Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628938 #
Numero do processo: 16327.001963/2001-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.001963/2001-77

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 5620607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.266

nome_arquivo_s : 10501266_16327001963200177_200607.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 16327001963200177_5620607.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4628938

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840959127552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-2.266; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T13:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-2.266; xmpMM:DocumentID: uuid:619c8809-0a88-4979-9418-fa86973fc725; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-2.266; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T13:17:25Z; created: 2016-06-09T13:17:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-06-09T13:17:25Z; pdf:charsPerPage: 766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T13:17:25Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ABN AMRO REAL S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. Processo nO Recurso nO , Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 16327.001963/2001-77 : 150.827 : IRPJ - EX.: 1999 :BANCOABNAMROREALSM : 1oa TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I : 26 DE JULHO DE 2006 R E S O L U ç Ã O N° 105-1.266 """' .. \ ""'-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. -,-_. ---.. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001. RELATÓRIO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 : 150.827 : BANCO ABN AMRO REAL S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ••BANCO ABN AMRO REAL S/A, já devidamente qualificado nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 10a Turma da DRJ em São Paulo I, São Paulo, consubstanciada no acórdão nO8.633, de 18 de janeiro de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo. Recurso nO Recorrente Processo nO Resolução nO Conforme informação constante do despacho decisório de fls. 77/80, a empresa apresentou declaração de rendimentos na qual destinou parcelas do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. A solicitação decorreu da ausência de ordem de emissão para o FINAM (f1s.01 ). Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o pedido com fundamento nas disposições art. 601 da Lei n° 9.069/95 (fls. 77/80), exarando despacho nos seguintes termos: "Diante do exposto, cone/ui-se que o contribuinte permanece com as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei 9.069/95, em função de 1 O art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçõesfedera$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA débitos existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e junto a esta Secretaria da Receita Federal, o que impede a revisão pleiteada". : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 - que as certidões positivas com efeito de negativas têm os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e, por conseguinte, comprovariam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; _ que a autoridade administrativa poderia determinar à requerente a apresentação das mencionadas certidões a qualquer tempo, bem como de outros documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal. Aduz que, ao invés de assim proceder, indeferiu de plano o pedido da requerente. ••_ que, ao contrário do entendimento do despacho decisório, a situação da requerente era regular perante à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A fim de comprovar tal fato, apresentou Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, emitida pela SRF em 24 de junho de 2005 (fls.108), bem como Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa, emitida pela PGFN em 29 de abril de 2005 (fls.109/11 O); Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 83/96, através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: Processo nO Resolução nO A 10a Turma da DRJ em São Paulo I, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão nO8.633, de 18 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação, nos termos a seguir descritos. - Alega que, de fato, o relatório de fls. 34/36 demonstra a existência de uma série de débitos em aberto por parte do Banco ABN AMRO Real S/A, CNPJ nO 33.066.408/0001-15;/ 3 _ •. '--'--'-..:....---:._. -_ •. ..:~.-:...-::...:.:....."- . .::.....--o.;'.:;..._ •.•. _'"'~ •• .•----------- ---::::-- ---_._.:~~.::_.:--:----~- --- : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de fevereiro de 2006, conforme AR de folha 117, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de março de 2006, conforme carimbo de recepção de folha 118, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: - que, tendo a própria Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitido a certidão positiva com efeito de negativa, não restariam dúvidas de que teria havido prévia verificaçãoda sua regularidade fiSCal;! 4 _ Argumenta que a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete à unidade encarregada da análise do pedido de revisão, conforme efetuado no presente processo pela DEINF/SP, por meio do despacho decisório de fls. 77/80; _Esclarece ao final que, na medida em que a empresa não prestou qualquer esclarecimento em relação aos débitos apontados pelo despacho decisório, no âmbito da Receita Federal, o pedido da contribuinte deve ser indeferido, com fulcro no art. 60 da Lei nO 9.069/1995. _Aduz que o caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais e, por força do dispositivo legal, é vedada a exigência da certidão acerca da situação da contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, no âmbito do próprio órgão; _ Afirma que deve ser observado que a certidão de fls. 108, apresentada pela contribuinte, foi emitida com base na Instrução Normativa SRF n° 93 de 23/11/2001, cujo art. 16 disciplina que, na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1°, cabendo a verificação de regularidade fiscal do ••sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido; Processo nO Resolução nO _ que, desde o requerimento do incentivo (do protocolo do PERC à interposição do recurso), a empresa vem comprovando sua regularidade, tanto perante a Secretaria da Receita Federal, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional; 5 : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, as certidões só são expedidas quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo ~ _que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, foi cumprida, qual seja, a verificação da regularidade fiscal por parte do órgão competente para apreciação do pedido; _ que é óbvio e cristalino que a certidão conjunta de débitos é o único meio de comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, e que foi este o documento apresentado por ela; _que.' consoante o disposto no art. 60 da Lei nO9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação (transcreve o dispositivo legal e manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); _ que, para a comprovação da inexistência de todos os débitos, foram apresentadas todas as provas que atestam sua inexigibilidade, pois, caso contrário, a certidão não teria sido emitida; _ que, por ocasião do requerimento da certidão conjunta, apresentou cópia de todas as peças proces~is, documentos de arrecadação, DCTF, certidões de objeto e pé etc, que comprovariam a extinção e/ou suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no sistema da SRF e da PGFN; _ que, para a obtenção de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, é sabido que é necessária a apresentação aos órgãos competentes (DEINF e PGFN) de todos os documentos comprobatórios; Processo nO Resolução nO ---~- "'--,... ••• : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA É o RelatóriO"( 6 Por fim, a recorrente pede que seja recebido e provido, integralmente, o recurso impetrado, e que seja determinada a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIPJ de 1999, ajustado pela taxa de juros Selic até a data da liberação da OEA em razão da demora da apreciação e do deferimento do pleito. _que as certidões positivas com efeitos de negativas têm os mesmos efeitos da certidão negativa e, eméPzão disso, comprovam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos (transcreve os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional e manifestações dos Conselhos de Contribuintes); quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (transcreve fragmentos da referida instrução normativa); Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos •Fiscais _ PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001, em razão da ausência de ordem de emissão para o FINAM. Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que indeferiu solicitação formalizada através de manifestação de inconformidade, a empresa apresentou recurso voluntário. .•- .•.. -...•. ~."..-_. 7 f A recorrente anexa às fls. 108 a certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, emitida em 24 de junho de 2005, com validade até 26 de dezembro de 2005. Às fls. 109/110, anexa certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida em 29 de abril de 2005, com valida~e por cento e oitenta dias. Alega a empresa que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, que teria sido revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, foi cumprida. Afirma que, consoante o disposto no art. 60 da Lei nO 9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação. Na medida em que o pedido inicial e a manifestação de inconformidade foram indeferidos com base no argumento de que a empresa não se encontrava, por ocasião do pedido, com a sua situação regular, pois teriam sido detectados débitos em seu nome, a recorrente concentra toda a sua contestação na alegação de que, naquela ocasião, estava de posse de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA expedida pela própria unidade administrativa responsável pela apreciação do seu pedido (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SP). I I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA O cerne da questão, como se vê, reside em se definir se as certidões 'i apresentadas pela recorrente constituiriam documento hábil para fazer prova da quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos do exigido pelo art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. Processo n°t Resolução nO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 I Releva esclarecer que o dispositivo legal acima mencionado (art. 60 da Lei ••nO9.069/95) não estabeleceu a forma como essa regularidade fiscal seria verificada por parte da unidade responsável pela concessão ou reconhecimento do incentivo fiscal, e não fixou o momento em que tal verificação deverá ser empreendida. Diante da forma adequada com que o tema foi tratado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, tomaremos, por empréstimo, as considerações reunidas no acórdão nO7.926, de 17 de dezembro de 2004. Ali, consignou- se, verbis: 10.Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b': do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c': do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, li, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo 8 _c:==:::--------------- --....,t:-.-.i¥~-o.~-=-~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito, entendemos que, no que diz respeito ao momento em que se deve verificar a quitação dos tributos e contribuições federais, a análise deve levar em consideração a situação fiscal do contribuinte na data da entrega da declaração de rendimentos. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido - no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contrib?!intes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 Processo n° Resolução nO Diante do exposto, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), relativa ao exercício de 1999, a recorrente encontrava-se com a sua situação fiscal regular; e b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra "a", esclareça se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais na forma da opção exercida pela recorrente está o fato de que ela não se encontrava regular em relação aos tributose contribuiçõesfederal 9 Ao final d~ procedimento que ora se requer, a recorrente deverá ser intimada a tomar ciência dos seus resultados, abrindo-se prazo para que ela, querendo, se pronuncie. AMESI : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. 10 No caso da constatação da existência de débitos de tributos e contribuições federais em nome da recorrente, em qualquer dos momentos (data da entrega da declaração ou da emissão automática dos incentivos), solicitamos que se elabore demonstrativo, no qual deverão ser explicitados, de forma clara, os referidos débitos. Processo n° Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4628206 #
Numero do processo: 13819.000158/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13819.000158/97-95

