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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666781 #
Numero do processo: 10715.001870/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - TRÂNSITO ADUANEIRO. A responsabilidade assumida pelo transportador para realização do trânsito aduaneiro, quando ocorre a falta de comprovação do regime, deve ser apurada em procedimento de fiscalização e os tributos decorrentes devem ser constituídos por ato administrativo de lançamento segundo as formalidades previstas pela legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal, sob pena de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31318
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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NORMAS PROCESSUAIS — TRÂNSITO ADUANEIRO — A responsabilidade assumida pelo transportador para realização do trânsito aduaneiro, quando ocorre a falta de comprovação do regime, deve ser apurada em procedimento de fiscalização e os tributos . decorrentes devem ser constituídos por ato administrativo de lançamento segundo as formalidades previstas pela legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal, sob pena de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 axn O OTACILIO D • S CARTAXO Presi • ente a tra r .97115sL,• ' • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.605 ACÓRDÃO Nri : 301-31.318 RECORRENTE : DREFLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau administrativo, nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c a Portaria n° 333 de 11/12/97, que entendeu pela Nulidade do Lançamento, cujo teor da 1111 decisão está consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/05/1997 . Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n°70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO. • A Interessada, foi devidamente intimada da decisão supra, e os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. (-11 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.605 ACÓRDÃO N° : 301-31.318 VOTO Andou bem a DRJ — Florianópolis — SC ao apreciar a Notificação de fls. 12, em face das disposições legais relativas ao Processo Administrativo Fiscal que exige que a Notificação de Lançamento contenha como requisitos mínimos, inclusive, a disposição legal infringida. Ocorre que para aplicação da disposição legal • A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o • fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe os requisitos formais de tal ato administrativo, cujo descumprimento fere os princípios constitucionais de acesso à ampla defesa e ao contraditório. . Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial • o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fiindamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo ue 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.605 ACÓRDÃO N° : 301-31.318 o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria • tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 12, percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, .a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Oficio. S es de ju o de 2004 ~TAPA r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4664666 #
Numero do processo: 10680.006776/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Perda de objeto parcial ocasionado com o pedido formulado de desistência em razão do benefício previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. PIS. RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA.O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. As pessoas jurídicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09723
Decisão: Por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, em parte, por perda de objeto; e, b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Publicado no Diá rio Ofic.,21,3,, . . 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfi-Re Segundo Conselho de Contribuintes • Delftcas___ Unr pst._ Processo nti : 10680.006776/2001-74 Recurso ng : 123.579 uis—"rI--nCP.___:_z_ Acórdão : 203-09.723 Recorrente : ELETRODADOS S.A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - Perda de objeto parcial ocasionado com o pedido formulado de desistência em razão do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. PIS. RESSARCIMENTO. RATEIO DE DESPESAS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. As pessoas jurídicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRODADOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, em parte, por perda de objeto; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a D? Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira. Sala das Sessões, em II de agosto de 2004 eg~,,,Lt Leonardo de Andrade Couto MIN A FAZENDA - 2.° CG Presidente CONFERC COM O ORIGINAL --(2C- BRASILIA / çfi ~-42 Luciana Pato Peanha Marfins Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cnstina • oza *a osta, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 , • .' • • 0,i1;;.%• 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n't : 10680.006776/2001-74 Recurso II' 123.579 mui L}A - • - Acórdão n : 203-09.723 CONI-Et:E COM O oRioir.g. Recorrente : ELETRODADOS S.A. BRASILIA 101.- VISTO RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG: Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12 com a exigência de R$492.973,18, sendo R$ 251.229,98a título de Contribuição para o Programa de Integração Social(PIS), R$ 53.320,79, a título de juros de mora (calculados até 31/05/2001) e R$ 188.422,41, referente a multa proporcional de 75%. Segundo a Descrição dos Fatos de fl. 08 foi constatado que o contribuinte deixou de declarar/recolher a Contribuição para o PIS FATURAMENTO, nos períodos de apuração de Fev/1999 a Dez/2000, conforme Termo de Verificação Fiscal(TVF). Está consignado no TVF de fls. 13/17, o seguinte: (.) Após confrontação dos valores contabilizados na escrituração com os valores declarados/recolhidos pelo contribuinte, exame da documentação apresentada, com o objetivo de executar as Verificações Obrigatórias relativas ao PIS FATURAMENTO, no período de apuração compreendido entre Janeiro/1995 a Dezembro/2000, constatamos que: O PIS devido pelo contribuinte no período compreendido nos meses de Janeiro/95 a Fevereiro/96, é o PIS Repique com base na Lei Complementar 7/70, conforme decisão judicial transitado em julgado prolatado nos autos da AO 594-A D/88 e MC 849-PC/88; O contribuinte impetrou mandado de segurança n°96.10024-1, com o objetivo de se eximir de recolher o PIS Faturamento com base na MP 1212/95, e obteve decisões favoráveis tanto na primeira instância( fls. 113 a 120) como no TRF I° RF (fls. 141 a 158), concedendo-lhe segurança, para recolher a contribuição para o PIS na forma prevista na Lei Complementar n° 7/70, afastando a aplicação da Medida Provisória 1212/95 e reedições, antes do transcurso do prazo de noventa dias da publicação da referida medida provisória, que for convertida em Lei. Os autos foram baixados do TRF para JFMG-8" Vara, com recurso pendente. A MP 1212/95 foi convertida na Lei n° 9.715/98, DOU de 26/11/98, então o período de abrangência desta ação é de Março/96 a Janeiro/99; itk 2 MIN - .' • • iA _ 2 22 CC-MF 4-----",•rt Ministério da Fazenda CONFERE CL Fl. • n":7"::::::e Segundo Conselho de Contribuintes 8RA3ki4 C41 O ORM AllO IN L - Processo n' :10680.006776/200174 Recurso n' : 123.579 Acórdão flQ : 203-09.723 O contribuinte efetuou Pedido de Compensação de crédito do FINSOCL4L(processo de Compensa0o n° 10680.025504/99-33) com débitos do PI5(8109) correspondentes a valores declarados em DCTF, nos períodos de apuração de Janeiro a Julho/2000 e Setembro/2000)fls. 79, 82 a 84); O contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da contribuição PIS FATURAMEIVTO, a receita do valor de R$ 673.602,31 relativo ao mês de Novembro/95, contabilizada na conta Receitas Diversas-Outras Receitas Operacionais 3.4.3.03, referente a receita de licença para comercialização de software, lançada nas páginas 100 a 103 do Livro Razão(fls. 71 a 74) e página 12 do Balancete(fis. 75), do período de 01/11/1995 a 30/11/1995; No mês de Janeiro/96, por não constar dos registros contábeis — Balancete- Jan/96-página 11, esta fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 4.000,00 permanecendo na base de cálculo do PIS Faturamento somente a exclusão do valor de R$ 488,54 — sob o título de faturamento a maior(abatimento/devolução de venda 3.2.2.04); No ano de 1997, esta fiscalização efetuou ajustes dos valores informados na linha correspondente as "exclusões" do quadro de Informações prestadas à SRF(fls. 168 a 180), de acordo com os valores constantes dos Livros Razões, nos meses de Janeiro, Março, Abril, Maio, Julho, Agosto e Setembro; No período de Janeiro/I995 a Março/I999, o contribuinte emitiu notas fiscais/faturas de serviço pela prestação de serviços de processamento de dados dentre outros, contabilizando-as em Receitas de Prestação de Serviços para as empresas do "Grupo Mercantil", conforme amostragem do mês de março/99; A partir do mês de Abril/1999, o contribuinte passou a contabilizar incorretamente, como recuperação de despesas(fls. 182 a 198 e 216 a 224), as receitas de prestação de serviços (..); Após a análise dos documentos e lançamentos na fiscalizada, diligenciamos junto a empresa BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, solicitando relação dos serviços prestados pela fiscalizada e respectiva documentação comprobatória, no período de Março/99 e Abril/99, e Junho a Dezembro/00. Diante da resposta do contribuinte, constatamos que: A empresa diligenciado confirmou a prestação de serviços por parte da fiscalizada, discriminando número das faturas(aí incluídas as nf serviço e as notas de débito), descrição do serviço, data da fatura, valor correspondente e data do pagamento da despesa, juntamente com cópias dos registros contábeis(fls. 234 a 267); O contribuinte declarou, através de DCTF, os valores do PIS FATURAMEIVTO devido nos meses de março/96 a dezembro/97(fs. 44 e 45), 3 .:5 ' 'Otsk MIN I.A FAZENDA - 2.° CC 22 cc-M Ministério Frio da Fazenda • ztp77,xst, Segundo Conselho de Contribuintes CONi" ERE ÇONI O ORIGINA Fl. • w•arr; BRASÍLIA -P-457/ JO Processo n' : 10680.006776/2001-74 Recurso e : 123.579 Acórdão ng : 203-09.723 com exigibilidade suspensa, com base no mandado de segurança citado anteriormente, estando, portanto, constituído o créditos tributário. No período de janeiro a Abril, Julho e Outubro a Dezembro/98, e Abril/99 a Dezembro/99(17s. 46), o contribuinte não declarou o PIS Faturamento. Nos meses de Maio, Junho, Agosto e Setembro/98, e Janeiro a Dezembro/2000(fls. 47), o contribuinte declarou valores muito inferiores ao PIS Faturamento devido. Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, declarou o PIS Faturamento, e parte desse débito com a exigibilidade suspensa com base, também, no mandado de segurança citado . A decisão proferida neste mandado de segurança suspende a exigibilidade somente dos débitos relativos aos períodos de março/96 até Janeiro/99, não eximindo o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias; Diante do todo exposto, esta fiscalização procedeu da seguinte forma: LElaborou o demonstrativo da BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS FATURAMENTO, do período de apuração de janeiro/I999 a Dezembro/2000 (fls. 36 a 43), a partir do demonstrativo apresentado pelo contribuinte após intimação desta fiscalização, intitulada "INFORMAÇOES PRESTADAS A SRF"(fls. 168 a 180) e ajustes à base de cálculo, conforme mencionado; II.Do batimento do PIS FATURAMEIVTO Devido com o PIS FATURAMENTO Declarado através de DCTF no período de apuração de Março/I996 a Dezembro/1997 e Janeiro/1999 a Dezembro/2000, elaboramos o DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA Ws. 48 a 51), discriminando as diferenças apuradas para lançamento de oficio; Face ao acima relatado será lavrado o Auto de infração exigindo-se os créditos tributários relativamente à CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS, pela efetiva falta de declaração/recolhimento ...; (.) Cientificada em 03/07/2001(fl. 07), a interessada apresentou, em 02/08/2001, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 274/295, alegando, em síntese, que: I) Relativamente aos períodos de apuração de 1999 e 2000, com base na Lei 9.715/98 e Lei 9.718/98 foi lavrado o Auto de Infração pela diferença entre a contribuição ao PIS declarado em DCTF e o apurado com base em informações prestadas pela impugnarzte relativamente ao montante das supostas receitas de prestação de serviços ; 2) A fiscalização verificou que a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da situação atual do MS n°96.10024-1, seria 4 • :4?"Â't. 2Q cd-NIF • Ministério da Fazenda Fl. "-nelf.' Segundo Conselho de Contribuintes M A./F.7j; - 2 C CONFERE COU, O ORIONAL (2-g.ÇProcesso e : 10680.006776/2001-74 BR A SIL IA / /0 Recurso te- : 123.579 Acórdão n : 203-09.723 vlb-rc) aplicável somente até o período de apuração de fevereiro de 1999, noventa dias após a publicação da Lei n° 9.715/98; 3) Reconhece-se, embora não se realize a dedução, a existência de créditos em favor da Impugnante relacionados com medidas judiciais transitadas em julgado relativas à diferença de FIIVSOCIAL e ao PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449/88; 4) Tais créditos em favor da impugnante _foram simplesmente relatados pela fiscalização, corno se não fosse essencial que se conferisse o montante dos valores recolhidos indevidamente, se procedesse sua atualização por força de lei, para posteriormente, se confrontasse os valores apurados de PIS não compensados nos períodos de apuração de 1999 e 2000; 5) A fiscalização entendeu que sua atividade homologatória do auto- lançamento seria simplesmente identificar débitos compensados e proceder ao lançamento de oficio, imputando á irnpugnarae a transferência do ônus probante da regularidade dos créditos utilizados para compensação; 6) A fiscalização limitou o período de eficácia do acórdão proferido na ação ordinária n°1996.38.00.100024-1. 0 acórdão vigente autoriza o recolhimento pela modalidade PIS REPIQUE até noventa dias após a publicação da lei de conversão da MP 1.212/96 e sucessivas reedições. No caso, a lei de conversão é a de n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Computado de 25 de novembro de 1998 os noventa dias autorizados em sentença, chega-se ao dia 23 de fevereiro de 1999, devendo ser, portanto, excluída da apuração do principal e dos encargos, ao menos, o mês de fevereiro de 1999; 7) A partir de abril de 1999, a fiscalização relata que o contribuinte passa a contabilizar incorretamente, como recuperação de despesas as receitas de prestação de serviços para seus clientes. A impugnante procura demonstrar que a mudança dos procedimentos contábeis no mês de abril de 1999 não representa omissões de receitas de prestação de serviços, mas sim uma alternativa negocial adotada pelo grupo económico que efetivamente, alterou a natureza jurídica das atividades desenvolvidas e implicou em transferência dos custos e das respectivas receitas para as empresas relacionadas; 8) Citando a Ação Ordinária rz° 94.0017841-7, sem se referir a um período de apuração espec(ico, o contribuinte diz que a fiscalização deveria ter constatado a existência de pagamento(lato sensu) e ter confirmado a legalidade da compensação como ato jurídico com valor de quitação; 9) Diz que padece a narrativa da fiscalização no sentido de que a decisão transitada em julgado autoriza a compensação somente com a COFINS; 5 • •• .1,-,e4".0. Ministério da Fazenda 2° CC-MF 7cNtlA - 2.