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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7026629 #
Numero do processo: 13864.000472/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo as contradições alegadas os Embargos Declaratórios deverão ser rejeitados por falta de pressupostos para seu acolhimento. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3301-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 3101-001.786, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Embargos Declaratórios ­ IPI ­ Imunidade  Embargante  Petrobrás Distribuidora S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÕES  INEXISTENTES.  EMBARGOS REJEITADOS  Inexistindo as contradições alegadas os Embargos Declaratórios deverão ser  rejeitados por falta de pressupostos para seu acolhimento.  Embargos Rejeitados.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 72 /2 00 8- 18 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 13864.000472/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.127  S3­C3T1  Fl. 1.106          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos Declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  3101­001.786,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Luiz Augusto do Couto  Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e  Valcir Gassen. O conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira declarou­se impedido.    Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13864.000472/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.127  S3­C3T1  Fl. 1.107          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte,  fls.  1.088/1.092, em razão de supostas contradições existentes no Acórdão nº 3101­002.823 ­ 3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de janeiro de 2016.  O Acórdão Embargado foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  A Imunidade tributária é reconhecida pelo poder executivo pela indicação  de "NT" (Não Tributável) no Tabela de incidência de IPI (TIPI), instituída  por meio de Decreto.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Não Provido.  Originariamente  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  02/21)  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  em  face  de  saída  do  produto  nominado  “emulsão asfáltica”, no período compreendido entre janeiro e junho de 2004, com destaque  para alíquota de 0%, descrevendo­o como isento ou não sujeito ao referido imposto, quando  a aliquota correta seria 5%, à época.  A  Embargante  alega  omissão  da  Decisão  embargada  por  não  conter  manifestação  acerca  do  critério  que  orientaria  a  limitação  da  aplicação  da  imunidade  dos  derivados de petróleo.  Nos termos regimentais, foi­me distribuído o presente feito para relatar e  pautar.  É o relatório, em sua essência.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 13864.000472/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.127  S3­C3T1  Fl. 1.108          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os  Embargos  Declaratórios  foram  admitidos  por  Despacho  do  Presidente à fls. 1.102/1.103. Assim, conheço­os e passo a analisá­los.  A  decisão  do  colegiado,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  consubstanciou­se na Súmula Carf nº 2 c/c o art. 62 do Ricarf, Anexo II, em face de  que o Recurso Voluntário foi ancorado em alegada inconstitucionalidade do Decreto n  º 4.542/2002. vejamos excertos do voto condutor da decisão embargada:  A  pretensa  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  sustentou­se  no  argumento  de  que  a  alíquota  de  5%  atribuída  ao  produto,  por  meio  do  Decreto  nº  4.542/2002,  fere  preceito  constitucional que atribui ao produto caráter de imunidade.  A  solução  do  presente  litígio  resume­se  na  aplicação  da  Súmula  CARF nº 2 c/c o art. 62 do Ricarf, Anexo II.   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Resta  cristalino  que,  à  Conselheiro  do  CARF,  é  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Na mesma  linha,  as  Súmulas  do  Carf  são  de  observância obrigatória pelos Conselheiros do Carf, nos termos do art. 72 do Ricarf,  Anexo II:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  No caso concreto, não há dúvidas que a exigência de IPI em relação  ao produto "emulsão asfáltica" deu­se por cumprimento das disposições do Decreto nº  4.542/2002. Disso se insurgiu a Embargante.   Na prolação da decisão de primeiro grau, o relator do voto condutor  explicitou  em  seus  fundamentos,  igualmente  à  decisão  desse  colegiado,  ora  Embargada,  que,  à  matéria  em  questão,  lhe  era  vedado  manifestar­se,  invocando  inclusive a Súmula Carf nº 2.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 13864.000472/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.127  S3­C3T1  Fl. 1.109          5 Não obstante, aquele Julgador adentrou­se em detalhamentos quanto  aos fundamentos que, a seu ver, teriam levado o legislador a segregar os derivados de  petróleo em vários itens, atribuindo­se a uns a imunidade constitucional e a outros a  natureza de produtos tributáveis, nos seguintes termos:  [...]  De se depreender, portanto, que, na elaboração da Tabela de Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  restaram  analisados  quais  produtos  seriam  derivados  de  petróleo  conforme  a  definição  do  §3o  ao  art. 18 do Ripi, e tais produtos foram nela incluídos como não tributados  (NT).  Do  contrário,  porque  não  atendem  àquela  definição,  foram  nela  incluídos como produtos tributados, com alíquota zero ou positiva.  É  que  a  legislação  tributária  adota  como  critério  à  interpretação  do  alcance da imunidade constitucional conferida aos derivados de petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente do refino (decomposição do petróleo bruto por intermédio de  destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente colocados em circulação mercantil e aqueles que venham a  ser  obtidos  por  qualquer  processo  de  industrialização  subseqüente,  tais  quais a transformação ou beneficiamento ulteriores.  Trata­se  de  interpretação  restritivo­teleológica,  que  reduz  o  campo  aparente  de  ação  da  norma  com  o  objetivo  de,  em  tese,  assegurar  que  prevaleça o alcance e a  finalidade da regra prevista na Constituição da  República.  [...] [Destaquei]  Sobre  tais  fundamentos  houve  contrarrazões  por  parte  da  então  recorrente, em seu Recurso Voluntário, sobre os quais o Acórdão embargado não se  manifestou. Essa é a omissão alegada.  Não assistir razão à embargante.  A matéria  trazida à baila,  frise­se, diz  respeito à  inconstitucionalidade  do Decreto nº 4.542/2002. Isso porque referido Ato normativo estabeleceu a alíquota de  5%  ao  produto  autuado,  conquanto  entende  a  embargante  que  faria  jus  à  imunidade  prevista  na  constituição,  por  conseqüência  referido  Decreto  estaria  contrariando  dispositivo constitucional.  A  matéria  encontra­se  sumulada.  Assim,  qualquer  manifestação  proferida  pelo  colegiado  em  relação  aos  motivos  que  fundamentaria  o  referido  Decreto, sejam fáticos ou jurídicos, favoráveis ou contrários, em nada influenciará a  decisão a ser tomada, que será, indubitavelmente, aquela sumulada.  Ademais,  é  sabido  que  o  relator  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos trazidos pelas partes, desde que manifeste suas razões de decidir. Mormente  no  presente  caso  em  se  a  decisão  fundou­se  em Súmula Carf.  Portanto  desnecessário  e  irrelevante adentrar em pormenores doutrinários ou jurisprudenciais.    Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 13864.000472/2008­18  Acórdão n.º 3301­004.127  S3­C3T1  Fl. 1.110          6   Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  pela  Rejeição  dos  Embargos  Declaratórios interpostos pela Contribuinte, em face do Acórdão nº 3101­002.823, por  inexistir a omissão alegada.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                           Fl. 1110DF CARF MF

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6998835 #
Numero do processo: 10680.005065/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS NO EXTERIOR. LUCROS PRODUZIDOS POR CONTROLADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 E DISPONIBILIZADOS EM 2000 E 2001. LANÇAMENTO FISCAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CIÊNCIA EM ABRIL DE 2005. SÚMULA CARF 78. Lançamento fiscal sob a vigência da Lei nº 9.532, de 1997, que estabeleceu hipóteses expressas de disponibilização de lucros no exterior, estabelecendo diferenciação entre lucro produzido pela controlada (no caso, em 1997 e períodos posteriores) e lucro disponibilizado (em 2000 e 2001). Redação da Súmula CARF nº 78 estabelece que a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior. Tendo sido lançamento cientificado em abril de 2005, e o lucros disponibilizados a partir de 31/12/2000, não há que se falar em decadência. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.532 DE 1997. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ASPECTOS. Segundo melhor doutrina a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Análise do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 e parágrafos permite constatar que a norma, sob aspecto pessoal, dirige-se à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui participação societária de coligada ou controlada sediada no exterior. Sob aspecto material, predica que os lucros auferidos no exterior por meio das investidas deverão ser adicionados ao lucro líquido, mediante ocorrência de hipóteses, dentre as quais, mediante disponibilização para a empresa no Brasil, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento (aspecto temporal), considerando-se pago o lucro quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça (aspecto territorial), inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. PAGAMENTO DO LUCRO. ATOS DA INVESTIDA E DA INVESTIDORA. As hipóteses de pagamento do lucro abrangem tanto atos de iniciativa da empresa investida quanto da investidora. O crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil, a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária e a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça, pressupõem ato da investida. Por sua vez, o emprego de valor abrange ato da investidora, que, naturalmente, sendo detentora de participação da investida, pode, a qualquer momento, dispor de suas ações, da melhor maneira que lhe convier, como, por exemplo, por meio de alienação, transferência, conferência para integralizar capital em outras empresas, dentre outros. EMPREGO DE VALOR. CONDIÇÃO PARA CONSUMAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL. O emprego de valor consolida precisamente a valorização do investimento, refletivo no balanço da investidora por meio do método da equivalência patrimonial, e não tributado enquanto não ocorrer a disponibilização dos lucros porque o lucro já é tributado na investida. A partir do momento em que a investidora decide se utilizar da participação da investida, e se beneficia da valorização do investimento para efetuar a operação, valorização essa que se viabilizou a partir dos lucros auferidos pela coligada refletidos no investimento por meio da equivalência patrimonial, resta evidente a consumação do emprego de valor, e por consequência o momento do pagamento do lucro, aspecto temporal da norma.
