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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648921 #
Numero do processo: 10280.002186/2004-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real ou presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar outra forma de tributação. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À SUA ORIGEM. Na vigência da Lei nº 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL, COFINS e PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-08.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ — BELÉM/PA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006. Acórdão n°. :107-08.818 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIUFISCAL. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro real ou presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e/ou quando sua escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar outra forma de tributação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS QUANTO A SUA ORIGEM. Na vigência da Lei n° 9.430/96 (art. 42), a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento, como omissão de receita quando, intimado, o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados no período fiscalizado TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSLL, COFINS e PIS. A decisão proferida em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa egrar o presente julgado. /, n MAR te INICIUS NEDER DE LIMA - PRES O NTE RENATA SUCUP DUARTE RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 n a DEZ 20% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xinkjfr . 'S SÉTIMA CÂMARA • "nfè Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° : 107-08.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 119 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ft SÉTIMA CÂMARA MC, ;r.tre Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 Recurso n°. :150.762 Recorrente : D'AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO D'AMAZÓNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (fls. 579/585), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 474/477, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ dos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente das infrações descritas na folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 475/476), conforme segue. Foi constituído crédito tributário reflexo quanto às Contribuições CSLL, COFINS e PIS, relativo aos mesmos períodos-base de apuração do IRPJ. A autuada teve seu lucro arbitrado com base no art. 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 - RIR/99, em virtude de não haver apresentado integralmente à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrita contábil e fiscal, limitando-se a apresentar os Livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas de Mercadorias, bem como o de Apuração de ICMS, porém todos em branco, sem conter qualquer registro de valores. Deixou, ainda, de apresentar os talonários de notas fiscais de venda, sobre as quais a fiscalização tomou conhecimento através dos registros existentes no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência n°01. O lançamento foi efetuado como omissão de receitas caracterizada pela existência de depósitos bancários não justificados pela fiscalizada quanto à sua origem, constantes dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras em atendimento à "Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira" (fls. 147/150) que lhes foram encaminhadas pelo órgão fazendário, aplicando-se ao caso a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nt IV" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, fazendo incidir multa de ofício de 75% e juros de mora com a taxa SELIC. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada impugnou o lançamento às fls. 513 a 528, apresentando os argumentos assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 581): "a) O auto de infração afrontaria o princípio da legalidade. Não subsistiria a autuação com base na movimentação financeira, que pode representar uma operação financeira de sucesso, com lucro efetivo. Este sim, a renda, é que se toma tributável. O fato gerador do tributo é a renda e não a movimentação financeira; b) As expressões omitir e declarar são excludentes; c) A desclassificação de receita bruta de atividade rural, para rendimentos recebidos de pessoa física, não é prevista nem autorizada por lei." A decisão de primeiro grau está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais dá ensejo ao arbitramento do lucro, que pode tomar por base o faturamento da empresa apurado através de presunção de omissão de receitas verificada através de movimentação depósitos bancários. PIS. COFINS. CSLL. Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 30 de setembro de 2005 (AR. de fls. 595), no dia 31 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando que a decisão recorrida teria desconsiderado "o próprio auto de infração, pois, este demonstra que a atividade da 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4rt-tit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k<g4leg SÉTIMA CÂMARA "rtr-it ';:t:Ster>- -- Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 empresa recorrente corresponde à movimentação de mercadorias de um deposito para outro, e deles para a loja, não havendo compra e venda, mais simples movimentação de mercadorias" (sic), fazendo alusão à doutrina de Hugo de Brito Machado para fortalecer seus argumentos. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens, conforme despacho às fls. 625. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 • - "S--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 VOTO Conselheira - RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento de ofício trazido à nossa apreciação envolve situações por demais conhecidas deste Colegiado, sobre cujo assunto, faço crer, se põe em debate os seguintes quesitos: 1. Se a fiscalizada deu causa ao arbitramento do seu lucro, e, 2. Se a utilização do valor dos depósitos bancários, extraídos das informações fornecidas pelas instituições financeiras, para efeito de arbitramento como receitas omitidas, foi efetuada de conformidade com a legislação de regência e com a observância das formalidades legais. A propósito do primeiro quesito supra, não vislumbro dificuldade alguma em afirmar que a autoridade de fiscalização esgotou todos os recursos de que dispunha, visando evitar a medida extrema do arbitramento do lucro, o qual teve como base os depósitos bancários cuja origem não foi devidamente esclarecida pela fiscalizada. É cediço que a guarda, em boa e devida ordem, dos livros que compõem a escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, acompanhados da documentação que lhe tenha dado suporte, deve ser mantida, no mínimo, pelo prazo decadencial/prescricional previsto na legislação, cabendo à autoridade fiscal, diante da inobservância dessa exigência, e no exercício das suas atribuições, aplicar o disposto no art. 47, III, da Lei n° 8.981/95, dispositivo esse transcrito na p. 5 da Decisão recorrida, fls. 583 dos autos, que, de forma impositiva, estabelece que nesses casos o lucro da pessoa jurídica deve ser apurado mediante arbitramento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tia ori# SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 Com efeito, não foram poucas as vezes em que a agente fiscal intimou e re-intimou a fiscalizada, sem sucesso, com vistas à apresentação dos seus livros e documentos contábeis/fiscais. A primeira vez deu-se quando da lavratura do "Termo de Inicio de Fiscalização", em 27/02/2003, sendo que no dia 07 de março seguinte, retornando à empresa, tais elementos ainda não haviam sido disponibilizados para que a fiscalização desse inicio aos seus trabalhos. Nessa oportunidade a fiscalizada solicitou uma prorrogação de trinta dias, tendo a autora do procedimento estendido o prazo para até o dia 30/03/2003, prazo esse que também não foi cumprido. Re- intimada mais uma vez, em 03/04/2003, a fiscalizada apresentou, no dia 10 seguinte, os elementos relacionados no "Relatório de Ação Fiscal", às fls. 371/372, a partir da análise dos quais se efetuaram novos pedidos de apresentação de informações e documentos, inclusive indagando-lhe sobre o motivo de os livros fiscais apresentados não conterem qualquer registro de valores, ou seja, de estarem totalmente em branco. Sem que tenha, mais uma vez, atendido a essa intimação, formalizada em 14/04/2003, a fiscalização lavrou o "Termo de Constatação" datado de 20/05/2003, circunstanciando os fatos ocorridos até aquela data, sendo dada ciência do mesmo à fiscalizada. Torna-se repetitivo dizer, mas o fato