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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7263381 #
Numero do processo: 19515.005788/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­000.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  OMISSÃO RECEITAS/DIFERENÇA ESTOQUES  Recorrente  MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e  Eduardo Morgado  Rodrigues  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  convocado);  ausente  justificadamente  Rafael  Gasparello Lima.     1  Relatório.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração,  págs.  623/651,  que  exigem  R$  1.480.641,55 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, devido à infração 001 ­ Omissão de  Receitas/Diferença  de  Estoques,  com  fato  gerador  em  31/12/2004;  R$534.507,71  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativo à mesma infração; R$56.629,63 de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 78 8/ 20 09 -1 5 Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 3          2 contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  relativo  à  mesma  infração  e  R$244.998,93 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relativos à  mesma infração; todos apenados com multa de ofício de 75% e juros de mora; R$740.320,78  de Multa  exigida  isoladamente  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  em  12/2004; R$267.253,86 de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de estimativa  mensal  de  CSLL  em  12/2004;  os  motivos  da  autuação  e  descrição  dos  procedimentos  de  fiscalização constam do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de págs. 610/622.  2.Cientificado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS,  requereu  a  diligência de págs. 985/1.060; a DRF/em Porto Alegre/RS ­ DRJ/POA proferiu o Acórdão nº  10­32.537,  de  30  de  junho  de  2011,  págs.  1.063/1.087,  e  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação:  1. Rejeitar a preliminar de nulidade.  2. Reduzir:  2.1. O IRPJ para R$ 1.415.909,71 (um milhão, quatrocentos e quinze  mil, novecentos e nove reais e setenta e um centavos).  2.2.  A  CSLL  para  R$  511.204,25  (quinhentos  e  onze  mil,  duzentos  e  quatro reais e vinte e cinco centavos).  2.3 O P1S/PASEP para R$ 52.357,33 (cinqüenta e dois mil, trezentos e  cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos).  2.4.  A  COFINS  para  R$  225.320,45  (duzentos  e  vinte  e  cinco  mil,  trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos).  2.5.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  dezembro/2004  do  IRPJ  para  R$  707.954,86  (setecentos  e  sete  mil,  novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).  2.6.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  dezembro/2004 da CSLL para R$ 255.602,13  (duzentos e cinqüenta e  cinco mil, seiscentos e dois reais e treze centavos).  Cientificada em 07/12/2011 a Autuada apresentou Recurso Voluntário de págs.  1.884/1.904, em 06/01/2012, tempestivo, acompanhado de documentos de págs. 1.905/1.946.  Em  04/02/2012,  03/04/2012  e  01/05/2012  e  04/05/2012,  págs.  2.206,  1.104  e  1.947/1.948, protocolizou pedidos de dilação de prazo para juntada de Laudo Pericial; porém,  não consta que tenha sido apresentado.  Anexou  Memoriais  de  Recurso  Voluntário  de  págs.  2.003/2.015,  em  05/12/2013,  que  resumem  o  recurso  voluntário;  afirma  que  teria  sido  apresentado  Laudo  de  médico  veterinário  atestando  que  o  processo  produtivo,  no  caso,  gera  perdas  de  aproximadamente 2%, o que corresponde aproximadamente a 30.000 kg.  Recurso Voluntário.  Descreve a autuação e transcreve as conclusões no Acórdão DRJ/POA.  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 4          3 No  item  "II.  1  ­  DO  LEVANTAMENTO  FISCAL  E  DOS  INDÍCIOS  QUE RESULTARAM NA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA": argumenta  que  é  possível  notar  na  decisão  acima  que  a  presunção  de  omissão  de  compras,  que  também ocorre no presente caso, não pode ser  levada em conta quando a  fiscalização  não  faz  prova  de  pagamento;  "assim,  considerando  que  se  trata  de  lançamento  lastreado  em  presunções,  o  levantamento  fiscal  não  deve  ser  efetivado  sem  uma  rigoroso  processo  de  auditoria,  levando  em  conta  todos  os  elementos  necessários  para  que  os  indícios  possam  gerar  a  presunção  da  concretização do fato gerador. "   No  item  "11.2  ­  DO  LEVANTAMENTO  ESPECÍFICO  DE  PRODUÇÃO  E  O  LEVANTAMENTO  ESPECIFICO  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS", advoga que faltou a execução de Auditoria de Produção, art. 286 do  RIR  de  1999:  levantamento  por  espécie,  considerando  as matérias  primas  e  produtos  intermediários,  dado  que  somente  foi  utilizado  levantamento  fiscal  em  espécie  quantitativo  aplicável  a  empresas  comerciais;  no  entanto,  a  recorrente,  mesmo  não  estando  cadastrada  como  indústria  no CNAE,  realiza  processo  de  industrialização  do  art. 4º do RIPI, o que foi admitido no Acórdão DRJ; discorda que lhe caiba comprovar  as  operações  de  industrialização, mas  sim  á  autoridade  fiscal  construir  os  indícios  de  presunção de forma correta; apresenta o quadro demonstrativo das diferenças apuradas  pela fiscalização de 53.765,67 kg a maior que o estoque inventariado de Salmão Inteiro  Fresco e de 360.668,70kg a menor que o estoque  inventariado de Filé de Salmão C/P  tipo ABC, para alegar que os 53.765,67 kg de Salmão Inteiro Fresco poderiam ter sido  filetados, tendo sido transferidos para o estoque de Filé de Salmão.  No item "II. 3 ­ DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO SALMÃO EM  FILÉ E AS REMESSAS PARA ARMAZÉM GERAL",  relata  que  alegou que  foram  consideradas  indevidamente  às  remessas  para  armazém  geral  (CFOP  5.905)  como  sendo  saída  do  estoque  da  empresa,  assim  como  os  recebimentos  em  retorno  do  armazém geral como entrada no estoque. O fiscal contra argumentou alegando que as  referidas  operações  "apesar  de  estarem  estocadas  em  armazém  geral,  eram  de  sua  propriedade  e  deveriam  estar  registrados  no  Livro  Registro  de  Inventário".  "O  que  é  interessante é que foi por não considerar esta sua afirmação em seus cálculos é que o fiscal incorreu em  erro  que  resultou  em  parcela  substancial  da  diferença  de  estoque  apurada  pelo  levantamento.  Sem  dúvida alguma, o produto registrado no Registro de Inventário corresponde não só àquele que estaria  estocado  no  estabelecimento  da  empresa,  mas  também  a  quantidade  estocada  no  armazém  geral.  Ao  informar  que  o  Estoque  Final  era  de  360.668,70  Kg  de  filé  de  salmão,  a  Empresa  se  refere,  praticamente,  somente  ao  estoque  em  poder  de  terceiros,  isto  porque,  a  Empresa,  simplesmente,  não  possuía  à  época  local  para  armazenar  produto  em  seu  próprio  estabelecimento.  Conforme  prova  o  contrato social anexado à este Recurso , a empresa possuía apenas um escritório em Osasco, SP, à Rua  Américo Vespúcio,  900,  sala 3  e  também uma pequeno Escritório  em Belo Horizonte, MG, não  sendo  possível armazenar 360.139,98 Kg de Filé de Salmão. Na verdade como demonstra o contrato de aluguel  em anexo, a empresa Anhembi Agroindústria] Ltda, fez a locação tanto da sala (sede social da empresa)  como da Câmara Fria que funcionaria como Armazém Geral"   O que o auditor fiscal fez em seu levantamento foi considerar em  seu cálculo o total tanto das saídas para o AG como as entradas oriundas do AG,  da mesma forma da última linha (sombreada) do exemplo anterior, subestimado  assim o estoque final total da empresa. As remessas para AG não podem alterar  o estoque total em poder da Empresas, pois não são vendas.  Desnecessário  afirmar  que  operações  com  AG  não  geram  nem  receitas  (remessas),  assim  como,  custos  (retornos).  Desta  forma,  a  fim  de  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 5          4 calcular uma eventual omissão de receita os registros de remessa e de retorno de  AG devem ser desconsiderados.  A  fiscalização  na  verdade  apurou  o  estoque  do  estabelecimento  da Empresa que, como pode se ver, é próximo de zero (­528 kg), pois a Empresa  não  tem como estocar mercadoria dentro do seu  estabelecimento que  é apenas  um  escritório  (veja  explicação  acima),  portanto,  retirando­se  a mercadoria  em  trânsito toda a mercadoria em estoque ao final de 2004 estaria estocada no AG.  Porém,  restaria ainda uma diferença de 135.883,55 kg que pode  ser explicada por dois fatores:  a) parte do filé de salmão é obtido a partir do salmão inteiro, cuja  diferença apurada foi positiva; isto é, ao invés de ocorrer a venda sem nota fiscal  o  salmão  inteiro  foi  filetado  e  transformado  em  filé  de  salmão;  prova  desta  possibilidade  já  foi  apresentada,  visto que a  empresa  tinha  autorização  do SIF  para  realizar  o  beneficiamento,  além  do  mais  a  Empresa  apresentou  também  prova de que os produtos mudaram e código.  b)  outra  parcela  desta  diferença  se  refere  a  importações  em  andamento que  foram consideradas no estoque, mas não entraram no cômputo  das compras.  Diz  que  o  auditor  fiscal  fez  o  levantamento  também  do  ano  de  2005, que originou outro auto de infração (Processo n. 19515.000114/2010­68),  e  neste  outro  levantamento,  relativamente  ao mesmo  produto,  filé  de  salmão,  apurou  uma  diferença  positiva  na  mesma  proporção  da  diferença  negativa  de  2004:  ANO  EI  ENTRADAS  SAÍDAS  EST. FINAL  APURADO  EF INVENT  DIFERENÇA  2004  86.235,94  1.727.448,84  1.814.213,50  (528,72)  360.139,98  (360.668,70)  2005  360.139,98  1.028.487,48  1.019.426,76  369.200,70  23.060,50  346.140,20  Consolidado  86.235,94  2.755.936,32  2.833.640,26  8.532,00  23.060,50  (14.528,50)  Assim, em um ano tivemos uma omissão de receita pela compra  sem  documentação  fiscal,  no  ano  seguinte,  o  levantamento  fiscal  do  mesmo  produto  acusou  uma  venda  sem  nota  fiscal  em  quantidade  semelhantes  às  apontadas como compra sem nota fiscal no ano anterior. Segundo o cálculo do  fiscal,  para  o mesmo período,  a  omissão  de  receita  seria  calculada  a  partir  de  uma  diferença  de  706.808,90  kg.  Consolidando  os  dois  anos  e,  neste  caso,  considerando as operações  com o AG (remessa  e  retorno para os dois  anos) a  diferença consolidada é de apenas (­) 14.528,50."  No  item  "II.1.4  ­  DA  DIFERENÇA  RELATIVA  AO  SALMÃO  INTEIRO  E  AS  PERDAS",  argumenta,  em  relação  à  diferença  de  53.765,67kg  de  Salmão Inteiro Fresco, que esta diferença se explica por: a) parte foi utilizada para fazer  Filé  de  Salmão;  b)  ocorreu  perda,  seja  no  manejo  seja  por  vencimento  do  prazo  de  validade. Alega que as perdas normais são de 2% e, considerando as entradas efetivas  resultariam em aproximadamente 30.000 kg. Sobre o art. 291,  I do RIR de 1999, que  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 6          5 define  que  as  quebras  e  perdas  integram  o  custo,  diz  que  não  tem  relação  com  diminuição do estoque, que é o presente caso.  No  item  "II1.5  ­  DOS  CUSTOS  A  SEREM  CONSIDERADOS  NO  CASO DE OMISSÃO DE RECEITA PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SEM NOTA  FISCAL", argumenta que o custo referente à omissão de receita, no caso da presunção  por  compra  sem  registro  contábil,  deverá  ser  deduzidos  no  cálculo  do  imposto  e  das  contribuições  autuados  "A  compra  sem nota  fiscal,  em  si,  não  representa  omissão  de  receita,  pressupõe­se  que  em  algum  momento  anterior  à  compra,  a  empresa  teria  vendido  outros  produtos  sem  nota  fiscal  cuja  receita  não  foi  registrada,  tendo  sido  utilizada para aquisição destes produtos sem registro contábil. Estamos falando não dos  custos dos produtos vendidos anteriormente sem nota fiscal, mas sim do fato de que ao  adquirir  produto  sem  nota  fiscal,  ainda  assim,  teríamos  um  custo  de  aquisição  a  ser  computado,  mais  ainda  se  considerássemos  que  a  Empresa  foi  também  autuada  por  emissão de receita na venda de produtos sem nota fiscal (diferença positiva)."  No  item  "Ill  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  COFINS"  "Considerando os erros cometidos pela fiscalização, demonstrados nos itens anteriores,  não  há  evidência  de  supressão  de  faturamento  e  conseqüente  incidência  de  PIS  e  COFINS. Porém, ainda que considerássemos a apuração da fiscalização correta, iríamos  nos  deparar  com  diferenças  negativas  e  positivas.  As  diferenças  negativas,  representando supostamente aquisições sem nota fiscais, que caso confirmadas gerariam  créditos."  No item "IV ­ MULTAS ISOLADAS E FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ E CSLL CALCULADOS POR ESTIMATIVA" "Ao recompor a apuração do  IRPJ e CSLL não abateu as diferenças negativas das positivas conforme já mencionado  no  item  supra,  pois,  as  aquisições  supostamente  de  mercadorias  sem  nota  fiscal  deveriam  ser  consideradas  como  custo  no  respectivo  período. Ainda,  sobre  o mesmo  fato impôs multa de ofício e multa isolada. A empresa também não deixou de efetuar o  pagamento  de  estimativa,  porque,  referente  ao  período  em  31/12/2004  procedeu  conforme previsto no artigo 221 do RIR/1999;  Mencionamos  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, onde prevalece o entendimento que para o mesmo fato, não há  como ser aplicada multa de ofício conjuntamente com multa isolada.  A  fiscalização arbitrariamente  tenta  impor ao contribuinte multa  de ofício e multa isolada sobre o mesmo período de apuração, 12/2004. Ora, nos  mês de dezembro/2004, a empresa optou por balancete de suspensão e redução,  apurando o IRPJ e CSLL realmente devido correspondente ao ano de 2004.  A empresa Marcomar, não deseja protelar ou mesmo Impedir os  andamentos processuais, porém, demonstra os fatos reais, considerando os erros  da  fiscalização  na  emissão  do  referido  auto  de  infração  que  origina  esse  processo.  A  nulidade  do  referido  auto  de  infração  é  imprescindível,  pois,  distorceu  os  fatos,  precipitou­se  em  conclusões,  apurou  diferenças  de  tributos  sobre eventos que não representam acréscimo patrimonial para a empresa e não  considerou o verdadeiro sujeito passivo referente as operações com o armazém  geral.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 7          6 Desta  forma,  não  existe  estimativa  apurada  nesse  período,  mas  sim,  a  opção  efetuada  pela  empresa  pela  apuração  anual  em  31/12/2004.  A  identificação  pela  fiscalização  de  eventuais  diferenças  somente  ajusta  o  valor  apurado em 31/12/2004 do IRPJ e CSLL, não constituindo, portanto, outro fato  gerador de tributo.  A  fiscalização arbitrariamente  tenta  impor ao contribuinte multa  de ofício e multa isolada sobre o mesmo período de apuração, 12/2004. Ora, nos  mês de dezembro/2004, a empresa optou por balancete de suspensão e redução,  apurando o IRPJ e CSLL realmente devido correspondente ao ano de 2004.  A empresa Marcomar, não deseja protelar ou mesmo Impedir os  andamentos processuais, porém, demonstra os fatos reais, considerando os erros  da  fiscalização  na  emissão  do  referido  auto  de  infração  que  origina  esse  processo.  A  nulidade  do  referido  auto  de  infração  é  imprescindível,  pois,  distorceu  os  fatos,  precipitou­se  em  conclusões,  apurou  diferenças  de  tributos  sobre eventos que não representam acréscimo patrimonial para a empresa e não  considerou o verdadeiro sujeito passivo referente as operações com o armazém  geral.  Desta  forma,  não  existe  estimativa  apurada  nesse  período,  mas  sim,  a  opção  efetuada  pela  empresa  pela  apuração  anual  em  31/12/2004.  A  identificação  pela  fiscalização  de  eventuais  diferenças  somente  ajusta  o  valor  apurado em 31/12/2004 do IRPJ e CSLL, não constituindo, portanto, outro fato  gerador de tributo.”  A 1ª TO da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência, págs. 2.016/2.036, para que a autoridade lançadora:  Io) efetue o levantamento por espécie de quantidade de matéria­prima e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  conforme determina o  caput do art. 286. do RIR/99,  e  se  manifeste acerca das alegações da Recorrente relativas aos itens II.2;  DO  LEVANTAMENTO  ESPECÍFICO  DE  PRODUÇÃO  E  O  LEVANTAMENTO ESPECIFICO DE REVENDA DE MERCADORIAS,  e II. 3. DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO SALMÃO EM FILE E AS  REMESSAS PAR4 ARMAZÉM GERAL.  ambos  constantes do Recurso  Voluntário; e 2o) apresente conclusões sobre o levantamento realizado,  bem  como  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  para  a  solução  do  litígio,  inclusive,  se  for  o  caso,  novos  demonstrativos  de  apuração do valor tributável, do imposto e das contribuições.  Os documentos relativos a esta diligência se encontram às págs. 2.039/2.154 e às  págs. 2.155/2.162 consta Informação Fiscal, relatando os procedimentos e concluindo:  De  todo  e  exposto  é  de  entendimento  desta  fiscalização  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa  são  de  caráter  meramente  protelatórios  e  que  não  têm  eficácia  para  cancelar/alterar o presente lançamento de ofício.  Cientificada  em  13/03/2015,  pág.  2.168,  a  Recorrente  se  manifestou  às  págs.  2.171/2.178, em 25/03/2015, tempestivamente.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 8          7 Voto  Reitera que se trata de auto de infração lavrado com fundamento na diferença de  estoque apurado pelo cruzamento de  informações pelo SINTEGRA, sem considerar a devida  auditoria de produção, sem considerar ainda a (i) transferência de mercadorias para o armazém  geral, (ii) processo de industrialização (filetamento) e (iii) perda do processo produtivo.  Que foi obrigado a pedir dilação do exíguo prazo de 10 dias para entrega dos  livros Registro de Produção e Registro de IPI; que o fiscal não realizou a auditoria de produção  perquirida e descumpriu a determinação do CARF; que os valores exonerados em 1ª instância  se  referem  apenas  à  documentação  que  demonstra  a  existência  de  "ordem  de  produção"  formalizada, porém não faz sentido retirar do cálculo as diferenças mínimas que se referem ao  mesmo  fundamento  defendido  (processo  produtivo);  que  diligência  deixou  de  cumprir  a  determinação na diligência, sobre as diferenças por conta da remessa para armazenagem, que  não  são  vendas  ­  desconsiderou  as  inconsistências  na  apuração  e manteve  a  composição  de  entradas e saídas pelo Sintegra, sem considerar a existência de dois estabelecimentos, armazém  geral  e  empresa,  o  que  gerou  distorções;  e  aponta  que,  em  relação  a  2004,  a  fiscalização  apontou a diferença de 360.668,699 kg de Filé de Salmão, ao considerar o total de entradas e  saídas pelo Sintegra, mas que a composição das entradas e saídas, sem as distorções das notas  de armazenagem resulta no demonstrativo consolidado:  Filé de  Salmão  ARMAZÉM GERAL  ESTABELECIMENTO  CONSOLIDADO  EI  86.235,94  ­  86.235,94  ENTRADAS  1.048.563,95  1.727.858,84  2.776.422,79  SAÍDAS  ­827.445,00  ­1.816.398,10  ­2.643.843,10  EF  ­360.139,98    ­360.139,98    ­52.785,09  ­88.539,26  ­141.324,35  Que considerando as entradas e saídas supra, o Salmão Inteiro foi filetado e se  transformou  em Filé  de  Salmão,  sendo  apurada  uma  diferença  de  apenas  46.850,75  kg,  que  corresponde a uma perda razoável (menos que 30%), conforme a seguir:  Composição do  Estoque   Estoque Inicial  (A)  Compras (B)  Vendas (C)  Estoque apurado  (A+B­C)  Estoque Final  Inventário  Diferença  Filé de Salmão  C/P Tipo ABC  86.235,94  900.413,84  767.834,15  218.815,63  360.139,98  ­141.324,35  Composição do Estoque Consolidado  Produto  Estoque Inicial  (A)  Compras (B)  Vendas (C)  Estoque Apurado  (A+B C)  Estoque Final  Inventário  Diferença  Salmão Inteiro  Fresco  17.720.59  1.488.029,45  1.288.213,47  217.536,57  29.361,47  188.175,10  Filé de Salmão  C/P Tipo ABC  86.235,94  900.413,84  767.834.15  218.815,63  360.139,98  ­141.324,35  Diferença Consolidada  46.850,75  Diz  que  tal  informação  coincide  com  o  MAPA,  que  descreve  insumos  e  processos (registrado para obter SIF) e laudo técnico para obter autorização do Ministério da  Agricultura, especialmente em relação ao rendimento médio do produto.  Sobre  embalagens  necessárias  para  a  venda  do  Salmão  Filetado,  aponta  existirem  embalagens  para  136.655  kg  de  pescado  em  filé  para  2004,  destacando  que  as  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 9          8 compras sem produção utilizam­se da mesma embalagem que foram importadas (ex. o salmão  inteiro fresco que não é transformado em filé é comercializado com a mesma embalagem em  que foi adquirido).  Assim,  considerando  a  diferença  de  salmão  inteiro  (188.175,10)  para  filé  de  salmão  (141.324,35)  e  as  perdas  razoáveis  (30%),  podemos  observar  que  a  diferença  se  aproxima  das  embalagens  utilizadas  no  período  (correspondes  a  136.655  kg),  conforme  planilha  anexa.  Isso  elimina  o  argumento  fiscal  de  falta  de  comprovação  de  material  de  embalagem para 360 ou 424 mil kg de Filé de Salmão, porque a diferença de estoque apurada  pelo fiscal está incorreta.  Reitera os argumentos e requerimentos do recurso voluntário.  Em 03/08/2017,  apresentou Petição, para a  juntada de Laudos Técnicos:  págs.  2.222/2.267, docs 2 e 3 ­ Laudos Técnicos, Instituto da Pesca.  Em  05/04/2018,  apresentou  arquivos  não  pagináveis  contendo  registros  do  Sintegra e tabelas resumindo os dados.  2  Voto  Da extensa lista de produtos em relação aos quais foram apuradas as diferenças,  destacou­se a seguir o Salmão, em várias modalidades:  kg  EI  E  S  EF  Inventário  Diferença  Interpreta  ção  Salmão inteiro fresco  17.720,589  2.828.991,830  2.763.585,280  83.127,139  29.361,467  53.765,672  (1)  Filé de salmão C/P,  tipo A/B/C  86.235,940  1.727.448,840  1.814.213,500  ­528,720 360.139,979  ­360.668,699  (2)  Filé de salmão C/P,   congelado  0,000  285.033,660  285.343,700  ­310,040  0,000  ­310,040  "  Filé de salmão defu  mado, inteiro  0,000  438,030  1.121,300  ­683,270  368,160  ­1.051,430    Filé de salmão defu  mado, fatiado  1.237,427  9.933,690  24.543,080 ­13.371,963  22,641  ­13.394,604  "  Salmão inteiro   congelado  0,000  111.785,100  112.574,930  ­789,830  222,124  ­1.011,954  "  Salmão Cong HG  0,000  7.046,270  11.102,470  ­4.056,200  891,469  ­4.947,669  "  Filé de salmão S/P  8.805,755  42.026,820  44.680,000  6.152,575  1.373,557  4.779,018  (1)  Outros (merlusa,   bagre, cação, kani   kama, lula, pescada,  etc)                Interpretação:  (1) Faltam no estoque,"desapareceram"  (2) Sobram no estoque, "apareceram"  Os valores dessas diferenças de estoque, autuadas foram:  Produto/mercadoria  Valor unitário  R$  Valor total   (R$  Salmão inteiro fresco  8,50  457.008,21  Filé de salmão C/P, tipo A/B/C  10,55  3.805.054,77  Filé de salmão C/P, congelado  14,89  4.616,50  Filé de salmão defumado, inteiro  21,46  22.563,69  Filé de salmão defumado, fatiado  28,22  377.995,72  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 10          9 Salmão inteiro congelado  6,33  6.405,67  Salmão Cong HG  5,58  27.607,99  Filé de salmão S/P  10,55  50.418,64  Outros (merlusa, bagre, cação, kani kama, lula, pescada, etc)  1.187.303,41  Total  5.938.974,61  Colocando­se  as participações percentuais de  cada  tipo de produto,  verifica­se  que os de Salmão, inteiro ou filetado, excluindo­se o defumado, representam 73,3% do valor,  das diferenças apuradas (e se incluído, 80%):   Descrição do produto  Diferença de estoque  apurada (kg)  Valor total ­(R$  %  %  acumulado  Filé de salmão C/P, tipo A/B/C  ­360.668,699  3.805.054,77  64,1%  64,1%  Salmão inteiro fresco  53.765,672  457.008,21  7,7%  71,8%  Filé de salmão defumado, fatiado  ­13.394,604  377.995,72  6,4%  78,1%  Filé de salmão S/P  4.779,018  50.418,64  0,8%  79,0%  Salmão Cong HG  ­4.947,669  27.607,99  0,5%  79,4%  Filé de salmão defumado, inteiro  ­1.051,430  22.563,69  0,4%  79,8%  Salmão inteiro congelado  ­1.011,954  6.405,67  0,1%  79,9%  Filé de salmão C/P, congelado  ­310,040  4.616,50  0,1%  80,0%  Outros (merlusa, bagre, cação, kani kama,   lula, pescada, etc)    1.187.303,41  20,0%  100,0%  Total    5.938.974,606  100,0%   A  Recorrente  centra  seus  argumentos  nos  dois  produtos  de  maior  valor  na  atuação e que perfazem 71,8% do valor das diferenças.  