  de  fraudar  por  parte  da  recorrente,  em  decorrência da análise dos fatos relatados até o presente momento e pela simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento. Ainda, entende que configura fundamento para a multa ser aplicada o  fato  da  recorrente  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões, em seara de impugnação, de forma tempestiva, aduzindo que foi excluída do  regime  simplificado  de  tributação,  motivo  do  lançamento  dos  tributos  correspondentes,  com base no  regime de  tributação normal. Ademais,  informa que  foram apresentadas defesas ao ato de exclusão, mas apesar do efeito suspensivo dos  recursos,  foram expedidas  intimações para prestar declaração ao  fisco pelo  regime  comum  de  tributação  e  por  fim  emitidos  os  autos  de  infração,  não  tendo  estes  validade.  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado  por  si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comerciais  e  industrial  de  fabricação de máquinas e equipamentos industriais e com a evolução dos negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva,  não  havendo  nenhum  ilícito  na  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 4          5 formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como  na  terceirização  de  atividades como no caso.  Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F.  Montagens e J.S. Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na  forma do art.  116 do CTN,  sendo perfeitamente possível  separar  as  atividades em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas,  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente  para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação.  No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou  de delimitar o prazo final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para  período posterior a 31/12/2008.  Aduz a recorrente que o presente processo fere os princípios da ampla defesa  e do contraditório, pois houve exclusão sumária com aplicação de penalidade sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente.  De  igual  modo,  refere­se  acerca  dos  dois  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas  empresas. Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da  empresa J.S., como leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência  ou  não  da  locação  de  mão  de  obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa K.F., por vício de formação que não se trata do caso em tela. E dessa forma,  entende estar caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do  Simples, prejudicando o direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59  do Decreto 70235/72.  De  igual  modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Elita  e Cláudia  desde  20.02.1998,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua atividade em uma década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o  prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas, ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação, mesmo considerando o prazo do diploma civil anterior.  Fl. 361DF CARF MF   6 Atenta para a questão de que as  situações fáticas,  apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar  posteriormente.  Ademais,  o  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso  em  análise.  A  opção  pelo  Simples  ocorreu  em  1998,  quando  o  art.  15,  V  da  Lei  9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser  aplicada apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei  pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e  dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao  direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se  é  legítima ou  ilegítima, violando direito de defesa da  contribuinte  e  sem o devido  processo  legal.  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento  de  atividade  vedada.  Discorre quanto o art. 112 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito, por  parte  do  contribuinte,  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, ao exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em  período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido dispositivo não é auto­aplicável,  carecendo de procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas o que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que  no conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a  mão  de  obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada, mediante  retribuição pecuniária por  execução do  serviço,  cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa”. Assim,  entende que,  apesar de,  às vezes,  o  serviço  ser desenvolvido em  local cedido pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Não há que se  falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem as sócias, Elita e Cláudia, as verdadeiras titulares da sociedade, como  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 5          7 são na realidade,  recebendo pro  labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  conforme declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência  de  interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga  de  procuração  sem,  com  isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria sociedade.  Alega, de  igual modo, que não se  tratando de  locação de mão de obra, nem  havendo qua se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer  óbice à opção pelo  regime simplificado de  tributação. Atenta para o  fato de que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/2003 a 30/06/2007 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se  prestando para tal intento.  No  que  diz  respeito  ao  endereço,  local  utilizado  pelas  empresas  J.S.  e  IDUGEL,  apensar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme se verifica em planta anexada, instalação de alarmes distintos e ateste do  Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projets,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com  a  pessoa do Sr. José Schaznann como o técnico de maior capacidade reconhecida no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como  exemplifica  a  instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada,  como ocorre com a empresa J.S.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do  conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até  1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto  é muito superior das máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das  empresas  contratadas,  em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e J.S.  fornecem, mediante parceria, quando a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento  das  máquinas  principais  e  a  J.S.  pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL explora  seu Know­How, diante de  sua grande credibilidade do mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  refere  que  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  K.F.  perante  IDUGEL.  Portanto,  a  IDUGEL explora seu knowhow, diante da  sua grande  credibilidade no  mercado  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Salienta  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas,  mas  que  isso  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  a  IDUGEL.  Ademais, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Fl. 363DF CARF MF   8 Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes  para sustentar o ato de exclusão. E, apresenta julgado do conselho de contribuintes,  cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga  tributária. Ainda, salienta  que a manutenção da interpretação dada pela fiscalização inviabilizará a atividade do  negócio, resultando em débito impagável, quanto mais diante da pequena margem de  lucro e a concorrência com produtos chineses.  A  recorrente  ainda  argumenta  cerceamento  de  defesa,  já  que  as  intimações  fiscais  foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por  conter,  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos, sem o esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do  presente auto. Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do CTN,  sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa.  Assim,  manifesta  que  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  oficio  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante,  motivo  que requer a nulidade do processo por falta de cumprimento de exigência legal.  Da  mesma  forma,  alega  não  estar  caracterizada  a  fraude,  que  só  pode  ser  aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações  ao  fisco  ou  declaração  a  menor  de  tributo,  opção  de  regime  tributário,  etc.  E,  observa  ser  necessário  a  demonstração  pelo  fisco  que  o  ato  foi  realizado  com  evidente  intuito  de  fraude,  situação não realizada, inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII,  do CTB.  Atenta  para  o  fato  de  que  ao  auto  de  Infração  decorre  de  interpretação  do  agente  fiscal  de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  recorrente,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado, ademais pelas disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in  dubio pro reo.  De  igual modo, afirma que a aferição  indireta é medida extrema, disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal, situação não verificada no caso presente. E reproduz:  "A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da Autoridade Fiscal."  "Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária".  Concluindo que "há de restar garantido à impugnante o direito à apuração dos  tributos  com  base  no  lucro  real".  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente lançada na sua contabilidade, discorrendo que até valores não lançados  em  GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada a contabilidade da recorrente para apuração dos tributos e considerados os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor. E, entende que o lançamento  não considerou os valores recolhidos, motivo que requer sua nulidade, bem como a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 6          9 definitiva. A sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda  Nacional,  perpetuando  a  decisão  de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que fosse proferida a decisão pelo órgão colegiado administrativo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos apresentados, em que pese se  referirem a empresa J.S. Máquinas, mas  diante  da  semelhança  do  procedimento  e  atividades  das  "empresas",  eles  são  "correspondentes" àqueles feitos na defesa do processo relativo à referida exclusão  (processo n° 925.002074/200878), cuja manifestação de  inconformidade  foi objeto  de análise e  indeferimento no Acórdão DRJ/RPO n° 14­25.629, proferido por esta  Turma de Julgamento. Transcreve o voto proferido no Acórdão citado.  Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70232/75,  assim  como  entende  que  não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas defesas ao ato de exclusão do Simples, motivo que não seria possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também observa que não há previsão para impugnação administrativa de intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  Afere que nos termos do art. 15, §3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Prescreve,  ainda,  o  art.  16  da  Lei  n°  9.317/96  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Segundo  o  julgador,  a  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, entretanto, como mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem  o objetivo de se prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade  suspensa enquanto não julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do  Simples.  E, improcede a argumentação de nulidade sob argumento de que o art. 149 do  CTN  exige  a  revisão  do  lançamento,  pois  referido  dispositivo  legal  não  obriga  a  revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento ser realizado  e revisto de oficio. Portanto, salienta que o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente, no caso, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal  para o lançamento tributário.  Já  no  que  diz  respeito  ao  arbitramento,  o  julgador  a  quo  alude  tratar­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  pelo Lucro Arbitrado,  e  não  de  aferição  indireta para  fins de  arbitramento de verbas previdenciárias. Expõe que  a  recorrente  foi  "fartamente  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  escrituração  contábil com os devidos ajustes para apuração do Lucro Real e o Livro de apuração  do  Livro  Real  LALUR  devidamente  escriturado  para  o  período  fiscalizado",  mas  que  nada  apresentou.  Assim,  entendeu  que  sua  escrituração  era  imprestável  para  determinação do Lucro Real.  Prossegue, em relação à contabilidade das empresas, constatando a ocorrência  de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  Fl. 365DF CARF MF   10 refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a  escrituração contábil. Também foram encontrados vários pagamentos efetuados pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos assumidos com terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de  numerário de contas bancárias e como destino à entrada em caixa, não refletindo a  realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contábil.  Aduz  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados, sem o devido registro contábil. Em sua escrituração contábil deixou de  registrar os  compromissos com  fornecedores de materiais  e  serviços  adquiridos "a  prazo", considerando tais operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o  princípio  da  competência.  Esses  fatos  também  levaram  à  conclusão  de  que  o  "Grupo"  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  conforme  fartamente  analisado no processo de exclusão do Simples, entendimento equivocado por parte  de  seus  administradores e que  contraria a  legislação em vigor,  comprometendo de  forma irremediável sua escrituração contábil. E explicita que ao contrário do alegado  pela  recorrente,  a  mesma  não  apresenta  escrituração  regular,  nem  apresenta  toda  despesa devidamente lançada na contabilidade.  Destaca  que  a  recorrente  nada  apresenta  para  provar  a  regularidade  de  sua  escrituração e  refutar  os  argumentos  e  provas  juntadas  pela  autoridade  fiscal, mas  apenas apresenta alegações genéricas. Assim, conforme art. 530,  I  e  II do RIR/99,  correta a apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, através dos coeficientes de 38,4%  sobre a receita conhecida, nos  termos dos art. 15 e 16 da  lei 9.249/95. E,  informa  que, ao contrário do alegado, foram considerados os valores recolhidos pelo Simples  na apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, conforme se verifica nas planilhas de fls.  28/29 do relatório fiscal, sendo estes compensados como "IRPJ recolhido (Simples)"  para fins de apuração da receita arbitrada devida.  Já no tocante à multa qualificada, argumenta o julgador de primeira instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar  por  parte  recorrente,  tomando  em  conta  a  análise  dos  fatos  relatados e pela simulação de constituição de empresas com objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, apenas aplicável às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta, o julgador a quo, que o artificio fraudulento de segmentação apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  simples  e  evidenciado,  dentre  outros,  pela  falta  de  autonomia  da  recorrente  como  entidade  empresarial,  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo uniforme por seus funcionários, pela localização física na mesma sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos que maculam o princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos  sociais e pelas inverossímeis relações entre dispêndios (custos, folha de pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração única de  todas  as  empresas pelas pessoas de  José Schazmann e  sua  esposa, Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado  o evidente intuito de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996,  não se aplicando no caso o art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no  referido artigo.  