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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726253 #
Numero do processo: 10283.005841/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ato do poder público ou certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para analisar questionamentos acerca da inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações relativas à inconstitucionalidade, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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2301­005.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  NIKKOR INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).  A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de  laudo  técnico  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ato do  poder público  ou  certidão  de órgão  público  ligado  à  preservação  ambiental  afasta a isenção.  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).   A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 58 41 /2 00 4- 70 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 223          2 Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  analisar  questionamentos  acerca  da  inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.  TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do  CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  das  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade,  rejeitar  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio  Nastureles,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do exercício de 2000, constante às e­fls. 15 a 27.  Conforme  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  de  e­fls.  19,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  para  comprovar  as  áreas  não  tributáveis declaradas em sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural (DITR). Em  razão  do  não  atendimento  às  intimações,  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  de  preservação  permanente  foram  glosadas,  resultando  no  lançamento  do  crédito  tributário,  conforme se vê no demonstrativo de apuração de e­fls. 21.  Contra o auto de infração foi apresentada impugnação (e­fls. 51 a 77) com os  seguintes argumentos:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 224          3 § que a autoridade administrativa, sem qualquer  justificativa plausível,  desconsiderou sua DITR;  § que  o  imóvel  em  questão  está  encravado  na  Floresta  Amazônica,  circundada de morros e rios;  § que as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada são  consideradas não tributáveis pelo ITR;  § que  a  autoridade  fiscal  não  pode  imputar  uma  medida  fiscal  em  detrimento do principio da verdade material;  § que o fisco apurou o VTNT do imóvel no valor de R$ 101.596,00;  § que as áreas de preservação permanente não necessitam do ADA para  serem  consideradas  não  tributáveis,  sendo  este  mero  ato  formal,  o  qual poderá ser substituído por prova pericial;  § que a multa de 75% é exorbitante;  § que a taxa de juros Selic é ilegal.  Em  seguida,  a  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Recife  (PE)  proferiu  o  acórdão de nº 11­18.732 (e­fls. 121 a 149), considerando o lançamento procedente e mantendo  o crédito tributário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.   A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.   A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2000  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO  CONFISCATÓRIO.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 225          4 As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  163  a  203, argumentando, apertada síntese, o seguinte:  § que  a  autoridade  administrativa  considerou  na  apuração  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  considerando  tributável  100%  da  área  total  do  imóvel,  no  entanto  somente 27,10% são tributáveis;  § que ao desconsiderar a DITR o auditor fiscal sequer teve o cuidado de  verificar,  em  mapas  da  região,  que  o  imóvel  em  questão  está  encravado  na  Floresta  Amazônica,  circundado  de  morros,  rios,  abrangido em sua maior parte por áreas de preservação ambiental;  § que o Código Florestal e a Lei 9.393/96 conferem isenção de ITR para  as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada e que o  gozo  dessa  isenção  independe  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias;  § que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) até a data  do  fato  gerador  do  ITR  não  é  condição  para  fruição  da  isenção  de  ITR, pois não está previsto no Código Florestal ou na lei 9.393/96;  § que, conforme os documentos apresentados na  impugnação,  a maior  parte  do  imóvel  refere­se  a  áreas  de  utilização  limitada  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  áreas  de  preservação  permanente e, assim, não entram na base de cálculo do imposto;  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 226          5 § que, por meio de prova pericial, em consonância com o princípio da  verdade  material,  poderá  ser  verificada  a  exatidão  da  DITR  com  relação às áreas não tributáveis;  § que  o  cálculo  do VTN­Tributável  feito  pela  fiscalização  é  indevido  por desconsiderar as áreas não tributáveis declaradas.  § que a multa de ofício de 75% é confiscatória e exorbitante;  § que  a  utilização  da  taxa  de  juros  selic  se  baseia  apenas  em  ato  administrativo e fere o Princípio Constitucional da Legalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto, exceto das alegações relativas à inconstitucionalidade, e passo a  julgá­lo.  Da Multa de Ofício ­ Inconstitucionalidade ­ Súmula Carf nº 2  Entende  a  recorrente  que  a  multa  de  ofício  de  75%  a  ela  imposta  é  confiscatória e exorbitante. Argumentou que a própria multa do Direito Civil foi  reduzida de  10% para 2% e que a inflação gira em torno de 1% ao mês, não sendo viável a penalidade no  patamar aplicado.  Não  obstante  o  inconformismo  da  recorrente,  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade ao agente fiscal, que  tem o dever de  cobrar o  tributo que apurar,  sob pena de  responsabilidade  funcional  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  3º  e  art.  142,  parágrafo  único).  Nesse  sentido,  as  multas  aplicadas foram lançadas em obediência ao comando legal do art. 44, inciso I, §§1º e 3º, da Lei  nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Ademais,  os  questionamentos  apresentados,  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  do  comando  legal  citado,  não  podem  ser  analisados  nesta  instância  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência.  Nesse  sentido,  este  Conselho  editou  a  Súmula nº 2.  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  devem  ser  conhecidos  os  questionamentos  relativos  à  inconstitucionalidade da lei que previu a multa aplicada.  Dos Juros Selic ­ Legalidade ­ Súmula Carf nº 4  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 227          6 Argumentou  a  recorrente  que  a  utilização  da  taxa  de  juros  Selic  se  baseia  apenas em ato administrativo e que fere o Princípio Constitucional da Legalidade.  No que se refere aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa  Selic  passou  a  ser o  índice de  juros  e  correção monetária  a  ser  aplicado  desde  o  pagamento  indevido, por força do art. 39, § 4º, da lei 9.250/95.   Assim, para os tributos federais não pagos no prazo de vencimento aplica­se  a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95).   Tal  entendimento  foi  fixado  pela  Súmula  CARF  nº  4,  sendo  de  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho:  Súmula  nº  4  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Assim,  não  conheço  das  alegações  relativas  à  ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa de juros Selic.  Do Mérito  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  O conflito instaurado diz respeito à glosa efetuada pela fiscalização das áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  (5.895,0  ha)  e  de  preservação  permanente  (950,0  ha)  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  resultando  no  recálculo  do  imposto  e  no  lançamento  ora  discutido.  Além  de  invocar  o  amparo  do  Código  Florestal  e  da  lei  9.393/96  para  a  isenção pretendida, a recorrente afirmou que os documentos apresentados também lhe dariam  tal  suporte.  Os  documentos  citados  foram  apresentados  na  impugnação  e  são:  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel  e  um  pequeno  mapa  da  área  do  imóvel.  A  certidão  de  inteiro  teor  apresentada não contém a averbação da área de reserva legal.   As áreas de preservação permanente e de reserva legal de fato estão excluídas  da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 228          7 II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   No entanto, para gozo da isenção de ITR, em relação às áreas de preservação  permanente e de reserva legal, em regra, é exigida a informação tempestiva da respectiva área  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  por  meio  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  a  cada  exercício,  nos  prazos  definidos  na  legislação. É o que reza o inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de  2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em ato normativo  (Lei  nº  6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)    Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 229          8 sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção.  Nos termos do referido Parecer, a exigência de averbação da área de reserva  legal, à margem da matrícula do imóvel, para gozo do benefício de isenção do ITR, permanece  hígida e tal entendimento consta também da observação do citado item 1.25. Transcrevo abaixo  o referido item 1.25:  1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal,  a prova da  sua averbação  (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso  a matéria  discutida  nos  autos  envolva  a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 230          9 Nos  presentes  autos,  a  recorrente  não  fez  prova  da  averbação  da  área  de  reserva legal, à margem da matrícula do imóvel.   Quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  em  que  pese  restar  afastada  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção do ITR, a recorrente não atendeu à intimação fiscal para comprovar, por meio de um  dos documentos abaixo, a existência dessa APP.:  § Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal;  § Ato do Poder Público que assim a declare; ou  § Certidão  do  lbama  ou  de  outro  órgão  público  ligado  à  preservação  ambiental.  Restou,  portanto,  afastada  a  pretensão  de  restabelecimento  das  áreas  declaradas como não tributáveis, haja vista a ausência de comprovação da existência da área de  preservação  permanente,  bem  como  pela  ausência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel.  Do Pedido de Perícia  Manifestou a recorrente às e­fls. 187, o seguinte:  Sendo  assim,  através  da  prova  pericial,  em  consonância  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  os  processos  administrativos,  poderá  se  verificar  a  exatidão  da  DITR/00  apresentada  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  com  relação  As  Areas  não  tributáveis  (de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada),  bem  como  que  as  particularidades  do  imóvel  condizem  exatamente  com  o  que  foi  declarado  na  DITR/00.  Mais, adiante, no pedido, disse:  4) pugna­se ainda pela produção de todos os meios de provas em  direito  admitidas,  caso  venha  a  ser  necessária  para  a  comprovação de todo o alegado no presente recurso;  Entendo que não assiste razão à recorrente na sua pretensão de produção de  prova pericial.  Isso  porque,  a  conversão  do  julgamento  em diligência  ou  eventual  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  serve  para  suprir  ônus  da  prova  que  pertence  ao  próprio  contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações. Conforme Termo de Intimação de e­ fls. 9, o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar documentos que comprovassem a  área declarada de preservação permanente e não o fez. Quanto à averbação da área de reserva  legal, a certidão de inteiro teor, apresentada na impugnação, mostra que essa averbação não foi  realizada.  O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação  de  fato ou  a  análise de matéria demanda o  auxílio de um especialista  em determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  Por  decorrência,  a  realização  da  perícia  não  constitui  direito  subjetivo do interessado, competindo somente ao julgador avaliar a pertinência da produção da  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10283.005841/2004­70  Acórdão n.º 2301­005.979  S2­C3T1  Fl. 231          10 prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou como instrumento de convicção para a solução  da lide (art. 18, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Assim, entendo desnecessária a produção de prova pericial.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  questões  relativas  à  inconstitucionalidade de  lei  e, na parte  conhecida, POR NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008744/2002-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3' seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à 1ª seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3' seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3' seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence A. P seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, declinando a competência de julgamento para a Primeira Seção de Julgamento. Caio Marcos Cândido - Pr‘ésidente Substituto I Rb osta Possas - Relator EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Pelo seu nível de detalhamento adotaremos o relatório da lavra do relator da DRJ de Curitiba, com os acréscimos necessários. Trata o processo ao documento de fl. 01, referente ao pedido de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente a contribuições para o Finsocial, objeto de questionamento judicial no processo n.° 89.00.02869-3 (10a Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Curitiba/PR). Instruem o pedido os documentos de fls. 02/68, dos quais se destacam; (a) h. fl. 02, declaração de ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como de renuncia a qualquer alegação de direito em que se funda o referido processo ( -fls. 29/30); (b) às fls. 29/27, cópias de procuração de representação da interessada; (c) As fls. 31/32, cópia de documento, encaminhado ao TRF/4a, em que esclarece que o pagamento do "tributo controvertido" ocorrerá por meio de conversão de renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente, nos termos do art. 5° e parágrafos da Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 19 de julho de 2002. (d) As fls. 33/61, copias de guias de depósito h ordem da Justiça Federal; (e) h. fl. 64, informação da interessada de que "o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107-4/PR, em tramite perante o Tribunal Regional Federal da 4" Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002, conforme anexa cópia autenticada"; h. fl. 65, copia do despacho decisório no precitado agravo de instrumento; (f) h fl. 66, cópia de Acórdão do STF no Recurso Extraordinário n.° 202.198- 9, que o julgou não conhecido, e que transitou em julgado em 07/06/1999 (fl. 67). As fls. 67/70, cópia de informação fiscal, emitida no processo administrativo fiscal n.° 10980.005931/89-30. 0 chefe da Seort da DRF em Curitiba/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 73, decidiu indeferir o pleito da interessada, ante o contido no parecer de fls. 71/72; tal parecer e decisão têm a seguinte redação: "Volta ci carga a interessada ara buscar, agora, o pagamento de débitos relativos à contribuição)para o Fundo de Investimento 2 Processo n° 10980.008744/2002-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.887 Fl. 187 Social — Finsocial decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho do ano-calendário de 1989 com o beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38, de 14 de maio de 2002. Declarou 'ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado' e que renunciou `a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos' judiciais (fl. 02). Juntou, ainda, cópia de petições de desistência do Agravo de Instrumento n.° 2001.04.01.030107- 4/Paraná (fls. 29 e 30) e de pedido de conversão em renda da União dos depósitos efetuados ern conta vinculada ao Juizo pelo qual tramitou a ação ordinária (fls. 31 e 32), devidamente protocoladas no Tribunal Regional Federal da 4" Região em 31 de julho e em 29 de agosto de 2002, respectivamente. A desistência do recurso foi homologada pela Relatora (17. 65), no uso da competência prevista no art. 37, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4"Regido." 2. A devida análise da questão passa, necessariamente, por pequeno escorço histórico que se levará a cabo a partir deste momento. 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n.° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n.° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a titulo de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n.