Um dos argumentos é que os produtos que Sobram no Estoque ou "apareceram"  no inventário físico, que são os Filé de Salmão se originaram de processo produtivo interno de  filetamento, a partir de Salmão  Inteiro que Falta no Estoque ou  "desapareceu",  ao  se  fazer a  contagem fisica ou inventário.  Por isso, é interessante confrontar o total das variações de estoque, em kg desses  dois grupos de produto.  2.1  A AUTUAÇÃO.  O Autuante obteve os dados de Entradas e Saídas, a partir do sistema Sintegra.  A contestação da Recorrente está centrada nos produtos da autuação:   Produto (*)  Est Inic  Entradas  Saídas  Est Final  Estoque  apontado no  Inventário  Diferença  Filé salmão C/P  tipo A/B/C  86. 235,.940  1.727.448,840  1.814.213,500  (528,720)  360.139,979  (360.668,699)  Salmão inteiro  fresco  17.720,589  2.828.991,830  2.763.585,280  83.127,139  29.361,467  53.765,672  (*) Cabe esclarecer que cada um destes é o total de uma categoria de produtos   A tabela supra evidencia que o estoque final de salmão inteiro real inventariado,  que deveria ser 83.127,139 kg, foi de 29.361,467 kg, isto é, "desapareceram" 53.765,672 kg; o  estoque  final  de  Filé  de  Salmão  C/P  tipo  A/B/C,  seria  negativo  (528,720)kg;  no  entanto  o  inventário físico apontou que "apareceram" 360.668,699 kg, tendo sido objeto da autuação.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 11          10 A  Recorrente  destacou  que  o  Sintegra  contém  a  totalidade  das  operações  realizadas  a  qualquer  título  com mercadorias  e  serviços  desde  que  previstos  pela  legislação  estadual; isto significa que o contribuinte tem por obrigação informar as operações realizadas  sob  quaisquer  CFOP  sejam  elas  internas  (dentro  do  estado  de  São  Paulo),  interestaduais,  entradas,  saídas,  com  exterior,  transferências,  devoluções,  compras,  vendas,  remessas  para  armazenagem, conserto, demonstração, etc; porém, não estão inclusos nesse registro operações  internas  realizadas  pela  empresa,  como  requisições  e  transferências  realizadas  dentro  do  estabelecimento da empresa.  E  argumenta  que  o  registro  54  (Sintegra)  inclui  remessas  para  armazenagem  (cód CFOP 5.905) e que a Recorrente aluga Armazém Geral (AG), e as operações com o AG,  tanto entradas como saídas integram os dados do Sintegra, e que por isso, a fiscalização teria se  equivocado, pois interpretou que eram diferenças de estoque, o estoque que, na verdade, estava  em poder de terceiros (no AG) e apresentou o doc. 05, intitulado "Apuração de diferenças de  estoque não computando as remessas para armazenagem CFOP 5.905" págs. 801/805, no qual  argumenta que as entradas e saídas, de fato, da empresa foram, pág. 803, primeira linha:    Produto   (em kg)  Est Inic   Entradas  Sintegra  Saídas efetivas  (*)  Est Final  Apurado  Estoque  apontado no  Inventário  Diferença  Filé salmão C/P  (A/B/C)   86. 235, 940  903.703,84  767.646,95  222.292,83  360.139,979  (137.847,15)  (*) 1.816.177,100 kg de Saída no Sintegra) (­) 1.048.530,150 de Saída cód CFOP 5905 (remessas para AG),  resulta no total de saída efetiva da empresa de 767.646,95 kg  Alega  que  222  mil  kg,  resultantes  de  (360.668,70  ­  137.847,15)  foi  apurado  errado  como  omissão  de  compras, sendo que estava estocada no AG.  A seguir, complementarmente, se reproduz de forma integral, a mesma linha do  doc 5, pág. 803:  Produto   Est Inic  Entradas  Sintegra  Saídas  Sintegra  (a)  Saídas CFOP  5.905  (b)  Saídas  EFETIVAS  (a) ­ (b)  Est Final  Apurado  Estoque  apontado no  Inventário  Diferença  Filé  salmão  C/P tipo  A/B/C  86.235,.940  903.703,84  1.816.177,100  1.048.530,150  767.646,95  222.292,83  360.139,979  (137.847,15)  CFOP 5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral    E se reproduz a apuração fiscal relativa a este grupo de produtos:  kg  EI  E  S  EF  Inventário  Diferença  Interpreta  ção  Filé de salmão C/P,  tipo A/B/C  86.235,940  1.727.448,840  1.814.213,500  ­528,720 360.139,979  ­360.668,699  (2)  Eis  que,  se  a  empresa  alugou  os  serviços  de AG  onde mantém  seus  estoques  (alega  que  a  empresa  são  apenas  duas  salas,  sem  espaço  para  as  mercadorias)  e  estando  registrados no Sintegra as saídas da empresa para o AG e as entradas provenientes do AG, e se  os  estoques  inventariados  devem  se  referir  à  totalidade  das  mercadorias  de  propriedade  da  empresa,  incluídas  as  que  estão  no  AG,  então,  seja  considerando  as  entradas  e  saídas  e  os  estoques inicial e final de modo segregado, ou não, o resultado é o mesmo.  Por exemplo:  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 12          11 localização física  Est Inicial  Entradas  Saídas  Estoque Final  AG  100 1000+300=1.300 400+400=800  600  Empresa  5  5+400=405  1+300=301  109  Total  105  1.705  1101  709  Cite­se mais um exemplo:  a.  a  empresa:  compra  1.000,  envia  ao AG  800,  vende  500,  retornam  do AG  300, saldo final 0 (zero)  b.  AG: recebe 800, devolve 300, saldo final 500.  localização física  Est Inicial  Entradas  Saídas  Estoque Final  AG  0  800  300  500  Empresa  0  1000+300  500+800  0  Total  0  2.100  1.600  500  No  presente  caso,  o  Autuante  teria  considerado  como  entradas  300+1000  e  como saídas 500+800, o que resultaria em estoque final de (0+1.300­1.300=0).  O patrono da Recorrente reapresentou, por ocasião da defesa oral, o quadro da  pág. 803, já reproduzido, destacando a forma como o Autuante utilizou os dados do Sintegra e  onde a diferença de estoque de Filé de Salmão se reduz a (360.139,79­224.256,430=)135.883,5  kg:  Estoque inicial    kg  Entradas ­ kg    Saídas ­ kg    Estoque final   calculado   (Est In+   Compras ­ Vendas)  Estoque Final   (Inventário físico)    Entradas AG  Entradas   Compras  Saída para AG Vendas      86.235,940 823.745,000 903.703,840 1.048.530,150 765.683,350  224.256,430  360.139,979  Dados utilizados pelo Autuante ­>  1.727.448,840  1.814.213,500      Aplicando a estes dados o raciocínio do exemplo dado pela relatora, verifica­se  que:  kg  Estoque Inicial   (Inventário físico)  Entradas  Saídas  Estoque final  calculado  Estoque Final   (Inventário físico) Diferença  AG    1.048.530,150  823.745,000       Empresa (*)    1.727.448,840  1.814.213,500       Total  86.235,940  2.775.978,990  2.637.958,500  224.256,430  360.139,979 ­135.883,549  (*) Entradas: 823.745,00 recebidos do AG+903.703,840 de entradas de compras=1.727.448,840   Saídas: 1.048.530,150 remetidos para o AG+saídas por vendas = 1.814.213,500  No  qual  a  diferença  se  reduz  a  135.883,5  kg,  o  que  confirma  a  alegação  da  Recorrente.  Quanto  a esta diferença  ainda  restante,  a Recorrente  justifica que  teria origem  em filetamento de outra mercadoria que é o salmão inteiro:  Diferenças  de  estoque:  particularidades  do  processo  produtivo  não  consideradas:  modificação  de  códigos  internos  decorrente  de  beneficiamento  de  produtos:  salmão  interno  fresco  para  Filé  inteiro  congelado;  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 13          12 1.  e,  considerando  somente  as  compras  e  vendas  (anexou  planilhas  Sintegra em 05/04/2018)), da mercadoria Filé de Salmão e da mercadoria  Salmão inteiro, apura diferenças de estoque em relação ao inventário de:  a.  188.175,1  kg  de  Salmão  inteiro  fresco  a  menos  no  estoque  inventariado  b.  135.883,55 kg de Filé de Salmão  tipo ABC a maior no estoque  inventariado;  c.  e  justifica que a diferença entre ambos de 52.291,55 kg decorre  de processo de filetamento do salmão inteiro, em que a perda foi  de (52.291,55/188.175,1)= 27,7%; assim, os kg de salmão fresco  faltantes  do  estoque,  segundo  os  dados  de  compras  e  vendas,  conforme  planilhas  que  anexou  em  05/04/2018  que  apresenta,  teriam sido  transformados nos kg a maior de  filés  inventariados  fisicamente;  d.  não justifica por que não foi registrado no controle de estoques, a  transformação  de  uma  mercadoria  na  outra;  cabendo  destacar  que,  na  resposta  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  resposta  foi, pág. 1.004, depois de, de forma análoga, computar compras e  vendas de salmão inteiro congelado e salmão inteiro fresco:  Haveria  a  possibilidade  de  os  352.036,840  quilos  de  salmão  inteiro  fresco  terem  sido  filetados,  porém,  conforme  planilhas  apresentadas pelo contribuinte (fls. 818/932) e  analisadas  no  tópico  seguinte,  somente  18.011,46  quilos  de  salmão  inteiro  fresco  teriam  sido  filetados  (ver  fls.  819,  n°  de  controle 30 a 36)  No quadro da pág. 803, a Recorrente calculou o Estoque Final de 224.256,430kg  de  Filé  de  Salmão,  não  tendo  sido  considerada  a  movimentação  no  AG;  se  do  AG  saíram  823.745,000 kg  (entradas provenientes do AG que não  seriam compras)  e  ingressaram neste  1.048.530,150kg  (saídas  para  AG),  então  o  estoque  de  224.785,15  kg  se  situa  no  AG  e  a  diferença em relação ao inventário se reduziria aos 135.883,549 kg.   A  Recorrente  não  explicou  o  porquê  da  defasagem  entre  as  quantidades  de  compras e remessas ao AG e entre as quantidades de vendas e de saídas do AG, uma vez que  assevera que todo o estoque se encontra fisicamente no AG (a empresa são algumas salas de  escritórios); esta explicação foi oferecida verbalmente, por ocasião da sustentação oral, de que  as mercadorias dão saída do AG e são carregadas em caminhões frigoríficos, para a realização  das entregas, e quando tal entrega não se concretiza, dão entrada novamente no AG.  2.2  LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS EM 02/08/2017   Às  págs.  2.248/2.256,  Laudo  Técnico,  datado  de  02/08/2017,  emitido  por  Pesquisadora  Científica  do  Centro  APTA  do  Pescado  Marinho,  Santos  /SP,  referente  a  "Rendimento  do  processo  de  filetagem  de  salmão­do­atlântico  (Salmo  Salar  I.)  fresco  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 19515.005788/2009­15  Resolução nº  1201­000.413  S1­C2T1  Fl. 14          13 eviscerado",  estudo  realizado  na  Unidade  de  Processamento  de  Peixes  da  Marcomar  (não  indica  endereço),  em  23­24/02/2017;  atesta  que  o  rendimento  do  processo  de  filetagem  corresponde  aos  descritos  na  literatura  científica;  as  médias  apuradas  por  amostragem,  na  Marcomar,  foram:  71,45%  de  rendimento  total  durante  a  filetagem  e  congelamento,  com  perdas totais de 28,55%.  Às  págs.  2.260/2.266,  Laudo  Técnico,  datado  de  02/08/2017,  emitido  por  Pesquisador  Científico,  Diretor  do  Centro  de  Aquicultura,  São  Paulo,  referente  a  "Deglaciamento de salmão­do­atlãntico (Salmo salar L.)", realizado em 15/03/2017 na Unidade  Laboratorial do  Instituto de Pesca, Santos/SP; relata a análise de determinação da quantidade  da água de cobertura/glaciamento, expressa em porcentagem em relação ao peso da amostra de  filés  com  pele  congelados  e  glaciados  de  salmão­do­atlântico  (Salmo  salar  L.),  utilizando  a  metodologia  CODEX  STAN,  190,1995;  atesta  que  a  média  de  quantidade  de  água  de  cobertura/glaciamento é de 2,91% com desvio padrão de 1,07%.  Estes laudos corroboram a argumentação de que o excedente de Salmão inteiro,  foi transformado em Filés de Salmão com perda aproximada de 30%.  Assim,  cabe  concluir  que  há  necessidade  de  se  refazer  a  apuração,  considerando as transações dos estoques entre a empresa e o AG, tal como nos exemplos  citados pela relatora, a fim de se revisarem as diferenças de estoques apuradas.  Considerar/verificar  as  planilhas  Sintegra  (arquivos  não­pagináveis)  anexadas em 05/04/2018, com os respectivos resumos.  3  Conclusão   Voto  por  propor  diligência  a  fim  de  se  revisarem  os  cálculos  relativos  aos  estoque dos grupos de produtos cuja síntese está na tabela:  Descrição do produto  Diferença de estoque  apurada (kg)  Valor total ­(R$  %  %  acumulado  Filé de salmão C/P, tipo A/B/C  ­360.668,699  3.805.054,77  64,1%  64,1%  Salmão inteiro fresco  53.765,672  457.008,21  7,7%  71,8%  Filé de salmão defumado, fatiado  ­13.394,604  377.995,72  6,4%  78,1%  Filé de salmão S/P  4.779,018  50.418,64  0,8%  79,0%  Salmão Cong HG  ­4.947,669  27.607,99  0,5%  79,4%  Filé de salmão defumado, inteiro  ­1.051,430  22.563,69  0,4%  79,8%  Salmão inteiro congelado  ­1.011,954  6.405,67  0,1%  79,9%  Filé de salmão C/P, congelado  ­310,040  4.616,50  0,1%  80,0%  Outros (merlusa, bagre, cação, kani kama,   lula, pescada, etc)    1.187.303,41  20,0%  100,0%  Total    5.938.974,606  100,0%   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 2361DF CARF MF

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7264144 #
Numero do processo: 10830.914993/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.253  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 3/ 20 12 -2 1 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.914993/2012­21  Resolução nº  3201­001.253  S3­C2T1  Fl. 128          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.914993/2012­21  Resolução nº  3201­001.253  S3­C2T1  Fl. 129          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.914993/2012­21  Resolução nº  3201­001.253  S3­C2T1  Fl. 130          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900242/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO ALEGADAMENTE A MAIOR. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido pago a maior, como também declarado a maior em DCTF, mesmo posteriormente retificada, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de documentos, registros e demonstrativos que evidenciem, de forma cabal, a efetiva ocorrência de erro na apuração que ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 1301-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido pago a maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  de  modo  a  justificar  a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  e  o  preenchimento da DCTF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 42 /2 00 8- 18 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16327.900242/2008­18  Acórdão n.º 1301­002.757  S1­C3T1  Fl. 434          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 1631.955, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 09  de  junho  de  2011,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09  a  12)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 757860575 (fl. 02), de  24/04/2008,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência de  direito  creditório,  a  compensação declarada na  DCOMP 29243.22663.311003.1.30.4­2805 (fls. 64 a 69).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF,  em  31/07/2002,  de  R$  2.727.937,39,  código  de  receita  2469  (CSLL  ENTIDADES  FINANCEIRAS  ESTIMATIVA  MENSAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2002,  do  qual  seria  parte  o  montante  de  R$  29.376,50  declarado  na  DCOMP como indevido ou a maior, fora integralmente utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado,  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado  para  compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/04/2008,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a  referida DCOMP, de R$ 36.885,13, de  principal, R$ 23.739,26, de juros, e de R$ 7.377,02, de multa.  4. Cientificado da decisão em 02/05/2008 (fl. 76), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 30/05/2008  (fl.  09), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i) o direito creditório invocado, de R$ 29.376,50, seria líquido e  certo porque resultante do recolhimento de R$ 2.727.937,39, em  DARF  (fl.  59),  relativo  à  CSLL­Estimativa  de  06/2002,  em  montante  maior  do  que  o  valor  correto,  de  2.698.560,89  (R$  29.376,50 = R$  2.727.937,39  ­  R$  2.698.560,89),  constante  da  DIPJ do referido ano (fl. 28);  ii)  o  mencionado  valor  de  recolhimento  teria,  ainda,  sido  declarado  na  DCTF  do  2º  trimestre  de  2002  (fl.  63),  a  qual,  porém, teria sido retificada, em 20/05/2008 (fl. 70), para conter  o valor correto (fl. 73);  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 16327.900242/2008­18  Acórdão n.º 1301­002.757  S1­C3T1  Fl. 435          3 iii)  assim,  existiria  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos declarados, com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e  no artigo 165 do CTN.  5. É o Relatório.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 16­ 31.955, de 09 de junho de 2011, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, com documentos que supostamente validam  seu direito creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  Em  uma  primeira  apreciação,  a  antiga  2ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento, acolhendo argumentos trazidos pela contribuinte, resolveu converter o julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  os  balancetes  do  período  ou  algum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstre  a  validade  do  crédito  pleiteado,  de  forma  a  dar  suporte  adicional  ao  constante  na  DIPJ,  esclarecendo,  na  ocasião,  que  a  não  comprovação  suporte  implicará  no  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório com base no constante em DCTF. (Resolução nº 1802­000.387, de 05/11/2013).  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília,  Distrito  Federal,  carreou  ao  processo  o  documento  de  fls.  342/345,  em  que,  em  apertada  síntese,  concluiu que "não foi comprovada a liquidez e certeza do direito creditório (...).  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16327.900242/2008­18  Acórdão n.º 1301­002.757  S1­C3T1  Fl. 436          4 Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  contribuinte  aportou  ao  processo  o  documento  de  fls.  350/355,  por meio  do  qual  contesta  a  conclusão  esposada  no  relatório da diligência fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  eletronicamente  em  31/10/2003,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  pleiteia  a  compensação  de  suposto  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL, período de apuração junho/2002, no valor original de R$ 29.376,50, código de receita  2469.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  recorrente  renovou  seu  pleito  de  que  a  autoridade fiscal analisar e negar o pleito compensatório unicamente com base nos elementos  da DCTF (com erro), pois detinha as  informações corretas em DIPJ, que se encontravam em  conformidade com a Per/Dcomp apresentada.   Ao analisar os argumentos mencionados em recurso, este Colegiado, através  da Resolução nº 1802­000.387, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse  apurada a liquidez e certeza do crédito apresentado, de forma que fosse intimado o contribuinte  para  trazer  aos  autos  os  balancetes  do  período  ou  algum  documento  fiscal  ou  contábil  que  demonstre a validade do crédito pleiteado, a dar suporte adicional ao constante na DIPJ. Afinal,  conforme  consignado  na  referida  Resolução,  o  que  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  período  de  apuração  e  isso  não  pode  resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Encaminhados  os  autos  para  a  Unidade  de  Origem,  foram  realizadas  duas  intimações  ao  contribuinte.  A  primeira  através  do  Termo  de  Intimação  nº  440/2015,  para  apresentar esclarecimentos que  justificassem o  recolhimento a maior e  a  segunda, através do  Termo  de  Intimação  nº  498/2015,  para  que  fosse  apresentada  documentação  contábil/fiscal  (Livros Diário e Razão) comprobatória do antedito recolhimento a maior.  Apesar  do  contribuinte  atender  a  primeira  intimação,  esclarecendo  que  o  recolhimento a maior decorreu de erro na apuração da CSLL Estimativa Mensal de junho/2002,  devido a utilização de saldo incorreto das rubricas de Receita 7.1.5.00.00­3 ­ Rendas de Títulos  e  Val.  Mobiliários  e  de  Despesa  8.1.5.20.00­4  ­  Prejuízos  com  Títulos  de  Renda  Fixa,  acostando,  inclusive  na  oportunidade,  quadro­resumo,  planilhas  de  apuração  original  e  retificadora  e  Balancete  COSIF,  não  atendeu  a  segunda  intimação,  ao  informar  que  não  localizou a documentação requerida, sob a justificativa que se tratava de empresa incorporada e  que,  em  face  do  tempo  decorrido,  provavelmente  os  documentos  requeridos  foram  expurgados.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16327.900242/2008­18  Acórdão n.º 1301­002.757  S1­C3T1  Fl. 437          5 Em conclusão, a autoridade diligenciante entendeu que não restou provada a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  na  DComp  nº  29243.22663.311003.1.3.04­ 2805 (fls. 64 a 69), propondo, em seguida, seja dado ciência ao contribuinte para se manifestar  sobre o resultado da diligência.  Após cientificado, o contribuinte alega que de fato, à época, não localizou os  preditos documentos contábeis/fiscais, e aduz que promoveu diligências internas, mesmo após  o prazo declinado no Termo de Intimação nº 498/2015, culminando com a localização do Livro  de Balancetes Diários e Balanços de junho/2002, e apresenta, ainda que extemporâneo, cópia  autenticada  daquele  documento  contábil,  assim  como,  disponibiliza  a  cópia  autenticada  do  respectivo Termo de Abertura e Encerramento  A despeito da possibilidade de juntada de novos documentos, tenho adotado  o entendimento por sua aceitação, sob o entendimento de que não se deve cercear o direito de  defesa do contribuinte, de forma a impedi­lo de apresentar novas provas, em face do princípio  da verdade material, do princípio da formalidade moderada, entre outros, além do artigo 38, da  Lei nº 9.784/1999.  Em minhas decisões, tenho, inclusive citado entendimento do CSRF sobre o  assunto, pois no julgamento do Acórdão nº 9101­002.781, ocorrido na sessão de 06 de abril de  2017, a Egrégia Câmara deste Conselho reconheceu a possibilidade de juntada de documentos  posterior à apresentação de impugnação administrativa, Confira­se:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART.  38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade  moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Assim,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  entendo  que  nada  impede,  com  fundamento  em  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade material  e  formalidade moderada, que o  julgador conheça e analise novos documentos ofertados após  a  defesa  inaugural,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  com  tese  aventada  em  sede  de  primeira instância e contemplada pelo acórdão recorrido.  