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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6990633 #
Numero do processo: 15504.724364/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. PASSIVO PENDENTE. Não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não integra o ganho de capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa previsão contratual, a pagamento de passivos pendentes da participação societária alienada.
Numero da decisão: 2201-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 17/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MARIA SATURNINA DE CASTRO TOLEDO MAGALHAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  PASSIVO  PENDENTE.  Não  configura  acréscimo  patrimonial  e,  portanto,  não  integra  o  ganho  de  capital a parcela do valor da alienação que tenha sido destinada, por expressa  previsão  contratual,  a  pagamento  de  passivos  pendentes  da  participação  societária alienada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 17/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 64 /2 01 1- 46 Fl. 593DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  fl.  03  a  11,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto     253.331,21   Juros de Mora (calculado até 08/2011)      86.629,65   Multa Proporcional (75%)      189.998,38   TOTAL     529.959,24  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  05/06,  constata­se  que,  na Ação  Fiscal,  constatou­se  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas não negociadas em bolsa.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  12  a  30,  constam  os  motivos  de  convencimento da Autoridade lançadora, a saber:  1) que o procedimento  foi  instaurado com objetivo particular de verificar  a  ocorrência de ganho de capital na alienação das quotas sociais da empresa Brumafer Mineração  Ltda, CNPJ 16.565.897/0001­30;  2) que a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta a  intimação permitiu constatar a assinatura, em 31/08/2007, de Contrato Promissório de Cessão e  Transferência  de  100%  das  Quotas  Sociais,  a  partir  de  10/04/2008,  caso  os  adquirentes  efetuassem pagamento integral da primeira parcela do ajuste nesta mesma data;  3) que, em razão do não cumprimento do prazo para pagamento  integral da  primeira parcela, a alienação teria ocorrido em 28/06/2008;  4) que, em 10/04/2008, foi efetuado o pagamento, em cheque, depositado em  conta  corrente  aberta  para  este  fim  de  titularidade  de  Evandro  Toledo  e  Antônio  Carlos  de  Castro Toledo, no valor de R$ 8.384.503,08, já deduzidos descontos efetuados pela adquirente,  sendo acordado entre os herdeiros e sócios que primeiramente seriam liquidados compromissos  assumidos pela Brumafer Mineração Ltda na gestão dos sócios retirantes;  5) que o autuado, pelo pagamento de sua participação na sociedade, 8,75%,  que foi recebida por herança de José Evandro de Castro Toledo, recebeu os seguintes valores:    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 15504.724364/2011­46  Acórdão n.º 2201­003.947  S2­C2T1  Fl. 594          3 6) que o valor total da alienação foi fixado em US$ 33.000.000,00, liquidados  da seguinte forma:    6.1)  US$  1.598.295,15  pagos  no  ato  da  assinatura  do  instrumento  de  cessão, 01/08/2007;    6.2) uma parcela de US$ 6.000.000,00 em 10 de abril de 2008;    6.3) uma parcela de US$ 6.000.000,00 em 10 de outubro de 2008;    6.4) uma parcela de US$ 4.401.704,85 em 10 de abril de 2009;    6.5)  uma  parcela  de  US$  12.000.000,00,  cujo  vencimento  coincidiria  com a renovação de licenças ambientais, legais e judiciais necessárias ao pleno funcionamento  da Brumafer Mineração, então impedida de explorar e comercializar minério de ferro em razão  de decisão judicial;    6.6)  uma  parcela  de  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  tributário,  fiscal,  trabalhista,  previdenciário  e  cível  da  Brumafer  Minerações,  que  seria  levantado por diligência prévia,  realizada por empresa contratada em comum acordo entre as  partes, no período de 01/08/2007 a 10/04/2008 (datas dos pagamentos 6.1 e 6.2);    6.7)  que  além  da  apuração  do  passivo  citado  no  item  precedente,  a  diligência prévia  faria o  levantamento dos ativos de minério de ferro,  avaliaria os  recursos e  reservas  minerais,  bem  assim  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes  de  Termos  de  Ajustamento de Conduta;  7) que os pagamentos seriam efetuados em moeda nacional, considerando o  câmbio vigente no dia anterior à data do pagamento, mediante TED em conta indicada pelos  cedentes, sendo a primeira parcela (item 6.1), depositada em conta de titularidade da Brumafer.  8) que ao final da diligência prévia, caso o valor apurado fosse superior aos  RS$  3.000.000,00  reservados  para  tal  (item  6.6),  o  excesso  identificado  seria  descontado  da  parcela  de  US$  12.000.000,00  (item  6.5).  Ainda  assim,  não  sendo  este  suficiente,  seriam  descontadas das parcelas vincendas em ordem inversa das dadas de pagamento.   9) que a MSA Mineração Serra Azul Ltda, adquirente, foi intimada a prestar  informações e o cotejo destas com aquelas apresentadas pelo  fiscalizado, considerando ainda  Termos  Aditivos  formalizados,  permitiu  identificar  a  forma  e  a  finalidade  dos  pagamentos  efetuados, a saber:  Fl. 595DF CARF MF     4   10) que a parcela indicada no item 6.5, no valor de R$ 12.000.000,00 ainda  encontrava­se pendente de pagamento;  11) que o capital social da empresa alienada era de R$ 36.000,00, dos quais  8,75% eram detidos pelo ora fiscalizado;  12) que, embora o sujeito passivo defenda que a alienação tenha ocorrido em  28/06/2008,  a  data  efetiva  foi  31/08/2007,  data  da  assinatura Contrato  de Cessão,  que  conta  com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, já que o adquirente pagou a primeira parte  do sinal em 27/08/2007, conforme planilha contida no item 09;  13) que o ganho de capital foi apurado a partir do montante pago pela MSA  Mineração  aos  adquirentes,  seja por  pagamentos  efetuados  diretamente  aos  sócios  retirantes,  seja através da liquidação do passivo da Brumafer;  14) que a aplicação do percentual detido do capital social pelo ora fiscalizado  resultou nos valores abaixo discriminados:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 15504.724364/2011­46  Acórdão n.º 2201­003.947  S2­C2T1  Fl. 595          5   15)  que  o  sujeito  passivo  acusa  o  recebimento  de  R$  1.541.302,84,  não  considerando para fins de apuração do ganho de capital os valores repassados pela adquirente  para pagamento do passivo da Brumafer;  16) que ao não considerar os valores recebidos para pagamento dos passivos  da Brumafer como preço da alienação, o contribuinte deseja que o Estado arque solidariamente  com os riscos do seu negócio, imputando à Fazenda Pública ônus que somente cabem a quem  se  presta  a  desenvolver  atividade  empresarial  se  dispondo  a  assumir  os  riscos  empresariais  tanto pelos sucessos quanto pelos fracassos;  17) que não há de se confundir pessoa física com pessoa jurídica, sendo tais  passivos de responsabilidade da PJ, evidenciando mera liberalidade contratual entre as partes  atribuir o ônus do pagamento dos passivos diretamente pela adquirente;  18)  que  entendimento  contrário  permitiria  a  absurda  situação  em  que  uma  pessoa física utilize despesas de pessoas jurídicas como dedução no cálculo do seu Imposto de  Renda, situação que faria o seu cômputo em duplicidade;  19)  que  o  ganho  de  capital  e  o  respectivo  imposto  de  renda  foram  assim  calculados:      20)  no  cálculo  acima  foram  considerados  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte, aplicando­se multa de ofício de 75% sobre o imposto suplementar.  Fl. 597DF CARF MF     6 Ciente do lançamento em 29/09/2011, conforme fls. 2 e 30, inconformado, o  sujeito passivo apresentou a impugnação de fl. 369 a 380, na qual pontuou:  ­ que o auto de  infração não aponta a  realidade factual obtida da análise da  evento  econômico  ocorrido,  violando  os  princípios  da  vinculação,  da  verdade  material,  da  fundamentação, da legalidade, da eficiência e da moralidade, resultando em ato inválido.  ­ que o valor antecipado pela MSA Mineração para pagamento do passivo da  empresa  Brumafer  não  pode  servir  de  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  referido montante seria descontado do negócio realizado;  ­ que mesmo que tal desconto não estivesse expresso no Contrato de Cessão,  este não representaria qualquer acréscimo ao patrimônio do impugnante, já que o numerário em  questão serviu ao pagamento de débitos contraídos pela Brumafer e não pelos seus ex­sócios,  configurando responsabilidade da pessoa jurídica;  ­ que o entendimento da fiscalização é uma aberração jurídica a medida que  impõe ao contribuinte uma dívida que não contraiu;  ­  que  sendo  os  valores  objeto  da  autuação  destinados  ao  pagamento  do  passivo  da  Brumafer,  estes  não  podem  ser  considerados  como  ganho  de  capital  da  ora  impugnante;  ­  que  requer  perícia,  que  poderia  constatar  que  os  pagamentos  efetuados  foram efetivamente utilizados no pagamento do passivo da empresa alienada, confirmando que  não houve omissão de ganhos de capital;  ­ por fim, requer que os advogados e procuradores sejam intimados dos atos  processuais no endereço que indica.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Juiz de Fora/MG, julgou a impugnação improcedente, fl. 542 a 570, lastreada nas  razões que podem ser assim resumidas:  (...)  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  da  peça  impugnatória  do  interessado  verifico,  conforme  ressaltou  o  próprio defendente, que o objeto de discordância entre a Agente  Fiscal e o ora Impugnante é relativo aos valores recebidos para  pagamento do passivo da empresa alienada. (...).  Ainda, a despeito de o  interessado ressaltar que seria  efetuado  "due  diligence"  para  apuração  do  passivo  apurado,  conforme  previsto no "Contrato Promissório de Cessão e Transferência de  Quotas",  não  foi  trazido  o  resultado  da  diligência  prévia,  e  o  mais  importante,  reitero,  não  foi  comprovada  a  dedução  de  qualquer  importância  quando  do  recebimento  dos  demais  créditos contratuais recebidos pelo interessado.   Pelo  até  aqui  exposto,  resta  não  comprovada  a  alegação  do  interessado de que o valor de US$ 3,000.000,00 (três milhões de  dólares  norte­americanos),  foi  decotado  do  valor  do  negócio  realizado.   Por  outro  lado,  o  impugnante  também  defende  a  tese  de  que  "ainda  que  não  estivesse  expresso  no  contrato  que  o  valor  destinado ao pagamento do passivo da empresa Brumafer seria  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 15504.724364/2011­46  Acórdão n.º 2201­003.947  S2­C2T1  Fl. 596          7 descontado  do  valor  do  negócio  (Cessão  das  Quotas  da  Brumafer),  tal valor de maneira alguma poderia servir de base  de cálculo do ganho de capital do ora Impugnante na alienação  de  suas  quotas  da  referida  empresa".  Isso  porque,  acresce  o  autuado, "não houve, em relação a tal valor, qualquer acréscimo  ao  patrimônio  do  Impugnante,  uma  vez  que  o  montante  em  questão  foi  utilizado  única  e  exclusivamente  para  quitação  de  débitos da empresa Brumafer, conforme demonstra claramente a  documentação anexa". (...)   No  presente  caso, a  despeito  da  contrariedade  passiva,  não  há  dúvida de que a  tributação do ganho de capital, nos  termos da  legislação  tributária  acima  transcrita,  deve  se  dar  pelo  valor  total do negócio.   As  cláusulas  contratuais  destinando  parte  do  valor  recebido  para  pagamento  dos  passivos  da  empresa  alienada  Brumafer  Mineração Ltda, em nada altera a situação que constitui o fato  gerador  do  imposto.  Apenas,  após  receber  o  rendimento  –  ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou quotas –, o  beneficiário  deu­lhe  destinação  conforme  estipulado  em  convenção  particular,  utilizando­a  para  liquidação  do  passivo  tributário,  fiscal,  trabalhista, previdenciário e cível  (pagamento  de  credores),  da  BRUMAFER  MINERAÇÃO  LTDA.  Essa  partição,  todavia,  dá­se  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador, o qual não é por ela afetado. (...)  O  fato  de  os  sócios  da  Brumafer  terem  feito  um  acordo  para  quitação  do  passivo  tributário  da  Brumafer,  aproveitando,  assim,  o  crédito  a  ser  recebido  para  quitar  dívidas  da  pessoa  jurídica  que  seria  alienada,  não  os  eximem  da  condição  de  sujeitos passivos prevista no art. 121, parágrafo único, inciso I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  qual  seja,  a  percepção  da  renda,  por  parte  do(s)  requerente(s), não foi desconstituída.   Assim, o acordo firmado com a Mineração Serra Azul Ltda. não  pode  ser  oposto  para  excluir  o  interessado  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  de  declarar  a  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  decorrentes  da  alienação  das  quotas  societárias, para o fim de apuração do ganho de capital.   Também  no  campo  da  legislação  civil,  noto  que  segundo  o  disposto no parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, "Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a  sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinham como sócio".  Assim, não restaria cessada a responsabilidade civil dos sócios  cedentes  das  quotas,  mesmo  com  as  convenções  particulares  estipuladas no Contrato Promissório de Cessão e Transferência  de Quotas Sociais.  Da  apresentação  de  provas.  Pedido  de  Diligência.  Pedido  de  Perícia.   Fl. 599DF CARF MF     8 (...) Quanto à juntada de documentação comprobatória, noto que  o  momento  oportuno  para  sua  apresentação  é  por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  dos  argumentos  de  defesa  tornarem­se  meras  alegações  e  da  ocorrência  da  preclusão  deste  direito  a  posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de  1972, in verbis:(...)  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  esta  torna­se  necessária  somente  quando  a  prova  do  fato  dependa  de  conhecimento  especial  de  técnico, o que não é o caso. A demonstração pode ser efetuada  pela juntada de documentos aos autos. Friso que a realização de  perícia só é necessária quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do julgador, o que não é o caso. Na situação em exame são todas  questões que se encontram dentro do campo de conhecimento da  autoridade  julgadora  e  somente  a  ela  compete  decidir  sobre  a  matéria.   Da intimação ao advogado   (...)Assim,  caso  o  contribuinte  fosse  intimado,  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  tal  ato  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade  com  o  artigo  23,  inciso  II  e  §§  3°  e  4°,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Ciente do Acórdão da DRJ em 06 de dezembro de 2014, conforme AR de fl.  575/576,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  578  a  590,  com  o  qual  busca  desconstituir  a  exigência  fiscal  lastreado,  em  síntese, nas mesmas razões expressas em sede de impugnação.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINAR.  O  recorrente  pleiteia  a  realização  de  perícia,  que  poderia  constatar  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetivamente  utilizados  no  pagamento  do  passivo  da  empresa  alienada.  Assim dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 15504.724364/2011­46  Acórdão n.º 2201­003.947  S2­C2T1  Fl. 597          9 Como  se  viu  no Relatório  supra,  a  lide  gravita  em  torno  da  questão  de  se  considerar  valor  da  alienação  o montante  que  serviu  para  quitação  de  passivo  de  sociedade  alienada.   A  autoridade  fiscal  não  se  insurge  contra  a  utilização  efetiva  do  recurso  recebido na alienação para pagamento de obrigações pendentes, pelo contrário, afirma que se  trata de mera liberalidade entre as partes envolvidas.  