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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515202 #
Numero do processo: 10073.902051/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902051/2009­14  Acórdão n.º 3802­003.109  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902051/2009­14  Acórdão n.º 3802­003.109  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5550394 #
Numero do processo: 11444.001068/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tendo em vista a relação de acessoriedade, o julgamento do Auto de Infração pela não informação de fatos geradores em GFIP deve seguir a sorte do julgamento principal. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tendo em vista a relação de acessoriedade, o julgamento do Auto de Infração pela não informação de fatos geradores em GFIP deve seguir a sorte do julgamento principal. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 194          1 193  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001068/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  SINDICATO RURAL DE PALMITAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE. Tendo em vista a relação de acessoriedade, o julgamento do  Auto  de  Infração  pela  não  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP  deve  seguir a sorte do julgamento principal.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 68 /2 00 9- 50 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001068/2009­50  Acórdão n.º 2402­003.902  S2­C4T2  Fl. 195          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SINDICATO  RURAL  DE  PALMITAL,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.236.320­2,  lavrado para a cobrança de multa por  ter a  recorrente deixado de  informar em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  ao  sujeito  passivo  por  cooperados,  intermediados por cooperativa de trabalho médico  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2004  e  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 15/06/2009 (fls. 199)  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  exação  objeto  do  Auto  de  Infração  não  possui  fundamento  na  Constituição  Federal,  sobretudo  no  que  se refere aos disposto em seu artigo 195;  2.  que  a  multa  aplicada  seja  limitada  a  vinte  por  cento,  conforme preconizado pela Lei 11.941/09.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  merece conhecimento.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Toda a matéria objeto do recurso voluntário  já  foi objeto de análise quando  do  julgamento  dos  processos  principais  relativos  ao  presente  caso,  sendo  que  no  processo  10680.720807/2010­94, o julgamento restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  escreventes  de  cartório  extrajudicial  não  são considerados  como  servidores  efetivos,  de modo a que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime  de  Próprio  de  Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.  Por tais motivos, em tendo sido mantida a obrigatoriedade do recorrente em  levar  a  efeito  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  resta  claro,  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias correspondentes.  Lei n° 8.212, de 24/07/1991 com a redação vigente à época de ocorrência das  infrações,  antes  da  criação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (para  a  qual  foi  transferida a competência de administrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obrigações  relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei n°l 1.457, de 16/03/2007),  dispunha que :  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11444.001068/2009­50  Acórdão n.º 2402­003.902  S2­C4T2  Fl. 196          5 Uma  vez  descumprida  a  obrigação,  o  Auto  de  Infração  correspondente  merece ser mantido.  Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  inovações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  efetuado  o  cálculo  e  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10183.904260/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904260/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.117  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 60 /2 01 2- 51 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904260/2012­51  Acórdão n.º 3803­006.117  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 6 de novembro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904260/2012­51  Acórdão n.º 3803­006.117  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13804.001212/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. INSUMO. ESTOQUE EM 31/12/1999. APROVEITAMENTO QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO. O valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos existentes em estoque em 31/12/1999 deve ser acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre de 2000, se houver exportação para o exterior. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO À UTILIZAÇÃO PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária pela taxa Selic. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 227          1 226  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001212/00­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.095  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que o condicionamento  do  incentivo  fiscal  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  à  tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os  limites impostos pela lei ordinária.  INSUMO.  ESTOQUE  EM  31/12/1999.  APROVEITAMENTO  QUANDO  OCORRER A EXPORTAÇÃO.  O valor das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos  acabados mas  não  vendidos  existentes  em  estoque  em 31/12/1999 deve  ser  acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro  trimestre de 2000, se houver exportação para o exterior.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  OPOSIÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  PELA ADMINSTRAÇÃO  PÚBLICA.  CORREÇÃO  PELA  TAXA SELIC.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 12 12 /0 0- 00 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  sob  a  sistemática  do  recurso repetitivo previsto no art. 543­C do CPC, de que a oposição constante  de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito  de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente  lançado pelo  contribuinte  em sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária pela  taxa  Selic.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedidos  de  compensação de débitos próprios, com fundamento na Portaria MF n.º 38, de 1997, no valor de  R$ 1.283.359,81, referente ao 1º trimestre de 2000.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O estabelecimento acima identificado requereu ressarcimento do  crédito de IPI, com base na Lei n° 9363/96 e na Portaria MF n°  38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2000,  no  montante  de  R$  1.283.359,81a  ser  aproveitado  nas  compensações  pleiteadas  às  fls.  03  e  nas  Dcomp  de  fls.  142  a  146.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido o direito creditório de R$ 2.208.549,29.  Com  base  no  termo  de  informação  fiscal  e  na  decisão  administrativa as glosas foram efetuadas pelos motivos que, em  resumo, passo a relatar:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001212/00­00  Acórdão n.º 3202­001.095  S3­C2T2  Fl. 228          3 1. Não observância da cumulatividade dos valores incluídos na  apuração  do  crédito  presumido  ao  longo  do  ano­calendário,  uma vez que o incentivo é anual e cumulativo;  2.  apuração dos  custos e da  receita operacional bruta  somente  dos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  em  desacordo  com a centralização na matriz;  3.  exclusão  da  receita  de  exportação  dos  valores  referentes  a  produtos  adquiridos  para  revenda  e,  portanto,  que  não  são  de  produção da empresa;  4.  inclusão de  itens de  custos  não contemplado pela  legislação  do  crédito  presumido,  ou  seja,  de  aquisições  de  não  contribuintes de IPI (pessoas físicas);  5. exclusão de estoques de produtos acabados mas não vendidos  entre  01/04/99  e  31/12/99,  pois  estes  não  geram  direito  ao  crédito, já que o crédito presumido de IPI estava suspenso pela  medida provisória 1.807­2/99.  Em  razão  do  diferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Discordando  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, o que segue:  •  A  exclusão  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  dos  insumos  adquiridos de fornecedores pessoas físicas rurais foi baseada tão  somente na IN SRF n° 23/97 e na IN SRF n° 103/97, que não têm  base na Lei n° 9.363, de 1996, como tem entendido o Conselho  de Contribuintes.  Ademais  tais  atos  são  anteriores  ao  disposto  no art. 165 e 166, § 1°, do Decreto n° 2.637/98, norma própria a  regulamentar a lei, que não faz qualquer exclusão a respeito dos  insumos adquiridos;  • Nem a Lei n° 9.363, de 1996, nem a Medida Provisória n° 948,  de 1995, que a originou, previu qualquer exclusão, expressa ou  implicitamente, para efeito do gozo do beneficio. A exclusão do  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas foi ao arrepio dos diplomas legais;  •  A  autoridade  'fiscal  somente  considerou  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  ocorridas  a  partir  do  mês  de  janeiro de 2000, deixando de lado o valor das de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  mas não vendidos referentes ao estoque existente em 31/12/1999.  A suspensão da fruição do beneficio previsto na Lei n° 9.363, de  1999 é de ser aplicada somente na exata medida das operações  de exportação ocorridas naquele período (01/04 31/12/1999);  •  Ao  desconsiderar  o  valor  da  MP,  PI  e  ME  adquiridos  até  31/12/1999 nas aplicações dos produtos exportados nos períodos  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 posteriores  a  autoridade  administrativa  nega  vigência  ao  comando extraído do artigo 1° da Lei n° 9363/96.  Por  fim,  pediu  reforma  do  Despacho  decisório  da  Derat,  na  parte que não reconheceu o direito à manutenção no cálculo do  beneficio,  do  valor  dos  insumos  relativos  ao  estoque  de  31/12/1999,  no  valor  das  aquisições  de  insumos  perante  não  contribuintes  e  no  que  diz  respeito  a  não  determinação  da  aplicação da taxa selic, a partir da data de protocolo do pedido  de ressarcimento, em conformidade com a Lei n° 9.250, de 1995.    A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou, noutros termos, improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o  Acórdão DRJ/FNS n.º 14­24.652, de 17/06/2009 (fls. 178/188), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas, não­contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  ESTOQUES EM 31/12/1999.  ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os estoques dos insumos aplicados em produtos em elaboração e  acabados, mas não vendidos, adquiridos entre 1° de abril a 31  de dezembro de 1999, não devem ser adicionados ao cálculo do  crédito presumido no primeiro trimestre de 2000.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.  Solicitação Indeferida    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  202/219, por meio do qual sustenta:  Todos  os  insumos  adquiridos  pela  empresa  integram  a  base  de  cálculo  do  incentivo previsto na Lei n.º 9.363, de 1996, inclusive aqueles adquiridos de pessoas físicas ou  de suas cooperativas, desde que empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas  (fundamenta­se em ementas de decisão proferidas pelo CARF).  