Porém, no caso dos autos, como se viu, há uma particularidade, vez que os  preditos documentos não foram juntados quando do protocolo do recurso voluntário, e nem até  o  início  do  julgamento  do  processo  em  2ª  instância  administrativa.  Os  documentos  foram  trazidos  aos  autos  apenas  após  o  prazo  declinado  no Termo de  Intimação  nº  498/2015,  e  de  forma  inesperada,  pois  o  próprio  contribuinte,  em  atendimento  à  este  Termo  de  Intimação,  noticiou  que  os  documentos  solicitados  provavelmente  foram  expurgados  (fls.  327),  e  posteriormente os apresentou.  Desta  forma,  impõe­se  reconhecer  a  preclusão  para  apresentar  estes  documentos, por absoluta perda de prazo. Não se está aqui a negar aplicação dos princípios da  verdade material ou formalidade moderada, pois, exatamente por prestigiar ditos princípios o  Colegiado entendeu pela conversão em diligência. No caso, o próprio contribuinte deu causa a  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 16327.900242/2008­18  Acórdão n.º 1301­002.757  S1­C3T1  Fl. 438          6 não apreciação dos mencionados documentos, ao não cumprir o prazo assinado no Termo de  Intimação nº 498/2015.  Por outro lado, ressalte­se que para que se possa processar a compensação, o  artigo 170 do CTN exige o requisito da existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública, cujo ônus de demonstração é do sujeito passivo, e o faz através de  provas hábeis, da composição, existência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Nesse  contexto,  vê­se  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  para  apresentar  documentos capazes de comprovar o montante do crédito que alega possuir, entretanto, ainda  que  intimado  em  sede  de  diligência,  não  apresentou  documentação  suficiente  para  a  comprovação do direito creditório alegado.  No  que  se  refere  ao  prazo  de  guarda  dos  documentos  contábeis/fiscais,  principalmente  quando  ele  servem  a  demonstrar  a  validade  do  crédito  pleiteado,  deve  o  contribuinte  manter  a  documentação  pertinente  até  que  sejam  encerrados  os  processos  que  tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, in verbis:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999   Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  4º).   Assim,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  a  documentação  necessária  à  aferição  e  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  há  de  se  concluir  que  o  pedido  de  compensação apresentado não contém os atributos necessários de certeza e  liquidez, os quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 438DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000680/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Tendo em vista a inexistência de créditos em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação dos débitos tidos por compensados e informados em declaração de compensação Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. CISÃO. No caso em tela, a empresa nova, surgida a partir decisão de outra, não se sub-rogou em eventuais direitos creditórios da empresa cindida, para efeitos de compensação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Tendo em vista a inexistência de créditos em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação dos débitos tidos por compensados e informados em declaração de compensação Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. CISÃO. No caso em tela, a empresa nova, surgida a partir decisão de outra, não se sub-rogou em eventuais direitos creditórios da empresa cindida, para efeitos de compensação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000680/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.183  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de PIS  Recorrente  VIAÇÃO CENTRO OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.  Tendo em vista a inexistência de créditos em favor da contribuinte, impõe­se,  por  decorrência,  a  não  homologação  dos  débitos  tidos  por  compensados  e  informados em declaração de compensação  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 11/04/2000 a 30/06/2000  COMPENSAÇÃO. CISÃO.  No caso  em  tela,  a  empresa nova,  surgida  a partir  decisão de outra,  não  se  sub­rogou em eventuais direitos creditórios da empresa cindida, para efeitos  de compensação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação, verificando­se a preclusão consumativa em relação ao tema.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 06 80 /2 00 7- 58 Fl. 496DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Renato  Viera  de  Avila  que  lhe  deu  provimento  parcial.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Santa Maria (efl. 385 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  Representação  lavrada  pela  SAORT  da  DRF/Santa  Maria  (RS)  visando  análise  e  o  acompanhamento  do  PER/DCOMP  n  25387.47451.120704.1.3.572911,  transmitido  pela  contribuinte  em  12/07/2004,  pretendendo  a  compensação  de  créditos  oriundos  da  ação  judicial  n  94.1102015­1  com  débitos  de  PIS  referentes a períodos de apuração entre 04 e 06/2000.  A Seção competente anexou documentos e realizou a necessária  verificação,  tendo  emitido  o  Relatório  e  fiscalização  e  de  auditoria  interna,  onde  concluiu  pela  inexistência  os  créditos  apontados  pela  empresa. Após,  foram anexadas  cópia  de  parte  de PER/DCOMP e Extrato de Processo.  Está anexado o Parecer DRF/STM n° 442, de 25/07/2007, bem  como à fl. 31, o Despacho Decisório DRF/STM da mesma data,  onde  o  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa Maria  (RS),  não  homologou  as  compensações  efetuadas  através  do  PERDCOMP  n  253  7.47451.120704.1.3.57­29,  relativo  a  débitos  de  PIS  de  períodos  de  apuração  entre  04  e  06/2000,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação  na  ação  judicial  n  94.1102015­1,  sendo  que  aqueles  débitos  deveriam  permanecer  em  cobrança  através  o  processo  n  11060.001266/2003­32,  então  no  Conselho  de  Contribuintes.  A contribuinte foi cientificada em 31/07/2007  Não  conformada  com  o  despacho  exarado  pela  autoridade  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  em  10/0  12007,  a  manifestação  de  inconformidade,  onde  assenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:    Do EXAME DA MEDIDA FISCAL   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11060.000680/2007­58  Acórdão n.º 3001­000.183  S3­C0T1  Fl. 3          3 • a empresa foi cientificada da exigência fiscal, segundo a qual  pretende o Fisco Federal cobrar a título de PIS s  importâncias  de  R$  1.422,46,  R$  1.526,15  e  R$  1.426,78,  relativamente  a  períodos de apuração entre 04 e 06/2000;  • em seu relatório a Fiscalização constatou a existência de dois  grupos de possíveis irregularidades:  a)  compensação  indevida  de  .débitos  de  PIS­Faturamento  com  crédito de terceiro;  b)  compensação  de  débitos  de  PIS­Faturamento  efetuados  em  desacordo com a sentença judicial transitada em julgado .  • entende não era devedora do imaginário crédito tributário, vez  que  é  credora da União Federal,  especialmente pela  existência  de  indébito  tributário  pertinente  aos  indevidos  recolhimentos  realizados ao IS nos moldes dos Decretos­lei n 2.445 e 2.449, de  1988, os quais foram reconhecidos inconstitucionais pelo Poder  Judiciário (processos judiciais específicos);  • são estas a premissas que demonstrarão a total  insubsistência  do crédito tributário indevido. Pede o apensamento do presente  processo ao de n° 11060.001266/2003­32.  DA EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL À COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PERTINENTE  AO  PROCESSO  JUDICIAL  N°  94.1  02015­1  •  a  fiscalização  glosou  a  compensação  realizada  entre o indébito tributário do PIS com obrigações tributárias de  mesma  natureza,  ao  pífio  argumento  de  que  não  haveria  o  direito material, nem o crédito em si, imprescindíveis ao acerto  de contas;  •  entendeu  a  fiscalização  que  a  norma  individual  e  concreta  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n  94  1102015­1  não  autorizava o exercício da compensação tributária, notadamente  pelo  fato  de  que  a  decisão  proferida  na  esfera  judicial  se  mostrava  omissa  quanto  à  transferência  de  créditos  fiscais  à  terceiros;  consignou­se,  ainda,  que  a  coisa  julgada  teria  efeitos  jurídicos  exclusivamente entre a empresa Viação Dom Antônio Ltda. e a  União  Federal,  não  dando  direito  de  crédito  a  nenhum  outro  contribuinte;  •  florescem, então, os equívocos e os desacertos da peça  fiscal,  visto  que  a  compensação  realizada  não  decorre  do  ato  de  transferência  de  créditos  fiscais  de  terceiros,  consoante  possa  parecer;  • há indiscutível indébito tributário pertinente ao PIS exigido nos  moldes  dos  Decretos­lei  nOs2.445  e  2.449,  de  1988,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  recolhimentos  efetuados  naquela  forma,  conforme  o  processo  judicial  n  94.1102015­1;  Fl. 498DF CARF MF     4 •  nada  há  a  discutir  ou  questionar  quanto  à  materialidade  do  crédito  fiscal,  eis  que  existe  declaração  emanada  do  Poder  Judiciário  reconhecendo  que  a  União  Federal  exigiu  pagamentos indevidos, havendo determinação de devolução das  quantias exigidas indevidamente;  • o auto de in ração nega vigência à decisão superior, porquanto  não está acatando a decisão proferida no processo  judicial  nO  94.1102015­1,  que  reconheceu  definitivamente  como  indevidos  vários recolhimentos efetuados ao PIS;  •  havendo  indébito  tributário,  tal  declaração  se materializa  em  um  bem,  ou  seja,  um  direito  perfeitamente  oponível  contra  a  União Federal, no que pertine à quitação de obrigações fiscais;  •  a  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário  foi  iniciada  por  Viação  Dom  Antônio  Ltda.,  notadamente  pelo  fato  e  ter  sido  aquela  pessoa  jurídica  que  se  sujeitou  ao  recolhimento  da  exação  inconstitucional,  sendo  que  aquela  nunca  aproveitou  qualquer  importância  do  indébito  tributário  do  PIS,  permanecendo o direito material à compensação intacto;  • a empresa viação Dom Antônio Ltda. restou cindida, sendo seu  patrimônio líquido vertido para duas ou as sociedades, entre as  quais  a  impugnante.  Aponta  aspecto  da  Lei  das  Sociedades  Anônima;  •  em  função  e  tal  cisão,  lhe  tocou  o  percentual  de  88,09%  do  patrimônio  líquido  da  Viação  Dom  Antônio  Ltda.,  sendo  que  dentro  daquele  percentual  encontram­se  todos  os  direitos  e  obrigações pelas quais a empresa  ficou  responsável,  consoante  sucessão da responsabilidade fiscal;  •  assim,  resta  do  a  empresa  titular  do  crédito  cindida  e  a  impugnante investida na qualidade de receptora d patrimônio da  empresa  Viação  Dom  Antônio  Ltda.,  tem  aquela  o  direito  de  apropriar­se proporcionalmente do  indébito  tributário  recebido  via  cisão,  observando­se  que  não  existem  nenhuma  parte  do  processo  judicial  n°  94.1102015­1  qualquer  restrição  ao  aproveitamento do crédito fiscal por parte da empresa receptora  do patrimônio.  Aponta excerto de obra doutrinária;  • mostra­se perfeitamente possível  o  exercício  da  compensação  tributária  pela  empresa  receptora  do  patrimônio  líquido,  via  cisão,  devendo  ser  baixada  e  cancelada  a  exigência  fiscal,  homologando­se  a  compensação  realizada  no  período  de  31/03/1999 a 31/12/2002;  • em virtude do a . 132 do CTN, desde a cisão vem recolhendo as  obrigações  tributárias  que  lhe  compete.  Junta  documentos  procurando demonstrar ter­se responsabilizado pelas obrigações  tributárias da Viação Dom Antônio Ltda.;  • a operação de compensação que realizou não  tem a natureza  jurídica  de  transferência  de  créditos  de  terceiro,  especialmente  porque  o  indébito  tributário  do  PIS  é  parte  constante  do  patrimônio líquido que recebeu via cisão.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11060.000680/2007­58  Acórdão n.º 3001­000.183  S3­C0T1  Fl. 4          5 DA REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS  DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA   •  não  poderá  ser  mantido  o  lançamento  referente  a  glosa  de  compensação que realizou, especialmente na parte decorrente de  créditos próprios reconhecidos judicialmente no processo n 95.1  00157­4;  •  obteve  tutela  jurisdicional  para  realizar  a  restituição,  via  compensação,  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  ao  PIS  nos  moldes  dos  inconstitucionais  Decretos­lei  n  2.445  e  2.449, de 1988, te do apurado os valores do indébito tributário,  atualizando­os  conforme  determinação  do  Poder  Judiciário,  e  implementado  a  compensação  exclusivamente  com  débitos  do  próprio PIS a partir da competência 03/1999;  • impugna os cálculos apresentados pela auditoria fiscal, eis que  a  empresa,  ao  processar  os  cálculos,  seguiu  exatamente  as  determinações da decisão  judicial,  sendo que a auditoria  fiscal  elegeu como base de cálculo do PIS um signo presuntivo diverso  do  disposto  na  LC  n  07,  de  1970,  ou  seja,  apurou  o  PIS  supostamente devido com base no faturamento;  •  aplicou  em  se  especialmente  aqueles  débitos  inflacionários  a  que aludem a temporalidade dos pagamentos cálculos os índices  de correção monetária pertinentes ao caso, dados pelo TRF 4'/R,  não  tendo  aplicado  os  expurgos  Súmulas  32  e  37  daquele  Tribunal,  exatamente  porque  pela  is  variantes  não  são  aplicáveis;  •  à  época  dos  recolhimentos  indevidos  a  empresa  estava  condicionada  à  modalidade  do  PIS­REPIQUE  DEDUÇÃO,  devendo  efetuar  o  recolhimento  do  PIS  no  percentual  de  5%  (cinco por ento) sobre o valor do Imposto de Renda devido, vide  art. 3~ parágrafos 1° e 2' da Lei Complementar n° 7170,porque  empresa ligada ao ramo da prestação de serviços (transportes).  Registra legislação;  • estava obriga a ao recolhimento do PIS, relativamente à época  do  indébito  tributário,  desde  que  tivesse  apurado  IR  a  pagar,  consoante expressamente determinava a legislação de regência.  Aponta legislação;  •  no período d  indébito  tributário  sempre apurou prejuízo,  fato  jurídico  que  determinou  que  nenhum  recolhimento  de  PIS  devesse ser feito, ou seja, não havendo IR, igualmente não estava  obrigada  ao  recolhimento  do  PIS,  razão  pela  qual  todos  os  recolhimentos realizados via DARF são indevidos e merecem ser  restituídos  'in  totum',  confirmando  a  regularidade  da  compensação que realizou;  •  se  reconhecidos  como  indevidos  os  pagamentos  do  PIS,  reputam­se  igualmente  devidos  (sic)  todo  os  acréscimos  legais  que  haviam  sido  efetuados  fora  dos  prazos  regulamentares,  notadamente  pela  aplicação  do  princípio  de  que  o  acessório  Fl. 500DF CARF MF     6 deve seguir o principal, devendo, portanto, to o e qualquer valor  adicionalmente exigido ser ressarcido à empresa.  DAS CONCLUSÕES   •  conclui  que  nenhuma  das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  foi  comprovada,  donde  a  insubsistência  do  crédito  tributário  mostra­se  patente,  seja  porque  possui  o  direito  material  ao  exercício  da  compensação  do  PIS  com  o  próprio  PIS,  seja  porque  ao  realizar  a  compensação  com  créditos  próprios  obedeceu  categoricamente  aos  parâmetros  do  pronunciamento da esfera judicial;  •  afastados  quaisquer  indícios  de  irregularidades  nos  procedimentos  que  realizou,  deve­se  cancelar  e  bai  ar  a  indigitada exigência fiscal.  DO PEDIDO   • pelo exposto demonstrado e comprovado, solicita seja acolhida  a sua impugnação para que seja determinado o cancelamento da  exigência  contida  na  autuação  fiscal  que  lhe  foi  indevidamente  lavrada, especialmente porque é detentora do direito material à  compensação do  indébito  tributário  de PIS,  com as obrigações  fiscais de mesma natureza;  •  postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  por  força  dos  parágrafos  9°  a  11  do  art.  74  da Lei  n  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pela  Lei  n  1.833,  de  2003,  até  o  julgamento  definitivo deste processo administrativo;  •  postula  pelo  11060.001266/2003­32,  que  sobre  a  mesma  matéria;  apensamento do presente feito ao processo administrativo n° ata  da mesma matéria, evitando­se, assim, decisões diferentes   • pede deferimento.    A DRF de Santa Maria produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Per  iodo de apuração: 01/04/2000 a 30106/2000 DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITOS.  Tendo  em  vista  a  inexistência  de  créditos  em  favor  da  contribuinte, impõe­se, por decorrência, a não homologação dos  débitos  tidos  por  compensados  e  informados  em declaração de  compensação.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  .  COBRANÇA DE  DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No tocante à compensação, a competência das DRJ limita­se ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  de  compensação,  não  se  estendendo  a  questões  atinentes à cobrança de eventuais débitos.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11060.000680/2007­58  Acórdão n.º 3001­000.183  S3­C0T1  Fl. 5          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período  de  apuração:  11/04/2000  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO. CISÃO.  No caso  em tela,  a  empresa nova,  surgida a partir de  cisão de  outra,  não  se  sub­rogou  em  eventuais  direitos  creditórios  da  empresa cindida, para efeitos de compensação tributária.  COISA JULGADA.  A sentença transitada em julgado tem força de lei entre as partes   PIS. MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO.  Não  basta  o  entendimento  de  ter­se  efetuado  recolhimentos  indevidos  de  PIS,  esses  reconhecidos  inconstitucionais  por  decisão judicial, para operar­se a compensação com débitos da  própria contribuição, sendo  imprescindível que a apuração dos  valores  se  processe  com  a  observação  expressa  dos  termos  da  decisão judicial.  Solicitação Indeferida  Em  Recurso  Voluntário  (efl.  413  e  ss)  a  Recorrente,  em  suma,  repete  os  argumentos utilizados na manifestação de  Inconformidade  e,  ainda,  traz nova  alegação,  a de  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de  R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de  R$  4.378,39  (efl.  419),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Fl. 502DF CARF MF     8 Não  há  como  ser  admitida  a  assertiva  da  contribuinte,  observando­se  que  duas são as razões básicas que impedem a aceitação:  I  ­  no  PERDCOMP  nº  25387.47451.120704.1.3.57­2911  (ora  analisado),  transmitido  pela  contribuinte  em  12/07/2004,  o  processo  judicial  referido  é  o  de  n°  94.1102015­1, não tendo ha ido qualquer referência à ação judícial n° 95.1100157­4.  II  ­  quanto  ao  processo  judicial  nº  94.1102015­1,  não  existe  nele  qualquer  referência à empresa autuada. Ocorre que tal ação foi proposta por Viação Dom Antônio Ltda.  (CNPJ nº 95.598280/0001 98).  Alega a contribuinte que a cisão realizada na empresa Viação Dom Antônio  Ltda.,  da  qual  lhe  decorreu  88,09%  do  patrimônio  líquido,  lhe  permitiu  a  realização  da  compensação, eis que aquela possuía direitos emanados do processo judicial antes apontado.  Isso não ocorre, porquanto:  a) a  cisão parcial  foi  processada  em 10/02/1993,  tendo os bens da  empresa  Viação Dom Antônio Ltda. si o parcialmente destinados para duas empresas, entre as quais a  ora  interessada, havendo o documento Alteração Contratual­ Cisão Parcial  (fls.  80/86),  que  aponta  a  existência  de  balanço  patrimonial  (item  3.2)  onde  os  bens,  direitos,  obrigações,parcelas do patrimônio  líquido e demais elementos  são detalhados, observando­se  naquele o acervo da empresa cindida antes da cisão parcial, as parcelas vertidas às empresas  receptoras e o acervo da empresa cindida após implementado o ato;  b) no balanço patrimonial para fins de cisão parcial, que retrata a destinação  do  acervo  de bens  e direitos  da  cindida,  não  há  qualquer  referência  a  eventuais  direitos  que  decorressem de processo judicial em andamento, ou seja, o direito à compensação de eventuais  recolhimentos  feitos  indevidamente  ou  a maior  em  nome  da  empresa  Viação Dom Antônio  Ltda. não consta do documento, isto é, do rol de bens, direitos e obrigações que integrariam a  parcela do patrimônio vertida à  interessada, entendendo­se que eventual direito que estivesse  sendo  discutido  junto  ao  Poder  Judiciário  permaneceu  na  esfera  de  patrimônio  da  empresa  cindida parcialmente porquanto há que ser respeitada a eficácia da coisa julgada;  c) dessa forma, pretendeu a contribuinte uma compensação com créditos de  terceiros, o que é vedado pela legislação de regência, ou seja, a eventual utilização de indébitos  da empresa cindida só seria possível em um pedido de compensação de débitos com créditos de  terceiros, não estando registrado no presente processo que tenha havido tal procedimento;  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11060.000680/2007­58  Acórdão n.º 3001­000.183  S3­C0T1  Fl. 6          9 d)  ademais,  verifica­se  que  a  cisão  deu­se  em  10/02/1993,  sendo  que  a  proposição da ação pela empresa Viação Dom Antônio Ltda. se deu somente em 28/10/1994,  donde pode ser  concluído que os  créditos,  se existissem,  somente poderiam ser aproveitados  pela empresa postulante.  Não  há,  pois,  neste  aspecto,  que  ser  aceita  a  compensação  informada  em  PER/DCOMP.  A Recorrente alega, também, a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Compulsando  os  autos,  não  localizei,  nas  impugnações  apresentadas,  qualquer  menção  a  tais  operações,  pontualmente  consideradas,  o  que  prejudica  o  conhecimento  da  matéria exclusivamente em segunda instância, ex vi dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante.(Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).   Uma  vez  que  a  matéria  não  foi  expressa  e  especificamente  contestada  em  impugnação, configurou­se a preclusão consumativa em relação à altercação.  Assim,  pelo  exposto,  voto  pro  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                           Fl. 504DF CARF MF     10     Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720127/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observado a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ÚNICO IMÓVEL. Para fins de exclusão do ganho de capital a que alude o art. 22, inciso I, da Lei nº 7.713, de 1988, é requisito a titularidade de um único imóvel, independentemente da sua natureza, destinação ou de estar localizado em zona urbana ou rural. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. A isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, aplica-se às alienações de imóveis residenciais desde 14 de outubro de 2005, não retroagindo seus efeitos para fatos geradores anteriores.