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 5683802

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.159

nome_arquivo_s : 10202159_138190001589795_200312.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 138190001589795_5683802.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4628206

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840962273280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022159_138190001589795_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-19T17:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022159_138190001589795_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022159_138190001589795_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-19T17:10:53Z; created: 2017-01-19T17:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-01-19T17:10:53Z; pdf:charsPerPage: 909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-19T17:10:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processa nO.: 13819.000158/97-95 Recurso nO.-: 134.726 . Matéria, : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO Recorrida ':,' 13 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Resolução nO: 102-2.159 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.159 \. \ ~ Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto pôr JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO. , RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do' Relator. Vencido o Co~selheiro José Oleskovicz. " ",;) " ' " ''~l_J"i/, c~ ' " ANTONIO DiFREITAS DUTRA' PRESIDENTE \ GERALDO MASéARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DEZ '200~ Participaram, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO , 'I _ ' TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE 'OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ # \ • ( & ANDRADE DE CARVALHO e MARIA. GORETTI DE BULHÕES CARVALHO., Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. . -, , , I ! .1 I I J \1 1 I. I I 1 j I ., .1 .J I l ! I 1 I j f~• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-?159 Rec'urso nO. : 134.726 \ Recorrente : JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO RELATÓRIO . Em 29/01/1997 foi expedida representação fiscal (f[01), rE:'}lativaao' .' . \ , ' JOSÉ,ALZIRO TRIGUEIRO, inscrito no CPF sobo n0084.694.478~23, motivada por: . declaração de ajuste' an'ual do ano exercício de 19Q4. Diante do referido, fato; 'o Serviço de T ecnolqgia e Sistema de Informações da Receita Federal -'- SETEC constatou .que os valores informados na. • t • • declaração não tonf~rem ~om aqueles apresentados pelo sistema IRF-CONS, porquanto não apresentados à tributãção rendimentos aúferidQs. junto à fonte pagadora Inscrita sob-o C.N.P.J n~ 60.394.723/0001':44. Verifico,U-se também a não' declaração de empres'a 'de sua propriedade, no campo destinado. a declaração de bens, inexistindo, ainda, o quanto dela recebeu . Junto à referida representação fiscai, foi. anexada çópia da' DeClaração de Ajuste Anula referente ao exercício 1994 e ano-base 1993 (fls. 02/05), guia qe pagamento de mult~ por atraso na entrega da referida declaração (fI. 06): e documentos relativos ao resumo do beneficiário (fls. 07/08). '. ' À fI. 09 foi proferido despa,cho pela Autoridade Administrativa em que $e atesta a inexistência de processos em que figura como interessad~ o Recorrente, acompanhada d,e relatório de informações ,de apoio para emissão de - . , certidão (fI. 10). , À fI. 11 foi lavrado despacho determinando o encaminhamento do presente, feito ao Serviço de Fiscalização para confecção de lançamento manual, tendo em vista que a declaração de ajuste não foi processada eietronicamente.. .' Anexa ao referido'despachofoi juntadcrtela de çonsulta em relação à empresa Dixie 2 I , I' "I ' , ! ~ I I I J i.' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-2.159 . Toga S/A, tendo em vista ser esta a fonte que pagou re'ndimentósao. Recorrente que não constavam da declaração de ajuste anual. , . \.' . '. Às fls. 1.3/16 foram anexados ós demon'strativos de, apuração do Imposto deRenda Pessoa Física e o Resumo Final da Declaração- de IRPF,no q~al ,se verifica a, exigência de tributo em virtude da, ausência de declaração, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho ~om vínculo empregatício recebidos da em'presa' menci.onada" bem como a imposição de multa J. . . . , J • por não entrega de declaração no prazo legal. Lavrado o Auto de Infração' d~ fls. 17/23, resultando na imp,?sição do valor de R$3.575,91 (três mil reais e quinhentos' ~ setenta e cinco reais e noventàe um centavos), foi determinado por mei~ do despacho de fI. 24 o prosseguimento do feito, tornô:.ndo-se,assim, possível a emissão da notificação de . , . \. fI- 25, cujo "ciente" do Re,corrente se efetivou em 18/02/1998, conforme Aviso de Recebimento à fI. 26,- " À. fI. 27 foi anexado' memorando nP, 053/98 encaminhando requerime~to, e demonstrativo de Imposto de, Renda para juntada no processo nO 13819.000.158/97 -95: Certificada a localização' do processo por meio da fI. 28, foi apresentada pelo Recorrente a Impugnação de fls. 29/30, em 17/03/1998, na qual. .' '\ ' , 'argumenta que entregou' a declaração de ajuste anual do ,exercíçio. de 1994 para regularizar sua situação-perante a Receita Federal, e que não apresentou os rendimentos auferidos "por lapso"., Sustenta airída a inexistência da dedução da Contribuição' . . I , \ Previdenciária Oficial para cômputo da.basede cálculo do tributo, e que a multa. . . ., imposta já havia sido paga através, de DARF, constante dos autos. I 3 . I ~ ,~, . /': J ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução' nO. : 102-2.159 Requer sêja '~onsiderada a dedução de dois dependentes (esposa e filha) no montante a ser mensurado como base de cálculo para incidênci-a do tributo, bem como a redução proporcional dos juros de mora e multa. Às fls. 31/45 anexou cópia da notificação de lançamento, cópia do CPF e DARF quitado e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte. Tendo em vista a referida Impugnação, foi proferido despacho (fI. 46) determinan'db o .'prosseguimento do feito mediante a instrução do mesmo .por meiQ do extrato de processo (fI. 47) e encaminhamento à Turma Julgadora. \ Analisando o feito, a1 a Turma da Delegacia de Julgamento de . Fortaleza/CE proferiu decisão formalizada em Acórdão de fls. 48/52, entendendo como procedente em parte o lançamento efetuado, cuja ementa encontra-se assim . i redigida: . ,. , ' . "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física'- IRPF Ano calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS . - Os valores dos rendimentos tributáveis recfJbidos no. ano- calendário e não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o mOmento do lançamento de Ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste' anual. DEDUÇÕES. C0!'JTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. o DEPENDENTES. Na determinação da base dfJ cálculo do imposto, as deduções pleiteadas poderão ser acatadas se devidamente comprovadas. Assunto: Obrigações Acessórias, Ano-calendário: 1993 4 MINisTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ij i I i. Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-2.1"59 I . Ementa: 'MUL TA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. , Não é ,qese cobrar a multa pelo atraso na entrega de~ declaração de-rendimentos quando, nos autos, já está sendo exigida a multa de ofício sobre idêntica base de' cálculo, qualseja o imposto d~ tenda apurado pela fiscalização. ' . Lançamento Procedente em Parte. " , 'Após a juntada d,o extrato de processo de fls. 53, foi determinada a juntada do Acórdão, ,bem corrio encaminhamento do feito à DRF de São Bernardo .dos Campos para intimação do Recorrente (fI. 54). Formalizado o encaminhamento do processo para intimação do contribuinte, . conforme documento de fls. 55/56,. foi confeccionado o termo de intimação de fls. 57/58, cuja ciên~ia o Recorrente teve em 16/01/2003; nos termos do Aviso de Recebimento de fI. 59, apresentando o competente Re,curso Voluntário. / em 11/02/2003 de acordo com as fls. 60/61. I.' Sustenta em s~as alegaçõe,s ser ileg.ala decisão por não considerar a qedução dOs seus dependentes, solicitando, tom isto, uma revisão d? declaração PWa deduzir os valores gastos com aqueles. À fI. 62 foi anexada guia de depósito administrativo no valor de R$' 856,47 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete, centavos), restando, , , . assim, garantida a instância' como forma de se dar prosseguimento à af,lálise do , I ' recurso. I • • • Instruindo o recurso, o Recorrente' anexou a declaração de ajuste. . . 'anual do exercício de 1994, base de 1993, no original (fls. 63(64), bem como cópia d<;tçertidão de nascimento de sua filha '(fI. 65), cópia da certidão de casamento (fI. 66) e cópia da, sua carteira de identidade (fI. ~7). 5 ! ; ,I. " \ . ,'o . '-.,. /' MINISTÉRIO DA FAZENDA., , P,RIMEIRO CONSELHO. DE CONTRII3UINT~SJ SEGUNDA CÃMARA ~ , . .' ~. : . ' ,\ Proces~onO. :,13819':000158/97~95 ' Resolução nO. :102-2.159 ' J Formalizado -os procedirnent~s _ administrativos '(fls.' 68/69), foi, lavrado o desp~'Cho dé fi. 70at~starido ~ténipestividade da inte~posjção do' recuts'o; , "" '\ . . ,bêm como arealiz:'ação' <tô ' depósito' recursal,' ,determinando; 'com isto,' o ehcaminham;nto, do feito a ~ste 'Golendo Con~erho de Contri.t)uintes 'p'ara análise. e ' - ',I' , julgamento. I' 1 I ' I I t 1 i 1 . -' , , , " 'Éo relàtório. ,,' j 'l I j l' 1 .- J \ .', , " / :.. I _, ) ," ! ' ! . . , , I, ! :1 i I I ' l ,i' J 'i .' ., ; , ,- ) ,: l- , \ .,' , - / .. ,\ , ' " ,'I \, - \.' ",.: I / - 6 . ) . .'\. I' I, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . \ P~ocesso nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO.' : 102-2.159 VOTO ConselheiroGERALQO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator , I O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. De imediato, nota-se que a Impugnação do Contribuinte ~omente .. não foi acolhida no' q~e concern~ à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas referentes às suas dependentes, notadamente eSP9sa e filha. Mencionada dedução não foi deferida pela decisão recorrida por / I ausência "dos elementos de prova, conforme determina o artigo 15, do Decreto nO ,1 • • 70.235/1972, pelo qual o contribuinte deveria instruir a peça impugnatória com os. ' .' ' documentos em que está'sefundamehtar,. ( ..)" (fI. 51). , . Inconformado, aviou-se o vertente Recurso Voluntário,' ao qual \ foram acostadas "(i) Certidão de Casamento (fl.~66),(i1) a Certidão de Nascimento (fI. ; 65), e (ih) Declaração de Ajuste Anual de 1994 (fls. 63/64 ), que se pretende . . Por outro lado, nada obstante os docUmentos comprobatórios da existência de dependentes (esposa e fOha)somente terem sido carreados aos autos nesta oportunidade, imperiosa~ seriam as referidas deduções por duas simples . razões: , Primeiramente há se registrar que falece a este Conselho a chancela de Declarações de Ajuste Anual. Aliás, infere~se que o Recorrente, com a . , ' apresentação desta retifica'do,ra,. pretende sejam considerados como dependentes, além da esposa e da filha, os seus pais, que, por não serem obj~to ,do presente processo administrativo, devem ser prontamente desprezados. homologar .. 7 , / , /, ( / MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBl.}lNTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 ' Resolução nO. : 102-2.159 A primeira, em nenhum momento do processo administrativo o Contribuinte fora convocado a comprovar tal assertiva, razão pela qual não pode , . serpenalizado. Ora, na declaração. anual não se exige a comprovação imediata da existência dos dep,endentes, o que somente deverá ser promovida se exigida pela , ' fiscalização. Assim, entendo que deve ser relevada a simples alegação, não impugnada pela Fazenda, da e~istência dos dependentes. A 'segunda, tem-se por certo que este Conselho preza sempre peja apuração da verdade material, consubstanciado na função social do processo, que somente pode- ser alcançada com a aplicação do princípio da instrumentalidade, seQundo o qual "o processo há de ser (...) instrumento eficaz para o àcesso.à ordem jurídica justa." (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo:Malheiros. 4a ed. 1994. p. 309) .. Contudo, não. restou comprovado nos al,..ltos que a Esposa do Recorrente olvidou-se à, apresentação de' sua. decla'ração de rendimentos isoladamente, bem como que a Filha .do Recorrente não foi incluída como dependente na eventual declaração de sua genitora, fatos que impediria.m as deduções pretendidas pelo Recorrente. Neste contexto, determino o encaminhamento dos autos em diligência à delegacia de origem para verificar a ocorrência de declaração isolada pela Esposa do Recorrente, a Sra. Ana Paula Neves Trigueiro, bem como' se esta eventual Declaração consta a filha' Gisele Aparecida Neves Trigueiro na qualidade de dependente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 4 de dezembrQ de 2003. , ~'7J!/"7-. ., /' r!!, GERALDO MASCAREI'< :S LJPES CANÇADO DINIZ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4628418 #
Numero do processo: 13855.000612/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Amaury Maciel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13855.000612/96-08

