Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635746 #
Numero do processo: 13638.000037/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14114
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Willhiam Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13638.000037/95-19

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4164490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14114

nome_arquivo_s : 10414114_112174_136380000379519_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 136380000379519_4164490.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Willhiam Gonçalves que provia o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4635746

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918165778432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:35:57Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:35:58Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:35:58Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:35:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:35:57Z; created: 2009-08-11T11:35:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T11:35:57Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:35:57Z | Conteúdo => • " • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA44- --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rj- PROCES SO Isr : 13638/000.037/95-19 RECURSO N° : 112.174 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso. • LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /NP_____ „ar. „.• • • o EL .1: • • '11 O () RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K7. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. :104-14.114 RECURSO N'. : 112.174 RECORRENTE : CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA FRANCO & MAGALHÃES LTDA., com inscrição no CGC n° 71.317.051/0001-90, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500,00 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos MN referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea. Na decisão de fls. 17/19, o julgador monocárpico indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando -se obrigação a fazer, em prazo certo, da" 2 rcg • , •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 z‘• PROCESSO N'. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inalimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração rRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CIN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. nAD • 3 rcg .•. "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA * n .u' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pela interessada e sem que sobre ela esteja pesando qualquer ação fiscal. - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente cientificado às fis. 23, a interessada interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fis.22/29 pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão singular, e improcedência do recurso interposto. É o Relatóri, 4 rcg . • , .. . .; .ti 1 • ,..n , "4' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA---,- zi: :.? r , L n :-í: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:W5. PROCESSO N'. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N'. : 104-14.114 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR • O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. . A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CIN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: 1 "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua o ,apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 5 rcg • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13638/000.037/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.114 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 999, II, "a " do RIR194, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento, alterado pelo artigo 88 da Lei n°8.981/95. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 30,! da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que todas as empresas, inclusive microempresas ou que não apresente imposto devido, estariam sujeitas às penalidades prevista na Lei n° 8.981/95. No presente caso, a declaração da recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, no caso em que não resulte imposto devido. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ELIZ 1: C 11' IR e VARÃO 6 rcg Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4636208 #
Numero do processo: 13805.004130/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92066
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.004130/97-86

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4158647

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92066

nome_arquivo_s : 10192066_115954_138050041309786_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138050041309786_4158647.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4636208

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918185701376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:03:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:03:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:03:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:03:22Z; created: 2009-07-08T03:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:03:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13805.004130/97-86 Recurso n.°. : 115.954 Matéria: : IRPF - EX: DE 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : COMEXPORT-COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Sessão de : 07 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.066 RECURSO "EX OFFICIO" NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1 0 . grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância como art. 60. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O orr - *I ON ° f DRIG PRE •ENT growt (-)U FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM:,U JUN 1998 LADS -Processo n.°. 13805.004130/97-86 2 Acórdão n.°. •. 101-92.066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. LADS/ Processo n.°. : 13805.004130/97-86 3 Acórdão n.°. •. 101-92.066 Recurso n.°. 115.954 Recorrente • COMEXPORT-COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO O Delegado da DRJ em São Paulo-SP., recorre a este Colegiado, de sua decisão nr. 01203/97-11.2381, através da qual declarou a nulidade do lançamento suplementar relativo ao IRPJ do exercício de 1993, exarado contra COMEXPORT-COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. A causa da declaração da nulidade, está em que a Notificação de Lançamento não observou os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 (tributo lançado por meio eletrônico). É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 13805.004130/97-86 4 Acórdão n.°. : 101-92.066 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1°. da Lei nr. 8.748/72, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total do lançamento declarado nulo, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art. 6°. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97 (D.O.U. de 16.06.97), segundo o qual os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Referida Instrução Normativa, de caráter interpretativo, opera efeitos retroativos, conforme previsto no art. 6°., parágrafo 2°., que determina seja aplicada aos processos pendentes de julgamento. Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em O • - maio de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MI ° • 1 DA LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4633172 #
Numero do processo: 10850.000313/93-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: C O F I N S- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 108-03209
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : C O F I N S- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10850.000313/93-92

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4219123

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03209

nome_arquivo_s : 10803209_000674_108500003139392_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima

nome_arquivo_pdf_s : 108500003139392_4219123.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4633172