Numero da decisão: 2401-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Processo julgado na sessão do dia 19/01/2018, período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Recorrente  FRANCISCO JOSÉ DI JORGE PORTELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção  monetária.  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  do  imóvel  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  observado  a  sistemática  de  cálculo da legislação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ÚNICO IMÓVEL.  Para fins de exclusão do ganho de capital a que alude o art. 22,  inciso I, da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  é  requisito  a  titularidade  de  um  único  imóvel,  independentemente  da  sua  natureza,  destinação  ou  de  estar  localizado  em  zona urbana ou rural.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  VENDA  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.  A isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  aplica­se  às  alienações  de  imóveis  residenciais  desde  14  de  outubro  de  2005,  não  retroagindo  seus  efeitos  para  fatos  geradores anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 01 27 /2 00 6- 77 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 172          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  Processo  julgado  na  sessão  do  dia  19/01/2018,  período da tarde.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  por meio  do  Acórdão  nº  01­10.712,  de  17/03/2008,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  o  lançamento  efetuado,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo  (fls.  118/128):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Data do fato gerador: 31/10/2002  GANHO DE CAPITAL.  Na determinação do ganho de capital  deve  ser  excluído aquele  decorrente  da  alienação  do  único  imóvel,  residencial  ou  não,  que  o  titular  possua,  desde  que  não  tenha  realizado  outra  operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja  superior a limite estabelecido em ato legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  RETROATIVIDADE DO ART. 39 DA LEI 11.196, DE 2005.  Inaplicável a retroatividade do art. 39 da Lei n° 11.196, de 2005,  por se tratar de norma isentiva e não se enquadrar nas hipóteses  do art. 106 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  PROVAS.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  deverá,  além  de  mencionar  os  motivos  em  que  se  fundamenta  e  os  pontos  de  discordância, trazer aos autos as provas que possuir, sem o que  não poderá haver análise por parte do órgão julgador.  Lançamento Procedente  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 174          4 2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  36/46,  que  o  processo  administrativo é, na origem, composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  acrescido  de  juros  de mora  e  da multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  decorrente  de  ganho  de  capital,  no  importe  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  na  alienação  do  apartamento  nº  305,  Bloco  G,  situado  à  SQN  116,  Brasília (DF).  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 12/09/2006, tendo o contribuinte  impugnado, em 11/10/2006, a exigência fiscal (fls. 36 e 52/74).  4.    Intimado  em  11/04/2008,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  130/131,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  07/05/2008,  em  que aduz as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 134/164):  (i) não houve ganho de capital, pois a diferença entre o  custo  de  aquisição  e  o  valor  de  alienação  decorre  de  valorização  normal  de  mercado  do  imóvel  no  período  compreendido entre a compra e venda;  (ii) a autoridade fiscal não considerou qualquer fator de  atualização do custo de aquisição do apartamento;  (iii)  tratou­se  de  alienação  do  único  imóvel  residencial  do contribuinte, o que não é passível de tributação por ganho  de capital; e  (iv) eventual ganho de capital é isento de tributação nos  termos  do  art.  39  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  dispositivo  aplicável  retroativamente  à  alienação  do  imóvel,  dado  que  o  contribuinte  utilizou  os  recursos  na  aquisição  de  outro  apartamento  para  a  mesma  finalidade  daquele vendido.      É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 175          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    De acordo  com a  escritura pública  de  venda  e  compra,  o  apartamento  nº  305,  Bloco G, localizado em Brasília (DF), foi vendido em 30/10/2002, recebendo o alienante, ora  recorrente, o preço certo e ajustado de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil  reais), pagos em  moeda corrente nacional (fls. 30/33).   6.1    No que tange ao custo de aquisição, o imóvel foi comprado pelo recorrente em  14/09/1998,  pelo  valor  de R$  90.000,00  (noventa mil  reais),  parte  em  dinheiro  e  o  restante  mediante recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS (fls. 24/29).  7.    Na venda de  imóvel, o ganho de capital  é determinado pela diferença positiva  entre o valor de alienação e o custo de aquisição (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988). No caso dos autos, a quantia de R$ 50.000,00 superou o custo de aquisição  do imóvel.  7.1    A  tributação  do  imposto  de  renda  incide  sobre  a  riqueza  nova  decorrente  da  própria  valorização  de  mercado  do  imóvel,  que  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  alienante.  7.2    Por sua vez, o custo dos imóveis adquiridos a partir do ano de 1996, como é a  hipótese dos autos, não está sujeito à atualização ou correção monetária (art. 17, inciso II, da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Tampouco há previsão na legislação tributária para  utilização de índices de depreciação contábil.  8.    Defende ainda o sujeito passivo a isenção do ganho de capital quando ocorre a  alienação  do  único  imóvel.  Segundo  a  petição  recursal,  o  imóvel  alienado  era  usado  como  residência  pelo  casal,  enquanto  os  demais  imóveis  informados  na  sua Declaração  de Ajuste  Anual constituíam­se em lotes de terras que não se destinavam ao uso residencial.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 176          6 9.    Com efeito, o inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção  relativa  ao  ganho  de  capital  na  hipótese  de  alienação  do  único  bem  imóvel,  atualmente  por  valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais):  Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos:  I ­ o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel  que  o  titular  possua,  desde  que  não  tenha  realizado  outra  operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja  superior  ao  equivalente  a  trezentos  mil  BTN  no  mês  da  operação.  (...)  9.1    Entretanto,  a  isenção  alcança  a  situação  de  titularidade  de  um  único  imóvel,  independentemente  da  sua  natureza  (terreno,  lote,  apartamento  etc)  e  destinação  (comercial,  residencial,  industrial  etc.),  bem  como  da  localização  em  zona  urbana  ou  rural.  Em  outros  dizeres, a expressão "único imóvel" não é equivalente a "único imóvel residencial".  9.2    Segundo os dados informados na Declaração de Imposto de Renda entregue pelo  contribuinte  relativa  ao  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  o  recorrente  possuía  diversos  imóveis,  dentre  eles  terrenos,  lotes,  casa  e  apartamento,  o  que  torna  inaplicável  o  benefício acima mencionado (fls. 08/14).  10.    Por derradeiro, pleiteia o  recorrente a  incidência da  isenção prevista no art. 39  da Lei nº 11.196, de 2005, tendo em conta que o valor recebido na alienação do apartamento  foi  investido  integralmente na  aquisição de outro  imóvel para  fins  residenciais  localizado no  País:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  (...)  11.    Segundo  os  arts.  105  e  144  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  via  de  regra  a  lei  tributária  tem  efeitos  prospectivos:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  (...)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 177          7 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  (...)  12.    Por outro  lado, apenas de forma excepcional é admitida a  retroatividade da  lei  tributária, nas hipóteses de lei expressamente interpretativa e lei tributária penal mais benéfica  (art. 106 do CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  13.    Todavia,  o  conteúdo do  art.  39 da Lei nº 11.196, de 2005, diz  respeito  a uma  norma de caráter  isentivo, que  inovou materialmente o ordenamento  jurídico para  excluir  da  tributação  determinado  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  na  venda  de  imóveis  residenciais,  cuja  produção  de  efeitos  deve  operar­se  para  os  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes, salvo previsão expressa em contrário.  13.1    A  norma  jurídica  do  art.  39  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  não  é  meramente  interpretativa, tampouco abarca infrações e penalidades (direito tributário penal) para autorizar  a  retroação  dos  seus  efeitos  ao  passado.  No  máximo  o  que  fez  o  legislador  ordinário  foi  determinar a produção de efeitos desde o dia 14/10/2005 (alínea "d" do inciso II do art. 132 da  aludida Lei).  14.    Desse modo, a  isenção de que  trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, não é  aplicável ao presente lançamento, o qual abrange fato gerador de ganho de capital ocorrido no  ano­calendário de 2002.  15.    Em  face  do  exposto,  o  acórdão  recorrido  de  primeira  instância  não  merece  reforma.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10283.720127/2006­77  Acórdão n.º 2401­005.234  S2­C4T1  Fl. 178          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000026/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PRECEDENTE DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, há que se observar o decidido no REsp. nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento sobre essas aquisições. PROVAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS Não constam dos autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da documentação. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996. Não comprovada a efetiva operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito presumido de IPI das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e em negar provimento quanto à atualização dos créditos pela SELIC; e, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso em menor extensão ao voto do relator para manter somente as glosas das empresas MJ Aragão Cruz ME, WG Couros LTDA., Mariabi Agro Comercial LTDA. e Arkima Comercial LTDA., e em negar provimento quanto à validade das operações de cessão de crédito entre os fornecedores e terceiros. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor quanto a estes itens o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.968  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  VITAPELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PRECEDENTE DO STJ.  Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  há  que  se  observar  o  decidido  no  REsp.  nº  993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza  o creditamento sobre essas aquisições.  PROVAS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EMPRESAS  INAPTAS.  EFEITOS TRIBUTÁRIOS   Não  constam  dos  autos  provas  que  possam  desconstituir  a  presunção  de  Inaptidão  e,  portanto,  de  inidoneidade  da  documentação.  Aquisição  de  insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato. Disposto no art. 82  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  comprovada  a  efetiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua  constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002.  CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO  Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão de  crédito deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.  É  incabível, por ausência de base  legal,  a atualização monetária de créditos  do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic  sobre os montantes pleiteados.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 26 /2 00 6- 92 Fl. 9577DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de crédito presumido de IPI  das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e em negar provimento quanto à atualização  dos créditos pela SELIC; e, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso em  menor  extensão  ao  voto  do  relator  para manter  somente  as  glosas  das  empresas MJ Aragão  Cruz ME, WG Couros LTDA., Mariabi Agro Comercial LTDA. e Arkima Comercial LTDA., e  em  negar  provimento  quanto  à  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores  e  terceiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Relator,  Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  estes  itens  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne),  Carlos Augusto Daniel  Neto  e  Jorge Olmiro  Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  referente  a  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), relativo ao quarto trimestre­calendário de 2003, segundo o  regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001. Com relação ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias  declarações  de  compensação  (DCOMP) informando diversas compensações desse crédito com débitos de vários tributos.  Conforme  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1486­1519)  e  planilhas/demonstrativos  que  o  acompanham,  houve  a glosa  do montante  do  beneficio  fiscal  em escrutínio correspondente a aquisições efetuadas de fornecedores pessoas físicas e pessoas  jurídicas  em  situação  irregular  (inexistentes  de  fato,  inativas,  omissas),  tendo  sido  alguns  pagamentos realizados mediante cessão de créditos.   O  Despacho  Decisório  de  fl.  1502,  exarado  pela  DRF/Presidente  Prudente  reconheceu apenas parcialmente o direito creditório.  Fl. 9578DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.571          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo:  I) que a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, não prevê  exclusões  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  todas  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  beneficio,  em  particular  no  caso  de  compras  efetuadas  de  pessoas  fisicas  e  cooperativas,  sendo  que,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  Instruções  Normativas não podem inovar ou modificar texto legal;  II)  que  não merece  prosperar  a  glosa  referente  a  fornecedores  em  situação  irregular,  por  motivos  como  inexistência  de  fato,  inatividade,  não­habilitação  no  SINTEGRA,  etc.,  pois  a  efetividade das operações de compra, assim como o recebimento  das  mercadorias,  tem  comprovação  nos  documentos  anexados  (RPA's e comprovantes de pagamento):   a)  Arkima  Comercial  Ltda.,  CNPJ  02.938.228/0004­03  —  empresa  com  situação  "inapta"  quanto  ao  CNPJ  desde  15/09/2004 e "não habilitada" no SINTEGRA desde 15/12/2003;  a glosa é indevida, pois as operações de aquisições de matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem são  anteriores  à  declaração  de  inaptidão,  tendo  sido  juntado  documento do Ministério do Exército que atesta a existência e a  regularidade do fornecedor;   b)  Agro  Industrial  Bélica  Ltda.,  CNPJ  03.061.815/0001­79 —  empresa  "ativa" no CNPJ desde 03/11/2005 e  "não habilitada"  no SINTEGRA desde 20/12/2005; as operações são anteriores A  declaração  de  "não  habilitada"  no  SINTEGRA,  sendo  a  glosa  indevida;   c)  Geraldo  Jailton  Coimbra,  CNPJ  04.058.064/0001­02  —  empresa  com  situação  "inapta"  desde  17/07/2004,  sendo  as  operações  anteriores  à  declaração  de  inaptidão  e,  portanto,  indevida a glosa de custos efetuada;   d) M J Aragao Cruz ME, CNPJ 00.432.430/0001­82 — empresa  com  situação  "inapta"  desde  24/04/2002  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  25/01/2006  ("habilitado"  conforme  consultas  de  2004  e  2005);  a  inaptidão  foi  declarada  em  27/03/2008  no  âmbito do processo n° 15940.000030/2008­39­16 e não poderia  alcançar fatos pretéritos;   e)  Nunes  Pinheiro  Comércio  de  Celulares  Ltda.,  CNPJ  05.748.461/0001­60 — empresa  com situação  "ativa" no CNPJ  desde 03/11/2005 e  sem cadastro no SINTEGRA; empresa  com  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado da Bahia, para suprir a falta de cadastro no SINTEGRA,  revestidas de presunção de legalidade;   f) WG Couros Ltda., CNPJ 04.461.371/0001­21 — empresa com  situação  "inapta"  desde  22/05/2001  e  "não  habilitada"  no  Fl. 9579DF CARF MF   4 SINTEGRA  desde  01/11/2006  ("habilitado"  conforme  consultas  de  2001,  2004,  2005  e  2006);  a  inaptidão  foi  declarada  em  24/03/2008 no âmbito do processo n° 15940.000022/2008­92­16  e não poderia alcançar fatos pretéritos;   g) Marfabi Agro Comercial Ltda., CNPJ 05.724.387/0001­42 — empresa  com  situação  "inapta"  desde  04/03/2008  e  "não  habilitada"  no  SINTEGRA  desde  11/07/2003  ("habilitado"  conforme consulta de 03/11/2003); a inaptidão foi declarada em  04/03/2008 no  âmbito  do processo  n°  15940.000431/2007­16  e  não poderia alcançar fatos pretéritos;   h)  Ki  Belo  Prod.  e  Equip.  Identif.  Animal  Ltda.,  CNPJ  05.553.811/0001­33  —  empresa  "suspensa"  no  CNPJ  desde  21/12/2007  e  "habilitada"  no  SINTEGRA  desde  12/11/2003,  conforme  consultas  de  2004;  a  declaração  de  inaptidão  foi  publicada depois do  inicio do processo n° 15940.000434/2007­  41, em 19/11/2007, não podendo retroagir;    III)  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  200,  de  13  de  setembro  de  2002, art. 43, §3º, I e II, a inidoneidade de documentos emitidos  somente pode ser aplicada com a publicação do ADE no Diário  Oficial; a não­localização dos contribuintes não pode ensejar as  glosas das operações que se  referem ao ano de 2003,  sendo as  inaptidões declaradas apenas a partir de dezembro de 2007;  IV)  que  a  interessada  tomou  o  cuidado  prévio  de  somente  contratar  fornecimentos  de  empresas  habilitadas  no  sistema  SINTEGRA  do  Fisco  Estadual  e  junta  documentos  comprobatórios  da  efetividade  das  operações,  como  cópias  de  depósitos bancários que comprovam os pagamentos, "tickets de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias  e  RPAs  que  comprovam  o  transporte  das  mercadorias,  tudo  discriminado em planilha elaborada;  V)  que  as  glosas  efetuadas  são  flagrantemente  ilegítimas  e  nulas,  pois  A.  época  das  operações  as  empresas  fornecedoras  encontravam­se  devidamente  habilitadas,  tendo  sido  tornadas  públicas  as  declarações  de  inidoneidade  em  datas  bem  posteriores aos fatos;  VI) que o crédito ressarcido deveria sofrer correção monetária,  assim requer a aplicação de juros moratórios ao valor deferido,  porquanto trata­se de isonomia com a Fazenda Pública, que os  cobra nos casos de inadimplência e os acresce as restituições de  pagamentos  indevidos, nos dois casos com juros equivalentes à  taxa do Selic; transcreve julgados nesse sentido;  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada parcialmente procedente,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Fl. 9580DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.572          5 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas  contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESAS  INAPTAS.  OPERAÇÕES  NÃO COMPROVADAS.  Sao glosados os valores referentes a aquisições de insumos  de  pessoas  jurídicas  declaradas  como  inaptas,  ausente  a  comprovação da efetividade das operações: pagamento do  preço e recebimento dos bens.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente  por  meio  da  apresentação  da  comprovação  cumulativa  da  entrada  de  bens  no  recinto  industrial  e  do  efetivo  pagamento  pelas  aquisições,  pode  o  terceiro  interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação reputada como inidônea.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.  Para  ter  eficácia  perante  terceiros,  a  cessão  de  crédito  deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos os  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  montantes pleiteados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 9581DF CARF MF   6 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligencia ou perícia.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  suas  razões  aduzidas anteriormente.  Em  razão  da  decisão  de  Agravo  de  Instrumento  juntada  aos  autos,  foi  determinada a apreciação no prazo máximo de 30 dias dos processos de ressarcimento de PIS e  COFINS  do  contribuinte  agravante,  observando­se  o  precedente  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselheiro  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  As questões controversas neste Recurso Voluntário são as seguintes:  I)  Glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  II) Glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  de matéria­prima  de  empresas  declaradas inaptas.  III) A validade das operações de cessão de crédito.  IV) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Elas serão analisadas sequencialmente, para esclarecer o nosso entendimento  acerca do presente caso.  A Lei nº 9.363/96 trouxe a previsão de um crédito presumido de IPI para as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  como  forma  de  permitir  um  ressarcimento econômico das contribuições sociais do PIS e Cofins, tendo como fato gerador a  aquisição,  no  mercador  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem que seriam utilizados no processo produtivo. É esta a dicção expressa de seu art.  1º, verbis:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 9582DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.573          7 Diante disso, passemos à análise dos pontos controvertidos.   I) Glosa do crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas.  A  DRJ  manteve  a  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  cuja  apuração  se  deu  conforme  o  regime  alternativo  de  que  trata  a  Lei  n°  10.276, de 10 de setembro de 2001.  Sobre  isto,  divergimos  do  entendimento  adotado  pela  DRJ,  endossando  as  conclusões alcançadas pelo Cons. Rosaldo Trevisan no acórdão CARF nº 3403­003.173.  O REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e,  portanto, vinculante em relação aos julgamentos deste tribunal administrativo, por força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  Fl. 9583DF CARF MF   8 força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (  Diante disso, reproduzo a argumentação do Cons. Rosaldo Trevisan, abaixo:  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação  imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico  teor 313/ 2003,  419/2004), diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  Art. 1o A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas aquisições,  Fl. 9584DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.574          9 no mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  E o  regime  alternativo  da Lei  no 10.276/2001  trata  da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  § 1o A base de cálculo do crédito presumido será o somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a produtos  intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo;   (...)”O  regime  da  Lei  no  9.363/1996  e  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em  relação a  isso não há discordância.  Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a  limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das  leis  impõe  restrição  ao  creditamento  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas.  E  isso  se  obtém  da  simples  comparação  de  ambas,  de  fácil  visualização a partir da tabela a seguir:  Fl. 9585DF CARF MF   10   Veja­se que  a  expressão “incidiram as”  que motivaria o  entendimento de  que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe  também no regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física,  cooperativa,  etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Ademais,  o  modo  com  que  o  'crédito  presumido de IPI  se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não  permite ao intérprete concluir de outra  forma, senão que o legislador  condicionou a fruição do incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito presumido.  (...)  Fl. 9586DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.575          11 Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  'incidiram'  sobre  o  insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores, que compõem este  insumo. Ocorre que o  legislador prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador,  e  não  sobre  as  aquisições de  terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia  produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito presumido como um ressarcimento dos  tributos que oneraram  toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art.  111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador  possa  adicionar  o  valor  do  insumo  à  base  de  cálculo  do  crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo.  Sem  que  tal  condição  seja  cumprida,  é  inadmissível,  ao  contribuinte,  benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 não inseriu impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  Pelo  contrário,  utilizou  a  mesma  terminologia  da  Lei  no  9.363/1996.  Assim,  embora  se  tenha  um  novo  regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.    Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º, §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  Fl. 9587DF CARF MF   12 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n.  420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na  Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no 9.363/1996 e nº 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos  textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a  outra logicamente também não o faz.   