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 5679545

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.040

nome_arquivo_s : 10202040_138550006129608_200109.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Amaury Maciel

nome_arquivo_pdf_s : 138550006129608_5679545.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4628418

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840965419008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022040_138550006129608_200109; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-26T17:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022040_138550006129608_200109; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022040_138550006129608_200109; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-26T17:55:55Z; created: 2017-01-26T17:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-01-26T17:55:55Z; pdf:charsPerPage: 903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-26T17:55:55Z | Conteúdo => -------------======= I .. J I -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA . , . . I rocesso n°. Recurso nO. Matéria: . . Recorrente Recorrida Sessão de : 13855.000612/96-08 : 126.289 : IRF - ANOS: 1991 a 1"993. : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA .DE FRANCA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP . :19 DE Sl;TEMBRO DE 2001 R E SO L U ç Ã ON°. 102-2.040. '. . . •• Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de' recurso. . . interposto por FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA. , . - RESOLVEM os Membros da Segunda ,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do votO ,do Relator .. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. .ANTONIOO~R~;;t~~TRA . PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 " Participaram" ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VAL~iR' $ANpRI, NAURY FRAGOSO TÀNAKA, MARIA'BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ . I . : FERNANDO QLlVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • I I j f .1 ! - I I ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~RIMEIROC9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO.- : 13855.0006'12/96-08 Resolução n°. : 102-2.040 Recurso n°.: 126.289 Recorrente : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE"MISERICÓRD~A DE FRANCA . RELATÓRIO O pr.esente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de ,AutQ de Infração (09/10/1996) constituindo o crédito tributário no, montante original de R$224.625,17 (Duzentos e vinte e quatro mil, seisce'ntos e , vinte e cinco reais e dezessete centavos), acrescido da multa proporcional e dos \ , I juros, decàrrente da falta de re90lhime,nto de Im~osto de Renda na Fonte inCidente , sobre' rendimentos do trabalho sem vínculo de 'emprego - pagamentos efetuados ao Ex-Provedor da entidade, Sr MANIR BIT"JiAR, a título d~ repasse de comissões da Unimed~Franca e pagamentos feitos ao Diretor Clínico, Sr: KAMEL ~ALlH . , CHARJ;\NEK, por serviços prestados sem ví~culo empregatício, correspondentes ao período de Janeiro/1991 a Abril/.1993. - doc.'s de fls. 01 a 223. A Fiscalização, conforme Termo de Constatação e Intimação dê 03/06/1996 (fls. 78/81) re-ratificado através do Termo lavrado em 06/09/199? (fls. 177/178), elaborou quadro demonstrativo do rendimento reajustado para fins .da r determinação da base 'de cálculo do Imposto de Rknda. na Fonte. A Recorrente, contestando a Administração Fiscal impugnou a , , exigência contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato, e de dire"ito protestando ao seu final pela insubsistência e i~procedência' das \ ' autuaçõeslinfrações impostas ao impugnante..,.. doc. de fls. 226/227. A digna autoridade monocrática de 1a Instância, (, Sr Del~gado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/RPO N° 1,.159, .'. \ de 31 de jylho de 2000, julgou procedente, em parte, a impugnàção para deClarar I ,I " 2 -I I I I., MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 13855.000612/96-08 Resolução nO. : 102-2;040' . I , .) nula, ab initio, a autuação referente .aoIRRF sobre os pagamentos feitos ao Sr., . MANIR SITIAR, por erro de idéntificação do sujeito passivo mantendo a exigência '.. . .• '. tributária relativamente aos pagamentos efetuados' ao Sr KAMEL SALlH' ÇHARANEK, com a re~ução da multa de o!í~io 'para 75% e e~c1usão da .TRD no período de feverei(o" a julho de 1991. Irr~signada a Recorrente, em 18 d~ setembro de 2000 - doc. de fls. 263 a 267, contesta adecisão da Autoridade Julgadora de 1a Instância, no que não. . ' ~ \ ' I foi atendida, reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas no, cúrso deste contencioso administrativo/fiscal, firmando em síntese que: a) ao ser negado o pedido de perícia formulado a R~ceita Federal, acaba, 'sem dúvida, por cerc.ear a oportunidade. de defesa do contribuinte, haja vista que não pode ser negada' com o único fu_ndamento de que no momento de sua solicitação, .não foram apresentados os ques~tos pertinentes e nem 5' nome e qualificação -profissional de seu pe~ito; b) a autoridade recorrida desconsiderou a afirmação feita. pela .Recorrente de que o Sr. KAMEL $ALlH CHARANEK, providenciou o pedido de parcelamento dos débitos ora reclamados nestes autos, . ~ por estar desprovidade qualquer prova a alegação do impugnánte; . c) não têm como provar tal alegação, ante o fato de dizer respeito a . um contribuinte .do qual'. ela não tem acesso às informações guardadas pela Receita Federal; 3 " , -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :.13855.000612/96-08 Resolução nO. : 102-2.040 d) o - quanta aqui, alegado é de 'fácil constatação pe'la Receita Federàl mediante s'imples averiguação em seus arquivos, esclarecendo que o parcelamento foi solicítado para ser cumprido em 30 (trinta) parcelas; , I I I 1 . I .. .~} é) o procedimento fiscal em análise, não pode ter qualquerserventia, pois, é nulo de pleno direito; , f) o lançamento praticado pelo Sr. Auditor Fiscal do 'Tesouro Nacional, está 'fundamentado. em atos não praticados pela Recorrente, mas sim, pelo contribuinte Sr KAMELSALlH CHARANEK;' g) improcede na totalidade, o Auto de Infração e por extensão as " ' penalidades/multas então cobradas. . . . , ' Tendo em Vista,o Despacho ~ecisório 1~0/2000, de 21 de setembro de 2000, da Delegacia. da Receita Federal em Franca, que negou seguimento ao recurso voluntário, interposto ,contra decisão de primeira instância sem. a prova do. . depósito do valor correspondente a, no rT)ínimo, trinta por cento do crédito tributário' mantido,. a Recorrente interpôs medida judicial juntp--a Justiça Féd~r.al em São Paulo , . onde, por decisão da do Tribunal Regional Federal da 3a Região Ihe,foi asseguré3do o direito de recorrer à esta Instâncíaindependentemente do depósito previsto no art. 33, ~ 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 32 da Medida Provisória n° 1621..:30e suas sucessivas reedições. É o Relatório. ( i " 4 I. i, ~ 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . " PRIM"EIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA ." '. " . " Processo nO. : .13855.000612/96-08 Resolução n°. : 102-2.040 VOTO f Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator " \". .. \. . \ "O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua . admissibilidade dele tomando conhecimento. Ante o. tudo exposto, visando" sobretudo a b.usca da vérdade "material, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMEN"TO EM DILIGÊNCIA. . " a fim de que a autoridade lançadora, o Delegado da Receita Federal em' Franca, informe se o contribuinte; Sr: KAMEL SALlH CHARANEK, solicitou parcelamento de débitos fiscais, esclarecendo:- , a) número do Processo e 'data da solicitaç~o do parcelamento; b) núm~ro de parcelas; . , c) se o montante .do débito parcelado equivale ao valor da exigência fiscal, contida nestes autos,' conforme intimação /0812300/FCA- 782/00 de 11/08/2000 - qoc. de fls. 252/253; d) fato gerador que deuorigem'ao débito parcelado; ,. e) se o parcelam~ntó fo~totalmente cumprido; 5 ( /. .~ •• _\._ •• -0.0 ._ , '~ , . ,,'~.. • i I' , \ / I_ '" ._<, .• f) 'a' corrélação 'exist~nte' entre o débito'.parcelado: e ,p exigido MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÊGUNDACÂMARA '" 'Pro'cesso nO. : ,13855.000612/96-08 i ' J " ' " .Resoluçãq' n°. : 102.:2,040 - . , , ; , ',I , / SaJa dqs S'essões.- DF, em 19 de sete'mbrode 2001. .. - li, ..' , nestes aúlos. ' ,~.. ,I " . \ " . -/ - , , ' I 'j \ I', , # - ..,'~ , ,I /, ,i .. I \ .,- ~ , " ,< , '. > .. ,. , '.' , ' , \ .~ ; j'. I,' " , , .~" ~ " ." -,i '~ ' ,6 , - / " ( 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4630436 #
Numero do processo: 10215.720176/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3201-00053
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.720176/2007-02

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4406639

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-00053

nome_arquivo_s : 320100053_143061_10215720176200702_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10215720176200702_4406639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4630436

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840967516160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:13Z; created: 2009-09-09T15:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:13Z | Conteúdo => 1 S3-C2T I Fl. 30 e " 4irt —er113". MINISTÉRIO DA FAZENDA v , ktzt • it \f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..., r -..er Processo n° 10215.720176/2007-02 Recurso n° 143.061 De Oficio Acórdão n° 3201-00.053 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ-RECIFE/PE Interessado ALDAIR DAL PAI Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. S MA LO GUERRA DE CASTRO - Presidente l CA f- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo n°10215.720176/2007-02 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.053 Fl. 31 • Relatório Adoto na íntegra o relatório proferido pela DRJ/Recife-PE, o qual passo a transcrever: 1."Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santarém - PA, NIRF 5.620.909-6, no valor de R$ 11.816.563,97 (onze milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.101.063,86 (vinte e quatro milhões, cento e um mil, sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o contribuinte, intimado, não apresentou laudo técnico que comprovasse o valor por ele declarado. Foi utilizado, para fins do lançamento, o VTN constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), conforme descrição dos fatos de fls. 04. 3.Ciência do lançamento em 22/12/2007, conforme tela de fls. 09. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/01/2008, a impugnação de fls. 11, alegando, em síntese, que houve erro de digitação quando do preenchimento da DITR, tendo em vista que a área total do imóvel é de 54,3 ha, e não de 543.091,0 ha." Em resultado proferido pela DRJ de Recife (fis. 22), o qual julgou o lançamento procedente em parte, pode-se extrair a seguinte ementa: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em obediência, entre outros, aos Princípios da Legalidade e da Verdade Material, deve ser retificado em sede de julgamento o valor da área total do imóvel, quando restar comprovado erro de fato com relação ao valor informado na DITR. VALOR DA TERRA NUA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Deve ser mantida a exigência, relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Nesse sentido, a DRJ entendeu por: I — retificar, de oficio, o valor da área total do imóvel para 54,3 há; II — alterar o VTN para R$ 5.907,30 e; die0t 2 Processo n° 10215.720176/2007-02 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.053 A. 32 c III - cancelar integralmente a exigência do imposto suplementar relativo ao ITR/2005, bem assim da multa de oficio e dos juros sobre ela incidentes. Em face de referida decisão foi interposto recurso de oficio a esse 3° Conselho de Contribuintes relativo ao débito exonerado. É o relatório. Gler Processo n°10215.72017612007-02 53-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.053 Fl. 33 Voto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em face do acórdao de n° 11-22.081 proferido pela ia Turma da DRJ/REC, nos autos do Processo n° 10215.720176/2007-02. A questão refere-se à falta de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santarém — PA. Diante dos autos verifica-se que houve erro de fato cometido quando do preenchimento da DITR/2005, onde o Contribuinte ao invés de declarar sua área total de imóvel em 54,3 ha, a fez, equivocadamente, como sendo de 543.091,0 ha. Para corroborar tal fato, temos (em fls. 15) documento expedido pelo INCRA, o qual confirma que a área total do imóvel é de 54,3 ha, ademais foi realizada junto ao sistema CAFIR pesquisa que constatou que a área total do imóvel é de 54,3 ha e desde o ano de 1994 o referido imóvel vem sendo declarado como tendo área total de 54,3 há, como bem observado pela DRJ em seu julgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. Ces.NICLGA - Relatora Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

score : 1.0
4631255 #
Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10580.006447/90-56

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4254234

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-12.624

nome_arquivo_s : 10512624_066456_105800064479056_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 105800064479056_4254234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4631255

