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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7428311 #
Numero do processo: 10925.002192/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. Conformando-se o contribuinte com a exclusão do Simples, já não pode suscitar a legalidade da mesma nos autos que tratam do lançamento decorrente. IRPJ. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Numero da decisão: 1302-000.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 846          1 845  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002192/2004­52  Recurso nº  179.177   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.631  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOLAR AGOSTINHO COLDEBELLA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Conformando­se  o  contribuinte  com  a  exclusão  do  Simples,  já  não  pode  suscitar  a  legalidade  da  mesma  nos  autos  que  tratam  do  lançamento  decorrente.   IRPJ. ESPONTANEIDADE.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados  com a infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  IRINEU BIANCHI ­ Relator.  “documento assinado digitalmente”  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues  de  Mello  (presidente  da  turma),  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.          Fl. 654DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.002192/2004­52  Acórdão n.º 1302­00.631  S1­C3T2  Fl. 847          2   Relatório  JOLAR  AGOSTINHO  COLDEBELLA  EPP,  dividamente  qualificada  nos  autos,  inconformada com a decisão de primeira  instância, que  lhe foi desfavorável,  recorre  a  este Colegiado visando à reforma da mesma.   Versam os autos sobre a exigência de  IRPJ e reflexos, apurado pelo regime  de tributação com base no lucro presumido e diz respeito aos anos­calendário de 2000, 2001,  2002 e 2004.  O procedimento fiscal decorre da exclusão da pessoa jurídica do Simples, a  qual está finda na esfera administrativa (fls. 777 e 778).  O  lançamento  se  fundamenta na  falta de declaração da  receita de venda de  mercadorias  escrituradas  no  Livro  de Registro  de Saída,  uma  vez  que  a mesma  entregou  as  DCTFs após o início da ação fiscal.     Inconformada  com  as  exigências  fiscais,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 333, alegando em síntese que os débitos do 1º  trimestre de 2004  já estão  extintos por pagamento, conforme as cópias dos documentos de arrecadação correspondentes e  que os demais débitos constam em PER/DCOMP.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte(MG)  julgou  a  ação  fiscal  procedente, nos  termos do acórdão nº 02­20.197  (fls. 802/805),  cujos  fundamentos acham­se  consubstanciados na respectiva ementa, in verbis:  IRPJ.  ESPONTANEIDADE.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Cientificada  da  decisão  (fls.  813),  interessada,  tempestivamente,  interpôs  o  recurso voluntário de fls. 815/818, dizendo em síntese estar inconformada com os motivos da  exclusão  do  Simples,  se  reportando  a  supostos  débitos  de  CSLL  cujos  fatos  geradores  ocorreram no ano de 1991 e apresentando os respectivos DARFs, afirmando nada dever.   Diz  que  as  correspondências  de  23/11/2000,  26/05/2003  e  8/8/2003,  juntamente com seus anexos, não foram devidamente analisadas pelos funcionários da Receita  Federal e requereu o cancelamento dos autos de infração.   É o Relatório.      Voto             Fl. 655DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.002192/2004­52  Acórdão n.º 1302­00.631  S1­C3T2  Fl. 848          3 Conselheiro IRINEU BIANCHI  O recurso voluntário  reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Como  anotado  no  relatório,  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  e  em  conseqüência disto foram lavrados os autos de infração aqui discutidos.  Os argumentos da impugnação não foram repetidos em sede recursal.  Ao  invés  disto,  a  recorrente  traz  à  baila  argumentos  tendentes  a  afastar  a  causa da exclusão do Simples.   Às fls. 321/323 consta o Parecer Sacat nº 234/2003, extraído do Processo nº  13981.000113/2003­10, do qual se infere que a Solicitação de Revisão do Simples apresentada  pela  recorrente  visando  a  sua  reinclusão  no  sistema  simplificado  foi  indeferida  por  intempestiva.   Dos autos não consta qualquer indício de que a interessada tivesse interposto  recurso ao CARF. Ao contrário, os documentos de fls. 777/778 dão conta que a exclusão da  pessoa jurídica do Simples está finda na esfera administrativa.   De outra parte, a manifestação da interessada acolhida como impugnação às  exigências  formalizadas  através  dos  autos  de  infração  aqui  tratados,  por  pertinente,  deve  ser  reproduzida:    ...tendo  recebido  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL,  em  20  de  outubro  de  2004,  por  ter  sido  excluída  do  Simples  a  partir  de  novembro de 2000 e devendo recolher aos cofres públicos o total  da  notificação,  utilizou­se  dos  créditos  já  pagos  conforme  o  Per/Dcomp apresentados.   Tendo  em  vista  o  1º  trimestre  de  2004  constar  na  referida  notificação e os mesmos  terem sido recolhidos, conforme xerox  dos  DARFs,  em  anexo,  solicitamos  a  IMPUGNAÇÃO  DOS  MESMOS.  Ou seja, a interessada aceitou os termos da ação fiscal e a decisão recorrida,  ao  mesmo  tempo  que  não  acatou  os  pagamentos  realizados  com  os  efeitos  de  denúncia  espontânea, alocou o valor arrecadado a outros débitos.  Os argumentos expendidos no recurso voluntário, com exceção àquele do 1º  trimestre de 2004, são estranhos à lide e mesmo que justificassem a permanência da empresa  no Simples, já não podem ser apreciados em grau de recurso, pena de ofensa à coisa julgada.   Quanto ao alegado pagamento relativo ao 1º trimestre de 2004, bem andou a  decisão recorrida em não acatá­los, uma vez que à época dos pagamentos a interessada já havia  perdido o benefício da espontaneidade, enquanto que o valor arrecadado foi alocado a débitos  não discutidos nos presentes autos.  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.002192/2004­52  Acórdão n.º 1302­00.631  S1­C3T2  Fl. 849          4 DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   “documento assinado digitalmente”    IRINEU BIANCHI ­ Relator                                Fl. 657DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por IRINEU BIANCHI, 20/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7437508 #
Numero do processo: 14112.000248/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do Sujeito Passivo contra a Fazenda Nacional, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Incide multa de mora sobre os débitos, objeto de compensação não homologada, desde o dia do vencimento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 571          1 570  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000248/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.356  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIMOLI E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  Somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do  Sujeito  Passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  conforme  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide  multa  de  mora  sobre  os  débitos,  objeto  de  compensação  não  homologada,  desde  o  dia  do  vencimento  até  o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada a 20%, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 48 /2 00 6- 11 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 572          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  n°  42418.12l58.l20405.1.1.01­3863,  no  valor  de  R$  129.845,54,  relativo  a  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  1°  trimestre  de  2005  (fl.  03).  Foram  transmitidas  as  DCOMPS  relacionadas  às  fls.  333,  vinculadas  ao  PER  tratado  neste  processo.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada mediante  procedimento  fiscal. As  constatações  da  auditora  encontram­se  relatadas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  299/304,  podendo  ser  assim resumidas:  a)  o  estabelecimento  fiscalizado  industrializa  formulários  contínuos  classificados  nos  códigos  4911.9900  (alíquota  0%)  e  4820.4000  (alíquota  15%),  segundo  verificação,  por  amostragem, das notas fiscais de vendas;  b) o papel em bobina e o papel autocopiativo são utilizadas na  industrialização  (matéria­prima),  mas  também  são  revendidos  em  grandes  quantidades  (comercializados),  enquanto  as  entradas  desses  papéis  foram  majoritariamente  escrituradas  como  compras  para  industrialização,  com  crédito  do  IPI.  Em  virtude  dessa  inconsistência,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  apresentação  do  controle  da  produção  e  do  estoque,  as  quantidades  desses  papéis  (papel  em  bobinas  e  autocopiativo)  aplicadas  na  industrialização.  Nos  livros  de  Registro de Controle da Produção e do Estoque apresentados Ê  foram escriturados os produtos industrializados, nem os insumos  utilizados  em  suas  fabricações.  Diante  da  impossibilidade  de  apurar  corretamente  as  quantidades  desses  papéis  que  foram  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 573          3 aplicadas na  industrialização, a  fiscalização glosou os  créditos  oriundos  de  todas  as  entradas  dessas  mercadorias,  segundo  discriminado às fls. 302/303.  Após  reconstituição  da  escrita  fiscal,  com  glosa  dos  créditos  considerados indevidos, houve redução no valor do saldo credor  originalmente  apurado  pela  empresa  (fls  297/298),  além  da  apuração  de  débitos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício  (processo  14120.000132/2008­45).  Em  conseqüência,  o  direito  creditório foi reconhecido apenas parcialmente (R$ 2.500,81), e  as  compensações declaradas  foram parcialmente homologadas,  nos termos do Parecer e Despacho Decisório de fls. 333/337.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  discordando  do  indeferimento  de  seu  pleito  (fls.  365/375).  Argumentou que 0 indeferimento do pedido de ressarcimento foi  equivocado, pois a fiscalização deixou de considerar a atividade  da empresa como preponderantemente industrial (fabricação de  bobinas de PDV, formulários contínuos, etiquetas auto­adesivas,  etc),  sendo  inequívoco  o  direito  ao  crédito  do  IPI  oriundo  dos  insumos  aplicados  na  industrialização.  lnsurgiu­se  também  contra  a  imposição  de multa,  atualização pela  Selic  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  que  resultaram  das  compensações  não  homologadas.  Alegou  o  caráter  confiscatório  da  penalidade,  a  impossibilidade de utilização da  taxa Selic como indexador e o  caráter  abusivo  da  cobrança,  concomitantemente,  de  multa  e  juros de mora.  Quando  da  primeira  análise  dos  autos  verificou­se  que  uma  parcela  dos  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus  não  foram  aproveitados  pela  auditora,  pois,  como  afirmado  pela  própria  fiscalização,  parte  das  aquisições  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  foram  empregadas  como  matéria­prima  na  industrialização efetuada pelo estabelecimento.  Foram os autos, então, baixados em diligência por intermédio do  despacho de fl. 480, pois entendeu­se que, ainda que os controles  da  produção  do  estabelecimento  não  permitissem  segregar  as  quantidades  de  papel  em  bobina  e  papel  autocopiativo  destinadas à industrialização e à revenda, seria possível estimá­ las por critério de rateio (proporcionalização), visando atender  ao princípio da não­cumulatividade do imposto.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  fiscalização,  por  critério de rateio (fls. 487), segregou as aquisições de papel em  bobina  e  papel  autocopiativo  aplicadas  na  industrialização  e  revendidas,  glosando  apenas  os  créditos  relativos  às  revendas.  Elaborou  a  Reconstituição  do  RAIPI  de  fls.  495,  que  atesta  a  ocorrência de saldo credor.  A  contribuinte  foi cientificada dos  resultados da diligência  (fls.  501/503),  apresentando  as  razões  adicionais  de  defesa  de  fls.  504/505.  Reafirmou  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade apresentada e, no que diz  respeito aos créditos  oriundos  de  aquisições  de  bobinas  em  papel  e  papel  autocopiativo,  solicitou  que  o  quantum  seja  obtido  “mediante  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 574          4 pormenorizado levantamento contábil, com a concessão de prazo  razoável para dito levantamento”."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz\  de Fora  (DRJ/JFA)  julgou a Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente,  por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITO BÁSICO. APROVEITAMENTO.  Em  atendimento  ao  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  originários  de  aquisições  de  matérias­primas  aplicadas  na  industrialização  de  produtos  tributados,  ainda  que  o  montante  desses  créditos  seja  apurado  por critério de proporcionalidade, em razão de as aquisições se  destinarem  tanto  a  operações  que  dão  direito  a  crédito  (industrialização)  quanto  a  operações  que  não  dão  direito  a  crédito (revenda).  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Para  as  Declarações  de Compensação  apresentadas  à  Receita  Federal  após  27  de  maio  de  2003  os  débitos  compensados  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios a partir da data  de  vencimento  do  tributo  até  a  data  da  apresentação  da  DCOMP, acréscimos esses previstos em lei federal vigente (art.  61 da Lei 9.430, de 1996).  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  561/563),  no  qual  se  insurgiu  contra  o  Acórdão  recorrido  em  relação  a  impossibilidade  de  concessão  de  prazo  para  que  a  ora  recorrente  pudesse  proceder  a  um  levantamento  contábil  pormenorizado e a aplicação da multa moratória.    É o relatório, em síntese.      Fl. 574DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 575          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  relatado  anteriormente,  a  recorrente  ataca  o  indeferimento  do  seu  pedido de mais prazo para realizar um levantamento contábil pormenorizado a fim de "se fazer  um  cálculo  exato  do montante  dos  créditos  a  que  faz  jus"  e  complementa  alegando  que  "o  aludido  levantamento  só  não  foi  feito  ate  a  presente  data  justamente  em  razão  da  falta  de  tempo hábil concedido para tanto" (fl. 562).  A  irresignação  da  recorrente  não  merece  acolhida,  primeiro,  porque  teve  inúmeras oportunidades de realizar  tal  levantamento,  inclusive, quando da baixa do processo  em diligência, segundo, o mais fundamental, porque era do contribuinte, desde a início, o ônus  de provar o  seu direito  contra  a Fazenda Nacional. Relembre­se,  por oportuno, que  somente  podem  ser  autorizadas  as  compensações  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  conforme art. 170 do Código Tributário Nacional:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Assim, não há reparo a ser feito nas razões de decidir do Acórdão recorrido,  como se percebe do seguinte excerto do voto condutor:  "(...)  cumpre  esclarecer  A.  contribuinte  que  estamos  diante  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  à  solicitante  a  prova  do  direito  creditório  alegado.  E,  se  desde  a  época  da  fiscalização  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  contradizer  a  apuração  dos  créditos  efetuada  pela  fiscalização,  não  me  parece  razoável  sua  pretensão de obter mais prazo para proceder ao "pormenorizado  levantamento contábil" dos créditos em comento."                                            (grifo nosso)  Ademais,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 576          6 julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles,  cabe  ao  fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente além de não se desincumbir do  ônus de provar o seu suposto direito creditório, também não conseguiu demonstrar cabalmente  nenhum  erro  na  forma  de  apuração  dos  créditos  realizada  pela  fiscalização,  nem  mesmo  trazendo novos argumentos sobre o assunto em seu Voluntário.  Por outro lado, no tocante à aplicação da multa moratória, a recorrente alega  que não há que se falar em pagamento fora do prazo, mas em discussão acerca do quantum de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 14112.000248/2006­11  Acórdão n.º 3002­000.356  S3­C0T2  Fl. 577          7 crédito  real  a  ser  deferido,  assim,  após  estabelecido  tal  valor,  havendo  débito,  somente  aí  poderia ser exigida a multa de mora e, ainda assim, em parâmetro razoável de 2%.  Melhor  sorte  não  possui  a  recorrente  nessa  matéria,  pois  a  multa  e  seu  percentual decorrem de comando legal. Transcreve­se o art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nesse passo, percebe­se que incide multa de mora sobre os débitos, objeto de  compensação não homologada, como no caso ora analisado, desde o dia do vencimento até o  dia  do  efetivo  pagamento,  limitada  a  20%,  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  reproduzido. Por outro  lado,  ressalte­se que, mesmo em compensações  homologadas,  caso o  PER/DCOMP tenha sido transmitido após a data de vencimento de débito declarado em DCTF,  incidem  os  acréscimos  moratórios  entre  a  data  do  vencimento  e  a  data  de  transmissão  da  declaração.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910725/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito.
Numero da decisão: 3201-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-23T23:29:20Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 77          1 76  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910725/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 25 /2 00 8- 69 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 78          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMp nº 17361.50903.230104.1.3.04­6610,  fls. 09/13,na  qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante de  R$  2.994,10  (crédito  original  da  data  da  transmissão),  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  efetuado em 15/03/1999, com débitos do próprio COFINS.  Em  12/08/2008,  após  análise  da  DCOMP  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  foi  emitido  despacho  decisório  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  Requerente  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  do  crédito,  nos  seguintes  termos:  "Limite do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.994,10.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  não  homologo a compensação declarada."   Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade  às  fls.  14  a  16,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir discriminadas:  Dos fatos  A  Requerente  na  qualidade  de  contribuinte  do  PIS/COFINS  recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos efetivamente  devidos, pois não considerou os termos do § 2º, do inciso III, do  artigo 3º, da Lei 9.718/98 quando apurou a base de cálculo das  contribuições. O crédito foi devidamente apurado e compensado  na forma da legislação em vigor.  Recentemente, a empresa recebeu o despacho decisório glosando  uma das compensações efetuadas, por não ter sido confirmada a  existência do crédito, pois o DARF não foi localizado. Todavia,  em nenhum momento foi oportunizado à empresa demonstrar seu  crédito, se limitando a Autoridade Administrativa a consultar os  sistemas  informatizados do próprio  fisco, motivo pelo qual não  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 79          3 pode  a  Requerente  se  conformar  com  tal  decisão  e  interpõe  o  presente recurso administrativo.  DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO  Ressalta que, conforme exposto acima, o único fundamento para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  é  a  não  localização  do  DARF  do  crédito.  O  fisco  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  sem  ao  menos  solicitar  ao  contribuinte  qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e  suficiência do crédito compensado.  Se  o  fisco  tivesse  cumprido  com  o  seu  dever  de  solicitar  ao  contribuinte  a  prova  dos  créditos,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado.  restaria  demonstrado  o  recolhimento  indevido  e,  portanto,  fulminado o  fundamento  utilizado  para denegar  as  compensações.  Por  tais  razões  deve  ser  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  anulado  o  referido  despacho  decisório,  determinando  para  a  digna  Autoridade  a  quo  que  efetue  as  diligências  necessárias  para  comprovar  a  origem  e  a  existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  efetuadas.  Alternativamente,  requer,  a  homologação da compensação efetuada.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  presente manifestação de  inconformidade para  fins de anular o  referido despacho decisório, determinando que sejam realizadas  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  glosadas.  Alternativamente, requer, a reforma do despacho decisório para  que sejam homologadas as compensações efetuadas.  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  não reconheceu o direito creditório.   Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 80          4 Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito decorrente de compensação não homologada.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  DILIGÊNCIA  FISCAL. INDEFERIMENTO.  Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação  de  documentos  do  contribuinte  com  o  fim  de  verificar  a  procedência  do  direito  por  ele  invocado  quando  apresentadas  meras  alegações  sem  exibição  de  qualquer  documentos  indicativo do direito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  Recurso  Voluntário  da  recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a  Autoridade  Administrativa  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  sem  sequer solicitar ao contribuinte qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e  suficiência do crédito utilizado na compensação;  (ii)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza dos créditos para rejeitar a manifestação de inconformidade;  (iii) acaso tivesse ocorrido a intimação para o contribuinte demonstrar o seu  crédito  o  Fisco  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  poderia  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  (iv) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (v)  se  a  autoridade  responsável  pelo  exame  da  declaração  de  compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  a  Requerente  é  legitima  credora da União Federal; e  (vi)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e  com  base  nesta  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas;  Requer, ao final, a Recorrente o provimento do seu recurso.  É o relatório.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a existência  do  direito  creditório  de modo  inconteste,  o  que,  pela  análise  dos  elementos  probatórios  não  ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato  de  que  não  foi  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito. De fato, tal constatação  decorre da não localização do DARF indicado pelo Contribuinte  no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.  Observa­se que antes do Despacho Decisório, de 12/08/2008, o  Contribuinte  foi  informado  da  não  localização  do  DARF  e  intimado, em 15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e  conferir  os  dados da  ficha DARF  informados no PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original,  bem  como  a  sanar  as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe  sido  informado na mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário do alega a Manifestante,  foi  lhe dado a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência  do  crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no tocante à integralidade das informações declaradas perante a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida  decisão administrativa.  Pelo exposto, resta devidamente demonstrado que não procede o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos  por  não  ter  considerado os termos do § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei  9.718/98, quando apurou a base de cálculo das contribuições do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 82          6 ocorrido  "o  pagamento  indevido  ou  a  maior"  gerando­lhe  crédito, não foi localizado, e a empresa quando intimada a sanar  tal  irregularidade  não  se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação declarada não foi homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido localizado, o art. 170 do CTN  fixa como pressuposto para  que  possa  ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto,  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  pudessem  vir  a  comprovar  a  apuração  incorreta  nas  bases  de  cálculo  do  COFINS,  para  o  período em que alega o direito creditório, motivo pelo qual não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos créditos."  Tem­se,  então,  que  a decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  face  de  a  recorrente,  não  ter  comprovado  a  existência  e  liquidez  do  crédito  apontado,  mesmo  tendo  sido  oportunizada  a  produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório  através  de  prova  apta  para  tanto. Mesmo  em  sede  recursal  não  trouxe  a  recorrente  qualquer  elemento de prova válido a confirmar suas alegações.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos é condição imperiosa, para que se proceda a compensação de valores. Não é devida a  autorização de compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 83          7 direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  A própria recorrente confessa que não trouxe elementos probatórios aos autos  para  confirmar  sua  pretensão,  tanto  que,  solicita  a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo, razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre  a  necessidade  de  se  provar  o  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre  quem  recai  o  ônus  probandi,  não  traz  aos  autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  tenha  tido  mais  de  uma  oportunidade  processual para  fazê­lo, não se  justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim; Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 84          8 70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por  inexistência de direito creditório,  tendo em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  está  integral e validamente alocado para a quitação de outro débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­ 003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados  improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.910725/2008­69  Acórdão n.º 3201­004.096  S3­C2T1  Fl. 85          9 "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto  em  lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis."  (Processo  nº  10880.950624/2008­21;  Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto  em  lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis."  (Processo  nº  10880.950622/2008­31;  Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.901522/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição  inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou  não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 22 /2 01 3- 18 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita 2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO  REAL  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  28/02/2009.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], alegando que havia incorreção em sua DCTF, cuja correção foi  providenciada mediante DCTF retificadora [...]. Solicita, assim, sejam consideradas as  correções  propostas,  pois  seu  direito  creditório  estaria  assegurado  com  os  recolhimentos efetuados por Darf”.  Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  Turma  Julgadora  a  quo  julgou­a  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  pleiteado  a  simples  alegação  de  erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do  indébito  tributário.  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.756 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 4          3 Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­ A  estimativa  referente  a  fevereiro  2009  foi  quitada  através  do DARF  em  31/03/2009. Ocorre que o valor recolhido no mencionado DARF corresponde  ao  valor  de R$ 62.330,03  declarados  na DCTF  transmitida  em 17/04/2009,  que veio a ser retificada pela DCTF transmitida em 05/09/2013, para refletir  o correto valor da CSLL apurada na competência fevereiro 2009, ou seja, R$  45.329,29.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de março  2009. No  presente  processo,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa de CSLL, relativa ao mês de fevereiro 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 5          4 e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 6          5 buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10875.901522/2013­18  Acórdão n.º 1302­002.947  S1­C3T2  Fl. 7          6 No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003862/2010-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto, sendo que o paradigma sequer trata da norma tributária que orientou a decisão do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.214  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISAAC MICHAAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre os julgados em confronto, sendo que o paradigma sequer trata da norma  tributária que orientou a decisão do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 62 /2 01 0- 01 Fl. 1716DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  referente a ganho de capital obtido em aplicações financeiras em renda variável, verificado no  ano de 2006.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  1.338 a 1.375,  contendo os  argumentos  assim  resumidos no  relatório da decisão de Primeira  Instância, no que tange ao objeto do presente Recurso Especial:  "8­  a  d.  fiscalização  informa  que,  "para  efeito  de  cálculo  dos  ganhos/perdas  nas  operações  de  Renda Variável  no  período  de  2006"  será  considerada  a  data  da  liquidação  das  operações,  "onde se verifica o regime de caixa". Tal conclusão, no entanto,  está incorreta;  9­ o negócio jurídico de compra e/ou venda de ações em bolsa se  efetiva na data do pregão, que é quando as partes acordam todos  os termos da transação. Dessa forma, o fato gerador do imposto  ocorre  na  data  do  pregão,  e  não  na  da  liquidação.  Essa  foi,  inclusive, a conclusão da Receita Federal do Brasil lançada no  "Perguntas e Respostas" do IRPF de 2010;  10­  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  elaborado  para  a  Usina Costa Pinto S/A (Doc. 02), muito embora a d. fiscalização  tenha  indicado na coluna "Data do Evento" as datas  indicadas  nas  notas  de  corretagem  para  a  liquidação  da  operação,  ela  ordenou as operações em ordem cronológica de pregão;  11­  se,  segundo  a  d.  fiscalização,  o  critério  correto  para  a  apuração dos resultados líquidos deve ter como base a data da  liquidação,  pois  é  nesse  momento  que  "se  verifica  o  efetivo  desembolso  e  recebimento  financeiro"  (fls.  1.290),  então  as  operações  deveriam  ter  sido  consideradas  segundo  em  ordem  crescente  de  liquidação,  e  não  de  pregão.  Ou  seja,  a  d.  fiscalização  mistura  os  dois  critérios,  não  aplicando  nenhum  deles consistentemente;  12­  essa  confusão  gera  distorções  imensuráveis  no  cálculo  do  resultado  líquido,  pois  esse  deve  ser  feito  com  base  no  custo  médio das ações, o qual varia significativamente dependendo da  ordem atribuída às operações de compra e venda de ações;  13­  de  acordo  com  o  demonstrativo  elaborado  para  ELETC38/ELETROBRAS  (Doc.  03),  em  09/03/2006  o  Impugnante  teria comprado 55.000.000 de ações da Eletrobrás  pelo  valor  total  de  R$  231.543,23.  Em  seguida,  no  dia  22/03/2006, o Impugnante teria vendido essas mesmas ações em  6 transações seguidas pelo mesmo valor total de R$ 231.543,23.  