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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701456 #
Numero do processo: 11618.002002/2003-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO: A falta de inclusão no auto de infração da hora em que fora lavrado não inquina o lançamento de nulidade. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR: Comprovado por diligência realizada, determinada pela 1ª instância, que o saldo devedor fora compensado atualizado, descabe a argumentação de ausência dessa atualização.
Numero da decisão: 105-17.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR: Comprovado por diligência realizada, determinada pela ia instância, que o saldo devedor fora compensado atualizado, descabe a argumentação de ausência dessa atualização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J7:• LÓVIS .1. ES sidente e Relator FORMALIZADO EM: 1 5 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 11618.002002/2003-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.118 Fls. 2 Relatório Cia Sisal do Brasil — COSIBRA, CNPJ 09.092.610/0001-37, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 08-11.552 proferido pela 3a Turma da DRJ em Fortaleza CE, que confirmou o lançamento realizado através do auto de infração de folhas 14 16, interpôs recurso voluntário objetivando a reforma do julgado. Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 14/18, para formalização e cobrança do crédito Tributário nele estipulado, no valor total de R$ 34.056,13, incluindo encargos legais. O lançamento teve origem na Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1998, onde foi constatada: • FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo Ib — "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF" e Anexo III - "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". Enquadramento Legal: Artigos 1° e 4°, da Lei n° 7.689/88; art. 25 combinado com o art. 57; art. 1° e 19, da Lei n° 9.249/95; arts. 2° e 6° (combinado com o art. 28) e arts. 55 e 60, da Lei n° 9.430/96. • MULTA VINCULADA - Enquadramento Legal: Artigo 160, da Lei n° 5.172/66; art. 1 0, da Lei n°9.249/95; art. 44 e inciso I e § 1°, inciso I, da Lei n°9.430/96. • JUROS DE MORA - Enquadramento Legal: Artigo 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66; art. 43, parágrafo único e art. 61, § 30, da Lei n°9.430/96. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 08/07/2003, (Aviso de Recepção às fls. 53), o contribuinte apresentou impugnação em 07/08/2003 (fls. 01/07), contrapondo-se ao lançamento, argumentando, dentre outros questionamentos, o seguinte: a) nulidade do auto de infração pela ausência da hora de sua lavratura; b) que houve um equívoco na elaboração da aludida DCTF onde informou que o crédito de CSLL decorria de um DARF oriundo do exercício de 1995 (recolhimento a maior), quando, na verdade, trata de saldo negativo de CSLL, apurado em 1995. c) A aplicação indevida multa no percentual de 75%. Multa confiscatória. 2 Processo n°11618.002002/2003-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.118 Fis. 3 Esta Delegacia de Julgamento, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR n° 0883/2007, de 29/05/2007 (fls. 56/57), encaminhou os autos à Unidade de Origem, a fim de que fossem adotadas as seguintes providências antes do exame da lide: a) Verificar, à luz da escrituração contábil-fiscal do autuado, a existência de saldo negativo de CSLL, oriundo do ano-calendário de 1995, quantificando-a, bem como se a suposta compensação pleiteada foi, efetivamente, contabilizada; b)Elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. A DRF/João Pessoa (PB), através de servidor competente, apresentou o Relatório Fiscal às fls. 68. A 3a Turma da DRJ em Fortaleza decidiu pela procedência do lançamento, tendo ementado a decisão da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA CONFISCATÓRIA E IRRAZOÁVEL. Estando a multa devidamente prevista em lei, não cabe a discussão sobre a infringência desta os princípios constitucionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. IMPOSTO DECLARADO. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. - Não logrando o contribuinte comprovar ter efetuado a compensação da CSLL devida com supostos créditos originários de Saldo Negativo de CSLL de anos-calendário anteriores, subsiste o lançamento subseqüente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. - Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. HORA DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA. - A inexistência dos aspectos temporais (data e hora da lavratura do auto de infração), requisitos necessários para a caracterização do aspecto temporal do fato gerador, não comprometem a finalidade da exigência se essa lacuna foi suprida pela data da ciência do lançamento, não consubstanciando hipótese de nulidade contemplada na legislação tributária. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 81 a 88, argumentando, em epítome, o seguinte: VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. Afirma que o auto de infração é nulo, pois contrariou o artigo 10 inciso II do Decreto n° 70.235/72, porque dele não constou à hora de sua lavratura. 3 Processo n° 11618.002002/2003-52 CCOI/COS Acórdão o.° 105-17.116 Fls. 4 Diz que o dispositivo fora ratificado pela própria administração através da IN SRF 094/97. Afirma que esse ato afirma de forma categórica que ser nulo o auto de infração que descumpre o artigo 10 do Dec. 70.235/72. Afirma que o AFRFB deve cumprir os atos emanados da instituição. Apela para o artigo 108 do CIN e para o artigo 112 do mesmo diploma legal. MÉRITO No mérito diz que embora a SRB tenha reconhecido o crédito alegado para compensação não realizou sua atualização monetária pela SELIC, conforme determina o artigo 52 da IN SRF 600/2005. Faz demonstrativo de atualização, e conclui que o crédito atualizado é mais que suficiente para suportar o débito compensado. É o relatório. 1 4 Processo n° 11618.002002/2003-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.118 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afirma o recorrente que o auto de infração é nulo por vício formal em virtude de falta de explicitação da hora de sua lavratura. Transcrevamos a legislação: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; I II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem I 1 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. f , s _ . ' Processo n° 11618.002002/2003-52 CCOI/CO5 Acórdão 0.° 106-17.118 Fls. 6 Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pela legislação transcrita vemos que apenas duas hipóteses podem inquinar o ato administrativo de nulidade, quais sejam, autoridade incompetente ou preterição do direito de defesa. A falta de inclusão no auto de infração da hora de sua lavratura não está em nenhuma das duas hipóteses, pois ele foi lavrado por AFRB e contém todos os dados necessários ao exercício do amplo direito de defesa. Quanto à obediência da IN SRF 94/97, cabe ressaltar que é dirigida aos Delegados da Receita Federal, que não declararam a nulidade do auto de infração com base na lei, ou seja, no Decreto 70.235/72, que tem força de lei, não podendo, portanto uma IN ter aplicação quando em rota de colisão com a norma legal. MÉRITO Quanto à atualização monetária pela SELIC, verifico que o processo fign convertido em diligência para que se verificasse o alegado direito não só ao crédito mas também em relação à atualização a ela inerente. A diligência foi realizada e através da informação de folha 28, com base nas DCTF, a autoridade atesta que os valores foram efetivamente atualizados nas DIPJ (fis 61 e 62). Assim tendo a autoridade local da SRF atestado que o valor do Saldo Negativo atualizado foi compensado atualizado com as estimativas devidas nos meses de fevereiro, março e maio de 2000, descabe a argumentação da recorrente. Assim conheço do apelo e no mérito voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala das 'e - B - sília - DF, em 27 de junho de 2008. JO' ál• ir IS AL S 6 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4702587 #
Numero do processo: 13009.000257/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INDEXAÇÃO DO BALANÇO DE 1990. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, DA CARTA POLÍTICA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195, § 6º). APLICAÇÃO DA SÚMULA 1ºCC Nº 2: O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
Numero da decisão: 107-08.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Acórdão n° : 107-08.900 EMENTA: INDEXAÇÃO DO BALANÇO DE 1990. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 195, I, DA CARTA POLÍTICA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (ART. 195, § 6°). APLICAÇÃO DA SÚMULA 1°CC N° 2: O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NÃO É COMPETENTE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHWEITZER — MAUDUIT DO BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. isv. ft" MArC rd' INICIUS NEDER DE LIMA PR- : IDENTE 19- HUGO • O' ' --4TERO RE . 1 O FORMALIZADO EM: 1. .) 4 Aeit 70° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado).Ausente, justificadamente, os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA h. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13009.000257/2002-01 Acórdão n° : 107-08.900 Recurso n°. : 149513 Recorrente : SCHWEITZER — MAUDUIT DO BRASIL S.A RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no ano-calendário de 1997 (ano-base 1996), nestes termos: "Em verificações realizadas durante ação fiscal referente à FM n°. 2001-00.428-3, por amostragem, constatei que o contribuinte registrou em sua contabilidade valores referentes a encargos de depreciação, correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF de algumas contas. Intimado e reintimado a levantar e apresentar os valores relativos a Encargos de Depreciação, Amortização e Exaustão de Baixa de Bens — Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, lei n°. 8.200, art. 3 0, o contribuinte apresentou uma planilha com os seguintes valores para o ano- base de 1996, exercício de 1997: R$ 187.515,11 referentes à Ficha 05 e R$ 2.969.574,03 referentes à Ficha 04, resultando num total de R$ 3.157.149,14, o qual deveria ser informado na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997 na Linha 08 da Ficha 11, conforme instruções do MJUR na página 50". Constatei ainda que o contribuinte utilizou indevidamente o valor de R$ 594.651,64 como Exclusão na Linha 18 da Ficha 11 — Outras Exclusões, referente a parte do Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar — IPC/BTNF, corretamente utilizado como Exclusão na Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real, na Linha 21, mas não previsto no cálculo da Contribuição Social. Recompondo a Ficha 11 — Demonstração do Cálculo da CSLL, utilizando na Linha 08 o valor de R$ 3.157.149,14 e retirando a Exclusão indevida, constatei que na Linha 21, ao invés de uma base de cálculo negativo de R$ 2.167.219,73, tem-se uma base de cálculo positiva de R$ 1.584.581,05, resultando em R$ 117.376,37 de Contribuição Social a pagar.". cfr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13009.000257/2002-01 Acórdão n° : 107-08.900 Na impugnação de fls. 39-47 argüiu o contribuinte que a insuficiente indexação do balanço de 1990 importou em dupla inconstitucionalidade, importando em violação do art. 195, I, da Carta Política, e ao principio da anterioridade no nagesimal (art. 195, § 6°). A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I) por decisão assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para análise de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. Consolidam-se como verdadeiros os valores e fatos que não tenham sido objeto de contestação. Lançamento procedente? Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 76- 91, reproduzindo as alegações postas na impugnação e inovando no que concerne à discussão dos valores apurados pela a autoridade lançadora. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13009.000257/2002-01 Acórdão n° : 107-08.900 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à sua admissibilidade. Conforme é possível verificar ao analisar o Recurso Voluntário de fls. 76-91 o contribuinte resume seus argumentos aos seguintes fundamentos: - No âmbito da CSLL, a indexação insuficiente no balanço de 1990 provocou inconstitucionalidade e ilegalidade. Primeiro, por confrontar com a permissão constitucional do referido tributo (art 195, I CF). Segundo, por ofender ao princípio da anterioridade nonagesimal ( art 195 § 6°) e terceiro por tributar lucros fictícios; - O Decreto 332/91 é ilegal e inconstitucional já que representa cobrança adicional de tributo sem permissão legal. Entendo, no que atine ao caso em tela, que tendo o contribuinte apenas e tão somente ter suscitado inconstitucionalidade de norma tributária, deve ser aplicada a súmula n° 2 desse Egrégio Conselho de Contribuinte. Vejamos o teor: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1* SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13009.000257/2002-01 Acórdão n° : 107-08.900 Do exposto, conheço do recurso para, pela aplicação da súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, 28 de fevereiro de 2007. HUG C RRE SOTERO 5 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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4698559 #
Numero do processo: 11080.009909/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INSS - EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Estando comprovado que à época em que se deu a exclusão do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições a que se refere o art. 3º, da Lei nº 9.317/98 - SIMPLES, por meio de competente Ato Declaratório (Comunicado de Exclusão) regularmente emitido, a empresa contribuinte possuía débito inscrito junto ao INSS, inclusive ajuizado, cuja exigibilidade não estava suspensa, é de se manter a exclusão, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso XV, da referida Lei.