° 202.198-9 Paraná (A 66), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (1l. 61), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo `o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1O, inciso III, da Lei n.° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n.° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)', que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia «is. 68 a 70), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1", inciso III, da Lei n." 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n.° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a ¡ concessão do tf.,, avor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas late ) \ 0 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1" do art. 17 da Let n.° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro 1 9/8. 3 5. Sendo assim, como não houve alteração de fundo na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo enteio Serviço de Tributação desta Delegacia (lis. 69 e 70) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s.mj., o indeferimento do pedido. Este o parecer, que submeto a consideração superior. De acordo com o parecer retro, que aprovo, no uso da competência prevista no art. 2", inciso II, da Portaria DRF/CTA n.° 169, de 25 de setembro de 2001, DECIDO pelo indeferimento do pleito objeto do presente processo. Cientifique-se a interessada, facultando-lhe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, dentro no prazo de 30 (trinta) dias.". Conforme despacho de fl. 74, a intimação foi encaminhada pela via postal, e, de acordo com o AR de fl. 75, a interessada foi cientificada em 13/08/2004. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração, as fls. 26/27), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 76/80, considerada tempestiva pela DRF/CTA (despacho de fl. 81, datado de 13/09/2004), e cujo teor é sintetizado a seguir. Diz que propôs, em litisconsórcio com outras empresas, a medida cautelar de depósitos n.° 89.0002869-3, seguida da ação ordinária n.° 89.0002226-1, objetivando questionar a cobrança do Finsocial, na qual teve julgamento do mérito, que lhe foi desfavorável, decisão do STF que transitou em julgado em 07/06/1999. Afirma que, sobrevindo a MP n.° 1.858-6, de 29/06/1999, que deu nova redação ao disposto no art. 17 da Lei n.° 9.779, de 1999, apresentou, em 27/07/1999, sua opção de pagamento do tributo controvertido (Finsocial) com base nos beneficios ali previstos, mediante utilização parcial dos depósitos judiciais realizados no âmbito da medida cautelar, e levantamento do remanescente. A DRF/CTA, entendendo que a legislação exigia, para fins de concessão do beneficio, a existência de ação judicial em curso, indeferiu seu pedido, o que foi ratificado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (nos autos da ação judicial n.° 89.0002226-1), o que motivou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF/4a (AI n.° 2001.04.01.030107- 4). Argumenta que na pendência do julgamento desse recurso, apresentou pedido de desistência, com renúncia ao direito em que ele se fundava, a fim de que pudesse se valer do pagamento mediante os beneficios da Medida Provisória n.° 38, de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002. Sustenta que o mesmo fundamento utilizado no indeferimento de seu pedido primitivo (transito em julgado da decisão de mérito anterior ao protocolo do pedido), levou ao indeferimento do pedido atualtriNspaldado na MP n.° 38, de 2002, uma vez que a única alteração promovida foi "permitir i concessão do favor fiscal para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de 'de 2002, quando o inciso III, do § 1°, do art. 17 da Lei n.° 9.779/99". 1 4 Processo n° 10980.008744/2002-18 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.887 Fl. 188 Diz ser relevante que a decisão judicial que deu origem à discussão sobre o direito de aplicação do beneficio da MP n.° 1.858-6, de 1999 (AI n.° 2001.04.01.030107-4), não havia recusado, sob esse aspecto, seu direito, transcrevendo o seguinte despacho, objeto do agravo: "Peticionam os autores requerendo a concessão dos beneficios da Lei n.° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria ás fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.0699. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem de (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. 0 pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença.". Por discordar tanto do despacho transcrito, como dos demais, a interposição do agravo de instrumento parecia-lhe a única alternativa de que dispunha para evitar o encerramento definitivo do feito e a conversão em renda integral dos depósitos judiciais. Alega que ao ser instaurado litígio entre as partes, no âmbito da ação judicial que propôs para discutir o tributo, passou a haver recurso passível de desistência e direito passível de ser renunciado, fato que teria sido detectado no despacho que homologou a desistência do agravo de instrumento, transcrito à fl. 78. Fala que sobrevindo nova legislação contendo a possibilidade de pagamento com beneficios legais (inclusive com utilização de depósitos judiciais), há que se verificar se preenche os requisitos legais necessários a adesão nesse momento, em face da situação então existente. Argúi, em primeiro lugar, que não concorda com a afirmação de que a legislação exigia a existência de processo judicial em curso para fins de aplicação do beneficio, o que teria sido destacado pelo juiz da causa, quando a remeteu ao pedido administrativo; prossegue, dizendo que tanto na redação original do art. 17, § 1 0, III, da Lei n.° 9.779, de 1999, como naquela do art. 11 da MP n.° 2.158-35, de 2001, ou ainda naquela descrita no art. 11 da MP n.° 38, de 2002, o requisito diz respeito ao período limite para o ajuizamento da ação judicial, e não para a opção de pagamento, que não se vincularia ao trânsito em julgado do processo. Lembra, ainda, que "a existência de processo em curso", para fins de indeferimento ao beneficio, no âmbito da decisão proferida no PAF n.° 10980.005931/89-30 (adotada como fundamento da decisão ora recorrida), foi estribada no art. 10 da IN SRF n.° 26, de 1999; assim, prossegue, ao se buscar suporte na Portaria Conjunta SRF/PGFN n.° 900, de 2002, que regulamentou a MP n.° 38, de 2002 (da qual transcreve, à. fl. 79, os arts. 1° e 2°), nela não se encontra exigência alguma de processo em curso_para fins de aplicação do beneficio, o que demonstraria, ao menos quanto A. situação nela tratada, ser possível a sua adoção em processo com trânsito em julgado. Entende que é a própria administração que interpretou de modo diferente as legislações, o que deve ser respeitado no caso concreto, reconhecendo-se o direito ao beneficio; fala que em situações análogas, o Judiciário vem decidindo ser direito dos contribuintes o levantamento do depósito judicial, mesmo em se tratando de processo já transitado em julgado, transcrevendo ementas de julgados do TRF/4a às fls. 79/80, que julga serem pertinentes. A titulo de argumentação, sustenta que e exigência de "processo em curso" fosse plausível, é fato que, entre os dois textos legais S .MP .° 1.858-6, de 1999, e MP n.° 38, de 2002), sua situação processual não é a mestrioi-;- o momento do segundo mantinha L_ 5 controvérsia jurídica em tomo do tributo, passível de desistência e de renuncia — o que foi reconhecido pela Relatora do recurso no TRF/4a, que somente veio a transitar em julgado posterionnente, preenchendo, deste modo, também esse requisito. Por fim, requer a reforma do despacho decisório de fls. 71/73, a fim de se reconhecer o direito A aplicação do beneficio, na forma originalmente requerida. Pelo despacho desta DRJ/CTA de fl. 82, o processo foi devolvido ao Seort da DRF/CTA, para que esse órgão prestasse informações. A fl. 82-verso, consta despacho da DRF/CTA comunicando a juntada dos documentos de fls. 83/85, relativos A. reiteração, pela interessada dos termos de sua manifestação de inconformidade, bem como fazendo menção a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.° 665.928/PR, que entende pertinente, e cuja ementa transcreve As fls. 83/84; reitera, ainda, a reforma do despacho decisório de fls. 71/73. As fls. 86/91, inforniação fiscal da DRF/CTA. A Manifestação de Inconformidade foi indeferida pela DRJ/CTA, fls. 47/54. 0 contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido por maioria de votos. E o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Porem não há como conhecê-lo por faltar competência A 3a seção de julgamento do CARF para julgar os processos de anistia geral de tributos. A Competência para as matérias residuais é da l a seção de julgamento do CARF, conforme se depreende do art. 2°, VII do Regimento Interno do CARF . (Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009) Conclusão Assim, voto para que seja negado o conhecimento do Recurso especial interposto pela PGFN por ser esta Seção incompetente para a sua apreciação e julgamento. 6

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Numero do processo: 13956.720268/2013-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial para aceitar os recibos de Marcia Gonçalves e Meire Rezende. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.983  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento parcial para aceitar os recibos de Marcia Gonçalves e Meire Rezende.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 72 02 68 /2 01 3- 47 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13956.720268/2013­47  Acórdão n.º 2002­000.983  S2­C0T2  Fl. 178          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  16/22)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2011  (e­fls.  03/11),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida de Despesas Médicas.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 164):  ­  A  intimação  nº  292/2012  foi  atendida  no  prazo  legal,  com  apresentação  de  todos  os  recibos  com  nome  e  CPF  dos  profissionais, declarações dos profissionais e cópias de extratos  bancários;  ­ Não existe limite para dedução de despesas médicas, sendo que  a comprovação disponível são os recibos;  ­  O  efetivo  pagamento  foi  realizado  conforme  declaração  dos  profissionais, em dinheiro.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  7ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 163/167):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada,  cujos  valores  sujeitam­se à  imediata  cobrança  e  não  são  objeto  de  análise  no  julgamento  administrativo.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 09/09/2015 (e­fls. 170), o  interessado  ingressou  com Recurso Voluntário  em  05/10/2015  (e­fls.  172/173)  apresentando  um breve relato dos fatos processuais e os argumentos abaixo reproduzidos:  Prezados senhores conselheiros, neste momento dirijo­me a este  conselho, pedindo que analisem o fato acima exposto, com olhar  voltado  para  simplicidade  deste  declarante  que  tenta  cumprir  com  as  obrigações  de  contribuinte  e  cidadão,  fazendo  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13956.720268/2013­47  Acórdão n.º 2002­000.983  S2­C0T2  Fl. 179          3 pessoalmente as minhas declarações, em momento algum houve  da  minha  parte  ma  fé,  ou  tentativa  de  obter  vantagens  com  deduções de despesas médicas em minha declaração; o que esta  havendo é uma desinformação de minha parte, e com certeza de  quase todos os contribuintes, no que diz respeito aos documentos  aceitos  pelo  fisco  para  dedução  das  despesas  médicas,  Os  (recibos)  fornecidos  pelos  prestadores  destes  serviços,  para  servirem como despesas, têm que ter o nome, CPF, Endereço, nº  de  Seu  registro  Profissional,  descriminação  do  serviço,  se  foi  realmente efetivado o que esta escrito, a forma de pagamento se  é em cheque nominal com extrato para comprovar o pagamento,  se for em dinheiro da mesma forma tem que se provar que houve  um saque de sua conta daquele valor, se faltar algum destes itens  não servirá, è o que esta acontecendo comigo e servido de base  de  sustentação  do  fisco  para  o  auto  de  infração,  já  estou  desacreditado em meus argumentos de defesas anteriores, onde  apresentei o que eu tinha que era os recibos e declarações dos  profissionais confirmando o tratamento e a real necessidade dos  mesmos,  achava  eu  estar  correto,  pois  não  sabia  dessas  exigências todas para se comprovar as despesas médicas, sendo  que  é  o  único  documentos  que  se  recebe  dos  profissionais,  o  simples  recibo  que  é  pratica  comum  e  usual  por  todos  os  profissionais desta área.  Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre as despesas  médicas  declaradas  para  Andréia  Martins,  Josiani  Gonçalves,  Aline  de  Camargo,  Meire  Rezende, Kenny Sakane e Marcia Gonçalves, cujas glosas foram contestadas pelo contribuinte  e mantidas na decisão recorrida por falta de comprovação do seu efetivo pagamento, conforme  razões a seguir transcritas, as quais acompanho (e­fls. 166/167):  No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas,  conforme  termo  de  intimação de  fls. 101/102. Diante da ausência de  comprovação  na forma solicitada, a dedução foi glosada.  Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de  despesas  médicas  glosadas,  o  contribuinte  novamente  não  apresentou  documentos  que  comprovem  o  repasse  de  valores,  limitando­se  a  alegar  que  os  recibos  e  as  declarações  comprovam o efetivo pagamento, feito em dinheiro.  Os documentos anexados durante o procedimento fiscal não são  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado pela Autoridade Fiscal.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13956.720268/2013­47  Acórdão n.º 2002­000.983  S2­C0T2  Fl. 180          4 Não  é  possível  concluir  que  os  saques  em  conta  apresentados  nos  extratos bancários  referem­se às despesas declaradas,  pois  não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os  recibos apresentados (datas e valores).  Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  planilha  relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos  apresentados, limitando­se a apresentar os extratos de suas duas  contas bancárias durante o ano­calendário.  Ressalte­se que, ainda que o montante global dos  saques  tenha  sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos  propriamente  ditos  não  restaram  comprovados.  A  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação  requer  a  coincidência  de  datas  e  valores,  e  o  impugnante  não  logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e  os saques efetuados.  Portanto,  uma  vez  que  não  houve  a  verificação  inequívoca  do  nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas glosadas.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  Impõe­se observar que  tal  exigência não está  relacionada à presunção de  fraude ou de má­fé, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13956.720268/2013­47  Acórdão n.º 2002­000.983  S2­C0T2  Fl. 181          5 elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra. Não  obstante,  verifica­se  que  não  restou  demonstrada  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  os  saques  efetuados  em  sua  conta  bancária  e  os  recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13956.720268/2013­47  Acórdão n.º 2002­000.983  S2­C0T2  Fl. 182          6                               Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902318/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado, determinando a restituição dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito pretendido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  LUIZ FLOR & FILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso tão­somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido  de  repetição  de  indébito,  afastando  o  óbice  de  retificação  de  ofício  do  Per/DComp  apresentado,  determinando a  restituição  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise da  liquidez e certeza do  crédito  pretendido. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009­43, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 18 /2 00 9- 20 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.902318/2009­20  Acórdão n.º 1401­003.247  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente feito de PER/DComp apresentado pelo contribuinte, no qual  pleiteou  o  deferimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e  declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas de IRPJ e CSLL.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada. A DRF  constatou  que  o  valor  integral  do  DARF  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DComp  havia  sido  inteiramente  utilizado.  Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual,  em  síntese,  alegou que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  do PER/DComp,  uma vez  que  deveria  ter  pleiteado  crédito  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  invés  de  pagamento indevido ou a maior.  O contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que apresentou  DIPJ retificadora na qual corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo.  