Logo abaixo dessas operações, a d.  fiscalização assinala que o  Impugnante  não  teria  exercido  a  opção  de  compra  das  ações  ("OPÇÃO  NÃO  EXERCIDA  NO  VENCMTO  ")  e  indica,  consequentemente, uma perda de R$ 35.693,76;  14­  tal  raciocínio  não  está  correto,  pois  se  comprou  e  vendeu  pelo  mesmo  valor,  não  há  motivos  para  existir  perdas.  Na  verdade, constatou o Impugnante que esse valor de R$ 35.693,76  aparentemente  foi  extraído  da  primeira  operação  realizada  no  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.717          3 dia  27/12/2006.  Sem  nenhuma  explicação,  atribuiu­se  esse  mesmo  valor  para  uma  transação  que  ocorreu  no  dia  20/03/2006;  15­ conforme se verifica da nota de corretagem n° 133, acostada  às  fls.  195  do  processo,  o  Impugnante  adquiriu  o  direito  de  compra  de  55.000.000  de  ações  da  Eletrobrás  mediante  o  pagamento de prêmio no valor final de R$ 231.543,23. Segundo  a  coluna  "Prazo"  dessa  mesma  nota,  tal  opção  deveria  ser  exercida  ainda  no  mês  de  março  de  2006.  Por  força  de  regulamentação, as opções  sempre  valem até o dia 20 de  cada  mês  (no  caso,  o  mês  de  março  ­  indicado  pela  letra  "c").  Em  17/03/2006 (data do pregão), o Impugnante exerceu a opção de  compra  dessas  ações,  pagando  por  tais  valores  mobiliários  o  montante de R$ 2.092.826,55. Disso se conclui que o custo total  dessas 55.000.000 de ações da Eletrobrás foi de R$ 2.324.369,78  ­ equivalente à soma de prêmio e preço;  16­  verifica­se,  portanto,  que  o primeiro  equívoco  cometido  foi  concluir  que  o  Impugnante  não  teria  exercido  a  opção  de  compra dessas 55.000.000 de ações da Eletrobrás, quando, pela  documentação que lhe foi disponibilizada, não restavam dúvidas  que a referida opção foi tempestivamente exercida;  17­  se  é  verdade  que  o  Impugnante  não  teria  exercido  a  sua  opção  de  compra,  tais  ações  jamais  poderiam  constar  da  sua  carteira,  afinal  elas  não  teriam  sido  adquiridas.  Porém,  ao  analisar o demonstrativo  elaborado pela d.  fiscalização para o  ativo "ELET3/ELETROBRAS", o Impugnante constatou, no dia  22/03/2006 a indicação de operações de compra de 55.000.000  de ações no valor total de R$ 2.092.826,55. Ou seja, apesar de  afirmar  que  o  Impugnante  não  teria  exercido  a  sua  opção  de  compra  das  ações,  a  d.  fiscalização,  contradizendo  a  sua  alegação  anterior,  simplesmente  lança  essas  mesmas  ações  na  carteira do Impugnante;  18­ na compra dessas ações também não foi computado o valor  de  compra  das  ações,  o  valor  pago  pelo  impugnante  para  adquirir  a  opção  de  compra,  isto  é,  o  prêmio,  devidamente  informado na nota de corretagem de fls. 195;  19­ de acordo com a nota de  corretagem n° 402,  encartada às  fls. 351, em 17/05/2006 (data de pregão), o Impugnante adquiriu  opção  de  compra  de  114.000.000  ações  da  Eletrobrás.  Tais  opções  deveriam  ser  exercidas  em  agosto  de  2006.  Porém,  no  mesmo  dia,  o  Impugnante  vendeu  opção  de  compra  de  159.000.000 de ações dessa mesma empresa;  20­ considerando que o Impugnante comprou no dia 17/05/2006  114.000.000 opções de compra de ações da Eletrobrás e vendeu,  no mesmo dia, 159.000.000 opções de compra do mesmo ativo,  conclui­se que a conjugação da compra e da venda de opções de  compra  de  114.000.000  de  ações  da  Eletrobrás  no  dia  17/05/2006  deve  ser  classificada  como  uma  operação  de  day  trade,  sujeita  a  uma  sistemática  diferenciada  de  apuração  do  imposto de renda;  Fl. 1718DF CARF MF     4 21­ contudo, a d. fiscalização, no demonstrativo referente a esse  ativo  (Doc.  04), considerou  que  apenas  a  opção de  compra  de  5.000.000 de ações teriam sido negociadas nesse dia (vale notar  que  a  d.  fiscalização  usa  indica  no  demonstrativo  a  data  da  liquidação da operação, que, segundo a nota de corretagem de  fls. 351, foi em 18/05/2006) no mercado de day trade;  22­ segundo a nota de corretagem n° 325, juntada às fls. 543, em  18/08/2006  (data  de  pregão),  o  Impugnante  comprou  a  termo  670.000  ações  da  Usina  Costa  Pinto  S/A  pelo  valor  de  R$  4.432.083,50. Essa mesma nota indica, ainda, na coluna "Prazo"  que tal compra se aperfeiçoará em 48 dias;  23­  no  demonstrativo  referente  à Usina Costa Pinto  (Doc.  02),  considerou­se que tal operação foi liquidada no dia 23/08/2006,  pois a respectiva nota de corretagem indica, na sua parte final,  que o seu valor seria "Líquido para 23/08/2006”. Tal raciocínio  está incorreto;  24­  como  indicado  na  nota  de  corretagem,  o  prazo  para  a  ocorrência da compra das 670.000 ações da Usina Costa Pinto  era de 48 dias, o qual, contado a partir de 18/08/2006 (data do  pregão)  implementar­se­ia  no  dia  04/10/2006.  E  foi  justamente  isso o que aconteceu. O extrato de Conta Correntes emitido pela  São Paulo Corretora de Valores Ltda. indica em sua folha 12 a  liquidação, em 04/10/2006, de contrato a termo no valor de R$  4.432.083,50.  Tal  paginado  do  referido  extrato  também  está  anexado no processo às fls. 877;  25­ tal informação poderia ter sido extraída da própria nota de  corretagem  n°  325.  Conforme  se  verifica  do  quadro  "Resumo  Financeiro", o valor liquido das operações negociadas por meio  da  referida  nota  foi  de  R$  3.825.701,00.  Esse  montante  corresponde à diferença entre os  valores de R$ 4.355.000,00 e  R$  529.299,00,  que  tratam,  respectivamente,  de  vendas  e  compras  no  mercado  à  vista,  passíveis  de  liquidação  no  dia  23/08/2006.  Daí  porque  na  parte  final  da  nota  de  corretagem  consta a seguinte observação: "(1) As operações a termo não são  computadas no líquido da fatura";  26­ nota de corretagem n° 77 (fls. 612): indica a compra a termo  de 270.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  95  dias,  o  qual  se  realizou  em  08/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem n° 77, a qual não contempla as operações realizadas  no  mercado  a  termo,  mas  tão  somente  aquelas  efetuadas  no  mercado  à  vista.  Por  esse  motivo,  a  d.  fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc. 02) a ocorrência de uma aquisição de 270.000  no  dia  10/10/2006,  em  vez  de  alocá­la  para  a  data  correta,  a  saber, 08/01/2007;  27­ nota de corretagem n° 77 (fls. 612): indica a compra a termo  de 600.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  96  dias,  o  qual  se  realizou  em  09/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem n° 77, a qual não contempla as operações realizadas  no  mercado  a  termo,  mas  tão  somente  aquelas  efetuadas  no  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.718          5 mercado  à  vista.  Por  esse  motivo,  a  d.  fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc. 02) a ocorrência de uma aquisição de 600.000  no  dia  10/10/2006,  em  vez  de  alocá­la  para  a  data  correta,  a  saber, 09/01/2007;  28­ nota de corretagem n° 99 (fls. 614): indica a compra a termo  de 340.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  95  dias,  o  qual  se  realizou  em  09/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem n° 99, a qual não contempla as operações realizadas  no  mercado  a  termo,  mas  tão  somente  aquelas  efetuadas  no  mercado  à  vista.  Por  esse  motivo,  a  fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc 02) a ocorrência de uma aquisição de 340.000  no dia 11/10/2006, em vez de no dia 09/01/2007;  29­ nota corretagem n° 115 (fls. 618): indica a compra a termo  de 300.000 ações. O prazo para a liquidação dessa operação era  de  93  dias,  o  qual  se  realizou  em  10/01/2007.  Porém,  a  d.  fiscalização  tomou como base  a data  de  liquidação da  nota  de  corretagem  n°  115,  a  qual  não  contempla  as  operações  realizadas  no  mercado  a  termo,  .nas  tão  somente  aquelas  efetuadas no mercado à vista. Por esse motivo, a d. fiscalização  equivocadamente  indicou  no  demonstrativo  referente  à  Usina  Costa Pinto (Doc. 02) a ocorrência de uma aquisição de 300.000  no dia 13/10/2006, em vez de no dia 10/01/2007;  30­ no mês de fevereiro da Usina Costa Pinto S/A (Doc. 02). Em  03/02/2006  o  Impugnante  recebeu  1.000.000  de  ações  do  Sr.  Jaime Michaan a título de empréstimo (a ser abordado no tópico  III. 1). Segundo a d.  fiscalização, o valor dessa operação seria  equivalente a zero. Pois bem, em 06/02/2006 foi liquidada a nota  de  corretagem  n°  18  (fls.  109),  por  intermédio  da  qual  o  Impugnante vendeu no mercado à vista 700.000 ações pelo valor  líquido de R$ 1.957.348,95;  31­  além  desse  procedimento  não  respeitar  nenhuma  metodologia,  tampouco  ele  se  reveste  de  qualquer  lógica.  Primeiro  porque,  o  número  de  ações  envolvidas  nessas  duas  operações  é  completamente  diferente;  no  mínimo,  deveria  a  d.  fiscalização ter proporcionalizado o montante. Segundo porque,  não  faz  o  menor  sentido  apurar  o  resultado  líquido  de  uma  operação a partir do valor pactuado em outra;  32­  em  determinados  períodos,  a  d.  fiscalização  simplesmente  abandona essa forma de cálculo e passa a utilizar a metodologia  do custo médio. Segundo a nota de corretagem n° 490 (fls. 555),  em  28/08/2006  (data  do  pregão),  o  Impugnante  vendeu  no  mercado  à  vista  860.000  ações  da Usina Costa  Pinto  S/A  pelo  valor  bruto  de  R$5.590.000,00.  A  liquidação  dessa  operação  ocorreu  em  31/08/2006.  No  entanto,  em  30/08/2006,  o  Impugnante  recebeu  700.000  do  Sr.  Jaime Michaan a  título  de  empréstimo. Diferentemente do efetuado nos meses anteriores, a  d. fiscalização atribui valor zero à operação de empréstimo;  Fl. 1720DF CARF MF     6 33­  no  ano  de  2006,  o  Impugnante  tomou  emprestado  do  Sr.  Jaime Michaan ações das empresas Usina Costa Pinto S/A e da  Eletrobrás. As ações da Usina Costa Pinto foram utilizadas para  realizar negociações diretas na bolsa de valores. Já as ações da  Eletrobrás tinham a finalidade de garantia;  34­ sob o argumento de que os empréstimos privados e gratuitos  de ações não se submetem à sistemática regulada pela  IN RFB  n° 742/07, as ações recebidas a esse título do c. Jaime Michaan  foram  submetidas  pela  d.  fiscalização  a  dois  cálculos  de  apuração de resultado líquido em operações de renda variável:  um por ocasião da venda das ações na bolsa de valores e outro  no momento da devolução das ações;  35­  os  argumentos  aduzidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  entre  o  Impugnante  e  o  Sr.  Jaime  Michaan  são  completamente  descabidos.  Isso  porque,  a  d.  fiscalização  entende  que  empréstimos  de  ações  pactuados  entre  particulares  de  forma  gratuita não se caracterizam como empréstimo;  36­  a  fiscalização  entendeu  que  porque  o  empréstimo  foi  contratado  de  forma  gratuita,  ele  não  se  reveste  das  características  dos  empréstimos  de  ações  realizados  no  âmbito  da BM&F BOVESPA  e  retratados  na  IN RFB  n°  742/07.  Essa  conclusão, porém, também está equivocada;  37­  conforme  amplamente  demonstrado  nos  parágrafos  anteriores, a onerosidade não é uma característica essencial dos  contratos  de  empréstimos,  sendo  plenamente  possível  a  contratação  de  empréstimos  sem  o  estabelecimento  de  remuneração  ao  mutuante/comodante.  Tanto  é  assim  que  a  própria BM&FBOVESPA, em seu LINK "Perguntas Frequentes"  sobre  empréstimos  de  ações,  esclarece  que  não  existe  remuneração fixa a ser cobrada pela pessoa que cede ações em  empréstimos;  38­  se,  segundo a BM&F BOVESPA,  as  taxas  de  remuneração  são  livremente  estipuladas  entre  o  doador  e  o  tomador,  nada  impede  que  as  partes  simplesmente  não  estabeleçam  nenhuma  remuneração pela cessão;  39­ mesmo que os empréstimos pactuados entre o Impugnante e  o Sr. Jaime Michaan não fossem realizados no âmbito da BM&F  BOVESPA, ainda assim as regras estabelecidas pela IN RFB n°  742/07 seriam aplicáveis;  40­  tal como demonstrado anteriormente, o negócio contratado  entre  o  Impugnante  e  o  Sr.  Jaime Michaan  corresponde  a  um  efetivo  empréstimo,  e,  para  essas  hipóteses  específicas,  o  procedimento mais coerente para o cálculo do resultado líquido  das  transações  ocorridas  em  bolsa  de  valores  é  justamente  aquele regulado pela IN RFB n° 742/07;  41­ partindo da premissa adotada pela d. fiscalização de que na  etapa "1" o custo de aquisição das ações recebidas do Sr. Jaime  Michaan seria equivalente a zero, eventual ganho seria apurado  pelo  Impugnante  apenas  por  ocasião  da  venda  das  ações  no  mercado, pois  somente nesse momento é que existiria um valor  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.719          7 de venda a  ser confrontado com o custo de aquisição. Ou seja,  somente  no momento  da  venda  das  ações  é  que  o  Impugnante  estaria sujeito à apuração de resultado líquido tributável;  42­  esse  não  foi,  no  entanto,  o  procedimento  adotado  pela  d.  fiscalização  que,  para  alguns  meses  do  período  analisado,  alocou  o  ganho  decorrente  da  venda  para  a  data  em  que  o  Impugnante recebeu as ações do Sr. Jaime Michaan, e não para  a data da venda das ações;  43­ exemplificativamente, o mês de janeiro. No dia 03/01/2006 o  Impugnante  recebeu  300  ações  do  Sr.  Jaime  Michaan.  Tais  ações já haviam sido vendidas na Bolsa de Valores no pregão do  dia  02/01/2006,  com  liquidação  agendada  para  o  dia  05/01/2006.  Apesar  da  venda  ter  sido  contratada  no  dia  02  e  liquidada  no  dia  05,  a  d.  fiscalização  alocou  o  ganho  da  operação para o dia 03, data em que o Impugnante recebeu as  ações do Sr. Jaime Michaan;"  Recebida  a  Impugnação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP,  esta  baixou  o  processo  em  diligência  à  respectiva  Defis/SP,  nos  seguintes termos:   "A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  04/05/2009, e resultou na lavratura do citado auto de infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  1­ Ganhos Líquidos  no Mercado de Renda Variável. Omissão  de  Ganhos  em  Operações  Comuns.  Enquadramento  legal:  art.  6º, da Lei 9.959/00.  2 ­ Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável. Omissão  de  ganhos  em  operações  “Day  Trade”.  Enquadramento  legal:  art. 2º, I, da Lei 11.033/2004, arts. 743, 761, 764, 765, 766 e 770  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  3.000, de 26 de março de 1999,/99.  (...)  Conforme  Termo  de  Verificação  retrocitado,  para  fins  de  apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, a  autoridade fiscal considerou a data de liquidação das operações,  uma vez reger­se pelo regime de caixa a  tributação do  imposto  de renda pessoa física.  De  fato,  o  entendimento  dominante  na  Secretaria  da  Receita  Federal  era  de  que,  na  apuração  dos  ganhos  no  mercado  de  renda variável, deveria ser considerada a data de liquidação. Na  publicação  “Perguntas  e  Respostas”  do  Exercício  2010,  a  resposta da pergunta 684 trata do tema, nos seguintes termos:  ENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA – LIQUIDAÇÃO NO MÊS  ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA  –  LIQUIDAÇÃO NO  MÊS SUBSEQÜENTE.  Fl. 1722DF CARF MF     8 684­  No  caso  de  alienação  de  ações  em  pregão  ao  final  de  determinado  mês,  que  resulte  em  liquidação  financeira  da  operação  no  mês  subsequente,  qual  é  o  mês  em  que  deve  ser  considerado?  A  pessoa  física  sujeita­se  à  apuração  de  imposto  sobre  a  renda  pelo  regime de caixa. Assim, no caso de Alienação de ações, o  fato  gerador  do  imposto  ocorre  na  liquidação  financeira  da  operação. Portanto, na hipótese descrita, o mês a ser considerado  é  o  mês  subsequente  ao  do  pregão,  em  que  foi  efetuada  a  alienação das ações.  Posteriormente, na edição do exercício 2012, desta publicação,  a  resposta  da mesma  pergunta  (nº  691),  em  clara mudança de  entendimento, esclarece que o fato gerador do imposto de renda  ocorre  na  data do  pregão  e  não  na  data  da  liquidação,  sendo,  entretanto, a tributação diferida para o momento da liquidação  financeira.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA  –  LIQUIDAÇÃO NO  MÊS SUBSEQÜENTE.  691­  No  caso  de  alienação  de  ações  em  pregão  ao  final  de  determinado  mês,  que  resulte  em  liquidação  financeira  da  operação  no  mês  subsequente,  qual  é  o  mês  em  que  deve  ser  considerado?  Sendo o ganho líquido sobre renda variável uma modalidade de  ganho  de  capital,  a  sua  tributação  segue  as mesmas  normas  de  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital.  Assim,  no  caso  de  alienação  de  ações  na  Bolsa  de  Valores,  tendo  em  vista  que  a  liquidação  financeira  não ocorre na mesma data da operação, o  fato  gerador  do  imposto  ocorrerá  na  data  do  pregão,  sendo  a  tributação  diferida  para  o  momento  da  liquidação  financeira.  Desse  modo,  para  efeitos  de  apuração  do  limite  de  isenção,  considera­se a data do fato gerador (data do pregão). A data da  liquidação  servirá  como  parâmetro  para  a  retenção  do  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte (pela corretora) e para a contagem  do  prazo  para  recolhimento  do  imposto  devido,  ou  seja,  o  imposto devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês  subsequente ao da liquidação financeira.  É necessário, portanto, que a Fiscalização faça novo cálculo dos  ganhos líquidos no mercado de renda variável utilizando a data  do pregão conforme entendimento apresentado acima.  Dessa  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  os  autos  do  processo  devem  ser  encaminhados  à  DEFIS/SP,  para  que  os  ganhos  líquidos  das  operações  normais  e  Day  Trade  sejam  apurados  utilizando  o  fato  gerador  ocorrido  na  data  do  pregão  e  considerando  a  tributação  diferida  para  o  momento  da  liquidação financeira.  As  planilhas  com  os  resultados  das  operações  normais  e  Day  Trade por ativo e os demonstrativos mensais do ganho de capital  em  operações  em  bolsa  de  valores  devem  ser  juntados  ao  presente processo.  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.720          9 Encerrada a diligência, o contribuinte deverá ser cientificado do  resultado ser­lhe facultado o direito de apresentar manifestação  no prazo de 30 dias, conforme previsão contida no art.35,§ único  do Decreto 7.574 de 29 de setembro de 2011."  Intimado  do  resultado  da  diligência  em  25/10/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 1.468), o Contribuinte apresentou, em 25/11/2013, a manifestação de fls.  1.472 a 1.492, assim resumida:  "Resumindo  tudo  o  que  foi  exposto  nesta  Manifestação,  o  Requerente pontua e requer o seguinte:  i. que esta Colenda Turma de Julgamento julgue nulo o auto de  infração  em  testilha,  pois  oerro  de  cálculo  identificado  no  despacho de n° 6 demonstra puro desconhecimento da legislação  e erro de direito que não pode ser objeto de revisão de ofício nos  termos do art.149 do CTN, sob pena de inovação do lançamento;  ii.  ainda  que  superado  o  item  acima  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação)  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento decrete a nulidade do lançamento porque, ainda que  se  sustente  que  os  erros  nele  identificados  sejam  passíveis  de  revisão,  já  se  passaram mais  de  5 anos  desde  a ocorrência  do  fato gerador. Ou seja,  já  se esgotou o prazo para a revisão do  lançamento, nos termos do art. 149, § único, do CTN;  iii.  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  afaste  o  trabalho  elaborado pela Autoridade fiscal, seja porque ele extrapolou os  limites estabelecidos no despacho n° 06, levando à inovação do  lançamento,  seja  porque  ele  contém  nítidos  erros  de  direito,  além  de  desobedecer  expressamente  as  determinações  contidas  no despacho n° 06.  iv.  que  seja  o  auto  de  infração  em  comento  julgado nulo,  pois  esse  trabalho  de  diligênciaelaborado  deixou mais  do  que  claro  que os cálculos da autuação estão equivocados, o quecertamente  levará  à  formulação  de  uma  cobrança  incorreta  em  face  do  Requerente."  Em 20/08/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo/SP proferiu o Acórdão nº 16­60.558, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR ­ SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  não  constitui  quebra do sigilo bancário.  Fl. 1724DF CARF MF     10 CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS.  O  Auto  de  Infração  acompanhado  de  todos  os  seus  anexos,  dentre os quais o Termo de Verificação, com o relato minucioso  de  todo  o  procedimento  empreendido,  a  descrição  e  demonstração das infrações  imputadas, permite ao contribuinte  tomar  pleno  conhecimento  da  autuação  e  exercer  seu  amplo  direito de defesa.  Incabível, portanto, alegação de cerceamento  de  defesa  quando  presentes  todos  estes  elementos  no  lançamento.  RESULTADO APURADO EM DILIGÊNCIA. SUBSÍDIOS PARA  O  JULGAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO NA FASE IMPUGNATÓRIA.  A  autoridade  julgadora  pode  determinar  a  realização  de  diligências  de  modo  a  subsidiar  a  apreciação  das  questões  tratadas  na  impugnação.  O  resultado  da  diligência  não  se  confunde  com  revisão  de  ofício  e  nem  com  lançamento  complementar,  já  que  após  a  apresentação  da  impugnação,  o  lançamento  regularmente  notificado  somente  pode  ser  alterado  por força de decisão administrativa.  EMPRÉSTIMO  DE  AÇÕES  ENTRE  PARTICULARES.  APURAÇÃO  DOS  GANHOS  LÍQUIDOS  NAS  OPERAÇÕES.  CUSTO  MÉDIO  DAS  AÇÕES  EMPRESTADAS.  COMPROVAÇÃO.  Os  empréstimos  de  ações  realizados  sem  a  intervenção  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC)  não  são considerados operações de mercado de renda variável e não  são  reguladas  pela  CVM.  Esses  empréstimos  não  seguem  as  regras de  tributação estabelecidas pela  IN RFB nº 742/2007 e,  para  fins  de  apuração  dos  ganhos  líquidos,  há  necessidade  de  comprovação  do  custo médio  das  ações  recebidas. No  caso  de  ativo cujo valor não possa ser determinado, o custo médio deve  ser igual a zero.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. DATA DA  APURAÇÃO DO GANHO LÍQUIDO.  O  ganho  líquido  sobre  renda  variável  é  uma  modalidade  de  ganho de capital e a sua tributação segue as mesmas normas de  apuração  e  tributação  do  ganho  de  capital.  No  caso  de  alienação de  ações  na Bolsa  de Valores,  tendo  em  vista  que  a  liquidação financeira não ocorre na mesma data da operação, o  fato  gerador  do  imposto  ocorrerá  na  data  do  pregão,  sendo  a  tributação diferida para o momento da liquidação financeira.  OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO. DATA DA ENTRADA  DO  ATIVO  NA  CARTEIRA.  APURAÇÃO  DO  GANHO  LÍQUIDO.  No caso de operações realizadas no mercado a termo, a data da  entrada  do  ativo  na  carteira,  no  caso  de  aquisição,  e  a  da  apuração  do  resultado,  na  alienação,  ocorre  na  liquidação  do  contrato e não na negociação feita à vista.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.721          11 OPERAÇÕES  BOX.  TRIBUTAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA.  São  tributados como de aplicações  financeiras de renda  fixa os  rendimentos auferidos nas operações conjugadas que permitam  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  tais  como  as  realizadas  nos  mercados  de  opções  de  compra  e  de  venda  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  denominadas  operações Box.  VENDAS  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO  DOS  GANHOS  LÍQUIDOS NO MOMENTO DA RECOMPRA.  Nas vendas a descoberto em que o investidor vende um ativo sem  possuí­lo  em  carteira,  a  apuração  do  ganho  líquido  é  feita  no  momento da recompra.  JUROS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Esta decisão gerou Recurso de Ofício, tendo em vista a exoneração de parte  do crédito tributário, assim fundamentada:  "A  diligência  foi  cumprida  e  encerrada  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  1446/1465  e  os  cálculos  requisitados  encontram­se  anexados  às  folhas  1443/1445  do  processo  digital.  Entretanto,  a  autoridade  lançadora  não  considerou em seus cálculos a apuração do resultado de todas as  operações na data do pregão como requerido, mas tão­somente  aquelas que resultaram em perdas, conforme o relato constante  no citado Termo de Constatação:  As  apurações  dos  ganhos  líquidos  das  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade  serão  apuradas  utilizando  o  fato  gerador  ocorrido na data do pregão e considerando a  tributação diferida  para  o  momento  da  liquidação  financeira,  conforme  o  encaminhamento da Delegacia de Julgamento, e para isto:  ­  nas  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade,  caso  o  resultado  da  operação  seja  negativa  (isto  é,  operação  com  prejuízo  em  seu  resultado)  será  considerado  para  efeito  do  calculo do Imposto de Renda no mesmo mês da data do pregão, e  caso o resultado da operação seja positivo (isto é, operação com  lucro  em seu  resultado)  será  considerado para efeito do  calculo  do Imposto de Renda no mesmo mês da data da liquidação;  Portanto,  nos  cálculos  apresentados  pela  diligência  devem  ser  identificadas  todas  as  operações  de  alienação  cujos  resultados  Fl. 1726DF CARF MF     12 foram  positivos  para  retirar  da  apuração  do  resultado mensal  esses  lucros  indevidamente  considerados  em  meses  subseqüentes.  As  operações  no  mercado  à  vista  que  se  encontram  nessa  situação são as relacionadas na tabela abaixo:  (...)  Com  base  no  acima  exposto,  os  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  encerramento  da  diligência  devem  ser  alterados  para  retirar  do  resultado  mensal  os  lucros  indevidamente considerados nos meses subseqüentes.  (...)  Os  valores  de  Imposto  de  Renda  devido,  para  cada  operação,  considerando os valores obtidos no resultado da diligência e as  correções acima, são como segue:  (...)  Comparando  esses  valores  com  os  lançados  e  considerando  o  menor valor entre os dois, já que o imposto mensal não pode ser  majorado nessa fase processual, tem­se o seguinte:  (...)  Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela procedência  em parte da impugnação, alterando o crédito tributário exigido,  conforme demonstrativo abaixo:  (...)"  Contra  a  decisão  de  Primeira  Instância  foi  interposto  recurso  pelo  Contribuinte  e,  em  sessão  plenária  de  04/04/2017,  foram  julgados  os  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.752 (e­fls. 1.633 a 1.655), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA  CARF Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017  majorou  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$  2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  FAVOR  DO  RECORRENTE.  APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO 70.235/72.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.722          13 Decisão  da  DRJ  que,  admitindo  a  não  permanência  do  fundamento  que  amparou  o  lançamento,  baseia­se  em  outros  fatos  e  argumentos  jurídicos  para  sua  manutenção,  inova  na  lide,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência  fiscal  e não conhecer  do  recurso  de ofício,  em  função do  novo  limite  de  alçada.  Os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Cecília  Dutra  Pillar  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  votaram pelas conclusões.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 1.656) e, em 23/06/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  1.657 a 1.677 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.678).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a declaração  de nulidade no lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2017  (fls. 1.680 a 1.687).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o art. 145, I, do CTN afirma que o lançamento regularmente notificado ao  sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; recurso de  ofício; ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149;  ­  afirma  ainda  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  [auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  incompetente  ou  decisão  administrativa  proferida  por  autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa] não importarão em nulidade e  serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”;  ­ por sua vez, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece as hipóteses  de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal;  ­ percebe­se que há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  à  luz  do  princípio  da  instrumentalidade  processual,  plenamente  aplicável  ao  processo  administrativo tributário, que impede seja declarada a nulidade de atos processuais quando não  exista prejuízo ao contribuinte;  ­  mais  uma  vez  a  legislação  preferiu  a  revisão  do  lançamento  à  anulação/cancelamento e essa escolha está de acordo com o princípio da indisponibilidade do  interesse público;  Fl. 1728DF CARF MF     14 ­ considerando­se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito  da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  ­  portanto,  desnecessário  e  ilegal  o  cancelamento  de  todo  o  lançamento  tributário,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  apenas  os  valores  indevidamente exigidos;  ­  caso  não  acolhida  a  tese  acima,  defende­se  que  o  lançamento  deve  ser  anulado por vício formal;  ­ na hipótese em apreço, supostos equívocos na formalização dos fatos, vício  apontado pelo colegiado como causa de cancelamento do  lançamento, a  toda vista, não pode  ser  considerado  como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou  art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  revela­se  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente  convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999;  ­ os vícios apontados são passíveis de serem revistos e corrigidos e, inclusive,  essa  correção  já  ocorreu,  nos  termos  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, mediante  a  realização de diligências e complementação do relatório fiscal, tendo sido assegurada a ciência  e oportunidade de defesa pelo contribuinte.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 24/08/2017 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 1.690),  o Contribuinte,  em 08/09/2017, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 1.693 a 1.705  (Termo de  Solicitação de Juntada de e­fls. 1.691), contendo os seguintes argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso Especial  ­  no  caso  em  exame,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  traz  a  demonstração precisa da divergência ou a menção às circunstâncias que assemelhem o acórdão  recorrido e o único paradigma colacionado, limitando­se a mencionar que em ambos os casos  houve equívoco por parte da  auditoria  fiscal  ao  identificar o momento de ocorrência do  fato  gerador;  ­ o caso presente não guarda similitude fática com o paradigma: enquanto o  presente processo administrativo trata de IRPF decorrente de suposta omissão de rendimentos  apurados  em  operações  de  renda  variável,  o  paradigma  trata  de  IRPJ  e  reflexos,  apurados  mediante arbitramento, em razão do não fornecimento de documentação contábil;  ­ o lançamento analisado pelo paradigma encontrava­se eivado por um único  erro pontual: a escolha do período de apuração como trimestral, em detrimento do mensal;  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.723          15 ­  o  caso destes  autos,  por outro  lado,  apresenta uma  série de  equívocos  em  sua  apuração  muito  mais  complexos  que  a  simples  troca  de  periodicidade  mensal  por  trimestral;  ­  na  realidade,  o  acórdão  recorrido  acolheu  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  dele  não  é  possível  extrair  com  segurança  quais  teriam  sido  os  critérios  jurídicos  e  fáticos  empregados  na  lavratura  do  auto  de  infração,  de  modo  que,  por  mais  que  alguns  equívocos pudessem ter sido identificados no decorrer do processo, seria impossível ter certeza  de que estes seriam todos os equívocos cometidos;  ­  o  ponto  culminante  da  incompatibilidade  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido,  é  justamente  este:  no  primeiro,  havia certeza  de que  a  correção  do  erro  bastaria  a  assegurar a validade do auto de infração ­ por isso a nulidade foi preterida; no segundo, ainda  que se considerasse possível a correção dos erros apontados, a obscuridade do trabalho fiscal  fazia prevalecer a probabilidade de ilegalidade do lançamento;  ­  no  acórdão  paradigma,  a  correção  do  erro  se mostrava  capaz  de  afastar  a  sombra  da  dúvida,  recobrando  a  liquidez  do  crédito  tributário  e,  no  caso  presente,  o  crédito  tributário  padecia  de  iliquidez  congênita  e  incurável,  daí  porque  a  nulidade  se  impôs  como  inafastável.  