Numero da decisão: 302-36591
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES — EXCLUSÃO — DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INSS — EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Estando comprovado que à época em que se deu a exclusão do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições a que se refere o art. 30, da Lei n° 9.317/98 — SIMPLES, por meio de competente Ato • Declaratório (Comunicado de Exclusão) regularmente emitido, a empresa contribuinte possuía débito inscrito junto ao INSS, inclusive ajuizado, cuja exigibilidade não estava suspensa, é de se manter a exclusão, em obediência ao disposto no art. 9°, inciso XV, da referida Lei. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • HENRIQU '''<RADO MEGDA Presidente PAULO ' 0P:4 " TO CUCCO ANTUNES Relator 1 8 Participaram, ainda, - do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.548 ACÓRDÃO N° : 302-36.591 RECORRENTE : RESTAURANTE D'ITALIANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 30 da Lei n° 9.317/98, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98, pelo ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) n° 319.198, expedido em 02 de outubro de 2000, (FLS. 04), em • decorrência de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão em 29/11/2000 (fls. 01/03), pedindo o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão, argumentando, em síntese: - que existem 03 (três) débitos ajuizados pela Autarquia (INSS) contra a empresa; - que quanto ao primeiro deles, de n° 35.107.217-0, não está com sua exigibilidade suspensa tendo em vista que não foi iniciada a fase de execução judicial da dívida; - que quanto ao outros dois, de ifs. 32.432.128-7 e 32.432.129-5, já foram opostos embargos à execução, estando o débito garantido pela penhora e, portanto, com sua exigibilidade suspensa. - que o legislador, ao redigir a Lei n° 9.317-96 não desejou excluir as empresas quando da mera inscrição em Dívida Ativas, já que enquanto pendente de decisão judicial definitiva, inexiste certeza quanto a existência do débito. - invoca o art. 112 do CTN, que concede uma interpretação mais favorável, em caso de dúvida, no momento de cominar penalidade ou definir infrações. Pela Decisão DRF/PA N° 1602/2000 (fls. 15/18) a Autoridade de primeira instância indeferiu a solicitação, conforme Ementa que se transcreve: "EMENTA. DÉBITO. DIVIDA ATIVA. INSS. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica e/ou seus sócios que tenham débito inscrito em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não 2 I fet MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.548 ACÓRDÃO N° : 302-36.591 esteja suspensa. A suspensão da exigibilidade do débito, em fase de cobrança judicial, só ocorre com a efetivação da penhora em auto ou termo próprio." Em seus fundamentos, dentre outras coisas, o I Julgador monocrático argumentou: "(...) Embora tenha afirmado em sua petição, que pelo menos dois débitos (n° 32.432.128-7 e n° 32.432.129-5) estariam com a sua exigibilidade suspensa, não instruem o processo as Certidões das Varas onde tramitam as respectivas ações ou as cópias dos embargos, ou ainda, as cópias dos Autos de Penhora, em que pese a requerente referir que anexara tal comprovação. Somente a • luz de tais documentos se poderia corroborar a versão do contribuinte, de que, quanto a estes débitos, a exigibilidade estaria suspensa, porquanto já oferecidos (e aceitos) bens à penhora. Quanto ao débito n° 35.107.217-9, o contribuinte alega que está ainda em fase administrativa, mas pela informação de folha 07, a ação de execução estaria com o mesmo tratamento das demais, já ajuizada. Logo, como o contribuinte admite a não suspensão de sua exigibilidade, tem-se o mesmo tratamento: não comprovada a penhora, está sujeito também à regra doa rt. 90 da Lei n° 9.317/96. Desta forma, fica evidente que, quando da edição do Ato Declaratório, o contribuinte se encontrava em situação prevista na lei como de vedação ao SIMPLES: havia inscrição em divida ativa (com execução em andamento) e não havia a condição para suspensão da exigibilidade (aceitação de penhora). Logo, não havia a exceção prevista na norma de vedação, sendo correta a exclusão declarada." • Da referida decisão o Contribuinte apelou para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em PORTO ALEGRE — RS (fls. 21/24), pleiteando a reforma da Decisão singular e o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão. Trouxe, em anexo, CERTIDÃO NARRATÓRIA, expedida pela Justiça Federal — r. Vara das Execuções fiscais de Porto Alegre (fls. 25), que certifica o seguinte: "...tramita perante este Juizo da r. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PORTO ALEGRE a(s) Execução (execuções) Fiscal (fiscais) n° (s) 98.00.28725-6, movida(s) por INSS- Instituto Nacional do Seguro Social contra RESTAURANTE DITALIANI LTDA. (CGC 89.685.408/0001-58). Trata-se de ação (ações) que visa(m) à execução de débitos representados na(s) CDA(S) N°S. 32.432.128-7 e 32.432.129-5, no valor originário total de R$ 3 d( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.548 ACÓRDÃO N° : 302-36.591 15.994,65 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos). CITAÇÃO: em 05/03/99. GARANTIA EM JUÍZO: Não tendo havido o pagamento do débito, a execução foi garantida em 17/08/99 (com reforço de penhora em 07/12/2000). DEPOSITÁRIO: NESTOR BASSEGGIO (RG 3.005.883.313). LEILÃO: não há leilão, visto que foram opostos embargos sob o n° 1999.71.00.024222-6. Recebidos em 01/12/99, foi naquela data suspensa a execução fiscal. Certifico, por fim, que, impugnados em 15/09/2000, o processamento dos embargos aguarda seja intimada a parte embargante para que se manifeste sobre as razões de impugnação...." • Com relação à terceira dívida, correspondente à NFLD n° 35.107.217-9, argumentou, em síntese, o seguinte: - Em que pese haver Execução Fiscal ajuizada, há que se levar em consideração a transitoriedade desta situação, bem como os prejuízos que certamente advirão ao contribuinte caso seja mantida a indevida exclusão; - Isto porque ainda que não tenham sido oferecidos bens à penhora, tal só se deu em razão da demora do Judiciário em promover a intimação do contribuinte; - Para o recorrente a exclusão do SIMPLES representa questão essencial à continuidade da microempresa, mormente no período de violenta crise financeira pela qual passam as empresas brasileiras, especialmente as de pequeno porte, não representando, todavia, • nenhum prejuízo ao Fisco; - Até a data mencionada, não houve a citação do contribuinte, embora ajuizado o Executivo Fiscal indicado; - O recorrente pretende suspender a exigibilidade de quaisquer créditos que venha a ser-lhe cobrados, a fim de possibilitar sua manutenção no SIMPLES, bem como para assegurar seu direito de defesa. - Entendimento diversos configura tratamento anti-isonômico, contrário à Ordem Constitucional, porquanto antes da válida citação, somente se poderia suspender a exigibilidade do crédito através do depósito do montante cobrado em Ação Ordinária própria, condição que não possuem todas as empresas. Como alternativa, possibilita o CPC, que oferece a alternativa de oferecimento de bens à penhora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.548 ACÓRDÃO N° : 302-36.591 - A recorrente não possui numerário disponível para o ajuizamento da competente Ação Anulatória, restando-lhe tão-somente o oferecimento de bens à penhora. A DRJ em PORTO ALEGRE — RS, pelo Acórdão DREPOA N° 1.433, de 06/09/2002, indeferiu a solicitação formulada na apelação supra, conforme Ementa que se transcreve: verbis (fls. 33) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — Deve ser mantido o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES se não demonstrada a regularização das pendências junto ao INSS. Solicitação Indeferida." A fundamentação da Decisão singular prende-se ao fato de que na data da emissão do Ato Declaratório havia débito contra a Empresa, cuja exigibilidade não estava suspensa. Cientificada da Decisão em 15/10/2002 (AR fls. 38), o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 13/11/2002, tempestivamente, como se comprova pelo protocolo/recibo às fls. 39. • Sua argumentação se funda na tese defendida em primeira instância, reforçando com a citação de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), de Arestos cujas Ementas transcreve às fls. 43. Trouxe ainda outros documentos em anexo, como a Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 4 a. Região (fls. 48), que a Recorrente esclarece tratar-se de um dos débitos objeto do Ato Declaratório, que já estava com sua exigibilidade suspensa. No que diz respeito ao débito remanescente, correspondente à citada NFLD n° 35.107.217-9, esclarece que foi ajuizada a Ação de Execução, na qual, quando efetivada a citação houve oferecimento de bens à penhora, garantindo o juízo e, portanto, suspendendo a exigibilidade do suposto e discutido débito, como noticiam os documentos de fls. 54/58. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.548 ACÓRDÃO N° : 302-36.591 Vieram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 65, último deste processo. É o relatório. '1.1 • 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.548 ACÓRDÃO N° : 302-36.591 VOTO Como já visto, o Recurso Voluntário é tempestivo, estando atendido, assim, o pressuposto regimental único necessários à sua admissibilidade, razão pela qual Dele conheço. Com relação ao mérito, não vejo razões para reformar a R. Decisão de primeiro grau, proferida em boa e devida forma e dentro da estrita legalidade. • Com efeito, é certo que dos três (03) débitos para com o INSS objeto de inscrições em Dívida Ativa, como amplamente divulgado pela própria Recorrente, dois (02) deles já estavam com sua exigibilidade suspensa quando da expedição do referido Ato Declaratório. A Certidão Narratória da Justiça Federal — 2 Vara das Execuções Fiscais de Porto Alegre, acostada às fls. 25, indica que nos autos de execução de débitos representados nas CDAs ifs. 32.432.128-7 e 32.432.129-5, foram os mesmos garantidos em 17/08/99 (com reforço de penhora em 07/12/2000). Portanto, quando da expedição do Ato Declaratório de Exclusão questionado (fls. 04), em 02/10/2000, tais débitos já estavam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que garantidos desde 17/08/1999. Não obstante, com relação ao terceiro débito, de n° 35.107.217-9, com foi reconhecido pelo próprio Contribuinte, à época da expedição do mesmo Ato • Declaratório, tal divida estava inscrita, porém sem suspensão da sua exigibilidade. Forçoso se torna reconhecer, portanto, a aplicabilidade ao caso das disposições do art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317, de 1996, comportando-se, deste modo, a sua exclusão do SIMPLES. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a Decisão atacada. Sala das Sessões, em 03 de • ezembro de 2004 4~11/51M"- ./r~ràb' PAULO RI ' ' O CUCCO ANTUNES - Relator 7

