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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660812 #
Numero do processo: 10660.000302/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/95. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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U‘,7 I Rubrica Processo n°: 10660.000302/99-81 Recurso n°: 116.638 Acórdão n°: 202-13.980 Recorrente: URUPÊS PAFtIC HOTEL LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/95. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: URUPÉS PARK HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 44e-Initutlinheiro orce-rir-2r Presidente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF • ?i•T•E'.;,9t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10660.000302/99-81 Recurso n°: 116.638 Acórdão n°: 202-13.980 Recorrente: URUPÊS PARK HOTEL LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou á Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG pedido de restituição referente ás parcelas do PIS, recolhidas a maior, conforme DARF de fls. 06/37, tendo em vista a Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Pelo Despacho Decisório n° 10660.341/00 (fls. 125/129), a autoridade administrativa deferiu parcialmente o pleito, para negar a restituição dos valores pagos indevidamente até 30/03/1994, em razão da decadência do direito de pleitear, determinando a restituição do montante recolhido a maior após a referida data. Em tempo hábil, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 141/144), argumentando, em síntese, que: a) trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN). Neste sentido, reporta-se ao entendimento jurisprudencial do STI; e b) o direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente nasce após a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ou com a sua suspensão pelo Senado Federal. A autoridade monocrática manteve o indeferimento parcial da restituição/compensação com relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 30/03/1994, ementando, assim, sua decisão (fls. 165/167): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10,1988 a 28/02/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição termina com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Tempestivamente, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 170/172), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) o artigo 2° do Decreto n°2.194/97 prevê a revisão de oficio de lançamentos efetuados antes da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, para efeito de alteração total ou parcial do crédito tributário; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;I sfr3Z. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10660.000302/99-81 Recurso n°: 116.638 Acórdão n°: 202-13.980 b) o artigo 3° do referido decreto estabelece a competència dos órgãos julgadores para afastar aplicação de norma declarada inconstitucional; e c) "o Decreto n°2.346/97. Artigo 1 0 e parágrafos, determina que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, definindo que a decisão produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional" É o relatório 1.20fief9-222 3 n C-.0‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10660.000302/99-81 Recurso n°: 116.638 Acórdão n°: 202-13.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. A lide, restante neste processo, versa sobre o indeferimento parcial da restituição pleiteada, pela autoridade julgadora de primeira instância, e, está evidenciado nos autos que o fulcro da questão está em decidir quanto à decadência. Decadência. Em face do pedido ter sido protocolado aos 31 de março de 1999, entendo que deve ser reformada a decisão monocrática, visto que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, não se aplica ao caso. No momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar. O prazo quanto ao direito de pedir começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação. Em nome da segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares. "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu inicio no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Manoel Alvares, in Código tributário nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 . - 22 CC-MF .`,'..•-..-r-. Ministério da Fazenda- ...--.t, .0. Fl. t.") ...:.4 Segundo Conselho de Contribuintes 4,,.É-1--i.. • Processo n°: 10660.000302/99-81 Recurso n°: 116.638 Acórdão n°: 202-13.980 No caso de auto lançamento (CTIS T, art 150, contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no E. Superior Tribunal de Justiça) tem entendido, no caso de auto lançamento, como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em diversos julgados, que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado para essa providência (homologação fina), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (Cl'!'!, art. 150, § 49, seguido qüinqüênio prescricional, para o contribuinte. Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- lei 2.445 e 2449.de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto- lei 2.2288/86)." A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor a restituir, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum do restante da restituição pleiteada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela Administração Tributária, poderão ser restituídos ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para dizer que no presente caso não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição do indébito do PIS. ifSala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ./q/Se7-72? ADOLFO MONTELO 5

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4630963 #
Numero do processo: 10467.005200/95-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, pela autoridade competente (artigo 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72) sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da Decisão de fls. 343/345, por supressão de instância. Retomem os autos à DRJ para sua manifestação, nos termos do artigo 25, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3201-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, pela autoridade competente (artigo 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72) sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da Decisão de fls. 343/345, por supressão de instância. Retomem os autos à DRJ para sua manifestação, nos termos do artigo 25, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. — No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, pela autoridade competente (artigo 25, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72) sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da Decisão de fls. 343/345, por supressão de instância. Retomem os autos à DRJ para sua manifestação, nos termos do artigo 25, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. LUIS M CEL ERRA DE CASTRO - Presidente )2TON IZ - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. * Processo n° 10467.005200/95-41 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.126 Fl. 362 Relatório Tratam-se de Pedidos de Compensação/Restituição constantes às fls. 63, 64,71,72,77 e 79, lastreados em decisão judicial, na qual é reconhecido o direito do contribuinte de compensar crédito de Finsocial com débitos de Cofins, nos autos do Mandado de Segurança de n° 94.5889-6. A presente lide teve início com a comunicação das compensações realizadas pelo contribuinte (f1s.03), a fim de que fossem realizadas as devidas anotações nos controles da Repartição Fiscal, em razão de recolhimento indevido de Finsocial. Instrui seu pedido DARF (fls. 01/02), cópia da Apelação em Mandado de Segurança n° 49205-PB (11s. 05/09), Planilha dos Valores Recolhidos a título de Finsocial (fls.10), Demonstrativo mensal de compensação (fls. 12/15) e inicial do Mandado de Segurança Preventivo (fls.17/22). Às fls. 16 consta manifestação fiscal na qual é proposto o arquivamento do processo por dez anos, uma vez que o crédito foi totalmente compensado. Os autos foram remetidos para o Gabinete do r. Sr. Delegado da DRF de João Pessoa- Paraíba (fls. 32/33), onde o pedido de homologação foi indeferido, em razão do contribuinte prestar serviços de transporte coletivo, o que o caracteriza como prestador de serviços. Remetidos os autos para a Seção de Arrecadação da DRF em João Pessoa/PB foi exarado o seguinte despacho (fl. 57): "A ação judicial em que se fundou tal compensação transitou em julgado em 29/04/98 (extrato a folha 49), não tendo havido inovação quanto aos termos do acórdão proferido em segunda instància (Tribunal Regional Federal) reconhecendo o pleito do contribuinte. De fato, muito embora o contribuinte seja típico prestador de serviços, ao apreciar os Embargos de Divergência contra anterior acordo proferido nos autos do Recurso Especial impetrado pelo PFN, o STF manteve a tutela judicial anterior (fls. 55 e 56). Nos períodos de apuração subseqüentes à compensação (ano do 1996) o contribuinte apresentou DCTF apurando como devidos os valores da COF1NS. Ante o exposto, proponho o arquivamento deste, observada a temporalidade de 05 (cinco) anos." Em 25 de outubro de 2000 o contribuinte protocolou o requerimento (fls. 59) do desarquivamento dos autos, a fim de que sua empresa pudesse proceder com a compensação de todo o crédito remanescente, nos termos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n° 94.5889-6., anexando ao referido pedido planilha de crédito (fls. 60), bem como os referidos Pedidos de Compensação e as respectivas Darf s. 2 I Processo n° 10467.005200/95-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.126 Fl. 363 O contribuinte foi intimado às fls. 80 a apresentar os Livros Registros de Apuração do ICMS referentes aos anos de 1989 a 1992, bem como comprovantes de pagamentos do Finsocial destes mesmos períodos (DARFs). Em atendimento à intimação o contribuinte manifestou-se à fl. 86 e aduziu em síntese que: o faturamento mensal da empresa é composto por dois tipos de receita, o Municipal e o Rodoviário (intermunicipal); a empresa não emitia o Livro de Registro de ApuraÇãO de 1CMS no período solicitado, ou seja, nos anos de 1989 a 1992; o Livro de Registro de Apuração de ICMS n° 01 foi emitido a partir do mês de janeiro/1994, de acordo com orientação do Fisco Estadual, após a fiscalizaçã o do ICMS. A manifestação é instruída pelos seguintes documentos: Planilha de Finsocial (fls. 87/88); Documento de Arrecadação Estadual - DAR (fls. 90/135); Documento de Arrecadação Municipal (fls. 138/143); Darrs (fls. 144/153) e Registro de Prestação de Serviços (fls.154/219). Às fls. 233/238 consta o Memorando n° 017/2005 — GAB/DRF/CGD/PB dirigido ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, no qual o Delegado da Receita Federal em Campina Grande/PB faz a seguinte indagação: "se A. CANDIDO E CIA LTDA. é uma empresa exclusivamente prestadora de serviços, os pagamentos que efetuou com alíquota acima de 0,5% estariam majoradas, em face das decisões judiciais à compensação que obteve?" Anexo ao referido memorando cópias da petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 239/243); Decisão nos autos do Mandado de Segurança (fls. 244/248); Acórdão do TRF da 5' Região da Apelação em Mandado de Segurança (fls. 249/253); acórdão exarado no bojo do Recurso Especial n° 101.1731PB (fls. 254/257); acórdão do julgamento dos Embargos de Divergência no Resp.101.173(96.075378-4) — fls. 258/265. Em resposta ao Memorando supra, foi elaborada a NOTA PSFN/CGD/PB MASG N° 001/2005 (fls. 267/273), na qual a Procuradoria Fazenda Nacional apresentou a seguinte resposta: a lide presente nos autos pode ser resumida da seguinte forma: o contribuinte valendo-se do procedimento previsto no art. 66, da Lei n° 8.383/91, estava a compensar créditos de F1NSOCIAL com a COFINS e para prevenir-se contra qualquer ação fiscal optou por impetrar mandado de segurança preventivo; a sentença proferida no MS n°94.0005889-6 denegou o pleito a compensação sob o argumento de que o Finsocial e a Cofins possuíam natureza jurídica diversa; o recurso de apelação interposto pela impetrante foi provido pela 30 Turma do TRF da 50 Região, no qual foi fixado o entendimento de que tais contribuições eram sim da mesma espécie, sendo permitida assim a compensação; Processo n° 10467.005200/95-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.126 Fl. 364 em sede de recurso especial, a I° Turma do STJ reformou o acórdão do TRF, pois entenderam que a liquidez e a certeza do débito seriam pressupostos da compensação; posteriormente, no julgamento dos embargos de divergência n° 101.I73/PB, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão, cuja decisão transitou em julgado, entendendo que os valores recolhidos eram compensáveis com a SELIC e no que tange a liquidez dos créditos, entendeu que