Impossibilidade de correção e revisão do lançamento  ­ em seu trabalho original, a Autoridade Fiscal utilizou a data da liquidação  da  operação  para  elaborar  os  cálculos  do  valor  "tributável"  lançado  no  Auto  de  Infração,  estando errado este critério, como apontado pelo Contribuinte em sua Impugnação, pois a data  utilizada para fins de apuração do ganho deve ser a do pregão;  ­  a  DRJ  acolheu  este  argumento  do  Contribuinte,  mas  não  reconheceu  a  nulidade,  e  utilizou  a  diligência  como  subterfúgio  para  recálculo  da  autuação  e  verdadeira  revisão do Auto de Infração;  ­ a Autoridade Fiscal realizou uma nova apuração do tributo, com correção da  data de ocorrência do fato gerador, extrapolando o despacho de diligência da DRJ;  ­ por ter acolhido o resultado inovador da diligência, a DRJ acabou efetuando  um lançamento complementar;  ­ não se pode aceitar que o lançamento complementar, já em sede de primeira  instância administrativa, não signifique violação ao direito de defesa do Contribuinte;  ­ o Contribuinte iniciou o procedimento administrativo defendendo­se de um  determinado  lançamento,  e  no  decorrer  do  processo  viu­se  defendendo­se  de  um  outro  lançamento, importando supressão de instância esta alteração no objeto da defesa;  ­  fato  é que, no  caso presente,  eventual alteração ampliativa no  lançamento  sujeitar­se­ia,  obrigatoriamente,  à  observância  do  prazo  decadencial,  mas  o  lançamento  complementar  realizado em sede de primeira  instância não  respeitou os  requisitos do CTN e  nem o prazo de decadência;  Fl. 1730DF CARF MF     16 ­  como bem decidiu o CARF,  a diligência  fiscal  e a decisão da DRJ que  a  convalidou resultaram em inovação no lançamento, tornando­o nulo por vício na formação do  crédito tributário;  ­ o presente lançamento, como bem constatado pelo CARF, foi realizado de  forma  precária,  sem  a  devida  cautela,  e  foi  corrigido  pela  DRJ,  por  meio  de  lançamento  complementar,  como  tentativa  de  salvar  o  trabalho  fiscal,  resultando  esse  lançamento  na  violação ao direito de defesa do Contribuinte, sendo manifesta a nulidade do Auto de Infração.  Correta classificação do vício como material  ­  no  presente  caso,  o  vício  encontra­se  na  fundamentação  do  Auto  de  Infração, não havendo vício de forma, mas de conteúdo;  ­  em  momento  algum  a  fiscalização  apontou  qual  seria  a  origem  das  diferenças entre a sua apuração e a do Contribuinte;  ­  muito  embora  tenha  conseguido  desvendar  alguns  cálculos  e  elaborar  defesa,  não  se  pode  afirmar  que  não  ocorreram  outros  erros,  e  o  fato  de  o  Contribuinte  ter  conseguido  adivinhar  alguns  dos  supostos  critérios  de  cálculo  da  fiscalização  não  exime  a  autoridade fiscal do erro que cometeu ao não explicar e fundamentar a apuração que dá origem  ao Auto de Infração;  ­ o princípio da conservação dos atos não pode prevalecer em casos em que  importar cerceamento de defesa do Contribuinte, pois nestes casos há prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório;  ­ vale deixar claro que o motivo do erro incorrido pela autoridade lançadora  neste  caso  foi  exclusivamente  o  desconhecimento  da  norma  da Receita  Federal  que  trata  do  cálculo dos ganhos líquidos em mercado de renda variável;  ­  desconhecimento  da  legislação  não  é  causa  de  revisão  de  lançamento,  tampouco a mudança de raciocínio interpretativo do fisco.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  referente a ganho de capital obtido em aplicações financeiras em renda variável, verificado no  ano de 2006.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pelo  restabelecimento  do  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.724          17 lançamento,  alegando  a  inexistência  de  vício,  uma  vez  que  não  teria  havido  prejuízo  à  defesa. Alternativamente, pede que seja considerado que o vício seria formal.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  recurso,  alegando  inexistência  de  similitude  fática  entre os  acórdãos  recorrido e paradigma.  Assim, tratando­se de discussão acerca de vício em lançamento de tributo, é  imprescindível  que  se  verifique  a  motivação  da  declaração  de  nulidade  em  cada  um  dos  julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  com  base  na  documentação  fornecida  pelo  Contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  a  ganho  de  capital  em  renda  variável,  considerando­se  como  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  a  data  da  liquidação  das  operações. O  próprio Contribuinte,  em  sede  de  Impugnação,  apontou  a  ocorrência  de  lapso,  registrando  que,  conforme  as  orientações  da  Receita  Federal,  o  fato  gerador  deveria  ser  considerado ocorrido na data do pregão. Seguiu  apontando as distorções que dito  lapso  teria  causado  à  apuração  do  crédito  tributário.  Nesse  passo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ), com base no  art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, baixou os autos em  diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF) autuante, para que esta refizesse os cálculos,  considerando  o  fato  gerador  no  momento  do  pregão.  Confira­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido, que reproduz o relatório do acórdão da DRJ:  "A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  04/05/2009, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de  fls. 11/13,  em que o  contribuinte  foi  intimado a apresentar,  em  relação  ao  ano­calendário  2006,  documentação  comprobatória  referente  a  todas  as  transações  de  compra  e  venda  de  ações  negociadas em Bolsa de Valores, demonstrativos de corretagem  relativos  à  sua  movimentação  junto  à  corretora  São  Paulo  Corretora  de  Valores  Ltda  e  comprovantes  de  despesas  e  aquisições realizadas no período.  De posse dos documentos colhidos no decorrer da ação fiscal, o  auditor  elabora  os  demonstrativos  de  fls.  1.310/1.311  e,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.288/1.309,  encerra  a  ação  fiscal  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  seguintes infrações à legislação tributária:  1­ Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável. Omissão de  Ganhos em Operações Comuns. Enquadramento legal: art. 6º, da  Lei 9.959/00.  2­ Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável. Omissão de  ganhos em operações “Day Trade”. Enquadramento legal: art. 2º,  I,  da  Lei  11.033/2004,  arts.  743,  761,  764,  765,  766  e  770  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999,/99.  (...)  Fl. 1732DF CARF MF     18 O contribuinte toma ciência do auto de infração em 27/11/2010,  e,  inconformado com o  lançamento,  apresenta  impugnação, em  23/12/2010 de fls. 1.338/1.375, em que alega, em síntese, que:  (...)  8.  a  d.  fiscalização  informa  que,  'para  efeito  de  cálculo  dos  ganhos/perdas nas operações de Renda Variável no período de  2006'  será  considerada  a  data  da  liquidação  das  operações,  'onde se verifica o regime de caixa'. Tal conclusão, no entanto,  está incorreta;  9. o negócio jurídico de compra e/ou venda de ações em bolsa  se efetiva na data do pregão, que é quando as partes acordam  todos os  termos da  transação. Dessa forma, o  fato gerador do  imposto ocorre na data do pregão, e não na da liquidação. Essa  foi, inclusive, a conclusão da Receita Federal do Brasil lançada  no "Perguntas e Respostas" do IRPF de 2010;  10.  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  elaborado  para  a  Usina Costa Pinto S/A (Doc. 02), muito embora a d. fiscalização  tenha  indicado na coluna "Data do Evento" as datas  indicadas  nas  notas  de  corretagem  para  a  liquidação  da  operação,  ela  ordenou as operações em ordem cronológica de pregão;  11.  se,  segundo  a  d.  fiscalização,  o  critério  correto  para  a  apuração dos resultados líquidos deve ter como base a data da  liquidação,  pois  é  nesse  momento  que  'se  verifica  o  efetivo  desembolso  e  recebimento  financeiro'  (fls.  1.290),  então  as  operações  deveriam  ter  sido  consideradas  segundo  em  ordem  crescente  de  liquidação,  e  não  de  pregão.  Ou  seja,  a  d.  fiscalização  mistura  os  dois  critérios,  não  aplicando  nenhum  deles consistentemente;  12.  essa  confusão  gera  distorções  imensuráveis  no  cálculo  do  resultado  líquido,  pois  esse  deve  ser  feito  com  base  no  custo  médio das ações, o qual varia significativamente dependendo da  ordem atribuída às operações de compra e venda de ações;"  (...)  Em 7 de  fevereiro de 2013, por meio do Despacho nº 6, desta  16ª  Turma  de  Julgamento  (fls.  1437/1438),  o  processo  é  baixado  em  diligência  para  que  os  ganhos  líquidos  das  operações normais  e Day Trade  fossem apurados utilizando o  fato  gerador  ocorrido  na  data  do  pregão  e  considerando  a  tributação diferida para o momento da liquidação financeira.  A  diligência  foi  encerrada  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação de fls.1446/1465.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Constatação  em  25/10/2013  (fls.  1.468)  e,  em  25/11/2013,  apresenta  a  manifestação de fls. 1.472/1.492 (...)" (grifei)  Em  face  do  Termo  de  Constatação  elaborado  por  força  da  diligência,  o  Contribuinte apresentou argumentos no sentido de que a diligência teria servido para corrigir o  lançamento, indo inclusive além do escopo traçado pela DRJ. Confira­se o relatório do acórdão  recorrido:  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.725          19 "2.  o  que  ocorreu  neste  caso  não  foi  uma  simples  diligência,  mas sim a revisão e a correção de erro do auto de infração. Os  trabalhos  de  diligência,  tal  como  preceituados  pela  legislação  de  regência  (art.  18,  §  3o  ,  do Decreto  n°  70.235,  art.  41  do  Decreto n° 7.574), têm a finalidade de investigar / confirmar a  correção e/ou veracidade de fatos ou documentos constantes do  processo,  e  não  a  de  dar  uma  'segunda  chance'  para  a  Autoridade  lançadora,  permitindo  que  ela  corrija  um  erro  cometido no lançamento;  3.  o  erro  em  questão  recai  exclusivamente  sobre  o  próprio  direito  no  qual  se  funda  a  autuação. O Requerente  apresentou  todos os  fatos e documentos solicitados durante a autuação, tal  como  se  depreende  da  cópia  integral  dos  autos.  A  autoridade  lançadora aplicou mal a legislação. E  isso ocorreu não porque  existiam  diversas  interpretações  possíveis  sobre  a  data  correta  para se apurar o resultado em renda variável, mas simplesmente  porque a Autoridade lançadora errou na aplicação da norma;  4. o art. 149 do CTN permite que o  lançamento seja  revisto de  ofício,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  III,  do  CTN,  apenas  em  hipóteses muito específicas, notadamente nos casos em que haja  erro de  fato. O caso em questão não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  previstas  pelo  mencionado  dispositivo  do  CTN  como justificadoras de uma revisão de ofício;  5. ainda que se admitisse que o caso em questão se tratasse de  erro de fato passível de revisão, nos termos do art. 149 do CTN,  ainda assim  tal  revisão está  sujeita ao prazo de decadência do  tributo, conforme determinação expressa do parágrafo único do  art. 149 do Código Tributário Nacional;  6.  não  há  base  legal  que  justifique  a  realização  de  uma  diligência  para  corrigir  um  auto  de  infração  lavrado  incorretamente.  As  autoridades  competentes  devem,  isso  sim,  julgá­lo nulo;  7. outro ponto de extrema relevância é que a Autoridade fiscal  se 'aproveitou' da diligência solicitada por esta Colenda Turma  de  Julgamento  para  refazer  outros  pontos  da  autuação  que  estavam errados;  8. em sua Impugnação o Requerente chamou a atenção para o  fato  de  que  nas  compras  a  termo,  a  Autoridade  fiscal  considerou  o  resultado  da  operação  de  aquisição  na  data  da  liquidação da nota de corretagem, e não na data da liquidação  do termo. Naquela oportunidade, o Requerente esclareceu que o  prazo  para  que  a  compra  a  termo  se  concretizasse  não  era  aquele de liquidação da nota de corretagem;  9.  em  suas  considerações  gerais  (item  3  do  Termo  de  Constatação Diligência) a Autoridade fiscal indicou alterações  feitas também no cálculo dos custos médios do Requerente nas  operações no mercado a termo, o que não estava determinado  no  despacho  n°  6.  Mais  especificamente,  a  Autoridade  fiscal  refez  os  cálculos  para  considerar  as  operações  a  termo  como  Fl. 1734DF CARF MF     20 liquidadas  na  data  indicada  pelo  Requerente  na  sua  Impugnação, e não na data originalmente considerada no auto  de infração;  10.  a  Autoridade  fiscal  utilizou  os  argumentos  de  defesa  do  Requerente para refazer os cálculos da autuação. Conforme se  verifica  dos  parágrafos  55  a  63  da  Impugnação  (fls.  1.351  a  1.353);  11.  aplicação  da  metodologia  correta  de  liquidação  das  operações de compra a  termo fez a Autoridade fiscal perceber  também que considerou na autuação original compras a termo  liquidadas apenas no ano de 2007. Dando­se conta desse erro,  a d. fiscalização refez os cálculos e excluiu das suas contas as  operações a termo listadas às fls. 1.451 e 1.452;" (grifei)  Em  face  das  alegações  do  Contribuinte  a  DRJ,  embora  tenha  considerado  regular o procedimento da Fiscalização, registrou que a diligência não fora cumprida conforme  o determinado e efetuou novas correções no lançamento, considerando procedente em parte a  Impugnação, conforme a seguir:  "A  diligência  foi  cumprida  e  encerrada  com  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação  de  fls.  1446/1465  e  os  cálculos  requisitados  encontram­se  anexados  às  folhas  1443/1445  do  processo  digital.  Entretanto,  a  autoridade  lançadora  não  considerou em seus cálculos a apuração do resultado de todas  as  operações  na  data  do  pregão  como  requerido,  mas  tão­ somente aquelas que resultaram em perdas,  conforme o relato  constante no citado Termo de Constatação:  As  apurações  dos  ganhos  líquidos  das  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade  serão  apuradas  utilizando  o  fato  gerador  ocorrido na data do pregão e considerando a  tributação diferida  para  o  momento  da  liquidação  financeira,  conforme  o  encaminhamento da Delegacia de Julgamento, e para isto:  ­  nas  operações  normais  (ou  comuns)  e  daytrade,  caso  o  resultado  da  operação  seja  negativa  (isto  é,  operação  com  prejuízo  em  seu  resultado)  será  considerado  para  efeito  do  calculo do Imposto de Renda no mesmo mês da data do pregão, e  caso o resultado da operação seja positivo (isto é, operação com  lucro  em seu  resultado)  será  considerado para efeito do  calculo  do Imposto de Renda no mesmo mês da data da liquidação;  Portanto, nos cálculos apresentados pela diligência devem  ser  identificadas todas as operações de alienação cujos resultados  foram positivos  para  retirar  da  apuração do  resultado mensal  esses  lucros  indevidamente  considerados  em  meses  subseqüentes.  As  operações  no  mercado  à  vista  que  se  encontram  nessa  situação são as relacionadas na tabela abaixo:  (...)  Com  base  no  acima  exposto,  os  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  encerramento  da  diligência  devem  ser  alterados  para  retirar  do  resultado  mensal  os  lucros  indevidamente considerados nos meses subseqüentes.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.726          21 (...)  Os  valores  de  Imposto  de Renda  devido,  para  cada  operação,  considerando os valores obtidos no resultado da diligência e as  correções acima, são como segue:  (...)  Comparando  esses  valores  com  os  lançados  e  considerando  o  menor valor entre os dois, já que o imposto mensal não pode ser  majorado nessa fase processual, tem­se o seguinte:  (...)  Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pela procedência  em parte da impugnação, alterando o crédito tributário exigido,  conforme demonstrativo abaixo:  (...)"  Destarte,  a  discussão  que  se  travou  por  ocasião  da  prolação  do  acórdão  recorrido girou em torno do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, mais especificamente sobre  os  limites  de  uma  diligência,  ou  seja,  se  o  seu  resultado  seria  ou  não  um Auto  de  Infração  Complementar lavrado após o prazo decadencial. Confira­se o acórdão recorrido:  "Compreendo  que  a  sistemática  de  apuração  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  contra  o  qual  o  contribuinte  se  opôs por meio  da  impugnação,  não poderia  ter  sido alterada pelo resultado obtido em sede de diligência.  Ocorre que após a apresentação da impugnação, não cabe mais  à  autoridade  lançadora  empreender  qualquer  alteração  no  lançamento, pois iniciada a sua fase litigiosa.  No  entanto,  a  DRJ  compreendeu  que  poderia  alterar  o  lançamento modificando a apuração do crédito nos pontos em  que entender necessário para adequá­lo à legislação tributária,  vejamos como foi fundamentado tal trecho no acórdão:  (...)  Compartilho  do  entendimento  que  a  DRJ  pode  determinar  diligências  para  formar  sua  livre  convicção,  todavia,  jamais  poderia  o  resultado  da  diligência  refazer  o  lançamento  tributário.  (...)  Ainda que o resultado da diligência tenha exonerado os valores  apurados  a  maior  em  cada  mês,  verifica­se  que  houve,  na  prática,  um  nova  forma  de  apuração  do  tributo,  em  verdade,  alterou­se a data de apuração. Ou seja, tentaram corrigir a data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Além  de  ser  vedado  tal  procedimento,  tem­se que o  resultado da diligência  foi além do  solicitado pela DRJ.  Fl. 1736DF CARF MF     22 Ocorre que no auto de infração a fiscalização utilizou a data da  liquidação  da  operação  para  elaborar  os  cálculos  do  valor  'tributável'. Assim, após o contribuinte ter questionado a data e a  forma  de  apuração  do  fato  gerador  do  tributo,  entendeu  o  auditor­fiscal  responsável  pela  condução  da  diligência  por  retificar  integralmente  o  auto  de  infração,  o  que  por  si  só  já  demonstra a precariedade do referido lançamento.  Além  disso,  a  DRJ  de  origem  ao  acolher  o  resultado  da  diligência  como  se  fosse  um  mero  'cálculo  novo',  acabou  por  aperfeiçoar  e  transformar  o  lançamento,  fazendo  um  efetivo  lançamento  complementar,  a  qual  veio  a  se  efetivar  com  a  publicação do acórdão.  Assim, temos que o contribuinte iniciou o processo defendendo­ se  de  débito  "X"  e  passou,  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, a se defender de débito "Y".  Ora, houve clara  inovação no  lançamento,  pois este alterou as  datas  de  todos  os  fatos  geradores.  Nas  operações  a  termo,  a  autuação  foi  realizada  na  data  do  pregão  /liquidação  da  nota,  enquanto  que  deveria  ter  sido  na  liquidação  do  termo,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  29  da  IN SRF nº  25/2001,  vigente  à  época da autuação.  (...)  Assim,  além  de  ser  nulos  os  lançamentos  por  estarem  em  desconformidade  com  a  legislação,  também  há  nulidade  do  acórdão da DRJ, que fez inovação em seu julgado, pois acolheu  o  resultado  da  diligência  que  reformou,  por  inteiro,  o  auto  de  infração,  sendo  na  prática  um  lançamento  complementar."  (negritos no original; sublinhei)  Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de  ser representado por julgado com resultado favorável à Fazenda Nacional em que, em face das  alegações de defesa apresentadas pelo Contribuinte em sede de Impugnação, a DRJ baixasse os  autos em diligência para que o autuante alterasse o momento de ocorrência do fato gerador, o  que  produziria  reflexos  na  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  o  autuante  promovido  outras  alterações não determinadas no despacho de diligência.  Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional ­ Acórdão nº 1302­ 00.163 ­ não se reveste dessas características, conforme será a seguir demonstrado.   De plano, constata­se que o dispositivo do Decreto nº 70.235, de 1972 ­ art.  18 ­ que foi o objeto da discussão no acórdão recorrido, sequer figurou no julgado paradigma,  simplesmente  porque  neste  não  houve  solicitação  de  diligência  pela  DRJ,  portanto  não  se  cogitou  da  necessidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  No  caso  do  paradigma,  foi  apurada  omissão  de  receita  pela  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários sem identificação de origem, sendo que a base de cálculo trimestral foi determinada  por arbitramento  (total dos depósitos bancários sem identificação de origem),  tendo em vista  que  o  Contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração.  Nesse  contexto,  ao  apurar  a  tributação  reflexa  (mesma  base  de  cálculo  do  IRPJ)  relativa  ao  PIS/COFINS, o autuante o fez também por trimestre, ao invés de mensalmente, como seria o  correto. Nesse contexto, o Colegiado não considerou nulo o lançamento, uma vez que o lapso  foi relativo apenas à forma de apuração dessas Contribuições, uma vez que os fatos geradores  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.727          23 ocorreram  de  fato  mensalmente,  sendo  a  base  de  cálculo  facilmente  apurável.  Ademais,  a  decadência já havia abarcado até o mês de novembro, restando apenas a exigência referente ao  mês  de  dezembro,  o  que  acarretaria  tão­somente  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  último  trimestre, das receitas referentes a outubro e novembro. Confira­se o contexto do paradigma:  Ementa  "PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  na  determinação  do  montante  devido  a  título de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese  de  incidência,  ainda  que  disso  decorram  exações  inferiores  as  que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação  tributária principal correspondente."  Relatório  "A  infração apurada pela  fiscalização e  relatada  na Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 229/231) e no Termo de  Constatação  Fiscal  (fls.  213/223),  diz  respeito  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e/ou  de  origem não comprovada.  A  base  tributável  foi  obtida  mediante  arbitramento  do  lucro,  tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base  no  Lucro  Real,  não  possuía  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este,  comprovado  pela  não  apresentação dos livros fiscais e documentos."  Voto vencedor  "Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a titulo de PIS e  COFINS,  não  impede  que,  em  sede  de  revisão,  a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido período de apuração.  Para  o  Colegiado,  uma  vez  concretizada  a  hipótese  de  incidência  em  determinado  período  de  apuração,  emerge  o  dever  do  contribuinte  de  cumprir  com  a  obrigação  tributária  principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação  da base de cálculo ao fato gerador ocorrido.  Considerou­se,  na  linha  aqui  esposada,  que,  não  obstante  a  indicação  incorreta  dos  períodos  de  apuração,  cada  um  dos  meses  correspondentes ao momento  em que a autoridade  fiscal  Fl. 1738DF CARF MF     24 considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era  indicativo  de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados  nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que  correspondiam  a  meses  distintos  do  indicado  como  sendo  o  correspondente à concretização da hipótese de incidência.  No caso vertente, em que foi reconhecida, por unanimidade, a  caducidade do direito de a Fazenda constituir créditos relativos  aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001,  remanescem,  apenas,  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  para  o  PIS  e  para  COFINS  do  mês  de  DEZEMBRO  de  2001,  devendo­se,  contudo,  excluir­se  das  matérias  tributáveis  consignadas  nos  autos  de  infração  as  receitas correspondentes aos meses de outubro e novembro ali  computadas.  Assim, no  caso do paradigma,  tendo  se operado a decadência  até o mês de  novembro  de  2001,  tratou­se  da  exigência  de  PIS/COFINS  relativa  unicamente  ao  mês  de  dezembro de 2001, cuja base de cálculo carregava as receitas de depósitos bancários referentes  a  outubro,  novembro  e  dezembro,  uma  vez  que  no  Auto  de  Infração  considerou­se  que  o  período de apuração seria trimestral e não mensal. Nesse passo, a conclusão foi no sentido de  que  a  hipótese  de  incidência,  mensal  ou  trimestral,  ocorrera  efetivamente  em  dezembro  de  2001  e,  assim,  bastaria  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  de  dezembro  de  2001,  das  receitas  referentes  a  outubro  e  novembro  de  2001.  Com  efeito,  tal  situação  em  nada  se  compara  ao  ocorrido  no  acórdão  recorrido,  em  que,  em  face  das  alegações  oferecidas  em  sede  de  Impugnação, foram alterados pela Fiscalização, via diligência, os momentos de ocorrência dos  fatos geradores e as respectivas bases de cálculo, conforme já restou descrito no presente voto.  A complexidade das alterações verificadas fica evidente inclusive no argumento utilizado pela  DRJ para a solicitação de diligência:  "O  propósito  da  diligência  era  que  a  autoridade  fiscal,  responsável pela constituição do crédito tributário, de posse das  planilhas  e  demonstrativos  com  os  dados  obtidos  junto  às  corretoras  e  utilizando  software  especificamente  desenvolvido  para  esses  cálculos,  fizesse  novas  apurações  dos  ganhos  considerando as datas especificadas.  Logicamente não haveria nenhum vício processual ou tributário  se a própria autoridade julgadora se propusesse a fazer todas as  planilhas  com  a  apuração  dos  ganhos  e,  com  base  nos  resultados, proferisse o julgamento da questão, alterando ou não  o lançamento e o crédito decorrente.  Embora  não  vedado,  não  seria  razoável  que  a  autoridade  julgadora se detivesse a montar planilhas  já existentes,  com a  introdução de valores e elaboração de fórmulas de cálculo, sem  possuir  nenhum  programa  específico,  quando  há  no  próprio  órgão  autoridade  competente  que  possui  todos  os  dados  e  fórmulas já gravados em seu disco rígido." (grifei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  paradigma  indicado  efetivamente  não logra caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 19515.003862/2010­01  Acórdão n.º 9202­007.214  CSRF­T2  Fl. 1.728          25                               Fl. 1740DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000260/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.810
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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(assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro e Ari Vendramini (Relator)    Relatório   1.     Tratam os presentes  autos de análise  e acompanhamento de Pedido Eletrônico  de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, vinculados á receitas  de exportação relativas ao 1º trimestre de 2008 (01/01/2008 a 31/03/2008), no valor total de R$  5.821.172,69,  e  de Declarações  de Compensação  (DCOMPs)  onde  se  pretendem  compensar  vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  2.    Conforme Despacho Decisório  de  fls.  6.137/6.167  dos  autos  digitais,  exarado  pela DERAT/SP, estes autos tratam da análise dos seguintes documentos eletrônicos :       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 0/ 20 10 -1 1 Fl. 6833DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.322          2 PER/DCOMP Nº  TIPO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO  31211.95461.110808.1.5.09­3807      Pedido de Ressarcimento  26608.12016.110808.1.7.09­3887  40482.45616.110808.1.7.09­3647  30309.76191.110808.1.7.09­2088  33503.44240.140808.1.3.09­6199  31579.78807.120410.1.3.09­2005  19221.28146.140410.1.3.09­9078  41698.28857.220410.1.3.09­7043  35653.14120.280410.1.3.09­3093  35425.08883.250510.1.3.09­9508           Declarações de Compensação        3.    Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.    4.    Houve,  por  parte  da  contribuinte,  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra tal despacho decisório.    5.    O relatório do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE nº 10­50.011, da sua 2ª Turma,  assim resumiu os argumentos de defesa da contribuinte :    Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 25/05/2012 (Termo  de  fl.  6.174)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  longa  manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu à tempestividade e  aos fatos,aduzindo a seguir (de forma sintética):  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do  mercado  interno: a Fiscalização alterou o  índice de rateio proporcional dos  créditos da COFINS calculados sobre custos e despesas comuns à receita do  mercado interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do  embarque da mercadoria  é o paramento a  ser  considerado para a apuração  dos valores exportados a cada mês, conforme o artigo 1° do Ato Declaratório  Interpretativo SRF n° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita  de  exportação  os  valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de  que  o  ADI  SRF  n°  22/2002  não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como  violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal  colidiria com o § 3º do art. 6º, c/c § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que  dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor  que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas  auferidas fossem consideradas de exportação.  2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de  que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A  Fiscalização  sustenta  que  a  data  da  emissão  da Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços  utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não  há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição  somente  se  dará  no  momento  da  efetiva  entrega  material  do  bem,  quando  ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este  Fl. 6834DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.323          3 momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins  tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito  da COFINS no regime da não­cumulatividade no momento da entrada em seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva  tradição da coisa,  podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços,somente  após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à  retribuição que  é  imanente a  este  tipo  de  contrato. Apenas  com a prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento  em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É  neste  momento  que  o  serviço  é  adquirido  pelo  contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado  somente existe uma expectativa de direito  sobre a prestação de  serviços, até  porque  em  caso  de  inadimplência  o  contratante  não  poderá  exigir  do  contratado  a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em  comento,  razão  pela  qual  deve  ser  acolhida  sua  manifestação  de  inconformidade.  3) Aproveitamento do crédito em meses subseqüentes.  