Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6037688 #
Numero do processo: 10783.900749/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.270
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que o CARF profira decisão nos processos 15586.720146/2011-70 e 15586.720025/2011-28. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10783.900749/2013-75

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5485000

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-000.270

nome_arquivo_s : Decisao_10783900749201375.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10783900749201375_5485000.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que o CARF profira decisão nos processos 15586.720146/2011-70 e 15586.720025/2011-28. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 6037688

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889527177216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4          1 3  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900749/2013­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de julho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  COMPANHIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  que  o  CARF  profira  decisão  nos  processos  15586.720146/2011­70  e  15586.720025/2011­28.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 74 9/ 20 13 -7 5 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10783.900749/2013­75  Resolução nº  1402­000.270  S1­C4T2  Fl. 5          2     RELATÓRIO  Em  15/12/2008  a  recorrente  apresentou  o  pedido  de  compensação  de  fls.  2  e  seguintes indicando como origem de seu crédito saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de  2007, no valor original de R$ 1.613.382,29, para compensar o valor da estimativa mensal de  novembro de 2008, conforme valores que seguem (fl. 03):    Por  meio  do  despacho  decisório de fls., não foi homologada a compensação em face à inexistência de saldo negativo,  pois as parcelas de créditos confirmados montam R$ 11.909.119,12 e o IRPJ devido era igual a  R$ 19.916.508,481.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  dizendo  que  os  créditos  cuja  restituição/compensação pleiteou são oriundos do PIS e Cofins, conforme litígio existente nos  processos nº 15586.720146/2011­70 e 15586.720025/2011­28,  sendo que o primeiro, na data  em que  analisei  este processo  (21/07/2014)  encontra­se pendente de distribuição na Terceira  Seção desde 20/02/2014 e o segundo,  também na Terceira Seção, aguarda distribuição desde  17/01/2004.  A  DRJ  negou  não  acolheu  a  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  os  argumentos da  recorrente não encontram  amparo  legal na medida que  tais  contribuições não  contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ.  Intimada, de forma tempestiva a parte interessada recorreu alegando:  a)  a  recorrente  adquire  minério  bruto  de  ferro  da  Vale  S/A,  transforma  em  pelotas, destinando­as à venda ao mercado externo;  b)  que  fica  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  operações  com  exportação;   c) a recorrente se utiliza dos créditos do PIS e da COFINS, oriundos da venda de  minérios ao mercado externo, para quitar/compensar os débitos com IRPJ e CSLL.  d)  in  caso,  a  recorrente  utilizou  tais  créditos  para  compensar  com  valores  devidos  a  título  de  estimativa  no  ano­calendário  de  2007,  originados  dos  processos  administrativos  nº  15586.720146/2011­70  e  15586.720025/2011­28,  que  foram  efetuados  conforme planilha indicada no item 7 da fl. 213, que segue transcrita:                                                              1 Trecho extraído da fl. 201 do relatório da decisão da DRJ.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10783.900749/2013­75  Resolução nº  1402­000.270  S1­C4T2  Fl. 6          3      Diz a recorrente que tendo a Receita glosado os créditos oriundos daqueles processos, tal glosa  terminou por tem impacto também neste processo. Assim, o julgamento daqueles processos se  torna em prejudicial de mérito.  No entanto, se negado provimento ao recurso manuseado naqueles processos a  consequência será a cobrança de tais valores e o saldo negativo, neste processo passará a ser  composto de valores de IRPJ por estimativas relacionadas ao ano­calendário de 2007.  Por fim, pede a recorrente que na hipótese de não ser provido o seu recurso, seja  sobrestado este feito até julgamento daqueles processos, sob pena de: a) ter que pagar o IRPJ  por  estimativa  naqueles  autos;  b)  ver  glosado,  nestes  autos,  os  créditos  que  resultariam  do  pagamento apontado no item anterior, não podendo fazer uso para o pagamento do IRPJ.  É o relatório.        Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10783.900749/2013­75  Resolução nº  1402­000.270  S1­C4T2  Fl. 7          4 Voto   Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O  recurso  manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  É fato incontroverso que a recorrente utilizou créditos originados dos processos  administrativos  nº  15586.720146/2011­70  e  15586.720025/2011­28,  para  compensar  com  valores devidos a título de estimativa no ano­calendário de 2007.  Tem razão a recorrente quando afirma que a consequência da glosa dos créditos  indicados nos processos de nº 15586.720146/2011­70 e 15586.720025/2011­28 será a cobrança  dos mesmos. Nesta linha de raciocínio, se aqueles créditos forem legítimos ou, se  ilegítimos,  forem pagos, a decorrência lógica é a alocação dos mesmos para efeitos de quitação do valor  da estimativa aqui compensada.  Todavia, há que se adotar o cuidado para que não ocorram uma das  seguintes  situações:  a)  considerar  os  créditos  indicados  nos  processos  nº  15586.720146/2011­70  e  15586.720025/2011­28,  sem  que  a  Fazenda  Pública  efetivamente  consiga  cobrá­los;  b)  não  homologar a compensação aqui indicada e a Fazenda Pública vir a cobrar o valor da estimativa  compensada neste processo  e mais o valor dos  créditos  eventualmente não  reconhecidos nos  processos de nº 15586.720146/2011­70 e 15586.720025/2011­28.  O ideal seria a tramitação conjunta destes processos, tendo como resultado final  um único procedimento de cobrança, ou execução.  No entanto, dado as dificuldades disto se verificar na prática, manifesto­me pelo  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo  dos  processos  nº  15586.720146/2011­70 e 15586.720025/2011­28.  ISSO POSTO, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo dos  processos nº 15586.720146/2011­70 e 15586.720025/2011­28.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5959228 #
Numero do processo: 11080.904848/2013-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.904848/2013-14

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473194

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.042

nome_arquivo_s : Decisao_11080904848201314.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080904848201314_5473194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959228

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889529274368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.904848/2013­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.042  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 48 48 /2 01 3- 14 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904848/2013­14  Acórdão n.º 3801­005.042  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6072532 #
Numero do processo: 10980.723767/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.723767/2009-14

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5494087

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.202

nome_arquivo_s : Decisao_10980723767200914.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10980723767200914_5494087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6072532

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889536614400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 545          1 544  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723767/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  WOODGRAIN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL.  Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não  domiciliados  no  País,  ainda  que,  por  escolha  do  contribuinte,  estas  sejam  creditadas a agente marítimo que os represente.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  VIGÊNCIA  DO  ART.  31  DA  LEI  10.865/2004.  Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei  10.865/2004,  a  qual,  para  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/05/2004,  veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 67 /2 00 9- 14 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’morim  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  544),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­34.001,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito  da Cofins não cumulativa vinculado às receitas de exportação do  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$ 564.790,21  (quinhentos  e  sessenta e quatro mil  e  setecentos e noventa  reais e vinte e um  centavos),  formalizado  através  do  PER/DCOMP  nº  36659.46183.020908.1.1.090443.  A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba, que, em conclusão aos trabalhos  realizados,  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/CTA,  de  30  de  junho  de  2010,  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  392.307,82  (trezentos  e  noventa  e  dois  mil  e  trezentos  e  sete  reais  e  oitenta  e  dois  centavos).  Ressalte­se  que  a  análise  do  pedido  foi  efetuada  em  atendimento  a  liminar  proferida  no Mandado  de  Segurança  nº  2009.70.00.0210978/ PR.  Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um  ajuste  nos  valores  das  receitas  informadas  no DACON. Foram  considerados  como  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno  os  valores  constantes  dos  Livros  de  Registro  de  Saídas,  excluindo­se  os  valores  das  receitas  financeiras.  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade procedeu a um novo cálculo do rateio proporcional a  ser  aplicado  sobre  os  valores  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  No  tocante  aos  créditos  da  não  cumulatividade  a  autoridade  administrativa realizou glosas nas seguintes rubricas:  a)  Bens  Utilizados  como  Insumos:  relativamente  às  Notas  Fiscais das empresas Vidia Comércio e Serviços Técnicos Ltda.,  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723767/2009­14  Acórdão n.º 3802­004.202  S3­TE02  Fl. 546          3 CNPJ  00.737.615/000103,  e  Siromat  Industrial  Metalúrgica  Ltda.,  CNPJ  nº  75.723.056/000173,  cujas  aquisições  foram  realizadas com “Suspensão das contribuições para o PIS/Pasep  e  a  COFINS”,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  22/2005,  que  habilitou  a  interessada  como  empresa  preponderante  exportadora  nos  termos  da  IN/SRF  nº  595,  de  2005. Nessa situação descrita, as aquisições teriam ocorrido sem  a  incidência  das  contribuições  (PIS/PASEP  e  a  COFINS),  em  razão da  suspensão  das  contribuições  prevista  no  artigo  40  da  Lei nº 10.865/2004, com a redação da Lei 10.925/2004.  b)  Despesas  de  Energia  Elétrica:  relativamente  às  despesas  constantes  das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia elétrica,  tais como encargos moratórios  (juros, multa e  correção monetária) e  taxa de iluminação pública; c) Despesas  de  Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais  pagos  pela  empresa  exportadora  a  transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado no Brasil, em atendimento ao disposto no inciso II, §  3º,  art.  3º  das Lei  10.637/2002  e  10.833/2003;  d) Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  relativamente  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, em atendimento ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por fim, a autoridade fiscal realizou a apuração dos créditos do  mercado interno e do mercado externo do trimestre,  levando­se  em  consideração  os  ajustes  anteriormente  mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do  Mês  Anterior  (relativo  ao  mercado  interno),  e  descontando­se  dos  créditos  apurados  os  valores  da  contribuição devida do próprio trimestre, gerada em decorrência  das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro tópico (“Do Princípio da Não Cumulatividade”)  a aplicação plena da não cumulatividade.  Argumenta que o legislador ordinário não pode restringir a não  cumulatividade da contribuição, uma vez que a mesma tem status  constitucional, implementado através da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  deu  nova  redação  ao  §  12,  artigo  195,  da  Constituição  Federal.  .  Sustenta  que  a  não  cumulatividade  aplicada ao PIS e a Cofins “se opera de forma diversa daquela  aplicada ao  IPI e ao ICMS,  isso porque para as contribuições,  referida sistemática consiste em uma redução da base de cálculo  com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços  objeto  de  faturamento em etapas anteriores.”  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  não­ cumulativo das referidas contribuições não pode ser restringido,  pois  os  contribuintes  tem  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  exigidos  anteriormente,  como  forma  de  minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento,  objetivo  primordial  dessa  sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho decisório a autoridade  fiscal proferiu o  entendimento  “de que o  crédito de PIS/COFINS decorrente de despesas  com  fretes  internacionais é passível de aproveitamento,  desde que o  seu pagamento seja feito ao transportador domiciliado no Brasil,  não bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios  da  legalidade  e  da  estrita  legalidade  tributária  (art.  5º,  inciso  II  e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra  nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei  10.637/02  e  10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou  mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo  de  despesas  com  frete  internacional, mesmo que praticada por agente transportador”,  e que para se realizar o aproveitamento do crédito as referidas  leis  exigem  somente:  que  o  ônus  do  pagamento  do  frete  seja  suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  Sustenta  que  estas  exigências  foram  atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade de vendedora, arcou com os custos relativos ao  frete  para a remessa de sua mercadoria ao exterior e referida despesa  foi  paga à  empresa  estabelecida no  território brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia  das ementas das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e  nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens  Adquiridos  antes  de  01/05/2004”,  a  interessada  defende  a  inconstitucionalidade  do  art.  31,  da Lei 10.865/2004,  que  trata  da  vedação de  desconto  de  créditos  relativos  à depreciação de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  antes  de  01/05/2004.  Argumenta  que  referido  artigo  atingiu  fatos  pretéritos  e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e  da  segurança  jurídica. Em corroboração a  sua  tese  colaciona cópia de parte  do Acórdão do processo judicial nº 2005.71.010.0044698.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das  Provas”) , a contribuinte aduz que: discorda das demais glosas  realizadas,  dizendo  que  a  improcedência  das  mesmas  “será  comprovada  oportunamente  através  da  juntada  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  quais  certamente  ensejarão  no  reconhecimento  integral  do  crédito  reclamado”;  e que  em  face  do direito à ampla defesa e ao contraditório “pretende provar o  alegado  por  meio  de  todos  as  prova  em  direito  admitidas,  principalmente  através  da  juntada  de  novos  documentos,  a  fim  de evidenciar melhor a idoneidade do crédito ora guerreado.”  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723767/2009­14  Acórdão n.º 3802­004.202  S3­TE02  Fl. 547          5 Diante dos argumentos apresentados, a contribuinte requer que  seja dado provimento à manifestação de inconformidade e que o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido integralmente o crédito pleiteado.  É o relatório.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  544),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.  1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  "§ 3oO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723767/2009­14  Acórdão n.º 3802­004.202  S3­TE02  Fl. 548          7 (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;"  A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa, ante a presunção de que  Conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País, o que  não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  "(...)pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nos  portos  de  carga  ou  descarga,de  ajudar  o  capitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art.  658 do CC de 2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  "PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimo  domiciliado  fora  do  País,  embora  representado  por  agente  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723767/2009­14  Acórdão n.º 3802­004.202  S3­TE02  Fl. 549          9 marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente."  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.  2. Dos encargos de depreciação  O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  "Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de  29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art.  3odas  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  §  3oÉ  também vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica."  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  auto  tributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  "Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tenho  que  o  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada  na  inicial.  O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado  momento,  podendo,  da mesma  forma  com que  é  permitida  a  revogação da  isenção,  reduzi­lo  ou  suprimi­lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada para tanto. Existem diversos graus de retroatividade, e a que aqui  se  trata  é  a  retroatividade mínima  ­  referindo­se  ao  efeito  futuro  dos  atos  passados."   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos. Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante  não  tutelam  planejamentos  tributários  desta  amplitude,  visam  a  proteger  direitos  de  bruscas  alterações de curto e médio prazo, não se podendo engessar a atividade legislativa de tal forma  que  se  impeça  a  adequação  dos  benefícios  concedidos  aos  imperativos  de  uma  política  industrial,  ou  à  situação  estrutural  (não  conjuntural)  da  política  econômico­fiscal.  Em  suma,  entendo  ser  lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins não cumulativo)  algumas  alterações  e  correções de  rota,  quando não evidenciado  lesão aos princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da  alteração legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.  Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723767/2009­14  Acórdão n.º 3802­004.202  S3­TE02  Fl. 550          11 Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
5960007 #
Numero do processo: 11080.723132/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO. Vincula-se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO). Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), há impedimento para apuração de créditos relativos às contribuições para o PIS e Cofins decorrentes de aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições - (alíquota zero, suspensão e isenção) - utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para a utilização de créditos relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, como forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Crédito concedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1) por maioria votos, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, (ii) em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem 1.ii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)- pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)- por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às despesas de fretes na transferência de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 4)- por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à demais matérias. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor em relação às matérias do item 1. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias que foi vencida (despesas com praga e armazenagem). Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881 (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO. Vincula-se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO (ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO). Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), há impedimento para apuração de créditos relativos às contribuições para o PIS e Cofins decorrentes de aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições - (alíquota zero, suspensão e isenção) - utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para a utilização de créditos relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes, como forma de dedução para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Crédito concedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.723132/2009-23