Assim,  os  elementos  nos  autos  são  suficientes  para  se  concluir  pela  procedência ou não da imputação fiscal, razão pela qual indefiro o pedido de perícia.  MÉRITO  Como bem definido no  julgamento de 1ª  Instância Administrativa, o objeto  de discordância entre a Agente Fiscal e o ora Impugnante é relativo aos valores recebidos para  pagamento do passivo da empresa alienada  Os documentos juntados aos autos evidenciam uma operação de alienação de  participação societária em que foram ajustados valores totais, dentre os quais foram destacados  montantes que seriam utilizados para fazer face a passivos pendentes da empresa alienada.  No  Contrato  de  Cessão,  fl.  80/93,  restou  estabelecido  que  haveria  um  levantamento prévio dos passivos e dos ativos. Estabeleceu, ainda, a forma de pagamento aos  alienantes e de bloqueio de valores suficientes ao saneamento das pendências identificadas.  O  Termo  de  Verificação,  conforme  citado  no  relatório  supra,  é  claro  ao  lastrear a imputação fiscal no fato do contribuinte não ter considerado, na apuração do ganho  de  capital  que  levou  a  termo,  valores  que  foram  utilizados  para  pagamento  do  passivo  da  sociedade alienada, a Brumafer.  Entendeu  a  Autoridade  lançadora  que  a  forma  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  indicaria  seu  desejo  de  dividir  o  ônus  do  risco  empresarial  com  o  Estado,  imputando  à  Fazenda  um  encargo  que  só  cabe  a  quem  deseja  desenvolver  atividade  empresarial, o qual deveria assumir sozinho o sucesso e o fracasso do empreendimento.  Afirma o Agente Fiscal que não se pode confundir pessoa física com jurídica,  concluindo  que  o  pagamento  das  pendências  de  responsabilidade  da  PJ  evidencia  mera  liberalidade entre as partes.  Por sua vez, o Julgador de 1ª Instância alega que não foi comprovado pelo  interessado que o valor de US$ 3,000.000,00  (três milhões de dólares norte­americanos),  foi  descontado do valor do negócio realizado.  A autoridade recorrida conclui que, a despeito da contrariedade passiva, não  há dúvida de que a tributação do ganho de capital, nos termos da legislação tributária acima  transcrita, deve se dar pelo valor total do negócio.   Segue  afirmando  que  o  acordo  entre  os  sócios  e  a  adquirente  para  quitar  dívidas da pessoa jurídica alienada não exime os alienantes da condição de sujeitos passivos da  obrigação tributária.  Fl. 601DF CARF MF     10 Por fim, o Julgador sustenta que, segundo o disposto no parágrafo único do  art.  1.003  do  Código  Civil,  "Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas  obrigações que tinham como sócio". Assim, não restaria cessada a responsabilidade civil dos  sócios  cedentes das quotas, mesmo com as  convenções particulares  estipuladas no Contrato  Promissório de Cessão e Transferência de Quotas Sociais.  O recorrente, além das razões  já expressas no curso do Relatório,  reitera o  equívoco cometido no lançamento fiscal ao se considerar como valor da alienação a parcela do  preço ajustado destinada à quitação de obrigações da empresa alienada, cujo valor inicial não  foi  estipulado  por  acaso,  mas  mensurado  a  partir  de  informações  que  ainda  se  mostravam  pendentes de detalhamento.  Sustenta que os valores recebidos que se destinavam à quitação de passivo da  empresa  alienada  não  podem  ser  considerados  como  rendimento  bruto,  uma  vez  que  não  ensejam a percepção de renda.  Alega  que  para  que  fique  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  deve  estar  comprovado  o  recebimento  pelo  contribuinte  dos  valores  pactuados.  Passa­se à manifestação deste Relator.  Competência  da  União,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.153  da  CF/88,  o  Imposto  sobre  a Renda e proventos de qualquer natureza  tem sua  regra matriz no  art.  43 do  CTN,  o  qual  prevê,  expressamente,  que  seu  fato  gerador  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica, de rendas ou de proventos de qualquer natureza:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Dando ainda maior ênfase à vinculação entre a ocorrência do fato gerador e a  aquisição da disponibilidade, a Lei 7.713/89 previu que, no caso de pessoas físicas, o imposto  de renda é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos. Além  disso  dispôs  que  integra  o  rendimento  bruto  o  ganho  de  capital  auferido  no  mês,  que  é  a  diferença positiva entre o valor da alienação e custo de aquisição, conforme se vê abaixo:  Lei 7.713/89  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15504.724364/2011­46  Acórdão n.º 2201­003.947  S2­C2T1  Fl. 598          11 aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Em  fl.  353  é  possível  identificar  a  informação  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  custo  da  participação  societária  alienada,  sendo  certo  que  os  mesmos  não  são  avaliados,  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, mas registram apenas o valor histórico de aquisição.  Ocorre  que,  no  curso  das  atividades  empresariais,  o  valor  efetivo  representativo dessa participação societária  sofre alterações positivas e negativas, que vão se  acumulando no seio da Pessoa Jurídica até que, no momento da alienação, incide a tributação  sobre o acréscimo patrimonial identificado pela diferença positiva entre o valor da transmissão  e do custo do bem alienado. Caso a diferença seja negativa, não há que se falar em tributação,  já que não constitui acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda,  pois  não  teria  ocorrido  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza.  Não se mostra adequado o entendimento da Autoridade  lançadora de que o  risco empresarial é exclusivamente daquele que se aventura em tal atividade. Afinal, o país não  tem como avançar em seus indicadores econômicos ou sociais, bem assim no cenário global, se  o Estado  fecha os olhos  à  sorte das  empresas,  que  configuram um dos  esteios da  economia,  gerando  empregos,  renda  e  riqueza,  beneficiando  não  apenas  aos  seus  sócios,  mas  a  toda  coletividade, direta ou indiretamente.  Assim é que, o mero nascimento dos passivos ora em discussão, antes mesmo  de serem efetivamente pagos, configuram dispêndios que sensibilizam, para menos, o montante  devido  de  tributo  apurado  na  PJ.  Por  sua  vez,  não  sendo  pago  dentro  do  período  de  sua  ocorrência, tais dispêndios são inseridos no campo negativo do patrimônio e lá permanecem até  que  existam  recursos  para honrá­los  ou  até  que  os  seus  sócios  decidam  integralizar  recursos  novos capazes de extinguir tais obrigações pendentes.  No  caso  de  integralização  de  valores,  estes  teriam  reflexos  meramente  permutativos  no  patrimônio  da  pessoa  física,  deixando  de  se  apresentar  como  uma  disponibilidade,  por  exemplo,  e  passando  a  integrar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  o  que  se  identifica  dos  elementos  juntados  aos  autos,  é  que  a  Brumafer  Mineração  enfrentava  severas  dificuldades  financeiras  e  operacionais,  estando  inclusive  com  suas  atividades  interrompidas,  resultando  no  interesse  de  seus  sócios  em  promover a  alienação das  respectivas participações,  o que  se deu com a disposição da MSA  Mineração Serra Azul de levar os negócios da Brumafer à frente.  Na  definição  de  preços,  naturalmente,  é  avaliado  o  patrimônio  da  empresa  alienada,  lembrando que  patrimônio  é  o  conjunto  de bens,  direitos  e obrigações  vinculado  a  uma pessoa ou a uma entidade. A Lei nº 10.406/2002, Código Civil, prevê, em seu art. 91, que  constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de  valor econômico.  Portanto,  considerando  os  reflexos  das  obrigações  pendentes  de  pagamento  na  negociação  em  curso,  temos  que  quatro  seriam  as  possibilidades  para  fechamento  do  negócio diretamente entre a MSA e os sócios da Brumafer:  Fl. 603DF CARF MF     12 1)  a MSA  assumiria  o  passivo  da  Brumafer  e  consideraria  o  custo  de  tais  obrigações na estipulação do valor (líquido) a ser pago aos sócios. Assim, o ganho de capital  seria calculado sobre o valor líquido recebido por cada sócio alienante;   2)  a  MSA  pagaria  um  valor  global  com  a  quitação  prévia  pelos  sócios  retirantes, mediante  aporte  de  recursos,  das  obrigações  pendentes. Assim,  a  tributação  sobre  eventual ganho de capital, da mesma forma, não incidiria sobre o valor equivalente ao passivo  pendente,  já  que,  com o  aporte  de  recursos,  este  passaria  a  compor  o  custo  de  aquisição  do  investimento anulando na mesma medida a tributação eventualmente incidente sobre o valor da  alienação;  3)  a MSA  ingressaria  no  quadro  societário  da Brumafer,  aportando valores  que fossem suficientes à liquidação das pendências, com diluição da participação societária dos  antigos sócios. Após, compraria a participação de cada sócio, cenário em que eventual ganho  de capital seria calculado pela diferença entre o valor líquido recebido e o custo de aquisição;  4) as partes fixariam um valor global para o negócio, com previsão expressa  de que parte do montante a ser pago seria utilizada para quitação do passivo pendente.  No  caso  em  tela,  a  opção  escolhida  pelas  partes  equivale  a  última  possibilidade acima, mas não altera a natureza da operação. Não é porque se tenha optado por  uma ou outra forma que a essência do ajuste restará alterado.  Neste caso não se identifica disponibilidade econômica ou jurídica de bens ou  direitos de qualquer natureza, passível de incidência de Imposto de Renda, na parte relativa ao  montante utilizado para  quitação do passivo da  empresa  alienada. Em  relação  a  tais valores,  não há diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de  aquisição.  Tais  valores  não  se  confundem  com  despesas,  mas  obrigações  patrimoniais  da  pessoa  jurídica. Tampouco  sua  liquidação  com  recursos  dos  sócios  pessoas  físicas  configura  ofensa  ao  princípio  contábil  da  entidade,  naturalmente  se  observadas  as  formalidades  legais  para tal.  Impossível  atribuir  o  pagamento  de  tais  obrigações  à mera  liberalidade  das  partes, em particular por que: quem compra considera a obrigação pendente de pagamento na  definição do valor que está disposto a pagar pelo novo negócio; já quem se retira da sociedade,  como bem  lembrado pela decisão a quo,  responde  solidariamente  com o  adquirente,  por  até  dois anos depois de averbada a modificação do Contrato Social, perante a própria sociedade e  terceiros  pelas  obrigações  que  tinha  como  sócios,  nos  termos  do  §  único  do  art.  1003  do  Código Civil.  É  possível  que  as  condições  operacionais  e  financeiras  de  uma  empresa  apresentem resultado negativo reiteradamente até que sua equação patrimonial resulte em um  valor negativo, situação em que pode ocorrer a  transferência da sociedade sem que os sócios  recebam um único centavo pela cessão de sua parte, ou mesmo ainda precisem aportar algum  recurso só para que consigam alienar sua participação pelo preço justo.  Assim,  vê­se  que  os  reflexos  do  passivo  de  uma  empresa  geram  impacto  negativo,  ainda  que  indiretamente,  no  patrimônio  dos  sócios  e  o  seu  pagamento,  mediante  ajuste em alienação que o estabeleça,  apenas elimina  tal  impacto, não  importando acréscimo  patrimonial efetivo capaz de ensejar tributação do Imposto sobre a renda.  Quanto à afirmação da DRJ de que não restou comprovado pelo interessado  que o valor de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares norte­americanos), foi descontado do  valor do negócio realizado, em nada contribui para a lide em curso, pois a Autoridade Fiscal elencou  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15504.724364/2011­46  Acórdão n.º 2201­003.947  S2­C2T1  Fl. 599          13 expressamente os pagamentos que identificou e não se manifestou sobre a suposta não comprovação,  não podendo o Julgador administrativo transbordar os limites na lide em sua análise.  Por outro lado, a planilha que serviu de base para se chegar aos valores de ganho de  capital  omitidos,  além  de  acusar  os  pagamentos  que  tiveram  a  finalidade  de  pagar  o  passivo  da  Brumafer,  também  relacionou os valores que  tiveram a  finalidade de pagar aos  sócios,  cuja correção  não foi questionada pelo Recorrente.  Assim, entendo que os argumentos recursais são procedentes, devendo ser excluídos  do ganho de capital apurado pela fiscalização todos os pagamentos listados no item 1.14 do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 21 e 22), que tenham tido a finalidade de pagar passivo da Brumafer Minerações  Ltda.   Por fim, em relação ao pedido para intimações aos seus procuradores, não há  nada a prover, já que os atos processuais são levados aos conhecimento do contribuinte em seu  domicílio tributário, tudo nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário para determinar o  recálculo do  tributo  devido,  com a exclusão do montante  apurado de ganho de capital  dos valores que  tiveram a  finalidade  de  pagar  o  passivo  pendente  da  Brumafer  Minerações  Ltda,  naturalmente,  mantendo­se o aproveitamento do pagamento efetuado pelo contribuinte.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005737/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005737/2007­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.171  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EDUARDO FLOTENTINO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 57 37 /2 00 7- 20 Fl. 72DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10380.005737/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.171  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 74DF CARF MF

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7085909 #