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4702938 #
Numero do processo: 13026.000032/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimento dentro do respectivo exercício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:31:37Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:31:37Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:31:37Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:31:37Z; created: 2009-08-13T15:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-13T15:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:31:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Recurso n°. : 128.533 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : TEREZINHA NOEMI TARIGA Recorrida . DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.038 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimento dentro do respectivo exercício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo definido em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA NOEMI TARIGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .ar4. ry,. RIA CLÉLIA PEREIRA DE A RADE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). voX 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pi,r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 Recurso n°. : 128.533 Recorrente : TEREZINHA NOEMI TARIGA RELATÓRIO TEREZINHA NOEMI TARIGA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese, que: - tratando-se de auto de infração referente ao ano de 1994, já teria ocorrido ' a prescrição, conforme previsto no art. 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980; - a legislação citada no auto de infração não atinge o ano de 1994. Requer, ao final, o cancelamento da exigência. Às fls. 8/11, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, mantendo a exigência, sob os fundamentos espelhados nas ementas a seguir transcritas: 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ^,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.00003212001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 "DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houver a entrega da declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ao pagamento de multa, equivalente a, no mínimo, R$ 165,74." Ao tomar ciência da decisão monocrática em 31.08.01 (fls. 14v), a contribuinte interpôs, em 28.09.01 (fls. 15), recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 15/16, sob os argumentos que passo a ler em sessão (lido na íntegra). É o Relatório. 4 -f MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A matéria em discussão versa sobre a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995. A principal âncora de defesa da contribuinte é a da prescrição, alegando ser de cinco anos. No recurso a este Primeiro Conselho, a interessada alega ter apresentado sua DIRPF espontaneamente, em 21.03.00, e acusa não ter recebido qualquer notificação, apenas o auto de infração e, se não a tivesse apresentado, estaria isento da penalidade. Embora atenta às alegações da contribuinte, evidencio o seu equívoco. Na realidade, a alegação de prescrição deve ser entendida como a de decadência. Aliás, já anteriormente explicitado pelo douto julgador de primeiro grau. Assim dispõe o artigo 173, I, do CTN, verbis: 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA= -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." No exercício de 1995, houve prorrogação no prazo de entrega da declaração de rendimentos para até a data de 31 de maio, razão pela qual o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01.06.95. A contagem do prazo decadencial teve início em 01.01.1996 e, portanto, extinguiu-se em 01.012001. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 27.12.2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 05. Logo, o lançamento não foi alcançado pela decadência. Por sua vez, em nenhum momento a recorrente contesta não ter entregue sua declaração a destempo, embora o tenha feito espontaneamente. Ainda que o tenha feito espontaneamente, entendo que o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não lhe é aplicável, não obstante a oposição de alguns pares deste Colegiado. Vejamos. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 6 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O fato gerador da exigência lançada se deu na data fixada para a apresentação da declaração de rendimentos. Logo, já amparada na Medida Provisória n° 812, de 1994, transformada na Lei n°8.981. Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde à época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;;t:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000032/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.038 Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 2002 MARIA CLÉLIA P EIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000328/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U.• Do / / adtWi 4S MINISTÉRIO DA FAZENDA rf-I '4*átti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13016.000328/98-40 Acórdão : 202-11.484 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 111.191 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DEU em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões. em 19 de agosto de 1999 I II Ma cosi 'icius Neder de Lima Pr -sidént • • CerNE)( Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf 1 . . S1/4. - ,... At MINISTÉRIO DA FAZENDA - • , \ f•-:•••,':t,'N: ‘ •:".2—kcji,.,•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000328/98-40 Acórdão : 202-11.484 Recurso 111.191 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: „ A DRE/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156. I e 162, 1 e II do CIN com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei t12 9.430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os MA 's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos d's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegcttória para permitir o recebimento do bem oferecido." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ti2 8.383/91, com as alterações das Leis ti-'s 9.069/95 e 2 AO: !‘k . MINISTÉRIO DA FAZENDA „xf" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000328/98-40 Acórdão : 202-11.484 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ti2 9.430/96 Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTIV. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como pagamento', nos lermos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a interessada interpõe Recurso Voluntário, reiterando, integralmente, as razões iniciais. É o relatório. 3 1/452-/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA R:rdo: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES Processo 13016.000328/98-40 Acórdão : 202-11.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: Traia-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (.) com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são tittilos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para .fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 4 10. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ÇZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13016.000328/98-40 Acórdão : 202-11.484 A alegação da requerente de que a Lei n 2 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 779A, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certas vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADC7-CF/88, '0 sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n 2 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida tios §§ 3 2 e 49'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 52, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição. no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 12 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função das índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (Ofe0. Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n2 4.504/64 (Estatuto da Terra,), e 52, da Lei n2 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016M00328198-40 Acórdão : 202-11.484 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E, de acordo com o artigo I I deste Decreto, os [DA poderão ser utilizados em: '1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n 2 4.504/64, anterior à C1-788, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 52 do ADCT e que o Decreto ff 578/92, manteve o limite de utilização das. MA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações des.ses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Carias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de [DA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § J, 'a e o Decreto n' 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 6 "4,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13016.000328/98-40 Acórdão 202-11.484 Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 ias TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 11543.005137/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO. Em se tratando de conflito envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados, a competência residual cometida ao Terceiro Conselho de Contribuintes é apenas aquela relacionada com a respectiva classificação fiscal, segundo se verifica da leitura do art. 9, XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria nº 103, de 23 de abril de 2.002.