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473973

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.784

nome_arquivo_s : Decisao_11080723132200923.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723132200923_5473973.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1) por maioria votos, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação: (i) à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, (ii) em relação aos fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem 1.ii, o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. 2)- pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)- por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito relativo às despesas de fretes na transferência de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 4)- por unanimidade de votos, para negar provimento quanto à demais matérias. Designada a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor em relação às matérias do item 1. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de voto em relação às matérias que foi vencida (despesas com praga e armazenagem). Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881 (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5960007

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889599528960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 67; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.891          1 2.890  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723132/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.784  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita de Exportação PERDCOMP  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.CONCEITO Consideram­se  insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de  PIS e/ou Cofins não  cumulativos,  os bens  e  serviços  adquiridos de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS.  As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não  podem  ser  descontadas  como  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  x  DESPESAS  COM  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  VINCULAÇÃO.  Vincula­se a contribuinte à solução de consulta por ela formulada que decide  que as despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias  não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa de armazenamento.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (ALÍQUOTA  ZERO.  SUSPENSÃO).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 32 /2 00 9- 23 Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que introduziu o parágrafo 2º, aos  arts. 3º da Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS) e nº 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003  (COFINS),  há  impedimento  para  apuração  de  créditos  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  ­  (alíquota zero, suspensão e isenção) ­ utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que  se  refiram  a  insumos  adquiridos  que  não  sofreram  a  incidência,  o  custo  do  serviço  gera  direito a crédito.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para  a  utilização  de  créditos  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa,  não  clientes,  como  forma de dedução  para a apuração das Contribuições de PIS e Cofins não cumulativos.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico. Crédito concedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  1)  por maioria  votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação:  (i)  à  aquisição  de  arroz  em  casca  em  cuja  nota  fiscal  não  consta  que  a  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  (ii)  em  relação  aos  fretes  na  aquisição de insumos  tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da  Cofins. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora, e, quanto ao subitem  1.ii,  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede.  2)­  pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento quanto aos créditos relativos às despesas com pragas e armazenagem. Vencidos os  conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; 3)­ por  maioria  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  fretes  na  transferência  de  produtos  acabados.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto;  4)­  por  unanimidade  de  votos,  para  negar  provimento  quanto  à  demais  matérias. Designada  a  conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  às  matérias  do  item  1.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas  apresentará  declaração  de  voto  em  relação  às  matérias  que  foi  vencida  (despesas  com  praga  e  armazenagem).  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881     Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.892          3 (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme  Deroulede  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS não cumulativo, em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  1º  ao  3º  trimestres  de  2008, em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas de exportação, com base  no disposto no art. 5º da Lei n° 10.637/20021 e art. 16 da Lei nº 11.116/20052 3 e de declaração  de compensação efetuada com referido crédito.                                                              1 LEI 10.637/2002 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2002  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    2 Lei n° 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­alendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:           I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.     Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Este  processo  foi  formalizado  para  operacionalização  dos  pedidos  de  ressarcimento (PER) de créditos oriundos de PIS Não Cumulativo, receitas de Exportação  do  1º  Trim  2008  ao  3º  Trim  2008,  desmembrado  do  processo  nº  11080.722706/2009­46,  conforme se constata pelo o Despacho de e­fl.03.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve em sua Informação fiscal as irregularidades fiscais  por ele constatadas, as quais são a seguir indicadas resumidamente:  1.  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/PASEP  não  cumulativo  de  despesas  sem  amparo  legal:  1.1. Controle de pragas;  1.2. Despesas  com  movimentação  de  cargas  e  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica;  1.3. Despesas  com  fretes  incorridos  na  operação  de  compra  de  bens  não  sujeito  a  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (arroz  beneficiado,  alíquota zero);  1.4. Apuração  de  créditos  calculados  sobre  aquisições  de  insumos  com  suspensão para a contribuição para o PIS/PASEP (arroz em casca e cana  de açúcar)  Em  consequência,  o  Despacho  Decisório  nº  1986/2009  reconheceu  parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte, relativamente 1º ao 3ºo trimestres de  2008  e  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  até  o  limite  do  crédito  ali  reconhecido.  Por  meio  da  Comunicação  DRF/POA  3.911/2009  foi  dado  ciência  do  Despacho Decisório à interessada e feita a intimação para se pronunciar, quanto à compensação  de  oficio,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  da  ciência  daquela.  Alertando  que  a  não  manifestação implicaria n concordância do procedimento de compensação.  Em  21/12/2009  a  contribuinte  envia  resposta  à  Intimação  DRF/POA/SEORT/REST  3.911/2009,  para  informar  que  os  débitos  existentes  seriam  compensados  com o  crédito  apurado  no  processo  administrativo  n°  11080.722707/2009­91  ­  até  o  limite  dos  débitos  constantes  no  relatório  de  divergência  anexo  ­,  restando,  portanto,  regularizados e, bem assim, extintos em face da compensação, conforme regra do art. 156, II,  do  CTN.  Requerendo,  então,  o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo administrativo, o que foi efetuado pela DRF.                                                                                                                                                                                             3 Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.893          5 Acerca,  porém,  das  glosas  efetuadas,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de inconformidade, discordando da glosa parcial, pois não se conforma com o indeferimento da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas  do  relatório  do  acórdão ora recorrido:  “­  Sustenta  seu  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  o  controle  de  pragas,  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável,  consumido  de  forma  direta  em  sua  atividade.  Esclarece  que  durante  seu  processo  produtivo  seria  obrigada  a  cumprir  normas  sanitárias  com  a  finalidade  de  manter  seu  produto  final  (arroz)  dentro  da  classificação  adequada,  como  apto  ao  consumo  e  livre  de  pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  etranscreve  legislação  e  atos  normativos tributários, jurisprudência administrativa, bem como  trechos de normas e regulamentos expedidos pela ANVISA.  ­  Da  mesma  forma,  considera  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem  de  cargas,  relativas  ao  comodato  do  armazém  cedido  e  ao  aluguel  de  pallets  para  o  acondicionamento  dos  produtos,  como  intrínsecas  à  sua  atividade  e  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados  sobre  as  mesmas.  Junta  exemplos de notas  fiscais e  informa que embora algumas notas  emitidas pela empresa ALL declarem equivocadamente o serviço  prestado  como  sendo  de  “movimentação  de  cargas”,  todas  as  notas  sobre  as  quais  apurou  créditos  se  refeririam  a  “armazenagem de cargas”. Anexa também o respectivo contrato  de serviço para comprovar o equívoco na denominação existente  nas notas. Acrescenta que também tomou serviços de transporte  e  armazenagem  de  outras  empresas,  por  exemplo  da  empresa  ASTRA,  que  além  da  prestação  de  serviços  de  transporte,  também  lhe  presta  o  serviço  de  armazenagem,  o  que  lhe  possibilitou  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagem.  Informa  que  os  pallets  seriam  equipamentos  alugados  para  o  acondicionamento  do  arroz,  objetivando  o  armazenamento  seguro  das  mercadorias,  portanto  se  tratariam  de  despesas  obrigatórias  e  intrinsecamente  vinculadas  às  despesas  de  armazenagem,  o  que  igualmente  legitimaria  o  respectivo  creditamento.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica, com o fundamento de que tais despesas lançadas seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  devenda. Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos centros de distribuição para possibilitar o atendimento  das diferentes regiões do país, bem como para as exportações de  suas  mercadorias.  Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam apenas um desdobramento das operações de venda. Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  STF,  além  de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade,  da  isonomia  e  do  não­ confisco.  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   6 ­ Defende a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas  operações  de  compra  de  bens  não  sujeitos  a  tributação  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  No  caso,  aponta  que  a  autoridade  administrativa  teria  deixado  de  perceber  que  o  creditamento  realizado foi tãosomente sobre os valores referentes às despesas  de  fretes dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete fosse  arcado  pelo  vendedor.  Explica  que  na  situação  em  apreço,  a  aquisição  dos  insumos  tributados  à  alíquota  zero  contempla  apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento  e  conclui  pela  legitimidade  do  creditamento  destes  valores  referentes  às  despesas  de  frete,  visto  que  esses  serviços  foram  tributados pelas contribuições.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que,  no  caso  do  arroz  em  casca,  a  manifestante  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  10.925/04  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  à  obrigatoriedade  de  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu  a  fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  SRF nº 977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa  a  partir  de  1º  de  novembro  de  2009,  alterou  o  anteriormente  disposto  na  IN  SRF  nº  660/2006,  para  tornar  obrigatória  a  aplicação da suspensão em todos os casos elencados no Art. 2º  da  IN  660/66.  Desta  forma,  sustenta  que  a  nova  Instrução  Normativa modificou o sentido que até então era vigente para o  caso,  ou  seja,  trouxe  uma  inovação  no  ordenamento,  tornando  obrigatório o que antes era facultativo.  Conclui,  assim,  que  anteriormente  à  inovação  trazida  pela  IN  977/09,  a  utilização  da  sistemática  da  suspensão/crédito  presumido não era obrigatória, sendo ela, portanto, uma opção  do  contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca  emitidas  no  período  de  janeiro  a  setembro de 2008 não existiria a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  requisito formal exigido pelo Art. 2º, § 2º da IN 660/06. Cita e  transcreve  jurisprudência  do  STJ  para  amparar  seu  entendimento.  ­ Em relação às aquisições de cana de açúcar, reitera os mesmos  argumentos  acima  expostos  (para  as  aquisições  de  arroz  em  casca)  e  reforça  que  sequer  existiria  possibilidade  de  enquadramento  na  IN  660/06  pois,  no  caso  da  cana­de­açúcar  não  há  que  se  falar  em  industrialização  por  parte  da  Manifestante,  considerando  que  apenas  efetuaria  a  compra  da  cana­de­açúcar,  com  posterior  remessa  para  industrialização  por  encomenda  e  receberia  o  açúcar,  o  qual  seria  posteriormente  comercializado,  conforme  Notas  Fiscais  de  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.894          7 remessa  para  industrialização  juntadas  ao  processo.  Assim  sendo,  não  estaria  a  Manifestante,  relativamente  à  cana  de  açúcar,  adequada  ao  requisito  do  artigo  4º,  inciso  III  da  IN  660/06,  sendo  que,  para  o  caso,  não  haveria  qualquer  regramento  específico  que  incida  sobre  esta  operação  e  se  aplicaria, assim, a regra geral. Mais uma vez cita e  transcreve  Solução de Consulta para embasar seu entendimento no sentido  de  que  deveria  ser  afastada  a  glosa  de  créditos  relativos  às  aquisições de cana de açúcar.  ­ Alternativamente, requer a garantia de que nas operações aqui  guerreadas  seja mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04.  Considera  que  na  hipótese  de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  não  poderia  restar  sem  qualquer possibilidade de  registro de  crédito nestas operações,  sendo que se revestiria de caráter lógico a concessão do crédito  presumido no caso de desacolhimento dos pedidos aqui trazidos.  Ao  final,  pede  que  sua  Manifestação  de  Inconformidade  seja  acolhida,  para  a  imediata  reforma  do Despacho Decisório  ora  combatido,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado.  Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral em relação às aquisições de insumos (arroz em casca e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.  Requer,  ainda,  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário, seja determinada diligência fiscal”.  A  DRJ/POA  proferiu  seu  julgamento  do  presente  processo  por  meio  do  Acórdão 10­33.670 ­ 2ª Turma da DRJ/POA, em 18 de agosto de 2011, no qual os membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  Ementa:  DESPESAS  COM  CONTROLE  DE  PRAGAS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração  de créditos pela nãocumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.   As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   8 e  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como despesas de armazenamento.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925/2004.  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO. Se não há tributação sobre os insumos, não  gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também  não pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­ prima.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente cientificado do Acórdão da DRJ/POA, em 10/10/2011 por meio  da Intimação DRF/POA/SEORT/REST 2435/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 1244, a contribuinte,  irresignada, apresenta em 08/11/2011 o  seu Recurso Voluntário, por  meio  do  qual  contesta  o  referido  Acórdão,  que,  segundo  alega,  não  merece  prosperar  o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos da impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DO DIREITO  II.  I  ­  DO CONCEITO DE  INSUMO  PARA O  PIS  E A  COFINS,  NÃO­ CUMULATIVOS  II. II – DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS  II.  III  ­  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  CARGAS  E  FRETES DE TRANSFERÊNCIA    II. III. 1 ­ DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS    II. III. 2 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA  II.  IV  ­  DESPESAS  DE  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  BENS  “NÃO  SUJEITOS” A TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS  II.  V  –  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.895          9   II.V.1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA    II.  V.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06    II  V.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09    II.  V.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA    II.V.5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTES  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇUCAR    II.V.6  –  PEDIDO  SUCESSIVO  –ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  II. VI. ­ DA PERÍCIA  II.VII ­ DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Neste sub item esclarece:  "Sobre  a  manifestação,  em  face  da  intimação  sobre  a  concordância  ou  discordância  do  contribuinte  com  a  compensação  de  ofício,  apresentada  pela  ora  Recorrente,  é  importante  ressaltar  que  a mesma  foi  dirigida  ao Delegado da  Secretaria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre.  Dessa  forma, com razão o  r. acórdão recorrido ao dizer que a  referida  manifestação  deve  ser  analisada  pela  DRF  de  Porto  Alegre,  com  emissão  de  parecer  sobre  a  matéria  e  com  a  abertura  de  prazo  recursal,  com  fulcro  no  art.  56  da  Lei  n°  9.784/99, para eventual manifestação."  III ­ DO PEDIDO  Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido,  para o fim do deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a  total comprovação da sua legalidade.   Sucessivamente,  caso  não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral em relação às aquisições de insumos (arroz em casca e  cana  de  açúcar)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  Listagens  de  Compras de Arroz em casca, Relação das Notas Fiscais de compra de cana de açúcar, Planilha  de  Controle  de  Pragas  e  Termo  de  Informação  Fiscal,  por  meio  do  qual  opina  pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão  do  PIS  e  COFINS  nas  realizadas  vendas  de  arroz  com  casca,  bem  como  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  e  das  despesas  com  controle de praga.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DO MÉRITO  DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância de  julgamento  administrativo  a apreciação, no mérito,  das  seguintes matérias  ainda  em litígios, a saber:   (i) O direito ao crédito referente à despesas com combate de pragas, suposta  armazenagem  de  cargas,  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos do contribuinte e fretes nas aquisições de bens não sujeitos à  tributação das  contribuições para o PIS e COFINS; e   (ii) O direito à créditos sobre as aquisições de arroz e cana de açucar junto à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.896          11 DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado – IPI, os princípios da não cumulatividade o da seletividade foram introduzidos  no  arcabouço  constitucional  por  meio  da  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  18/1965  e  permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   12  Nesta direção, o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).    §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.    §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.897          13 para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:   “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  57.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerados insumo.  Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita7  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   14 vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica formada por uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação  do  valor  de  determinado  produto.  Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada  ao  preço do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase em que ele se encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O  reflexo  no  aumento  do  preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar no  caso das  contribuições,  refere­se  à  receita da pessoa  jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio Greco (MARCO AURELIO GRECCO  in  “NãoCumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB  Thomsom,  2004):  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por  esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios  ou formulações construídas em relação ao IPI é:   a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da  exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido pelo doutrinador  supracitado, “um ciclo econômico a  ser considerado,                                                                                                                                                                                                   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.898          15 posto  ser  fenômeno  ligado  a  uma  única  pessoa”.  