Numero do processo: 13502.001153/2007-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 §4º DO DECRETO 70.235/72. Apenas há a permissão para juntada de documentos após a apresentação de impugnação se observados os requisitos do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72. No caso, foram juntados documentos após a apresentação do Recurso Especial pelo Contribuinte, sem a comprovação da ocorrência de uma das situações descritas na norma acima referida. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RIR 1999, ART. 443. DESENVOLVE. BAHIA. DIFERIMENTO E DESCONTO. ICMS. O reconhecimento de subvenção para investimentos depende da comprovação da efetiva implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Numero da decisão: 9101-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao tema inaplicabilidade da multa isolada; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento em relação às subvenções, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e (iii) quanto à prova apresentada em momento posterior, acordam em negar-lhe provimento, por maioria de votos, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões, em relação à prova apresentada em momento posterior, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. E, em relação às subvenções, os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio acompanharam o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em 05/10/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 §4º DO DECRETO 70.235/72. Apenas há a permissão para juntada de documentos após a apresentação de impugnação se observados os requisitos do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72. No caso, foram juntados documentos após a apresentação do Recurso Especial pelo Contribuinte, sem a comprovação da ocorrência de uma das situações descritas na norma acima referida. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RIR 1999, ART. 443. DESENVOLVE. BAHIA. DIFERIMENTO E DESCONTO. ICMS. O reconhecimento de subvenção para investimentos depende da comprovação da efetiva implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento quanto ao tema inaplicabilidade da multa isolada; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento em relação às subvenções, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e (iii) quanto à prova apresentada em momento posterior, acordam em negar-lhe provimento, por maioria de votos, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões, em relação à prova apresentada em momento posterior, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. E, em relação às subvenções, os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio acompanharam o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em 05/10/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.110          1 1.109  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.001153/2007­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.163  –  1ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  PRECLUSÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 §4º DO DECRETO 70.235/72.  Apenas há a permissão para  juntada de documentos após  a apresentação de  impugnação  se  observados  os  requisitos  do  artigo  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72.  No  caso,  foram  juntados  documentos  após  a  apresentação  do  Recurso  Especial  pelo  Contribuinte,  sem  a  comprovação  da  ocorrência  de  uma  das  situações descritas na norma acima referida.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RIR  1999,  ART.  443.  DESENVOLVE. BAHIA. DIFERIMENTO E DESCONTO. ICMS.  O  reconhecimento  de  subvenção  para  investimentos  depende  da  comprovação  da  efetiva  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar­lhe provimento quanto  ao tema inaplicabilidade da multa isolada; (ii) por maioria de votos, em negar­lhe provimento  em relação às subvenções, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento;  e  (iii)  quanto  à  prova  apresentada em momento posterior, acordam em negar­lhe provimento, por maioria de votos,  vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões, em  relação  à  prova  apresentada  em momento  posterior,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 53 /2 00 7- 40 Fl. 1110DF CARF MF     2 Amadio.  E,  em  relação  às  subvenções,  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em  05/10/2017, no período da manhã.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se de  análise de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  contra  acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para:  (i)  conceder  tratamento de  subvenções para custeio no âmbito da apuração do IRPJ aos créditos de ICMS contabilizados  em  conta  representativa  de  reserva  de  capital,  sem  a  comprovação  de  que  os  recursos  respectivos  foram  integralmente  destinados  à  execução  do  projeto  habilitado;  (ii)  afastar  a  incidência da COFINS sobre a receita de subvenção para custeio, por não se tratar de receita  operacional  e  diante  da  decisão  do  STF  sobre  o  conceito  de  faturamento,  base  das  contribuições; e (iii) manter a aplicação de multa isolada, concomitantemente com a aplicação  de multa de ofício, para fatos geradores ocorridos em 2004, 2005 e 2006.  O  lançamento  que  originou  o  presente  processo  resultou  de  análise  da  fiscalização da utilização pelo Contribuinte de incentivo de redução do ICMS concedido pelo  Estado  da  Bahia,  no  âmbito  do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  Econômica do Estado da Bahia (Desenvolve).  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 13502.001153/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.163  CSRF­T1  Fl. 1.111          3 Segundo  a  fiscalização  a  redução  do  ICMS  foi  contabilizada  a  débito  de  ICMS  A  RECOLHER  e  a  crédito  de  INCENTIVOS  FISCAIS  –  ESTADUAL  (conta  de  patrimônio líquido).  No entendimento da autoridade fiscal o benefício concedido pelo Estado da  Bahia não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e especifica aplicação  destes  valores  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Com  efeito,  o  auxilio obtido com o desconto evidencia um não desembolso financeiro o qual passa a integrar  o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. Analisando a Lei  que criou o incentivo, concluiu­se que existem algumas exigências, porém nenhuma delas cria  a vinculação entre o valor subvencionado e a aplicação especifica do recurso.  Nesse  contexto,  foram  formalizadas  as  seguintes  infrações:  a)  falta  de  oferecimento à  tributação de recursos auferidos a  título de subvenções correntes para custeio  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS);  b)  falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas).  A Turma a quo, analisando recurso do contribuinte, concluiu que, ainda que  se possa enxergar na lei concessiva do benefício a intenção de estimular a instalação de novas  indústrias  e  a  expansão,  a  reativação  ou  a modernização  de  empreendimentos  industriais  já  instalados, o que, de fato, caracteriza canalização de recursos para  investimentos, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  seria  necessário  que  a  contribuinte  tivesse  aportado  aos  autos comprovação que, uma vez contabilizados em conta representativa de reserva de capital,  os  recursos  advindos  foram  integralmente  destinados  à  execução  do  projeto  (ou  projetos)  habilitado. Referida comprovação não ocorreu.  Nesse  contexto  entendeu  que  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  deveriam ser mantidos.  Quanto  ao  lançamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  decidiu­se  que  os  lançamentos  em  só  poderiam  subsistir  se  considerado  válido  o  conceito  de  faturamento  estampado pelo parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº. 9.718/98. Contudo, tal norma, tida aqui,  nesse  específico  caso,  como  único  fundamento  capaz  de  dar  respaldo  aos  lançamentos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS,  já  foi  objeto  de  decisão  do  plenário  do  STF  nos  julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, restando  ali decretada a sua inconstitucionalidade.  Assim,  decidiu­se  pelo  cancelamento  do  lançamento  quanto  ao  PIS  e  COFINS.  Sobre  a  aplicação  da  multa  isolada,  foi  mantido  o  lançamento  por  três  fundamentos  a  saber:  (i)  não  há  óbice  legal  para  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento do período de  apuração dos  tributos  sobre o  lucro;  (ii)  inexiste duplicidade de  incidência  sobre  um  mesmo  fato,  pois,  na  situação  sob  análise,  estamos  diante  de  duas  infrações distintas, quais  sejam: a)  falta de  recolhimento do  imposto em razão de declaração  inexata  prestada  à  Receita  Federal;  e  b)  falta  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias  (estimativas);  e  (iii) não  existe óbice  à  aplicação da multa  em questão na  situação em que o  contribuinte apura prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração, pois a própria  lei  que  comina  a  penalidade  estabelece  a  possibilidade  de  aplicação  (art.  44,  II,  “b”,  da  Lei  9.430/96).  Fl. 1112DF CARF MF     4 A Fazenda Nacional  recorre do quanto decidido  em relação ao afastamento  da COFINS sobre a receita de subvenção.  O Recurso da Fazenda,  entretanto, não  foi  admitido, conforme despacho de  admissibilidade de fls. 458 e despacho de reexame às fls. 461.  O Contribuinte,  a seu  turno, apresenta Recurso quanto às matérias que  lhes  foram  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  tratamento  das  subvenções  recebidas  na  apuração  do  IRPJ e CSLL e; (ii) inaplicabilidade da multa isolada.  Sobre a primeira matéria recorrida, alega o contribuinte, em suma:  ü A  não  tributação  das  subvenções  para  investimentos,  decorre  do  cumprimento  das  condições  impostas  na  lei,  quais  sejam:  (i)  constituição  de  reserva  de  capital  específica no  Patrimônio Líquido;  (ii) sua utilização unicamente para absorção de prejuízos contábeis ou  capitalização  ­  o  que  elimina  a  hipótese  de  utilização  em  caso  de  distribuição de resultados aos acionistas;  ü No caso dos autos, o  incentivo foi concedido pelo art. 3 o da Lei n°  7.980/2001,  que  institui  o  Programa  Desenvolve  e  dispõe  que  o  incentivo  tem  por  finalidade  a  instalação  de  novas  indústrias  e  a  expansão,  reativação  ou  modernização  de  empreendimentos  já  instalados,  dentre  outras  finalidades.  Portanto,  tem  natureza  de  subvenção para investimento;  ü O  enquadramento  do  Programa  Desenvolve  como  subvenção  para  investimento foi reconhecido pela 7ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  no  acórdão  107­09.492  (paradigma),  já  confirmado  pela  Eg.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (acórdão  9101­  001.239);  ü A  legislação  não  condiciona  a  caracterização  da  subvenção  para  investimento â destinação dos recursos recebidos;  ü É  inaplicável  a  multa  de  ofício  isolada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL devidas por estimativas mensais, após  o encerramento do exercício em que foi apurado prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa;  ü Da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  de multa  de  ofício  e  isolada, pois a exigência de multa de ofício de 75% sobre o valor do  tributo  apurado  e multa  isolada  pela  falta  de  estimativa  implica  em  dupla aplicação de penalidade sobre um mesmo fato.  Ciente  do  Recurso  do  Contribuinte  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 13502.001153/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.163  CSRF­T1  Fl. 1.112          5 Sobre os documentos posteriormente  juntados  aos  autos,  em minha opinião  apenas há a permissão para juntada se observados os requisitos do artigo 16, § 4º do Decreto  70.235.  No  presente  caso,  não  vislumbro  a  subsunção  dos  fatos  à  referida  norma.  Frise­se  que  o  contribuinte  alega  desde  sua  impugnação  que  comprovou  nos  autos  tais  comprovações, porém a própria decisão a quo salientou a ausência da documentação.  Importante  destacar  que  questões  probatórias  não  são  analisadas  por  essa  Câmara Superior, a qual o regimento deu competência apenas para uniformizar divergências na  interpretação da Lei Tributária.  Vale  dizer,  ainda  que  se  tratasse  de  provas  novas  trazidas  em  respeito  ao  referido  artigo  16,  §4º,  sua  análise  apenas  poderia  ser  realizada  no  âmbito  das  Turmas  ordinárias de julgamento.  Portanto, não conheço dos documentos juntados a destempo.  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  se  insurgiu  a  Fazenda Nacional. Inobstante, entendo não haver há reparos a se fazer na análise realizada pela  autoridade competente.  Em  relação  ao  mérito.  Iniciamos  nossa  análise  acerca  da  subvenção  para  investimento e seu reflexo no lucro tributável.  O artigo 38, §2º, do DL 1.598/77 dispõe que as subvenções para investimento  não serão computadas na determinação do  lucro  real, desde que cumpridos certos  requisitos.  Tal  norma  deu  status  de  subvenções  para  investimentos  às  isenções  e  reduções  de  impostos  concedidas como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos  seguintes termos:  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:  Os requisitos, alternativos, para que tal subvenção não componha o lucro real  estão descritos nas alíneas “a” e “b” do referido §2º, nos seguintes termos:  a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou  b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Para o presente  caso, o  requisito para poder  ter  o direito  à não  inclusão  da  subvenção  para  investimento  no  lucro  real  seria  seu  registro  como  reserva  de  capital,  que  apenas poderia ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social.  Fl. 1114DF CARF MF     6 No  presente  caso,  não  se  discute,  nesse  momento,  se  a  natureza  legal  da  redução  de  impostos  concedida  pelo  Estado  da  Bahia  tem  ou  teve  como  finalidade  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  do Contribuinte.  Também não  se  discute  se  a  forma de contabilização da redução de ICMS estava de acordo com o previsto na legislação.  Ao contrário, na decisão recorrida fica claro que tais questões estão de acordo  com a legislação.  O que os julgadores da Turma a quo entenderam, com base no Parecer CST  112/79,  foi  que  não  houve  a  comprovação  de  que  os  recursos  advindos  do  incentivo  fiscal  estadual foram integralmente destinados à execução do projeto (ou projetos) habilitado.  Penso de forma diferente.  Em  minha  opinião,  a  interpretação  contida  no  Parecer  CST  112/78  não  encontra amparo na legislação de regência, pois traz requisito não previsto na Lei no sentido de  que o beneficiário da subvenção deve comprovar a aplicação em bens e direitos para implantar  e expandir o investimento.  A Lei,  ao estipular que o  registro contábil do  incentivo ocorre em conta de  reserva de capital, garante que os recursos permaneçam em poder da sociedade subsidiada, que  poderá decidir por aporta­lo em quaisquer ativos seus. Isso garante a expansão do projeto. Por  isso não há obrigação legal de comprovar o investimento realizado.  Nesse sentido, inclusive, vale destacar decisão dessa 1ª Turma da CSRF em  outra composição, tratando especificamente do benefício concedido pelo Estado da Bahia aqui  tratado: preferido  Com a  devida  vênia  ao  entendimento  acima  esposado,  entendo  que  não  há  como  interpretar  restritivamente  a  expressão  “subvenção para investimento” na efetiva e especifica aplicação  pelo beneficiário em bens ou direitos para implantar ou expandir  empreendimentos  econômicos,  conforme  entendimento  expresso  no PN CST n. 112, de 1978.  De  fato,  ensina  a  propedêutica  do  direito  administrativo  que,  mais que as palavras utilizadas pelo  legislador, o que deve ser  levado em consideração é o fim para a qual a norma foi editada,  e  no  caso  ora  tratado  resulta  claro  que  a  finalidade  dos  incentivos concedidos a Recorrente não foi no sentido de auxiliá­ la  nas  suas  despesas,  mas  sim  na  expansão  de  seu  empreendimento econômico.  De se notar que de acordo com o disposto no §2º. do art. 38 do  DL  1.598/77,  a  norma  somente  se  refere  à  “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”  para  identificar  a  subvenção,  ainda  que  sob  a  forma  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  e  não  como  requisito  de  toda  e  qualquer  subvenção  para investimento.  Isto significa dizer que pode haver transferência de capital sem  vinculação  à  implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos:  basta  que  a  intenção  do  doador  seja  transferir  capital  e  que  a  pessoa  jurídica  registre  os  recursos recebidos como reserva de capital.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 13502.001153/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.163  CSRF­T1  Fl. 1.113          7 Como  se  viu  acima,  as  normas  estaduais  que  criaram  os  benefícios,  tiveram  objetivo  claro  e  específico  de  fomentar  e  atrair  investimentos  para  promover  o  desenvolvimento  de  suas  economias.  No  caso  da  lei  bahiana,  inclusive,  há  previsão  expressa  para  o  acompanhamento  da  evolução  dos  níveis  de  produção e do seu respectivo nível de emprego, até a completa  implantação do projeto base do Programa.  Portanto,  a  inexistência  de  mecanismo  de  vinculação  direta  entre  os  valores  obtidos  com  o  beneficio  fiscal  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  não  descaracteriza  a  renúncia  fiscal  dos  Estados  como  subvenção  para investimento. A aplicação darseá, ainda que indiretamente,  desde que os valores sejam mantidos em reserva de capital, que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada ao capital social.  Presente  a  intenção  do  Estado  em  transferir  capital  para  a  iniciativa privada, com o intuito de promover o desenvolvimento,  bem  como  a  incorporação  dos  recursos  no  patrimônio  da  empresa, que os aplicará, necessariamente, no seu negócio (pois  que  vedada  a  distribuição),  os  incentivos  se  configuram  como  genuína subvenção para investimentos.  Nesse contexto, entendo que merece reparos a decisão recorrida.  