Ao final pediu que a primeira instância de julgamento reconhecesse o crédito  oriundo de saldo negativo e homologasse a compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inicialmente,  a  DRJ  registrou  que  a  autoridade administrativa não poderia ter homologado a compensação declarada pois inexistia  o crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior ou indevido. Em seguida, a DRJ declarou  sua  incompetência para  realizar o exame  inaugural do crédito sob novo fundamento, ou seja,  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  contribuinte  manejou  o  recurso  voluntário, no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda lançou  mais duas questões, a saber: (i) que, embora a competência originária para apreciar o crédito  pleiteado seja da DRF, deve­se conjugar com as garantias processuais, de forma que se adote  as decisões e providências processuais necessárias para que se  retorne e  se aprecie a matéria  em primeira instância, com posterior oferecimento de oportunidade recursal ao contribuinte; e  (ii) que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste acerca da possibilidade legal e  jurídica da nova análise dos  fundamentos que  levam à manutenção do crédito pleiteado pela  recorrente, à luz da suspensão da exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, bem como pela  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.902318/2009­20  Acórdão n.º 1401­003.247  S1­C4T1  Fl. 4          3 manutenção desse direito creditório em razão da necessidade de nova decisão de competência  da DRF/Natal.  É o que havia para relatar.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.245, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.902321/2009­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.245):    O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo a analisá­lo.   No  que  tange  às  razões  adotadas  pela  DRJ  para  declinar  da  competência  para  analisar  o  crédito  pleiteado  sob  novo  fundamento  na  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de pronto,  que as autoridades  julgadoras não detêm  competência para a realização de atos primários, como se vê na  lição de Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de IRPJ.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.902318/2009­20  Acórdão n.º 1401­003.247  S1­C4T1  Fl. 5          4 O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Neste  sentido,  realmente  não  competia  à  DRJ  proceder  à  análise  pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos  diversos.   Ao  reconhecer  a  competência  original  da  DRF,  o  contribuinte  pediu  que  a  segunda  instância  julgadora  devolvesse  os  autos  para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza  do  crédito,  agora  sob  novo  fundamento,  ou  seja,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Também  pediu  que  este  Conselho  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade  de  nova  análise  pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito.  É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido  aos  contribuintes  inovarem  em  razões  de  fato  e  de  direito  no  recurso  voluntário,  no  presente  caso,  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  surgiu  somente  na  decisão  de  primeira  instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa,  tomo  conhecimento  das  razões  expostas  e  dos  pedidos  formulados.  Os pedidos demandam uma análise detalhada.  Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade  de  superar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DComp,  quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento  do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter  indicado saldo negativo, ou vice­versa.  Contudo,  não  vislumbro  na  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  veiculado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  a  segunda  instância  determinar  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  possa  exercer  sua competência original.  Mesmo que se  submetesse o  feito a uma diligência, nesta etapa  do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e  certeza  do  crédito  seria  feito  originariamente  pela  autoridade  julgadora, o que, como dito, não é possível.  Contudo,  há  que  se  ter  uma  solução  legítima  que  evite  que  o  contribuinte  perca  seu  eventual  direito  a  crédito  por  força  de  erro de fato no preenchimento do PER/DComp.  Neste  contexto,  adoto  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.902318/2009­20  Acórdão n.º 1401­003.247  S1­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica  jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10469.902318/2009­20  Acórdão n.º 1401­003.247  S1­C4T1  Fl. 7          6 de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Dessa forma, este Colegiado  tem tido o entendimento de  se  reconhecer  parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição  de  seu  direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal  daquilo  que  faria  jus  ao  seu  direito,  voto  no  sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza  do  referido  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN, retomando­se a partir de então o rito processual de  praxe.    Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou­se  incompetente  para  o  exame  do  crédito,  destacando  que  se  tratava de competência da DRF.  No  precedente  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  supra, dá­se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido  do contribuinte tão­somente para "afastar o óbice de retificação  da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de fato  que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de  ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Neste  diapasão,  havendo  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da DRF  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  Em  relação  ao  segundo  pedido  da  contribuinte,  o  próprio  Parecer  Normativo  citado  aduz  que  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  pode  ser  feita  enquanto  os  créditos  tributários  não  estiverem  prescritos.  Tais  créditos  foram  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10469.902318/2009­20  Acórdão n.º 1401­003.247  S1­C4T1  Fl. 8          7 considerados  compensados  indevidamente  no  Despacho  Decisório,  mas,  tendo  em  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade dá início ao contencioso  tributário  sob a égide  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  créditos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos.   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice  de  retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721284/2012-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A ((Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"). Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para acatar a dedutibilidade da pensão alimentícia paga na cifra de R$ 25.912,00. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. .Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A ((Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "f").  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para acatar a dedutibilidade da pensão alimentícia paga na cifra de  R$ 25.912,00.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 12 84 /2 01 2- 97 Fl. 97DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  .Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 8.673,18, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2008,  ano­base  de  2007,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 32.242,80, por falta de comprovação do pagamento e do atendimento das normas do Direito  de Família, eis que não foi apresentada decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou,  a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973,  art. 1.124­A (fls. 20/25).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos  e  alegando  se  tratar  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  decorrente  de  decisão/acordo judicial, que o obriga ao pagamento de 87,47 (oitenta e sete vírgula quarenta e  sete) salários mínimos, sendo beneficiários Cristina Alfama Costa, Rafael Costa Pinto e Diego  Costa Pinto (fls. 02/09).  Pertinente  registrar que  reportada  Impugnação  se  apresenta  com o  título  de  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros"  no  e­processo,  restando  razoável  a  efetivação  da  respectiva correção.  Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 29/31):  1.  embora  intimado  para  apresentar  acordo  homologado  judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  e  os  respectivos  comprovantes,  o  contribuinte  não  atende a fiscalização, nem apresenta tais documentos na impugnação;  2. os comprovantes de depósitos das folhas 03 a 09 contêm valores diversos  sem comprovar que se referem a prestação de alimentos. Ademais, não anexa acordo, decisão  ou escritura fixando os valores e quem são os beneficiários.      Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.721284/2012­97  Acórdão n.º 2003­000.050  S2­C0T3  Fl. 97          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  indica  a  juntada  de  documentos  e  argumenta  que  foi  determinada  judicialmente  a  pensão  alimentícia  equivalente  a  de  87,47  (oitenta  e  sete  vírgula  quarenta  e  sete)  salários  mínimos,  forma  não  convencional,  por  se  tratar  de  região  turística,  onde  os  ganhos são variáveis em decorrência da sazonalidade (fls. 36/64).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  26/09/13 (fls. 34), e a Peça recursal foi recebida em 25/10/2013 (fls. 36), dentro do prazo legal  para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que  inadmissível acatar  este  sem pressupor a  existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  Fl. 99DF CARF MF     4 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não dependem de  forma  ,  ou  terão  forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual. Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Posta assim a questão, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso  II,  alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de  renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento  das  normas  do Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se  refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Confirma­se:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Consoante consta na documentação juntada aos autos, a Decisão Judicial de  Dissolução  de  União  Estável  fixou  pensão  alimentícia  a  ser  paga  aos  quatro  filhos  do  recorrente, conforme abaixo (fls. 37/42):  1.  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  10,41  (dez  virgula  quarenta  e  um)  salários mínimos vigentes;  2. nos meses de março a outubro, 6,255 (seis virgula duzentos e cinquenta e  cinco) salários mínimos vigentes;  3.  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  8,33  (oito  virgula  trinta  e  três)  salários mínimos vigentes.  Nesses termos, no referido ano­calendário, o recorrente deveria arcar com o  dispêndio na ordem de R$ 32.445,35, assim distribuído:            Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.721284/2012­97  Acórdão n.º 2003­000.050  S2­C0T3  Fl. 98          5 Mês  Salário mínimo (R$)  Parâmetro (quant.)  Pensão devida (R$)  Janeiro  350,00  10,41  3.643,50  Fevereiro  350,00  10,41  3.643,50  Março  350,00  6,255  2.189,25  Abril  380,00  6,255  2.376,90  Maio  380,00  6,255  2.376,90  Junho  380,00  6,255  2.376,90  Julho  380,00  6,255  2.376,90  Agosto  380,00  6,255  2.376,90  Setembro  380,00  6,255  2.376,90  Outubro  380,00  6,255  2.376,90  Novembro  380,00  8,33  3.165,40  Dezembro  380,00  8,33  3.165,40  Nesse  pressuposto,  o  contribuinte  logrou  comprovar  o  recolhimento  da  quantia  de  R$  25.912,00  durante  dito  ano­calendário  de  2007,  nos  seguintes  termos  (fls.  50/62):  Mês referência  Total pago (R$)  Mês do pagamento  Dedutibilidade  Janeiro  3.643,50  Março/2007  Ano­base 2007  Fevereiro  3.643,50  Março e abril/2007  Ano­base 2007  Março  2.187,50  Abril/2007  Ano­base 2007  Abril  2.187,50  Junho/2007  Ano­base 2007  Maio  2.375,00  Julho/2007  Ano­base 2007  Junho  2.375,00  Agosto/2007  Ano­base 2007  Julho  2.375,00  Agosto/2007  Ano­base 2007  Agosto  2.375,00  Setembro/2007  Ano­base 2007  Setembro  2.375,00  Outubro/2007  Ano­base 2007  Outubro  2.375,00  Novembro/2007  Ano­base 2007  Novembro  3.165,40  Janeiro/2008  Ano­base 2008  Dezembro  3.165,40  Janeiro/2008  Ano­base 2008  Por oportuno, vale consignar que os pagamentos realizados no período­base  posterior ­ pagamentos referentes a novembro e dezembro de 2007, mas efetivados em janeiro  do ano seguinte ­ não são dedutíveis na DAA revisada, já que, em regra, a tributação da pessoa  física  se  dá  pelo  regime  de  caixa,  aí  se  considerando  somente  as  receitas  auferidas  e  as  despesas incorridas no interregno temporal delimitado pelo período­base declarado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  acatando a dedutibilidade da pensão alimentícia paga na cifra de R$ 25.912,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907294/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.876
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907294/2008­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.876  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 29 4/ 20 08 -5 3 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.907294/2008­53  Resolução nº  3402­001.876  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.907294/2008­53  Resolução nº  3402­001.876  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.907294/2008­53  Resolução nº  3402­001.876  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.907294/2008­53  Resolução nº  3402­001.876  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.907294/2008­53  Resolução nº  3402­001.876  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.907294/2008­53  Resolução nº  3402­001.876  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003467/95-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/03/1995 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário interposto em razão da concomitância, devendo o processo retornar à unidade de origem para aplicação de decisão definitiva prolatada no processo judicial. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  PRELUDE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/03/1995  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  com  o  mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário  interposto em razão da concomitância, devendo o processo  retornar à  unidade de origem para aplicação de decisão definitiva prolatada no processo judicial.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 34 67 /9 5- 11 Fl. 210DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  A  empresa  em  epigrafe  promoveu,  através  das  DI's  252.876  e  252.877,  registradas cm 30.03.95 (fls. 35 a 61) a importação de dois veículos tipo "jeep grand  cherokee",  modelo  94,  fabricados  nos  EUA,  procedentes  do  Uruguai  e  desembargados na IRF/SP.  Concomitantemente  ao  registro  das  DIs,  entrou  em  vigor  na mesma  data  o  Decreto 1.427195 (DOU. 30.03.95) que majorava a alíquota dos produtos de 32 para  70%.  Inconformada,  a  interessada  requereu MANDADO DE  SEGURANÇA  que  recebeu  o  número  95.0030730­8,  distribuído &  11a. Vara  Federal  de  SAO Paulo,  onde  teve  INDEFERIDO  cm  07/04/95  o  pedido  de  Liminar  (fl6.06/07)  que  objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário majorado abruptamente  pelo Decreto supra mencionado.  Não satisfeita em sua pretensão, já em grau de APELAÇÃO junto ao TRF. de  São  Paulo.  obteve  cm  20/04195  a MEDIDA LIMINAR  requerida  (fls.10/11)  com  base na qual as duas DIs foram desembaraçadas em 17/05/95 com alíquota de 32%  (fls.35­v. e 48­v).  Todavia,  tal  concessão vigorou apenas até 02/06/95 com a  intervenção  final  do STF. que a SUSPENDEU até decisão do mérito por parte daquela Corte Suprema  (fls.35).  A  par  desta  rumorosa  e  acidentada  trajetória  judicial,  o  AFTN  designado  pela  IRF/SP  lavrou  o  competente  Auto  de  Infração  de  fls.  02  onde  se  exigem  a  diferença de tributos recolhidos a menor e, bem assim, as multas e acréscimos legais  pertinentes.  Cientificada  que  foi  do  conteúdo  da  Notificação  de  fls.  62,  a  autuada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  63  a  73,  contestando  a  exigência  dos  tributos  em  questão alegando ter ingressado com ação judicial junto à 11a. Vara Federal de São  Paulo.  tendo  por  objeto  a mesma matéria  tratada  neste  processo,  exceto  quanto  à  aplicação das multas de lançamento de oficio.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  EMENTA  Concomitância  entre  o  Processo  Administrativo  e  o  Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nessa  hipótese.  considera­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário.  Em  relação  ao  crédito  não  objeto  de  ação  judicial,  mas  dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo  Administrativo.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10314.003467/95­11  Acórdão n.º 3402­006.387  S3­C4T2  Fl. 211          3 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito,  repetindo as  argumentações apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O Recurso Voluntário é  tempestivo, porém não atende a todos requisitos de  admissibilidade, como se verá adiante, razão pela qual dele não se deve conhecer.  