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918190944256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:37Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:37Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:37Z; created: 2009-09-03T12:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.313/93-92 RECURSO N° 00.674 MATÉRIA COTINS - EXERCÍCIO de 1992 RECORRENTE : MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PECUÁRIA LTDA RECORRIDA DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.209 CO F/JVS- A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MIRA GRO - MIRA SSOL AGRO-PECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ezf—"le-/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente L. A ri OCC ae,l,co-Ve- COAti..,A=E ALBUQUERQUE LIMAQj'-- 7- Re ator FORMALIZADO EM: 12JuL 1996 Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO EIZVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. . . Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 • RECURSO N° •. 00.674 RECORRENTE •. MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PRCUÁR1A LTDA RECORRIDA •. DRESÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RELATÓRIO . A Pessoa Jurídica MIRAGRO - MILISSOL AGRO-PECUÁRIA LTDA. com inscrição no C.G.C./MF sob o n°45.143.310/0001-01, com domicílio fiscal na Cidade de Mirassol (SP), irresignada com a Decisão n° 10850/058/94, do titular da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), datada de 02/02/94, que inanteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de (AI) de fls. 21 a 25, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada.. : : 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officiol e correspondente ao período (mês) de maio de 1992 (fls. 21/22), calculada à alíquota de 2% (dois por cento) sobre receitas bruta apuradas pela empresa nesse período (Demonstrativo de fli. 22). A exigência da COF1NS está em consonância com os artigos 1 0, 2°, 5°, 9° e 10, parágrafo único, Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 3. Concluído o lançamento, dele, em 25/02/93, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação, às fls. 28 a 29, nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PA k), nela aduzindo, em síntese, que: • a) "como tributo, o chamado COF1NS, constitucionalmente somente poderia vigir a partir do dia 1° de janeiro de 1993, por ter sido a lei que o instituiu, tornada pública no próprio ano de 1992; b) consoante entendimento do STF a contribuição cometeu os mesmos erros do F1NSOCIAL, tendo recolhido (20/04/92) o equivalente a 1.402,62 UHR daquela contribuição, relativa a competência março/92; c) no mais o artigo 66, da Lei 8.383/91, estabeleceu o direito à compensação de tributos a vencer, daquilo que tenha sido pago a maior, razão pela qual, em tendo a suplicante recolhido o equivalente a 1.402,62 UF1R de F1NSOCIAL que estava desobrigado de fazê-lo, há de se reconhecer a existência de crédito junto ao Tesouro Nacional, por certo suficientes para cobrir o montante ora reclamado pela receits Federal." 4. A seguir, estando o processo devidamente instruído, considerando os aspectos processualisticos que defluem do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido ao órgão Julgador de 1° Instância, em 31 de março de 1.993. , 5. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo Consta, foi prolatada a Decisão n° 10850/058/94 (fls. 32 "usque" 34), na qual o Julgadora monocrático conclui pela improcedência da impugnação do sujeito passivo, considerando não ser oponível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade. Através do Aviso de 'Recebimento (AR) da ECT, de fls. 37, foi a empresa comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade. intimada (fls. 35) a recolher o crédito da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigi cia fiscal manifestada pelo Auto de Infração de fls.21 a24. . r o) . : .( . Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 • 06. Insistindo o contribuinte autuado, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 25/02/94 (fls. 38/39), recurso voluntário a este Colegiado, à Decisão suso-referida, nele insistindo na inconstitucionalicfaele da exação, "alegando que não tem razão a recorrida, pois ainda que tivesse recolhido competência relativa ao FINSOCIAL, o fez em aliquota maior do que a devida (0,5%), com isso creditando-se de 1,5% (um e meio por cento)." Diante do exposto, requer a ''reforma da r. decisão recorrida." • 08. É o relatório. • • . ., ; Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa MIRA GRO - MIRASSOL AGRO-PECUÁRIA LIDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente ao mês de maio de 1992, sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em que qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: ., 'JULGAMENTO . : Acão Declaratária de Constitucionalidade n° 1-1 . Origem : Distrito Federal : Relator : Min. Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinctdantes previstos no sç 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturainenii»ião extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9 0 " e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do més seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica. Plenário, 01.12.93."61/v( ãvin Processo n° 10850/000.313/93-92 Acórdão n° 108-03.209 O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vinculação jurisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinérgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF/88, verbis: "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. • § I° - A argüição de de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. ,5Ç 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso "in examine" não consegue o recorrente evidenciar claramente sua pretensão com o patrocinio do confuso recurso voluntário de fls. 38/39, quiça apenas com propósito protelatório, mormente quando se analisa trechos extraídos da sua petição, onde confunde deliberadamente o F1NSOCIAL com a COFINS instituída pela .Lei Complementar n° 70/91, escusando, entretanto, a fazer qualquer mensão explícita à dita LC. n° 70/91. Ora, o questionado recurso foi apresentado em 28/03/94 (fls. 38), quando o STF já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, desde 06/12/93 (DJU - seção 1), o que toma o recurso ah initio suficientemente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal. Outrossim, o cerne do apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cabendo, diante do decisório do S.T.F., na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 38/39, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descuramento. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal de fls. 19/03 qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento brUto mensal): aliquota (2%); período de incidência (maio de 1992); e contribuinte (pessoaà jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que as im entendeu a .• Processo n° 10850/000.313/93-92 • Acórdão n° 108-03.209 Autoridade Julgadora -a quo", haja visa enquadrar-se regiamente a empresa MIRAGRO - MIRASSOL AGRO-PECUA RIA LTDA, nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. • Ante todas as considerações expostas, votc. no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Brasília (DF), 14 de junho 1996 L 3/49-"ske-t CLe-(Q-ditutAA-+"--e OS AR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA -Rei or Arq. ce-0067 4 .• ,1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4636969 #
Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado).
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13886.000154/97-11

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4418139

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/01-03.999

nome_arquivo_s : 40103999_001560_138860001549711_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 138860001549711_4418139.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4636969