Desnecessidade  de  retificação  de  DACON  e  DCTF:  o  Fisco  nega  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto. As leis da não­cumulatividade em momento algum fixaram período  para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há  obrigação  de  realização  do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  delimita  apenas  o  valor  do  crédito  apurado  naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês  de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente  surge o direito ao crédito – ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê­lo nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente,  o  aproveitamento  do  crédito  em  determinado  mês.  Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não cumulatividade  não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que  inexiste  um  período  definido  para  o  aproveitamento,  podendo  este  se  dar  no  mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços  utilizados  como  insumo,  ou  em  meses  subseqüentes,  dependendo  dos  contribuintes. Além disso,  o DACON, por  ser de natureza declaratória e não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa  ao  crédito,  razão  pela  qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.  4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004: por não considerar  vários  bens  e  serviços  abarcados  pelo  conceito  de  insumo  previsto  nas  INs  SRF nºs 247/2002 e 404/2004, inclusive os dispêndios necessários à produção  florestal, isto é, custos para a formação e manutenção de florestas destinadas  à fabricação de celulose, deve ser acolhida a manifestação da empresa. Essas  INs  trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente o conceito de  insumo relativo a não cumulatividade do  IPI,  restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da  empresa. Deve ser reformado o DD.  Fl. 6835DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.324          4 b)  créditos  sobre  bens/serviços  ­  insumos:  considerando  que  a  madeira  é  o  principal  insumo para a fabricação da pasta da celulose,  todos os dispêndios  com bens e  serviços  adquiridos  para  o  plantio,  corte,  colheita,  transporte  das  toras  de  madeira  possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, razão pela qual o  ato  praticado pelo Fisco  está ao  arrepio  da  lei. O  termo custo  ou custo  de produção  abarca  todos  os  gastos  despendidos  pela  empresa,  necessários  e  indispensáveis  à  produção de bens  e  serviços destinados à venda. Os custos de produção  são  todos os  gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser  vendido, diferente de despesas.  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a  mesma  realidade,  razão  pela  qual,  todos  os  itens  que  compõem  o  custo  de  produção  ensejam o  direito  ao  crédito  de COFINS,  a menos  que  sejam  vedados  expressamente  pela  Lei  n°  10.833/2003,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3º  do  art.  3º).  Mesmo  sendo  custo  de  produção,  os  créditos  sobre  tais  dispêndios  são  vedados, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. No caso dos autos,  todos  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  empresa,  sendo  legítimo  o  crédito  apropriado,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  à  presente  manifestação.  c) insumos glosados indevidamente: refere ao DD, reclamando do entendimento exposto  acerca  de  glosas  de  diversos  insumos,  dentre  outros:  ferramentas  de  trabalho  para  manutenção, calços para alinhamento da altera de equipamentos rotativos, pistola de ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos,  serviços  de  movimentação  de  materiais  e  insumos,  locação  de  guindastes,  correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallets  (palete), caixas de papelão, despesas com equipamento de proteção individual, etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções,  insumos  utilizados  em  análises  químicas  em  laboratório,  baterias,  pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  nobreaks,encadernação  de  NFs,  copos  para  água  mineral,  almofada  para  carimbo,  binóculos,borrachas para lápis, brindes e camisas promocionais, brinquedos para filhos  de funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break,  serviços de cópias de chaves, coroas de flores, desjejum, custos de eventos festivos,  lanches, livros de literatura, locação de máquinas de café, marmitex, medicamentos,  palestras, óculos de segurança Bandido, tijolo comum, tinta para utilização em pisos em  geral,  placa  de  gail  para  piso,  lâmpadas  de  iluminação  em  geral  e  pedra  brita.  Contudo,  os  bens  e  serviços  glosados  pelo  Fisco  são  parte  essencial  no  processo  produtivo,  tendo  sido desconsiderados esses  insumos  sem qualquer  critério  legal,  sem  qualquer embasamento jurídico. Deve ser reformado o DD para deferir os pedidos de  restituição e homologar as compensações pleiteadas, relativamente aos bens e serviços  utilizados como insumo. Estes bens e serviços são utilizados no processo de produção e  são,  sem  dúvida,  o  custo  de  produção  do  bem  –  celulose  –  bem  como  de  outros  que  tenha  a  mesma  natureza  de  custo  de  produção,  descritos  nas  planilhas  Auditoria  DACON  (ano)  (trimestre)  elaboradas  pela Fiscalização. Requer,  em  razão do  grande  número  de  insumos  e  o  exíguo  prazo  para  a  manifestação  de  inconformidade,  a  realização de diligência para a comprovação de que os bens e serviços adquiridos pela  empresa são efetivamente custos ligados à sua produção ou fabricação.  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado ­ exaustão:  o  Fisco  glosou  créditos  referentes  a  gastos  com  insumos  florestais,  isto  é,  valores  dispendidos necessários à formação e desenvolvimento de florestas. Disse que todo bem  ou serviço utilizado pela empresa antes do tratamento físico­quimico da madeira em si  não podem ser classificados como insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e do  COFINS  não  cumulativos.  Ao  invés  disso,  as  reservas  florestais  devem  ser  tratadas  como  Fl. 6836DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.325          5 sendo um ativo Imobilizado da empresa. Mas o art. 1º da Lei n° 10.833/2003, preceitua  que  a  COFINS  na  incidência  não­cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  caso  das  empresas  de  celulose,  os  custos  de  produção  se  iniciam  com  o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram  após  a  transformação  da  madeira  em  celulose.  Todos  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  adquiridos para o plantio, corte, colheita,  transporte das  toras de madeira possuem a  natureza  jurídica  de  insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose, que é o produto final da empresa destinado à venda, razão pela qual a glosa  dos créditos se encontra ao arrepio da lei. Assim, todos os gastos listados nas planilhas  elaboradas pela fiscalização (Auditoria DACON (ano) (trimestre) que tiverem ligação à  formação de florestas ou silvicultura, por constituírem insumo na produção da celulose,  devem gerar direito a crédito de PIS/COFINS. Portanto, o DD deve ser reformado de  modo a restabelecer os créditos da empresa.  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros: a Fiscalização afirma que não  dá direito a crédito  itens  tais como clonagem, pesquisa,tratamento do  solo, adubação,  irrigação, controle de pragas, combate a incêndio e colheita. Mas a empresa só apropria  créditos  decorrentes  de  bens/serviços  adquiridos  de  terceiros,não  se  apropriando  de  créditos sob sua própria mão de obra. Todos os serviços citados só compuseram a base  de  cálculo  dos  créditos  porque  foram  adquiridos  de  terceiros.  As  próprias  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  comprovam  a  assertiva,  ao  indicarem  o  prestador  de  serviço  e  número  da  respectiva NF  cujos  créditos  foram  glosados. Desta  forma,  resta  patente a improcedência da glosa sob essa rubrica, devendo ser reformado o DD.  f)  crédito  sobre  fretes:  disse  o  Fisco  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não  relacionados  à  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  não  podem  ser  onsiderados como sendo insumo. Seguindo esta orientação dada pela COSIT acerca do  termo, entre outros, não foram considerados como insumo: armazenagem/transporte de  papel  e  logística.  Tal  argumento  é  improcedente. Neste  item  não há  diferença entre o  frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para  colocação  do  produto  acabado  no  estabelecimento  vendedor.  Todos  estes  gastos  são  tidos  como custo de produção (art. 187, II, da Lei n° 6.404/1976), constituindo insumos, cujo  crédito é assegurado pelo inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O  inciso  IX  do  art.  3º  dessas  leis  assegura  apenas  o  frete  que  constitui  uma  despesa  de  venda,  que  é  o  frete  pago  pelo  vendedor  para  entregar  o  produto  ao  comprador.  Os  gastos de frete da empresa, portanto, até o momento em que o produto está colocado à  venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o  custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei nº 6.404/1976). Em todos os  casos, o frete é tido como custo de produção ou fator de produção, enquadrando­se no  conceito de insumo. Deve ser reparado o DD de modo a restabelecer na integralidade os  créditos da empresa que foram glosados referentes a fretes, sem qualquer exceção.  5) Créditos  vinculados  à  receita  de  exportação:  é  inequívoco  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  em  relação  à  parcela  de  insumos  que  se  encontram  vinculados  à  receita  de  exportação. O creditamento de COFINS sobre os custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3° e art. 15,inciso II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  não  impõem qualquer  condição  adicional  para  o  gozo  do  direito. Trata­se de empresa exportadora de pasta de celulose, sendo que todos os custos  que  estejam  vinculados  à  receita  de  exportação,  o  que  sem  dúvida  incluem  os  insumosflorestais e os fretes, conferem crédito de COFINS nos moldes dos dispositivos  aludidos.  6) Conclusões:  a)  é  inaplicável  ao  caso  o  ADI  SRF  nº  22/2002  para  apuração  do  índice  de  rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que  referida norma trata de norma isentiva;  Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.326          6 b)  a  empresa  reconheceu  créditos  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  seu  processo  produtivo  no  momento  oportuno,  ou  seja,  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c)  ainda  que  assim  não  fosse,  a  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;   d) é inaplicável ao caso as INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente  o  conceito  de  insumo  relativo a  não­cumulatividade do  IPI,  restringindo,  sem qualquer  base  legal,  o  direito  creditório da empresa;  e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços  serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas  florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à  exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos;  f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive  no caso vertente;  g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito,  inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria­prima, destinados à transporte dos  produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa,bem como  aqueles  que  foram  realizados  durante  o  processo  de  formação  das  reservas  florestais  que compõe o ativo imobilizado, pois esse constituem­se custos de produção;  h)  todos  os  custos  vinculados  à  receita  de  exportação,  considerando  que  se  trata  de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.  7) Pedidos:  a)  requer  a  realização de diligência  e perícia,  nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tal  diligência/perícia  é  necessária  para  a  comprovação  da  real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são custos de produção, que  foram contabilizados  como  tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem  como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à produção de  seus  bens  destinados à  venda,  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  DD  e,  por  conseguinte,  o  acolhimento  de  sua  manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados,  seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos  para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos de exaustão.      6.     Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.    DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o  motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como  Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.327          7 da não homologação das compensações  tencionadas, deve ser afastada a  pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda  instância administrativa ou a  manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de  pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as  suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente  exercida sobre o produto em elaboração.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  RATEIO PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno  (tributadas e NT).    REGIME NÃO­CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.  A  receita de exportação deve ser  reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE  FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO.  DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de  formação de floresta são  incorporados ao valor desse bem  registrado  no  ativo  imobilizado,  valor  que,  na medida  da  utilização  da  floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a  crédito por falta de previsão legal.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando  de  despesas  com  serviços  de  frete,  somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica  vendedora.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  28/05/2015  conforme  Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  6482  dos  autos  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.328          8 digitais, apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 30/06/2015, conforme Termo de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  6484  dos  autos  digitais,  onde  reitera  seus  argumentos  da  manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando  a  essencialidade  de  cada  insumo  glosado.  Juntou  laudo  técnico  da  Escola  Superior  de  Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de  indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ari Vendramini, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Na origem,  a  controvérsia originou­se da  análise dos  créditos pleiteados  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  vinculados  à  receita  de  exportação  (art.  3º  e  5º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  3º  e  6º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  fiscalização  procedeu  à  auditoria  das  rubricas  das  receitas  e  despesas,  em  especial  os  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e combustíveis.  Para  tanto,  informou  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  toda  a  documentação solicitada:  Para tal, foram confrontadas: as apurações e declarações transmitidas  pela  empresa  (DACON,  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ);  os  livros,  documentos  e  arquivos  eletrônicos  fiscais  e  contábeis;  e  as  notas  fiscais  eletrônicas  e  originais  apresentadas  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001, por meio  da  utilização  do ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil no exercício das atividades de fiscalização.  Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de  compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo  produtivo  da  empresa  e  principais  insumos  utilizados  na  industrialização,  com  a  respectiva  classificação  fiscal;  os  laudos  de  utilização  dos  diversos  tipos  de  combustíveis,  objeto  do  pedido de creditamento e documentos de constituição de participação em Consórcios.  Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, que podem ser separadas em quatro grandes grupos:  i.  Método de Apropriação de Custos – Rateio proporcional  ii.  Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos  iii.  Aproveitamento de créditos extemporâneos   iv.  Insumos da não­cumulatividade  Como  se  vê,  um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.329          9 Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é amplo, implicando  na assertiva de que insumo equivale a “custo de produção”.  Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são:  a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel,  papelão  e  quaisquer  outros  produtos  derivados  desses  materiais,  próprios  ou  de  terceiros;  b)  comércio,  no  atacado  e  no  varejo,  de  produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas  as  atividades  industriais  e  comerciais  que  se  relacionarem  direta  ou  indiretamente  com  seu  objetivo  social;  d)  a  importação  de  bens  e  mercadorias  relativos  aos  seus  fins  sociais;  e)  a  exportação  dos  produtos de sua fabricação e de terceiros; f) a representação por conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  a  participação  em  outras  sociedades,  no  país  ou  no  exterior,  qualquer  que  seja  a  sua  forma  e  objeto,  na  qualidade de sócia, quotista ou acionista; h) a prestação de serviços de  controle  administrativo,  organizacional  e  financeiro  às  sociedades  ligadas ou a terceiros; i) a administração e implementação de projetos  de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros,  incluindo  o  gerenciamento  de  todas  as  atividades  agrícolas  que  viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima  para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos  derivados  desses  materiais;  e  j)  a  prestação  de  serviços  técnicos,  mediante consultoria e assessoria às suas controladas ou a terceiros.  Ressalte­se que há fato novo nos autos: a juntada de laudo técnico produzido  pela Escola Superior de Agricultura da USP, em sede de recurso voluntário.  Tal  documento  teve  a  finalidade  de  descrever  o  processo  produtivo  da  Recorrente, desde a operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, bem como as  etapas industriais da celulose e do papel:  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.330          10   De  antemão  já  se  configura  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, em razão de o laudo ser um fato novo, o que demanda a manifestação da autoridade  fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Todavia, há outros pontos que demandam esclarecimento. A seguir, analisa­ se uma a uma as glosas para delimitar o objeto da diligência proposta.     MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL  (Lei nº 10.637/2002, art. 3º e art. 3°, 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003)    Ao  longo  de  todo  o  período  fiscalizado,  a  empresa  utilizou  o  método  do  rateio proporcional para todos os custos. Ao final, a fiscalização:  Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno  e  do  Mercado  Externo  levantados  anteriormente,  chegou­se  a  novos  índices  de  rateio  detalhados  nos  memoriais  de  cálculo desta auditoria.  Para  a  autoridade  fiscal,  o  momento  do  embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, nos termos do  art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002:  Art.  1º  Para  fins  de  isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, considera­se exportado para o exterior o bem que tenha saído  do território nacional.  Diante disso, os valores constantes no SISCOMEX (data do embarque) foram  utilizados  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.  Os  dados  foram extraídos pelo sistema DW­Aduaneiro.  Por  conseguinte,  parte  do  crédito  pretendido  pela  empresa  não  foi  integralmente  admitido,  por  conta  do  referido  ajuste  no  percentual  de  rateio  das  receitas  oriundas de exportação/mercado interno.  Por outro  lado, para  a Recorrente,  o  reconhecimento da  receita deve  ser  na  emissão da Nota Fiscal.  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.331          11 Ademais,  há  ponto  de  extrema  importância  levantado  pelo  contribuinte  em  sua defesa:  A lide e o que tem quer ser decidido nos presentes autos é: A receita  decorrente  de  exportação  indireta  (venda  no  mercado  interno  para  trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como  receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos  créditos,  ou  apenas  devem  ser  considerados  os  valores  constantes do  SISCOMEX?   Todo o arcabouço legal que regula a exportação indireta vigente leva  a única conclusão possível de que os valores relativos a tais operações  compõem a receita de exportação e, portanto, o índice do rateio.  As  empresas  comerciais  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no mercado doméstico,  ou  seja,  exercem atividades  típicas de uma empresa  comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina  há confusão entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A  distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado  de  Registro  Especial  e  as  que  não  o  possuem.  As  empresas  comerciais  exportadoras  são  reconhecidas no Brasil pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, que dispõe sobre o tratamento tributário  das  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  para  o  fim  específico  de  exportação,  essa  norma  assegura  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto­lei nº 1.248/1972, apenas  as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam  beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação, entretanto, a legislação atual não faz essa  distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras  (ECE):  1)  as  que  possuem  o  Certificado  de  Registro  Especial e 2) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas espécies,  sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse  entendimento,  por meio  da Solução  de Consulta  nº  40,  de 4  de maio  de  2012,  publicada  no  Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam­ se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de  empresas  comerciais  exportadoras:  a  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada na Secretaria de Comércio Exterior.  Portanto,  atualmente,  há  duas  categorias  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as  comerciais  exportadoras  são  classificadas  em  dois  grandes  grupos:  1)  as  que  possuem  o  Certificado de Registro Especial, denominadas “trading companies”, regulamentadas pelo De­  creto­lei  nº  1.428/1972,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988  com  status  de  lei  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.332          12 ordinária; e 2) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial  e são constituídas de acordo com Código Civil Brasileiro.  As ECE devem atender certos requisitos:  ­ de acordo com o art.5º, caput, do Decreto­Lei nº 1.248/1972, e o art. 231 do  Decreto nº 6.759/2009 ( Regulamento Aduaneiro Brasileiro), os impostos que forem devidos,  bem como os benefícios fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  passarão  a  ser  de  responsabilidade  da  empresa  comercial  exportadora no caso de: a) não se efetivar a exportação dentro do prazo de cento e oitenta dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  na  hipótese  de  mercadoria  submetida  ao  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação;  b)  revenda  das  mercadorias no mercado interno; ou c) destruição das mercadorias.  ­  para  obter  o  Certificado  de  Registro  Especial,  a  Empresa  Comercial  Exportadora (ECE) deve atender alguns requisitos, como ser constituída na forma de sociedade  por ações (S.A.) e possuir capital social mínimo, já a ECE que não se enquadra nas exigências  do Decreto­Lei nº 1.248/1972, pode ser constituída sob qualquer forma e não precisa ter capital  mínimo. Rege­se, pois, pelo Código Civil Brasileiro. Porém, para ser caracterizada como ECE,  dever ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar  habilitada na Receita Federal (RFB) para operar no SISCOMEX (Instrução Normativa RFB nº  1.288/2012)  e  estar  inscrita  no  Registro  de  Importadores  e  Exportadores  da  SECEX/MDIC  (Portaria SECEX nº 23/2011, art. 8º).  ­  atualmente,  as  empresas  que  desejam  atuar  como  empresas  comerciais  exportadoras devem estar habilitadas no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelos  Ministros  de  Estado  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC) e da Fazenda (MF), respectivamente, além de outros requisitos. Trata­se de exigência  contida  no  art.  229  do  Regulamento  Aduaneiro  Brasileiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  reproduz exigência prevista no Decreto­Lei nº 1.248/1972, que possui status de lei ordinária.  De acordo com os arts. 228 e 229 do Regulamento Aduaneiro as operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o seguinte tratamento : serão  consideradas destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para embarque de exportação, por conta e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  ou  para  depósito  sob  o  regime  extraordinário  de  entreposto  aduaneiro  na  exportação.  Tal  tratamento  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que estiverem registradas no registro especial da Secretaria de Comércio Exterior  (SECEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF),  de  acordo  com  as  normas  aprovadas pelos Ministros do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda;  estar constituída sob a  forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com  direito a voto e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. O inciso VII  do artigo 20 do Anexo I do Decreto nº 7.096/2010, dispõe sobre as prerrogativas de exame e  análise  de  solicitações  de  inscrição,  atualização  e  cancelamento  de  registro  de  “trading  companies”.   Registrada  a  sistemática  da  exportação  indireta,  é  de  se  concluir  que  as  alegações da Recorrente são pertinentes.  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.333          13 Logo, quanto aos  índices de rateio, é necessária a conversão do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas  ou se foram apenas realizadas no mercado interno.   Dito de outra forma, a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de  exportação,  decorrente  também  de  exportação  indireta  (via  trading),  para  que  sejam  computadas no rateio.  Ressalte­se que toda a documentação foi disponibilizada à fiscalização, como  já  mencionado.  E,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  juntou  suas  demonstrações contábeis, acompanhadas de parecer de auditores independentes.    MOMENTO DE APURAÇÃO DOS INSUMOS E SERVIÇOS COMO CRÉDITOS  (art. 3°, II, §1, I das Leis de regência)    Transcreve­se o relato da fiscalização:  40. A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços  feita  pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  citada  acima:  “dos  itens  (...)  adquiridos no mês”.  41. Foram levantados casos, como por exemplo, a Nota Fiscal 000651­ 000  com  emissão  em  02/01/2006  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas em 10/2006 (documento 4300104789).  42. Em  estrito  cumprimento  às  leis  citadas  acima,  as  notas  fiscais  constantes  nas  memórias  de  cálculo  das  apurações  do  PIS  e  da  COFINS cujas  emissões  se deram fora do período da  sua apuração  foram glosadas.  43. A data da  emissão da Nota Fiscal é o parâmetro  correto para a  apuração mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  ContÁgil,  aplicativo  de  auxílio  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  devidamente  homologado pelos  órgãos  centrais  da  RFB para o auxílio do exercício das atividades de fiscalização).  44.  Não  cabe  à  Autoridade  Fiscal  flexibilizar  o  critério  temporal  de  apropriação dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações  das  Notas  Fiscais  dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais emitidas ao final de um determinado mês devem ser apropriadas  neste mesmo mês, e não no mês seguinte. O prazo para se apresentar o  DACON  é  suficientemente  dilatado  para  que  a  empresa  efetue  tais  ajustes.  45. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as  notas  fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a  sua simples glosa em caso contrário.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  entende  ser  irrelevante  a  data  (momento)  de  emissão da nota fiscal para fins de apuração dos créditos de PIS, por não ser aquele o momento  Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.334          14 da produção dos efeitos patrimoniais decorrentes da aquisição dos insumos (ou dos serviços).  Entende que os efeitos somente se produzem no momento da entrega do bem/serviço, momento  em que se dá a contabilização.  Percebe­se  falha  na  conduta  da  fiscalização  ao  glosar  a  integralidade  das  notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS emitidas  fora do período de sua apuração.  É  lícito  ao  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Aplica­se aqui o CPC 30, que trata do preço justo para efeitos contábeis, hoje  substituído  pelo CPC  47. O CPC  30  era  claro  em  seus  itens  14  e  seguintes,  que  diziam  em  síntese  que  a  receita  de  venda  de  bens  deve  ser  reconhecida  quando  forem  satisfeitas  as  condições:  a  entidade  tenha  transferido  para  o  comprador  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade dos bens, a entidade não tenha envolvimento na gestão dos bens vendidos, o valor  da receita possa ser mensurado com confiabilidade, for provável que os benefícios econômicos  associados à  transação  fluirão para a entidade e  as despesas  incorridas  referentes à  transação  possam ser mensuradas com confiabilidade. Na maioria dos casos, a transferência dos riscos e  dos benefícios inerentes à propriedade coincide com a transferência da titularidade legal ou da  transferência da posse do ativo para o comprador. Se a entidade retiver riscos significativos da  propriedade, a transação não é uma venda e a receita não pode ser reconhecida. Já na prestação  de serviços a receita associada à transação deve ser reconhecida tomando por base o estágio de  execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte. O desfecho de  uma  transação  pode  ser  estimado  com  confiabilidade  quando  o  valor  da  receita  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade,  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação fluirão para a entidade, o estágio de execução (stage of completion) da transação ao  término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade e as despesas incorridas  com a transação puderem ser mensuradas com confiabilidade.   O reconhecimento da receita com referência ao estágio de execução de uma  transação  é  usualmente  denominado  como  o  método  da  percentagem  completada.  Por  esse  método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em que os serviços são prestados. Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado  de  etapas, durante um período específico de  tempo,  a  receita deve ser  reconhecida pelo método  linear durante tal período, a menos que haja evidências de que outro método represente melhor  o estágio de execução da transação. Quando determinada etapa for muito mais significativa de  outras, o reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.  Inclusive, a Solução de Consulta COSIT nº 111, de 22/04/2014 reconheceu a  aplicação do CPC 30:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.  O  fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o  auferimento de  receitas pelas pessoas  jurídicas, o que ocorre quando  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.335          15 as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade  são  transferidos  para  outra  entidade  ou  pessoa  física  com  a  anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado perante a entidade produtora.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada e,  portanto,  auferida  quando um serviço é prestado com a anuência do  tomador  e com o  compromisso  contratual  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação.  