Numero da decisão: 9101-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LUCROS NO EXTERIOR. LUCROS PRODUZIDOS POR CONTROLADAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 E DISPONIBILIZADOS EM 2000 E 2001. LANÇAMENTO FISCAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CIÊNCIA EM ABRIL DE 2005. SÚMULA CARF 78. Lançamento fiscal sob a vigência da Lei nº 9.532, de 1997, que estabeleceu hipóteses expressas de disponibilização de lucros no exterior, estabelecendo diferenciação entre lucro produzido pela controlada (no caso, em 1997 e períodos posteriores) e lucro disponibilizado (em 2000 e 2001). Redação da Súmula CARF nº 78 estabelece que a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não a data do auferimento dos lucros pela empresa sediada no exterior. Tendo sido lançamento cientificado em abril de 2005, e o lucros disponibilizados a partir de 31/12/2000, não há que se falar em decadência. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.532 DE 1997. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ASPECTOS. Segundo melhor doutrina a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Análise do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 e parágrafos permite constatar que a norma, sob aspecto pessoal, dirige-se à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui participação societária de coligada ou controlada sediada no exterior. Sob aspecto material, predica que os lucros auferidos no exterior por meio das investidas deverão ser adicionados ao lucro líquido, mediante ocorrência de hipóteses, dentre as quais, mediante disponibilização para a empresa no Brasil, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento (aspecto temporal), considerando-se pago o lucro quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça (aspecto territorial), inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. PAGAMENTO DO LUCRO. ATOS DA INVESTIDA E DA INVESTIDORA. As hipóteses de pagamento do lucro abrangem tanto atos de iniciativa da empresa investida quanto da investidora. O crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil, a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária e a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça, pressupõem ato da investida. Por sua vez, o emprego de valor abrange ato da investidora, que, naturalmente, sendo detentora de participação da investida, pode, a qualquer momento, dispor de suas ações, da melhor maneira que lhe convier, como, por exemplo, por meio de alienação, transferência, conferência para integralizar capital em outras empresas, dentre outros. EMPREGO DE VALOR. CONDIÇÃO PARA CONSUMAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL. O emprego de valor consolida precisamente a valorização do investimento, refletivo no balanço da investidora por meio do método da equivalência patrimonial, e não tributado enquanto não ocorrer a disponibilização dos lucros porque o lucro já é tributado na investida. A partir do momento em que a investidora decide se utilizar da participação da investida, e se beneficia da valorização do investimento para efetuar a operação, valorização essa que se viabilizou a partir dos lucros auferidos pela coligada refletidos no investimento por meio da equivalência patrimonial, resta evidente a consumação do emprego de valor, e por consequência o momento do pagamento do lucro, aspecto temporal da norma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.142  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR ­ EMPREGO DE VALOR  Recorrentes  TEJOVA EMPREENDIMENTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  LUCROS  PRODUZIDOS POR CONTROLADAS NO ANO­CALENDÁRIO DE 1997  E DISPONIBILIZADOS EM 2000 E  2001.  LANÇAMENTO FISCAL NA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.532, DE 1997. CIÊNCIA EM ABRIL DE 2005.  SÚMULA CARF 78.  Lançamento fiscal sob a vigência da Lei nº 9.532, de 1997, que estabeleceu  hipóteses expressas de disponibilização de  lucros no exterior, estabelecendo  diferenciação  entre  lucro  produzido  pela  controlada  (no  caso,  em  1997  e  períodos posteriores) e  lucro disponibilizado (em 2000 e 2001). Redação da  Súmula CARF nº 78 estabelece que a  fixação do termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados no  exterior,  deve  levar  em  consideração a data  em que  se  considera  ocorrida  a  disponibilização,  e  não  a  data  do  auferimento  dos  lucros pela empresa sediada no exterior. Tendo sido lançamento cientificado  em abril de 2005, e o lucros disponibilizados a partir de 31/12/2000, não há  que se falar em decadência.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  LEI  Nº  9.532  DE  1997.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. ASPECTOS.  Segundo melhor doutrina a hipótese de incidência se apresenta sob variados  aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Análise do art. 1º da Lei nº 9.532, de  1997 e parágrafos permite constatar que a norma, sob aspecto pessoal, dirige­ se à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui participação societária  de coligada ou controlada sediada no exterior. Sob aspecto material, predica  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  das  investidas  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  mediante  ocorrência  de  hipóteses,  dentre  as  quais,  mediante  disponibilização  para  a  empresa  no  Brasil,  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  (aspecto  temporal),  considerando­se pago o  lucro quando ocorrer o emprego do valor, em favor     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 50 65 /2 00 5- 14 Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.244          2 da beneficiária, em qualquer praça (aspecto territorial), inclusive no aumento  de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  PAGAMENTO  DO  LUCRO.  ATOS  DA  INVESTIDA  E  DA  INVESTIDORA.  As  hipóteses  de  pagamento  do  lucro  abrangem  tanto  atos  de  iniciativa  da  empresa  investida  quanto  da  investidora.  O  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da  beneficiária  e  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça, pressupõem ato da  investida. Por sua vez, o emprego de valor abrange ato da  investidora, que,  naturalmente, sendo detentora de participação da investida, pode, a qualquer  momento,  dispor de  suas  ações,  da melhor maneira  que  lhe  convier,  como,  por  exemplo,  por  meio  de  alienação,  transferência,  conferência  para  integralizar capital em outras empresas, dentre outros.  EMPREGO  DE  VALOR.  CONDIÇÃO  PARA  CONSUMAÇÃO  DO  ASPECTO TEMPORAL.  O  emprego de  valor  consolida  precisamente  a valorização  do  investimento,  refletivo  no  balanço  da  investidora  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  e  não  tributado  enquanto  não  ocorrer  a  disponibilização  dos  lucros porque o lucro já é tributado na investida. A partir do momento em que  a investidora decide se utilizar da participação da investida, e se beneficia da  valorização do investimento para efetuar a operação, valorização essa que se  viabilizou  a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  coligada  refletidos  no  investimento  por  meio  da  equivalência  patrimonial,  resta  evidente  a  consumação  do  emprego  de  valor,  e  por  consequência  o  momento  do  pagamento do lucro, aspecto temporal da norma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.245          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  Contrariedade  à  Lei  (e­fls.  916/925),  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"),  e  Recurso  Especial  de  Divergência  (e­fls.  1009/1027)  interposto  pela  TEJOVA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ("Contribuinte"), em face da decisão proferida no Acórdão nº 101­97.020 (e­fls. 839/869), pela  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 13/11/2008, no qual foi  dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  A autuação fiscal (e­fls. 09/35), relativa ao anos­calendários de 2000 e 2001,  discorre sobre tributação de lucros auferidos no exterior. A Contribuinte é controladora de três  pessoas jurídicas na Ilha da Madeira (Portugal), SQUARE SGPS Lda ("SQUARE") , ROUND  SGPS Lda ("ROUND") e SEAFLAT SGPS Lda ("SEAFLAT"). Entendeu a Fiscalização que a  Contribuinte deveria ter oferecido à tributação os lucros auferidos pelas empresas, em razão do  emprego de valor (o art. 1º, § 2º, alínea ‘b’, item 4, da Lei nº 9.532/97). Para a SQUARE, teria  ocorrido a devolução do capital social por meio da transferência das ações da empresa para os  seus  sócios,  caracterizando­se  a  alienação  do  patrimônio  da  controlada. A ROUND  teve  um  aumento de capital mediante incorporação da reserva legal subscrita pela Contribuinte, a única  sócia, consumando o aumento de capital da controlada domiciliada no exterior. Em relação à  terceira empresa, a Contribuinte decidiu empregar a quota de  sua participação na SEAFLAT  para  aumentar  o  capital  social  de  outra  empresa  (BISCAYNE  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES LTDA). Foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  397/437).  Em  despacho  da  unidade preparadora, decidiu­se pela lavratura da um auto de infração complementar, com base  na  revisão  de  ofício,  para  efetuar  ajustes  na  conversão  da moeda  no  exterior  (escudos)  para  reais. No lançamento original, os ajustes dos lucros no exterior teriam sido realizados ao final  de cada ano de apuração, e entendeu o despacho que deveriam ter sido feitos somente ao final  do período em que tivesse ocorrido a disponibilização prevista na legislação.  Foram  lavrados  autos  de  infração  complementares  (e­fls.  470/508).  A  Contribuinte apresentou nova impugnação (e­fls. 512/560). A primeira instância (DRJ) julgou  o lançamento procedente (e­fls. 578/606).  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  611/672).  A  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu (e­fls. 700/723) declarar nulos  todos os atos processuais praticados a partir da primeira impugnação, e determinou o retorno  dos  autos  para  a  DRJ  efetuar  o  julgamento  da  primeira  impugnação,  em  face  dos  autos  de  infração primitivos.   Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.246          4 A DRJ, ao apreciar a primeira impugnação, decidiu julgar o lançamento dos  primeiros  autos  de  infração  procedentes  (e­fls.  730/766).  e  agravar  as  exigências  fiscais  relativas ao ano­calendário de 2001.   A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  776/832),  que  foi  julgada  procedente em parte pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu (e­ fls. 839/869), para excluir da  tributação as parcelas  relativas aos  lucros auferidos no exterior  nos anos de 1996 e 1997 em razão da decadência, afastar as exigências de CSLL até o mês de  setembro de 1999, afastar a conversão cambial na data da disponibilização dos lucros e adotar a  taxa de câmbio na data das demonstrações financeiras conforme lançamentos fiscais originais,  e afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  873/874)  pela  PGFN,  parcialmente providos sem efeitos infringentes (despacho de e­fls. 911/912).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  916/925)  por  contrariedade  à  lei  (artigo 7°, inciso l, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais c/c artigo 4°  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009),  para contestar sobre a decadência aplicada sobre os lucros auferidos nos anos de 1996 e 1997.  