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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618769 #
Numero do processo: 10980.008741/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 30/11/1990 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judicial em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.262
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D’Amorim, que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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4618661 #
Numero do processo: 10950.002998/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.556
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro NogueIRA.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema corn o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. JUDITH DO AMI&RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente i\10■AICQ. AiaAA,ca MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Re r Designado • Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórdão n.° 302-39.556 CC03/CO2 Fls. 39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórdão n.° 302-39.556 CC03CO2 Fls. 40 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 27 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem informasse (0 se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria uma reunido interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunido, (iii) qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada à época, e (A) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, cm caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte. Após a diligencia, abram-se vistas a interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. ik fl. 33, veio o pronunciamento do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá -PR. Abertura de vistas à interessada, primeiro por carta registrada, depois por edital, fl. 36. Fluido o prazo sem manifestação, o processo retornou a esta Câmara, fl. 37. É o Relatório. • 3 CORINTHO OLI E MACHADO — Relator Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórd5o n.° 302-39.556 CCOYCO2 Fls. 41 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Levada a efeito a diligência determinada, fis 33 e seguintes, colho da manifestação do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR a seguinte conclusão - em nenhum momento a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil naquela localidade disse que haveria prorrogação do prazo para entrega das DCTF, mesmo com a existência confirmada de problemas técnicos para o envio das aludidas declarações. Nesse sentido, cumpria ã recorrente diligenciar todos os dias seguintes ao prazo final, para assim que possível, entregar a sua declaração. Os problemas técnicos foram reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto que editou ato administrativo considerando espontâneas as entregas das declarações apresentadas nos dias 16, 17 e 18/02/2005, quando o prazo fatal teria sido em 15/02/2005. Pois bem, a recorrente só entregou a declaração em 24/02/2005, portanto bem depois de normalizados os serviços atinentes a entrega das declarações. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, erp 19 de junho de 2008 • 4 Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórd5o n.° 302-39.556 CCO3'CO2 Fls. 42 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Discordei do ilustre Conselheiro relator, pois interpreto de forma distinta as provas produzidas nos autos, no que fui acompanhado pela douta maioria deste Colegiado, pelos seguintes motivos: 0 recurso voluntário está baseado nos fatos que justificariam, no entender do contribuinte, o atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, narrando uma série de procedimentos e acontecimentos envolvendo a RFB, inclusive, citando nominalmente uma funcionária da DRF em Maringá/PR que teria fornecido orientações sobre procedimentos a serem seguidos. A narrativa foi percebida como repetitiva por este Colegiado em diversos processos semelhantes, envolvendo contribuintes diferentes na mesma localidade e na mesma época e isto motivou a diligência realizada, a qual, me parece, comprova o alegado pelos contribuintes, ou, ao menos, que os mesmos não puderam entregar as suas DCTFs, devido a problemas no sistema de transmissão de dados da Receita Federal do Brasil (fato este que se reafirma no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005) e que este fato não foi isolado, restrito ou devido a atitude de um contribuinte em particular. Este Colegiado entende, ressalvada a opinião deste relator, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF implica na aplicação da multa respectiva. Contudo, no caso concreto em exame, há a incidência de excludente da responsabilidade tributária, que pode ser interpretada de duas formas, ou trata-se de força maior ou de responsabilidade do Estado/Fisco. E importante, neste sentido, a passagem da resposta de diligência onde se lê: A situacao foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Ora, se contribuintes estavam dentro da própria Delegacia e ainda assim não conseguiam apresentar suas DCTFs, é evidente que esta responsabilidade pelo atraso não lhes pode ser atribuida. Pode até ser verdade que o a responsabilidade seja concorrente, contudo, ante a responsabilidade objetiva do Estado e brocardo in dubio pro reo, não há como manter a exigência da penalidade. Outro não é o comando que exsurge da norma legal descrita no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da Maneira mais favorável ao acusado, ens caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 5 Processo n° 10950.002998/2005-14 Acórdzio n.° 302-39.556 CCO3 CO2 Fls. 43 ii - h natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos setts efeitos; III - a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. Corno bem apontou o ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento de caso semelhante, no Recurso Voluntário n" 137.197: Devemos ressaltar que a própria diligencia realizada demonstrou que sequer foi permitido o protocolo em papel, ou seja, os contribuintes ficaram efetivamente impossibilitados de enviar a DCTF no prazo legal. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 mckA,na__e), MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Redatb esignado 6

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4622043 #
Numero do processo: 15540.000248/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INOCORRÊNCIA. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações não expressamente impugnadas não são conhecidas na análise do recurso voluntário, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INOCORRÊNCIA. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações não expressamente impugnadas não são conhecidas na análise do recurso voluntário, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.