É improcedente a glosa, então, neste tópico.  II) Glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria­prima de empresas  declaradas inaptas.  Parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2004,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo auditor sob o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo  ele,  comprovam os elementos acostados aos autos.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  atos  declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos  retroativamente  para  alcançar  operações  efetuadas  em  2004,  conforme  decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.   Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput”  que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Percebe­se  que  a  norma  acima  propõe  duas  formas  em  que  os  documentos  serão considerados inidôneos, pois a declaração de inaptidão da empresa não exclui as outras  formas de  inidoneidade de documentos prevista na  legislação,  assim o  fato da declaração de  inaptidão ser posterior, não legitima os documentos emitidos no passado, caso estes preencham  as hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Fl. 9588DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.576          13 Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas,  inaptidão  essa  caracterizada  em  sua  grande maioria por inexistência de fato, consoante se depreende do item 10 do referido termo  de verificação fiscal:  A  empresa  acima  identificada  adquiriu,  de  fornecedores  localizados no estado de São Paulo e de outros Estados, matéria  prima (couro verde), a ser utilizada no processo de Fabricação.  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil, bem como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores  encontram­se  ern"  situações  irregulares,  tais  como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  (não  habilitada  no  Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega  de  declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das mesmas.  As  empresas  que  se  encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  A  IN  nº  200/2002,  vigente  à  época  dos  fatos,  dispõe  que  a  inexistência  de  fato será configurada nos seguintes casos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;    II que não for localizada no endereço informado à SRF, quando  seus titulares também não o forem;    III  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;    IV– cujas atividades  regulares se encontrem paralisadas,  salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1o do art. 28.  Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos,  mesmo  antes  da  declaração  da  inaptidão,  consoante prescreve os inciso III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais assim definem:  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica cuja  inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  Fl. 9589DF CARF MF   14 I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art.  32, na hipótese do inciso I do art. 29;   II ­ a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na  hipótese do inciso II do art. 29;   III  ­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;    IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;    V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade  de  documentos,  previstas  na  legislação,  nem  legitima  os  emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º deste artigo  (Grifo nosso).  No tocante ao argumento do recorrente de que a declaração de inidoneidade  dos  documentos  apenas  podem  surtir  efeitos  após  a  publicação  do  ADE,  ele  não  deve  ser  tomado  de  forma  absoluta,  pois,  só  as  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do§3º  do  art.  43  estabeleciam tal marco temporal, sendo as situações respectivamente definidas nos inciso I e II  do art. 29 da IN nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;    II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;   III ­ inexistente de fato;   IV  ­  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior.   Pois bem, o Recorrente pleiteia a aplicação do precedente vinculante do REsp  nº 1.148.444­MG, inclusive sendo determinado tal observância pela decisão judicial do Agravo  de Instrumento já mencionado anteriormente, cuja ementa diz o seguinte:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  Fl. 9590DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.577          15 1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como  admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."   4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  Fl. 9591DF CARF MF   16 notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  A melhor  interpretação  dessa  decisão  foi  feita  no Acórdão CARF nº  1201­ 000.798,  no  voto  do Conselheiro Marcelo Cuba Netto,  que  bem  esclareceu  o  alcance  desse  provimento judicial vinculante:  A  fim  de  esclarecer  a  decisão  acima  referida,  há  que  se  dizer  que  o  mencionado art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário  do  art.  82,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.430/96, não  ressalva  a possibilidade de  o  interessado produzir prova em contrário à presunção de não ocorrência dos negócios  registrados nas notas fiscais declaradas inidôneas.  Art.  23.  O  direito  de  crédito,  para  efeito  de  compensação  com  débito  do  imposto,  reconhecido  ao  estabelecimento  que  tenha  recebido  as  mercadorias  ou  para  o  qual  tenham  sido  prestados  os  serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  na  legislação. (Grifamos)  Ao interpretar a referida norma o fisco estadual entendeu que ela estabelecia  uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte do interessado no crédito, não importando se a nota fiscal havia sido emitida  antes ou após a publicação do ato que a declarou inidônea.  Por meio da decisão acima mencionada o STJ flexibilizou a interpretação do  fisco  estadual,  mas,  s.m.j.,  somente  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  antes  da  publicação do ato que as declarou inidôneas. Em relação a esses casos, entendeu a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido,  desde  que  o  interessado  no  crédito  comprovasse  a  efetiva  realização da  operação. Dito  de  outro modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado  o  creditamento  do  ICMS,  facultado  ao  contribuinte  produzir  prova  em  contrário,  caso  em  que  fará  jus  ao  crédito.  Trata­se,  assim,  de  presunção  legal  relativa.  Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou inidôneas, parece­me, pela leitura do inteiro teor do REsp 1.148.444– MG,  que a interpretação emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996  é de que se trata de presunção  legal absoluta,  como defendido pelo fisco estadual,  sendo por  conseguinte  incabível  o  creditamento  do  ICMS,  ainda que o  adquirente  viesse a comprovar a efetividade da operação.  Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as  notas fiscais objeto da glosa foram emitidas pelos fornecedores da contribuinte antes  de publicados os atos declaratórios de sua inidoneidade. Em assim sendo, seja com  base no art. 82, parágrafo único, da Lei n 9.430/96, seja com base na interpretação  dada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, aquelas notas fiscais são  inidôneas  à  comprovação  dos  atos  nelas  registrados,  facultado  à  contribuinte  a  produção de prova em contrário.  Fl. 9592DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.578          17 Foi exatamente este o esforço probatório que o ora recorrente procurou fazer  desde  a  fase  de  fiscalização  até  a  presente  fase  recursal.  Tais  provas,  contudo,  foram  consideradas,  tanto  pela  autoridade  lançadora  quanto  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau, como insuficientes à comprovação do recebimento das mercadorias e do pagamento do  respectivo preço. Isso posto, no âmbito do presente recurso, em que a interessada reitera seus  argumentos,  caberá  a  esta Turma decidir,  pelo  exame dos  elementos  juntados  aos  autos pela  contribuinte,  se  esta  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recebimento  das  mercadorias  e  o  pagamento do preço.  Consta dos autos, no Termo de Verificação Fiscal, abrangendo o período do  4º  trimestre  de  2002 ao  2º  trimestre  de  2007,  que Vitapelli  Ltda.  adquiriu  de  fornecedores  matéria  prima  (couro  verde)  a  ser  utilizada  no  processo  de  fabricação. A Fiscalização,  após  análise das notas fiscais de compras e pesquisas aos sistemas corporativos da Receita Federal,  bem  como  do  SINTEGRA  (sistema  cadastral  do  fisco  estadual  de  São  Paulo),  e mesmo  na  INTERNET,  constatou  que  parte  dos  fornecedores  encontravam­se  em  situação  cadastral  irregular  por  inexistência  de  fato,  inatividade,  omissão  na  entrega  de  declarações,  não  habilitação no sistema cadastral da secretaria de fazenda estadual (não habilitada no Sintegra)  etc.   A  partir  dessa  constatação,  realizaram­se  diligências  nesses  fornecedores,  verificando­se que a maioria deles  era  inexistente de  fato,  posto que não  se  localizavam nos  endereços informados como sendo seu domicílio tributário no cadastro do CNPJ. São eles:    Fl. 9593DF CARF MF   18 Assim,  glosou­se  todas  os  créditos  referentes  às  aquisições  desses  fornecedores.  Glosaram­se  também  os  créditos  referentes  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  haviam  sido  objeto  de  representação  da  Delegacia  Regional  Tributária  10  (Presidente  Prudente) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. Os créditos glosados referem­se a  operações  posteriores  à  data  em  que  as  representadas  ingressaram  na  situação  cadastral  que  ensejou a representação. São elas:    A Fiscalização  ainda  glosou  os  créditos  referentes  às  aquisições  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  habilitadas  no  sistema  Sintegra  e  que,  portanto, não estavam autorizadas a emitir documentos fiscais. As glosas operaram­se a partir  da data da entrada na situação“não habilitada". São elas:  Fl. 9594DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.579          19   Em primeiro lugar, o contribuinte confrontou as glosas relativas às aquisições  da Nunes Pinheiro Comércio de Celulares Ltda., CNPJ 05.748.461/0001­60, cuja situação  do CNPJ é ativa, mas não se encontra habilitada no SINTEGRA, por ausência de cadastro, o  que  foi  suprido  com a  emissão de notas  fiscais avulsas,  através da Secretaria da Fazenda do  Estado  da  Bahia,  suprindo  assim  a  falta  de  cadastro,  visto  que  tais  notas  são  revestidas  de  presunção  de  legalidade.  Desse  modo,  não  há  razão  para  a  manutenção  dessas  glosas  específicas.   Quanto  à  empresa Arkima Comercial Ltda., CNPJ 02.938.228/0004­03,  a  DRJ  já  havia  revertido  as  glosas  no  período  anterior  a  15/12/2003,  visto  que  a  mesma  se  encontra "não habilitada" no SINTEGRA a partir desta data, o que implica na inidoneidade das  notas fiscais emitidas nesse período entre 15/12/2003 e 31/12/2003.  Quanto à empresa Agro Industrial Bélica Ltda., CNPJ 03.061.815/0001­79,  as glosas se referem a períodos anteriores à declaração de "não habilitada" no SINTEGRA, que  se  deu  apenas  em  20/12/2005,  razão  pela  qual  não  podem  subsistir  as  glosas  sob  este  fundamento.  As demais empresas cujas aquisições  foram glosadas correspondem àquelas  cuja inexistência de fato  foi constatada em diligência do órgão fiscalizador, com fundamento  no  art.  37,  II  da  IN nº  200/2002  (empresa  que  não  for  localizada  no  endereço  informado à  SRF, quando seus titulares também não o forem).  Pois  bem,  as  demais  glosas  se  fundamentaram  na  inexistência  de  fato  das  empresas fornecedoras, cuja inaptidão foi declarada apenas com o ADE publicado em 2008. É  preciso, pois, que se analise a regulamentação específica dos efeitos temporais da inidoneidade  das notas fiscais de aquisição de matérias­primas emitidas, nos termos do art. 43, §3º da IN nº  200/2002.  Compulsando­se  o  TVF,  vê­se  que  foi  empreendida  uma  abrangente  e  cuidadosa  ação  fiscal,  com  exceção  da  ponto  relativo  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização quanto a nunca terem existido as pessoas jurídicas indicadas no 10.1 do Termo.  Conforme aduzido no Acórdão CARF nº 3803­003.332, observou­se que em  todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo, pode­se perceber que não há  elementos suficientes para que esta conclusão restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta  feita  a  esses  destinatários  é  impertinente  e,  por  si,  insuficiente  para  descaracterizar  a  existência  do  Fl. 9595DF CARF MF   20 fornecimento das matérias­primas, muito menos para atribuir inexistência a estes fornecedores  desde a sua origem como pessoas jurídicas:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda". As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações  e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as  mesmas  nunca  existiram  de  fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  Ora,  a  fiscalização  reconhece  a  existência  de  três  partes  na  relação:  i)  a  Vitapelli,  adquirente  de  matérias­primas;  ii)  a  fornecedora  de  matérias­primas,  a  quem  foi  imputada a inaptidão; e  iii)  terceira pessoas que receberam pagamento da Vitapelli, em razão  de "cessão de crédito" realizada entre eles (terceiros) e os fornecedores.  É preciso que reste claro, pois, que a cessão de crédito é um negócio jurídico  que ocorre entre o fornecedor (cedente) e o comprador do crédito (cessionário) ­  identificado  pela Fiscalização como "terceiras pessoas" ­, não havendo qualquer intervenção do Recorrente  (Vitapelli), exceto a exigência do art. 290 do Código Civil:  Art.  290.  A  cessão  do  crédito  não  tem  eficácia  em  relação  ao  devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se  tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou  ciente da cessão feita.  Voltamos  então  à  descrição  da  atividade  da  fiscalização:  o  fiscal  intimou  esses  terceiros, adquirentes dos créditos dos fornecedores, e questionou sobre a existência de  vínculos  comerciais  com  a  Vitapelli,  tendo  recebido  respostas  negativas  e,  em  razão  disso,  concluído  pela  inexistência  das  operações  comerciais:  "Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada a operação comercial amparada pelas notas fiscais.".   Absolutamente  impertinente  o  questionamento,  provavelmente  em  razão  de  não compreender que a operação de "cessão de crédito" não tem como parte o Recorrente, mas  os  fornecedores  e  os  cessionários.  Um  exemplo  deixará  isto  bastante  claro:  poderia  eu,  Conselheiro do CARF, entender ser um bom negócio utilizar meu  jeton para adquirir créditos  de uma das fornecedoras da Vitapelli, quiçá com algum deságio ­ se no curso da fiscalização  acerca  da  idoneidade  das  notas  fiscais me  fosse  questionado  se  eu  teria  relações  comerciais  com o Recorrente, minha  resposta  seria  certamente negativa,  resposta essa que nada permite  inferir sobre a inexistência das fornecedoras ou sobre a inocorrência da operação comercial.  Não  foram  vistos  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização  dessas  pessoas jurídicas como inexistentes de fato, sobretudo desde a sua constituição, senão tão só o  sumário enquadramento feito pela Fiscalização, com base na inexistência de relação comercial  Fl. 9596DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.580          21 entre os cessionários dos créditos e o Recorrente. Sem base, pois, a afirmação no TVF de que  tais  pessoas  jurídicas  nunca  existiram,  para  o  fim  de  enquadrar  os  efeitos  temporais  da  inidoneidade dos documentos no § 3º, IV, do art. 43, IN RFB nº 200/2002:  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  Não há nos autos quaisquer provas que indiquem que as fornecedoras nunca  realizaram  suas  atividades  regularmente,  desde  a  sua  constituição.  O  máximo  que  se  pode  inferir diante das provas dos autos é que os  fornecedores se enquadram na caracterização do  art. 29, II da IN 200/2002, verbis:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;  É dizer, logrou­se comprovar que elas não estavam localizadas nos endereços  informados à SRF, mas não se fez prova específica necessária à caracterização da inexistência  de  fato,  que  é  a  comprovação  de  que  a  empresa  jamais  exerceu  atividade  regular,  e mais,  a  resposta  dos  cessionários  dos  créditos  em  absolutamente  nada  corrobora  a  conclusão  pela  inexistência.   Caracterizada  as  fornecedoras  como  "omissa  e  não  localizada",  há  que  se  aplicar a regra temporal do art. 43, §3º, II da IN 200/2002:  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:   I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere o art.  32, na hipótese do inciso I do art. 29;   II ­ a partir da publicação do ADE a que se refere o art. 35, na  hipótese do inciso II do art. 29;   Tal  dispositivo  determina  que  os  efeitos  da  inidoneidade  se  iniciam  exclusivamente com a publicação do ADE de inaptidão. Frise­se que instrução dos autos não se  desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de  que  as  cessões  de  crédito  dos  fornecedores  para  terceiros  foram  por  aqueles  autorizadas,  embora ante a resposta também destes, ao questionamento posto, de que não travaram relações  comerciais com esta Recorrente, circunstância  irrelevante para desfigurar a ocorrência dos  fornecimentos de matérias­primas para a VITAPELLI.  Diante disso, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte  para  reverter  todas  as  glosas,  com  exceção  daquelas  relativas  à Arkima  Comercial  Ltda.,  CNPJ 02.938.228/0004­03, referentes às notas fiscais emitidas nesse período entre 15/12/2003  e 31/12/2003.  Fl. 9597DF CARF MF   22 III) Da validade da cessão de créditos  A  fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  pelo  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor" (sic), para arrematar  ­ em tom triunfal ­ que as operações negociais não existiram, pois os cessionários dos créditos  não comprovaram sua relação comercial com a Vitapelli.  O  equívoco  é  total,  neste  ponto.  A  cessão  de  créditos  é  operação  típica,  descrita no art. 286 do Código Civil:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Em  primeiro  lugar,  o  titular,  proprietário,  dos  créditos  que  serão  cedidos  NÃO é a Vitapelli, mas sim os FORNECEDORES ­ que se tornaram credores do Recorrente  após  o  fornecimento  de  matérias­primas  mediante  contraprestação  (ou  promessa  de  contraprestação). Portanto, que cede o crédito não é a Vitapelli, mas sim o fornecedor.  Assim,  a  cessão  de  crédito,  como  já  foi  dito  anteriormente,  é  uma  relação  negocial entre o fornecedor ­ credor da Vitapelli ­ e uma terceira pessoa ­ que não tem qualquer  relação necessária com a Vitapelli ­, cujos efeitos somente poderão ser opostos ao devedor (o  Recorrente) mediante notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/02 (Art. 290. A cessão  do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por  notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão  feita.).  O  que  a  cessão  de  crédito  opera  é  apenas  o  efeito  translativo  na  posição  creditória da relação jurídica decorrente do negócio realizado originalmente entre a Vitapelli e  seus  fornecedores. Ora,  se  é  reconhecido pela própria  fiscalização que os pagamentos  foram  feitos  aos  terceiros  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores,  a  relação  jurídica  creditória  decorrente dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­primas que estarão sendo extintas  por esses pagamentos ­ pois o cessionário subroga­se na posição do fornecedor, como credor  da Vitapelli.  Como bem colocado pela Recorrente,  não  há  que  se  confundir  a  cessão  de  créditos  relativos  à operação de  compra  e venda,  com a operação de  compra  e venda  em si,  pois  é  nesta  que  se  funda  o  direito  aos  créditos,  conforme  a  legislação.  São  três momentos  distintos: i) a compra e venda (Vitapelli e fornecedor); ii) a cessão dos créditos (fornecedor e  terceiros); e iii) o pagamento das compras (Vitapelli e terceiros).  Ainda se aduziu, na decisão recorrida, que segundo o art. 288 do CC/02, "É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654".  Ora,  o  Fisco  não  é  terceiro  interessado  na  cessão  de  créditos, mas  apenas  na  ocorrência  do  pagamento  relativo  ao  negócio  jurídico,  de  modo  que  o  negócio  foi  celebrado  mediante  instrumento  particular  com  assinaturas  devidamente  reconhecidas  em  cartórios,  garantindo  a  validade da operação de cessão e a sua oponibilidade ao devedor (Vitapelli).  O  terceiros  a  que  se  refere  a  legislação  são  aqueles  que  tenham  interesses  patrimoniais  em  bens  e  direitos  dos  envolvidos  na  operação  de  cessão  de  crédito  ­  Fl. 9598DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.581          23 especificamente o cedente e o cessionário ­ como forma de proteger terceiros, por exemplo, da  dilapidação patrimonial para frustrar obrigações privadas existentes ­ absolutamente nada tem a  ver com a verificação da ocorrência ou não dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­ primas entre os fornecedores e o Recorrente.  Pelo  contrário,  ao  atestar  a ocorrência  dos  pagamentos  feitos  pela Vitapelli  aos  cessionários,  a  Fiscalização  confirma  a  ocorrência  da  condição  necessária  para  afastar  a  inidoneidade dos documentos, conforme art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  É  dizer,  a  própria  Fiscalização  confirmou  o  pagamento  as  obrigações  oriundas do fornecimento de matéria­prima.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito realizadas pelos fornecedores, que impactaram na comprovação do pagamento do preço  respectivo  das  matérias­primas  adquiridas,  o  que,  conjuntamente  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  período  analisado,  servem  para  comprovar  as  condições  para  afastar  a  inidoneidade das notas fiscais.  IV) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Requer o contribuinte o reconhecimento do direito à correção monetária pela  SELIC.  Sobre  o  tema,  aduziu  o  Cons.  Waldir  Navarro  no  julgamento  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71, nos seguintes termos:  Pois bem. O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 39, caput e § 4º , da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autorizavam  a  compensação  ou  a  restituição,  corrigida  monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o  abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de  tributos  e  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  oriundos de receitas de exportação, de PIS/COFINS não absorvidos pelos débitos  do mesmo imposto ou compensados com os demais tributos federais.  Cabe  ressaltar  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte  que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que  ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.  E  mais.  Entendo  que  essa  matéria  prescinde  de  maiores  digressões,  pois  a  pretensão da Recorrente ­ correção do ressarcimento da COFINS pela incidência da  taxa SELIC, encontra­se cabal e expressamente vedada pela legislação de regência,  Fl. 9599DF CARF MF   24 disposta no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também ao ressarcimento de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  pela  norma  de  extensão  do  inciso VI do art. 15:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (....).  Assim, contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a Recorrente. E é  desta forma que vem reiteradamente sendo decidido pela CSRF.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  deste  outro  lado,  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2, fica impedido o Colegiado deste CARF de apreciar  a Constitucionalidade da lei. Veja­se:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À  vista  disso,  o  pleito  feito  pela  Recorrente  de  atualização  monetária  e  incidência  de  juros  pela  SELIC  dos  valores  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  não  pode ser acolhido.    Aderindo  às  razões  acima,  há  que  se  negar  o  direito  do  contribuinte  à  atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC.  V) Conclusão  Ante o exposto, voto por:  I) Reverter as glosas de crédito presumido de IPI das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas.  II)  Reverter  todas  as  glosas,  com  exceção  daquelas  relativas  à  Arkima  Comercial Ltda., CNPJ 02.938.228/0004­03, referentes às notas fiscais emitidas nesse período  entre 15/12/2003 e 31/12/2003.  III)  Reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito  entre  os  fornecedores e terceiros.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 9600DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.582          25 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto, ressalto minha discordância  em relação aos seguintes pontos tratados neste voto: (i) à glosa de créditos relativas à aquisição  de  matérias  primas  das  empresas  fornecedoras  (empresas  inaptas);  e  (ii)  a  validade  das  operações de cessão de crédito entre os fornecedores e terceiros.  Cabe  repisar  que  trata  os  autos  de  Pedido  eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) referente a crédito presumido de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao quarto trimestre­calendário do ano  de 2003.  