Inexiste  imposto  de  etapa  anterior  a  ser  deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a aplicação da mesma  interpretação, a respeito da geração dos créditos que visam evitar a cumulatividade,  para ambos os regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   16 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.899          17 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do §4º do art.  2ºo desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   18 os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.900          19  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   20 receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.   § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.901          21 de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).   §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   22 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituida  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  por  meio  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.902          23 a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), ), sendo desarrazoada a pretensão  de utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita .  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   24 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.                                                                                                                                                                                           a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.903          25 c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.  Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   26 II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.904          27 Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011).  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II10,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito                                                              10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação  do disposto nesta Lei.  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   28 exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Pois bem, com base nos mesmos fundamentos acima postos, é de se concluir  de  forma  similar  à  conclusão  contida  na  ementa  da  decisão  do  TRF  5ª  Região,  AMS  200684000015998,  do  Relator  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  de  17/08/2010,  publicada aos 26/08/2010, que “apesar da sistemática da não­cumulatividade do IPI e ICMS  ser distinta da empregada no caso do PIS/COFINS, o conceito de insumos deve ser o mesmo  ali  empregado,  a  saber,  todos  os  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados à atividade da empresa.”   Por  compartilhar  com  essa  corrente  de  interpretação,  adoto  e  ratifico  os  fundamentos  contidos  no  Acórdão  nº  35.977,  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  proferido  em  31/01/201211, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/9912, cujo trecho pertinente, tratando  sobre  o  conceito  de  insumos  adotado  pelas  leis  de  regência  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo, se transcreve a seguir:  “(...).  59. Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pormenorizou  o  conceito  do  termo  “insumos”  para  fins  de  desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS,  razão  pela  qual  a  Receita  Federal  o  fez,  no  uso  do  poder  regulamentar  que  lhe  foi  conferido  pelo  art.  66,  da  Lei  nº  10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das  IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004.  60. Antes de  se adentrar nos balizamentos dados por  supradito  dispositivo  legal  e  no  desenho  que  lhe  deu  as  IN  SRF  nº                                                                                                                                                                                             11 Julgador Márcio André Moreira Brito, Acórdão  nº 35977, 2ª Turma da DRJ/REC , em 31/01/2012.  12 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...);  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.    Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.905          29 247/2002  e  404/2004,  é  importante  salientar  que,  na  seara  tributária, o termo “insumos” não foi originariamente utilizado  pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  já  sendo conhecido e  debatido no direito tributário.  61. Realmente, a expressão “insumos”, bem antes da instituição  da sistemática não­cumulativa da contribuição para o PIS  e da  COFINS,  já  era  empregada  e  discutida  no  âmbito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  tributo  que,  conquanto  submetido  a  regramento  legal  distinto,  também  é  não­ cumulativo.  62.  A  discussão  do  conceito  de  insumos,  ainda  relativamente  nova  no  que  toca  à  contribuição  para  o PIS  e  à COFINS  ­  há  menos  de  10  anos  cobradas  de  forma  não­cumulativa  ­,  já  é  bastante madura em  relação ao  IPI,  que há décadas  é  cobrado  sob  a  forma  não­cumulativa,  não  sendo  razoável  supor  que  o  legislador, ao editar as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tenha  desconhecido o longo debate acerca do termo insumo travado no  âmbito deste imposto.  63. Destarte, passamos a investigar o conceito de insumos para  fins da não­cumulatividade do IPI, para, em seguida, verificar se  há algum paralelo  com a noção que  lhe deu a  lei  para  fins da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Ademais, dados os termos da impugnação interposta, investigar­ se­á, também, se há identidade do que se pode compreender por  insumos, na forma do art. 3º, II, de sobreditas leis, e o conceito  de custos de produção e de despesas operacionais.  64.O art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, ainda vigente, desta  forma dispõe acerca do cálculo do IPI a recolher:  ‘Art.  25. A  importância a  recolher  será o montante do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  impôsto  relativo  aos  produtos  nêle  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.’.  65. Percebe­se que o art. 25, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, não  prevê  expressamente  que  os  produtos  “entrados”  no  estabelecimento  industrial,  para  diminuir  a  importância  do  imposto  a  recolher,  devam ser  incorporados  ou  consumidos  na  industrialização; entrementes, este dispositivo, para os fins nele  dispostos, remete ao Regulamento a incumbência de estabelecer  especificações e normas a serem obedecidas.  66.  Neste  talvegue,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  12/03/1979, desta forma dispôs em seu art. 66:  "Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30  e Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   30 I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente." (g.n.)  67.Semelhante disposição constou dos demais Regulamentos do  IPI  (art.  82,  I,  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982; art. 147, I, do Decreto nº 2.637, de 25/06/1998; art.  164,  I,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  e  art.  226,  I,  do  Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  68. Por fim, o Parecer nº 65, expedido aos 05/11/1979 (DOU de  06/11/1979)  pelo  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT  e  ainda  vigente,  conclui  que  “(...)  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente”  e  que  ‘  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações  exercidas  indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente,  inexiste o direito de que  trata o  inciso I do art. 66 do RIPI/79’  (g.n.)  69.  Está  pacificado  o  acerto  da  noção  restritiva  de  insumo  consagrada pelo Parecer Normativo COSIT nº 65/79 para fins de  creditamento do IPI, o que se confirma nas ementas de julgados  proferidos pelo STJ no RESP nº 1.049.305/PR e no AgRg no RESP  nº 1.000.848/SC, a seguir parcialmente transcritas:  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  E  IPI.  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI  Nº  9.363/96.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  NECESSIDADE  DE  CONTATO  FÍSICO  COM  O  PRODUTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA DO BENEFÍCIO QUE NÃO SOFRE MAJORAÇÃO  EM RAZÃO DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELO  ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  (...)  4.  A  energia  elétrica,  o  gás  natural,  os  lubrificantes  e  o  óleo  diesel  (combustíveis  em  geral)  consumidos  no  processo  produtivo,  por  não  sofrerem  ou  provocarem  ação  direta  mediante contato físico com o produto, não integram o conceito  Fl. 2922DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.906          31 de ‘matérias­primas’ ou ‘produtos intermediários’ para efeito da  legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  na  forma  do  art.  1º,  da  Lei  n.  9.363/96.  Precedentes:  AgRg  no REsp  1000848  /  SC,  Primeira  Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,  julgado em 7.10.2010;  AgRg  no  REsp  919628  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  10.8.2010;  AgRg  no  REsp  913433  /  ES,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 4.6.2009.’ (g.n.)  ‘TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  1º  DO  DL  20.910/32.  ENERGIA  ELÉTRICA,  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO  DO  IMPOSTO.  PRECEDENTES  DO STJ. ALEGADA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA PELA  MP  2.158/01  E MAJORAÇÃO DO  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI,  EM  FACE  DE  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  EM  FUNDAMENTOS  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.  (...)  3.  Segundo  entendimento  deste  Superior  Tribunal,  energia  elétrica, combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de  industrialização não se caracterizam como insumos, "porquanto  não se incorporam no processo de transformação do qual resulta  a  mercadoria  industrializada’  (AgRg  no  REsp  913.433/ES,  Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/6/09).  (...)” (g.n.)  70.  Destaca­se  que,  na  linha  decidida  pelo  STJ,  a  disposição  plasmada  no  art.  1º,  §1º,  I,  da  Lei  nº  10.276,  de  10/09/2001  evidencia que, para fins de cálculo presumido do IPI como forma  de  ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS,  são  excluídos da concepção de insumos os combustíveis e a energia  elétrica.  É  que,  consoante  se  extrai  do  texto  deste  dispositivo  abaixo  transcrito,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  ali  disciplinado é o somatório dos custos de aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  produtos  intermediários  (insumos  de  produção,  que  remonta  ao  Decreto  nº  83.263/79,  art.  66),  bem  assim  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis:  ‘Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  Fl. 2923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   32 §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;’ (g.n.)  71.  Ora,  se  o  comando  legal  epigrafado,  que  já  reconhece  o  direito  ao  creditamento  sobre  o  total  dos  custos  com matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (insumos de produção), ainda assim determina que este total seja  somado  às  despesas  com  energia  elétrica  e  combustíveis,  é  porque, inegavelmente, a energia elétrica e os combustíveis não  são, sob o prisma da lei, insumos.   72.  Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens que se incorporem ao produto industrializado ou que nele  se  consumam,  mediante  contato  físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem como outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte, não se encaixem nos mencionados requisitos.  73.  Agora,  analiso  o  que  se  extrai  dos  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a noção do termo “insumos” e  a comparo à concepção deste mesmo termo no âmbito do  IPI e  ao  conceito  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  para o IRPJ.  74.  No  texto  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem, com vistas ao desconto de créditos da contribuição para  o PIS e da COFINS, ser considerados insumos, mas, apenas e tão­ somente,  aqueles  “bens  e  serviços,  utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda” (g.n.).  75.  Como  visto,  de  modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível, nos termos do Regulamento do imposto, a apuração de  crédito  ‘  ...  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização ...’ (g.n.). E, igualmente, a noção de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais  do  imposto  de  renda se restringe às atividades da empresa.  76. Prosseguindo, percebe­se que a noção de  insumos dos arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  não  contempla  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  pois,  se  assim  não  fosse, nenhum sentido teria a expressão ‘inclusive combustíveis e  lubrificantes’ gravada nestes dispositivos.  77.  Por  esta  mesma  razão,  deduz­se  que  a  inteligência  do  que  sejam ‘insumos’, seguida pelos citados arts. 3º, II, não abrange  as demais despesas expressamente autorizadas em outros incisos  deste  mesmo  artigo,  dentre  as  quais:  despesas  com  energia  Fl. 2924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.907          33 elétrica;  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  com frete e armazenagem, etc.  78.  Ora,  consoante  já  explicado  alhures,  para  fins  de  creditamento no âmbito do IPI a noção de “insumos”, enquanto  elemento  incorporado  ao  produto  industrializado  ou  nele  desgastado/consumido  mediante  contato  físico  direto,  também  não  engloba  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  nem  outros  produtos  que, mesmo  tributados  pelo  IPI,  não  se  incorporam  nem  se  desgastam  no  produto  em  fabricação;  diferentemente,  tais  rubricas  configuram  custos  de  produção  (como o aluguel) ou despesas operacionais  (como as  despesas com combustíveis e  lubrificantes, com energia elétrica  e com frete e armazenagem, necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da respectiva fonte produtora) do IRPJ.  79. Perante a constatação acima, fica evidente que os arts. 3º, II,  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 emprestaram o conceito de  ‘insumos’ do âmbito do IPI, estendendo­o aos serviços aplicados  diretamente  na  produção,  não  tendo  equiparado  o  termo  insumos  aos  custos  de  produção  e  às  despesas  operacionais  previstos para o IRPJ.  80.  Ressalte­se:  se  a  lei  pretendesse  garantir  o  direito  ao  creditamento sobre todo e qualquer custo de produção e despesa  operacional da empresa, bastaria que assim tivesse determinado  em  um  único  dispositivo,  no  lugar  de  discriminar,  em  vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição para o PIS e da COFINS.  81.  Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 66, da Lei nº  10.637/2002 e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, expediu a IN  nº 247, de 21/11/2002 (relativamente à contribuição para o PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12/03/2004  (no  tocante  à COFINS),  que  identicamente  conceituam  insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  08/09/2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:  ‘Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda;   (...)  Fl. 2925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   34 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;’ (g.n.)  ‘Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou (...)  § 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;’ (g.n.)”.  Neste mesmo sentido, destaca­se algumas ementas de acórdãos do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “INSUMOS.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. O  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  art. 3º da Lei nº 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02,  art.  66,  §  5°,  inciso  I,  na apuração de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa jurídica,  intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 2926DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.908          35 venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado.  (...)”  (acórdão  nº  3301­00.424,  Primeira  Turma/Terceira  Câmara/Terceira Seção De Julgamento, processo administrativo  nº 11080.003380/2004­40)   “ (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  do  saldo  a  pagar  no  sistema  de  não­ cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens  e  serviços  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  produto.”  (acórdão  nº  3102­00.882,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária/terceira  Secção  de  Julgamento  CARF,  processo  administrativo  nº  11543.004567/2003­95).  Colacionam­se,  também,  alguns  julgamentos  proferidos  pelos  Tribunais  Regionais Federais que respaldam a conclusão do conceito de insumos concebido no presente  voto:  “TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos.  2. A  IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a  IN/SRF  nº  404/2004,  definem  como  insumo  os  produtos  ‘utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  revenda’,  assim  entendidos  como  ‘as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação’.  3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que  é  utilizado  no  processo  de  produção,  em  sentido  estrito,  e  integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto,  nenhuma  determinação  que  extrapole  os  termos  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo  de  produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo  de  atividade  que  reclama  higienização,  não  compreendendo  o  conceito de  insumo, que é  tudo aquilo utilizado no processo de  Fl. 2927DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   36 produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra  o produto final.  5. O creditamento relativo a  insumos, por ser norma de direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso.   6. Apelação não provida.  7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação  do  acórdão.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2004.38.00.037579­9/MG,  Relatora:  JuíZa  Federal  Gilda  Sigmaringa  Seixas,  decisão  de  23/11/2009, publicada aos 04/12/2009, com g.n.)  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PIS  PELO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  ­  LEIS  Nº  10.637/02,  10.833/03  ­  DEFINIÇÃO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DEPENDE  DE  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL  ­  DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  ­  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  ­  VEDAÇÃO  DE  CREDITAMENTO  NAS  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  DESONERADAS  ­  ARTIGO 31 DA 10.865/04.  I  ­  O  princípio  da  não­cumulatividade  estabelecido  para  as  contribuições  sociais  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003,  diverge  daquela  previsão  constitucional  originária  (IPI e ICMS), dependendo de definição de seu conteúdo pela lei  infraconstitucional,  não  se  extraindo  do  texto  constitucional  a  pretendida  regra  de  obrigatoriedade  de  dedução  de  créditos  relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado  nas  atividades  da  empresa,  por  isso  mesmo  também  não  se  podendo  acolher  tese  de  ofensa  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  II  ­  Estando  as  regras  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais  afetas  à  definição  infraconstitucional,  conclui­se  que:  1º)  o  conceito  de  "insumo"  para  definição  dos  bens  e  serviços  que  dão  direito  a  creditamento  na  apuração do PIS  e COFINS deve  ser  extraído  do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  247/02  (artigo 66, § 5º,  I e  II,  inserido pela  IN nº 358/03) e nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger  qualquer  outro  bem  ou  serviço  que  não  seja  diretamente  utilizado  na  fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos  serviços; (...)”(TRF 3ª Região, AMS 200461190019640, Relator:  Juiz  Convocado  Souza  Ribeiro,  decisão  publicada  aos  07/04/2009).  “TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  DA  IN  SRF Nº 404/04.   ­ A não­cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  traduz­se  na  redução  da  base  de  cálculo,  havendo  a  dedução  de  créditos  referentes  às  contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre  bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores.  Fl. 2928DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.909          37 Pretende­se  com  isso  minorar  a  incidência  dos  efeitos  sobre  a  receita ou faturamento.   ­ Apesar da sistemática da não­cumualtiviade do IPI e ICMS ser  distinta  da  empregada  no  caso  do  PIS/COFINS,  o  conceito  de  insumos  deve  ser  o  mesmo  ali  empregado,  a  saber,  todos  os  elementos  que  se  incorporam  ao  produto  final,  desde  que  vinculados à atividade da empresa.   ­ O  legislador ordinário  se quisesse dar um elastério maior ao  conceito  de  insumo,  empregando­lhe  um  caráter  genérico  não  teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  a  exemplo  dos  créditos  referentes à "energia elétrica e energia térmica,  inclusive sob a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica" e tantos outros.   ­ A IN SRF nº 404/04 ao explicar o que vem a ser  insumo não  extrapolou o âmbito de sua atuação, apenas nominou os créditos  possíveis,  em  virtude  de  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não havendo que se falar em restrição de direitos.