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001212/00­00  Acórdão n.º 3202­001.095  S3­C2T2  Fl. 229          5 Com relação à exclusão do valor dos estoques existentes em 31/12/1999, a DRJ  no sentido de que “... Confirma­se, pois, a correção do entendimento adotado pela autoridade  fiscal  em  excluir,  do  cálculo  do  beneficio,  o  valor  dos  insumos  existentes  em  dezembro  de  1999, empregados em produtos em elaboração ou prontos e não vendidos. Isto porque naquele  ano  houve  uma  interrupção  na  fluência  do  crédito  presumido  do  IPI."  Essa  solução  é  totalmente  desarrazoada,  eis  que  leva  à  não  inclusão,  no  cálculo  do  beneficio  pleiteado,  do  valor dos insumos embutidos nos estoques existentes em 31/12/1999.  A suspensão da fruição do beneficio previsto na Lei n.º 9.363, de 1996, pelo art.  12  da MP  n.º  1.807­2,  de  25/03/1999,  no  período  de  01/04  a  31/12/1999,  é  de  ser  aplicada  somente  na  exata  medida  das  operações  de  exportação  ocorridas  naquele  período  (01/04  a  31/12/1999).  Ao  desconsiderar  o  valor  da  MP,  PI  e  ME  adquiridos  até  31/12/1999,  mas  aplicados  na  produção  dos  produtos  exportados  nos  períodos  posteriores  a  31/12/1999,  a  decisão está negando vigência ao comando extraído do art. 1º da Lei n.º 9.363, de 1996.  Isto  porque, ainda que a fruição do benefício do crédito presumido do IPI tenha sofrido suspensão  no citado período, deve­se ver que não ocorreu  a eliminação da  incidência das contribuições  para o PIS e para a Cofins sobre as  receitas das vendas feitas pelo fornecedores da MP, PI e  ME durante aquele mesmo período. Desta forma, o valor dos estoques de produtos acabados,  ou não acabados, bem como dos estoques de MP, PI e ME apurados em 31/12/1999 que foram  exportados após essa data estavam carregados com o peso da incidência do PIS e da Cofins, de  modo que devem ser incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI dai em diante.  Sendo  o  ressarcimento  espécie  do  gênero  restituição,  o  valor  ressarcido  deve  ser  acrescido da taxa Selic.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  São  três  as  matérias  que  restam  controvertidas:  as  glosas  das  aquisições  de  insumos  a pessoas  físicas  e do  valor  dos  estoques  existentes  em 31/12/1999 no  cômputo  do  crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363, de 1996, e a correção do valor ressarcido pela  taxa Selic.  O  tema  das  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas  não  comporta  maiores  digressões,  porquanto  constitui matéria  já  pacificada  no  Poder  Judiciário,  conforme  demonstra a seguinte ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em  decisão submetida ao rito do recurso repetitivo (art. 543­C do CPC):  RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG  (2007/02311873)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de  fornecedores  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Exorbitância  dos  limites  impostos  pela  lei  ordinária.  Súmula  Vinculante  10/STF.  Observância.  Instrução  Normativa  (ato  normativo  secundário).  Correção  monetária.  Incidência.  Exercício  do  direito  de  crédito  postergado  pelo  fisco.  Não  caracterização  de  crédito  escritural.  Taxa  SELIC.  Aplicação.  violação do artigo 535, do CPC­ inocorrência.    Cabe  ressaltar  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  são  de  observância  obrigatória  no  julgamento  dos  recursos  administrativos pelo CARF, por  imposição do art. 62­A de seu Regimento  Interno, aprovado  pela Portaria MF n.º 256, de 22/6/2009.  Assim  sendo,  as  aquisições de  insumos  realizadas  a pessoas  físicas devem ser  consideradas no cômputo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 9.363, de 1996.  Equivoco  também  há  na  decisão  recorrida  quanto  à  exclusão  do  valor  dos  estoques  existentes  em  31/12/1999  no  cômputo  do  crédito  presumido  estimado  para  o  1º  trimestre de 2000. Vejamos.  O art. 12 da MP n.º 1.807­2, de 25 de março de 1999, determinou a suspensão  do beneficio instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro de  1999.  Assim,  os  insumos  utilizados  nos  produtos  exportados  até  31/03/1999  e  depois  de  1º/01/2000, quando finda a suspensão, ensejam o direito ao crédito presumido de IPI, mas não  aqueles utilizados nos produtos exportados nos três últimos trimestres de 1999.  Ao estimar o benefício, a unidade de origem não somou ao valor dos  insumos  adquiridos em janeiro de 2000 o correspondente às matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados mas não vendidos existentes no estoque em 31/12/1999, procedimento com o qual, a  nosso  sentir  equivocadamente,  concordou  a  instância  a  quo.  Para  demonstrar  o  erro,  transcrevem­se, também aqui, os §§ 3º e 4º da IN SRF n.º 23, de 1997:   Apuração e Utilização do Crédito Presumido  Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação.  (...)  § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no  ultimo  trimestre  de  cada  ano,  deverá  ser  excluído  da  base  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor das matérias­primas, dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001212/00­00  Acórdão n.º 3202­001.095  S3­C2T2  Fl. 230          7 § 4º. O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.     Parece­me  cristalino  que  o  valor  correspondente  às matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados  e  dos produtos acabados mas não vendidos existentes no estoque em 31/12/1999 não poderiam –  claro, se não houvesse a suspensão nos três últimos trimestres deste ano – ser utilizados para  determinar  o  crédito  presumido  no  mês  de  dezembro  de  1999  (é  o  que  diz  o  §  3º!),  mas  poderiam  ser  utilizados  para  determiná­lo  no  mês  de  janeiro  de  2000,  quando  o  benefício  voltou a valer (é o que determina o § 4º!).  Para  a  determinação  do  benefício,  não  importa  quando  se  deu  a  aquisição  do  insumo, mas se este foi utilizado no produto exportado e se o benefício não estava com a sua  eficácia suspensa. O mesmo, todavia, não ocorreria quanto aos insumos utilizados na produção  de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos existentes no estoque em  31/03/1999,  porque obviamente  a exportação desses produtos  se daria no período  em que  já  suspenso o benefício (aplicação do método PEPS).  O  equívoco  resta  ainda  mais  evidente  quando  transcrevemos  os  seguintes  excertos  do  Acórdão  1ª  Câmara/2º  C.C  n°  201­80.873,  de  13/12/2007,  relatado  pelo  Conselheiro Maurício Taveira  e Silva,  no  qual  –  segundo  nos  parece  –  o  relator  da  decisão  recorrida, embora sem expressamente o referir, fundamentou­se:  Acórdão  1ª  Câmara/2º  C.C  n°  201­80.873,  de  13/12/2007:  Percebe­se, pois, pela utilização combinada dos parágrafos 3º e  4º  acima,  que,  se  em  31/03/1999  o  contribuinte  se  houvesse  creditado de  valores correspondentes a produtos não acabados  ou não vendidos, deveria excluir tais valores da base de cálculo  do crédito presumido, podendo reincluí­los no primeiro trimestre  em  que  efetuasse  a  exportação  dos  referidos  produtos,  se  e  somente se, é óbvio, o beneficio fiscal estivesse em efetivo vigor.  Portanto,  caso  a  exportação  desses  produtos  se  dessem  no  decorrer do restante do ano de 1999, não haveria oportunidade  para a reinclusão desses valores.  Nota­se, ainda, que a regra prevista na IN SRF .º 23/97 para a  apuração  desses  créditos  deve  ser  feita  segundo  o  parâmetro  PEPS.  No  caso  presente  a  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao segundo  trimestre  de  2000,  conforme  fls.  01  e  06  a  08  dos  presentes  autos.  Em  fls.  98  a  100  a  Fiscalização  elaborou  Relatório  Fiscal,  deferindo  parcialmente  o  pedido,  conforme  as  planilhas  anexadas às fls. 101 e seguintes.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Não há como assistir  razão à contribuinte em sua  irresignação  pelo não acréscimo, no mês de janeiro de 2000, dos valores dos  insumos existentes no ano anterior.  Como  visto,  a  recorrente  alega  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  2000,  dever­se­ia  levar  em  conta  os  insumos  empregados  na  produção,  existentes  em  31/12/1999,  mais  os  adquiridos  no  próprio  ano  de  2000,  visto  que  as  exportações  havidas no ano de 2000 refletem e contém os estoques existentes  em 31/12/99, mormente porque ocorreram exportações em todos  os  trimestres  de  1999. Pelo  seu  entender,  ainda que  assim não  fosse,  como  a  suspensão  provisória  durou  de  01/04/1999  até  31/12/1999,  o  estoque  a  ser  considerado  pela  Fiscalização  deveria ser o existente em 31/03/1999 e não em janeiro de 1999.  Ora, conforme se percebeu acima, até 31/03/1999, a compra do  insumo  gerava  crédito  igual  ao  valor  das  contribuições  se  tal  insumo  fosse  usado  em  produto  exportado.  A  partir  daí  não  importa se houve exportações em todos os trimestres de 1999, o  fato é que não há o direito ao crédito. (g.n.).    Decisão recorrida:  Percebe­se, pois, pela utilização combinada dos parágrafos 3º e  4º  acima,  que  se,  em  31/12/1999  a  contribuinte  se  houvesse  creditado de  valores correspondentes a produtos não acabados  ou não vendidos, deveria excluir tais valores da base de calculo  do crédito presumido, podendo reinclui­los no primeiro trimestre  em  que  efetuasse  a  exportação  dos  referidos  produtos,  se  e  somente se, é obvio, o beneficio fiscal estivesse em efetivo vigor.  Ora, conforme se percebeu acima, até 31/12/1999, a compra do  insumo  gerava  crédito  igual  ao  valor  das  contribuições  se  tal  insumo  fosse  usado  em  produto  exportado.  A  partir  dai  não  importa se houve exportações, o  fato é que não ha o direito ao  crédito. (g.n.).    Note­se  que  ao  transcrever,  no  seu  voto,  o  acórdão  paradigma  o  relator  da  decisão  recorrida  substituiu  a  data  de  31/03/1999  pela  de  31/12/1999,  como  se  nada  modificasse a conclusão a que chegou o relator daquela.  Trata­se,  todavia,  de  um  mero  erro  de  interpretação,  a  reclamar  a  pronta  correção deste Colegiado.  A Recorrente ainda alega fazer  jus à atualização monetária, pela  taxa Selic, do  valor dos créditos presumidos de IPI ressarcidos.  Com relação a este tema, verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça também  firmou o entendimento sustentado pela Recorrente, em decisão submetida à sistemática do art.  543­C do Código de Processo Civil. Veja­se:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001212/00­00  Acórdão n.º 3202­001.095  S3­C2T2  Fl. 231          9 PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.” (grifamos).    Note­se que essa decisão foi proferida em julgamento que tratou justamente de  pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a  lei n.º 9.363, de 1996. À  guisa de ilustração, cite­se também o REsp 1035847/RS, cujo acórdão restou assim ementado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”    Portanto,  em  casos  como  o  que  ora  se  examina  –  em  que  um  ato  estatal,  normativo ou administrativo,  impede a sua utilização –, cabível a correção, pela taxa SELIC,  do valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13804.001212/00­00  Acórdão n.