Quanto  ao  pedido  para  que  as  intimações  fossem  feitas  no  endereço  e  na  pessoa  dos  advogados  identificados  na  procuração  inclusa  nos  autos,  sob  pena  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 7          11 nulidade, este não pode ser atendido, por falta de previsão  legal. O CTN, art. 127,  dispõe sobre a existência do domicílio  tributário, havendo, portanto, previsão legal  sobre  o  local  para  onde  devem  ser  dirigidas  as  intimações  e  notificações.  Assim,  feita a eleição pelo sujeito passivo, não é possível a admissão de domicílio especial  para o processo administrativo fiscal.  Também aborda o julgador de primeira instância a solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito  processual administrativo. Mas, frisa que os testemunhos que a empresa recorrente  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  já  com a impugnação.  No que diz respeito ao apedido da recorrente de apresentação de documentos  durante  a  fase  de  instrução,  o  julgador  cita  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  para  negar. Mas, que de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após  sua impugnação, perdendo o objeto o presente pedido.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto  na impugnação.  Em face da referida Resolução, converteu­se o  julgamento em diligência, o  que se deu nos seguintes termos:  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.0028250  com  base  na  atual  fase  processual,  instrua  os  autos  com a Certidão  de Objeto  e Pé  e demais  peças  da  ação  judicial,  bem  como  oficie a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre seus efeitos  jurídicos em face do Auto de Infração.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados,  em especial a respeito dos efeitos jurídicos do provimento jurisdicional do Mandado  de Segurança nº 2008.72.03.0028250 em face do Auto de Infração.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência  efetuada  e  do Relatório Fiscal  para que,  desejando,  se manifeste  a  respeito dessas  questões com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes.  Baixados os autos à DRF/Joaçaba, após os trâmites e análises efetuadas tanto  pelo setor especializado dessa unidade de Receita Federal do Brasil, quanto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, foi proferida a Informação nº 441/2016– SACAT/DRF/JOA/SC (fls. 341  a 344), verbis:  Trata­se de processo administrativo relativo a Auto de Infração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao período compreendido entre o 2º trimestre  / 2004 e o 2º trimestre / 2007, do qual resultou crédito tributário na importância de  R$ 75.498,31 (setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e um  centavos), já computados os juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%.  2. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 19 a 33), o presente  processo decorre da exclusão da contribuinte do Simples Federal levada a efeito no  Fl. 367DF CARF MF   12 processo  administrativo  nº  10925.002074/2008­78,  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como realize operações relativas à locação de mão de obra,  sendo apurado o IRPJ relativo à falta de recolhimento/declaração.  3.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  o  Auto  de  Infração  teve  como  objetivo  prevenir  a  decadência  dos  valores  apurados,  enquanto  não  julgada  a  impugnação do ato de exclusão do Simples Federal.  4. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  36 a 82. Todavia, o recurso foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 156 a 179).  5.  Na  sequência,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 183 a 222).  6. Iniciado o julgamento, os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  na  realização de diligência (fls. 227 a 240). Nesse contexto, é pertinente transcrever o  Voto Vencedor:  [...]  7.  Observa­se  que  o  objeto  da  diligência  é  o  mandado  de  segurança  nº  2008.72.03.002825­0.  A  autoridade  julgadora  requer  a  instrução  do  presente  processo  com  a  documentação  pertinente  ao  referido mandamus,  bem  como  o  pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto  aos  efeitos  jurídicos  dos provimentos judiciais nele proferidos quanto ao Auto de Infração de IRPJ.  8. Pois bem. A documentação relativa ao mandado de segurança foi anexada  às  fls.  242  a  258,  sendo  que  todo  o  histórico  de  tramitação  foi  delineado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  329  a  334.  Além  disso,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Joaçaba  concluiu  no  seguinte  sentido  quanto  aos  efeitos  jurídicos dos provimentos judiciais em relação ao Auto de Infração em epígrafe (fls.  335 a 340):  a) Não houve  impugnação do mérito dos autos de infração por  meio do writ;  b)  O  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte  teve  apenas  por  objetivo  assegurar  o  efeito  suspensivo  das  impugnações  administrativas,  mantendo­a  no  regime  do  SIMPLES até o julgamento definitivo dos recursos;  c)  Com  o  julgamento  definitivo  das  impugnações  na  esfera  administrativa, não há óbice para que os atos questionados, caso  sejam mantidos, produzam seus efeitos normais, uma vez que a  decisão  judicial  sustava  somente  os  efeitos  específicos  da  exclusão do SIMPLES até a conclusão dos recursos.  d) Com o desfecho no âmbito administrativo, não remanescem os  efeitos da sentença, ainda que transitada em julgado.  9.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  acerca  do  teor  da  presente  Informação Fiscal, em relação à qual poderá haver manifestação no prazo de 30  (trinta)  dias,  bem  como  da  Resolução  nº  1803­000.130  –  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial.  Ao  término  do  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  o  processo  será  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  continuidade do julgamento.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 8          13 Em  face  da  extinção  das  Turmas  Especiais,  o  presente  processo  foi  redistribuído por sorteio no âmbito desta Turma Ordinária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se deve conhecer.  Exclusão do Simples Federal.  O presente processo  refere­se  a auto de  infração de  IRPJ  relativo aos anos­ calendário  2004,  2005  e  2006  e  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2007.  O  principal  do  tributo  foi  acrescido de juros de mora e multa de ofício de 150%.  A  exigência  decorre  da  exclusão  da  recorrente  do Simples Federal,  que  foi  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  nº  10925.002074/2008­78.  Quanto  a  esse  processo, já houve decisão administrativa irrecorrível, tendo sido mantida a exclusão.  Em face disso, relativamente às alegações veiculadas no recurso, específicas  à defesa quanto  à  exclusão do Simples Federal,  a matéria  está preclusa,  nenhum  julgamento  sendo mais possível.  A  título  informativo,  transcreve­se  o  entendimento  esposado  no  citado  processo, conforme abaixo:  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.  Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos  da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado  deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições  legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais.  Fl. 369DF CARF MF   14 O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem  o  dever  de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  bem  como  de  prestar  as  informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  As Autoridade  Fiscais  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Ainda,  na  apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formou  livremente  sua  convicção,  em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão de primeira instância contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem  existência, validade e eficácia.  As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a Recorrente  praticar  este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas,  tais  como  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos  dados  informados  à RFB ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência.  A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução  do  litígio. A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  se  comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  no  inciso X  do  art.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 9          15 170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as  condições legais sejam preenchidas.  Com o escopo de  implementar esses princípios  constitucionais  foi  editada a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples.  No presente caso, a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –  Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA/SC nº 22,  de  21.10.2008,  fl.  136,  com  efeitos  a  partir  de  01.12.2003,  com  base  nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  Santa  Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238 do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  Ministerial  n°  095,  de  30  de  abril  de  2007,  declara:  Art.  1°.  A  pessoa  jurídica  abaixo  identificada  fica  excluída  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  denominada  Simples,  face ao  disposto  nos  artigos  9°  ao  16  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores,  e  de  acordo com o disciplinamento constante da Instrução Normativa  SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006, em razão de constituição  por interpostas pessoas e prática de atividade vedada, conforme  fatos  apurados  no  processo  administrativo  n°  10925.002074/200878.  Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo  15  e  16  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  observadas  as  alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução  Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006.  Art. 3°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  deste  poderá  manifestar,  por  escrito,  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.  Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo  anterior a exclusão tomar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente, tendo alcance tão somente na sistemática de tributação e fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas constantes no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC nº 351,  de 21 de outubro de 2008, fls. 121­135:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe, optante pelo Simples Federal, faz parte de um “grupo”  empresarial  constituído com o objetivo de  segmentar, mediante  prática de simulação, parte de suas atividades e o faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  Fl. 371DF CARF MF   16 “grupo”,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele regime simplificado de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo”  empresarial é comandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa,  a Sra. Silvana Marques Schazmann, que além de figurarem como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original  era  K.F.  Montagens  Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã do  Sr.  José  Schazmann,  Sra.  Elita  Schazmann  e  Sra.  Claudia  Schazmann  Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa  K.F.  Industrial Ltda. ME como únicos sócios consignados no contrato  social  o  Sr.  Fellipe  Marques  Schazmann  e  a  Sra.  Karinne  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  do  Sr.  José  Schazmann,  conforme quadro de fls. 03.  Aduz­se  ainda,  na  representação  fiscal,  que  as  empresas  KS  Industrial Ltda. ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática,  são  meras fornecedoras de mão­de­obra para a empresa Idugel, que  concentra quase todo o faturamento e os custos em geral (exceto  custos com folha de pagamento, incluindo gastos com matérias­ primas e outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  representação  fiscal  um  quadro  específico  (fls.  05  a  06),  com  dados anuais, para o período de 2003 a 2007.  Em  tal  demonstrativo  informa­se,  por  exemplo  (fls.  05),  que  a  empresa Idugel registra apenas dois empregados, em média, nos  últimos  três  anos  (2005  a  2007),  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A respeito da contabilidade das empresas envolvidas, relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade, ou seja,  “quando  não  havia  recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os recursos da outra, como se na verdade fosse uma  única empresa com diversas contas bancárias” (fls. 04).  São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas  das  empresas mencionadas,  tendo  sido  anexadas  cópias  de  documentos  contábeis  para  exemplificação  de tais práticas.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 10          17 Como  fundamentos  legais para a exclusão, no caso do Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o  art.  14,  inciso  IV, da Lei n° 9.317/96, dispositivo que  trata da constituição de  pessoa  jurídica por interpostas pessoas, e o art. 9°,  inciso XIII,  da mesma lei, que estabelece vedação à atividade de prestação  de determinados serviços profissionais.  Conclui­se,  na representação  fiscal,  que a pessoa  jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal, nem pelo Simples Nacional, representando­se, ao final,  para a exclusão da empresa de ambos os regimes de tratamento  diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 351, de 21 de outubro  de  2008,  que  aprovo,  e  fazendo  uso  da  competência  delegada  pelo artigo 238, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 095,  de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 9°, XII, “f”;  14, IV; e 15, V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e  com observância dos artigos 20, XI, “e”; 22, II, “a”; 23, I e IV;  e 24, VII, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006,  determino  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES),  instituído pela  supracitada Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996, com efeitos a partir do dia 01/12/2003.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, determina:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em qualquer das seguintes hipóteses: [...]  IV  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam os verdadeiros  sócios ou acionistas,  ou o  titular,  no  caso de firma individual;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em  uma  pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses  em  causa,  praticar  um  ato  jurídico  no  lugar  daquela  que  é  a  verdadeiro  titular desses direitos. Esse  instrumento pode ser utilizado para criação de pessoas  jurídicas  com  o  intuito  formação  de  grupo  econômico,  mediante  procuração  com  outorga de  amplos poderes  em que  é nomeado como procurador o  real  titular dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  às  demais  pessoas  jurídicas  integrantes. Considera­se  a  existência de  grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­se sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  A  constituição  de  várias  pessoas jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social  similar,  utilizam os mesmos colaboradores  e maquinários  e,  cujos  sócios possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas,  caracteriza  constituição  de  grupo  econômico de fato e impede a opção pelo Simples.