por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, apurados em registros do contribuinte, estes estavam revestidos de liquidez e certeza para efeito de compensação; pode-se concluir que a questão referente a existência ou não de cobrança majorada do Finsocial não foi enfrentada na fundamentação do acórdão transitado em julgado, tampouco integrou a sua parte dispositiva, não estando atingida pela autoridade da coisa julgada. Assim, em breve síntese, a decisão judicial final reconheceu o direito à compensação, silenciando quanto ao direito creditó rio, sua certeza e liquidez; não representa violação à coisa julgada qualquer conduta da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande em verificar se, no caso concreto, realmente existem valores indevidamente pagos a maior e deverá observar também a Súmula n°07. a qual reconhece como válida a majoração das alíquotas para empresas que se dediquem exclusivamente à prestação de serviços, e constatando a DRF que ocorreu tal premissa, deverá rever o procedimento da compensação realizado pelo contribuinte, procedendo ao acertamento dos créditos devidamente utilizados. O contribuinte foi intimado (fl. 286) a apresentar a decisão judicial favorável à empresa, declarando serem indevidas as majorações na alíquota do FINSOCIAL, referente ao período de setembro de 1989 até março de 1992. Em atendimento a solicitação supra, o contribuinte anexou às fls. 287/293 o acórdão proferido no bojo dos Embargos de Divergência no REsp n. 101.173 (96.075378-4). Encaminhados os Autos para o Setor de Administração Tributária — SORAT, da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande-PE, esta indeferiu o pleito do contribuinte através do Parecer SORAT/CGD/PB n° 155, de 28/07/06 (fls. 314/320), sob os seguintes argumentos: na planilha anexada pelo contribuinte às fis. 60 foi apurado, em 02/08/2001, um crédito de R$ 259.780,43 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais e quarenta e três centavos); para a confecção da referida planilha foi aplicada sob a base de cálculo a alíquota de 0,5% durante o período de setembro de 1989 até dezembro de 1991, de forma que sobre o valor apurado não incidiram as majorações das alíquotas introduzidas pelo art. 7' da Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, pelo art. 1°, da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e pelo art. 1° da Lei 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 67 4A. Processo n° 10467.005200/95-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.126 Fl. 365 dos valores apurados foram subtraídos os pagamentos efetuados e, em seguida, o saldo de pagamentos foi corrigido monetariamente, sofrendo a incidência dos juros Selic; da análise dos provimentos judiciais favoráveis, resta evidente o direito à compensação. Todavia, no que tange ao crédito, não houve determinação em termos de valores, uma vez que a decisão judicial determina que "são compensáveis os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n. 150.764-1)"; o RESP n° 101.173 considera compensáveis os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial por empresas vendedoras de mercadorias e mistas, decisão que não se aplica ao caso, já que o contribuinte é exclusivamente prestador de serviços; diferentemente das empresas comerciais e mistas, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, o STF considerou constitucionais as majorações de alíquotas, no julgamento do RE n° 187.436-8/RS; em razão do contribuinte ser um típico prestador de serviços, foram aplicadas ao crédito reconhecido judicialmente as alíquotas de 1%, 1.2% e 2°4 consoante o entendimento do STF de que as majorações das referidas alíquotas são devidas; assim, da apuração do crédito foram amortizados parte dos débitos apurados, concluindo-se, então, que é inexistente o crédito pretendido e indevidas as compensações efetuadas pelo contribuinte. Pelo exposto, o Parecer Sorat foi pela não homologação das Declarações de Compensações apresentadas, assim como pela cobrança de valores indevidamente compensados, observando, em cada caso, eventual fluência de prazo decadencial.. O Despacho Decisório - Processo n° 10467.005200/95-41 (fl. 320) - entendeu por não homologar as Declarações de Compensação de fls. 63, 64, 71, 72, 77 79 e manter a cobrança dos valores indevidamente compensados com base no presente processo, ou no processo judicial n°94.0005889-6. Cientificado do Despacho acima citado (AR — fl. 329), o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade (fls. 330/334), na qual em síntese aduz: o Parecer da SORAT/CGD/PB n° 155/06 foi omisso quanto as decisões judiciais que amparam o direito à homologação dos valores declarados no processo de compensação; paralelamente ao pleito administrativo foi impetrado o Mandado de Segurança n° 98.0005570-3, em 04.08.1998, distribuído na 30 Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, com o objetivo de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos à título de FINSOCIAL, já assegurado no autos do MS n° 94.0005889-6, cuja decisão transitou em julgado, I Processo n° 10467.005200/95-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.126 Fl. 366 acrescendo ao crédito a correção e atualização monetária pelos índices oficiais; o fato é que o MS n° 98.0005570-3 não transitou em julgado, uma vez que o S7'J determinou o retorno dos autos para o juízo de 1° Instância analisar pedido de inclusão dos índices de atualização monetária, culminando na sentença publicada em 10/08/2006, através da qual a Juíza Federal da 3° Vara concedeu a segurança "para garantir à impetrante o direito de aplicar o índice referente ao IPC - mês de janeiro/89, no período de março/90 a maio/90 e no mês de fevereiro/91 — sobre os valores recolhidos à título de contribuição para o PRN/SOCIAL, cujo direito de compensação já foi reconhecido nos autos do Mandado de Segurança n° 94.5889-6."; as cobranças referentes as contribuições objeto de compensação devem ficar suspensas até que haja decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n°98.0005570-3; a r. decisão fere a coisa julgada obtida com o trânsito em julgado do MS n° 94.0005889-6, além de se constituir um flagrante descumprimento/desobediência aos direitos judicialmente assegurados a favor do contribuinte, ratificado pelo Mandado de Segurança n°98.0005570-3; se a Fazenda Pública entende que inexiste o crédito do FINSOCIAL, deveria ter comprovado sua tese nos autos, a fim de reformar a decisão final; a r.decisão transcreveu, à fl. 05, trechos do parecer técnico da Procuradoria da Fazenda Nacional, afirmando que a constitucionalidade da majoração do FINSOCIAL não foi discutida no processo; tal afirmativa é um disparate contraditório, visto que, se houve reconhecimento judicial do direito à compensação, é evidente que essa compensação se dará com valores indevidamente recolhidos, ou seja, aqueles que foram recolhidos a maior em virtude de majoração inconstitucional. Para corroborar suas alegações, o contribuinte cita o excerto de manifestação da SRF/SRF/SAORT de Natal/RN. Diante do exposto, requer que se determine a imediata suspensão dos débitos objeto da Carta Cobrança até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 98.0005570- 3, por restar judicialmente comprovado que o débito é totalmente indevido. O contribuinte, em atendimento a intimação de fls. 337, anexa cópia do Contrato Social às fls. 339/340. Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 343/345), a qual não tomou conhecimento da impugnação apresentada, nos termos da seguinte ementa (fl. 343): "ASSUNTO: OUTROS TRIBU7'05 OU CONTRIBUIÇÕES Processo e 10467.005200/95-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.126 Fl. 367 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo administrativo. Impugnação não Conhecida" Inconformado com a decisão acima, o contribuinte apresenta às fls. 350/358, tempestivo recurso Voluntário (AR — fls. 348), no qual reitera os argumentos explanados em sua impugnação e acrescenta, em suma, que: como pode a decisão combatida não ter conhecido a Manifestação de Inconformidade por alegada renúncia da via administrativa, visto que a sentença pode ser executada provisoriamente, e se na época do ajuizamento da ação ainda não era necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença para viabilizar a compensação administrativa?; o pleito judicial foi proposto em 04/08/98, época em que o contribuinte não era legalmente obrigado a aguardar o trânsito em julgado da ação judicial para pleitear a devolução do que recolheu indevidamente, haja vista que surgiu tal obrigatoriedade 3 anos depois, com a edição da LC n°104, que acrescentou a alínea "a" ao art. 170, CTIV; desta forma, o contribuinte não deve submissão a uma lei que inexistia no mundo jurídico no momento em que ajuizara sua ação; a DRJ/REC/PE deveria ter analisado a Manifestação de Inconformidade anteriormente interposta, uma vez que em momento algum renunciara ou desistira de tal procedimento administrativo, ao contrário, a partir do momento em que o Poder Judiciário reconhece seu direito, resta aguardar o cumprimento provisório da sentença, até porque, como dito anteriormente, à época não se fazia necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença para fazer valer o direito de compensar crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido; a sentença deve ser cumprida pela Autoridade Administrativa, já que existe a possibilidade do cumprimento provisório da sentença, visto que, no presente momento, o direito de compensar foi acolhido em todos os seus termos; não houve a disposição de renunciar ao processo administrativo, haja vista que necessita da homologação da compensação requerida e, tal procedimento não se processa no Judiciário, apenas perante a Receita Federal; sempre que houver a participação estatal direta na relação jurídica estamos frente a um direito público (indisponível), haja vista que não pode ocorrer a renúncia; Processo n° 10467.005200/9541 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.126 Fl. 368 o objeto perseguido na esfera administrativa tem natureza diferente do objeto da ação judicial, visto que na esfera judicial o pedido é o reconhecimento do direito de compensar o crédito oriundo a titulo de FINSOCIAL, e no ámbito administrativo o que se almeja é que haja a devida homologação da compensação efetuada em decorrência de pagamento feito a maior, pois não compete ao judiciário averiguar os créditos e homologar tais valores. Para corroborar seus argumentos, cita lição de Hugo de Brito Machado, Silvio de Salvo Venosa, Marcus Cláudio Acquaviva, bem como reproduz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes. Ao final, requer o total provimento de seu recurso voluntário, de forma a anular o acórdão recorrido e, caso não seja esse o entendimento do julgador requer, alternativamente, a declaração da homologação das compensações lançadas nos autos, haja vista a inexistência de renúncia tácita da esfera administrativa pela via judicial. Por fim, requer que seja determinada a imediata suspensão de exigibilidade dos créditos tributários aqui questionados, em consonância com o que estabelece o art. 151, III, do CTN. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, em 10/12/2008, constando numeração até à E. 359, penúltima. É o relatório. soe Processo n° 10467.005200/9541 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.126 Fl. 369 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria cuja competência está adstrita a este E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo Recorrente. Cinge-se a presente controvérsia quanto ao não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte, ora recorrente, às fls.330/334, pela a r. Delegacia da Receita Federal em Campina Grande —PE, sob o argumento de que houve concomitância entre este processo administrativo e o Mandado de Segurança n° 98.0005570-3. In casu, da análise dos Pedidos de Compensação, a fiscalização constatou que o recorrente exerce, exclusivamente, serviços de prestação de serviços (fls. 32/33), sendo que para estes o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RESP n° 187.436-8/RS, considerou constitucional a majoração das alíquotas do FINSOCIAL. Tendo em vista a decisão judicial que concedeu ao recorrente o direito de compensar créditos de Finsocial com a COFINS, e a constatação de que ele exerce exclusivamente a atividade de prestador de serviços, foi elaborado, à requerimento da SRF, um Parecer pela Procuradoria da Fazenda Nacional que concluiu, após análise das decisões juntadas nos autos, que o reconhecimento judicial limitou-se ao direito do recorrente de compensar crédito de Finsocial com débitos de Cofins, não sendo objeto do processo a majoração das alíquotas (fls.267/273). Outrossim, o Setor de Administração Tributária — SORAT (fls. 314/319), ao analisar os Pedidos de Compensação em comento, decidiu por não homologá-los, haja vista que uma vez comprovado que o recorrente é exclusivo prestador de serviços, são devidas as majorações da alíquota do FINSOCIAL, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. O recorrente, irresignado com a não homologação de seus Pedidos, aduziu em sua impugnação (fls. 330/334) que impetrou o MS n° 98.0005570-3, paralelamente a este processo, a fim de proceder à compensação de valores recolhidos indevidamente à título de Finsocial, direito este já reconhecido nos autos do MS n° 94.0005889-6, no qual também pleiteia a correção monetária pelos índices oficiais. Em razão deste Mandado de Segurança não ter obtido trânsito em julgado, requereu o sobrestamento deste processo. A decisão "a quo", tendo em vista a manifestação do recorrente, corroborado pela consulta processual à fls. 342, entendeu que houve concomitância entre este pleito administrativo e o judicial. Contudo, tal entendimento não poderá prosperar, pelas razões expostas abaixo. 