Com relação à aplicação concomitante da multa de ofício e a multa  isolada  pela ausência ou insuficiência de estimativas mensais para os anos calendário de 2004, 2005 e  2006 foi emitida a Súmula CARF 105, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode  ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  Portanto, incabível a aplicação da multa isolada ao presente caso.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor    Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Fl. 1116DF CARF MF     8 Com a devida vênia ao Conselheiro Relator, entendo que o recurso especial  não merece acolhimento.  O  auto  de  infração  afastou  a  aplicação  das  normas  de  subvenção  para  investimento  quanto  ao  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  da  Bahia  denominado  "Desenvolve". O incentivo é descrito no Termo de Verificação Fiscal da forma seguinte:  (...)  4  ­  O  contribuinte  é  beneficiário  de  subvenção  fiscal  concedida pelo governo da Bahia. Essa subvenção se materializa  na  forma  de  redução  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e tem o nome de Program  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Integração  econômica  do  Estado da Bahia ­ DESENVOLVE. Foi criada pela Lei Estadual  nº  7.980/2001,  e  é  regulada  pelo  decreto  nº  8.205/2002.  O  programa oferece os seguintes incentivos:  4.1. Dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS  por até 72 meses, incidindo encargos financeiros sobre a parcela  financiada calculada pela taxa de juros de longo prazo.  4.2  Caso  o  contribuinte  antecipe  o  pagamento  da  parcela  devedora, terá direito a desconto de até 90% sobre a parcela do  ICMS com prazo dilatado e dos encargos financeiros, conforme  enquadramento na tabela do regulamento do programa.  5  ­ A empresa ora  fiscalizada  foi habilitada no programa  (....).  Os benefícios autorizados inicialmente foram:  5.1  Dilação  de  prazo  de  72  (setenta  e  dois)  meses  para  pagamento  do  saldo  devedor  do  ICMS  relativos  às  operações  próprias. Sobre cada parcela incidirão juros correspondentes à  TJLP, capitalizados ao ano.  5.2 Prazo de fruição: até 12 anos  5.3 Parcela não passível de incentivo: R$ 48.053,00.  6 ­ O contribuinte foi enquadrado na Classe II da tabela I, anexa  ao regulamento do DESENVOLVE. Esta classe tem as seguintes  características:  Prazo de carência 6 anos  Percentual do ICMS incentivado: 80%  Percentual do desconto por anos de antecipação: 1 ano=20%,  2 anos=35%, 3 anos=70%, 4 anos=75%, 5 anos=80%.  7  ­  A  resolução  54/06  alterou  a  parcela  não  passível  de  incentivo, reduzindo­a para R$ 27.129,40.  8 ­ O art. 2º da resolução 48/2003 foi retificado pela resolução  88/2006, que reenquadrou a empresa na classe I da tabela I, que  apresenta as seguintes características:  Prazo de carência 6 anos  Percentual do ICMS incentivado: 90%  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 13502.001153/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.163  CSRF­T1  Fl. 1.114          9 Percentual do desconto por anos de antecipação: 1 ano=30%,  2 anos=45%, 3 anos=70%, 4 anos=85%, 5 anos=90%. (...)  A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  No caso destes autos, trata­se de benefício do Estado da Bahia, regulado pelo  Decreto  nº  8.205/2002,  que  estabeleceu  o  “Regulamento  do  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  ­  Desenvolve”.  Este Decreto previa em seus artigos 2º e :  Art.  2º  Ficam  diferidos  o  lançamento  e  o  pagamento  do  ICMS  relativo:  I ­ às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, efetuadas por  contribuintes  habilitados  mediante  resolução  do  Conselho  Deliberativo  do  DESENVOLVE,  para  o  momento  de  sua  desincorporação, nas seguintes hipóteses:  a) nas operações de importação de bens do exterior;  b)  nas  operações  internas  relativas  às  aquisições  de  bens  produzidos neste Estado;  c)  nas  aquisições  de  bens  em  outra  unidade  da  Federação,  relativamente ao diferencial de alíquotas;  II ­ às operações internas referentes ao fornecimento de insumos  de  origem  agropecuária  e  extrativa  mineral,  indicados  em  Resolução  do  Conselho  do  Programa,  a  contribuintes  habilitados  ao  DESENVOLVE,  para  o  momento  da  saída  subseqüente dos produtos resultantes da industrialização.  §  1º  ­  Os  contribuintes  destinatários  das  mercadorias  cujas  operações estejam sujeitas ao regime de diferimento do imposto  deverão providenciar junto a Secretaria da Fazenda habilitação  específica para operar com o referido regime.  Fl. 1118DF CARF MF     10 §  2º  ­  Aplica­se  ao  diferimento  de  que  trata  este  Decreto  as  regras  previstas  no  Regulamento  do  ICMS  que  com  ele  não  conflitarem.  Art.  3º  O  Conselho  Deliberativo  do  DESENVOLVE  poderá  conceder dilação de prazo de até 72 (setenta e dois) meses para  o pagamento de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor  mensal  do  ICMS,  relativo  às  operações  próprias,  gerado  em  razão dos investimentos constantes dos projetos aprovados pelo  Conselho Deliberativo.  O reconhecimento de subvenção para investimento, que não é computada no  lucro  real,  depende  de:  (i)  intenção  do  Poder  Público  (ente  subvencionador)  em  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (ii)  registro  como  reserva  de  capital  da  subvenção  para  investimentos;  (iii)  efetiva  implantação  e  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Sobre a necessidade de efetiva implantação e expansão do empreendimento ­  requisito  sobre  o  qual  eventualmente  algum  componente  desta  Turma  divirja  ­  destaco  a  adoção de parte das razões do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, no qual consta  que é necessária a efetiva aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos  previstos na implantação ou expansão do empreendimento:  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento. Impõe­se, também a efetiva e específica aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.   A legislação estadual da Bahia, que trata do Programa "Desenvolve" é clara  na  definição  de  (i)  intenção  do  Estado  da Bahia  em  estimular  a  implantação  e  expansão  de  empreendimentos. O diferimento do pagamento do ICMS, como também o desconto concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  são  formas  efetivas  de  incentivar  a  implementação  e  expansão  de  indústrias.  Ocorre  que  não  há  comprovação  nos  autos  da  (iii)  efetiva  implantação  e  expansão  de  empreendimentos  naquele  Estado.  Assim,  não  há  como  ser  acolhido  o  recurso  especial do contribuinte.  Conforme discorrido acima, voto por negar provimento ao recurso especial  do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                 Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 13502.001153/2007­40  Acórdão n.º 9101­003.163  CSRF­T1  Fl. 1.115          11   Fl. 1120DF CARF MF

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7072396 #
Numero do processo: 12448.727178/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­000.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de dezembro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 27 17 8/ 20 13 -5 4 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Resolução nº  2401­000.625  S2­C4T1  Fl. 104          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 22ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do  Acórdão  nº  16­70.780,  de  27/01/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo  a  ementa  do  julgado  (fls.  60/66):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS.  A  comprovação  de  rendimentos  auferidos  e  não  declarados,  informados  pela  fonte  pagadora  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  caracteriza  omissão  de  rendimentos e o lançamento deve ser mantido nos exatos termos  efetuado pela Fiscalização.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/807872031840500,  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica,  Associação Sociedade Brasileira de Instrução, CNPJ 33.646.001/0001­67, no importe total de  R$ 180.051,71 (fls. 07/11).  3.     Cientificado  da  exigência  fiscal  em  04/07/2013,  conforme  fls.  20,  o  sujeito  passivo impugnou a exigência fiscal (fls. 03).  4.    A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento sem atendimento  à  intimação prévia  foi examinada, em uma primeira  fase, pela própria unidade  lançadora, no  contexto  da  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  quanto  às  questões  de  fato  deduzidas  na  petição.  Após  análise,  manteve­se  intacta  a  autuação  fiscal  com  emissão  de  Despacho Decisório, apoiado em Termo Circunstanciado (fls. 22/24).  5.    Com relação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o sujeito passivo  tomou  ciência  via  postal  em  13/07/2015,  conforme  fls.  25/31,  apresentando  contestação  destinada  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  12/08/2015 (fls. 38/39).  5.1    Na sequência, a impugnação foi submetida a julgamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, em conjunto com a manifestação do contribuinte relativa ao  Despacho Decisório.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Resolução nº  2401­000.625  S2­C4T1  Fl. 105          3 6.    Intimado  em  17/05/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  68/73,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  15/06/2016  (fls.  76/77).  6.1    Em síntese, alega o peticionante que os valores informados pela fonte pagadora  na  Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  relativos  ao  ano­calendário  de  2011,  os  quais  a  autoridade  fiscal  considerou  como  omissão  de  rendimentos,  jamais  foram  recebidos pelo recorrente.   6.2    Por  meio  do  Processo  Judicial  Trabalhista  autuado  sob  nº  0010335­ 45.2013.5.01.0010, na 10ª Vara do Trabalho do Rio de  Janeiro,  o  contribuinte  reivindicou o  reconhecimento  pelo  Poder  Judiciário  de  diversos  direitos  laborais  desrespeitados  pelo  empregador,  dentre  eles  o  pagamento  dos  salários  compreendidos  entre  os  meses  de  dezembro/2009  e  abril/2013,  o  que,  inclusive,  justificou  o  pedido  de  rescisão  indireta  do  contrato de trabalho. Nessa demanda judicial, há sentença favorável ao reclamante em primeiro  grau datada de 09/10/2015 (fls. 78/96).  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Resolução nº  2401­000.625  S2­C4T1  Fl. 106          4 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  7.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  8.    Desde  o  início  da  instauração  do  contencioso  administrativo,  o  contribuinte  refuta a procedência do lançamento de ofício com base na justificativa de que não auferiu, no  que  tange  ao  ano­calendário  de  2011,  rendimento  algum  proveniente  da  fonte  pagadora  Associação Sociedade Brasileira de Instrução.  8.1    Em  apoio  a  sua  linha  argumentativa,  há  a  sentença  proferida  na  Ação  Trabalhista nº 0010335­45.2013.5.01.0010, a qual reconhece que a reclamada (fonte pagadora)  não  apresentou  no  curso  do  processo  qualquer  documento  ou  outra  espécie  de  prova  que  evidenciasse  a  quitação  dos  salários  ao  reclamante,  ora  recorrente,  no  período  de  dezembro/2009 a abril/2013 (fls. 80).  9.    Pois bem. O lançamento fiscal refere­se à omissão de rendimentos tributáveis no  montante  de  R$  180.051,71,  com  retenção  na  fonte  do  imposto  de  R$  41.289,77,  apurados  exclusivamente  a  partir  de  dados  incluídos  em  Dirf  entregue  pela  Associação  Sociedade  Brasileira  de  Instrução,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2011,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho assalariado do contribuinte (Código da receita: 0561).   10.    Como  se  observa  dos  autos,  a  Notificação  de  Lançamento  está  amparada  em  informações  prestadas  por  terceiros  (fonte  pagadora).  Por  sua  vez,  o  autuado  não  só  nega  a  ocorrência  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  como  também  esforça­se  para  trazer provas  de  suas  alegações  contrárias  à manutenção  da  exigência  fiscal,  alicerçadas na ação trabalhista ajuizada contra a fonte pagadora.  11.    É  verdade  que  não  é  possível  simplesmente  descartar  a  hipótese  de  que  tais  valores  confessados  pela  fonte  pagadora  são  pertinentes,  em  verdade,  a  outras  importâncias  pagas  à  pessoa  física  beneficiária  no  respectivo  ano­calendário  de  2011,  que  não  aquelas  pleiteadas no Juízo Trabalhista.  12.    De outro lado, contudo, também não é razoável exigir do recorrente a produção  de prova negativa como única condição para afastar o lançamento de ofício realizado em seu  nome,  isto  é,  obrigá­lo  a  demonstrar  que  não  recebeu  as  importâncias  declaradas  pela  fonte  pagadora,  imposição  de  um  ônus  probatório  que,  sem  dúvida,  dificulta­lhe  sobremaneira  o  exercício do direito de defesa.  13.    Por  esse motivo,  em situações  controvertidas  como a que ora  se  cuida,  a qual  não se resume a uma mera negativa geral por parte do contribuinte autuado, a verdade sobre os  fatos pode ser melhor alcançada a partir da colheita de elementos de prova diretamente junto ao  responsável pelas informações acatadas para fins de lançamento tributário.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 12448.727178/2013­54  Resolução nº  2401­000.625  S2­C4T1  Fl. 107          5 13.1    Daí que surge como medida necessária ao deslinde do julgamento a averiguação  da  consistência  dos  dados  prestados  pela  fonte  pagadora  em Dirf,  à  vista  da  exibição,  entre  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  recibos  de  quitação  de  salários,  das  cópias  de  cheques, dos comprovantes de depósitos ou das transferências bancárias realizadas em nome da  pessoa física.  14.    Nesse  passo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  com  a  finalidade  de  que  o  Fisco  proceda  à  intimação  da  fonte  pagadora,  Associação Sociedade Brasileira de  Instrução, CNPJ 33.646.001/0001­67, para que apresente  os documentos comprobatórios dos pagamentos dos rendimentos tributáveis e das retenções na  fonte informados em nome da pessoa física beneficiária, Wanderley Guilherme dos Santos, de  acordo com a Dirf entregue pela pessoa jurídica em 31/03/2014, relativa ao ano­calendário de  2011.   15.    Caso a fonte pagadora confirme a correção dos dados da Dirf,  relativa ao ano­ calendário de 2011, o contraditório deverá ser oportunizado ao recorrente para manifestação a  respeito do resultado diligência.  16.    Após  a adoção das providências pela unidade preparadora,  retorne­se os  autos  para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 107DF CARF MF

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7112825 #
Numero do processo: 11020.002028/2004-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002028/2004­00  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.131  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 28 /2 00 4- 00 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­001.534,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11020.002028/2004­00  Acórdão n.º 9303­006.131  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 216DF CARF MF

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7083242 #