º 3202­001.095  S3­C2T2  Fl. 232          11                 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 12267.000126/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/11/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000126/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ESSENCE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/11/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ­ DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO  284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se tratando de Auto de Infração por falta de declaração em GFIP, não há  que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a  luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 01 26 /2 00 8- 06 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000126/2008­06  Acórdão n.º 2401­003.372  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente AI  de Obrigação Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.126.614­9,  em  desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 6º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, III do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  deixou  de  informar as retenções sofridas nas notas fiscais pela prestação e serviços conforme planilha fls.  14.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 47 e seguintes, a empresa incorreu  em erro ao preencher as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à PrevidênciaSocial ­ GFIP:  •  Não  informar  no  campo  "Retenção  "as  retenções  sofridas  no  período  de  março de 2000 a setembro de 2002 e na competência de dezembro d e 2002;  i • Informar no campo "Retenção "valor diverso daquele apurado após análise  dos blocos de Notas Fiscais de Serviço e registros contábeis para as competências de outubro e  novembro de 2002.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  21/11/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/11/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 55 a 67.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, considerando a decadência qüinqüenal de parte do crédito nos termos do art. 150,  § 4º do CTN, remanescendo apenas as competências 11 e 12/2002, fls. 165 a 170.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 174 a 180, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  Não  concordando  com  a  apuração  do  Relatório  Fiscal,  a  recorrente apresentou impugnação requerendo a decadência dos  créditos anteriores a 22.11.2002, a exclusão dos sócios diretores  do pólo passivo das execuções fiscais, com arrimo no art. 135 do  CTN e extinção da multa por se tratar de consectario.  Importante  asseverar  que  o  lançamento  do  débito  referia  às  contribuições  julgadas  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a parte patronal, ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  bem  como  as  contribuições  sociais  destinadas ao financiamento dd  E, sob o entendimento do prazo qüinqüenal para constituição do  crédito  tributário,  a  recorrente  espera  a  extinção  crédito  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  anteriores a 21.11.2002 e não somente os compreendidos entre o  período de 01/03/2000 a 31/12/2001.  Na  teoria,  a  regra  é  a  prevista  no  173,  inc  I,  ocorre  o  fato  gerador,  momento  no  qual  o  Fisco  pode  constituir  o  crédito,  contando­se  cinco anos a partir do primeiro de  janeiro do ano  seguinte.  Pelo raciocínio os créditos anteriores a 2002 estão caducos.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000126/2008­06  Acórdão n.º 2401­003.372  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  172  e  174. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiro,  convém  observar  que  o  único  questionamento  devolvido  a  este  colegiado  foi  a  questão  da  caducidade  do  direito  de  autuar  em  relação  aos  fatos  geradores  (retenções) não informados em GFIP.  Embora  no  recurso  o  contribuinte  ao  fim,  peça  a  exclusão  dos  créditos  anteriores  a  2002,  o  que  na  verdade  já  foi  realizado  pelo  julgador  de primeira  instância  que  excluiu  a  multa  aplicada  até  12/2001  pela  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  acredito  ter  o  recorrente  se  confundido,  já  que no  início  do  recurso  faz menção  a  aplicação  da decadência  inclusive  em  relação  ao  ano  de  2002,  passo  a  apreciar  a  questão  considerando  ser  essa  a  pretensão do recorrente.   DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Assim,  como  descrito  pelo  julgador,  considerando  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD  ou  AI  de  obrigação  principal,  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados,  a  decadência  deve  ser  analisada  pore´m  sem  o  alcande  almejado  pelo recorrente.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12267.000126/2008­06  Acórdão n.º 2401­003.372  S2­C4T1  Fl. 5          7 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter a  empresa informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 21/11/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  27/11/2007,  os  fatos  geradores  mantidos  após  a  decisão  de  primeira  instância  abrange  apenas  as  competências  a  partir  de  01/2002,  dessa  forma,  a  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,  razão  porque não há decadência a ser declarada.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10707.001728/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Existindo recolhimento de imposto de renda no curso do ano-calendário, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato gerador (Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas efetuadas com pessoas não declaradas como dependentes na declaração de ajuste anual. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. Descabe, por falta de previsão legal, a dedução de despesas de previdência privada na modalidade VGBL na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as seguintes parcelas referentes à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: R$ 57.235,62 (ano-calendário de 2003), R$ 77.209,30 (ano-calendário de 2004) e R$ R$ 71.309,88 (ano-calendário de 2005). Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO A QUO. Existindo recolhimento de imposto de renda no curso do ano-calendário, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficientes os valores recolhidos, é de cinco anos contados da data do fato gerador (Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Restando identificada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas efetuadas com pessoas não declaradas como dependentes na declaração de ajuste anual. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. Descabe, por falta de previsão legal, a dedução de despesas de previdência privada na modalidade VGBL na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as seguintes parcelas referentes à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: R$ 57.235,62 (ano-calendário de 2003), R$ 77.209,30 (ano-calendário de 2004) e R$ R$ 71.309,88 (ano-calendário de 2005). Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 884          2 sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma  que  não  tenham  transitado  pelas  contas bancárias do contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. MANUTENÇÃO.  Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  efetuadas  com  pessoas  não  declaradas como dependentes na declaração de ajuste anual.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL.  Descabe, por  falta de previsão  legal,  a dedução  de despesas de previdência  privada na modalidade VGBL na declaração de ajuste anual.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  seguintes parcelas  referentes à omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada:  R$  57.235,62  (ano­calendário  de  2003),  R$  77.209,30  (ano­ calendário de 2004) e R$ R$ 71.309,88  (ano­calendário de 2005). Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada  que  davam  provimento parcial ao  recurso em menor extensão. Designada para  redigir o voto vencedor a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente e Redatora Designada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 818/820 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.08/61,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, anos­calendário 2003, 2004 e 2005, em que lhe é exigido  Imposto de Renda Pessoa Física no montante de R$ 124.838,13,  acrescido de juros e multa de oficio de 75%.  Conforme o  item Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.10/13)  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.23/61),  o  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 885          3 procedimento  fiscal  apurou,  no  período,  a  ocorrência  das  seguintes infrações:  1. Dedução  indevida  de  despesas médicas,  nos  valores  abaixo  especificados,  tendo em vista que a  contribuinte,  intimada, não  comprovou nenhuma das despesas médicas deduzidas nas DAA  dos exercícios 2004 e 2006 e, no que concerne a 2005, do total  deduzido,  comprovou  apenas  R$  3.924,70  pagos  ao  Bradesco  Saúde e R$ 1.100,00 pagos ao dentista Acir F. Menezes. Dado o  exposto,  a  fiscalização  glosou  as  seguintes  despesas  médicas  deduzidas:  ANO­CALENDÁRIO VALOR TRIBUTÁVEL MULTA   2003 10.272,02 75%    2004 5.958,00 75%   2005 12.404,40 75%  2. Dedução  Indevida  de Previdência  Privada/FAPI,  vez  que  a  interessada  não  comprovou  as  deduções  declaradas  nas  DAA  dos  anos­calendário  abaixo  listados,  muito  embora  quando  intimada,  tenha apresentado à  fiscalização os  comprovantes de  pagamentos  feitos  ao HSBC  Vida  e  Benefícios  no  valor  de  R$  26.297,43 (2004) e ao HSBC VIDA e Prey. Aberta, nos valores  de  R$  1.751,58  (2004)  e  R$  1.362,08  (2005),  todos  eles  não  dedutíveis  em  decorrência  da  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução de planos VGBL:  ANO­CALENDÁRIO VALOR TRIBUTÁVEL MULTA   2004 7.771,11 75%   2005 1.362,08 75%  3.  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  a  comprovar  os  depósitos  verificados pela fiscalização no Banco Bradesco, Agência 0065,  conta­corrente 45333 (depósito e poupança) e no Banco HSBC,  Agência 00258, c/c 0002287002, listados de forma discriminada  e enviados por via postal a contribuinte nos Termo de Intimação  Fiscal de fls. 255/266, vol. 02, do qual a mesma foi cientificada  em 13/10/2008  (fl.  267),  esta  limitou­se a declarar  tratar­se de  depósitos  efetuados  por  ela  mesma  de  valores  em  sua  posse  devidamente declarados ao Fisco.  ANO­CALENDÁRIO VALOR TRIBUTÁVEL MULTA   2003 124.976,20 75%   2004 128.180,40 75%    2005 178.635,26 75%  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 886          4 Cientificada do Auto de Infração em 12/12/2008, a contribuinte  apresentou,  em  12/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  648/694,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  695/777,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  1  ­  Do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósito bancário de origem não comprovada:  Preliminarmente,  aduz  a  contribuinte  que  o  lançamento  é  nulo  por ausência de motivação do ato, o que afronta o art. 5° LV da  CF/88, pois não consta do AI a descrição dos fatos e razões de  direito  que  justifiquem  a  imposição  tributária,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  apresentar  os  depósitos  bancários  de  maneira  globalizada,  sem  identificar  o  acréscimo  de  renda  decorrente  de  tais  depósitos,  cerceando,  assim,  a  defesa  da  contribuinte,  haja  vista  não  indicar,  satisfatoriamente,  as  circunstâncias  de  fato  que  provocaram  o  conteúdo  do  ato  administrativo.  Acrescenta  a  defendente  que  uma  vez  que  os  fatos  geradores  aqui  tratados  consideram­se  ocorridos  nas  datas  em  que  se  efetivam os créditos em conta bancária, todos aqueles realizados  no ano­calendário 2003 estão maculados pela decadência, a teor  do  art.  150,  §  4°  do  CTN  e  dos  §§  1°  e  4°  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  deu­se  em  12/12/2008.  