09 94. Processo n° 10467.005200/9541 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.126 Fl. 370 Primeiramente, é assente neste Colegiado que a concomitância entre ação judicial e processo administrativo importa em renúncia ao processo administrativo, entendimento este consolidado na Súmula n° 05 do Terceiro Conselho de Contribuintes, in verbis: SÚMULA 3°CC n° 5 — "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Ex posists, não houve concomitância entre este processo administrativo e o MS n° 98.0005570-3, em trâmite perante a Justiça Federal da Paraíba, uma vez que neste está sendo discutida a homologação das compensações efetuadas, enquanto no processo judicial o recorrente requer, com base no andamento processual (fls. 342), a correção monetária. Conclui-se que os objetos são diferentes, razão pela qual resta superada a concomitância. Outrossim, a r. Delegacia da Receita Federal em Recife não observou que a controvérsia contida nos autos independe da decisão nos autos do MS n° 98.0005570-3, pois o que aqui se discute é a homologação das compensações realizadas pelo recorrente, com crédito de Finsocial, com base na aliquota de 0,5%, apesar do recorrente ser um exclusivo prestador de serviços, para o qual, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a majoração das aliquotas foi considerada constitucional. Ressalte-se, ainda, que a decisão nos autos do MS n° 94.5889-6 garantiu ao recorrente somente a possibilidade de compensar Finsocial com a Cofins, não sendo objeto deste processo a questão da majoração das aliquotas. Logo, não teria o recorrente o direito a compensação efetuada. Está é a controvérsia dos autos que o órgão " a alto" não se ateve e sobre a qual deve se manifestar. Portanto, uma vez afastada, pelas razões expostas acima, a concomitância alegada, e demonstrada qual é a controvérsia dos autos, entendo que os autos deverão ser remetidos para Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, a fim de que esta se manifeste sobre o Parecer Sorat/CGD/PB n° 155, de 28 de julho de 2006 (fls. 314/319), o qual não homologou os Pedidos de Compensação e as considerações contidas na Nota PSFN/CGD//PB/MASG N° 001/2005 (fls.267/273). Os autos deverão ser encaminhados para o órgão "a quo" pois o recorrente, ao apresentar impugnação, instaura o processo administrativo fiscal, conforme dispõe o artigo 14, do referido Decreto: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 091 • • Processo n° 10467.005200/9541 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.126 Fl. 371 Nestes termos, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competia analisar e julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, já que é de sua competência o julgamento em primeira instância, ex vi do inciso I, do artigo 25, do Decreto n°. 70.235/72: "Art. 25. O julgamento do processo compete: (Vide: Medida Provisória n°. 2.158-35, de 2001, Decreto n°. 2.562, de 1998 e Medida Provisória n°. 232, de 2004) 1— em primeira instância: (Vide: Medida Provisória n°. 2.158- 35, de 2001 e Medida Provisória n°. 232, de 2004) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993) (Vide Lei n°. 11.119, de 2005)". Advêm que, no presente caso, como exposto, não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que resultou em exigência de crédito tributário. Mostra-se, pois, uma irregularidade processual no feito, já que é de direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição. É de se obedecer ao disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72, in verbis: "Art. 59 São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) Destarte, anula-se o processo a partir do Decisão de fls. 343/345. Face ao exposto e considerando que o equivocado processamento do feito ensejou na não apreciação da impugnação pelo órgão competente, e a fim de que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, bem como, para que não haja supressão de instância, voto pelo retomo do feito à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para processamento do feito em obediência ao rito estatuído no Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 21 maio de 2009. NAON LU1Í BARTOLI Relator 6r7. I I

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4631910 #
Numero do processo: 10680.007712/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Não gera direito inquestionável a opção manifestada na declaração de rendimentos pela aplicação de parte do Imposto de Renda em fundos de investimentos. É licito à Administração alterar a declaração do contribuinte, o qual, para requerer a revisão do ato administrativo, deve observar os prazos fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:36:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:36:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:36:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:36:47Z; created: 2009-08-17T17:36:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:36:47Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:36:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.007712197-15 Recurso n.°. : 116.560 Matéria: : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.622 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Não gera direito inquestionável a opção manifestada na declaração de rendimentos pela aplicação de parte do Imposto de Renda em fundos de investimentos. É licito à Administração alterar a declaração do contribuinte, o qual, para requerer a revisão do ato administrativo, deve observar os prazos fixados na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dÁ VERINALDO HE UE DA SILVA PRESIDENTE 4ed 1 I; r • - NILTON PrtSS RELATO FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007712/97-15 Acórdão n.°. :105-12.622 Recurso n.°. : 116.560 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO A empresa supra identificada, através de pedido de fl. 01, protocolado em 11/03/97, solicita revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, referentes a sua declaração de IRPJ 93. A Equipe de Controle da Rede Arrecadadora da DRF de Belo Horizonte, em despacho a fl. 25, informa que de acordo com o art. 1° do Decreto-lei n.° 1.752/79, o prazo para apresentação de reclamação por parte das pessoas jurídicas optantes encerra-se em 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, e que relativamente ao exercício de 1993 - ano calendário de 1992, o referido prazo encerrou-se em 30/09/96, tendo sido prorrogado para 31/01/97, através do Boletim Central (BC) n.° 176/96. Propõe o indeferimento do pedido, por ter sido apresentado após o prazo legal. Através do comunicado de fl. 26, é dado ciência a recorrente do indeferimento de sua pretensão, dando-lhe prazo de 30 dias para a interposição de recurso, dirigido a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. A impugnação ao despacho do indeferimento de seu pedido é tempestivamente apresentada (fls. 28130), onde basicamente é colocado: - Que em sua declaração de rendimentos optou pela aplicação no FINOR, e que ao receber o extrato das aplicações em incentivos fiscais relativo ao ano-calendário de 2 .27 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007712/97-15 Acórdão n.°. :105-12.622 1992, surpreendeu-se com a observação onde constava se - opção cancelada - Débito do IRPJ do ano-calendário/92 suspenso por liminar em mandado judicial". - Que não houve falta de pagamento do Imposto de Renda, o que ocorreu foi que a impugnante impetrou mandado de segurança visando a excluir o valor correspondente a diferença da correção monetária entre o IPC/BTNF, adicionado ao lucro líquido no período-base 1991. - Que não se trata de perda de prazo para a interposição do pedido, mas de violação do direito da impugnante a ser informada do montante aplicado no FINOR. A DRJ em BELO HORIZONTE - MG, através da Decisão n.° DRJ/BHE n.° 11170.2789/97-11 (fls. 58/61), conclui pelo INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Devidamente intimada, a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 68/74), onde basicamente repete os termos da impugnação, contestando a utilização, nos argumentos da decisão, tanto do Decreto n.° 1.006/93 e da MP n.° 1.110195. Quanto a intempestividade, diz que não se trata de perda de prazo para a interposição do recurso, mas sim, de flagrante violação do direito da recorrente a ser informada do montante aplicado no FINOR. Conclui pedindo seja diferido o seu direito à opção pelo FINOR, bem como de ser informado sobre o montante por ela aplicado no mencionado fundo, por não haver permissivo legal que autoriza o cancelamento da referida opção, haja visto que esta caracterizou-se por ocasião da entrega da declaração. É o Relatório. kiP 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007712/97-15 Acórdão n.°. :105-12.622 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. Creio não ter razão a recorrente, estar perfeito o entendimento manifestado pela autoridade julgadora monocrática, que adoto e a seguir transcrevo na integra, por entender que a mesma não mereça reparos ou complementações: 'A indicação da opção pela conversão de parte do imposto apurado em incentivos fiscais não gera para o declarante um direito inquestionável. A autoridade administrativa, no exercício das atribuições que lhe confere o art 149 do Código Tributário Nacional, tem não só poder como também o dever de oficio de inspecionar a declaração entregue pelo contribuinte e, se for o caso, de efetuar o lançamento para exigir o crédito tributário decorrente do inadimplemento, integral ou parcial, da obrigação principal ou acessória. No caso vertente, a autoridade fiscal cancelou a opção manifestada, fundando-se na existência, em nome do interessado, de débitos suspensos por medida judicial. São por demais conhecidos os reveses por que costuma passar uma ação judicial, bem como o longo caminho que deve percorrer até transitar em julgado, sobretudo quando se discutem questões constitucionais, acerca das quais cabe ao Supremo Tribunal Federal proferir a palavra final. Ora, nesse demorado ínterim, bem poderia ocorrer que a liminar fosse cassada, que uma decisão de instância superior reformasse a sentença ou o acórdão favorável ao autor, de sorte que o crédito tributário voltasse a ser exigível. Essas vicissitudes explicam a cautela com que se portou a autoridade tributária ao impedir a expedição do comunicado que reconhecesse como válida a aplicação no FINOR e determinasse a 4 ripe b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007712/97-15 Acórdão n.°. :105-12.622 emissão dos títulos correspondentes. O cuidado justifica-se, porque a legislação obsta a concessão de incentivo fiscal a contribuinte em cujo nome figure algum registro de obrigação não quitada no cadastro informativo de crédito do setor público federal, banco de dados que recebeu a designação oficial de CADIN. De fato, assim dispõe o Decreto n.° 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui o CADIN, e a Medida provisória n.° 1.110 (e as que lhe sucederam), de 30 de agosto de 1995. É verdade que, à semelhança da declaração do contribuinte, tampouco os atos da Administração são absolutos, antes se sujeitam também à revisão. Assim, à vista de documentos que certificasse, o andamento das ação, o contribuinte poderia requerer que se considerasse a medida. Para fazê-lo, contudo, havia mister de observar os requisitos da lei, um dos quais diz respeito ao prazo. O legislador estipula prazos não por amor ao formalismo, como sugere a petição do interessado, mas para evitar que os processos se prolonguem indefinidamente, trazendo incerteza e instabilidade para as relações jurídicas. Na questão em causa, acresce ainda razão de ordem econômica e administrativa, porquanto as somas repassadas aos fundos de investimentos são empregadas no financiamento de projetos empresariais em regiões menos desenvolvidas do país, os quais seriam prejudicados pela indefinição no concernente à titularidade dos recursos. Eis porque o Decreto-lei n.