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918198284288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:54:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:54:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:54:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:54:15Z; created: 2009-07-07T23:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T23:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:54:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :Pá PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 13886.000154/97-11 Recurso n.°. : RD/101-1.560 Matéria: : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : VICUNHA TÊXTIL S.A. (Sucessora de FIBRA S.A.) Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de junho de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.999 IRPJ EXERCÍCIO DE 1992 -- ANO-BASE DE 1991 - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão : CSRF/01-03.999 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Natanael Martins (Suplente Convocado). .ON PEREIRA RODR ES — PRESIDENTE MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR FORMALIZADO EM: 9-- 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n.° :13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92108, de 10/06/1999, que está assim ementado, no particular (fl. 429): "IRPJ — DECADÊNCIA — (Período-base de 1991, Exercício de 1992) — Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato ferador." A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. O acórdão paradigma da divergência (Ac. CSRF/01-02.553) traz a seguinte ementa (fl. 444): "IRPJ e OUTROS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO —1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. úni., 3 6f1,/ Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo." Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que "(...) equivocou-se o acórdão recorrido ao considerar que o prazo para entrega das declarações do ano-base de 1991 encerrou-se em 30.4.92, uma vez que, na precisa forma da Portaria MF n° 362, de 29.4.92 (cópia anexa), aquele prazo foi prorrogado para 14.5.1992 (e assim, mesmo nesta contagem, o prazo apenas caducaria em 14.5.1997, tendo sido o lançamento aperfeiçoado em 6.5.92)." O recurso especial foi admitido pelo Presidente da C. Primeira Câmara, por reconhecer presentes os pressupostos de admissibilidade, em face do aresto apontado como dissidente. Intimado, o sujeito passivo VICUNHA TÊXTIL S.A. (sucessora de FIBRA S.A) ofereceu contra-razões às fls. 468/495, propugnando pela manutenção do aresto vergastado, por entender ser induvidosa a característica homologatória do lançamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. É o breve Relatório. 4 Processo n.° :13886.000154/97-11 Acórdão Tf : CSRF/01 -03.999 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, submete-se à apreciação desta Primeira Turma o conhecido tema da decadência do imposto de renda das pessoas jurídicas (e tributos decorrentes), em face de lançamento de ofício relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Trata-se, pois, de se definir o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica — IRPJ do exercício de 1992, ano-base de 1991, na hipótese em que a declaração de rendimentos foi apresentada em 14/05/1992 (fl. 98). Segundo o acórdão recorrido, o IRPJ, já no exercício de 1992, submetia- se ao lançamento do tipo "por homologação", e por conseqüência o dias a quo se deu em 31/12/1991, data do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, CTN). Assim, a Fazenda Nacional teria decaído do direito de proceder a novo lançamento a partir de 01/01/97 (a ciência da notificação ao sujeito passivo se deu somente em 06/05/1997). De acordo com o aresto ora combatido, não fosse essa a razão que demonstraria a extemporaneidade do lançamento, outro fundamento levaria à mesma A conclusão, senão vejamos (fl. 439): 5 Processo n.° :13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 "No entanto, ainda que se tenha presente a jurisprudência firmada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o lançamento tributário não tem como subsistir. Com efeito, a partir do dia 1° de maio de 1992 a Fazenda Pública Federal poderia promover a formalização de eventual diferença de imposto, mediante o uso da faculdade que a lei lhe confere de praticar o Ato Administrativo de Lançamento, de ofício, para exigir o crédito tributário correspondente e, dessa forma, o prazo decadencial tem início nesta mesma data, encerrando-se, consequentemente, em 1° de maio de 1997. A Fazenda Pública, no caso sob comento, decaiu do seu direito de constituir o crédito tributário, pelo lançamento, tendo em vista que este só foi concretizado no dia 06 de maio de 1997, data da ciência, pelo sujeito passivo, do Auto de Infração lavrado pela Fiscalização." Já no acórdão paradigma (Ac. CSRF/01-02.553), proferido por esta mesma Turma, prevaleceu o entendimento de que o lançamento do IRPJ, ainda no exercício de 1992, se amoldava à modalidade "por declaração", e por isso o termo inicial se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, já que esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I e parágrafo único, CTN): no caso dos autos é 14/05/1992. Tenho sustentado que o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, enquanto sujeito à apuração anual (sistemática vigente até o ano-base de 1991) era tributo sujeito a lançamento sob a modalidade "por declaração". Firmo esse entendimento pelo fato de que, até o ano-base de 1991, hipótese dos autos, a declaração de rendimentos — DIRPJ era elemento indispensável ao lançamento, posto que, é incontroverso, o Fisco se achava impedido de proceder ao lançamento de ofício antes de expirado o prazo previsto para a entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis, compensações) ao 6 Processo n.° : 13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, sem que a fiscalização pudesse fazer qualquer oposição. Ademais, concessa venha, não é porque as pessoas jurídicas eram, antes mesmo da data limite prevista para a entrega da declaração, obrigadas a antecipar (ou adiantar em parte) o pagamento de parcelas (antecipações) do IRPJ, que se pode afirmar que esse tributo se amoldava ao lançamento dito por homologação. Isso porque o lançamento por homologação, conforme definido no art. 150, caput, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar no todo foki realizar, efetuar, fazer, quitar) o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse o entendimento ainda prevalente nesta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento de há muito consolidado, conforme já nos dava conta o Acórdão n° CSRF/01-0.040, de 14/01/80, cuja ementa se transcreve: "DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°, do RIR/75." Nesse sentido os Acórdãos n° CSRF/01-01.945, de 18/03/96, e CSRF/01- 02.108, de 02/12196, CSRF/01-02.403, de 13/07/98, CSRF/01-02.675, de 10/05/99, CSRF/01-02.771, de 13/09/99, CSRF/01-02.850, de 07/12/99, CSRF/01-03.015, de 10/07/2000, CSRF/01-03.144, de 06/11/2000, CSRF/01-03.664, de 10/12/2001, entre outros. Reporto-me agora ao voto que proferi no Acórdão n° 108-03.609, de 16/10/96, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual sustento que 7 Processo n.° :13886.000154197-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Essa conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/82, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistentes argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado (Ac. CSRF/01-01.945, de 18/03/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venha, que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim específico da 8 fi Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática anterior à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, permissa venha, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Nesse mesmo sentido, as conclusões do douto Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-05.471, de 09/12/98: "Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de 9 Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão if : CSRF/01-03.999 lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. (grifei) Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto- lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de ofício para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. (grifei). Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. (grifei) Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício." Corrobora também esse entendimento a lição do Prof. Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no direito tributário brasileiro", Ed. Resenha Tributária, 1977, São Paulo, p. 78-80, na qual, examinando especificamente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, na mesma sistemática de apuração anual dos resultados, pontificou: io Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 "Pode ainda suscitar-se a questão de saber se o lançamento do imposto de renda, formalizado no documento denominado 'Recibo de entrega de declaração e notificação do lançamento', em que se contém a apuração do imposto a pagar e o vencimento do crédito tributário, se traduz num caso de 'auto-lançamento' (ou 'lançamento por homologação'), ou, pelo contrário, se não reveste a natureza de verdadeiro lançamento baseado em declaração de contribuinte. É nossa opinião que o apontado documento, apesar de formalmente unitário, contém em si vários atos jurídicos distintos: um ato pelo qual o Fisco dá quitação ao contribuinte do cumprimento do dever de entregar a declaração de imposto, um lançamento tributário, ou seja, um ato administrativo pelo qual a Fazenda aplica a norma tributária material no caso concreto, definindo a existência e o quantitativo da obrigação de imposto, constituindo assim o crédito tributário; enfim, a notificação do lançamento, ou seja, um ato jurídico complementar pelo qual o Fisco leva ao conhecimento do contribuinte o conteúdo do lançamento anterior, posto este ser um ato essencialmente receptício. (grifei) Pode causar perflexidade que a unidade formal do documento recubra esta pluralidade de atos e situações no plano substancial, cuja autonomia lógica tomaria natural a sua prática em momento distintos no tempo e a sua exteriorização em documentos separados. A sintetização documental resulta porém da contiquidade e imediatidade cronológica das operações em causa. O fisco começa por receber a declaração; confere de seguida quitação da sua entrega; examina logo após o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento; e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado, entregando-lhe um só documento que assim assume um plúrimo alcance jurídico. (grifei) Esta simplificação administrativa não é porém simples fruto de iniciativa da Fazenda, antes encontra suporte expresso na lei, de vez que o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda prevê, entre as diversas modalidades da notificação do lançamento, a notificação `no ato da entrega da declaração de rendimentos' (a par da notificação por registrado postal, com direito a aviso de recepção (AR), por serviço de entrega da repartição, ou por edital). 2 14 11 Processo n.° : 13886.000154/97-11 Acórdão n° : CSRF/01-03.999 Para deixar melhor caracterizada a figura jurídica que se nos depara, importa distingui-la do lançamento por homologação, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional. O aue caracteriza verdadeiramente esta modalidade é o fato de o pagamento do imposto não depender de prévio exame da autoridade administrativa, de tal modo que ele se apresenta como 'antecipado' em relação a um ulterior e evetual ato administrativo do lançamento praticado pelo Fisco, Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base em declaração, regido pelo arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não em momento posterior do procedimento tributário. (grifei) A doutrina que acabamos de expor encontra expresso amparo em decisão do Tribunal Federal de Recursos, de que foi relator o Ministro Jorge Lafayette Guimarães, em Agravo de Petição n° 37.239 (publicado em 'Fisco e contribuinte', junho de 1975, pág. 468 a 470). Reza a ementa deste notável aresto que 'o lançamento por homologação, ou auto lançamento exige o pagamento antecipado do imposto, pelo contribuinte, com a extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. (grifei) Com este lançamento não se confunde o efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, em 14 de junho de 1996, com base nesta, desde logo notificado o contribuinte para pagar em 4 de julho do mesmo ano. Constituído desde então o crédito tributário, ao ser ajuizado o executivo fiscal, em novembro de 1972, já se consumara a prescrição." No que tange às exigências reflexas (IR-Fonte e contribuição social sobre o lucro), este Conselheiro ) muito embora tenha outros fundamentos que autorizam concluir pela não ocorrência do fenômeno da decadência no caso dos autos, curva-se ao entendimento dominante nesta Primeira Turma (cf. Ac CSRF/01-03.200, CSRF/01- 03.201, CSRF/01-03.203)) no sentido de que a decadência aqui não ocorreu porque o lançamento principal do 1RPJ foi considerado formalizado dentro do quinqüênio decadencial. 12 Processo n.° :13886.000154/97-11 AcórdAo : CSRF/01-03.999 À vista dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restituindo-se os autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente ao IRPJ e tributos decorrentes, referentes ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Brasília — DF, 18 de junho de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4633857 #
Numero do processo: 10907.000317/92-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10907.000317/92-14