Encontra­se  extinto,  por  conseguinte,  o  crédito  tributário relativo ao período lançado no presente AI, nos termos  do art. 156, V do CTN.   No mérito propriamente dito, a  interessada lista às fls. 655/679  os  depósitos  ocorridos  em  2003,  2004  e  2005  que,  entende,  devem  ser  excluídos  do  lançamento;  oferece  as  razões  para  tanto,  cabendo  destacar  a  alegação  de  os  valores  terem  sido  depositados  por  ela  própria,  a  partir  de  recursos  que  estavam  em seu poder, auferidos no ano­calendário anterior ou naquele  do próprio depósito, recursos estes devidamente declarados nas  DAA do período.  Defende  a  contribuinte  em  seguida  que,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  listados  às  fls.  655/679  dos  autos,  o  lançamento  torna­se insubsistente, visto que os valores remanescentes, todos  inferiores a R$ 12.000,00, não alcançam o limite de R$80.000,00  nos  respectivos  anos­calendário,  estando  todos,  portanto,  fora  da presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96.  Alterca,  ainda,  pela  desconstituição  do  lançamento  tendo  em  vista o entendimento de tributaristas de que depósitos bancários  constituem meros indícios de riqueza, cabendo ao Fisco provar  que  tais  depósitos  traduzem  rendimentos  tributáveis  através  da  evolução patrimonial do sujeito passivo. Lista decisões judiciais  no mesmo sentido, que não obstante referirem­se à disciplina do  art. 6°,  §5° da Lei 8.021/90, entende que se aplicam à matéria  dada no art. 42 da Lei 9.430/90, concluindo pela ilegalidade do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  existência de depósitos bancários não representa fato gerador do  Imposto de Renda.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 887          5 Encerra sua defesa, no que concerne aos depósitos bancários de  origem não comprovada, requerendo que os valores declarados  nas DAA sejam abatidos da base de cálculo, vez que o Conselho  de Contribuinte  vem  decidindo  favoravelmente  ao  contribuinte,  mesmo  que  este  não  tenha  logrado  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos,  admitindo  que  parte  dos  valores  depositados  seja  proveniente  de  rendimentos  tributáveis declarados na DAA.  2  —  Das  deduções  de  despesa  médica  e  de  contribuição  a  previdência privada   Discorda a impugnante dos valores glosados, argumentando que  a  eventual  irregularidade  dos  comprovantes  pode  ser  suprida  pela  competente  diligência  da  autoridade  fiscal  junto  aos  prestadores  dos  serviços,  em  busca  da  verdade  material,  oportunidade  em  que  restará  confirmado  que  as  despesas  com  saúde de fato ocorreram.  3 — Do pedido   Requer  a  impugnante  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  reconhecendo­se  a  falta  de  motivação  do  lançamento  e,  subsidiariamente,  pela  ordem,  o  provimento  à  preliminar  de  decadência; que sejam julgadas procedentes as razões de mérito  suscitadas,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos e de deduções indevidas; e,  finalmente, caso sejam  julgados improcedentes os pedidos acima, que sejam revistos os  valores  lançados,  reduzindo­os  dos  rendimentos  tributáveis  declarados nas DAA do período.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  682/728  deste  processo  digital) foi julgada procedente em parte (acórdão às fls. 816/829). Entenderam os julgadores da  instância  de piso  que deveriam  ser  excluídos  da base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  o  valor  de R$  3.093,20,  referente  a  dois  depósitos  de  valores  R$  1.250,00  e  R$  1.843,20,  que  não  constavam  dos  extratos bancários.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2011  (fl.  833  deste  processo  digital),  a  Interessada  interpôs,  em  15/12/2011,  o  recurso  de  fls.  836/880. Na  peça  recursal  reitera,  ipsis  litteris,  as  alegações  expendidas  na  peça  impugnatória,  à  exceção  daquelas  relativas  aos  dois  depósitos  já  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento  pela  instância a quo, no montante de R$ 3.093,20.  Ao final, pleiteia:  a) seja recebido o presente recurso e julgado na forma do art. 25, II, § 1º, I e  do art. 33, todos do Decreto nº 70.235/1972;  b) seja dado provimento ao recurso a fim de:   (i)  declarar  nulo  o  lançamento  praticado,  reconhecendo  a  ausência  de  motivação do presente lançamento, sendo extinto o respectivo auto de infração;  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 888          6  (ii) caso não seja acatada a preliminar acima, hipótese admitida em face do  principio  da  eventualidade,  seja  dado  provimento  à  preliminar  de  decadência,  sendo  reconhecida a extinção dos créditos tributários lançados em relação aos depósitos bancários do  ano de 2003, por força do art. 156, V do CTN;   (iii)  caso  não  sejam  acatadas  as  preliminares  acima,  que  sejam  julgadas  procedentes as razões de mérito suscitadas para que seja reconhecida a inexistência de receita  omitida e de deduções indevidas por parte da Recorrente, e assim seja julgado absolutamente  improcedente o lançamento de oficio realizado e inexigível o crédito tributário constituído.   (iv)  por  fim,  caso  seja  julgado  improcedente  o  pedido  acima  formulado,  hipótese  admitida  somente  em  face  do  principio  da  eventualidade,  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso Voluntário tão somente para revisão dos valores lançados, sendo dos mesmos  deduzidos  os  valores  oferecidos  à  tributação  pela  Recorrente  em  suas  DIRPF  2003/2004,  2004/2005 e 2005/2006.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  PRELIMINARES  Inexistência de nulidade do lançamento por ausência de motivação  Em relação à alegação de nulidade do lançamento por ausência de motivação  utilizo, como razões de decidir, os seguintes excertos do acórdão recorrido:  Argumenta ter ocorrido vicio de motivação no lançamento fiscal  visto  que  os  depósitos  foram­lhe  apresentados  de  forma  globalizada,  sem  que  o  fiscal  demonstrasse  o  acréscimo  patrimonial deles advindo.  É de se esclarecer, preliminarmente, que a contribuinte  incorre  em erro ao pressupor que deveria a autoridade fiscal lançadora  perquirir sobre um eventual acréscimo patrimonial oriundo dos  depósitos  bancários,  o  qual,  se  constatado,  constituiria  rendimento tributável omitido, passível de lançamento de oficio.  Conforme detalhado no item anterior, o art. 42 da Lei 9.430/96  estabelece  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  valores  ali  depositados.  Ou  seja,  as  importâncias depositadas cuja origem não for comprovada serão  consideradas, por presunção legal, rendimentos omitidos.  Também não merece guarida a afirmação da interessada de que  os depósitos foram­lhe apresentados de forma globalizada. (...) A  fiscalização  enviou­lhe  por  via  postal  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  255/266,  do  qual  a  mesma  foi  cientificada  em  13/10/2008,  fl.  267,  em  que  consta  lista  detalhada  de  todos  os  depósitos  havidos  no  Banco  Bradesco,  Agência  0065,  conta­ Fl. 888DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 889          7 corrente  45333  (depósito  e  poupança,  separadamente)  e  no  Banco HSBC, Agência 00258, c/c 0002287002.  Tanto  teve  conhecimento  da  lista  detalhada  dos  depósitos,  que  em resposta a intimação para comprovar a origem dos valores,  respondeu  que  se  tratavam  de  depósitos  efetuados  por  ela  mesma,  de  importâncias  em  sua  posse  devidamente  declaradas  nas DAA do período.   (...)  Acrescente­se que todos os dispositivos legais que embasaram o  lançamento,  e  mais  especificamente  o  art.  42  da  Lei  9.430/92,  encontram­se devidamente enunciados nos anexos integrantes do  AI denominados "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal",  fls. 10/13, e "Termo de Verificação Fiscal", fls.23/61.  Inexistência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário de 2003  Já  decidiu  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial  nº  973.733/SC), que nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Na  espécie,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimento  durante  o  ano­calendário  de  2003,  conforme comprova a declaração de ajuste anual acostada aos autos em fls. 93/96. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN, cujo termo  a quo é a data da ocorrência do fato gerador.  A Súmula CARF nº 38 explicita quando se deve considerar ocorrido o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  casos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verbis:   Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  A folha de rosto do Auto de Infração, à  fl. 11 deste processo digital,  revela  que o mesmo foi  lavrado em 10/12/2008 e a  intimação do lançamento se deu em 12/12/2008  (comprovante  da ECT  à  fl.  65),  fato  confirmado  pela  Interessada  na  peça  recursal  (fl.  841).  Considerando que o termo a quo do prazo decadencial ocorreu em 31/12/2003, descabe falar  em decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário relativo ao ano­calendário de  2003.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 890          8 MÉRITO  Manutenção  da  caracterização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”,  condição  necessária  para  desfazer  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também a causa  ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação.   Assim,  seja  na  fase  anterior  à  autuação,  seja  na  fase  do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a  motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF  vem  entendendo,  no  entanto,  que  na  fase  do  procedimento  fiscal,  antes  da  constituição  do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de  comprovação da motivação da operação.   Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da  origem dos depósitos bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a causa ou  a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso, submeter­se­ia os valores depositados às  normas previstas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 891          9 APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202­002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na  fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente seria  elidida se ele comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Em  outras  palavras:  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer o ônus da presunção legal, a  qual  somente  poderia  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovasse,  iniludivelmente,  que  os  depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda.  Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Caso o contribuinte faça a prova da origem dos  depósitos após a  fase da autuação, ou  seja,  na  impugnação ou  no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos não deveriam ser ordinariamente  tributados,  pois, na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os  depósitos  bancários  têm  origem  em  eventos  fora  do  campo  da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão nº  106­17.093,  da  extinta  Sexta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).   A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação  exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº  9.430/1996.  