(...)” (TRF 5ª  Região,  AMS  200684000015998,  Relator  Desembargador  Federal Francisco Wildo, decisão de 17/08/2010, publicada aos  26/08/2010, com g.n.)  Ademais,  relembrando  os  aspectos  constitucionais  postos  no  início  dessa  análise,  é preciso  ressaltar  que,  permitir  a  ampliação  irrestrita  para  o  conceito  de  “insumos”  utilizado no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), de forma  a abarcar todos os custos e despesas suportados pela contribuinte, da forma como defende em  sua  peça  recursal,  equivale  ao  desvirtuamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  e  à  exclusão da mesma na responsabilidade social para com a seguridade social, afrontando assim  os ditames constitucionais.  Com base no conceito de  insumo para  fins de creditamento na apuração do  Pis  e  Cofins  acima  defendido,  passa­se  a  analisar  cada  uma  das  despesas  ora  sob  litígio,  lembrando  que  a  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, em especial o arroz, que constitui a principal fonte de suas  receitas, tendo sido exatamente este último produto a base de toda a sua defesa na utilização na  dedução dos créditos referentes às despesas glosadas.  (i)  O direito ao crédito referente à despesas com:  DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS  Neste  tópico, não merece reforma o acórdão ora  recorrido, haja vista que o  controle  de  pragas  não  faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  do  produto. Conforme  bem  fundamentou  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  administrativo,  “O  controle  de  pragas  tem  finalidades  outras  que não  a  integração do  processo  de produção  e  do  produto  final,  mas  de  utilização  por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  sanitização,  não  compreendendo o  conceito de  insumo, que  é  tudo aquilo utilizado no processo de produção  e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final. Por se tratar de arroz  destinado  a  consumo  humano,  é  evidente  que  seu  produto  final  deverá  ser  vendido  livre  de  Fl. 2929DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   38 qualquer  contaminação  remanescente  da  aplicação  dos  diversos  agentes  consumidos  para  efetuar o controle de pragas.”   Asssim,  tal  despesa,  de  fato,  é  necessária  à  atividade  da  contribuinte,  inclusive  por  exigência  dos  órgãos  de  controle  sanitário,  constituindo­se  em  despesa  necessária, mas não constitui insumo do produto “arroz beneficiado pela contribuinte”. E, não  sendo insumo e não havendo previsão legal específica nos demais incisos do art. 3º das leis de  regências de apuração de PIS e COFINS, a mesma não pode ser deduzida da base de cálculo, a  título de crédito básico.  Neste  sentido  colaciona  a  seguir  julgado  proferido  pelo  TRF1ª  Região  que  respalda o entendimento acima concebido:  “TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos.  2. A  IN/SRF nº 247, de 21 NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 SET 2003 (dispõe sobre PIS e COFINS) e a  IN/SRF  nº  404/2004,  definem  como  insumo  os  produtos  ‘utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  revenda’,  assim  entendidos  como  ‘as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação’.  3. As normas tributárias, ao definir insumo como tudo aquilo que  é  utilizado  no  processo  de  produção,  em  sentido  estrito,  e  integrado ao produto final, nada mais fizeram do que explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência ao poder regulamentar, pois nelas não há, no ponto,  nenhuma  determinação  que  extrapole  os  termos  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo  de  produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo  de  atividade  que  reclama  higienização,  não  compreendendo  o  conceito de  insumo, que é  tudo aquilo utilizado no processo de  produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra  o produto final.  5. O creditamento relativo a  insumos, por ser norma de direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso.   6. Apelação não provida.  7. Peças liberadas pelo Relator, em 23/11/2009, para publicação  do  acórdão.”  (TRF  1ª  Região,  AC  2004.38.00.037579­9/MG,  Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.910          39 Relatora:  Juíza  Federal  Gilda  Sigmaringa  Seixas,  decisão  de  23/11/2009, publicada aos 04/12/2009, com g.n.)  DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE CARGAS x DESPESAS COM  MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS  Neste  item,  a  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  deduziu  sem  amparo  legal a título de despesas com armazenagem o que seria, na verdade, serviços de movimentação  de cargas, tais quais: carga e descarga, aluguel de pallets para o armazenamento de produtos,  imediatamente anterior às vendas.  A contribuinte, ora recorrente, confirma essa afirmativa quando diz que “Na  sua  atividade  de  comercialização  e  exportação,  a  ora  recorrente  utiliza  serviços  de  armazenagem,  que  inclui  todas  as  despesas  necessárias  para  esse  fim,  como  o  comodato  do  armazém  cedido  e  o  aluguel  de  pallets  para  acondicionamento  dos  produtos,  objetivando  a  segurança e integridade das mercadorias.”  Não há reparos a fazer na decisão recorrida que ratificou a decisão da RFB.  No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  armazenagem  que  foram  apurados  como  referentes  à  movimentação  e  acondicionamento  de  cargas,  registra  a  autoridade  julgadora  que  a  contribuinte  “já  havia  ingressado  com Consulta  sobre  a  mesma  matéria  junto  à  DISIT/SRRF  10ª  RF.  No  caso,  a  Solução de Consulta nº 161, proferida em 10 de setembro de 2007, concluiu que as despesas  com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesa  de armazenamento.” E que, “embora intimado de que, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº  9.430, de 1996, os processos administrativos de consulta são solucionados em instância única,  não comportando, assim, a presente solução, recurso voluntário ou de ofício, nem pedido de  reconsideração, o contribuinte insiste com alegações no sentido oposto ao do que concluiu a  Solução de Consulta obtida.”  Portanto,  sabendo­se  que  a  iniciativa  inicial  do  processo  de  consulta  é  do  sujeito  passivo,  e  que  este  é  instrumento  destinado  à  elucidação  do  entendimento  do  órgão  fazendário  quanto  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  a  uma  situação  concreta,  devidamente  especificada,  relativa ao  consulente,  que visa prevenir­se quanto  a  interpretações divergentes  adotadas  pela  Administração  Tributária,  a  solução  de  consulta  de  tal  processo,  como  ato  administrativo  específico  e  individualizado,  por  meio  do  qual  a  Administração  Tributária  pronuncia­se formalmente, vincula os agentes públicos e o próprio consulente, sendo, portanto,  tal solução de consulta definitiva para a contribuinte, que deve adotar o seu resultado.  Em  se  tratando  de  despesas  de  armazenagem,  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa jurídica sujeita às contribuições sociais em tela, passíveis de serem descontados, estão  elencados no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II,  dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004),  deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep (destacou­se):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   40 [...]IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.  No mais, adoto e ratifico os fundamentos do acórdao recorrido, com fulcro no  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, que assim se manifesta:  “.No caso, os valores pagos à pessoa jurídica pela prestação de  serviços  vinculados à movimentação de mercadorias –  serviços  de  carga e descarga –  estão  relacionados a descarregamentos,  carregamentos,  desunitização,  unitização,  encaminhamento  ou  retirada  de  depósitos. Portanto,  tais  despesas  são  distintas  das  despesas  de  armazenagem,  mas,  ambas,  são  dispêndios  vinculados à logística.  Sobre o  alegado equívoco  ocorrido  em algumas  notas  emitidas  pela  empresa ALL  que  teria  declarado  erroneamente  o  serviço  prestado como sendo de “movimentação”, cabe destacar que o  próprio contrato  juntado pelo  interessado em sua manifestação  contém, nos itens b) e d) da cláusula oitava (8.1), além do Anexo  I  (I.2  –  primeiro  item),  menções  expressas  que  prevêem  a  possibilidade  de  realização  de  serviços  de  movimentação  de  cargas.  Desta  forma,  inexiste  razão  pela  qual  deva  ser  reconsiderada  a  natureza  dos  serviços  mencionada  nas  Notas  Fiscais objeto de glosa. Existem mecanismos  legais para sanar  as  alegadas  incorreções,  como  a  emissão  de  Nota  Fiscal  Retificadora,  que  o  interessado  sequer  utilizou  ou  trouxe  ao  processo.  Por sua vez, as despesas com aluguel de pallets também não se  confundem  com  despesas  de  armazenamento,  porquanto  os  pallets  visam  facilitar  a movimentação  de mercadorias  e  o  seu  acondicionamento,  proporcionando  uma  redução  no  tempo  de  carga e descarga e otimização de espaços.  Mais  uma  vez,  observe­se que  não  é  toda e  qualquer  operação  que gerará direito a  crédito  em um regime não­cumulativo das  contribuições sociais em foco. Segue­se ao que dispuser a lei que  cuida  dessas  exações  fiscais. E  não  se  pode  olvidar  que,  nesse  caso,  em  se  tratando  de  norma  que  implica  desoneração  tributária  (redução  da  contribuição  devida),  a  interpretação  literal  a  ela  será  aplicável,  consoante  regra  de  hermenêutica  consagrada  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  conseguinte, o que não puder ser definido categoricamente como  sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os  créditos  a  serem  abatidos  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep”.  DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA  A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte  foi efetuada pela  fiscalização  sob o fundamento de que tais fretes contratados de pessoa jurídica domiciliada no país para a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. Afirma que dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.911          41 mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200313.  Em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e  10.883/2003  (COFINS),  somente  em  duas  situações  é  possível  creditar­se  do  valor  de  frete  para fins de apuração do PIS e COFINS:  1)  Quando  o  valor  do  frete  estiver  contido  no  custo  do  insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição  do  respectivo  insumo;   2)  Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o  ônus  suportado  pelo  vendedor,  consoante  previsão  conntida no inciso IX do mesmo artigo 3º.  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere  os  seus  produtos  para  centros  de  distribuição  de  sua  propriedade  a  fim  de  obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem,  tornar­se­ia  inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas de  desdobramento  da  operação  de  venda,  visto  que  a  única  razão  de  manter  esses  centros  de                                                              13 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   42 distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.  Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  se  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.912          43 bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE BENS “NÃO SUJEITOS” A  TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS  Trata  a  questão  do  direito,  ou  não,  de  a  contribuinte  creditar­se  do  valor  atinente ao frete pago quando da aquisição de insumos com incidência das contribuições para o  PIS e COFINS sob a alíquota zero.  O Acórdão recorrido assim tratou o assunto:”  “O  interessado defende  a  apuração de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações  de  compra  de  bens  não  sujeitos  à  tributação  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins.  Contudo,  como  tais  insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à  apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de  aquisição  da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que  se  agregam  à  matéria­prima,  como  o  frete  ou  seguro,  pois  a  natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode  ser  descaracterizada  por  elementos  secundários  que  se  agregam ao principal.”  A contribuinte, ora recorrente, entretanto, defende que contratou os serviços  de  transportes  às  suas  expensas  e  de  forma  independente  à  compra  dos  insumos,  sendo  o  transportador  pessoa  jurídica  distinta  do  vendedor  dos  insumos.  Bem  que,  o  creditamento  realizado foi somente sobre as despesas desses fretes na aquisição dos produtos e não sobre os  valores de aquisição sobre insumos tributados à alíquota zero. Defende que os arts 289 e 290  do  RIR  prevêem  que  o  frete  e  o  seguro  da  mercadoria  compõe  os  custos  de  aquisição  da  mercadoria, mas, não prevêem que a mesma alíquota de aquisição de mercadoria seja aplicada  ao  frete.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete fosse arcado pelo vendedor. Cita a Solução de Consulta nº 31, de 25 de janeiro de 2008.  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   44 Não merece  guarida  as  alegações  da  recorrente,  consoante  se  demonstra  a  seguir:  Conforme  já  registrado  alhures,  repita­se,  sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente  à  autorização  de  uso  de  créditos  aptos  a  serem  descontados  quando  da  apuração  das  contribuições,  somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo,  salvo  se  os  custos  e  despesas  integrarem  os  valores  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  de  acordo  com  a  atividade  da  pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes.  Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é  possível creditar­se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS:  1)  Quando o valor do frete estiver contido no custo do  insumo previsto no  inciso  II  do  referido  art.  3º,  seguindo,  assim,  a  regra  de  crédito  na  aquisição do respectivo insumo;   2)  Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado  pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo  3º.  Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma  a  recorrente)  compõe  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e  sendo  este  submetido  à  tributação  do  PIS  e  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  então  o  crédito  a  ser  deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá  o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que  este valor do o  frete se agrega ao custo de aquisição do  insumo. Para a apuração do crédito,  aplica­se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º  das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º  do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:  Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS):   “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...);  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.913          45 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput , adquiridos  no mês;  (...).”(grifei)  Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está  sujeito à alíquota zero, o crédito encontra­se vedado por determinação legal contida no Art. 3°  §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). 14  O acórdão recorrido bem lembrou sobre a composição do frete nos custos de  aquisição de insumos, em razão dos dispositivos contidos nos arts. 289, §1º e 290, inciso I do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Em outra vertente, segundo o RIPI/2002:  “Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  (...)  II  ­ dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  nº  7.798, de 1989, art. 15).  §  1º O  valor  da  operação  referido  nos  incisos  I,  alínea  b  e  II,  compreende o preço do produto,  acrescido do valor do  frete e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º, Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº  7.798, de 1989, art. 15).  § 2º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo  contribuinte,  ao  comprador  ou  destinatário,  para  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  coligada,  controlada  ou  controladora (Lei nº 6.404, de 1974) ou interligada (Decreto­lei  nº 1.950, de 1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando o  frete  seja  subcontratado  (Lei nº 4.502, de 1964, art.  14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  (...). (grifei).                                                              14 Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS).  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...);  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).    Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   46 Tal  orientação  consta  no  ajuda  do  preenchimento  da  DACON,  conforme  destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve:  “O  frete  faz  parte  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  produtos  adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa  a  única  forma  que  esses  fretes  entram  na  base  de  cálculo  dos  créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços  utilizados  como  insumos  e  tal  orientação  inclusive  consta  do  Ajuda  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sócias.  AJUDA  DO  DACON  –  INSTRUÇÕES  DE  PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  À ALÍQUOTA DE 1,65%  Linha  06A/01  –  Bens  para  Revenda  Informar  nesta  linha  o  valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou  mercadorias para revenda.  Atenção:  1) ...  2) ...  3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o  seguro  e  o  frete  pagos  na  aquisição,  quando  suportados  pelo  comprador.  Linha  06A/02  –  Bens  Utilizados  como  Insumos  Informar  nesta  linha o  valor das aquisições,  efetuadas no mercado  interno, de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (..)  3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete  pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”.  Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias  constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este  serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente  caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o  frete  em  questão  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  tal  frete  não  poderia  servir  de  base  de  apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por  total  falta de previsão  legal,  já que  não  estaria  inserta  em  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  crédito  referente  à  frete  acima  mencionadas, sendo indevida a sua dedução.  Ressalve­se, ainda, que a Solução de Consulta nº 31, de 25 de janeiro de 2008  colacionada  pela  recorrente  não  dá  suporte  às  suas  alegações,  haja  vista  tratar  de  questão  diferente da aqui ora analisada. Ali  trata­se de direito de crédito à pessoa  jurídica vendedora  referente  à  frete  contratado  para  a  entrega  de  defensivos  agrícolas  classificados  na  posição  38.08  da  TIPI,  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  quando  na  operação  de  venda  esses  serviços de frete estejam sujeitas aos pagamentos das contribuições para o PIS e COFINS.  Por todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso neste item do litígio.  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.914          47 (i)  O direito à créditos sobre as aquisições de arroz em  casca junto à pessoas jurídicas, adquiridos, segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º , II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que , não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  I  o  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06.Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   48 regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  Sem formalizar quesitos e indicar perito, solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social15  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57  da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004                                                              15 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.915          49 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como  se  constata  pela  redação  do  caput  (poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido),  o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   50 determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela , então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts.2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006 :   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.916          51 Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   52 III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º16 e §§1º e 2º  do  art.  4º17  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas  como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo18,  que são meras repetições da regra legal.                                                              16 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     17 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    18 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.917          53 E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto da  relatora  Fabíola  Cassiano  Keramidas  foi,  neste  item  de  seu  voto,  acompanhado  pela  turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e  ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   54 obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.918          55 “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas” (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto, no caso em questão, o relatório fiscal exaustivamente comprovou o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando  demonstrado  pela  fiscalização  que  as  vendas  do  arroz  em  casca  efetuadas à recorrente atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das  contribuições previstas no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40  da  NCM,  de  acordo  com  os  arts.  4º  ,  incisos  I  a  III,  e  6º  ,  inciso  I,  da  IN  SRF  660/2006, à recorrente caberia, então, optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia  utilizar­se do crédito básico.   DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.  Relembrando,  a  regra  que  emana  do  §1º,  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabelece  que  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  que  especifica,  ai  incluindo  o  código  1701.9900  da  NCM,  que  se  destina  à  classificação  do  açúcar  cristal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ).  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   56 Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  de  insumos  de  cana  de  açúcar  não  o  industrializa, é evidente que não preenche o requisito legal, não podendo, assim, usufruir­se do  crédito presumido previsto no mencionado art. 8º da lei nº 10.925/2004.  No  caso  ora  sob  análise,  a  própria  contribuinte,  ora  recorrente,  afirma  não  efetuar  a  industrialização  do  açúcar,  inexistindo,  portanto,  o  direito  ao  cálculo  do  crédito  presumido previsto no artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Isto, porém, não significa que tal hipótese (inexistência do direito de utilizar­ se  de  crédito  presumido)  impeça  que  se  dê  a  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  mesma  lei.  Tratam­se de dispositivos distintos.  Caso haja a subsunção dos fatos aos requisitos previstos para a ocorrência da  suspensão das  contribuições para o PIS e COFINS, nos  termos  contidos no  art.  9º  da Lei nº  10.925/2004, ela se dará de forma obrigatória, consoante já acima fundamentado.   No  caso  específico,  consta  da  informação  fiscal  a  comprovação  de  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições. Neste caso, havendo a suspensão das contribuições, fica a contribuinte impedida  legalmente de se utilizar de créditos básicos para fins de apuração das contribuições para o PIS  e COFINS, conforme emana da regra posta no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS), que assim dispõe:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).”  PEDIDO SUCESSIVO –ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO   Sobre  tal  pedido  alternativo,  como  bem  ressaltou  o  relatório  fiscal  em  seu  item 42, há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado  calcule  crédito presumido à  alíquota de 35% sobre o valor dessas  aquisições,  nos  termos do  disposto no §1º do  art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá  apenas  ser deduzido dos  débitos da própria contribuição, não servindo para ser  ressarcido ou compensado com outros  créditos tributários devidos pela contribuinte.  Como já ressaltado,o creditamento previsto no artigo 8º da mesma Lei é de  caráter facultativo:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...]  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido, [...] ” (grifei)  Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.919          57 Desta  forma,  o  acórdão  recorrido  esclareceu  devidamente  que  “sobre  o  pedido alternativo do contribuinte em relação ao registro de crédito presumido nas operações  em comento,  cabe  apenas  informar  que  existe  tal  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  ressaltado na informação fiscal. No caso, o interessado deve, ele próprio, calcular os referidos  créditos  presumidos  através  dos  procedimentos  adequados.  Inexiste  a  obrigatoriedade  para  que tais créditos sejam apurados de ofício pela fiscalização, conforme sugere em seu pedido.”  Sobre o crédito presumido atinente às aquisições da cana de açúcar, a análise  já foi efetuada no item específico imediatamente acima.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  solicita  a  realização  de  perícia,  afirmando  ter  sido  esse  pedido  negado  pelo  Acórdão  recorrido.  Não  formulou, no recurso voluntário, os quesitos tampouco indicou perito, descumprindo requisito  contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219..  Constata­se,  porém,  que  tal  solicitação  não  foi  submetida  à  análise  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  simplesmente  porque  a  contribuinte  não  efetuou  pedido  de  perícia  em  sua manifestação  de  inconformidade  e,  portanto,  tal  solicitação,  nesta  altura,  constitui  inovação  à  lide,  impossível  e  incabível  de  ser  analisada  neste  momento  processual e sede recursal, não havendo possibilidade deste colegiado se manifestar a respeito.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  impugnante  apenas  requereu  a  possibilidade de produzir provas no trâmite do processo fiscal e a realização de diligência, caso  a autoridade julgadora entendesse necessário. Sobre tal pedido, a autoridade assim manifestou­ se:  “Do Pedido de Produção de Provas   Considerando­se  os  elementos  presentes  nos  autos,  revelam­se  desnecessários  os  pedidos  de  ampla  produção  de  provas  e  juntada  de  novos  documentos  e  informações.  Os  dados  que  embasaram  o  cálculo  dos  valores,  bem  como  as  explicações  acerca dos  fatos apresentados, estão relacionados no processo,  permitindo ao interessado formular sua defesa sem dificuldades.  Assim sendo, não há necessidade, para o desfecho desta lide, da  produção  de  mais  provas,  haja  vista  não  existirem  dúvidas  relevantes  a  serem  resolvidas.  O  momento  oportunizado  à  contribuinte  para  comprovar  seus  argumentos  se  concretizou                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   58 justamente  no  contraditório  administrativo  instaurado  pela  Manifestação de Inconformidade.  Cumpre ao  litigante, mediante exame do Despacho Decisório e  de  seus  anexos,  comparando­os  com  os  dados  e  documentos  constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que  julgar equivocados na própria Manifestação de Inconformidade.  Entretanto,  deixando  o  interessado  de  fazê­lo  neste  momento  processual,  não cabe deferir a produção de novas provas para  suprir sua inação.”  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, assim, o pleito da contribuinte efetuado na manifestação de inconformidade.   CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  de  1ª  instância,  nos  termos  prolatada.  É assim que voto.  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do  ilustre voto da  I. Conselheira  relatora em relação  (i) ao crédito  referente às  Notas Fiscais que foram consideradas como referentes a operações com SUSPENSÃO de PIS e  COFINS, bem como (ii) ao crédito integral no transporte de insumos, ainda que estes insumos  estejam sujeitos ao crédito presumido, alíquota zera ou não sejam tributados.  (i) Crédito referente à Notas Fiscais com Suspensão  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.920          59 Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   60 pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.921          61 insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  discordo  da  ilustre  Conselheira  Relatora  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  algumas  hipóteses,  quais  sejam,  na  hipótese  das  notas  emitidas  na  forma  de  “produtor  rural”  e  das  notas  que  não  possuem  qualquer  anotação  ou  declaração de suspensão.  (ii) Crédito básico sobre Fretes de Compras que Integram o Presumido   Outro  ponto  discutido  nos  presentes  autos  referem­se  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  sobre  os  fretes  dos  insumos  que  estão  sujeitos  ao  crédito  presumido.  A  fiscalização  defende que  nestas  hipóteses  o  crédito  do  valor  do  frete  tem que  acompanhar  a  “forma” do crédito de  insumo, ou seja, deve ser “proporcionalizado” para alcançar o mesmo  percentual do crédito presumido.   A Recorrente, em sua defesa, discorre sobre o fato de que insumo e frete são  dissociáveis, o que é comprovado pelo fato de, na operação de frete, o contribuinte recolher o  PIS e COFINS  em sua  integralidade. Alega ainda que o  raciocínio da  fiscalização carece de  fundamentação legal.  Parece­me que não há controvérsia no fato da existência de crédito no frete  do insumo adquirido para utilização no processo produtivo. A questão aqui debatida refere­se  ao quantum deste crédito.  Concordo  com  a  fiscalização  e  decisão  recorrida  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  esta  espécie  de  frete  é  acrescido  ao  custo  de  aquisição  do  produto.  Todavia,  não  coaduno  com  a  conclusão  apresentada  de  que  por  acrescer  ao  custo  de  produção, o  cálculo do crédito  com o  frete deve  ter a  si  aplicada a  restrição de  crédito  sofrida pelo insumo que transporta. Assim como esclarecido alhures, entendo que o crédito  presumido  é  “presumido”  porque,  em  vista  do  insumo  ser  não  tributado,  isento  ou  sujeito  à  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   62 alíquota zero, não é possível a aplicação do crédito base calculável nos termos do artigo 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  O contribuinte  tem razão quando argumenta que o  frete sofreu a  incidência  integral do PIS e da COFINS e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao  insumo  não  tributado. Não  se  comparam  elementos  distintos  por  absoluta  impropriedade  de  meio e inconsistência de conclusão.   Ao  meu  sentir  também  não  é  possível  a  restrição  imposta  sob  a  fundamentação  de  que  o  custo  do  frete  passa  a  ser  o  custo  do  próprio  insumo.  O  custo  do  insumo é aquele representado na nota fiscal de sua compra e é sobre este número que se deve  imputar as regras específicas do crédito presumido. Qualquer outra interpretação resultaria na  redução  do  direito  ao  crédito  do  contribuinte  sem o  supedâneo  de  fundamentação  legal  para  tanto.  Com  isso,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  integral  no  frete  de  insumos  dou  provimento ao recurso do contribuinte.    Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  apresentado  pela Recorrente  para  conceder  (i)  em  relação  ao  crédito  referente às Notas Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor  rural”;  (d) que não possuem anotação nenhuma e não  tem declaração de suspensão e  (ii)  em  relação ao transporte, crédito  integral  independentemente de o  insumo transportado não ser  tributado ou estar sujeito ao crédito presumido ou alíquota zero.    É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Em  relação  aos  demais  itens,  pro  restar  vencida,  apresentarei  meu  entendimento  por  meio  de  Declaração  de  Voto.  Especificamente,  divirjo  da  I.  Conselheira  Relatora no que se refere à possibilidade de crédito sobre custos com (i) serviço de combate à  pragas e (ii) armazenagem.  (i) Serviço de Pragas  Conforme se constata dos autos, a Recorrente produz arroz e, para tanto deve  obrigatoriamente se sujeitar às regras de vigilância sanitária. Especificamente, para o exercício  desta  atividade,  o  controle  de  pragas  é  necessário  e  exigido  pelo MAPA  por meio  da RDC  52/09.   Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.922          63 A  Recorrente  disserta  sobre  a  diferença  entre  os  sistemas  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  bem  como  sobre  a  natureza  específica  do  insumo  deste  último  sistema, que estaria condicionado à utilização no sistema produtivo.  Concordo  em  gênero,  número  e  grau  com  o  raciocínio  apresentado  pela  Recorrente. Conforme venho defendendo em plenário, no que se refere aos créditos possíveis,  “concluo  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.’  Os  serviços  de  controle  de  pragas  para  a  atividade  da  Recorrente,  a  meu  sentir,  estão  adequados  à  conceituação  de  insumo  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS.  Trata­se  de  serviço  UTILIZADO,  ainda  que  indiretamente  na  atividade  do  contribuinte, INDISPENSÁVEL para sua atividade e que está RELACIONADO ao seu objeto  social.   Neste  particular,  não  é  relevante  o  fato  de  que  não  se  trata  de  serviço  que  “integra  o  produto”,  porque  este  critério  é  aplicável  apenas  ao  IPI,  não  às  contribuições  sociais. Com razão, portanto, a Recorrente no que se refere ao pleito de custo com serviço de  dedetização.  (ii) Serviço de Armazenagem  Neste tópico discute­se acerca da possibilidade de concessão de crédito sobre  o custo incorrido pela Recorrente com a armazenagem do arroz.  Preliminarmente, conforme se analisa do voto da Conselheira Relatora, há o  fato de que a Recorrente realizou Consulta à Receita Federal, questionando a possibilidade de  creditar­se deste  custo. Neste ponto,  a Conselheira manteve  a decisão  recorrida por entender  que este Conselho deve­se vincular ao posicionamento externado pela Receita Federal.  Ocorre  que  discordo  da  premissa  apresentada.  Este  órgão  de  julgamento  existe, exatamente, para analisar e decidir acerca dos entendimentos apresentados pela Receita  Federal,  sendo  que  não  há  hierarquia  do  órgão  que  analisa  os  processos  de Consulta  e  este  Tribunal Administrativo. Pela clareza dos ensinamentos, cito o voto do Conselheiro Alexandre  Gomes nos autos do processo administrativo no 13984.001576/2007­94, a saber:  “Ocorre que, antes mesmo de adentrar no mérito da discussão,  mister  analisar  se  o  fato  de  a  consulta  respondida  ao  contribuinte não ter sido questionada mediante recurso especial  possui,  efetivamente,  o  condão  de  impedir  que  o  mérito  seja  analisado  por  este  órgão  colegiado,  tal  como  decidido  pela  decisão recorrida.   Acredita­se que não.  Isto porque o princípio da legalidade tributária inserto no artigo  150,  inciso I da Constituição Federal, ao qual estão vinculados  todos os órgãos da administração – inclusive os julgadores deste  Conselho ­ impede a exigência de quaisquer valores em razão de  fatos não alcançados por normas tributárias.  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     64 Em  síntese,  se  não  ocorrer  no  mundo  fático  à  hipótese  de  incidência previamente descrita em lei, não terá ocorrido o fato  gerador da obrigação  tributária,  nem será  lícita à manutenção  de  qualquer  tipo  de  exigência  fiscal,  ainda  que  decorrente  de  confissão de dívida ou lançamento de ofício não impugnado. Por  este  motivo  a  administração  tributária  está  proibida  de  exigir  dos  contribuintes  valores  que  sabe  ou  deveria  saber  indevidos,  de modo que o resultado de uma consulta anterior não impede,  agora,  seja  novamente  analisada  a  incidência  da  norma  tributária diante do caso concreto.  Referida  proibição  adquire  tal modo  e  força  que  a  conduta  do  agente que não a observar é considerada ilícita (Código Penal,  artigo 326).  Então  se  a  lei,  em  tese,  não  define  o  nascimento  da  obrigação  tributária nas operações realizadas pela recorrente, não pode a  administração  se  furtar  de  analisar  seus  argumentos  sob  o  pretexto  de  existir  prévia  consulta  desfavorável.  A  eficácia  normativa  conferida  às  respostas  das  consultas  não  permite  a  manutenção de exigência tributária contrária à lei. Não possui o  condão  de  vincular  o  entendimento  da  Fazenda  a  ponto  de  impedir a revisão deste posicionamento em sede de impugnação  ao  lançamento  tributário,  dos  critérios  legais  necessários  à  manutenção de exação tributária.  Foge até mesmo à proporcionalidade exigir que a administração  tributária mantenha determinada exigência fiscal ao arrepio da  lei.  Acredita­se  que,  qualquer  que  tenha  sido  o  resultado  da  consulta,  a  administração  deverá  analisar  a  defesa  do  contribuinte,  sob pena de  incorrer  em cerceamento de defesa  e  de excesso de exação.   Em  verdade,  as  respostas  dadas  nas  soluções  de  consulta  não  vinculam  o  contribuinte,  apenas  a  administração.  A  consulta  é  um instrumento posto à disposição dos administrados para evitar  a  imposição  dos  acréscimos  legais  nos  casos  que  suscitam  dúvidas a respeito do alcance da legislação tributária.   Quando  as  respostas  convergem  no  sentido  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte  deverá  obedecer  aos  comandos  legais  para  promover  ao  recolhimento  das  quantias,  acrescidas  de  correção  monetária.  Quando  decidem  pela  não  incidência, isenção ou qualquer tipo de regra que não implique  no nascimento da obrigação de recolher  tributo,  o  contribuinte  estará  liberado,  ao  menos  num  primeiro  momento,  daquela  obrigação.  Entretanto, em qualquer das situações, se houver uma mudança  na  interpretação  e  aplicação  da  legislação  objeto  da  consulta,  tal posicionamento não poderá ser ignorado pelo contribuinte ou  pela administração. Tanto é verdade que o resultado da consulta  impede  apenas  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo do tributo”, na forma do artigo 100, parágrafo único do  CTN, porquanto o principal não poderá ser dispensado.  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.923          65 Então não há  impedimento de que a impugnação do recorrente  seja  analisada  por  este  Conselho.”  –  destaques  do  original  e  meus  Superada esta preliminar, passo à análise do mérito.  In  casu,  conforme  registrado  pela  Recorrente,  os  créditos  pleiteados  relacionam­se preponderantemente à armazenagem do arroz por ela produzido. Portanto, aqui  se discute a aplicação e restrição do inciso IX da Lei nº 10.833/03, que assim determina:  Lei nº 10.833/03  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  É  o  conceito  de  “armazenagem”  que  importa  neste  tópico.  Analisemos  o  conceito  de  armazenagem  em  si.  Parece­me  evidente  que  quando  o  legislador  se  refere  a  armazenagem não está entendendo apenas como passível de crédito o armazém. Isto porque se  fosse este o caso, a disposição expressa seria despicienda, uma vez que consta item expresso  para o aproveitamento de aluguel de bens imóveis20.   Claro  está  portanto,  por  conclusão  lógica,  que  o  dispositivo  legal  que  se  refere a despesas com “armazém” engloba mais do que o simples imóvel onde se armazena os  produtos. Acrescido a este fato, é preciso considerar que para que seja possível a armazenagem  de  produtos  é  preciso  que  eles  cheguem  até  os  armazéns,  logo  é  preciso  que  eles  sejam  transportados  de  alguma  forma,  descarregados  deste  meio  de  transporte  guardados  no  armazém. A meu ver é indissociável, do conceito de custo com armazenagem o gasto incorrido  com descarga e transporte.   Neste  sentido  –  de  extensão  do  conceito  de  armazenagem  ­  já  votei  anteriormente, acompanhando o ilustre relator Alexandre Gomes, que o analisar o processo nº  11686.000405/2008­68 proferiu com extrema clareza este mesmo posicionamento, a saber:  “Já no tocante as despesas de monitoramento e taxas de risco, a  Recorrente assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)                                                              20 Lei 10.833/03 ­ Lei 10.637/02  "Artigo 3º:.............  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa."  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     66 Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas  de  despesas  analisadas  e  expressamente  impugnadas  dizem respeito a despesas incorridas na fase de armazenamento  e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela  Recorrente.  O art. 3 das Lei 10.637/02 e 10.833/03 expressamente permitiu o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias e do frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este recaiu sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaura  exige  que  se  é  decida  sobre  qual  a  amplitude que se pode conferir a determinação que autoriza o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias  nas operações de venda.  Tem­se de defendido exaustivamente que somente seria possível  o creditamento de despesas relacionadas ao processo produtivo.  E os argumentos são os mais diversos.  Contudo,  a  própria  legislação  tratou  de  conferir  algumas  exceções como no caso do armazenamento de mercadorias para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado  diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste  impasse,  deve o  interprete procurar  identificar na  norma sob análise qual a seu melhor enquadramento, e no caso  sob análise a intenção do legislador ordinário era, sem sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva permitindo maior incidência tributária.  Diante  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas relacionadas a armazenagem dos produtos destinados  a  venda  podem  gerar  direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia, movimentação de  carga e descarga e os  serviços de  monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente se enquadra na categoria de seguro, entendo que não  há direito ao crédito posto que sua essencialidade, no ponto de  vista deste  relator, bem como sua relação com a armazenagem  dos produtos é bastante relativa.” ­ destaquei  Posto  este  entendimento,  divirjo  do  posicionamento  defendido  pela  Ilustre  Conselheira Relatora  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  creditamento  do  custo  de  despesas  com armazenagem.    Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723132/2009­23  Acórdão n.º 3302­002.784  S3­C3T2  Fl. 2.924          67 Ante o exposto, divirjo do voto proferido pela I. Conselheira Relatora para o  fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso apresentado, concedendo crédito sobre o  custo de SERVIÇO DE PRAGAS e ARMAZENAGEM.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/05/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5960129 #
Numero do processo: 10715.008934/2010-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.008934/2010-77