Numero da decisão: 303-30.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgar o recurso voluntário e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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IN fOÃ1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11543.005137/99-71 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 RECURSO N° : 123.361 RECORRENTE : FIBRASA S.A. EMBALAGENS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ IPI — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO. Em se tratando de conflito envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados, a competência residual cometida ao Terceiro Conselho de Contribuintes é apenas aquela relacionada com a • - respectiva classificação fiscal, segundo se verifica da leitura do art. 9°, XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria n° 103, de 23 de abril de 2.002 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgar o recurso voluntário e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 J0 7 t! 4» • IbA COSTA 111 Pr • nte d. I r EU BIANCHI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 RECORRENTE : FD3RASA S.A. EMBALAGENS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão singular, como segue: "Em ação fiscal realizada pela DRFNitória/ES na empresa acima qualificada, foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 183/196: 1.A interessada industrializa produtos plásticos, sendo que parte da produção é feita sob encomenda, para acondicionamento de produtos alimentícios de determinada marca, sendo entregue com impressão a identificação e apresentação destes produtos; 2. Alguns potes e tampas, no entanto, saem sem impressão, os quais são descritos nas Notas Fiscais como "branco" e "natural". Desta forma, a não ser que o destinatário seja caracteristicamente industrializador ou comerciante exclusivo de produtos alimentícios, não é possível classificar estas embalagens não impressas como embalagens para produtos alimentícios; • 3. Assim, entende o Auditor Fiscal autuante, com base em Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação, que a classificação fiscal correta destes produtos seria no código 3923.90.9999 da TIPI aprovada pelo Dec. n° 97.410/88 (correspondente ao código 3923.90.00 da TIPI aprovada pelo Dec. n° 2.093/96), ao qual corresponde a alíquota de 15%, e não no código 3923.90.9901 da TIPI/88 (correspondente ao código 3923.90.00 Ex 01, da TIP1196), utilizado pela interessada, ao qual corresponde alíquota zero; 4. Foi, então, apurado o Imposto sobre Produtos Industrializados correspondente às Notas Fiscais de saídas de produtos pote de tampa de plástico natural e em branco, cujos des • aários eram empresas cuja atividade econômica declarada (fls. O a 1 ' O do volume Anexo I) não permite pressupor que as ref.. 1 *das embalagens sejam utilizadas para acondicionar produtos ali i entícios conforme 4 tb. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 demonstrativo às fls. 35/61 e cópia das Notas Fiscais acostadas nos volumes anexos I a VI, nos termos dos arts. 1, 16, 17, 55, I, "h" e II, "c", e 59, todos do Dec. n° 87.981/82 — RIPI/82; 5. Quanto ao produto "copos para água mineral", verificou-se que a interessada vinha utilizando o código de classificação fiscal 3923.30.00 da TIPI196, referente a garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, taxado à alíquota de 10% de IPI. Entretanto, a partir de 14/01/97, passou a utilizar a classificação fiscal 3923.90.00 "Ex 01", referente a embalagens para produtos alimentícios, à qual é atribuída alíquota zero de IPI. Todavia, entende o Auditor Fiscal • autuante que tal prática não pode ser admitida, uma vez que a águamineral, para fins de classificação fiscal de mercadorias, não é caracterizado como produto alimentar, com base no que dispõe a IN SRF n° 28/82. Por isto, enquadrou o produto no código 3923.30.00. 6. Foi, então, apurado o imposto sobre Produtos Industrializados correspondente às Notas Fiscais de saídas de produtos nestas condições, conforme demonstrativo às fls. 62/68 e cópias das Notas Fiscais acostadas nos volumes anexos I a VI, nos termos dos arts. 15, 16, 17, 55, I, "b"e II, "c", e 59, todos do dec. n° 87.981/82 — RIPI/82; 7. Verificou, também, a fiscalização, que a interessada realizava a venda de sobras, aparas, produtos com defeito e outros resíduos plásticos de polímeros de propileno, sem constar nas Notas Fiscais a classificação fiscal, e utilizando a alíquota zero de IPI. Ocorre que 111 tais resíduos têm valor comercial e classificação fiscal específica, no código 391.90.0100 da TIF1/88, correspondente ao código 3915.90.00 da TIPI/96, sendo taxados à alíquota de 12% de IPI; 8. Em conseqüência, foi elaborado o demonstrativo de fls. 69/73, relacionando as Notas Fiscais em tal situação, cujas cópias acham-se acostadas nos anexos I a VI, e apurando o imposto que deixou de ser lançado pela interessada; 9. Consolidando os valores referentes ao IPI não lançado na saída de produtos do estabelecimento nos casos acima relatados, para cada período de apuração, foi confeccionado o onstrativo de fls. 74/77; 10. Foi também verificado pela fiscalizaçã qu- intere 4. da não A. 3 _ _ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 procedeu corretamente ao estorno dos créditos básicos referentes às matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, desobedecendo ao mandamento do art. 100, inciso I, "a", do RIPI, e resultando em recolhimento a menor de imposto, conforme demonstrativo às fls. 78/82, elaborado de acordo com a metodologia prevista na Instrução Normativa SRF n° 114/88, e cópias das Notas Fiscais acostadas nos volumes anexos I a VI. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 97/192, formalizando a exigência de R$ 947.531,11, relativos ao IPI devido com base nos dispositivos legais acima mencionados, mais a multa • proporcional de R$ 710.648,4, com base no art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 40 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. Irresignada com a exigência fiscal, a interessada apresentou impugnação de fls. 199/224, e anexos de fls. 225/247, onde alega, em síntese, que: Quanto à classificação fiscal das embalagens para água mineral: 1. Uma vez que a Constituição Federal determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto, a conclusão lógica é que a água, bem essencial à vida, deve ser excluída da tributação; • 2. O princípio de que a norma mais específica deve ser aplicada, em detrimento da norma mais abrangente, deve ser observado em matéria de classificação fiscal; 3. A Tabela de Incidência do IPI apresenta posição específica para as "Embalagens para produtos alimentícios", código 3923.90.9901, ao qual corresponde a alíquota zero de imposto, não existindo restrição por parte do legislador quanto ao tipo de alimento a ser embalado; 4. A água é alimento, porque atende à fun • es descritas na conceituação de alimento, constante em c e pênd os de Nutrição e Dietoterapia e, além disto, deve-se consid - rar qu grani - parte da composição dos alimentos consiste em água, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 5. A classificação adotada pela fiscalização, que acaba por gerar tributação das embalagens à alíquota de 10%, é genérica, e bem se aplica às embalagens destinadas a bebidas não essenciais, como refrigerantes e bebidas alcoólicas; 6. A água mineral não sofre tributação pelo 1PI, e tributar-se a embalagem quando o produto não sofre tributação é instituir tributação via indireta, prática vedada em nosso sistema tributário; 7. O § 30 do art. 155 da Constituição Federal veda a incidência do IPI sobre minerais; Quanto às saídas de conjuntos pote/tampa em branco/natural: 1. A interessada é fornecedora de pequenas indústrias alimentícias que, pelo seu porte utilizam pequenos lotes de embalagens, o que inviabiliza economicamente a impressão personalizada. No entanto, tais embalagens recebem gravação no seu fundo, com dizeres "uso exclusivo para produtos alimentícios"; 2. Para que não paire qualquer dúvida a respeito, requer o prazo de 15 dias para fazer a juntada de documentos que comprovam que as empresas para as quais fabrica tais embalagens são pequenas indústrias alimentícias; Quanto à saída de resíduos plásticos: 010 1. O IPI deve atingir apenas as mercadorias industrializadas, considerando-se, à luz do Código Tributário Nacional, como "industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo"; 2. No caso em tela, não poderá ser exigido o imposto, pois não ocorre o pressuposto necessário à ocorrência do fator gerador, uma vez que sobras e resíduos não são produtos industrializados mas, sim, os restos, as sobras da industrialização, que não compuseram o produto acabado. Somente sobre o produto j ado é que incide o IPI; Quanto à manutenção indevida de w;tos n ' escrita mob. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . : TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 1. O IPI, por dispositivo expresso do art. 