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TONSURTON SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. INOCORRÊNCIA.  A  ciência dos  atos  praticados  pode  ser obtida por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Alegações não expressamente impugnadas não são conhecidas na análise do  recurso voluntário, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  06/21,  lavrado  pela DRF Niterói ­ RJ, contra Tonsurton Serviços e Informática Ltda, para exigir o  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao anos calendário 2003 a  2005, no valor de R$ 840.377,03, acrescido de multa proporcional de 75% e de juros  de mora.   Conforme Descrição dos Fatos de fls. 07/09 e Termo de Constatação Fiscal de  fls.  10/13, a  fiscalização verificou: que o  autuado  recebeu depósitos  em sua  conta  bancária  que,  segundo  ele  próprio,  correspondiam  a  receitas  da  prestação  de  serviços; que tais valores, embora tivessem sido escriturados, não foram computados  nas  receitas  informadas  em  sua  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­ FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA); e, portanto, que não haviam sido oferecidos à tributação.   Em decorrência dos  fatos apurados na autuação do  IRPJ,  foram  lavrados os  autos  de  infração  de  fls.  26/59,  para  exigir  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL no valor de R$ 303.272,39, a Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  valor  de  R$  339.822,49  e  a  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 73.628,11, também acrescidos  da multa proporcional de 75% e dos juros de mora.  Às fls. 60/137, constam as DIPJ relativas aos três anos auditados, que indicam  rendimentos de R$ 23.400 em 2003 e zero em 2004 e 2005.  Às  fls. 138, 140, 141, 143, 145, 175/176, 178/179, 181/182, 188, 192/194 e  236/238, termos de intimação, ciência e constatação, expedidos pela fiscalização.  Às fls. 151/174 e 224/235, cópia dos extratos da conta bancária do autuado.  À  fl.  239, Termo de Esclarecimentos  e Devolução  de Documentos,  no  qual  são  reproduzidas  as  declarações  do  autuado:  (1)  que  os  créditos  constantes  dos  extratos  bancários  são  todos  provenientes  de  serviços  prestados  pela  empresa,  de  desenvolvimento  de  projetos  de  informática;  e   (2)  que  não  tem  como  justificar  por  que  tais  rendimentos  não  figuram  entre  os  rendimentos inclusos na sua DIPJ.  Cientificado  das  autuações  em  28.09.2007  (fls.  06,  26,  37  e  48),  o  autuado  apresentou,  em  30.10.2007,  a  impugnação  de  fls.  258/262,  alegando,  em  síntese,  que:  1.  O auto de infração deve ser cancelado, tão somente por cerceamento  de defesa, como se verá;  2.  Não há nenhuma comprovação no processo de que o signatário do AR  (AVISO DE RECEBIMENTO) postal do termo de início de fiscalização, em  12/05/2006,  tenha qualquer relação com a empresa, exceto o fato de  ele casualmente estar presente no antigo endereço dela na ocasião do  recebimento;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15540.000248/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.511  S1­C3T2  Fl. 360          3 3.  Se  houve  falha,  pelo  fato  de  que  a  empresa  mudara  de  endereço  (como  comprova  a  simples  leitura  da  última  alteração  contratual)  e  não haver  comunicado à Receita Federal,  tal  falha,  no  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  jamais  poderia  ter  causado  tão  graves  consequências;  4.  Somente  em 27/08/2007,  cerca de um ano e quatro meses depois,  a  empresa teve ciência, por meio de seu sócio majoritário, do início da  fiscalização;  5.  Durante  todo  esse  período,  a  empresa  desconhecia  o  procedimento  fiscal e, por isso, jamais respondeu aos termos enviados para o antigo  endereço;  6.  Com isso, restaram exíguos trinta dias (entre 27/08 e 28/09/2007) até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  para  que  o  autuado  tomasse  conhecimento da  fiscalização e desse  conta de  tudo que vinha antes  sendo questionado;  7.  Por tudo isso, o cerceamento de defesa foi manifesto na lavratura do  auto de infração;  8.  Quanto ao mérito, propriamente dito, afirmou:  “O  anexo  VIII  retoma  todos  os  lançamentos  questionados  no  Termo  de  Constatação, acrescentando­lhes mais uma coluna, na qual foram os mesmos  reclassificados  em  função  das  justificativas  e  elementos  comprobatórios  já  localizados até o momento em que esta defesa teve de ser entregue.  O  cotejo  dos  extratos  bancários  relacionados  às  classes  de  justificativas  produzidas  permite  que  fique  claro  e  comprovado  que  a  interessada  não  cometeu a  infração que  lhe  foi atribuída, pelo menos nas classes A, C e D.  Quanto  à  classe  E,  ou  seja,  “ainda  sob  análise”,  oportunamente  esses  lançamentos  haverão  de  ser  reclassificados  em  uma das  classes  anteriores,  tão logo sejam localizados os elementos necessários. O mesmo poderá vir a  ocorrer em relação à classe B pelos motivos expostos nas notas do Anexo ora  mencionado.”      A  6ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, julgar procedentes  os lançamentos, para declarar devidos o IRPJ no valor de R$ 840.377,03, a CSLL no valor de  R$ 303.272,39, o PIS no valor de R$ 73.628,11 e a Cofins no valor de R$ 339.822,49, todos  acrescidos  de multa proporcional  de  75% e  de  juros  de mora,  com  supedâneo  nos  seguintes  fundamentos:  ­ o  senhor  José Carlos Fraga, que segundo a defesa, no dia do  recebimento  (12.05.2006),  estaria  “casualmente”  presente  no  antigo  endereço  da  empresa,  também  foi  quem  tomou  ciência  do  termo  de  intimação  de  fls.  175/177,  em  02.03.2007,  no  mesmo  endereço, o que mostra que sua presença lá era regular e não casual.  ­também não houve falha no endereçamento das intimações como alegado na  defesa. Durante  o  procedimento  fiscal,  oito  termos  enviados  pela  fiscalização  por  via  postal  foram recebidos no número 202 da rua Getúlio Vargas, no centro de Cachoeiras de Macacu, no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 período  de  12.05.2006  a  07.05.2007.  Esse  era  o  endereço  informado  pelo  autuado  tanto  nas  DIPJ relativas aos anos calendário 2005 a 2007 (fls. 131, 329 e 330) quanto no cadastro CNPJ  (fls. 331/332).   ­  as  alterações  contratuais,  da  primeira  à  sétima  (fls.  265/290),  em  vez  de  comprovarem a alegada alteração de endereço, confirmam o endereço registrado nas DIPJ e no  cadastro CNPJ, na época do procedimento fiscal. Na sexta alteração contratual, de 10.03.2005,  foi  alterado  o  local  da  sede  e  domicílio  para  rua Getúlio  Vargas  nº  202  –  sobrado,  Centro,  Cachoeiras de Macacu e, na sétima e última alteração contratual, de 18.03.2005, esse endereço  foi  mantido.  Ademais,  ainda  que  tivesse  havido  mudança  de  endereço  sem  comunicação  à  Receita  federal, a  intimação considera­se efetivada quando recebida no “endereço postal por  ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária”, conforme disposto no artigo  23, inciso II e parágrafo 4º (inciso I), do Decreto nº 70.235/72.   ­ além de tais intimações recebidas por via postal, a senhora Vivian Bianco  Nascimento  da  Silva  (sócia  da  empresa,  à  época  –  fls.  283/290)  recebeu  intimação  por  via  postal em 17.04.2007 (fls. 181/183), o senhor Luiz Carlos Batista da Silva (sócio majoritário e  representante da empresa, à época – fls. 287/290 e 333/334) recebeu intimação pessoalmente  em  27.08.2007  (fls.  192/194),  e  o  senhor  Orlando  Silva  Fraga,  também  pessoalmente,  em  13.09.2007  (fls.  236/238).  Esse  último,  na  época,  era  procurador  da  empresa  (fl.  196)  e  responsável pelo preenchimento das DIPJ dos anos calendário 2006 e 2007 ( fls. 333/334).  ­ a intimação ao sócio, Luiz Carlos Batista da Silva, foi feita por excesso de  zelo  da  fiscalização,  na  tentativa  de  obter  esclarecimentos  a  respeito  das  divergências  constatadas entre os depósitos bancários e a  receita bruta declarada, e não significa que, sem  ela (a intimação), o procedimento fiscal estaria irregular, como a defesa tenta convencer.   ­ aliás, na resposta a tal intimação, em 03.09.2007 (fl. 195), o autuado, além  de apresentar determinados documentos e pedir prorrogação de prazo para os demais, afirmou  que, devido “a dificuldades desde 2006”, “as intimações anteriores não tinham podido ainda  terem  sido  objeto  da  nossa  devida  atenção”,  o  que  confirma  que  já  havia  recebido  as  intimações anteriores.   ­ não há, portanto, cerceamento do direito de defesa. O autuado teve todas as  oportunidades  de  se  manifestar,  tanto  na  fase  de  investigação  quanto  na  impugnação  ao  lançamento,  mas  preferiu  ficar  silente  e,  até,  admitir  a  infração,  na  primeira,  e  argüir  cerceamento de defesa, na segunda, sem nada contrapor à omissão de receitas constatada.   ­  por  fim,  embora  dissesse  na  impugnação  que,  no  anexo  VIII,  estava  classificando,  justificando  e  juntando  os  elementos  comprobatórios,  para  todos  os  valores  questionados,  limitou­se a anexar cópias (fls. 291/327) dos mesmos extratos bancários que já  haviam  sido  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  151/174  e  224/235),  mas,  neles,  não  adicionou qualquer comentário.   ­  com  relação  às  exigências  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tratando­se  de  lançamentos  decorrentes  da  exigência  principal,  a  estes  se  aplica,  com  base  no  princípio  da  decorrência, em virtude da relação de causa e efeito que os une, aquilo que ficou decidido no  lançamento principal, uma vez que não existem outros fatos ou argumentos novos que ensejem  conclusões diversas.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15540.000248/2007­15  Acórdão n.º 1302­00.511  S1­C3T2  Fl. 361          5   Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  ­  preliminarmente,  o  julgamento da DRJ não  foi  imparcial. A afirmação de  que  a  presença  do  Sr.  José Carlos  Fraga  em  duas  datas  distintas  (12/05/2006  e  03/05/2007)  mostra  que  sua  presença  lá  era  regular  e  não  casual  é  absurda.  Não  cabe  ao  recorrente  demonstrar que não tinha relações com tal pessoa, mas ao Fisco pesa este dever;  ­  no mérito,  as  receitas  escrituradas pela  recorrente  jamais  foram  auferidas,  sendo  a  escrituração  feita  para mero  controle  administrativo  dos  cooperados  prestadores  de  serviço.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL  Nosso  sistema  adota  como  regra  geral  o  domicílio  de  eleição,  no  qual  o  contribuinte deve ser encontrado para receber termos e intimações e atender a fiscalização. Tal  domicílio,  para  fins  de  intimação,  é  aquele  indicado  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária para fins cadastrais, consoante §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  A  ciência dos  atos  praticados  pode  ser obtida por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72.  