É  que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso  administrativo,  afastariam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  tão  somente  com  a  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 892          10 comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de se comprovar que os rendimentos  estariam fora do campo da tributação.  Penso  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa, em detrimento do entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.   Assim,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei  n° 9.430/1996. Por outro  lado, se o contribuinte  fizer a prova da origem após a autuação, na  fase  do  contencioso  administrativo,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  é  elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis.  No  caso  concreto,  a  interessada  anexou,  à  peça  impugnatória,  os  comprovantes de depósitos de fls. 747/797 deste processo digital, o que significa dizer que, em  relação a tais depósitos, a presunção somente deverá ser afastada mediante a comprovação da  intributabilidade dos valores depositados, conforme entendimento acima delineado.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  as  seguintes  situações  em  relação  aos  comprovantes de depósitos apresentados:  Depósitos  efetuados  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  no  Banco  Bradesco,  conta  45.333­1:  depósitos  efetuados  em  dinheiro  cuja  depositante  é  a  própria  favorecida e depósitos “Expresso” cujo depositante não é identificado.  Depósitos  efetuados  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  no  Banco  HSBC,  conta  22.870­02:  depósitos  efetuados  em  dinheiro  sem  identificação  do  depositante,  diretamente no caixa, e depósitos efetuados em dinheiro/cheque por  intermédio de envelope,  também sem identificação do depositante.  Seja  em  relação  aos  depósitos  cuja  depositante  está  identificada  (a  própria  favorecida),  seja  em  relação  aos  depósitos  cujos  depositantes  não  foram  identificados,  não  restou evidenciado, nos autos, em meu entendimento, que os valores depositados estão fora do  campo  de  tributação,  de  forma  que  penso  que  deva  ser  mantida  a  caracterização  de  tais  depósitos como de origem não comprovada.  A Recorrente aduz que os demais depósitos teriam sido feitos por ela própria,  com  recursos  declarados  em  espécie  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  três  exercícios. Tal  alegação  não  merece  acolhida,  por  dois  motivos:  a  um,  porque  caberia  a  ela  demonstrar  a  vinculação dos valores mantidos em espécie com eventuais depósitos efetuados em sua conta, o  que não foi feito; a dois, porque se a Interessada tivesse depositado referidos valores em suas  contas bancárias não os teria mantido como “valores em meu poder” ou “dinheiro em poder do  declarante” nas Declarações de Ajuste, mas sim como “saldo em conta bancária”.  Oportuno acrescer aos motivos acima declinados a seguinte razão lançada na  decisão de piso:   Se mais  não  fosse,  os  registros  patrimoniais  que  a  interessada  defende  serem  a  origem  dos  depósitos  bancários  ocorridos,  sequer  foram  por  ela  comprovados  que  de  fato  existem.  Da  leitura dos autos, verifica­se que a contribuinte foi intimada por  três  vezes,  em  07/08/2007  (fls.  125/129),  em  30/10/2007  (fls.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 893          11 225/227)  e  em  28/11/2007  (fls.  236/238)  a  comprovar  a  procedência das quantias declaradas nas DAA como "valores em  meu  poder",  sendo  inclusive  informada  dos  documentos  que  poderia  lançar  mão  para  tanto,  tais  como  documento  do  DETRAN (no caso de alienação de veiculo), escritura de compra  e  venda  (venda  de  um  imóvel),  inventário  somado  ao  comprovante de recebimento, para comprovação de herança etc.  Não obstante o número de vezes em que foi instada a comprovar  a  existência  factual  dos  valores  em moeda  corrente declarados  na DAA, a contribuinte em nenhuma delas apresentou qualquer  documento comprovando os referidos valores.   Nesse cenário, não há como acatar a alegação da Recorrente.  Possibilidade de dedução dos valores oferecidos à tributação pela Recorrente  em suas DIRPF dos anos­calendário 2003, 2004 e 2005  Pugna o Recorrente,  ainda, pela  revisão dos valores  lançados, deduzindo­se  da base de cálculo lançada os valores já oferecidos à tributação em suas declarações de ajuste  anual relativas aos exercícios 2004, 2005 e 2006.  É  fato  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  vem  entendendo  que  os  rendimentos  tributáveis declarados pela pessoa física podem e devem ser considerados como  origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá  com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos,  declarados  e  já  oferecidos  à  tributação  tenham  sido  utilizados  de  qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Nesse  sentido: Acórdão  2102­02.220,  de  14/08/2012, Acórdão  2202­00.415,  de  04/02/2010,  dentre  outros.  No  caso  concreto,  as  declarações  retificadoras  acostadas  aos  autos  revelam  que  a  Interessada  declarou  ter  recebido,  nos  anos­calendário  2003  (fl.  93),  2004  (fl.  105)  e  2005 (fl. 123), os seguintes rendimentos que já foram oferecidos à tributação, e que, por isso  mesmo, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento:  Ano­calendário  Rendimentos Tributáveis  2003  R$ 31.335,62  2004  R$ 64.759,30  2005  R$ 40.339,88  Manutenção da glosa de despesas médicas  Quanto às glosas de despesas médicas efetuadas pela Autoridade lançadora, a  decisão recorrida restabeleceu o montante de R$ 4.385,08, relativo às despesas efetuadas com a  própria  Interessada.  As  glosas  mantidas  referem­se  a  pessoas  não  declaradas  como  dependentes, de forma que não há nenhum reparo a fazer neste ponto.  Manutenção da glosa de despesas com previdência privada  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 894          12 A  Recorrente  deduziu,  no  ano­calendário  de  2004,  previdência  privada  na  modalidade VGBL. Ocorre que inexiste previsão legal para dedução de planos de previdência  na referida modalidade.   Em outras palavras:  quem opta pelo VGBL não  tem nenhuma vantagem de  dedução  durante  a  fase  de  acumulação.  Em  compensação,  tem  o  benefício  no  momento  do  resgate, haja vista que, no VGBL, o imposto incide apenas sobre os rendimentos obtidos e não  sobre o valor total acumulado.  Quanto  às  demais  glosas  de  despesas  de  previdência  privada,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2005, não houve comprovação, de forma que deve ser mantida a glosa a  esse título.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento os valore de R$ 31.335,62 (ano­calendário de 2003), R$ 64.759,30 (ano­calendário  de 2004) e R$ R$ 40.339,88 (ano­calendário de 2005).   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 895          13 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada.  Com  a  devida  vênia  do  Nobre  Relator,  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  Almeida,  permito­me  divergir  de  seu  voto  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem,  mais  precisamente  no  que  se  refere  ao  entendimento de que não  foi  comprovada a origem dos depósitos efetuados em dinheiro nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, no Banco Bradesco, conta 45.333­1, nos valores de R$  25.900,00 (2003), R$ 12.450,00 (2004) e R$ 30.970,00 (2005), apesar de restar provado que  tais depósitos foram efetuados pela própria Contribuinte.  A  infração é de omissão de  rendimento oriundos de depósitos bancários de  origem não  identificada,  com base no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  Em se tratando de um valor creditado em conta bancária ou se presume que  se  trata  de  rendimentos  omitidos  ou  se  prova  a  origem  dos  mesmos,  tributando  conforme  legislação aplicável à espécie.   No  caso  dos  valores  creditados  na  conta  da  Recorrente  por  ela  própria,  entendo que foi identificada a origem do depósito em tela, razão pela qual não há que se falar  em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, até porque  o §2º do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os valores  cuja origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  Portanto,  cabe  à  autoridade  lançadora  implementar  o  disposto  no  §2º  do  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e não a autoridade julgadora sob pena de  fazer um novo  lançamento.  Nessa  linha  de  raciocínio,  também  decidiu,  por  unanimidade,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, conforme Acórdão 2201­0001.801, julgado na  sessão de 16 de agosto de 2012, que foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF   Exercício: 1999, 2000, 2001   Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA DEFESA  NULIDADE  Não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram  de contestar as acusações que lhe foram imputadas.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 10707.001728/2008­11  Acórdão n.º 2801­003.456  S2­TE01  Fl. 896          14 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada” (Súmula CARF n. 26)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO– Não  cabe o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  quando  claramente  identificado  o  depositante,  devendo  ser  aplicada a tributação específica aplicável ao tipo de rendimento,  se for o caso.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  as  seguintes parcelas  referentes  à omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: R$ 57.235,62  (ano­calendário  de  2003),  R$  77.209,30  (ano­calendário  de  2004)  e  R$ R$  71.309,88  (ano­ calendário de 2005).     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin.                    Fl. 896DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16682.904225/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904225/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS   Recorrente  Vale S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina  Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões.  Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 22 5/ 20 11 -1 4 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 11          2     Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não  cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 4o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  123,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 153/165, decidindo não reconhecer o  direito  creditório pleiteado. No  referido Relatório  consta consignado,  em resumo, que:  a)  A interessada optou por apropriar custos, encargos e despesas pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando como foram obtidos os percentuais de rateio para os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados;   b)  A  prova  do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado operações geradoras de crédito de Cofins exportação;   c)  No  que  tange  aos  créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram sustentação, seja nos arquivos digitais de notas fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto  os  relacionados  à  receita  de  exportação,  como  os  relacionados  à  receita  auferida  no  mercado interno, bem como foram glosados, em parte, os referidos  créditos;   d)  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo,  os  quais  não  se  incorporam à mercadoria  ou  ao  serviço  final,  não  possibilitam a  apuração de créditos na sistemática da não cumulatividade, motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas  do  contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo;   e)  A análise da memória de cálculo fornecida pela contribuinte, com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como  insumos  revela  que  a  empresa  computou  vários  serviços  que  não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º404/2004,  dentre  os  quais,  podem  ser  citados:  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos  de  engenharia  e  geologia;  hospedagem  e  lavagem  de  roupas  comuns;  sessões  de  ginástica  laboral;  serviços  de  cozinha;  manutenção de equipamentos ferroviários; limpeza e manutenção  prediais; serviços portuários e etc. A planilha “Serviços Utilizados  Como  Insumos  2005  glosados”  relaciona  as  notas  fiscais  e  os  serviços glosados;   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 12          3 f)  Foram  aceitos  os  créditos  relativos  às  despesas  com  energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise;   g)  A planilha eletrônica apresentada com a apuração das despesas de  aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas  é  incompatível  com  os  valores  informados  no  DACON.  