é que também desta vez o silêncio foi mantido. Importante fazer esse minucioso relato para que se possa ter uma idéia da forma tolerante e cuidadosa como se portou a autoridade fiscal, culminando com a sua tomada de posição no sentido de efetuar o arbitramento do lucro. Vê-se, assim, que essa não foi uma medida arbitrária, precipitada ou mesmo sem o devido embasamento legal, motivos pelos quais, neste ponto, entendo correto o procedimento fiscal. Com relação ao segundo quesito posto inicialmente entendo que melhor sorte não cabe à recorrente. Sem embargo, o trabalho fiscal seguiu rigorosamente o rito determinado no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conforme se verifica da "Intimação Fiscal" de 23/12/2003, reiterada, em 27/01/2004, após haver transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem que até a data da lavratura do auto de infração tenha havido qualquer manifestação a respeito, da parte da autuada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° : 107-08.818 Outrossim, os argumentos impugnativos, reiterados nesta fase recursal, não fazem menção alguma à origem desses recursos depositados em instituições financeiras, limitando-se a fazer divagações acerca do que seria a ilegalidade do procedimento fiscal, trazendo à baila ementa de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, transcritas às fls. 599 e 600 dos autos, pp. 5 e 6 do recurso voluntário, decisões essas que, em desfavor do próprio recorrente, dão suporte ao lançamento fiscal. A seguir, reproduzo referidas ementas, obedecendo, na integra, a forma como estão transcritas nas mencionadas fls. 599 e 600: • O Princípio da Reserva Legal e da Tipicidade Cerrada em matéria de lançamento tributário deve ser observado pela autoridade lançadora. A Tributação com base na presunção somente é admissivel nos casos previstos em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para a perfeita apuração da irreguladidade" (Ac. 101-85, DOU de 03.05.95, p. 6.169, Rel. Cons. Francisco de Assis Miranda-citado por IPO WATANABE, in Dicionário de Decisões Tributárias Federais, Ed. Oliveira Mendes, 1a Ed. 1998, p. 879). (os destaques não são do original) • O lançamento tributário, como ressaltante do encontro da atividade administrativa, está subordinada ao Princípio da Reserva Legal, e de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributos, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão de registro de receitas (sequer de presunções se tratam), carecendo de aprofundamento as investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração. (Ac. CSRF/01.1632, DOU de 13.09.96, p. 18.136 Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral-Op. Citado acima)." (os destaques não são do original) Ora, da simples leitura dos trechos destacados, verifica-se de pronto que o lançamento em causa está correto, pois, estando baseado no art. 42 da Lei n° 9.430/96, está "expressamente autorizado por ler, além de estar baseado em uma presunção legal, sendo incabível dizer que "sequer de presunções se tratam". Como, 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;-;`,L(t's?). Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° : 107-08.818 de acordo com o primeiro acórdão supra "A Tributação com base na presunção somente é admissivel nos casos previstos em lei' e, no caso, essa lei é a n° 9.430/96, não há como negar sua procedência. Importante ressaltar que referidos julgados administrativos trazidos pela recorrente, observando-se a data em que os acórdãos foram publicados no DOU, ambos no ano de 1996, com certeza diziam respeito a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, época em que, de fato, por se estar tratando de uma presunção simples, legalmente não autorizada, não bastava a existência de depósitos sem origem comprovada, fazendo-se necessário que a fiscalização demonstrasse de forma inequívoca que os recursos depositados teriam transitado à margem da tributação. Esse entendimento foi superado, repita-se, a partir da vigência da multicitada Lei n° 9.430, de 1996, instituindo uma presunção legal e, conseqüentemente, invertendo o ônus da prova. Portanto, também nesse segundo quesito, considero perfeito o procedimento fiscal. Ressalte-se ainda que, conforme asseverado na decisão recorrida, mostra-se descabida a referência feita quanto a uma tal "desclassificação de receita bruta da atividade rural, para rendimentos recebidos de pessoa física” (fls. 601), porquanto não consta da autuação esse tipo de ocorrência. Igualmente não vejo sentido na afirmativa de que a decisão recorrida estaria desconsiderando o próprio auto de infração, ao argumento de que a movimentação da recorrente limitava-se a meras transferências de mercadorias de um depósito para outro "e deles para a loja, não havendo compra e venda, mas simples movimentação de mercadorias.". À evidência, essas ilações, mesmo se não fossem infundadas, passariam ao largo dos fundamentos da autuação, pois no caso tributou- se como receitas omitidas exclusivamente o valor dos depósitos bancários cuja origem deixaram de ser devidamente comprovada. E seria absolutamente fora de lógica 9 e. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA eft:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -•=3"..f SÉTIMA CÂMARA "7-*W. Processo n° :10280.002186/2004-28 Acórdão n° :107-08.818 imaginar-se que transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa viesse a originar os recursos objeto dos questionados depósitos bancários. Assevere-se, para finalizar, que o decidido no lançamento matriz, referente ao IRPJ, aplica-se também aos lançamentos reflexos, compreendendo a CSLL, a COFINS e o PIS, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. RENATA SUC IRA DUARTE • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.021354/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:18:58Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:18:58Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:18:58Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:18:58Z; created: 2009-08-13T15:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T15:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:18:58Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Recurso n°. : 127.326 - Matéria • IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE • Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontanearbente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de.obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. 1/44artA-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Iø' • i/~ ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2CUZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 Recurso n°. : 127.326 Recorrente : MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA RELATÓRIO MARIA ALDACI DE LIMA MIRANDA, jurisdicionada na Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, foi notificada a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 06), alegando, em síntese, que: - solicita a dispensa da multa, pois não entregou sua declaração de rendimentos por não ter renda suficiente para entrega da mesma; - faz um apelo no sentido de que seja arquivado este processo e dispensada da multa. Às fls. 12/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, argumentando ser a contribuinte sócia de microempresa e, portanto, obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, independente do valor do rendimento auferido, julga ser procedente o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme petição de fls. 20, com os seguintes argumentos que passo a ler em sessão (recurso lido na íntegra). É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • --:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Não consta no AR de fls. 19 a data da ciência da decisão recorrida. Não obstante, verifica-se a tempestividade da peça recursal em face do que dispõe o inciso II, do art. 23 e seu § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997, In verbis "Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (-..) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, ou se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação." Nos autos, a data da pastagem da intimação ocorreu em 24.05.01. Assim, considerando a data da protocolização da peça recursal (19.06.01) e aplicando-se o dispositivo legal acima transcrito, tempestivo é o recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,9,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa da recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado a apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que o instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da multa pelo atraso no cumprimento de obrigação 5 ...1n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Retomando, pois, ao meu posicionamento anterior, vejo que a razão pende para o fisco. A recorrente nada alega em sua defesa, solicita apenas, tanto na peça impugnatória quanto na recursal a dispensa da multa por atraso na entrega da declaração, alegando não ter condições de pagar, tendo em vista a situação que atravessa o País, com base no artigo 97, inciso VI do CTN, que a Lei estabelece a dispensa desta multa, transformando apenas em uma advertência, comprometendo-se a cumprir a legislação em vigor, de agora em diante. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o exime da multa. Ademais, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal, e a contribuinte se manteve omissa desde o exercício de 1995 até 26/04/2000. Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a multa exigida no lançamento é a de valor mínimo, em face de não ter a contribuinte apurado imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.021354/00-14 Acórdão n°. : 104-19.001 Em face do exposto, não tendo guarida legal o apelo da contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4652029 #