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, está gravado pelo princípio da não- cumulatividade, e a técnica constitucionalmente posta consiste na compensação do que for devido em cada operação (a título de IPI) com o montante cobrado nas anteriores, não fixando exceções para o aproveitamento dos referidos créditos; 2. O art. 155, § 2°, inciso II, "a" da Constituição Federal veda explicitamente o aproveitamento dos créditos quando as operações forem isentas ou acolhidas pela não-incidência do ICMS. Como pra os créditos do IPI o legislador constituinte não fez qualquer• restrição, conclui-se que existe o direito aos créditos inclusive nos casos de isenção e não-incidência do IPI, uma vez que, segundo doutrina citada, "interpretam-se estritamente os dispositivos que incluem exceções às regras gerais firmadas pela constituição"; 3. Extensa jurisprudência e entendimentos doutrinários apresentados convergem para este entendimento; Quanto à multa aplicada: 1. A multa aplicada foi equivalente a 75% do valor do imposto devido, o que ofende o princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente no art, 5°, inciso XXII da Constituição Federal; 2. Julgados do STF apontam que o percentual da multa aplicada não 111• deva exceder a 30% do valor dõ tributo exigido; Quanto à utilização da taxa SELIC para fins de indexação de tributos: 1. Inexiste legislação definidora da taxa SELIC e orientadora dos parâmetros à sua fixação, uma vez que a sua instituição e definição da forma de cálculo foi feita através de circulares do BACEN; 2. O § 1° do art. 161 do CTN é claro quando e • õe que, no silêncio da lei, os juros de mora são calculados à t. a de % ao mês; Não há que se dizer que a Lei n° 9.065/9' em s. artigo 13, veio a suprir os requisitos do CTN, uma vez que e quà uele di ositivo n_ • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 legal fez foi determinar a adoção da taxa SELIC como juros moratórios nos débitos fiscais. Assim, fez remissão a algo que, juridicamente, não existe; 4. O texto do art. 192, caput, da Constituição Federal, dispõe que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar. Sendo a taxa de juros uma destas funções, não pode a Lei n° 9.065/95, que é lei ordinária, fazê-lo; 5. Além disto, a taxa de juros não poderá ser superior a 12% ao ano, nos termos do § 3° do art. 192 da Constituição Federal, o que se • coaduna com o texto do § 1° do art. 161 do CTN e com o Dec. n° 22.626/33 (Lei de Usura); 6. A fixação do valor da taxa SELIC por Ato Declaratório do Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação está em completa dissonância com o dispositivo constitucional e com o art. 161, § 1°, do CTN; 7. A taxa SELIC tem natureza claramente remuneratória, não podendo ser empregada para fins de mora, uma vez que os juros remuneratórios correspondem à remuneração do proprietário do dinheiro pelo tempo em que este abriu mão daquele ativo, enquanto que os juros moratórios têm o caráter de sanção, uma indenização pelo dano causado através do inadimplemento da obrigação à época correta. Conclui a interessada seu arrazoado formulando os seguintes pedidos: 1. Que seja declarado insubsistente o Auto de Infração, pelas razões acima expostas; 2. Caso assim não ocorra, que seja excluída a SELIC exigida como juros, bem como que a multa aplicada não ultrapasse a 30% do valor da exação; 3. Adicionalmente, que seja concedido prazo de 15 dias para que a autuada possa apresentar todos os doc eP nto necessários para comprovar os fatos alegados na sua impu u • ação. "Às fls. 251/256, a interessada traz à colação • ecl . ações de 1; uatro 7 MTNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 empresas, suas clientes, no sentido de que as embalagens por elas adquiridas da interessada são destinadas exclusivamente a acondicionar produtos alimentícios." Remetidos os autos à DRJ/RIO DE JANEIRO, seguiu-se a decisão de fls. 291/311, que julgou parcialmente procedente o lançamento, estando assim ementada: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Copos plásticos para água mineral classificam-se no código 3923.90.00 da TIPI aprovada pelo Dec. n° 2.092/96, não se beneficiando da alíquota zero de IPI (Ex 01), uma vez que a água mineral não se inclui no conceito de alimentos • estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 28/82. É improcedente o lançamento efetuado com base em classificação fiscal incorreta (39.23.30.00). CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Somente se beneficiam da alíquota zero (do código 3923.90.9901 da TIPI/88 e 3923.90.00 Ex 01 da TIPI/96) os potes de plástico providos de características ou impressões que identifiquem expressamente o produto alimentício a acondicionar, não sendo suficiente a simples menção genérica a produto alimentício ou marca comercial. RESÍDUOS E APARAS — Os resíduos plásticos e sobras do processo industrial, com valor comercial e que servem como produtos intermediários para outras industrializações são produtos industrializados, sujeitos ao destaque do IPI quando na saída do 1110 estabelecimento. ESTORNO DE CRÉDITOS — Os créditos básicos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, devem ser estornados, sem que isto constitua ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. MULTA — o percentual relativo à multa proporcional pelo não pagamento do imposto no prazo legal é o d, ini.. na legislação de regência do tributo, em obediência ao princ ,sio da egalidade; JUROS DE MORA — Legítima a cobrança • - jur.: morató J .s com base na taxa SELIC. ' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 São os seguintes os fundamentos da decisão recorrida: a) embora a interessada tenha classificado incorretamente os copos para água mineral por ela fabricados, a exigência fiscal formulada também não pode subsistir, uma vez que se baseou em classificação fiscal dos produtos também equivocada (código 3923.30.00), motivo pelo quál deve-se exonerar a parcela correspondente a este item; b) o Auditor Fiscal teve o cuidado de incluir no lançamento apenas as saídas destinadas a empresa cuja atividade econômica declarada não era de indústria de produtos alimentícios; c) a impugnante requereu prazo de quinze dias para juntar documentos que comprovassem sua alegação; d) no entanto, no final de quatro meses, juntou declarações de comerciantes de materiais de embalagens, e não fabricantes de produtos alimentícios, como quer a interessada; e) a eventual existência de uma inscrição genérica não é suficiente para classificar a mercadoria como embalagem destinada a produtos alimentícios; O pois, somente as embalagens providas de características ou expressões que identifiquem expressamente o produto alimentício a acondicionar, não sendo suficiente a simples menção genérica a produto alimentício ou marca comercial; g) desta forma, os potes e tampas devem se classificar no código 3923.90.9999 da TIPI188 e no código 3923.90.00 da TIPI196, com alíquotas de 15%. Considera, portanto, procedentes o imposto e a multa lançados, correspondentes a esta parcela; h) o fato de o produto ser, para a interessada, um resíduo ou sobra não retira sua natureza de produto industrializado; i) uma vez que a indústria modifica a matéria-prima propileno, sendo as sobras dessa modificação outras matérias e caracterizando, assim, a industrialização; j) cita, ainda, o Regulamento do p, post sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.632/98 PI/ :), que prevê a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 manutenção dos créditos do imposto relativos às matérias-primas correspondentes aos resíduos e aparas saídos do estabelecimento, porque a regra é que são mantidos os créditos que correspondam a saídas tributárias (fls. 303); k) a Constituição Federal não garante, de forma incondicionada, o direito ao crédito do imposto pago nas entradas; 1) de acordo com o art. 153, § 3°, inciso 11, da Constituição Federal, deve-se entender como não-cumulativo o direito a compensar o que foi devido em cada operação com o que foi cobrado nas operações anteriores; m) assim, como no caso das saídas não tributadas nada é devido, • não haverá também direito a crédito algum; n) apenas as saídas tributadas é que darão direito a que o estabelecimento se credite do imposto pago na operação anterior, ou seja, na compra dos insumos utilizados na industrialização daqueles produtos tributados ao saírem do estabelecimento, havendo, neste sentido, várias decisões do Conselho de Contribuintes (fls. 305); o) somente a partir da edição da Lei n° 9.779/99 é que pretendida manutenção de créditos pode ser admitida; p) afinal, e a manutenção dos créditos fosse possível à luz apenas dos arts. 153 e 155 da Constituição Federal, não teria sido necessária a edição desta lei; • • q) ocorre que os fatos geradores questionados ocorreram no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997. Antes, portanto, da vigência da Lei n° 9779/99. A respeito, dispõe o CTN, em seu artigo 144 (fls. 306); r) assim, verifica-se que à época dos fatos geradores, não era admitida a manutenção dos referidos créditos, estando correto o lançamento efetuado pela fiscalização; s) quanto à aplicação da multa, obedece estritamente ao disposto no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9.430, c/c o art. 106, inciso I, alínea "c" •- Lei n° 5.172/66, conforme descrito no Auto de Infração de fls. 180; t) ademais, não cabe, em sede administrat a, dis utir o m ;rito, o conteúdo do mandamento legal, se a lei é adequada ou se é extre e 1 111 , • e seve .1 lo 4 kb. • . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 123361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 u) a discussão se o percentual e 75% representa ou não confisco deve ser proposta em sede judicial; v) quanto ao valor da taxa de juros; que a interessada entende ser de 1% ao mês, cabe observar que a possibilidade de a legislação instituir taxas de juros acima de 1% é expressamente prevista pelo § 1 0 do art. 161 do CTN; w) quanto à alegação de que a cobrança de juros a taxas superiores a 1% ao mês contraria dispositivo constitucional, eis que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu nos termos da AD1N n° 4, que o disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, não é auto-aplicável, dependendo de lei complementar que o regule; e x) desta forma, não procede a alegação da interessada. Correta, portanto, a aplicação da Taxa SELIC para o cálculo da mora, entendimento que é plenamente respaldado na jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, vide folha 309. Por fim, julga procedente, em parte, o lançamento efetuado para reduzir o valor da multa, conforme Demonstrativo de fls. 310. Foi apresentado recurso (fls. 321/353), que, praticamente, repetiu os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. Remetidos os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com a Resolução n° 201-00.086, por unanimidade de votos, os membros da Primeira Câmara resolveram declinar da competência em favor do Terceiro Conselho • de Contribuintes, face o advento do Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998. Na seqüência, a recorrente compareceu aos autos (fls. 373/375), para requerer a desistência parcial do recurso, em relação a utilização de classificação de conjuntos (pote/tampa) em branco/natural e a saída de produtos tributados (resíduos plásticos) sem lançamento do IPI, face à sua opção ao Programa de Recuperação Fiscal. Em face disto, foi determinada a devolução dos autos à origem para que fosse elaborado novo Demonstrativo de Débito, excluindo-s - • s parcelas referente à desistência parcial (fls. 377), diligência esta cumprida cons • s documentos de fls. 380/391). Finalmente, foi acostado aos autos o • • de fl. 392, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 acompanhado dos documentos de fls. 393/400, dando onta que em 7 de maio de 2001, foi prolatada sentença judicial confirmand a hm ar auto ando a remessa do recurso voluntário sem o prévio depósito de 30%. 