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Fl. 373DF CARF MF   18 O  presente  Parecer  Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do  Simples, regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996, atualmente conhecido como  Simples Federal.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  regime  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  será  apreciada no processo administrativo n° 10925.002253/200813,  originário do presente processo.  A  trajetória  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  sua  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  foram  abordadas,  respectivamente,  nos  processos  administrativos  n°  10925002073/200823 e 10925.002252/200861.  A  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  restringiu  o  universo  de  empresas  aptas  a  aderir  ao  mesmo.  Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso  de empresas cujas características tomam prescindíveis qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas inicialmente inaptas a aderir ao Simples utilizem meios  transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No  caso  em  tela,  constata­se  com  clareza  que  a  criação  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle  do  Sr.  José  Schazmann,  e  de  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  três  pessoas  jurídicas,  com  aparência  de  empreendimentos  econômicos  distintos,  que  formariam  um  pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em  uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa, as já citadas K.F. Industrial e J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente  para  se  proceder  à  segmentação  artificial  das  atividades,  do  faturamento,  e  da  contratação  da  mão­de­obra  do  “grupo”,  com  o  fim  de  se  reduzir o pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples  Federal,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias  patronais, manipulando­se contabilmente os gastos com mão­de­ obra, alocados em sua quase totalidade às empresas simuladas,  optantes do Simples Federal até 01/07/2007, e mantendo­as com  faturamento  dentro  dos  limites  para  opção,  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  pelo  “grupo”  ,  como  um  todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência  no  Simples  Federal,  o  que,  em  condições  normais,  impediria  o  ingresso  do  empreendimento,  como  empresa  única,  no  citado  regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na  prática,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição  autônoma,  conforme  constatado  nos  processos  n°  10925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  a  K.F.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 11          19 Industrial já nasceu sob o comando do Sr. e da Sra. Schazmann,  quando estes já eram os únicos donos da Idugel e da J.S., sendo  que, desta última, como proprietários de fato da pessoa jurídica,  constituída, então, por interpostas pessoas, época em que a J.S.,  enquanto empreendimento econômico autônomo, já não passava  de uma ficção.  Por  economia  processual  transcrevemos  abaixo  um  trecho  do  Parecer  Sacat  n°  341/2008,  desta  DRF/JOASC,  integrante  do  processo  n°  10925.002252/2008­61,  no  qual  analisamos  a  evolução societária da empresa Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem  como  a  questão  de  passarem ambas  a  ter  sede  no mesmo  endereço  comercial,  assim  como  a  K.F..  Isto  propiciará  o  entendimento  sobre  a  constituição  do  pretenso  “grupo”  empresarial. Em seguida,  incluiremos considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos no referido Parecer Sacat n° 341/2008:  “..constata­se  com  clareza  que,  pelo  menos  a  partir  de  determinado momento, a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se  é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial Ltda. A partir de tal momento, a empresa J.S.  Máquinas Ltda. ME assumiu existência apenas no campo formal,  uma ficção, sob os aspectos econômico, contábil, administrativo,  operacional e societário, desde então constituída por interpostas  pessoas,  da  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel), pelo fato de acometer artificialmente à pessoa jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso e permanência no Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse o controle administrativo da empresa J.S. Máquinas  Ltda. ME ao casal que atualmente domina com exclusividade a  composição societária da empresa Idugel Industrial Ltda., o Sr.  José Schazmann e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido tanto de fato, segundo constatou a fiscalização da RFB,  quanto  formalmente, em virtude dos amplos poderes conferidos  ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda. ME,  segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também se cuidou para que o contrato social da J.S. Máquinas  Ltda.  ME  evoluísse  de  modo  a  manter  como  únicos  sócios  formais parentes de primeiro grau do Sr. José Schazmann, o que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto  desta  pessoa  jurídica  à  vontade  do  casal  detentor  de  todos  os  poderes para administrá­la.  Fl. 375DF CARF MF   20 A  dinâmica  da  composição  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  demonstra  que  desde  sua  constituição  original,  em  15/01/1997,  o  Sr.  José  Schazmann  já  estava  em  seu  comando,  como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente do quadro societário da empresa em epígrafe (J.S.  Máquinas)  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  em  22/09/1997,  no  quadro  societário  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  criada em 06/02/1995.  Pouco mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel  Industrial  Ltda.,  ou  seja,  a  partir  de  20/11/1998, o Sr. e a Sra. Schazmann se  tornaram oficialmente  proprietários  exclusivos  das  cotas  societárias  daquela  empresa  (Idugel), na mesma data em a J.S. Máquinas Ltda. ME passou a  ter  como  sócias  formais,  exclusivamente,  a  mãe  do  Sr.  Schazmann, e uma irmã deste, a Sra. Claudia Schazmann.  Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir  do ingresso do casal Schazmann no quadro societário da Idugel,  em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter sede própria, alterando­se o  endereço  de  sua  sede,  no  contrato  social,  para  o  mesmo  endereço no qual a Idugel passara a funcionar dois meses antes.  na  Av.  Caetano  Natal  Branco.  3800.  Centro.  Joacaba/SC.  conforme  primeira  alteração  contratual  da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração  contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30).  Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso Adolfo Ziguellí, Joaçaba/SC.  Segundo  os  respectivos  contratos  sociais,  a  Idugel  ocuparia  o  Bloco A, enquanto a J.S. Máquinas estaria instalada no Bloco B  deste imóvel. Contudo, segundo constatou a fiscalização da RFB,  esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia  mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência de um “grupo”  formado por  três  empresas distintas,  vale destacar, quanto à localização destas, o seguinte relato da  fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01 a 06,  com alguns grifos nossos:  “No  mesmo  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC,  funcionam  as  empresas  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  e  J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a  Rua Almirante Barroso, 592, Bairro Tobias, Joaçaba/SC, trata­ se  na  verdade  de  um  endereço  residencial,  o  mesmo  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, sócias da empresa J.S."  (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  caracterizada  uma  vez que as empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas."  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 12          21 (...)  “As empresas IDUGEL, J.S. e K.F., na verdade, funcionam num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados a elas, com uniforme contendo a descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de uma só empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados, foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda. ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração  de  seus  sócios  formais,  e  mudança  do  endereço  de  suas instalações, até ser completamente absorvida, de fato, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição  acima.  De  outro  modo, a K.F.  já nasceu,  como dissemos,  sob completo  controle  do  casal  Schazmann,  com  sede  no mesmo  endereço  das  outras  duas pessoas jurídicas, em que pese o endereço consignado em  seu contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita  Schimidtz  Schazmann  e Cláudia  Schazmann Perottoni,  segundo  relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 04).  O  controle  da K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  torna­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato de que seus atuais sócios formais, além de serem seus filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos  poderes  para  “gerir  e  administrar”,  conferidos por procuração, conforme fls. 14.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  principalmente  a  partir  de  informações  extraídas  de  seus  contratos  sociais.  Abordamos  também  a  questão  do  controle  administrativo  daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica K.F. Industrial Ltda. ME como uma empresa autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com  a  participação  de  pessoas  interpostas  pelos  proprietários  da  empresa  Idugel.  Contudo,  tais  elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente processo administrativo.  A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme  descrito  na  representação  fiscal;  se  tal  simulação é motivo para exclusão do Simples Federal, sob quais  fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Fl. 377DF CARF MF   22 Para  tanto,  torna­se  importante  a  análise  do  quadro  demonstrativo  incluído  na  representação  fiscal,  fls.  05,  que  relaciona  dados  contábeis  referentes  aos  exercícios  financeiros  de 2003 a 2007. Neste demonstrativo foram separados os custos  com folha de salários dos demais custos, estes na coluna “Total  Custos”  que  incluem  principalmente  insumos,  inclusive  matérias­primas, energia, etc., podendo englobar também outros  custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu  nome  original  fosse  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  que  sugere serviços de montagem, alterado para o nome atual, K.F.  Industrial Ltda. ME (fls. 35), mais  identificado com a produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  42),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original está presente em seu objeto a “fabricação” de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007  (primeira  alteração  contratual,  fls.  34)  a  03/08/2007  (segunda  alteração  contratual,  fls.  42)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência à atividade  fabril,  conforme as  respectivas cláusulas  de fls. 20, 28 e 36. Portanto, somente durante pouco mais de três  meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da  referência  da  atividade  fabril  no  objeto  social)  apenas  vem  reforçar  a  análise  ora  desenvolvida.  Por  outro  lado,  a  ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril  no  contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto  na presente análise, frente a todos os elementos levantados, que  comprovam  a  simulação  de  atividade  empresarial  autônoma  para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Operando  sob  a  mesma  administração,  no mesmo  local  e no mesmo  ramo de  negócios,  nada indica serem verossímeis as discrepâncias detectadas para  os  percentuais  anuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo  registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09, a K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  empresarial.  Ainda que as  receitas  referidas  hajam  tido  como  contrapartida  apenas a prestação de serviços de montagem, que demandariam  principalmente custos com mão­de­obra, nota­se a injustificável  ausência de custos com aluguel da sede administrativa, energia  elétrica, telefone, água, etc. Mesmo em 2003 quando não houve  registro  de  receita,  tais  custos  operacionais  deveriam  ter  sido  contabilizados,  caso  houvesse  intenção  de  se  construir  uma  atividade  empresarial  de  fato.  Conclui­se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção,  na  prática,  entre  sua  atividade  e  a  atividade  da  empresa Idugel, do modo como afirma a fiscalização da RFB.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 13          23 Embora  no  exercício  financeiro  de  2006  o  percentual  custos/receita  da  K.F.  (24%)  mostre­se  compatível  com  o  da  Idugel  (34%),  segundo  os  registros  contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36, elevando o percentual custos/receita da K.F. para  extraordinários  2.467%,  contra  16% da  Idugel. Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma  atividade  empresarial real da K.F.  Já para a relação folha de pagamento/receita, no período 2004 a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  as  discrepâncias  alcançam  patamares  ainda  mais  absurdos,  variando  entre  1  e  2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no caso da  K.F. São números que causam perplexidade. Importante também  ressaltar que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a  K.F. manteve, em dois meses de funcionamento, o número médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente  capaz  de  propiciar  a  geração  da  receita  de  R$1.164.065,76.  O  que  chama  mais  à  atenção,  no  referido  quadro  de  fls.  05,  efetivamente,  são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados. A maior prova  isolada de que ocorre a simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com  apenas  dois  a  quatro  empregados  (médias  mensais)  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente  R$  1  a  5  milhões, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade, no  mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento  da  ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente mais profundas, chegando­se a registrar para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54,  a  manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média,  e custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430%  da receita.  O  auge  desta  progressão  ocorre  em  2007,  com  receita  de  R$8.298,04, custos (exceto salários) de R$204.689,36 (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para  um  número médio  de  vinte e quatro empregados.  Desse  modo,  os  dados  tomam  óbvio  que  a  Idugel  utiliza  para  obtenção  de  sua  receita,  os  empregados  contratados  pela  K.F.  Industrial  Ltda.  ME.  Conjugados  com  os  demais,  já  mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas,  de  fato,  atuam  como  uma  só,  juntamente  com  a  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  com  faturamento  total  superior  ao  permitido  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal  Fl. 379DF CARF MF   24 (mesmo  que  não  considerados  os  faturamentos  da  K.F.  e  da  J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 05)  comprovam  a  informação  da  fiscalização  da  RFB  de  que  a  Idugel concentra o faturamento com vendas, enquanto as outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive  a  K.F.)  assumem  a  maior  parte  dos  gastos  com  mão­de­obra,  com  consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples.  