° 1.374/74, art. 15, § 4°, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.752/79, art. /°. Determina que reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do terceiro ano subsequente ao ano- calendário a que corresponder a opção. Note-se, portanto, que a intempestividade do pedido não acarreta simplesmente a mera perempção do direito de reclamar os títulos, senão que faz surgir um impedimento material para a emissão dos próprios títulos. Evidencia-se que o retardamento na requisição de providências pode, de fato, redundar na redução a zero da quantia presumidamente aplicada. Acedesse a Secretaria da Receita Federal ao requerimento do contribuinte, ainda assim isto não lhe seria de nenhuma valia, pois os administradores do fundo já se achavam impedidos de emitir os certificados respectivos. 5 (---Áé. li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007712/97-15 Acórdão n.°. :105-12.622 Tendo o contribuinte manifestado a opção na declaração relativa ao ano calendário de 1992, o prazo esgotar-se-ia em 30 de setembro de 1995. Apesar de que somente em março de 1996 a Secretaria da Receita Federal haja remetido a ordem de emissão (em realidade, no caso em pauta, uma contra-ordem), o atraso não causou prejuízo aos optantes, porquanto, conforme instrução divulgada pelo Boletim Central n.° 176, de 28 de novembro de 1996, poderiam ser acolhidos pedidos de revisão apresentados até 31 de janeiro de 1997. De seu turno, o contribuinte só veio a abalar-se a defender seus interesses quase um ano depois de emitidos os extratos. Ainda que não houvesse o impedimento oposto no parágrafo anterior, não seria razoável esperar que a legislação se compadecesse com tamanha tardança." Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 1998. elle, Atti ror 4 MILTON PÉS: 10 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19706.000046/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19706.000046/2005-22 Recurso n° 151.093 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Resolução n° 102-02.342 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente NELSON QUINTÃO FROES Recorrida 2Z TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE- PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 3 MA! 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° : 19706.000046/2005-22 Resolução n° : 102-0.2342 Relatório NELSON QUINTÃO FROES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de 1RPF no valor original de R$ 109.948,72 (inclusos os consectários legais até março de 2005). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..)A multa proporcional foi aplicada no percentual de 150%, relativamente a parte da infração "Dedução Indevida de Despesas Médicas" (R$ 7.200,00) e de 75% relativamente ao restante dessa e à outra infração descrita, (..) O lançamento ocorreu em razão de deduções indevidas de despesas médicas e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário 2002, e tem por enquadramento legal os art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n. 5.844/43; arts. 73 e 80, do RIR199 (dedução de despesas médicas); art. 12, inciso V, da Lei n. 9.250/95; art. 70, §§ I° e 2 .; e art. 87, inciso IV, § 2`; do RIR/99 (dedução de IRRF). Foi aplicada a multa qualificada de 150% consoante as razões expostas ao final da descrição da infração n. 001 à parte dela (f. 57) e de 75% relativamente à infração n. 002 e parte da infração n. 001. O contribuinte foi intimado em 22 de abril de 2005 (AR à f. 61). Foi juntado por anexação a este o Processo n. 19706.000047/2005-77 (f. 66), que trata da Representação Fiscal para Fins Penais, consoante as razões expostas ao final da descrição da infração n. 001 (I: 57). Em 19 de maio de 2005, o interessado apresentou impugnação (f. 70 a 76) e anexos (f 77 a 139), alegando, em síntese que: 4.1 — o documento fornecido pela empresa MED RIM Serviços Médicos continha um equívoco quanto ao CPF, já corrigido por meio de nova DIRF e Comprovantes anexados à impugnação; 4.2 — sua dependente, Sra. Eva, é portadora de doença grave na coluna cervical e a Nota Fiscal emitida em 20 de maio de 2002 refere-se à internação no período de 13 a 20 de maio de 2002; os documentos relativos a diversos exames anexados à impugnação comprovam a doença e o tratamento realizado; 4.3 — quanto aos serviços prestados pelo profissional Augusto Mariane Sobrinho, forneceu os recibos conforme orientação do "site" da Receita Federal, bem como uma declaração na qual este confirma ter efetuado o tratamento e atesta a veracidade dos recibos; 4.4 — o mesmo ocorreu com relação aos serviços prestados pelo Dr. Paulo de Oliveira Lima; esse pagamento foi efetivado através de cheque, porém não localizado; são anexados cópias de resultados de vários exames pré-operatórios e do prontuário médico de internação: 2 Processo n° : 19706.000046/2005-22 Resolução n° : 102-0.2342 4.5 — da mesma forma, relativamente aos recibos e declaração, ocorreu com a profissional Cada Maria Cesar Oliva; foi apresentada uma nova declaração informando a forma de pagamento e que os rendimentos foram declarados à Receita • Federal; são anexados cópias de resultados de vários exames realizados em Francine, em data anterior, que ensejaram o tratamento efetuado; 4.6 — relativamente ao profissional Dr. Paulo Roberto Vieira Lessa, foram apresentados os recibos e uma declaração emitida em 2005 na qual é confirmado o tratamento realizado e a veracidade do recibo; em outra declaração é informada a procedência dos recibos mesmo emitidos em datas coincidentes com finais de semana e que os rendimentos foram declarados à Receita Federal Ao final, transcreve trechos do "site" da Secretaria da Receita Federal na "Internet ", da legislação e requer sejam consideradas procedentes as informações prestadas pelos profissionais, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal, juntada de novos documentos e inquirição de testemunhas. Foram juntadas nesta DRJ os extratos dos sistemas CNPJ, SIEF (DIRF), SINALO] e planilha (f. 141 a 172)." A DRJ proferiu em 16-set-05 o Acórdão n° 6.837, do qual extrai-se as seguintes ementas (verbis): "Compensação de IRRF. Retificação de DIRF. Comprovados os rendimentos e a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte por meio de DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora e o seu pagamento, afasta-se a exigência baseada na compensação indevida de IRRF. Despesas Médicas. Só podem ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legaL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aludida decisão foi cientificada em 25/11/2005(AR fl.189). O recurso voluntário, interposto em 21/12/2005 (fls. 198-204), apresenta, em síntese, as seguintes alegações: - a profissional Carla Maria César Oliva realizou, efetivamente, tratamento psicológico em suas dependentes. Todavia, alem da declaração da médica, não é possível apresentar radiografias nem outros exames. Anexa a declaração do imposto de renda da médica para comprovar que ela declarou os rendimentos recebidos do recorrente; - o médico Paulo Roberto Vieira Lessa, também prestou declaração confirmando o tratamento psicológico em sua dependente, sendo que sua declaração do imposto de renda será juntada posteriormente; - os pagamentos ao Hospital Sias foi em caráter de emergência, durante uma viagem do contribuinte e sua esposa próxima à cidade de Fátima do Sul, onde sentiu dores intensas e necessitou internamento urgente. O hospital não era credenciado pelo Plan Med, por isso o pagamento foi realizado em dinheiro, cheques de terceiros e cheques do próprio contribuinte que não foram anotados, todavia o contribuinte não tinha o hábito de pagar com cheque nominal e não tem condições de identificá-los apos tantos anos. 3 its" Processo n° :19706.000046/2005-22 Resolução n° : 102-0.2342 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 04/04/2006 (fl. 223), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. fiV 4 Processo n° : 19706.000046/2005-22 Resolução n° : 102-0.2342 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário remanescente, refere-se a glosa de despesas médicas com dois psicólogos (assim como o contribuinte), que teria atendido seus dependentes no ano de 2002, e um hospital, que teria atendido sua esposa em caráter de urgência, segundo o recorrente. Pela análise dos autos formei convencimento da necessidade de realização das diligências fiscais, a seguir relacionadas, em busca da verdade dos fatos. 1) o contribuinte afirma que o pagamento ao Hospital SIAS de Fátima do Sul, MT, foi realizado em caráter de urgência e a nota fiscal de fl. 44, no valor de R$ 27.580,00, "...não foi feito apenas em dinheiro.., dei também cheques de terceiros que tinha em meu poder, além de vários cheques meus em datas que foram parcelados cujos valores não tenho anotados ..." (fl. 203). Faz-se necessário, então: a) intimar o contribuinte para que apresente seus extratos bancários da conta- corrente relativa aos cheques que emitiu para pagar a aludida despesas. Todos os cheques acima de R$ 100,00 devem ser nominais, logo, há possibilidade de verificar se algum cheque do contribuinte dessa conta foi depositado em Fátima do Sul, especialmente pelo Hospital. Caso o contribuinte alega que não tenha condições de fornecer os extratos e cópias dos cheques, oficiar o Banco para que fornece a documentação. b)efetuar verificação fiscal, in locu, no Hospital SIAS com vista a confirmar, ou não, a internação da Sra. Eva, nos dias 13/05 a 20/05/2002; c) solicitar, na mesma verificação, os registros contábeis do Hospital na busca de identificar a forma de pagamento e as datas dos efetivos ingressos dos pagamentos efetuados pelo contribuinte; d) verificar, ainda, se é o Hospital possui registros dos exames, medicamentos e outros serviços realizados na internação, para confirmar a coerência dos valores, comparando com outros valores cobrados no mesmo período; e) efetuar outros procedimentos a critério da fiscalização para apurar a verdade dos fatos, em busca da verdade material e justiça fiscal. 2) O recorrente assevera que fez pagamentos em dinheiro a seus colegas psicólogos Paulo Roberto Vieira Lessa e Carla Maria C Oliva, que nas declarações de fls. 24/30/45 afirmam que prestaram serviços psicoterápicos aos filhos do recorrente (Francine Bucker Fores, íris Bucker Froes e Marcel Bucker Froes). Teriam sido aproximadamente R$ 5 Processo n° : 19706.000046/2005-22 Resolução n° : 102-0.2342 1.800,00 por mês em todos os meses. O contribuinte praticamente só recebeu rendimentos de pessoas jurídicas, relacionados à fl. 4, que normalmente não pagam em dinheiro (utilizam cheques e créditos em contas bancárias). Em 2002 os filhos do contribuinte tinham entre 20 e 22 anos (fl. 5), portanto, provavelmente, estavam cursando faculdades. A partir dessas constatações, entendo que é possível à fiscalização apurar se os serviços foram realmente prestados com os seguintes procedimentos. a) analisar os mesmos extratos das contas-bancárias do contribuinte do ano de 2002 para verificar se os depósitos são condizentes com os rendimentos declarados. Se necessário confirmar, in locu, a forma dos pagamentos recebidos da empresa MED RIM (maior fonte pagadora do contribuinte). Identificar, então se há saques em dinheiro em datas próximas aos recibos, em valores suficientes para realizar os pagamentos. b) verificar o local em que os filhos do contribuinte estudavam no ano de 2002 e se haveria condições de eles receber tratamento psicoterápicos em Campo Grande naquele ano. c) efetuar outros procedimentos a critério da fiscalização, estritamente em consonância com os objetivos das diligências (infirmar ou confirmar os pagamentos e as prestações de serviços médicos), para apurar a verdade dos fatos, em busca da verdade material e justiça fiscal. 3) Ao final dos trabalhos, lavrar relatório fiscal consubstanciado; aditar a representação fiscal para fins penais (se for o caso); cientificar o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para manifestação. Conclusão Voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, a cargo da Fiscalização da DRF em Campo Grande - MS. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO JOSÍÍE SOUZA 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4630768 #
Numero do processo: 10380.006380/92-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE TRIBUTO - IN/SRF No. 54/97 - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - De acordo com o disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 54, de 13 de junho de 1997, é nulo o lançamento suplementar cujo processo esteja pendente de julgamento se sua notificação não contiver o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela mesma. Nulidade que se reconhece de oficio. Nulidade dos lançamentos.