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840969613312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:04Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:04Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:04Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:04Z; created: 2009-08-17T17:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:04Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:04Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Recurso n.°. : 66.456 Matéria : PIS-DEDUÇÃO — EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA M ETAC R I L Recorrida : DRF-SALVADOR/BA Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.624 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDSurR E DA SILVA PRESID - (Ame_e_T JOSÉ C/- Let PASSUELL RELAT • R Processo n.°. : 10580.006447/90-56 2 Acórdão n.°. : 105-12.624 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento • Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR W riLSZC • K, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFO i s CELSO MATTOS LOURENÇO. • 2 Processo n.°. : 10580.006447/90-56 3 Acórdão n.°. : 105-12.624 Recurso n.°. : 66.456 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 10580.006445/90-21, lavrado contra a empresa COMPANHIA QUÍMICA METACRIL, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1987 a 1989. O lançamento reflexivo somente se formalizou com relação aos exercícios de 1987 e 1988. Todos os atos processuais, desde o lançamento inicial e todos seguintes adotaram as mesmas razões de fato e de direito, inclusive na última peça produzida de embargos. Igualmente, na justiça a discussão alcança paralelamente a mesma matéria. O processo está definido para novo julgamento por força do Despacho de fls. 283 com a determinação contido na mesma folha, do Sr. Presidente, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. Assim o proce o está ronto para novo julgamento. É o relatório. 3 Processo n.°. : 10580.006447190-56 4 Acórdão n.°. : 105-12.624 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator A admissibilidade do recurso já foi acolhida na sessão de 10 de junho de 1997, quando da prolação do Acórdão n° 105-11.489. É de se proceder ao exame do processo, por força do acolhimento dos embargos de declaração, na sua amplitude e diante do conteúdo das peças processuais anteriormente produzidas, como o foi no processo principal. O processo principal foi levado a novo julgamento em sessão de 10 de novembro de 1998, sendo produzido o Acórdão n° 105-12.623, cuja decisão correspondente está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS: A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS: No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS: lnobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constitui -o pe : autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. procede, porém, a imposição da multa de lançamento de °fiei. - de juros moratórias sobre o montante do respectivo depósit•Mpft 111 4 Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-12.624 CÁLCULO DO IMPOSTO: A conversão de tributos em quantidade de 07W, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido." Considerando-se que no presente processo nenhum argumento ou fato novo, de fato ou de direito, foi aduzido, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, aplicando-se aqui a mesa decisão exarada do processo principal. Dessa forma, é de se rerratificar o Acórdão embargado nos mesmos moldes da rerratificaçã'o procedida no processo principal, inclusive quanto o que foi decidido com relação às preliminares, quanto à parte não conhecida do processo e do cancelamento da multa e juros incidentes sobre o depósito judicial procedido. Como no processo principal, na parte judicialmente discutida, o recurso não é conhecido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer dos embargos, acolher a proposta de novo julgamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos moldes do processo principal, reconhecendo aqui os reflexos integrais do que lá foi decidido relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, inclusive quanto à parcela do recurso que não foi conhecida e a exclusão da multa e juros incidentes sobre a parcela depositada judicialmente. Sala das " essães - D , em 10 de novembro de 1998. fr4r,‘ •JOSC • LO PASSUELLO Ásadi" ar' Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4631518 #
Numero do processo: 10640.001817/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10640.001817/97-56

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4205608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44132

nome_arquivo_s : 10244132_119792_106400018179756_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 106400018179756_4205608.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4631518

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840972759040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:27:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:27:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:27:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:27:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:27:23Z; created: 2009-07-05T10:27:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T10:27:23Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:27:23Z | Conteúdo => ,....-- ,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA --.‘,:;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.,„ i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/97-56 Recurso n°. : 119.792 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : ROMERO TOSTES PINTO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.132 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMERO TOSTES PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/ 2....i1-4.....e_ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE TE i / i lv r' LEONAR n tn MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AR) 2000 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ____i - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . f.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001817/97-56 Acórdão n°. : 102-44.132 Recurso n°. : 119.792 Recorrente : ROMERO TOSTES PINTO RELATÓRIO Foi emitida em 12/11/97 a Notificação IRPF/1997 de fls. 03, que exige do Recorrente o recolhimento do Saldo do Imposto a Pagar no valor de R$4.025,31, sujeito aos acréscimos legais pertinentes. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do peticionário, referente ao exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996, quando foram alterados os valores dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas e do IRRF para R$14.029,25 e R$352,96, respectivamente, e glosado o imposto pago a título de carnê-leão. O contribuinte apresenta a peça impugnatória, a fls. 01/02, instruída com os elementos de fls. 04/09, em que não concorda com o lançamento em tela. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, excluindo a parcela de R$ 1.723,35 o valor autuado. Contra esta decisão a Recorrente interpõe o presente recurso voluntário. fOk É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘,. SEGUNDA CÂMARA 4'- Processo n'. :10640.001817/97-56 Acórdão n°. : 102-44.132 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS' DA SILVA, Relatar O recurso é intempestivo razão pela qual não há como tomar conhecimento do mesmo. Voto, por conseguinte, por não conhecer do recurso interposto. Sala de Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2000. dki LEONA- De MUSS' DA SILVA 3 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4627248 #
Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13116.001885/2003-60

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 5996617

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.382

nome_arquivo_s : 30201382_13116001885200360_082007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116001885200360_5996617.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4627248

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-10T18:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-09-10T18:22:49Z; Last-Modified: 2013-09-10T18:22:50Z; dcterms:modified: 2013-09-10T18:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9ef8e9ce-0ac5-4c57-a36d-d314b91f1042; Last-Save-Date: 2013-09-10T18:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-09-10T18:22:50Z; meta:save-date: 2013-09-10T18:22:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-10T18:22:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-09-10T18:22:49Z; created: 2013-09-10T18:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-09-10T18:22:49Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-09-10T18:22:49Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840983244800

score : 1.0
4627814 #
Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que rejeitavam a preliminar suscitada e, desde já, analisavam o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13709.000840/91-67

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 5605624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.075

nome_arquivo_s : 10501075_137090008409167_199910.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 137090008409167_5605624.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que rejeitavam a preliminar suscitada e, desde já, analisavam o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4627814