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  933  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 936/945).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1009/1027),  em  relação  às  matérias "caracterização da incorporação de reserva legal como hipótese de disponibilização de  lucros" e "redução de capital e integralização de participação com hipótese de disponibilização  de  lucros".  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1078/1081,  confirmado  pelo  despacho  de  reexame  (e­fls.  1082/1083)  deu  seguimento  em  parte  ao  recurso.  Foram  apresentadas pela Contribuinte petições (e­fls. 1101/1104 e 1133/1145) que foram apreciadas  por despacho de e­fls. 1206/1028, que decidiu no sentido de dar seguimento integral ao recurso  especial. A PGFN apresentou contrarrazões  (e­fls. 1212/1217). Foi apresentada petição de e­ fls. 1232/1233 pela Contribuinte.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  3ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  ao  apreciar  a  impugnação  de  e­fls.  397/437,  decidiu  julgar  o  lançamento  dos  primeiros  autos  de  infração  procedentes  (e­fls.  730/766), no Acórdão nº 02­16.027, na sessão de 17/10/2007, e agravar as exigências  fiscais  relativas ao ano­calendário de 2001, nos termos da ementa a seguir.  Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  Na  hipótese  de  alienação  da  participação societária em controlada ou coligada, no exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  liquido,  para  determinação  do  lucro  real  da alienante no Brasil.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.247          5 LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  EMPREGO  DO  VALOR ­ CARACTERIZAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO ­ Para  efeito de incidência do IRPJ e da CSLL, consideram­se pagos e,  portanto,  disponibilizados,  os  lucros  auferidos  no  exterior  cujo  valor  tenha  sido  empregado  em  favor  da  pessoa  jurídica  residente no Brasil, em qualquer praça, inclusive no aumento de,  capital da controlada ou coligada, residente no exterior.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  INCIDÊNCIA  DE  CSLL  ­  Sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL  todos  os  lucros  auferidos no exterior que forem disponibilizados após a entrada  em vigor do artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999,  ainda que tenham sido apurados antes de sua vigência. `  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  que  com  ele  compartilha o mesmo fundamento  factual quando não há razão  de ordem jurídica para lhe conferir julgamento diverso.  A Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  776/832)  em  face  de  decisão  que  agravou  o  lançamento  fiscal  original.  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em sessão realizada em 13/11/2008, no Acórdão nº 101­97.020, decidiu (e­fls.  839/869) julgar procedente em parte o recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas  aos  lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 e 1997 em razão da decadência, afastar as  exigências de CSLL até o mês de setembro de 1999, afastar a conversão cambial na data da  disponibilização dos  lucros e adotar a  taxa de câmbio na data das demonstrações  financeiras  conforme lançamentos fiscais originais, e afastar a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício, conforme ementa:  Assunto: NORMAS GERAIS DO DIREITO  Anos­Calendário: 2001 e 2002  Ementa:  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando a  impugnante  demonstra  perfeito  entendimento  do  auto  de  infração  e  de  sua  causa.  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Somente ensejam nulidade os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  ampla  defesa,  hipóteses  essas  que  se  encontram ausentes nos presentes autos.  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR ­ Na  vigência do art. 25 da Lei 9.250/95, o termo inicial da contagem  do prazo decadencial  (ocorrência do  fato gerador) é a data de  fechamento do balanço da investidora brasileira, correspondente  ao período em que se consideram disponibilizados os lucros pela  investida no exterior, não se confundindo, portanto, com a data  da efetiva disponibilização do lucro.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.248          6 IRPJ ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ CONVERSÃO ­  Ao teor do disposto do § 7° do art. 394 do RIR/99, que reiterou o  disposto  no  art.  25,  §  4°  da  Lei  n°  9.249/95,  para  efeito  de  conversão para o Real, os lucros auferidos no exterior devem ser  convertidos em reais pela taxa de câmbio, para a venda, dos dias  das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os  lucros da controlada e coligada.  LUCROS  NO  EXTERIOR  ­  EMPREGO  DO  VALOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO ­ A utilização do valor de investimento já  reavaliado  pela  equivalência  patrimonial,  para  pagamento  de  divida da empresa, no caso para distrato de adiantamento para  futuro  aumento  de  capital,  mediante  dação  em  pagamento  e  entrega  das  ações,  importa  em  disponibilização  do  lucro  auferido  no  exterior,  por  ser  forma  de  emprego  do mesmo  em  favor da beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1°, §  2°, alínea “b”, item 4, da Lei 9.532/97.  TRATADOS  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  ­  Não  obstante o STF tenha se posicionado no sentido de  inexistência  de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando  de  Direito  Tributário  a  prevalência  da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação  à  norma  interna.   CONVENÇÃO  BRASIL­PORTUGAL  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  De  acordo  com  o  Artigo  X  da  Convenção,  os  lucros auferidos por empresa residente em Portugal e controlada  por empresa residente no Brasil, quando remetidos ou pagos ou  creditados  (disponibilizados),  conceituam­se  como  dividendos  (n° 4 do Artigo X), podendo ser tributados no Brasil.  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  ­  não  cabe  a  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância  agravar  a  exigência inicialmente formulada quando não presente nenhuma  das hipóteses do art. 149 do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL ­ Em se tratando de exigências  calculadas  com  base  no  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  a  exigência  para  sua  cobrança  é  reflexa  e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  quanto  às  matérias  decorrentes,  considerando,  evidentemente,  o  prazo  em que  a  lei  alcançou  a  sua tributação.  A  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  873/874),  que  foram  parcialmente providos sem efeitos infringentes (despacho de e­fls. 911/912).  Em  seguida  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  916/925)  por  contrariedade  à  lei.  Discorre  que  a  decisão  recorrida,  ao  entender  que  o  fato  gerador  teria  ocorrido na data em que os lucros foram auferidos pelas controladas no exterior, teria afrontado  o art. 25 da Lei nº 9.250, de 1995, e a IN SRF nº 38, de 1996, que determinaram que os lucros  auferidos no exterior seriam tributados apenas quando fossem disponibilizados ao residente no  Brasil.  Assim,  caberia  reforma  na  decisão  que  reconheceu  a  decadência  para  os  lucros  auferidos nos anos de 1996 e 1997.   Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.249          7 O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  933  deu  seguimento  ao  recurso especial pro contrariedade à lei.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  936/945).  Protesta  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  em  relação  à  decadência,  porque  os  lucros  gerados  por  sociedade controlada no exterior em 1997 estavam sujeitos à tributação no Brasil por força do  art.  25  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  que  predicava  que  os  lucros  gerados  por  intermédio  de  sociedade  controlada  ou  coligada  no  exterior  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  em 31  de  dezembro  de  cada  ano.  Ou  seja,  os  lucros  eram  considerados  disponibilizados  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  quer  tivessem  sido  efetivamente  distribuídos  aos  seus  investidores no Brasil ou não. Como a Contribuinte só tomou ciência dos autos de infração em  19/04/2005, não há que se  falar em  tributação dos  lucros auferidos no ano de 1997. Nem se  diga que os lucros deveriam ter sido oferecidos à tributação apenas em 2001, conforme Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  vez  que  não  poderia  ser  aplicada  de  forma  retroativa  para  regular  os  fatos  geradores  de  1997. Requer  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da PGFN.  Caso contrário, requer pela devolução dos autos para que se aprecie os demais argumentos de  mérito  apresentados  no  recurso  voluntário  que  deixaram  de  ser  apreciados  em  razão  do  reconhecimento da decadência.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1009/1027),  para  discorrer  sobre  as  matérias  "caracterização  da  incorporação  de  reserva  legal  como  hipótese  de  disponibilização de lucros" e "redução de capital e integralização de participação com hipótese  de  disponibilização  de  lucros".  Discorre  que  a  utilização  (emprego)  dos  lucros  há  que  ser  realizada pela própria  sociedade  controlada  estrangeira, que auferiu e acumulou os  lucros no  exterior. Isso porque todas as ações descritas pelo art. 1º, § 2º, alínea "b", da Lei nº 9.532, de  1997, referem­se a situações no qual a sociedade controlada estrangeira, por meio de uma ação  própria,  pratica atos que possam ser considerados  como uma disponibilização de  lucros pela  controlada  para  a  controladora.  Contudo,  o  caso  concreto  trata  de  situação  no  qual  a  Contribuinte é que transferiu a participação societária detida nas próprias controladas. Ou seja,  as empresas controladas não empregaram os lucros em lugar nenhum, até porque as operação  de  integralização de  reserva  legal, de  redução de capital  e de  integralização de capital nunca  envolveram  os  lucros  no  exterior,  mas  sim  quotas  sociais.  Entende  que  as  sociedades  controladas  no  exterior  são  entidades  autônomas  e  independentes,  razão  pela  qual  admitir  a  tributação  seria  permitir  a  desconsideração  de  personalidade  jurídica  das  empresas. Discorre  que a incorporação de reserva legal é um ato isolado que não traz repercussão ao patrimônio  social  da  Contribuinte,  e  que  a  capitalização  de  reserva  de  lucros  não  está  prevista  como  emprego de valor. Da mesma maneira, a redução de capital é ato típico, distinto do emprego de  lucros,  sendo  que  os  lucros  acumulados  na  controlada  estrangeira  da  Contribuinte  permaneceram  no  exterior,  sem  o  emprego  a  ser  favor  ou  dos  investidores  pessoas  físicas.  Aduz  que  pelo  princípio  da  isonomia  a  tributação  não  poderia  ser  aplicada,  porque  as  operações  de  redução  de  capital  realizadas  com  ações  de  empresa  coligada  ou  controlada  sediada no Brasil não ensejam incidência do IRPJ ou CSLL. Sobre a integralização de capital  por meio de cotas,  a Contribuinte  conferiu  em aumento de  capital  da BISCAYNE a quota  a  SEAFLAT  que  detinha,  ou  seja,  a  Contribuinte  permaneceu  como  sócia  controladora  da  SEAFLAT,  ainda que  indiretamente. Entende que, como não houve alteração de patrimônio,  não haveria que se falar em emprego de valor. Protesta sobre a abusividade da multa de ofício  de  75%  aplicada,  sobre  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  e  da  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a multa  de  ofício.  