Numero da decisão: 108-04688
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:20Z; created: 2009-09-03T12:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:20Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:20Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 10380/006.380/92-69 RECURSO N°. : 114.871 MATÉRIA : IRPJ - Exercício de 1989 RECORRENTE : Hispano Estruturas Metálicas Ltda. RECORRIDA : DRJ em Fortaleza - CE SESSÃO DE : 17 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.688 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE TRIBUTO - IN/SRF No. 54/97 - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - De acordo com o disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 54, de 13 de junho de 1997, é nulo o lançamento suplementar cujo processo esteja pendente de julgamento se sua notificação não contiver o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela mesma. Nulidade que se reconhece de oficio. Nulidade dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HISPANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r\/ PROCESSO N°. : I 0180/006.380/92-69 2 ACÓRDÃO N°. : 1 118-4 . : : I ti L'‘1/ 4 li k il) w I i a F4 4 \ a. "" 2- e 11 'Rr 4 AT :R j A - 1' . FORMALIZADO EM: 1? NOV1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e ()4LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 7 PROCESSO N°. : 10380/006.380/92-69 3 ACÓRDÃO N°. : 108-4.688 RECURSO N°. : 114.871 RECORRENTE : Hispano Estruturas Metálicas Ltda. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto por Hispano Estruturas Metalizas Ltda. contra a decisão de fls. 43/46, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo a Notificação de Lançamento do Imposto, referente ao exercício de 1989. Recentemente foi publicada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) n° 54, de 13 de julho de 1997, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições. A aludida IN/SRF estabelece, em seus dispositivos relevantes para o julgamento do presente processo (os grifos não são do original): "Art. 40 - Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I a III - omissis. Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: (9)1 PROCESSO N°. : 10380/006.380/92-69 4 ACÓRDÃO N°. : 108-4.688 I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. §§ 1° e 2° - ("Mis. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que esta preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° - omissis. § 2° -O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Pelo exposto, tendo em vista que a Notificação de Lançamento de fls.84 não indica nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação, e considerando o disposto na IN n. 54/97, voto no sentido de que deve ser declarada, de oficio, a nulidade dos lançamentos. S: a das Sess ,, s (DF) , em 1 ' de o •ro e 1997. til I' •UARDO • Ufin A ui 0.4p REL OR

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4630238 #
Numero do processo: 10166.000158/90-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovadas as diferenças entre os totais do balanço e os valores documentados, está caracteri zado o passivo fictício e a consequente presunção de omissão de receita. COMPRAS NÃO COMPROVADAS - Não comprovada a origem dos recursos com os quais se adquiriram mercadorias desacobertadasde documentação fiscal, após ter sido a em presa intimada para fazê-lo, presume-a' que as compras se efetuaram com 'receitas anteriormente omitidas à escrituração. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO - Não são acei tas como operacionais aquelas despesa' que não foram suficientemente comprovadas por documentação hábil emitida por terceiros, que identifique o adquirente do bem ou serviço e/ou não prove que os gastos eram necessários à atividade da empresa. VALORES ATIVÁVEIS - Os dispêndios efe tuados na aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa, e aqueles aplicados em reformas e reparos de bens imóveis, cuja vida útil supera o período de um ano, deverão ser ativados. COMPRAS A PRAZO DECLARADAS A. MAIOR - De clarado valor de compras a prazo superior àquele constante da contabilidade, fica afetado o resultado do exetcício com custo inexistente.
Numero da decisão: 105-08142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Celi Depine Mariz Delduque
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovadas as diferenças entre os totais do balanço e os valores documentados, está caracteri zado o passivo fictício e a consequente presunção de omissão de receita. COMPRAS NÃO COMPROVADAS - Não comprovada a origem dos recursos com os quais se adquiriram mercadorias desacobertadasde documentação fiscal, após ter sido a em presa intimada para fazê-lo, presume-a' que as compras se efetuaram com 'receitas anteriormente omitidas à escrituração. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO - Não são acei tas como operacionais aquelas despesa' que não foram suficientemente comprovadas por documentação hábil emitida por terceiros, que identifique o adquirente do bem ou serviço e/ou não prove que os gastos eram necessários à atividade da empresa. VALORES ATIVÁVEIS - Os dispêndios efe tuados na aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa, e aqueles aplicados em reformas e reparos de bens imóveis, cuja vida útil supera o período de um ano, deverão ser ativados. COMPRAS A PRAZO DECLARADAS A. MAIOR - De clarado valor de compras a prazo superior àquele constante da contabilidade, fica afetado o resultado do exetcício com custo inexistente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:37:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:37:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:37:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:37:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:37:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:37:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:37:54Z; created: 2009-08-20T14:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-20T14:37:54Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:37:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10166/000.158/90-15 4,4 NINISTERIO DA FAZENDA MAUS fe everei 94rode 19 9 105-8.142Sessão de 22 d ACORDÃO N Recurso n2: 104.754 - IRPJ - EXS. DE 1985 e 1986 Recorrente: ARAGUAIA S/A - MINERAÇÃO RAÇÕES E FERTILIZANTES Recorrida : DRF EM BRASÍLIA DF PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovadas as diferenças entre os totais do balanço e os valores documentados, está caracteri zado o passivo fictício e a consequente presunção de omissão de receita. COMPRAS NÃO COMPROVADAS - Não comprova- da a origem dos recursos com os quais se adquiriram mercadorias desacobertadasde documentação fiscal, após ter sido a em presa intimada para fazê-lo, presume-a' que as compras se efetuaram com 'recei- tas anteriormente omitidas à escritura- ção. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO - Não são acei tas como operacionais aquelas despesa' que não foram suficientemente comprova- das por documentação hábil emitida por terceiros, que identifique o adquirente do bem ou serviço e/ou não prove que os gastos eram necessários à atividade da empresa. VALORES ATIVÁVEIS - Os dispêndios efe- . tuados na aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa, e aque- les aplicados em reformas e reparos de bens imóveis, cuja vida útil supera o período de um ano, deverão ser ativados. COMPRAS A PRAZO DECLARADAS A. MAIOR - De clarado valor de compras a prazo supe-.; rior àquele constante da contabilidade, fica afetado o resultado do exetcício com custo inexistente. v.v. -, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos a recurso interposto por ARAGUAIA S/A - MINERAÇÃO RAÇÕES E FERTILI ZANTES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR proviment ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 , t 0 i ':::"^C-CELI DEPINE — IZ DEL UQUE - PRESIDENTE E RELATOIff ---" • -.."4:de: VISTO EM ONCI# RAS O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENT SESSÃO DE: 24 MA iri 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hiss, Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Geraldo Rosa (Suplenl convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Fari, Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e José do Nascimento Dia' sendo que o primeiro justificadamente. (12 t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/000.158/90-15 RECURSO POP: 104.754 ACORDA() Ne: 105-8.142 RECORRENTE: ARAGUAIA S/A - MINERAÇÃO RAÇÕES E FERTILIZANTES RELATÓRIO ARAGUAIA S/A MINERAÇÃO RAÇÕES E FERTILIZANTES, esta belecida na CRS 507, Bloco B, Lojas 39 a 43, Asa Sul, Brasília/DF, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n91.210/91 do Senhor Delegado da Receita Federal nesta cidade, que indefe- riu em parte a imbuanação feita contra o auto de infração de fls. 01/09. A autuação descreve omissão de receitas apurada em 2 passivo fictício e glosa de despesas por (1) terem destinatários I não identificados; (2) serem relativas a bens do ativo imobiliza- : dos registrados como despesas; (3) por serem particulares de só- cios; (4) por estarem contabilizadas em duplicidade e, (5) por re- presentarem custos inexistentes em decorrência de superavaliação de ▪ compras a prazo. Tempestivamente impugnado com a razão preliminar de . que o auto é nulo por não ter atendido o disposto no parágrafo 29 - • do artigo 79 do Decreto n9 70.235/72 e, no mérito, sobre a omissão de compras, junta os documentos que indica e que perfazem quase a . totalidade do valor autuado; sobre o passivo dito fictício junta - documentos que faltaram e que comprovam parte do valor autuado re- lativamente aos anos de 84 e 85; sobre o pagamento de fornecedore SERVICO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.1,58/90-15 3. Acórdão n9 105-8.142 que não constaram do saldo em 31/12, alega que tal fato implica em antecipação de imposto de renda e não como autuado, em postergação de imPosto,dal não há o que autuar. Sobre os gastos com destinatários não identificados, alega que é comum os gastos com combustíveis, lubrificantes e despe sa com viagem serem documentados com notas ao consumidor, acresce que o PN/CST n9 10/76, item 4, preconiza o acatamento de despesas de montante razoável documentadas com notas simplificadas e cupons de máquina registradora. No item "superavaliação de compras" alega a existên- cia de simples erro no preenchimento da declaração do IRPJ, que em nada afetou a apuração do lucro real. Cita acórdão n9 103-5.563/83. As despesas autuadas como particulares do sócio refe rem-se a gastos com o veículo do diretor e advogado que foi usado no interesse e para serviços da impugnante, os custos do avaliador ju- dicial e do tribunal de justiça foram documentados em nome do dire- tor por sua qualidade de advogado da impugnante. As despesas autuadas por estarem duplicadas referem- -se a parcelamento de dívidas para com o IAPAS, em dois processos distintos e com parcelas de valores idênticos. As despesas ditas não comprovadas são as que relaciona. Os juros e a correção monetária pa gos à Raf e à Linda Vista foram, conforme cópias dos diários, ofere cidas ã tributação como receitas das empresas citadas. Os comprovantes, cheques, conhecimentos de transpor- tes e recibos de pagamento de autónomo (RPA) que relaciona, são re- lativos às despesas com fretes e carretos. Nos anexos X a XV estão relacionados os documentos que comprovam as despesas com viagens, juros bancários, despesas diversas, financiamentos, multas e corre- ção monetária, energia elétrica, material de expediente, e serviços de terceiros. As despesas que a autuação pretende seja relativa a CPI? 4. SERVIDO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.158/90,15 Acórdão n9 105-8.142 imobilização, refere~ a topografia de minas que não produziram e a materiais que não implicaram em aumento de vida útil em qualquer dos ativos. Alega ainda, que conforme acórdãos que cita, os pre- juízosacumulados até o exercício da autuação, podem ser com-- pensados e que, do exercício de 33, tem direito a compensar prejuí- zosno valor que indica. Requer diligência. Pede o cancelamento do auto de in- fração ou o acolhimento das compensações requeridas. As fls. 1640/1642, a informação fiscal sobre a impug- nação. A decisão manteve em parte a exigência com base pri- meirono fato de que a despeito de poder realizar ou determinar a realização de diligências, a autoridade não está obrigada a fazer pro va de interesse da autuada. Restam mesmo após a impugnação, passivos não comprova. dos em 85 e 86. As notas fiscais simplificadas e os cupons de máqui- na não são documentos hábeis para comprovar despesas. Cita acórdão 101-73.600/82. O erro de preenchimento da declaração de .rendimentos implicou redução indevida no resultado do exercício. As despesas do veículo do diretor da empresa não se instruem em contratos firmados entre as partes. Cita acórdão n9 105-07.120/85. Os recibos correspondentes a avaliação judicial e as custas processuais não são pertinentes ao objeto da empresa. O do- cumento relativo ao pagamento da 2ç, cota do débito junto ao IAPAS pro va a duplicidade da despesa. Os gastos com obras de melhoramento (reforma de telha do, galpões, materiais de decoração, colchas, cortinas etc.) devem ser ativados. Os gastos não comprovados são os que relaciona. PO' 5. SEAN/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.158/90-15 AcOrdão n9 105-8.142 No apelo a recorrente ale ga que a decisão .recorrida analisou apenas superficialmente sua defesa. O auto de infração deve ser anulado por violação do artigo 79 do Decreto n9 70.235/72. As diligências requeridas pela impugnante não depen- demde demoradas e custosas providências como alegado na decisão que contém um desejo punitivo acima do da justiça fiscal, razão do que, renova o pedido de diligência formulado na impugnação. A demora na análise da impugnação e no julgamento da autuação implicou em ônus de correção para a recorrente que não trou xe aos autos qualquer obstáculo ao andamento do processo, requer isenção das correções e atualizações. A impuanação é sólida peça jurídica, calcada em do- cumentos irrefutáveis que a recorrente requer seja integrada ao recurso com pedido de reanálise para cancelar a autuação ou para pro ceder as deduções devidas e as compensaceos requeridas. ()))jk É o relatório. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.156/90-15 6. Acórdão n9 105-8.142 •VOTO_ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, a recorrente aponta falha na decisão recorrida que deixou de analisar as razões pelas quais solicita a anulação do auto de infração, porque durante o período de oito meses não fora lavrado qualquer termo dando continuidade ã ação fiscal. Se gundo a contribuinte, tal procedimento afronta o disposto no ' "item III - artigo 79 do Decreto n9 70.235/72". Em principio, a contribuinte equivocou-se ao indicar o inciso III do citado artigo. Na realidade queria dizer § 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72, que dispõem: "Art, 79 O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros;. III - O começo de despacho aduaneiro de mercadoria ira portada. § 19 O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvi- dos nas infrações verificadas. § 29 Para os efeitos do disposto no § 19, os atos re- feridos nos incisos I e II valerão pelo prazo de ses- senta dias prorrogável, sucessivamente, por igual pe- ríodo com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." O fato da fiscalização ter lavrado vários termos fis- cais, e depois por um período de alguns meses, ter deixado de prati car qualquer ato escrito junto ã fiscalizada, só gera como consequén cia a recuperação da espontaneidade por parte do sujeito passivo,após transcorridos os sessenta dias da lavratura do último termo. g lici- to a ele, inclusive, se beneficiar da espontaneidade readquirida, pa C-rj\? unconmicon~ PROCESSO N9 10166/000.158/90-15 7. Acõrdão n9 105-8.142 ra corrigir até possíveis irregularidades já detectadas pela fiscal! zação. Vê-se que o fato ocorrido não traz as implicações que lhe fo- ram atribuídas pela recorrente. Alega também cerceamento de defesa em razão do jul- gador de primeira instância não ter atendido o pedido de realização de diligência junto a terceiros, visando obter informações necessá- rias à sua defesa. O disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal prevê a realização de diligências, se o julgador entendê-las necessá rias para a formação de convicção sobre os fatos arrolados nos au- tos. Entretanto, se os elementos constantes do processo forem sufici entes para seu convencimento, poderá ele dispensar a execução de di- ligências. No recurso, a contribuinte volta a solicitar a reali- zação das diligências junto a empresas e órgãos públicos localizados fora da jurisdição fiscal da contribuinte, para obter provas documen tais que deveriam estar arquivadas na empresa. A legislação fiscal determina que as pessoas jurídi- casdevam manter em boa ordem todos os documentos e papéis que corro boram a sua escrituração. Se a contribuinte descumpre a legislação em vigor, está correndo riscos sob sua inteira responsabilidade, não ca bendo à Fazenda Pública arcar com o 'ónus de suprir tais falhas. Alega, ainda, que o demasiado tempo gasto no julgamen to de primeira instância lhe trouxe sérios prejuízos, decorrentes da atualização monetária do crédito constituído, e solicita a dispensa do pagamento dessas parcelas. A atualização monetária objetiva manter o poder aqui- sitivo da moeda diante de uma economia inflacionária como a nossa, não significando penalidade para a contribuinte. Por outro lado, a lei lhe faculta fazer o depósito do valor do crédito junto à . Caixa SERVICO Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.158/90,-15 8. Acórdão n9 105-8.142 Econômica Federal o que afastaria a ocorrência dos prejuízos mencio- nados, mas não prevê a dispensa solicitada, sob qualquer hipótese. Ficam assim rejeitadas as alegações apresentadas a tí tulo de preliminares. Quanto ao mérito, a contribuinte se, reporta integral- mente às razões expendidas na impugnação. Passo a analisar os itens da autuação que permanecem em litígio. 1. - Omissão de receitas: 1.1 Compras não comprovadas (Exercício de 1985)— deve ser mantida a exigência em relação à parcela não comprovada pela con tribuinte. 1.2 Passivo fictício (Exercício 85 e 86) - A decisão recorrida acatou a grande parte dos comprovantes apresentados :pela contribuinte. Os demais documentos não estão amparados pelos requisi tos básicos necessários á comprovação de que as obrigações estavam em aberto no final do exercício respectivo. Mantenho a exigência quanto ao restante não comprovado. 2. - Despesas consideradas indedutíveis (Exercício de 85 e 86) - não foram aceitos comprovantes de despesas inclusive cupons de máquina registradora, que não identificavam o compra- dor. Não vislumbro qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Todos os argumentos de defesa, no sentido de que as despesas são com pativeis com a atividade da recorrente, se perdem diante da impossi- bilidade de se distinguir quem foi o comprador da mercadoria e/ou do, serviço. 3. - Aquisição de bens do ativo permanente lançada co mo despesa operacional (Exercício 85 e 86) - o exame dos documentos fiscais constantes dos autos não deixa dúvida quanto a destinaçãocko mesmos. São materiais destinados a reformas, objetos de decoração, além de móveis, tais como: encanamentos diversos, sifões, torneiras, ePif SEPIVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.158/90-15 9. Acórdão n9 105-8.142 galões de tintas, cortinas, painéis diversos, poltronas, cadeiras, te vestimentos, aquecedor, letreiros, vigotas de ipê", pedras de granito, entre outros. Quanto aos valores referentes a serviços de terraplana gem e de topografia em áreas de exploração mineral, que a contribuin- te alegou estar correto o lançamento em despesas, porque as jazidas não chegaram a produzir, seu posicionamento não pode ser acatado, por que não há nos autos qualquer prova do insucesso da exploração. Portanto, mantenho integralmente esse item da exigên- cia.4. - Despesas particulares de sócios (Exercício 85) - não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, uma vez que os documentos fiscais estão em nome do próprio sócio, e as alegações de que as despesas foram em beneficio da empresa não são suficientes para afastar a evidência dos documentos acostados aos autos, como os recibos de fls. 1223 e 1224 que não guardam vinculação com a contri- buinte.5. - Lançamento de despesas em duplicidade (Exercício 85 e 86) - estou convencida de que a decisão recorrida está correta na manutenção da exigência, e a contribuinte nada acrescentou a seu favor na defesa apresentada. 6. - Despesas não comprovadas (Exercício 85 e 86) - a legislação tributária exige para a dedutibilidade de despesas a com-- provação de sua ocorrência por documentação hábil e idônea, além de ser necessária à atividade da empresa e a manutenção da fonte produto ra. E não podia-ser diferente, pois caso contrário pela válvula das despesas fluiria o lucro das empresas e com ele a base de cálculo do tributo. A documentação trazida pela contribuinte de fls. 1231 a 1363 já fora examinada durante a ação fiscal, como se constata nos autos às fls. 132/148 e 253/266, restando somente pequena parcela re- li SEAVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/000.158/90 ..15 10. Acórdão n9 105-8.142 ferente a despesas em nome de terceiros. Mantenho a exigência quanto a esse item da decisão re corrida. 7. - Superavaliação de ccrnpras a prazo (Eawr 66) - a con tribuinte confessa que cometeu erro no preenchimento da declaração do IRPJ com repercussão nos custos,-e, portanto, afetando o resultado do exercício. Entretanto, não restou provado, apesar de alegado, que o erro cometido não tenha provocado as consequências apontadas t , pela fiscalização. Nada trouxe a contribuinte ao processo, como cópia de livros fiscais, cópia do balanço, de forma a comprovarqueacontabili dade estava correta. Fica mantido, também, esse item da decisão re- corrida. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Bra gília (DF),22 de fevereiro de 1994. CELI DEPINE JDELDU UE - RELATORA Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001670/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. — IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL. Constando do Auto de Infração a identificação do — imóvel e apresentada a defesa inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator, que negava provimento. Designado para redigir o voto quanto às multas de mora o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporineo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. — IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO IMÓVEL. Constando do Auto de Infração a identificação do — imóvel e apresentada a defesa inexiste cerceamento do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo ". Lucena de Menezes, relator, que negava provime j. é . Designado para redigir o voto quanto às multas w de mora o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soa • Ét . / Brasília-DF, em 1: §e aip i ' de 2001 i„nigill WS- , ....nialgeow/M e - 0- OY D ' MEDEIROS Preside , ' N MENEZES RE . OT 09 JUL 2002' Participaram, ain e a, do p-sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO No presente feito, a ora Recorrente foi autuada, em face da "falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao Exercício de 1993" . Na impugnação apresentada, a empresa sustentou o seguinte: • Nulidade do Auto de Infração, posto que o imóvel não estaria corretamente caracterizado, o que redundaria em cerceamento de defesa. Outrossim, o referido Auto não é identificado por nenhum número, além de fazer referência ao Convênio n° 35/98, que não o acompanha como anexo. Também não consta a data da lavratura; • No mérito, alega que não é contribuinte do ITR. Neste sentido, destaca que, por força do citado Convênio 35/98, a Fundação Zoobotá'nica do Distrito administra os imóveis de propriedade da a1 Recorrente, cuja posse é transferida a terceiros por meio de contratos de concessão de uso ou de arrendamento. Em última análise, o ocupante do imóvel, ao assinar a referida avença, passa a ser o responsável pelo tributo (CTN, art. 31 c/c Lei n° 8.847/94, arts. 1° e 2°). • Destaca, ainda, que cada contrato contempla uma previsão admitindo a celebração de um contrato de empréstimo, por meio de penhor agrícola, o que somente seria possível se o interessado tivesse a posse do imóvel. Por fim, faz referência à jurisprudência de tribunais pátrios, além de evocar, em seu favor, o disposto no art. 733 do Código Civil. A decisão monocrática, contudo, enten . ud por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão cuja ementa ey: 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o toma nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Lançamento procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, amparada, em síntese, nos seguintes fundamentos: • Auto de Infração é realmente nulo, pois: a) os argumentos suscitados a título de preliminar, não foram apreciados; b) a mera indicação do nome da área rural não permite a correta identificação do imóvel, pelo que houve "insuficiência de endereço e de identificação". Da mesma forma, informa que há autos de infração em duplicidade; • Verificou-se a prescrição, na medida em que já transcorreu mais de 05 (anos) do respectivo vencimento; • Com relação ao mérito, sustenta que houve quebra da hierarquia das leis. Primeiro, ao não se reconhecer que pode existir a transferência da responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo para terceiros, no que a Instrução Normativa n. 43/97 teria afrontado o CTN e a própria Lei n. 8847/94. Segundo, porque a decisão recorrida equivocou-se no entendimento atribuído ao termo "posse", confundido a disciplina existente no direito privado com a situação específica sob análise ("ocupação consentida"). No que tange a esse ponto, esclarece que todas as ocupações foram autorizadas por Decretos (v.g. Decreto n. 4.802/79), os quais, bem como os contratos supervenientes, celebrados entre os ocupantes dos imóveis e o ente que administra os bens da Recorrente (Fundação Zoobotttica do Distrito Federal), previram a responsabilidade dos "posseiro?' pelo recolhimento do tributo, em consonância com os arts. 123 e 128 do CTN; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 • Ademais, a TERRACAP é uma empresa pública pertencente à administração federal indireta, pelo que, estaria beneficiada pela imunidade reciproca; • art. 745 do Código Civil, que se aplica ao caso presente, por extensão, dispõe que incumbe ao usufrutuário "os foros, as pensões e os impostos reais devidos pelas posses (...)"; • A TERRACAP é isenta do ITR, conforme comprova documento expedido pela Secretaria da Receita Federal, acostada aos autos. Não há contra-razões. É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 VOTO O recurso de fls. 56/69 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria em questão já foi analisada sucessivas vezes, por parte deste Egrégio Conselho, razão pela qual entendo que a mesma pode ser enfocada objetivamente. Com relação às preliminares suscitadas, ao contrário do que alega a Recorrente, as mesmas foram efetivamente apreciadas pela decisão de primeira instância, a qual deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos jurídicos. De se destacar, por oportuno, que a alegação de que há duplicidade de autos de infração, embora seja matéria relevante, não restou comprovada nos autos, razão pela qual a mesma não pode ser acolhida. No que tange ao mérito, é forçoso concluir que este limita-se à correta identificação do sujeito passivo do Imposto Territorial Rural - ITR. Esse tópico, como é sabido, encontra-se disciplinado pelo Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." ler A legislação ordinária, como não poderia deixar de ser, não apresenta orientação discrepante, limitando-se a reproduzir o mesmo comando da norma complementar (cf. Lei n. 8.847/94, art. 2°). Ora, pelo que se depreende do dispositivo legal, a lei complementar facultou à lei ordinária a escolha do contribuinte, ofertando-lhe três alternativas: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor. Como esta última, por sua vez, não restringiu este elenco, qualquer um dos contribuintes relacionados pode ser eleito pelo Erário para suportar a carga fiscal. A melhor doutrina, é clara a esse respeito, como se verifica pela lição de Aliomar Baleeiro: "(...) o art. 31 é endereçado ao legislador que decretará o imposto rural e que, segundo suas diretrizes de Política iscai, poderá preferir o titular do domínio pleno, ou do útil ou, e , o possuidor. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 (...) Nos vários casos de posse de terras públicas, ou mesmo de particulares, o possuidor efetivo poderá ser o alvo do imposto. Posse a qualquer titulo, - diz o C -IN, assegurando opções ao legislador competente para decretar o imposto" (Direito Tributário Brasileiro, 104 edição, pp. 150-151) (grifamos) Da mesma forma, para Tavares Paes "poderá o legislador, conforme os parâmetros das políticas agrária e fiscal, indicar como contribuinte do imposto o proprietário ou detentor pleno, o usufrutuário ou detentor útil e, por fim, o possuidor, a qualquer título, de imóvel a ser objeto do tributo" (Comentários ao Código Tributário Nacional, p. 135). Mesmo aqueles que entendem que o diploma não ofertou uma ampla liberdade de escolha para o legislador ordinário, como é o de Hugo de Brito Machado, concluem que existem várias hipóteses de sujeição passiva para o ITR, que são aplicáveis por exclusão, dependendo ou não de existir fracionamento da propriedade (Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, obra coletiva, p. 81). Esse entendimento, contudo, não beneficia a Recorrente, pois o primeiro contribuinte, na escala estabelecida pela lei, é o proprietário do imóvel, ou seja, a própria empresa, no caso concreto. Por outro lado, ao contrário dos argumentos sustentados pela Recorrente, não há como se admitir a responsabilidade do ônus tributário para terceiros. É que a sujeição passiva, segundo a Constituição Federal, é matéria restrita a veiculo legislativo privilegiado, consistente em lei complementar (CF, art. AP% 146, III, a). no, Se houve a transferência da administração dos bens imóveis para uma fundação, e esta celebrou contratos particulares outorgando aos posseiros a obrigação pelo recolhimento do tributo, tais contratos, à evidência, valem apenas inter partes (cf. Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, p. 307), em razão do disposto no art. 123, do Código Tributário Nacional, verbis: "art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 Não procede, por outro lado, a alegação de que a Recorrente estaria beneficiada com a imunidade recíproca. Mesmo a TERRACAP sendo "empresa pública, órgão da administração indireta do DF, legalmente incumbida de típico serviço público", como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (Cf. Embargos de Declaração no Agravo Regimental n° 693/DF, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro), o texto constitucional é claro ao consignar que a imunidade recíproca não alcança o "patrimônio, a renda ou serviços" não relacionados com as atividades essenciais dos entes federados, autarquias e fundações, ou delas decorrentes (art. 153, § 1 0 e § 3° ). Embora referindo-se ao IPTU, a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho é ilustrativa: "o Município, titular de competência para instituir e cobrar o IPTU, não pode tributar os terrenos e edifícios da União e dos Estados, nem os pertencentes às suas instrumentalidades autárquicas, se e quando afetadas à destinação específica destas. Mas, em se tratando de serviços públicos concedidos, os imóveis das empresas concessionárias ficam sujeito ao gravame. De igual modo, os imóveis das autarquias não ligados às suas atividades institucionais são passíveis de tributação pelo IPTU" (Comentários à Constituição de 1988, r edição, p. 349) Diante do exposto, e tudo • mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das s i s, em : de abril de 2001 PAU • 0 41 d /(A DE NEZES — Relator 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS DE MORA Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido instruido com cópia de liminar relativa ao depósito recursal. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espirito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e ler exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": património, renda ou serviços, uns dos outros. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 30 , desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASíLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3 0 , da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário IP do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de usopara terceiros, continua a ser sujeito passivo do [TR. O art. 29, do CTN, dispõe que: "O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o 1TR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. 3 A multa de mora relativa às contribuições é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, Indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação. A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por preclusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13.02.81, e Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." 3 É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou 12 -PA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.507 ACÓRDÃO N° : 301-29.699 de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, II e IR, o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido, o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, — como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- - 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- • 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluídas da exigência as multas de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001• LiCaite 1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator Designado 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.001670/00-14 Recurso n°: 122.507 — — TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.699. Brasília-DF, / SIO 3/ O 2-. Atenciosamente, OP __- --2-- ----- - 1S4oacytc oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: c, •-7, ?voz, IIIIIIn N 1 ,,.: Lv)c.ccii..yofa f-e3i_u- •9.rpiio ___ Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF EM CAMPINAS - SP IPI - Frete pago por transporte em navio de bandeira es trangeira não se integra ã base de cãlculo do incentiv-O do Decreto-lei n9 491/69, sem autorização especifica e prgvio acordo intergovernamental. No atendidas as con diçOes insertas na Portaria MF n9 733/77, não se conj de o incentivo do art. 19 do Decreto-lei n9 491/69, p-a- ra as embarcaçb-es pagas em cruzados., Decisão Singula-r- gue merece ser confirmada, por seus judiciosos funda mentos. Nega-se provimento ao recurso voluntãrio. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TEXTIL DUOMO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Gmara do Segundo Conse _. lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S-- Bes, em 12 de dezembro de 1986 RO RTO it''BOSÁ DE CASTRO - PRESIDENTE ';/)ESTI EaÃO/ ES 1-AARI—=--RELATOR OLE GARI 0 / S VEIA . Iá.----à OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE L' I DA FAZENDA NACIONAL /VISTA EM SESSÃO D rAG O .„--lqn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ELIO ROTHE, MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, DINAIR CAVALCANTI MUNDIM (Suplente). A722 so»Mts. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.830-003.151/85-91 Recurso n.°: 78.066 Acordei() n.°: 202-01.227 Recorrente: TEXTIL DUOMO S.A. RELATORIO No dia 04 de setembro de 1985, a ora Recorrente foi au tuada (fls. 1), porque recebeu, indevidamente, crédito-pre- mio por suas exportações, sujeitando-se a devolver os valores recebidos com os acréscimos legais, mais a multa do art. 29 do Decreto-lei n91.722/79 (50%), porque infrigiu o art. 19 do Decreto-lei n9 491/69; art. 19 e seus §§ 19 e 79 do Decreto nQ 64.833/69, coma nova redação dada pelo Decreto n9 78.987/76 e a Portaria ME n9 733/77. As infrações consistiram de: • "1 - Cr$ 57.387, recebidos em dezembro de 1980, referentes a fretes realizados por embarcação de bandei ra estrangeira, incluidos na base • de cãlculo do incenti vo, conforme guias de exportação' , n9s 52-79/21298T 52-79/24071, 52-79/23754 e 52-79/25534, referentes, res pectivamente, às notas fiscais n9s 8.431, 8.524, 8.52-5- e 8.523. 2 - Cr$ 43.766, recebidos em janeiro de 1981, re ferentes â- exportação com pagamentos em cruzeiros, desacordo com as disposições da Portaria ME n9 733/77, conforme guia de exportação n9 52.79/9.993, Nota Fiscal n9 1.696 e avisos bancHrios em anexos." Esse auto de infração foi re-ratificado pelo defls. 29, lavrado em 30.09.85, para acrescentar-se -a- redação do item 2 acima transcrito, apenas, para indicar o endereço da filial da autuada, recebedora do valor de Cr$ 43.766. Defendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. segue - /.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830-003.151/85-91 02- Acardão n9 202-01.227 31/34, sustentando que não está obrigada a restituir o que se cre ditara, porque seus produtos eram e são de aliquota zero e porque o processo de restituição de IPI, que apresentara, fora considera do legitimo pela repartição administrativa competente. Replicando, o ilustre fiscal autuante esclareceu, ãs fls. 67/68, que a autuada faz confusão quando menciona que :seus produtos são de aliquota zero, para postular o cancelamento do au to de infração, e que a exigencia procede, uma vez que: a) - os valores pagos em cruzeiros o foram diretamente pelo importador, sem a intermediação da CACEX, contrariando a Portaria MF 733/77, e b) - a embarcação de bandeira estrangeira, no caso, não está inse rida entre aquelas de que se podem valer os exportadores brasilei ros para se beneficiarem do incentivo de que cuida o Decreto-lei n9 491/69, nos termos do § 79 • do art. 19 do Decreto n9 64.833/69, na nova redação dada pelo Decreto n9 78.986/76 e ResoluçOes SUNAMAM pertinentes. Acolhendo, no todo, a informação fiscal acima, veio a decisão singular, julgando procedente a ação fiscal, para manter a exigência, tal como se encontra na peça básica, aos fundamentos constantes destes consideranda, que leio para esta 2a. Cãmara(fls. 72/73). Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário de fls. 77/81, reeditando, literalmente, as razões da defesa, pa ra pedir, como pediu (fls. 81), fosse o auto de infração cancela do, ou que fosse a Recorrente dispensada de pagar os acréscimos de multa e de correção monetária para devolver os "valores aqui co brados, jã que o ressarcimento dos tributos contou a plena, total e irrestrita aprovaç -áo da pr6pria Fiscalização." Para melhor instruir este julgamento, leio o recurso voluntário, a partir de fls. 78. E o relatOrio. segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830-003.151/85-91 03- Ac6rdão n9 202-01.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A solução da presente lide fiscal é simples. :Faz-Ise, apenas, pela mataria de prova. A Recorrente não nega que aquela embarcação de bandeira estrangeira não esteja fora daquelas elen cadas, pela legislação fiscal, para oportunizar o gozo do incenti vo de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 469/69, nem nega que o pagamento do frete feito em cruzeiros pelo importador paraguaio o tendo sido diretamente a ela, sem a intermediação da CACEX. Ar gumenta de forma simplista que e repetitiva que a POrtacia n9 733/77 manda apenas converter a "moeda em cruzeiro"; que a embar cação, no caso, embora de bandeira estrangeira, tinha plena auto rização para estar e operar em ãguas territoriais brasileiras, des tacando que seus produtos de aliquota zero e que seu anterior pe dido de ressarcimento contou com a plena autorização do Fisco,que o considerou legitimo. Sem razão, a Recorrente, em qualquer um dos seus argu mentos. A determinação de conversão da moeda não dispensa a inter mediação da CACEX, naquele tipo de operação comercial internacio nal, imposta pela legislação vigente ãquela época. Também, so o fato de um navio estrangeiro estar autorizado a permanecerem ãguas territoriais brasileiras, não significa estar sua bandeira inclui da entre acordos intergovernamentais a propiciar o inventivo do art. 19 do Decreto-lei n9 469/69; e, caso, não estava aquela em barcação entre aquelas bandeiras, cujos fretes se incluem ha base do cãlculo do referido incentivo. A par disso, é despiciendo o argumento de que os pro dutos da Recorrente sejam de aliquota zero, bem como é irrelevan te o fato de a Fiscalização haver .considerado legitimo o ressard mento antes pleiteado pela Recorrente e que lhe = fora Hdeferido. Não se trata, no caso, de penalizar, duplamente, o .contribuinte; nem se pode dizer que o presente feito fiscal tenha sido aprecia do, quando do exame daquele pedido de ressarcimento. segue- L2 t6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.830-003.151/85-91 04- Acard -ão n9 202-01.227 Considero, pois, incensurável a decisão singular, eis que bem apreciou a prova e com real acerto, aplicou o direito, con soante se infere dos seus judiciosos fundamentos, os quais adoto como minhas, tambEm, raz -cies de decidir. Nego, por isso, provimento ao recurso. Sa das Sessões, m 12 de dezembro de 1986 SEBAS IA0 ã(344S TAQ AR7 \—)/9 , ir ('