Numero do processo: 10380.008893/2002-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, e do cumprimentos de todas as normas instituídas para gozo do incentivo. PAF - REVISÃO DO PERC/FRUIÇÃO DO DIREITO DO INCENTIVO FISCAL/DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cabe a este Colegiado apenas conhecer de matéria objeto de litígio, todavia não tem competência legal para se pronunciar sobre matéria em tese. Recurso conhecido em parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso e, no mérito, NEGAR provimento da parte que foi conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.868 INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, e do cumprimentos de todas as normas instituidas para gozo do incentivo. PAF - REVISÃO DO PERC/FRUIÇÃO DO DIREITO DO INCENTIVO FISCAL/DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Cabe a este Colegiado apenas conhecer de matéria objeto de litígio, todavia não tem competência legal para se pronunciar sobre matéria em tese. Recurso conhecido em parte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso e, no mérito, NEGAR provimento da parte que foi conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P4“ DORI • L •ADOV Fite IDE TE -1~1 , 2. • QUIAS PESSOA MONTEIRO • ELATORA FORMALIZADO EM: 7 -JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10380.008893/200248 Acórdão n°. :108-08.868 Recurso n°. :146.296 Recorrente : CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, interposto por COA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, conforme requerimento de fls. 01, protocolado em 28/06/2002. Despacho decisório de fls. 25, com base na Informação Fiscal de fls.23/24 indeferiu o requerimento que pedia a Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, de fls. 01, porque houve redução do valor por opção acima do limite legal do fundo e redução do valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração. A negativa se apoiou no fato de que a empresa não teria o direito de usufruir de todo incentivo fiscal pleiteado na declaração, porque houve erro na indicação da base de cálculo dos incentivos fiscais na ficha 16 da DIPJ/99(fls. 19), no valor de R$ 185.656,33, quando na verdade o correto seria R$ 124.900,32,conforme demonstrou na tabela de fls. 23. Como houve recolhimento no valor de R$ 33.416,14 (fl5.21) quando o valor permitido fora, R$ 22.482,05,(até 18%da base de cálculo), a diferença de R$ 10.934,09, passou a ser considerada como recursos próprios e/ou subscrição voluntária, nos termos do § 6° do artigo 601 do RIR/99. A manifestação de inconformidade, fls. 27133, em breve síntese, arguiu a decadência do direito de o fisco realizar qualquer lançamento por ventura resultante da diferença entre os valores recolhidos e os devidos para o IRPJ no período (comando do § 40 do artigo 150 do CTN). Transcreveu vasta jurisprudência administrativa e judicial que secundaria sua conclusão. 2 4.4k#:A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;4.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.008893/2002-38 Acórdão n°. 108-08.868 Resumiu o pedido solicitando, mesmo se indeferido o PERC fosse homologado seu lançamento original, sem qualquer cobrança suplementar. Decisão n° 5708, de 17/02/2005, de fls. 38/42, indeferiu a solicitação,transcrevendo os artigos 4°, §10, 1; §20, 50,6o, a, b ; §70, da Lei 953211997,comentando que a opção seria definitiva não comportando qualquer compensação com possível saldo devedor de IRPJ. Nos termos do § 70 do artigo 40 da Lei 9532/1997, o pagamento a menor do imposto de renda devido, por excesso de valor destinado aos fundos de investimentos regionais ) implicaria na cobrança da diferença acrescida de multa e juros. Todavia não poderia se pronunciar sobre a tese da impugnante por não ser matéria dos autos. Ciência da decisão 17.04.2005, recurso interposto em 28/04/2005, onde, repetiu os argumentos oferecidos nas primeiras razões, chamando a atenção para a data da interposição (que se compaginava com as determinações da MP243,de31) e para o fato de que, pela atividade vinculada do administrador tributário, ao reduzir o valor do seu incentivo fiscal, automaticamente, o pusera em mora ¡Sara como o IRPJ devido. Pediu que a decisão fosse revista. Em não sendo declarado o seu direito ao uso integral do incentivo pleiteado que lhe fosse assegurado o direito de não sofrer qualquer cobrança futura quanto ao IRPJ neste exercício. Seqüência conforme despacho de fls.180. É o Relatório. It Ai 3 , . • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;„:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.008893/2002-38 Acórdão n°. :108-08.868 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Alega a Recorrente ser indevida a negativa da concessão da ordem de emissão de incentivos fiscais, pois quitara todo o valor pretendido. A redução na base de cálculo, conforme constante do despacho decisório do PERC, implicaria em possível cobrança do imposto de renda recolhido a menor. Resume suas razões em dois pedidos: a) que seja declarado seu direito aos incentivos conforme originalmente pleiteado. Aqui um óbice material,o erro nos cálculos realizados pelo sujeito passivo, impedindo que tal pedido avance. Como bem descrito na decisão recorrida o regramento da matéria não deixa margem para o exercício de poderes discricionários; b) fosse declarada indevida possíveis diferenças a partir deste procedimento. Todavia não há nos autos qualquer lançamento sobre esta matéria, o que impede seu conhecimento. São esses os motivos que me convencem a conhecer em parte o recurso e, nesta, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. IV E tir • UIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.021304/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:35Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:35Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:35Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:35Z; created: 2009-09-01T17:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:35Z | Conteúdo => .. erj.e.';., .P...;_.,.:;,41. MINISTÉRIO DA FAZENDA J....A.:iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA e4tÁ ..;N c. 44 '` ";.? é. ,,t, i e, T., o° , 'Et, n0 fr Processo n°. : 10380.021304/99-22 Recurso n°. : 130.516 Matéria : CSL - Ano: 1996 Recorrente : CERBRASA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. :108-07.671 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A coincidência entre a causa de pedir, constante no fundamento jurídico da ação declaratória, e o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos mesmos fundamentos, de modo a prevalecer a solução judicial do litígio. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. MULTA DE OFICIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de ofício são aplicáveis as penalidades pertinentes a este procedimento. A exceção prevista no artigo 63 da Lei 9.430/96 só é aplicável se ainda eficaz, à época do lançamento de ofício, medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma dos incisos IV e V do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBRASA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso, para NEGAR- lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. y gi Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 ah-7 --- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE íz4.477/(1, /frMÁRI rUsEl FRA NCO JÚNIOR RE,DAY /DE AD0 FORMALIZADO á: -2- O SET 20N Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 Recurso n° : 130.516 Recorrente : CERBRASA — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos de diligência estabelecida na sessão de 18 de setembro de 2002 (Resolução 108-00.0189), em que se determinou fossem providenciadas certidões de objeto e pé de processos judiciais que foram noticiados pela contribuinte apenas no seu recurso voluntário e que teriam o mesmo objeto do lançamento deste processo, qual seja, o limite de 30% na compensação de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (meses de abril, maio, agosto e novembro de 1995). As certidões estão às fls. 373 e 374, relativas à ação cautelar e à ação ordinária perante a 5' Vara da Justiça Federal do Ceará (processos 95.0020045-7 e 96.0000195-2), das quais se verifica que: a) o objeto da ação é sobre os arts. 42,58 e 116 da Lei 8981/95; b) foi concedida liminar — em razão do decurso de prazo pela Fazenda Nacional; c) a liminar foi cassada em julgamento pelo STJ do recurso especial da ré; d) a autora — ora recorrente — tomou ciência da cassação da liminar em 31/08/98; e) a ação ordinária encontra-se com o juiz para que seja prolatada a sentença. As razões do recurso são: 3 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 1. a multa de 75% não é aplicável, porque a recorrente declarou todas as informações e sua Declaração não registra qualquer vício; 2. o procedimento da fiscalização é meramente de complementação da DIRPJ com a retificação correspondente; 3. os arts. 42 e 58 da Lei 8981 são inconstitucionais e a jurisprudência permite a compensação integral. O arrolamento de bens está às fls. 351/355. É o Relatório. 4 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser conhecido em parte. A discussão acerca da concomitância de processos judicial e administrativo não é nova nesta Câmara. O tema foi bem tratado no Acórdão 108- 05.824, sessão de 17.08.99, da lavra do eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Jr., que foi assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada." Por outras palavras, não há dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em diversas instâncias, mas, ao contrário, o direito processual evita inclusive a concomitância de ações conexas, litispendentes ou continentes, mediante determinação do juiz prevento para prolação da decisão a prevalecer para todas as ações. Não fosse assim, dar-se-ia azo a decisões antagônicas, o que não se admite no sistema jurídico. Assim, uma vez identificada concomitância da causa de pedir em ambos os processos — judicial e administrativo — a saber, o direito de utilização integral da base de cálculo negativa nas compensações, não há como, paralelamente à apreciação pelo Poder Judiciário, o Poder Executivo emitir juízo de valor. 5 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 A Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento nesse sentido (Ac. CSRF/01-03.227, sessão de 19/03/2001): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Desse modo, não se conhece do recurso nessa parte de mérito." Quanto a argumentos que não digam respeito ao tema já levado a juízo, tais como cálculo do lançamento em si, multa, juros, etc., deve o julgador administrativo apreciá-los. É o caso da multa, que é objeto de argumentação da inaplicabilidade da de oficio. Em geral, a discussão é sobre o que está suspenso por força da liminar? O direito de lançar ou o direito de exigira crédito? Essa diferença entre o lançamento e a exigência está desenhada no Direito Tributário, especialmente para distinguir a decadência da prescrição. E é exatamente para prevenir-se da decadência que a Fazenda deve promover apenas o lançamento com esse fim específico, sem a intimação para pagamento, geralmente parte integrante dos formulários da Receita Federal. Caso assim não proceda, ao final do processo judicial em que o contribuinte tenha obtido liminar em seu início, mas que tenha sido cassada posteriormente, e levando em conta a morosidade do Poder Judiciário, o fisco não poderá efetuar o lançamento, já que a conseqüência da liminar, estabelecida no inciso IV do art. 151 do CTN, é apenas que não se exija o crédito tributário, e, então, o prazo da decadência já terá escoado. Mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a sua constituição. Aliás, só é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário se 6 0.4e Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 ele existir. Portanto, desde que não se exija o crédito, constitui poder-dever do Poder Executivo efetuar a constituição do crédito tributário (CTN, art. 142, parágrafo único). Contudo, com a sua exigibilidade suspensa, é evidente que não se pode cogitar de encargos de mora. Este é outro efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: além de não poder ser cobrado, também não há inadimplência do contribuinte enquanto estiver sob o manto da liminar do mandado de segurança. É nesse sentido que a Lei 9.430/96 determina: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Note-se que o impedimento da aplicação da multa de ofício é destinada para a situação em que "houver sido suspensa"; assim, ainda que a liminar já tenha sido cassada, uma vez concedida liminar em favor do contribuinte, é inaplicável a multa de oficio. Já me manifestei em sentido contrário (Acórdão 108-05.892), mas, melhor refletindo, peço vênia para modificar minha conclusão. Parece-me que o dispositivo legal foi introduzido no sistema jurídico tendo como situação padrão ãquela em que a Administração promove o lançamento durante a vigência de suspensão da exigibilidade do tributo. Ou seja, em razão de o contribuinte estar dispensado do pagamento do tributo em discussão no processo judicial, no qual se apresenta a situação de suspensão da exigibilidade, não se pode apená-lo por falta de pagamento. 7 4 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Porém, esse raciocínio não exclui do comando legal a situação em que o contribuinte esteve sob proteção de suspensão de exigibilidade, que foi posteriormente cassada (interpretação literal). É que não se mostra razoável que o ato administrativo do lançamento promovido com maior diligência em face da brevidade (logo após a concessão judicial da suspensão da exigibilidade) seja mais brando do que o ato administrativo promovido após a concessão e cassação da proteção judicial, conferindo ao agente menos diligente base para um lançamento maior (interpretação sistemática). Outro aspecto que causaria espécie, se assim não se entendesse, é o tratamento desigual entre as duas situações, já que não há no sistema legal a previsão de lançamento de multa de ofício para a situação em que tenha o agente fiscal lançado o tributo durante a vigência da suspensão da exigibilidade suspensa e, se cassada a liminar, não tenha o contribuinte efetuado o recolhimento no prazo de 30 dias. A limitação temporal do art. 63 acima transcrito encontra-se apenas no seu § 1°, de forma a não conferir a proteção contra a multa de oficio em favor do contribuinte que, antes da concessão do favor judicial, tenha sido intimado do inicio de procedimento fiscal relativo ao tributo sub judice. O § 2° do art. 63 estabelece a interrupção da multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias após sua cassação. Ora, se a interrupção chega a termo, então se restabelece o que foi interrompido: a multa de mora. Desse modo, tanto com uma interpretação literal quanto com uma interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 63 da Lei 9.430/96, impõe-se concluir que, mesmo depois de cassada a medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não se pode aplicar a multa de ofício no lançamento tendente a prevenir a decadência. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que não cabe multa de oficio sobre tributo que já tenha sido objeto de liminar em processo judicial. 