Foram  considerados  os  valores  constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada pelo contribuinte;   h)  O  valor  declarado  pela  empresa  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  nas  operações  de  venda  é  superior  ao  total  extraído  dos  arquivos  de  notas  fiscais.  Foram  retificados os valores constantes no Dacon do período analisado e  efetuada a glosa de parte dos correspondentes créditos;   i)  Considerando  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base de cálculo dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado,  foram retificados os valores declarados no Dacon e considerados  os valores informados nas planilhas entregues pela contribuinte;   j)  Considerando  os  valores  apurados  de  ofício  na  presente  ação  fiscal,  foram  retificados  os  totais  mensais  apurados  a  título  de  crédito de Cofins não cumulativa e verificou­se que os créditos de  cofins  exportação  apurados  no  4º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins a pagar, concluindo­se,  assim, pela  inexistência do direito  creditório pleiteado.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  Edital PER/DCOMP 1466/2012, emitido em 02/05/2012 (fls. 128/130).  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade em 08/03/2012  (fls.  02/20), onde o contribuinte alega, em síntese que:  a)  A RFB deixou de realizar um exame detido e profundo acerca das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia  a prova ao próprio contribuinte;   b)  A  auditoria  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  no  sentido  de  averiguar,  concretamente  e  de  acordo  com  as  especificidades  desse,  a  legitimidade  dos  créditos,  com  flagrante  ofensa  ao  princípio da verdade material;  c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que  deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e  conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade,  cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN;  d)  A ausência de elementos concretos e objetivos a justificar a glosa  afronta a garantia constitucional da ampla defesa;   e)  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  o  despacho  decisório  é  anulável;   Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 13          4 f)  O regime não­cumulativo da Cofins possui fundamento na própria  Constituição.  Não  é  dado  à  lei  interferir  no  conteúdo  da  regra,  para limitá­la ou restringi­la, reduzindo a sua eficácia, no sentido  de desonerar a cadeia produtiva do ônus  incorrido com o  tributo  nas anteriores etapas do ciclo econômico;   g)  O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada  na  etapa  anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente  ou  tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida ao final por aqueles. O critério da vinculação física entre  as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída, aplicáveis ao  IPI e ICMS, não pode ser transplantado para o caso vertente;   h)  O  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas e encargos de  tudo o que contribua para a obtenção de  receitas;   i)  Conforme  justificado  pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização, bem como as descrições dos itens e Notas Fiscais de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou  respectivas  telas  dos  sistemas da Suplicante (doc. 03) eles são aplicados diretamente no  seu  processo  produtivo  e  indispensáveis  a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado, ainda, pela prova pericial cuja produção desde já se  pleiteia;   j)  Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;   k)  O  Fisco  deixou  de  atentar  para  a  natureza  dos  equipamentos,  partes  e  peças  e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  informações  essas  disponibilizadas  pela  autuada,  através  de  planilha  demonstrativa.  Notadamente  porque  o  objeto  social  da  autuada é por demais amplo;   l)  A atuação da prestadora de serviços portuários ao recepcionar os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa  indissociável  do  transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa  como parcela do custo do transporte;   m)  Também não foram consideradas despesas de frete na operação de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de minério modal  ferroviário,  entre  a mina  e  o Porto,  bem  como  LogIN  Logística  Intermodal  S/A,  responsável  pelo  transporte marítimo. Junta  telas do seu sistema, por amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  não  incluídas no cálculo Fiscal (doc. 06), o que demonstra a inexatidão  do trabalho fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde  já requerida;  n)  O  transporte entre estabelecimentos é uma etapa  indissociável do  transporte  do  produto  como  um  todo,  composta  de  várias  etapas  que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria ao consumidor;  o)  Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 14          5 informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo contribuinte durante a fiscalização;   p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando quesitos e indica assistente técnico;   q)  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.287, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 15          6 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou  as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a (i) glosa de insumos,  citando  especificamente  alguns  tais  como:  óleos  e  lubrificantes;  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas,  partes  e  peças  de  britadores,  (ii)  gastos  com  serviços  portuários,  movimentação  de  cargas,  etc;  (iii)  fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece  em  discussão  é  a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade se  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.Após analisar as peças dos  autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão da existência ou não do direito ao crédito,  especialmente no que se  refere aos  insumos pleiteados. Registra­se que os  insumos glosados  estão listados nas e­fls. 650 a 824, contando apenas com a indicação de finalidade. Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes para se constatar a utilização do insumo no processo produtivo, o que por si seria  suficiente para se concluir pelo indeferimento do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudencia  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 16          7 Nos  termos do  II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para  fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:  “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito.  Já  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente,  bem  como  seus  argumentos  em  recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados (e­Fls. 650/824):    I – Em relação aos INSUMOS   (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/lubrificantes/óleos  –  seja  a  Recorrente  intimada a realizar a segregação destes insumos nas planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas  competentes  e  juntadas aos autos por amostragem;   (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  Britadores  Hidrociclones e Perfuratriza – seja a Recorrente intimada a  apresentar  planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende crédito, bem como comprovar que os equipamentos  não estão registrados dentre os bens do ativo permanente;  (c)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 17          8 2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  (d)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (e)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (f)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES  (g)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  referem­se  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (h)  No  tocante a alegação de serviços prestados para terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (i)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904225/2011­14  Resolução nº  3302­000.402  S3­C3T2  Fl. 18          9 Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 das.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5543675 #
Numero do processo: 10073.721810/2012-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção. DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS. A falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos impedem o gozo da isenção.
Numero da decisão: 2403-002.461
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721810/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.461  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ATO CANCELATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO.  Regular o lançamento com base em Ato Cancelatório de Direito à Isenção.  DIREITO À ISENÇÃO. MP 446/2008. REQUISITOS.  A  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  impedem  o  gozo  da  isenção.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 10 /2 01 2- 45 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721810/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.461  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­56.416  da 13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRÉ­REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO. EFEITOS.  Descumpridos os requisitos previstos em lei para a manutenção  do  gozo  da  imunidade  tributária,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada a lançar o crédito tributário devido.  A  qualidade  de  entidade  filantrópica  imune  deve  ser  mantida  com o atendimento, contínuo, dos requisitos legais, não havendo  direito adquirido ao benefício fiscal.  A  perda  de  imunidade,  declarada  em  Ato  Cancelatório  regularmente  emitido,  enseja  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  para exigência das contribuições sociais devidas a partir da data  em  que  a  entidade  descumpriu  os  requisitos  necessários  à  manutenção do benefício fiscal.  Cancelado o benefício fiscal, o contribuinte, ainda que possuidor  do  CEBAS,  passa  a  ter  todas  as  obrigações  das  empresas  em  geral.  SAT/RAT.  LEGALIDADE.  CNAE  INFORMADO  PELA  EMPRESA EM DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  varia  de  1%  a  3%,  de  acordo  com  os  riscos  de  sua  atividade  preponderante.  