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  patronais.  Ocorre que outras informações trazidas pela fiscalização devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação  fiscal,  de  que  as  empresas,  além  de  ocuparem  o  mesmo  espaço  físico,  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas,  trabalhando  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas  empresas.  Verificou  a  fiscalização,  também,  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  cruzados  por  meio da utilização frequente de contas bancárias de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­ se o princípio contábil da entidade, princípio reconhecido como  essencial  para  caracterizar  a  autonomia  de  uma  empresa  em  relação a seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou em relação  a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam  as  práticas  contábeis  acima  descritas, as quais agridem frontalmente o princípio contábil da  entidade (fls. 07 a 13 e 82 a 115).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela  fiscalização  da  RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação da existência de empresas distintas e autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  como  fundamento  para  a  exclusão do Simples Federal, aponta­se o art. 14,  inciso IV, da  Lei n° 9.317/96. [...]  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa K.F.  Industrial  Ltda. ME, bem como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados  à  direção  e  aos  interesses econômicos dos sócios e administradores da empresa  Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial  Ltda.  ME,  não  se  constituindo  como  entidade  empresarial  autônoma,  no  mundo  real,  pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia  pessoa jurídica.  As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento,  que a K.F. Industrial Ltda. ME destina­se apenas, como pessoa  jurídica formalmente constituída, a que a Idugel Industrial Ltda.,  através dela, possa beneficiar­se do Simples, não se constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico próprio, hipótese incompatível com todos os dados já  discutidos. Logo, segundo apontam as evidências, as pessoas que  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 14          25 figuram formalmente como sócias da K.F.  Industrial Ltda. ME,  em seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros  desta  pessoa  jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa, nem exercem atividade empresarial de fato.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação em apreço, no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques  Schazmann  e  José  Schazmann,  que  foram  nomeados  os  bastantes  procuradores  com  poderes  amplos  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  a  Recorrente.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no Contrato  Social  e  alterações  e  no  Instrumento Público de Procuração.  Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados, em cujos uniformes está estampado o logotipo do “Grupo Idugel”. As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial Ltda de modo a afastar a entidade e a autonomia patrimonial. Todos esses  elementos estão efetivamente comprovados nos autos e explicitados minuciosamente  de maneira clara, explícita e congruente no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC e no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples. A inferência denotada  pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente  à  locação  de mão  de  obra,  a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996, prevê:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a: [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mãodeobra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  Fl. 381DF CARF MF   26 empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se  limitar  ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante, que detém o comando das tarefas, fornece os equipamentos, bem como  fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.  Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de  apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço. Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão de obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus  relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão  do  risco  de  apresentação  do  resultado,  que  pode  ser  uma  obra  completa  ou  a  prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a  mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.  Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços  em condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus  empregados;  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 15          27 ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à  prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à  conclusão  de  que  estas  duas  pessoas  jurídicas  são  mantidas  nesta  condição,  pelos  seus  verdadeiros  controladores,  primordialmente  para  a  contratação  de  empregados  em  nome  destas entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de  trabalho  seja  cedida  e  se  mantenha  à  disposição  da  única  empresa  de  fato  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  a  Idugel  Industrial  Ltda..  A  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  também  constitui  motivo  impeditivo  à  opção  ou  permanência  no  Simples  Federal,  conforme dispõe o art. 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317,  de 1996.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F. com  mão­de­obra  mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento,  ainda  mais  quando  comparados  aos  números  da  Idugel  Industrial  Ltda.  (fls.  O5),  conforme já abordado.  Desse  modo,  mesmo  se  considerarmos  apenas  os  registros  contábeis  da  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas, entre esta empresa e a Idugel  Industrial, ainda assim,  entendemos que  fica caracterizada a  incidência em vedação ao  Simples Federal, também com fundamento no art. 9°. inciso XII.  alínea “f". da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 (cessão  de mão­de­obra.  Portanto, o exame conjunto dos dispositivos legais supracitados  e  dos  documentos  mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial Ltda. ME no Simples Federal.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação relativa à locação de mão de obra, uma vez que não assume o risco e não  se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  as  despesas  incorridas  e  as  receitas auferidas  se confundem com aquelas da  Idugel  Industrial Ltda de modo a  afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório de Exclusão formando um conjunto probatório robusto da constituição  Fl. 383DF CARF MF   28 de um grupo econômico por intermédio do instrumento de interposição de pessoas, o  que impede a opção pelo Simples. A contestação aduzida pela defendente, por isso,  não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996, prevê:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°; [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  IV ­constituição da pessoa  jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]  II ­ a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei.  [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações excludentes ainda que coincida com a data do início das atividades, termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve  ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF8.  Esclareça­se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que  seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 16          29 Superada a questão do cabimento da exclusão, parece­nos que o  próximo  ponto  a  ser  enfrentado  reside  na  data  de  início  dos  efeitos desta exclusão.  Considerando  que  as  informações  analisadas,  entendemos  que  os  elementos  que  constam  do  presente  processo  permitem  caracterizar de forma plena a ocorrência das referidas situações  de exclusão a partir da abertura da pessoa jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  tendo  sido  iniciados  os  efeitos  da  opção  pelo Simples Federal em 01/12/2003.  Definido  que  desde  a  sua  constituição  inicial  é  possível  caracterizar  plenamente  a  ocorrência  de  situações  de  exclusão  do  Simples  Federal,  com  base  nos  documentos  incluídos  no  processo, importante trazer à baila o disposto nos artigos 20, 22,  23 e 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de  2006, que ora transcrevemos [...]  Uma  vez  que  restou  plenamente  comprovada  no  presente  processo,  a  nosso  juízo,  a  ocorrência  do  fato  mencionado  no  inciso  IV,  do  art.  23,  acima  transcrito,  desde  o  ingresso  da  pessoa jurídica no Simples Federal, e sendo este fato o principal  e mais grave motivo para a exclusão, entendemos que prevalece  a regra do inciso VII. do art. 24, da IN SRF n° 608/2006, acima  reproduzido,  incluindo­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Federal. o mês de dezembro de 2003.  As  situações  impeditivas  de  opção  pelo  Simples  de  interposição  de  pessoas  para formação de grupo econômico e de locação de mão de obra estão efetivamente  evidenciadas nos autos desde o início das atividade da Recorrente. Por essa razão os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.12.2003  está  correta.  A  contestação  proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso9.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade10.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  26A do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 385DF CARF MF   30 Lançamento de ofício.  No que tange ao lançamento a que se refere o presente processo, foi alegado:  ­ a cobrança de tributos de forma retroativa tem efeitos confiscatórios;  ­  não  houve  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  a  exclusão,  pelo  que  é  ilegítima a cobrança retroativa de tributos à época da vedação, acrescidos de multa e juros;  ­ "foi emitido auto de infração calculado no valor do próprio tributo, o que é  vedado";    ­ "possuindo, o auto de infração e a notificação fiscal de lançamento de  débito,  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  corno  admitir  a  utilização  de  uma  no  lugar  da  outra";    ­  "não  há,  como  narrado,  consignada  a  penalidade  aplicada  e  sua  gradação, nem a disposição legal infringida";  ­  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "na  medida  que  ainda  pendentes  intimações fiscais objeto de impugnações administrativas não decididas";  ­ o auto de infração é nulo, pois fundamentado no artigo 149, inciso VII, do  CTN e, no entanto, não houve qualquer revisão efetuada por superior hierárquico ao autuante;  ­ operou­se a decadência quanto às parcelas anteriores a janeiro de 2004, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos entre o fato  gerador e a ciência quanto ao auto de infração;  ­ não houve  fraude, pelo que impossível a manutenção do  lançamento, pois  ausente a hipótese legal do artigo 149, inciso VII, do CTN;  ­ deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN, cancelando­se o lançamento  em tela;  ­ é nulo o auto de infração, em face do não aproveitamento dos pagamentos  efetuados  segundo  a  sistemática  do  Simples,  mas  que  podem  ser  decompostos  para  cada  rubrica específica;  ­  "não  há  como  aplicar  multa  qualificada,  eis  que  ausente  qualquer  demonstração de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente".  É  requerida  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente.  No  que  tange  à  cobrança  retroativa  de  tributos  e  o  alegado  efeito  confiscatório,  tem­se que,  enquanto  não  decaído  o  direito  da Fazenda Pública,  pode  haver o  lançamento  de  tributos.  E,  ocorrida  a  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de  tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples.  Quanto  ao  alegado  efeito  confiscatório,  havendo  lei  devidamente  editada  e  em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 17          31 norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege  o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A decadência também foi alegada quanto às parcelas anteriores a janeiro de  2004, nos termos do artigo 173,  inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos  entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração.  Como pode ser visto no auto de  infração de  fls. 3 a 16, o primeiro período  autuado foi o segundo trimestre de 2004, pelo que não tem substância a alegação.  A  título  de  esclarecimento,  tem­se  que  a  ciência,  pessoal,  quanto  ao  lançamento  ocorreu  em  28  de  janeiro  de  2009.  Considerando­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  como  invocado pela própria  recorrente,  o  lançamento  relativo  ao  segundo  trimestre de 2004 poderia ser efetuado em julho desse mesmo ano. Assim, o prazo decadencial  iniciou­se em 1º de  janeiro de 2005, com termo final em 31 de dezembro de 2009. Portanto,  não se operou a decadência quanto a nenhum dos períodos considerados para o lançamento de  ofício.  Alegou­se ainda a nulidade porque "foi emitido auto de infração calculado no  valor do próprio tributo, o que é vedado". Ainda, "possuindo, o auto de infração e a notificação  fiscal de lançamento de débito, naturezas jurídicas distintas, não há corno admitir a utilização  de uma no lugar da outra" e, "não há, como narrado, consignada a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida".  Quanto a  tais alegações, não se vislumbra qualquer  irregularidade, pelo que  nulidade não ocorreu.  O  tributo  lançado  de  ofício  foi  devidamente  calculado,  conforme  pode  ser  visto no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  19  a 33,  aplicando­se  a multa no percentual de  150% previsto na legislação. A descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais  relativos  às  infrações  e  à  multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  é  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  do  não  aproveitamento dos pagamentos efetuados segundo a sistemática do Simples, mas que podem  ser decompostos para cada rubrica específica.  Quanto a essa questão, basta uma simples consulta ao Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  26  e  27)  para  se  constatar  a  impropriedade  da  alegação. Consta  ali  o  cálculo  do  tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples:    Fl. 387DF CARF MF   32   Argumentou a recorrente que deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN,  cancelando­se o lançamento em tela.  Ocorre  que  tal  dispositivo  refere­se  à  interpretação  de  leis  que  definem  infrações  ou  cominam penalidades  e,  ainda,  no  caso  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  casos  enumerados nos incisos do referido artigo.  Como se viu e, também, como restará consignado abaixo, não se está diante  de nenhuma dúvida quanto à infração cometida, pelo que não é aplicável ao caso o dispositivo  em tela.  No  que  tange  à  produção  de  prova  oral,  não  há  disposição  legal  que  a  permita.  