Requer  pelo  integral  provimento ao recurso.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.250          8  O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1078/1081,  confirmado  pelo  despacho  de  reexame  (e­fls.  1082/1083)  deu  seguimento  em  parte  ao  recurso,  para  a  matéria "caracterização da incorporação de reserva legal como hipótese de disponibilização de  lucros".  Foram  apresentadas  pela  Contribuinte  petições  (e­fls.  1101/1104  e  1133/1145) que foram apreciadas por despacho de e­fls. 1206/1028, que decidiu no sentido de  dar seguimento integral ao recurso especial.   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1212/1217).  Requer  que  seja  negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, adotando como razões os argumentos  adotados pela decisão de primeira instância (DRJ/Belo Horizonte) e voto do Acórdão nº 1401­ 00.027.  Foi  apresentada  petição  de  e­fls.  1232/1233  pela  Contribuinte,  protestando  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado  na  apuração  do  quantum  da  exação,  porque  não  teriam sido considerados prejuízos fiscais das controladas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despachos  Exame  de  Admissibilidade de e­fl. 933 e do despacho de e­fls. 1206/1028, com fulcro no art. 50, § 1º da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública Federal, para conhecer dos Recurso Especiais da Contribuinte e da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  As matérias devolvidas para apreciação são:  1)  decadência  para  se  considerar,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior  relativos  ao  ano­ calendário de 1997 ­ recurso especial da PGFN;  2) consumação do emprego de valor previsto no art. 1º, § 2º, alínea ‘b’, item  4,  da  Lei  nº  9.532/97,  para  os  eventos  da  (2.1)  aumento  de  capital  da  controlada mediante  incorporação  de  reserva  legal  subscrita  pela  Contribuinte;  (2.2)  integralização  de  quota  de                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.251          9 controlada pertencente à Contribuinte para aumentar o capital social de outra empresa; e (2.3)  devolução do capital social de controlada da Contribuinte por meio de transferência das ações  para os seus sócios.  Decadência. Recurso Especial da PGFN.  A  autoridade  autuante,  ao  apurar  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  ofício,  consolidou  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  SQUARE,  ROUND  E  SEAFLAT  auferidos nos anos­calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (e­fls. 31/34). Por sua vez, foi  dada ciência do lançamento fiscal em 19/04/2005.   A  decisão  recorrida  afastou  os  lucros  apurados  no  ano­calendário  de  1997,  por entender ter restado consumado a decadência. Transcrevo excerto do voto:  Dessa forma, não há o que se falar em decadência do direito do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1998  a  1999,  eis  que a efetiva disponibilização para a pessoa jurídica domiciliada  no  Brasil  ocorreu  tão  somente  no  ano­calendário  de  2000  e  2001,  épocas  em  que  a  Recorrente  transferiu  a  participação  societária  que  possuía  nas  controladas,  para  saldar  dividas  contraídas com seus sócios.  (...)  Dessa forma, por ter a Recorrente sido intimada do lançamento  em  19.04.2005,  no  qual  se  apurou  tributo  com  fatos  geradores  ocorridos na data de 31.12.2000 e 31.12.2001, não há o que se  falar  em  perecimento  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário  ora  questionado,  com  exceção  para  os  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1996  e  1997,  que  entendo  devem  ser  considerados  disponibilizados,  para  efeito  de  tributação, ao final dos respectivos anos­calendário.  Isto  porque,  para  os  lucros  auferidos  no  exterior  apurado  até  31/12/1997, vigia o disposto no art. 25 da Lei n. 9.249/95, que  dispunha  que  “os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano”,  independente  de  seu  efetivo  pagamento ou crédito.  Dessa  forma,  até  o  advento  da  Lei  n.  9.532/97,  os  lucros  auferidos no exterior deveriam ser adicionados à base de cálculo  do imposto de renda, na proporção da participação societária, e  sendo assim, o lançamento de ofício, para efeito de computo da  base de cálculo do lucro auferido no exterior pela contribuinte,  deveria  levar  em  consideração  os  períodos  já  alcançadas  pela  decadência,  ou  seja,  as  datas  dos  lucros  auferidos  nas  datas  31.12.1996 e 31.12.1997.  Sendo  assim,  por  ter  sido  dado  ciência  a  contribuinte  do  presente  lançamento na data de 19 de abril de 2005, não resta  dúvida  que  nesta  ocasião  já  havia  decaido  o  direito  do  fisco  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.252          10 constituir o crédito tributário, ex vi do disposto no art. 150, § 4°,  do CTN.   Esclarece  o  voto  que,  até  o  ano­calendário  de  1997,  encontrava­se  vigente  apenas redação do art. 25 da Lei n. 9.249/95, que predicava que os lucros auferidos no exterior  seriam  aqueles  apurados  no  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  independente do  seu  efetivo pagamento ou  crédito. Ou  seja,  até o  ano­calendário de 1997,  a  presunção para auferimento dos lucros era o levantamento do balanço em 31 de dezembro, não  havendo  diferenciação  entre  lucros  produzidos  pela  controladora  e  lucros  disponibilizados.  Tendo sido a Contribuinte cientificada ao auto de infração em 19/04/2005, restou consumada a  decadência. Por sua vez, com a edição da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que passou  a  vigorar  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  1998,  as  hipóteses  previstas para a disponibilização de lucros passaram a ser aquelas previstas no art. 1º, sendo o  emprego  de  valor  positivado  pelo  §  2º,  alínea  ‘b’,  item  4.  E,  no  caso  concreto,  a  disponibilização  dos  lucros  consumou­se  apenas  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  razão  pela  qual  não  haveria  que  se  falar  em  decadência  para  os  lucros  auferidos  a  partir  do  ano­ calendário de 1998.  Há que se  considerar que o  lançamento  fiscal deu­se na vigência da Lei nº  9.532, de 1997, que passou a dispor sobre as hipóteses de disponibilização dos lucros, dentre as  quais o emprego de valor, objeto dos presentes autos.   E,  diante  de  tal  cenário,  observa­se  que  a  interpretação  dada  pela  decisão  recorrida restou superada com a edição da Súmula CARF nº 78:  A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  no  exterior, deve levar em consideração a data em que se considera  ocorrida  a  disponibilização,  e  não  a  data  do  auferimento  dos  lucros pela empresa sediada no exterior.  Transcrevo  tabela  com  excerto  de  votos  de  precedentes  que  embasaram  o  entendimento sumular.  Acórdão  Voto  108­09.592  Rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  realizar  o  lançamento  suscitada  pela  recorrente,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  tributo  exigido  pelo Fisco  foi a disponibilização do  lucro no ano de 2000, por meio de  recebimento de  dividendo.  A legislação tributária vigente à época do levantamento do lucro, 1996 e 1997, previa que  a  tributação  ocorreria  na  data  da  apuração  do  lucro,  entretanto,  com  a  mudança  legislativa processada em 1997 por meio da Lei n° 9.532, o momento da  incidência do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica foi deslocado para a data na qual esse lucro tornou­se  disponível para a empresa controladora.  Assim, não há que  falar  em decadência quanto aos  lucros apurados  em 1996 e 1997,  quando sua disponibilização aconteceu em 31 de dezembro de 2000 e o lançamento do  IRPJ em 30 de setembro de 2005, menos de cinco anos, portanto. (Grifei))  101­96.652  O  art.  1°  da  Lei  9.532/97  introduziu  regra  quanto  ao  momento  em  que  os  lucros  no  exterior  se consideram auferidos pela empresa brasileira. A obrigação  tributária,  surge  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.253          11 Acórdão  Voto  com  o  auferimento  do  lucro,  mas  os  dispositivos  do  art.  1°  da  Lei  9.532/97  definem  o  aspecto  temporal  da  obrigação,  criando  exceção  à  regra  geral,  que  é  o  momento  do  auferimento do patrimônio.  Nos  termos  do  art.  1°  e  §  1°  da  Lei  n°  9.532/97,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  considerando­se  os  lucros  disponibilizados  para  a  empresa no Brasil, no caso de coligadas ou controladas, pelo pagamento ou crédito em  conta representativa de obrigação da empresa no exterior, conforme definido no art. 2°.  Em relação à CSLL, somente os lucros disponibilizados a partir de 01/10/1999 podem ser  tributados, tendo em conta que essa incidência foi instituída pela MP n° 1.858­6/99.    O caso concreto trata dos seguintes lançamentos fiscais:  Controlada  Ano dos lucros  produzidos  Ano da  disponibilização  dos lucros  Fato Gerador do  lançamento fiscal  Ciência do  Lançamento  SQUARE  a partir de 1997  2001  31/12/2001  19/04/2005  ROUND GPS  a partir de 1997  2000  31/12/2000  19/04/2005  SEAFLAT  a partir de 1997  2001  31/12/2001  19/04/2005    Adotando­se o entendimento sumular,  ao  tomar em consideração a  situação  mais  gravosa,  da  disponibilização  de  lucros  ocorrida  em  31/12/2000,  observa­se  que  não  há  que se falar em decadência, vez que a ciência do lançamento poderia ocorrer até 31/12/2005, e  deu­se em 19/04/2005.  Portanto, aplicando­se interpretação disposta na Súmula CARF nº 78, voto no  sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN.  Emprego de Valor. Recurso Especial da Contribuinte.  Sobre  o  emprego  de  valor,  a  redação  vigente  à  época  da  autuação  era  a  seguinte:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.254          12 a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior. (grifei)  Trata­se  de  matéria  já  bastante  discutida,  tanto  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, quanto pelo CARF.  No  caso  em  tela,  considerou  a  autoridade  autuante  pela  ocorrência  de  emprego de valor, em três controladas da Contribuinte:  1)  aumento  de  capital  da  controlada  ROUND  mediante  incorporação  de  reserva legal subscrita pela Contribuinte;  2)  integralização de quota da controlada SEAFLAT para aumentar o capital  social de outra empresa (BISCAYNE);  3)  devolução  do  capital  social  da  controlada  SQUARE  por  meio  de  transferência das ações para os seus sócios.  Entendo que não há reparos em tal interpretação. Peço vênia para apreciar a  norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela doutrina  de GERALDO ATALIBA 2.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Os aspectos analisados no presente voto são o  material, pessoal, territorial e temporal. Ou seja, para se consumar a hipótese de incidência, há  que se concretizar a ocorrência de todos os aspectos previstos na norma.                                                              2 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.255          13 A empresa investidora (Contribuinte) passou a auferir lucros no exterior, a  partir  do  ano­calendário  de  1998,  na  proporção  de  sua  participação  na  sua  investida.  