Consta dos autos que parte das glosas de créditos pleiteados pela Recorrente  no  quarto  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2003,  refere­se  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos diversos  fornecedores  indicados no  termo de verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo Fisco  sob  o  argumento  de que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos.  O cerne da questão aqui  tratada reside em que no seu Recurso Voluntário a  interessada alega que os Atos Declaratórios (ADE) de inaptidão do CNPJ de seus fornecedores  foram exarados a partir de 2008, daí porque não poderiam produzir efeitos retroativamente para  alcançar operações efetuadas em 2003, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp. nº  1.148.444­MG.  Das Diligências realizadas pelo Fisco em outros PAF (mesma empresa e matéria)  Dentro do contexto acima, verifica­se que quando do julgamento do PAF nº  10835.002183/2004­71  (da  própria  recorrente  VITAPELLI  Ltda.),  também  decorrente  de  processo  de  PER  ­  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  COFINS,  oriundos  de  receitas de exportação sob a sistemática da não­cumulatividade, referente ao 2º Trimestre de  2004, o qual resultou no Acórdão nº 3402­004.900, de 01/02/2018, de lavra deste Conselheiro,  constata­se  que  quando  do  cumprimento  da  Diligência  solicitada  pelo  CARF,  em  sua  Informação Fiscal, o Fisco proferiu o seguinte Despacho (5.441/5.442):  "(...)  Com  a  finalidade  de  atender  o  contido  na  Resolução  nº  3402­000.696  ­  4ª  Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  fls.  3676 a 3682 e,  considerando que os  elementos  solicitados  fazem  parte,  inclusive,  do  processo  administrativo  fiscal  nº  15940.000293/2009­29  (IRPJ/CSLL), processo  este  findo  administrativamente,  por  economia  processual,  providenciamos  cópia  da  documentação  pertinente e juntamos ao presente processo, fls. 3862 a 5410. (Grifei)  Ato  contínuo,  com  apoio  na  documentação  citada,  elaboramos  planilhas  com  as  seguintes indicações:   a) Empresas inaptas, nº do ADE, data da publicação no DOU, fundamentação e  data dos efeitos (fl.5.419);   Fl. 9601DF CARF MF   26 b)  Notas  fiscais  glosadas,  datas  dos  lançamentos  e  de  emissão  dos  documentos,  identificação das emitentes, valores das notas fiscais, forma de pagamento (fls.5.432 a 5.438).   Prosseguindo,  foi  elaborado  relatório  fiscal,  denominado  esclarecimentos  complementares (fls 5.420 a 5.429), tendo por base as pessoas jurídicas cuja documentação fiscal foi  objeto de glosa.   Assim sendo, entendemos que a documentação carreada aos autos, adicionada aos  esclarecimentos complementares, permite a tomada de decisão".   Verifica­se  ainda  que,  no  referido  Relatório  Fiscal  denominado  de  "Esclarecimentos  Complementares"  (às  fls  5.420/5.429,  daquele  processo),  encontra­se  relacionadas  as  informações  a  respeito  das  pessoas  jurídicas  cuja  documentação  fiscal  foi  objeto das glosas naqueles autos.  Desta forma, para deslinde da questão posta nestes autos, subscrevo trechos  das  considerações  tecidas  no  referido  Acórdão  (3402­004.900,  de  01/02/2018),  adotando­as  como fundamentos e razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  Assim,  iniciamos  colacionando,  a  título  de  exemplo,  trechos  do  referido  Acórdão  nº  3402­004.900  (advindo  do  Relatório  de  Fiscalização),  referente  às  observações  colhidas  sobre  a  empresa  M  J  Aragão  Cruz  ME  (MA  Comércio  de  Couros),  às  fls.  15.181/15.182 do PAF nº 10835.002183/2004­71):  "5.5) M J Aragão Cruz ME (M A Comércio de Couros)  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3616 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Mata de São João – BA; b) o  titular da  firma  individual  informou que  inicialmente o objeto da empresa era o comércio de carnes  (açougue), mas que essa atividade encerrou­se em 2002, e a partir de então passou a eventualmente  representar  a  empresa  Sergicouros  na  venda  de  couro,  onde  recebia  apenas  comissão;  c)  afirmou  também  desconhecer  a  emissão  de  aproximadamente  R$  15.000.000,00  em  notas  fiscais  de  sua  empresa; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente  foi feita a terceiros por meio de cessão de crédito; e) em razão dos fatos acima expostos foi declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado  em  27/03/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo  os  documentos  por  ele  emitidos  sido  considerados  inidôneos  a  partir  de  24/04/2002;  Como  forma  de  comprovar sua boa fé, bem como o efetivo recebimento da mercadoria e seu respectivo pagamento, a  recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl. 6080 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 27/09/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de R$  10.989.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há  informação sobre  funcionários registrados no ano de 2004; b) diversas  notas fiscais em seqüência numérica e valores idênticos; c) boa parte dos pagamentos realizados pela  recorrente a este fornecedor se deu em valores muito inferiores àqueles constantes das notas fiscais; d)  Fl. 9602DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.583          27 há notas  fiscais com numeração repetida; e) diversos pagamentos  feitos via conta  Caixa;  f)  baixas  contábeis  efetuadas  no  ano  de  2006;  g) na  condição de  cessionária,  a  Sergicouros  transferiu  créditos  para  terceiros,  sem encargos,  após  17 meses  da  emissão  da  documentação  fiscal  pelo fornecedor".  Nessa  mesma  trilha,  o  Acórdão  citado,  pontuou  sobre  outras  empresas  envolvidas no processo (fls. 15.180/15.185).   Encontra­se abaixo reproduzido, PLANILHA elaborada pela fiscalização, em  forma de  extrato,  demonstrando  sobre  a declaração de  Inaptidão do CNPJ:  a  empresa,  nº do  ADE,  data  de  publicação,  fundamentação,  data  dos  efeitos  e  as  folhas  referente  a  documentação acostada (fl. 5.419, do PAF nº 10835.002183/2004­71):    Da Manifestação da Recorrente (pós diligência)  Cabe ressaltar que, naquele processo nº 10835.002183/2004­71, da seguinte  forma consta da Manifestação elaborada pela Recorrente (pós diligência fiscal de 02/04/2015 ­  fls. 5.451/5.460), que "(...) Apesar de ter sido proferida decisão irrecorrível da 1ª SEJUL do  CARF no PA n.° 15940.000293/2009­29, em sentido contrário ao da recorrente, o Judiciário  determinou que a cobrança do IRPJ e CSLL seja suspensa até que haja o trânsito em julgado  dos  PAs  de  ressarcimento  de  2004,  pois,  havendo  a  manutenção  da  decisão  da  3ª  Turma  Especial da 3º SEJUL revertendo as glosas, o AIIM de IRPJ e CSLL sucumbirá (Mandados de  Segurança n.° 0004991­06.2014.4.03.6112 e 0000234­32.2015.4.03.6112).   Em suma, a Recorrente entende que o Judiciário  reconheceu que o Auto de  Infração  de  IRPJ  e  da CSLL  (PAF  nº  15940.000293/2009­29,  da  empresa VITAPELLI)  foi  lavrado  em  decorrência  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e COFINS  do  ano­ calendário  2004  e,  havendo  a  manutenção  das  decisões  da  (extinta)  3ª  TE/3ª  Sejul,  esse  lançamento terá que ser cancelado.  Aduz que há identidade entre os fornecedores de matérias­primas abarcados  neste  feito  e  aqueles  abarcados  nos  processos  n.°s  10835.003027/2004­27  e  10835.000162/2005­00.  Nesses  dois  PAFs,  foram  analisadas  justamente  aquelas  operações  realizadas  em  2004,  fornecedores  estes  considerados  "em  situação  irregular",  quais  sejam,  Comercial  St.  Paul  Ltda.,  Frigorífico  Alta  Noroeste  Ltda.,  Jadluc  Indústria  e  Comércio  de  Couros, MJ Aragão Cruz, Pró Boi Comércio  Importação e Exportação Ltda., Ki Belo Couro  Comercial Ltda., Marfabi Agro Comercial Ltda., Montaria Comércio de Óleo Ltda. e Santos  Soares Dias e WG Couros Ltda, dentre outros.   Por  fim,  ressalta que a Recorrente  tomou as cautelas exigidas pelo STJ, no  REsp  nº  1.148.444/MG.  Por  ocasião  da  celebração  das  operações  comerciais,  consultou  a  Fl. 9603DF CARF MF   28 situação  dos  fornecedores  e  constatou  que  eles  se  encontravam  "habilitados",  conforme  consultas  efetuadas  no  SINTEGRA  (fls.  1.811/1.812,  1.868/1.897,  2.374,  2.409/2:415  e  2.499/2.501), reafirmando que , "(...) conforme decidido pelo STJ, a verificação da idoneidade  das empresas compete ao Fisco". Em relação aos demais  itens da conversão em diligência, o  objetivo  dos  julgadores  foi  o  de  obter  a  certeza  de  que  a  recorrente  agiu  de  boa­fé  (entendimento firmado no REsp do STJ) e que as operações, de fato, ocorreram.  Naquele  processo,  visando  comprovar  que  as  operações  mercantis  de  fato  ocorreram  a  Recorrente  solicitou  a  realização  de  Perícia  Contábil  pela  empresa  ATHROS/ASPR ­ Auditoria e Consultoria, que examinou todas as operações realizadas com os  fornecedores  em questão,  constatando documentalmente  que  todas  efetivamente ocorreram  e  que foram devidamente registradas na sua escrituração fiscal e contábil. Informa que o referido  Laudo com os 21 Anexos de documentos em meio digital foram protocolizados no CARF em  15/09/2014.   Mais  especificamente  em  relação  às  cessões  de  crédito  realizadas  (será  tratada  em  outro  tópico),  a  recorrente  apresentou  as  notificações  que  recebeu  de  seus  fornecedores  (fls.  257/413,  757/762,  1.179,  1.1491,  1.6218/1.219,  1.229,  1.230,  1.250,  1.266/1.267, 2.638, 2.644, 2.650, 2.654, 2.661, 2.664, 2.667, 2.671/2.672, 2.675, 2.678, 2.686,  2.690,  2.696,  2.700,  2.704,  2.711,  2.721,  2.727,  2.730,  2.735,  2.740,  2.743,  2.746,  2.750  e  2.753).  Em resumo, a Recorrente entende ter comprovado a realização das operações,  a regularidade das cessões de crédito e a entrada das mercadorias em seu estabelecimento, na  forma da Lei e da jurisprudência.  Das Provas carreadas aos Autos ­ PAF nº 15940.000293/2009­29 (IRPJ/CSLL)   Quando  do  atendimento  da  Resolução  nº  3402­000.696,  da  2ª  Turma  Ordinária/4ª  Câmara  (fls.  3.676/3.682,  do  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71),  o  Fisco,  considerando  que  os  elementos  solicitados  pelo  CARF  faz  parte,  inclusive,  do  PAF  nº  15940.000293/2009­29  (IRPJ/CSLL  ­  processo  da  empresa  VITAPELLI  que  se  encontra  encerrado  administrativamente),  alegando  economia  processual,  providenciou  cópia  da  documentação pertinente e juntou naquele processo às fls. 3.862/5.410.   Verifica­se que o processo, refere­se a lançamento reflexo dos tributos IRPJ  e CSLL, decorrente da glosa de notas fiscais de compras consideradas inidôneas perante  a RFB (controladas em outros processos). Foram lançadas não só o imposto e as contribuições  anuais como também as multas isoladas por falta do recolhimento mensal por estimativa.  Em consulta ao sitio do CARF, verifica­se que após análise do processo, foi  proferido o Acórdão nº 1201­000.798, de 07/05/2013, e que o resultado do julgamento se deu  da seguinte forma dispositiva:   "Não havendo o  sujeito passivo  logrado êxito em provar nem a  entrega da  mercadoria por ele supostamente adquirida, nem o pagamento do respectivo preço, correta a  glosa de custos realizada pela fiscalização e a conseqüente lavratura de auto de infração para  exigência do IRPJ e da CSLL que deixaram de ser recolhidos aos Cofres Públicos".   Por  outro  lado,  há  que  se  considerar  que  os  membros  do  Colegiado  acordaram,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  exonerar  a  multa  isolada,  por  entenderem que, no caso, houve a concomitância.   Fl. 9604DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.584          29 Como se vê, no acórdão de Recurso Voluntário citado, o CARF decidiu por  serem indevidas as multas isoladas, mantendo, tão somente, as contribuições anuais. Verifica­ se  que,  embora  tenha  havido  novo  recurso  para  a  instância  superior  deste  Conselho  Administrativo, o seu RE (Recurso Especial) não foi admitido pela CSRF/CARF.  Da observância ao decidido pelo STJ ­ REsp (repetitivo) nº 1.148.444/MG  Na decisão Judicial perpetrada pela Recorrente, ficou determinado pelo juízo  que se faça as análises dos fatos com observância do decidido pelo STJ no REsp repetitivo nº  1.148.444/MG.  E, nesse passo,  a observância ao decidido pelo STJ se  faz obrigatório, uma  vez  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI­CARF),  impede  contrariar  decisões  emanadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  tomada  em Recurso  escolhido  como  repetitivo.  Veja­se:  Art. 62. Fica  vedado aos membros das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, em cumprimento ao comando Judicial e em observação ao RICARF,  passo  a  análise  da  questão  com  a  observância  do  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.148.444/MG.  Para tanto, entendo que neste caso, por tratar­se de PAF da empresa Vitapelli  Ltda  e  das  mesmas  empresas  envolvidas,  mesmos  períodos  fiscalizados  e  dos  mesmos  elementos de provas, que tinha como objetivo manter o lançamento, reproduzo e adoto como  fundamentos para decidir a questão aqui tratada (com algumas alterações pontuais), nos termos  do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999, os argumentos expostos no Acórdão nº 1201­000.798,  de 07/05/2013 (findo administrativamente), de Ralatoria do Conselheiro Marcelo Cuba Netto,  que passa a fazer parte integrante do presente voto, nas partes que interessam ao deslinde deste  processo, quais sejam:   (i)  da  inexistência  de  Ato  Declaratório  de  Inaptidão  do  CNPJ  anterior  aos  fatos (data dos efeitos); (ii) das provas trazidas aos autos; (iii) da valoração das provas; (iv) do  pagamento e do recebimento das mercadorias (couro de boi); (v) das cautelas exigidas em Lei;  e (vi) das irregularidades das cessões de créditos realizados.   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  foram  analisadas  naquele  Acórdão,  além das empresas aqui tratadas, outras, que não foram relacionadas pelas glosas tratadas neste  processo.   A seguir,  com base no § 1º do  art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999,  reproduzo  trechos do voto condutor do Acórdão nº 1201­000.798, de 07/05/2013  (da empresa Vitapelli  Fl. 9605DF CARF MF   30 Ltda),  o  qual  analisa  todas  as  questões  aduzidas  pela Recorrente  no  recurso  voluntário,  bem  como  na  Manifestação  elaborada  pós  diligência  realizada  pela  fiscalização,  fazendo  observância do decidido pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.148.444/MG, conforme o comando  Judicial reportado.   " (...) .  Dos Atos Declaratórios de Inaptidão dos Fornecedores   Parte dos custos escriturados pela contribuinte no ano­calendário de 2004, referentes  à aquisição de couro bovino junto aos 16 fornecedores indicados no Termo de Verificação Fiscal (do  PAF nº 10835.002183/2004­71), foi glosada pelo Auditor sob o argumento de que essas aquisições  efetivamente não ocorreram, conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos. A  referida glosa (fl. 5.135 e fls. 8.328/8.341) corresponde a aproximadamente 10,8% do total dos custos  informados pela autuada em sua DIPJ/2005.  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  alega  que  os  Atos  Declaratórios  de  inaptidão  de  seus  fornecedores  foram  exarados  a  partir  de  2008,  daí  porque  não  poderiam  produzir  efeitos retroativamente para alcançar operações efetuadas em 2003/2004, conforme decidido pelo STJ  nos autos do REsp nº 1.148.444–MG. Argumenta, ainda, que não há Ato Declaratório para alguns dos  16 fornecedores apontados pelo auditor, e que, para os demais, os atos padecem de vício formal pois  não  foram  publicados  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  conforme  previsto  no  art.  80,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96, incluído pela Lei nº 11.941/2009.  Pois  bem,  sobre  o  assunto  os  arts.  81  e  82  da  Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original, assim estabelecem:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em  ato  do  Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração anual  de  imposto  de  renda em um ou mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria  da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato. (Grifei)  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. (Grifamos)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos  bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (Grifei)  O art. 81 acima transcrito trata das hipóteses de declaração de inaptidão da inscrição  de  uma  pessoa  jurídica  junto  ao  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  CGC  (atualmente  denominado  de  Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ).  Entre  essas  hipóteses,  a  que mais  nos  interessa  no  presente  caso  é  a  da  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  ou  seja,  aquela  pessoa  que  não  possui  existência  real  (estabelecimento,  bens  necessários  à  consecução  de  seus  objetivos  etc),  mas  apenas  formal (registro dos atos constitutivos, inscrição estadual, inscrição no federal etc.).  Já  o  art.  82  cuida  de  um  dos  efeitos  da  declaração  de  inaptidão,  qual  seja,  a  presunção  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  declarada  inapta,  ressalvada  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  prova  em  contrário.  Trata­se  aqui  de  presunção  legal  relativa  cujo  efeito,  como  é  cediço,  é  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Em  assim  sendo,  declarada  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  caberá  ao  interessado  que  com  ela  manteve  negócios  comprovar  o  recebimento  dos  bens  e  o  respectivo  pagamento,  sem  o  que  poderá  o  fisco  presumir  que  aqueles  negócios efetivamente não ocorreram. (Grifei)  Fl. 9606DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.585          31 Embora tratando de questão relativa à legislação do ICMS, em especial do art. 23 da  Lei Complementar nº 87/1996, a decisão do STJ apontada pela Recorrente, exarada no âmbito do  REsp  nº  1.148.444–MG,  vai  ao  encontro  do  estabelecido  no  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  ementa a seguir transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA FÉ.  1. O comerciante de boa  fé  que adquire mercadoria,  cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...) (Grifei)  (...)  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS. (grifamos)  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria  a  boafé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A fim de esclarecer a decisão acima referida, há que se dizer que o mencionado art.  23 da Lei Complementar nº 87/1996, abaixo transcrito, ao contrário do art. 82, parágrafo único, da Lei  nº 9.430/96, não ressalva a possibilidade de o interessado produzir prova em contrário à presunção de  não ocorrência dos negócios registrados nas notas fiscais declaradas inidôneas.  Fl. 9607DF CARF MF   32 Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do  imposto,  reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual  tenham  sido  prestados  os  serviços,  está  condicionado  à  idoneidade  da  documentação  e,  se  for  o  caso,  à  escrituração  nos  prazos  e  condições  estabelecidos na legislação. (grifamos)  Ao  interpretar  a  referida norma o  fisco  estadual entendeu que  ela  estabelecia uma  presunção  legal  absoluta,  que,  como  tal,  não  admite  prova  em  contrário  por  parte  do  interessado  no  crédito,  não  importando  se  a  nota  fiscal  havia  sido  emitida  antes  ou  após  a  publicação  do  ato  que  a  declarou inidônea.  Por meio da decisão acima mencionada, o STJ flexibilizou a interpretação do fisco  estadual, mas, s.m.j., somente em relação às notas fiscais emitidas antes da publicação do ato que as  declarou  inidôneas.  Em  relação  a  esses  casos,  entendeu  a  Corte  que  o  creditamento  do  ICMS  seria  admitido, desde que o interessado no crédito comprovasse a efetiva realização da operação. Dito de  outro modo,  nestes  casos  permanece  a  presunção  legal  de  inidoneidade  da  nota  fiscal  e,  portanto,  é  vedado o creditamento do ICMS, facultado ao contribuinte produzir prova em contrário, caso em que  fará jus ao crédito. Trata­se, assim, de presunção legal relativa.  Já  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  após  à  publicação  do  ato  que  as  declarou  inidôneas,  parece­me,  pela  leitura  do  inteiro  teor  do  REsp  nº  1.148.444–MG,  que  a  interpretação  emprestada pelo STJ ao art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996 é de que se trata de presunção legal  absoluta,  como  defendido  pelo  fisco  estadual,  sendo  por  conseguinte  incabível  o  creditamento  do  ICMS, ainda que o adquirente viesse a comprovar a efetividade da operação.  Seja como for, no presente processo administrativo não há dúvida de que as notas  fiscais objeto da glosa foram emitidas pelos fornecedores da contribuinte antes de publicados os  atos declaratórios de sua inidoneidade.   Em assim sendo, seja com base no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, seja  com base na  interpretação dada pelo STJ  ao  art.  23 da Lei Complementar nº 87/1996,  aquelas notas  fiscais são inidôneas à comprovação dos atos nelas registrados, facultado à contribuinte a produção  de prova em contrário.  E foi exatamente isso que a Recorrente procurou fazer desde a fase de fiscalização  até a presente fase recursal. Tais provas, contudo, foram consideradas, tanto pela autoridade lançadora  quanto pela autoridade julgadora de primeiro grau, como insuficientes à comprovação do recebimento  das mercadorias e do pagamento do respectivo preço. Isso posto, no âmbito do presente recurso, em que  a interessada reitera seus argumentos, caberá a esta Turma decidir, pelo exame dos elementos juntados  aos autos pela Recorrente, se esta se desincumbiu do ônus de provar o recebimento das mercadorias e o  pagamento do preço.  Mas há mais. A rigor, uma vez que a autoridade fiscal também produziu provas que,  sob  sua  ótica,  são  suficientes  à  comprovação  de  que  as  operações  sob  exame  não  ocorreram  (em  especial, diligências juntos aos fornecedores da contribuinte), sequer haveria necessidade, ao menos  para os fins do presente processo, que propusesse às DRFs competentes a declaração de inaptidão das  pessoas jurídicas fornecedoras (vide processos de representação à fl. 3.461 e ss.).  De fato, é preciso ter em conta que uma das principais funções do ato declaratório de  inaptidão da pessoa jurídica “A” é dispensar o auditor, que esteja fiscalizando a pessoa jurídica “B”, de  produzir prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas por “A”.  Assim, basta ao auditor acostar aos autos o ato declaratório de inaptidão de “A” para  que  o  ônus  da  prova  se  inverta,  cabendo  então  a  “B”  fazer  prova  do  recebimento  da  mercadoria  adquirida junto a “A” e do pagamento do preço.  Mas,  como  já  afirmado,  no  caso  dos  autos o auditor não  lastreou  sua autuação  exclusivamente  nos  atos declaratórios  de  inaptidão  dos  fornecedores  da  contribuinte. Muito  ao  Fl. 9608DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.586          33 contrário,  cuidou  de  colacionar  elementos  materiais  que,  em  seu  entender,  provam  a  não  ocorrência  das  operações  descritas  nas  notas  fiscais  glosadas.  Em  assim  sendo,  a  alegada  inexistência  de  ato  declaratório  para  alguns  fornecedores,  bem  como  a  suposta  ocorrência  de  vício  formal nos atos declaratórios dos demais fornecedores (não publicação no sítio da RFB na internet), de  modo algum seriam suficientes para afastar­se, de pronto, o lançamento.  Resumindo,  a  existência  e  validade  dos  atos  declaratórios  de  inaptidão  dos  16  fornecedores da contribuinte são questões cuja solução de modo algum porá fim ao litígio de que cuida  o presente processo pois o  lançamento,  em  tese,  poderia  se  sustentar  apenas nos  elementos de prova  trazidos aos autos pelo fisco. Nesse sentido, o litígio somente será solucionado por meio do exame e da  valoração dos elementos de prova trazidos pela Recorrente, pela fiscalização e pela diligência solicitada  pela DRJ. É o que se passa a fazer.  Do Exame dos Elementos de Prova   Em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  5.125  e  ss.)  o  Auditor  afirma  serem  inidôneas,  para  fins  de  comprovar  as  transações  nelas  registradas,  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  para  amparar  a  dedução  de  custos  relativos  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  a  16  fornecedores deste produto. Lastreia sua afirmação nos fatos por ele apurados quando da realização de  diligências  junto  aos  fornecedores  (fls.  3462/3780),  bem  como  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte em resposta a intimações fiscais a ela dirigidas (fls. 334/3461 e fls. 3803/5044). A relação  dos custos glosados encontra­se às fls. 3781 a 3802.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  contesta  a  mencionada  glosa  de  custos  mediante  a  apresentação de elementos que, a seu juízo, comprovam tanto a efetiva entrega da mercadoria quanto o  respectivo pagamento. Em anexo a sua impugnação a interessada juntou os documentos já apresentados  durante  a  fiscalização,  mas  de  uma  forma  mais  organizada  (fls.  5232/7658).  Argumenta  ainda  que  adquiriu  os  produtos  de  boa  fé,  e  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventuais  irregularidades  cometidas por seus fornecedores.  O  julgamento  de  primeiro  grau  foi  convertido  em  diligência,  havendo,  então,  a  autoridade fiscal designada, juntado aos autos o relatório de diligência e os documentos que serviram de  base à resposta aos quesitos formulados pela DRJ (fl. 7.707/8.360).  Não foi apresentada pela interessada contrarrazões ao Relatório de Diligência.  O  órgão  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  recorrente  não  apresentou  novos elementos de prova em anexo ao recurso voluntário.  Dito  isso,  passemos  ao  exame  dos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos,  relativamente a cada um dos fornecedores investigados.   5.1) (...).  