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  Autoridade  Fiscal  em  razão de diferenças de  crédito  tributário de  Imposto de  Importação,  recolhidos  a menor pela  empresa,  em  decorrência  do  desembaraço  aduaneiro  de  veículos  importados,  ao  qual  foi  aplicada a alíquota de 32% para o II, em atendimento de determinação judicial consistente de  liminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  impetrado  contra  ato  do  Inspetor  da  Receita  Federal em São Paulo, onde a ora Recorrente pleiteou não se ver compelida ao recolhimento do  tributo  Imposto  de  Importação,  à  alíquota  de  70%,  por  ocasião  do  desembaraço  de  veículos  importados,  tendo  em  vista  a  determinação  contida  no Decreto  n°  1.427  de  29  de março  de  1995, que majorou a referida alíquota, de 32%, para 70%.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  (fls.197)  que  da  folha  de  movimentação  do  primeiro processo consta a expedição de sentença (publicação em 31/9/1995) e baixa definitiva  em 24/5/1996, porém o endereço eletrônico da Justiça Federal de SP não oferece condições de  acesso ao teor da decisão.  Conforme se percebe nos autos, não há controvérsia quanto  a  existência de  identidade  de  objeto  entre  o  processo  administrativo  em  epígrafe  e  processo  judicial.  No  entanto,  requer  a  Recorrente  que  seja  suspenso  o  presente  procedimento  administrativo  até  final decisão do Mandado de Segurança, não só na parte  referente as multas, mas  também e  principalmente  no  tocante  ao  principal,  pois  se  acolhida  a  tese,  o  crédito  tributário  restará  definitivamente extinto, por questão de bom senso e de economia processual.  Aduz,  ainda,  de  forma  alternativa,  caso  assim  não  entendam  cabível  os  julgadores  sobre  o  sobrestamento,  que  os  seus  argumentos  de  mérito  sejam  providos  para  anulação do Auto de Infração lavrado.  Nenhum  dos  pedidos  da  Recorrente  merecem  ser  acolhidos,  isto  porque  restando comprovado que no processo judicial se discute a mesma matéria na qual se fundou a  autuação,  este  Colegiado  fica  impedido  de  analisar  matérias  que  foram  levadas  para  o  judiciário pela Empresa com a mesma identidade e objeto com o processo administrativo.   Como se sabe, a discussão de determinada matéria na esfera judicial implica,  necessariamente, na renúncia ao recurso administrativo quanto a mesma matéria, uma vez que  o poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição.  Fl. 212DF CARF MF     4 Nesse sentido, a Súmula Carf nº1 preceitua:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  (negrito nosso)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  em  razão da concomitância,  devendo o processo  retornar  à unidade de  origem para aplicação de decisão definitiva prolatada no processo judicial.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                                  Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.906642/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido através de sua escrita contábil, todavia limitou-se a apresentar declarações (DIPJ, DCTF, DCOMP) e comprovantes de pagamento, documentos estes relevantes, mas insuficientes para comprovar a existência do crédito.
Numero da decisão: 1301-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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1301­003.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  demonstrar  a  apuração  do  tributo  e  o  pagamento  indevido  através  de  sua  escrita  contábil,  todavia  limitou­se  a  apresentar  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DCOMP)  e  comprovantes  de  pagamento,  documentos  estes  relevantes, mas insuficientes para comprovar a existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 66 42 /2 00 9- 11 Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.100          2 Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através da  DCOMP  nº  39541.31785080507.1.3.04­1433,  que  pleiteia  compensação  crédito  de  IRPJ­  Estimativa Mensal, com débito também de IRPJ­Estimativa mensal.  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Cientificada do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, a qual foi considerada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto  ao fundamento de não ter sido comprovada a liquidez e certeza do alegado crédito, nos termos  do art. 170 do CTN.  O contribuinte apresentou recurso voluntário, que foi provido em parte, para  determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da  Relatora,  que  admitiu  a  possibilidade  de  compensação  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal e reconheceu o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, anulando a decisão da  DRJ, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento e, corrigido na  forma da lei, pode ser compensado, mediante  apresentação de DCOMP . Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  fundamentou­se  na  impossibilidade  de  restituição  de estimativa de  tributo. É necessário que a autoridade administrativa que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp) á luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que constaram  como  fundamento  do  despacho  decisório,  sem  que  a  contribuinte  seja  cientificada  e  instada  a  manifestar­se  sobre  a  análise  sumária  do  crédito  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.101          3 pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa e provoca a nulidade de decisão de primeira instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos  á Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do voto da Relatora.  Ante  o  teor  Acórdão  nº  1801­001.335,  proferido  pelo  CARF,  a  Turma  da  DRJ encaminhou os autos em diligência para ciência da contribuinte acerca do teor do referido  Acórdão  e  notificação  da  mesma  para  apresentação  de  elementos  probatórios  de  modo  a  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio dos elementos de prova previstos  na legislação tributária.    Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que o "mencionado crédito é legítimo, fundamentado em  lei, tendo ocorrido somente erro de preenchimento na declaração de compensação, o que não é  fundamento  para  a  não  homologação  do  crédito  pleiteado";que  "vislumbra­se  claramente  a  ocorrência de  simples  erro  formal,  uma vez que ao  lugar de  imputar o  crédito decorrente de  diferença positiva entre a estimativa recolhida e a efetivamente apurada pelo lucro real como  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  ora  impugnante  o  fez  alocando  o  valor  como  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior".  Discorreu  acerca  dos  valores  considerados  indevidos  considerando os débitos declarados em DIPJ e DCTF em face dos pagamentos efetuados via  DARF, mas não demonstrou a apuração dos tributos. Ao final requereu:    "(i)  o  recebimento  e  processamento  da  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  seus  regulares  efeitos,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  sob  análise,  nos  termos  do  artigo151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/65);e  (ii)  a  homologação da compensação pretendida, uma vez que como demonstrado,  o  crédito  é  legítimo,  expedindo,  ao  final,  o  despacho  decisório  do  ato  homologatório da compensação enviada, declarando assim a extinção total  do crédito tributário e posterior arquivamento do processo em referência".    Por despacho,  foram os autos devolvidos à DRJ/Ribeirão Preto­SP para  prosseguimento. A 6ª Turma da DRJ/RPO proferiu novo acórdão, que julgou a manifestação de  inconformidade improcedente. O Colegiado concluiu que o indébito não continha os atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública.  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação do  crédito  indicado na  declaração de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.102          4 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  e  composição  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Do 2º Recurso Voluntário (fls. 627­634)  Em 02/04/2014, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo.  Ainda  incorformado,  em  17/04/2014  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário, no qual:  ­  Argumenta  que  é  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  de  estimativa mensal;  ­ Declara que a DIPJ e DCTF comprovam que não ocorreu aproveitamento  do crédito em duplicidade;  ­  Defende  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  fez  juntada  de  elementos probatórios de que o crédito é legítimo e afirma que restou comprovado que o valor  a ser recolhido no mês de maio seria de R$ 4.507,87, embora a Recorrente tenha recolhido R$  32.000,00;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  e  ao  final  a  homologação da compensação pretendida.   É o relatório.    Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento a titulo de estimativa mensal, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL do período, a empresa apresentou manifestação de inconformidade invocando seu  direito  à  compensação  de  estimativas  mensais.  Neste  momento  apresentou  DIPJ  e  DCTF  informando os valores apurados.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  reiterou  seu  direito  à  compensação  de  pagamentos indevidos de estimativa mensal.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.103          5 O acórdão da 1ª Turma Especial do CARF deu provimento parcial ao recurso,  posto  que  considerou  ser  possível  a  compensação/restituição  de  pagamento  indevido  de  estimativa mensal, mas que se fazia imprescindível a comprovação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito. E, considerando que não havia sido dado oportunidade para que o  contribuinte  se manifestasse  sob  a  existência  do  crédito,  anulou  a  decisão  de  1ª  Instância  e  determinou  o  proferimento  de  nova  decisão,  após  pronunciamento  do  contribuinte  sobre  a  existência de crédito.  Destaque­se  que  no  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal,  sem que o contribuinte  tivesse  sido  intimado para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido  a  título  de  estimativa  mensal.   A  Turma  da  DRJ,  ao  receber  o  processo,  determinou  a  realização  de  diligência nos seguintes termos:    Ante  o  teor  Acórdão  n.º  1801­001.335,  proferido  pelo  CARF,  nos  termos  acima  descritos,  VOTO  por  encaminhar  o  processo  em  diligência  com solicitação à Unidade de origem para que a contribuinte tenha ciência  do  referido  Acórdão  e  seja  notificada  a,  querendo,  apresentar  elementos  probatórios de modo a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado,  nos termos do art. 170 do CTN, observado o disposto nos artigos 7º e 9º do  Decretolei nº 1.598, de 1977, bem como as formalidades previstas art. 5º, §  2º, do Decreto­Lei nº 486, de 1969,  e no art.  6º  do Decreto nº 64.567, de  1969,  a  seguir  transcritos  (termos  e  abertura  e  encerramento  dos  Livros  Contábeis e Fiscais, e, no caso de Livro Diário, autenticação).  Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966)  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977   Art  7º  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  o  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  [...]  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova.  §  1º  ­ A  escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. (g.n.)  Decreto­Lei nº 486, de 1969   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.104          6 Art. 5º ­ Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de  livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas,  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade  mercantil,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar a situação patrimonial do comerciante.  [...]  § 2º ­ Os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  do  órgão  competente  do  Registro do Comercio.  [...]  Decreto nº 64.567, de 1969   Art. 6º ­ Os livros deverão conter, respectivamente, na primeira e na última  página,  tipograficamente  numeradas,  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento.  [...]  À Unidade da RFB de origem para as providências de sua alçada.(grifei)  Ou seja, o  teor da Resolução da DRJ deixa claro que o contribuinte deveria  comprovar a certeza e liquidez do seu crédito com a apresentação de sua escrituração contábil.  Entretanto,  apesar  de  regularmente  intimado,  o  contribuinte  mais  uma  vez  limitou­se  a  trazer  aos  autos  cópias  de  declarações  DIPJ,  DCOMP  e  DCTF,  sem  contudo  apresentar  sua  escrituração  contábil.  Não  apresentou  a  apuração  do  tributo,  constante  das  declarações  apresentadas,  nem  tampouco  demonstrou  que  os  valores  constantes  das  declarações foram devidamente contabilizados em sua escrita fiscal.  Dessarte,  restou  acertada  a  decisão  da  DRJ  que  novamente  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento deu que cabendo o ônus da  prova ao sujeito passivo, este não comprovou a existência de crédito passível de compensação.  A  decisão  de  piso  ressalta  que  o  contribuinte  não  fez  juntar  aos  autos  registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  e  evidenciar  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  período  informado  para  o  crédito,  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração,  e  o  débito  apurado.  Também  deixa  consignado que as declarações prestadas à RFB (DIPJ, DCTF, DCOMP) e DARFs mostram­se  insuficientes à adequada instrução probatória.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  reitera  o  seu  direito  a  compensar  pagamento  indevido  de  estimativas  mensais  e  reafirma  a  existência de crédito.   Em relação ao direito à compensação de pagamento indevido de estimativas  mensais, entendo ser possível a caracterização do indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84,  in verbis:  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.105          7 Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Veja  que  o  direito  a  compensar  pagamento  indevido  de  estimativa mensal  restou reconhecido acórdão da Turma Especial do CARF que determinou o retorno dos autos à  DRJ  para  dar  oportunidade  de  o  contribuinte  apresentar  sua  escrituração  contábil  para  comprovar o valor do tributo apurado e, por conseguinte, o indébito.  Para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a comprovação por parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles  prescritos em lei.   Todavia,  apesar  das  várias  oportunidades  para  apresentar  documentos,  seja  durante a diligência, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, de ter  restado  clara  a  necessidade  de  comprovar  o  indébito  através  da  sua  escrituração  contábil,  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  cópias  de  declarações,  DARF  e  contrato  social  e  não  demonstrou  a  apuração  do  tributo  devido  em  face  do  pagamento  realizado,  nem  a  regular  escrituração dos valores.  Nesse sentido, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, que entendeu ser  imprescindível a apresentação de elementos probatórios,  tais como: os registros contábeis de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em Balanços  ou  Balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante  o ano, a contribuinte dever levantar balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução;  a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das  receitas que ensejaram as  retenções, os Livros Diário e Razão, etc.,  e ainda os  registros no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação à veracidade do saldo  negativo.  Portanto, ainda que seja possível a restituição/compensação de recolhimento  de  estimativa  mensal,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  A  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  declarações  e  comprovantes  de  pagamento,  mas  eximiu­se  da  obrigação  de  demonstrar  a  apuração do imposto em sua escrita contábil, apesar de devidamente intimada para tal.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                          Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10825.906642/2009­11  Acórdão n.º 1301­003.864  S1­C3T1  Fl. 1.106          8   Fl. 1106DF CARF MF