Não integram a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não  cumulativa,  as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que ocorre quando o  contratante não concorda com o  valor cobrado  (no todo ou em parte), seja porque os serviços não foram prestados de  acordo com o  contrato,  seja porque os  serviços prestados,  sem a sua  anuência, não foram contratados, ou seja porque o valor cobrado não  tem previsão contratual.  Nesse  caso  a  contratada  não  é  detentora  do  direito  de  receber  pagamento  (no  todo  ou  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas.  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no  mês da prestação de serviço ou em outro mês qualquer, por si só, não  afeta a ocorrência do fato gerador ou a apuração da base de cálculo  da Cofins.  Todavia,  se as causas que motivarem tal cancelamento, configurarem  vendas canceladas, o correspondente valor, registrado como receita de  serviços, é passível de exclusão da base de cálculo dessa Contribuição  no mês da devolução.  DISPOSITIVOS LEGAIS:  Instrução Normativa  SRF nº  404,  de  2004,  arts. 3º e 4º, caput, e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e  “b”;  Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  1978,  item  4.1;  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  TG  30  ­  Receitas  (com  a  redação  dada  pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21.  Diante do acima exposto, deve ser afastada a glosa integral das notas fiscais  constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS, sob a justificativa de  que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”.  Como  os  créditos  não  foram  sequer  objeto  de  devida  análise,  deve  ser  esclarecido  em  diligência  fiscal  a  natureza  desses  créditos,  para  que  se  possa  aferir  se  são  insumos ou não, com a devida quantificação.     APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.336          16 Observe­se a manifestação da fiscalização:  100. Identificado pelo contribuinte que um determinado crédito não foi  utilizado no passado, existe a possibilidade do seu aproveitamento de  forma extemporânea, ou seja, realizado fora de seu tempo normal.  101.  Todavia,  não  há como acolher  a pretensão  de utilizar  eventuais  créditos apurados extemporaneamente sem retificar os Dacon e DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo período  dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590,  de 22 de dezembro de 2005:  “Art.11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados em demonstrativos anteriores.  (...)  §4º A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.” (grifos nossos)  102. Em suma, caso o contribuinte identifique em dez/2006 um crédito  não  utilizado  em  jan/2005,  deve  proceder  a  retificação  do  DACON  jan/2005.  103.  Deve­se  salientar  que,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  das  aludidas  contribuições  pela  Consulente,  a  retificação  dos  Dacon  e  DCTF  correspondentes  é  o  único  procedimento  que  permite  a  restituição de  eventuais  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior  devidamente corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic) para Títulos Federais, haja vista que os  créditos  extemporâneos  não  admitem  a  incidência  de  atualização  monetária ou juros de mora, consoante dispõe o art. 13 c/c art. 3o, §  4o, da Lei nº 10.833, de 2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  (...)  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3, do art.  4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §  5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros  sobre os respectivos valores.”  Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.337          17 105.  Finalmente,  deve­se  salientar  que  a  apuração  de  créditos,  bem  como  a  retificação  de  declarações,  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos.  106.  Todavia,  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar  as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, de  forma  que  as  rubricas  contendo  créditos  extemporâneos  de  períodos  diferentes  das  da  apuração  de  cada  DACON  foram  glosadas.  Como  exemplo, podemos citar a auditoria realizada pela Ernst & Young em  03/2010 apropriando créditos de PIS e COFINS cuja base de cálculo  foi de R$ 167.052.349,09 (referente aos períodos de apuração de 2005  e 2006), valor este devidamente glosado por esta fiscalização.  107. Acerca dos Créditos Extemporâneos VCP – Jacareí apropriados  no 4º Trimestre de 2006, a empresa foi intimada a informar o período  dos  referidos  créditos,  todavia,  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos  mesmos,  nem  de  que  período  os  mesmos  foram  apurados. Desta forma, os valores foram devidamente glosados.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  Há  claro  equívoco  na  conclusão  da  fiscalização  de  que  a  apuração  extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e  demonstrativos correspondentes, diante da ausência de previsão legal para tal exigência.   A 3ª Turma da Câmara Superior, acórdão n° 9303­006.248, já se manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de  “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).  Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos  apropriados extemporaneamente.  Mais  uma  vez,  é  necessário  apontar  que  a  empresa  apresentou  o  suporte  documental à fiscalização, como já mencionado no início deste voto.   Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.338          18 Com isso, a unidade de origem deve analisar a origem, natureza, validade e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.  INSUMOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  (Arts. 3º das Leis de regência)    Segundo  a  fiscalização,  para  que  um  bem  seja  considerado  insumo  à  fabricação,  além  de  não  estar  incluído  no  ativo  imobilizado,  deve  enquadrar­se  em  uma  das  quatro situações: ser matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer  outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Logo,  entre  outros,  não  foram  considerados  como  insumos:  ferramentas  de  trabalho para manutenção, calços para alinhamento da altura de equipamentos rotativos, pistola  de  ar  comprimido,  serviços  relacionados  ao  sistema  de  alarmes  de  emergências,  serviços  logísticos, serviços de movimentação de materiais e insumos e locação de guindastes.  Prosseguindo, para a fiscalização, as despesas com a constituição da floresta  compõem  o  ativo  imobilizado  da  empresa.  Por  isso,  na  análise  dos  insumos,  foi  aplicado  o  seguinte  critério  na  auditoria:  “Todo  bem  ou  serviço  utilizado  pela  empresa  antes  do  tratamento  físico­químico  da madeira  em  si  não  podem  ser  classificados  como  insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP e do COFINS não­cumulativos. Ao invés disso, as reservas  florestais devem ser tratadas como sendo ativo imobilizado da empresa.”  Por isso, apontou:  58. Resta claro que os empreendimentos florestais destinados ao corte  para  comercialização,  consumo  ou  industrialização  devem  ser  classificados no ativo imobilizado.  Em  relação  à  floresta  plantada,  as  despesas  de  qualquer  natureza,  incorridas para a constituição da floresta devem ser contabilizadas no  ativo  imobilizado. O  bem  (floresta)  sofrerá  então  exaustão  à medida  que suas árvores forem sendo derrubadas. Evidentemente que o valor  da terra nua não deve aparecer na mesma conta do ativo imobilizado  em que estiverem os recursos  florestais, uma vez que a  terra nua não  pode ser objeto de exaustão.  59. Com  isso, é  fácil  concluir que as despesas  com a  constituição da  floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  na  qualidade  de  insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta  não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser  incorporado ao ativo imobilizado.  60. Entre outros, não foram considerados como insumos: corrente de  corte  (motosserra),  picadores  (desgastador  de  madeira),  sabres  (manejo  florestal),  insumos  utilizados  no  corte  de  cavacos  ,  serviços  florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços  de  inventário  florestal,  serviços  de  viveiros,  serviço  florestal  de  colheita,  serviço  de  manutenção/construção  de  estrada  e  pontes,  serviços  topográficos,  controle  de  qualidade  de  madeiras,  Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.339          19 monitoramento  florestal,  irrigação,  terraplenagem,  sensoriamento  remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de  silvicultura  (marcas  de  tratores  e  outros  veículos  como  a  Komatsu,  Volvo e John Deere).  Em seguida, aduz a impossibilidade de desconto de créditos de exaustão, por  não  haver  previsão  legal  para  a  apuração  de  créditos  sobre  encargos  de  exaustão  incorridos  sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte.  Quanto  à necessidade  da  aquisição  dos  insumos  de  terceiros,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relacionadas  com  a  obtenção  de  madeira  dos  terrenos  da  empresa,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndios  e  colheita).  Na  mesma  esteira,  uma  vez  entendido  que  todos  os  esforços  despendidos  na  Operação  Florestal  compõem  o  ativo  imobilizado, glosou os fretes pagos na aquisição dos bens que compõem o ativo imobilizado.  Por outro lado, a Recorrente aduz que é devida a tomada de crédito sobre a  formação  de  florestas:  plantio,  silvicultura,  corte,  colheita,  logística  e  transporte  de  toras  de  madeira e etc. por indispensáveis à elaboração da celulose. Aponta as e­fls. 19, 78, 90, 131 e  132 do laudo técnico da USP.  Acrescenta  que  os  serviços  glosados  estão  elencados  no  laudo  como  indispensáveis ao processo produtivo da celulose, conforme itens 4 e 5 do documento, também  ligados à formação das florestas.  E  ainda, que os dispêndios  com clonagem, pesquisa,  plantio,  tratamento do  solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndios e colheita são prestados por  terceiros, pessoas jurídicas.   a) Embalagem de apresentação e de transporte  A  fiscalização  aceitou  como  insumo  a  embalagem  de  apresentação,  entendendo  que  sua  colocação  determina  a  fase  final  da  produção.  Por  outro  lado,  não  considerou  a  embalagem  para  transporte  como  insumo.  Assim,  entre  outros,  não  foram  considerados como insumos: correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados  de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão.  O contribuinte defende o creditamento por entender que essas embalagens de  transporte  acondicionam  as  folhas  de  celulose  produzidas,  conforme  descrição  no  laudo  técnico.   b) Insumos – Caracterização – SD 2008­15  Foram  considerados  como  insumos:  toras  de  madeira,  produtos  químicos  utilizados  no  processo  produtivo,  tintas,  feltros  e  telas  (formação  e  desaguação  da  folha  de  papel) e telas de lavagem de polpa de celulose. E anda, foram considerados como insumos os  “bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado”, ocorrendo o contato direto com  o produto final e/ou desgaste na sua utilização, como por exemplo:  lâminas para remoção de  resíduos em rolos da máquina de papel, esferas de vidro utilizadas no processo de pigmentação,  pastilhas de frenagem de máquinas de papel, facas para corte de folha de celulose e de bobinas  e correias de acionamento de equipamentos rotativos.  Fl. 6851DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.340          20 Todavia,  foram  glosados  os  seguintes:  despesas  com  equipamento  de  proteção  individual,  etiquetas  adesivas  de  escritório,  rolos  de  pintura,  lonas  de  plástico  para  efetuar manutenções, insumos utilizados em análises químicas em laboratório, baterias, pilhas,  rádios  transceptores,  projetores  de  apresentação,  manutenção  de  PABX,  manutenção  de  no­ breaks,  encadernação  de  notas  fiscais,  copos  para  água  mineral,  almofada  de  carimbo,  binóculos,  borrachas  para  lápis,  brindes  e  camisas  promocionais,  brinquedos  para  filhos  de  funcionários, café expresso em grãos, CD­R graváveis, cestas de natal, coffe­break, serviços de  cópias  de  chaves,  coroas  de  flores,  desjejum,  custos  de  eventos  festivos,  lanches,  livros  de  literatura,  locação  de  máquinas  de  café,  marmitex,  medicamentos,  palestras  e  óculos  de  segurança Bandido.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais: os equipamentos de proteção  individual  (e­fls. 19/20, 35 do  laudo); a  utilização  de  rádios  comunicadores  (e­fls.  27  do  laudo)  e  insumos  utilizados  para  análises  químicas em laboratório (e­fls. 128 e 131 do laudo).  c) Insumos – Passagens, hospedagens e despesas de veículos – SD 2008­15  Não  foram  considerados  insumos:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores.  Aponta  a  empresa  que  tais  dispêndios  são  essenciais,  por  se  referirem  à  locomoção, ida e volta, até a floresta.   d) Insumos ­ Partes e Peças de Reposição – SD 2008­35  Apontou  a  fiscalização  que  as  partes  e  peças  de  reposição  adquiridas  de  pessoa  jurídica  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  componentes  do  ativo  imobilizado,  utilizados  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  (papel  e  celulose), são consideradas insumos para efeito de apuração de créditos relativos à contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não­cumulativas,  desde  que  referidas  partes  e  peças  sofram  alterações decorrentes de  ação diretamente  exercida  sobre o bem  fabricado e,  desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  Foram  considerados  insumos:  chapas  de  aço  para  reparos  em  caldeiras,  cabos,  barras  e  tubos  metálicos  utilizados  em  reparos  de  equipamentos,  eletrodos  de  solda,  bicos de chuveiro de lavagem de tela de máquina de secagem, peças hidráulicas de reposição  (luvas, cotovelos e válvulas), graxas, óleos lubrificantes e óleos refrigerantes.  Entretanto, foram glosados despesas com: as partes e peças de reposição, bem  como o serviço aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no  tratamento e no transporte da madeira a qual será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose,  papel  e  papelão.  Da  mesma  forma,  as  partes  e  peças  de  reposição,  bem  como  o  serviço  aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizadas na área logística da empresa,  seja antes ou depois da obtenção do produto final, foram glosados.   Dentre outros, não foram considerados como insumos uma vez que não são  relativos  aos  maquinários  utilizados  diretamente  na  obtenção  do  produto  final:  reparos  em  veículos de carga e peças de reposição de transpaleteiras.  A  Recorrente,  com  suporte  no  laudo  técnico,  aduz  que  estão  descritos  no  laudo como essenciais as partes e reposição de peças (e­fls. 87 e 130 do laudo).   Fl. 6852DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.341          21 e) Materiais de Construção Civil utilizados como insumos  Não foram considerados como insumos, uma vez que seriam incorporados ao  ativo imobilizado ­ edificações:  tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa  de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita, etc.  Segundo  a  empresa,  tratam­se  de  reparos  realizados  na  unidade  fabril,  essenciais.    f) Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 e g) Frete ­ Transporte Intercompany ­  Vedação de Crédito ­ SD 2008­12  Neste  tópico,  entendeu  a  fiscalização  que  quaisquer  serviços  de  transporte  não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados  como insumo. Então, não foram considerados: armazenagem/transporte de papel e logística.  Mas foi considerado como insumo os referentes às despesas de exportação. E  não  os  fretes  relacionados  a  transporte  de  produto  acabado  (ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição  ou  de  um  centro  de  distribuição para outro.  Já a Recorrente sustenta que todos os fretes de aquisição de matéria­prima, os  intercompany e o de aquisição de bens do ativo imobilizado integram o custo do produto, o que  permite o creditamento.  h) Combustíveis utilizados como Insumos ­ SD 2008­37    A fiscalização acatou como insumo, o combustível utilizado no processo de  fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, o empregado  em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e  vendida pela contribuinte.  Descartou  como  insumo  os  combustíveis  utilizados  para  o  transporte  e  manejo  dos  insumos:  GLP  utilizado  em  empilhadeiras,  gasolina  utilizado  no  transporte  de  pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel.  Quanto aos combustíveis, a alegação da empresa é de que são fornecidos por  ela e, são utilizados nas máquinas e em veículos de transporte aplicados ao processo produtivo  da Operação Florestal (conforme itens 5.65 e 6.6 do laudo).  Síntese do tópico “Insumos da não­cumulatividade”  O  laudo  apresentado  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  teve  o  objetivo  de  demonstrar  a  essencialidade  dos  custos  incorridos  na  formação,  manutenção  e  exploração das florestas, afastando, por conseguinte, as glosas.  Descreveu também as etapas industriais até o consumidor.   Confira­se a síntese do processo produtivo descrito no laudo técnico da USP:  Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.342          22   Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.343          23     Fl. 6855DF CARF MF Processo nº 12585.000260/2010­11  Resolução nº  3301­000.810  S3­C3T1  Fl. 68.344          24   Na  apuração  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  a  prova  da  existência  do  direito de crédito indicado incumbe ao contribuinte.   Consequentemente, confrontando o motivo das glosas, os elementos trazidos  aos autos e o laudo técnico, vislumbra­se como desnecessários novos esclarecimentos em sede  de  diligência  fiscal,  restando  para  julgamento  a matéria  referente  à  extensão  do  conceito  de  insumo e os reflexos da classificação das florestas como ativo imobilizado.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem:    a) Por ser o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP fato novo, manifeste­se a  autoridade fiscal sobre ele;  b) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado  interno;  c) Analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal,  para que se possa aferir se são insumos ou não, com a devida quantificação;   d) Analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados,  mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los;  e) Elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados;  f) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo para  manifestação;       Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento    (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Relator.     Fl. 6856DF CARF MF

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7419608 #
Numero do processo: 10280.720843/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA PARCIALMENTE ABORDADA. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. O desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo à disposição legal.
Numero da decisão: 2402-006.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, com vistas a suprir a omissão apontada, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 641          1 640  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720843/2013­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A.             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  MATÉRIA  PARCIALMENTE ABORDADA. ACOLHIMENTO.  Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO  11%.  OBRIGATORIEDADE.   A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da  respectiva nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até o dia útil  imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.  O desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que deixou de receber ou arrecadou em desacordo à disposição legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 43 /2 01 3- 11 Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 642          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, com vistas a suprir a omissão apontada, nos termos do voto  do relator  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  apresentados  pelo  sujeito  passivo  em  face  de  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  onde  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa  e  Fernanda  Melo  Leal,  por  unanimidade  votaram  por  afastar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  a  correção  do  valor  lançado  de  modo  a  adequá­lo  ao  percentual  de  50%  (cinqüenta por cento) das notas fiscais, nos termos do voto do relator.  O Embargante sustenta que teria havido omissão quanto à apreciação do fato  de  que  o  consórcio,  contratado  para  executar  a  obra  em  regime  de  empreitada  parcial,  teria  recolhido todas as contribuições previdenciárias devidas e que a cobrança de retenção de 11%,  a que se refere o presente lançamento, “consubstancia evidente bis in idem” ou excesso de exação.  Após confrontar a alegação acima com excertos do voto condutor, a decisão  de  fls.  629/633 decidiu pela  admissão  dos  embargos,  com a  fim de  que  fosse  apreciada,  em  julgamento por colegiado, a suposta omissão apontada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Os embargos foram tidos como tempestivos e admitidos nos termos do artigo  65  do  RICARF,  eis  que  haveria  omissão  no  acórdão  quanto  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se a turma.    Um vez admitidos, vejo que toda a tese defensiva do autuado em seu recurso,  quanto ao cabimento da retenção, pode­se resumir a duas alegações:  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 643          3   1  ­  afastar  de  si  a  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciária sobre a folha do contratado, ao argumento de que com ele não seria solidário em  função  de  a  contratação  ter­se  dado  sob  o  regime  de  empreitada  parcial  e  a  própria  RFB  entender que tal instituto (solidariedade) somente aplicar­se­ia ao regime de empreitada total.  Confira­se:           2 ­ Que o consórcio contratado teria recolhido a integralidade da contribuição sobre sua folha  de salário. Veja­se:      Em  seus  embargos,  insiste  o  autuado  na  tese  de  que  o  lançamento  seria  indevido, na medida em que, tendo sido o contrato celebrado em regime de empreitada parcial  e em se tratando de antecipação, o contratado não teria se valido desse valor em compensações  em suas GFIP.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 644          4 O próprio acórdão de piso já havia se pronunciado sobre o assunto. Confira­ se:   Isso  porque  não  houve  aplicação  de  responsabilidade  solidária  no  presente  lançamento.  A  responsabilidade  solidária  foi  substituída  pelo  instituto  da  retenção,  com  a  edição da Lei nº 9.711/118, a qual deu nova redação para  o art. 31 da Lei nº 8.212/1991.    Doutro giro e a meu sentir, o acórdão embargado abordou o tema apenas de  forma indireta, como se extrai do excerto abaixo colacionado.      A  retenção  dos  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  de  prestação de serviços tem previsão expressa no artigo 31 da  Lei 8.212/91. Vejamos:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez)  do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou  fatura  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  §  3o  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação.  §  4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os  seguintes serviços:   (...)  III empreitada de mão­de­obra;  Por  sua  vez,  o  artigo  219  do  Decreto  3.048/99,  assim  determina:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mãodeobra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º  do art. 216.   Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 645          5 Note­se  que  se  trata  de  instituto  diverso  do  da  solidariedade,  eis que o  tomador,  responsável pelo  tributo,  relaciona­se  com  a  obrigação  tributária  na  condição  de  sujeito passivo, por substituição legal.  Vale  dizer,  quando  da  emissão  da  nota  fiscal,  naquele  momento,  persegue­se  o  tomador  e  somente  ele.  É,  em  outras  palavras,  o  que  dispõe  o  §5º  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  O regime de retenção instituído pela Lei 9.711/98, que promoveu alterações  no artigo 31 da Lei 8.212/91, difere daquele que se tinha anteriormente no mesmo dispositivo.  A  partir  de  então,  a  regra  é  que  a  empresa,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.  E  ainda,  por  força  do  §  5º  do  artigo  33  daquele mesmo  diploma,  passou  a  pouco  importar,  para  fins  dessa  obrigação  de  reter,  se  o  prestador  do  serviço  (contratado)  recolheu, ou não, a contribuição devida sobre sua folha de salários ou ainda se não promoveu  compensação com as "antecipações" não retidas.   A seu turno, não se pode olvidar que em alguns poucos casos ainda se aplica  o  regime de solidariedade, que em um passado não muito distante era a  regra de  sistemática  nessas contratações.   Veja,  trata­se  de  obrigação  tributária  principal  atribuída  ao  tomador,  por  substituição, relacionada ao valor dos serviços que constaram na correspondente nota fiscal ou  fatura.  Evidentemente,  o  prestador,  que  sofreu  a  retenção,  poderá  utilizá­la  na  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  sua  folha  e,  no  caso  de  ainda  restar­lhe  crédito,  reavê­lo  em  restituição. Não havendo, pois, que se falar em bis in idem.  Nesse sentido, trago o acórdão a seguir ementado:  RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. NATUREZA JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE  EFETUARA  RETENÇÃO.  PAGAMENTO  FEITO  PELO  PRESTADOR  DO SERVIÇO.   O  instituto  da  retenção  previsto  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da Lei 9.711/98 e alterações posteriores, é hipótese de substituição  tributária, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  por  este  órgão  julgador,  com  base  no  art.  62A  do  Regimento  Interno do CARF.   É direta a responsabilidade do tomador de serviço pela contribuição que  deixou  de  reter  do  prestador,  pois  o  artigo  31  da Lei  8.212/91  determina  a  observância da  norma expressa pelo  art.  33,  §  5º  do mesmo diploma  legal,  que  traz  a  responsabilidade  direta  do  tomador  de  serviço  pelo  adequado  recolhimento.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 646          6 O  tomador  do  serviço  que  deixou  de  efetuar  a  retenção  de  que  trata  o  artigo 31 da Lei 8.212/91 não aproveita o pagamento feito pelo prestador  do  serviço  relativo  às  contribuições  devidas  sobre  sua  folha  de  pagamento. (destaquei)  Posta  a  sistemática  acima  e  como  já  adiantado,  há  todavia,  exceções  ao  regime de retenção tal como acima resumido. Pode­se exemplificar com o que se tem no ramo  da Construção Civil.   Vejamos:  A  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005,  que  vigeu  de  15.07.2005  a  16.11.2009  e  dispunha  sobre  Normas  Gerais  de  Tributação  Previdenciária,  assim  tratou  da  matéria:  Inicialmente,  procurou  distinguir  o  que  seria  a OBRA  de  CONSTRUÇÃO  CIVIL do SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.   O  inciso  I de  seu artigo 413, especificou que obra de construção civil  é  "a  construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII".  Por  sua  vez,  o  inciso  X  do  mesmo  artigo  estabelece  que  serviço  de  construção civil e "aquele prestado no ramo da construção civil,  tais como os discriminados  no anexo XIII"  Na seqüência, cumpre destacar a diferença entre EMPREITADA TOTAL e  EMPREITADA PARCIAL.   Antes,  porém,  há  que  se  definir  o  que  vem  a  ser  "contratação  por  empreitada".  Consoante estabelece o inciso XXVIII do artigo 413 da IN 3/2005, "contrato  de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução  de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do  imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de  obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte.", que, por sua vez, pode ser total ou  parcial, como abaixo especificado:  *  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assume  a  responsabilidade direta pela execução de  todos os serviços  necessários  à  realização  da obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; e  * parcial, quando celebrado com empresa construtora ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material;  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 647          7 Dessarte, para fins de determinar se há ou não retenção deverá ser verificada  se a atividade classifica­se como obra ou como serviço. Classificando­se como obra, haverá a  retenção  caso  a  contratação  seja  na  forma  de  empreitada  parcial  ou  subempreitada;  classificando­se como serviço haverá a retenção, independentemente do regime de contratação.  No  caso  em  exame,  a  contratação  do  consórcio  dera­se  em  regime  de  empreitada parcial. É dizer, houve, em última análise, a contratação de duas empresas (OAS e  ESTACON), reunidas em consórcio, para realização de parte da obra.   Diferentemente, seria a contratação de mais de uma empresa ­ duas ou três  por exemplo, reunidas em consórcio ­ para a realização de toda a obra. Nesse caso, ainda que a  contratação estivesse de dando, a rigor, com cada uma das consorciadas que executariam ­ no  âmbito do consórcio ­ parcial ou totalmente os serviços necessários à realização da obra, o fato  é que a legislação equiparou referida circunstância ao regramento que se tem para a contratação  de empreitada total nas obras de construção civil.   À  toda  evidência,  não  é  o  que  se  tem neste  caso,  em que  a  contratação  do  consórcio  se  dera,  como  acertadamente  assentou  o  recorrente,  sob  o  regime  de  empreitada  parcial.  Isso  porque,  a  princípio,  conforme  preconiza  o  artigo  169  da  citada  IN,  a  retenção aplicar­se­ia somente à OBRA de contribuição civil, quando contratada por meio de  empreitada PARCIAL. Diferentemente do que se tem para os SERVIÇOS de construção civil,  que, a teor do inciso III do artigo 169, pouco importa a modalidade de contratação, bastando  que  se  amoldem  àqueles  especificados  no  Anexo  XIII  da  IN  e  desde  que  não  estejam,  textualmente,  enumerados  no  artigo  170.  É  o  que  se  infere  da  expressão  "...tais  como.."  constante, inclusive, do inciso X do artigo 413.     Art. 169. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que  trata o art. 140, observado o disposto no art. 172:  I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada parcial, conforme definição contida na alínea  "b" do inciso XXVIII, do art. 413;  II  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  subempreitada, conforme definição contida no inciso XXIX,  do art. 413;  III ­ a prestação de serviços tais como os discriminados no  Anexo XIII;  IV  ­  a  reforma  de  pequeno  valor,  conforme  definida  no  inciso V do art. 413.  .  Nesse sentido, pode­se dizer que o regime empregado ao ramo da Construção  Civil ­ se por retenção ou se por solidariedade ­ resume­se ao quadro a seguir:  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10280.720843/2013­11  Acórdão n.º 2402­006.470  S2­C4T2  Fl. 648          8     Ante  ao  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  opostos  com  vistas  a  suprir a omissão apontada, sem, contudo, empregar efeitos infringentes ao acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                  Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.001306/98-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE JULGADORA. INOVAÇÃO. INACEITÁVEL. A duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) deve ser devidamente justificada pela autoridade que efetua o lançamento de ofício e não pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, tão somente, afastar a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE JULGADORA. INOVAÇÃO. INACEITÁVEL. A duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) deve ser devidamente justificada pela autoridade que efetua o lançamento de ofício e não pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, tão somente, afastar a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).