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474095

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.357

nome_arquivo_s : Decisao_10715008934201077.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715008934201077_5474095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta matéria. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5960129

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889638326272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008934/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.357  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  UNITED AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso nesta  matéria.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Laiana  Lacerda  da  Cunha,  OAB/DF 41.709.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 89 34 /2 01 0- 77 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  A presente autuação referese à exigência da multa capitulada no  art. 107, IV, alínea “e”, do DecretoLei n.º 37/66, com a redação  da Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$ 20.000,00, aplicada por  veículo/viagem, identificado pelo respectivo vôo, por não prestar  as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  n.º  28/1994,  alterada  pela  IN  RFB  n.º  510/2005.  A  fiscalização  junta  planilha  de  fls.  10  com  os  dados  de  embarque e as datas de informação dos dados.  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1)  Retroatividade  benigna  da  Lei  nos  termos  do  art.  106,  do  Código Tributário Nacional,  tendo em vista a publicação da IN  RFB  n.º  1.096/2010  através  da  qual  foi  estabelecido  um  novo  prazo  para  prestação  das  informações  sobre  embarque  de  mercadoria  de 07  dias. Assim,  todos  os  dados  foram prestados  tempestivamente.  2)  Houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da moralidade.  3) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas técnicas que, por  diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  impugnante  arcar  com  pesadas  multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  6) Requer, ao final, a improcedência do auto de infração..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 5          4    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 6          5 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea   No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 7          6  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 8          7 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 9          8 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto  a  alegação  de  aplicação  de multa  singular  entendo  que  não  assiste  razão à recorrente uma vez que o aspecto material da penalidade é deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  por  não  estar  expressamente  consignado,  poderia  levar  a  interpretação  de  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  a  cada  carga  transportada (identificada por diferentes Declarações para Despacho de Exportação), mas que  numa interpretação mais benéfica ao contribuinte entende­se que a imposição da multa do art.  107, inciso IV, alínea “e”, do DecretoLei nº 37/66 deve ser aplicada uma única vez, por cada  veículo transportador, ou seja, por viagem, conforme considerou a fiscalização, mas nunca uma  aplicação de multa singular para embarques diversos, devendo ser aplicada para cada veiculo  identificado pelo respectivo vôo.  Essa matéria já foi enfrentada em julgamentos anteriores desse conselho:  Assunto: Obrigações Acessórias   Ano calendário:2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do DecretoLei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação,  deve  ser  aplicada a  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.  112, CTN).  A multa  prescrita  no  art.  107,  inciso  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 10          9 IV,  alínea  “e”,  do DecretoLei  nº  37/66  referente  ao  atraso  no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e  não  por  carga  (Declaração  para Despacho  de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/200717,  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 12          11 vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi  apresentada  antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização aduaneira, está amparada pela denúncia espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008934/2010­77  Acórdão n.º 3801­005.357  S3­TE01  Fl. 13          12 / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5897413 #
Numero do processo: 11962.000888/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRMUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado.
Numero da decisão: 3302-00.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para retificar o voto condutor do acórdão embargado e, por maioria de votos, ratificar a resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Guzjão Barreto que ratificaram seus votos que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRMUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11962.000888/2001-18

conteudo_id_s : 5456496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-00.334

nome_arquivo_s : Decisao_11962000888200118.pdf

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11962000888200118_5456496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para retificar o voto condutor do acórdão embargado e, por maioria de votos, ratificar a resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Guzjão Barreto que ratificaram seus votos que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 5897413

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889645666304

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:56:51Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:56:51Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:56:51Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:56:51Z; created: 2010-06-16T11:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T11:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:56:51Z | Conteúdo => S3-C3T2 El. 309 • • 1"47 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA . .1.1f4r .±: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --st.rtf;,:fl TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 11962.000888/2001-18 Recurso n° 231.702 Embargos Acórdão n° 3302-00.334 — 3' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria Omissão no Acórdão Embargante ADM DO BRASIL LTDA Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRMUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 EMBARGOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO São cabíveis embargos declaratórios para apreciar matéria em relação à qual o Acórdão embargado se tenha omitido. Embargos Acolhidos para Re-Ratificar o Acórdão Embargado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos para retificar o voto condutor do acórdão embargado e, por maioria de votos, ratificar a resultado do julgamento que negou provimento ao recurso. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Guzjão Barreto que ratificaram seus votos que deu provimento ao recurso. ULL / Walber Iésé da Silva — Presidente e Relator EDITADO EM: 07/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. • Relatório O presente processo trata de complementação de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, a que se refere a Lei n° 9.363/96, relativos ao 2° trimestre de 1998. Os pedidos anteriores foram feitos por outros estabelecimentos da embargante. O pedido foi indeferido pela ORE de Vitória — ES. Inconformada, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, que foi também indeferida pela DRJ de Juiz de Fora— MG. Também não concordando com a decisão da DRJ, a empresa ingressou com recurso voluntário, julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão do dia 27/02/2007, nos termos do Acórdão n2 201-80.024. Ciente do acórdão acima, a empresa ingressou, tempestivamente, com os Embargos de Declaração de fls. 291/293, alegando omissão no julgado, que deixou de apreciar seus argumentos sobre: I- desnecessidade de apuração do crédito presumido pela forma centralizada no caso concreto e a conseqüente ilegalidade da IN 103/97, que obriga a apuração centralizada nos casos que especifica; 2- a violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia. Os embargos foram admitidos pelo Presidente da Terceira Câmara, nos termos do Despacho - fl. 308. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva, Relator Os embargos de declaração atendem aos requisitos legais e, portanto, dele conheço. Com relação ao argumento da embargante de que não há previsão na Lei ri° 9.363/96 para que a apuração fosse feita de forma centralizada ou descentralizada, facultando ao contribuinte apurar o crédito presumido da maneira que melhor de conviesse, sendo uma afronta à Lei a restrição imposta pela IN SRF n° 103/97, que obriga a apuração centralizada nos casos que especifica. 2 Processo n° 11962.000888/2001-18 S3-C3T2 Acorda° n. 3302-00.334 Fl. 310 Tem razão a embargante quando afirma que na Lei n° 9.363/96 não há previsão sobre a forma de apuração, centralizada ou descentralizada, do crédito presumido. No entanto, não tem razão a embargante sobre os efeitos dessa falta de previsão legal da forma de execução do beneficio fiscal. Também ao contrário do seu entendimento, este fato não lhe assegura a faculdade de escolher, em qualquer circunstância, a forma de apuração do crédito presumido — centralizada ou descentralizada. Isto é matéria normativa de competência da RFB, que, legitimamente, expediu a IN SRF n° 103/97. Não vejo, nesse normativo, nenhuma ilegalidade, posto que claramente se destina a dar fiel cumprimento à Lei n° 9.363/96. Em conclusão, são improcedentes os argumento da embargante sobre a ilegalidade da IN SRF n° 103197 e sobre seu pseudo direito de escolher, ao seu livre arbítrio, a forma de apuração do crédito presumido do IPI: centralizada ou descentralizada. Sobre os argumentos da embargante de que houve a violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia entendo que tal violação não pode ocorrer quando se dar fiel cumprimento à legislação tributária. Se, no entanto, no entender da embargante for a própria legislação tributária quem viola esses princípios, não caba ao agente do Fisco, sob pena de responsabilidade, inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido acolher os embargos para retificar o acórdão n° 201-80.024 e ratificar o resultado do julgamento de negar provimento ao recurso voluntário. LAA' 1 Walber õsé da Si f ' Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juõdicos, quando: § V A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3

score : 1.0
6029224 #
Numero do processo: 10840.003530/96-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO VALOR EXIGIDO PARA ARROLAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Sendo exigido do contribuinte, à época da interposição do recurso, o arrolamento de bens como requisito de admissibilidade, não se afigura cabível contar o início do prazo recursal antes que fosse cientificado ao contribuinte de forma regular o valor da exigência definida na decisão recorrida. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO VALOR EXIGIDO PARA ARROLAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Sendo exigido do contribuinte, à época da interposição do recurso, o arrolamento de bens como requisito de admissibilidade, não se afigura cabível contar o início do prazo recursal antes que fosse cientificado ao contribuinte de forma regular o valor da exigência definida na decisão recorrida. Recurso Especial do Contribuinte Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10840.003530/96-51

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5483609

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-002.631

nome_arquivo_s : Decisao_108400035309651.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 108400035309651_5483609.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 6029224