Consoante se verifica dos autos, duas intimações (Termo de Intimação Fiscal  de 26/02/2007 e de 26/03/2007) para demonstração da origem dos depósitos em conta bancária  enviadas, as quais foram devidamente recebidas no endereço informado à Administração, qual  seja,  na  rua  Getúlio  Vargas,  202,  sobrado,  Centro,  Cachoeiras  de  Macacu,  Rio  de  Janeiro.  Além disso, os referidos termos foram também enviados ao endereço da sócia Vivian Bianco  Nascimento  da  Silva  (Termo  de  Intimação  Fiscal  de  09/04/2007)  ­  lá  recebido,  notificados  pessoalmente ao sócio Luis Carlos Batista da Silva (Termo de Intimação Fiscal de 27/08/2007),  e ao procurador da recorrente, Orlando Silva Fraga (13/09/2007).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Tal  circunstância,  que  foi  devidamente  abordada no  acórdão  da DRJ,  basta  para demonstrar­lhes a regularidade. A questão envolvendo a regularidade ou a ocasionalidade,  relativamente  à  presença  do  Sr.  José  Carlos  Fraga  no  domicílio  fiscal  da  recorrente  é  totalmente  tangencial,  sem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  do  caso,  uma  vez  que  o  recebimento no endereço postal basta para que a intimação seja considerada regular.  Não vejo, assim, qualquer nulidade no tocante a este ponto.    MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO  A  alegação  de  que  as  receitas  escrituradas  pela  recorrente  jamais  foram  auferidas,  sendo  a  escrituração  feita  para  mero  controle  administrativo  dos  cooperados  prestadores  de  serviço  foi  apresentada  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  ventilada na impugnação.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer  o  colegiado de segunda instância.  Desta forma, deixo de apreciá­la.    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10945.005094/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: O SUBFATURAMENTO há de ser comprovado de forma irrefutável. Não se pode admitir a presunção no Direito Tributário. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Jorge Clímaco Vieira (Suplente) e o relator Paulo Lucena de Menezes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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"1l_.!' •..•~~-jo "-~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA PROCESSON SESSÃO DE ACÓRDÃON RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10945.005094/95-31 09 de dezembro de 1998 301-28.919 119.601 FRESAT - COM. DE IMPORT. EXPORTAÇÃO. DE ~ATURADOSLTDA DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR O SUBFATURAMENTO há de ser comprovado de forma irrefutável. Não se pode admitir a presunção no Direito Tributário. RECURSO PROVIDO. I Vistos, relatados e discutidos os presen~s autos. - . _-...~-- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Jorge Clímaco Vieira (Suplente) e o relator Paulo Lucena de Menezes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998. -233- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro MÁRIo RODRIGUES MORENO. mfins MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) DES. 119.601 301-28.919 FRESAT - COM. DE IMPORT. E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LIDA. DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A leitura dos autos demonstra que, em ato de Revisão Aduaneira, a Fiscalização constatou a ocorrência de importação com subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias descritas nas DI's 000297,001516 e 007059, fato este que é imputável à Recorrente (fi. 61/62). Com efeito, nas mencionadas DI's, a Recorrente apresentou como valor unitário da mercadoria importada o montante de US$ 0,30, ao passo que, meses após, por intermédio das DI's 009458 e 000265, a mesma empresa importou mercadorias idênticas (mesma posição tarifária) por um valor unitário correspondente a US$ 3,50. Por conseguinte, em face da grande diferença constatada, e considerando- se o disposto no art. 20 do Código de Valoração Aduaneira, foi adotado o mencionado valor unitário de US$ 3,50 como base de cálculo para a exigência dos tributos incidentes sobre a operação (11e IPI), exigindo-se ainda, além dos encargos de praxe, a multa prevista no Art. 526, 111do R. A. comparação do peso líquido de todas as mercadorias, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, aplicando o 10. Inconformada com a exigência tributária, a Recorrente impugnou o lançamento (fi. 66/72), sustentando que não há identidade entre as mercadorias importadas, sendo suficiente para tal constatação a comparação do peso das mesmas, tal como apontado nos Conhecimentos Aéreos de Cargas. Neste sentido, esclarece que nos três primeiros despachos o peso médio unitário é de 0,13 ou 0,14 Kgs, enquanto que nos dois últimos o peso médio unitário é de 0,94 Kgs (valor bruto) ou 0,69 Kgs (valor líquido). Outrossim, esclarece que, embora todas as mercadorias sejam placas de circuito impresso montadas, as que foram objeto dos últimos despachos são mais completas - o que pode ser confirmado por intermédio de diligência - razão pela qual, para fins de tributação, deve ser adotado o valor da transação (Art. lOdo Código de Valoração Aduaneira). Em razão dos argumentos apresentados, foi requerida a elaboração de parecer técnico (fi. 77), o qual veio a concluir que "o contribuinte tomou o peso bruto, constante dos conhecimentos aéreos, como base de sua defesa, o que não é correto pois inclui as embalagens que podem ser pesadas ou leves (fi. 80)." 