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840986390528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.075; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T14:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.075; xmpMM:DocumentID: uuid:829b2aa1-8888-40a4-9390-b82e61eca8f6; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.075; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T14:54:45Z; created: 2016-05-24T14:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-24T14:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T14:54:45Z | Conteúdo => / FORMALIZADO EM: 1 4 D _2 199Y ") / . ~ (v'{,' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE .•.. RESOLUÇÃO N.o. 105-1.075 13709.000840/91-67 109.110 IRPJ - EXS.: 1986 a 1990 DRF no RIO DE JANEIRO/RJ e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRF no RIO DE JANEIRO/RJ 20 DE OUTUBRO DE 1999 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que rejeitavam a preliminar suscitada e, desde já, analisavam o litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO/RJ e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessada Recorrida Sessão de Processo n.o. Recurso n.O. Matéria Recorrentes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 13709.000840/91-67 Resolução n.o. : 105-1.075 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, ÁLVARO I BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. o ... 2 Trata-se de duplo recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO... : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 : 109.110 : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO : CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ 3 Visando dar conhecimento aos pares, tendo em vista a alteração na composição da Câmara promovida após a sessão de 19.08.97, leio em plenário o Relatório de fls. 521 a 526. O processo, após cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 105-0.976, aprovada na sessão de 19 de agosto de 1997, retoma a este Colegiado para julgamento. No novo exame do processo, constato ter havido falha no relatório anteriormente elaborado, já que consta outro item de exigência, que será tratado no voto como item 4, que está assim formalizado na peça exordial: "Outrossim se constatou que a contribuinte lançou a crédito de Caixa ou bancos conta movimento valores que constituem pagamentos à pessoa ligada (COFIPAR Cia Financeira de Participação s/a) sem justificativa face a não existência de documentação do empréstimo contraído, constituindo-se assim distribuição disfarçada de IUCfi (visto que a autuada está beneficiando indiretamente, at vés da COFIPAR, a sua controladora) sujeita a incid ncia' de Imposto de Renda na Fonte, na quantia de Cz$ 15.143.8 41 no ano de 1986." Interessada Recorrida Recurso n.o. Recorrentes Processo n.o. Resolução n.o. É o relatório. Assim se aprese i I ! I " , f " 1 I 1 J J I : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 4 O patrono da recorrente, antes da votação, encaminhou documentos representados por cópias dos extratos bancários obtidos junto ao Banco Bradesco, assinalando neles os depósitos que a fiscalização considerou não comprovados, que foram encaminhados para conhecimento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional e retornaram ao plenário, passando a integrar o processo. Intimada dos termos da diligência (fls. 774) a recorrente manifestou-se '.. sobre seu conteúdo a fls. 775 a 781. Retornou a este Colegiado o processo e, em fevereiro de 1999, foi feito juntada, a requerimento da empresa recorrente, de cópia do Acórdão n° 101-89.712. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,Processo n.O. } Resolução n.O. I Foram juntados ao processo, a fls. 538 a 542, o relatório relativo à ,diligência solicitada e, a fls. 543 e 544, manifestação da recorrente (empresa) , acompanhada de relatórios (fls. 545 a 561) e farta documentação (fls. 562 a 771) : correspondente a cópias de contratos de câmbio, guias de exportação e documentos correlatos. MINISTÉRIODA FAZENDA .PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A admissibilidade dos recursos já foi aceita na sessão de 19 de agosto de1997,devendo ser julgados ..•.. Iniciada a votação, o Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega apresentoupreliminar, segundo a qual os documentos juntados pela recorrente deveriam serlevados a conhecimento da autoridade local. Passando-se à votação da preliminar coube-me o primeiro voto, na qualidadede Relator do processo. Entendo que a documentação já existente no processo é absolutamente suficiente para que se proceda à votação, independentemente da apreciação dos documentos hoje juntados, os quais, apesar de reforçarem as provas trazidas aos autos, não representam inovação nem acrescentam elementos novos ao processo. Assim, relativamente à preliminar mencionada, voto por sua reJelçao, com conseqüente proposta de votação imediata do processo, na forma em que se encontra. - DF, em 20 de outubro de 1999. ~~u/) JOS' CAl'OS PASSUELLO ._---------_ .._._---~--~~--- Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator - Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /\( \6 V E N C E O O Rv O T O : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 Diante do exposto, e considerando a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a apreciação nesta instância administrativa, de documentos comprobatórios juntados aos autos somente na fase recursal, deva ser precedida de sua análise pela instância inferior, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal, voto pela conversão do presente julgamento Ressalte-se que por diversas ocasiões foi a contribuinte intimada a comprovar o empréstimo de que se cuida, não logrando fazê-lo, fato motivado r da autuação relativa à glosa das variações monetárias passivas. Releva observar, ainda, que a citada instituição financeira, intimada a comprovar a transferência dos recursos relativos ao aludido empréstimo (Termo às fls. 398), alegou não poder atender ao Fisco, em face de os documentos haverem sido encaminhados para o seu arquivo geral, Departamento de Documentação, localizado em Campinas - SP, para serem inutilizados, dado o transcurso de mais de seis anos dos fatos que se buscou comprovar, conforme correspondência de fls. 400, datada de 23/08/1991. Conforme constou do Relatório, a Recorrente, transcorridos mais de oito.•.. anos da formalização da exigência, somente agora, por ocasião do julgamento da lide por este Colegiado, encaminhou para juntada aos autos, cópias dos extratos de sua movimentação bancária mantida junto ao Banco BRADESCO, no período-base de 1983, pontuando os depósitos até então não comprovados. Processo n.O. Resolução n.O. 7 --~_.- ROSNÓB~GA : 13709.000840/91-67 : 105-1.075 Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 Transcorrido o prazo supra, devolver os presentes autos a este Colegiado, para ulterior deliberação. É o meu voto. Após a realização da diligência ora proposta, o seu encarregado deve elaborar um parecer conclusivo acerca da matéria, dando-se ciência à Recorrente do inteiro teor dos documenm"s porventura acostados ao processo, em função das diligências realizadas, mediante entrega de cópias, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, sobre eles se manifestar. em diligência, para que sejam os autos encaminhados à autoridade julgadora de primeira instância, com o fim de se pronunciar acerca dos extratos juntados por cópias às fls. 8011837. podendo determinar os exames que lhe parecerem necessários à elucidação dos fatos postos sob a sua apreciação. Processo n.O. Resolução n.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4631934 #
Numero do processo: 10680.009355/2001-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida. ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida. ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.009355/2001-03

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4249481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.934

nome_arquivo_s : 10514934_135763_10680009355200103_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10680009355200103_4249481.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4631934