Isso  porque as suas investidas, empresa controladas SQUARE, ROUND e SEAFLAT, com sede no  exterior, auferiram lucros. Entendo ser o aspecto material de hipótese de  incidência prevista  no caput do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Transcrevo novamente o caput:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  Ocorre que a consumação do aspecto material, por si só, não é suficiente para  a concretização da hipótese de incidência.   Passemos adiante.  Quanto ao aspecto pessoal,  a  redação do caput não deixa dúvidas de que a  norma estabelece, no pólo ativo, a presença de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  e no  passivo,  empresa  com  sede  no  exterior.  A  empresa  no  Brasil  atua  no  exterior  por  meio  de  filiais, sucursais, controladas ou coligadas. No caso em tela, as empresas SQUARE, ROUND e  SEAFLAT  (pólo  passivo,  empresa  com  sede  no  exterior)  são  controladas  pela  Contribuinte  (pólo ativo, empresa com sede no Brasil). Portanto, percebe­se que o aspecto pessoal encontra­ se atendido.   Por  sua  vez,  o  diploma,  ao  tratar  do  aspecto  temporal,  discorre  no  caput  sobre o balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido  disponibilizados,  e  na  sequência,  nos  §§  1º  e  2º,  optou  por  detalhar  as  hipóteses  de  disponibilização  (Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:...).  No caso de controladas e coligadas, a disponibilização ocorre na data (1) do  pagamento ou (2) do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  Observa­se,  portanto,  que  enquanto  os  lucros  permanecerem  na  investida,  sem utilização, não há que  se  falar em disponibilização. Utilizo o  termo  "utilização",  vez  que  restou  clara,  pela  redação  dada  pela  norma,  que  a  disponibilização  não  se  restringe  à  remessa dos lucros para o Brasil, stricto sensu. Os termos "pagamento" ou "crédito" não foram  adotados  por  acaso.  A  disponibilização,  a  realização  do  lucro,  pode  ser  operacionalizar  mediante diferentes situações.  Precisamente  nessa  perspectiva,  é  fundamental  constatar  que  as  quotas  ou  ações da investidora (Contribuinte) nas investidas (SQUARE, ROUND e SEAFLAT) percebe  uma valorização, auferida mediante o método de equivalência patrimonial (MEP), em razão  do lucro auferido pela investida.  E,  em  se  tratando  da data  do  pagamento,  optou  o  legislador  em  positivar  quatro hipóteses, do qual transcrevo na sequência:  1ª)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.256          14 2ª) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3ª) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4ª)  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  As hipóteses de pagamento do  lucro  abrangem  tanto atos de  iniciativa da  empresa investida quanto da investidora.   As  três  primeiras,  (1)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  (2)  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da  beneficiária  e  (3)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça, pressupõem ato da investida. Na terceira, amplia­se o aspecto territorial, ao dizer que  a remessa em favor da beneficiária pode ser para o Brasil ou para qualquer outra praça.  Já a quarta, precisamente o emprego de valor, pressupõe um ato que pode  ser  tanto  da  investida,  quanto  da  investidora,  que,  sendo  detentora  de  participação  da  investida, pode, a qualquer momento, dispor de suas ações ou quotas, da melhor maneira que  lhe  convier,  como,  por  exemplo,  por  meio  de  alienação,  transferência,  conferência  para  integralizar capital em outras empresas, dentre outros. E também, na quarta hipótese, não por  acaso dispôs o legislador que a negociação pode ocorrer em qualquer praça.   Ora,  ao  dispor  do  investimento,  a  investidora  tem  liberdade  para  negociar  com qualquer  outra  empresa,  independente  de  sua  localização.  Pode  alienar  sua  participação  societária de uma empresa no exterior  tanto para uma empresa  localizada no exterior quanto  para uma empresa localizada no Brasil.   Não subsiste argumento apresentado pela Contribuinte de que o emprego de  valor não poderia  ter  a  investidora como beneficiária. Pelo  contrário. O pagamento do  lucro  pressupõe  a  autonomia  da  investida,  no  sentido  de  decidir  a  conveniência  disponibilizar  os  lucros  para  a  investidora  (itens  1,  2  e  3,  alínea  "b",  §  2º,  art.  1º)  e  também  consagra  a  autonomia  da  investidora,  que  pode,  a  qualquer momento,  dispor  do  seu  investimento  (item  4,  alínea  "b",  §  2º,  art.  1º),  para  quem  quiser  (empresa  no Brasil  ou  no  exterior)  e  da  maneira que lhe parecer mais conveniente.   No  caso  concreto,  resta  evidente  que  a  Contribuinte,  controladora  dos  investimentos,  com  poder  de  decisão,  deliberou  no  sentido  de  promover  o  aumento  de  capital  da  controlada  ROUND  mediante  incorporação  de  reserva  legal;  de  integralizar  a  quota  da  controlada  SEAFLAT  para  aumentar  o  capital  social  de  outra  empresa  (BISCAYNE),  e  de  devolver  o  capital  social  da  controlada  SQUARE  mediante  de  transferência das ações para os seus sócios.  E,  em  se  tratando  de  investimento  em  coligada  ou  controlada,  o  valor  da  participação é avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP), que permite  refletir,  na  proporção  da  participação  societária  do  investidor,  os  lucros  auferidos  pela  investida.  Enquanto o lucro estava sendo auferido na investida, e refletido via MEP na investidora, não  havia que se falar em disponibilização para a investidora. Por sua vez, sendo tal investimento  utilizado em operações societárias, como aumento de capital de outra empresa, devolução de  capital  para  os  sócios,  ou  integralização  para  aumentar  capital  social  de  outra  empresa,  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.257          15 verifica­se  que  se  consuma  hipótese  no  qual  o  lucro,  até  então  não  disponibilizado  pela  investida,  passaria  a  ser  disponibilizado.  Na  realidade,  o  lucro  auferido  pela  investida  foi  empregado,  vez  que  as  ações  ou  quotas  valorizadas  foram  utilizadas  para  a  consecução  de  negócios jurídicos envolvendo eventos societárias de empresas do grupo.   Portanto,  no  caso  em  análise,  a  partir  do  momento  em  que  a  investidora  (Contribuinte)  decidiu  que  a  controlada  poderia  incorporar  a  reserva  legal  subscrita  pela  Contribuinte  para  aumentar  o  seu  capital  social,  ou  que  a  quota  de  controlada  poderia  ser  utilizada para aumentar o capital social de outra empresa, ou que o capital social de controlada  poderia ser reduzido para transferir ações para os sócios, e que se beneficiou da valorização  do  ativo  (ações)  para  efetuar  a  operação,  valorização  essa  que  se  viabilizou  a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  controlada  refletidos  no  investimento  por  meio  da  equivalência  patrimonial, restou evidente a consumação do emprego de valor.  Enfim, constam no recurso especial outros pedidos, (1) abusividade da multa  de ofício de 75% aplicada, (2) a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários e (3) da  impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício. Ocorre que o pedido 2  trata de matéria sumulada (Súmula CARF nº 4), o pedido 1 requer a declaração de ilegalidade,  procedimento não autorizado no âmbito do tribunal (Súmula CARF nº 2), e que o pedido 3 não  se encontra acompanhado de nenhuma decisão paradigma divergente.  Constituem­se, portanto, em matérias não devolvidas ao presente Colegiado,  vez que suscitadas em flagrante desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no  art. 67, Anexo II do RICARF.  A  respeito  de  petição  acostada  aos  autos,  discorre  a  Contribuinte  sobre  decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à aplicabilidade retroativa do parágrafo único  do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.  Ocorre que  tal  decisão  (ADIN nº 2.588) não  tem nenhuma  repercussão nos  presentes autos.   Antes  de  ser  excluída  do  ordenamento  jurídico  pelo  STF,  a  redação  do  dispositivo previa o seguinte:  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor. (Grifei)  Ora,  a  exceção  trazida,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação, não é por acaso. Veio tratar de situação  de potencial conflito entre a redação do parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001,  e  o  art.  1º  da Lei  nº  9.532,  de 1997.  Por  isso,  tratou  de  estabelecer  uma preferência  para  as  hipóteses  previstas  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  desde  que  ocorridas  antes  de  31/12/2002.  E, posteriormente, tendo o parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158­35, de  2001 sido excluído do ordenamento jurídico, restou esvaziado o conflito normativo. Assim,  para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2001, continuou a vigorar a redação do art. 1º da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  estabelecendo  hipóteses  expressas  de  disponibilização  de  lucros,  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10680.005065/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.142  CSRF­T1  Fl. 1.258          16 precisamente  o  caso  em  debate  nos  autos.  Só  a  partir  do  ano­calendário  de  2002,  passou  a  prevalecer a hipótese de incidência prevista no caput do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.  E  quanto  ao  caput¸  vale  registrar  que  o  STF  entendeu  ser  inconstitucional  apenas  para  a  tributação  de  empresas  coligadas  fora  de  paraíso  fiscal  (o  que  não  é  o  caso  concreto, de empresas controladas em paraíso fiscal localizadas na Ilha da Madeira, inclusive a  parte em que o STF reconheceu expressamente a constitucionalidade).  Enfim,  em  outra  petição  (e­fls.  1232/1233),  protesta  a  Contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  teria  se  equivocado na  apuração do quantum  da  exação, porque não  teriam  sido  considerados  prejuízos  fiscais  das  controladas.  Ocorre  que,  no  presente  momento  processual, não cabe revisão do mérito já efetuado nas instâncias anteriores. A apreciação  de  matéria  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF,  deve  ser  submetido  à  exame  de  admissibilidade,  no  qual  a  recorrente  deve  demonstrar  que  ocorreu  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  entre  a  decisão  recorrida e decisão paradigma. Mera petição, com pedido de  revisão da base de cálculo, não  preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser indeferida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte, e conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1258DF CARF MF

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7072394 #