1-• - É o relatório. • •12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 VOTO Segundo o Relatório Anexo ao Auto de Infração (fls. 193/196), a denúncia fiscal arrolou as seguintes irregularidades: a) utilização de classificação fiscal incorreta nas saídas de conjuntos (potes/tampas) em branco/natural (item 1.1) b) utilização de classificação fiscal incorreta nas saídas de copos • para água mineral (item 1.2) c) saídas de produtos tributados (resíduos de plásticos) sem lançamento de IPI (item 1.3) d) manutenção indevida de créditos na escrita fiscal (item III) A decisão monocrática exonerou o contribuinte da exigência descrita no item "a", por entender que tanto a classificação fiscal adotada pela empresa como aquela apontada pelo AFTN não eram corretas. Por sua vez, através da petição de fls. 373/375, a empresa desistiu expressamente do recurso relativamente aos itens "h" e "c", por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). • Assim, como se depreende dos autos, a controvérsia remanescente — manutenção indevida de créditos na escrita fiscal (item "d"), está em saber se é amparado em lei o aproveitamento de créditos de 1PI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. Em se tratando de conflito envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados, a competência residual cometida ao Terceiro Conselho de Contribuintes é apenas aquela relacionada com a respectiva classificação fiscal, segundo se verifica da leitura do art. 9°, XVI, do Regimento te o dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria n° 103, de at de a iril de 2.002. Evidentemente que a hipótese não trata de cl.. si1c. ão 41. 13 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.361 ACÓRDÃO N° : 303-30.430 Assim, a matéria, s.m.j., é da competência do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, ex vi do art. 8°, inciso I, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, . ão pela qual meu voto é no sentido de declinar da competência para aquele Cole Ii. • *• .e • a das Sessões, em 18 de setembro de 2002 § i, 1 9 e U BIANCHI - Relator • • 1 , 1 , 14 (., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA^ Processo n°: 11543.005137/99-71 Recurso n.°:. 123.361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.430. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 ti Jo: 'a Costa Presid; te da Terceira Câmara • Ciente em: 1 b ) b) Lr,-4090 FELIV( ?rw Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.006634/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Os pagamento mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde o ano calendário de 1997, são provas inequívocas da intenção de a Recorrente aderir ao SIMPLES, nos termos do ADI SRF nº 16/2002. Deve-se retificar o CNPJ para a Recorrente no SIMPLES, com efeitos desde 01/01/1197. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO - SP SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, desde o ano calendário de 1997, são provas inequívocas da intenção de a Recorrente aderir ao SIMPLES, nos termos do ADI SRF n° 16/2002. Deve-se retificar o CNPJ para incluir a Recorrente no SIMPLES, • com efeitos desde 01/01/1197. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • tta e a_ PAULO OB CUCCO • UNES Presidente s, drercicio • WALBE ' JOSÉ D • SILVA Relator kl 7 JUR 2004 Participaram, ainda, do pr- ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.982 RECORRENTE : CASA DE VIM-10S ACLIMAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Através do expediente inaugural a empresa CASA DE VINHOS ACLIMAÇÃO LTDA., CNPJ n° 72.808.488/0001-99, solicita seu enquadramento retroativo no SIMPLES. Instrui o pedido com cópia dos DARF de recolhimento do SIMPLES desde o ano de 1997, bem como cópia do Contrato Social, como prova de que não há impedido de ingressar e permanecer no SIMPLES. Por meio do Despacho Decisório DICAT n° 013/2002, da DERAT São Paulo, acostado a fls. 40 a 42, a interessada teve indeferido seu pedido de enquadramento ao Simples, sob a justificativa de não ter formalizado a sua opção pelo referido sistema através do competente Termo de Opção. O indeferimento tem como fundamento legal no art. 10 da IN SRF n° 74/96 e Parecer COSIT n° 60/99. Inconformada com tal indeferimento, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva de fls. 45, alegando, em síntese, que: 1. A interessada possui baixo faturamento, conforme cópias das Declarações de IRPJ dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, acostadas aos autos, bem como dos DARF-SIMPLES relativo ao mesmo período; e • 2. O não enquadramento da interessada no sistema teria sido uma falha do falecido contador do escritório de contabilidade. Requer o seu enquadramento no sistema a partir de 01/01/1997. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ São Paulo, através do Acórdão n° DRJ/SPOI n° 1.031, de 20/06/2002, indeferiu o pleito da interessa, nos termos abaixo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. FALTA DE ENTREGA DO TERMO DE OPÇÃO. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.982 A entrega de Declaração Anual Simplificada concernente ao exercício de 1998 não substitui a apresentação do Termo de Opção. O ADN n°30/1997 apenas retroage para 01/01/1997 os efeitos da adesão ao Simples dos contribuintes que, além de apresentar o Termo de Opção, também preencheram a declaração anual simplificada. Não veicula aquele ADN o entendimento de que a apresentação da declaração simplificada substitui o Termo de Opção de que trata a IN SRF n° 74/1996. Solicitação Indeferida O Ilustre Relator da decisão recorrida fundamenta seu voto na Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 1°; nas IN SRF n° 74/96 e 75/96 e no ADN COSIT n°30/97. O Parecer COSIT n° 60/99 contempla os contribuintes cujas • atividades tiveram inicio a partir do ano-calendário de 1997. Entende o ilustre Relator que o Termo de Opção era único meio para as empresas ingressarem no SIMPLES no ano de 1997. A Recorrente não entregou o Termo de Opção pelo SIMPLES e, por esta razão, foi o seu pedido indeferido pela DRESPO. Ciente da decisão em 16/07/2002 e não se conformando com a mesma, foi impetrado, no dia 14/08/2002, o Recurso Voluntário de fls. 86, reprisando os argumentos da inicial e, ainda, que vem apresentando todas as declarações e pagando os tributos pela sistemática do SIMPLES sem que tenha havido, por parte da SRF, "nenhum tipo de aviso contrário" ao seu procedimento. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho na última folha do processo (fls. 90). • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.982 VOTO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido a negativa da SRF de considerar sua opção pelo SIMPLES desde 01.01.97, mesmo não tendo apresentado o Termo de Opção, mas pelo fato de que está pagando os tributos e contribuições federais pela sistemática do SIMPLES desde àquela época tendo, inclusive, apresentado as declarações como se fosse optante do • SIMPLES. Para indeferir o requerimento da Recorrente a Receita Federal argumenta que não foi entregue o Termo de Opção e que não existia, à época, outra forma de ingressar no SIMPLES que não através do referido Termo de Opção. A decisão da SRF funda-se no § 1°, do art. 8°, da Lei n°9.317/96; nas IN SRF n°74/96 e 75/95; no Parecer Cosit n° 60/99 e ADN COSIT n° 30/97. A Lei n° 9.317/96 que institui o SIMPLES determina que a opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição na pessoa jurídica no CNPJ e, para as pessoas já inscritas no CNPJ, a opção seria feita mediante alteração cadastral. Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a Inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: • ...omissis § 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. (grifei) Para as pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CNPJ a SRF instituiu, para o ano de 1997, o Teimo de Opção como o documento hábil para efetuar a alteração cadastral no CNPJ necessária ao registro da opção feita pelos contribuintes. A partir do ano de 1998, foi criado a FCPJ, que substituiu o Termo de Opção, e serve, no que diz respeito ao SIMPLES, para incluir, excluir e alterar a opção das pessoas jurídicas. É importante lembrar que, em cumprimento ao comando legal acima citado (§ 1°, do art. 80, da Lei n° 9.317/96), as inclusões, exclusões e alterações na sistemática do SIMPLES são feitas no CNPJ, inclusive de oficio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.283 ACÓRDÃO N° : 302-35.982 À época em que a DRJ preferiu a decisão recorrida, ou seja, no dia 20 de junho de 2002, ainda não havia sido expedido o Ato Declaratório Interpretativo n°016, de 02 de outubro de 2002, do Sr. Secretário da Receita Federal, in verbis: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. • O que almeja a Recorrente é justamente provar que tinha a intenção, como ainda o tem, de aderir ao SIMPLES, ao efetuar todos os pagamentos com DARF-SIMPLES e apresentar a Declaração Anual Simplificada para os anos calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Para a Recorrente, ao efetuar os pagamentos e entregar a Declaração simplificada, sem nenhuma oposição da Receita Federal, estaria na sistemática do SIMPLES. Ao descobrir que o Termo de Opção não fora entregue no prazo legal, requereu a Receita Federal a regularização de sua opção pelo SIMPLES. Entendo que o ADI acima veio exatamente para regularizar a situação dos contribuintes que, estando pagando regularmente o SIMPLES e apresentando a declaração, não tiveram seus cadastros alterados para registrar sua opção pelo sistema. O erro de fato da Recorrente foi não entregar o Termo de Opção, embora tenha adotado todos os outros procedimentos para ingressar no sistema. • Deve, portanto, o Delegado da Receita Federal efetuar a retificação, de oficio, no cadastro do CNPJ da Recorrente para incluir sua opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1997, desde que a mesma não esteja impedida de ingressar no SIMPLES. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 WALBE • JOSÉ DA ' ILVA - Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4698923 #
Numero do processo: 11080.016541/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, acrescido de juros, a partir da data da retenção, nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, acrescido de juros, a partir da data da retenção, nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido.