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840991633408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:01:56Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:01:57Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:01:57Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:01:56Z; created: 2009-07-15T14:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T14:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:01:56Z | Conteúdo => .." 1 • ..k- -1.;- - , MINISTERIO DA FAZENDA .",.!-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 'Ia. QUINTA CÂMARA 2., Processo n° :10680.009355/2001-03 Recurso n° : 135.763 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : COMERCIAL DONA CLARA LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° :105-14.934 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida. ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DONA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto • uerss- e a integrar o presente julgado._ /7/ I e-, i 'VIS AL ES /- RESIDENTE ir,_.1 EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 rfu''",: MINISTÉRIO DA FAZENDA '3,4t ,bl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,/.: • QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . - JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fsit,tI > QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Recurso n° :135763 Recorrente : COMERCIAL DONA CLARA LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido, lançado nos seguintes termos: "O Auto de Infração de fls. 01/05 exige da empresa retromencionada o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 13.114,98 a título de imPOSTO DE Renda Pessoa Jurídica, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até 31 de agosto de 2001. Referido feito decorreu de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, que apurou: a) compensação a maior do imposto devido com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Suspensão; b) compensação do imposto de renda mensal devido com Base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balancetes de Suspensão, em virtude da insuficiência do Imposto Retido na Fonte utilizado nos cálculos; Cientificado do lançamento em 30/08/2001, (AR fl. 22) o contribuinte apresentou a impugnação em 28/09/2001, fls. 23/27, com as argumentações a seguir sintetizadas. Alega a autuada que o agente fiscalizador glosou os descontos efetuados pela impugnante a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (Ficha 08— Item 15) e Imposto de Renda com Base na Receita Bruta (Ficha 08— Item 16). Imposto de Renda Retido na Fonte No tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte diz a autuada que foi glosado o desconto no valor de R$ 6.239,43, o qual é expressamente permitido pelo § 4° do art. 37, da Lei 8.981/95, que transcreve, referente às retenções realizadas por instituições bancárias em 3 125 •••" " MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..i2, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 decorrência de aplicações financeiras, discriminadas no quadro de fls. 25 e comprovadas por meio dos documentos que acompanham a impugnação, fls. 67171. Acrescenta que as receitas financeiras decorrentes das mencionadas retenções foram reconhecidas na conta 'resultado', apropriadas 'pro-rata', nos exercícios de competência, de acordo com os princípios contábeis, fiscais e pelo disposto na Lei 6.404/76. Conclui a impugnante que, dessa forma, ficou comprovada a origem do imposto de renda retido na fonte, relacionado na Ficha 08, Linha 15, da declaração de rendimentos analisada, razão pela qual pede o cancelamento da exigência constante desse item do Auto de Infração. Deduções Decorrentes de Pagamento de IR com Base na Receita Bruta Argumenta a autuada que quando da declaração de rendimentos IRPJ do ano-calendário 1996 vigorava a Lei Federal 8.981/95 que determinava, em seu artigo 27, o cálculo e recolhimento mensal do IR sobre a Receita Bruta, podendo ser esse compensado, quando da declaração, com o imposto de renda a ser pago, nos termos do § 30 , alínea 'b', art. 37, da mesma lei. Diz a impugnante que, dessa forma, calculando o imposto mensal com base em sua receita bruta, recolheu os valores discriminados no quadro de fls. 26, representados pelos DARF de fls. 72175, no montante de R$ 14.788,29. Reclama que o auditor fiscal desconsiderou parte do referido pagamento, alterando o desconto lançado na Linha 16, da Ficha 08, da declaração revisada, de R$ 14.788,29 para R$ 10.833,16, sob o argumento de que o contribuinte teria descontado mais imposto do que o efetivamente recolhido, a título de pagamento mensal sobre a receita bruta. A impugnante argumenta que a simples análise dos DARF anexados aos autos comprova o direito ao desconto integral do valor recolhido, mês a mês, na declaração de IRPJ, ajustando o valor recolhido ao imposto devido anualmente. Assim sendo, pede, também, o cancelamento da exigência, no que se ere r a este item. V .í5 4 tf ". MINISTÉRIO DA FAZENDA-. , ..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i't • QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 •Acórdão n° :105-14.934 Atente-se para o fato de que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos à fiscalização em 20/07/2001, conforme atestam os documentos de fls. 06/07 dos autos. É o relatório." O acórdão de folhas 82 a 87, que julgou o lançamento procedente, recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Compensação Indevida. A compensação de indébitos via declaração de rendimentos deve ser feita na época oportuna, observados os prazos legais de vencimento dos impostos e contribuições a serem compensados, inexistindo previsão legal que autorize desconsiderar as instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Imposto de Renda Retido na Fonte. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A contestação genérica do lançamento pela negação geral, desacompanhada de elementos comprobatórios hábeis, não é suficiente, por si só, para elidir exigência de diferença suplementar de imposto. Lançamento Procedente? Inconformada com a manutenção do lançamento, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 92 a 100, onde sustenta que o fundamento da autuação, mero erro formal no preenchimento da DIPJ-97, estaria superado pela documentação que colacionara aos autos, que provaria o pagamento do tributo exigido, tomando impositivo o cancelamento da autuação. ye o relatório. 5 5 3 ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e estão preenchidos os demais pressupostos recursais, pelo que passo a decidir. 1. Deduções de IRRF sobre aplicações financeiras: Segundo o acórdão recorrido, a documentação acostada pela contribuinte para provar as deduções que efetuara tiveram origem em IRRF sobre aplicações financeiras, encontrada às folhas 67 a 71 dos autos, não seria suficiente a provocar o cancelamento da autuação deste particular, na medida em que não haveria "informação, na declaração, dos rendimentos ou receitas correspondentes às retenções informadas pelas fontes pagadoras". Argumenta-se, ainda, no acórdão recorrido, que a "regra básica para • a compensação, na declaração de rendimentos, do imposto de renda retido na fonte é oferecimento à tributação da respectiva receita", não sendo suficiente para tanto a alegação da contribuinte no sentido de que as receitas financeiras foram declaradas na conta "resultado", na medida em que tal alegação estaria desamparada de qualquer suporte probatório. A alegação da contribuinte, de fato, carece de suporte probatório. Para que pudesse ser acolhida, deveria a contribuinte ter juntado cópia de seu livro razão, provando que lançou a receita financeira na conta resultado, o que não foi feito. ey g 5 iP4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. r, 37. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '-;::;. t QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Nestas condições, voto pela manutenção do acórdão recorrido neste particular, por seus próprios fundamentos. 2. Deduções de IRPJ pago antecipadamente sobre a receita bruta mensal: Segundo a contribuinte, a autuação, neste ponto, decorreria de mero erro no preenchimento da DIPJ-97, e que, na verdade, não haveria saldo a pagar de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, porquanto teria pago antecipadamente todo o tributo devido, provando sua alegação mediante a juntada dos DARF correspondentes. O acórdão recorrido, para manter a autuação, adotou a seguinte fundamentação, verbis: "Analisando a declaração de rendimentos da autuada verifica-se que nos meses de janeiro a março a empresa optou pela determinação da base de cálculo do IR e da CSL com base na receita bruta. Em abril a determinação do IR se deu com base em balanço/balancete de suspensão ou redução. Retomou a autuada em maio e junho à forma de determinação da base de cálculo do IR com base na receita bruta. A partir do mês de julho e até dezembro, a innpugnante optou por balanço/balancete de suspensão ou redução. De acordo com a orientação contida no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos, Lucro Real, 1997, Linha 08/16 — Imposto Mensal com Base na Receita Bruta ou em Balancete de Suspensão ou Redução, é a seguinte: 'As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real anual indicarão, nesta linha, o valor do imposto mensal devido, ainda que não pago, com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão ou redução. O valor a ser indicado festa linha é o resultado do somatório dos valores positivos alculados através da seguinte operação. 