Numero do processo: 11610.725292/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2401-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 176          1 175  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.725292/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRA). JUROS MORATÓRIOS  Recorrente  MOACIR ANTONIO DA SILVA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 52 92 /2 01 2- 77 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11610.725292/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.192  S2­C4T1  Fl. 177          2 Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 15ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a alteração realizada na  declaração do contribuinte. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 16­49.142 (fls. 78/85):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2008,  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista,  são  tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao  ajuste anual.  RENDIMENTOS CORRESPONDENTES A JUROS DE MORA.  Os valores recebidos a título de juros de mora calculados sobre  rendimentos tributáveis em ação judicial trabalhista integram a  base de cálculo do imposto de renda.  Impugnação Improcedente   2.    Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/525777965812030,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  Processo Trabalhista nº 0017900­50.1987.5.02.0008, no valor de R$ 106.184,84 (fls. 4/7).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), retificadora entregue pelo espólio do contribuinte em 14/06/2012, reduzindo o  valor do imposto a restituir (fls. 71/77).  3.    Cientificado da notificação por via postal em 09/08/2012, às fls. 68, o espólio do  contribuinte,  por meio  da  sua  inventariante,  impugnou  a  exigência  fiscal  em  30/08/2012(fls.  2/3).  4.    Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  conforme  atesta  o  documento às fls. 86, com data de 27/09/2013, o recorrente apresentou recurso voluntário no  dia 18/10/2013, em que alega os seguintes argumentos de defesa (fls. 88/95).  (i) os juros recebidos na ação trabalhista, no importe de  R$ 135.456,17, são rendimentos não tributáveis; e  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11610.725292/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.192  S2­C4T1  Fl. 178          3 (ii) de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  os  juros  moratórios  estariam  isentos, quando avaliado o número de meses a que se referem.  5.    Em  juízo preliminar dos  fatos  controvertidos,  verifiquei que  a ação  trabalhista  movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material  Elétrico de São Paulo, em nome de seus associados, reivindicou o pagamento de adicional de  periculosidade.  5.1    Porém,  os  elementos  que  instruíam  os  autos  não  permitiam  avaliar  com  segurança se os juros moratórios recebidos, no valor de R$ 135.456,17, decorriam ou não do  recebimento em atraso de verbas pagas no contexto da rescisão do contrato de trabalho do Sr.  Moacir Antônio da Silva.   6.    Com  vistas  ao  convencimento  do  julgador,  foi  determinada  a  intimação  do  interessado  pelo  colegiado  desta  Turma,  na  pessoa  do  inventariante,  para  esclarecimento  da  questão de fato duvidosa, nos termos contidos na Resolução nº 2401­000.520, de 14/06/2016  (fls. 119/121).  7.    Intimado pela unidade preparadora da RFB, o interessado manifestou­se às fls.  128/135, com os anexos de fls. 136/157.   7.1    Deu notícia da  interposição,  em 25/04/2014, de ação de  repetição de  indébito,  cumulada  com  pedido  de  dano  moral  e  material,  perante  a  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  cadastrada  sob  o  nº  0007279­60.2014.4.03.6100,  em  que  requereu  a  restituição  integral  dos  valores  indevidamente  retidos  na  Reclamação  Trabalhista  nº  0179/1987,  tendo  em  conta  o  recebimento  apenas  parcial  do  direito  creditório,  através  de  depósito  em  conta  corrente,  conforme  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/525777965812030,  concernentes  ao  Processo  Administrativo nº 11610.725292/2012­ 77 (fls. 134/157).   7.2    Também  comunicou  a  prolatação  de  sentença  pelo  Juízo  de  1º  grau,  parcialmente favorável ao autor (fls. 129/135).  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11610.725292/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.192  S2­C4T1  Fl. 179          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  9.    Conforme  documentos  de  fls.  128/157,  os  herdeiros  do  espólio  de  Moacir  Antônio  da  Silva,  por meio  do  Processo  nº  0007279­60.2014.4.03.6100,  com  tramitação  na  Justiça Federal de São Paulo, decidiram levar à apreciação do Poder Judiciário a Notificação de  Lançamento  nº  2009/525777965812030,  a  qual  alterou  o  resultado  de Declaração  de Ajuste  entregue  pelo  contribuinte,  reduzindo  o  valor  do  imposto  a  restituir,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2008 (exercício 2009).  9.1    Para  melhor  compreensão  do  objeto  da  ação  judicial,  reproduzo  trechos  da  petição inicial do Processo nº 0007279­60.2014.4.03.6100 (fls. 137/152):  (...)  Em 2012, o requerente, através de uma Declaração de Imposto  de  Renda  retificadora,  apresentou  os  valores  dos  juros  moratórios da referida ação, como rendimentos não tributáveis,  e os honorários advocatícios gastos na ação, como despesas.  A  declaração  retificadora  da  requerente  ficou  retida  na malha  fina  da  requerida,  para  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da ação.  A  requerente  apresentou  a  documentação  do  processo  trabalhista  para  a  requerida,  e  a  requerida  considerou  como  isentos  os  juros  moratórios  e  as  despesas  dos  honorários  advocatícios  somente  do  período  de  out/2010  até  2012,  sob  alegação  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal,  foi  editada em fev/2011, e não poderia retroagir aos últimos 5 anos  como prevê o art. 106 do CTN;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11610.725292/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.192  S2­C4T1  Fl. 180          5 Com  isso,  os  juros  moratórios  e  os  honorários  advocatícios,  recebidos  da  Ação  Trabalhista  que  se  iniciou  em  1987,  e  encerrou  somente  em  2008,  foram  parcialmente  considerados  para  efeitos  da  devolução  do  imposto  de  renda  retido,  ao  requerente, já no ano de 2012, quando na realidade, a requerida  deveria considerar integral.  A  requerente  recebeu  parcial,  através  de  credito  em  conta  corrente,  conforme  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/525777965812030,  impugnou  os  valores  remanescentes  e  pleiteia  junto  a Vossa Excelência,  o  reconhecimento  do  direito  pretérito,  dos últimos 5 anos,  dos benefícios da  INRF 1127/01,  cc  art.  106  do  CTN,  embasando  o  seu  pleito  em  diversos  julgados que passa a transcrever após a narração dos fatos.  (...)  O requerente teve o imposto de renda retido pela requerida por  todo  esse  período,  indevidamente,  já  foi  apresentada  a  Declaração  retificadora,  impugnação  desde  30.08.2012,  e  até  esta  data,  não  lhe  foi  restituído  os  valores,  e  nem  houve  manifestação  por  parte da  requerida,  dentro  do  prazo  legal  de  360 dias, fazendo jus ao que lhe é direito, ou seja, a devolução  de  R$  27.730,23  (valores  da  época),  o  que  equivale  ao  valor  atualizado de R$ 41.857,07 (valores reajustados de acordo com  o índice da Receita Federal para restituições de IR) e, em dobro  por parte da requerida, o equivalente a R$ 83.714,14, repetição  do indébito.  (...)  Ao final,  a) Que seja a presente ação  julgada procedente, para o  fim de  condenar a Requerida a devolver ao Requerente o  valor  retido  indevidamente  na  fonte  com  a  repetição  do  indébito,  tudo  devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso até o  pagamento final, acrescidos dos juros legais,  b) Que  seja  a  requerida  condenada  a  reparar  o  requerente  no  Dano  Moral,  a  ser  arbitrado  por  Vossa  Excelência  e  o  Dano  Material comprovado pela não restituição devida ao requerente  do  valor  da  restituição  devida,  em  valor  a  ser  arbitrado,  por  Vossa Excelência, em valores não inferiores aos danos causados  pela requerida;  (...)  10.    O  pleito  judicial,  embora  com  pedido mais  abrangente,  contém  a  discussão  a  respeito  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  recebidos  na  ação  trabalhista,  relativamente ao ano­calendário de 2008, evidenciando,  sem dúvida, a  identidade  de matéria com o recurso voluntário sob exame.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11610.725292/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.192  S2­C4T1  Fl. 181          6 11.    Ao  optar  pela  discussão  judicial,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa,  porque  prevalecerá  o  entendimento  do  Poder  Judiciário.  A  renúncia  às  instâncias administrativas ou a desistência do recurso interposto configura fato impeditivo do  direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte concomitante.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  opção  pela discussão da matéria controvertida na via judicial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 181DF CARF MF

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7045908 #
Numero do processo: 13054.000463/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. O não cumprimento dos requisitos dispostos no o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 impede que o contribuinte possa se beneficiar da isenção em razão de moléstia grave.
Numero da decisão: 2301-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 04/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.176  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  NORBERTO OLIVEIRA BITTENCOURT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  O não cumprimento dos  requisitos dispostos no o artigo 6º, XIV, da Lei nº  7.713/88 e o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 impede que o contribuinte possa se  beneficiar da isenção em razão de moléstia grave.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 04/11/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Mauricio  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 04 63 /2 01 0- 78 Fl. 98DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário,  f.  47,  interposto  em  30/08/2012,  contra  o  Acórdão nº1039.611, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre, f. 3942, cientificado ao contribuinte em 10/08/2012, conforme aviso de f. 45, no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2008/841577471776705, f. 1013.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), incidente no exercício 2008, no valor de R$ 3.495,77, com acréscimo de multa  de ofício de 75% e juros de mora, em razão de terem sido omitidos rendimentos no montante  de R$ 38.114,64. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido pelas fontes  pagadoras, no valor de R$683,43.  O  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento  com  o  argumento  de  ser  portador de doença grave prevista no inc. XIV, art. 6°, da Lei 7.713, de 1988.  A decisão de primeira instância considerou improcedente a impugnação com  o seguinte fundamento, f. 4142:  O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na Fonte fornecido pelo INSS, fl. 07, faz prova de que os rendimentos foram  recebidos  a  título  de  aposentadoria.  Entretanto,  quanto  à  comprovação  da  moléstia  grave,  o  contribuinte  traz  aos  autos  o  atestado  médico  de  fl.  36,  fornecido em receituário médico da Fundação de Saúde Pública São Camilo  de  Esteio.  Tal  atestado  não  foi  produzido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não preenchendo  a segunda condição para fazer jus à isenção pleiteada.  No  recurso  apresentado,  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  foram  recebidos em decorrência de ação judicial e o valor nunca teria ultrapassado o valor de isenção  mensal, bem como questiona a não aceitação do laudo médico apresentado.  