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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ALMEIDA HENRIQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )11.11" - IS ALMEIDA ES L RELATOR FORMALIZADO EM: () 8 OUT 2004 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA igt . 1'5...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fz:5-i13:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 :ti rr- MINISTÉRIO DA FAZENDAtr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 Recurso n°. : 135.544 Recorrente : JOSÉ CARLOS ALMEIDA HENRIQUES RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ CARLOS ALMEIDA HENRIQUES, inscrito no CPF sob n.° 010.212.300-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/02, onde se reduziu o valor pleiteado pelo contribuinte a título de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, relativamente ao exercício 1996, ano-calendário 1995 de R$.37.818,12 para R$.7.782,20, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, onde restou apurada a omissão de rendimentos recebidos de R$.97.377,00 lançada como rendimento isento e não tributável às fls. 26 do processo n.° 11080.002366/2001-86 apenso a este, onde a DRJ/POA declarou nulo lançamento às fls. 09. Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "- O lançamento eletrônico foi declarado nulo pela DRJ em Porto Alegre, por vício formal nos termos dos arts. 4.°, 5.° e 6.° da IN SRF n.° 94 de 24/12/1997; - o ato nulo não gera qualquer efeito e nos termos do art. 173 do CTN decaiu o direito de constituir o crédito tributário por Auto de Infração uma vez que decorreu mais de 5 anos entre a data da entrega da declaração original e a data da emissão do Auto de Infração ora impugnado; - requer o processamento da declaração retificadora através da qual solicitou a restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte, no ano de 1995, quando da rescisão do contrato de trabalho; 3 Is 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;`,1‘91;r?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 - aderiu ao PDV implantado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL denominado de PIAV; - além das parcelas salariais devidas recebeu do empregador o "Incentivo PIAV" e ainda o compromisso de recolher, às suas expensas o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre as parcelas "FAN" e "Prêmio Aposentadoria" e "Prêmio Jubileu"; - foi a ele creditado a "Dev. de IR" incidente sobre as parcelas indenizatórias, componentes do incentivo PIAV; - conforme IN SRF n.° 165, de 31/01/99 e o ADN SRF n.° 003 de 07/01/99 apresentou a declaração retificadora pleiteando a restituição do imposto recolhido indevidamente; - não concorda com o entendimento da SRF de que sobre as parcelas recebidas como incentivo ao afastamento voluntário incidem imposto de renda, tendo em vista a sua natureza indenizatória; - é sabedor do posicionamento dessa DRJ de que ele e diversos colegas desligaram-se do BANRISUL em 1995 por intermédio do plano de incentivo aposentadoria e não ao programa de demissão voluntária, pelo que haveria incidência de tributo; - não existe embasamento para alterar os dados da declaração retificadora, pois tendo ou não aderido a plano de incentivo à aposentadoria não retira das verbas percebidas o caráter indenizatório; - os documentos juntados aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário lançado no BANRISUL demonstram que o impugnante no ano de 1995 aderiu ao aludido plano; - após inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria está pacificado entendimento de que o caráter de tais vantagens pecuniárias é indenizatório, já que o seu pagamento visa tão somente repor o patrimônio do empregado demitido; - não se constitui em acréscimo patrimonial mas uma reposição pelo que deixou de possuir, no mínimo salários mensais a que fazia jus, seguro saúde, refeições e convênios; 4 ?".". MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 - tanto administrativamente como judicialmente proferiam julgados que afirmam a inexistência de diferenciação entre o empregado ter aderido a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária ou Plano de Incentivo à Aposentadoria para fins de incidência do imposto de renda. Requer ao final, o acolhimento da preliminar prescrição suscitada com o cancelamento do Auto de Infração, o processamento da declaração retificadora e a restituição a que tem direito devidamente corrigida pela Taxa Selic." Em sua decisão, a DRJ em Porto Alegre (RS) indeferiu a preliminar de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 02/05/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/05/2003, reiterando os argumentos constantes de sua impugnação. É o Relatório. 5 - V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente é de se esclarecer que não ocorreu a decadência do lançamento, isto porque a exigência inicial foi anulada por vicio formal e, segundo o art. 173, II, do CTN, o prazo tem recomeço na data da decisão que declarou a nulidade. Quanto ao mérito, pretende o recorrente ver reconhecida a não incidência do tributo sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária formulado pelo seu empregador. Considerando que a Instrução Normativa n.° 165, de 1998, reconheceu o caráter indenizatório da parceladas relativas aos chamados Programas de Demissão Voluntária, é da data de sua publicação que começa o prazo para repetir as retenções indevidas, de modo que não decaiu o pleito do contribuinte em relação a essas parcelas. O mesmo não ocorre com as demais rubricas (férias — prêmios etc.) constantes do termo de rescisão contratual, estas já atingidas pela decadência cujo prazo tem inicio na data da retenção. 6 'Z MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr,.(2,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;I::-9?.*> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 Portanto, a matéria a ser examinada diz respeito, apenas, aos valores recebidos a titulo de Incentivo PIAV e Devolução de IR s/PIAV, posto que guardam estreita relação com os dispositivos da Instrução Normativa n.° 165/98. Entendeu a decisão recorrida pela tributação desses valores, conforme se constata na decisão (fls. 32), nos seguintes termos: "A autoridade fiscal, à vista da declaração retificadora do exercício de 1996 (fls. 25/28) e documentação juntada aos autos às fls. 29/30, 38, lançou como omissão de rendimentos o montante de R$.97.377,00, composto das importâncias de R$.63.294,00 (Incentivo PIAV), e R$.34.083,81 (Dev. IR PIAV), informadas como rendimento isento e não tributável na rubrica "Outros" — PDV (fls. 26 processo apenso)." Diante dos documentos de fls. 38/40, Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário (processo apenso), não tenho qualquer dúvida que se trata da hipótese contemplada pela própria administração pública, através da IN 165/98, como não alcançada pela tributação. Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiada entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a 7 a" I. 4N • . tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA5,4 tc. 9 .sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma linha, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano e/ou, também, que tal circunstâncias não estariam contempladas pelo mesmo principio. Ora, a causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada aos chamados PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através doAto Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara 8 e.C44 or MINISTÉRIO DA FAZENDA '01# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, 1 do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3.°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4. 0 , e Lei n.° 9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; a) a partir de 1.0 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 9 k is MINISTÉRIO DA FAZENDA Irl .--; if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.016541/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.938 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 62). Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para declarar não tributáveis os valores relativos à Indenização por adesão ao PIAV (R$.63.294,00) e Devolução do IR s/PIAV (R$.34.083,81), cancelando o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 ...e .41°°° R MIS ALMEIDA ES OL 1 O Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.000455/99-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhidos os embargos interpostos para suprir omissões apontadas, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-06758
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões apontadas no Acórdão n.º 108-06.481, de 18/04/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Processo n.° : 11924.000455/99-89 Recurso n.° : 122.623 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1987 e 1988 Embargante : CARVALHO & FERNANDES LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n.° : 108-06.758 IRPJ — EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Acolhidos os embargos interpostos para suprir omissões apontadas, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito proferida. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por CARVALHO & FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir as omissões apontadas no Acórdão n.° 108-06.481, de 18/04/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ AL :j RTO CAVA MAC: IRA RELAT ef. FORMALIZADO EM: 1 n DEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n° :11924.000455/99-89 Acórdão n° :108-06.758 Recurso n.° :122.623 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CARVALHO & FERNANDES LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, a contribuinte acima identificada interpõe embargos de declaração, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-06.481, de 18/04/2001, proferido por esta Egrégia Oitava Câmara. Através do Despacho PRESI N° 108-0.127/2001, o Sr. Presidente desta Câmara determinou a restituição dos autos ao Conselheiro Relator para manifestar-se a respeito da matéria, posto que tempestivo a petição e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Suscita a embargante a existência de obscuridade no referido acórdão, o qual seria "superficial e carente de fundamento" na parte em que rejeitou a preliminar de nulidade, bem assim quando considerou suficientes as diligências efetuadas pelo Fisco e não comprovados os pagamentos das aludidas compras. Alega a recorrente, também, a existência de omissão no acórdão atacado, em razão do seguinte (fl. 1.051): "1. Não foi apreciada a matéria de direito quanto à impossibilidade de presunção simples como forma de tributação; 2. Não foi apreciada a impossibilidade de terceiros interessados servirem como testemunhas para presunção de dolo; 3. Não foi apreciada a sustentação de que as empresas mantinham inscrições regulares nos órgãos da administração federal e estadual, 3 4.7. Processo n° : 11924.000455/99-89 Acórdão n° :108-06.758 fato este que juntamente com mais considerações levavam a consideração de idoneidade das operações praticadas; 4. Não foi apreciada a imprestabilidade da prova emprestada do fisco estadual, utilizada pelo fisco federal na forma como realizado no presente processo; 5. Não foi apreciada a impossibilidade de se realizar lançamento através de presunção, frente à legalidade objetiva inserta no Código Tributário Nacional, e a imperativa aplicação do artigo 112 daquele diploma legal." Ao ensejo cabe menção que foi incorretamente grafado o número do processo no Acórdão 108-06.481, objeto destes embargos, que merece retificação. É o relatório. 