641) 41/4/8 Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso para afastar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. ÁLA JOS-É/1-1 v"' IQ! -O k- O 9 Processo n° :10380.021304/99-22 Acórdão n° :108-07.671 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator designado: Peço vênias ao ilustre Conselheiro Relator mas venho, mais recentemente, perfilado ao lado daqueles que entendem devida a multa de oficio, nos casos em que o contribuinte esteja, à época do lançamento, sem a proteção de qualquer medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. O artigo 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se tão- somente aos débitos que estejam com exigibilidade suspensa, na forma como a própria Lei intitula o dispositivo. Aliás, é somente quando suspensa estiver a exigibilidade que se concebe lançamento para prevenir a decadência, pois, ao reverso, nada impediria a imediata inscrição em dívida e a cobrança judicial, ainda que o contribuinte já tivesse obtido, e perdido, a suspensão da exigibilidade. Ademais, se houver identidade de causa de pedir, como sói acontecer nesses casos, a concomitância impede a apreciação de razões de mérito no âmbito administrativo, prevalecendo o decidido pelo Judiciário. Ora, se antes de qualquer decisão judicial, única possível no mérito da demanda, está o contribuinte desprotegido por medida liminar ou cautelar, possível a cobrança. Apegam-se alguns doutos Conselheiros na expressão "houver sido suspensa", constante do caput do citado artigo, como a dizer que por interpretação literal não se necessita estar acobertado por liminar no momento do lançamento, mas bastaria ter sido em algum período passado agraciado por decisão judicial de caráter preventivo. g y io Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Não posso concordar, permissa maxima venta. Todos sabemos que a linguagem é necessária mas insuficiente para se alcançar a melhor interpretação jurídica. Caso contrário, bastaria sermos letrados para descobrir os anseios da norma. Em verdade, a interpretação jurídica exige outros elementos, que não só a interpretação literal, para se vislumbrar a mens legis. Ali initio, deve ser considerado um critério sistemático. E com ele retomo ao caput, onde está prevista a hipótese de lançamento para prevenir a decadência, e como já ressaltei, esta hipótese só se opera se ainda eficaz uma medida de cunho cautelar a proteger o contribuinte com a suspensão da exigibilidade. Inexistente essa, não mais seria caso de lançamento para prevenir a decadência, mas sim lançamento com automática exigência. Mas há mais. A leitura do § 2° do próprio artigo 63 nos leva a entender que o contribuinte tem até o trigésimo dia após a cassação da liminar, ou publicação de qualquer outra decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, sem que sobre ela exista qualquer recurso com efeito suspensivo, para proceder ao pagamento sem multa de mora, ou seja, apenas com os juros. Significa dizer que, após trinta dias sem o correspondente pagamento, perde o contribuinte esta condição especial, retornando a uma situação jurídica idêntica a de qualquer contribuinte em débito com a Fazenda nacional, sujeito aos acréscimos legais em procedimento espontâneo, ou seja, multa de mora e juros de mora. Por outro lado, não vejo como extrair da norma em questão qualquer imposição limitativa a multa de mora, exclusivamente, para todo e sempre. Não é isso que a lei consigna. Se o contribuinte deixar de recolher sem multa de mora nos trinta dias após a cassação da liminar ou com multa de mora posteriormente, haverá um procedimento de ofício, para o qual a legislação expressamente prevê a multa ex officio, ex vi do artigo 44 da mesma Lei 9.430/96. cti Processo n° : 10380.021304/99-22 Acórdão n° : 108-07.671 Nem se diga, outrossim, que haveria situações antiisonômicas nos casos em que contribuintes, litigando a mesma causa, e com as mesmas vicissitudes processuais, acabariam com lançamentos distintos, dependendo do momento no qual tais atos de oficio ocorressem. Tal fato é possível, e adrede me fez votar em sentido oposto ao que agora faço. No entanto, essas circunstâncias, mormente em questões processuais ou de validade do ato no tempo, ocorrem com freqüência, sem que se possa vislumbrar um efeito vinculante em atos de oficio com sujeitos passivos distintos, ainda que em situações análogas ou até mesmo idênticas. Se assim o fosse, bastaria, v.g., ter deixado o fisco de lançar um contribuinte, pelo decurso do prazo decadencial, para que todos os demais, com a mesma situação, ainda que já constituído crédito tributário, pudessem usufruir desta "imunidade", sob pena de se criar uma antiisonomia. Fatos diversos com contribuintes diversos ocorrem a toda hora, sem efeitos vinculatórios. Por fim, também não se pode alegar que tendo o contribuinte provocado o Poder Judiciário, e conseqüentemente cientificado o fisco de sua demanda, já não mais se poderia falar em procedimento de ofício por parte deste último. Se esta assertiva fosse verdadeira, ou seja, se todo aquele que demanda judicialmente estivesse imune a procedimentos de ofício na mesma questão, não seria então condição, para afastar a penalidade, a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, pois bastaria a própria proposição da ação judicial, com liminar ou não, tornando absolutamente despiciendo o próprio artigo 63 da Lei 9.430196. Rogando vênias, voto por também conhecer em parte do recurso, mas no mérito restrito, nego-lhe provimento, mantendo a multa de ofício. É como voto. Sala das Ses ões - DF, em 28 de janeiro de 2004. MÁRIO J NQ rNCO JÚNIOR 9,ki 12 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4651049 #
Numero do processo: 10315.000873/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, não sendo possível a dedução de valores pagos mas inclusos na referida DCTF irregular, em face do lançamento por diferença.
Numero da decisão: 105-15.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Ll'?, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10315.000873/2003-83 Recurso n°. : 150.765 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2003, 2004 Recorrente : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida. : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.881 CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Constatada diferença entre os valores constantes dos livros comerciais ou fiscais para os valores declarados em DCTF necessário se faz o lançamento de tal diferença acompanhado dos acréscimos legais, não sendo possível a dedução de valores pagos mas inclusos na referida DCTF irregular, em face do lançamento por diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /// LÓV ± ES “ESID NTE LUÍS • r. - • :1 R V AL RE iv OR FORMALIZADO f:7 21 Á '0 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ,/fict MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :ittrfri,tiff> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10315.000873/2003-83 Acórdão n.°. :105-15.881 Recurso n.°. :150.765 Recorrente : BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 115/119 da decisão prolatada às fls. 102/105, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que julgou procedente Auto de Infração da CSLL. fls. 3/16. Trata o Auto de Infração de lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, originado de divergências encontradas entre os valores escriturados e os declarados nos meses de março de 2002 e março, junho e setembro de 2003. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.62/64). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.783 de 30/01/06, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recolhimento efetuado após lavratura do auto de infração deve ser utilizado apenas para abater o montante apurado de oficio, não influindo na determinação da exigência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-Calendário: 2002, 2003 Ementa: RECEITA BRUTA CSLL — LUCRO PRESUMIDO. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos ft ncondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )1fr.f.," QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10315.000873/2003-83 Acórdão n.°. : 105-15.881 destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 20/02/06 (AR fls. 114), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/03/06 protocolo às fls. 115, onde apresenta, em síntese, as seguintes razões: a) Alega a Recorrente que a fiscalização, bem como o Julgador de primeira instância não consideraram os pagamentos relativos a CSLL declarada em DCTF e dividido em 3 (três) quotas b) Uma vez não levado em consideração a pratica legalmente adotada pela recorrente, o julgador, incorretamente, entendeu que a parcela da CSLL recolhida em 28 de novembro de 2003 foi motivada somente após a lavratura do auto de infração, desconsiderando assim a opção legal, que a recorrente fez pelo parcelamento, inclusive desconsiderando o recolhimento da terceira parcela efetuada em 30 de dezembro de 20 3. É o Relatório( .a.e.k .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 kwir,-.7::•fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA';ttfk:.:• - Processo n.°. : 10315.000873/2003-83 - Acórdão n.°. : 105-15.881a _ • : VOTO ; _a I Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator i O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas- para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar às fls. 05, o Auto de Infração assim descreve: "Durante o procedimento de Verificações Obrigatórias, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, foram constatadas divergências entre os valores declarados, e os valores escriturados relativos aos meses abaixo relacionados nos anos-calendário de 2002 e 2003, razão pela qual estamos efetuando a cobrança de oficio das diferenças apuradas,conforme consta, devidamente discriminadas na planilha "Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada", em anexo." Conforme se pode facilmente notar o Auditor Fiscal quando da lavratura do Auto de Infração trabalhou apenas com diferenças. Conforme se verifica da planilha fls, 11, sobre as receitas da Recorrente foram aplicados os percentuais lá indicados, sobre os quais não há controvérsia, e o resultado comparado com a CSLL declarada, apurando-se uma diferença a favor do Fisco. Assim, não há porque se falar em abatimento de CSLL paga, pois está não tem a menor ligação com o lançamento. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 20' , L te • RTO B • ES Id[r/ L7e Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4652306 #