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Numero do processo: 19832.000733/2008-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como para realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.216  –  2ª Turma  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para envio do processo à câmara recorrida,  para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  bem como para realização do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte,  com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No presente processo, encontra­se em julgamento o Debcad 37.000.768­9 (AI­ 38), lavrado em razão de a empresa ter deixado de apresentar à fiscalização o Livro Caixa ou o  Livro Diário, solicitados por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD,  relativos  ao  período  de  janeiro/2003  a  fevereiro/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração de fls. 05.   Em  sessão  plenária  de  16/04/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.283 (e­fls. 148 a 153), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 98 32 .0 00 73 3/ 20 08 -4 5 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 292          2 Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2006  CONEXÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  NATUREZAS  DIVERSAS DAS OBRIGAÇÕES.  Para  deferimento  de  pedido  de  conexão  entre  processos  é necessário  estarem  presentes  nos  autos  subsídios  suficientes  para  analise  da  conexão dos processos (art. 47, do Anexo II, do RICARF, c/c art. 103,  do  Código  de  Processo  Civil),  e  seu  ônus  probatório  seria  da  parte  requerente.  Considerando as diversas as naturezas das obrigações originárias dos  créditos constituídos em cada instrumento de lançamento, bem como as  causas de pedir e objetos diversos, sem demonstração e comprovação  de  efetiva  identidade,  não  há  como  acolher  a  preliminar  de  dependência de julgamento.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer  lançamento de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material  obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado"  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de  Lima que votaram em converter o julgamento em diligência."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/05/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 232) e, em 20/06/2014,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  233 a 246 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 247), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir a nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  30/06/2016  (e­fls. 257/258).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  decisão  recorrida  anulou  o  lançamento  porque  entendeu  que  não  seria  possível,  com  base  nas  informações  trazidas  no  Relatório  Fiscal,  concluir  acerca  da  configuração da infração, fato este determinante para o lançamento de débito, assim, anulou o  lançamento por vício material;  ­  registre­se  que,  em  nenhum  momento,  nem  mesmo  na  decisão  hostilizada,  ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 293          3 ­ na hipótese em apreço, a ausência ou a deficiência na descrição do fato gerador  (incluída aqui a juntada de documentos considerados essenciais à sua comprovação aos autos),  vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode  ser  considerado  como  de  natureza material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo (fato jurídico) nunca existiu;  ­ na verdade, sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  este  afirma  que  foi  submetido  a  ampla  ação  fiscal,  redundando inclusive na lavratura de NFLD;  ­  noutra  linha,  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  de  fundamentação/motivação;  ­  como  já  salientado,  trata­se  de  suposto  vício  decorrente  da  ausência  ou  imprecisão na descrição do  fato gerador  (incluída aqui  a  ausência de  juntada de documentos  que  embasaram  o  lançamento),  que  em  nada  interferiu  na  configuração  do  crédito  tributário  (em todos os seus elementos),  isso porque em momento algum se afirmou ou concluiu que o  fato gerador da obrigação tributária não ocorreu;  ­ logo, para se cogitar de vício no lançamento, deve­se ter como vício formal (na  formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão­somente na  exteriorização do ato do lançamento;  ­  tratando­se  de  vício  relacionado  à  exteriorização  do  ato  administrativo,  este  que  representa  requisito  atinente à  forma do ato  administrativo  fiscal,  revela­se correto dizer  que referido vício poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o  art. 55, da Lei nº 9.784, de 1999.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o conhecimento e o provimento do presente  recurso,  para  afastar  a  nulidade  do  lançamento  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  declarar  a  ocorrência de vício formal.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  261/262), a Contribuinte interpôs, em 27/07/2017 (carimbo de e­fls. 263), o Recurso Especial  Adesivo de e­fls. 263 a 283.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  natureza do vício de nulidade do lançamento.  Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.000.768­9 (AI­38) ­ lavrado em razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  o  Livro  Caixa  ou  o  Livro  Diário,  solicitados  por  meio  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 294          4 relativos ao período de janeiro/2003 a fevereiro/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração de  fls. 05.  A matéria que teve seguimento à Instância Especial diz respeito à natureza do  vício,  se  formal  ou material,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3201­00.248  e  3102­00.780.  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial de e­fls. 257/258, o seguimento do apelo se deu mediante a análise apenas do  primeiro deles. Confira­se:  "O  Recurso  Especial  tem  como  fundamento  o  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria: Nulidade  auto  infração.  Natureza  vício.  Formal  x  Material.  Como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  os  Acórdãos  nºs  3201­00.248  e  3102­00.780,  que  teriam decidido em sentido diverso, vejamos:  Acórdão paradigma 3201­00.248  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:05/11/2004  a  13/11/2006  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como,  quando  se  constatar confusa  contextualização dos elementos de prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se cerceamento do direito de defesa.   O  cotejo  levado  a  cabo  pela  Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  irregularidades  na  descrição  do  fato  gerador  informa  vício material,  no paradigma entendeu­se que tal situação configura vício formal.   O  segundo  paradigma  não  será  examinado  em  razão  da  admissibilidade já reconhecida." (destaques no original)  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se a nulidade do lançamento por vício material, considerando­se que não houve a  demonstração completa dos fatos ocorridos e suas  fontes para apuração do crédito e que não  foram  juntados documentos obrigatórios ao  lançamento. Confira­se os  respectivos  trechos do  acórdão recorrido:   "III – Contudo, entendo que a decisão a quo e a autoridade lançadora  equivocaram­se  pois,  nem  no  relatório  fiscal  nem  em  outros  documentos  dos  autos,  demonstram  as  reais  bases  jurídicas  para  entender  como  irregular  a  documentação  apresentada.  Como  relatado  não  há  nos  autos  qualquer  indicação  clara  ou  cópia  do  TIAD,  que  solicitou  os  documentos,  e  do TEAF,  bem com não  está  claro qual foi o documento não apresentado se foi o Livro Caixa ou  Diário,  justamente  porque  não  se  tem  provado  nos  autos  quais  documentos foram solicitados pela fiscalização. Ainda, ressalte­se que  à época dos fatos, a IN/INSS n. 3/2005, art. 360, XIII e XIV, colocava  as presenças desses documentos como obrigatório do instrumento do  lançamento. Assim, há preterição ao direito de defesa da Recorrente.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 295          5 Conforme o que dispõe o art. 142, do CTN, c/c art. 33 e 37 da Lei n.  8.212/2010, o  lançamento tributário deve ser demonstrar claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da Administração  em  trazer  elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  aos  eventos  por  eles  representados (art. 9º, do Dec. 70.235/1972). O lançamento objeto da  decisão recorrida deve preenche os  requisitos da  legalidade  impostos  pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial  o  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991  e  Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito  à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal  (art. 5, LV da CF/1988)  (...)  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em  que não demonstra todas as suas facetas, prejudica a sua aplicação e a  possibilidade de defesa do contribuinte perante o Fisco (art. 59,  I, do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma  individual  e  concreta  do  tributo  ou  da  sanção,  algo  além  da  mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago.  Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  (...)  Dessa  forma, está  claro que com meras alegações  circunstanciais,  e  com os documentos probantes na  forma apresentada nos autos, não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente. Tal matéria representa um vício material." (grifei)  Quanto  ao  único  paradigma  analisado  para  a  matéria  em  tela  ­  Acórdão  nº  3201­00.248  ­  a  Fazenda Nacional,  visando  demonstrar  a  alegada  divergência,  colacionou  a  ementa e trechos do voto condutor, conforme a seguir:  Paradigma ­ Acórdão nº 3201­00.248  Ementa  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  05/11/2004  a  13/11/2006  É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  elementos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  bem  como,  quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova  que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se cerceamento do direito de defesa.  Voto  "Ratifico a motivação do voto da DRJ, por concordar com o mesmo e  não merecer reparo, já que o lançamento contém vícios formais e por  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 296          6 estarem em desacordo com o artigo 142 do CTN, o que culmina com  cerceamento do direito de defesa.   Os  motivos  são  os  mesmos  que  baseia  o  voto,  como  a  seguir  se  fundamenta  em  alguns  trechos  aqui  trazidos,  por  traduzirem  exatamente o meu pensamento:   “Embora  o  trabalho  fiscal  tenha  sido  conduzido  com  destacável  zelo  (principalmente se  levarmos em consideração que o negócio simulado  levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam  – e por vezes até mesmo impossibilitam – a comprovação material do  mesmo,  uma  vez  que,  pela  própria  natureza  do  ilícito,  os  meios  utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio  legal), no auto de  infração persistem omissões e  inconsistências no  tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência  de  documentação  idônea  que  sirva  de  base  à  apuração  do  valor  correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade  do lançamento.   (...)  Tem­se,  ainda,  que  as  informações  utilizadas  para  a  apuração  da  matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A  fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida  pela Brazilian Trade  como  fonte de  informação para determinação da  base  de  cálculo  da  infração  e  junta  aos  autos  apenas  algumas  notas  fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia  não  se  justifica,  quando  no  caso  concreto  bastaria  juntar  as  15  notas  relacionadas à  fl. 05. A falta das referidas notas  fiscais  impedem a  apreciação  de  argumentos  da  impugnante  como  o  de  que  não  reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade.  Por  outro  lado,  convém  observar  que  embora  o  presente  lançamento  tenha  se  originado  de  uma  ampla  e  complexa  fiscalização,  que  deu  origem a outros  lançamentos,  não  seria necessário  juntar em  todos os  processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer  para  cada  um  deles  as  cópias  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  objeto daquela autuação específica.   Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que  serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está  intrinsecamente  relacionada  com  a  apuração  do  valor  aduaneiro  que, por sua vez, depende da identificação exata dos adquirentes de  cada  uma  das  mercadorias  importadas,  dentre  eles  a  empresa  arrolada como responsável solidária no caso sob exame.   Portanto,  se  inexistem,  no  caderno  processual,  demonstrativos  de  cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que lhe dê  suporte,  de modo  a  respaldar  a  exigência  tributária,  e  tampouco  foram  cientificados  à  impugnante,  resta  explícito  o  vício  do  lançamento,  caracterizado  por  obscuridade,  omissão  e  inconsistência,  que  acabam  por  afetar  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  na medida  em  que  não  teve  ciência  dos  critérios  de  cálculo  e  documentos  que  amparam  a  determinação  da  matéria  tributável.  Portanto,  o  auto  de  infração  continua  a  carecer  de  comprovação documental necessária para dar suporte à descrição  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 297          7 dos  fatos,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  conseqüência, viciando o lançamento de nulidade.   (...)  Tal demonstração tem o escopo de fornecer ao sujeito passivo todas  as  informações pertinentes ao  lançamento para que possa  exercer  com  plenitude  o  seu  direito  de  defesa,  constitucionalmente  assegurado,  o  qual  restará  obstado  se  não  for  possível  conhecer  com  precisão  quais  são  os  valores  e  critérios  de  cálculo  que  respaldam  a  exigência  tributária  e  os  documentos  em  que  se  baseiam. É  que  o  exercício  da  defesa  abrange  não  só  a  refutação  dos  fatos  descritos  e  seus  efeitos  legais,  mas  também  envolve  o  exame e conferência dos cálculos e documentos em que se baseiam,  com  vista  a  permitir  a  contestação  de  eventuais  inconsistências,  assegurando­se,  dessa  forma,  o  controle  da  atividade  impositiva.  Somente com o conhecimento de todos esses elementos que servem de  base para a exigência tributária é que se assegura ao interessado o pleno  exercício do direito de defesa.  (...)  O  art.  142  do  CTN  estabeleceu  os  requisitos  essenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  este  artigo  deve  ser  interpretado  conjuntamente  com  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  sob  o  enfoque do princípio consagrado no art. 5°, inciso LV, da Constituição  Federal,  o  que  resultará  na  conclusão  de  que  a  determinação  da  matéria  tributável, a descrição dos fatos e o cálculo do montante do  tributo  devem  estar  perfeitamente  explicitados  no  auto  de  infração,  acompanhados ainda dos documentos em que se embasam, com vista  a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao recorrente, o que não  aconteceu no caso presente.   Assim sendo, observa­se que como o auto de infração não descreve a  matéria  tributável  de  forma  completa  e  clara,  impedindo  a  compreensão  do  crédito  tributário  apurado  e  consequentemente  ensejando o  cerceamento do direito de defesa,  logo,  cumpre declarar  sua  nulidade,  nos  termos  do  art.  59,  II;  do Decreto  n°  70.235/72  c/c  art. 5°, inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal.   Diante do exposto, voto por negar o recurso de oficio, tendo em vista, a  nulidade dos lançamentos, em razão de vício formal, sem prejuízo da  formalização de novos autos de infração, observado o disposto no art.  173, inciso II, do Código Tributário Nacional.”  De plano, verifica­se que o vício tratado no acórdão recorrido não foi de confusa  contextualização de elementos de prova, mas de falta de demonstração dos  fatos da  infração  imputada e da não juntada dos documentos TIAD e TEAF, obrigatórios ao lançamento.   Compulsando  o  inteiro  teor  desse  primeiro  paradigma,  constata­se  que  a  situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Os trechos colacionados confirmam  que  sequer  os  vícios  em  confronto  guardam  alguma  similitude:  o  vício  existente  neste  paradigma  refere­se  à  ausência  de  demonstrativos  de  cálculos  que  serviram  de  base  à  determinação da matéria  tributável,  que  está  relacionada  com a  apuração do valor  aduaneiro  das mercadorias importadas.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19832.000733/2008­45  Resolução nº  9202­000.216  CSRF­T2  Fl. 298          8 Assim,  os  vícios  relatados  não  possuem  a  necessária  similitude,  a  ponto  de  estabelecer­se divergência jurisprudencial, exatamente no que tange à natureza do defeito ­ se  formal ou material. Com efeito, não há como discutir­se a natureza do vício, quando os defeitos  em confronto não demonstram similaridade.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência. Ocorre  que,  relativamente  à matéria  que  teve  seguimento  ­  se nulidade houve,  trata­se de vício formal e não material ­ esse julgado foi o único analisado no Despacho de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que também foi  indicado como paradigma para essa matéria o Acórdão nº 3102­00.780.  Ademais,  verifica­se  que  não  foi  realizado  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial Adesivo interposto pelo Contribuinte (e­fls. 263 a 283)   Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  paradigma  não  pode  ser  considerado apto a demonstrar a alegada divergência, voto pela conversão do  julgamento em  diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso  Especial da Fazenda Nacional, examinando­se o paradigma não analisado, e para realização do  exame de admissibilidade do Recurso Especial Adesivo do Contribuinte, com posterior retorno  dos autos a esta Relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720171/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. A contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança (Súmula CARF nº 116). DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.