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 119.601 301-28.919 • Foi, então, determinada nova diligência, para que fosse confirmada a identidade entre as mercadorias (tI. 31). Referida solicitação, contudo, não foi atendida, em virtude, inclusive, de alegada mudança de endereço da empresa (tI. 83/84) A decisão monocrática, por sua vez, efetuando um método de valoração aduaneira (valor da transação) às importações amparadas pelas DI's 00297 e 001515, mas mantendo o 2° método para aquela decorrente da DI 007059. Já a multa de oficio foi reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), com base na Lei n° 9.430/95. A empresa interpôs o recurso cabível (tI. 99), alegando: 1) a inobservância do princípio do contraditório; 2) que a perícia poderia ter sido realizada, posto que sempre esteve estabelecida no mesmo endereço; 3) que o lançamento relativo à DI 007059 é improcedente, na medida em que as mercadorias e os fabricantes são distintos; 4) requereu, por fim, novas diligências. Na sequência, foi certificada a não efetivação do depósito recursal, pelo que foi negado seguimento ao recurso (tI. 103). A Recorrente, no entanto, apresentou cópia de medida liminar em mandado de segurança, tendo o depósito recursal por objeto . É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 119.601 301-28.919 VOTO VENCEDOR O subfaturamento é uma das coisas mais dificeis de se comprovar; tanto é que temos em nosso Conselho inúmeros julgados que prescrevem "NÃO SE PODE PRESUMIR O SUBFATURAMENTO". Embasada na experiência, observa-se que muitos são os fatores que levam à redução de preço das mercadorias importadas, a quantidade, o exportador, o tipo de contrato efetivado entre importador e exportador e, ainda, o material usado em cada produto. No caso em tela, tratam-se de exportadores diferentes. Ora, o fato de se comprar um dia um objeto por um preço e noutro dia por preço mais baixo de outro vendedor, no caso exportador, não pode levar à convicção de que houve subfaturamento. Houve presunção de subfaturamento e este fato, por si só, não basta para punir. É imprescindível que provas sejam irrefutáveis para tipificar a diferença do preço como subfaturamento. Se no processo não há provas de que o contribuinte tem razão em seus argumentos, também não as há quanto as alegações do fisco. Neste caso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998. CENO - Relatora Designada 4 .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON 119.601 301-28.919 VOTO VENCIDO Admito o recurso de fi., posto que o ato que negou o seu seguimento foi atacado no mandado de segurança nO 98.101.2758-8, tendo sido concedida medida liminar determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de exigir o prévio depósito recursal como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Masto, igualmente, a alegada ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de ter sido franqueada à Recorrente a oportunidade de expor e desenvolver os seus argumentos em todas as fases processuais. A rigor, o contraditório a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira processa-se segundo as regras legais que disciplinam o procedimento administrativo (Decreto nO 70.235/72), não se vislumbrando nos autos, contudo, aspectos capazes de ensejar a anulação de qualquer ato. Mesmo no que tange à diligência para verificação fisica das mercadorias (fi. 81), nota-se que em duas ocasiões tentou-se levar a mesma a efeito, sem qualquer êxito (fi. 83/84). Neste particular, entretanto, entendo que o processo não pode ficar sem andamento, aguardando-se indefinidamente uma decisão. No mérito, a Recorrente não apresenta elementos fáticos ou jurídicos consistentes, capazes de evidenciar a procedência de seus argumentos. __ A empresa limita-se a sustentar que as mercadorias não são iguais, com base no peso destas, destacando, ainda, que os fabricantes são distintos. Ora, a questão relativa ao peso das mercadorias já foi exaustivamente avaliada nos autos, dentro dos limites possíveis, vindo inclusive a favorecer parcialmente a Recorrente. Portanto, não subsistindo outros elementos para serem analisados, é forçoso concluir que a decisão monocrática é irrepreensível, por demonstrar que a mercadoria importada sob o amparo da DI 007059 apresenta peso líquido (166,7 g) completamente díspare das mercadorias importadas pelo preço unitário de US$ 0,30 (133,8 g e 87,0 g). No entanto, referido peso líquido apresenta-se 5 .,. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 119.601 301-28.919 próximo, ou mesmo equivalente, ao das mercadorias importadas sob amparo das DI's 009458 e 000265 (166,7 g e 160,0 g, respectivamente), cujos preços unitários correspondem a US$ 3, 50. Correta, assim, a aplicação do 2° método de valoração aduaneira ao caso concreto. Por todo o exposto, nego pr Sala das Sessões, em 09 6 - Conselheiro 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4618760 #
Numero do processo: 10980.008448/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 11007.000942/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10120.003778/2003-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.240
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10380.013010/2003-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 10920.000946/2004-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente paga indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extinguiste após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DABASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a” do Inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.