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Numero do processo: 13607.000710/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 RESOLUÇÃO N°. 108-00.479 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURO S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MÁRI • SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE cego, KAREM JUR IAS RELATO FORMALIZADO EM: 12 AR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEIF. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-k":4ei. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 Recurso n°. : 142.604 Recorrente : DOURO S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 16.06.2003 — cuja ciência se deu por via postal em 07.07.03 —,contra DOURO S.A., a fim de cobrar débito supostamente devido a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (06 a 13), no montante de R$ 732.456,07 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sete centavos). A autuação é baseada em uma possível insuficiência de recolhimento de valores relativos ao tributo em questão, devido a compensações efetuadas pelo Contribuinte consideradas irregulares pela Fiscalização. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte, em 06.08.03, apresentou Impugnação (fls. 01 a 03), alegando basicamente que: (i) A Impugnação é tempestiva; (ii) Foi efetuada compensação dos valores devidos a título de CSLL referentes aos meses de Junho a Dezembro de 1998, tendo sido utilizados para tal fim valores recolhidos a maior e indevidamente no período-base de 1992, exercício de 1993, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica/92 e PIS/DEDUÇÃO/92; e (iii) Tal compensação foi devidamente autorizada no decorrer dos processos administrativos n's 10680.006977/98-97 e 10680.006978/98-50. 2 "kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rap.:_f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,tfrif.t OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :105-00.479 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte / MG, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação é opção que pode ser exercida pelo contribuinte, diante da liquidez e certeza do indébito, desde que atendidas as determinações previstas em lei. ATO PERFEITO Considera-se "ato perfeito" o lançamento efetuado em conformidade com a legislação vigente, entretanto a legislação prevê ainda a aplicação de lei superveniente quando lhe impõe penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte?. Acertadamente, a r. decisão recorrida acolheu em parte a Impugnação para exonerar o Contribuinte da multa de oficio, em razão da retroatividade benigna, uma vez que, quando do julgamento, a multa ficou limitada à espécie isolada unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passivo de compensação por expressa disposição legal, por não ser o crédito de natureza não tributária, ou quando caracterizada a prática de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso. Inconformado com tal decisão, o Contribuinte, em 25.08.05, apresentou Recurso Voluntário alegando basicamente que: (i) É indevida a argumentação de que os valores alegados pela Recorrente não podem ser considerados líquidos e certos, 3 / Or I" 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • qr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4,e;#' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 vez que apenas com a decisão administrativa não passível de recurso é que tais características podem ser rebatidas. (ii) Nas decisões administrativas de primeira instância referentes aos processos n°s 10680.006978/98-50 e 10680.006977/98-97 constam que caducou o direito da ora Recorrente pleitear a restituição de créditos contra a Fazenda Nacional. Tal decisão não deve ser mantida uma vez que não existe prazo prescricional para hipótese da obrigatoriedade de recolhimento a maior, e, assim sendo, pelo princípio da legalidade ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de Lei. (iii) O prazo a ser adotado para restituição é de dez anos, contados 5 (cinco) anos para homologação da declaração do contribuinte e mais 5 (cinco) anos para cobrança do FISCO. (iv) Em relação aos valores que envolvem o PIS/REPIQUE, esclarece a ora Recorrente que não decaiu seu direito de se creditar dos valores pagos, pois o prazo para tal s6 passou a correr após a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10.10.95, a qual estendeu erga omnes o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88. Assim, os valores recolhidos com base nos citados Decretos devem ser restituídos a partir da Resolução do Senado Federal. (v) Apesar de à época do processamento do feito não existir legislação que atribuísse aos recursos efeito suspensivo, deve- se adotar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica no Direito Tributário, devendo-se, pois, adotar o disposto na Lei n° 10.637/02. Após a distribuição dos autos para esta Relatora, em 17.06.05 foi proferido despacho propondo que este processo fosse julgado tão logo fosse noticiada a decisão administrativa definitiva nos autos dos processos administrativos n's 10680.006978/98-50 e 10680.006977/98-97. Posteriormente, foi proferido novo despacho (fls. 171/176) para converter o julgamento em diligência, a fim de que fossem juntadas as decisões 4 L ' 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:é OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 finais proferidas nos processos administrativos n° 10680.006978198-50 e n° 10680.006977/98-97. Tal pedido foi reiterado no despacho proferido às fls. 186/191. Arrolamento às fl. 141/143. É o relatório. 5 44'MINISTÉRIO DA FAZENDA • • I-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. :108-00.479 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Em retomo de diligência foram juntadas as decisões finais dos processos administrativos n° 10680.006978/98-50 e n° 10680.006977/98-97. Quanto ao processo n° 10680.006977/98-97, conforme se verifica às fls. 197, a solicitação de compensação foi indeferida pela Delegacia Regional de Julgamento — DRJ — Belo Horizonte/MG, sendo certo que foi interposto Recurso Voluntário (n° 134.091), ao qual foi negado provimento - por maioria - pela 88 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Ato contínuo, foi interposto Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, conforme despacho n° 108-070/2005 (fls. 215/217). Quanto ao processo n° 10680.006978/98-50, conforme informado pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, a tela obtida através do site do "COMPROr, fls. 194, mostra que os autos estão na representação do Conselho de Contribuintes às fls. 219. Verifica-se que se trata de matéria de restituição/compensação de PIS, no qual deu-se provimento aos Embargos de Declaração (202-17-076) para anular o processo a partir do acórdão n° 202-15.868, inclusive, e declinar da competência de julgamento ao 1° Conselho de Contribuintes em face da matéria. Ainda, às fls. 247, foi informado que o processo aguarda formalização de acórdão. 6 ta.;te MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tJY OITAVA CÂMARA Processo n°. :13607.000710/2003-11 Resolução n°. 108-00.479 Portanto, só existe decisão final no processo n° 10680.006977/98- 97, sendo certo que o processo n° 10680.006978/98-50 ainda deverá ser julgado pelo 1° Conselho de Contribuintes (após formalização do acórdão proferido pelo 2° Conselho de Contribuintes). Nesse passo, entendo que não há como o Auto de Infração em apreço ser julgado sem o julgamento das compensações/restituições que ensejaram sua lavratura. Pelo exposto, entendo salutar converter o julgamento em diligência para que este processo seja encaminhado à repartição de origem para que lá seja anexada, quando proferida, a decisão administrava final no processo n° 10680.006978/98-50 e o respectivo processo, retomando, então, para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. KAREM tÓINI DIAS 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002188/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105- 14.607 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação suspende o início da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal. ( CTN arts. 151 e 174) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- it , o pr;sen julgado. e -J t - C ÓVIS A S )PRESIDENTE E -RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. .::.k:....„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1:-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-:1-at-..:vt:•.,&' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Recurso n°. : 140.258 Recorrente : CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA., CNPJ N° 27.145.549/0001-20, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 199 ano calendário de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva do período em comento, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 165 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/32, argumentando, em síntese, o seguinte. No mérito alega ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do conceito de renda e lucro na esfera do direito comercial. Configuração da exigência como empréstimo compulsório. Cita Jurisprudência. A 73 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através do Acórdão n° 4.630 de 17 de dezembro de 2.003 rmanteve o lançamento. 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .rfti...:r.V QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/04 (AR fl. 58), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/03/04 (protocolo fl. 59), argumentando em epítome o seguinte: PRELIMINARMENTE a prescrição intercorrente, visto que a partir da lavratura do auto de infração a administração tem cinco anos para propositura da ação de cobrança nos termos do artigo 174 do CTN. NO MÉRITO repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. • 3 . 7 ,A...... MINISTÉRIO DA FAZENDA. st ,;,....,,si.. • W.:,.,..k:::.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P!'.1''',NX) QUINTA CÂMARAcE9÷,,,:•n Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O contribuinte argumenta que a partir da lavratura do auto de infração a administração teria cinco anos para propor a ação de cobrança do crédito tributário e como já transcorreu tal interregno teria ocorrido a prescrição intercorrente. Engana-se o recorrente pois a impugnação e o recurso interrompe a contagem de tal prazo visto que fica suspensa a exigência. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 42 - São definitivas as decisões: I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especi9al. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. No presente processo o contribuinte apresentou impugnação e recurso, a decisão somente será definitiva a contar da ciência da decisão final do processo na esfera administrativa, o que ainda não ocorreu. Assim não há o que falar em prescrição intercorrente que é o direito de cobrar o tributo, ele só surge em definitivo quando julgado na esfera administrativa, antes disso há apenas um lançamento com pretensão de exigência de tributo que só se solidifica com a decisão definitiva. Sobre o assunto vale a transcrição de trecho da obra Processo Administrativo Fiscal do eminente tributarista Luiz Henrique Barros de Arruda, Editora Resenha Tributária - abril/94 páginas 84/85, versando sobre decadência e prescrição. "Excepcionalmente, porém, o legislador estabelece situações anômalas dissociando a ocorrência desses dois fenômenos no tempo, de modo que o surgimento da exigibilidade dependa da exteriorização da vontade de seu titular (pretensão), em determinado período de tempo, sob pena de perecimento do próprio direito e extinção da relação jurídica. À extinção dessa espécie de direito por inércia do seu titular em manifestar sua pretensão no prazo estipulado dá-se o nome de decadência ou caducidade, fator extintivo distinto da prescrição, cujo vencimento no prazo assinala, apenas, o perecimento do direito da ação (exigibilidade) preexistente, sem afetar a relação jurídica em si." A apresentação da impugnação suspende o inicio da contagem da prescrição em virtude da consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, salvo discussões na esfera judicial, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já liquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas 5 4 • 5,4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •!,,::4f.";:t.)- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. 105- 14.607 também do Supremo Tribunal Federal que através do acórdão prolatado no recurso extraordinário n° 94462, de 06/10/82, assim ementado: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C. Ti'!.). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais ocorre prazo de decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição de recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, a que alude o artigo 174, começando afluir, dai; o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (Grifos do original). Assim rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. MÉRITO. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188. 855 -L GO (98/0068783-1) EMENTA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos 7 7 , 4 „ :54.4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como com plexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em 8 = " . " ,=1t... MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'k ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " c..› IrN:ie. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Afiomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598(77, art. 6°, § 4°). C..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ».•?;•‘:::: Y ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.)itt.:- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137j e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não ypublicidade em relação ao exercício de 1996. 10 t- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionafidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01195, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,415rb.) QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002188/98-10 Acórdão n°. : 105- 14.607 n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados cabe informar que aplicam entre as partes litigantes não se estendendo a terceiros. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessõ-s - DF, em 11 de agosto de 2004. J07 diffiCAL 12 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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