Em 09/03/2016,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF aprovou  a Resolução  nº  2301­000.593  (fls.  65  a  67),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos,  relativos  ao  Processo  judicial  nº  2003.71.12.0020299/RS:  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização  de  cálculos,  guia  de  levantamento  do  autor  da  ação  e  do  advogado,  se  houver,  DARF  do  recolhimento do IRPF e recibos dos honorários advocatícios e/ou perícias, assim como também  a  apresentação  de  atestados médicos  que  comprovem  cabalmente:  doença  e  suas  respectivas  CIDs  (a  fim de  inferir,  sem quaisquer dúvidas, a gravidade da doença), bem como a data de  início da doença anterior à emissão do atestado, com o intuito de possibilitar aos julgadores a  viabilidade  da  isenção  pretendida  para  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2007,  de  que tratou o lançamento.  Em  12/09/2016,  foi  emitida  a  Intimação  nº  240/2016  (fl.  70),  pela  qual  o  contribuinte  ficou  intimado  a  apresentar  a  documentação  referida  na  Resolução  nº  2301­ 000.593,  sendo  que  ele  foi  efetivamente  intimado  em  04/10/2016  conforme  aviso  de  recebimento (fl. 71).  Em  31/10/2016,  o  Recorrente  pediu  prazo  adicional  para  apresentação  dos  documentos solicitados (fl. 77).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13054.000463/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.176  S2­C3T1  Fl. 3          3 Dentre  os  documentos  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  em  13/12/2016, constam: (i) cópia do processo judicial 2003.71.12.002029­9 (fls. 79 a 84), no qual  o  autor  pede  a  percepção  de  aposentadoria  por  invalidez  desde  a  data  do  cancelamento  administrativo  do  auxílio  doença,  em  30/07/2002;  (ii)  cópia  do Acórdão  do  STJ  que  negou  seguimento Recurso Especial da Fazenda (fls .86 a 87); (iii) cópia de documento do Setor de  Cálculos  e  Pagamentos  Judiciais  (fl.  88  a  92);  (iv)  requisição  de  pagamento  (fl.  94);  e  (v)  demonstrativo  de  transferência  judicial  (fl.  95),  pelo  qual  fica  demonstrado  que  o  INSS  transferiu ao Recorrente o valor líquido de R$ 22.214,94 , a data de autuação foi 03/05/2006, a  data de pagamento foi 01/03/2016  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.   Vale  ressaltar  que  a  concessão  da  isenção  do  IRPF  se  aplica  nos  seguintes  casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e b) o beneficiário dos  rendimentos  e  portador  de moléstia  prevista  comprovar  a moléstia  grave  por meio  de  laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250/1995.  Transcrevo aqui o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e o artigo 30 da Lei nº  9.250/95:  Lei nº 7.713/88  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa,  alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  Lei nº 9.250/95  Fl. 100DF CARF MF     4 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Vale ressaltar ainda que tal entendimento está disposto na Súmula CARF nº  63, que assim dispõe:  Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física  pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser devidamente comprovada pro laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Diante de tais requisitos legais, o contribuinte foi chamado a apresentar pela  Resolução nº 2301­000.593 (fls. 65 a 67), (i) os documentos, relativos ao Processo judicial nº  2003.71.12.0020299/RS: sentença  judicial ou acordo homologado  judicialmente, planilha das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  atualização  de  cálculos,  guia  de  levantamento do autor da ação e do advogado, se houver, DARF do recolhimento do IRPF e  recibos dos honorários advocatícios e/ou perícias,  (ii) assim como também a apresentação de  atestados  médicos  que  comprovem  cabalmente:  doença  e  suas  respectivas  CIDs  (a  fim  de  inferir, sem quaisquer dúvidas, a gravidade da doença), bem como a data de início da doença  anterior  à  emissão  do  atestado,  com  o  intuito  de  possibilitar  aos  julgadores  a  viabilidade  da  isenção  pretendida  para  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2007,  de  que  tratou  o  lançamento.  Conforme  exposto  no  Relatório,  o  Recorrente  apresentou  os  documentos  relativos  ao  processo  judicial  2003.71.12.002029­9  (fls.  79  a  95),  demonstrando  que  os  rendimentos possuem natureza de aposentadoria.  Todavia, não foram apresentados os documentos que comprovem cabalmente  a doença e sua data de início.  Diante  da  falta  de  apresentação  de  tais  documentos,  não  foi  comprovada  a  condição do contribuinte para se beneficiar da isenção, uma vez que não foi trazido aos autos  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios atestando a molesta grave, havendo apenas um atestado médico apresentado na  impugnação  (fl.  36), mas  que  foi  emitido  no  ano  de  2012,  de  forma que  não  há  documento  trazendo a data inicial da doença.  Dessa forma, não houve cumprimento dos requisitos dispostos no o artigo 6º,  XIV, da Lei nº 7.713/88 e o artigo 30 da Lei nº 9.250/95.  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13054.000463/2010­78  Acórdão n.º 2301­005.176  S2­C3T1  Fl. 4          5 Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900031/2014-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.044  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  Erro Formal  Recorrente  MASSON, PESSOA & CIA, LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte.  Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  16ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro (efl 38 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 31 /2 01 4- 15 Fl. 97DF CARF MF     2 Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  nº  42908.01605.071113.1.6.04­3866,  cujo  crédito  pleiteado  é  oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 5856),  recolhido  em  25/08/2010,  atinente  ao  Período  de  Apuração  01/07/2010  a  31/07/2010,  no  valor  de  R$  13.907,92,  tudo  conforme  se  verifica  na  cópia  da  Perd/Comp  constante  dos  autos.   Por meio do Despacho Decisório (fl. 5) emitido eletronicamente,  a  DRF  Presidente  Prudente,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para  a  restituição,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.   Cientificada  em  19/02/2014(fl.  9),  a  interessada  ingressou,  em  19/03/2014, com manifestação de inconformidade (fl. 10/13), na  qual alega, em síntese, que apurou débito de PIS, no período de  01/07/2010 a 31/07/2010, e recolheu o montante de R$ 5.293,26.  Informou tais valores em DCTF e DACON.   Ao  rever  a  sua  contabilidade  constatou  ter  recolhido  a  maior  visto  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  no montante  de R$  2.925,05.  Assim  sendo  transmitiu  o  Per/Dcomp  nr.  15838.85869.120713.1.2.04­0948,  pleiteando  a  restituição  da  diferença no montante de R$ 2.368,21.   Posteriormente,  revendo  sua  contabilidade,  constatou  que  o  valor devido, a título de Pis, no período de julho/2010, era de R$  2.273,75,  de  acordo  com  o  Dacon  e  Dctf  retificadores  transmitidos em 31/10/2013.   O valor recolhido a maior em 25.08.2010  foi de R$ 3.019,51 e  não de R$ 2.368,21.   Procedeu  à  retificação  do  Per/Dcomp  nr.  15838.85869.120713.1.2.04­0948.   No  entanto,  ao  retificar  através  do  Per/Dcomp  nr.  42908.01605.071113.1.6.04­3866, incorreu em erro formal e, em  vez de inserir o crédito de R$ 3.019,51, de Pis/Pasep,  inseriu o  crédito de Cofins, do mesmo período, qual seja R$ 13.907,92.   Trata­se  de  equívoco  formal  que  não  pode  ser  impedimento  ao  seu direito límpido e cristalino.   No mínimo lhe deve ser restituído o valor objeto do Per/Dcomp  nr. 15838.85869.120713.1.2.04­0948, de R$ 2.368,21.  A DRJ/RJ assim ementou:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração:01/07/2010 a 31/07/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO FORMAL.   É procedente o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de  restituição,  por  inexistência  de  crédito,  no  qual  houve  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10835.900031/2014­15  Acórdão n.º 3001­000.044  S3­C0T1  Fl. 3          3 equívoco  nas  informações  prestadas  quanto  à  contribuição  objeto do recolhimento.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  RETIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO.   Não  procede  manifestação  sobre  pedido  de  retificação  já  retificado.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  (efl.  47  e  ss.),  em  síntese,  repete  a  argumentação já trazida ao processo.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é, segundo o relatório do tribunal a quo, de R$ 13.907,92  (efl. 2), a análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Alega  a  Recorrente  que  apenas  cometeu  erro  formal  no  preenchimento  de  suas  declarações  e,  como,  tal,  não  poderia  ter  seu  direito  de  crédito  afastado.  Pelo  que  se  depreende da análise da documentação acostada aos autos e das afirmações da Recorrente do  Fisco e do tribunal a quo, a Recorrente manteve­se inerte quando alegou detectou problemas de  preenchimento de documentação. No mesmo sentido, causa espécie a quantidade de alegados  erros formais que a Recorrente teria continuamente cometido. E mais, a documentação trazida  ao  processo  não  dá  segurança  a  esse  julgador  de  considerar  que  ocorreu  apenas  um  "erro  formal".   Fl. 99DF CARF MF     4 Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da  verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina­se  a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu onus  probandi. A parte tem o ônus de provar o que alega. Não é aceitável que um pleito repetitório  seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 100DF CARF MF

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7038220 #
Numero do processo: 13434.000140/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13434.000140/2007­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.240  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO NERI DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 4. 00 01 40 /2 00 7- 12 Fl. 69DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13434.000140/2007­12  Acórdão n.º 2202­004.240  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 71DF CARF MF

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6986246 #
Numero do processo: 10280.905781/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.088
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905781/2011­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 78 1/ 20 11 -4 6 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Resolução nº  3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Resolução nº  3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Resolução nº  3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10280.905781/2011­46  Resolução nº  3402­001.088  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902146/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 14 6/ 20 08 -1 9 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.902146/2008­19  Resolução nº  1201­000.295  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.902146/2008­19  Resolução nº  1201­000.295  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 122DF CARF MF

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7045323 #
Numero do processo: 10855.002218/2002-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 23/02/1996 a 21/11/1996 DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime.