Numero da decisão: 1402-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos: i.i) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa; ii) por unanimidade de votos: ii.i) rejeitar a arguição de decadência do direito do Fisco questionar a legitimidade do ágio; ii.ii) rejeitar a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio; ii.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao ágio na aquisição da "NDPAR" através da permuta pela "AGUAPAR", votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; ii.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos ágios decorrentes da subscrição de capital da "CORONA" efetuado por "MANDIÇUNUNGA/DABARRA" e da subscrição de capital da "MUNDIAL" pela "COSAN 50", votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira; ii.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas ao voto do Relator; ii.vi) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação do artigo 112 do CTN; ii.vii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa; e iii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Manifestaram interessem em apresentar declaração de voto as Conselheiras Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) MARCO ROGÉRIO BORGES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  ÁGIO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  deve  levar  em  conta  o  período  de  sua  repercussão  na  apuração do tributo em cobrança (Súmula CARF nº 116).  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada  entre  empresas  de mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo,  quando  o  procedimento  do  sujeito  passivo  não  se  reveste  de  propósito  negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  i)  por maioria  de  votos:  i.i)  rejeitar  a  arguição de nulidade da decisão de primeira instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar  Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Edeli Pereira Bessa; ii) por unanimidade  de votos: ii.i) rejeitar a arguição de decadência do direito do Fisco questionar a legitimidade do  ágio; ii.ii) rejeitar a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 71 /2 01 6- 17 Fl. 6891DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.892          2 Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio;  ii.iii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  ágio  na  aquisição  da  "NDPAR"  através  da  permuta  pela  "AGUAPAR",  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia  Sampaio; ii.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos ágios decorrentes da  subscrição  de  capital  da  "CORONA"  efetuado  por  "MANDIÇUNUNGA/DABARRA"  e  da  subscrição  de  capital  da  "MUNDIAL"  pela  "COSAN  50",  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira;  ii.v)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  CSLL,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira  Bessa,  cujas  razões  serão  incorporadas  ao  voto  do  Relator;  ii.vi)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário relativamente à aplicação do artigo 112 do CTN; ii.vii) negar provimento ao recurso  voluntário  relativamente  à  ilegalidade da  cobrança de  juros  sobre  a multa;  e  iii)  por voto de  qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário  relativamente à multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  divergindo  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia  Sampaio.  Manifestaram  interessem  em  apresentar  declaração  de  voto  as  Conselheiras  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  MARCO ROGÉRIO BORGES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  15a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente.    Da autuação:  Fl. 6892DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.893          3 Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos  anos­calendário de 2011 e de 2012.  A  Fiscalização  apurou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  seguintes  infrações:  1.  Despesas não comprovadas;  2.  Falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada.  As presentes autuações fiscais são uma extensão da ação fiscal  referente ao  período de apuração de 2006 a 2009, processo administrativo fiscal nº 16561.720093/2011­38,  onde foram detectadas as infrações “amortização de ágio” e “compensação indevida de base  de cálculo negativa de períodos anteriores”. A amortização de ágio foi gerado  a  partir  de  operações societárias de incorporações sucessivas  Em decorrência das infrações, foram apurados os seguintes valores de crédito  tributário constituído:    Imposto/Cont.  Juros  Multa (75%)  Total  IRPJ  29.181.372,08  13.787.502,84  21.886.029,06  64.854.903,98  CSLL  10.522.573,95  4.971.671,00  7.891.930,46  23.386.175,41  Sub­Total  39.703.946,03  18.759.173,84  29.777.958,77  88.241.079,39  Multa Isol. ­ IRPJ  3.639.730,52  ­  ­  ­  Multa Isol. ­ CSLL  1.282.942,00  ­  ­  ­  Total  84.330.564,58  37.518.347,68  59.555.917,54  181.404.829,8  Valores em R$ 1,00 ­ juros corrigidos até dezembro/2016.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  Trata o presente processo da exigência  fiscal  formulada contra à  interessada  acima  identificada,  por  meio  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  em  valores  respectivamente iguais a R$ 29.181.372,08 e R$ 10.522.573,95, acrescidos de juros  de mora, calculados com emprego da taxa Selic, e de multa de ofício, determinada à  razão de 75%.  Houve, também, exigência de multa isolada, referentes ao IRPJ e a CSLL, de  R$ 3.639.730,52 e R$ 1.282.942,00, respectivamente.  O lançamento refere­se aos anos­calendário 2011 e 2012.  Autos de infração às fls. 6.151 e ss.  No período, a interessada era tributada pelo regime do lucro real.  Fl. 6893DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.894          4 O  enquadramento  legal  empregado  pela  fiscalização  consta  dos  autos  de  infração.  Fora consignado no termo de verificação e constatação fiscal (fls. 6.065 e ss),  em síntese, o seguinte:  · que  a  presente  autuação  é  fruto  da  extensão  da  ação  fiscal  referente  ao  período  de  apuração  de 2006  a  2009,  PAF nº  16561.720093/2011­38,  onde  foram  detectadas  as  infrações  “amortização  de  ágio”  e  “compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores”;  · que  estes  autos  versam  sobre  “amortização  de  ágio”,  gerado  a  partir  de  operações societárias de incorporações sucessivas;  · que, além da interessada, relacionam­se ao caso as seguintes pessoas jurídicas  ou grupos de pessoas jurídicas:  1.  Usina da Barra S.A – Açúcar e Álcool (doravante, BARRA 44). Até  agosto  de  2002,  seus  sócios  eram Cosan  Indústria  e  Comércio  S.A  (doravante  COSAN  50)  e  Adm  de  Participações  Aguassanta  Ltda  (doravante AGUASSANTA­P), com 45,4% e 54,6% de participação,  respectivamente.  Após,  a  COSAN  50  passou  a  titularizar  a  integralidade das ações.  2.  Agrícola Diamantina S.A (doravante DIAMANTINA). Sócios: Edda  Corona  Ugolini  (doravante  EDDA),  Sérgio  Roberto  Ugolini  (doravante  SÉRGIO),  Maria  Eloisa  Ugolini  (doravante  ELOÍSA)  e  Maria  Regina  Ugolini  Chamma  (doravante  REGINA),  com  as  respectivas participações no capital social iguais a 0,5%, 0,5%, 33% e  33%.  3.  Monte Alto Agropecuária Ltda (doravante MONTE ALTO). Sócios:  Sócrates Nasser (doravante SÓCRATES) e Vivian Antonieta Corona  Nasser (doravante VIVIAN), cada um com 50% da sociedade.  4.  Novadec  Participações  Ltda  (doravante  NOVADEC).  Sócios:  SÓCRATES  e  VIVIAN,  respectivamente,  detentores  de  37,5%  e  62,5% das quotas.  5.  Grupo  Cosan.  Em  2001,  a  Aguassanta  Comercial,  Importadora  e  Exportadora S.A (doravante AGUASSANTA­C)  foi constituída pela  AGUASSANTA­P, que detinha 100% de seu capital. Até 2004 ficou  inativa,  ocasião  em  que  adotou  a  razão  social  Cosan  Comercial  Exportadora  e  Importadora  Ltda.  Na  DIPJ/2006,  seu  representante  informado era Rubens Ometto Silveira Mello (doravante RUBENS).  6.  ND  Par  Participações  Ltda  (doravante  ND­PAR).  Constituída  em  maio  de  2005,  tendo  como  sócios  DIAMANTINA  (99,99%)  e  SÉRGIO  (0,01%).  A  DIAMANTINA  subscreveu  e  integralizou  capital com ações da Açucareira Corona S.A (doravante CORONA),  primeira denominação da interessada.  7.  Agrícola  Mandiçununga  S.A  (doravante  MANDIÇUNUNGA).  Constituída  em  dezembro  de  2004,  com  a  denominação  EPC  Administração  e  Participações  Ltda  (doravante  EPC),  pelos  sócios  Belga Empreendimentos  e Participações Ltda  (doravante BELGA) e  Fl. 6894DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.895          5 RUBENS,  este  também  seu  administrador.  Inativa  até  fevereiro  de  2006.  Inicialmente, seu capital social era de R$ 1.174.174,00, sendo  R$ 1.000,00 subscrito e integralizado por RUBENS. Em 07/12/2005,  o capital social  foi  retificado para R$ 1.100,00 e RUBENS manteve  sua  participação  de  R$  1.000,00,  cedendo,  na mesma  ocasião,  suas  quotas  à  Gratia  Administração  e  Participações  S.A  (doravante  GRATIA),  representada  pelo  próprio  RUBNES  e  por  Pedro  Isamu  Mizutani  (doravante  PEDRO).  A  transformação  da  EPC  em  MANDIÇUNUNGA se deu após esta cessão.  8.  Aguapar Participações e Investimentos Ltda (doravante AGUAPAR).  Constituída  em  31/01/2006,  tendo  como  sócios  COSAN  50  (99,999%)  e  RUBENS  (0,001%).  Em  02/02/2006,  COSAN  50  e  RUBENS cederam todas as suas quotas para a MANDIÇUNUNGA,  ato  que  lhe  serviu  para  o  aumento  do  capital  social.  Nesta  mesma  data,  o  capital  social  da AGUAPAR  também  foi  aumentado  em R$  133.359.504,00,  mediante  emissão  de  quotas  de  valor  unitário  R$  1,00  que  foram  subscritas  e  integralizadas  pela MANDIÇUNINGA  (R$  113.357.104,00)  e  CORONA  (R$  20.002.400,00).  Em  16/02/2006,  a  CORONA  cedeu  a  totalidade  de  suas  quotas  à  MANDIÇUNUNGA.  Em  21/02/2006,  foi  formalizada  a  “permuta”  da  AGUAPAR  pela  ND  PAR,  com  a  saída  da  sociedade  da  MANDIÇUNUNGA, para assunção do controle pela família Ugolini,  controladora  da  ND  PAR  e  da  DIAMANTINA.  Em  28/09/2007,  ocorreu a cisão parcial da AGUAPAR, com parte de seu patrimônio  transferido à DIAMANTINA.  9.  FBA  –  Franco  Brasileira  S.A  Açúcar  e  Álcool  (doravante  FBA).  Constituída em novembro de 2000, resultante de uma joint venture da  COSAN 50 com as sociedades Union SDA da Barra Ltda (doravante  USDA­B)  e Sucden  Investimentos S.A  (doravante SUCDEN­I). Em  17/02/2000, USDA Participações S.A (doravante USDA­P) e Sucden  Participações  S.A  (doravante  SUCDEN­P)  aumentaram  o  capital  da  FBA, gerando um ágio de R$ 22.991.609,16. Em 28/02/2001, a FBA  incorporou USDA­B e SUCDEN­I, com isso seu capital social passou  de R$ 52.393.573,00 para R$ 123.779.781,96. Em 10/04/2001, a FBA  adquiriu  99,96%  da  Univalem  S.A  Açúcar  e  Ácool  (doravante  UNIVALEM) e 50% da Gasa – Guanabara Industrial S.A (doravante  GASA),  gerando  um  ágio  de  R$  24.117.658,24.  Em  28/08/2001,  a  FBA  foi  incorporada  pela  UNIVALEM.  EM  24/05/2002,  a  FBA  adquiriu  da  sócia  Grandene  os  50%  restantes  da  GASA.  Em  27/01/2003, a GASA incorporou sua controladora FBA e adotou esta  como sua nova razão social. Em 19/11/2004, a FBA constituiu a Nova  FBA  Industria  e Comércio Ltda  (NFBA).  Em 21/01/2005,  a NFBA  adquiriu  98,34% da Destivale  – Destilaria Vale  do Tietê  (doravante  DESTIVALE) e em 13/04/2005 adquiriu a parcela  remanescente, ao  custo  total  de  R$  78.057,00.  