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1401­002.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  YADOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993, 1994  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DUPLICAÇÃO  JUSTIFICADA  PELA AUTORIDADE JULGADORA. INOVAÇÃO. INACEITÁVEL.  A duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei  nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007) deve ser devidamente justificada pela autoridade que efetua o  lançamento de ofício e não pela autoridade julgadora.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas obrigações fiscais.   JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Estando  os  juros  lançados  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  podem  ter  seus  percentuais  reduzidos  aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994  SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 13 06 /9 8- 81 Fl. 424DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para, tão somente, afastar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).    Relatório    DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  o  qual lhe exige a importância de R$ 515.862,17, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  pelo  regime  do  Lucro  Real,  correspondente  a  fatos  geradores mensais  ocorridos  nos  anos calendário de 1993 e 1994, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora à època  do pagamento.  Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência  de  imposto  decorre  de  omissão  de  receitas  da  atividade.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.30  a  Volume  I),  a  autoridade  fiscal  teria  encontrado  diferenças  entre  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Saídas  de Mercadorias  com  os  valores  contabilizados  no  Livro Diário (planilhas anexas nos autos) e que, após intimações feitas ao contribuinte para as  devidas explicações, o mesmo não teria providenciado os necessários esclarecimentos.   As diferenças apontadas são (valores em CR$):  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13807.001306/98­81  Acórdão n.º 1401­002.889  S1­C4T1  Fl. 425          3 Estas diferenças foram tributadas e o IRPJ apurado foi convertido para Reais,  conforme consta no Auto de Infração.  Em decorrência do  lançamento de  IRPJ,  foram ainda  lavrados os Autos de  Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ IRRF, e de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, nas importâncias de R$ 15.477,16,  R$  41.272,51, R$  515.099,22  e  de R$  199.358,57,  respectivamente,  acrescidas  da multa  de  ofício de 150% e de juros de mora à época do pagamento.  A Autuada  foi  cientificada dos Autos de  Infração em 19/10/98  e  em 16  de  novembro  foi  protocolada  a  Impugnação,  onde,  após  descrever  seu  ramo de  atividade,  suas  origens e fundadores, as sucessivas crises internas brasileiras, os vários planos de estabilização  econômica  e  da  moeda,  alegou  que  "ficará  inviável  para  a  Autuada  pagar,  mesmo  que  de  forma  parcelada  os  seus  débitos  já  existente  somados  ao  presente  Auto  de  Infração  com  a  abusiva cobrança dos juros e multa lançados, ..."   Alegou também:  Ademais,  sem  prova  material  existência  de  fraude  fiscal  ou  sonegação  fiscal,  como  definidas  em  leis  federais,  a multa  por  eventual infração de regulamento fiscal, sem má fé, não pode ser  astronômica,  nem  proporcional  ao  valor  do  imposto  como  no  presente caso.  Não  há  no  presente  Auto  de  Infração  qualquer  causa  legítima  para o confisco tributário, que é manifestamente contrário a Lei  Fl. 426DF CARF MF     4 maior,  que  é  a Constituição Federal,  que  em  seu  art.150  ­  IV,  assim diz:  "Art.150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV. utilizar tributos com efeito de confisco."  Diante do exposto, requer de V.Sa. a redução da multa de 150%  por  ser  um  flagrante  confisco  tributário  e  redução  dos  juros  a  1% ao mês, por ser de direito, com a consequente improcedência  do Auto de Infração.    DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO  Em  08  de  junho  de  1999,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.122  a  ­  Volume  I),  nos  seguintes  termos,  resumidamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ementa:  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Em  não  havendo  justificativa  para  a  diferença  a  maior  detectada  entre  a  receita  apurada  no  Livro  de  Saídas de Mercadorias e a receita oferecida à tributação é de se concluir que  houve omissão de receitas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Configurada  a  ocorrência,  em  tese,  de  sonegação  fiscal é de se aplicar a penalidade agravada.  PIS,  COFINS,  IRFON  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  O  decidido no lançamento do IRPJ deve prevalecer na análise dos lançamentos  decorrentes.   [...]    VOTO    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13807.001306/98­81  Acórdão n.º 1401­002.889  S1­C4T1  Fl. 426          5 [...]  A Multa de ofício foi capitulada no artigo 4º da Lei nº 8.218/1991 e artigo 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  c/c  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  nº  5.172  de  25/10/1996. Transcreve­se o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts.71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.     Fl. 428DF CARF MF     6       PIS, COFINS, IRFON e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  prevalecer  na  análise  dos  tributos decorrentes.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13807.001306/98­81  Acórdão n.º 1401­002.889  S1­C4T1  Fl. 427          7   DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificada, em 24/08/99, da decisão da DRJ,  ingressou a  Interessada  com  recurso  voluntário,  protocolado  em  22/09/99,  onde  repetiu  os  mesmos  argumentos  apresentados na Impugnação.  Às fls.150, consta despacho da DRF/SP (datado de 04/07/2001), por meio de  autoridade fiscal competente, negando seguimento ao Recurso Voluntário por  inexistência do  depósito  então  previsto  na MP  1621­30,  ocasião  em que  a  contribuinte  foi  intimada  (fl.151)  para recolhimento do crédito tributário lançado.  Em 04 de julho de 2002 os débitos foram inscritos em dívida ativa, conforme  Termo de Inscrição de Dívida Ativa, fls.185 a 283, Volume II.  Às  fls.286,  despacho,  em  16/06/2010,  da  PGFN  informando  (e  solicitando  manifestação  da  divisão  própria)  que  a  executada  ingressou  com  Ação  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  alegando  a  existência  de  cobrança  em  duplicidade  de  IRPJ  e  de CSLL  do  mesmo  período  (93/94)  em  dois  processos  judiciais  (existiam  outras  execuções  de  outros  períodos e foram juntadas por determinação judicial ­ reunião de processos).  Em  02/09/2015,  despacho  da  DERAT/SP  (fls.361)  propondo  "o  encaminhamento deste processo à autoridade superior para que seja declarada nula a decisão  que negou seguimento ao recurso voluntário interposto."   E assim foi feito, sendo solicitado que a contribuinte tomasse ciência do feito  e  envio  à  PGFN  para  que  procedesse  ao  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  e,  posteriormente, ao CARF para apreciação do recurso voluntário apresentado.   Às fls.411 A 419, em Telas e Extratos, sistemas da PGFN mostram a situação  da contribuinte, relativa ao débitos do presente processo presente: EXTINTA POR DECISÃO  ADMINISTRATIVA ORGÃO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ.  às fls.422, despacho, 05/09/2017, da DERAT/SP:  Com  base  no  Parece  PGFN/CRJ  nº  1.973/2010  e  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  na  Súmula  Vinculante nº 21 do STF, a DIDAU/PFN­SPO proferiu despacho  considerando  indevida  a  negativa  de  seguimento  do  recurso,  cancelando, inclusive, a inscrição na dívida ativa da União.  Por  sua  vez,  a  DERAT­SPO,  por  meio  de  sua  Delegada,  reconsiderou  decisão  anterior  e  determinou  o  encaminhamento  do  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls. 380/381).  Informo que o contribuinte foi cientificado da reconsideração e o  processo  atualizado  para  situação  “Suspenso  –  Julgamento  do  Recurso Voluntário” , conforme extrato de fls.397/405.  Fl. 430DF CARF MF     8 À  vista  do  exposto,  encaminhe­se  o  presente  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  O recurso voluntário repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora  transcrita na decisão recorrida, então apreciada pela primeira instância.  Da delimitação do litígio  Depreende­se  do  Recurso  apresentado,  que  a  Recorrente  insurge­se  apenas  contra a aplicação dos acréscimos legais, quais sejam, a multa de ofício e os juros moratórios.  Da Multa de Ofício  A  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício,  ora  aplicada,  é  o  próprio  valor  do  tributo/contribuição  lançado, nos  termos  e  com a utilização dos percentuais  estabelecidos no  art.44 da Lei 9.430/96 que adiante se transcreverá.   Com  relação  aos  argumentos  trazidos  pela  Impugnante  acerca  do  caráter  confiscatório da multa aplicada de se dizer apenas que reclamações desta natureza não cabem  sua apreciação nas instâncias administrativas.  Sem  qualquer  discussão  acerca  da  constitucionalidade/legalidade  da  legislação citada na Impugnação, algumas considerações são oportunas.  Com  relação  a  multa  de  ofício,  alega  que  representa  afronta  ao  preceito  constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco.  Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150,  IV,  veda  a  utilização  de  tributo  com  o  efeito  de  confisco.  Trata­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na  situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré­definido que permita dizer que um  tributo  tem  ou  não  efeito  confiscatório,  cabendo  essa  valoração  ao  legislador  ou,  mediante  provocação,  ao  órgão  judicial  competente.  Assim,  em  primeiro  plano,  pode­se  dizer  que  o  princípio  do  não  confisco  é  uma  limitação  imposta pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infra­constitucional,  não  podendo  este  último  instituir  tributo  que  tenha  efeito  confiscatório,  onerando  excessivamente  o  contribuinte.  Em  segundo  plano,  o  princípio  dirige­se,  eventualmente,  ao poder  judiciário,  que deve aplicá­lo no  controle difuso ou  concentrado da  constitucionalidade das leis.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja  direcionado  à  administração tributária. Esta submete­se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à  aplicação  de  lei  editada  conforme  o  processo  legislativo  constitucional.  Não  cabe  à  administração tributária criar a lei, muito menos furtar­se a aplicá­la ou negar sua vigência.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13807.001306/98­81  Acórdão n.º 1401­002.889  S1­C4T1  Fl. 428          9 A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer  do  art.  3º  do  CTN,  é  “atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  O  que  é  determinante  para  a  efetivação  do  lançamento  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  a  repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido  o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de  acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico­ financeira do sujeito passivo.  Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois  a  vedação  constitucional  quanto  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  dirige­se  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.   Em  se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  imposto/contribuição, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar  a multa de  lançamento de ofício,  prevista no  art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.    De tal sorte, como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente,  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador  no  sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia.  LEI 9.430 DE 27/12/1996 – DOU 30/12/1996  Multas de Lançamento de Ofício  (com a nova redação da Lei  11.488/2007)  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 432DF CARF MF     10  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a  multa  de  75%,  estabelecida  no  inciso  I  transcrito,  sendo,  entretanto,  aplicada  no  presente  lançamento a multa do parágrafo 1º, de 150%.   O  princípio  que  norteia  a  imputação  desta  penalidade  tem  o  condão  de  compelir  o  contribuinte  a  se  afastar  de  cometer  atos  ou  atitudes  lesivos  à  coletividade,  constituindo­se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações  tributárias.  No mais,  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada das  autoridades  administrativas de qualquer  instância,  que  não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações  às normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas  deve ser submetida ao crivo deste poder.  Não  compete  à  instância  administrativa  a  análise  sobre  a  matéria,  pois  a  vedação  constitucional  quanto  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório  dirige­se  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.   A  questão  já  foi,  inclusive,  objeto  de  súmula  em  instância  administrativa  superior,  no  caso,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n° 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Entretanto, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa de ofício,  uma vez que a autoridade autuante não justificou o motivo de sua aplicação.  Apesar de constar no Auto de Infração ­ IRPJ apenas uma infração, qualquer  acréscimo de percentual (agravamento ou qualificação) à multa de ofício típica (75%) deve ser  objeto de justificativa por parte da autoridade fiscal autuante, sob pena de termos uma situação  como a vista nos  autos,  ou seja,  a  justificativa para  a aplicação da qualificação da multa de  ofício foi construída pela decisão recorrida, algo que, obviamente, não se pode aceitar.   Dos Juros de Mora   Quanto  à  alegação  de  redução  de  taxa  de  juros  para  1%  ao mês,  além  de  contestar sua legalidade, nada traz a contribuinte em sua defesa que lhe possa permitir o uso de  tal percentual.  Correto o enquadramento legal que consta no auto de infração para os juros  de mora, observando­se que, em alguns períodos (não todos), os juros eram cobrados à razão  de 1%.  Como  se  vê,  os  juros  de mora  foram  calculados  com  base  em  dispositivos  legais  e  devidamente  citados  nos  autos  de  infração.  A  ação  fiscal  baseou­se  em  comandos  constantes  de  disposições  legais,  e  destaque­se  que  a  Recorrente  não  apontou  qualquer  incorreção em sua apuração.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13807.001306/98­81  Acórdão n.º 1401­002.889  S1­C4T1  Fl. 429          11 Em  casos  como  este,  em  que  a  única  forma  de  afastar  uma  determinada  exigência  fiscal  é  a  de  negar  validade  aos  atos  que  a  prevêem,  no  caso  os  juros,  bastante  limitada  resta  a  atuação  do  julgador  administrativo,  em  face  das  limitações  impostas  às  instâncias  administrativas  à  apreciação  de  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade de qualquer ato legal.  Dos Lançamentos Decorrentes – CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IRFF  O  lançamento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  PIS/PASEP, COFINS e IRRF neste processo, são reflexos da mesma irregularidade apurada no  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ).  Assim  sendo,  por  possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos, a decisão prolatada com relação ao Auto de  Infração do  IRPJ  faz coisa  julgada em relação aos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em vista da  íntima relação de causa e efeito.  Conclusão  Voto  por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  qualificação da multa de ofício, mantida, portanto, em seu patamar típico, de 75%.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 10437.720019/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRAZO NA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. A legislação comercial não prevê qualquer prazo para que os livros sejam autenticados ou penalidade decorrente do atraso. Assim, a escrituração dos livros a destempo não configura argumento para fundamentar a acusação fiscal. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, devem ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio até antes do início da ação fiscal, sob pena de perda da espontaneidade. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier. Vencida em primeira votação a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELINA MARIA MUNIZ ZAGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.   NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita  a  partir  de  fluxo mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134,  de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha  que consta dos autos.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e  legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 19 /2 01 4- 11 Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.322          2 distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  ESCRITURAÇÃO  DO  LIVRO  DIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  NA  LEGISLAÇÃO COMERCIAL.  A  legislação  comercial  não  prevê  qualquer  prazo  para  que  os  livros  sejam  autenticados  ou  penalidade  decorrente  do  atraso. Assim,  a  escrituração  dos  livros  a  destempo  não  configura  argumento  para  fundamentar  a  acusação  fiscal.  ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  devem  ser  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio até  antes do início da ação fiscal, sob pena de perda da espontaneidade.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  PROVA.  SE  COMPROVADOS  POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO.  A  mera  identificação  de  erro  de  contabilização,  por  si  só,  não  afasta  a  procedência  do  lançamento  se  todas  as medidas  necessárias  à  sua  correção  não foram levadas a termo.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO  DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com  base em documentação hábil  e  idônea. Compete ao contribuinte demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração  minuciosamente  detalhada  em  planilhas  elaboradas pela fiscalização.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.323          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada),  Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier. Vencida  em  primeira  votação  a  conselheira Andrea Viana Arrais  Egypto,  que  votou  por  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea  Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 15ª Turma da DRJ/SPO e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 2161/2177):  Contra a contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o auto de  infração de fls. 2.102 a 2.104, relativo ao imposto sobre a renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  de  2009,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls.  2.105  a  2.109  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2.091  a  2.101,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.640.391,19,  composto de:  Imposto:  R$ 778.654,38  Juros de mora (calculados até 02/2014):  R$ 277.746,02  Multa Proporcional  R$ 583.990,79  Conforme descrição dos fatos de fls. 2.103 a 2.104, a exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  ­  rendimentos  recebidos  por  sócios  de  empresas  –  omissão  de  rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao  lucro  presumido  –  rendimentos  pagos  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no  Lucro Presumido, excedentes ao Lucro Presumido diminuído de  impostos  e  contribuições,  quando  a  pessoa  jurídica  não  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei  comercial, que o  lucro efetivo é superior ao  Lucro  Presumido,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.324          4 em anexo. Fatos geradores, valores apurados e enquadramento  legal a fl. 2.103;  ­ acréscimo patrimonial a descoberto – omissão de rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva,  conforme  Termo  de  Verificação  em  anexo.  Fatos  geradores,  valores apurados e enquadramento legal a fl. 2.104.  No  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2.091  a  2.101  encontra­se descrito o desenvolvimento da ação fiscal, donde se  extrai que:  ­  constatou­se  que  o  contribuinte  informou  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2009,  o  valor  total  de  R$  1.850.000,00  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  referentes a  lucros e dividendos recebidos da empresa Atrevida  Produções Artísticas e Culturais Ltda., CNPJ 57.646.119/0001­ 53;  ­  intimado  a  apresentar  Ata  de  Assembleia  ou  documento  equivalente, que deliberou sobre a distribuição dos  lucros, bem  como  a  comprovar  a  efetiva  transferência  financeira  do  valor  declarado, o contribuinte apresentou apenas cópias parciais do  Razão Analítico da empresa Atrevida Produções Artísticas Ltda.,  bem  como  cópias  da  folha  de  pagamento  –  pró­labore  de  Angelina  Maria  Muniz  Zagari  e  “Recibos  de  Retirada  de  Lucro”;  ­  analisando  a  DIPJ,  constatou­se  que  a  empresa  optou  pelo  regime de  tributação com base  no  lucro  presumido  e  informou  na Ficha 61A – Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios  ou  Titular,  lucro  distribuído  à  sócia  Angelina  Maria  Muniz  Zagari foi no montante de R$ 223.751,21;  ­ foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência, em  09/10/2012, em face da empresa Atrevida Produções Artísticas e  Culturais  Ltda.,  da  qual  a  contribuinte  era  sócia  no  ano­ calendário de 2009, com participação de 99%;  ­ em atendimento à intimação, a empresa apresentou o original  do  Livro  Diário  e  do  Livro  Razão,  em  27/11/2012,  bem  como  Balancetes de Verificações Mensais e Anual Analítico e Balanço  Patrimonial  referentes  ao  ano­calendário  2009. O  livro Diário  somente foi registrado na JUCESP em 14/11/2012;  ­  tendo  em  vista  que  a  empresa  envolvida  não  cumpriu  as  formalidades legais exigidas para a sua escrituração contábil, a  fiscalização não considerou a escrituração contábil da empresa  hábil  para  fazer  prova  a  favor  da  contribuinte  ora  fiscalizada,  sendo considerado como rendimentos isentos, recebidos a título  de distribuição de lucros, tão somente o valor correspondente ao  lucro presumido, declarado na DIPJ, diminuído dos impostos e  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.325          5 contribuições,  conforme  demonstrado  a  fl.  2.094,  ou  seja,  R$  67.044,44 no total para 2009;  ­ a parcela excedente foi submetida à tributação;  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  no  ano­ calendário  de  2009,  a  contribuinte  era  casada  pelo  regime  da  comunhão  universal  de  bens  com  Walter  Zagari,  CPF  n.º  482.996.008­63. O casal  entregou a DIRPF separadamente,  no  modelo simplificado;  ­ assim, foi efetuada a análise de todos os documentos acostados  na ação fiscal do Sra. Angelina conjuntamente com os coletados  na  ação  fiscal  do  Sr.  Walter,  computando  todos  os  bens  e  direitos  do  casal,  bem  como  os  rendimentos  e  dispêndios  de  ambos, sendo elaborando ao final, um único fluxo de Análise de  Variação Patrimonial e Financeira;  ­ foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de  janeiro, abril, agosto e setembro de 2009, sendo  tributado 50%  para  cada  cônjuge,  tendo  em  vista  que  o  casal  apresentou  Declaração em separado. O Demonstrativo Mensal da Evolução  Patrimonial e Financeira do ano­calendário 2009 encontra­se as  fls. 2.041 a 2.044.  Cientificada  do  lançamento  em  28/02/2014  (fl.  2.111),  a  contribuinte  apresentou,  em  01/04/2014,  a  impugnação  de  fls.  2.116 a 2.144, por intermédio de procuradores (procuração a fl.  2.145),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2.152  a  2.156,  alegando:  ­  em  cumprimento  à  exigência  da  Fiscalização,  foram  apresentados os Livros Diário e Razão, bem como Balancetes de  Verificação  Mensais  e  Anual  Analítico  e  Balanço  Patrimonial  referente ao ano­base 2009;  ­  não  obstante  todo  o  restante  da  escrituração  contábil  da  empresa  estivesse  em  perfeita  ordem,  o  Livro  Diário  fora  registrado  a  destempo,  entendendo  a  Fiscalização  que  deveria  considerar toda a escrituração contábil inábil;  ­ alega o contribuinte que a pessoa jurídica Atrevida Produções  Artísticas  e  Culturais  Ltda.  possui  contabilidade  idônea  e  suficiente a comprovar que foi auferido no ano­base 2009, lucro  superior ao lucro presumido, viabilizando, consequentemente, as  distribuições efetuadas à impugnante;  ­ no que tange ao segundo ponto de autuação, importa destacar  que o procedimento de apuração e tributação de forma mensal e  não  anual,  dos  rendimentos  decorrentes  da  suposta  variação  patrimonial  a  descoberto,  é  altamente  questionável,  podendo  levar inclusive à nulidade da autuação;  ­  admite­se  a  exigência  de  um  único  requisito  à  validade  da  distribuição  de  lucros  e  dividendos  em  valor  superior  ao  do  lucro  presumido,  sob  o  ponto  de  vista  lógico,  constitucional  e  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.326          6 infraconstitucional,  qual  seja:  a  comprovação  da  existência  de  lucro  em  montante  suficiente  a  embasar  a  respectiva  distribuição, conforme registros contábeis;  ­  a  impugnante  logrou  êxito,  ao  longo  da  fiscalização,  em  comprovar,  através  da  apresentação  de  cópias  do  Balanço  Patrimonial, dos Balancetes de Verificação e dos Livros Diário e  Razão da pessoa jurídica, que o lucro apurado, efetivo, superou  o valor correspondente ao do lucro presumido que serve de base  de cálculo apenas para o recolhimento dos tributos devidos pela  pessoa jurídica;  ­  existe  uma  única  exigência  válida  à  distribuição  isenta  de  lucros  e  dividendos  acima  do  valor  do  lucro  presumido,  e  tal  exigência  é  a  existência  de  resultado  suficiente  à  distribuição,  devidamente respaldado em balanço;  ­ e leviano seria ignorar que tal resultado, qual seja, a existência  do  lucro  efetivamente  auferido  pela  pessoa  jurídica  no  ano­ calendário 2009, pode ser respaldado por diversos documentos,  sendo irrazoável fechar os olhos à sua real existência em razão  de mero atraso em um dos registros que o comprovam!;  ­  alega  ainda,  a  afronta  aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  verdade  material  e  legalidade;  ­ no caso dos autos, ainda que válida fosse a desconsideração do  Livro Diário, com o que não concorda o impugnante, certo é que  os  demais  meios  de  prova  trazidos  aos  autos  poderiam  plenamente  substituí­lo  no  fito  de  comprovar  a  existência  do  lucro apurado pela pessoa  jurídica (tais como os balancetes de  verificação, Balanço Patrimonial, Recibos de Retirada de Lucros  e Livro Razão apresentados);  ­  conforme  se  verifica  pelos  Recibos  de  Retirada  de  Lucros  acostados  aos  autos,  a  Impugnante  recebeu,  a  título  de  distribuição de lucros, o montante de R$ 1.850.000,00. Referidas  distribuições estão devidamente registradas na contabilidade da  empresa,  atribuindo  veracidade  e  reforçando  as  informações  constantes nos Recibos de Retirada de Lucros;  ­ da ofensa aos princípios da motivação e da verdade material –  carece  de  motivação  o  lançamento  em  questão,  pois  o  impugnante  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  e  suficientes a comprovar a existência de lucro da pessoa jurídica  Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda.;  ­  seria patente a  improcedência do presente  lançamento,  razão  pela  qual  tal  AIIM  encontra­se  eivado  de  insanável  vício  de  nulidade,  posto  que  carece  do  imprescindível  requisito  da  motivação;  ­  o  princípio  da  verdade material  determina  que  o  lançamento  tributário  deverá  se  ater  à  realidade  dos  fatos,  de  sorte  que  possa  ocorrer  a  subsunção  do  fato  efetivamente  incorrido  à  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.327          7 norma  jurídica  que  lhe  outorga  consequências  no  campo  tributário;  ­  restando  evidenciada  a  ocorrência  de  erro  material  que  distorce  a  realidade  dos  fatos,  cabe  à  Administração  Pública  rever o lançamento. Transcreve ementa de processo judicial;  ­  a  autuação  originou­se  exclusivamente  do  fato  de  a  fiscalização  não  ter  observado  a  vasta  documentação  apresentada,  capaz  de  suportar  as  distribuições  de  lucros  havidas, em razão, exclusivamente, de erro cometido pela pessoa  jurídica da qual a Impugnante é sócia, consistente no atraso do  registro de seu livro Diário;  ­  tal  procedimento  afronta  o  princípio  da  verdade material,  já  que  o  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  resta  plenamente  comprovado;  ­  caso  ainda  resida  dúvida  acerca  da  suficiência  da  documentação  anexa  para  a  comprovação  do  quanto  ora  alegado,  requer  a  Impugnante  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para rever a documentação contábil apresentada;  ­  Da  Inexistência  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  –  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  realizada  de  forma  anual,  no  ajuste,  e  não  de  forma  mensal,  como realizado nos autos;  ­  com  relação  à  acusação  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto para o mês de janeiro de 2009, esta não se justifica  já  que  ocasionada  por  mero  erro  cometido  pelo  escritório  de  contabilidade  terceirizado  contratado  pela  empresa  na  qual  o  marido da Impugnante é sócio majoritário. Conforme se verifica  da  anexa  cópia  da  fl.  02  do  Livro Diário,  em  conjunto  com  o  extrato bancário da conta de titularidade do casal, no Citibank,  além  dos  R$  202.423,11  informados  como  distribuídos  em  janeiro  ao  marido  da  Impugnante,  foi  também  distribuída  a  quantia de R$ 600.000,00 no dia 20/01/2009;  ­ a Fiscalização alega que a Impugnante (e/ou seu marido) teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84  em  março  e  abril  de  2009,  aplicações  estas  não  identificadas  nos  extratos  bancários  que  supostamente  as  embasam;  ­  impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos e aplicações  tidos por ocorridos em contas bancárias  no  exterior,  já  que  apresentadas  pela  Fiscalização  de  forma  global,  não  individualizada,  não  respaldada  pelas  informações  constantes  dos  respectivos  extratos  bancários  e,  portanto,  inintelígivel, o que não se pode permitir, sob pena de afrontar ao  direito  constitucionalmente  previsto  ao  contraditório  e  ampla  defesa do Impugnante;  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.328          8 ­  caso  essa Delegacia de Julgamento entenda não  ser possível,  de plano, constatar que as mencionadas aplicações no  exterior  não  foram  devidamente  demonstradas,  calculadas,  fundamentadas  e  comprovadas  pela  Fiscalização,  impreterível  será a conversão do julgamento em diligência, para que se digne  a D. Fiscal autuante a esclarecer as acusações levadas a efeito;  ­  no  mês  de  agosto  de  2009,  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  Impugnante,  referente  a  empréstimo  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária  (“Atrevida  Produções Artísticas e Culturais Ltda.”);  ­  isto  se  comprova  através  do  simples  confronto  entre  as  informações  constantes  do  Livro Diário  de mencionada  pessoa  jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se  verifica que no dia 21/08/2009 houve  transferência do valor de  R$  3.593.745,68  da  empresa  para  a  sócia,  referente  a  empréstimo por ela tomado;  ­ considerando tal quantia na composição do APD, concluiremos  que em agosto de 2009, o casal apurou saldo disponível para o  mês  seguinte,  no  valor  de  R$  2.457.621,93  e  não  acréscimo  patrimonial a descoberto;  ­  tal saldo, por consequência, anula  igualmente o suposto APD  apurado  para  o  mês  de  setembro  de  2009,  que  passa  de  R$  212.738,96  para  zero,  majorando  ainda  o  saldo  disponível  em  caixa no ano, de R$ 750.218,80 para R$ 3.207.840,73;  ­  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  regular  processamento  da  sua defesa.   Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­62.339  (fls.  2161/2177),  de  16/10/2014,  cujo  dispositivo  considerou  Improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição  Federal, afastam­se as preliminares de nulidade arguidas.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – APURAÇÃO  MENSAL.  Em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei 7.713/1988,  a partir do ano­calendário de 1989, para  fins de determinação  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.329          9 de omissão de rendimentos por análise da variação patrimonial,  as alterações devem ser levantadas mensalmente e confrontadas  com os rendimentos do respectivo mês.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  ISENÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO PRESUMIDO.  É  tributável  a  parcela  dos  rendimentos  pagos,  a  título  de  distribuição de lucros, a sócio de pessoa jurídica tributada com  base no lucro presumido, que exceder à diferença entre o lucro  presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da  pessoa jurídica, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, a menos que fique  demonstrado,  por  meio  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo para o qual houver optado.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  EFETIVO.  LIVRO  DIÁRIO.  FORMALIDADES.  Para  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte,  o  livro  Diário  deve  conter, respectivamente, na primeira e última página, termos de  abertura e de encerramento e deve ser registrado e autenticado  pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro  do Comércio.  