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4250467

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 105-10456

nome_arquivo_s : 10510456_086721_109070003179214_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 109070003179214_4250467.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4633857

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918204575744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:39Z; created: 2009-08-20T19:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000317/92-14. RECURSO N°. : 86.721. MATÉRIA: PIS/ DEDUÇÃO - EX. 1.988. RECORRENTE: SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RECORRIDA: I RF - PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE: 11 de junho de 1.996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.438. HRT PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. -á VERINALDO HE~ DA SILVA. PRESIDENTE. a Mira ILTON PÉS). 1 RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 1995 s" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JORGE PONSONI g ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA .a NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente o Conselheiro Afonso CELSO MAT TOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10907.000317/92-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.456. RECURSO N°. :86.721. RECORRENTE :SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO. A empresa SÃO LUIZ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 79.608.469/0001- 68, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá - PR (fls.12/13), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do PIS / DEDUÇÃO e seus acréscimos (fls. 05), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 01/04), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Os. 18/20), objetivando a reforma da decisão recorrida. Trata-se de larçamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n°. 10907.000316192-51. A recorrente impugna a totalidade da exigência fiscal, pedindo seja dado o mesmo tratamento dispansado ao processo matriz. O fiscal autuarte anexa cópia da réplica à impugnação referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a Ação Fiscal Procedente. O Recurso Voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 01HRT 2 gi 13:50 20/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907.000317/92-14. ACÓRDÃO N°. :105-10.456. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.796 (processo 10907/000316/92- 51), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-10.455. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao e• decidido no processo principal. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1,996. ri? 4724- NILTON PÊS - RELATOR. HRT 3 13:5020/06/96 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4633731 #
Numero do processo: 10880.032418/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais muita, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-12611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais muita, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso não conhecido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.032418/95-70

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4255696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Aug 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 105-12611

nome_arquivo_s : 10512611_117140_108800324189570_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800324189570_4255696.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4633731

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918215061504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:36:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:36:53Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:36:53Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:36:53Z; created: 2009-08-17T17:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:36:53Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:36:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032418/95-70 Recurso n°. : 117.140 EX-OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ-SÀO PAULO/SP Interessada : CORRETORA SOUZA BARROS CAMBIO E TÍTULOS S/A Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.611 RECURSO EX OFF/C/O - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais muita, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO W:tir-QUE DA SILVA PRESIDE TE C LES • EREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032418/95-70 Acórdão n° : 105-12.611 Recurso n°. : 117.140 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TíTULOS S/A RELATÓRIO O Delegado da DRJ em SAO PAULO - SP recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A resultando em exoneração de pagamento de tributos e encargos da multa nos valores abaixo, conforme demonstrado às fls. 581/583: Tributo UFIR TOTAL IRPJ 301,47 1.358,91 142.485,83 887,90 145.034,11 IRRF 107.960,18 3.778,18 877,67 112.616,03 CSSLL 2.825,96 2.825,96 TOTAL 260.476,10 A MULTA foi lançada sobre 100% do tributo devido e reduzida na decisão singular para 75% por força da Lei 9.430/96, art. 44, I. Conforme veremos no voto, o valor exonerado, quando convertido para R$, é inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97, assim sendo devo passar direto ao voto sem necessidade de realizar um relatório completo do processo. Em 10/06/98 o crédito tributário mantido na decisão singular foi transferido para o proc. n° 10880.012935/98-10, conforme informação de folha 593. É o relatório. -•101, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.032418/95-70 Acórdão n ° : 105-12.611 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ex officio, verifica-se a impossibilidade de sua apreciação por este tribunal administrativo tendo em vista que o valor exonerado em primeira instância encontra-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°333, de 11/12/97, verbis, Art.1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total ( lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o "caput" deste artigo. Esclareça-se que conforme orientação disseminada através do ADN n° 01/97, item I, o valor correspondente à redução de 25% da multa ( Lei 9.430/96) não entrará no cômputo do limite de alçada para interposição de recurso ex officio. Assim, considerando que o percentual da multa a ser utilizado para o cálculo do limite de alçada é de 75% sobre o tributo, temos que o valor exonerado, somando os tributos e encargos de multa relativos ao lançamento principal e decorrentes, é igual a 260.476,10 x 1,75 = 455.833,175 UFIR. Na data da decisão, novembro de 1997, a UFIR correspondia a R$ 0,9108, portanto foi exonerado apenas R$ 415.172,85 que é abaixo do limite de alçada. Isto posto voto, no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998. drien - • RL PEREIRA NUNES 3 I ifir Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4635875 #
Numero do processo: 13705.000781/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235?1972. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.635, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235?1972. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13705.000781/91-67