A  cobrança  do  SAT  reveste­se  de  legalidade  ­  os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  O  enquadramento  no  respectivo  grau  de  risco  é  efetuado  pela  própria  empresa,  com  base  nas  informações  constantes  na  Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus  de  risco,  de  acordo  com  o  CNAE  da  mesma,  informado  em  GFIP.  BASES  DE  CÁLCULO  DO  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA ­ ART. 17 DO DEC. 70.235/72.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  teor  do  Art,  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente impugnada está preclusa.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.379.356­1  e  37.379.360­0)  lavrado  em  decorrência  de  cancelamento  de  isenção de que era beneficiário o sujeito passivo identificado em  epígrafe,  exigindo­se,  na  presente,  contribuições  relativas  às  rubricas empresa, no período de 01/2008 a 13/2008,  incidentes  sobre a  remuneração de segurados  empregados e  contribuintes  individuais. Inclui ainda as contribuições a cargo da empresa,  incidentes sobre os salários dos empregados, arrecadadas pela  Receita  Federal  do  Brasil  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos ­ Terceiros (salário­educação; INCRA; SENAC; SESC  e  SEBRAE)  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.6/16,  temos  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foram  apuradas  através  do  cotejo  dos  salários  de  contribuição  das  folhas­de­ pagamento  com  os  informados  nas  GFIP,  referentes  aos  segurados  empregados  (levantamento  FE)  e  contribuintes  individuais  (levantamento  FI)  ,  constatando­se  que  não  foram  informadas  na  sua  totalidade  estas  remunerações.  Foram  apuradas, portanto, as contribuições patronais, citadas nos itens  8.1/  8.3.  do  relatório,  incidentes  sobre  estas  diferenças  e  discriminadas em planilha pelo autuante.  3. Esclarece que o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições  Previdenciárias  era  requisito  indispensável  no  período  de  vigência  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91  (até  09/11/2008  e  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  e  que,  no  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  e  a  partir  de 29/11/2009  devem  ser  observados  os  requisitos estabelecidos no artigo 28 da MP 446/2008 e art. 29  da Lei 12.101/2009.  4.  Assim,  em  que  pese  o  preenchimento  da  GFIP  com  código  639,  a  imunidade  da  Autuada  foi  cassada  através  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2008  e  Ato  Cancelatório  (Retificação),  expedidos em 12/02/2008 e 13/05/2008, sendo os efeitos de  tais  atos  válidos  a  partir  de  01/10/2005.  O  acórdão  12­43.688,  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1,  de  06/02/2012  manteve  o  Ato  Cancelatório  n.  01/2008,  não  tendo  o  contribuinte  interposto  recurso em relação a esta decisão.  5.  Informa  ainda  a  Autoridade  Fiscal  que  a  Autuada  não  apresentou as certidões negativas ou as certidões positivas com  efeito  de  negativa  de  débitos  solicitadas  e  descumpriu  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  Lei  8.212/91,  deixando  de informar nas GFIP a totalidade das remunerações pagas aos  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721810/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.461  S2­C4T3  Fl. 4          5 segurados a  seu serviço  e  respectivas  contribuições no período  de jan/2008 a dez/2009 e não registrando devidamente os Livros  Contábeis  referentes  aos  exercícios  de  2008  e  2009  no  órgão  competente.  Assim,  não  possui  o  direito  a  isenção  das  contribuições estabelecidas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91.  6. Ainda segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores contidos  no  presente  lançamento  são  as  contraprestações  pagas  aos  segurados  empregados,  bem  como  a  contribuintes  individuais  pelos serviços prestados.  7. O valor do presente lançamento é de R$ 98.401,20 (DEBCAD  37.379.356­1)  e  R$  447.303,39  (DEBCAD  37.379.360­0),  consolidados em 13/12/2012.  8.  Finalmente,  informa  a  Fiscalização  que  a  situação  descrita  neste  relatório  fiscal,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime de  Sonegação  de  contribuição  previdenciária  ­  Decreto  Lei  2.848/40 ­ Código Penal ­ Art. 337­A, I e III e de Crime Contra a  Ordem Tributária ­ Lei 8.137/90 ­ Art. 1°, I. Em decorrência, tais  fatos seriam comunicados à autoridade competente.  Da Impugnação   9. Notificada por via postal do Auto de Infração em 17/12/2012,  a interessada apresentou impugnações postadas em 16/01/2013,  de fls. 302/346, alinhando os argumentos a seguir sintetizados:  9.1.  Tece  breve  histórico  da  entidade,  afirmando  protagonizar  relevante  papel  na  área  de  saúde  e  cumprir  fielmente  as  exigências  impostas  pela  legislação  vigente  para  o  reconhecimento de seu trabalho assistencial.  9.2.  Afirma  que,  por  questões  de  ordem  administrativa,  não  questionou  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais, e confia no bom senso deste órgão para avaliação dos  argumentos  que  demonstram  a  injustiça  do  cancelamento,  eis  que, não obstante o descumprimento de normas burocráticas, a  entidade nunca se furtou ao cumprimento das exigências fáticas  feitas às instituições filantrópicas.  9.3.  Afirma  ser  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  e  acosta  os  documentos  que  demonstram  a  sua  caracterização  como  entidade de assistência social, além de atestar que não remunera  seus  associados  e/ou  diretores  pelos  serviços  prestados,  não  distribui qualquer parcela de sua renda ou de seu patrimônio, a  título  de  lucro  ou  de  participação  no  seu  resultado,  aplica  integralmente no País os  seus  recursos na manutenção de seus  objetivos  sociais,  e  mantém  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidade  capazes  de  assegurar sua exatidão.  9.4.  Alega  que  o  fato  de  os  livros  contábeis  não  estarem  registrados  não  significa  dizer  que  não  possam  assegurar  a  exatidão das informações contábeis ali prestadas.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 9.5. Argumenta que o benefício fiscal que possui é imunidade, e  não  isenção,  e,  deste modo,  a  imunidade  é  constitucionalmente  garantida  e  regulamentada  por  lei  complementar,  sendo  ilegal  qualquer outra norma que desafie este benefício,  inclusive a lei  ordinária que estabelece novos requisitos para a caracterização  da entidade como imune. Não se pode limitar a imunidade.  9.6. Aduz que as instituições que tenham sido reconhecidas como  filantrópicas  antes  do  Decreto­Lei  1.522/77  têm  assegurada  a  obtenção  do  CEBAS  e  a  manutenção  da  imunidade  das  contribuições previdenciárias em virtude do direito adquirido já  reconhecido pela pacífica jurisprudência de nossos Tribunais. A  Impugnante  possui  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, bem como título de utilidade pública federal desde  1964,  tendo  assim  assegurado  o  seu  direito  à  imunidade.  O  desatendimento  de  uma  exigência  formal  em  determinado  período não retira o seu direito ao benefício tributário.  9.7.  Defende  que  o  ato  administrativo  de  reconhecimento  da  isenção é apenas declaratório, sendo que o direito à isenção se  consuma  a  partir  do  momento  em  que  ocorrer  o  cumprimento  dos requisitos impostos na legislação, e não desde a data do ato  administrativo, não sendo constitutivo de um direito.  9.8.  Impugna  o  argumento  de  que  a  ausência  de  CND  ou  de  CPD­EN  seria  motivo  para  a  descaracterização  da  entidade  como  filantrópica,  eis  que  a  exigência  desta  certidão  foi  instituída  apenas  pela  lei  12.101/2009,  e  o  período  do  lançamento  alcança  as  competências  de  01  a  12/2008,  sendo  portanto impossível a exigência deste documento neste período.  Acrescenta que mesmo após a lei 12.101/2009 a exigência deve  ser considerada inconstitucional.  9.9.  Quanto  ao  AI  contido  no  DEBCAD  nº  37.379.360­0,  acrescenta  a  irresignação  contra  alíquota  de  2%  do  SAT,  defendendo que se enquadraria na de 1%, pois “a Lei 8.212/91  não  define  o  que  seja  atividade  preponderante,  e,  da  mesma  forma, não estabelece critérios de classificação acerca dos graus  de  risco”.  Entende  que  esteja  evidenciada  a  violação  ao  princípio da  tipicidade, não sendo permitido que  tais elementos  sejam fixados ou alterados através de vias inadequadas.  9.10.  Esclarece  que  efetua  o  pagamento  do  adicional  de  insalubridade por uma simples questão de isonomia trabalhista,  o que não significa dizer que todos os seus setores se enquadram  no conceito de ambiente insalubre.  9.11. Questiona a descaracterização, feita pela Fiscalização, dos  profissionais autônomos que prestam serviço à entidade, eis que  a competência para a caracterização de vínculo empregatício é  da  justiça  do  Trabalho.  Afirma  ser  necessária  a  comprovação  dos  requisitos  estabelecidos  na  CLT  para  a  demonstração  do  vínculo de emprego.  Não há subordinação hierárquica entre o hospital e os médicos,  e deve se respeitar o princípio de que o contrato faz lei entre as  partes.  9.12. Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721810/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.461  S2­C4T3  Fl. 5          7   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Discorre sobre a origem e finalidade da Fundação.  · Questiona a validade do Ato Cancelatório.  · Discorre  sobre  a  situação  atual  d  Fundação.  A  situação  em  que  se  encontrava a Fundação à época do Ato Cancelatório não mais persiste  faticamente.  · Os livros Diário estão devidamente registrados.  · Está e dia com os tributos. Afirma que o débito, que se encontrava em  aberto e que foi motivador do ato que cassou a isenção já foi quitado.    É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CANCELAMENTO DA ISENÇÃO    Registra  a  decisão  recorrida  que  o  direito  à  isenção  foi  cassado  pelo  Ato  Cancelatório nº 01/20087 e que o processo já transitou em julgado.    12.1. O auto em tela  foi  lavrado em razão do cancelamento da  condição  de  isenta  das  contribuições,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  de  nº  01/2008,  que  apontou  como  causa  a  existência  de  débito,  infringindo  o  §  6º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  O  ato  administrativo  citado  já  transitou  em  julgado,  haja vista que a Impugnante não recorreu da decisão prolatada  no Acórdão nº 12­43.688, de 06/02/2012 Assim, resta certo que o  direito  da  Autuada  à  imunidade  deixou  de  existir  a  partir  de  01/10/2005.    Entendo que após o  transito em  julgado da cassação do direito à  isenção, a  recorrente passou a ser obrigada a recolher as contribuições patronais e para terceiros normais  do Regime Geral de Previdência Social.  Entendo o lançamento como regular.      ISENÇÃO – MP 446/2008 E LEI 12.101/2009    A Medida Provisória Nº  446,  de  7  de  novembro  de 2008,  que  foi  rejeitada  pela Câmara dos Deputados, vigorou entre 10/11/2008 a 11/02/2009, estipulava requisitos para  o  gozo  da  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  dentre  os  quais  apresentar  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com efeito  de negativa  de débitos  relativos  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721810/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.461  S2­C4T3  Fl. 6          9 aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público  Federal­CADIN e manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.    Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II  fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam  osarts. 22e23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que  atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­seja constituída como pessoa jurídica nos  termos do caput do  art. 1o;  II­não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  IV­preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos  congêneres  ou  a  entidades  públicas;  V­não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade sem caráter beneficente;  VI­apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  à  dívida  ativa  da  União,  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS  e  de  regularidade  em  face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público Federal­CADIN;  VII­mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com os princípios contábeis  geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal  de Contabilidade;  VIII­não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  IX­aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a  que estejam vinculadas;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 X­conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos,  contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos  ou  operações  realizados  que  venham  a modificar  sua  situação  patrimonial;  XI­cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária; e   XII­zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se  refere este artigo.    Quanto  à  escrituração  contábil,  a  recorrente  não  possuía  os  Livros  diários  registrados, conforme estipulam as normas, o que feria o inciso VII, do artigo 28, da MP 446,  acima apresentada.  A  comprovação  do  registro,  até  2009,  somente  ocorreu  em  06/2013  e  foi  apresentado  apenas  no  recurso.  O  recurso  destaca  que  os  Livros  Diário  2010  e  2011  encontram­se na Receita Federal.    Para  a  questão  da  regularidade  fiscal  (CND/CPD­EN),  na  impugnação,  a  recorrente afirmou que era exigência instituída apenas pela Lei 12.101/2009, sendo impossível  a exigência para período anterior.  Está comprovada a exigência também pela MP 446/2008.  Agora,  no  recurso,  apresenta  certidões  da  Receita  Federal/PGFN,  Caixa  Econômica Federal/FGTS, Justiça do Trabalho, todas emitidas em 2013.    Considerando  que  a  autuação  é  datada  de  2012,  entendo  descumpridos  os  requisitos para gozo da isenção relativos à MP 446/2008.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10073.721810/2012­45  Acórdão n.º 2403­002.461  S2­C4T3  Fl. 7          11                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10930.904437/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904437/2012­19  Acórdão n.º 3803­004.787  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904437/2012­19  Acórdão n.º 3803­004.787  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904437/2012­19  Acórdão n.º 3803­004.787  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13837.000340/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CABIMENTO. Cabíveis os embargos de declaração e os inominados quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento e cuja ausência fez com que o acórdão tenha sido proferido com base em premissa fática equivocada e decisiva para o resultado do julgamento. EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Admite-se o efeito modificativo quando em consequência do acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o resultado originalmente adotado. Anula-se o acórdão que apreciou o mérito se constatado que o contribuinte havia parcelado toda a dívida objeto do litígio antes da sessão de julgamento. Não se conhece de recurso voluntário nessa circunstância. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos de declaração com efeito modificativo para anular o acórdão 2802-002.356, de 18 de junho de 2013, e NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP em razão de omissão/contradição de ponto sobre o  qual o colegiado deveria ter se manifestado, fls. 134.  Segundo a Repartição de origem, o colegiado proferiu o acórdão embargado  após  o  contribuinte  ter  protocolado  pedido  de  parcelamento  do  débito  tributário  constituído  neste processo e tal fato não foi apreciado pela turma.   De  acordo  com  o  despacho  proferido  pelo  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial, fls. 137 a 139, referidos embargos foram admitidos para apreciação deste Colegiado  em relação à questão acerca da legalidade da decisão embargada em face da comunicação da  desistência  do  recurso  voluntário  realizada  pela  autoridade  administrativa  após  a  data  do  julgamento que culminou no Acórdão nº 2802­002.356,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os  embargos  foram  tempestivamente  opostos  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e no Regimento Interno  do CARF.  A existência de parcelamento do crédito tributário deveria estar comprovada  nos autos antes de  ter  sido  julgado o  recurso voluntário, pois  a  falta desse elemento  levou o  Colegiado  a  decidir  com  base  em  uma  realidade  errônea;  adotou­se  uma  premissa  fática  equivocada.  Houvesse  sido  anexado  aos  autos  documento  que  indicasse  que  contribuinte  parcelou o crédito tributário, a decisão do Colegiado seria diversa da que proferiu.  A  existência  de  premissa  fática  equivocada  é  comprovada  com  a  documentação  juntada  pela  embargante,  em  03/09/2013,  demonstrando  que  o  contribuinte  optou pela inclusão da totalidade de seus débitos no referido parcelamento, fls. 125 a 132.  A  identidade  entre o  crédito  tributário  do  parcelamento  e  da notificação  de  lançamento objeto do recurso voluntário é aferida pelo recibo de consolidação parcelamento,  fls. 130/131, indicar o número e o saldo do imposto mantido após decisão de primeira instância  em face do lançamento constante presente processo.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000340/2007­24  Acórdão n.º 2802­002.909  S2­TE02  Fl. 142          3 O acórdão embargado foi proferido em 18/06/2013.  Conforme mencionado no despacho proferido pelo presidente desta 2ª Turma  Especial  para  admissão  dos  embargos,  fls.  137  a  139,  as  ementas  abaixo  transcritas  demonstram que o CARF tem decidido pelo acolhimento de embargos de declaração ainda que  a  hipótese  autorizadora  seja  constatada  quando  da  juntada  aos  autos,  após  o  julgamento,  de  documentos que deveriam constar dos autos.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGAMENTO  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  Ademais,  nessas  circunstâncias,  está  ausente  uma  das  condições  da  ação,  previstas  no  artigo  267,  inciso  VI,  do CPC,  qual  seja,  o  interesse  processual.  No  caso,  embora a  informação só  tenha vindo para os autos em sede de  embargos de declaração opostos em face do acórdão da CSRF,  proferido em 03/11/2008, o contribuinte efetivou o pagamento do  débito  em  apreço  em  28/11/2003.  A  decisão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional não pode  prevalecer.  Embargos  acolhidos.  (Acórdão  920202.329,  de  24/09/2012, 2ª Turma da CSRF).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o  acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam  constar dos autos na data do julgamento.  ACÓRDÃO CARF. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADE.  O  regular  julgamento  do  recurso  voluntário  por  Colegiado  competente  para  tal,  obsta  a  competência  de  qualquer  outra  Turma  do  CARF  para  novamente  julgar  o  mesmo  recurso,  devendo  ser  anulado  acórdão  proferido  em  um  segundo  julgamento.  Embargos  Acolhidos.  Acórdão  CARF  Anulado  (acórdão  280101.392,  de  09/02/2011,  1ª  Turma  Especial,  2ª  Seção)  De  outro  giro,  o  acolhimento  de  Embargos  de  Declaração  para  corrigir  acórdão  que  se  fundamentou  em  premissa  fática  equivocada  está  de  acordo  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado adiante.  PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.  AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO A POLUIR OU DEGRADAR.1. O art. 535 do CPC  dispõe  que  são  cabíveis  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  for  omissa,  obscura  ou  contraditória,  bem  como  para  corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no  acórdão  impugnado.2.  No  presente  caso,  embora  o  voto  condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos  necessários à  composição da  lide de  forma clara  e harmônica,  nota­se  o  equívoco  sobre  premissa  fática  em  que  se  baseou  o  acórdão embargado.3. De fato, é o caso de reformar o acórdão  impugnado, uma vez que o recurso especial é tempestivo. (EDcl  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 nos  EDcl  no  Ag  1323337/SP,  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  do  Julgamento  22/11/2011,  sublinhado acrescido)  No  mesmo  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  245735/SP,  julgado  em  27/09/2011, EDcl no REsp 1232232/RS Data do Julgamento 02/08/2011, EDcl no AgRg no Ag  1289545/DF,  Data  do  Julgamento  21/06/2011  e  EDcl  no  REsp  1011235/RS,  Data  do  Julgamento 03/05/2011.  No âmbito do CARF a solução não é diferente.   “Constatada  a  ocorrência  de  premissa  equivocada  ou  lapso  manifesto  que  induziu  o  Colegiado  a  erro  e  influenciou  o  resultado  do  julgamento,  acolhem­se  os  embargos  atribuindo­ lhes  efeito modificativo.”  (Acórdão 9303­01.319,  de 1/02/2011,  da  Terceira  Turma  da  CSRF,  Relatora  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando).  "Verificando­se a ocorrência de lapso processual que  induziu o  Colegiado  a  erro,  acolhem­se  os  Embargos  Inominados  para  saneamento  dos  autos”.  Acórdão  n.°  104­22.819,  Sessão  de  07/11/2007, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo).  Colhe­se  ainda  o  Acórdão  2802­002.438,  de  18/07/2013,  como  precedente  desta Turma Julgadora.  EMBARGOS.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA.  CABIMENTO.  Cabíveis  os  embargos  de  declaração  e  os  inominados  quando  demonstrado  que  o  acórdão  foi  proferido  desconhecendo  documentos  que  deveriam  constar  dos  autos  na  data  do  julgamento  e  cuja  ausência  fez  com  que  o  acórdão  tenha  sido  proferido  com  base  em  premissa  fática  equivocada  e  decisiva  para o resultado do julgamento.  EMBARGOS.  EFEITO  MODIFICATIVO.  POSSIBILIDADE.  PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA.  ANULAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Admite­se  o  efeito  modificativo  quando  em  conseqüência  do  acolhimento dos embargos resulta premissa incompatível com o  resultado  originalmente  adotado.  Anula­se  o  acórdão  que  apreciou  o  mérito  se  constatado  que  o  contribuinte  havia  parcelado  toda  a  dívida  objeto  do  litígio  antes  da  sessão  de  julgamento.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  nessa  circunstância. ( Acórdão 2802­002.438, de 18/07/2013)  A  existência  do  parcelamento  implica  confissão  de  dívida  e  desistência  do  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos  declaratórios  com  efeito  modificativo  para  anular  o  acórdão  2802­002.356,  de  18  de  junho  de  2013,  e  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13837.000340/2007­24  Acórdão n.º 2802­002.909  S2­TE02  Fl. 143          5                             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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