Numero do processo: 10380.013234/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PRELIMINAR.CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77924
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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E. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo tin : 10380.013234/2002-13 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n't : 126.083 De .19 I &é I os' Acórdão n2 : 201-77.924 VISTO Recorrente : TEBASA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEBASA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. @À/bati-U.0u • -9-34Car • osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2.° ccli convEr r cc:-. O ORIGINAL An • os AtftJn Relator N. ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e CCtarVet, Ministério da Fazenda -MF '9/7_n %i Segundo Conselho de Contribuintes MIN Fl. DA FAZENDA - 2 ° CC CO!:1 FcE. Processo n2 : 10380.013234/2002-13 CCM C CRIGIF.M. Bem 2,3 ! Recurso n2 : 126.083 Acórdão n2 : 201-77.924 VISTO Recorrente : TEBASA S/A RELATÓRIO Em 28/01/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 6.848, de 28/11/2003 por meio do qual a DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 16/04/1986 e 30/12/1988, sob os argumentos de que a IN SRF n 2 226, de 2002, determina o indeferimento liminar dos pedidos relativos a este incentivo e que a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Insurgindo-se contra tal decisão, interpôs a interessada recurso voluntário às fls. 419/434 em 26/02/2004. Alegou a inocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou que o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n° 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1° do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de !yes Gandra da Silva Martins, publicada às fls. 135/145 da Revista Dialética de Direito Tributário n° 93. Informou que, por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução CIEX n2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prêmio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Atacou as IN SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, que vedam a apreciação dos pedidos administrativos relativos ao crédito-prêmio à exportação, sob o argumento de que violaram os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, da segurança jurídica e do interesse público, todos com assento na Constituição Federal e na Lei n2 9.784, de 29/01/1999. Requereu o acolhimento de suas razões, a fim de que este Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n22/79. É o relatório. AIN 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONI FRE COM O ORIGINAL BRAS': !A cZ3 Processo n2 : 10380.013234/2002-13 1 11 62/00V Recurso n9 : 126.083 Acórdão n2 : 201-77.924 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da prescrição Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma especifica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(.) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se origina- rem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ÁDVOCATICIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. H - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, sç 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, .59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatkia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido. " (grifei) No mesmo sentido foi a decisão proferida nos Embargos de Declaraç o no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: Ank 3 - Ministério da Fazenda MIN PA Fa7EN nA - 2' • CC 2° CC-MF '.15.5,-‘,.n 4-. Segundo Conselho de Contribuintes CO" I. 1 CUM O OFt3IldAL FI. 8RA :AJA c2,5 Lati_ faccil Processo n2 : 10380.013234/2002-13 4- Recurso n2 : 126.083 VISTO Acórdão n2 : 201-77.924 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITO- PRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n"s. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre 16/04/1986 e 30/12/1988 Portanto, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação pleiteados neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses 9 Ceitil de outubro de 2004. met 1A taci NIO CARLOS A UM 1* 4

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4648514 #
Numero do processo: 10245.000135/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07216
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J CLÓVIS ALVES !RESIDENTE Wa17, ne. feif CARLOS ALBERTO GONÇALVES NOVES RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA. , Processo n° : 10245.000135/2002-26 Acórdão n° : 107-07.216 Recurso n° : 134.448 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO A 1° TURMA DA DRJ EM BELÉM — PA. recorre de ofício a este Colegiado do seu Acórdão n° 687, de 10/09/2002, que julgou improcedente o lançamento contra Terratran Terraplanagem e Transportes Ltda, para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto da DIPJ e nas DCTFs apresentadas por ela. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento, com base em atos da Administração Tributária, segundo os quais, em tal situação, descabe lançamento de ofício, devendo a repartição fiscal promover a cobrança dos créditos tributários declarados. Consta do voto condutor do acórdão recorrido, o autuante entendeu que, embora a empresa tenha declarado na DIPJ e nas DCTFs as receitas objeto do auto de infração, o lançamento de ofício se impunha porque a contribuinte não quitaara o crédito tributário declarado. A Turma de Julgamento motivou o seu convencimento no entendimento da Administração Tributária, manifestada na Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS n° 535/97 e na IN SRF n° 77/98, art. 1°, de que em tal situação descabe o lançamento de oficio, devendo-se promover a cobrança do débito junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. p - É o relatório. in 7 2 — Processo n° : 10245.000135/2002-26 Acórdão n° : 107-07.216 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.101/102 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. y Viii/Átnali CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4649659 #
Numero do processo: 10283.002548/98-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ: Constatado através de diligência determinada pela DRJ que o lançamento oriundo de revisão sumária, decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração improcede a exigência visto que a autuada não utilizou o benefício da isenção SUDAM em valor superior ao permitido pela legislação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06316