No  entanto,  como  evidenciado  no  voto  da  decisão  de  piso,  os  depoimentos  de  testemunhas  poderiam  ser  reduzidos  a  termo  que  deveriam  ter  sido  carreados  junto  com  a  impugnação, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante  legal no  decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  Quanto  às  demais  alegações,  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  elas  são  abordadas com propriedade, pelo que se transcreve abaixo excerto desse voto, cujas conclusões  são adotadas como razões de decidir:  2 — NULIDADES  Inicialmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  o  disposto  no PAF,  art.  59,  tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração  foi  lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa da  contribuinte. A descrição dos  fatos,  os  cálculos nela demonstrados  e a  capitulação  legal contida no auto de infração foram suficientes para que a contribuinte pudesse  exercer seu direito de defesa. Além disso, não cabe falar em cerceamento do direito  de  defesa  quando  não  comprovado  o  prejuízo  ao  contribuinte  e  este  se  mostra  conhecedor do motivo da autuação.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 18          33 Não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão do Simples, motivo que não seria possível intimações ficais e lançamento  dos tributos por regime diverso do Simples.  Também  não  há  previsão  para  impugnação  administrativa  de  intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio dar­se­á  mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. Prescreve, ainda, o art. 16  da Lei n° 9.317/96 que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede  que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  entretanto,  como  mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a  decadência  dos  valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do Simples.  Da mesma forma,  improcede a argumentação de nulidade sob argumento de  que o art. 149 do CTN exige a revisão do lançamento, pois referido dispositivo legal  não obriga a revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento  ser realizado e revisto de oficio.  Portanto, conforme já mencionado, o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente, no caso, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal  para o lançamento tributário.  Destarte, não há vício de nulidade no lançamento.  3 — ARBITRAMENTO DO LUCRO  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  se  trata  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Arbitrado, e não de aferição indireta para fins de  arbitramento de verbas previdenciárias.  Conforme fartamente demonstrado pela Autoridade Fiscal, o contribuinte foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  com os  devidos  ajustes  para  apuração  do  Lucro  Real  e  o  Livro  de  apuração  do  Lucro  Real —  LALUR  devidamente  escriturado  para  o  período  fiscalizado,  entretanto,  nada  apresentou,  sendo que sua escrituração era imprestável para determinação do Lucro Real.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou  a  ocorrência  de  vários  pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não refletindo  a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de  contas bancárias e como destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos  atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração contábil.  Fl. 389DF CARF MF   34 A  empresa  também  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados, sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  considerando  tais  operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o princípio da competência.  Esses  fatos  também  levaram  à  conclusão  de  que  o  "Grupo"  é  administrado  como  se  fosse uma única empresa,  conforme  fartamente  analisado no processo de  exclusão do Simples, entendimento equivocado por parte de seus administradores e  que  contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável  sua  escrituração contábil.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  esta  não  apresenta  escrituração  regular,  nem  apresenta  toda  despesa  devidamente  lançada  na  contabilidade da impugnante.  Destaca­se ainda, que a impugnante nada apresenta para provar a regularidade  de sua escrituração e refutar os argumentos e provas juntadas pela Autoridade Fiscal,  mas sim, apenas apresenta alegações genéricas.Desta forma, conforme art. 530, I e II  do RIR/1999, correta a apuração do IRPJ apurada pelo lucro arbitrado, através dos  coeficientes de 38,4% sobre a receita conhecida, nos termos dos art. 15 e 16 da lei  9.249/95.  Esclarece­se,  que  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pelo  Simples  na  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  Arbitrado, conforme se verifica nas planilhas de fls. 28/29 do relatório fiscal, sendo  estes  compensados  como  "IRPJ  recolhido  (Simples)"  para  fins  de  apuração  da  receita arbitrada devida.  Portanto, correto o lançamento do IRPJ pelo lucro arbitrado.  4 ­ MULTA QUALIFICADA  As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, §1°, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10925.000037/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.937  S1­C2T1  Fl. 19          35 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72".  No  caso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  por  entender  o  autuante  caracterizado de forma clara o intuito de fraude por parte da fiscalizada, pela análise  dos fatos relatados e pela simulação de constituição de empresas com o objetivo de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de  pequeno porte.  Procede  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal,  pois  como  fartamente  demonstrado  no  presente  processo,  bem  como  nos  procedimentos  de  exclusão  do  Simples, houve simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  O  artifício  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo" foi fartamente analisado no julgamento do processo de exclusão do Simples  e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da impugnante como entidade  empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o princípio contábil da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha  de  pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do  mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana  Marques  Schazmann.  Portanto,  ficou  plenamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o art.  112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Portanto, é devida a multa de oficio qualificada no lançamento em análise.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 391DF CARF MF   36 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 392DF CARF MF

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7166605 #
Numero do processo: 13971.721224/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, anterior ou posterior a esta, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NÃO CABE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. Considerando o teor do julgamento prolatado pelo poder judiciário e a definitividade da decisão judicial não cabe a cobrança administrativa sendo aplicável a coisa julgada.
Numero da decisão: 3401-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça interposta a título de recurso voluntário, por estar a matéria sujeita a tutela jurisdicional, inclusive com provimento definitivo, que deve ser cumprido pela unidade preparadora. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D´Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­004.373  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  BEBIDAS THOMSEN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2009   CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  anterior  ou  posterior  a  esta,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  NÃO  CABE  COBRANÇA  ADMINISTRATIVA.  Considerando  o  teor  do  julgamento  prolatado  pelo  poder  judiciário  e  a  definitividade da decisão  judicial  não  cabe a  cobrança  administrativa  sendo  aplicável a coisa julgada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça interposta a  título de recurso voluntário, por estar a matéria sujeita a  tutela  jurisdicional,  inclusive  com  provimento  definitivo,  que  deve  ser  cumprido  pela  unidade  preparadora.  ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.   MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D´Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 24 /2 01 3- 46 Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13971.721224/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.373  S3­C4T1  Fl. 592          2 Relatório  Conforme consta no relatório do acórdão DRJ nº 14­53.105, de 27/08/2014:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  consoante  capitulação  legal  consignada à fl. 06, foi lavrado o auto de infração às fls. 03 e 04,  em  10/06/2013,  para  exigir  R$  757.672,67  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  R$  279.198,89  de  juros  de  mora calculados até 31/05/2013, sendo o crédito tributário total  consolidado de R$ 1.036.871,56.  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  às  fls.  05  e  06,  e  o  termo  de  verificação  fiscal,  às  fls.  364/371,  foi  constatado  que  a  contribuinte aproveitou os créditos referentes a matérias primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  isentos,  não  tributados  ou  com  alíquotas  reduzidas  a  zero,  com  amparo  no  Mandado de Segurança nº 2001.72.05.005212­ 2.  Embora o mandamus tenha transitado em julgado, em virtude de  decisões  recentes emanadas do Supremo Tribunal Federal e da  Proposta de Súmula Vinculante nº PSV 26/DF em tramitação no  STF  com  a mesma  matéria  discutida  na  ação mandamental,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  a  Ação  Rescisória  nº  0002102­  89.2013.404.0000 perante  o TRF da  4ª  Região, em 25/03/2013, para reexame da matéria.  O  lançamento  de  ofício,  sem  a  inflição  da multa  de  ofício  por  conta  da  suspensão  de  exigibilidade,  foi  efetuado  com  a  finalidade de prevenir os efeitos da decadência.  A empresa tomou ciência da exação em 19/06/2013 por meio da  AR (fl.373).  Em  08/07/2013,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  às  fls.  376/382,  subscrita  pelo  representante  legal  da pessoa jurídica (alteração contratual às fls. 387/405), em que  alega, basicamente, a falta de cabimento do auto de infração em  face  do  Mandado  de  Segurança  ajuizado,  com  trânsito  em  julgado,  sendo  que  a  ação  rescisória  impetrada  não  possui  efeitos  imediatos  de  desconstituição  do  direito  garantido  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  se  vitoriosa,  a  ação  rescisória deverá ter efeitos prospectivos, com a preservação dos  atos  praticados  pela  impugnante,  conforme  jurisprudência  do  TRF da 4ª Região.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  impugnação  e  a  respectiva  procedência,  sendo  imperioso  o  cancelamento  do  auto  de  infração;  ainda,  que  seja  suspenso  o  crédito  tributário  constituído com base no CTN, art. 151, III.  A DRJ Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, por unanimidade  de votos, nos seguintes termos:  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13971.721224/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.373  S3­C4T1  Fl. 593          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO  ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo  objeto  da  autuação,  anterior  ou  posterior  a  esta,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  VINCULAÇÃO  E  OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  inclusive  para  afastar  os  efeitos  deletérios  da  decadência,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  15/04/2015  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 11/05/2015, nos seguintes termos:  ­  a  mudança  de  entendimento  do  STF  não  atinge  a  recorrente  porque  seu  processo já havia transitado em julgado (em 06/08/2008);  ­  os  lançamentos  fiscais  realizados  devem  permanecer  com  sua  validade  e  efeitos suspensos até o trânsito em julgado da ação rescisória interposta pela PFN;  ­  em  06/04/2015,  a  DRF  Blumenau  determinou  a  cobrança  administrativa  tendo em vista a decisão da DRJ, entretanto em 24/11/2014 o STF já havia se pronunciado, em  sede de repercussão geral, pela improcedência da ação rescisória que tratava da desconstituição  de coisa julgada baseada nos creditamentos de IPI;  ­  o  contribuinte  interpôs  recurso  extraordinário  que  restou  sobrestado  para  aguardar  julgamento  do  STF,  e,  após  a  decisão  do  STF,  o  TRF  4ª  Região  recentemente  determinou a revisão da ação rescisória que alberga o presente processo;  ­  o  contribuinte  não  abriu mão  da  via  administrativa  na medida  que  quem  ingressou na via  judicial  foi a União visando desconstituir a coisa  julgada e que o objeto da  ação rescisória diverge da discussão contida no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  condições  de  admissibilidade.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 13971.721224/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.373  S3­C4T1  Fl. 594          4 Em  consulta  ao  site  do  TRF  4ª  Região  constato  que  a  ação  rescisória  foi  julgada em 30/07/2015 apresentando o seguinte teor:  EMENTA   AÇÃO  RESCISÓRIA.  CRÉDITOS  DE  IPI.  SÚMULA  343  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no  julgamento do RE  590809/RS,  com  a  relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  que  a  sua Súmula nº 343 deve ser observada em situação  jurídica na  qual,  inexistente  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  haja  entendimentos  diversos  sobre  o  alcance  de  determinada  norma, mormente quando aquele Tribunal tenha sinalizado, num  primeiro  passo,  óptica  coincidente  com  a  revelada  na  decisão  rescindenda.  2.  Caso  em  que  o  acórdão  rescindendo  está  apoiado  em  acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  reconheceram  o  direito aos créditos de IPI.  3. Ação rescisória julgada improcedente, em juízo de retratação.  ACÓRDÃO   Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região,  por  unanimidade,  julgar  improcedente a  ação  rescisória,  nos  termos  do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto Alegre, 30 de julho de 2015.  Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI Relator  Também consta  no  site do TRF o  despacho de  12/02/2016 determinando o  arquivamento do processo.  Consta dos autos a  informação que o  lançamento  foi efetuado para evitar o  decurso do prazo decadencial, pois já havia trânsito em julgado favorável ao aproveitamento do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  mas  em  virtude  de  mudança  do  entendimento  sobre  a  matéria pelo STF, RE 353.657/PR, e posterior ingresso de ação rescisória pela União.  A  DRJ  julgou  pela  concomitância  de  ações  judiciária  e  administrativa  e  improcedência da impugnação, mas entendendo que a exigibilidade do crédito tributário estava  suspensa aguardando o julgamento da ação rescisória em curso.   Considerando  o  teor  do  julgamento  prolatado  pelo  poder  judiciário  e  a  definitividade  da  decisão  judicial  entendo  que  não  cabe  mais  a  cobrança  administrativa  e  aplicável a coisa julgada pela Receita Federal  Voto por não conhecer da peça interposta a título de recurso voluntário, por  estar a matéria sujeita a tutela jurisdicional, inclusive com provimento definitivo, que deve ser  cumprido pela unidade preparadora.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13971.721224/2013­46  Acórdão n.