Numero da decisão: 9303-005.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.865  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 23/02/1996 a 21/11/1996  DRAWBACK. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  adimplemento  da  condição  resolutiva  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  ato  concessório  e  que  contenham o código de operação próprio do Regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 22 18 /2 00 2- 71 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3101­000.613, de 02 de fevereiro de 2011 (e­folhas 449 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por  força  de  ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  à  administração  dos  trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor­se ao que dispõe o  Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  bem como aos dispositivos da Lei nº. 10.593/2002, que trata da  competência funcional para a lavratura do auto de infração.  ASSUNTO: DECADÊNCIA  Trata­se o caso de DRAWBACK suspensão onde opera­se nos 30  dias  subseqüentes  ao  prazo  dado  pelo  ato  concessório,  não  ocorrido  o  pagamento  o  prazo  decadencial  será  contado  conforme o inciso I, do artigo 173 do CTN.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/02/1996 A 21/11/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO DE EXPORTAR.  Admitir  a  desqualificação  do  regime  abstraindo­se  da  análise  substancial  do  instituto,  de  forma  a  adequá­la  à  verdade  material,  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e,  obviamente,  o  princípio  da  verdade  material, indo de encontro à justiça fiscal, que deve sempre ser  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 4          3 buscada  pela  Administração  Tributária.  Não  deixa  de  ser,  também, um contrasenso à própria natureza falível do homem.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 470 e segs) diz respeito  à  repercussão  jurídica  dos  equívocos  praticados  pelo  importador  no  preenchimento  dos  Registros  de  Exportação,  especificamente  quanto  ao  enquadramento  da  operação  e/ou  vinculação do RE ao AC. A recorrente sustenta essas irregularidades são suficientes para que o  regime aduaneiro especial de Drawback seja considerado inadimplido.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 495 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  502  e  segs.  Argumenta  que  as  exportações foram efetivamente realizadas. Que meros erros formais não devem se sobrepor à  verdade material. Pugna pelo desprovimento do recurso especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade é  irretocável. O  recurso  foi  apresentado dentro  do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discutem­se as consequências jurídico­tributárias decorrentes da ausência de  informação tempestiva, nos registros de exportação de Drawback, (i) do código da operação de  Drawback, 81.101 e/ou (ii) do número do Ato Concessório correspondente.  O voto condutor da decisão de primeira instância esclarece as circunstâncias  fáticas específicas do caso concreto:  Por primeiro, a autoridade lançadora detectou que todos os RE  estavam  à  mingua  da  necessária  identificação  do  Ato  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 5          4 Concessório vinculado à operação lastreada naqueles RE. Nesse  ponto, a fiscalização assim arrematou (fl. 256):  (...)  Constataram,  do  mesmo  modo,  a  inexistência  de  qualquer  vínculo, nos RE, no tocante as notas fiscais de venda relativas ao  leque  de  operações  concernentes  às  vendas  para  o  mercado  interno com fim específico de exportação (fls. 38/96v, 116/175 e  257). Destacou, também, elementos que não se fizeram presentes  nos mencionados documentos fiscais (fl. 257).  Ainda, em relação aos RE n's. 96/0931262/001, 960931262/002,  96/0931262/003  e  96/0971651/001  (fls.  33/37),  a  operação  de  exportação  foi  qualificada como exportação normal,  à  vista do  implemento  nesses  RE  do  código  80.000  a  categorizar  o  enquadramento  da  operação,  em  vez  do  correto  código,  qual  seja, 81101, drawback­suspensão.  Analisemos as alegações da recorrente à luz das particularidades do regime e  da legislação que regulamenta sua concessão e as condições para o adimplemento da obrigação  que lhe confere condição de eficácia.   O  regime  especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  está  previsto  no  inciso II do art.78 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, c/c o art.1º, inciso I, da  Lei n.° 8.402/92. Ele oferece a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação  de  insumos, mediante  compromisso do  importador  e beneficiário do  regime de aplicá­los na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação,  nas  condições  e  prazos  firmados  pela  contribuinte e que passam a compor o correspondente Ato Concessório expedido pela SECEX,  verbis:  Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,total  ou parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento,ou  utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de outra exportada;  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 6          5 II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (Vide  Lei  nº8.402,de  1992)  (...)  Na  modalidade  suspensiva,  o  Regime  permite  à  contribuinte  importar  insumos com suspensão dos tributos incidentes na importação, com o compromisso firmado de,  em  certo  prazo  e  condições,  utilizá­los  no  beneficiamento  ou  industrialização  de  produtos  e  efetivamente reexportá­los. Cumprido esse compromisso aquela suspensão inicial dos tributos  é convertida em uma isenção   Tratando­se de uma isenção condicionada, portanto, reclama a aplicação dos  art.111, 155 e 179 do CTN, in verbis:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.   Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  (...)  §2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo155.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,cobrando­se  o  crédito  acrescido  de  juros de mora: (...)  Pois  bem,  o  Registro  de  Exportação  é  o  documento  que  comprova  a  exportação vinculada ao regime drawback e, por conseguinte,  tanto o correto enquadramento  do  tipo  de  regime  quanto  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório  são  obrigações  acessórias  inerentes  ao  cumprimento  do  regime.  Não  havendo  vinculação  entre  os  Registros  de  Exportação  apresentados  e  o  citado  Ato  Concessório,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  infringiu  ao  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85, vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, in verbis:  Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Além disso, o Registro de Exportação que não contenha ou que contenha de  forma inexata informação relativa ao código da operação de Drawback também não faz prova  do cumprimento do regime. Este entendimento tem como pressuposto o fato de que a indicação  de um código de operação diverso ao regime Drawback e/ou a falta da indicação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação impedem o controle na utilização dos benefícios  fiscais inerentes ao regime. Nesse sentido, confiram­se as disposições normativas:  Portaria SCE nº 02, de 1992:  Art.  10  –  O  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX  –  RE  é  o  conjunto  de  informações  de  natureza  comercial,  financeira  e  fiscal  que  caracterizam  a  operação  de  exportação  de  uma  mercadoria e definem o seu enquadramento.  (...)   §3.º As  tabelas com os  códigos utilizados no preenchimento do  RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo‘I’desta Portaria.  Em  simples  leitura da  regulamentação,  verifica­se  a  necessidade  de  constar  nesses documentos eletrônicos (Registros de Exportação) o correto enquadramento da operação  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 8          7 e  também  a  sua  vinculação  ao  Ato  Concessório.  Sem  a  devida  averbação  de  tais  dados  no  Registro de Exportação não há como o Fisco controlar a adimplemento do  regime aduaneiro  especial  de  drawback.  O  ônus  probatório  é  da  contribuinte.  Cabe  a  ele  comprovar  que  o  Registro de Exportação está corretamente preenchido e devidamente vinculado aos respectivos  Atos Concessórios. Ademais,  o  despacho de  exportação  é  a  oportunidade que  a  contribuinte  tem  de  apresentar  à  autoridade  alfandegária  os  produtos  que  estão  sendo  exportados  com  aproveitamento  dos  bens  beneficiados  com  o  tratamento  fiscal  do  drawback  e,  desse modo,  comprovar  o  cumprimento  da  condição  suspensiva.  E  nesse  momento,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte  no  Registro  de  Exportação  é  que  a  Aduana  vai  inspecionar  os  produtos  e,  a  partir  dessa  inspeção,  manifestar  sua  anuência  sobre  a  comprovação aqui em discussão. Se a contribuinte não informa corretamente à Aduana que são  exportações decorrentes de regime drawback, elas não recebem o correspondente e necessário  procedimento de verificação. Como se vê, a  informação inexata nos Registros de Exportação  não significa “mero” erro formal, como deseja crer a Recorrente, mas subtração da condição de  verificação  para  se  concluir  pela  extinção  da  obrigação  tributária.  Esses  "erros  de  preenchimento"  dos  Registros  de  Exportação  praticados  pela  contribuinte,  na  verdade,  mascaram as correspondentes operações de exportação.  De  todo  o  exposto,  constata­se  que  é  da  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  o  integral  cumprimento  das  exportações  para  se  beneficiar  do  referido  benefício  fiscal. No meu entender, a autuada não obteve esse êxito, além de adotar procedimentos que  dificultaram o  controle das operações decorrentes da  adoção do Drawback Suspensão,  como  ficou exaustivamente demonstrado no lançamento fiscal.   Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também  já  decidiu  nesse  sentido.Transcrevese  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­003.850,  de  17/05/2016,  da  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração:23/01/2007 a 12/12/2007   Data do fato gerador:16/07/1996  (...)  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10855.002218/2002­71  Acórdão n.º 9303­005.865  CSRF­T3  Fl. 9          8 DRAWBACK.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.   Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  Drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Com  base  nessas  premissas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 529DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721315/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. PERT À vista de pedido de desistência de recurso voluntário, formulado por meio de petição nos autos, apresentada com base no disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 09 de junho de 2015, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, face à perda do objeto.
Numero da decisão: 1302-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão do pedido de parcelamento do débito efetuado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Presidente Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL. ATIVO PERMANENTE  Recorrente  SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INCLUSÃO  DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. PERT  À vista de pedido de desistência de recurso voluntário,  formulado por meio  de petição nos autos, apresentada com base no disposto no § 1º do art. 78 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 34, de 09 de junho de 2015,  impõe­se o não conhecimento do recurso voluntário, face à perda do objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  efetuado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Edgar Braganca Bazhuni  (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes  da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente Substituta).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 13 15 /2 01 1- 12 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10140.721315/2011­12  Acórdão n.º 1302­002.381  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  a  Recorrente  insurge­se  contra o Acórdão que considerou como infração legal a falta de reconhecimento de Ganho de  Capital na alienação de imóvel, ocorrida em 2007.  Referido  imóvel  já  havia  sido  alienado  em  2004,  pelo  preço  de  R$  632.775,04  mas,  somente  parte  deste  preço  foi  recebido,  e  em  razão  de  inadimplência  do  comprador, retornou ao patrimônio da Recorrente, e foi objeto de uma 2a alienação em 2007.  Em suas razões de recurso Recorrente não discorda da existência de ganho de  capital na alienação do imóvel ocorrida em 2007, nem do fato de ter deixado de considerar tal  ganho na apuração do seu resultado. Alega, contudo, em síntese, que:  a) a  reintegração  (devolução) do bem ao  imobilizado deveria  ser pelo  custo  de  R$  632.775,04,  valor  esse  anteriormente  computado  na  alienação  de  2004  e  não  pelo  valor  de  R$  438.231,94  como  entende  a  auditora  da  Receita Federal, e  b) ainda  que  fossem  devidos  IRPJ  e  CSLL,  deveria  ser  considerada  a  possibilidade  de  diferimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  nos  recebimentos a longo prazo de venda de ativo imobilizado, como admitem  o CARF  e  a Receita  Federal,  e  apresenta  demonstrativo  dos  valores  que  considera que seriam devidos;  c) não houve intuito doloso, mas total transparência nos registros contábeis e  nas  declarações  regularmente  entregues  à  Receita  Federal,  embora  efetivamente o registro do ganho de capital se deu de forma equivocada  Não obstante a  interposição de  recurso, a Recorrente  requereu a desistência  do Recurso Voluntário,  com base no disposto no § 1º do  art.  78 do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  a  contribuinte  está  devidamente  representada.  Todavia,  na  forma  relatada,  a  Recorrente  requereu  a  desistência  do  Recurso  Voluntário,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  78  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.721315/2011­12  Acórdão n.º 1302­002.381  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conforme o  disposto  no  §  3º  do  art.78, Anexo  II,  do RICARF,  no  caso  de  desistência do recurso, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção  sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente  Dessa forma, à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF,  o processo deve  retornar  à unidade da  administração  tributária da origem para prosseguir na  exigência  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno  do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência.  Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.  Rogério Aparecido Gil ­ Relator                              Fl. 332DF CARF MF

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