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t»t 1/4 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10283.002548/98-23 Recurso n° : 126.339- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM Interessada : SONY DA AMAZÔNIA LTDA Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.316 IRPJ: Constatado através de diligência determinada pela DRJ que o lançamento oriundo de revisão sumária, decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração improcede a exigência visto que a autuada não utilizou o benefício da isenção SUDAM em valor superior ao permitido pela legislação. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS- AM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que *as am a integrar o presente julgado. P/ or J ri" S *VI LV jra ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10283.002548198-23 Acórdão n° : 107-06.316 Recurso n° : 126.339 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus que julgou improcedente o lançamento contido no auto de infração de folhas 19 e 20. Consta do auto de infração folha 20 que a exigência é decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ano calendário de 1994, tendo a fiscalização contatado a utilização de isenção SUDAM calculada em valor maior que o amparado pela legislação. Enquadrou a exigência nos artigos 450 e 451 combinados com o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, com as alterações do artigo 2° da Lei n° 7.959/89. Inconformada com o lançamento a empresa apresentou dentro do prazo legal a impugnação de folhas 01 a 6 e os demonstrativos de folhas 07 a 18, argumentando que houve na realidade erro no preenchimento da declaração de rendimentos e que não utilizara o benefício SUDAM além do permitido pela legislação. O julgador singular determinou através do documento de folha 42 a 44 diligência na empresa a fim de se verificar a procedência da impugnação e dos documentos juntados confrontados com a escrituração. 2 Processo n° : 10283.002548/98-23 Acórdão ri° : 107-06.316 Em resposta a fiscalização através do relatório de folhas 59 a 61 comprovou o erro da autuada no preenchimento da declaração. A DRJ então julgou improcedente o lançamento e, conforme determina o artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72 com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97 recorreu a este colegiado em virtude do valor da lide ultrapassar o limite previsto pela Portaria MF n° 333/97. É o Relatór'•. f 3 Processo n° : 10283.002548/98-23 Acórdão n° : 107-06.316 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O valor da lide está acima do limite de alçada previsto pela portaria n.° 333 de 12 de dezembro de 1997, portanto dele conheço. Examinando o processo constato que a exigência foi formalizada em procedimento interno de revisão sumária de declaração, através do qual a fiscalização modificou os dados preenchidos pela contribuinte e concluiu que utilizara o benefício fiscal da isenção SUDAM em valores superiores aos permitidos pela legislação. Verifico também que a empresa em bem elaborado arrazoado mostra que a diferença levantada pela fiscalização decorreu na realidade de erro no preenchimento da declaração. A fiscalização cumprindo determinação da DRJ compareceu ao domicílio da empresa e constatou a ocorrência de erros de fato na contabilização e preenchimento da declaração que levaram a formaliza* da exigência. Examinando os autos frente ao que determina a legislação contato Ter o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus afastado a exigência calcado na legislação e nas provas processuais. Assim conheço o recurso de ofício apresentado pelo DRJ Manaus e no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. J - óVIS • LVES 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4650195 #
Numero do processo: 10283.009312/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - INCENTIVOS FISCAIS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não poderão gozar dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 7º do Decreto-lei nº 288/67, com nova redação dada pela Lei nº 8.387/91, os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que não cumprirem o Processo Produtivo Básico estabelecido no Decreto nº 783/93. Cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos e dos acréscimos legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36820
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IPI — INCENTIVOS FISCAIS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não poderão gozar dos benefícios fiscais estabelecidos no art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que não cumprirem o Processo Produtivo Básico estabelecido no Decreto n° 783/93. Cabível a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos e dos acréscimos legais. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 %. :ffieln HENRIQUE • 100 MEGDA Presidente e Relator LI 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.806 ACÓRDÃO N° : 302-36.820 RECORRENTE : KOBE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Contra o contribuinte em epigrafe foram lavrados os Autos de Infração de fls 05/32 dos autos, exigindo Imposto de Importação, IPI, e respectivos acréscimos legais, por ter a empresa importado subconjuntos já montados fugindo, destarte, do objetivo precípuos da Zona Franca de Manaus, descumprindo, portanto, o • processo produtivo básico estabelecido no Decreto 783/93, Anexo IV. Irresignada, a empresa impugnou o feito, discorrendo sobre os incentivos fiscais da ZFM e sobre o processo produtivo básico estabelecido no art 7 da Lei 8.387/91, que alterou substancialmente aquele estabelecido no Decreto-lei 288/67, elencando, a seguir, em síntese, os seguintes argumentos: 1. o Decreto 783/93, que fixou o processo produtivo básico em perfeita consonância com a lei, atribuiu a fiscalização do citado processo à SUFRAMA. 2. a SUFRAMA aprovou o projeto da impugnante e mesmo após inspeção efetuada em 28/07/2000, não fez qualquer objeção aos atos fabris por ela praticados. 3. muito embora o anexo IV do Decreto 783/93 determine a • montagem e a soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, bem como a montagem das partes elétricas e mecânicas e da estante, totalmente desagregados, autorizou o legislador, temporariamente, a dispensar a montagem dos módulos ou sub-conjuntos cabeçote, motor elétrico, posicionador motorizado da agulha. 4. o legislador exigiu das empresas nacionais instaladas na ZFM um conjunto mínimo de operações fabris que caracterizassem a efetiva industrialização dos produtos, e não a montagem integral de todas as partes e peças, além de outros componentes ou, até mesmo a industrialização das partes e peças requeridas. 5. o procedimento fabril da irnpugnante, submetido ao crivo da SUFRAMA, e devidamente aprovado, não merece o reparo que lhe faz o fisco. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.806 ACÓRDÃO N° : 302-36.820 6. a multa aplicada é excessiva e confiscatória. 7. os juros, no Direito Tributário, somente são concebidos em sua roupagem moratória. A Autoridade Decisória de Primeira Instância, após espancar os argumentos expendidos na peça impugnatória quanto à competência da SUFRAMA para verificação dos incentivos fiscais concedidos, julgou procedente a exigência, em aresto assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação —II • Data do fato gerador: 05/07/2000, 02/08/2000, 27/10/2000, 09/11/2000, 24/01/2001. Ementa: Zona Franca de Manaus — Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus estão condicionados ao comprimento do processo produtivo básico de acordo com a legislação de regência. Restando comprovado o descumprimento do PPB, referente a "máquina de costura", impõe-se o lançamento dos tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Data do fato gerador: 05/07/2000, 02/08/2000, 27/10/2000, 09/11/2000, 24/01/2001. Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Da fundamentação legal da decisão a quo, arrola-se, dentre as principais, as seguintes razões : 1. a Resolução da SUFRAMA quanto ao processo produtivo básico estabelecido para o produto em questão no decreto anteriormente destacado constitui o pressuposto básico para o usufruto da isenção e/ou redução vinculada ao regime da ZFM e não um ato constitutivo do seu direito, que somente se efetiva após a verificação, pela autoridade fiscal, da regularidade da fruição dos beneficios pleiteados. 2. Laudo de produção emitido pela SUFRAMA certifica uma situação pontual verificada a época, sendo certo, como consta dos 3 jolf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.806 ACÓRDÃO N° : 302-36.820 autos, que a própria impugnante admite a existência de alguns motores como, também, admite que houve uma descontinuidade nos fornecimento de motores. 3. art. 7 da Lei 8.387/91 estabelece, como requisitos, a aprovação do projeto pela SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com o processo produtivo básico. 4. Decreto 783/93, em seu anexo IV, estabeleceu o processo produtivo básico para o produto objeto da lide. 5. na regra para o cumprimento do processo produtivo básico, todas 1h as etapas devem ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário dos incentivos fiscais, somente se admitindo as exceções expressamente permitidas em normas especifica. 6. restando comprovado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico é procedente a aplicação da multa de oficio, por expressa determinação legal. 7. quanto aos juros de mora, sua incidência está prevista no art. 161 do CTN. Com guarda de prazo, a empresa apresentou Recurso contra a decisão supra, reprisando, com maior ênfase, os argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória. Sendo o recurso tempestivo e acompanhado de prova do arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal legalmente exigido, deve ser conhecido por este colegiado. Quanto ao mérito, como os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, em seu recurso, em nada vulneram a muito bem fundamentada decisão recorrida, entendo que a mesma merece ser mantida e confirmada visto que não contraria qualquer disposição de lei ou ato normativo. Assim sendo, encampo integralmente todas as suas argumentações jurídicas, como se aqui estivessem transcritas, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 • HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 4