5.5) M J Aragão Cruz ME (M A Comércio de Couros)  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3616 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não foi encontrado em seu domicílio tributário, em Mata de São João – BA; b) o  titular  da  firma  individual  informou  que  inicialmente  o  objeto  da  empresa  era  o  comércio  de  carnes  (açougue),  mas  que  essa  atividade  encerrouse  em  2002,  e  a  partir  de  então  passou  a  eventualmente  representar  a  empresa  Sergicouros  na  venda  de  couro,  onde  recebia  apenas  comissão;  c)  afirmou  também  desconhecer  a  emissão  de  aproximadamente  R$  15.000.000,00  em  notas  fiscais  de  sua  Fl. 9609DF CARF MF   34 empresa; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro pela ora recorrente foi  feita  a  terceiros  por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos  foi  declarado  inapto  pela  SRF  por  ato  publicado  em  27/03/2008,  em  razão  de  sua  inexistência  de  fato,  tendo  os  documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 24/04/2002;   Como  forma  de  comprovar  sua  boa  fé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6080 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 27/09/2004, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  10.989.000,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  pelo  transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  não  há  informação  sobre  funcionários  registrados  no  ano  de  2004;  b)  diversas  notas  fiscais em seqüência numérica e valores  idênticos; c) boa parte dos pagamentos realizados pela  recorrente a este fornecedor se deu em valores muito inferiores àqueles constantes das notas fiscais; d)  há  notas  fiscais  com  numeração  repetida;  e)  diversos  pagamentos  feitos  via  conta  Caixa;  f)  baixas  contábeis  efetuadas  no  ano  de  2006;  g)  na  condição de  cessionária,  a  Sergicouros  transferiu  créditos  para terceiros, sem encargos, após 17 meses da emissão da documentação fiscal pelo fornecedor.  5.6) Marifabi Agro Comercial Ltda.   Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3633 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a) não  foi  encontrado em seu domicílio  tributário,  em São Paulo – SP; b) um dos  sócios também não foi localizado em seu domicílio tributário. O outro afirmou jamais haver participado  como sócio em nenhuma empresa; c) o Fisco paulista declarou inidôneos os documentos emitidos pela  empresa a partir de 11/07/2003; d) boa parte dos pagamentos realizados em razão da aquisição do couro  pela  ora  recorrente  foi  feita  a  terceiros  por meio  de  cessão  de  crédito;  e)  em  razão  dos  fatos  acima  expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 04/03/2008, em razão de sua inexistência  de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 16/06/2003.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  6786 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 03/11/2003, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas, no valor total de R$ 1.725.955,50, emitidas pelo fornecedor entre os meses de janeiro e junho  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamento  feito  à  terceiros,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos de cessão de crédito do fornecedor (cedente) àqueles (cessionários); d) tickets de pesagem  de carga emitidos pela própria recorrente, e recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a) não há  informação sobre  funcionários  registrados no  ano de 2004; b)  apesar de  estar supostamente domiciliado em São Paulo – SP, cedeu crédito a pessoas supostamente domiciliadas  em Aracaju – SE, Belo Horizonte MG, Bom Despacho MG, Feira de Santana – BA.  Fl. 9610DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.587          35 5.7) (...).  5.11) WG Couros Ltda.  Sobre o fornecedor acima referido constam, entre outras, as seguintes  informações  no termo de verificação fiscal (fl. 5127 e ss.), no processo de representação para inaptidão da empresa  (fl. 3727 e ss.) e nos documentos a eles anexados:  a)  não  foi  encontrado  em  seu  domicílio  tributário,  em  Esmeraldas  –  MG;  b)  os  sócios da empresa  também não foram encontrados em seus domicílios  tributários; c) o Fisco mineiro  informou que a pessoa jurídica encontra­se bloqueada desde 01/12/2006; d) em razão dos fatos acima  expostos foi declarado inapto pela SRF por ato publicado em 24/03/2008, em razão de sua inexistência  de fato, tendo os documentos por ele emitidos sido considerados inidôneos a partir de 22/05/2001.  Como  forma  de  comprovar  sua  boafé,  bem  como  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria e seu respectivo pagamento, a recorrente juntou os seguintes documentos, entre outros (fl.  7224 e ss.):  a) extrato de consulta ao Sintegra/ICMS realizada em 16/06/2006, onde consta que  naquela  data  o  fornecedor  encontrava­se  “habilitado”  neste  cadastro;  b)  relação  das  notas  fiscais  glosadas,  no  valor  total  de  R$  4.927.500,00,  emitidas  pelo  fornecedor  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro  de  2004;  c)  comprovantes  bancários  de  pagamentos  feito  ao  terceiro  R.S.P.  Fomento  Mercantil  Ltda.,  acompanhados  dos  respectivos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  do  fornecedor  (cedente)  àquele  (cessionário);  d)  tickets  de  pesagem  de  carga  emitidos  pela  própria  recorrente,  e  recibos de pagamento a autônomo pelo transporte da carga.  Por fim, a autoridade fiscal que realizou a diligência solicitada pela DRJ de origem  informou, entre outras coisas, o seguinte (fl. 8342 e ss.):  a)  ocorreram  diversas  baixas  contabilizadas  ao  longo  dos  anos  de  2005  e  2006,  destacandose o lançamento efetuado em 19/07/2005; b) a Sra. Virgínia Célia Ramos Amorim, que vem  a  ser  parente  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  majoritário  da  ora  autuada,  figurou  como  cessionária  de  créditos  que  o  fornecedor  mantinha  junto  a  recorrente,  por  suposta  venda  de  couro.  Intimada,  a  cessionária  declarou  não  ter  realizado  qualquer  operação  comercial  ou  financeira  com  o  fornecedor;  c) cessões de créditos  contendo  redação semelhante  às emitidas por outras “noteiras”;  d)  pagamentos de duplicatas efetuados à Marfrig.  5.12. (...)".  Da Valoração dos Elementos de Prova   Neste voto examinamos os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização,  pela contribuinte e pela autoridade que realizou a diligência solicitada pela DRJ. Passemos agora a sua  valoração,  primeiro  no  que  toca  ao  recebimento  da  mercadoria  e  depois  quanto  ao  pagamento  do  respectivo preço, conforme exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  Do Recebimento do Couro   A fim de provar o efetivo recebimento da mercadoria a contribuinte juntou aos autos  tickets  de  pesagem  de  carga  e  recibos  de  pagamento  a  autônomo  (RPAs)  pela  suposta  prestação  do  serviço de transporte da carga.  Pois bem, a meu  juízo, o valor probatório desses elementos é relativamente baixo,  haja  vista que  tanto  os  tickets  de pesagem de  carga quanto  os RPAs  são  documentos  de  emissão  do  próprio autuado.  Fl. 9611DF CARF MF   36 Maior  força probante  teriam os conhecimentos de  transporte  rodoviários de cargas  (CTRC), pois são documentos emitidos por terceiros não interessados, quais sejam, os transportadores  das mercadorias. No entanto, a ora Recorrente, apesar de estar obrigada a exigir dos transportadores a 2ª  via do CTRC, que inclusive serviria como comprovante de entrega das mercadorias (vide art. 19, II, do  Convênio  Sinief  nº  06/1989,  mais  adiante  transcrito),  não  exibiu  esse  importante  documento  à  fiscalização, nem os juntou aos autos posteriormente.  Por outro lado a fiscalização apresentou como prova de sua acusação as diligências  realizadas  nos  domicílios  tributários  dos  16  fornecedores  objeto  da  auditoria  e,  em  alguns  casos,  as  diligências também efetuadas pelo fisco estadual (fl. 3461 e ss.). Nessas diligências restou cabalmente  comprovado que os 16  fornecedores,  à época em que emitidas as notas  fiscais aqui glosadas  (ano de  2004), não existiam nos endereços constantes das notas  fiscais objeto da presente glosa, ou seja, não  existiam em seus domicílios tributários.  Embora esteja provado que, em 2004, os citados 16 fornecedores não existiam nos  endereços constantes das notas fiscais glosadas, esse fato, por si só, não pode ser tomado como prova  inequívoca de que a contribuinte não recebeu a mercadoria, pois ainda haveria a possibilidade que esses  fornecedores estivessem desenvolvendo clandestinamente suas atividades em outros locais, que não em  seus  domicílios  tributários. Nessa hipótese,  a  contribuinte  poderia  alegar,  como  realmente  o  fez,  que  não estava obrigada a saber que os 16 fornecedores não funcionavam em seus domicílios tributários.  Todavia  essa  afirmação  contradiz  um  dos  elementos  juntados  pela  própria  contribuinte em sua defesa, qual seja, os recibos de pagamento a autônomo por ela emitidos em razão  da alegada contratação dos serviços de transporte de carga.  De fato, se é verdade que ora recorrente contratou os serviços de transporte do couro  bovino (daí a emissão dos RPAs), é de se perguntar: qual o endereço que a contribuinte informou aos  transportadores  como  local  para  recebimento  da  carga? Ora,  o  endereço  para  o  qual  o  transportador  deve se dirigir para receber a carga é informado pela contratante do serviço de transporte, no caso, pela  contribuinte. E se a contribuinte os mandou receber a carga nos domicílios tributários de seus 16  fornecedores, então os transportadores não os encontrariam ali, pois, como visto, à época eles não  existiam naqueles endereços.  Também aqui o conhecimento de transporte rodoviário de carga poderia fazer prova  a  favor  da  (ou  contra  a)  contribuinte.  Neste  documento,  de  emissão  obrigatória  por  todos  os  transportadores,  inclusive  os  autônomos,  deve  estar  indicado,  entre  outras  coisas,  o  local  do  recebimento da carga. Sobre a emissão do CTRT, o Convênio Sinief nº 06/1989 assim estabelece:  Art.  16.  O  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  modelo  8,  será  utilizado  por  quaisquer  transportadores  rodoviários  de  cargas  que  executarem  serviço de  transporte  rodoviário  Intermunicipal,  interestadual e  internacional, de  cargas, em veículos próprios ou afretados. (Grifamos)  Parágrafo  único. Considera­se  veículo  próprio,  além do  que  se  achar  registrado  em  nome  da  pessoa,  aquele  por  ela  operado  em  regime  de  locação  ou  qualquer  outra forma.  Art. 17. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes  indicações:  (...)  VI  ­  a  identificação do  remetente  e do destinatário: os nomes, os  endereços  e os  números  de  inscrição,  estadual  e  no  CGC  ou  CPF;  VII  o  percurso:  o  local  de  recebimento e o da entrega; (Grifamos)  Fl. 9612DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.588          37 VIII­ a quantidade e espécie dos volumes ou das peças; IX o número da nota fiscal,  o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metro  cúbico (m³) ou litro (l);  Art.  19.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  no  mesmo  Estado,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de Cargas  será  emitido,  no mínimo,  em  4  (quatro)  vias,  que  terão  a  seguinte destinação:  I ­ a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; (Grifamos)  II  ­  a  2ª  via  acompanhará  o  transporte  até  o  destino,  podendo  servir  de  comprovante de entrega; (Grifamos)  (...)  Art.  20.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  em  outro  Estado,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  será  emitido  com  uma  via  adicional  (5ª  via),  que  acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do destino.  (...)  Isso  posto,  sobre  o  efetivo  recebimento  da  carga,  há  que  pesar  se,  pela  lado  da  contribuinte, a debilidade das provas por ela  trazidas aos autos (documentos de sua própria emissão),  bem  como  a  falta  de  juntada  dos  CTRC.  Pelo  lado  do  fisco  pesa  o  fato,  provado,  de  que  os  16  fornecedores não existiam nos endereços informados nas notas fiscais glosadas, na época em que foram  emitidas.  Por  fim,  há  ainda  a  questão,  aqui  levantada,  sobre  o  local  para  onde  os  transportadores  deveriam  se  dirigir  a  fim  de  receber  a  carga  dos  16  fornecedores,  já  que  foi  a  contribuinte  quem  contratou os serviços de transporte (vide RPAs).  A valoração dessas provas, a meu juízo, autorizam concluir que a ora recorrente não  se desincumbiu do ônus de provar, conforme exigido pelo art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, o  efetivo recebimento da mercadoria (sobre o ônus da prova vide item 4 deste voto).  Dos Pagamentos pela Aquisição das Mercadorias   A  fim  de  provar  o  efetivo  pagamento  do  couro  que  alega  ter  adquirido  junto  aos  citados 16 fornecedores, a contribuinte apresentou os comprovantes bancários dos pagamentos (TED,  transferência  bancária  etc.),  bem  como  a  grande maioria  dos  instrumentos  de  cessão  de  crédito  dos  fornecedores em favor de terceiros.  Deve­se  reconhecer  desde  já  que  os  comprovantes  bancários  constituem­se  em  elementos  de  prova  aos  quais  deve­se  atribuir  elevado  peso,  já  que,  além  de  serem  emitidos  por  terceiros não interessados no presente litígio, não seria crível que instituições financeiras fornecessem  comprovantes bancários ideologicamente falsos a seus clientes.  De  seu  lado,  não  nega  o  fisco  a  existência  dos  aludidos  comprovantes  bancários.  Afirma  entretanto  que  os  pagamentos  não  tiveram  como  beneficiários  os  16  fornecedores,  e  sim  terceiros, por meio de cessão de crédito. Ademais, constatou o autor da diligência fiscal que parte dos  créditos foi cedida a pessoas ligadas ao sócio majoritário da ora recorrente.  Pois bem, quanto aos contratos de cessão de crédito é de se dizer que trata­se de um  negócio jurídico  legítimo, por meio do qual o cedente  (no caso dos autos, o  fornecedor)  transfere ao  cessionário (no caso dos autos, o terceiro) a sua posição de credor de um direito perante o devedor (no  Fl. 9613DF CARF MF   38 caso dos autos, a contribuinte). Havendo a contribuinte sido notificada por escrito da cessão de crédito  dos fornecedores aos terceiros, em princípio nada há de irregular nos pagamentos feitos diretamente.  A  situação  se  inverte,  todavia,  quando  a  autoridade  que  realizou  a  diligência  solicitada pela DRJ constatou que em diversas ocasiões os fornecedores do couro cederam seus créditos  às  Sras.  Virgínia  Célia  Ramos  Amorim  Gazineu  e  Beatriz  Ramos  Amorim  Marini,  que  vêm  a  ser  parentes  da  esposa  do  Sr.  Nilson  Riga  Vitale,  sócio  que  detém  95%  do  capital  social  da  autuada.  Intimadas,  aquelas  senhoras  declararam  ao  fisco  que  não mantiveram  negócios  com  os  cedentes  do  crédito,  o  que  nos  autoriza  concluir  que  cessão  teria  se  dado  a  título  gratuito. Ademais,  intimada  do  relatório de diligência, a ora recorrente não se manifestou sobre o assunto, nem em contrarrazões àquele  relatório, nem no voluntário.  Assim sendo, deve­se perguntar: (i) seria razoável crer que os supostos fornecedores  do couro à contribuinte tenham cedido seus créditos a terceiros a título gratuito? (ii) ainda que positiva a  resposta, seria razoável crer que os beneficiários da cessão gratuita dos créditos sejam pessoas ligadas  justamente ao devedor dos títulos, no caso, a contribuinte?  As  respostas  a  ambas  as  perguntas  há  que  ser,  definitivamente,  negativa.  É  de  conhecimento  público  que,  via  de  regra,  as  pessoas  não  cedem  seus  créditos  (dinheiro  a  receber)  a  terceiros a troco de nada. Exceções podem existir, como, por exemplo, o caso do pai que cede o crédito  a  seu  filho, mas  esse  não  é  o  caso  dos  autos. Aqui  os  supostos  fornecedores  do  couro,  em  diversas  ocasiões,  cederam gratuitamente  seus créditos a pessoas que não eram a eles  ligadas, e sim  ligadas à  contribuinte, devedora dos títulos.  O  fato  de  a  contribuinte  haver  feito  pagamentos  a  pessoas  a  ela  ligadas,  sem  que  houvesse  entre  estas  pessoas  e  os  cedentes  do  crédito  (os  supostos  fornecedores  de  couro),  qualquer  relação  negocial  (a  não  ser  a  própria  cessão  gratuita  do  crédito),  autoriza  concluir,  sem  espaço  para  dúvida, que os citados pagamentos, apesar de comprovados (vide comprovantes bancários), não tiveram  como causa a aquisição de couro junto àqueles supostos fornecedores.  Conclusão sobre a Valoração dos Elementos de Prova   Conforme visto no item 6.1, a meu juízo, a Recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o efetivo recebimento do couro bovino a que aludem as notas fiscais objeto da glosa.  Recorde­se  uma  vez mais  que,  conforme  explicado  no  item  4  do  voto,  o  ônus  da  prova,  no  caso,  recai  sobre  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  citadas  notas  fiscais  foram  emitidas  por  pessoas jurídicas inexistentes de fato, à época de sua emissão.  Assim  sendo,  haja  vista  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  o  efetivo  recebimento do couro bovino registrado nas notas fiscais, não haveria sequer necessidade de examinar­ se  a  questão  da  comprovação  do  pagamento  do  respectivo  preço,  uma  vez  que  o  art.  82,  parágrafo  único, da Lei nº 9.430/96 exige que a contribuinte comprove tanto o recebimento da mercadoria quanto  o seu pagamento.  Ainda  assim,  no  item  6.2,  examinamos  a  questão  dos  pagamentos  relativos  às  aquisições de couro bovino junto aos 16 fornecedores. Aqui a recorrente juntou aos autos os respectivos  comprovantes bancários de pagamento  tendo como beneficiários,  via de  regra,  terceiros,  cessionários  dos créditos dos fornecedores pela suposta venda a prazo do couro bovino à contribuinte.  Todavia,  restou  cabalmente  provado  pela  fiscalização,  ao  menos  em  relação  às  cessões de crédito feitas pelos fornecedores às Sras. Virgínia Célia Ramos Amorim Gazineu e Beatriz  Ramos Amorim Marini, que os respectivos pagamentos realizados pela contribuinte não tiveram como  causa a alegada aquisição de couro bovino.  Quanto aos demais pagamentos, é certo que poderíamos pedir a realização de nova  diligência,  já  que  a  solicitada  pela  DRJ  não  teve  como  objeto  a  verificação  da  ligação  entre  os  cessionários dos créditos (terceiros) e a contribuinte, ou entre aqueles e os cedentes.  Fl. 9614DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.589          39 A  realização  de  nova  diligência,  contudo,  revela­se  desnecessária  pois  a  contribuinte,  como  dito  acima,  deixou  de  provar  o  efetivo  recebimento  do  couro  bovino,  condição  necessária ao aproveitamento do custo dessas supostas aquisições.   (...) ".  Da Perícia Contábil (manifestação pós diligência)  No  PAF  nº  10835.002183/2004­71,  a  Recorrente  informa  em  sua  Manifestação  (pós diligência) que "(...)  para  comprovar que as operações mercantis de  fato  ocorreram  a  Recorrente  solicitou  a  realização  de  Perícia  Contábil  por  ATHROS/ASPR  ­  Auditoria e Consultoria (fls. 5.503/5.533), que examinou todas as operações realizadas com os  fornecedores em questão, constatando documentalmente que  todas efetivamente ocorreram e  que foram devidamente registradas na sua escrituração fiscal e contábil."   Consta  que  o  referido  Laudo  (Perícia  Contábil),  com  21  anexos  de  documentos,  foram  protocolados  e  apensados  aos  autos  e,  com  a  conversão  do  feito  em  diligência, a Recorrente junta todos os documentos que ampararam a citada perícia.  Aduz que a referida Perícia é importante justamente para comprovar que "as  presunções  da  fiscalização  em  torno  de  situações  isoladas  da  atividade  comercial  da  recorrente não são capazes de afastar a boa­fé e a efetiva ocorrência das operações com os  fornecedores".  No  entanto,  da  leitura  dos  dispositivos  legais  transcritos  neste  voto  e  dos  documentos acostados aos autos, em especial do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430,  de 1996, do art. 48 da IN SRF nº 748, de 2007 (em vigor à época dos fatos), e do art. 40 da  Portaria MF nº  187,  de  1993,  conclui­se  que  a  partir  do momento  em que  um documento  é  declarado  tributariamente  ineficaz,  mediante  processo  administrativo  regular,  compete  à  empresa  que  fez  uso  desse  documento  (terceiro  interessado)  provar  que  a  operação  nele  descrita, de  fato, ocorreu  (conforme  relatado no  item "Das Provas  carreadas nos Autos", deste  voto).   Isso porque, conforme a legislação, se presume que as operações contidas nos  documentos inidôneos não ocorreram. Cabe ao interessado se desincumbir do ônus de provar o  contrário. E, desse ônus probatório a Recorrente não se desincumbiu. De fato, não constam dos  autos provas que possam desconstituir a presunção de Inaptidão e, portanto, de inidoneidade da  documentação.  Como  é  cediço,  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou  desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN nº 200, de 2002 (vigente à época  dos fatos).  Por fim, muito embora tratando de questão relativa à legislação do ICMS, em  especial  do  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  87/1996,  a  decisão  do  STJ  apontada  pela  Recorrente  exarada  no  âmbito  do  REsp.  nº  1.148.444–MG,  e  solicitada  sua  observância  pela decisão Judicial, que vai ao encontro do estabelecido no art. 82 da Lei nº 9.430/96, pelos  motivos expostos neste voto, entendo que não cabe sua aplicação ao presente caso sob análise.    Fl. 9615DF CARF MF   40 Da cessão de Créditos  Em  relação  a  cessão  de  crédito  sustenta  a  Recorrente  que  não  seriam  necessárias maiores formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos termos dos  art. 107 e 108 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  O  Código  Civil  em  seu  art.  288  define  que  a  mesma  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de um  crédito  não  for  celebrada  através  de  instrumento  público,  ou  em  caso  de  instrumento  particular,  que  sejam  atendidos  os  requisitos  insculpidos  no  art.  654  do mesmo  diploma legal, o qual ao estabelecer as condições de validade da procuração particular define  em  seu  §  1ª  que  a  mesma  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação das partes, e discriminação dos poderes conferidos.  Código  Civil  Art.  288:  É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito, se não celebrar­se mediante instrumento público, ou instrumento particular  revestido das solenidades do § 12 do art. 654.  Código Civil Art. 654: Todas as pessoas capazes  são aptas para dar procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que  tenha  a  assinatura  do  outorgante.  § 1º­ O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado,  411 a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga  com a designação e a extensão dos poderes conferidos.  § 22 ­ O  terceiro com quem o mandatário  tratar poderá exigir que a procuração  traga a firma reconhecida.    Ressalte­se  ainda  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  nº  6.015,  de  1973,  que  estabelece em seu art. 130, § 9º, que para os instrumentos de cessão de direitos e de créditos  surtirem efeitos perante terceiros, devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Art.130. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado  do  art.  130  pela  Lei  nº  6.216,  de  1975).  9º ­ os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de subrogação e de dação  em pagamento.  Acontece,  que  no  caso  dos  autos  não  foram  obedecidas  as  exigências  indicadas, tal assertiva também pode ser constatada pelas afirmações da própria Recorrente ao  dizer em suas razões recursais que “as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas  em  cartório  são mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  do  devedor/recorrente”.   Não  constam  nos  autos  os  instrumentos  referentes  às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários,  apenas  há  cartas de alguns fornecedores (denominado Notificação de Cessão de Crédito), comunicando a  Recorrente que o pagamento deveria ser feito para um terceiro por eles escolhidos (fls. 5.399).  Por essas  razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos  desprovidas das formalidades legais.    Fl. 9616DF CARF MF Processo nº 10835.000026/2006­92  Acórdão n.º 3402­004.968  S3­C4T2  Fl. 9.590          41   Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário apresentado quanto à glosa dos créditos relativos a aquisições de matéria­prima de  empresas  declaradas  inaptas  para manter  as  glosas  das  empresas MJ Aragão Cruz ME, WG  Couros Ltda, Mariabi Agro Comercial Ltda e Arkima Comercial Ltda, bem como a validade  das operações de cessão de crédito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                          Fl. 9617DF CARF MF

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7204448 #
Numero do processo: 10880.022928/99-53
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 10580.721907/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.721907/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.371  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.721907/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.371  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10580.721907/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.371  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10580.721907/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.371  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10580.721907/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.371  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10580.721907/2008­41  Acórdão n.º 9202­006.371  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000146/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente.