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4248380

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.200

nome_arquivo_s : 10513200_001556_137050007819167_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 137050007819167_4248380.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.635, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4635875

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918216110080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:17:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:17:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:17:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:17:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:17:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:17:38Z; created: 2009-08-17T17:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:17:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Recurso n° : 01.556 Matéria : PIS-REPIQUE - EXS.: 1986 a 1988 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.200 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.23511972. PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.635, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 VERINALDO ilatRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IS e NZÁkly1 DEI OS NóBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 7 tJUL 2 Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 Recurso n° : 01.556 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO A matéria tratada nos autos versa sobre exigência reflexa da Contribuição para o PIS-Repique, concernente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13705.000775/91-64, o qual foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo sido determinado, igualmente, a manutenção parcial da presente exigência, objeto da interposição do Recurso Voluntário de fls. 48/49, onde o contribuinte requer a reforma da decisão prolatada por aquela autoridade. O referido recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 10 de julho de 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105- 11.635, constante das fls. 71/73. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 76/78 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equivoco por parte do referido julgado, uma vez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância prolatada no processo de IRPJ, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos, tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09/02/1994 (fls. 46). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não se fez acompanhar do parecer de fls. 31/40, aprovado na decisão singular constante do processo principal, onde se pa cha as fundamentações adotadas pelo julgador p monocrático para decidir. a m . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão de 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no decreto regulamentador do processo administrativo tributário e na Carta Magna. Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo haver nos autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da Câmara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.116/98, de fls. 79/80, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartição de origem para que a autoridade responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendo elementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando-se ciência ao interessado e facultando- lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitou a reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o que prevê o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 89). Esta circunstância foi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 95/96, na qual repisa a sua tese inicial. Retomando os autos a esta 58 Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.021/99 (fls. 100/101), decidiu acolher os embargos inominados aqui interpostos, invocando as mesmas razões consignadas nos autos do IRPJ, considerando que foram acolhidos os embargos referentes ao Acórdão n° 105- 11.632, prolatado no processo principal, e, tendo a contribuinte se apegado simplesmente ao principio da decorrência, por via de conseqüência, a mesma decisão • do processo matriz deve prevalecer em relação ao processo deco ente, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre os6do's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 Na Sessão de 11 de maio de 1999, foi acordada a conversão do julgamento em diligência, no sentido de que fossem adotadas providências tendentes a oferecer subsídios acerca dos fatos alegados pela defesa, a fim de se concluir sobre a tempestividade do recurso interposto, conforme Resolução n° 105-1.055, constante das fls. 105/110. Cumprida a diligência determinada, historiada no Relatório de fls. 117/118, no qual a repartição de origem reitera a sua posição de considerar intempestivo o recurso voluntário, retomam os presentes autos para nova apreciação por parte deste Colegiado. É o relatório. fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000781/91-67 Acórdão n° :105-13.200 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ, no qual foi retificado o Acórdão n° 105-11.632, para, preliminarmente, se acatar a tempestividade do recurso voluntário interposto e, no mérito, ser declarada a nulidade da decisão de 1° grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-13.197, prolatado na Sessão datada de 06/06/2000. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de autonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo, inclusive quanto à preliminar de tempestividade do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de, retificando a decisão contida no Acórdão n° 105-11.635 (fls. 71/73), considerar tempestivo o recurso voluntário interposto, para, no mérito, declarar NULA a decisão de primeira instância, constante das fls. 43/44, para que outra seja prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 I ... L GO d\AirMEDEIR S NÓBRECt /9 Ivirg Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

score : 1.0
4633171 #
Numero do processo: 10850.000307/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIOS DE 1989/92, - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. E inconstitucional a exigência da contribuição social ao exercício de 1989.
Numero da decisão: 103-16394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como para exclui, a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCICIOS DE 1989/92, - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. E inconstitucional a exigência da contribuição social ao exercício de 1989.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10850.000307/93-90

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4236588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-16394

nome_arquivo_s : 10316394_084833_108500003079390_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108500003079390_4236588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como para exclui, a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4633171

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918230790144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:39:02Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:39:02Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:39:02Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:39:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:39:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:39:02Z; created: 2009-07-31T13:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:39:02Z | Conteúdo => - • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/000.307/93-90 tia Sessão de : 19 de maio de 1995 ACORDA° NR. 103-18.394 Recurso nr: 84.833 - CONTRIBUIU° SOCIAL - MS: 1989 A 1992 Recorrente : PEVE - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP J,ANCAMRNTO DRCORRRNTR - CONTRTRUICAO SOM/Ui - FXRRCTCTOS DR 19654/99, - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz. E inconstitucional a exigência da contribuição social ao exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEVE - TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como para exclui, a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala gat- Sess6es, em 19 de maio de 1995 se toP. • o • Suo tori :ER - PRESIDENTE # VICTO- LUIS k r SALLES FREIRE - RELATOR ddOlOr VISTO EM - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: "SCOMICIUR DE • mo ZENDA NACIONAL 23JUN 1995 • * PROCESSO NR. 10850/000.307/93-90 2. ACORDA° NR. 103-16.394 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glaener, Edvaldo Pereira de Brito, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Márcio Machado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO No. 108501000.307193-90 Recurso no. 84833 Acórdão no. 1 O 3-1 6 . 3 9 4 Recorrente: Pevê-Tur Transportes e Turismo Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o lançamento se reporta à Contribuição Social dos exercícios de 1989/1992. A decisão monocrática desacolheu a impugnação formulada No seu apelo aparte se reporta em parte ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. É o relatório. PROCESSO NR. 10850/000.307/93-90 4. ACORDAO NR. 103-18.394 1/41Q Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, inobetante o V. Acórdão nr. 103-16.333 que, dentro doe termos do lançamento matriz, entendeu de excluir determinada matéria tributável, é de se ajustar este decor- rente ao âmbito do ali decidido sob igual fundamento. Por outro lado, na esteira do entendimento emanado do E. Supremo Tribunal Fe . eral, cancela-se o lançamento pertinente ao exercício de 1989 na d‘ larada inconstitucionalidade da referida con- tribuição para t‘l 2 como o o. B aell a (Di ), ea. de maio de 1995 / ----VDoo s L bE i . L 5 FREIRE - RELATOR Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