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Numero do processo: 10320.000944/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem às regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo de Contribuintes 22 CC-MF - -tiziu-A:as Ministério da Fazenda Publicado no Diário O -*P-zac Secundo Conselho de Contribuintes ,t;t:els2W. Processo : 10320.00094412003-79 De ficial da União • j O S Recurso : 123.835 • Acórdão : 202-15.218 VISTO - Recorrente : D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nre 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem às regras da Lei MIN. DA is A7C CC Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido CONFERE nCrn" . CiU14 ,' no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 V:IMA. .c),/¥ _/ 04, diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de ° ro cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-vis se incólume até a Medida Provisória n°1212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ice7nWerinrriZi. roiffoargic° Presidente ,6!>' Raimar da Silv. • a 'ar Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2l CC-MFMinistério da Fazenda lf Cl. CA F l'ogErg - 2g en 't}.= Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C011hErgoLglagA BRAliLLi ra f • Processo : 10320.00094412003-79 --42aA107Recurso : 123.835 VISTO f Acórdão : 202-15.218 Recorrente : D.S. BORGES EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório e parte do voto que compõem a Decisão Recorrida de fls. 80/84: "Trata-se de processo em que o contribuinte manifesta inconformidade quanto à Decisão n° 098/98, fls. 59/60, da Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA), relativo ao indeferimento do Pedido de Restituição/Compensação de créditos do PIS, recolhidos indevidamente com base nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos do IRPJ, da Contribuição Social, do PIS e da COFIAS. É o relatório. A manifestação de inconformidade do contribuinte é tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Embora a DRF/São Luis — MA tenha indeferido o Pedido de Restituição/ Compensação dos valores pagos da contribuição para o PIS, com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, fundamentando-se na Medida Provisória n` 1.175, de 27.10.95 e reedições posteriores, é de ser alterado este entendimento, haja vista a edição de novo comando legal que disciplina a matéria. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições determinou em seu art. 17, inciso VIII, a não constituição de crédito tributário relativo ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-lei ;C 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com base na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Previu, também, o dispositivo legal supra que as quantias pagas não seriam passíveis de restituição. No entanto, a Medida Provisória n° 1.621-36/1998, em seu art. 18, sç 2', alterou a determinação acima mencionada concedendo o direito à restituição, desde que esta fosse requerida pelo interessado. Veda, portanto, referida medida, a restituição 'ex-officio' pela autoridade administrativa. Do exposto, vê-se que o contribuinte tem direito a restituição desde que comprove a realização de pagamento a maior que o devido. Tratando-se de valores recolhidos a partir de 1988, outro ponto a ser analisado seria quando se daria a extinção do direito de pleitear a 2 "Mf - Ministério da Fazenda MIN. DA - CC-MF Ce iAbi.9,-.KA" Segundo Conselho de Contribuintes .1;:ru7.k.• CONIFEK BRASILIA a-Ç 04 Processo : 10320.00094412003-79 Recurso : 123.835 veave • Acórdão : 202-15.218 restituição, mais especificamente qual o termo inicial da contagem do prazo decadenciat " Nas planilhas apresentadas (fls. 04 e 05) constam a documentação dos recolhimentos de agosto/92 até outubro/95 cóm atualização de janeiro/96 a maio/97 no valor de R$ 26.661,66. A autoridade julgadora de primeira instância mantem, em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fl. 80): "EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Pedido de Restituição/Compensação. Os valores pagos à titulo de contribuição para o PIS, na forma dos Decretos- lei n°2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°07/70, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998, art. 18, §2°, Ae, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, com termo inicial contado da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme determinação contida no Parecer COS1T n` 58/1998, aprovado pelo Secretário-Adjunto da Secretaria da Receita Federal. Com a edição da Lei n° 7691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses cantados a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.". Em 29 11 2000 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 88). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, a Recorrente apresentou, cm 29/12/00, fls. 94/115, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela refonna da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 nuni. nn . FAZEMpit go CC-MF Ministério da Fazenda CONFERF O C., 21 l ll Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O LA „Ll "0 , Processo : 10320.000944/2003-79 Ie ' -Recurso : 123.835 VISTU Acórdão : 202-15.218 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 19 de maio de 1997 (fls. 03/05), referente aos períodos de apuração de agosto/92 a outubro/95. Do exame do processo, verifica-se que um aspecto deve ser analisado: - a semestralidade do PIS, que abordo a seguir. Por bem descrever a matéria relativa ao presente Processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, parte do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. Serafim Fernandes Corrêa, relativa ao processo n°10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "...SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a • seguir transcrito: "A ri. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3" será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PA RA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 4 ,-;•;ré-OX, MN. DA FA7é:^lU • gl 2lCC-MF c,"lritréll7 1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C ()NEER ç"- (,) ~s. ERASIL Processo : 10320.000944/2003-79• Recurso : 123.835 VJSTO • Acórdão : 202-15.218 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das fina,,ças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada ' das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n''s 2.445 e 1449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n" 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do 5 J. un F ^ "Conb, .. o. C o' 2' CC-MF cr!t-=' !gt Ministério da Fazenda • ... .EI -0.151~ Segundo Conselho de Contribuintes A O .! ,o010 SRLSS.,:it OCI Processo : 10320.000944/2003-79 Re2-111(C/• Recurso : 123.835 vis re r • Acórdão : 202-15.218 faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n°1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 hpo do Recurso: VOLUNTÁRIO •••• Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado:DPM- DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6' parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente '7, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato 61 - 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA 77.1END.A - (Ir; Fl. Mrtzét‹- Segundo Conselho de Contribuintes CGSFER; rt; ;; ; c; - .„; s: BRASilin 9_,X7) ô4• Processo : 10320.000944/2003-79 • Recurso : 123.835 VSTO Acórdão : 202-15.218 gerador, conforme disposto no art. 168 do CIN tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara. PRIMEIRA CÂMael Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado:DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF) Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e 7 itletx 22 FC-MF - -2•22.42 - Ministério da Fazenda tIctré, MIN. DA Fisil SnA - FltsKti,,, Segundo Conselho de Contribuintes .,2,— 22— " • eln` tRe. (,c..1 C C tu': DRASit.: 7A 2N JP) 014 Processo : 10320.000944/2003-79 • Recurso : 123.835 • Acórdão : 202-15.218 ViSTO CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza, 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e b) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de , "e vembro de 2003 RAIMAR DA SIL As UIAR, r 8

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