Numero do processo: 10283.005373/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.199          1 1.198  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005373/2007­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.313  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 53 73 /2 00 7- 86 Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.200          2 (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.412,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de 20  de  junho de  2012  (e­fls.  1090  a  1113). Ali,  por maioria de  votos, deu­se parcial provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.ÔNUS PROBATÓRIO Ocorrendo recusa ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37  da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N,  somente  será  elidido  mediante  a  apresentação  de  provas,  pelo  contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  Na forma do §3° do artigo 31 da Lei n°8.212/1991, para que se  caracterize  a  ocorrência,  exigese  que  a  mão  de  obra  esteja  à  disposição do contratante.  Também o §1° do artigo 219 do Decreto 3.048/99, determina que  se observe tal a condição.  Consoante o artigo 29 do Decreto 70.235/72, na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Assim  se  o  Julgador  entender  despiciendo,  não  a  requererá.  MULTA DE MORA   As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.201          3 Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009,  serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  cabe aplicar o artigo 35­A, se mais benéfico ao contribuinte, na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991 e lhe conferiu nova redação.   Recursos de Ofício e Voluntário Provido em Parte.  Decisão: Recurso Voluntário, dar Provimento parcial ao recurso  para:  I) Por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  exclusão  do  levantamentos  IT  RETENÇÃO  IT  MARKETING  SC  LTDA.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo Magalhães Peitoxo e Carlos Alberto Mees Stringari. II)  Por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  exclusão  do  Levantamento  PRXRETENÇÃO  PROXIS  INTEG  COM  SERV,  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos. III) Por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  conforme  o Artigo  35  da Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada a 20% , critérios desta data que devem ser observados  quando da ocasião do pagamento. Vencido o Conselheiro Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Recurso de Ofício – Por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  parcial  até  06/2002, com base no Art. 150, § 4º, do CTN.   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 27/09/2012 (e­fl. 1114) para fins  de ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 02/10/2012 (e­ fl.  1127),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1115 a 1126).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão  2401­00.120,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­00.120  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.202          4 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCOSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  n°  2  do  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n°s 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial,  (CTN,  ART.  150,  §4°).No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  °  do  CTN2­Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  457,  §  Iº,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho.A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas até a competência 11/2001. Vencidas as Conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Bernadete  de Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das.  contribuições  apuradas  até  à  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao  recurso.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.203          5 Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) O  artigo  35  da Lei  no.  8.212/91,  na  nova  redação  conferida pela MP no.  449/2008,  convertida  na  Lei  no.  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  no.  449  à  legislação  previdenciária.  Para  a  solução  destes  questionamentos, deve­se lembrar que "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum". Nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  no.  11.941,  de  2009 (fruto da conversão da MP no. 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação  do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  b)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96. Assim, à semelhança do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento ou o recolhimento do tributo devido, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de  ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96;  c)  Por  outro  lado,  como  já  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei no. 9.430/96.  Ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art.  149 do CTN. Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do  tributo  e/ou  falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além do principal  e dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa  de  ofício.  A  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições previdenciárias, em razão  do advento da MP no. 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei no. 11.941/09;  d)  A multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no.  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A.  Nessa  esteira,  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei no. 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita no art. 61 da Lei no. 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie  o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à mesma  conduta  infratora  praticada,  em  relação  à mesma  penalidade. Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei no. 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS. Cita, ainda a necessidade de aplicação da  IN RFB no. 971, de 2009.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.204          6 Requer, assim, que seja admitido e provido o presente recurso para reformar  o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35 da Lei no. 8.212/91 (na  atual redação conferida pela Lei no. 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei  no.  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a  multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei no. 8.212/91.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1129 a 1131.  Cientificada  a  autuada  em  04/02/2013  (e­fl.  1134),  esta  apresenta,  em  18/02/13 (e­fl. 1135), contrarrazões de e­fls. 1135 a 1147, onde defende a manutenção da tese  esposada pelo recorrido, alegando que a tese esposada pelo paradigma estaria superada diante  de recentes decisões administrativas colacionadas, relacionadas ao tema. Cita o Acórdão 2403­ 01.466,  bem  assim  a  necessidade  de  aplicação  da  Solução  de  Consulta  Cosit  no.  14,  que  referendariam a aplicação do art. 106, II, "c", do CTN, que estabelece a retroatividade benéfica,  na forma realizada pelo recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional e passo à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.205          7 periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.206          8 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.207          9 da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.208          10 9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.209          11 refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de  mora  nos  termos  da  redação  nova  do  artigo  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  limitando­se  ao  percentual máximo de 20%, previsto no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.210          12  (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.211          13 O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.212          14 referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Por fim, somente de se acrescentar que se está a obedecer integralmente, na  tese aqui esposada, à Solução de Consulta no. 14 mencionada pelo autuado, visto que se está  expressamente a reconhecer a necessidade de aplicação do instituto de retroatividade benigna,  diferenciando­se do  recorrido o presente voto  somente na  sistemática que  se entende correta  para fins da referida aplicação.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10283.005373/2007­86  Acórdão n.º 9202­006.313  CSRF­T2  Fl. 1.213          15 acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1213DF CARF MF

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6988775 #
Numero do processo: 11557.000803/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. PRESCRIÇÃO. Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois o crédito tributário já foi constituído e se encontra com a exigibilidade suspensa. SEGURADO EMPREGADO. NÃO EVENTUALIDADE. É segurado empregado o trabalhador contratado para prestar serviço remunerado, sob subordinação da contratante e em caráter não eventual, assim entendido aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, não importando a frequência. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo, sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário-Educação. ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO. A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores se dá apenas após a publicação de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, se proferidas na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para: a) excluir todos os lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência; e b) retificar a alíquota do lançamento de Terceiros de 4,5% para 2,7% nos levantamentos CA1, CA2 e CA3. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para: a) excluir todos os lançamentos até a competência 05/99, em razão da decadência; e b) retificar a alíquota do lançamento de Terceiros de 4,5% para 2,7% nos levantamentos CA1, CA2 e CA3. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.095  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1994 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  PRESCRIÇÃO.  Durante o processo administrativo, não corre decadência ou prescrição, pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  SEGURADO EMPREGADO. NÃO EVENTUALIDADE.  É  segurado  empregado  o  trabalhador  contratado  para  prestar  serviço  remunerado,  sob  subordinação  da  contratante  e  em  caráter  não  eventual,  assim entendido aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades  normais da empresa, não importando a frequência.  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  As pessoas  jurídicas de direito privado constituídas  sob a  forma de Serviço  Social  Autônomo,  sujeitam­se  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  INCRA e para o Salário­Educação.  ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 08 03 /2 00 8- 50 Fl. 644DF CARF MF     2 A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições  sociais  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, não abarcando contribuições sociais.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO.  A  vinculação  da  Administração  Tributária  à  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores  se  dá  apenas  após  a  publicação  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  se  proferidas  na  forma  prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do  CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar­lhe provimento parcial para: a) excluir todos os  lançamentos  até  a  competência  05/99,  em  razão  da  decadência;  e  b)  retificar  a  alíquota  do  lançamento de Terceiros de 4,5% para 2,7% nos levantamentos CA1, CA2 e CA3.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 645          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  35.090.587­8)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (GILRAT), e para outras entidades  e  fundos  (Incra,  Salário  Educação,  Sebrae  e  Sesc),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados considerados pela empresa como contribuintes individuais, no período de 04/94 a  12/03.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 170/174):  · A  empresa  recolheu  a  contribuição  patronal  a  partir  de  05/96,  pois  entendia que os segurados eram trabalhadores autônomos. Os valores  recolhidos foram abatidos do débito.  · A  empresa  contratou  mão  de  obra  de  trabalhadores  para  suprir  necessidade  transitória  de  pessoal  ­  professores  e  funcionários  administrativos.  Nos  contratos  estão  caracterizados  os  elementos  da  relação  de  emprego:  subordinação,  trabalho  remunerado  e  não­ eventual.  · A  empresa  contratou  médicos  e  odontólogos  para  atender  ao  Programa  Saúde  na  Empresa  ­  produto  do  Sesi  para  atender  às  empresas clientes. Nos contratos estão caracterizados os elementos da  relação  de  emprego:  subordinação,  trabalho  remunerado  e  não­ eventualidade.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese: decadência,  que o Sesi não é contribuinte das contribuições para  terceiros, que a  fiscalização é incompetente para identificar a relação de emprego.  Foi  proferida  a  Decisão­Notificação  (DN)  07.401/0364/2004,  fls.  222/231,  que julgou procedente o lançamento.  Cientificado da DN em 6/10/04 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 235), o  contribuinte  não  apresentou  recurso  e,  após  o  prazo  para  cobrança  amigável,  o  processo  foi  encaminhado para a Procuradoria.  O crédito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.  Em  Sentença  de  fls.  331/332,  noticiou­se  que  em  sede  de  exceção  de  pré­ executividade,  o  Sesi  informou  que  obteve  decisão  favorável  no  Mandado  de  Segurança  2005.50.01.000849­9,  reconhecendo o direito de interpor  recurso administrativo sem garantia  de instância (depósito de 30%, à época exigível). Assim, a execução fiscal foi extinta.  Fl. 646DF CARF MF     4 Na  decisão  do  mandato  de  segurança,  fls.  336/340,  determinou­se  que  se  admitisse o recurso administrativo do sujeito passivo,  independentemente do oferecimento de  garantia.  Após  processamento  no  qual  se  discutia  se  o  contribuinte  teria  perdido  o  prazo  para  interposição  do  recurso  administrativo,  fls.  341/345,  reabriu­se  o  prazo  para  apresentação de recurso e o contribuinte foi cientificado em 25/11/13 (Aviso de Recebimento ­  AR de fl. 368).  Em 23/12/13, o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 370/389, que  contém, em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário. Cita o CTN, art. 174. Entende que o processo de execução foi extinto sem  julgamento do mérito em 2007,  iniciando­se o prazo de cinco anos para propositura de nova  execução.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  abertura  de  prazo  para  "defesa",  já  que  o  crédito  perdeu sua eficácia, não podendo mais ser inscrito em dívida ativa, devendo ser reconhecido de  ofício a ilegalidade da cobrança, em decorrência da prescrição.  No mérito, afirma que o Sesi não é contribuinte dos Terceiros. Disserta sobre  a natureza jurídica do Sesi, que é serviço social autônomo. Diz que a Lei 2.613/55, isentou os  serviços sociais autônomos tanto dos impostos quanto das contribuições para Terceiros. Afirma  ser imune, nos termos da CR/88, art. 150, VI, 'c'.  Entende que a expressão "bens e serviços" da lei não pode ter  interpretação  restritiva. Cita jurisprudência. Volta a afirmar que é isenta das contribuições para Terceiros e  requer a desconstituição do crédito tributário.  Alega que o Ministro da Fazenda aprovou o parecer da PGFN nº 2.025/2011,  publicado no DOU em 5/7/13, no sentido de impedir que matérias reiteradamente julgadas nos  tribunais  sejam  objeto  de  postergação  na  justiça  ou  no  âmbito  administrativo.  E  que,  assim,  além da PFN não poder mais ajuizar execuções fiscais nem recorrer das questões já definidas  pelo STJ ou STF, a Fazenda também não deve mais cobrar os créditos.  Afirma que  inexiste  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  que  não  estão  presentes os pressupostos da relação de emprego para fins de comprovar a ocorrência do fato  gerador.  Diz  que  os  trabalhadores  listados  pela  fiscalização  não  foram  contratados  para  prestarem  serviços  contínuos,  mas  sim  eventuais,  pois  existe  a  necessidade  emergencial  de  contratar um professor, médico ou dentista.  Diz  que  na  planilha  apresentada  não  é  possível  apurar  quantas  vezes  o  profissional trabalhou no mês. Diz que vários professores prestaram serviços somente durante  um mês, que o serviço era subordinado e remunerado, mas eventual.  Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 646          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ PRESCRIÇÃO  A prescrição  refere­se  ao  direito  de  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Este prazo  começa a  fluir  após  a  constituição do  crédito pelo  lançamento  e  extingue­se pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o lançamento se tornar definitivo. Tal  comando normativo está previsto no art. 174 do CTN.  Assim,  durante  o  processo  administrativo,  não  corre  decadência  ou  prescrição,  pois  o  crédito  tributário  já  foi  constituído  e  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa.  Tendo sido concedido ao sujeito passivo, conforme pleiteado por ele, em sede  de Mandado de Segurança, o direito de apresentar recurso administrativo, não há que se falar  em prescrição, visto que o  instituto da prescrição não  se aplica  aos  créditos na atual  fase de  litígio administrativo. Não há que se falar em prescrição, pois referido prazo sequer começou a  fluir.  Sendo assim, descabidos os argumentos no sentido que ocorreu a prescrição e  que a cobrança é ilegal.   DECADÊNCIA  Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida  de ofício.  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 648DF CARF MF     6 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  presente  caso,  houve  princípio  de  recolhimento,  que  inclusive  foi  aproveitado  na  apuração  do  crédito  tributário,  portanto,  deve­se  excluir  deste  lançamento,  ocorrido em 29/6/04, o período até 05/99, aplicando­se o disposto na Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Sendo assim, devem ser excluídos os levantamentos CA, CAR e CAM (que  compreendem  competências  até  12/98),  e  excluídas  as  competências  até  05/99  dos  levantamentos CA1 e CA3.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS ­ ISENÇÃO/IMUNIDADE  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  suas  características  e  de  seus  objetivos  voltados  para  assistência  social,  o  SESI  possui  isenção,  a  teor  de  norma  expressa  contida  na  Lei  2.613/55  e  imunidade  tributária,  nos  termos  da  CR/88,  artigo  150,  VI,  'c'.  Todavia, tal alegação não procede.  No  tocante  à  isenção  fiscal,  a  Lei  2.613/55,  ao  autorizar  a  criação  de  uma  Fundação denominada Serviço Social Rural  (SSR),  estabeleceu em seus  artigos  11, 12  e 13,  precisamente, o seguinte:  Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 647          7 (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).  Ou seja, a lei que autorizou a criação do Serviço Social Rural apenas previu  que os serviços e bens da citada fundação gozassem de “ampla isenção fiscal” e estendeu esse  benefício  ao  SESI,  ao  SESC,  ao  SENAI  e  ao  SENAC.  Contudo,  tal  previsão  não  inclui  as  contribuições que incidem sobre a remuneração paga aos empregados, a exemplo das exações  que ora se exige, destinadas à previdência social e aos Terceiros.  Ademais, a referida Lei 2.613/55 não foi recepcionada pela CR/88, pois não  foi confirmada por lei, nos termos do art. 41 da ADCT:  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.  Nesse mesmo sentido, a  imunidade constitucional de que trata o artigo 150,  inciso IV, alínea  'c' da CR/88,  também se restringe apenas aos impostos que incidam sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  os  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  e  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei que disciplina referido benefício:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Ou  seja,  a  imunidade  tributária  prevista  na  CR/88  refere­se  a  impostos  destinados  aos  entes  federativos,  diferentemente  do  presente  caso,  no  qual  estão  sendo  cobradas contribuições previdenciárias e as destinadas a Terceiros,  instituídas por  legislação  específicas (conforme consta no anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, fls. 146/154).  Fl. 650DF CARF MF     8 Logo,  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  é  imune/isenta  das  contribuições sociais destinadas aos Terceiros.  DECISÕES REITERADAS  A  recorrente  alega  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  assunto  reiteradamente julgado nos Tribunais Federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, e  que,  de  acordo  com  tais  decisões,  reconhece­se  que  os  Serviços  Sociais  Autônomos  são  detentores de ampla isenção, nos termos da Lei 2.613/55, artigos 12 e 13, e que o crédito deve  ser desconstituído em razão do Parecer PGFN nº 2.025/2011.  A Lei 10.522/02, artigo 19, dispõe:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  Ou seja, a aplicação da Lei 10.522/02, artigo 19, inciso I, somente terá efeito  em matéria objeto de ato declaratório do Procurador­Geral de Fazenda Nacional.  As hipóteses previstas nos  incisos  IV e V  também não  se aplicam ao caso.  Além de não ter sido exarada decisão pelo STF, no âmbito de Repercussão Geral, ou pelo STJ,  em sede de recursos especiais repetitivos, submetida à sistemática de julgamento do art. 543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/1973  (vigente  à  época  da  publicação  da  Lei  10.522/02)  ou  artigos  1.036  a  1.041  do CPC/2015,  a  vinculação  da RFB  tais  decisões  deve  obedecer  ao  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  publicada  no  DOU  de  17/2/2014:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pela  Portaria MF nº 257, de 23 de  junho de 2009, e o  inciso  III do  art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 648          9 do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, no art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos Pareceres PGFN/CRJ  nº  492,  de  22  de março  de  2010,  PGFN/CRJ  nº  492,  de  30  de  março de 2011, PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011,  e  PGFN/CDA/CRJ  nº  396,  de  11  de  março  de  2013,  e  na  Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, resolvem:  Art  1º.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  cientificará  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  acerca  das  matérias  de  interesse  da  Fazenda  Nacional  submetidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ) à  sistemática de  julgamento  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC).  [...]  Art.  2º  A  PGFN  cientificará  a  RFB  acerca  das  decisões  de  interesse da Fazenda Nacional proferidas  pelo  STF e  pelo  STJ  na sistemática de  julgamento dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão.  [...]  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.(grifo nosso)  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.(grifo nosso)  § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será  de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do  prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento  de  eventual  questionamento  feito  pela  RFB,  se  este  ocorrer  antes.  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.(grifo nosso)  § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no  sítio da RFB na Internet.  [...]  Fl. 652DF CARF MF     10 Art. 6º Os atos normativos e interpretativos da PGFN e da RFB  divergentes  das  Notas  Explicativas  de  que  trata  esta  Portaria  deverão a elas se adequar.(grifo nosso)  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.(grifo nosso)  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS  Deve­se observar que nos  termos da  legislação  tributária atual, para  fins de  recolhimento da contribuição devida aos  terceiros, as orientações relativas ao enquadramento  no  FPAS  estão  previstas  na  Instrução Normativa  RFB  nº  971/09,  cujos  artigos  referentes  à  matéria são os a seguir reproduzidos:  Art.  109.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de  2007,  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  cobrança  da  contribuição  devida  por  lei  a  terceiros,  ressalvado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  111.  (Redação  dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15/09/2010)  §  1º  Consideram­se  terceiros,  para  os  fins  deste  artigo:  (Redação dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15 /09/2010)   I  ­  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional a que se  refere o art. 240 da Constituição Federal  de 1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  II ­ o Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto­Lei nº270, de 28  de fevereiro de 1967;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  III  ­  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo, instituído pelo Decreto­Lei nº828, de 5 de setembro de  1969;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  IV  ­  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra), criado pelo Decreto­Lei nº1.110, de 9 de julho de 1970;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  V  ­  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  gestor  da  contribuição  social  do  salário­educação,  instituída pela Lei nº9.424, de 24 de dezembro de 1996.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  Art. 109­A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art.  109: (Incluído pela IN RFB Nº 1.071, de 16 /09/2010)  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 649          11 [...]  VII  ­  as  entidades  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  art.  109,  constituídas  sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  exceto  quanto  à  contribuição  social  do  salário­educação  e  à  contribuição  adicional  devida  ao  Incra.  (Incluído  pela  IN RFB  Nº 1.071, de 16/09/2010)   [...]  Sobre esta matéria, salienta­se que não há previsão legal para a cobrança de  contribuições entre os serviços sociais autônomos. Sobre este tema, provocada pela Divisão de  Terceiros  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP),  a  Procuradoria  Federal  Especializada  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  (PFE­INSS),  por  meio  do  Parecer  PFEINSS/ CGMT/DCMT nº 14, de 19 de novembro de 2003, assim se pronunciou:  Patente,  pois,  a  diversidade  entre  umas  e  outras  e  a  perfeita  adequação  dessas  contribuições  às  balizas  delineadas  para  a  subespécie, senão vejamos:  ­  SESI/SENAI:  atuação  na  seara  industrial.  Contribuintes:  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação  Nacional  da  Indústria,  bem  como  aqueles  referentes  aos  transportes  (até  a  instituição  do  SEST/SENAT),  comunicação  e  pesca.  ­  SESC/SENAC:  atuação  na  seara  comercial,  incluindo  as  empresas  prestadoras  de  serviço.  Contribuintes:  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas à Confederação nacional do  comércio  ­  SENAR:  atuação  na  seara  rural.  Contribuintes:  pessoas  jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam  atividades agroindustriais,  agropecuárias,  extrativistas  vegetais  e animais, cooperativistas rurais e sindicais patronais rurais.  ­ SEST/SENAT: atuação na seara de transportes. Contribuintes:  empresas de transporte rodoviário e transportadores autônomos.  ­ SESCOOP: atuação na seara das cooperativas. Contribuintes:  cooperativas.  [...]  2.6. Se as pessoas jurídicas devem contribuir para o sistema “S”  porque  o  ato  de  empregar  implica  o  dever  de  valorizar  o  trabalho  humano  através  da  oferta  de  serviços  sociais  e  de  formação profissional aos indivíduos vinculados a sua categoria,  tal não importa a contribuição das próprias entidades para esse  fim fomentadas pelo Poder Público.  Com efeito, se determinada entidade  integrante do sistema “S”  volta­se ao serviço social ou à formação profissional na seara do  comércio, e tendo em mira a pertinência temática, que comanda  as contribuições para o sistema, não pratica o fato gerador das  contribuições  de  idêntica  natureza  destinadas  a  outros  Fl. 654DF CARF MF     12 segmentos, à exceção daquelas destinadas ao INCRA e ao FNDE  (Salário­ Educação), cuja sujeição passiva a todos estende­se.  Ademais,  e  a  conclusão  é  válida  também  em  se  examinando  o  insubsistente  dever  de  a  entidade  contribuir  para  ela  própria  (que  em  verdade  consistiria  em  confusão,  arrolada  no  Código  Civil  como  uma  das  formas  de  extinção  das  obrigações),  encerraria ilogicidade a atuação dessas entidades paralelamente  ao  Estado  de  forma  a  implementar  os  objetivos  acima,  dando  ensejo, ao assim fazer, à instauração da obrigação tributária de  pagar  contribuições  justamente  para  esse  fim  que  ela  já  desempenha.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  as  atividades  acima  descritas  cingem­se,  primordialmente,  à  prestação  de  serviços  para  se  desincumbir  de  seu  fim  constitucional  (de  modo  que  o  objeto  social não é a atividade em si, senão que ofertar serviço social e  de formação profissional), o que daria azo a que o tributo devido  por  todas  ao  desempenhar  seu  fim  institucional  fosse  vertido  a  apenas uma delas.  [...]  A  contribuição  ao  INCRA,  em  se  tratando  de  contribuição  de  intervenção do domínio econômico compartilhada com todas as  empresas,  é  devida  pelas  entidades  do  sistema  “S”,  o  que  é  corroborado pelo Parecer CJ nº 1.113, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 16.01.1998.  Sob  outro  fundamento,  também  é  devido  o  salário­educação,  pois que cuida de contribuição social geral que se volta não ao  serviço social e à profissionalização, senão que ao art. 212, §5º,  que  o  prevê  como  fonte  adicional  de  financiamento  do  ensino  público fundamental, por isso que tocante a toda a sociedade.  [...]  3. CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  acatam­se  as  conclusões  formuladas  pela  Divisão de Terceiros nos seguintes termos:  [...]  6.  ainda  com  base  nessas  atividades,  entende­se  que  nenhuma  entidade do sistema ‘S’ deve recolher contribuição à outra, salvo  a contribuição para o INCRA e para o salário­educação.  No  que  tange  à  cronologia  dos  dispositivos  normativos  que  sustentam  e  disciplinam a matéria em questão, tem­se que a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, no original do parágrafo 8º do artigo 139, assim prescrevia:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 650          13 [...]  § 8º Não cabe cobrança de contribuições para outras entidades  ou  fundos  quando  se  tratar  de  contribuinte Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado  constituída  sob  a  forma  de  Serviço  Social  Autônomo ou Agência de Promoção e Desenvolvimento.  22. Alterado pela Instrução Normativa MPS/SRP n.º 20, de 11 de  janeiro  de  2007,  o  parágrafo  8º  do  mencionado  artigo  139  passou a viger com a seguinte redação, in verbis:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  [...]  §  8º As  pessoas  jurídicas de  direito  privado  constituídas  sob  a  forma  de  Serviço  Social  Autônomo  não  se  sujeitam  ao  recolhimento de contribuições para outras entidades ou  fundos,  exceto as destinadas para o INCRA e para o Salário­ Educação,  obedecido o respectivo enquadramento no código FPAS 523 do  Anexo II.  A  IN RFB  nº  785,  de  19  de  novembro  de  2007,  alterou  o Anexo  II  da  IN  MPS/SRP nº 3, de 2005, com vigência a partir de 2 de janeiro de 2008. No novo Anexo II não  se fez referência, no código FPAS 523, às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  em  razão  de  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  não  contemplar  o  serviço  social  autônomo  como  atividade  em  sua  codificação, segundo se comprova pela reprodução a seguir:  Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005, passa a vigorar conforme Anexo Único a esta  Instrução Normativa.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação,  exceto  quanto  ao  seu Anexo Único  que  vigorará  a  partir de 02 de janeiro de 2008.  Anexo II (IN RFB nº 785, de 2007)  9411­1/00  1,00%  523  Atividades  de  organizações  associativas  patronais e empresariais (566 Se vinculada ao ex IAPC)  9412­0/00  1,00%  523  Atividades  de  organizações  associativas  profissionais (566 Se vinculada ao ex IAPC)  9420­1/00 3,00% 523 Atividades de organizações sindicais (566  Se vinculada ao ex IAPC)  Nota­se,  entretanto, que apesar de não haver no Anexo  II  (alterado pela  IN  RFB  nº  785,  de  2007)  referência  no  código  FPAS  523  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, permaneceu em vigor o disposto  Fl. 656DF CARF MF     14 no  parágrafo  8º  do  artigo  139  da  IN MPS/SRP nº  3,  de  2005,  com  a  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP nº 20, de 2007. Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo  continuaram  sujeitas  ao  recolhimento  de  contribuições  destinadas  para  o  Incra  e  para  o  Salário­Educação,  imposição  esta  desde  a  vigência  da  IN  MPS/SRP nº 20, de 2007.  Conforme citado acima, a Instrução Normativa que trata atualmente sobre a  matéria é a de nº 971, de 2009. Observa­se que, na forma dos artigos 109, inciso I e 109­ A,  inciso VII desta vigente instrução normativa, se manteve o sentido de que as pessoas jurídicas  de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo continuaram sujeitas ao  recolhimento de contribuições destinadas para o Incra e para o Salário­Educação, portanto, sem  solução de continuidade quanto a esta obrigação.  Também, como inovação, a IN RFB nº 971, de 2009 (na redação atualizada  até  o  presente momento),  faz  constar,  como  dois  de  seus  Anexos,  os  de  números  I  e  II.  O  Anexo I (atualmente é aquele previsto pela IN RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) trata  da  relação  de  atividades  preponderantes  e  correspondentes  graus  de  risco  (conforme  a  classificação  nacional  de  atividades  econômicas),  sem  fazer  qualquer  referência  ao  código  FPAS; e o Anexo II (que é o atual Anexo I da IN RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012) diz  respeito exatamente à tabela de alíquotas por código FPAS.  Salienta­se que no Anexo II, que é o atual Anexo I da IN RFB nº 1.238, de  2012,  existem  três  FPAS  indicando  que  as  pessoas  jurídicas  neles  enquadradas  recolhem,  quanto aos terceiros, apenas as contribuições destinadas ao Incra e ao Salário­Educação, quais  sejam, os FPAS 523, 604 e 736.  Sendo  assim,  aplicando­se  a  legislação  tributária  em  vigor,  devem  ser  excluídas do  lançamento de contribuições  sociais para outras entidades e  fundos as apuradas  para o Sebrae e Sesc, mantendo­se as devidas ao Incra e ao Salário Educação. Logo, para os  levantamentos  CA1,  CA2  e  CA3,  a  alíquota  deverá  ser  alterada  de  4,5%  para  2,7%,  que  contempla apenas contribuições sociais para os terceiros Incra e ao Salário Educação.  Quanto  às  demais  contribuições  apuradas,  previdenciárias  e  para  o  Incra  e  Salário Educação, em que pese entendimento contrário do impugnante, como inexiste qualquer  ato declaratório do Procurador­Geral de Fazenda Nacional ou nota explicativa da PGFN que  vincule  a  RFB,  tem­se  que  deve  ser  aplicada  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devendo  ser  mantido o lançamento.  FATO GERADOR. SERVIÇO NÃO EVENTUAL.  Foram  apuradas  contribuições  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  considerados  como  contribuintes  individuais,  pois,  conforme  relatado,  o  Sesi  contratou  mão  de  obra  de  trabalhadores  para  suprir  necessidade  transitória  de  pessoal  ­  professores,  funcionários  administrativos,  médicos  e  odontólogos.  Nos  contratos  estão  caracterizados os elementos da relação de emprego: subordinação, trabalho remunerado e não­ eventualidade.  O recorrente entende que o serviço prestado era  subordinado e  remunerado,  contudo eventual, pois os  trabalhadores  listados pela  fiscalização não  foram contratados para  prestarem  serviços  contínuos,  mas  sim  eventuais,  pois  existe  a  necessidade  emergencial  de  contratar um professor, médico ou dentista.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11557.000803/2008­50  Acórdão n.º 2401­005.095  S2­C4T1  Fl. 651          15 Não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  vê­se que  ele  confunde  o  conceito  de  trabalho não­eventual com frequência.  A Lei 8.212/91 dispõe que:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas; [...]    No mesmo  sentido,  o Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, determina:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho  temporário,  por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço  para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal  regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço  de outras empresas, na forma da legislação própria;  [...]  §  4º  Entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as atividades normais da empresa. [...]  Portanto, a  não  eventualidade  relaciona­se  com a  natureza  do  serviço  e  não com a frequência.  No  caso,  os  trabalhadores  foram  contratados  para  suprir  necessidade  transitória  de  pessoal,  em  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  as  atividades  normais  da  contratante,  não  importando,  para  fins  da  apuração  da  contribuição  social  ora  lançada se tais contratos duraram apenas um mês, como alega a recorrente.  Fl. 658DF CARF MF     16 Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais previdenciárias e para terceiros considerando que a remuneração foi paga a segurados  empregados e não a contribuintes individuais, como feito pela autuada.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento parcial para:  a)  excluir  todos  os  lançamentos  até  a  competência  05/99,  em  razão  da  decadência, o que inclui os levantamentos CA, CAM e CAR e parte dos levantamentos CA1 e  CA3.  b)  retificar  a  alíquota  do  lançamento  de  Terceiros  de  4,5%  para  2,7%  nos  levantamentos CA1, CA2 e CA3.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 659DF CARF MF

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7009011 #
Numero do processo: 10680.932851/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A incorreção de data na ementa e o alegado erro na fundamentação do acórdão recorrido não ensejam nulidade por não se amoldarem às hipóteses previstas no art. 59 de Decreto nº 70.235/72. O minucioso recurso voluntário apresentado demonstra que a recorrente compreendeu exatamente os fatos sem qualquer prejuízo à sua defesa. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1301-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de nulidade e , no mérito, reconhecer o direito de crédito em valores originais de R$ 232.595,91, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.587  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  incorreção  de  data  na  ementa  e  o  alegado  erro  na  fundamentação  do  acórdão recorrido não ensejam nulidade por não se amoldarem às hipóteses  previstas no art. 59 de Decreto nº 70.235/72. O minucioso recurso voluntário  apresentado  demonstra  que  a  recorrente  compreendeu  exatamente  os  fatos  sem qualquer prejuízo à sua defesa.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as  preliminares de nulidade e , no mérito, reconhecer o direito de crédito em valores originais de  R$ 232.595,91, homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 51 /2 00 9- 10 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 462          2 Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  “Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de  pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 305.979,92.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  Crédito utilizado Débitos compensados DCOMP Data Origem Valor Código Valor do principal Vencimento 33359.86977.240907.1.3.04-5487 24/09/2007 Pagamento indevido/a maior R$ 305.979,92 2362 R$ 299.001,53 30/03/2007 Despacho Decisório da DRF  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte  foi efetuada pela  DRF  através  do Despacho Decisório  nº  848544175  anexado  à  fl.  30,  exarado  aos  07/10/2009, que assim se manifestou:  “Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para  compor o Saldo  Negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  3.1 Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade  5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme  documento  à  fl.  56.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  09,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 463          3 5.2 Informa que apurou o IRPJ­Estimativa Mensal no mês de março/2005 no  montante  de  R$  15.867.693,35,  informou  o  valor  apurado  em DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1 Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de IRPJ  no valor de R$15.635.097,44”, que “acabou por gerar o recolhimento indevido de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$  305.979,92”.(grifo  e  negrito do original)  5.2.2 A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3 A autoridade  fiscal Não Homologou  a compensação declarada, exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1 Argumenta que “a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ  e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.”  Informa  a  retificação  da  DCTF,  “tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração do indébito tributário”.  5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  5.6  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.57)."  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 464          4 Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  10/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  a  julgou  improcedente  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  não  homologar  a  compensação  em  litígio,  conforme  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/12/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua  utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As estimativas mensais,  ainda que pagas em valor superior ao calculado na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior passível de restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada  do Acórdão DRJ/BHE nº  02­25.906  em 07/05/2010,  conforme  AR  às  fls.  79,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  em  04/06/2010,  recurso  voluntário  (fls. 80 a 104) alegando em apertada síntese:  ­ A nulidade do acórdão recorrido em virtude da confusão acerca do período  de ocorrência do fato gerador do tributo e do erro de fundamentação;  ­  A  necessidade  de  reforma  do  acórdão  e  o  cancelamento  da  cobrança  em  razão da regularidade da compensação efetuada;  ­  Pleiteia,  alternativamente,  caso  não  seja  homologada  a  compensação,  que  seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração  de Compensação e o recurso voluntário apresentados são provas da interrupção da prescrição.   Na  sessão  realizada  em  24/09/2014,  esta Turma  decidiu  pela  conversão  do  julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1301­000.223 (fls. 135 a 138), para que a  unidade administrativa de origem, tomando por base documentos obtidos junto à contribuinte,  informasse se efetivamente estar­se­ia diante de erro na apuração da antecipação obrigatória e,  em caso positivo, qual o montante que deveria ser considerado como pagamento indevido.  Consta  da  Informação  Fiscal  (fls.  176,  177),  elaborada  em  cumprimento  à  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  1301­000.223,  que  a  retificação  do  valor  da  estimativa  em  DCTF  teve  como  base  a  contabilidade  da  empresa  e,  portanto,  deveria  ser  considerada a existência de pagamento indevido:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 465          5 "[...]A  recorrente  apresentou  cópias  do  balancete  e  do  LALUR  do  mês  de  março/2005, memória de cálculo e  ficha 11 da DIPJ Ano­Calendário 2005, cópias  dos documentos de arrecadação e espelhos da DCTF original e retificadora. Através  do  balancete  (Doc.  02),  demonstrou  o  resultado  do  período  antes  da  contribuição  social. Este  valor,  por  sua vez,  foi  acrescido  das  adições  e  exclusões  apuradas  no  LALUR (Doc. 03), o que resultou no lucro real informado como base de cálculo do  imposto de renda na DIPJ (Doc.04), como se segue:   ...   Conclui­se que a retificação do valor da estimativa em DCTF teve como base  a  contabilidade  da  empresa  e,  portanto,  deve­se  considerar  a  existência  de  pagamento indevido.   Em  consulta  à  DCTF  Retificadora/Ativa,  transmitida  em  02/10/2008,  constata­se  que  o  valor  de  estimativa  de  IRPJ  devida  no  mês  03/2005  é  de  R$  15.635.097,44.  Foram efetuados  dois  pagamentos  dois  quais  o  primeiro, R$ 15.011.107,54,  em 29/04/2005 e o segundo, R$ 856.585,81, em 29/12/2005. Do valor desse último,  R$  623.989,90  foram  alocados  ao  respectivo  débito,  restando  um  saldo  de  R$  232.595,91 a favor da recorrente."  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação afirmando que própria Receita Federal concluiu pela existência de pagamento a  maior. Assim, requereu a aplicação da Súmula CARF nº 84 e a conseqüente homologação da  compensação efetuada.  Submetido  novamente  à  apreciação  na  sessão  de  08/12/2015,  os  membros  desta Turma entenderam que não haviam sido trazidos aos autos elementos que demonstrassem  o erro de fato que deu origem à diferença, com indicação dos valores da apuração original que  foram retificados e demonstração de que a revisão do valor não decorre da mudança de critério  de apuração utilizado inicialmente (estimativas com base na receita bruta x balanço/balancete  de suspensão ou redução). Dessa forma, o julgamento foi novamente convertido em diligência  para que a autoridade administrativa de origem :  "a)  junte  aos autos  cópia  integral  da DIPJ,  original, do  ano­calendário 2005  apresentada pela recorrente;   b) intime a recorrente a:   b.1)  informar  o método  de  apuração  da  estimativa mensal  (Receita Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  03/2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores originalmente declarados e dos valores retificados;  b.2)  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  03/2005,  com  precisa  indicação nos elementos documentais apresentados;   b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado."  Em cumprimento à diligência foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal  (fls.  419  a  421),  ao  qual  foram  anexados  as  DIPJs  e  DCTFs  originais  e  retificadoras.  Relativamente  à  comprovação  do  erro  cometido  na  apuração  das  estimativas  do  mês  de  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 466          6 março/2005,  o  relatório  concluiu  que  a  estimativa  do  foi  apurada  por  Balanço  de  Redução,  tanto na DIPJ original (R$ 15.819.262,91) quanto nas DIPJ retificadoras  (R$ 15.635.097,44),  bem assim, que a justificativa da empresa para a diferença entre os valores apurados é coerente  com os valores registrados no LALUR.  No despacho de fls. 430 consta que a contribuinte foi cientificada do relatório  de diligência fiscal em 15/06/2016 (fls. 424) porém não se manifestou na ocasião. Apenas em  07/03/2017,  através  dos  documentos  juntados  às  fls.  431  a  460,  esclareceu  que  efetuou  o  cálculo original e retificador da estimativa de março/2005 com base no balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução,  permanecendo  inalterado  o  método  de  apuração.  Com  o  objetivo  de  comprovar suas alegações anexou a memória de cálculo do  IRPJ e as cópias dos Razões das  contas que impactaram a apuração do mês de março/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O contribuinte apurou estimativa de IRPJ relativa ao período de março/2005  no  valor  de  R$  15.867.693,35,  tendo  sido  efetuados  recolhimentos  nos  valores  de  R$  15.011.107,54,  em  29/04/2005,  e  R$  856.585,81,  em  29/12/2005,  este  último  acrescido  de  juros  e multa de mora. Em 24/09/2007,  ao  constatar  erro na apuração da base de cálculo da  estimativa,  a  contribuinte  efetuou  pedido  de  restituição  do  montante  de  R$  305.979,92,  entretanto,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  848544175,  07/10/2009,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que por tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  recolhimento indevido/a maior somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Na apreciação da Manifestação de Inconformidade a DRJ/BHE decidiu pela  não homologação das compensações argumentando que "quaisquer pagamentos ou retenções  ocorridas no decorrer do período em curso reportam­se a meras antecipações de um imposto  que somente será apurado no final deste período. Assim sendo, qualquer pagamento a maior  somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR e traduz­se  no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL." Acrescentou que "a lei somente atribuiu a condição de  "restituivel",  e  como  conseqüência,  autorizou  a  compensação  do  pretenso  indébito  correspondente  aos  optantes  pelo  IRPJ­Lucro  Real  Anual  após  a  apuração  definitiva  do  imposto.  