Numero da decisão: 1802-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida la.Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea "a "do inciso H/ do ás' 1' do art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. _ ques-tins de Sotta — Presiden—t—e> Relatora. EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram da sessão deitilgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz CorOa'; -Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e João Francisco Bianco. Ausente" momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. A 2 3 Processo n° 10920,000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl, 714 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.647/648) que transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 601 a 604, proferido pelo chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, pelo qual foi indeferido o direito creditório pleiteado e foram declaradas não homologadas as compensações informadas pelo interessado. O pedido de restituição/compensação teve como base os recolhimentos que teriam sido efetuados a maior, ocorridos entre julho/1997 e janeiro/2003. Como justificativa para o pedido, o interessado alega que recolheu IRPJ sobre o lucro presumido utilizando-se do coeficiente de presunção de 32% sobre a receita bruta. Porém, entende ser equiparado a prestador de serviço hospitalar e, assim, o coeficiente correto seria o de 8%. A unidade de origem rechaçou o pedido sob dois fundamentos. O primeiro é o de que a empresa, por ter como objetivo a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho e clinica médica (contrato social de fl. 24), não presta serviços hospitalares ao que se refere o art. 15 da Lei n° 9.249/95. Asseverou que o legislador, ao excetuar, na alínea "a", III, ,¢ 1°, art. 15 da Lei n°9.249/95, do percentual de 32% os serviços hospitalares almejava que o beneficio fiscal fosse concedido tão somente a hospital, e a justificativa para que hospitais recebam tratamento diferenciado, e mais adequado, decorre da constatação fática de que os referidos estabelecimentos suportam custos de manutenção, de equipamentos e de estruturas mais onerosos, gerando uma margem de lucro bem menor que a prestação de serviço em geral. Afirmou que no estabelecimento do interessado não concorrem profissionais de medicina de outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, de tal forma que é incabível a redução do coeficiente de presunção do lucro. E consignou que o entendimento da Administração é no mesmo sentido consoante o art. 27 da IN SRF n°480/2004 e o art. 2°, II, do Ato Decl. Interpretativo SRF n° 18/2003. O segundo fundamento para denegar o pedido refere-se somente aos pagamentos efetuados até 7.5.1999. Como a data do pedido de restituição é de 7.5.2004, a unidade de origem indeferiu o pleito sob o argumento de prescrição do direito do interessado, por força do art. 168 da Lei n°5.172/66 e no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Em 17.7.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 611) e, em 5.8.2008, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 613 a 630, com o seguinte teor: a) que deve ser aplicada a regra de contagem do prazo prescricional conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo da prescrição flui apenas quando decorridos os cinco anos da homologação tácita do lançamento; b) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa retroatividade ofende o princípio constitucional da autonomia e da independência dos poderes; c) que efetuou pagamentos indevidos, pois calculara o imposto devido com base no coeficiente de presunção do lucro de 32%, enquanto que o percentual correto seria de apenas 8%; d) que a IN SRF n° 480/2004 exorbita de sua competência por não poder determinar o conceito de hospital e equiparados e que o ADI SR_F n° 18/2003 possui natureza constitutiva e inovadora, em afronta ao art. 109 do Código Tributário Nacional (CTIV); e) que o conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base na natureza do serviço desenvolvido, e não na figura do prestador do serviço; J) que o órgão administrativo tem competência para julgar inconstitucionalidade dos atos normativos; g) que faz jus ao direito à compensação. A decisão de primeira instância foi assim ementada (fl.646): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE DE MEDICINA DO TRABALHO.SER VIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO "SERVIÇOS HOSPITALARES". COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA. Para fins de definição do coeficiente de presunção de lucro, as atividades prestadas por empresa de medicina do trabalho não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e suas receitas submetem-se ao coeficiente de presunção de lucro de 32%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. 4 Processo n° 10920.000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 F1, 715 O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei,por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. A pessoa jurídica foi cientificada da referida decisão proferida mediante o Acórdão n° 06-20.784 de 29 de janeiro de 2009 (DRJ/Curitiba/PR), conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.655, em 03.03.2009, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 01/04/2009, fls.657/690. As razões de inconformidade da recorrente na peça recursal quanto ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas na sua impugnação, desnecessário repeti-las. A recorrente alega que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, conforme consta do seu contrato social, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares, desde que realizem atividades destinadas a pacientes externos e internos, com o intuito de recuperar o estado de saúde do paciente, não se considerando a qualificação ou composição do prestador de serviços. Em suma, a pretensão da Recorrente é no sentido de que lhe seja restituído suposto valor de IRPJ relativo aos períodos de apuração trimestral desde 1997 a 31/01/2003, fls.31/32, dito pago indevidamente por haver aplicado o percentual de 32% em vez de 8% sobre a Receita Bruta para determinar o lucro presumido, com fundamento no artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/1995. No que tange ao prazo para pleitear a restituição, a Recorrente afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, desde que sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita. Portanto, a Recorrente defende a tese dos dez anos ("5+5"). Conclui que a Lei Complementar n° 118/05 mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário. Também argumenta, com a transcrição de alguns princípios constitucionais, sobre a possibilidade de a autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de uma lei, em função de sua inconstitucionalidade. Em reforço de toda a argumentação apresentada, riscreve posições doutrinárias e jurisprudência do STJ. Ao final requer o provimento integral do recurso. É o relatório. 6 Processo n° 10920.000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl. 716 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de suposto direito creditório relativo ao IRPJ, dito pago indevidamente por aplicação indevida do percentual de 32% em vez de 8% para determinar o lucro presumido, relativo aos períodos de 31/07/97 a 31/01/2003 (fls.31/32). Para a efetiva aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à apuração do lucro presumido, faz-se necessário uma explicitaç'ão dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLI„ especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Com a edição da Lei n° 9.430/96, de acordo com o seu artigo 1 0, a partir de 1° de janeiro de 1997, o imposto de renda (IRPJ) bem como a CSLL passou a incidir trimestralmente, com períodos de apuração em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. Destarte, a pessoa jurídica que apurou o resultado com base no lucro presumido, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia dos respectivos meses (1992 a 1996) ou trimestres, (a partir de 1997) e, a partir de então poderá ser pleiteada a restituição da diferença do imposto pago considerado, a maior. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o IRPJ tributo lançado por homologação. Sem dúvida, o prazo para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, em que extinguiu o crédito tributário, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sej9 qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o dispêo no ,sÇ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 7 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. [...1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refirmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. No caso de tributos lançados por homologação, que é o caso do IRPJ, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso de pagamento efetuado em 30/04/2000, poderia, se fosse o caso, ser requerida a restituição, até 30/04/2004. Formulado o pedido de restituição somente em 07/05/2004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição, fl.01, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN, inclusive para os alegados pagamentos anteriores a 30/04/2000. Assim, incabível a tese dos 10 (dez) anos em que se alicerça a Recorrente ao alegado recolhimento a maior do IRPJ, para pleitear a restituição do indébito tributário. 8 Processo n° 10920.00094612004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl, 717 No mérito, a Recorrente, para justificar o pagamento indevido, a maior, alega erro na aplicação do percentual de 32% na determinação do lucro presumido, no período de 1997 a 31/01/2003,fls.31/32, fundamentando-se no fato de que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, portanto, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares. Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais fixados no art.15 da Lei n° 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n° 11.119, de 205) 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (..) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; (Redação dada pela Lei e 11.727, de 2008) (...) Sabe-se que, rega geral a lei tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea "a "do inciso /// do 12 do art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza interpretativa, ao tornar claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou-se a esclarecer a alínea "a "do inciso III do sç 12 do art. 15 da Lei ng- 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento. 9 O despacho decisório (fls.601/604) adotando as interpretações consagradas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da recorrente com arrimo nos seguintes fundamentos, os quais foram acolhidos na decisão recorrida: A equiparação a serviço hospitalar sustentada pelo interessado fundamenta-se no art. 23, da Instrução Normativa SRF n.° 306/2003, que foi revogada pela Instrução Normativa n.° 480/2004, que hoje disciplina a meteria e será tratada mais adiante. Não são necessárias grandes elucubrações para perceber que equiparar a medicina do trabalho a serviços hospitalares constitui-se em disparate, pois a única relação possível entre os termos dizer há o profissional médico envolvido. Sequer esta atividade está listada no amplo rol das atividades desempenhadas em instalações hospitalares descritas no subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria _Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n.° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n°189, de 18 de julho de 2003. Analisemos mais detidamente a questão posta. O legislador, ao excetuar, na alínea "a", III, §1.°,art. 15 da Lei n.° 9.249/1995, do percentual de 32% os serviços hospitalares almejava que o beneficio fiscal fosse concedido tão somente a hospital, e a justificativa para que hospitais recebam tratamento diferenciado, e mais adequado, decorre da constatação fática de que os referidos estabelecimentos suportam custos de manutenção, de equipamentos e de estruturas mais onerosos, gerando uma margem de lucro bem menor que a prestação de serviço em geral. Com a edição da IN SRF n.° 306/2003, e depois do Ato Declaratório Interpretafivo n.° 18, de 23 de outubro de 2003, alguns contribuintes passaram a interpretar de modo extensivo tal conceito e a reclamar suposto reconhecimento por parte da Fazenda Pública Federal em relação ao direito de equiparação com hospitais, para efeito de fixação de percentuais para determinação da base de cálculo presumida na apuração do IRPJ. A descrição dada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho para sua atividade tem pequena enumeração onde se denota o caráter de exercício de atividade intelectual dos profissionais envolvidos, com patamar de custos e despesas, em relação as receitas auferidas, incomparável com os hospitais, demonstrando inequivocamente que em nada se parece com os serviços hospitalares, termo constante no artigo 15 da Lei n.°9249/95 e que está definido atualmente pela IN 480/2004. A distinção entre os serviços hospitalares mencionados na Lei n.° 9.249/1995 e a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, objetivo social do interessado conforme contrato social fl. 24, ou então a descrição da atividade econômica constante no CNPJ Outras atividades relacionadas com a atenção a saúde fi. 20, é nítida, pois em seu estabelecimento não concorrem profissionais de medicina de 10 Processo n° 10920.000946/2004-80 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl. 718 outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, serviços de laboratório e radiologia, menos ainda podem ser executados partos ou cirurgias, lá ocorre exatamente a cláusula excludente da equiparação posta no inciso I do art. 2. 0 do ADI acima citado, os serviços são prestados unicamente pelos sócios da empresa, ao menos à época dos pagamentos alegados indevidos, entre 1997 e 2003. A argumentação feita no parágrafo anterior comprova-se pela consulta às Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP do período, cujos 410 demonstrativos da composição das bases de cálculos juntados as fis. 542/592 demonstram que os empregados registrados ou contribuintes individuais que trabalharam no estabelecimento do interessado perfaziam o grande contingente de 1,2 ou 3 pessoas, no máximos pessoas em alguns meses, alêm do sócio Mauro Henrique Harasim, aliado ao fato das remunerações destas pessoas serem baixas, próximas ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$136, R$151, R$180, R$200 e R$240 determinados pela Lei n.° 9.032/95, Medidas Provisórias 2019/00 e 2019-1/00 convertidas na Lei n.° 9971/2000, Medida Provisória n. 035/02 e Lei n°10.699/2003), fácil a percepção de desempenho de funções auxiliares, de atendimento ou limpeza. Por outro lado, se o interessado sustenta que as atividades mínimas exigidas para a equiparação a hospitais eram realmente executadas em seu estabelecimento, o eram ao arrepio das leis trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, regulamentadoras de profissões, etc. Desacredita-se assim o argumento levantado pelo interessado de que presta serviço equiparado a hospitalar e, ao contrário do pedido à fl. 17, reforça-se que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida mensalmente para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ está no inciso III, §1.°, do art. 15 da Lei n.° 9.249/1995, ou seja, 32%, aliás, exatamente como dito na ementa do julgamento do Recurso Voluntário n.° 127.651 na Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes citado em sua argumentação à fl. 7. A ementa do mencionado acórdão n° 107-06443 de 18/10/2001 é a seguinte: Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS— IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS —COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO --As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195. Como se vê, restou verificado nos autos que no estabelecimento do interessado não concorrem profissionais de medicina de outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto paciente. De sorte que, o interessado, por atuar somente na área de prestação de serviços de 11 segurança e medicina do trabalho e clinica médica, não tem sua atividade equiparada à de prestação de serviços hospitalares. Ademais, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida na alínea "a", do inciso III, do art. 15, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja, ser prestadora de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, não há motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e por conseqüência não se reconhece o direito creditório alegado e não provado. Diante do exposto, votojjasentitio de NEGAR provimento ao recurso. 12