º 3401­004.373  S3­C4T1  Fl. 595          5 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.904575/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 75 /2 01 2- 70 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.055, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10283.904575/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.042  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.727180/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/08/2010 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MATÉRIA DISTINTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIA OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO. Cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer indevidos os tributos exigidos sobre as mercadorias objeto de perdimento que foram efetivamente destinadas pela Aduana.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  MATÉRIA  DISTINTA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIA OBJETO DE PENA  DE PERDIMENTO.  Cabível  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  ADUANEIRO. MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer indevidos os tributos exigidos sobre  as mercadorias objeto de perdimento que foram efetivamente destinadas pela Aduana.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 71 80 /2 01 4- 21 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15771.727180/2014­21  Acórdão n.º 3401­004.335  S3­C4T1  Fl. 139          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente)  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Renato Vieira de Ávila (Suplente), ausente ocasionalmente.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.1  99/107), o qual passo a transcrever:  "A  impugnante  promoveu  o  registro  das  declarações  de  importação DI  n°  10/1701870­9  em  28/09/2010  e  DI  n°  10/1369247/2  em  10/08/2010  oferecendo a despacho aduaneiro as mercadorias ali descritas.   A  fiscalização submeteu os dois despachos  aos Procedimentos Especiais de  Controle Aduaneiro dos artigos 65 a 69 da IN SRF n° 206/2002, retendo as  mercadorias por suspeita de subfaturamento.   Parte  das  mercadorias  destas  declarações  de  importação,  notadamente  as  bolsas  femininas,  foram  submetidas  a  perícia  que  constatou  erro  na  classificação  fiscal  e  preço  declarado  inferior  ao  custo  da  matéria  prima  empregada.   A  fiscalização  intimou  a  impugnante  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados no comércio exterior. Do  resultado dessa auditoria a  fiscalização,  através  dos  processos  administrativos  de  números  10314.001406/2011­91  e  10314.001407/2011­35,  identificou a prática da interposição fraudulenta nas  citadas  declarações  de  importação,  aplicando  a  pena  de  perdimento  às  mesmas.   Através  de  Ação  Ordinária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  n°  47931.33.2011.4.01.3400  da  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  a  impugnante  obteve  o  direito  de  desembaraçar  as  mercadorias  relativas às duas declarações de importação.   Na  decisão  judicial  foi  concedida  a  antecipação  de  tutela  determinado  o  depósito  de  100%  do  valor  das  mercadorias,  devendo  as  mercadorias  subfaturadas serem avaliadas nos termos do art. 88 da MP n° 2.158­35/2001.  A mesma decisão determinou a exigência de todos os tributos incidentes nas  importações.   Abaixo o dispositivo relativo ao comando judicial:                                                               1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15771.727180/2014­21  Acórdão n.º 3401­004.335  S3­C4T1  Fl. 140          3  (...)  Em 21/10/2011 a impugnante depositou judicialmente o valor  incontroverso  no montante de R$ 112.551,03.   Após  a  reavaliação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  consideradas  subfaturadas  pela  fiscalização,  a  impugnante  depositou  a  título  de  complementação  o  valor  de  R$  29.340,25  em  25/11/2011,  totalizando  um  depósito judicial de R$ 141.891,28.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  a  fiscalização  desembaraçou  as  mercadorias retidas, com exceção a parte da DI n° 10/1701870­9 que já havia  sido destinada, no valor de R$ 11.998,80.   Ainda em cumprimento à decisão judicial, as mercadorias foram reavaliadas  nos termos do art. 88 da MP n° 2.158­35/2001. Através do presente auto de  infração foram então lançadas:   ● As diferenças  de  tributos  (II,  IPI,  PIS, Cofins)  calculadas  com  base  na  reavaliação do valor aduaneiro, descontados os valores já recolhidos;   ● A conversão do perdimento em multa das 2 declarações de importação  considerando a reavaliação das mercadorias subfaturadas.   A autuação totalizou o valor de R$ 162.720,41.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  05/03/2015  (fl.  57),  a  interessada  apresentou  impugnação e documentos em 06/04/2015,  juntados às fls. 58 e  seguintes, alegando em síntese:  1. Alega preliminarmente a nulidade do auto de infração por vício formal.  Alega  que  a  fiscalização  não  agregou  aos  autos  a  íntegra  dos  processos  administrativos  de  números  10314.001406/2011­91  e  10314.001407/2011­ 35, que decretaram o perdimento das mercadorias. Alega que também não  foram anexadas as planilhas que demonstram os cálculos dos tributos.   2.  Alega  que  não  houve  subfaturamento  nas  adições  1  e  2  da  DI  n°  10/1369247­2.  Alega  que  a  classificação  fiscal  indicada  na  DI  (NCM  4202.29.00)  é  correta.  Alega  que  mesmo  considerando  a  NCM  da  fiscalização  (4202.32.00),  não  há  diminuição  na  arrecadação  de  tributos.  Alega  que  o  preço  praticado  pela  impugnante  (média  de  US$  1,10  por  unidade)  está  dentro  da  média  do  Sistema  Alice  Web  para  a  NCM  4202.29.00.  Apresenta  declaração  do  exportador  na  China  confirmando  os  valores praticados. Cita jurisprudência judicial sobre valoração aduaneira.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15771.727180/2014­21  Acórdão n.º 3401­004.335  S3­C4T1  Fl. 141          4 3. Alega que, em função da ausência de subfaturamento, não é cabível o  lançamento de diferenças tributárias.   4. Alega que os depósitos judiciais de R$ 141.891,28 abrangem os valores  lançados por este auto de infração. Alega que, em função de identidade de  objeto  entre  o  debatido  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  imperioso  se  faz  que,  caso  a  Fazenda  tenha  êxito  na  Ação  Judicial,  sejam  os  valores  depositados  convertidos  em  pagamento  do  crédito  lançado  neste  auto  de  infração.   5.  Alega  que  não  deve  haver  incidência  de  tributos  sobre  mercadoria  objeto  de  pena  de  perdimento.  Cita  o  art.  71,  III  do  Regulamento  Aduaneiro.   6.  Requer,  por  fim,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  por  vício  formal  ou,  alternativamente, seja julgado improcedente o presente auto de infração.   É relatório." (grifei)  A decisão de primeira instância, proferida em 20/05/2015 (fls. 99/107), foi  pelo  não  conhecimento  parcial  da  impugnação  e  não  provimento  na  parte  conhecida,  em  decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 10/08/2010   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF  n° 1.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (Ar à fl. 116), em 01/06/2015,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  121/133,  em  01/07/2015,  em  essência,  reiterando  a  argumentação  expressa  na  impugnação,  aduzindo  sobre  a  necessidade  do  conhecimento  administrativo  das  questões  não  debatidas  da  esfera  judicial,  no  que  refere­se  à  inadmissibilidade do valor aduaneiro atribuído pelo fisco.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  é  tempestivo, porém,  em parte dele,  verificou­se a ocorrência de  preclusão, além da concomitância de discussões, verificada desde a impugnação, com mesmo  objeto, no âmbito administrativo e judicial, como adiante se demonstrará.  Pois bem, a questão inicial está assentada na concomitância entre o presente  processo administrativo e o processo  judicial n° 47931­33.2011.4.01.3400/DF, ação pelo  rito  ordinário com decisão antecipatória, que determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias  representadas  pelas  DI's  nº  10/1369247­2  e  nº  10/1701870­9,  eis  que  ambos  os  processos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15771.727180/2014­21  Acórdão n.º 3401­004.335  S3­C4T1  Fl. 142          5 teriam  como  objeto  a  discussão  sobre  o  subfaturamento  das mercadorias  importadas  e  a  tipificação de interposição fraudulenta na importação.  Entendeu a decisão recorrida, que a pretensão de discutir estas questões em  sede  administrativa  encontraria  óbice  no  artigo  38,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/80;  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  7/14,  e  na  Súmula  CARF  nº  1,  restringindo  a  discussão  administrativa à questão da nulidade do auto de infração por vício formal; afirmando ainda:  "Com  relação  aos  demais  argumentos  da  impugnante,  tecemos  as  seguintes  considerações:   Ao contrário do alegado pela impugnante, os valores dos depósitos judiciais de R$  141.891,28 são inferiores ao valor lançado por este auto de infração que totalizou  R$  162.720,41.  Dessa  forma,  na  eventual  execução  dos  créditos  aqui  lançados,  necessariamente  serão  considerados  os  valores  depositados  judicialmente,  mas  também serão exigidas as diferenças de tributos que totalizaram R$ 20.829,13.   Descabe a alegação da impugnante de não incidência de tributos sobre mercadoria  objeto de pena de perdimento, visto que o perdimento aplicado nas declarações de  importação foi convertido em desembaraço, por força da decisão judicial já citada.  Logo, não está havendo a exigência de tributos sobre mercadoria objeto de pena  de perdimento.   Do todo exposto, voto por não conhecer, no mérito, da impugnação em função da  concomitância com o processo  judicial. Com relação aos demais argumentos da  impugnante,  julgo  improcedente  a  impugnação.  Dessa  forma,  mantêm­se  integralmente os créditos tributários constituídos por este lançamento."  Contudo, alega a recorrente constituir objeto próprio do presente processo a  revisão  aduaneira,  nos  termos  do  artigo  88,  da  MP  n°  2.158­35/2001,  e  o  lançamento  (R$162.720,41)  com  base  na  reavaliação  do  valor  aduaneiro;  enquanto  a  tutela  obtida,  determinando o desembaraço, tiveram depósitos e complementos de depósitos (R$141.891,28),  cujas  diferenças  (R$  20.829,13)  não  foram  questionadas,  em  nenhum  momento,  na  esfera  judicial, nela não se discutindo a reavaliação do valor aduaneiro e os valores ora lançados  (diferenças  de  tributos  com  base  na  reavaliação  do  valor  aduaneiro  e  conversão  do  perdimento em multa considerando a reavaliação das mercadorias subfaturadas).  Ainda que tenha sido o presente auto de infração lavrado com exigibilidade  suspensa, sem aplicação de multa de ofício (art. 63, da Lei nº 9.430/96), para a prevenção da  decadência,  em  razão  da Antecipação  de  Tutela  n°  47931.33.2011.4.01.3400,  da  6ª Vara  da  Justiça Federal do Distrito Federal, entendo, assistir razão a recorrente ao afirmar que a questão  da  reavaliação  do  valor  aduaneiro,  trazida  no  recurso  voluntário,  não  se  confunde  com  as  questões  principais  (subfaturamento  e  interposição  fraudulenta)  levadas  ao  judiciário,  tendo  este, exclusivamente, decidido que as mercadorias deveriam ser reavaliadas nos termos do art.  88  da  MP  n°  2.158­35/2001,  sendo  cabível  a  apreciação  administrativa  do  procedimento  utilizado na obtenção do valor aduaneiro para lançamento dos valores.  Constata­se,  porém,  que  a  matéria  somente  foi  trazida  à  discussão  administrativa  em  grau  de  recurso  voluntário  (fls.  120/131)  e  por  aplicação  do  art.  17  do  Decreto nº. 70.235/72  (PAF), Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante, restando à instância recursal a rediscussão sobre a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  formal  e  sobre  a  exigência  de  tributos  sobre  mercadoria objeto de pena de perdimento.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15771.727180/2014­21  Acórdão n.º 3401­004.335  S3­C4T1  Fl. 143          6 Nulidade do auto de infração por vício formal  Alega a ora  recorrente que o auto de  infração seria nulo pois a  fiscalização  não  anexou  ao  presente  processo  o  conteúdo  dos  processos  administrativos  de  números  10314.001406/2011­91 e 10314.001407/2011­35, documentos indispensáveis, eis que, aqueles  em que foram decretados os perdimentos e decorrerá a conversão em multa.  Aduz,  ainda,  sem  prequestionamento  prévio  na  impugnação,  inexistir  nos  autos o laudo técnico que fundamentou a nova valoração aduaneira que ora se lança (fl. 45 do  PAF no 15771.727180/2014­21), com base no custo de produção.  Quanto  ao  ponto  não  prequestionado,  aplica­se  do  art.  17  do  Decreto  nº.  70.235/72 (PAF).  Quanto  aos  documentos  que  decretaram  o  perdimento,  entendo,  no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  que  a  ora  recorrente  teve  ciência  plena  dos  dois  processos  em  06/10/2010 e  inclusive fazendo citações dos mesmos em sua defesa. Além disso, o conteúdo  probatório do processo 10314.001407/2011­35 é idêntico ao conteúdo probatório do processo  10314.001406/2011­91,  diferindo  apenas  o  número  da  DI  autuada,  estando  este  segundo  processo apenso na íntegra ao presente auto de infração. Logo, além do conteúdo probatório  estar apenso ao presente processo, a  impugnante demonstrou plena ciência das  imputações  e  exerceu defesa plena pelo qual não há que se cogitar qualquer nulidade da autuação por vício  formal.  Exigência de tributos sobre mercadoria objeto de pena de perdimento  Entendeu a decisão recorrida, descabida a alegação da ora recorrente de não  incidência de tributos sobre mercadoria objeto de pena de perdimento, visto que o perdimento  aplicado nas declarações de importação foi convertido em desembaraço, por força da decisão  judicial, não havendo a exigência de tributos sobre mercadoria objeto de pena de perdimento.  Alega a recorrente que não se está pleiteando a não incidência tributária sobre  a totalidade das mercadorias importadas, mas apenas sobre àquelas que foram destinadas pelo  fisco, que nunca foram usufruídas pela recorrente.   Na esteira do citado art.71, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, o  imposto não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida,  representando a destinação na mercadoria forma inequívoca de perdimento, portanto, indevidos  os tributos incidentes sobre a parcela destinada das mercadorias.  Por  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  indevidos  os  tributos  exigidos  sobre  as  mercadorias  objeto  de  perdimento que foram efetivamente destinadas pela Aduana.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator    Fl. 143DF CARF MF

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7149459 #
Numero do processo: 10814.001760/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 Ementa REGIME ADUANEIRO. FRAUDE. PRÁTICA CRIMINOSA RESPONSABILIDADE ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE AUTUADO NA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL. Respondem pelos tributos que deixaram de ser recolhidos as pessoas jurídicas ou físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador dos tributos incidentes sobre as importações ou que, de alguma forma, concorreram para a prática de infração aduaneira ou dela se beneficie, o que não ocorre no caso em concreto. As provas dos autos são no sentido de demonstrar que a autuada foi vítima de uma esquema criminoso, o qual contou com a falsificação (ideológica e material) de documentos aduaneiros da empresa para fins de indevida liberação de mercadorias importadas. Incumbe à fiscalização a inequívoca demonstração da ocorrência de situação concreta que enseja a responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelos tributos e sanções aduaneiras, o que não aconteceu no caso concreto. Recurso voluntário provido. Créditos tributário e aduaneiro exonerados.