Neste  contexto,  todos  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  período de apuração, ainda que efetuados em valor maior que o estimado devem ser deduzidos  do  imposto  apurado  no  final  do  período  para  então,  quantificar  as  possíveis  antecipações  efetuadas a maior, passíveis de restituição ou compensação."  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  No  recurso  voluntário  apresentado  alega,  preliminarmente,  que  o  acórdão  recorrido  confundiu  a  data  do  pagamento  do  tributo  a maior  com  o  período  de  apuração  do  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 467          7 imposto. Afirma  ainda  a  recorrente  que  acórdão  recorrido  é  eivado  de  nulidade,  não  só  por  desconsiderar a prova dos autos, mas também por imprimir ao pagamento indevido a pecha de  "mera  antecipação  de  pagamento",  vedando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  obter  o  aproveitamento de créditos para o adimplemento de outros tributos.  O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 relaciona as hipóteses de nulidade dos atos  administrativos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De início, vale ressaltar que o fato da ementa do acórdão recorrido mencionar  como data do fato gerador a data do pagamento indevido, não trouxe qualquer prejuízo à defesa  da recorrente que demonstrou compreender exatamente os fatos e apresentou minuciosa defesa  dos fatos a ela imputados. Ademais, os motivos pelos quais a recorrente requer a declaração de  nulidade do acórdão não se amoldam às hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto  nº  70.235/72,  acima  transcrito.  Dessa,  forma,  rejeito  as  alegações  de  nulidade  do  acórdão  recorrido e passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  A  recorrente  alega  em  sua  peça  recursal  que  o  recolhimento  a  maior  decorreria de erro na apuração da base de cálculo do IRPJ, apurado com base no balancete de  suspensão e redução do mês de março/2005. Afirma que em decorrência da nova estimativa foi  apurado recolhimento indevido de R$ 305.979,92, motivo pelo qual retificou a DCTF relativa a  março/2005  e  pleiteou  a  compensação  do  valor  através  do  PER/DCOMP  nº  33359.86977.240907.1.3.04­5487, enviado em 24/09/2007.  O  despacho  decisório  e  o  acórdão  recorrido  indeferiram  o  pleito  da  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  os  valores  das  estimativas mensais,  por  se  tratarem de  meras  antecipações  do  imposto  devido,  somente  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  ou  para  composição do saldo negativo de IRPJ.  Na apreciação do recurso voluntário  realizada por esta Turma  julgadora em  24/09/2014, foi verificada a necessidade de obtenção de documentos junto à contribuinte a fim  de identificar se efetivamente teria ocorrido erro na apuração da antecipação obrigatória e, caso  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 468          8 positivo,  o montante que  deveria  ser  considerado  como pagamento  indevido. Dessa  forma o  julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1301­000.223.  Submetida  novamente  a  julgamento  na  sessão  de  08/12/2015,  esta  mesma  Turma  considerou  que  a  Informação  Fiscal  (fls.  176,  177),  elaborada  em  cumprimento  à  diligência  anteriormente  determinada,  não  trouxe  aos  autos  elementos  que  demonstrassem  o  erro de fato que deu origem à diferença, com indicação dos valores da apuração original que  foram retificados e demonstração de que a revisão do valor não decorre da mudança de critério  de apuração utilizado inicialmente (estimativas com base na receita bruta x balanço/balancete  de  suspensão  ou  redução).  Por  este  motivo,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  juntasse  aos  autos  cópia  da DIPJ  original, do ano­calendário de 2005 e intimasse a recorrente a informar o método de apuração  da  estimativa  mensal  do  mês  de  março/2005,  se  com  base  na  receita  bruta  ou  balanço  de  suspensão,  tanto  nos  valores  originalmente  declarados  quanto  nos  valores  retificados.  Foi  também  solicitada  a  demonstração  e  comprovação  do  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  de  março/2005,  com  precisa  indicação  nos  elementos  documentais apresentados.  Em cumprimento à diligência foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal  (fls.  419  a  421),  ao  qual  foram  anexados  as  DIPJs  e  DCTFs  originais  e  retificadoras.  Relativamente ao método de apuração utilizado e à comprovação do erro cometido na apuração  das estimativas do mês de março/2005, o relatório assim fez constar:  "As DIPJ  informam  que  todas  as  estimativas  de  2005  foram  apuradas  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  Na  DIPJ  original,  a  apuração relativa  ao mês de março apresenta  como base de  cálculo o valor de R$  231.590.962,77 e resulta na estimativa de R$ 15.819.262,91.  A memória de cálculo da apuração da estimativa elaborada pelo contribuinte,  à folha 219, apresenta esses mesmos valores na coluna “Preliminar”, que se refere ao  valor  apurado  na  DIPJ  original.  Os  itens  que  compõe  a  apuração  tem  valores  idênticos  aos  do LALUR apresentado  (fl.  242). Assim,  entendo  estar  comprovado  que a estimativa no valor de R$ 15.819.262,91 foi apurada por Balanço de Redução.  Erro de fato cometido na apuração do valor da estimativa  Quanto à alteração do valor apurado, o contribuinte alega que:  “ o erro foi gerado devido a falta, à época da apuração original, da inclusão  de adições e exclusões dos seguintes itens:  • Variações cambiais referentes a empréstimos e financiamentos;  • Ganho e perda operações SWAP;  • Reconhecimento dos efeitos referentes ao passivo atuarial Forluz.”  Tais fatos não foram considerados na apuração, pois a empresa encontrava­ se  em processo de  conclusão de desverticalização,  sendo 2005 o primeiro ano de  operação da contribuinte.”  Na  memória  de  cálculo  à  folha  219,  a  empresa  compara  a  apuração  “Preliminar”  da  estimativa  (DIPJ  original)  com  a  apuração  “Final”  (DIPJ  retificadoras), indicando os itens responsáveis pela alteração do valor apurado:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 469          9 Adições ausentes na apuração "preliminar"  Valor  Despesas Operacionais ­ Parcelas não dedutíveis ­ Provisões não  dedutíveis ­ Provisão passivo atuarial FORLUZ  558.018,49  Variações cambiais operações passivas ­ Provisão perda variação cambial  empréstimos e financiamentos  4.870.204,80  Variações cambiais ­ Operações ativas ­ Operações liquidadas  155.441,65  Outras adições ­ Provisões perda swap ­ Provisão  13.996.649,27  Outras adições ­ Provisões ganho operação swap ­ Operações liquidadas  453.966,58  Total das adições não consideradas na apuração "preliminar"  20.034.280,79    Exclusões ausentes na apuração "preliminar"  Valor  Reversão provisão não dedutível ­ Passivo atuarial Forluz  4.414.566,15  Variações cambiais ativas ­ Provisão ganho variação cambial  empréstimos e financiamentos  12.694.290,95  Variações cambiais passivas ­ Operações liquidadas  459.276,67  Outras exclusões ­ Perda efetiva operação swap ­ Operações liquidadas  933.308,97  Outras exclusões ­ Provisão ganho operação swap  4.931.354,43  Outras exclusões ­ Realizações provisão passivo atuarial Forluz  1.567.880,16  Total das exclusões não consideradas na apuração "preliminar"  25.000.677,33    A apuração “Final” é coerente com a cópia do LALUR apresentada (fl. 242) e  com as DIPJ retificadoras. A apuração “Preliminar”, por sua vez, é coerente com a  DIPJ original e com o LALUR, desde que desconsiderados os itens indicados pela  empresa como ausentes na apuração original.  Conclusão:  Diante do exposto, concluo que:  •  a  estimativa  do  IRPJ  relativa  ao  período  de  apuração março  de  2005  foi  apurada por Balanço de Redução, tanto na DIPJ original (R$ 15.819.262,91) quanto  nas DIPJ retificadoras (R$ 15.635.097,44);  •  a  justificativa  da  empresa  para  a  diferença  entre  os  valores  apurados  é  coerente com os valores registrados no LALUR."  Dessa forma, restou comprovado que o valor recolhido a maior não decorre  da mudança  de  critério  de  apuração  utilizado  inicialmente  (estimativas  com  base  na  receita  bruta x balanço/balancete de suspensão ou redução), mas sim de erro de fato na apuração da  base de cálculo da estimativa relativa ao mês de março/2005. Consta ainda do referido relatório  a  existência  de  saldo  disponível  de  R$  305.979,92,  sendo  R$  232.595,91  de  principal,  e  o  restante de acréscimos legais (multa e juros de mora).   A  Súmula  CARF  nº  84,  ao  tratar  das  compensações  das  estimativas  assim  dispôs:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  considerando  que  nos  termos  do  art.  72  do  RICARF,  as  Súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  voto  por  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  no  montante  principal  de  R$  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.932851/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.587  S1­C3T1  Fl. 470          10 232.595,91,  acrescido de multa e  juros,  devendo  as  compensações  serem  homologadas  até o  limite do crédito reconhecido.    Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  em  valores  originais  de R$  232.595,91,  devendo  as  compensações  efetuadas  serem  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000470/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.880  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente    Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 70 /2 00 7- 86 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 195          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância (processo nº 14041.000458/2007­71),  o qual reproduzimos por se tratar de matéria idêntica, nos seguintes termos:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007  é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  A  empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 196          3 A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 197          4 montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 198          5 que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 199          6 contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se  a  Competência.  Esse  cálculo  deve  apresentar  a  divisão  da Área  a Regularizar  pelos meses  de  construção para  depois multiplicar­ se o CUB do mês pela quantidade de metros  quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da mão­de­  obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 200          7     ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito       ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Prejudicial de mérito  Decadência        Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.       De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fls.  54/55  e  documentos que servem­lhe de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  19/04/1996 e foi finalizada em 21/02/2001.      Referido documento aponta a existência de 15 recolhimentos, com regularização  parcial da obra.      Todavia,  não  se  constatou  recolhimento  parcial  dentro  de  uma  mesma  competência, atraindo a incidência do prazo de contagem estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 14041.000470/2007­86  Acórdão n.º 2201­003.880  S2­C2T1  Fl. 201          8      A ciência do presente lançamento se deu em 29/06/2007 (fl.02). Assim, todo o  período do lançamento está decadente.       Destarte,  o  recurso  voluntário  merece  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência do crédito tributário.   Conclusão            Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  provimento, reconhecendo a decadência do crédito tributário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 201DF CARF MF

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7001812 #
Numero do processo: 11078.000023/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TU RhAA PROCESSO N.° : 11078.000023/96-80 RECURSO N.° : RP1203-0.067 • MATÉRIA : ITR RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJ. PASSIVO : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES RECORRIDA : 3a CÂMARA DO 2° C. CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 07 DE MAIO DE 2001 ACÓRDÃO NR. : CSRF/03-03.159 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. ON PEREIRA 4DRIGUES PRESIDENTE LLp.94ARTOL R TOR FORMALIZADO EM: Processo n.° 11078.000023/96-80 Acórdão n.° CSRF/03-03.159 Recurso nr. RP/203-0.067 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE. Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido." A colenda Terceira Câmara entendeu que o Laudo de Avaliação ofertado pelo contribuinte apresentava os requisitos necessários para gerar efeitos relativos à redução do VTN, na forma estabelecida no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 8.847/94, razão pela qual deu provimento ao recurso voluntário. Insurgiu-se a Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo que o Laudo de Avaliação apresentando não se prestava ao fim pretendido, endossando as razões contidas no voto da autoridade julgadora de primeira instância, vazada nos seguintes termos: "A Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Essa norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. Intimado a apresentar um laudo de avaliação com os requisitos da Norma da ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, de modo a comprovar o valor do imóvel, em 31/12/93, o interessado apresenta o laudo de fls. 19 a 26. Todavia, o laudo apresentado não evidencia que o imóvel possui 2 Processo n.° 11078.000023/96-80 Acórdão n.° CSRF/03-03.159 características que o tornam inferior aos demais imóveis rurais do município e por conseguinte que seu valor é inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal." É o Relatório. 3 Processo n.° 11078.000023/96-80 Acórdão n.° CSRF/03-03.159 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o 4 Processo n.° 11078.000023/96-80 Acórdão n.° CSRF/03-03.159 ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, ás 5 Processo n.° 11078.000023/96-80 Acórdão n.° CSRF/03-03.159 Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade cooletente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO 6 Processo n.° 11078.000023/96-80 Acórdão n.° CSRF/03-03.159 PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, (DF) em 07 de maio de 2001 NpON Á(lZ BART L IE LAT gra 7 Processo n° :11078.000023/96-80 Recurso n° : RP/203-0.067 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES Acórdão n° : CSRF/03-03.159 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Processo n° :11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. Processo n° : 11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O Processo n° : 11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n° :11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n° : 11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: Processo n° : 11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Processo n° :11078.000023/96-80 Acórdão n° : CSRF/03-03.159 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.155 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. -- H EN RIQUEP RADO MEGDA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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