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Numero do processo: 14041.000695/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 153.930 IRPF - Ex(s): 2003 EZAU PONTES 3a TURMAlDRJ-BRASíUAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.079 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, S 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZAU PONTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ~uintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluirr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão n°. 14041.000695/2005-71 104-22.079 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~~~-". ~ELENA COTTA CARDoiCf "PRESIDENTE 29 JANt007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000695/2005-71 104-22.079 153.930 EZAU PONTES RELATÓRIO / EZAU PONTES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nO.270.743.231-87, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à Rua 12 Norte - Lote 01 - Apto 606 - Bairro Aguas Claras, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 94/103, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 107/126. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 49/56), com ciência através de AR em 29/10/05 (fls. 64), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 29.320,54 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 t 1 _ Mri\JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e SS, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, S 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/69, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 21/07/05 a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 08/27 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, 11, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado a Representação da UNESCO no, Brasil, foi apresentado contrato de prestação de se.rviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MII'JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 66/76, apresentada, tempestivamente, em 21/11/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de" infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - que a prestação dessas atividades visa promover o desenvolvimento econômico e social dos povos, e foi precedida pela promulgação de Convenções e Acordos nos quais são previstas obrigações para os países signatários, de forma a proporcionar o pleno atingimento dos fins a que se propõem - a ONU e os Estados - nas atividades desenvolvidas; - que visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos países membros de reconhecida capacidade técnica; - que na situação dos autos, o impugnante, funcionário do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, teve como fonte pagadora "NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION", sendo que, ao longo do exercício de 2002, o impugnante, realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO.. 14041.000695/2005-71 104-22.079 qualquer interrupção no contrato de trabalho, cumprindo jornada de trabalho regular, com recebimento de remuneração mensal, no decorrer do ano supracitado; - que vale, ainda, ressaltar que a jornada diária de trabalho sempre esteve vinculada às exigências do cumprimento de horário, da participação de eventos e reuniões como representante do Ministério da Saúde no contexto do projeto de cooperação, na elaboração de relatórios e notas técnicas, na realização de viagens oficiais, além de outros afazeres. Durante todo o período em que esteve vinculada ao referido contrato, a postulante percebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, comprovados na declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão; - que o impugnante, no exercício fiscalizado, apresentou declaração de rendimentos pagos pela UNESCO, entre os isentos ou não tributáveis, conforme preconiza a legislação em vigor, sendo que, as alegações interpostas no Termo de Verificação Fiscal, constantes dos autos do processo, são passíveis de contestação face ao viés na análise procedida pela SRF e às controvérsias, relativamente aos direitos e deveres das partes, no contrato de prestação de serviços, ajustes, regulamentos e procedimentos adotados na operacionalização dos acordos de cooperação; - que o impugnante, como funcionário do quadro na UNESCO está sujeita à jornada normal de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada; - que fica evidente que aos rendimentos em foco se aplica a isenção prevista no art. 22 do RIR/99, e não, como pretende a ilustre autoridade, expressado no Termo de Verificação Fiscal ora impugnado; - que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tem manifestado o entendimento, expresso em diversos Acórdãos, que sobre a remuneração paga por organismos internacionais em contratos continuados de trabalho não incidirá 7 l _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 imposto de renda sobre rendimentos 'percebidos por funcionários, quando no exercício de suas funções. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece0 Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU etanipouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da 8 r ~ _ • MIKlISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado' ou Convênio Internacional; - que no que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.' 10 • MIKlISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO). A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/08/06, conforme Termo constante às fls. 104/106 o recorrente interpôs, tempestivamente (31/08/06), o recurso voluntário de fls. 107/126, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 127 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001236/2006-42. É o Relatório. 11 • 1 _ • MIf'JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às -normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 12 l. 1 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto nO.59.308, de 23/09/1966: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir ós ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 15 • MII\JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das NaçÕes Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o. direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 16 • MIr\JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 18 • , . MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de uni conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: -Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 19 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.00) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano o Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (00 o) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ON U o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (00 o) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." I Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 "Os técnicos a serviço da ONU, .mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 41/46 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das- Nações Unidas. Por outro lado, os 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do 9 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que Gorresponde ao inciso 111, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, 9 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11 - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não se.lecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos. fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar. que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as ~ecisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Neste cO,ntexto, se faz necessário â evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à. multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 9 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - (omissis). 9 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 25 • < . MI~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ~ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ~ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ~ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem • 26 • -: ... ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente como tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada, Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributaria for aplicação de multa isolada, só ha espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, ja que após esta data o imposto não recolhido esta condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributaria a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 27 r _ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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