7 i5 . • 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 IM = Imposto Mensal com Base na Receita Bruta ou em Balancete de Suspensão ou Redução. IM = 02-03-04 (mês a mês), onde 02 a 04 são linhas da Ficha 09 — IR e CSL, com base na Receita Bruta ou Balancete de Suspensão ou Redução.' Efetuando-se os cálculos acima, encontra-se, na declaração da impugnante, o valor apurado pela fiscalização de R$ 13.230,75. Assim sendo, está correto o lançamento que alterou de R$ 14.788,29 para R$ 13.230,75, o valor do imposto de renda mensal calculado pelo contribuinte, em desacordo com as orientações contidas no MAJUR/97. A fiscalização apurou, ainda insuficiência no valor de R$ 3.036,19, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, utilizado nos cálculos do imposto de renda mensal (Ficha 09/05), alterando o valor calculado de R$ 13.230,75 para R$ 10.194,56. Esclareça-se que os valores correspondentes aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte por meio dos DARF de fls. 72/75, no valor de R$ 14.788,29, não coincidem com aqueles apurados, mês a mês, na declaração de rendimentos e, não há como admitir que, a pretexto do instituto da compensação, possa o contribuinte desconsiderar as instruções para preenchimento da declaração de rendimentos constantes do MAJUR. Porém, dispõe expressamente o art. 14 da IN SRF 21/1997, que 'os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, ..., poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde de que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento', Verifica-se, portanto, que os valores reclamados pela contribuinte não podem ser compensados de ofício pela fiscalização, por expressa disposição da IN-SRF n. 21/1997. Nada obsta, todavia, que a empresa encaminhe pedido de compensação/restituição à autoridade competente — Delegado da Receita Federal da DRF de sua jurisdição — formalizado através de procedimento administrativo específico, de f Gordo com as normas que regulam a matéria." 8 25 '4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 Em resumo, para o acórdão recorrido, a manutenção da autuação se justificaria em virtude de estar amparada na DIPJ apresentada pela contribuinte e nas disposições da MAJUR/97, pouco importando o fato de a contribuinte, por intermédio dos DARF juntados às folhas 64 a 66, ter provado o recolhimento do tributo exigido. Ou seja, por questão puramente formal, apesar de a contribuinte ter recolhido antecipadamente a contribuição exigida, pelo fato de este recolhimento não estar retratado na DIPJ apresentada, não poderia ser considerado pela fiscalização, restando à contribuinte a possibilidade de requerer sua restituição ou compensação em outro processo. Para o acórdão recorrido, importa apenas o aspecto formal, ainda que não corresponda à verdade factual, devidamente provada nos autos. Todavia, ao privilegiar aspecto meramente formal e se amparar exclusivamente na DIPJ-1997, em detrimento da realidade factual, desconsiderando as guias de pagamento do tributo apresentadas pela contribuinte, incorreu em violação ao principio da verdade material, cuja importância e dinâmica de atuação são bem sintetizadas na lição de James Marins: "A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua apresentação formal: aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponivel) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. Deve fiscalizar em busca da verdade material; deve apurar e lançar com base na verdade material."' Pelo principio da verdade material, a autoridade administrativa deve atentar para a realidade dos fatos. Se a contribuinte logrou provar o pagamento do IRPJ devido MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2003, p. 179. 9 . ' ti',." MINISTÉRIO DA FAZENDA "?" ''." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,44., :-1.);R: QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 mensalmente, no exato montante apurado como devido ao término do ano-calendário pela própria fiscalização, o crédito tributário se encontra extinto, pouco importando se tal pagamento não foi adequadamente transportado para a declaração apresentada. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, prestigiando a finalidade da norma tributária e atendendo aos reclamos do principio da verdade material, firmou jurisprudência no sentido de que não prevalece lançamento fundado em erro de fato, que não retrata a realidade, Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: 'IRPJ — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — Tendo o contribuinte comprovado nos autos erro material quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, não há como manter a exigência do crédito tributário fundado no referido erro, mormente quando a autoridade lançadora abdica do seu poder-dever de averiguar a verdade material dos fatos que originou a sua exigência. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes, ante a relação de causa e efeito que os une. Recurso provido? (Acórdão 101-94431, Rel. Cons. Valmir Sandri, julg. em 06.11.2003) 'IRPF - RETIFICAÇÃO - ERRO DE FATO - DEDUÇÕES - Estando inequivocamente comprovado nos autos que existiu erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, é direito do contribuinte, baseado no Principio da Verdade Material, impugnar o referido valor, sendo legitima a pretensão do contribuinte da respectiva base de cálculo do tributo o valor pago a titulo de despesas médicas/odontológicas e com a instrução do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES - NECESSIDADE DE PROVA - Para garantir o direito do contribuinte de efetuar deduções da base de cálculo do tributo devido, se faz necessária a comprovação da efetiva realização das despesas ou doações que geram este direito. Recurso parcialmente provido? i Acórdão 102-43196, Rel. Cons. Valmir Sandri, julg. em 17.07.1998) 10 ¡5 tf,.", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,:f.'')• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. Comprovado que o lucro inflacionário objeto da autuação adveio de erro material constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se à revisão do lançamento para que restabeleça a verdade material dos fatos. Recurso de ofício negado." (Acórdão 103-21014, Rel. Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe, julg. 17.09.2002) "IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO MATERIAL - RECURSO DE OFICIO - O princípio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tomando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de ofício pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (C.T.N., artigo 147, § 2 e 149, VIII). Recurso de ofício negado." (Acórdão 104-16097, Rel. Cons. Roberto VVillian Gonçalves, julg. em 18.03.1998) "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Por força do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, insubsiste a parcela da exigência fundada em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, devidamente comprovado em diligência fiscal determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105-14307, Rel. Cons. Luis Gonzaga Medeiros Nólorega, julg. em 20.02.2004) "IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido? (Acórdão 106-13309, Rel. Cons. Luiz Antonio de Paula, julg. emf 3.05.2003) C-) ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ltt: > QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.009355/2001-03 Acórdão n° :105-14.934 "IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real? (Acórdão 108-07577, Rel. Cons. José Henrique Longo, julg. em 04.11.2003) Tal orientação, naturalmente, também é adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê abaixo: "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE — O julgador pode deixar de declarar a nulidade da decisão que houver cerceado o direito de defesa, quando puder decidir o feito em favor da parte a quem ela aproveita. IRPJ — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O deferimento em pedido de retificação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao princípio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo. Recurso negado? (Acórdão CSRF/01-05.096, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julg. em 17.10.2004) Não obstante, é de se registrar, por fim, a inaplicabilidade ao caso da parte final do art. 14 da IN-SRF 21/97, que segundo o acórdão recorrido inviabilizaria o aproveitamento do pagamento tempestivamente realizado pela contribuinte neste processo. O que referido dispositivo vedava era a compensação de débitos apurados em lançamento de ofício. A hipótese dos autos é completamente diferente. O que a pretende a contribuinte é que seja considerado recolhimento antecipado do imposto devidamente comprovado, efetuado, pois, antes mesmo de consumado o respectivo fato gerador, dada a opção pela sistemática do lucro real anual. 12 ; tf..`4g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.00935512001-03 Acórdão n° :105-14.934 3. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo à compensação do imposto devido com base na Receita Bruta e Acréscimos ou em Balanço/Balancete de Suspensão, mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. n EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 13 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4631665 #
Numero do processo: 10670.000999/95-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMIAR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamehto do direito de defesa, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : PRELIMIAR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000999/95-65