° Ce llePVC;OF Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA r np,l(iNAL CONFERE 9 w ,r̀s.1 Processo n' : 10680.006776/2001-74 BRASiLtÀ Recurso : 123.579 Acórdão n2 : 203-09.723 VISTO 10) Argumenta que a própria fiscalização já reconheceu a existência de decisão judicial transitada em julgado em favor da compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL; 11) A compensação dos excessos de recolhimento de FINSOCIAL foi admitida em juízo como direito autônomo da impugnante a ser exercido em oposição a qualquer débito vincendo administrado pela SRF; 12) A impugnante entende que o lançamento de oficio complementar concretizado pela autoridade fiscal deve ser des constituído em sua totalidade em função da irregularidade em sua constituição, já que o requisito relativo à legalidade e vincula ção da autoridade administrativa a restou maculado pela ausência de abatimento anterior dos créditos de F1NSOCI4L e do próprio PIS- Decretos Leis 2.445 e 2.449, declarados em decisão judicial transitada em julgado; 13) Como descrito pela agente fiscal, o lançamento dos períodos anteriores a março de 1999 é da espécie preventivo da decadência. O lançamento é preventivo em função da existência de ação ordinária n° 1996.38.00.100024-1, distribuída em 24.04.1996 à 6° Vara Federal em Belo Horizonte, na qual foi obtida medida liminar e sentença concessiva da segurança para declarar o direito ao recolhimento do PIS nos termos da LC n° 7/70(PIS/REPIQUE) até o transcurso de noventa dias da publicação da lei de conversão da MP 1212/96; 14) Em sede de Apelação(AMS n° 97.01.64631-I/MG, foi negado seguimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa, confirmando integralmente a sentença; 15) Referindo-se ao mês de fevereiro de 1999, o contribuinte diz que é imprópria a imputação da mora calculada sobre o principal apurado, de vez que o contribuinte, não pode ser exigido de crédito tributário que se encontra com exigibilidade suspensa; 16) Em relação ao período de janeiro, fevereiro e março de 1999, diz que não pode haver renúncia à esfera administrativa. Para o impugnante, no caso dos autos, o que se questionou em Juízo foi a própria imposição tributária, antes mesmo da realização do lançamento; o ato administrativo objeto da impugnação é o ato de lançamento que foi realizado quando, não obstante o conhecimento da prévia discussão da imposição tributária, a autoridade fiscal decidiu-se por proceder à constituição do crédito tributário. A autuação resultou de uma decisão do fiscal, o qual, desconsiderando a vincula ção da questão à prévia ação judicial, e sem levar em consideração a existência do depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, fez uma análise da questão de mérito envolvida, e glosou os procedimentos do contribuinte; 6 . _ CL , - Ministério da Fazenda - • ,, 44 r CC-NIFat Fl.4:;•nn "" Segundo Conselho de Contribuintes et);,, - a I _A 4ictsks,-). Processo n2 : 10680.00677612001-74 '''' ISTO • Recurso n2 : 123.579 Acórdão n9 : 203-09.723 17) Citando decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda diz que resta claro a inadmissibilidade da ocorrência de mora, nas situações em que houver condição suspensiva da exigibilidade; 18) Ainda com referência às supostas receitas omitidas a partir de abril de 1999 deve-se adiantar que foi celebrado contrato de rateio de custos entre a impugnante e as empresas do Grupo Mercantil, ao qual se integra a recorrente; 19) Nesse contrato, devidamente juntado ao processo(sic), demonstra-se que • a recorrente é remunerada única e exclusivamente por critério de rateio dos recursos aplicados em favor das empresas ligadas com retribuição via reembolso dos custos e despesas. Não há custo atribuível à impugnante que possa implicar em receita correspondente, nos estritos termos do Princípio da '• • 4.-" Competência; 20) Os custos rateados são apropriados por cada empresa do grupo, com fossem custos próprios pela execução das atividades. Ora, se cada empresa es, integrante dos contratos de rateio podem assumir os custos de produção apurados pela impugnante, como poderia se sustentar o argumento da fiscalização no sentido de que tais recuperações de custo devem ser 4 classificadas como receitas tributáveis; 21) Para haver receita, deve ser atribuído um custo correspondente. Não seria admissivel que os custos fossem rateados e somente a impugnante estivesse reconhecendo receitas correspondentes. Na realidade, as receitas derivadas destes custos de operacionalização de sistemas de informática realizam-se na medida em que tais sistemas são utilizados na produção dos — 4 serviços bancários. Os custos são, portanto, eficientemente segregados por critérios de rateio, para que cada empresa do grupo possa apurar seus resultados de forma individualizada (princípio da entidade); 22) Após a celebração do acordo de rateio de despesas e custos a impugnante • deixou de realizar negócios bilaterais típicos com interesse econômico suficiente para denotar capacidade contributiva; 23) Convém destacar que a atividade da impugnante é exercida de forma exclusiva para as empresas ligadas. O intuito económico da própria impugnante não existe, tanto é que, desde a implementação do contrato de rateio a Recorrente não tem apresentado nenhum lucro decorrente das atividades relacionadas ao contrato; 24) Considerando os fundamentos expostos, a impugnante requer a produção de provas periciais para, na medida em que os critérios por ela adotados para rateio dos custos e despesas demonstrarão a ausência de conteúdo económico• 7 . . Ca; • 2° CC-N1F• -e-st - Ministério da Fazenda **era::: BRASI, -C-4 •d . -5" tie;INAI vfrt-itt .ot. Segundo Conselho de Contribuintes %.„ A v_ , At/ Fl. Processo n' : 10680.006776/2001-74 I& — Recurso n' : 123.579 Acórdão n 203-09.723 na operação cuja tributação ora se pretende, e a correspondente ausência de receitas em seu sentido técnico. 25) Requer, também, o cancelamento do auto de infração no que diz respeito ao lançamento de multa e juros de mora nos períodos alcançados por sus pensão da exigibilidade. Pelo Acórdão de fls. 318/329 - cuja ementa a seguir se transcreve - a P Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: Verificada a falta de recolhimento do PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 337/363), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual informa ter aderido ao beneficio previsto no artigo 1 1 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002 por meio do Processo 10680.01258912002-19. Informa ter incluído na anistia parte do débito do PIS correspondente ao período de apuração de fevereiro e março de 1999. Junta cópias autenticadas de DARFs. No mais, reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A DRF/BHE/MG informa a exclusão da cobrança dos débitos correspondentes aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1999 tendo em vista a fruição do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38/2002 e conseqüente desistência do recurso (fl. 510). Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 8 .3. `AZEN 'A - 2 CG r CC-MFler:* Ministério da Fazenda MIN DA ' Fl.Yrz-,-“; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10680.006776/2001 -74 FiCROAtsiftLE.IR4E.°4?el .401y 74.R.IGIvnit, Recurso nft : 123.579 Acórdão n2 : 203-09.723 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, a DRF/I3HE/MG efetuou a exclusão da cobrança dos débitos correspondentes aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1999 tendo em vista a fruição do beneficio previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 38/2002. Quanto à parte controvertida, como razão de decidir, transcrevo o voto da Conselheira Maria Teresa Martinez López exarado no Recurso n° 123.599 da mesma recorrente, onde as questões atinentes acerca da base de cálculo da contribuição foram exaustivamente enfrentadas: IV- Da recuperação de despesas não considerada pela contribuinte como receitas. Alega a recorrente a inexistência de prestação de serviços e correspondente faturamento para os meses de abril de 1999 e seguintes. Afirma tratar-se de recuperação de despesas e não de receita como entende a Receita. Passo à análise da matéria, dividida em etapas. a- conceito de "grupo de sociedades" Doutrinariamente tem-se que, o grupo de sociedades pode resultar em três diferentes situações: grupos de fato, grupos de direito e os consórcios. Em análise à Lei das S.A (Lei n° 6.404, de 1976), extrai-se, em apertada síntese que a natureza jurídica do grupo de sociedades compreende: - as sociedades que se encontram sob controle comum, a partir de ato formal de constituição (grupo de direito — arts 265 a 278) ou não (grupo de fato — art. 243 a 264).1 Os grupos de direito devem possuir designação, da qual constará palavra identificadora de sua existência ("grupo" ou "grupo de sociedades", conforme dispõe o artigo 267 da Lei das SA), e devem estar devidamente registrados na Junta Comercial2 Fábio Ulhoa Coelho, de forma genérica, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns." 3 . i Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. 2 Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão 'usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". 3 Fábio Ulhoa Coelho. Manual de direito comercial. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 203. 9 • -' Ministério da Fazenda CIA F AZE: - 2." CC 1 2° CC-MF • t n"-r•;.,''t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI O „Uni-IN/4 Fl.f n" BRASILI.N 25/ „l/Orl _OY Processou' : 10680.006776/2001-74 Recurso n't : 123.579 VISTO Acórdão n 203-09.723 O grupo de direito (art. 265 a 267 da Lei das S.A) é o conjunto de sociedades cujo controle é titularizado por uma brasileira (a comandante) e que, mediante convenção acerca de combinação de esforços ou participação em atividades ou empreendimentos comuns, formalizam esta relação empresariaL Nas palavras de Waldirio Bulgarelli, "são grupos que se constituem formalmente por uma convenção expressa. "4 O grupo se constitui mediante uma convenção ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condições de coordenação ou de subordinação dos administradores das filiadas à administração geral. A formação do grupo não conduz à constituição de urna nova sociedade, tanto que não se cria uma pessoa jurídica, não se estabelece um capital comum, não se tem um patrimônio distinto. Os grupos de fato se estabelecem entre sociedades coligadas ou entre a controladora e a controlada. Coligadas são aquelas em que uma participa de 10% ou mais do capital social da outra, sem controlá-la. Já controladora é aquela que detém o poder de controle de outra companhia. Ror fim, o consórcio, de não interesse no presente momento, forma-se quando duas sociedades quiserem combinar esforços e recursos para o desenvolvimento de empreendimento comum.5 No caso dos autos, há de se observar não tratar-se de grupo de direito eis que não atingidas as formalidades prescritas na Lei das S.A. Também inexiste registro do contrato de "Acordo de Rateio e Reembolso de Custos e Despesas" em Cartório. b- do contrato de compartilhamento de custos e despesas Sob a denominação de contratos de compartilhamento de custos e despesas, ou como explica Luciana Rosanova Galhardo "Cost sharing agreements", empresas de um mesmo grupo econômico escolhem, dentre si, uma determinada empresa (denominada centro de custos, ou sociedade-mãe) que ficará encarregada de desenvolver bens, serviços ou direitos em proveito de todas, centralizando os custos e despesas, com o intuito de minimizar encargos e maximizar resultados globais do grupo econômico. Nesses casos, tais gastos incorridos pelo centro de custos são rateados, de acordo com os critérios 4 Waldirio Bulgarelli. Manual das sociedades anônimas. São Paulo : Atlas, 1997, p.303 5 Ensina Waldirio Bulgarelli que "trata-se de união de empresas para determinados fins, conservando cada uma a sua personalidade jurídica e autonomia patrimonial. I O . ' . r". 22 CC-MF • ""f Ministério da Fazenda com- Le: r: tr-n r Segundo Conselho de Contribuintes BRASU'04-5 Processo n9 : 10680.006776/2001-74 C, v Is Recurso te : 123.579 Acórdão flQ : 203-09.723 estabelecidos no contrato, entre as demais empresas do grupo que deles se beneficiem de alguma forma.6 A recorrente, possui contrato de rateio de custos com as empresas do Grupo MercantiL Nesse sentido, esclarece que: No caso concreto, merece destaque a celebração de contrato de rateio de custos entre a ora Recorrente e as empresas do Grupo Mercantil, ao qual se integra a Recorrente. Trata-se de espécie contratual situada, nos termos de Orlando Gomes, "em zona fronteiriça entre o direito civil e o direito do trabalho", sem duplicação das relações de emprego e com estabelecimento de relação triangular entre cedente, cessionário e empregados, normalmente conduzido por empresas integrantes de mesmo grupo econômico. O referido grupo se divide em empresas especializadas, tais como banco comercial, banco de investimentos, corretora de valores e seguradora. Dentro deste contexto, foi conferido à Eletrodados S/A, ora Recorrente, o objetivo de centralizar os serviços de informática e operações correlatas de todas as empresas do grupo econômico denominado Grupo Mercantil, como opção gerencial de melhor realizar os objetivos do Grupo. A ora Recorrente exerce seu objeto social através da combinação de recursos e esforços para realização de objetivos sociais comuns das empresas coligadas, controladas e controladoras do Grupo financeiro Mercantil do Através das atividades da ora Recorrente, as empresas ligadas viabilizam a execução de seus objetivos sociais relacionados à atividade financeira e bancária, servindo-lhes como espécie de apoio administrativo na função de processamento de dados, ainda que realizado por pessoa jurídica diversa, mas fundamental e formalmente dependente de sua controladora. A empresa controladora do Grupo financeiro Mercantil -Banco Mercantil do Brasil S.A. é o único titular das ações da Recorrente, possuindo 1" de seu capital social, além de controlar sozinha ou de forma majoritária as demais empresas do grupo, as quais a fiscalização entendeu como tomadoras de serviços da Recorrente. Nesse contrato, demonstra-se que a Recorrente é remunerada única e exclusivamente por critério de rateio dos recursos aplicados em favor das empresas ligadas com retribuição via reembolso dos custos e despesas. Não há custo atribuível à ora Recorrente que possa implicar em receita correspondente, nos estritos termos do Princípio da Competência. Natanael Martins, citado também pela recorrente, ilustre Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já teve oportunidade de, ao abordar a questão do rateio de despesas, afirmar que: Rateio de Despesas no Direito Tributário - Luciana Rosanova Galhardo - Ed. Quartier Latin - 2004. H • . . • . Ministério da Fazenda tr.:*t,r .Li 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes O:, r -•-, • e. Processo : 10680.00677612001-74 BCRAt...TiA;5 CO5:v: 70 10_0RIG Fl.08,51" Recurso ie : 123.579 1 s Acórdão n2 203-09.723 -- "Primeiramente, devem ser analisadas as situações nas quais, rotineiramente, é aplicável o rateio, quer de custos, êuer de despesas. A situação mais comum ocorre em grupos empresariais, nos quais a holding ou a empresa líder, objetivando a racionalização dos custos do grupo, centraliza determinadas atividades que, em maior ou menor grau, aproveitam às demais empresas do conglomerado. Em tais situações, a empresa centralizadora assume, em nome das demais, custos e despesas que, obviamente, não lhe são próprios, merecendo, portanto, ressarcimento pelos dispêndios efetuados." c- Atividade fim e atividade meio Segundo o que consta do estatuto social da recorrente (fl. 72) o objeto da sociedade (art. 4°) é a prestação de serviços de informática, através de computadores e seus equipamentos periféricos auxiliares, microfilmagem "COM"(Computer Output Microfilm) que são microfilmes gerados diretamente de arquivos magnéticos; impressão laser e seus respectivos serviços de acabamento; embossamento e gravação magnética de cartões; a prestação de serviços técnicos de natureza administrativa e organizacional, envolvendo a organização, reorganização e controle de empresas em sentido amplo, a racionalização de trabalho, a supervisão e coordenação de serviços administrativos, a elaboração de estudos e implantação de sistemas e métodos; serviços de consultoria, assessoria, auditoria e desenvolvimento de sistemas e treinamento na área de informática e quaisquer outras atividades conexas ou correlatas; representação, franquia, venda e aluguel de software, equipamentos, suprimentos e serviços de informática, microfilmagem e atividades afins. Com efeito, verifica-se que a atividade prestada pela recorrente é sem dúvida, a atividade fim, eis que centrada na prestação de serviços de informática, através de computadores e seus equipamentos periféricos e auxiliares. Em trabalho publicado sobre rateio de despesas, José Henrique Longo 7 analisa que o efetivo ressarcimento no rateio de despesas parte de algumas premissas: O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas; as pessoas jurídicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio Diferentemente ocorre nos casos em que a atividade prestada não é a "atividade fim" dessa pessoa jurídica; nesses casos tais atividades passam a ser acrescidas àquelas já desenvolvidas por essa sociedade, caracterizando-se 7 Natureza Jurídica do Ressarcimento no Rateio de Despesas, in Revista Dialética de Direito Tributário n° 77, p. 68- 73. 