score : 1.0
4634945 #
Numero do processo: 11080.000635/94-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11080.000635/94-06

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4224872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03735

nome_arquivo_s : 10803735_110856_110800006359406_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 110800006359406_4224872.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4634945

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918240227328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:40Z; created: 2009-08-28T13:10:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:40Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:40Z | Conteúdo => (e, -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I‘P. : 11080-000635/94-06 RECURSO N'. : 110.856 MATÉRIA : IRPJ - EX 1993 RECORRENTE : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) SUJ. PASSIVO: : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO : 108-03.735 RECURSO DE OFICIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a notificação de lançamento que não contém os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11, incisos BI e IV, do Decreto ar. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DR.T/PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intear o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LITE ALBERTO CAVA MACERA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO N". :108-03.735 RECURSO N°. : 110.856 SUJ. PASSIVO: : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS PORTO ALEGRENSE, inscrita no CGC/MF sob o nr. 92.693.548/0001-82, do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls. 20, apurado em revisão da Declaração de Ajuste Anual - TRPJ relativa ao ano de 1992. A decisão recorrida (fls. 26/27) está assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos IR e IV do D. no. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o Relatório. g;9 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO N°. :108-03.735 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 17/07195 (fis. 26/27), que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário consignado na notificação de lançamento de fls. 20, determinando o cancelamento da mesma, por considerá-la nula em razão de não possuir os requisitos indispensáveis previstos no art. 11, incisos IQ e IV, do Decreto nr. 70.235/72. verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obri: :, oriamente: BI - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fimção e o número de matrícula ,, A matéria já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, que firmou convicção calcada no entendimento de que, para existir, ter validade e desencadear os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a notificação de lançamento deve reunir os elementos necessários ao seu reconhecimento, consoante dispõe o art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A respeito, peço venia ao ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, para transcrever trechos do voto que proferiu no decisório representado pelo Acórdão no. 108-03.492, de 19/09/96, cuja fundamentação bem se aplica ao caso presente: 4 0;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UI1WTES, PROCESSO :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO W. :108-03.735 Desse modo, violadas, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235/72) concernente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vício formal. No magistério do Prof HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fimdamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado pela resenha Tributária (Estudos no. 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidada Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, por ventura, o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerado nulo". Portanto, a "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02 está, ab initlo, desprovida da validade indispensável ao aio administrativo de constituição da relação jurídica-tributária, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. No Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pág. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu filado. Diz-se, também, intrínseca A nulidade absoluta irrfirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080-000.635/94-06 ACÓRDÃO W. :108-03.735 os elementos de vida Assim, seus efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato formalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fia 02 alo tem o condão para caracterizar-se como NOTIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 9o. e 11, do Decreto no. 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade da exação que se expressava pela objeto de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua irmandade, reconhecendo a incontestável improcedência da ação fiscal. - Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 02, seja expedida, na boa forma, efetiva NOTIFICAÇÃO para exigência suplementar do Imposto de Renda devido." À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio, para manter o cancelamento da notificação de lançamento determinado pelo Sr. Delegado de Julgamento. Sala das Sessões - DF, em i2 de novembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4636391 #
Numero do processo: 13808.004555/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física), tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega das declarações em que foi apurado imposto devido, aplicadas concomitantemente com as multas de oficio (item 2 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física), tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.004555/00-97

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4167352

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.467

nome_arquivo_s : 10423467_159433_138080045550097_019.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138080045550097_4167352.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega das declarações em que foi apurado imposto devido, aplicadas concomitantemente com as multas de oficio (item 2 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4636391