Somente  pode  ser  aceita  a  escrituração  do  livro  Diário,  autenticado  em  data  posterior  ao  movimento  das  operações  nele  lançadas,  quando  o  registro  e  a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente  exercício financeiro.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não  tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte está sujeita à  tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem  o  acréscimo patrimonial.  DILIGÊNCIA FISCAL ­ CABIMENTO.  A  diligência  fiscal  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la necessária.  DECISÕES JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS.  As  decisões  Judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula  vinculante,  nos  termos  da Lei  nº  11.417  de  19  de dezembro  de  2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.330          10 A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Não  cabem  os  questionamentos  do  contribuinte  acerca  da  validade  do  procedimento  fiscal.  Não  há  nele  vicio  que  comprometa  a  validade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  servidor  competente  para  efetuar  o  lançamento,  perfeitamente  identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos  pelo mesmo,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  conforme  designação  pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.96.00­2014­  00133­3.  2.  O  autuado,  por  outro  lado,  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento fiscal, tendo­lhe sido concedido o mais amplo direito, pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos  no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização.  3.  Os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.087 a 2.097) e  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  Auto  de  Infração  (fls.  2.099  a  2.100),  partes  integrantes  do  auto  de  infração,  descrevem detalhadamente o fato gerador do imposto de renda da pessoa  física, bem como o seu enquadramento legal, permitindo ao impugnante o  conhecimento  pleno  da  motivação  da  ação  fiscal,  sem  dar  margem  a  dúvidas quanto à matéria tida como infringida.  4.  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados.  E  foram  computados  mensalmente  como  dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações.  As  fls.  2.048  a  2.050,  encontram­se,  discriminado  em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas  no  exterior,  com  identificação  do Banco  e  n.º  das  contas. Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte  e  documentos  bancários  de  movimentação  de  contas  no  exterior.  Também  as  fls.  828/917  e  1.123/1.174  encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior. Na declaração de bens e direitos da DIRPF/2010, do Sr, Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179  a  1.188).  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.331          11 5.  A partir de 1º de janeiro de 1.989, com a edição da Lei nº 7.713/1988, o  imposto de renda das pessoa físicas passou a ser exigido mensalmente, à  medida em que os  rendimentos  ­  incluídos neste conceito os acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados ­ e ganhos  de  capital  são  percebidos.  Com  a  Lei  nº  8.134,  de  1990,  o  imposto  continuou devido mensalmente, porém a título de antecipação, pois, ao se  estabelecer  que  algumas  deduções  somente  poderiam  ser  utilizadas  na  declaração anual, criou­se uma exigência provisória do tributo, sendo que  o  valor  definitivo  só  é  determinado  na  declaração  de  ajuste  anual.  Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do  acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deve  reportar­se  aos  períodos  mensais  para  conformar­se  às  disposições  legais.  Posteriormente,  ao  consolidar as normas de  tributação  relativas  à  incidência do  imposto de  renda das pessoas  físicas,  a  Instrução Normativa nº 15/01 do Secretário  da Receita Federal esclareceu definitivamente, por meio do seu artigo 33,  que  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  constitui  rendimento  tributável na Declaração de Ajuste Anual. Refere­se tal dispositivo, pois,  à forma de tributação e não à apuração do fato gerador, que deve ser feita  em bases mensais.   6.  O  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  dispõe  que  os  lucros  ou  dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês  de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliada no País ou no exterior.  7.  Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,  a parcela do  lucro distribuído excedente  ao valor da base de  cálculo do  imposto,  diminuída  dos  impostos  e  contribuições,  não  se  sujeitará  à  tributação,  se  a  pessoa  jurídica  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil,  efetuada  de  conformidade  com  a  legislação  comercial,  que  o  lucro  contábil  é  superior  ao  determinado  pelas  normas  de  apuração  da  base de cálculo do imposto calculado com base no lucro presumido.  8.  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.091 a 2.101)  o  livro  Diário  do  ano­calendário  de  2009  foi  objeto  de  autenticação  apenas  em  14/11/2012,  após  o  termo  final  estabelecido  na  legislação  e  após a ciência da intimação para a empresa Atrevida Produções Artísticas  e Culturais Ltda. para apresentação dos Livros Contábeis, que ocorreu em  11/10/2012  (AR  a  fl.  545).  Mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais apresentada pela pessoa jurídica não confirma o valor  dos  lucros  distribuídos  no  ano­calendário  2009  à  contribuinte.  Pelo  contrário, nela consta distribuição de lucros para a interessada no valor de  R$  223.751,21  (fl.  680)  e  cotejando  os  valores  de  receita  bruta  nela  declarada  e  impostos  e  contribuições  devidos,  apura­se  o  limite  para  distribuição de lucros no valor anual de R$ 67.044,44 (fl. 2.094).  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.332          12 9.  Logo,  não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida  nesse  livro  não  possui  o  condão  de  fazer  prova  da  apuração do lucro efetivo da pessoa jurídica.  10. Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam  para  comprovar  o  lucro  contábil  auferido,  sendo  que  os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pela  contribuinte,  que  detém  75%  de  participação  na  pessoa  jurídica,  não  podem  ser  aceitos  como prova de lucro contábil, mas apenas dos valores recebidos.  11. No  que  concerne  à  segunda  infração,  cabe  considerar  que  o  acréscimo  patrimonial  é  uma  das  formas  colocadas  à  disposição  do  Fisco  para  detectar omissão  de  rendimentos,  edificando­se  aí  uma presunção  legal,  do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem  caráter absoluto da verdade e que  impõe ao contribuinte a comprovação  da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial.  12. A  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  representada  pelo  acréscimo patrimonial a descoberto decorre da constatação lógica de que  ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso  necessários.  A  eventual  diferença  ou  descompasso  demonstrado  na  evolução  patrimonial  evidencia  a  obtenção  de  recursos  não  conhecidos  pelo  Fisco.  Desta  forma,  a  autoridade  administrativa,  em  procedimento  fiscal,  utiliza­se  de  fluxos  de  caixa  com  o  objetivo  de  verificar  a  ocorrência  de  inconformidades  entre  a  renda  declarada  e  os  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte.  O  resultado  dos  demonstrativos  poderá  indicar  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  a  aquisição  de  bens  e/ou gastos acima dos rendimentos informados.  13. No caso em tela, a impugnante alega que foi distribuída a quantia de R$  600.000,00 no dia 20/01/2009 para seu esposo. Entretanto, a contribuinte  não aponta a transferência desses recursos para as contas correntes sejam  de  seu  cônjuge  ou  as  suas,  limitando­se  a  argumentar  que  estaria  comprovada nos autos. Salienta­se que foram considerados como origens  de  recursos  todos  os  saldos  bancários  em Contas­Correntes  e Poupança  no início de cada mês, tanto da contribuinte quanto de seu esposo.  14. Em  relação  aos  mês  de  abril  de  2009,  a  impugnante  afirma  que  a  fiscalização alega que a contribuinte (e/ou seu marido) teria aplicado em  contas do banco RBC Dominion Securities  Inc. em Toronto, Canadá, as  quantias de R$ 2.101.883,76 e R$ 628.343,84 em março e abril de 2009,  aplicações estas que não estariam identificadas nos extratos bancários.  15. Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  1.474  a  1.477,  1.568  a  1.593,  1.803 a 1.848 demonstram aplicações  financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8  e  671­23264­2­7  mantidas  no  Banco  RBC  Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  16. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla  defesa, na medida em que a planilha de fl. 2.070 discrimina mensalmente  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.333          13 os valores  aplicados  e os  resgatados  em contas mantida no Banco RBC  Dominion Securities Inc.  17. Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2009,  argumenta  o  contribuinte  que  no  mês  de  agosto  de  2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  contribuinte,  referente  a  empréstimo  bancário  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária (“Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda.”), no valor  de  R$  3.593.745,68.  Contudo,  não  há  nos  autos  um  único  documento  comprovando o alegado empréstimo, havendo apenas cópia do extrato de  uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da conta­ corrente  (fl.  2.156)  e  uma  página  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica  acima citada, onde consta um crédito de R$ 3.593.745,68 para a pessoa  jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.154).  18. Em  relação  à  alegação  de  afronta  a  princípios  constitucionais,  falece  competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário,  podendo  apenas  reconhecer  inconstitucionalidades  já  declaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, e nos estritos  termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997, condições que não se apresentam neste caso.  19. Cabe à autoridade julgadora de primeira instância examinar o pedido de  realização  de  diligências  ou  perícias,  formulado  pelo  sujeito  passivo,  mandando  realizar  (de  ofício  ou  a  requerimento)  aquelas  que  forem  necessárias  e  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2183/2210), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Não há que se falar em omissão de receita decorrente da distribuição de  lucros em montante superior ao do lucro presumido da empresa da qual a  recorrente  é  sócia,  tendo  em  vista  a  vasta  documentação  acostada  aos  autos,  hábil  e  suficiente  a  comprovar  a  efetiva  apuração  de  lucro  pela  empresa  em  valor  superior  ao  presumido,  suportando,  assim,  as  distribuições  levadas  a  efeito,  sendo  certo  que:  (i.a)  o  mero  atraso  no  registro do Livro Diário é insuficiente para desconsiderar  tal documento  como hábil  a comprovar a existência de  lucro acima do presumido,  sob  risco  de  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  (i.b)  mesmo que assim não o fosse, o que apenas se admite por argumentação,  os  demais  documentos  contábeis  trazidos  aos  autos,  cujas  idoneidades  jamais  foram questionadas pela D. Fiscalização,  igualmente comprovam  o lucro efetivamente auferido pela pessoa jurídica em pauta, devendo, em  atenção  aos  princípios  da  motivação,  verdade  material  e  razoabilidade,  serem aceitos e considerados.  Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.334          14 b.  Existe  vício  que  nulifica  tanto  o  procedimento  de  lançamento  como  o  auto de infração dele decorrente, posto que: (ii.a) a apuração de omissão  de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto deve ser  realizada  anualmente,  ou  seja,  considerando  a  situação  patrimonial  ao  final do ano­calendário, no ajuste, e não mensalmente, como realizado no  caso dos autos; e (ii.b) equivocada e arbitrária a inclusão dos valores das  aplicações  efetuadas  no  exterior,  na  medida  que  ausente  nos  autos  documentação  probatória  capaz  de  lhe dar  arrimo,  viciando,  portanto,  o  presente  lançamento  em  razão  da  ofensa  dos  princípios  da  motivação,  eficiência e verdade material.  c.  Independentemente dos vícios acima apontados, no mérito, qualquer que  seja a forma de apuração do acréscimo patrimonial da recorrente no ano­ calendário de 2009  (mensal ou anual),  ficou comprovada e  justificada  a  existência  de  outras  “Origens”  que  respaldam  integralmente  despesas  consideradas  mês  a  mês,  anulando  a  apuração  de  qualquer  hipotético  “acréscimo  patrimonial”  a  descoberto,  mais  especificamente:  (iii.a)  o  adicional de distribuição de lucro recebido pelo marido da recorrente, em  janeiro de 2009, no valor de R$ 600.000,00, da empresa do qual é sócio; e  (iii.b) o empréstimo  tomado pela  recorrente da empresa da qual é sócia,  no  valor  de  R$  3.593.745,68,  no  mês  de  agosto  de  2009,  ambos  devidamente respaldados pelas documentações contábeis das empresas e  extratos bancários da recorrente e seu marido (conta conjunta).   d.  Pelo  exposto,  pede  e  espera  seja  conhecido  e  integralmente  provido  o  presente  Recurso  Voluntário  e  extinguindo­se  o  crédito  tributário  sob  discussão.  Por  derradeiro,  protesta  pela  juntada  de  eventual  documentação  complementar  que  se  faça  necessária,  de  forma  a  possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda, bem  como  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  caso  essa E.  Turma  entenda necessário.   A recorrente, após a apresentação de seu apelo recursal e após a publicação  da pauta de julgamento, e, inclusive, faltando poucos dias para apreciação de seu recurso pelo  colegiado, em petição de fls. 2217/2221, requereu a juntada e apreciação de Parecer Técnico de  Natureza Contábil e Tributária de fls. 2222/2239, acompanhado dos anexos de fls. 2240/2320.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.335          15 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  certidão  de  fls.  2213,  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto,  dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Do pedido de juntada de documentos na fase recursal.  A recorrente, após a apresentação de seu apelo recursal e após a publicação  da pauta de julgamento, e, inclusive, faltando poucos dias para apreciação de seu recurso pelo  colegiado, em petição de fls. 2217/2221, requereu a juntada e apreciação de Parecer Técnico de  Natureza Contábil e Tributária de fls. 2222/2239, acompanhado dos anexos de fls. 2240/2320.   Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova  documental será apresentada na  Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra  oportunidade,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.336          16 oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  para  que  a  autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação.   Contudo,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  intempestiva  do  “Parecer  Técnico  de  Natureza  Contábil  e  Tributária”.  Cabe  ressaltar,  inclusive, que a ciência do Auto de  Infração em  tela ocorreu no dia 28/03/2014. O  julgamento  em  primeira  instância,  por  sua  vez,  proferido  pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­62.339 (fls. 2161/2177), ocorreu em 16/10/2014. Ou seja, passados mais de 4 (quatro) anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração  e,  somente  nesta  instância  recursal,  inclusive  após  a  apresentação do recurso, e mesmo após a publicação da pauta de julgamento é que a recorrente  decide juntar novos documentos aos autos, sequer apresentando justificativa razoável para sua  aceitação e apreciação.   Ante  o  exposto,  rejeito  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente, eis que intempestivo, estando, inclusive, ausente a comprovação do preenchimento  dos requisitos previstos no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  4. Preliminares.  Preliminarmente,  a  recorrente  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  entender que a fiscalização teria apurado a suposta variação patrimonial a descoberto de forma  mensal  e  não  anual,  o  que,  no  seu  entendimento,  seria  altamente  questionável.  Ademais,  entende que o  lançamento estaria viciado por ausência de provas da existência de aplicações  efetuadas no exterior.  Contudo, sem razão à recorrente.   A  começar,  conforme  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  a  análise  da  evolução  patrimonial  para  fins  de  levantamento  do  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  cuja  finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve ser feita a partir  de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, para conformar­se ao  determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990.   E,  ainda,  no  tocante  à  alegação  de  provas  da  existência  de  aplicações  efetuadas  no  exterior,  cabe  destacar  o  seguinte  trecho  da  decisão  proferida  pela DRJ  e  não  contraditado pela recorrente:  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontram­se, discriminado em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas.  Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.337          17 Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas  no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior.  Na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF/2010,  do  Sr,  Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179 a 1.188).  O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação,  conorme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do  fato  gerador  cominado  na  lei;  (b)  caracterização  da  obrigação;  (c)  apuração  do montante  da  base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida  – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do  termo  correspondente,  acompanhado  de  relatório  discriminativo  das  parcelas  mensais,  tudo  conforme a legislção.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Dessa  forma,  afasto  as  preliminares  levantadas  pela  recorrente,  passando  a  apreciar o mérito da questão posta.   5. Mérito.  Conforme  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2091/2101),  foram  apuradas as  seguintes  infrações e que serão analisadas  separadamente:  (i)  rendimentos  excedentes  ao  lucro  presumido  pagos  a  sócio;  (ii)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  5.1. Rendimentos excedentes ao lucro presumido pagos a sócio.  Conforme  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2091/2101), o contribuinte, relativamente ao ano­calendário 2009, teria declarado rendimentos  isentos ou não­tributáveis recebidos a título de lucros distribuídos por pessoa jurídica da qual é  sócio  em  valores  superiores  ao  lucro  presumido  apurado  por  essa  empresa  em  cada  ano­ calendário,  deduzido  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.   Segundo  a  fiscalização,  o Livro Diário  do  ano­calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro  competente  (JUCESP)  em  14/11/2012,  tendo  o  procedimento fiscal iniciado em 24/04/2012 e a ciência da intimação pela empresa em questão  para apresentação dos Livros Contábeis ocorrida em 11/10/2012.  Ademais,  a  fiscalização  apontou  divergência  existente  entre  o  valor  informado  pelo  contribuinte,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  referentes  a  lucros e dividendos, na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2009, e o valor que  consta  na  Ficha  61­A – Rendimentos  de Dirigentes, Conselheiros,  Sócios  ou Titular  –  parte  integrante  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009  da  Atrevida  Produções  Artísticas  e  Culturais  Ltda. A contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2009,  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.338          18 o valor total de R$ 1.850.000,00, a título de rendimentos isentos e não tributáveis referentes a  lucros e dividendos recebidos da Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda, que por sua  vez, informou o valor de R$ 223.751,21 distribuído à sócia Angelina Maria Muniz Zagari.  Dessa  forma,  a  fiscalização  considerou,  então,  como  rendimentos  isentos,  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  tão  somente  o  valor  correspondente  ao  lucro  presumido,  declarado  na  respectiva DIPJ,  diminuído  dos  impostos  e  contribuições  (inclusive  adicional do IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep) (ADN Cosit n° 4, de 1996; IN SRF n° 11 de 1996,  art. 51 e parágrafos; IN SRF n° 93 de 1997, art. 48 e parágrafos).   A  parcela  excedente,  por  sua  vez,  foi  submetida  à  tributação,  com  base  na  tabela progressiva aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado, nos termos do artigo 3°, §  1° e 4°, e artigo 7° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° e 3° da Lei n° 9.250/95; artigo 43 do Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99);  art.  9,  inciso  XVI  da  IN  SRF  n°  15,  de  2001;  artigo  1°  da  Lei  n°  11.482/2007, com redação dada pela Lei n° 11.945/2009.   Alega  a  recorrente  que,  embora  a  pessoa  jurídica  Atrevida  Produções  Artísticas e Culturais Ltda. – EPP tenha optado pelo regime de tributação com base no lucro  presumido, possui contabilidade idônea e suficiente a comprovar que foi auferido, no ano­base  2009,  lucro  superior  ao  lucro  presumido,  viabilizando,  consequentemente,  as  distribuições  efetuadas à recorrente.  Afirma, ainda, que os balancetes constantes dos autos e o respectivo Balanço  Patrimonial,  somados  ainda  à  cópia  do  Livro  Razão  e  também  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica são inequívocos na demonstração da existência do lucro a ela distribuído, sendo certo  que  a  desconsideração  de  toda  essa  documentação  em  razão  exclusivamente  do  registro  a  destempo  do  Livro  Diário  denota  patente  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e verdade material.  Pois bem. Antes de  adentrar ao mérito da discussão posta,  necessário  fazer  uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria.  Nesse desiderato, cumpre pontuar que a isenção dos lucros distribuídos está  prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Em  suma,  a  empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada  a  distribuir  lucros  excedentes,  desde  que  demonstrados  através  de  escrituração  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.339          19 contábil com observância das normas legais, que o lucro efetivo é maior. O art. 48 da IN SRF  nº 93/97, vigente à época dos fatos geradores, estabelecia as condições para a distribuição de  lucros e dividendos isentos pelas empresas, da seguinte forma:   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei  nº9.250, de 1995.  §5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.340          20 §8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4º.  No mesmo sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados que:  I ­ no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor  correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado  e  os  valores  corresponndentes  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  inclusive  adicional,  quando  devido,  à  contribuição  social  sobre o  lucro, à contribuição para a  seguridade social  ­  COFINS  e  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  II ­ na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela  dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de càlculo  do  imposto da pessoa  jurídica, a  ser distribuída  também sem a  incidência do  imposto,  será determinada deduzindo­se do  lucro  líquido  do  período,  após  o  imposto  de  renda,  o  valor  determinado na forma do inciso anterior.  Na  mesma  toada,  são  também  as  disposições  do  art.  238  da  IN  RFB  nº  1.700/2017, atualmente vigente.  (...)  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  inciso  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  com  base  em  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela qual houver optado.  Em suma, a empresa tributada com base no lucro presumido poderá distribuir  a título de lucros, com isenção do imposto de renda, o valor correspondente à diferença entre o  lucro  presumido  e  os  tributos  a  que  está  sujeita.  Caso  deseje  distribuir  valores  acima  deste  limite,  deverá  demonstrar  por  meio  de  escrituração  contábil  elaborada  com  observância  da  legislação  comercial  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  apurado  segundo  as  regras  do  lucro  presumido.   Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.341          21 Mesmo  que  o  lucro  contábil  apurado  no  exercício  não  seja  suficiente,  a  pessoa jurídica pode ainda distribuir lucros acima desse valor, com a condição de que possua  saldo na conta lucros acumulados ou reserva de lucros. No entanto, para esses últimos casos a  empresa  deve  possuir  escrituração  regular,  baseada  em  registros  permanentes  e  seguindo  as  estritas formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios.  O art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda), dispõe sobre essas formalidades, da seguinte forma:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  O  dispositivo  em  referência  trata­se,  para  efeitos  de  apuração  do  imposto  sobre a renda das pessoas jurídicas, das formalidades intrínsecas e extrínsecas de escrituração  do Livro Diário, inclusive a sua obrigatoriedade de registro no órgão competente.   A exigência de autenticação do Livro Diário também consta do Código Civil,  conforme abaixo:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.342          22 Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Nesse  sentido,  para  distribuição  de  lucros  acima  do  lucro  presumido,  há  a  necessidade  de  existir  lucro  contábil  que  possibilite  tal  distribuição,  que  se  faz  conhecido  a  partir da sua apuração (do lucro), com observância das exigências da legislação comercial. Se  há  distribuição  de  lucro  acima  do  montante  presumido,  essa  parcela  excedente  deve  ser  efetivamente demonstrada e essa demonstração deve se revestir de formalidades.  As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo  lucro presumido, são necessárias para que seja permitida a distribuição de valores superiores ao  lucro presumido com isenção do imposto de renda. Portanto, verificado qualquer vício, erro ou  deficiência  que  a  torne  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  do  contribuinte, tal escrituração contábil deve ser considerada inapta a demonstrar a apuração do  lucro efetivo.   Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação  dos autos, passo a analisar os pontos controversos, a fim de solucionar a lide.   Pois  bem.  De  início,  destaca­se  que  estamos  diante  de  isenção1  relativa  a  distribuição de lucros excedentes que possui condições para sua fruição, inclusive formalidades  intrínsecas e extrínsecas que devem ser observadas. Mais do que a existência das escriturações  contábeis, essas devem regulares, além de guardarem harmonia entre as informações prestadas,  sob  pena  de  se  desqualificar  sua  força  probante.  Não  se  trata  de  formalismo  vazio,  pois  a  autenticidade  dos  livros  contábeis  e  a  confiabilidade  das  informações  que  ali  constam,  é  condição para a fruição da isenção.  A propósito,  cumpre pontuar que  a  finalidade da  isenção  em comento  é no  sentido  de  se  estabelecer  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Nesse  contexto,  cabe  destacar  os  seguintes  trechos  da  exposição de motivos do Projeto de Lei n° 913, de 1995 (convertido na Lei n° 9.249/95)2, do  então Ministro Pedro Malan, dirigindo­se ao Presidente da República:  2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o                                                              1 Sobre  a  isenção,  vale  as  seguintes observações:  “(i)  há  inúmeros  fenômenos  que ocasionam a  não  incidência  tributária, estando a imunidade tributária e a isenção, incluídas nesse rol; (ii) nesse sentido, o resultado da isenção,  isenção heterônoma, imunidade, definição limitada de critério normativo e criação normativa reduzida é a própria  não  incidência  tributária;  (iii)  isenção  não  é  dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido,  pois  admitir  isso  implica em ferir o princípio da não contraditoriedade das normas jurídicas, dado que não é possível admitir certo  descompasso de normas  no  tempo, ou  seja,  uma norma que  tribute  e  uma outra que  logo em seguida  realiza  a  dispensa do pagamento do tributo; (ii) dessa forma, tanto na isenção, quanto na imunidade tributária, ocorre a não  incidência; (iii) a diferença da imunidade tributária para a isenção, enquanto técnicas utilizadas pelo legislador, é  eminentemente formal, pois a imunidade tributária possui assento em norma constitucional de competência, sendo  que  a  isenção  opera  no  plano  da  legislação  infraconstitucional,  voltada  à  construção  da  norma  tributária.  A  isenção, portanto, decorre de enunciados que  informarão a norma (de conduta)  tributária. A  imunidade, por sua  vez,  está  contida,  integra  a  norma  constitucional  de  competência”.  LEITE,  Matheus  Soares.  Teoria  das  Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105/106.  2  Disponível  em:  <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­ pl.html>. Acesso em: 27/10/2018.  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.343          23 tratamento  tributário dos diversos  tipos de  renda,  integrando a  tributação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar  o  campo  de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.   [....]   12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  apontou  que  o  Livro  Diário  do  ano­ calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro  competente  (JUCESP)  em  14/11/2012, após o início do procedimento fiscal (24/04/2012) e da ciência da intimação pela  empresa para apresentação dos Livros Contábeis (11/10/2012). Vale destacar que a ciência do  auto de infração ocorreu em 28/03/2014.  Pois  bem,  apesar  de  ter  manifestado  anteriormente  pela  necessidade  de  observância  do  prazo  estipulado  na  IN  SRF  n°  16/84,  que  admite  a  autenticação  do  Livro  Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração,  correspondente  ao  respectivo  período,  após  maiores  reflexões,  entendo  que  a  legislação  comercial  não  prevê  qualquer  prazo  para  que  os  livros  sejam  autenticados  ou  penalidade  decorrente  do  atraso. Assim,  a  escrituração  dos  livros  a  destempo  não  configura  argumento  para fundamentar a acusação fiscal.  Esse entendimento, inclusive, já foi adotado em julgado do Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, conforme ementa abaixo:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO  E  APELAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENDIMENTOS  PESSOA  JURÍDICA.  IRPJ.  DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS.  SÓCIO.  LIVROS  CONTÁBEIS.  APELAÇÃO  E  REMESSA  OFICIAL  NÃO  PROVIDAS.  I  ­  O  impetrante  qualificado  como  sócio  das  pessoas  jurídicas  Osvaldo  Pereira  Sociedade  de  Advogados  e  JOPE  Gestão  de  Bens e Participações Societárias,  tributadas com base no  lucro  presumido,  sustentou  que  recebeu  distribuição  dos  lucros  de  referidas  empresas,  sem  a  incidência  de  impostos,  com  fundamento  no  art.  51,  §  2ºm  IN/SRF  nº  11,  de  21.02.1996,  e  assim, declarou mencionada verba, na sua declaração de ajuste  anual,  como  rendimento  isento  e  não  tributável.  O  impetrante  sustenta que foi fiscalizado pela Receita Federal do Brasil, com  o  objetivo  principal  de  verificar  sua  variação  patrimonial,  não  resultando  apurada  a  existência  de  valores  que  pudessem  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  a  serem  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.344          24 considerados  como  rendimentos  obtidos.  II  ­  Entendeu  a  autoridade  fazendária  que  referida  verba  tinha  natureza  tributável,  uma  vez  que  os  livros  diários  das  citadas  empresas  teriam sido apresentados a destempo. Assim, foi lavrado o auto  de infração em desfavor do impetrante por dedução indevida de  despesas  médicas  e  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído,  em  valor  excedente  ao  lucro  presumido,  relativamente  ao  ano­calendário  2009.  Todavia,  a  isenção  foi  criada  como  incentivo  ao  investimento  na  empresa  pelos  acionistas.  Observe­se,  que  a  isenção  foi  criada  para  prestigiar os acionistas, como instrumento de política fiscal. III ­  A  interpretação  restritiva  é  mandamento  do  Código  de  Tributário Nacional, que determina em seu artigo 111, inciso II,  que  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção".  Além  disso,  o  caput  do  artigo  em  questão  fala  da  possibilidade  de  o  beneficiário  ser  pessoa  física ou  jurídica. A  figura do acionista  realmente pode  ser a de uma pessoa física ou a de uma pessoa jurídica e, ainda,  podemos  observar  que  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  9.249/95  fez  expressa  referência  ao  sócio  e  ao  acionista  da  empresa.  IV  ­ O  impetrante  declarou  como  não  tributáveis,  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  2009,  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativos  à  distribuição de lucros excedentes àquele apurados para o fim da  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido.  