4 .. Processo n° :11924.000455/99-89 Acórdão n° : 108-06.758 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator : Em exame os Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo alegando obscuridade e omissão quanto à apreciação de matéria recursal. No tocante à alegada "obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos" não procede a argumentação do sujeito passivo, porque efetivamente não constitui condição suficiente a justificar a nulidade do procedimento a existência ou não de "ato de reconhecimento de inidoneidade das notas fiscais consideradas imprestáveis à contabilização de custos" como argüição preliminar e, de outra parte, também resulta incabível a menção à ausência de apresentação de elementos fácticos a sustentar a linha decisória, considerando que efetivamente corresponde a documentos fiscais inidôneos fornecidos por empresas inexistentes ou que não possuíam capacidade de fornecimento nos volumes transacionados. Relativamente à matéria quanto à impossibilidade de presunção simples como forma de tributação, resulta inaplicável ao caso, tendo em vista que não se trata de uma situação em tese tipificada como ilícito tributário, mas sim, de uma situação constatada que acarretou a glosa de custos, devido que nas operações da empresa foram apuradas aquisições de mercadorias lastreadas em documentos fiscais inserviveis pelos motivos antes mencionados no voto condutor mantendo a imposição em tela, assim, incabível cogitar-se de tributação por presunção. (4_. 5 Processo n° : 11924.000455/99-89 Acórdão n° : 108-06.758 Quanto às alegações de "impossibilidade de terceiros interessados servirem como testemunhas para presunção de dolo" e quanto as "empresas mantinham inscrições regulares nos órgãos da administração federal", também constituem elementos incapazes e insuficientes a afastar uma situação que resultou tipificada com abundância de provas acerca da inexistência e/ou incapacidade das empresas ditas fornecedoras haverem transacionado com a Requerente, dai, resultarem insignificantes referidas alegações face à real apuração sobre à impossibilidade de efetivação de operações com os fornecedores em questão. No que respeita à imprestabilidade de prova emprestada do fisco estadual, depreende-se dos autos que não somente foram consideradas as conclusões do fisco estadual, mas, de outra forma, além de aproveitadas constatações do fisco estadual também foram desenvolvidas inúmeras diligências pelo fisco federal para determinar a inexistência e/ou verificação de não realização das transações mediante informações obtidas juntos aos fornecedores ou pessoas de sua proximidade, portanto, incabível alegação do sujeito passivo a esse respeito. Por oportuno, conforme relatado, foi grafado incorretamente o número do processo como sendo 11924.000456/99-41 no Acórdão 108-06.481, no julgamento do Recurso 122.623, cabendo sua retificação para processo n°11924.000455/99-89. Diante do exposto, voto por acolher os embargos interpostos para suprir as omissões apontadas, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108-06.481, de 18/04/2001. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001. / // • 40iLUIZ ALS r - TO CAVA MAC RA O _ e Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002432/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. CROMOPHOR RH 40. Mercadoria denominada CREMOPHOR RH 40 classifica-se no código TAB/NBM 3823.90.9999 por não atender às especificações da Nota 3B do Capítulo 34 da NBM/SH. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34317
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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CROMOPHOR RH 40- Mercadoria denominada CREMOPHOR RH 40 classifica — se no código TAB/NBM 3823.90.9999 por não atender às • especificações da Nota 3B do Capítulo 34 da NBM/SH. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior que excluam a penalidade. Brasflia-DF, em 16 de agosto de 2000 • HENRIQ RAD ME_GDA • Presidente 111(iL •I • FERN O RO RIG4FSILVA R r 2 4 013T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÁL/0 DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO e • FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmacIT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /•1' : 119.127 ACÓRDÃO N° : 3(2-34.317 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA SfA INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente do entendimento da Fiscalização de que o Contribuinte importou o produto CREMOPHOR RH 40, classificando-o na posição TAB/NBM 3402.13.0000 e não na posição 3823.90.9999, 411 onde a combinação do disposto no laudo Labana if 2.699/94 com o conteúdo da Nota 3B do Capítulo 34 da TAB, o enquadraria. Em decorrência do entendimento da Fiscalização o importador ficou sujeito ao recolhimento da difeieuça apurada, leferente ao imposto de importação, e ao pagamento da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada, a Autuada apresentou tempestiva Impugnação na qual, além de requerer a remessa do produto ao Instituto Nacional de Tecnologia para realização de contra — prova, sustenta, em síntese que: 1°) segundo informações que constam nos folhetos técnicos do produto, no "THE MERCK INDEX" e no "VADEMECUM FOR VITAMEN FORMULATIONS", o CREMOPHOR RH 40 é-um agente orgânico de-supwrfic.die, 2°) portanto, o produto enquadra-se perfeitamente na posição • 3402:13.0000; 3°) conforme o "THE CONDENSED CHEMICAL DICTIONARY", é agente-de-superficie-qualquersubstânoia que reduz a tensão superficial entre dois líquidos; C) pelo laudo . n° 2.699/94, do Labana, há identificação positiva parasurfactante não jônico; - 5°) surfactante não iônico e agente de superfície não jônico são equivalentes: O lançamento foi julgado procedente, tendo o julgador a quo sustentado sua decisão; -enrsintese,- no seguinte: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.127 . ACÓRDÃO N° : 302-34.317 1°) Preliminarmente, que a Impugnante não formulou quesitos ao elaborar seu pedido de diligência e que o inciso IV e o parágrafo 1° do artigo 16, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, dispõem que a Impugnação deverá mencionar as diligências oU perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e que considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos; 2°) No mérito, que a Impugnante em nenhum momento contradita 4111 um aspecto essencial que o laudo ressalta: á tensão superficial a 0,5% da mercadoria a 20 graus Celsiris é de 47.8 dinas/cm e que Nota 3B, ao Capítulo 34, é lara ao definir agentes orgânicos de superfície como aqueles que, quando misturados com água numa concentração de 0.5% a 20 graus Celsius, após uma hora de repouso reduzem a tensão superficial a 45 dinas/cm, ou menos. Irresignada com a decisão monocrática, a Autuada apresentou recurso voluntário no qual, quanto a preliminar argüida em sede de Impugnação, diz que não pode concordar com a decisão do julgador a quo pois que, no caso, os quesitos eram dispensáveis. Não tendo, no mérito, nada de significativamente novo trazido a Recorrente em suas razões recursais, conclui seu apelo requerendo o reconhecimento da procedência do recurso interposto e da insubsistência do auto de infração. • É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.317 VOTO Inicialmente, vale ressaltar que a Nomenclatura Brasileira de • Mercadorias (NBM), bem assim suas notas e regras de classificação, são de observação obrigatória por parte dos contribuintes e da autoridade aduaneira, se não por outros motivos," porque foram incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio (Resolução CPA 00 1541/88), além de terem por base a Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Decreto 97.40/88), esta por sua vez, produto de um acordo • internacional do qual o Brasil é parte. Na NBM/SH, as mercadorias foram sistematizadas segundo critérios merceológicos definidos quando da elaboração do SH, no qual ela se baseia, sendo que as diretrizes de enquadramento de mercadorias contidas na própria NBM/SH, por estas terem sido incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, devem ser observadas obrigatoriamente, ainda que sobre uma mercadoria especifica, em determinado momento, algumas publicações técnicas diviijam da sistematização efetuada pela Nomenclatura. E, obviamente, de forma diferente não poderia ser, pois que a NBM foi feita lei justamente para dar a certeza de sua aplicação, e, por via de conseqüência, certeza aos negócios internacionais que envolvessem a necessidade da atividade de classificação fiscal de mercadoria para se aperfeiçoar. Por tudo que foi exposto até aqui, principalmente pelo que expus acima, entendo que não há como discordar da decisão do julgador a" quo, cujos fundamentos, tanto em sede de preliminar quanto no mérito, adoto e reproduzo a • seguir: - "PRELIMINAR O inciso IV e o parágrafo 1° do artigo 16, do Decreto 70.235/72, com a redação dada peto artigo l'da Lei &748/93, dispõem que: "Artigo 16. A impugnação mencionará: I - II - 111 -. IV — as diligência ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como. no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.127 ACÓRDÃO N° : 302-34.317 parágrafo I'. considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de atender os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. • A empresa não elaborou os quesitos referentes ao exame desejado. Circunstância em que o Decreto 70.235/72 como visto acima, determina que o pedido seja considerado como não formulado. MÉRITO No tocante ao mérito, a importadora, embora sustentando que para a mercadoria deve ser adotada aposição 3402 da TAB, em nenhum • momento contradita um aspecto essencial que o laudo ressalta: a tensão superficial a 0,5% da mercadoria a 20 graus Celsius é de 47.8 dinailcm. Apesar da interessado ter citado diversas publicações técnicas, tentando alicerçar sua indicação tarifária; a classificação de mercadoria tem de obedecer às orientações das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. E a Primeira Regra 'estabelece que "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo". A Nota 38, do Capítulo 34, é clara ao definir agentes orgânicos de superfície como aqueles que, quando misturados com água numa concentração de 0.5% a 20 graus Celsius, após uma hora de repouso reduzem a tensão superficial a 45 dinas/cm, ou menos • (folha 55). Evidenciado está' que, a despeito das publicações técnicas trazidas à- discussão pela impugnartte, não resta dúvida de que o CREMOPHOR RH 40, em termos merceológicos, está excluído da posição 3402, porque não reduz a tensão superficial ao nível exigido pela Nota 3B." Em face do exposto, conheço, por ser tempestivo, do Recurso Voluntário interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim é o voto. Sala das Se , 16 de agos d- 2000 k w.• (-0 .i 10' O RODRIGUES SILVA — Relator N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • CÂMARA- Processo n°: 11128.002432/94-52 Recurso n° : 119.127 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.317. Brasília-DF, oqg iforfc't-) MF — • - . aw. 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