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918253858816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:38:27Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:38:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:38:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:38:27Z; created: 2009-09-09T11:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-09T11:38:27Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:38:27Z | Conteúdo => CCO I/CG4 Fls. I , e , MINISTÉRIO DA FAZENDA P, I.,"„, -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13808.004555/00-97 •Recurso n° 159.433 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 104-23.467 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente LUÍS EDUARDO SALEM Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de penalidade por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física), tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CIN. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de • sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de Declaração de Ajuste Anual não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de oficio. RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Processo n° 13808.004555/00-97 CCO1 /C04 Acórdão n." 104-23.467 Fls. 2 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento• de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS EDUARDO SALEM. or._ 2 Processo n° 13808.004555/00-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as multas por atraso na entrega das declarações em que foi apurado imposto devido, aplicadas concomitantemente com as multas de oficio (item 2 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ' ilWr-m/A HEIL=TTEStfLA CARttOár Presidente N LSI traral relator FORMAL DO : 20 OUT 200p Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 3 • Processo n° 13808.004555100-97 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.467 Rs. 4 Relatório LUÍS EDUARDO SALEM contribuinte inscrito no CPF/MF 086.723.358-30, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Presidente Wilson, n° 5619 - Bairro Vila Carioca, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 61/63, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Campo Grande - MS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/95. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/12/00, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 31/40), com ciência pessoal, em 21/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 38.797,74 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, bem como a multa de 20% pelo atraso na entrega da DIRPF calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondente aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente. A fiscalização aplicou ainda a multa por atraso da DIRPF dos exercícios de 1995 e 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2- DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO). Infração capitulada no artigo 88, inciso I, § 1°, alínea "a", da Lei n°8.981, de 1995 combinado com o artigo 27 da Lei n°9.532, de 1997. 3 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO - FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (SEM IMPOSTO DEVIDO). O contribuinte não apresentou, nos prazos previstos, espontaneamente, suas declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes aos exercícios de 1995 e 1996. Infração capitulada no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação (fls. 28/30) entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento fiscal teve início em 14/03/00 com o Termo de Intimação com prazo de atendimento de 20 dias e em que se solicitou basicamente cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos Recibos de Entrega dos exercícios de 1996 a 4 Processo n°13808.004555/00-97 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 5 1999 e cópias dos Contratos Sociais de constituição e posteriores alterações das empresas das quais o contribuinte em questão é sócio; - que embora o procurador do contribuinte tenha comparecido a esta DIFIS, até a presente data não foram apresentados os documentos solicitados, por este motivo lavramos Auto de Infração em que consideramos: (1) os rendimentos omitidos, mensalmente recebidos de pessoas jurídicas, de acordo com documentos anexados às fls. 20/22 do presente referentes aos exercícios de 1998 e 1999; (2) multas regulamentares a serem lançadas de oficio, considerando-se o seu valor mínimo, nos exercícios de 1996 e 1997, visto ser o contribuinte omisso e ter a obrigação de entregar tais Declarações de Ajuste visto ser sócio de pessoas jurídicas; e (3) multas regulamentares a serem lançadas de oficio, considerando-se o imposto devido apurado no Auto de Infração de fls. 34/36 nos exercícios de 1998 e 1999, visto ser o contribuinte omisso, mas ter a obrigação de entregar tais Declarações de Ajuste por ser sócio de pessoa jurídica. Em sua peça impugnatória de fls. 43/46, apresentada, tempestivamente, em 16/01/01, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante apresentou, ainda que fora do prazo, porém muito antes da autuação, as Declarações de Ajuste Anual, em data de 30/10/2000, e relativas aos exercícios de 1998 e 1999; - que se examinando ambas as declarações (que se encontram em poder da Secretaria da Receita Federal, onde já se encontravam antes da lavratura do Auto de Infração) constata-se que foram declaradas corretamente as importâncias recebidas das fontes pagadoras mencionadas às fls. 20/22 e tidas, incorretamente, como omitidas; - que tendo em vista a exatidão dessas informações contidas nas Declarações, é de se proceder à reformulação dos cálculos autuados e entenderem-se como corretos os apresentados nas Declarações de Ajuste; - que no que concerne às multas regulamentares, entendemos correto as aplicadas nos exercícios de 1998 e 1999, respectivamente anos-calendário de 1997 e 1998; - que já as multas regulamentares relativas aos exercícios de 1996 e 1997, respectivamente anos-calendário de 1995 e 1996, devem ser recalculadas a fim de adaptarem- se aos valores constantes das Declarações de Ajuste, por serem os correto e não objeto de impugnação na minuciosa fiscalização que sofreram Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DR..1 em Campo Grande - MS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que na primeira parte do Auto de Infração, foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho assalariado recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, respectivamente. Em sua peça impugnatória, o contribuinte simplesmente alegou que não ocorreu a alegada omissão apurada no auto de infração, pois entregou as declarações do período autuado em 30/10/2000, antes da autuação. • Processo n° 13808.004555/00 -97 CCO i,co4 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 6 De fato, a entrega das referidas declarações ocorreu antes da lavratura do auto de infração, entretanto, ocorreu após o inicio do procedimento fiscal, não podendo ser consideradas na apreciação da presente impugnação; - que a copia das declarações entregues pelo contribuinte comprovam a omissão de rendimentos constatada no auto de infração e as deduções pleiteadas nas citadas declarações não podem ser acatadas, pois desacompanhadas dos documentos comprobatórios; - que, dessa forma, encontrando-se nos autos documentos que comprovam que o contribuinte não ofereceu à tributação rendimentos de pessoas jurídicas, através da entrega das declarações de ajuste, conclui-se pela procedência do lançamento do IRPF e das multas regulamentares, constituído através do Auto de Infração, devendo ser mantido em sua totalidade; - que quanto a eventuais recolhimentos efetuados pelo contribuinte em razão das declarações entregues em 30/10/2000, caso confirmados, eles podem ser aproveitados para amortizar o crédito tributário deste processo, mas considerando-se que cabe a aplicação da multa de oficio de 75%, com as reduções previstas em lei (se for o caso), por terem ocorrido após o início da ação fiscal. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/01/07, conforme Termo constante às fls. 65/68, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (16/02/07), o recurso voluntário de fls. 72/95, instruído pelos documentos de fls. 96/97 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a descrição dos valores supostamente devidos é confusa, sucinta e não dá margem ao pleno entendimento dos fatos ali mencionados, além disso, não foi juntado o discriminativo analítico do débito, indispensável para verificação de como a autoridade fiscal chegou ao valor apontado como devido, onde encontrou a base de cálculo de fato dos créditos ali elencados. Não há no Auto de Infração prova alguma da infração que teria sido praticada pela autuada. Não foi juntado, sequer, planilha demonstrativa dos cálculos, apenas foram informado valores globais de cada competência; - que conforme infere o Auto de Infração, a Secretaria da Receita Federal, pretende o recebimento de débito atinente ao período de 1995, 1996, 1997 e 1998. Todavia, conforme a seguir de demonstrará a r. decisão ora recorrida, não merece prosperar, uma vez que expressa valores indevidos, tendo em vista a superveniência do instituto da decadência, relativamente aos períodos de 1996 e 1997; - que a multa aplicada, qual seja, 75% do valor principal, apresenta-se tão exarcebada, que podemos até falar no há muito repudiado efeito confiscatório; - que não bastasse o efeito confiscatório da multa aplicada pela Receita Federal, o mesmo, vem utilizando a SELIC como taxa de juros, entretanto, tal situação carece de abrigo constitucional que lhe dê guarida. É o Relatório. 