12 • r .r CC-MFMinistério da Fazenda ktf:Furi,4 - •• •2 . CG. Segundo Conselho de Contribuintes O RIGINAk, Fl. BRA O _to y Processo TO : 10680.006776/2001-74 Recurso n't : 123.579 InSTO Acórdão : 203-09.723 em uma auto prestação de serviços, ou serviços inter-cias, sem conotação de lucro. Também nesse sentido, Bernardo Ribeiro de Morais, citado por Roque Antonio Carraza 8 ao mencionar exclusões da base de cálculo do ISS. In verbis: "Não fazem parte do preço do serviço o valor das despesas de reembolso, assim entendidas as despesas feitas pela empresa para atender os interesses dos hóspedes, pagando antecipadamente tais despesas e posteriormente debitando na sua conta, sempre ligadas às atividades, não desenvolvidas pela empresa prestadora do serviço. São exemplos os casos de despesas com telefone interurbano, lavagem de roupa pessoal, serviço de táxi, flores, cigarros etc. São operações reembolsáveis, que não caracterizam prestação do serviço da casa de hospedagem, desde que não haja lucro. (grifos, não do original) Em suma, conclui Carrazza, as ações que geram despesas e que posteriormente vêm reembolsadas, são atividades meio, que não fazem parte do serviço propriamente dita.9 Sem embargo de tais peculiaridades, não se insere dentre as características da sociedade anônima o intuito não lucrativo, razão pela qual penso ser correto afirmar que a atividade fim é sempre onerosa, ao contrário da atividade meio, onde o traço marcante é a "cooperação", em havendo interesse do grupo de sociedades, centralizada em uma empresa. Por derradeiro, em se tratando de prestação de atividade fim da sociedade, as cópias das notas de débito, constantes dos Anexos I e II e as cópias do Livro - Razão (/h. 210 a 226) revelam a efetiva prestação de serviços, por parte da recorrente. Nessa assertiva, o correto seria a contribuinte ter registrado os valores recebidos não como "Recuperação de Despesas", e sim como "Receita da Prestação de Serviços". •, Como conseqüência do meu entendimento, desnecessária é a perícia solicitada nos autos, eis que não prescindível para a solução do litígio. Jurisprudência invocada do STJ Invoca a recorrente a citação do julgamento do STJ, Ia Turma. REsp. 190.77I/BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 22 de maio de 2000, cuja ementa parcial está assim redigida: Não é contribuinte do ISS a empresa pública que empresta seus servidores a outras entidades estatais, obtendo delas mero ressarcimento pelos salários e demais encargos pagos por ela aos empregados cedidos_ g Roque Antonio Carrazza, em Grupo de Empresas - Autocontrato - Não -incidência de ISS - Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, n° 94, p. 130. 9 Artigo anteriormente citado., p. 130. 13 • ( - mi • Ministério da Fazenda C 5 • (.) ORI..z1N41 CC-MF „ %- ,2 Segundo Conselho de Contribuintes 10 Y Fl. BRA ',- Processo n 10680.006776/2001-74 ----Til To Recurso n' : 123.579 Acórdão n : 203-09.723 Penso não aplicável ao caso dos autos, eis que o aresto se refere a um, à empresa pública, cujo objeto social maior é o "bem público" e a dois, à prestação de atividade meio. Já, no caso dos autos, trata-se de sociedade anônima cujo objeto social - atividade fim, está sendo prestado a outras empresas. Por outro lado, em pesquisa á jurisprudência do STJ, em especial, quando se verifica a prestação da atividade fim, constata-se precedentes indicando a incidência do ISS. Nesse sentido veja-se RE 99815-2-RJ (2.a Turma) e RE 112923-9 (1.a Turma). Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto à exclusão da cobrança dos débitos correspondentes aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1999 e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 _ • "letsi9n±4.—. LUCIANA PATO ÇANHA MARTINS 14

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Numero do processo: 10746.001335/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tioin TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' Sat.% TERCEIRA CÂMARA,e- Processo n° : 10746.001335/2003-36 Recurso n° : 134.014 Acórdão n° : 303-33.637 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : ARTEFATOS DE ARAME ARTOK LTDA Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE PAU D PRIETO Presidente • )2TON BARTO Relator Formalizado em: 2 4 NO\I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/05), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de ofício, exercício 1999, em decorrência de glosa das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada (Área de Reserva Legal-ARL), bem como redução da área de pastagens, em razão da falta de comprovação dos dados equivalentes, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", localizado no município de Tupiratins/TO. Capitulou-se a exigência principal nos artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96. • Quanto à cobrança da multa de ofício, fundamenta-se no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que tange aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Devidamente intimado, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 18/24, na qual aduz, resumidamente, que: i. adquiriu legalmente e de boa-fé a Fazenda Boa Esperança II, através de escritura de compra e venda lavrada no Cartório de Tupiratins/TO, na presença de Tabeliã, que inclusive fora a redatora do contrato, no valor de RS223.487,80, o qual tinha como seu outorgante-vendedor o Sr. 'ponto Ferreira de Freitas, legalmente representado por seu bastante procurador e, constando do outro • lado, como outorgada-compradora, a ora Impugnante; ii. o objeto da compra fora uma gleba de terras rurais denominada Fazenda Boa Esperança II, no Loteamento Gleba Tupiratins, com área de 6.915.50.00ha, no Município de Tupiratins; iii. a descrição de demarcação de terras encontra-se na Certidão de Divisão e Demarcação de Terras, que foi registrada às fls. 35 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local (doc. 02) e, para a efetuação desta venda, foram apresentados para a Tabeliã os documentos referentes aos impostos devidamente pagos; iv. consta ainda o Registro Geral de Imóveis, assinado pela Sra. Lucinete de Souza da Silva, no qual, às 11:05hs, fora lançado no Protocolo n° I -A, às fls. 001, sob n° 74, matrícula n° M-43 do Livro n° 002, das folhas n°01, no dia 09/11/99, na cidade de Tupiratins/TO, data em que também fora assinada a Escritura 2 Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 de Compra e Venda, por Antonio Rodrigues dos Santos e João Manoel dos Santos, perante a Tabeliã; v. a regularização do imóvel foi uma das exigências do promitente comprador, assim, realizou-se, já no nome da impugnante a competente certificação no Mera; vi. como toda sociedade empresarial, visa o lucro, assim, comprou o imóvel com preço mais baixo para revendê-lo após posterior valorização; vii. assinou novamente a Sra. Lucinete, dando como verdade e de boa fé uma Certidão de Ónus, uma Certidão Vintenária, uma Certidão de Bens todas datadas de 09/11/99 (docs. 07 a 08); viii. para confirmar a legalização da compra, fora solicitado ao • mesmo Cartório uma Certidão de Inteiro Teor da matricula, na qual consta o imóvel com memorial descritivo e a propriedade da impugnante, a qual comprou o imóvel com preço mais baixo para revendê-lo após posterior valorização; ix. posteriormente à compra, foi solicitado um Laudo de Avaliação do Imóvel à Planagro (Planejamento e Assistência Técnica Agropecuária), o qual deixou bem claro que o local é extramente arenoso, servindo apenas para a produção de soja e sorgo; x. assim, ao declarar o ITR, colocou grande parte da área enquanto local de utilização limitada, expressando a verdade e pagou o ITR conforme manda a lei, mesmo que com atraso em alguns casos; xi. se não conseguiu depois apresentar os documentos requeridos, foi porque a posse e a propriedade do imóvel não foram transacionadas efetivamente entre comprador e devedor; • xii. após o recebimento da intimação, requerendo-lhe uma série de documentos, saiu em busca das documentações, contratando, inclusive, escritório de advocacia especializado na área ambiental, que, após analisar toda a documentação e efetuar averiguações em cartórios e órgãos públicos, descobriu que a área nunca fora, na prática, do impugnante; xiii. a cobrança não deve prosperar por diversas vertentes, entre elas, a inexistência da posse na área, o efetivo prejuízo já tomado pela empresa e a impossibilidade de punição pela atitude de boa-fé da impugnante; xiv. a empresa só declarou efetivamente o ITR para ter regularizada uma área comprada com intuito lucrativo, porém, tal investimento, que beira ao milhão de reais, trouxe sérios prejuízos e danos quase insanáveis; 3 , Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 xv. após longa investigação, constatou-se que apesar da propriedade estar registrada em cartório, a posse nunca se efetivou; xvi. a Gleba Tupiratins, da qual houve desmembramento da área hoje autuada, foi objeto de arrecadação sumária pelo Grupo Técnico Araguaia Tocantins (GTAT), através do processo 14/85 (doc. 16); xvii. para obtenção da competente arrecadação, foram requeridos diversos documentos, entre eles, encontravam-se o memorial descritivo da Gleba Tupiratins, no qual facilmente se vê que a área autuada encontra-se inserida; xviii. ao final, após o Cartório confirmar que não havia qualquer registro sobre a área, nem particular, tampouco público, expediu a certidão de inteiro teor em nome da União; • xix. por coincidência, o cartorário do Registro de Imóveis de Presidente Kennedy que expediu esta certidão, fora o mesmo que assinara a certidão enviada ao Oficio de Tupiratins, confirmando a propriedade do Sr. Inédito; xx. também é grande coincidência o fato de que a cartorária de Tupiratins trabalhava no tabelionato de Presidente Kennedy no período, sabendo dos fatos; xxi. após a intervenção do Juízo de Colinas no cartório de Kennedy, foi possível a obtenção de uma cópia da certidão oficial em nome do Sr. Ipólito, onde além deste, aparecem diversos outros proprietários e em área distinta da efetivamente vendida; xxii. este mesmo Juízo foi omisso, quando em 1999 e 2001 deu parecer favorável à continuidade das atividades destes tabelionatos em correição ordinária realizada; xxiii. conforme análise realizada nos processos do Grupo Técnico Araguaia Tocantins, hoje conhecido como INCRA, mais precisamente o de n° 14/85, percebeu-se que toda a gleba Tupiratins, situada no município de mesmo nome, fora arrecadada sumariamente pela União Federal em 1985; xxiv. esta arrecadação foi possível em razão da inexistência de registro de particulares na área, nos cartórios públicos e por se encontrarem no espaço de 100Km da Rodovia Belém Brasília, transformadas automaticamente em "terras devolutas", conforme Lei; xxv. o cartório que expediu urna certidão confirmando que nada havia registrado em nome público ou de particular, assim como, expediu a certidão repassando tudo para a União, deveria ter repassado tais dados ao Cartório de 4 Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 Tupiratins, o que demonstra, no mínimo, omissão, para não alegar diretamente ainda a má fé e conluio; xxvi. os cartórios estavam mancomunados para lesar o "consumidor", inclusive, há outros títulos, registrados no mesmo cartório de Tupiratins, com as mesmas demarcações da Fazenda Boa Esperança, com outros proprietários; xxvii. a arrecadação sumária do GTAT, relativa à área, do ano de 1985, fora averbada corretamente no cartório de Presidente Kennedy, hoje sofrendo intervenção e este cartório não repassou a informação ao cartório de Tupiratins porque não quis ou se omitiu ou, então, pode ter repassado e a cartorária do local não seguiu as instruções, assim, há omissão e má fé de todos os lados por parte dos oficiais do cartório; • xxviii. o Novo Código Civil trouxe a necessidade de validação dos atos de boa-fé, assim, não pode ser punida por algo que se quer fez; xxix. os artigos 1201 e 1202 demonstram a posse de boa-fé, portanto, a empresa, de boa-fé, apenas após a atuação é que, averiguando corretamente os dados, descobriu-se envolvida em um grande engodo, portanto, não pode ser punida pelo que realizou enquanto agiu em conformidade com o Novo Código Civil; xxx. o fato gerador do ITR ocorre com o início do ano fiscal, estando o contribuinte com título de propriedade ou na posse de imóvel rural, entretanto, a impugnante nunca esteve na posse e tampouco na propriedade do bem, até porque o ato é nulo desde seu nascimento, visto que sempre pertenceu à União, pelo que, deve ser observado o artigo 1268 do Código Civil; xxxi. "no direito vivo" temos, por analogia, a demonstração de que • a União deve arcar com os prejuízos do adquirente de boa-fé, assim, tendo em vista que a impugnante nunca fora proprietária de imóvel rural, apesar de tê-lo adquirido de boa-fé, nada mais justo que a União arque com os prejuízos deste possível ITR, até porque as terras pertencem à esta; xxxii. se a União cobrar ITR de particulares por terras que lhe pertencem, configurado está o enriquecimento ilícito, proibido constitucionalmente; xxxiii. não havendo posse e uso do imóvel e tampouco propriedade legítima, impossível a configuração do fato gerador do ITR, que é especificadamente a cobrança em virtude da propriedade de área rural. Pelo exposto, requer o julgamento favorável à impugnação, cancelando-se a cobrança tributária. 5 . . Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 Subsidiariamente, tendo em vista a impossibilidade jurídica das Declarações, requer a retificação das apresentadas em 1999, excluindo todos e quaisquer valores apresentados, posto que, inexistindo esta, impossível qualquer cobrança relativa a estes dados. Por último, em "terceira tese", requer a transferência da dívida do ITR para o real proprietário das terras em questão, qual seja, a União Federal. Anexa à Impugnação os documentos de fls. 25/69. Em atendimento à decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília de fls. 72/77, que converteu o julgamento em diligência para que a contribuinte-interessada providenciasse outros documentos, a interessada manifestou-se às fls. 85/87, juntando os documentos de fls. 88/99, bem como acrescentando que: i. de acordo com o novo Memorial Descritivo do INCRA, a propriedade Gleba Tupiratins, com área de 46.000ha e perímetro de 98.980m, situa-se à margem esquerda do rio Tocantins, localizando-se, portanto, nas cidades de Tupiratins e Guará/TO (doc.01); ii. o GETAT (Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins) ilustra os aspectos geográficos dos municípios onde se situa a propriedade Gleba Tupiratins, ficando claro, em sua Planta de Situação, a sua localização à margem esquerda do rio Tocantins; iii. já o Mapa da UAA (Unidade Avançada de Araguaína) do INCRA, mostra que as terras da propriedade arrecadada Gleba Tupiratins também foram utilizadas para assentamento pelo "Projeto Remansinho" (doc. 03); iv. reportagem retirada da internet mostra que a Policia Federal em operação conhecida como "Terra Nostra" prendeu 15 (quinze) pessoas • responsáveis pela grilagem de terras em áreas sem título de domínio na região Norte do Estado do Tocantins, no entanto, a Polícia acredita que a quadrilha deve ser ainda mais numerosa, podendo incluir servidores do Incra de Araguaiana; v. dentre os civis que foram presos nesta operação encontra-se a tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de Tupiratins. Lucinete de Souza da Silva, responsável pela documentação da propriedade Gleba Tupiratins (doc. 04); vi. tal reportagem de 18/02/05 comprova que o requerente fora enganado ao comprar área arrecadada como se perfeita fosse, tendo esta sido escriturada no mesmo Cartório e até regularizada no Incra, pagando para isto todas as taxas e impostos; 6 . . Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 vii. ocorre que dois anos depois, a área foi utilizada para fins de assentamento de Reforma Agrária e o requerido sequer foi consultado, tendo registro da área no Cartório; viii. a área, que pertencia à União desde 1985, foi vendida e regularizada neste tabelionato e foi inclusive legalizado no bera por funcionários que provavelmente participavam da quadrilha, portanto, é mais urna vítima da grilagem de terras, sendo que os documentos estão juntados aos autos; ix. a área comprada encontra-se no mesmo local arrecadado e assentado, como demonstram os mapas da Fazenda Nova Esperança 1 e 2, pois "ambos utilizam-se da margem esquerda do Rio Tocatins e do Ribeirão Água Fria, assim como, o mapa do GETAT e do INCRA"; x. há ainda mais uma escritura do mesmo local, de nome Fazenda Corta Dedos, que será juntado posteriormente no processo judicial (docs.05 e 06); xi. não houve até o momento o ingresso da competente ação para o cancelamento do registro por questões de interesse e praticidade processual, mas há um acompanhamento do processo referente à Operação Terra Nostra, para que possa a empresa ingressar com a ação de indenização e, aí sim, o cancelamento do registro; xii. a condenação criminal transformar-se-á em título executivo civil, agilizando em muito o processo desgastante que seguirá adiante, mas, independente disto, não há motivo legal e plausível para que o requerente tenha que pagar por impostos a mais de terras que não lhe pertencem, já que tais áreas se encontram em poder e titularidade da União, transformados no assentamento "Remansinho". 110 Certo de ter provado que as áreas são coincidentes e que o titulo da propriedade pertence à União, inclusive encontrando-se sobre o espaço um assentamento, reitera o pedido improcedência, para que não seja excluído do Refis, bem como lhe seja restituído de seu "bom nome", para que possa continuar retirando certidões negativas fiscais federais. Remetidos os autos à DRJ/Brasília-DF, esta julgou pela procedência das exigências fiscais constantes do Auto de Infração (fls. 104/114), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 7 . . . . Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, cabendo ao Fisco efetuar o respectivo lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. DO REGISTRO PÚBLICO. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de cobrança do ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não apresentados os documentos solicitados pela fiscalização para fins • de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/99, resta incabível a exclusão de tais áreas da incidência do ITR. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA — DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de rebanho em quantidade diversa da acatada pela fiscalização, e considerando-se o disposto na legislação de regência da matéria, deve ser mantida, para fins de apuração do ITR, a redução da área de pastagens aceita. Lançamento Procedente" Devidamente cientificado da decisão proferida em primeira instância, em 05/08/05 (AR fls. 17), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 13/10/05 (fls. 120/127), no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua • Impugnação, assim como, acrescenta, em resumo, que: i. não há passividade da recorrente quanto à obrigação tributária, assim, obrigá-la a pagar "taxas" sobre terras que não são suas de direito, por pertencerem à União, como já demonstrado nos documentos apresentados, é no mínimo incoerente, pois se já demonstrou que fora lograda por uma seqüência de atos de má-fé, como persistir na penalidade? ii. a DITR não passa de "um exercício de ficção", pois as terras nunca foram da Recorrente e instalam hoje o assentamento "Remansinho", o qual foi aprovado no local desde 1999, um semestre após a compra; .4iii. para dar mais credibilidade na inexistência do título da recorrente para a própria União, note-se que houve assentamento sem qualquer 8 • . . . . Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 indenização pelo título ou comunicado a proprietária constante do Cartório de Tupiratins, já que esta área se encontra neste município; iv. a resposta do Incra, representante da própria União para questões agrárias, é de que o título de Presidente Kennedy era mais antigo e, portanto, não deu valor ao posterior no Cartório da cidade onde se situava o imóvel, ocorre que, é bom explicar que a cidade de Tupiratins foi segregado do município de Presidente Kennedy; v. está claro que, conforme o artigo 31 do Código Tributário Nacional, o proprietário, que neste caso é a União, deve arcar com tal imposto; vi. não cabe à Recorrente, e mesmo se o quisesse não disporia de recursos, uma investigação mais apurada para saber exatamente quem agiu de má- fé, fazendo-a pagar para adquirir uma propriedade que por pertencer à União, jamais 01, poderia ser sua; vii. está claro nos autos que os imóveis em questão, tanto o referente ao título da União, que é mais antigo, e o da recorrente, situam-se no mesmo local, assim, como nosso "sistema de registrai" segue a presunção "juris tantum", retirada do ordenamento jurídico alemão, os registros presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário; viii. provado está que os títulos ocupam o mesmo espaço, desrespeitando a lei da física, logo, como consegue alegar o órgão administrativo de primeira instância que os documentos apresentados não autorizam que seja reconhecida a alegado irregularidade? ix. se os imóveis estão no mesmo local, um dos atos não é anulado extinto, desfeito ou rescindido, visto que é nulo de pleno direito, não gerando efeitos desde o princípio; IP x. o pagamento do ITR pressupõe posse ou propriedade de área rural, portanto, como pode a União receber pelo imposto de uma área que a recorrente nunca teve a posse e nunca teve a propriedade? xi. o órgão administrativo não pode eximir-se de confrontar as localizações e de anular, em sendo o caso, os lançamentos emitidos com base em títulos nulos, assim, como o próprio acórdão afirma, houve irregularidades na aquisição da Fazenda Boa Esperança, não devendo ser incumbida de arcar com as dívidas que não lhe pertencem, por conta de um golpe cartorário ou da emissão dos órgãos responsáveis; 4xii. está mais do que provado que o negócio jurídico materializado pela Escritura de Compra e Venda foi efetuado em desacordo com a 9 . . Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 legislação, pois não se pode comprar uma propriedade como sendo particular se esta pertence à União; xiii. o registro de tal propriedade não possui validade alguma perante todos os documentos apresentados nos autos, que além de provar todas as irregularidade cometidas, coloca a União como proprietária de tais terras; xiv. lembre-se que tais terras nunca foram utilizadas pela recorrente, já que não teve a posse; xv. a declaração da área para pastagem foi mero efeito burocrático do INCRA, uma vez que nunca existiu sequer uma cabeça de gado posta pela recorrente, o que comprova a sua boa-fé e a má-fé do INCRA, já que após o assentamento nunca se cobrou novo ITR do local. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 128/129). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 131, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. lo Processo n° : 10746.001335/2003-36 Acórdão n° : 303-33.637 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais. impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à • Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que conceme ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fis. 117, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 05/08/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 06/09/2005, tendo o contribuinte se • manifestado somente em 13/10/2005, conforme protocolo constante às fls. 120, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 1 e outubro de 2006. ZtON L BART0)-- Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que iulgara a perempção II Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010512/97-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que provia o recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISn; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10680.010512/97-96 Recurso n°. : 106-128.089 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : NASCIM JOSÉ RAHME Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01- 05.142 OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - REQUISITOS LEGAIS - Na determinação de acréscimo patrimonial não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, assim considerada a presunção de que o rendimento líquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que provia o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / ANTONIO D'É FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2005 mgga Processo n°. : 10680.010512/97-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado) REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n°. : 10680.010512/97-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.142 Recurso n°. : 106-128.089 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NASCIM JOSÉ RAHME RELATÓRIO O Senhor Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Sexta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes recorre da decisão prolatada no Acórdão n° 106-12.590 de 19/03/2002 (fls.200/214) que deu provimento ao recurso n° 128.089 interposto por NASCIM JOSÉ RAHME. Com base no inciso I do artigo 32 do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes o Sr. Procurador da Fazenda Nacional roga pela reforma do Acórdão recorrido. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional em síntese assim fundamenta seu recurso: Que o regime jurídico do IRPF é dúplice, eis que combina elementos de uma cobrança mensal com um ajuste de conta anual. Portanto se temos um IRPF com regime tributário dúplice (mensal e anual), privilegiar um em detrimento do outro é simplesmente acabar com tal regime dúplice, fazendo com que o regime se torne na prática unitário, coisa que a legislação tributária, não prever e, sobretudo não quer. Pelo despacho n° 106-2.134/2003 de fls 221/222 foi dado seguimento ao recurso especial. Às fls 226/228 contra-razões do contribuinte rogando a manutenção da decisão do Acórdão recorrido. É o relatório. cC) 3 Processo n°. : 10680.010512/97-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.142 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator; O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à correta sistemática de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Com a vigência da lei 7.713, de 1988, não há qualquer dúvida quanto à incidência mensal do imposto, inclusive quanto à apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. O procedimento, nos termos da legislação vigente, é de alocar os rendimentos recebidos desde o mês de janeiro, inclusive os saldos em dinheiro/aplicações existentes em 31 do ano-base anterior, confrontando com despesas/aplicações até o mês em que as despesas/aplicações fossem maiores que os recursos. Tanto é assim que o próprio voto vencido é no sentido de cancelar o lançamento, para que o outro fosse efetuado nos termos das normas legais, reconhecendo também que a sistemática adotada não era de ser aceita. Entretanto, ao assim votar, equivocou-se a Conselheira-relatora original, visto que o lançamento só pode ser refeito no caso de anulação, nos exatos termos legais, não constituindo procedimento equivocado da fiscalização ao aplicar a lei motivo para cancelar o lançamento, cabendo exclusivamente seu provimento, mormente em face das provas trazidas aos autos. Em assim sendo, não merece qualquer reforma o voto do Acórdão recorrido ao prover o recurso voluntário do sujeito passivo, uma vez que o lançamento levado a efeito não condiz com a legislação que rege a matéria. NEGO, pois, provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. C/4ki 4 // Processo n°. : 10680.010512/97-96 Acórdão n°. : CSRF/01-05.142 É o meu voto. Sala das Sessões -- DF, em 29 de novembro de 2004. ) ) -/ j ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.025331/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - Os valores recebidos a título de férias vencidas e não gozadas têm natureza indenizatória, em face da presunção de que houve necessidade de serviço, e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO EDUARDO BORGES DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4g4 ‘P- - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 juN 2006 • Processo n° :10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47,571 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (71" 2 Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 Recurso n° : 146959 Recorrente : JÚLIO EDUARDO BORGES DE FREITAS RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 103/108, interposto por JÚLIO EDUARDO BORGES DE FREITAS contra decisão da 5 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 82/86, que julgou procedente o lançamento de fls. 02/04, lavrado em 31.05.1999. O Auto de Infração resulta de revisão de declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, em razão da qual se exige imposto de renda suplementar, incidente sobre os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade do serviço. Irresignado com a autuação, o Contribuinte, em 08.11.1999, apresentou a Impugnação de fls. 01, requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: (i) Não houve omissão do rendimento de R$ 74.004,84, já que o referido valor foi declarado no quadro 3 como "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", na linha 10, com a expressa informação "Férias Acumuladas Súmula 125 STJ". (ii)A mencionada Súmula declara que o pagamento de férias acumuladas, • não gozadas por necessidade de serviço, constitui indenização pelo direito não exercido no tempo próprio, não constituindo renda tributável. (iii) Por ser um do três executivos das empresas, não podia gozar férias • regulares; para comprovar o que alega, anexa documentos referentes às 3 Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 informações de rendimentos, RAIS, recibos referentes às férias acumuladas, bem como anotações na Carteira de Trabalho. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 82/86, pela procedência do lançamento, por entender que: (i) O Imposto de Renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, incluindo todo acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. (ii) Com relação ao pagamento de férias não gozadas, não há como o beneficiário negar que houve aquisição de disponibilidade econômica, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Ter a natureza de indenização, por si só, não afasta a tributação. Fundamenta seu entendimento na Lei 7713/88, que, em seu art. 6°, isenta algumas indenizações, concluindo que, se houve necessidade da referida exclusão, é porque os valores auferidos a título de indenização estão incluídos no campo de incidência. Ademais, nos termos do § 4° do art. 3° do mesmo diploma legal, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (iii)Por fim, quanto à Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, destaca que o entendimento nela expresso sobre a matéria não pode ser estendido ao presente caso, com base nos art. 1° a 4° do Decreto 2346/97 e Lei n°9868/99. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o Edital n° 11/2003 de fls. 93, datado de 12.12.2003. 4 Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 Face a não interposição de Recurso Voluntário no tempo hábil, em 14.07.04, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União (fls. 97). O Contribuinte, contudo, em 18.10.2004, apresentou petição, alegando em síntese, que: (i) Não foi intimado da Decisão de 1° grau, sendo descabida a intimação por Edital, posto que a Secretaria da Receita Federal já havia sido informada da alteração do endereço do Contribuinte. Sendo assim, com base no art. 23, § 40 do Decreto 70235/72 1 , deveria ser tida como inexistente a intimação por Edital; (ii)Suscitou a nulidade do Auto de Infração, com base no art. 59, II do Decreto 70235/72, sob a alegação de restar caracterizada a preterição do direito de defesa. (iii) Por fim, requereu que fosse reconhecido o defeito da intimação, reconhecendo sua inexistência e nulidade do procedimento, bem como que fosse determinado o cancelamento da inscrição em dívida ativa. A Delegacia da Receita Federal, em 29.11.2004, proferiu despacho determinando o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa, por serem Art. 23. Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro melo ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a)envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. S 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributaria, desde que autorizado pelo sujeito passivo. 5 ?"- Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 procedentes as alegações do Contribuinte quanto à falta de intimação, restando a exigibilidade do crédito suspensa. Devidamente intimado em 06.07.2005, conforme AR de fls. 142, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 143/151, alegando, em síntese, que: (i) De acordo com o ADI 05/2005, deverá ser revisto de ofício o lançamento referente ao imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos a titulo de férias não gozadas, por necessidade do serviço. (ii)O pagamento de férias em pecúnia, por necessidade de serviço, não caracteriza fato gerador do imposto de renda. As férias não constituem produto do trabalho, mas direito trabalhista, decorrente tão somente da legislação específica, afastando-se, dessa forma, seu ajuste ao descrito no art. 43, I, do CTN. Por sua vez, o gozo de tal direito integra o patrimônio do trabalhador. Ocorrendo a Impossibilidade de desfrutá-lo, por necessidade de serviço, configura-se ilícito trabalhista, resultando no pagamento de indenização substitutiva. Com o recurso, juntou termo de arrolamento de bens e direitos, em atendimento a exigência fiscal. Em síntese, é o Relatório. 6 Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Os valores recebidos a título de férias vencidas e não gozadas, em face de necessidade de serviço, têm natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. É desnecessária a comprovação de que as férias não foram gozadas pela necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito seu, estabelece uma presunção em seu favor. Ou seja: não tendo o Contribuinte usufruído do direito às férias, há a presunção de que não o fez por necessidade de serviço. Posto isso, as verbas recebidas em decorrência da renúncia de tal direito têm caráter indenizatório, sendo, portanto, isentas da incidência do Imposto de Renda. Frise-se que as férias em questão não se confundem com as férias proporcionais, devidas em face do término da relação empregatícia anteriormente ao período aquisitivo. A isenção dos valores recebidos a título de férias não gozadas é matéria pacificada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 125/94. A Secretaria da Receita Federal, inclusive, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 27 de abril de 2005, determinou o seguinte: 7 Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 "Art. 1 0 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a titulo de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidor público, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento." Sobre a matéria, observem-se as decisões abaixo: "Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a esse titulo, consoante entendimento pacificado na jurisprudência ditada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Súmula 125/94 a que se reporta o Parecer PGFN/CRJ/N° 921/99 (D.O.U. de 06/08/99). Recurso provido. Número do Recurso: 118623 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10680.005880/98-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARLI MARIA BRAGA ANDRADE Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 10/11/1999 01:00:00 Relator: Dimas Rodrigues de Oliveira Decisão: Acórdão 106-11046 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, conseqüentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. IRPF - SEGURO-DESEMPREGO - O seguro-desemprego é uma verba recebida como indenização pela perda do emprego, devendo, portanto ser enquadrado na isenção prevista no art. 39, inciso XLII do RIR/99. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 136672 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10980.005698/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ANTÔNIO FERNANDO LEAL DE FARIA Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/05/2004 00:00:00 Relator José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-19997 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir 8 Processo n° : 10680.025331/99-17 Acórdão n° : 102-47.571 da exigência a parte relativa às férias indenizadas e ao seguro- desemprego. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso." Pelas razões expostas, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, julgando extinto o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001379/00-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Para gozar do beneficio é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR DA CUNHA LOURIVAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR 6MROS PENHA PRESIDENTE / e / /7-014/4.4dent "OBERTA DE • REDO FERREIRA P ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 11 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente Convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. rama 44)1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-11/440. SEXTA CÂMARA Mnf":-n Processo n° : 10730.001379100-49 Acórdão n° : 106-15.033 Recurso n° : 142.741 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Victor da Cunha Lourival para cobrança de IRPF decorrente da omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício. O lançamento decorreu da revisão da Declaração do contribuinte relativa ao ano-calendário 1997, tendo sido reduzido o seu resultado de imposto a restituir no valor de R$ 2.721,92 para imposto suplementar no valor de R$ 1.672,25. Inconformado com a exigência, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01/03, na qual afirma seu direito à isenção sobre 50% dos valores recebidos pela PETROS, percentual este correspondente à parcela de sua contribuição a este Fundo de Previdência Privada — nos termos da Decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal. A 1 9 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 37/41 por entender que a isenção em comento fora revogado pela Lei n° 9.250/95. Cientificado desta decisão, o contribuinte, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/58, onde, após relatar os fatos transcrever as normas legais tributárias pertinentes à matéria, Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, argumenta, em síntese: - A isenção pleiteada baseia-se no art. 31 da Lei n° 7.713/88 a qual não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do patrimônio da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1995. 2 ("? t 1••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .„ • • tm ' • :' g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: zOr. nturt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 - No ano — calendário de 1998 essas contribuições ficaram limitadas a 12% do total dos rendimentos tributáveis e de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.532/1997 computados na declaração de rendimentos. - O inciso V do art. 4° da Lei n° 9.250 e art. 11 da Lei n° 9.532/97 vieram ratificar o art. 31 "caput" da Lei n° 7.713/88, permitindo a dedução relativa às contribuições. - Não sendo abatidos os valores já tributados, ocorrerá uma bitributação, contrariando o disposto no art. 31 da Lei n° 7.713/88. - O beneficiário que aposentou-se antes de 1/1/1996 deduz o valor como "isento e não tributável", equivalente a sua contribuição, conforme dispõe a decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — V Região Fiscal, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição. - A partir de julho de 1970 até a data de sua aposentadoria, tais valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto. - No caso em pauta, cinqüenta por cento do valor da complementação recebida da entidade de Previdência Privada deve ser considerada isenta. - O imposto sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação PETROS de Seguridade Social, conforme Medidas Provisórias de n°s 2.222 e 0025 de 4/9/2001 e 23 de janeiro de 2002, respectivamente, Lei n° 10.431/02. - Desta forma, o beneficiário da renda periódica fica isento de tal parcela, pois, o patrimônio total da entidade de previdência pertence ao empregado. - Em obediência ao art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se a data do fato gerador, assim e considerando que o imposto já incidiu no momento da contribuição do mantenedor e do empregado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ‘t ,É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N 4;p:(71tV;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 (contribuinte), o rendimento recebido não pode ser objeto de nova tributação. - Nos termos da decisão do STF, a PETROS não goza dos benefícios da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI", alínea "c" da CF, por conseqüência, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo recolhidos, conforme a Lei n ° 10.431, de 24/4/2002, não podendo prosperar os entendimentos expressos na Nota COSIT/DITIR n° 111 de 8/6/1993 e nos Acórdãos números 102.44035 de 9/11/1999 e 106.13352, de 15/5/03. Finaliza seu recurso, transcrevendo o inciso II do art. 150 da CF e parte do voto da Desembargadora Eliana Calmon no julgamento nos Autos de Apelação Cível n° 1998.01.00.0262212-4 e diversas ementas do STJ, todas reconhecendo a isenção dos benefícios pagos pelas entidades de previdência privada. É o Relatório. lp 4 J! 1:" MINISTÉRIO DA FAZENDA • *e,.'5t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• >Pe.:* yiltr;;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e por isso dele conheço. Trata-se de apurar a existência, ou não, de isenção dos rendimentos recebidos pelo Recorrente da PETROS, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria — leia-se, resgate de previdência privada. Para que se possa entender a isenção em questão, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, VII, 'V, assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à allquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: 1— as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada:" 5 I 1 ,.411. '44L MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4' é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: "Art. 31. Ficam sujeitos à Incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;." (grifos não constantes do original) Assim, só estariam isentos, sob a égide da referida lei, os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Contudo, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/1988 para: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713. de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." E pelo artigo 33 determinou: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." (sem grifos no original) e4.4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. A Única exceção a essa regra — que se justifica com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713188 e a edição da Lei n° 9.250/95 - consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99), que assim preceitua: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de Janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n 2 t749-37, de 11 de março de 1999, art. 62)7 A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutíveis do IR devido no ajuste. A partir de 1989, tais pagamentos7 itsi ,5"- ‘•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • • : t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 passaram a não ser mais dedutíveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. Da mesma forma, a partir de 1996, os valores pagos a entidade de previdência privada voltaram a ser dedutíveis do IR devido no ajuste, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (cujo entendimento é apontado pelo Recorrente como favorável à sua pretensão) se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: "G) Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. 8 /(9( MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu património é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vinculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma pede lia identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve- se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de ,•" 4̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • tu ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..by. 0,5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: "Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial. Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. 101 ;ÉS MINISTÉRIO DA FAZENDA • " tlf•S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso 11 deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscaliza dor poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. 11 )t MINISTÉRIO DA FAZENDA . It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001379/00-49 Acórdão n° : 106-15.033 Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial." (grifos no original) Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de complementação de aposentadoria, a Ministra ressalta a impossibilidade de se destacar, nos valores mensais recebidos, qual o montante que estaria isento de tributação pelo IR. Tal situação se deve não só pela dificuldade em aferir quanto daquele montante mensal corresponde à contribuição do beneficiário, mas também em apurar com exatidão qual o percentual relativo ao período compreendido entre 1989 e 1995 (considerando que, no caso em tela, o Recorrente contribuiu com a Petros desde período anterior a este). Por outro lado, o contribuinte também não logrou demonstrar qual seria a parcela isenta dos rendimentos recebidos (objeto deste recurso), limitando-se a pleitear a isenção sobre 50% dos valores pagos pela PETROS. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, nos termos acima delineados. Sala das Sessões - DF, em 21 de Outub de 2005. • -OBERTA DE AZ IREDO FERREIRA P GETTI 12 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001874/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL- Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. CSL – ART. 57 DA LEI Nº 8.981/95 - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – O contido no art. 57 da Lei nº 8.981/95, aplica-se à forma de pagamento e cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. A apuração de sua base de cálculo segue regras baseadas em leis próprias quanto à determinação do lucro líquido ajustado, nela não influenciando a exclusão de incentivo fiscal previsto especificamente na legislação do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 03 de dezembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.612 CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL- Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. CSL — ART. 57 DA LEI N° 8.981/95 - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — O contido no art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplica-se à forma de pagamento e cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. A apuração de sua base de cálculo segue regras baseadas em leis próprias quanto à determinação do lucro líquido ajustado, nela não influenciando a exclusão de incentivo fiscal previsto especificamente na legislação do imposto de renda. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intep rar o presente julgado. •j MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . NELSON L SSOAllp RELATO rcs ' Processo n°. :10680.001874/2001-15 Acórdão n°. :108-07.612 FORMALIZADO EM : o 2 FEV *2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (279 2 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 Recurso n° : 134.103 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Mineração Rio Verde Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 01/06, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, descrita às fls. 02: "Transporte a menor do lucro líquido antes da contribuição social para a demonstração do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30/03/2001, em cujo arrazoado de fls. 39/40, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- insurgiu-se contra a Lei n° 7.869/88, ajuizando Ação Declaratória contra a União Federal, processo n° 90.0007826-1, obtendo sentença favorável na Sétima Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, objeto de recurso ao E. Tribunal Federal da 1' Região, onde foi negado provimento, transitando em julgado; 2- durante todos os meses do ano-calendário de 1996 fez exclusões e adições ao lucro líquido do exercício que resultaram em lucros reais zero, devendo ser aplicada à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, em respeito às determinações contidas nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e no artigo 57 da Lei n° 8.981/95, o que resultaria em bases negativas da contribuição social nestes períodos; 3- apurou Lucro Líquido Negativo no mês de dezembro de 1995, no valor de R$ 19.727,36, e nos meses de janeiro e novembro de 1996, nos montantes de 3 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 R$ 14.534,97 e R$ 27.149,51 que não foram considerados nos cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro pela fiscalização. Em 29 de outubro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 2.235 da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 1901196, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COISA JULGADA. NOVA LEI RESTABELECEU A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECOLHER A CSLL. O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, não fez coisa julgada e o juiz o declarou apenas com o intuito de julgar o caso concreto. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, por si só, legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro. APURAÇÃO DA CSLL. EXCLUSÕES PERMITIDAS NO LUCRO LÍQUIDO. Para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, os ajustes ao Lucro Liquido, máxime quanto às exclusões, são aqueles taxativamente previstos em lei, mormente quando se tratar de incentivo fiscal previsto especificamente na apuração do Lucro Real. Lançamento Procedente" Cientificada em 19 de novembro de 2002, AR de fls. 201, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de dezembro de 2002, em cujo arrazoado de fls. 202/206 repisa os mesmos argumentbs expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a decisão de primeira instância inovou ao transmutar a base legal do lançamento da Lei n° 7.689/88 para a Lei n° 8.212/91, inovando o auto de infração, fazendo novo lançamento, o que não é de sua alçada, suprimindo da contribuinte uma instância, o que caracteriza o cerceamento ao direito constitucional de ampla defesa; 2- em momento algum no ano-calendário de 1996 teve lucro real tributável, face às exclusões que lhe eram deferidas. A inexistência do lucro tribut 'vel 4 19/ Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 no imposto de renda leva à mesma situação na base de cálculo da CSLL, por força expressa do artigo 57 da Lei n° 8.981/95; 3- o artigo 57 da Lei n° 8.981/95 uniformizou os procedimentos para a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, sem excepcionar qualquer suspensão ou exclusão, sendo aplicável ao universo de contribuintes sujeitos à CSLL; 4- o documento chamado SAPLI — Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL, foi noticiado apenas pela decisão em primeira mão, após a apresentação da impugnação, sem dar oportunidade de manifestação à contribuinte, o que torna nula a decisão de primeira instância que tomou por base este documento; 5- a decisão informa a inexistência de base de cálculo negativa em dezembro/95, mas o lucro real teve como resultado prejuízo de R$ 19.727,36. Não foi apurada base negativa da CSLL porque entendeu a empresa não ser devedora desta contribuição, mas a sua constituição não pode ser negada, visto que é de direito; 6- a afirmação contida na decisão de que o contribuinte teria utilizado sua base de cálculo negativa no Refis no primeiro trimestre de 1999 não é verdade, porque o Refis somente veio ao conhecimento público em 2.000. A empresa fez sua declaração de opção ao Refis em 30 de junho de 2000 e não optou pela utilização da base de cálculo negativa da CSLL; 7- a Receita Federal, em ato unilateral de 7 de outubro de 2.002, exarou Despacho Decisório no Processo 10680.001279/2001, forçando a utilização da base de cálculo negativa da CSLL, depois da recorrente ter solicitado fosse compensada com eventual saldo da CSLL remanescente do auto de infração. Como pode ser visto no Extrato da Conta Refis da recorrente, apenas em 6 de novembro de 2.002 foi feito o lançamento no Refis; 8- caso seja mantida a decisão, a base de cálculo negativa deve ser utilizada na quitação parcial do débito, vez que foi a única manifestação da então impugnante sobre o assunto. É o Relatórir 6S94 5 Processo n°. :10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 207 e 215, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 216, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1996. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida, que considerou inconstitucional a contribuição social sobre o lucro instituída pela lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar este seu direito e efetuar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro no ano de 1996. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal nos informa que a coisa julgada em ação judicial só tem o efeito de abranger o ano discutido na lide, in verbis. 6 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. :108-07.612 "Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Fica claro, pelas conclusões desta súmula, que enquanto não ocorrer mudança no estado de direito a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte. Apenas com a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada é que restaria alterado o estado de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este entendimento: "PROCESSUAL — COISA JULGADA — ICM — NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS — NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66.523, rei MM. Humberto Gomes de Barros.)" A decisão judicial indicada pela recorrente como fundamento para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro apreciou especificamente a Lei n° 7.689188, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende ad etemum ser liberada do recolhimento da contribuição em questão. Com efeito, os fatos em que se baseia o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro ocorreram no ano de 1996, época em que já vigoravam a Lei n° 8.212/91 e a Lei Complementar n° 70/91, que trataram novamente do assunto. O art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, além de majorar a alíquota desta contribuição para as contribuintes do sistema financeiro, convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei n° 7.689, de forma que a suposta 7 eis? Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. :108-07.612 inconstitucionalidade estaria suprimida a partir do ano de 1992, porque tais normas constam de novo ato de escalão hierarquicamente superior, uma lei complementar. O Conselho de Contribuintes tem se pronunciado neste sentido, como podemos observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: 'Acórdão n° 107-04.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem ás relações jurídicas de direito tributário de natureza continua tiva, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionamentos legais." Acórdão n° 101-94.016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Acórdão n° 103-21.066. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa - precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos 8 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável." Também o acórdão 108-05.225, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel, abordou matéria idêntica, do qual extraio o seguinte excerto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim têm decidido os nossos tribunais, merecendo destaque pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 88.531, que assim se manifestou no que pertine à matéria em foco: 'Tributário. ICMS. Diferimento. Princípio da Não-Cumulatividade. Coisa Julgada em Relação à Cobrança de Imposto. Decreto-lei 406/68 (art. 3°, § 1°) Súmula 239/STF. O julgado limita-se à lide. Tratando-se de cobrança de dívida fiscal os efeitos do provimento judicial irradiam-se a determinado exercício, ainda porque a coisa julgada não impede que lei nova discipline diferentemente os fatos debatidos. Enfim, o julgado não tem o caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros..." (in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n. 20, pág. 190/191). Prossegue o ilustre relator em seu voto, ao constatar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: "(...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8 que exigia a contribuição Social já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08/92), como também ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, 9 19f Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 na primeira Ação Direta de Constitucionalidade intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 ( ADC n 1- 1/DF). Desta forma, os questionamentos do Acórdão do Tribunal Federal da (...), que afastaram a incidência da Lei n. 7.689/88 em relação ao lucro da recorrente de (....), são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. Se fosse possível sustentar a extensão de seus efeitos aos períodos subseqüentes, o que só se admite ad argumentandum tantum, ainda assim teriam, inexoravelmente, sua eficácia cessada pelo advento do pronunciamento posterior do STF em sentido contrário, a quem devem aqueles arestos render homenagem." Neste sentido, também se posiciona o Parecer n° 1.277, de 17 de novembro de 1994, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado relativamente à contribuição social em questão, do qual, por pertinente, transcrevo o seguinte excerto: "4- De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a ia Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in R.T.J. 106/1.189) 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador- Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in Revista Jurídica n° 159 — jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se dê uma decisão transitadar Aem 10 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicas-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis: 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados (in R.T.J. 921707). 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador- Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GAL VÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da l a Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida. 11. Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 11 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. :108-07.612 12. Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a titulo ilustrativo, os arts. 41, § 30 e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212,de 24 de julho de 1991. 13. Ressalta-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. (Plenário do STF — E. De cl. Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, ReL Min ILMAR GALVÃO — Jun. 11.2.93) 16. Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em beneficio do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Assim, não existe no caso em exame coisa julgada desonerando a empresa da Contribuição Social sobre o Lucro no ano de 1996, devendo ser mantida a exigência. 12 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. :108-07.612 Quanto à interpretação do art. 57 da Lei n° 8.981/95, não tem base o argumento sustentado pela recorrente de que na existência de prejuízo fiscal no âmbito do Imposto de Renda necessariamente teria que ocorrer base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Vejo que este artigo apenas é aplicável à definição do período de apuração e de pagamento estabelecidos para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e para Contribuição Social sobre o Lucro, tendo cada tributo mantido suas regras próprias quanto a definição de base de cálculo, principalmente às exclusões e adições, especificamente àquelas que se referem no impostos de renda a incentivos fiscais concernentes apenas à sua área de atuação, como no caso de exaustão incentivada. No que diz respeito às bases negativas indicadas nos meses de dezembro de 1995 e janeiro e novembro de 1996, além do mês de dezembro não figurar no SAPLI de fls. 188, e sua compensação estar limitada a 30% da base positiva, noto que a contribuinte utilizou todo seu estoque de base negativa da contribuição social para liquidar multas e juros no programa REFIS. Posição reafirmada com o indeferimento de pedido de cessão de crédito, prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, à empresa Metalsides Ltda. pelo despacho decisório de fls. 212/213. Não existe uma relação cronológica entre a opção de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas no programa REFIS e o pedido de compensação de tais valores na impugnação. A impugnação suspende o crédito tributário, ficando pendente de julgamento, podendo as bases negativas serem compensadas a qualquer tempo com multas e juros, seguindo as regras de programa de incentivo à arrecadação. Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeira instância, indicada no corpo do recurso, não apresentada como preliminar, por ter sido juntado aos autos no julgamento de primeira instância documento que a empresa não teve 13 Processo n°. : 10680.001874/2001-15 Acórdão n°. : 108-07.612 acesso anteriormente, entendo que a recorrente não foi prejudicada em seu direito de defesa, porque o SAPLI nada mais é do que a transcrição das informações apresentadas nas declarações de rendimentos entregues pela própria contribuinte. Pelo que consta dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que lhe estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali apontada, não ocorrendo o cerceamento ao direito de defesa. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF) , em 03 de dezembro de 2003. NELSON L• SO, 6f)? 14 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007010/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis na apuração do lucro real os serviços contratados, desde que comprovada a efetividade da prestação. PIS, CSLL E IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aos lançamentos ditos reflexos aplica-se a mesma decisão aplicada ao lançamento denominado principal em razão da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 103-23.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o présente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I --,.• -w ,,,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA xestitsli iti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-- ••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.007010/97-27 Recurso n° 152912 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): Acórdão n° 103-23.578 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA STEA LTDA, Recorrida 28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I DESPESAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUTIBILIDADE - São dedutiveis na apuração do lucro real os serviços contratados, desde que comprovada a efetividade da prestação. PIS, CSLL E IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aos lançamentos ditos reflexos aplica-se a mesma decisão aplicada ao lançamento denominado principal em razão da relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA STEA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d5 votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o présente julgado. e/ çi LU • ( 01: IRA VALENÇA Presidente I ALEXANDRE :. :' sBOS . JAGUARIBE Relator Formalizado em: 1 3 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá, Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada) e Antonio Carlos Guidoni Filho. i Processo n" 10768.007010/97-27 CCO I/CO3 Acórdão n, 103-23.578 ris. 2 Relatório Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro que julgou o lançamento guerreado parcialmente procedente. A Decisão recorrida está assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994. Ementa: DESPESAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. DEDUTIBIL IDADE. São dedutíveis na apuração do lucro real os serviços contratados, desde que comprovada a efetividade da prestação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS 1NDEDUTIVEIS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Consolida-se administrativamente o lançamento não expressamente impugnado, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PIS, CSLL E IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos decorrentes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte" O lançamento hostilizado trata de IRPJ - Indedutibilidade de despesas, em face da não comprovação da efetiva prestação dos serviços que teriam sido realizados por SERTO; Procoenge; Cia Nacional de Administração Previdenciária; Consulprévia - Serto — Serviços Técnicos de Contabilidade Ltda. (relação dos pagamentos à fl. 16): os contratos exibidos constituíam-se de cláusulas amplas, não especificando minuciosamente o serviço contratado e não dispondo de cláusula de penalidade. Não foi apresentado nenhum plano de contas ou trabalho que pudessem comprovar a efetiva prestação dos serviços. Os valores pagos fogem aos padrões de normalidade e usualidade (entre US$ 10 mil a US$ 50 mil), bem como foram feitos em moeda corrente. Em diligência à empresa (fls. 67/68), seu titular afirmou que é contador do interessado e que sua escrituração estava atrasada. A empresa se encontra com o CGC cancelado, por não apresentar as declarações de rendimentos há mais de 5 anos. 2 Processo n° 10768.007010/97-27 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.578 Fls. 3 Enquadramento legal: art. 191 do RIR/1990. - Procoenge — Projetos, Consultoria e Engenharia Civil (relação dos pagamentos à fl. 17): o contrato de prestação de serviço está datado de 30/9/1987, com validade de 90 dias. Os valores contratados não condizem com as quantias desembolsadas no ano de 1991. Não foram apresentados os extratos bancários ou cópias dos cheques nominais. Em consulta aos sistemas da SRF, o CGC n° 20.989.166/0001-90 (fls. 69/70), constatou-se que a abertura da empresa ocorreu em 20/5/1993, não apresentou qualquer declaração de rendimentos e que o CGC estava suspenso. A atividade principal da empresa é a construção civil, enquanto que os serviços foram de processamento de dados. As notas fiscais foram confeccionadas em 2/3/1987 e as emissões ocorreram 3 anos após. Enquadramento legal: art. 191 do RIR/1990. - Consulprévia (relação dos pagamentos às fls. 18/20): as notas fiscais não contêm o nome da gráfica que confeccionou os talonários Desde 1984, quando foram confeccionados os talonários, até 1990 só foram emitidas 117 notas. As notas apresentam rasuras e numeração seguida. Os valores depositados não correspondem aos valores e datas das notas fiscais, além do que foram depositados em conta do responsável da empresa ou pagos em moeda corrente. Enquadramento legal: arts. 191 do RIR/1990 e 242 do RIR/1994. - Cia Nacional de Administração Previdenciária (relação dos pagamentos à fl. 20): a atividade da empresa é de administração de imóveis, não estando apta a prestar serviços de previdência, como também o CGC está suspenso por não ter entregado as declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995. Os depósitos bancários foram feitos em conta do responsável pela empresa, como também não correspondem aos valores das notas fiscais. Falta a descrição dos serviços prestados nas notas. Enquadramento legal: arts. 191 do RIR/1990 e 242 do RIR/1994. Glosa das despesas lançadas nas contas "51391-5 Condução e refeições" e "51399-7 Outros pagamentos", por estarem suportadas com notas fiscais simplificadas e sem identificação do beneficiário (relação dos pagamentos às fls. 22/23). Enquadramento legal: arts. 191 do RIR11990 e 242 do RIFt11994. Despesas lançadas em duplicidade na conta "51364-4 Anúncios e publicidade", nos meses de outubro (R$ 2.300,00 correspondente a nota fiscal n° 9532 de Intennádio Comunicação Social Ltda.) e dezembro de 1994 (R$ 2.607,07 correspondente a nota fiscal n° 9402 da mesma empresa). Enquadramento legal: art. 242 do R1R/1994. Enquadramento complementar: arts. 154; 157, §1°; 173; 221, §T; 387, I, do RIR/1980. Arts. 195; 197; 242; 243; 244; 246, do RIR11994. Lançamentos decorrentes. 3 Processo n° 10768.007010/97-27 CCO I ICO3 Acórdão n.° 103-23.578 Fls. 4 Em decorrência da autuação do IRPJ, foram lançados o Pis-repique, o IRRF (somente para os anos-calendário de 1991 e 1992) e a CSLL. Enquadramentos legais citados às fls. 249, 257 e 263. Com a decisão de primeiro grau, remanesceram apenas as glosas da Consulprévia e da Cia Nacional de Administração Previdenciária. Em seu recurso voluntário não traz nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos posto em sua impugnação. Afirma que comprovou o efetivo pagamento, a retenção e recolhimento de imposto retido na fonte, apresentou os contratos de prestação de serviços, cópia Xerox de remessas de mala direta, entrevistas, palestras, conferências, Livro Diário, não entendendo o motivo da glosa. gii\ É o elatório. 4 Processo n° 10768.007010/97-27 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23378 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. A discussão está circunscrita à glosa de despesas operacionais em face da não comprovação da efetiva prestação de serviços. A matéria é, portanto, exclusivamente de prova. CONSULPRÉ VIA Dos autos consta que a empresa Consulprévia tem por objetivo a prestação de serviços de assessoria comercial em nível, para realizar a divulgação de projetos jurídicos atuariais desenvolvidos pela STEA na área da previdência privada, conforme consta do contrato firmado em 01/01/1985. A recorrente apresentou o documento de fls. 580/581, correlacionando os valores das notas fiscais com os pagamentos, bem como os razões e diários da Consulprévia, demonstrando que as notas foram por ela contabilizadas (fls. 591/728). Sobre o tema a fiscalização não levantou nenhuma pendência. Além do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e Livro Diário, a recorrente juntou cópias de publicações com reportagens sobre o seu titular (Sr. Rio Nogueira) e do Sr. Clécio Olsson (fls. 729/747) e sobre a própria empresa (fls. 730, 732, 733, 737, 738, 740, 741, 742, 745 e 747), onde se vê denota o trabalho de divulgação de projetos jurídico- atuariais desenvolvidos pela STEA e/ou por seu titular, na área da previdência privada. Os referidos documentos, a meu juizo, demonstram que a Consulprévia prestou os serviços para os quais foi contratada, ou seja, realizar a divulgação de projetos jurídicos atuariais desenvolvidos pela STEA na área da previdência privada. Por via de conseqüência, cancelo o lançamento. Relativamente às notas fiscais da Cia Nacional de Administração Previdenciária, o cerne da questão também é a comprovação dos serviços prestados. A recorrente apresentou demonstrativo dos valores pagos e respectivas notas fiscais emitidas (fls. 765/784), bem como o contrato com a Fepasa que não foram contestados pela fiscalização. Consta do contrato de fls. 785/790, mais especificamente na fl. 790, assinatura (a última após as testemunhas) que se assemelha com a do titular da Cia Nacional de Administração Previdenciária, do Sr. José Carlos dos Santos Júnior, comparável com a dos recibos de fls. 770/784. Processo n° 10768.007010197-27 CCO /CO3 • Acórdão n.• 103-23.578 PS 6 Embora tal não se preste a comprovar de forma absoluta a participação da Cia Nacional de Administração Previdenciária no contrato com a Fepasa, se trata de indicio que não pode ser desprezado sem que haja uma motivação para tanto, o que, diga-se de passagem, não foi trazido nem pela autoridade fiscalizadora e nem tampouco pela decisão recorrida, que se limitou a rejeitar a nupercitada prova. Em face do exposto, por entender que restou comprovado a prestação dos serviços glosados, dá-se provimento ao recurso. Lançamentos Reflexos Aos lançamentos ditos reflexos, cabe aplicar a mesma decisão do lançamento denominado principal em razão da relação de causa e efeito que os une. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF , 8 de setembro de 2008 ALEXANDRE B OSA AGUARIBE 6 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4666006 #
Numero do processo: 10680.016910/00-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL – CTN, ART. 150, PAR. 4º. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 a 1994, efetuar o lançamento. CSLL – “COISA JULGADA” EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ALCANCE – Em matéria tributária a chamada “coisa julgada” tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-07.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao anos calendário de 1992 a 1994 inclusive, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fische
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,...,.. 4Y.-7', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`-` 1. p' S ÉTI MA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10680.016910/00-39 Recurso n°. : 135.307 Matéria : CSLL — Exs: 1993 a 1998 Recorrente : EMH ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.519 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 40• — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 a 1994, efetuar o lançamento. CSLL — "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMH ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao anos calendário de 1992 a 1994 inclusive, vencidos os Conselheiros Luiz • Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam *a integrar o _presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischeg I/ Processo n°. : 10680.016910100-39 Acórdão n°. : 107-07.519 /7, f• • L n VIS AL /*IRESIDENTE 1W~ F44pi» NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2. mAR 2004. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBERO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 • . Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 Recurso n°. : 135.307 Recorrente : EMH ELETROMECÂNICA E HIDRAÚLICA LTDA RELATÓRIO EMH ELETROMECÂNICA E HIDRÁULICA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 520/526, do Acórdão n° 2.708, de 16/01/2003, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 507/513, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 06. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento da contribuição social relativa aos períodos-base de 31/12/1992, 31/01/1993, 30/11/1993, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, e 31/12/1997, tendo sido constituído no auto de infração em questão, o crédito tributário correspondente com a multa de ofício regulamentar, mais os juros moratórios correspondentes. Tempestivamente o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 495/506. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "CSLL Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 DECISÕES As decisões prolatadas pelo Poder Judiciário só operam dentro do âmbito da lide, sendo incabível aplicar suas disposições a matéria diversa 3 V _I Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 LANÇAMENTO A atividade de lançamento do tributo e de seus consectários é vinculada e obrigatória. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Por falta de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência não possuem natureza de legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 11/02/03 (fls. 518), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/02/03 (fls. 519), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a taxa Selic não pode servir de indexador, ao caracterizar taxa média de juros, sendo incabível a sua utilização para a exigência de crédito tributário; b) que a exigência refere-se à CSLL relativa aos exercícios financeiros de 1993 a 1998, anos-base de 1992 a 1997, cujo direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário está decaído de 1993 a 1997. Como a decadência é peremptória, ou seja, não se interrompe qualquer que seja a causa ou motivo; c) que, quanto ao mérito, sob o argumento de que há limites objetivos à coisa julgada, de sorte que sua declaração em relação à Lei n° 7.689/88 não impede a renovação de exigência pela Lei n° 8.212/91, foi mantida a exação; d) que o comando da decisão judicial é que a contribuição é inexigível até que instituída validamente, por lei complementar, se estendendo aos exercícios subseqüentes ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Mesmo que o STF, posteriormente tenha decidido pela desnecessidade de lei complementar, tal decisão não prejudica a coisa julgada; e) que a União ajuizou ação rescisória contra a sociedade que encabeçou a ação mandamental, porém de chamar à lide, em tempo hábil, os demais litisconsortes, sendo que a ação está em curso; f) que, se a Fazenda Pública podia cobrar a contribuição social com base na Lei n° 8.212/91, não necessitaria de ação rescisória, que não teria efeito algum. Note-se que a ação da Procuradoria da Fazenda Nacional e a argumentação da decisão recorrida são contraditórias e excludentes; 4 4)( . . Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 g) que a exigência de contribuição social configura até mesmo excesso de exação, pois dela desobrigada por decisão judicial transitada em julgado. A mudança posterior de orientação pelo STF não prejudica a coisa julgada; h) que a coisa julgada se estabelece diante de preceito e não do diploma legal. Caso contrário bastaria reeditar uma norma inconstitucional para que necessitasse de nova declaração de inconstitucionalidade. As fls. 535, o despacho da DRF em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório ,, s 1( _ . . Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 , VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator -O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita em seu recurso voluntário a preliminar de decadência, tendo em vista que o lançamento tributário abrange os períodos-base de 1992 a 1997, enquanto que o crédito tributário foi constituído em 20/12/2000. Penso, como assim venho decidindo que, de fato, no tocante aos anos-calendário de 1992 a 1994, o lançamento não pode subsistir, porquanto, inegavelmente, operou-se a decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário. De fato, não obstante, registre-se desde logo, a posição de muitos de que não caberia a este órgão cole giado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n° 8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4 0), são as seguintes: a) impostos V Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 (CF, arts. 145,!, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.7331SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Deciaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma 7 . . Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). 8 _ ( Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: //I — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 40, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 0 , do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)".ãepr"-> 9 _ Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19112/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) io Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (..)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). 11 —P") _ Processo n°. : 10680.016910100-39 Acórdão n°. : 107-07.519 Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao 12 Processo n°. : 10680.016910100-39 Acórdão n°. : 107-07.519 caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal."(TRF - 4° Região - Corte Especial - DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via - declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. 13 41.1 r_ Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos anos-calendário de 1992 a 1994, por aplicação da norma contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. MÉRITO Quanto ao mérito, a presente autuação cinge-se, em suma, ao panorama criado por decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Fisco e contribuinte, de modo a afastar a aplicação da Lei n° 7.689/88 em virtude da sua alegada — e acatada pela decisão judicial em comento - inconstitucionalidade. Primeiramente, forçoso salientar que a coisa julgada, protegida pelo artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna consubstancia-se no estandarte do princípio da segurança jurídica. Contudo, a aplicação de um determinado princípio constitucional a uma relação jurídica, por vezes, pode parecer causar mácula à verificação de outro princípio. Por oportuno, deveras elucidativa é a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor, faz-se necessária uma interpretação capaz de conciliar princípios ao caso concreto, sem proclamar-lhes uma hierarquia. Nesse sentido, dita o sábio jurista que os "princípios constitucionais vivem em equilíbrio e em permanente busca de harmonia". Suspendendo por instantes esta elucubração, saliente-se que o presente caso exterioriza reluzente peculiaridade, a qual cinge-se ao fato de tratar-se de uma relação jurídica continuativa, que se perpetua no tempo, ou seja, não imediata. Nesse sentido, o d. Hugo de Brito Machado traça a distinção entre as relações jurídico-tributárias instantâneas — exemplificando-as com o ITBI — e as continuativas, ora em exame, dentre as quais enquadram-se a cobrança do ICMS, 14ff s(r Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 IRPJ e, também, das contribuições sociais. Tal peculiaridade, por conseguinte, reclama uma interpretação restritiva da coisa julgada, sobressaindo-lhe limites necessários. Nesse toante, prega o artigo 471, I, do Codex processual que: "Art. 471. Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença. (...)" Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário, aqui externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel ("Limites da Coisa Julgada em matéria tributária", in "Problemas de Processo Judicial Tributário", 3° Volume, Ed. Dialética, p. 179): "Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo, desde que existam novas premissas decorrentes da forma de atuação deste contribuinte; de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores." (neg Marnos) In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração sob o entendimento de que, com a superveniência da Lei n° 8.212/91, a par da decisão judicial alegada pela autuada, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo o quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina ou, ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Com efeito, a Lei n° 8.212/91 — Lei Orgânica da Seguridade Social — traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição Social 15r Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (Art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, base de cálculo e alíquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encampa a relação jurídico-tributária continuativa ora analisada. Por outro lado, retomando a discussão sob o prisma da segurança jurídica em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da isonomia, haja vista que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, pela via incidental, em ação diversa da daquela ensejadora da presente situação in concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos diante de uma decisão que atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente abstrata, gerando situação extremamente antiisonômica, de grave ameaça à competitividade econômica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de uma contribuição aplicada a toda a sociedade. Corroborando este posicionamento, insta transcrever parte do voto do Min. Moreira Alves na Ação Rescisória n° 1.239 (RTJ 132/1113): "A meu ver, não cabe ação declaratória para o efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação desta natureza se destina a declaração de existência, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de ser obtida por ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade Processo n°. : 10680.016910/00-39 Acórdão n°. : 107-07.519 em abstrato, o que não é admitido em nosso ordenamento." Acrescente-se, ainda, que o posicionamento jurisprudencial acima reproduzido é parte de entendimento que dita a restrição do alcance da coisa julgada, havendo, neste sentido, várias decisões do Plenário do Pretório Excelso, dentre as quais pode-se citar o julgado em sede de Embargos no Recurso Extraordinário n° 83.225, julgados estes que dão ampla aplicação à Súmula 239 da mesma Corte. Outrossim, em que pese alegar que tal súmula originou-se de julgados que tratavam de executivos fiscais, a necessidade de realçar o princípio da isonomia frente a tais aberrações gerou a acertada ampliação de sua utilização. Vejamos o que determina a Súmula n° 239: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Entendo que esta é solução da questão, pois, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando a exigência da contribuição sub studio para os exercícios financeiros já atingidos pelo termo final da decadência (1992, 1993 e 1994), mantendo-o, porém, no que se refere aos demais exercícios. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 200 , fig0 1/(4-e'UM ati/A1 NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003445/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO. Tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente, deve prevalecer a isenção prevista na legislação de regência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUROS E MULTA IMPOSTOS PELA DECISÃO. Impondo a decisão juros e multa de mora na execução do julgado, a matéria não pode ser julgada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido quanto à matéria de mérito e não conhecido quanto à matéria referente a juros e multa de mora.
Numero da decisão: 201-73527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à reserva legal, e não se conheceu quanto aos juros e multa de mora.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 2' I 12 0 -7-__/ ao_012 C c i RI" .. . . 14..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA RULTial .11:5 =( A SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"-tilla --- . . Processo : 10680.003445/95-19 Acórdão : 201-73.527 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 104.039 Recorrente : ANTONIO MATTOS JARDIM Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ISENÇÃO. Tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente, deve prevalecer a isenção prevista na legislação de regência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – JUROS E MULTA IMPOSTOS PELA DECISÃO. Impondo a decisão juros e multa de mora na execução do julgado, a matéria não pode ser julgada por este Colegiado, sob pena de supressão de instáncia. Recurso Voluntário provido quanto à matéria de mérito e não conhecido quanto à matéria referente a juros e multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MATTOS JARDIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em dar provimento ao recurso - quanto à matéria de mérito (reserva legal); e 11) em não conhecer do recurso – quanto à matéria referente a juros e multa de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessbet m 26 de janeiro de 2000 iii Luiza . f (d , . Çalante de Moraes Preid t YJU Sér * ' .9 m es Vela—loso Rel t r ji,of Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Roberto Velloso (suplente). Iao/mas 1 5 € MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003445/95-19 Acórdão : 201-73.527 Recurso : 104.039 Recorrente : ANTONIO MATTOS JARDIM RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR, relativo ao exercício de 1994, correspondente a imóvel situado no Município de Rio Acima, Minas Gerais, na qual o contribuinte sustenta: (a) que o valor estabelecido no lançamento está muito elevado, pleiteando, assim, a revisão do VTN; (b) que a área de preservação florestal não foi lançada. Às fls. 11, o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico assinado por perito ou órgão público municipal ou estadual, atestando qual o VTN do imóvel, bem como os valores dos demais itens declarados no quadro 06 da sua DITFt/94. Foi anexado, então, laudo de avaliação do imóvel em questão, subscrito por Leandro Garcia Imóveis Ltda. Às fls. 23, o contribuinte foi novamente intimado a: (a) apresentar atestado de vacinação do rebanho e declaração de produtor rural (DP), visando comprovar o número de animais existentes no imóvel; (b) laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado por anotação de responsabilidade técnica, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, ...), no qual deverão estar discriminadas as culturas e suas produções, bem como informações sobre áreas plantadas, colhidas, consorciadas, intercaladas ou em rotação; (c) notas fiscais de venda e/ou transferência de produção vegetal às cooperativas ou para armazenamento, relativas à produção vegetal do ano calendário de 1993. Anexa o contribuinte petição esclarecendo que: (a) não possui atestado de vacinação referente ao ano de 1993, pois o IMA somente passou a vacinar o rebanho em 1994 e a Declaração de Produtor Rural somente passou a ser apresentada em 1995; (b) não dispõe de meios para contratar engenheiro agrônomo para realização de acompanhamento, porquanto a agricultura é de subsistência; (c) não tendo vendido e/ou transferido qualquer produto à cooperativa, não possui notas fiscais. A Decisão de fls. 30/32 julgou parcialmente procedente a impugnação, revendo o VTN da propriedade, mas rechaçando a revisão do cálculo do ITFt, em vista da alteração da área de preservação permanente posterior ao lançamento do imposto. 2'4 ) „ , 4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA •$1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10680.003445/95-19 Acórdão : 201-73.527 Irresignado, o contribuinte interpõe recurso tempestivo, reiterando sejam consideradas as áreas de preservação permanente e insurgindo-se quanto à imposição de juros e multa de mora pela decisão monocrática. É o relatório. 3 4 kes MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tI•Vock r• , Processo : 10680.003445/95-19 Acórdão : 201-73.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo. O litígio está restrito fundamentalmente a duas questões: existência de área de preservação permanente e irresignação contra a cobrança de juros e multa de mora. No que tange à primeira questão, resta claro que o Laudo Técnico que embasou a decisão de primeira instância, quanto à revisão do Valor da Terra Nua — VTN da propriedade, também sustenta a existência de 40 hectares de área de preservação permanente, corroborando a alegação do recorrente. Sendo o Laudo Técnico, no meu entender, elemento válido de prova, deve prevalecer a isenção prevista em lei, o que gerará efeitos em relação ao percentual de utilização da propriedade e à determinação da aliquota. Quanto à irresignação do contribuinte acerca da imposição de juros e multa de mora, pela decisão recorrida, quando da execução do julgado, a mesma não procede, porquanto tais verbas sequer podem ser exigidas, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Ademais, a Decisão Recorrida não impõe a cobrança de juros e multa de mora. É o que se depreende da sua conclusão: "Em face do exposto, RESOLVO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento e determinar a emissão de nova Notcação do ITR/94, alterando- se os dados do quadro 02 da DITR/94 de folha 19 conforme proposto nos fundamentos." Nada diferente extrai-se da ordem de intimação: "Dê-se ciência da decisão da qual cabe recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Segundo Conselho de Contribuintes." 4 - / 5 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.003445/95-19 Acórdão : 201-73.527 A Decisão em si, portanto, não mandou cobrar juros e multa de mora Tal providência foi tomada pela autoridade administrativa no cumprimento do julgado. Com efeito, os juros e multa somente incidiriam sobre o débito, caso o contribuinte optasse por pagar o débito principal, sendo certo que poderia ele impugnar tais consectários, por considerá-los ilegais ou por contrariarem a própria decisão monocrática. Desta forma, dou provimento ao Recurso Voluntário apenas para que seja alterado o lançamento, de modo a considerar isenta a área de preservação permanente, com base no Laudo Técnico acostado aos autos, e não conheço do apelo quanto à parte que se insurge contra a exigência de juros e multa de mora, determinando que a autoridade julgadora manifeste-se quanto á matéria, sob pena de supressão de instância, retornando os autos ao Colegiado, se for o caso, para julgamento quanto a esse item. É como voto. Sala dasg i .. i de janeiro de 2000 .-- SÉRGI IVIES VELLOSO 5

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