Numero da decisão: 3402-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento parcial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­ Não Cumulativo  Recorrente  RENAR MÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.   INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS.  Os  gastos  de  combustíveis  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  desde  que  não  seja  para  o  abastecimento  de  veículos,  dá  direito  ao  crédito  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 46 /2 00 5- 73 Fl. 1827DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).      Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  apresentado  no  Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório que homologou parcialmente pedido  de ressarcimento de créditos da Cofins, relativo ao 2° Trimestre  de 2005.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC manifestou­se  pelo  deferimento  parcial  do  direito  creditório  postulado,  com  base no não acatamento da apuração de créditos em relação a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados,  aquisição  de  serviços  de  transportes  de  documentos,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  automóveis,  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  pela  inclusão  de  receitas  não  consideradas pelo contribuinte no rateio proporcional.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade frente  esta decisão, com os argumentos abaixo expostos.  Aduz  que  as  embalagens, mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos  promocionais,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção da  Requerente.  Afirma  que  não  há  na  lei  qualquer  vedação  restringindo  o  desconto de crédito de Cofins sobre as aquisições de insumos de  materiais de embalagem.  Aduz  que  a  Lei  n°  10.833/2003,  em  seu  artigo  3°,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção de  produtos  elaborados  pela  contribuinte,  em  sentido  amplo e sem restrições.  O  conceito  de  insumo  presente  no  art.  8°,  §40,  da  IN  SRF  n°  404/2004  define  a  amplitude  do  conceito  de  insumo,  incluindo  toda e qualquer aquisição de material de embalagem.  Afirma ainda que o legislador foi além, possibilitando o crédito  inclusive sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/03).  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13986.000146/2005­73  Acórdão n.º 3402­004.879  S3­C4T2  Fl. 3          3 Em relação a aquisição de  combustíveis  e  lubrificantes,  afirma  que  os  mesmos  são,  de  fato,  utilizados  no  processo  de  fabricação. Como prova, a  recorrente anexa plano de  contas e  balancetes mensais.  Ressalta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  seus  diversos  veículos  encontram­se  escriturados  em  sua  contabilidade em contas distintas, e não foram objeto de pedido  de ressarcimento.  Requer, desta forma, a inclusão na base de cálculo do crédito de  PIS  não  cumulativo  os  valores  referentes  a  embalagens  destinadas ao transporte e combustíveis e lubrificantes.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­19.645, de 23  de  abril  de  2010.  Em  seguida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  suas  razões de Impugnação.  Por  entender  necessários  maiores  esclarecimentos,  o  Conselheiro  Gilson  Rosemburg propôs a conversão do julgamento em diligência ­ com o acato do Colegiado ­ para  que a fiscalização responda as seguintes perguntas:  a)  Todos  os  custos  com  embalagens  dizem  respeito  aos  invólucros utilizados para o acondicionamento e  transporte dos  produtos finais?  b) Qual o  valor dos  custos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  utilizados no processo produtivo do recorrente?  c) Qual  o  valor  dos  custos  com combustíveis  e/ou  lubrificantes  consumidos pelos veículos (automóveis) que não fazem parte do  processo  produtivo  do  recorrente?  Esses  valores  foram  computados no pedido de ressarcimento da Cofins?  Prestados  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  foi  exarada  a  informação fiscal de fls. 1809­11821.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  De início, cumpre delimitar a lide. Apesar dos diversos fundamentos da glosa  de créditos objetos do pedido de ressarcimento do Contribuinte, este se insurgiu apenas contra  dois deles: i) a glosa dos créditos de embalagens de acondicionamento; e ii) glosa dos créditos  de combustíveis e lubrificantes.  Fl. 1829DF CARF MF     4 Logo, como ponto de partida, é necessário a reprodução da forma como está  C.  Turma  Ordinária  de  Julgamento,  e  o  próprio  CARF,  tem  entendido  os  limites  às  possibilidades de creditamento da sistemática não cumulativa das mencionadas contribuições  sociais.  Nesse  sentido,  ilustrativa  é  a  cita  do  Acórdão  3403­002.656,  de  relatoria  do  Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. (grifo nosso)  É  dizer,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  aceita  creditamento de bens e serviços utilizados como insumos que sejam pertinentes e essenciais ao  processo produtivo ou a prestação de serviços. Independem, nesse aspecto, a opção de modelo  produtivo adotada pelo contribuinte, este abrangido pela liberdade de organização negocial do  empresário,  e  o  fato  do  emprego  dos  insumos  ser  direto  ou  indireto,  como  veiculado  no  Acórdão nº 3403­003.052,  julgado em 23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro  Alexandre Kern:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus  da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 13986.000146/2005­73  Acórdão n.º 3402­004.879  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos. (grifo nosso)  (...)  Recentemente o Superior Tribunal de Justiça encampou essa visão ampla do  conceito de insumos para PIS e Cofins, especialmente no voto vencedor de lavra do Ministro  Mauro Campbell Marques, no REsp 1.246.317, publicado em 29/06/2015, onde definiu insumo  nos seguintes termos:  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são  todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes. (grifos nossos) Têm­se,  portanto,  os  critérios  de  pertinência  ou  instrumentalidade  (que  viabiliza a atividade), atrelado a critérios consequenciais da ausência do bem ou serviço, que  são  a  impossibilidade  da  atividade  ou  perda  de  qualidade  substancial.  Trata­se  de  critérios  amplamente  vagos,  restando  necessária  a  consolidação  de  elementos  que  reduzam  essa  indeterminação e os tornem mais funcionais.   Não se exige que o bem ou serviço seja essencial, haja vista que o Fisco não  pode se intrometer no modelo de produção ou prestação de serviços do contribuinte, mas sim  que, escolhido um modelo, haja a pertinência entre este e aqueles.  Todavia, o critério para identificação dos insumos de PIS e Cofins sofreu um  novo  acréscimo,  a  nosso  juízo,  no  Acórdão  9303­003.079,  relatado  pelo  Cons.  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  julgado  em  13/08/2014,  no  qual  em  ilustrativo  voto  é  considerada  uma  extensão  daquela  posição  anteriormente  citada:  para  além  do  vínculo  de  pertinência  com  a  produção do bem ou realização do serviço, entendeu a CSRF que “o creditamento deve se dar  de  forma ampla, observando apenas os  limites previstos na própria  legislação”, e arremata o  voto do relator:  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas  as  limitações  postas  pela  própria  lei.  Não  cabe  ao  intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  Fl. 1831DF CARF MF     6 venda, e que  tenha relação e vínculo com as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.    Um ponto merece esclarecimento aqui. Fala­se em critério relacional nos dois  últimos acórdãos mencionados, entretanto, não se trata do mesmo tipo de relação: enquanto no  primeiro  considerou­se  uma  relação  funcional  entre  o  bem  ou  serviço  adquirido  com  a  produção  de  outro  bem  ou  a  realização  de  um  serviço,  é  dizer,  a  relação  entre  as  materialidades  da  atividade  econômica  tomada  com  a  atividade  que  será  realizada  pela  empresa;  no  segundo,  diferentemente,  a  relação  é  entre  os  custos  despendidos  e  a  receita  auferida,  ou  seja,  o  foco  recai  sobre  o  produto  da  atividade  econômica,  e  não  sobre  ela  mesma,  com a diferença que nesse  caso  se excluiriam as  limitações  existentes na  legislação  das contribuições em relação ao creditamento.  Parece­nos ser esta a visão atual do CARF sobre a matéria. Dito isto, podemos  passar às glosas de crédito contestadas.    I) Material de Embalagem  O  valor  total  glosado  da  base  de  cálculo  de  créditos  da Cofins  relativos  a  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise Fiscal de fls. 1412/1443,  foi de R$ 531.027,48. A glosa em referência, mantida pela  DRJ/Florianópolis,  incluiu  os  itens  calços,  caixas  de  papelão,  bups,  cantoneiras,  papel  seda  natural,  caixas  e  bja  de  cartão  corrugado  ondulado  fita  gomada  e  bobina  papel  ondulado,  conforme discriminado às fls. 1417/1435 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  040/2015,  a  interessada  apresentou descrição detalhada de seu processo produtivo, descrevendo a etapa de embalagem  da seguinte forma (arquivo não paginável à fl. 1782, arquivo “Item 2 – Descrição detalhada do  processo produtivo.pdf”):  “10) Embalagem: Depois de acabados os produtos  são embalados  nas  caixas  de  papelão.  Nessa  etapa  são  utilizadas  as  caixas  de  papelão,  bups,  calços,  cantoneiras, bandejas de cartão corrugado ondulado, papelão ondulado, papel seda natural,  fitas  e  etiquetas.  Também  acompanham  os  produtos  as  ferragens  de  acabamento,  sendo  os  puxadores, espelhos, pinos, corte de EVA, dentre outros”.  Também foram apresentadas fotos e respectivas descrições dos materiais de  embalagem  (arquivo  não  paginável  à  fl.  1782,  arquivo  "Item  3  ­  Registros  fotográficos  dos  materiais de embalagem.pdf"), que constam em fls. 1811­1813.  O  tema  do  creditamento  de  materiais  de  embalagem  utilizados  no  acondicionamento da produção é velho conhecido deste Colegiado,  tendo sido enfrentado no  Acórdão  CARF  nº  3402­003.097,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  ocasião  em  que  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  neste  ponto, por maioria de votos (vencido apenas o Conselheiro Jorge Freire). Reproduzo abaixo os  fundamentos adotados naquela oportunidade:  Com relação ao material de embalagem, entendo que pode ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  seja  um  bem  ativável,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 13986.000146/2005­73  Acórdão n.º 3402­004.879  S3­C4T2  Fl. 5          7 pertinente ao processo produtivo, de  forma que o produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características  desejadas  quando  chegar ao comprador.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  por  esta  3ª  Seção,  conforme  demonstra  abaixo  parte  do  Voto  Vencedor  da  Conselheira  Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo nº 12571.000126/201079 Acórdão nº 3302001.858 – 3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem  para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  embalagem de  transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor; e  sem dúvida está RELACIONADO à atividade da  Recorrente.  O  critério  adotado  no  acórdão  mencionado  foi  exatamente  a  condição  da  embalagem não ser ativável, o que resta absolutamente comprovado nos autos pelas  imagens  dos materiais de embalagem, visto que se  tratam, precipuamente, de  isopor, papelão e papel,  itens notoriamente sujeitos a uma vida útil inferior a um ano.  Cabe mencionar, inclusive, que em recentíssima decisão proferida no Proc. nº  13981.000082/2005­51,  a  3ª CSRF  julgou,  em Outubro  de 2017,  por maioria,  no  sentido  de  autorizar o crédito de PIS/Cofins nos materiais de embalagem para transporte, desde que não  fossem reutilizáveis.  Nessa linha, entendo dever ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais  de embalagem de acondicionamento.  II) Combustíveis e Lubrificantes  O  valor  total  glosado  da  base  de  cálculo  de  créditos  da Cofins  relativos  a  aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes, conforme Termo de Verificação e Encerramento  da Análise Fiscal de fls. 1412/1443, foi de R$ 70.344,05.   A glosa em referência foi mantida pela DRJ/Florianópolis.Reproduzo abaixo  as conclusões da diligência, por elucidarem perfeitamente a questão:  A  partir  das  informações  constantes  no  razão  analítico  (fls.  946/952),  no  plano  de  contas  (fls.  1476/1495)  e  no  balancete  contábil  analítico  (fls.  1498/1530),  constatou­se  que a  empresa  segrega  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  mantendo  contas  separadas  para  cada  máquina,  equipamento,  veículo  e  postos de operação.  Fl. 1833DF CARF MF     8 Assim, com base nas informações prestadas pela interessada em  recurso voluntário e em atendimento às intimações efetuadas no  curso da presente diligência, foi possível reconstruir a memória  de cálculo relativa aos custos com combustíveis e  lubrificantes,  acrescentando  informações  e  detalhes  quanto  à  utilização  dos  referidos  combustíveis  e  lubrificantes  no  processo  produtivo,  conforme apresentado na tabela abaixo: (...)  Os  valores  pleiteados  conferem  com  os  registrados  na  contabilidade  da  empresa.  No  entanto,  verificou­se  que  alguns  dos  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  não  foram  devidamente comprovados.  Primeiramente,  constatou­se  que  as  notas  fiscais  de  números  012760,  012795,  208379,  012824  e  206345,  referem­se  a  serviços  de  lavações,  lubrificações  e  filtros.  Dessa  forma,  os  custos  vinculados  a  tais  notas  fiscais  devem  ser  glosados,  uma  vez que evidentemente não se tratam de custos com a aquisição  de combustíveis e/ou lubrificantes.  Também  foram  considerados  como  não  comprovados  todos  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  contabilizados  no  livro  Diário com o histórico “Saídas Almoxarifado”, uma vez que tais  custos decorrem de transferência de produtos dentro da própria  empresa. Segundo o disposto no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Além disso, o  art.  3º,  §  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  crédito  relativo  a  bens  para  revenda  e  a  bens  utilizados  como  insumo será apropriado no mês da aquisição.  Assim, para fins de apropriação dos créditos não­cumulativos de  PIS  e  de  Cofins,  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  devem ser apropriados no mês da aquisição de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  e  não  no  momento  em  que  o  insumo  é  disponibilizado para sua utilização dentro da empresa.  Dessa  forma,  aceitou­se  apenas  os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes relacionados a documentos fiscais que comprovam  a  aquisição  de  outra  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Por  sua vez, os custos com combustíveis e lubrificantes provenientes  de saídas de almoxarifado não foram aceitos, visto que decorrem  de transferências internas.  Ademais,  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  (notas fiscais) das aquisições relativas a “Saídas Almoxarifado”,  solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 304/2015, de modo  que se impõe a glosa de tais custos por falta de comprovação.  As  glosas  relativas  aos  custos  não  comprovados  com  combustíveis  e  lubrificantes  foram  relacionadas  no  arquivo  “Glosas – Combustíveis e Lubrificantes – 2T­2005.xls”  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­Paginável,  fl.  1808),  totalizando  base de cálculo no montante de R$ 44.192,66 no trimestre.  Diante do exposto, é possível esclarecer ao questionamento “ b  )”  respondendo que o  valor dos  custos  com combustíveis  e/ou  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 13986.000146/2005­73  Acórdão n.º 3402­004.879  S3­C4T2  Fl. 6          9 lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo  do  recorrente  é  de  R$  70.344,05,  conforme  registrado  na  contabilidade  da  empresa.  No  entanto,  constatou­se  que  do  valor  total  contabilizado  apenas  R$  26.151,39  foi  devidamente  comprovado.  A fiscalização corretamente  segregou as  entradas de combustíveis  advindos  do Almoxarifado da empresa  (através das quais não seria possível se comprovar o direito ao  crédito), daquelas adquiridas de terceiros e utilizadas no processo produtivo da empresa.  Dessa  modo,  voto  por  reverter  parcialmente  a  glosa  dos  créditos  de  combustíveis,  reconhecendo  o  crédito  no  valor  de R$  26.151,39,  nos  termos  da  Informação  Fiscal.    III) Conclusão  Ante  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para:  i)  reverter  integralmente  as  glosas  de  materiais  de  embalagem  de  acondicionamento.  ii) reverter parcialmente a glosa dos créditos de combustíveis, reconhecendo  o crédito no valor de R$ 26.151,39, nos termos da Informação Fiscal.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1835DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004794/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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9202­006.438  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RF INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 94 /2 00 7- 37 Fl. 231DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se de NFLD, DEBCAD: 37.109.231­0, lavrado em 31/08/2007, contra  o  contribuinte  identificado acima, no valor  total  de R$ 60.874,35  (sessenta mil,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  relativas  a  competências  compreendidas  no  período de 08/2005 a 07/2007.  Foram  lançadas:  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remuneração paga a segurados empregados; contribuições sociais previdenciárias da empresa  sobre  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais;  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho —  RAT;  contribuições  para  outras  entidades e fundos (Salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Devido à configuração de grupo econômico, a sociedade empresária Tonacril  Indústria  de  Tintas  Ltda.  ­  CNPJ  02.580.032/0001­39  ­  também  foi  intimada  da  presente  notificação, já que responde solidariamente pelos créditos lançados (fls. 92/93).  Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  38/46,  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  trabalho  remunerado  prestado  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  A apuração das bases de cálculo utilizadas no presente lançamento, ou seja,  das remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, foi realizada, de  acordo com o citado relatório, com base em folhas de pagamento apresentadas pela sociedade  empresária  Maxicron.  Tais  remunerações,  ainda  de  acordo  com  o  citado  relatório,  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­000.653 (fls. 141/148 – vol I),  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  (1)  em  preliminar,  por  maioria,  a  turma  entendeu  que  pode  ser  conhecido  de  ofício  a  questão  da  multa  benéfica,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.438  CSRF­T2  Fl. 3          3 ainda,  que  sem  pedido  do  contribuinte,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  que  entende ser desnecessária  tal menção, pois a  lei mais benéfica deve ser aplicada por  todo à  administração  tributária,  leia­se  DRF  origem;  (2)  quanto  ao  mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para determinar a aplicação da  multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto  no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com  o  art.  61,  da  Lei  n.  9.430/1997,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.Vencido  o  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Júnior,  que  entende  pela  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  a  qual  será  obtida  pela  comparação  da  multa  que  consta  da  presente  NFLD  com  a  multa  prevista no artigo 44,1, da lei 9.430/96, por se tratar de lançamento de ofício. O Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  entende  que  tal  cálculo  deve  ser  feito  pela  DRF  de  origem,  conforme portaria conjunta PGFN/RFB, quando não pleiteado no recurso  ”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007  APURAÇÃO  DEVIDA,  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD foi lavrada  considerando  os  próprios  livros  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas do crédito apurado, obedecendo o art. 142 do CTN.  GRUPO  ECONÔMICO  ­  SOLIDARIEDADE  PELAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, de forma comprovada, respondem solidariamente entre  si pelas contribuições previdenciárias.  GFIP.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO  DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA  Com  fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º  , da Lei n. 8.212/1991, e  225,  do  Decreto  n°  3.048/99,  as  informações  prestadas  em  GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias  e  como confissão de  dívida na  hipótese  de  não  recolhimento.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  TÍTULO  DE  JUROS  MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE.  Taxa  Selic  é  legalmente  aplicada  a  título  de  juros  moratórios  incidente  sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA  TURMA, 02/04/2009)  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  Fl. 233DF CARF MF     4 E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II , e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior à multa moratória  aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior  à Lei n. 11.941/2009. o lançamento do crédito tributário deve se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se  a  multa  moratória,  ex  oficio,  desde  que  mais  favorável ao contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/09/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 27/09/2011, Recurso Especial (fls. 151/167 –  vol I). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 305/2012, da 3ª Câmara, de 22/05/2012 (fls. 204/205 – vol I).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2803­000.653, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 12/06/2012,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.438  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  195.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 235DF CARF MF     6 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.438  CSRF­T2  Fl. 5          7 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 237DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.438  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 239DF CARF MF     10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10920.004794/2007­37  Acórdão n.º 9202­006.438  CSRF­T2  Fl. 7          11 Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 241DF CARF MF

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