V­  As  pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  a  manter  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  lei,  conforme  o  disposto  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.981/95  e  artigo  527  do  Decreto  nº  3000/99.  Além  disso,  os  livros  precisam  conter  termos  de  abertura  e  encerramento  e  autenticação  no  órgão  competente.  Para  a  escrituração  dos  mencionados  livros,  a  lei  não  prevê  qualquer  prazo.  A  escrituração contábil das pessoas jurídicas obedece, observadas  eventuais  exigências  previstas  em  lei  especial,  aos  critérios  estabelecidos no Código Civil (art. 1179 ss.) e no Decreto­Lei nº  486/69.  VI  ­  Conforme  a  fundamentação  da  r.  sentença,  a  legislação  comercial,  assim  como  a  Instrução  Normativa  MDICE/SCS/DNRC nº 102/06 (que dispõe sobre a autenticação  de  instrumentos  de  escrituração  dos  empresários  e  sociedades  empresárias), não prevê qualquer prazo para que os livros sejam  autenticados ou penalidade decorrente do atraso. VII ­ Assim, a  escrituração  dos  livros  a  destempo  não  configura  argumento  para  fundamentar  autuação  fiscal.  VIII  ­  Apelação  e  remessa  oficial tida por interposta não providas.  (TRF­3  ­  Ap:  00226601120144036100  SP,  Relator:  DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de  Julgamento:  01/08/2018,  TERCEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação: e­DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018)  Contudo, no caso em questão, conforme consignado no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 2.091 a 2.101) o Livro Diário do ano­calendário de 2009 foi objeto de autenticação  apenas  em  14/11/2012,  após  o  termo  final  estabelecido  na  legislação  e  após  a  ciência  da  intimação para a empresa Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda para apresentação dos  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.345          25 Livros  Contábeis,  que  ocorreu  em  11/10/2012  (AR  a  fl.  545),  havendo  a  perda  da  espontaneidade do contribuinte.   Ademais,  a acusação  fiscal de  rendimentos excedentes ao Lucro Presumido  (item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 2091/2101), não foi motivada unicamente em  razão  da  autenticação  a  destempo  do  Livro  Diário,  de  modo  que  questionou,  ainda,  a  divergência existente entre o valor informado pelo contribuinte, a título de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  referentes  a  lucros  e  dividendos,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário  de  2009,  e  o  valor  que  consta  na  Ficha  61­A  –  Rendimentos  de  Dirigentes,  Conselheiros,  Sócios  ou  Titular  –  parte  integrante  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009  da  Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda. A contribuinte informou em sua Declaração de  Ajuste Anual do ano­calendário de 2009, o valor total de R$ 1.850.000,00, a título a título de  rendimentos  isentos  e não  tributáveis  referentes  a  lucros  e dividendos  recebidos  da Atrevida  Produções Artísticas  e  Culturais  Ltda,  que  por  sua  vez,  informou  o  valor  de R$  223.751,21  distribuído à sócia Angelina Maria Muniz Zagari.  Conforme  assinalado  pela  decisão  de  piso,  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  apresentada  pela  pessoa  jurídica  não  confirma  o  valor  dos  lucros  distribuídos  no  ano­calendário  2009  à  contribuinte.  Pelo  contrário,  nela  consta  distribuição  de  lucros  para  a  interessada  no  valor  de R$ 223.751,21  (fl.  680)  e  cotejando os  valores de  receita bruta  nela declarada  e  impostos  e  contribuições devidos,  apura­se o  limite  para distribuição de lucros no valor anual de R$ 67.044,44 (fl. 2.094).  Ademais,  na  DIPJ  da  pessoa  jurídica  que  distribuiu  os  lucros,  o  total  informado  a  título  de  receita  bruta  declarada  (R$  374.875,00),  por  ser  bastante  inferior,  é  incompatível  com  o  montante  informado  pela  contribuinte  Angelina Maria Muniz  Zagari  a  título de lucros e dividendos recebidos, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  de  2009  (Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  2091/2101). Assim,  não  pode  ser  considerado  como rendimento  isento e não  tributável  se não cumpridas as exigências  formais  legais,  e  se  não demonstrado que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos.  No  que  diz  respeito  aos  recibos  assinados  pelo  contribuinte  sobre  recebimento dos lucros, como meio de prova, destaco entendimento preconizado pela decisão  de piso:  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pela  contribuinte, que detém 75% de participação na pessoa jurídica,  não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas  dos valores recebidos. Infração mantida.  E,  ainda,  no  Livro  Diário,  fl.  1879,  consta  lançamento  a  título  de  “transferência”, no montante de R$ 600.000,00, nomenclatura distinta da utilizada em outras  páginas para se referir a distribuição de lucros, qual seja, “retirada s/ lucro Aline” (fls. 1883 e  1931).   Contudo, impossível identificar a natureza da transferência, e, ainda, se foram  oferecidos  à  tributação  ou  se  são  rendimentos  isentos  ou  não  tributados.  Como  não  foram  informados na declaração de rendimentos, não foram oferecidos à tributação, e na ausência de  provas, também não são rendimentos isentos a título de distribuição de lucros.   Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.346          26 Nesse  sentido,  ao meu  ver,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  suas  alegações.  Portanto,  na  ausência  de  escrituração  contábil  regular,  feita  com  observância  da  lei  comercial,  a  distribuição  de  lucros  isenta  limita­se  ao  valor  da  base  de  cálculo do  imposto (lucro presumido), diminuída de todos os  impostos e contribuições a que  estiver sujeita a pessoa  jurídica, nos exatos  termos definidos no art. 48, § 2º,  inciso  I, da  IN  SRF nº 93, de 1997.  Por  fim,  é  preciso  registrar  que  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com fundamento no princípio da busca da verdade material, não se presta para a produção de  provas que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova.   Dessa  forma,  sem  razão  à  recorrente,  estando,  neste  ponto,  hígido  o  lançamento que ora se combate.   5.2. Acréscimo patrimonial a descoberto.  Conforme  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2091/2101),  no  ano­calendário  de  2009,  a  recorrente  era  casada  pelo  regime  da  comunhão  universal de bens com Walter Zagari, também fiscalizado conforme Mandado de Procedimento  Fiscal  08.1.90.00­2012­01472­8,  substituído  em  13/02/2014  pelo  MPF­F  08.1.96.00­2014­ 00133­3.  O  casal  entregou  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  separadamente,  sendo  que  ambos  utilizaram o modelo simplificado. No  referido ano­calendário, o  total do patrimônio do casal  era  da  ordem  de  R$  29.682.710,33  e  R$  63.370.006,65,  em  31/12/2008  e  31/12/2009,  respectivamente. Parte do patrimônio encontra­se declarada na declaração de bens do cônjuge  varão e na parte da cônjuge varoa, não necessariamente na proporção de 50% para cada um.  Assim, a fiscalização efetuou a análise de todos os documentos acostados na  ação  fiscal  da  Sra.  Angelina  conjuntamente  com  os  coletados  na  ação  fiscal  do  Sr. Walter,  computando  todos  os  bens  e  direitos  do  casal,  bem  como  os  rendimentos  e  dispêndios  de  ambos, elaborando, ao final, um único fluxo de Análise da Variação Patrimonial e Financeira.  Com base nos documentos e esclarecimentos apresentados pelo casal durante  as  respectivas  ações  fiscais,  nas  Declarações  de  Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física do Exercício  de  2010/Ano­Calendário  de  2009 de  ambos,  nas  informações  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  documentos  coletados  junto  a  terceiros e demais dados obtidos pela fiscalização, foi efetuada a análise mensal da Evolução  Patrimonial  e  Financeira  do  ano­calendário  de  2009,  verificando  a  compatibilidade  entre  os  gastos efetuados e a renda disponível.   Assim,  a  fiscalização  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados, sendo os gastos/investimentos realizados superiores à  renda disponível declarada, gerando, como consequência, Acréscimo Patrimonial a Descoberto  no ano­calendário de 2009.   A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto foi feita em separado, na  proporção de 50% para cada cônjuge,  tendo em vista que o casal não apresentou Declaração  em conjunto, mas sim separadamente.  Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que  sejam isentos ou não tributados.   Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.347          27 Assim, passa­se  a  analisar os  argumentos da  recorrente,  bem como a prova  dos autos.   Em seu recurso, a recorrente insiste que em relação à acusação de Acréscimo  Patrimonial a Descoberto (APD) para o mês de janeiro de 2009, esta não se justificaria já que  ocasionada  por  mero  erro  cometido  pelo  escritório  de  contabilidade  terceirizado  contratado  pela empresa na qual o marido da recorrente é sócio majoritário. Alega que, conforme cópia da  fl. 02 do Livro Diário daquela pessoa jurídica (WZ Publicidade e Comunicação Ltda – CNPJ  n° 54.337.098/0001­20), em conjunto com o extrato bancário da conta de titularidade do casal  junto ao Citibank, além dos R$ 202.423,11 informados como distribuídos em janeiro ao marido  da recorrente, foi também distribuída a quantidade de R$ 600.000,00, no dia 20/01/2009.  Sustenta que a  empresa possuía Lucros Acumulados de dezembro de 2008,  conforme  transferência  constante  da  linha  02  da  p.  02  de  seu Livro Diário,  cuja  cópia  já  se  encontra anexada aos autos, no valor de R$ 13.873.102,64, tendo apurado no mês de janeiro,  ainda, lucro líquido de R$ 1.342.376,21, o que demonstra a total viabilidade da distribuição dos  R$ 600.000,00 adicionais de lucros ao marido da recorrente.  Assim, entende que restou equivocada a apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto referente ao mês de janeiro de 2009, no valor de R$ 366.067,48, por entender que  respaldado  pelo  recebimento  dos  R$  600.000,00  acima  mencionados  e  documentalmente  comprovados nestes autos.  Pois  bem.  De  início,  cabe  destacar  que,  conforme  já  abordado  no  tópico  anterior, na ausência de escrituração contábil regular, feita com observância da lei comercial, a  distribuição  de  lucros  isenta  limita­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  (lucro  presumido),  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica, nos exatos termos definidos no art. 48, § 2º, inciso I, da IN SRF nº 93, de 1997.  Aqui  repito:  Conforme  apontado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  não  articulou suas ideias com os documentos que entende fazer prova de suas alegações, limitando­ se a argumentar que estaria comprovada nos autos, sem apontar a transferência desses recursos  para as contas correntes, sejam de seu cônjuge ou as suas.  Conforme extrato de fl. 766, consta que no mês de  janeiro de 2009 o saldo  inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 e o saldo final de R$ 19.909,00, sendo que junto com  os saldos das outras contas,  foram totalizados, alcançando o montante de R$ 68.238,87 e R$  23.495,06  (fl.  2066)  e  transportados  para  a  planilha  de  apuração  “demonstrativo  mensal  da  evolução patrimonial e financeira” (fl. 2041).  No Livro Diário,  fl. 1879, consta lançamento a  título de “transferência”, no  montante  de  R$  600.000,00,  nomenclatura  distinta  da  utilizada  em  outras  páginas  para  se  referir a distribuição de lucros, qual seja, “retirada s/ lucro Aline” (fls. 1883 e 1931).   Contudo, impossível identificar a natureza da transferência, e, ainda, se foram  oferecidos  à  tributação  ou  se  são  rendimentos  isentos  ou  não  tributados.  Como  não  foram  informados na declaração de  rendimentos, não  foram oferecidos à  tributação,  e na esteira do  elucidado em tópico anterior,  também não são rendimentos isentos a  título de distribuição de  lucros.   Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.348          28 Para  além  do  exposto,  a mera  identificação  de  erro  de  contabilização  pelo  recorrente, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à  sua  correção  não  foram  levadas  a  termo.  Ora,  vale  destacar  que  o  que  está  regularmente  registrado na contabilidade faz prova contra o contribuinte.   Nesse  sentido,  cumpre  pontuar  que  o  contribuinte  não  demonstrou  a  retificação  dos  livros  contábeis  das  sociedades  das  quais  é  sócio,  bem  como  da  respectiva  declaração  fiscal  do  ano­calendário  de  2009,  limitando­se  a  argumentar,  genericamente,  que  tais fatos estariam comprovados nos autos.  Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé3, “(...) provar algo não significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento”.  Adicionalmente, argumenta que a apuração de suposto acréscimo patrimonial  a  descoberto  para  o  mês  de  abril  de  2009  decorreria,  ainda,  de  erro  cometido  pela  D.  fiscalização na apuração de supostas aplicações financeiras em contas no exterior nos meses de  março e abril de 2009. Mais precisamente, alega a D. Fiscalização que a recorrente (e/ou seu  marido) teria aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em Toronto, Canadá,  as quantias de R$ 2.101.883,76 e R$ 628.343,84 em março e abril de 2009, respectivamente,  aplicações estas não identificadas nos extratos bancários que supostamente as embasam.  Argumenta,  pois,  que  impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos  e  aplicações  tidos  por  ocorridos  em  contas  bancárias  do  exterior,  eis  que  apresentados  pela  fiscalização  de  forma  global  e  não  individualizada,  o  que  não  se  poderia  permitir, sob pena de afronto ao contraditório e ampla defesa.  Assim, entende que deveriam ser desconsiderados da planilha de apuração da  evolução  patrimonial  da  recorrente  e  seu  marido  tais  valores  apontados  como  tendo  sido  aplicados  no  exterior  nos meses  de março  e  abril  de  2009,  uma  vez  que  não  se  encontram  devidamente explicados, fundamentados e, principalmente, comprovados nos autos.  Pois bem. A tese recursal do contribuinte repete as alegações de defesa, e não  contrapõe  as  afirmações  da  decisão  de  piso  que,  ao  meu  ver,  muito  bem  esclareceram  a  ausência de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, por  isso, merecem respaldo, conforme se destaca:  Ocorre que os extratos bancários de fls. 1.474 a 1.477, 1.568 a  1.593,  1.803  a  1.848  demonstram  aplicações  financeiras  em  contas de n.º 671­23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco  RBC Dominion Securities Inc, Toronto/Canadá. Não há afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  a  planilha  de  fl.  2.070  discrimina  mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantida no Banco RBC Dominion Securities Inc.                                                              3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.349          29 Portanto,  constata­se  que  é  possível  identificar  todos  os  valores  e  documentos,  dentro  do  processo,  não  havendo  que  se  falar  em  afronta  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.   A recorrente alega, ainda, que tal qual ocorreu no mês de janeiro de 2009, no  mês de agosto de 2009, a fiscalização teria deixado de considerar uma entrada financeira, desta  vez  da  recorrente,  referente  ao  empréstimo  por  ela  tomado  junto  à  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária (“Atrevida Produções Artísticas e Culturais Ltda” – CNPJ n° 57.646.119/0001­53).  Tal fato se comprovaria através do simples confronto entre as informações constantes no Livro  Diário de mencionada pessoa jurídica e extrato da conta mantida pelo casal junto ao Citibank,  quando se verifica que no dia 21/08/2009 houve transferência no valor de R$ 3.593.745,6 da  empresa para a recorrente, referente a empréstimo por ela tomado.   Conforme destacado pela decisão de piso, a improcedência do argumento se  dá pelo fato de que não há nos autos documentação que comprove a existência do empréstimo,  havendo apenas cópia do extrato de uma conta no Citibank sem  identificação do  titular e do  número da conta­corrente  (fl. 2.156) e uma página do Livro Diário da pessoa  jurídica acima  citada, na qual consta um crédito de R$ 3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como  valor ref a classificar (fl. 2.154).   Quando  foi  classificado  como  "empréstimo"?  Quando  foi  pago  o  “empréstimo”?  Qual  a  taxa  de  juros?  Quantas  prestações?  A  documentação  apontada  pela  recorrente  apenas  demonstra  que  houve  uma  transferência  de  valores  entre  a  empresa  e  a  contribuinte, não se comprovando que a sua natureza seja de empréstimo.   E, ainda, reforço o entendimento segundo o qual a conversão do julgamento  em diligência, com fundamento no princípio da busca da verdade material, não se presta para a  produção de provas que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova.   Por fim, destaco que as considerações aqui tecidas estão em consonância com  o decidido nos autos do Processo n° 10437.720018/2014­69, Acórdão n° 2202­003.569, da 2ª  Câmara da 2ª Turma Ordinária, em sessão de 21 de setembro de 2016, e que diz  respeito ao  auto de  infração  lavrado em  face do Sr. Walter Zagari,  com base nos mesmos elementos de  prova,  sendo  que  este  Eg.  Conselho,  naquela  oportunidade,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2010  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto  de  renda,  deve  ser  feita  a  partir  de  fluxo  mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não  anual,  conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº  8.134,  de  1990.  Correta  a  fórmula  empreendida  no  lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e de ampla defesa, na medida em que  foram  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.350          30 discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantidas  no  exterior,  conforme  planilha que consta dos autos.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece  minuciosamente  a  matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL.  FORMALIDADES.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  sobre  a  renda  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual. No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre,  através de escrituração contábil  feita com observância da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de  cálculo do  imposto pelo  lucro presumido. Sem prejuízo de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente,  que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e  ser  submetido  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro do Comércio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE  DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto  de  renda,  deve  ser  feita  a  partir  de  fluxo  mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Compete  ao  contribuinte  demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração minuciosamente  detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização.  DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.  Despicienda  a  determinação  de  diligências  quando  todas  as  provas  necessárias  à  formar  a  convicção  do  julgador  encontram­se nos autos.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 10437.720019/2014­11  Acórdão n.º 2401­005.777  S2­C4T1  Fl. 2.351          31 Dessa  forma,  sem  razão  à  recorrente,  estando,  neste  ponto,  hígido  o  lançamento que ora se combate.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NERGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.   É como voto.  Por  fim,  votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Miriam Denise Xavier,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente  Convocada),  por  entenderem  pela  necessidade  de  observância  do  prazo  estipulado na IN SRF n° 16/84; Rayd Santana Ferreira, por entender que não houve perda da  espontaneidade;  e  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  por  estar  adstrita  ao  relatório  da  acusação  fiscal.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                            Fl. 2351DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.911188/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1302-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Niterói, com o fito de que continue na análise do PER/Dcomp nº n° 11858.86239.120107.1.3.04-5006, observando o disposto na Solução de Consulta Interna nº 19 - Cosit, de 5 de dezembro de 2011.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Júnior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16149.G2X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A  recorrente  emitiu  a  Per/Dcomp  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação) de fls. 90 a 94 pretendendo restituição, e posterior compensação, de pagamento  a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de julho de 2006, no valor de R$ 1.073.667,16.  O  pleito  da  recorrente  formalizado  na  Per/Dcomp  nº  11858.86239.120107.1.3.045006 foi indeferido por tratar­se de pagamento efetuado a título de  estimativa,  concluindo a  autoridade a quo  pela  impossibilidade do pedido com este objeto –  Despacho Decisório Eletrônico às fls. 85.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  às  fls.  01  a  09.  A  recorrente se insurgiu, em suma, contra o indeferimento dos pedidos com fulcro em Instrução  Normativa  editada  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  sem  respaldo  em  lei  tributária.  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, às fls. 117 e  segs.,  proferiu  o  Acórdão  nº  1232.818/10,  indeferindo  a  Per/Dcomp,  acompanhando  a  motivação que constou no Despacho Decisório.  A recorrente, cientificada da decisão recorrida em 22/09/2010 (AR a fls 104)  interpôs recurso voluntário em 22/10/2010 (doc. a fls. 105 a 117), no qual alega as seguintes  razões:  a)  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  efetuada  pela  RECORRENTE  consiste na diferença decorrente do recálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  apurado para o periodo de  Julho do ano 2006, efetuado em virtude dos efeitos das  seguintes  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  ora  RECORRENTE (à época, CERJ — Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro) contra ato  do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (processo n° 98.0207129­3):  a.1)  Liminar  de  10/02/1999,  publicada  em  05/03/19992,  e  sentença  de  19/12/2001,  publicada  em  09/01/20023,  ambas  proferidas  pelo  Juízo  da  1º  Vara  Federal  de  Niterói,  autorizando  a  ora  RECORRENTE  a  utilizar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  anos  calendários  de  1993,  1995  e  1996  contra  lucros  apurados  no  ano­ calendário de 1998 e seguintes, para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o  Lucro (CSLL), sem as limitações previstas pelos artigos 42 e 58, "caput", da Lei nº 8.981/95 e  pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, sendo que, sob os efeitos de tais decisões (liminar e  sentença), a ora RECORRENTE calculou e recolheu IRPJ e CSLL, de modo que o estoque de  prejuízo  fiscal  acumulado  esgotou­se  no  mês  de  Março  do  ano  2006  e  o  estoque  de  base  negativa  de  CSLL  acumulada  esgotou  no  mês  de  Dezembro  do  ano  2005  e  assim,  o  IRPJ  apurado para o período de 31/07/2006 foi de R$ 3.576.890,51, recolhido em 31/08/2006, por  meio de DARF;  a.2)  Acórdão  de  14/11/2006  e  publicado  em  14/12/2006,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (processo  nº  1998.51.02.207129­6), dando provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal  contra a sentença mencionada no item acima e, em virtude da publicação de tal acórdão, a ora  RECORRENTE  decidiu  recalcular  as  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  aplicando  as  limitações previstas pelos artigos 42 e 58, "caput", da Lei nº 8.981/95 e pelos artigos 15 e 16 da  Lei nº 9.065/95, resultando assim do recalculo efetuado pela Companhia, o valor da estimativa  de  IRPJ para o período de apuração 31/07/2006 passou a ser de R$ 2.503.223,35,  tendo este  valor sido devidamente declarado em DCTF e em DIPJ;  b)  que,  em  decorrência  do  recálculo  efetuado  pela  ora  RECORRENTE,  gerou­se  um  recolhimento  a maior  de  tributo  no  valor  de R$  1.073.667,16  que  foi  utilizado  para compensação através do PER/DCOMP n° 11858.86239.120107.1.3.04­5006, entregue em  12/01/2007;  Fl. 151DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16149.G2X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.911188/2009­79  Acórdão n.º 1302­001.226  S1­C3T2  Fl. 151          3 c) que o valor do crédito fica assim retratado:    Data  Valor em R$  IRPJ recolhido (DARF  31/08/2006  (+) 3.576.890,51  IRPJ devido  31/08/2006  (­) 2.503.223,35  Crédito decorrente de recolhimento a  maior de IRPJ  (=) 1.073.667,16  d)  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes argumentos:  d.1)  à  época  da  compensação  efetuada  pela  ora  RECORRENTE  não  era  possível a utilização de estimativa mensal para fins de compensação antes de encerrado o ano­ calendário, por força do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005;  d.2) o rol de vedações que consta do art.74 da Lei n° 9.430/96 é enumerativo;  d.3)  a  Receita  Federal  possui  poderes  conferidos  pelo  legislador  para  disciplinar o procedimento de compensação de tributos por ela administrados;  d.4) o julgador administrativo de primeira instância não pode negar aplicação  a um ato normativo da Receita Federal em face do dever de observância imposto pela Portaria  MF n° 58/2006;  d.5) o  fato de o  art.11 da  Instrução Normativa n° 900/2006  ter  removido a  restrição à compensação de estimativa mensal recolhida indevidamente ou a maior no mesmo  ano­calendário  não  legitima  a  pretensão  da  ora  RECORRENTE de  fazer  retroagir  a  referida  norma;  d.6)  a  jurisprudência  do  STJ  já  expressou  o  entendimento  de  que  o  processamento da compensação subordina­se à legislação vigente no momento do encontro de  contas;  e)  que  o  valor  do  crédito  pleiteado  na  declaração  de  compensação  não  homologada pelo v. acórdão recorrido resta devidamente comprovado;  f)  que  a  RECORRENTE  pugna  pelo  reconhecimento  da  comprovação  do  crédito decorrente da diferença demonstrada no item 2.2, referente ao valor recolhido a maior  do que o apurado a titulo de estimativa mensal de IRPJ;  g)  que  a  Ficha  de  Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados  da  DCTF,  no  código 2362­01, relativa ao mês de Julho de 2006 (doc.7 da Manifestação de Inconformidade),  na qual consta que o valor do débito apurado do IRPJ foi de R$ 2.503.223,35, com as seguintes  informações que evidenciam o pagamento a maior no valor de 1.073.667,16;  h) que a Ficha 11 da DIPJ no mês de Julho de 2006 (doc.8 da Manifestação  de Inconformidade), na qual consta que o valor do IRPJ apurado foi de R$ 1.073.667,16;  i)  que  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  se  pronunciou  sobre  a  validade  das  informações  prestadas  em  DIPJ  e  em  DCTF,  o  que,  no  entender da RECORRENTE, limitou o alcance do julgamento administrativo de 1º instância;  j) que o crédito pleiteado na declaração de compensação (referente ao valor  recolhido  a  maior  do  que  o  apurado  a  tftulo  de  estimativa  mensal)  caracteriza  pagamento  indevido para fins do art. 165 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei n° 9.430/96;  Fl. 152DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16149.G2X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 l)  que,  ao  contrario do manifestado  pela  autoridade  administrativa a quo,  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  já  reconheceu  a  possibilidade  de  se  compensar  estimativas mensais dentro do mesmo ano­calendário, com base no art. 165 do CTN;  m)  que  não  há  fundamento  para  a  homologação  da  compensação  pelo  v.  acórdão recorrido,  tampouco para a cobrança de quaisquer débitos compensados com crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  pela  RECORRENTE  por  meio  do  DARF  de  31/08/2006,  pelo  fato  de  ter  se  amparado  na melhor  jurisprudência  para  não  ter  constituído  saldo negativo no ano­calendário 2006, e sim, utilizado o crédito em PER/DCOMP;  n) que o antigo Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 105­16205,  já  se  pronunciou no sentido de que o montante que exceder à estimativa mensal apurada conforme  legislação especifica poderá  ser compensado durante o mesmo anocalendário, afirmando que  os  recolhimentos  feitos  acima dos valores  apurados  seguindo  as  regras  de  estimativa mensal  previstas na legislação são recolhimentos indevidos e, por essa razão, passíveis de restituição/  compensação;  o) que o art. 10 da IN 600/2005 não tinha amparo em lei;  p)  que  nunca  pretendeu  aplicar  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008  para  legitimar  a  compensação  pleiteada,  masque  citou  a  IN  900/2008  apenas  para  demonstrar  a  ilegalidade da restrição do art. 10 da IN 600/2005 que sequer foi mantida;  q)  que  estava  devidamente  autorizada  por  lei  a  efetuar  a  compensação  do  valor que recolheu a maior (art. 165 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430/96) e que a restrição à  compensacão  prevista  no  art.  10  da  Instrução Normativa  n°  600/2005  exorbitou  o  poder  da  Receita  Federal  do  Brasil  (previsto  no  §12  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96)  de  disciplinar  as  normas aplicáveis à utilizacão de créditos na compensação;  r)  que  reafirma  também  que  a  não  conversão  da  Medida  Provisória  n°449/2009  em  lei  torna  ainda  mais  flagrante  a  ausência  de  previsão  legal  impedindo  a  compensação do recolhimento de valor maior que o apurado de estimativa mensal de IRPJ e de  CSLL.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito pelo representante legal da  recorrente , razão pela qual dele conheço.    A  recorrente  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  n°  11858.86239.120107.1.3.04­5006, por meio do qual pretendeu compensar débitos de IRPJ­ Estimativa referentes ao AC 2005, mediante aproveitamento de um crédito no valor de R$  1.073.667,16,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  JULHO/2006.     Todavia, a compensação não foi homologada, porque, conforme despacho  decisório a fls. 105, “a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se  de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro liquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  Fl. 153DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16149.G2X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10730.911188/2009­79  Acórdão n.º 1302­001.226  S1­C3T2  Fl. 152          5 período”.     A decisão recorrida (a fls. 118 e segs.), datada de 18/08/2010, por sua vez,  confirmou o despacho decisório, por entender que: “Na vigência da Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28/12/2005, a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro real anual que tivesse  efetuado recolhimento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal somente poderia  utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário  ou para compor o saldo negativo do período em questão”.   Com  efeito,  as  disposições  das  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  600/2005,  vigorava  à  época  do  pedido  sub  examine,  claramente  suportavam  o  que  fora  decidido  no  despacho  decisório  acima  referido.  Com  a  edição  da  Instrução Normativa RFB  900/2008,  revogada  pela  IN  RFB  1.300/2012,  tal  entendimento  foi  alterado,  pois  o  novo  normativo  deixou  de  contemplar  o  texto  que  negava  aos  contribuintes  a  possibilidade  de  compensação das estimativas pagas indevidamente ou a maior no curso do exercício. Com isso,  durante algum tempo houve dúvida sobre a possibilidade de se aplicar o disposto na IN RFB  900/2008 aos PER/DCOMP apresentados antes da publicação de tal normativo.  Entretanto tal dúvida foi dirimida e o entendimento da decisão recorrida, ora  em exame, já está superado no âmbito da própria Receita Federal, se não vejamos como dispõe  a ementa da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5 de dezembro de 2011, in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas materiais  que  definem  a  formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de  janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou  indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a  compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº  600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­ se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de  janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante  o período de  vigência da  IN SRF nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Cabe,  ainda,  salientar  que  tal  entendimento  encontra  amparo  na  Súmula  CARF nº 84, in verbis:  Fl. 154DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16149.G2X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.”.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Niterói, para que continue na análise do  PER/Dcomp  nº n°  11858.86239.120107.1.3.04­5006,  observando  o  disposto  na Solução  de  Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5 de dezembro de 2011.                                  Fl. 155DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.16149.G2X5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 08/11/2013 20:55:17. Documento autenticado digitalmente por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 08/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 08/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. 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