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889650909184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 781          1  780  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.003530/96­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.631  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ AI ­ tempestividade  Recorrente  USINA SANTA ELISA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEREMPÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  CIÊNCIA  DO  VALOR  EXIGIDO  PARA  ARROLAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Sendo  exigido  do  contribuinte,  à  época  da  interposição  do  recurso,  o  arrolamento  de  bens  como  requisito  de  admissibilidade,  não  se  afigura  cabível  contar  o  início  do  prazo  recursal  antes  que  fosse  cientificado  ao  contribuinte  de  forma  regular  o  valor  da  exigência  definida  na  decisão  recorrida.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  julgamento  do  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos e Joel Miyazaki. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 35 30 /9 6- 51 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.003530/96­51  Acórdão n.º 9303­002.631  CSRF­T3  Fl. 782          2  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, contra acórdão proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes que não conheceu o  recurso em face de ter sido apresentado intempestivamente.   Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.  Alega, em síntese que:  Somente  quando  recebeu  a  Intimação  nº  10840/EQCC1/POR/703/2002,  de  22/10/2002, é que tomou conhecimento da decisão da Delegacia Regional de Julgamento.  Como evidencia o AR juntado à fl. 310, em 21 de julho de 1999 a recorrente  recebeu  apenas  a  Intimação  nº  10840/SASAR/EQCCT/716/99,  de  fl.  309,  por  força  da  qual  deveria  apresentar  os  documentos  que  menciona,  sem  qualquer  referência  a  eventual  pagamento ou apresentação de recurso no mesmo prazo.  As  providências  requeridas,  de  cunho  nitidamente  administrativo,  foram  atendidas pela empresa por petição protocolada em 23/08/99 (fls. 311/339), sem qualquer vista  dos autos.  Os  esclarecimentos  e  documentos  de  fls.  304/365  foram  prestados  fora  do  processo em decorrência de intimação de nº 102/2001,que os utilizou para fins de apuração do  "quantum" devido em conformidade com a referida decisão, que só agora se completou com a  divisão do processo em dois, um versando sobre o débito garantido por depósito e o outro por  objeto  os  débitos  "não  guarnecidos  por  depósitos  judiciais,  tampouco  por  liminar"  (fls.  413/414).  Em face disso e considerando que  apenas agora a  recorrente  tornou ciência  do teor da decisão, fica demonstrada a tempestividade do recurso, que este sendo apresentado  no  prazo  de  30  dias  a  conter  do  recebimento  da  Intimação  10480/EQCCT/RT0/703/2002,  ocorrido em 25/10/2002, a despeito da sua nulidade formal, tempestivo.  Ademais,  apesar  de  ter  expressamente  indicado  à  fl.  141  o  endereço  para  intimações relacionadas com o presente processo, sendo certo que desde então os procuradores  da recorrente não se manifestaram nos autos e nem jamais foram intimados para tanto.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.003530/96­51  Acórdão n.º 9303­002.631  CSRF­T3  Fl. 783          3  No  recurso  especial  hora  apresentado,  alega  basicamente  que  o  recurso  voluntário  foi apresentado no prazo,  repisando os argumentos anteriores  e  também apresenta  extenso arrazoado acerca do mérito.  Também foi apresentado um agravo em relação à matéria não admitida, onde  reafirma e existência da divergência, que foi negado pelo presidente da 4ª Câmara, Conselheiro  Júlio César Alves Ramos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  este  colegiado  não  irá  analisar  todas  as  razões  recursais, mas  somente  o  fato  do  não  conhecimento  do  recurso  pela  instância  a  quo.  Caso seja provido o presente recurso, os autos serão remetidos para a instância ordinária para  que seja votado o mérito da lide.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e no RICARF. Assim tomo conhecimento a passo  à sua análise.  Conforme se depreende do voto do Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes,  em  colegiado  presidido  pelo  Doutor  Otacílio  Dantas  Cartaxo  “A  decisão  recorrida  foi  proferida  em  data  de  13  de  janeiro  de  1997,  tendo  sido  enviada  intimação  de  fl.  309  à  contribuinte em 19 de julho de 1999, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fl. 310, onde  se vislumbra como data de entrega o dia 21 de julho do mesmo ano.”  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  seu  recurso  foi  apresentado  intempestivamente, ou seja, depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias fixado em lei.  Do exame dos  autos,  verifica­se que  a  recorrente  tomou ciência da decisão  recorrida na data de 21 de julho de 1999, numa quinta­feira, conforme provam a data, carimbo  e assinatura apostos no “AR” de sua remessa postal à fl. 310. O endereço de recebimento foi o  endereço informado pelo contribuinte à RFB, ex SRF, como domicílio tributário. Tal domicílio  não foi questionado pelo Sujeito Passivo. Assim, a intimação foi perfeitamente válida.  A contribuinte alega, quando da apresentação do Recurso Ordinário (sic), que  somente  tomou  conhecimento  do  recurso  em  25/10/2002,  mais  de  três  anos  após  a  data  da  assinatura  aposta  no  AR  (fl.  424),  porém  não  apresenta  provas  apenas  argumentos  e  justificativas.  O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso  voluntário, assim dispondo, verbis:  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.003530/96­51  Acórdão n.º 9303­002.631  CSRF­T3  Fl. 784          4  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Por  sua  vez,  o  art.  35,  desse  mesmo  decreto  determina  que  o  recurso  voluntário, mesmo perempto,  será  encaminhado ao Conselho de Contribuintes,  que  julgará  a  perempção, in verbis:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim, o prazo limite expirou­se mais de três anos antes da interposição do  Recurso Voluntário.  Não  precisa  nem  do  trabalho  de  se  contar  o  prazo  contido  no  Decreto  70.235/72, pela gigantesca disparidade do prazo recursal e do prazo da efetiva interposição da  peça recursal.  Isso  posto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Preliminarmente  ressalto  que  o  conselheiro  designado  para  redigir  o  voto  vencedor renunciou ao cargo, fato que inviabiliza sua assinatura no e­processo. Assim sendo,  fui designado para redigir o voto vencedor. Contudo, o ex­conselheiro foi diligente e deixou a  minuta pronta, apenas não poderá assinar eletronicamente, pois lhe falta o certificado digital.  Após  esse  breve  intróito,  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  ex­conselheiro,  verbis:  Em  que  pesem  os  doutos  fundamentos  adotados  pelo  Ilustre  Conselheiro relator, entendo, com todas as vênias, que eles não  devem prevalecer.  Com  efeito,  o  que  se  verifica  nos  presentes  autos  é  que,  ao  contrário  do  que  foi  apontado  no  voto  do  Ilustre  relator,  o  contribuinte somente foi efetivamente intimado para interposição  do recurso em 2002, data que lhe foi possível efetivamente fazê­ lo.  Deveras,  na  intimação  efetivada  em  21  de  julho  de  1999  a  contribuinte  foi  intimada  para  ter  ciência  da  decisão  e,  mais  importante, apresentar no prazo de 30 dias (i) certidão de objeto  e  pé  do  processo  judicial  e  (ii)  comprovante  dos  depósitos  judiciais realizados.   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.003530/96­51  Acórdão n.º 9303­002.631  CSRF­T3  Fl. 785          5  Tais providências, evidentemente, tiveram por intuito viabilizar a  exigência imediata dos valores que estavam sendo discutidos em  juízo  e que, em razão da patente  concomitância,  não poderiam  ser objeto de defesa do contribuinte.  Isso não significou, todavia, que já estava aberto o caminho para  interposição do recurso.  E  isso  até  mesmo  em  razão  da  própria  providência  que  foi  exigida do contribuinte, qual seja, a juntada de documentação a  fim de possibilitar à autoridade administrativa aferir o montante  do crédito tributário que estava depositado e que se encontrava  em discussão na esfera judicial.  De  fato,  tal  conclusão  é  incontestável,  visto  que  para  a  interposição do  recurso  era necessário preencher  requisito que  exigia a ciência do quantum em discussão: fazer o arrolamento  no percentual de 30% do valor envolvido.  Sem  tal  conhecimento,  o  contribuinte  poderia  fazer  o  arrolamento a maior ou a menor, ficando sujeito ao risco do seu  recurso não ser admitido.  Não me parece, assim,  razoável e nem legal – haja vista que a  legislação à época exigia o arrolamento de bens como requisito  de  admissibilidade  do  recurso  –  que  seja  contado  o  prazo  recursal  antes  que  o  contribuinte  possa  cumprir  com  tal  requisito de admissibilidade.  Essa  é  uma  questão  de  fato  e  de  direito  que  não  pode  ser  ignorada no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente  se  privilegiando  um  formalismo  exacerbado  e  que  ofende  a  lógica procedimental.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte  para,  na  mesma  esteira  do  que  já  foi  apontado  pelo  Ilustre  Conselheiro relator, remeter os presentes autos para a instância  a quo a fim de que o mérito do recurso voluntário seja julgado.    Na  linha  do  arrazoado  do  ex­conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  dou  provimento ao  recurso  especial e  remeto os  autos à  instância a quo, para análise das demais  questões não enfrentadas quando da apreciação do recurso voluntário.    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.003530/96­51  Acórdão n.º 9303­002.631  CSRF­T3  Fl. 786          6      Fl. 786DF CARF MF Impresso em 10/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/07/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6033472 #
Numero do processo: 10805.908232/2011-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10805.908232/2011-67

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5484285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.632

nome_arquivo_s : Decisao_10805908232201167.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

nome_arquivo_pdf_s : 10805908232201167_5484285.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6033472

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889653006336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 101          1 100  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908232/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.632  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 32 /2 01 1- 67 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 102          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  37010.61961.190106.1.2.04­1040,  em  19.01.2006,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de dezembro de 2001, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, foi identificada a utilização  do valor integral da DARF de referência do pedido de restituição, qual seja, R$ 10.771,96, não  existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais, patologia clínica e ultrassonografia. Seu objeto, em seu contrato, é descrito como  “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 103          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.233,  de  22/08/2013,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 104          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  37010.61961.190106.1.2.04­ 1040  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2001, confessado em DCTF, conforme consta no  despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 105          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação  a  serviços  hospitalares.  Inova,  tão  somente, ao trazer uma série de documentos dos órgãos de vigilância, atestando sua condição  de estabelecimento equiparado a hospitalar, como forma de justificar a utilização das alíquotas  reduzidas de  lucro presumido. Conclui alegando que a divergência  resume­se, nessa etapa, a  mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 106          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 107          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 108          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 109          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 110          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 111          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.908232/2011­67  Acórdão n.º 1803­002.632  S1­TE03  Fl. 112          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
6123013 #
Numero do processo: 17883.000040/2006-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É devida a exigência de multa isolada no caso de compensação considerada não declarada, limitada ao percentual de 75% do valor total do débito indevidamente compensado, quando não configurada a hipótese de sua duplicação.
Numero da decisão: 1103-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada em 75%. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente em exercício. Hugo Correa Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correa Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Elisa Bruzzi Boechat. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 14/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É devida a exigência de multa isolada no caso de compensação considerada não declarada, limitada ao percentual de 75% do valor total do débito indevidamente compensado, quando não configurada a hipótese de sua duplicação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 17883.000040/2006-60

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5519524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-000.715

nome_arquivo_s : Decisao_17883000040200660.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HUGO CORREIA SOTERO

nome_arquivo_pdf_s : 17883000040200660_5519524.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada em 75%. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Presidente em exercício. Hugo Correa Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Mario Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Hugo Correa Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Maria Elisa Bruzzi Boechat. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 14/08/2015.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012

id : 6123013

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889658249216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 314          1 313  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000040/2006­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.715  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Compensação ­ Multa isolada  Recorrente  DUGUI CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É devida a exigência de multa  isolada no caso de compensação considerada  não  declarada,  limitada  ao  percentual  de  75%  do  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  não  configurada  a  hipótese  de  sua  duplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada em 75%.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Presidente em exercício.   Hugo Correa Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Sergio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Hugo  Correa  Sotero,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro  e  Maria Elisa Bruzzi Boechat. Ausente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 40 /2 00 6- 60 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO     2 Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente  Acórdão, o que se deu na data de 14/08/2015.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000040/2006­60  Acórdão n.º 1103­000.715  S1­C1T3  Fl. 315          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado,  com  ciência  do  interessado  em  30/03/2006, para a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 82.963,90.  O lançamento foi efetuado por ter sido apurada a infração abaixo:  1­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  II  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  O  interessado  efetuou  compensação  indevida,  conforme  Despacho  Decisório  da  SAORT  processo  10073.000056/2004­04,  sujeitando­se  à  multa isolada prevista no I art. 18 da Lei 10.833/2003.  O  interessado  impugnou  o  lançamento,  em  24/04/2003,.  Em  sua  defesa  alegou, conforme decisão de primeiro grau, em síntese que:   ­  não  existe  amparo  legal  para  o  lançamento,  que,  juntamente  com  o  Despacho Decisório, devem ser considerados nulos;  ­ a  fiscalização elaborou o auto de  infração com base na  legislação vigente,  não observando a legislação na data do processo 10073.000056/2004­04;   ­  no  processo  10073.000056/2004­04,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade;  ­  a  SRF  é  competente  para  apreciar  pedido  de  restituição  do  empréstimo  compulsório instituído pelo Decreto­lei 2.288/1986.  Encerra solicitando a nulidade ou a improcedência do auto de infração.  A 3ª Turma da DRJ Rio de Janeiro­I apreciou a impugnação e manteve  integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão nº 12­21.873, de 24 de novembro de  2008, com a seguinte ementa:  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É devida a exigência de multa isolada no caso de compensação  considerada não declarada.  Cientificada  em  05/01/2009,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 30/01/2009, no qual reiterou as alegações contidas em sua impugnação,  em especial, a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO     4 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo em vista que o  relator do processo, Conselheiro Hugo Correa Sotero,  por  ocasião do julgamento realizado em 03/07/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Assim,  o  entendimento  consubstanciado  neste  voto,  tem  por  base  os  elementos dos autos e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento,  realizada pela 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  em 03/07/2012, às nove horas,  e não  exprime qualquer juízo de valor deste redator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e,  portanto,  foi  devidamente conhecido.  Analisando as razões recursais, o colegiado rejeitou as alegações de nulidade  suscitadas e manteve, parcialmente, a exigência da multa regulamentar, rejeitando as alegações  da  recorrente  e  prestigiando  a  decisão  de  primeira  instância,  cujos  fundamentos  foram  externados no Acórdão nº 12­21.873, de 24 de novembro de 2008, da 3ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro­I.   Entenderam  os  membros  do  colegiado,  todavia,  que  a  penalidade  aplicada  (multa  isolada  em  face  de  compensação  considerada  não  declarada)  deveria  ser  reduzida  ao  percentual de 75%, não sendo hipótese de aplicação da multa em dobro em face da prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   Com efeito, a penalidade foi aplicada ao percentual de 150% com base no art.  18 da Lei nº 10.833/2003, que ao tempo do lançamento (27/03/2006) tinha a seguinte redação:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos arts.  71  a  73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]   § 2º A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo  será  aplicada  no  percentual  previsto  no inciso  II  do  caput ou  no §  2o do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000040/2006­60  Acórdão n.º 1103­000.715  S1­C1T3  Fl. 316          5 cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   Desta  feita,  o  colegiado  rejeitou  as  alegações  de  nulidade  suscitadas  no  recurso  voluntário  e,  no mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa aplicada ao percentual de 75%.  Acórdão formalizado em, 14 de Agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão                                   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

score : 1.0
5954994 #
Numero do processo: 19515.000850/2010-16
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.172
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

numero_processo_s : 19515.000850/2010-16

conteudo_id_s : 6469145

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.172

nome_arquivo_s : 330200172_19515000850201016_201110.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 19515000850201016_6469145.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011