6 Processo Õ 13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.487 na 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da iieça impugnatória. Como visto no relatório, a discussão neste colegiado se prende sobre as preliminares de decadência e nulidade do auto de infração e, no mérito, sobre omissão de rendimentos e aplicação de multas regulamentares por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Quanto a preliminar de decadência estou filiado ao entendimento majoritário desta C. Quarta Câmara no sentido de que se aplica, para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do IRPF), a regra prevista no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, consumando-se referido prazo cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Não obstante, considero que referido posicionamento não tem aplicação na hipótese, como a dos autos, de penalidade lançada por descumprimento de obrigação acessória (também denominada dever instrumental por parte da doutrina). Isto porque, neste caso, a prestação que se espera do contribuinte é de fazer (preparar e entregar a declaração), que por natureza não comporta a atividade de apuração do quanturn devido e efetivação do recolhimento antecipado, quando for o caso, obrigação de dar, própria do lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. Cuida-se de hipótese em que o lançamento é necessariamente de oficio, por descumprimento da obrigação de fazer, não havendo, sequer em tese, o dever de calcular e antecipar o recolhimento do tributo a que se refere o art. 150, ficando afastada, assim, sua aplicação. Destarte, considero que em relação à exigência de multa por atraso na entrega da DIRPF aplica-se a regra geral de decadência enunciada no artigo 173, I do CTN, tendo a Fazenda Nacional o prazo de cincos anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para constituir o crédito tributário. 7 • Processo n° 13808.004555100-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 ns. 8 O prazo para a entrega da DIRPF relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, se encerrou em 31 de maio de 1995, a partir de quando pode a autoridade fiscal efetuar o lançamento da penalidade pelo atraso na respectiva entrega. Assim sendo, e a teor do art. 173, I do CTN, a contagem do prazo de decadência se iniciou em 1° de janeiro de 1996, encerrando-se em 1° de janeiro de 2001. O recorrente teve ciência do lançamento consubstanciado no auto de infração em 21/12/2000, portanto antes do decurso do prazo decadencial acima referido. Sendo assim, nesta parte, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu princípios fundamentais da ampla defesa, quais sejam: lançamento confuso; sem o discriminativo analítico do débito; sem base de cálculo, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a Processo n° 13808.004555100-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 9 ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa. Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, conforme se constata às fls. 19/26, devidamente individualizado nos relatórios, que são partes integrantes do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cuja ciência foi pessoal através do procurador legalmente constituído e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconforrnismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. 9 Processo n°13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.487 Fls. 10 Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, verifica-se, que o contribuinte não contesta a irregularidade apontada pela autoridade fiscal, quando da fiscalização em tela. Requer, todavia, a espontaneidade diante do entendimento que a referida omissão de rendimentos são referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e que por coerência deveria ser consideradas as Declarações de Ajuste Anuais apresentadas, já que os valores lançados são exatamente iguais. Nesta fase recursal o suplicante persiste na alegação que apresentou as declarações em 30/10/2000, antes da lavratura do Auto de Infração que foi em 21/12/2000, sendo que depois de 60 dias restabeleceu-se a possibilidade de declaração espontânea. Não há duvidas de que o procedimento fiscal iniciou-se, como já visto, em 13/03/00. Em 18/08/00 o contribuinte foi novamente intimado pela autoridade fiscal. Em 04/09/00 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo de fls. 02 e em 21/12/00 o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por outro lado, o contribuinte apresentou as declarações de ajustes dos exercícios de 1998 e 1999 em 30/10/00 (47/56). Assim, quando da apresentação das referidas declarações, informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, estava sob procedimento de oficio. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação 10 Processo n° 13808.004555100-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. I I e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) Iii - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico-tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto", a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos. Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao Decreto n" 70.235, de 1972, o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 04 e 07/08), recebido em 21/03/00 (fl. 09). É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, quando da apresentação das declarações de rendimentos o recorrente estava sob procedimento fiscal, razão pela qual não se pode considerar como espontâneo a apresentação. Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, ainda, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de oficio pelo fisco, não podendo ser incluído valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentada no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, P‘? II Processo n° 13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 12 acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de oficio, já que o contribuinte estava sob o efeito do termo de intimação e o respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). • Quanto a cópia das declarações entregues pelo contribuinte comprovam a omissão de rendimentos constatada no auto de infração e as deduções pleiteadas nas citadas declarações não podem ser acatadas, pois desacompanhadas dos documentos comprobatórios. Quanto à discussão em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega das Declaração de Ajuste Anual relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondente aos anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente, tem-se que se verifica que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas fisicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual em imposto devido apurado, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: • a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2 0 e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § I ° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n°1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8. § 2 0 Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser • aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1 °, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): 1- de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; 12 Processo n° 13808.004555/00-97 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 13 - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2 • ss 4 0 Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2 ° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas fisicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação das referidas declarações por ser sócio de pessoas jurídicas. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo de que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a 13 Processo n° 13808.004555/00-97 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 14 aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimpléncia no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no C'TN quando 14 Processo n° 13808.004555/00-97 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.467 Fls. 15 descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, quando as multas por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, como se vê, restam caracterizada nos autos a entrega intempestiva das declarações, o que, a princípio, enseja a aplicação da penalidade: o Contribuinte estava obrigado a apresentar as declarações, por ter obtido rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 e as entregou fora dos prazos fixados na legislação, conforme explicitado com clareza na decisão recorrida. Entretanto, deve-se discutir neste recurso é o fato de que a exigência da multa pelo atraso da entrega da declaração se faz em concomitância com a multa de oficio, o que seria descabido, conforme ampla jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, este Conselho de Contribuinte tem, reiteradamente, decidido no sentido de que, sendo exigido o imposto com multa de oficio, é descabida a exigência concomitante, sobre a mesma base, da multa pelo atraso na entrega da declaração. A situação fática neste processo é a mesma e a posição deste Conselho é firme lio sentido de não admitir a exigência concomitante da multa de oficio de da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, sobre a mesma base, ou seja, é incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio, com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. 15 • Processo n° 13808.004555100-97 cco I/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 16 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 70 , do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação 16 Processo n° 13808.004555/00-97 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.447 Fls. 17 (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 17 Processo n° 13808.004555100-97 CC01/C04 Acórdão o.° 104-23.487 Fls. 18 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, 18 Processo n°13808.004555/00-97 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.487 Fls. 19 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência à multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa fisica com imposto devido aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008 , efiet 19 _ Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

score : 1.0