Em  27/04/2005,  a  DESTIVALE  incorpora  sua  controladora  NFBA.  Em  10/05/2005,  ocorreu  a  redistribuição  do  capital  com  a NFBA,  que  era  sócia majoritária  da  DESTIVALE,  da  Destilaria  Agropecuária  Ltda  (doravante  DESTILARIA) e do Auto Posto Destivale (doravante DESTIVALE­ AP).  Em  31/05/2005,  a  COSAN  recebe  52,5%  do  capital  da  FBA,  passando a deter 99,9% e tendo o seu capital social alterado para R$  376.722.025,59.  Em  29/07/2005,  a  COSAN  incorporou  sua  controladora  Cosan  S.A  Refinadora  de  Açúcar  (COSAN­R).  Em  Fl. 6895DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.896          6 09/05/2006, a FBA foi incorporada pela Usina da Barra 48 (doravante  BARRA 48).  10. Danco  Participações  S.A  (doravante  DANCO).  Constituída  em  16/11/2000, com capital social de R$ 1.000,00, por RUBENS – com  participação de R$ 10,00 – e Usina Santa Helena S.A Açúcar e Álcool  (doravante  SANTA  HELENA)  –  com  participação  de  R$  990,00.  Manteve­se em situação de inatividade até fevereiro de 2007.  · ­  que  a  interessada  utilizou,  nesta  ordem,  as  seguintes  denominações:  CORONA,  BARRA  48,  Usina  da  Barra  08  (doravante  BARRA  08)  e  Raizen Energia S.A (atual);  · que,  até  setembro  de  2005,  o  quadro  societário  da  Corona  era  composto  por:  DIAMANTINA,  MONTE  ALTO  e  NOVADEC,  cada  uma  com  33,33% de participação;  · que,  em  30/09/2005:  (i)  SÓCRATES  subscreveu  ações  da  interessada  (então, CORONA), no valor de R$ 96.680.456,16, integralizadas por meio  de  notas  promissórias pro­soluto  que  totalizaram R$  104.990.225,80,  dos  quais  R$  76.678.056,16  serviram  para  aumentar  o  capital  social  e  R$  28.312.169,66  foram  destinados  à  conta  “reserva  de  ágio”;  e  (ii)  DIAMANTINA  subscreveu  ações  da  interessada,  no  valor  de  R$  20.002.400,00,  integralmente vertido para o capital social. Dessa forma, o  capital  social  da  CORONA  passou  de  R$  37.895.000,00  para  R$  134.574.919,45  [embora  R$  37.895.000,00  +  R$  76.678.056,16  +  R$  20.002.400,00 seja igual a R$ 134.575.456,16];  · que, fruto das sobreditas subscrições, a participação acionária na CORONA  passou a ser de 34,99% para a NOVADEC, 34,99% para a MONTE ALTO  e 30,02% para a DIAMANTINA;  · que, em 13 de outubro de 2005, MONTE ALTO e NOVADEC venderam  suas  participações  na CORONA –  bem como nas  subsidiárias Açucareira  Nova  Tamoio  S.A  (doravante  TAMOIO)  e  Bonfim  Nova  Tamoio  BNT  Agrícola  Ltda  (doravante  BNT)  –  para  a  empresa  Fluxo  Comércio  e  Assessoria Internacional S.A (doravante FLUXO), que cedeu metade dessa  participação para a AGUASSANTA­C, que passou, então, a deter 34,99%  do capital social da CORONA;  · que,  também  em  13/10/2005,  o  capital  social  da  NDPAR  foi  aumentado  para  R$  160.037.401,00,  fruto  de  integralização  de  capital  feita  pela  DIAMANTINA  mediante  entrega  de  ações  da  CORONA  –  as  mesmas  ações que a DIAMANTINA havia subscrito em 30/09/2005. Ao final desta  operação,  o  capital  da CORONA  estava  dividido  entre  o  grupo Cosan,  a  FLUXO – cada uma com 34,99% ­ e a NDPAR, com 30,02%;  · que,  em  01/02/2006,  a  COSAN  50  adquiriu  a  parte  da  FLUXO  na  CORONA,  aumentando  sua  posição  para  69,98%  e  pagando  nessa  aquisição  o  equivalente  a  R$  154  milhões.  Na  mesma  data,  BELGA  e  GRATIA cederam gratuitamente suas ações da MANDIÇUNUNGA para a  COSAN 50;  · que,  em  08/02/2006,  ELOÍSA, REGINA, ROBERTO,  EDDA  e  SÉRGIO  (sócios  na  DIAMANTINA)  firmaram  com  a  MANDIÇUNUNGA  e  a  Fl. 6896DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.897          7 CORONA  (quotistas  da  AGUAPAR,  em  formação)  instrumento  de  permuta de quotas da NDPAR por quotas da AGUAPAR;  · que,  em  09/02/2006,  a  NDPAR  foi  transferida  pela  DIAMANTINA  à  ELOÍSA, à REGINA e ao ROBERTO;  · que, em 16/02/2006, a CORONA cedeu à MANDIÇUNUNGA a totalidade  das quotas que detinha da AGUAPAR;  · que,  em 28/02/2006, a COSAN 50  subscreveu e  integralizou novas  ações  emitidas pela MANDIÇUNUNGA. Na mesma data, a denominação social  da  MANDIÇUNUNGA  foi  alterada  para  Dabarra  Participações  S.A  (doravante  DABARRA)  e  foi  convertida  em  subsidiária  integral  da  COSAN 50.  Também na mesma  data,  a CORONA  aumentou  seu  capital  social em R$ 480.365.561,00, montante totalmente subscrito e integralizado  pela DABARRA, com os mesmos ativos que havia aumentado seu próprio  capital  na mesma  data,  horas  antes. Ainda  em  28/12/2006,  a COSAN 50  adquiriu 99% e a BARRA 48 adquiriu 1% da DANCO;  · que, em 31/03/2006, a CORONA incorporou a BARRA 44, alterando sua  denominação para BARRA 48 e o  endereço de  sua  sede para o da  antiga  sede da BARRA 44;  · que,  em  31/03/2006,  a BARRA 48  deliberou  pela  incorporação  (além  da  BARRA 44), da FBA, da DESTIVALE, da DESTIAGRO, da NDPAR, da  DABARRA e da TAMOIO. Na mesma data,  a Munidal Açúcar  e Álcool  S.A  (doravante  MUNDIAL)  aumentou  seu  capital  social  em  R$  60.876.070,00, totalmente subscrito e integralizado pela COSAN 50;  · que, em 28/02/2007, a DANCO – empresa inativa até então e com capital  social de R$ 1.000,00 – incorporou a BARRA 48 – empresa com capital de  R$ 660.518.604,29 e  ativa desde 1956, passando a  adotar  a denominação  BARRA 08;  · que,  em  10/12/2009,  a  BARRA  08  alterou  sua  razão  social  para  Cosan  Açúcar e Álcool S.A (doravante COSAN 08);  · que,  em  01/06/2011,  a  COSAN  08  alterou  sua  razão  social  para  Raízen  Energia S.A;  · que, destas operações relacionadas, três dizem respeito a ação fiscal destes  autos: (i) ágio na aquisição da NDPAR pela MANDIÇUNUNGA; (ii) ágio  na subscrição de capital da CORONA pela MANDIÇUNUNGA; e (iii) ágio  na subscrição de capital da MUNDIAL;  · que o valor total dos ágios apurados na subscrição de capital da CORONA  e  na  aquisição  da  NDPAR  foi  de  R$  618.489.620,16.  Entretanto,  na  CORONA, o  ágio obtido pela  incorporação da DABARRA e da NDPAR  foi contabilizado por R$ 551.010.000,00, com taxa de amortização de 10%  ao ano;  · que,  com  a  Lei  nº  11.638/07  e  a MP  nº  449/08,  foi  alterada  a  forma  de  contabilização de ágios em aquisições de controladas e coligadas avaliadas  pela  equivalência  patrimonial,  de  forma  que  a  utilização  da  via  de  constituição  de  empresas  veículo  com  o  único  objetivo  de  contornar  a  restrição  legal  à  amortização  do  ágio,  apenas  para  pagar  menos  tributos,  Fl. 6897DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.898          8 como  fez  a  interessada,  tornam  indedutíveis  as  despesas  de  amortização,  por se tratar de ágio inexistente;  · que,  dessa  forma,  os  valores  glosados  foram  os  seguintes:  (i)  referente  a  2011, R$ 57.979.055,56; e  (ii) em 2012, R$ 58.938.432,81. Em ambos os  períodos, trata­se ágio das sociedades DABARRA, NDPAR e MUNDIAL,  conforme discriminado no item 7.1.1 do relatório fiscal;  · que os valores acima mencionados foram obtidos: (i) nos demonstrativos de  composição  dos  valores  declarados  na  ficha  36A  das  DIPJ;  (ii)  nos  demonstrativos apresentados pela interessada no curso da ação fiscal; e (iii)  no Lalur do período auditado, com base nos valores lá excluídos;  · que, ante a insuficiência de pagamento de estimativas de IRPJ e de CSLL,  pela recomposição das bases de cálculos em razão das glosas, foi aplicada  multa isolada;  · que, com base nos artigos 129 e 132 do CTN, bem assim no atigo 207, III,  do RIR/99  cabe  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  à  interessada,  inclusive quanto às multas, em razão da sua qualidade de incorporadora;    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  Cientificada  (i)  do  termo  de  constatação  e  verificação  fiscal  e  dos  autos  de  infração  (e  anexos)  em  12/12/2016  (fls.  6.185)  e  (ii)  do  termo  de  ciência  de  lançamento  e  encerramento  em  21/12/2016  (fls.  6.193  e  6.199),  a  interessada  interpôs, em 09/01/2017 (fls. 6.200), a impugnação de fls. 6.201 e ss, alegando, em  síntese:  · que decaiu a possibilidade de o Fisco questionar a  legalidade dos atos que deram  origem aos ágios, uma vez que decorreram de operações societárias efetivadas entre  02/2006 e 03/2006 – aquisição da NDPAR e aumento de capital da CORONA – e  entre  03/2006  e  10/2006  –  aumento  de  capital  na  MUNDIAL.  Ou  seja,  muito  embora  os  ágios  tenham  sido  amortizados  nos  anos­base  2011  e  2012,  o  fato  contábil­societário, que deu origem aos referidos ágios, ocorreu em 2006, e, assim,  “os ‘fatos geradores’ do IRPJ e da CSLL correspondem, em síntese, à obtenção de  resultados que provocam acréscimo patrimonial, a contagem do prazo decadencial  em  relação  aos  referidos  tributos  deve  ter  início  a  partir  do momento  em  que  os  fatos  jurídicos  tributários  formadores  deste  acréscimo  patrimonial  forem  reconhecidos, ou seja, no presente caso, a partir do fato jurídico impugnado (origem  dos ágios em 2006), e não a partir da sua amortização, em 2011”;  · que os argumentos fiscais para a desconsideração do ágio da NDPAR não possuem  qualquer  fundamentação  legal,  ao  passo  que  “as  operações  em  foco  atenderam  a  todos  os  requisitos  legais  para  registro  e  amortização  do  ágio”  e  “todos  os  atos  societários que acarretaram o aproveitamento do ágio pela Impugnante deram­se de  forma lícita e adequada para atingir os objetivos de todas as partes, bem como com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes  envolvidos”.  “Da  análise  do  ‘filme’  das  operações efetivamente ocorridas, constata­se que as operações societárias (‘várias  fotografias’)  que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  Impugnante  Fl. 6898DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.899          9 visavam, desde sempre, a aquisição da NDPAR, detentora da participação societária  na  Corona,  pela  Mandiçununga.  Dessa  forma,  verifica­se  desde  já  que  a  dedutibilidade fiscal do ágio é uma mera consequência do conjunto das operações  analisadas,  com  o  efetivo  propósito  negocial”.  Tal  aquisição  foi  conseguida  pela  realização da permuta ND­PAR x AGUAPAR, realizada entre a Família Ugolini e a  MANDIÇUNUNGA;  num  contexto  que  “envolve  processo  de  reestruturação  e  crescimento do Grupo Cosan, com investimento em novos negócios e mercados, o  que, inclusive, se verifica na própria operação de aquisição do controle acionário da  Açucareira Corona”, já que “o evidente abismo financeiro em que se encontrava a  Corona  (...)  ensejou  a  principal  dissidência  entre  os  sócios  da  Corona,  após  a  entrada  da  Fluxo  e  da  Cosan  no  negócio,  (...)  mesmo  após  os  diversos  esforços  conduzidos  pelos  novos  acionistas,  aliados  à  atuação  da  acionista  remanescente,  ND­PAR,  para  reerguer  financeiramente  a  Corona,  esta  ainda  permanecia  em  situação  de  grave  endividamento,  principalmente  com  fornecedores,  o  que,  por  óbvio,  não  era  interessante  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  e,  por  consequência,  realização  do  investimento  pelos  acionistas.  Neste  contexto,  a  solução  encontrada  foi  a  realização  de  novo  aporte  de  capital  na Corona,  com  o  objetivo  de  evitar  a  falência  do  negócio.  