id : 5954994

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047889679220736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000850/2010­16  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.172  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.           Walber José da Silva ­ Presidente.     Fabiola Cassiano Keramidas ­ Relatora  EDITADO EM: 09/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),    Alexandre  Gomes,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Gileno  Gurjão  Barreto    e      José  Antonio  Francisco.    Relatório  Trata­se  de  débitos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  fiscalização  pautada  em  “Verificações  Obrigatórias”  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  pretendia  verificar  débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.      Fl. 409DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 2          2 De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  o  Cotejo  das  Informações  Contábeis  Fiscais,  o  lavratura  do  auto  de  infração  se  justifica  em  razão  da  constatação  de  diferença entre os valores declarados e aqueles pagos.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  na  decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “1. Trata o presente feito de Autos de Infração de COFINS e de PIS,  relativos aos anos calendário de 2006 e 2007 (fls. 164/167 e 173/176).  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ­ PIS e COFINS (fls.  156/157) e a descrição dos fatos contida nos Autos de Infração, foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos.  3.  As  disposições  legais  que  embasaram  o  lançamento  encontram­se  descritas nos referidos atos administrativos.  4. Em 30/03/2010, a interessada tomou ciência dos Autos de Infração  (fls.  178)  e,  em  27/04/2010,  apresentou  defesa  (fls.  180/190),  resumidamente, nos seguintes termos:  ­ Os lançamentos foram lavrados por ter a autoridade fiscal entendido  que  as  diferenças  apontadas  representariam  recolhimento  a  menor,  consoante  apuração  consubstanciada  nas  "planilhas  do  cotejo  das  informações contábil­fiscais".  ­ No entanto, as autuações em comento não podem subsistir, visto que,  além  de  possuírem  vícios  insanáveis,  não  guardam  qualquer  relação  com  a  situação  fática  da  Impugnante,  sendo  certo  que  nenhuma  parcela devida a  titulo de COFINS ou de contribuição ao PIS deixou  de ser recolhida.  ­ Para que não se comprometam as garantias concernentes ao devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5 °, LIV e LV,  da  Constituição  Federal),  impõe­se  à  Administração  Tributária  proceder  com  clareza  na  elaboração  de  seus  atos,  sob  pena  de,  não  observadas essas diretrizes, eivá­los de irremissível nulidade.  ­ Para tanto, deve o auto de infração descrever com clareza os motivos  e  as  circunstâncias  que  determinaram  sua  lavratura,  propiciando,  dessa  forma,  ao  contribuinte  o  direito  de  se  defender  das  acusações  nele veiculadas e de comprovar, em sendo o caso, a correção de seus  atos.  ­  Ressalte­se  que  as  informações  que  instruem  os  Autos  de  Infração  como  derivadas  da  contabilidade  da  Impugnante  não  são  as mesmas  por  esta  informadas  durante  a  fiscalização,  desconhecendo  ela  a  origem desses apontamentos.  ­ Diante de tudo isso, conclui­se que a conduta adotada pelo fisco de  lavrar os autos de infração sem apresentar suas razões, impõe mágoa  vitanda ao DIREITO DE DEFESA da Impugnante, visto que esta não  pode defender­se de  forma plena se desconhece os  exatos motivos da  autuação.  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ Por essas razões, considerando que os  lançamentos em questão não  apresentam a descrição dos fatos e motivos que levaram o agente fiscal  a  promovê­los,  os  quais  encontram­se  distantes  da  situação  fática  da  Impugnante,  devem  ser  integralmente  anulados,  cancelando­se  a  cobrança de tributos ora empreendida.  ­  Em  rigor,  somente  a  recomposição  integral  do  valor  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  no  período,  mediante  apuração  correta  do  faturamento  da  Impugnante,  com  base  nas  receitas  efetivamete auferidas,  é que permitirá  concluir  se  existem de  fato diferenças a serem recolhidas ao Erário. E esse trabalho minímo,  de  apurar  a  correta  base  de  cálculo  sobre  a  qual  deve  incidir  as  contribuições  em  pauta,  não  foi  realizado  pelo  provedor  dos  lançamentos.  ­ Destarte, como a exigência de tributo está condicionada à realização  fática  integral  de  situação  legalmente  prevista,  e  esta  depende  de  diversos elementos ­ dentre eles a base de cálculo ­ impõe­se concluir  que  a  falta  de  verificação  integral  e  completa,  por  parte  das  autoridades administrativas,  das normas  legais aplicáveis,  no cálculo  do  montante  tributável  e,  consequentemente,  da  penalidade  cabível,  afeta,  de  forma  absoluta,  a  liquidez  e  certeza  dos  lançamentos  realizados,  elementos  esses  indispensáveis  para  que  possam  eles  prosperar.  ­  Mesmo  que  afastadas  as  preliminares  arguidas,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  no  mérito,  melhor  sorte  não  assiste  aos  lançamentos.  ­  Os  montantes  supostamente  devidos  resultam  da  subtração  das  provisões  contábeis dos  tributos devidos,  indicados nas  "planilhas do  cotejo  das  informações  contábil­fiscais",  que  não  conferem  com  a  contabilidade da Impugnante, ressalte­se uma vez mais, e dos valores  constantes no sistema de arrecadação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (SINAL).  ­ Ocorre que, apesar de não serem conhecidos os motivos que  teriam  levado o agente  fiscal a assim proceder, não poderiam  tais provisões  (meros  dados  contábeis),  mesmo  se  incorretas,  serem  elevadas  ao  patamar de fato gerador da COFINS e da Contribuição ao PIS, o qual,  consoante art. 2° da Lei n. 9.718/1998, é somente o faturamento.  ­ Com efeito, caso entendesse o fiscal que tais provisões são incorretas,  deveria,  quando  muito  promover  a  apuração  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  quantia  provisionada  incorretamente,  a  qual  poderia  configurar despesa indedutível, se fosse o caso; ou solicitar e analisar  a documentação que  fundamentou as  informações contábeis, a  fim de  verificar a ocorrência do fato gerador das contribuições em análise.  ­  Entretanto,  optou  o  agente  fiscal  pelo  procedimento  mais  cômodo,  porém  ilegal,  de  singelamente  efetuar  a  subtração  entre  o  valor  provisionado  e  o  valor  recolhido,  promovendo  animosamente  o  lançamento da diferença como tributo não pago.  ­ Certamente  tal procedimento não pode ser considerado válido, uma  vez que o tributo se origina do evento fático previsto em lei como capaz  Fl. 411DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 4          4 de gerar a obrigação tributária, jamais do mero registro contábil desse  evento.  Menos  ainda  do  registro  de  um  eventual  saldo  de  tributo  a  pagar.  ­  Tivesse  o  agente  analisado  a  documentação  pertinente,  como  requeria  a  ocasião,  perceberia  que  a  diferença  ora  exigida  reflete  exatamente  as  quantias  apropriadas  nas  contas  de  COFINS  e  PIS  a  compensar,  visto  referirem­se  a  retenções  na  fonte  dessas  contribuições.  ­  Assim,  somente  houve  diferença  entre  o  valor  das  contribuições  recolhidas,  constantes  no  sistema  SINAL,  e  aquele  mencionado  na  contabilidade,  em  razão  de  o  tributo  retido  ser  pago  em  nome  de  terceiros,  não  tendo  ocorrido  qualquer  faturamento  capaz  de  determinar o recolhimento a menor da COFINS e da contribuição ao  PIS.  ­  Dessa  forma,  tem­se  que  nenhum  valor  de  COFINS  ou  de  contribuição  ao  PIS  deixou  de  ser  recolhida  no  período  em  questão,  devendo ser canceladas as indigitadas autuações.  ­ Caso  não  seja  acolhida a  preliminar  de  nulidade ou  canceladas  as  autuações quanto ao mérito, de forma imediata, o que se admite apenas  para argumentar, haverá de ser convertido o julgamento em diligência,  para  que  se  verifiquem  os  documentos  não  analisados  pelo  agente  fiscal,  especialmente  as  planilhas  anexas  à  petição  apresentada  ao  mencionado servidor em 05/03/2010 (doc. 4).  ­ Diante do exposto, requer­se que seja reconhecida, preliminarmente,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  que  não  apresentam  os  elementos  mínimos  necessários  para  que  a  Impugnante  exerça  seu  direito  de  defesa,  ou,  quando  menos,  no  mérito,  sua  total  improcedência,  visto  que não se verificou o recolhimento a menor da COFINS e do PIS.  ­ Protesta a Impugnante pela produção de todas as provas em direito  admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares,  diligências  suplementares,  apresentação  de  memoriais  e  sustentação  oral de seu direito.  ­ Informa­se ainda o endereço e telefone de seus advogados, para fins  de intimação: Rua Campos Bicudo, n° 98, 14° andar,  Itaim Bibi, São  Paulo,  SP,  CEP  04536­010,  Fone  (11)  3078­5344  e  Fax  (11)  3079­ 2069.  5. Em 02/08/2010, a interessada apresentou a petição de fls. 342, para  requerer ajuntada da procuração de fls. 343/344 e dos documentos de  fls.  345/346,  em  atendimento  solicitação  telefônica  efetuada  pela  EQCOB/DICAT/DERAT/SPO (fls. 339).”  Após  a  análise  dos  fatos,  a  Sexta  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  –  DRJ/SP  I  proferiu  o  acórdão  nº  16­26.991  (fls.  356/363),  o  qual  seguiu  assim  ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   Fl. 412DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 5          5 PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  ausência  de motivação  do  ato  administrativo  quando  os  autos  de  infração  e  o  termo  de  verificação  fiscal descrevem as razões de fato e de direito em que se fundamenta a  autuação.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  No  processo  administrativo  fiscal  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  previstos no § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida  a realização de diligencias ou perícias quando se tratar de matéria de  prova a  ser  feita mediante ajuntada de documentação, cuja guarda e  conservação compete própria interessada. Quanto à sustentação oral,  não há previsão no julgamento de primeira instância.  INTIMAÇÕES AO PROCURADOR.  A legislação relativa ao processo administrativo fiscal preceitua que as  intimações por via postal ou por qualquer outro meio devem ser feitas  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Destarte, não é possível a intimação em endereço diverso daquele por  ele fornecido para fins cadastrais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2006, 2007   COTEJO  ENTRE  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  VALORES  DECLARADOS E/OU PAGOS. DIFERENÇA APURADA.  A alegação de que a diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado  e/ou  pago  seria  relativa  à  contribuição  retida  e  paga  em  nome  de  terceiros  somente  poderia  ser  acatada  mediante  provas  concretas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2006, 2007   COTEJO  ENTRE  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  VALORES  DECLARADOS E/OU PAGOS. DIFERENÇA APURADA.  A alegação de que a diferença apurada entre o valor escriturado e o  declarado  e/ou  pago  seria  relativa  a  contribuição  retida  e  paga  em  nome  de  terceiros  somente  poderia  ser  acatada  mediante  provas  concretas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”   Fl. 413DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 6          6 Em  resumo,  os  julgadores  administrativos  entenderam  por  bem  manter  a  autuação concluindo que o lançamento está suficientemente fundamentado e que o contribuinte  não apresentou provas de seu direito.   Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual repisou  as  alegações  de  sua  impugnação,  inovando  quanto  ao  pedido  de  anulação  da  decisão  de  primeira instância por não ter analisado as provas apresentadas ou as alegações.  É o relatório, passo ao voto.      Voto  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  virtude  da  verificação de diferenças  entre o valor  escriturado e o valor declarado em DCTF, diferenças  estas constatadas por meio de “Verificações Obrigatórias”.   Ao  analisar  os  autos  e  o  “Termo  de  Verificação  Fiscal  —  Pis  e  Cofins”,  localizado às fls. 156/157, percebo que é exatamente esta a causa da autuação...e apenas esta.  De fato, o Termo que constatou a infração é bastante singelo, podendo ser da seguinte forma  reduzido:  “1—DOS FATOS   Examinada  a  contabilidade  da  empresa,  verificamos  que  ela  não  recolheu  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  e  as  declarou a menor nas DCTF's nos períodos de 10/06 a 02/07; 04/07 a  08/07; 10/07 e 12/07.  2 ­ DA ANÁLISE   Analisando as informações registradas na contabilidade da empresa e  as suas informações prestadas para a Receita Federal do Brasil pelas  DCTF's,  foram  constatadas  diferenças  do  cotejo  entre  os  valores  escriturados e os Declarados/Pagos nos períodos de 10/06 a  , 02/07;  04/07  a  08/07;  10/07  e  12/07,  conforme  planilhas  COTEJO  DAS  INFORMAÇÕES CONTABIL­FISCAIS, em anexo.  3­ VALOR TRIBUTÁVEL   Em  razão  do  exposto,  passamos a  tributar  os  valores  das  diferenças  apuradas entre os contabilizados e os Declarados/pagos, nos períodos  de  10/06  a  ,  02/07;  04/07  a  08/07;  10/07  e  12/07,  constantes  das  PLANILHAS  DO  COTEJO  DAS  INFORMAÇÕES  CONTÁBIL­ FISCAIS,  em  anexo  e  dos DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO  PIS E COFINS nos respectivos Autos de Infração.” (destaquei)  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 7          7 O esclarecimento do valor autuado provém da análise da mencionada “Planilha  do  Cotejo  das  Informações  Contábeis  Fiscais”  (fls.  158/159).  O  valor  lançado  decorre  da  diferença  entre  o  valor  reconhecido  pelo  SINAL  (Sistema  de  Arrecadação  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil) e o número contábil  final  (contabilizado +  retificação contábil). É  esta a diferença autuada.  Realmente,  a  fiscalização  não  analisou  a  razão  desta  diferença,  deixando  de  indicar  se  estaria  considerando  valores  referentes  à  receita  bruta  (assim  entendido  como  a  totalidade  da  receita  da  Recorrente)  ou  o  faturamento  (assim  entendido  como  o  produto  da  venda de bens e serviços).   Esta  falta  de  análise  mais  profunda  da  situação  fática  em  virtude  de  ter  considerado  suficiente  a  existência  da  diferença,  acaba  por  transferir  para  o  contribuinte  o  encargo de compreender e  justificar os  fatos,  invertendo o ônus da prova. A despeito de não  concordar  integralmente  com  este  entendimento,  a  questão  é  que  a  legislação  permite  tal  compreensão,  até  porque  aqui  é  a  contabilidade  do  contribuinte  que  está  sendo  usada  como  prova  contra  ele.  É  indiscutível  que  a  diferença  entre  o  contabilizado  e  o  declarado  foi  integralmente gerada pelo próprio contribuinte.  De  qualquer  forma,  in  casu,  não  há  que  se  dizer  que  o  contribuinte  quedou  inerte. Em sua defesa a Recorrente  trouxe alegações e documentos contábeis que não podem  ser simplesmente desconsiderados.   Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  desconsideração  de  indícios.   Por todo o exposto, e em vista da existência de indícios de que o procedimento  da  Recorrente  não  justifica  a  autuação,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, devendo a autoridade administrativa:  ­  Intimar  a Recorrente,  para que  esta  apresente,  no prazo de 30 dias,  todos os  documentos que entender necessários à comprovação de que o valor autuado não se  trata de  faturamento (origem dos valores, contratos de mútuo, declarações e DARFs comprobatórias de  que trata­se de valor de terceiros, impostos retidos na fonte, etc);  ­ Após a apresentação dos documentos acima mencionados, deverá a autoridade  competente  analisá­los  para  o  fim de  posicionar­se,  esclarecendo do  que  se  trata  a diferença  autuada, qual é a origem dos valores considerados na base do PIS e Cofins (receita decorrente  da prestação de serviços, compra e venda; contratos de mútuo, receitas de terceiros, etc).   ­  Deverá,  ainda,  a  autoridade,  elaborar  relatório  conclusivo,  o  qual  será  encaminhado à Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 dias.  ­  Decorridos  estes  procedimentos,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  este  Egrégio Tribunal para julgamento.  É como voto.  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.000850/2010­16  Resolução n.º 3302­00.172  S3­C3T2  Fl. 8          8   Fl. 416DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0