Numero da decisão: 3402-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.943  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  SALAZAR C. DIAS & FILHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  Ementa  REGIME  ADUANEIRO.  FRAUDE.  PRÁTICA  CRIMINOSA  RESPONSABILIDADE ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO CONTRIBUINTE AUTUADO NA  CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL.  Respondem pelos tributos que deixaram de ser recolhidos as pessoas jurídicas  ou  físicas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  dos  tributos  incidentes  sobre  as  importações  ou  que,  de  alguma  forma, concorreram para a prática de infração aduaneira ou dela se beneficie,  o que não ocorre no caso em concreto.  As provas dos autos são no sentido de demonstrar que a autuada foi vítima de  uma  esquema  criminoso,  o  qual  contou  com  a  falsificação  (ideológica  e  material)  de  documentos  aduaneiros  da  empresa  para  fins  de  indevida  liberação de mercadorias importadas.  Incumbe à fiscalização a inequívoca demonstração da ocorrência de situação  concreta  que  enseja  a  responsabilidade  da  pessoa  física  ou  jurídica  pelos  tributos e sanções aduaneiras, o que não aconteceu no caso concreto.  Recurso voluntário provido. Créditos tributário e aduaneiro exonerados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 17 60 /2 00 1- 11 Fl. 2022DF CARF MF     2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  adoto  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ­São Paulo II (acórdão n. 17­15.624 ­ fls. 502/511), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 3402­004.943  S3­C4T2  Fl. 2.011          3   Fl. 2024DF CARF MF     4   2.  Referida  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  já  citado  acórdão, cuja ementa restou assim prescrita:  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 3402­004.943  S3­C4T2  Fl. 2.012          5   3. Inconformada com a decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 515/536, oportunidade em que repisou as alegações externadas em impugnação.  4.  Por  seu  turno,  referido  recurso  foi  julgado  parcialmente  procedente  pelo  acórdão n. 302­39.691 (fls. 563/574), cuja ementa segue abaixo transcrita:  Fl. 2026DF CARF MF     6   5. Em suma, este Tribunal, de ofício, reconheceu a impropriedade da multa por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  se  responsabilizado por  esta obrigação no momento da  assinatura do  termo de  responsabilidade  decorrente de Declarações de Trânsito Aduaneiro ­ DTA's.  6. Contra esta decisão, a União e o contribuinte  interpuseram seus  respectivos  recursos especiais, o que suscitou o acórdão n. 9303­002.132 (fls. 878/883), assim ementado:  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 3402­004.943  S3­C4T2  Fl. 2.013          7   7.  Esta  decisão  foi  objeto  de  embargos  inominados  interpostos  pelo  Presidente da 24º Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1 (fls.  895/898),  o  qual  foi  conhecido  e  provido  pelo  acórdão  n.  9303­004.129  (fls.  916/918),  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve­ se  proceder  ao  saneamento  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão.  Embargos Acolhidos.  8.  Em  suma,  referido  acórdão  foi  acolhido  para  anular  o  acórdão  n.  302­ 39.691, da lavra de turma ordinária deste CARF, e não o acórdão proferido pela DRJ, o que se  deu pelo seguinte motivo:  (...).  Verifico  que,  de  fato,  o  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  referiu­se  à  nulidade  de  decisão  extra  petita,  transcrevendo  excerto do Acórdão nº 30239.691, no qual restou evidenciado o  julgamento da aplicação da multa por importação ao desamparo  de guia de importação, matéria não expressamente impugnada.  (...).  9. Diante deste quadro, o presente caso foi novamente distribuído para uma  turma  ordinária  deste  Tribunal,  incumbindo  a  mim  o  papel  de  relatá­lo.  Assim,  em  22  de  fevereiro  de  2017,  por  intermédio  da  resolução  n.  3402­000.897  (fls.  934/940),  esta  turma  Fl. 2028DF CARF MF     8 julgadora entendeu por bem baixar o presente caso em diligência para que fosse providenciada  a cópia do Inquérito Policial n. 69/96, referido a fl. 480 dos autos, bem como de eventual ação  penal correlata, até seu final desfecho.  10. Tais documentos foram acostados aos autos as fls. 962/2.007, a respeito  dos quais o contribuinte manifestou­se por intermédio da petição de fls. 952/957.  11. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  12.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer nos seguintes termos.  I. Da acusação fiscal a e as consequências para a recorrente  13.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  caso,  mister  se  faz  retomar  a  acusação fiscal externada no auto de infração de fls. 382/434, de onde se extrai que a recorrente  gozava de um regime especial de trânsito aduaneiro. Nesse sentido, de posse de Declarações de  Trânsito Aduaneiro Simplificado ("DTA's"), a recorrente promovia a liberação de mercadorias  importadas sem maiores burocracias, cabendo­lhe, na sequência, fazer prova da conclusão de  tais operações.  14. Acontece que,  segundo apurado nos autos,  a  recorrente não  fez a prova  exigida legalmente quanto à conclusão das operações de trânsito sujeitas ao sobredito regime  simplificado. E é exatamente aí que gravita o imbróglio da presente demanda, cuja elucidação  perpassa, obrigatoriamente, pela análise da cópia do processo criminal juntado aos autos após a  conversão do presente julgamento em diligência.  15. Ressalte­se, entretanto, que tal processo criminal não se refere exatamente  às DTA’s tratadas no presente processo administrativo1, mas dizem respeito ao mesmo período  de apuração, apresentam o mesmo modus operandi e os mesmos investigados. Logo, é possível  afirmar que as conclusões alcançadas na aludida apuração criminal são esclarecedoras para a  resolução do presente caso.  16. Assim, retomando tal investigação criminal, convém destacar trecho das  denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra certas pessoas  (fls. 971/977),  com  especial destaque para o denunciado João Gouvêa, ex­funcionário da recorrente:  (...).                                                              1 As DTA’s investigadas criminalmente, bem como as tratadas neste processo tiveram registro em junho de 1996,  à exceção de algumas DTA’s deste Auto de Infração que foram registradas alguns dias antes de referido mês (ex.:  22/05/1996).  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 3402­004.943  S3­C4T2  Fl. 2.014          9   (...).      (...).  Fl. 2030DF CARF MF     10   17.  Em  suma,  o  funcionário  da  empresa  recorrente,  Sr.  João  Gouvêa,  juntamente com seus comparsas, falsificava material e ideologicamente documentos aduaneiros  para  internar  no  país  mercadorias  importadas.  Dentre  os  documentos  falsificados,  encontravam­se  as  DTA's  da  recorrente,  na  qual  à  época  o  Sr.  João  Gouvea  atuava  na  qualidade de encarregado geral da empresa junto ao aeroporto de Guarulhos o que, inclusive,  justificava a razão de possuir cartão de credenciamento perante a Receita Federal e autorização  para assinar DTA's para fins de remoção e trânsito de mercadorias.  18.  Durante  a  investigação  criminal  ficou  devidamente  comprovado,  mediante  laudo  grafotécnico  (fls.  1.357/1.360),  que  as  assinaturas  constantes  nas  DTA's  fraudadas eram da lavra do Sr. João Gouvêa.  19. Assim, em sentença  criminal de  fls. 1.923/1.954, os denunciados  foram  condenados,  exceção  feita  ao  Sr.  João  Gouvêa,  uma  vez  que,  em  razão  do  seu  óbito  (documento de fl. 1.736), teve sua punibilidade extinta, conforme se observa da decisão penal  de fls. 1.738/1.739.  20. Importante registrar que em determinado trecho da citada sentença penal,  resta claro a inexistência de qualquer envolvimento por parte da empresa recorrente na citada  prática criminosa. É o que se observa do seguinte trecho:  (...).    Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 3402­004.943  S3­C4T2  Fl. 2.015          11   (...).      (...).  21. Não obstante, insta destacar que, uma vez ciente do envolvimento do seu  funcionário na prática delituosa acima descrita, a recorrente promoveu sua demissão por justa  causa (fl. 484), bem como o seu descredenciamento para operar em nome da empresa junto ao  SISCOMEX, conforme atesta documento de fl. 482.  22.  Diante  de  todo  este  cenário  fático,  é  possível  concluir  que  a  empresa  recorrente  foi  vítima de uma quadrilha  e  que não  concorreu  nem  se  beneficiou,  de  qualquer  Fl. 2032DF CARF MF     12 forma, da  indevida importação das mercadorias aqui  tratadas. Nesse sentido, aliás,  já decidiu  esse  colegiado  em  caso  análogo  ao  aqui  tratado  (acórdão  n.  3402­002.876).  Naquela  oportunidade, a então Relatora do caso, Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, assim  manifestou­se:  (...)  Relativamente  às  infrações  aduaneiras  que  constam  na  autuação,  mais  ainda,  não  se  vislumbra  qualquer  hipótese  de  responsabilização  da  XEROX  como  agente  direto,  em  conformidade com o art. 94 do Decreto­lei nº 37/66, pois não há  qualquer  comprovação  ou  indício  de  que,  ela  própria,  tenha  cometido essas infrações, nem tampouco em face das disposições  legais contidas no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66, eis que não há  provas de que tenha contribuído de alguma forma para a prática  das  infrações  ou  que  tivesse  interesse  ou  benefício  com  as  irregularidades:  Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.  §1º  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §2º  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do  veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria  do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante  ou  condutor  de  veículo  nos  casos  do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de  destino;  IV  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  Não  pode  prosperar  a  responsabilização  da  XEROX,  fundamentada  na  responsabilidade  objetiva  nas  infrações  aduaneiras, como fizeram a fiscalização e o julgador de primeira  instância. De  todo o modo, a pessoa  física ou jurídica somente  poderia  ser  punida  como agente  direto  da  infração  (art.  94  do  Decreto­lei nº 37/66), que cometeu a ação ou omissão ilícita, ou  como responsável pela infração (art. 95 do Decreto­lei nº 37/66),  o que não  se  verificou no presente  caso  em  relação à  empresa  XEROX.  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 3402­004.943  S3­C4T2  Fl. 2.016          13 Também não seria o caso de responsabilização da XEROX "em  vista da negligência constatada no controle das suas operações  de  importação  que  permitiu  a  prática  das  infrações,  quer  seja  pela  própria  empresa  (culpa  in  omittendo),  quer  seja  pela  má  escolha de seu representante (culpa in eligendo), ou porque não  fiscalizou  adequadamente  a  execução  do  serviço  contratado  para  operar  em  seu  nome  no  comércio  exterior  (culpa  in  vigilando)", conforme descrito na autuação.  Não  há  que  se  olvidar  que  o  exercício  da  profissão  de  despachante  aduaneiro  somente  é  permitido  à  pessoa  física  inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o atendimento dos  requisitos estabelecidos em regulamento. Dessa  forma, à época  da  escolha  do  despachante  aduaneiro  pela  empresa  XEROX,  militava  em  favor  deste  profissional  a  presunção  relativa  de  idoneidade em face da inscrição do despachante autorizada pela  Receita Federal do Brasil.  (...).  O  caso  em  análise  deve  ser  apurado  pelas  autoridades  competentes.  Nesse  sentido,  agiu  diligentemente  a  empresa  XEROX,  quando,  tomando  conhecimento  das  importações  realizadas  indevidamente  em  seu  nome,  apresentou  Notícia­ Crime  ao  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  495/501),  requerendo  a  instauração  de  inquérito  policial  para  apuração  dos  fatos  relativos  a  crimes  em  face  da  noticiante  e  da  administração pública.  (...).  23.  Ressalte­se,  inclusive,  que  no  presente  caso  a  recorrente  não  assinou  qualquer  termos  de  responsabilidade  decorrente  da  utilização  dos  seus DTA's  falsificados,  o  que só reforça a  inaplicabilidade, no caso em comento, do disposto nos artigos 499 e 500 do  então Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos em tela.  24.  Percebe­se,  pois,  que  no  presente  caso  concreto  não  há  qualquer  fato  social  realizado  pelo  recorrente,  o  que  impede  a  convocação  de  qualquer  dispositivo  legal  (CTN  ou  RA)  para  a  sua  responsabilização,  uma  vez  que  não  há  subsunção  no  caso  do  recorrente  por  inexistir  conduta  por  ele  praticada  para  fins  de  importação  das  mercadorias  destacadas na autuação.  25.  Assim,  com  base  no  cenário  fático  aqui  tratado  e,  ainda,  empregando  como  minhas  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3402­002.876,  desta  Turma  julgadora, o que faço com fundamento no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/99, encaminho meu voto  para exonerar a exigência fiscal aqui tratada e indevidamente imputada à recorrente.  Dispositivo  26.  Ex  positis,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.  27. É como voto.  Fl. 2034DF CARF MF     14 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 2035DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722869/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL. REGISTRO. A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de empresa por valores superiores aos constantes da declaração de bens e direitos configura espécie do gênero alienação e enseja a tributação da diferença a maior como ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722869/2014­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.260  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AYLTON ALVES DO SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  AO  CAPITAL. REGISTRO.  A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de  empresa  por  valores  superiores  aos  constantes  da  declaração  de  bens  e  direitos  configura  espécie  do  gênero  alienação  e  enseja  a  tributação  da  diferença a maior como ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 69 /2 01 4- 29 Fl. 105DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11516.722869/2014­29  Acórdão n.º 2401­005.260  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fl.  49,  acompanhado  do  demonstrativo de fl. 48 e do Relatório Fiscal de fls. 42/46, relativo ao imposto sobre a renda de  pessoa  física  do  ano­calendário  2010,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 52.088,23, composto da seguinte forma: R$ 24.712,13 relativo ao Imposto; R$  8.842,00 de Juros de mora (calculados até 10/2014); e R$ 18.534,10 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  50),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos por parte  do autuado, cujo fato gerador ocorreu em 30/11/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  42/46),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  se  deu  pela  alienação  de  um  apartamento  com garagem,  situado no Edifício BEVERLY BOULEVARD RESIDENCE, na  rua Almirante Lamego, 1.338, em Florianópolis/SC.  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 62/65), alegando, resumidamente, o que segue:  (i)  a  suposta  infração  refere­se  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  suposto  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  utilizados  para  integralização  de  capital  de  sociedade  empresária  limitada  que  participa,  denominada  MJA  –  Construtora,  Incorporadora e Eletromecânica Ltda., CNPJ nº 79.847.000/0001­81;  (ii) o suposto ganho de capital foi autuado em 50% em seu nome e 50% em  nome da sua esposa, diante do regime de casamento em comunhão universal de bens;  (iii) durante o procedimento fiscal, tentou esclarecer que o referido aumento  de capital não ocorreu de fato, mas somente mediante alteração contratual numa empresa que  foi idealizada para executar obras de engenharia, mas que nunca entrou em operação;  (iv)  até  hoje  os  imóveis  permanecem  em  nome  do  impugnante  e  de  sua  esposa, conforme certidões de matrícula dos imóveis e por falha da contabilidade da empresa  não houve a reversão do capital subscrito;  (v)  para  corrigir  a  falha  e  reverter  a  subscrição  de  capital  efetuada,  e  não  formalmente integralizada, foi registrada na JUCESC a quarta alteração do contrato social da  empresa,  na  qual  rerratifica­se  a  segunda  alteração  contratual  registrada  em  20/12/2010,  excluindo  a  integralização  por  meio  de  imóveis  e  mantendo  o  capital  integralizado  em  dinheiro;  (vi)  a  fiscalização  alega  que  o  fato  de  não  levar  a  alteração  contratual  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  não  altera  a  essência  do  negócio,  mas  os  fatos  levam  à  Fl. 107DF CARF MF     4 conclusão  que  a  transação  não  se  consumou,  pois  a  empresa  não  entrou  efetivamente  em  operação;  (vii) o registro de imóveis é característica essencial para se firmar o direito de  propriedade, conforme art. 1.245, § 1º do Código Civil;  (viii) no caso não ocorreu o fato gerador que fundamentaria o lançamento;  (ix) a rerratificação da integralização do capital social, em 25/05/2014, após o  início da fiscalização, não é vedada, pois não se trata de retificação de declaração ou qualquer  outra informação prestada ao Fisco, mas mera correção de erro cometido em anos anteriores;  (x) o seu erro não justifica o lançamento tributário, citando jurisprudência.   Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração ao argumento de que:  a)  não  houve  a  transmissão  da  propriedade  dos  imóveis;  b)  houve  erro  do  contribuinte  ao  rerratificar  tardiamente  a  alteração  contratual  que  promoveu  o  aumento  de  capital  social  da  empresa em que participa; e c) excesso de forma adotado pela fiscalização, tentando prevalecer  a forma sobre a verdade material.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 04­38.910 da 4ª Turma da  DRJ/CGE,  às  fls.  72/78,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  COTAS  COM  IMÓVEL.  Constitui  alienação,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  a  integralização  de  cota  de  capital de sociedade comercial mediante transferência de propriedade  de imóvel declarada no contrato social ou alteração contratual, ainda  que a transferência não tenha sido registrada no Registro de Imóveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  13/04/2015,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 82.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 84/90),  apresentando os mesmos argumentos  lançados em  sua peça de Impugnação.   É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11516.722869/2014­29  Acórdão n.º 2401­005.260  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/04/2015  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  82,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 11/05/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.   Em síntese, o Recorrente reafirma que durante o procedimento fiscal, tentou  esclarecer  que  o  referido  aumento  de  capital  não  ocorreu  de  fato,  mas  somente  mediante  alteração contratual numa empresa que foi  idealizada para executar obras de engenharia, mas  que nunca entrou em operação.  Todavia, razão não lhe assiste.  Sobre o tema imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, assim  dispõe a Lei nº 7.713/1998:  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  Fl. 109DF CARF MF     6 desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa  de cessão de direitos e contratos afins.  No  caso  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital, efetuados por pessoa física, assim dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante  da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens,  as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos  transferidos, não se  aplicando  o  disposto  no  art.  60  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de  outubro de 1983.  § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração  de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Portanto,  inconteste  que  a  alienação  de  bens  por  pessoa  física  mediante  integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica, por valores superiores ao custo  de aquisição devidamente registrado nas  respectivas declarações de bens e direitos, configura  fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física.  No  caso  dos  autos,  conforme  bem  pontuado  pela  primeira  instância  administrativa,  restou  constatada  “a  ocorrência  em  30/11/2010,  da  integralização  do  capital  social da pessoa jurídica MJA – Construtora, Incorporadora e Eletromecânica Ltda., conforme  Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 17/24), registrado na JUCESC em  20/12/2010 sob o nº 20103421416, revestindo­se, portanto, das formalidades para segurança,  autenticidade,  validade  e  publicidade  dos  atos  mercantis,  gozando,  por  isso  mesmo,  da  presunção de regularidade e legitimidade. Não foi sem motivo que o capital social da empresa  MJA  –  Construtora,  Incorporadora  e  Eletromecânica  Ltda,  da  qual  o  autuado  é  sócio,  foi  aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 1.300.000,00, e o registro da Alteração Contratual nº 02  na  Junta  Comercial  deu  o  suporte  jurídico  necessário  para  consecução  do  fim  pretendido,  razão pela qual não merece guarida a alegação de que não houve proveito ou ganho em favor  da pessoa física ­ sócia na pessoa jurídica ­ bem como a existência de condição a macular a  disponibilidade jurídica ou econômica”.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  integralização  de  capital  com  bens  imóveis  implica  em  alienação  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  a  título  de  ganho  de  capital,  classificável como proventos de qualquer natureza.  Por  fim,  destaca­se  que  a  Quarta  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  formalizada  em  28/05/2014  (f.  32­37),  reduzindo  o  valor  do  contrato  social  integralizado,  com  registro  em  29/05/2014  na  JUCESC  sob  o  nº  20141638214,  ocorreu  somente após a ciência da lavratura do termo de início de fiscalização, ocorrida em 20/05/2014  (fl. 11), não surtindo, pois, os efeitos desejados para invalidação do presente lançamento.  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11516.722869/2014­29  Acórdão n.º 2401­005.260  S2­C4T1  Fl. 5          7     3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 111DF CARF MF

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