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4422612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.851

nome_arquivo_s : 40103851_001583_106700009999565_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 106700009999565_4422612.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamehto do direito de defesa, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4631665

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840995827712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:33:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:33:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:33:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:33:19Z; created: 2009-07-07T23:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:33:19Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • ;k - .' . CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `-:W= i.,1nSt• PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10670.000999/95-65 Recurso n.° : RD/101-1.583 Matéria : PIS FAT — EXs. 1989 e 1992 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CERÂMICA UNIÃO LTDA Sessão de :15 DE ABRIL DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-03.851 PRELIMIAR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz apontar a causa. PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.) PRELIMINAR REJEITADA RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamehto do direito de defesa, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias. -1:5_,_ .-E-' ISOrN P - .e.. RODRIGUES C PRESIDEN/ '" J E O IS ALVES )), ELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes Temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Franco Júnior. f'" 2 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Recurso n.° : RD/101-1.583 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão contida no acórdão n° 101-93.207, que com base no artigo 6° E § único da Lei Complementar n° 7/70, afastou a exigência do PIS - FATURAMENTO por não ter o lançamento obedecido a semestralidade prevista na norma em epígrafe. O recursante argumenta em seu apelo, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE: Requer o PFN preliminarmente a nulidade da decisão cameral calcado no seguinte ponto: Nos termos do art. 42 da LC n° 73/93, a aprovação ministerial sobre o PGFN/CAT/N° 437/98 confere efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições. Não poderia portanto a Câmara recorrida dar intrerpretação diversa ao art. 6° § Único da LC 7/70, diferente daquela constante do referido parecer, por força do art. 42 da LC 73/93 c/c o art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. QUANTO AO MÉRITO, ARGUI. O relator equivocou-se quanto à interpretação da norma contida no art. 6°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do PIS e não da base de cálculo deste. 3 Processo n.° :10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Além disso, também não observou as alterações implementadas pela legislação posterior no prazo de recolhimento dessa exação, cita as Leis: 7.691/88, 7799/89, 8.012/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/93, 8.981/95, e 9.069/95. Cita como divergente o acórdão emanado do Segundo Conselho de Contribuintes n°203-04.974 de 13 de outubro de 1998. Através do DESPACHO de folhas 629/631, o presidente da 1 Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso 1 especial, tendo em vista atender o disposto no § 1° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Instada a empresa apresentou a petição de folha 635 onde informa ter aderido ao REFIS, requer a correção da situação com a baixa do processo e regularização da conta do REFIS. É o Relatório. (i /1z , 4 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. Resta a esta CSRF examinar as contribuições relativas ao PIS FATURAMENTO relativas aos exercícios de 1989 e 1992. QUANTO À PRELIMIANR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Argumenta o PFN que nos termos do art. 42 da LC n° 73/93, a aprovação ministerial sobre o PGFN/CAT/N° 437/98 confere efeitos normativos cogentes sobre todos os órgãos vinculados a este Ministério independentemente de sua composição, de sua natureza ou de suas atribuições. Não poderia portanto a Câmara recorrida dar interpretação diversa ao art. 6° § Único da LC 7/70, diferente daquela constante do referido parecer, por força do art. 42 da LC 73/93 c/c o art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Não assiste razão ao PFN, por duas razões: - a primeira diz respeito à vinculação do contribuinte à lei e não ao referido parecer, sendo o tributo uma exação subordina-se exclusivamente, mormente em questão de base de cálculo do tributo à lei e não a pareceres emanados do Poder Executivo, ainda que aprovados pelos titulares das pastas ministeriais; - a segunda, é que o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, diz respeito à decisões e despachos com preterição do direito de defesa, o recorrente não aponta qual direito de defesa da PNF fora violado. - Com base nos argumentos supra rejeito a preliminar de nulidade da decisão cameral. 5 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 O PFN argumenta que a regra contida no artigo 6° e § Único da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito a prazo de recolhimento e não da base de cálculo e ainda que a Câmara recorrida não observou a legislação posterior. Para balizar a decisão transcrevamos a legislação instituidora da exação na parte em lide. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 30 será processada mensalmente a partir de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (Grifamos). A correta interpretação da norma supra transcrita, não deixa qualquer dúvida de que o legislador quis, e realmente estabeleceu a base de cálculo do tributo, tanto é que está expresso no parágrafo único ao estabelecer a contribuição do mês calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. O fato gerador ocorre em julho, porém a base de cálculo da exação não é o faturamento do próprio mês, e sim o do mês de janeiro. Há portanto uma dissociação temporal entre a ocorrência o fato gerador e a base imponível. O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para ',- efeitos de lançamento. (),' 6 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. E nem se diga que a insubsistência aqui declarada seria modificada por eventual entendimento do STJ, quanto a necessidade de indexação da base de cálculo, visto que o presente lançamento adota o entendimento já afastado pelo próprio STJ, de que a questão do sexto mês anterior seria regra de prazo e não de base. Quanto à alegação de que a legislação posterior alterou a regra contida na norma transcrita, vale dizer que matéria regulada em lei complementar, somente pode ser alterada por norma de mesmo nível hierárquico, salvo se a própria lei estabelecer que determinada regra nela contida pode ser alterada via legislação ordinária. A legislação citada pelo recursante tratou tão somente de regular a atualização monetária e os prazos de recolhimento, não alterou portanto a regra quanto à base de cálculo. Mesmo se tivesse estabelecido regra quanto à base de cálculo, tal norma seria contestável visto que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 em seu artigo 146, inciso II, letra "a", reservou à lei complementar a competência para a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Das leis citadas pelo recursante nenhuma delas tem o mesmo nível 0, /hierárquico da instituidora do PIS, logo conclui-se dispiscienda qualquer análise 7 Processo n.° : 10670.000999/95-65 Acórdão n.° : CSRF/01-03.851 mais aprofundada de seus textos. , , Pelo exposto, conheço o recurso do PFN bem como as contra- , razões apresentadas pelo sujeito passivo; rejeito a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, NEGO-LHE provimento. , ,,,,,, , , Sala das Sessões - DF, em 15 de abril 2002. J -- L/OVIS ALVES - RELATOR. ,, ,, ,,, ,, ,,, ,, , , ,,,,, , , , ,, , ,,,,,,, ,, , , , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0