No  entanto,  a  Fluxo  e  ND­PAR  não  possuíam recursos suficientes para assim prosseguir, de forma que, caso o aumento  fosse  realizado  inteiramente  ou  principalmente  pelo  Grupo  Cosan,  ocorreria  a  diluição  de  suas  participações  societárias  e  perda  do  controle  na  tomada  de  decisões,  situação  que  não  era  de  interesse  daquelas  sociedades,  levando­as  a  optarem por se desfazer do negócio, alienando­o ao Grupo Cosan”;  · que  “é  evidente,  de  plano,  o  equívoco  cometido  pela  Autoridade  Fiscal  ao  se  manifestar acerca da suposta inexistência de laudo para justificar o preço (e o ágio)  pagos na aquisição da ND­PAR, pois além de a  legislação de  regência não trazer  um rigor formal, exigindo a apresentação de um ‘laudo’ na forma como descrita no  TVF,  o  laudo  em  questão  foi,  de  fato,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente  (Deloitte),  datado  de  31/01/2006  (doc.  04,  já  citado),  ou  seja,  antecipadamente à operação de permuta, a fim de se aferir corretamente o valor das  ações da Corona, único ativo da ND­PAR (...) o referido laudo de avaliação reflete  uma análise econômica da Corona, tendo em vista que, conforme já mencionado e  reconhecido no próprio TVF, a ND­PAR possuía, como único ativo, a participação  detida naquela sociedade. Ou seja, a análise da expectativa de rentabilidade futura  da  Corona  reflete  a  expectativa  quanto  à  ND­PAR.  Assim,  resta  evidente  pela  análise  da  conclusão  do  Laudo  de  Avaliação  dos  auditores  independentes,  elaborado  nos  termos  da  Lei,  que  o  valor  do  ágio  decorrente  da  aquisição,  pela  Mandiçununga, da ND­PAR estava,  sim, amparado no fundamento econômico da  rentabilidade futura, o que desqualifica, portanto, a afirmação feita pela Autoridade  Fiscal”;  · que “o ágio ou deságio gerado em operações como as ocorridas no presente caso  decorre  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  (custo  de  aquisição)  e  o  valor  patrimonial das ações adquiridas (valor de patrimônio líquido), quando se adota o  registro  da  participação  societária  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  previsto  no  artigo  248,  da  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76)12.  No  presente  caso  concreto,  a  aquisição  deu­se  entre  partes  independentes,  quais  sejam,  as  pessoas  físicas  acionistas  da  ND­PAR  e  a  Mandiçununga  (Dabarra),  controladora  da  Aguapar,  mediante  permuta  da  participação  societária  detida  pelas  partes  nas  sociedades mencionadas”;  · que, quanto ao ágio na DABARRA, os argumentos fiscais não possuem qualquer  fundamentação legal. A crise financeira enfrentada pela CORONA, inclusive com  elevado passivo fiscal, motivou o grupo Cosan a efetuar o aumento do seu capital,  Fl. 6899DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.900          10 “integralizado diretamente pela Mandiçununga (Dabarra)”. Assim, “a operação em  foco teve, sim, um claro propósito negocial, consubstanciado na intenção do Grupo  Cosan em despender dos meios necessários para ver a continuação das atividades  desenvolvidas  pela  Corona,  em  estrita  relação  com  o  plano  de  negócios  traçado  pelo  Grupo  no  desenvolvimento  e  expansão  de  suas  atividades,  além  do  atingimento de novos mercados”. Ademais, “o registro do referido ágio tem como  suporte o mesmo laudo de avaliação econômica da Corona elaborado pela Deloitte  para  fins da operação de aquisição da ND­PAR por permuta  (...) considerando­se  que  as  duas  operações  (i.e.  a  aquisição  da  ND­PAR  por  meio  de  permuta  e  o  aumento de capital na Corona) são contemporâneas, efetivadas ao final do mês de  fevereiro  de  2006,  o  laudo  de  avaliação  da  Corona  datado  de  31/01/2006  é  plenamente  suficiente para  suportar os dois ágios”. Acrescentou a defesa que “ao  fundamentar a glosa da despesa com o ágio em foco, a Autoridade Fiscal questiona,  ainda, a validade do ágio gerado no aporte de capital feito pela Cosan 50 na Usina  da  Barra  44,  transferido  à  Corona  na  integralização  do  aumento  de  capital  na  Corona  (...)  Contudo,  o  entendimento  fiscal  neste  tocante  também  não  merece  prosperar, tendo em vista, primeiramente, que o referido ágio da Usina da Barra 44  sequer  ensejou  qualquer  despesa  com  amortização  nos  anos­base  do  presente  lançamento”. Mas que “na remota hipótese da desconsideração do ágio da Usina da  Barra  44  na  capitalização da Corona,  (i)  o  efeito  no presente  caso  seria  apenas  a  glosa  parcial  do  ‘Ágio Dabarra’  (exclusão  do montante  de  R$  22.894.988,00  da  composição de tal ágio), mas jamais a desconsideração integral desse ativo, ou, ao  menos, (ii) o presente processo deverá ser sobrestado até o encerramento definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  que  trata  sobre  esse  ágio,  como reconhecido pela própria Autoridade Fiscal”;  · que “a figura do ágio decorrente de operação dentro do mesmo grupo econômico,  conhecida  como  ágio  intragrupo  ou,  ainda,  ágio  interno,  não  pode  ser  desconsiderada pela Autoridade Fiscal. Isso porque, a própria ciência contábil não  veda o ágio decorrente de operação realizada em um mesmo grupo econômico. O  que  não  se  aceita  é,  na  verdade,  o  ágio  gerado  dentro  de  uma  mesma  entidade  considerada de forma individual”;  · que  “o  aumento  de  capital  na  Usina  da  Barra  44  se  deu  por meio  de  cessão  de  créditos no valor de R$ 70.000.000,00, em conta corrente que a Cosan 50 detinha  com a Usina da Barra 44. Veja­se, aqui, que não se trata de ausência de pagamento,  como busca caracterizar a Autoridade Fiscal. De fato, o que se tem é a cessão de  um crédito, de forma que a Cosan 50 passa a possuir um débito futuro com a Usina  da Barra 44,  em  troca de participação  societária  em  seu  capital  (por conseguinte,  uma aquisição)”;  · que  “com  relação  ao  questionamento  fiscal  quanto  ao  laudo  de  avaliação  para  aferição do valor justo de mercado das ações da Usina da Barra 44, deve se ter em  conta  que,  tratando­se  de  avaliação  de  empresa  em  operação  ou  de  ações  de  empresa em operação, o artigo 170, § 1º, da Lei das S/A estabelece que o preço de  emissão das ações em processos de aumentos de capital deverá ser fixado, tendo em  vista,  alternativa  ou  conjuntamente:  (...)  I  –  a  perspectiva  de  rentabilidade  da  companhia; II – o valor do patrimônio líquido da ação; III – a cotação de suas ações  em  Bolsa  de  Valores  ou  no  mercado  de  balcão  organizado,  admitido  ágio  ou  deságio  em  função  das  condições  de  mercado.  (...)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  fato  das  informações  e  dados  que  basearam  o  laudo de avaliação terem sido fornecidas pela Cosan 50 em nada desqualificam o  efetivo aumento de capital que se processou na Usina da Barra 44”;  Fl. 6900DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.901          11 · que “os argumentos fiscais para justificar a suposta  invalidade do ágio decorrente  do aumento de capital na Mundial encontram grande semelhança com as questões  suscitadas  pela  Autoridade  Fiscal  na  análise  do  ágio  no  aumento  de  capital  na  Corona,  já  analisados  e devidamente  rebatidos”  e que  “seguindo  em  linha  com o  processo  de  ampliação  de  suas  atividades  e  atingimento  de  novos  mercados,  o  Grupo Cosan efetuou a aquisição da Mundial, ao passo que, após esta negociação,  passou  a  uma  capacidade  conjunta  de  produção  de  32,8 milhões  de  toneladas  de  cana­de­açúcar.  (...)  a  partir  da  aquisição  em  foco  e  competente  adequação  dos  critérios  contábeis  adotados  pela Mundial  aos  padrões  estabelecidos  pelo  Grupo  Cosan,  verificou­se  a  existência  de  vultoso  passivo  a  descoberto  que,  necessariamente, deveria ser suprido”;  · que,  quanto  ao  entendimento  da  fiscalização  de  terem  sido  utilizadas  “empresas  veículo” no caso em tela, “a interpretação da Autoridade Fiscal não merece guarida.  Isso  porque,  conforme  demonstrado  por  todo  o  até  aqui  exposto,  as  decisões  de  constituição  e  manutenção  da Mandiçununga,  bem  como  das  demais  sociedades  que participaram das operações em análise, obviamente não foram respaldadas  só  em  razão  do  seu  efeito  no  campo  tributário, mas  também em diversos  fatores  de  natureza  estritamente  negocial.  Inicialmente,  frise­se  que  o  E.  CARF  vem  entendendo  que  o  instituto  do  ‘propósito  negocial’  não  possui  previsão  no  ordenamento  jurídico pátrio,  tendo  surgido com base exclusivamente  em corrente  doutrinária, que foi refletida em parte da jurisprudência. Logo, deve ser afastada a  aplicação do supracitado instituto em razão do princípio da legalidade, o qual deve  ser respeitado pelo Fisco”. Ainda que devesse ser observado o interesse econômico  na  geração  dos  ágios  amortizados,  “a  operação  em  foco  teve,  sim,  um  claro  propósito negocial, consubstanciado na intenção do Grupo Cosan em dispender dos  meios necessários para ver a continuação das atividades desenvolvidas pela Corona,  em estrita  relação com o planejamento  traçado pelo Grupo no desenvolvimento  e  expansão de suas atividades”;  · que,  “ainda  que  as  empresas Mandiçununga,  ND­PAR  e  Aguapar  fossem  meras  ‘sociedades  veículo’  utilizada  para  permitir  o  aproveitamento  de  ágio,  o  que  se  alega apenas a título argumentativo, deve­se destacar que não há vedação legal para  a sua utilização nas reestruturas societárias (...) não sendo a utilização da empresa  veículo proibida por lei, sua utilização não pode ser  tolhida pelo Fisco. Em linhas  gerais, empresas holding, sem estrutura operacional, utilizadas dentro de estruturas  societárias  que  envolvam  o  registro  de  ágio  e  que,  normalmente,  são  extintas  no  decorrer  de  tal  processo,  em  razão  de  incorporação,  são  comumente  conhecidas  como  ‘sociedades  veículo’  (...)  deve­se  observar  que,  em  diversas  operações,  a  constituição  de  uma  ‘sociedade  veículo’  é  indispensável  para  que  se  obtenha  o  propósito negocial pretendido”;  · que  “muito  embora  a  Impugnante  tenha  realizado  as  operações  em  questão  por  razões  extra  tributárias,  vale  salientar  que  não  pode  o  Fisco  pretender  adentrar  à  liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os  negócios  particulares  realizados  na  administração  da  sociedade  empresária,  como  pretendeu  a Autoridade Fiscal  nos  presentes  autos. Deveras,  a  liberdade  de  auto­ organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos  princípios  constitucionais.  O  mais  importante  deles,  o  princípio  da  legalidade,  é  basilar  em  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  previsto  de  forma  genérica  no  artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e, dada sua cabal importância, adotado  específica e expressamente para fins tributários no artigo 150,  inciso I, do mesmo  diploma  (...)  Efetivamente,  não  havendo  norma  que  proíba  a  pessoa  jurídica  de  realizar  a  operação  de  determinada  maneira,  não  se  pode  pretender  impedir  o  contribuinte  de  realizá­la,  partindo­se  de  premissas  baseadas  exclusivamente  em  Fl. 6901DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.902          12 fins  arrecadatórios,  sob pena de  se  afrontar  a  liberdade  contratual;  a  liberdade de  exercício da atividade econômica e a autonomia da vontade das partes contratantes,  que são verdadeiros princípios constitucionais”;  · que  “o  legislador  ao  determinar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  de  forma  exaustiva  (numerus  clausus),  fixou,  taxativa  e  individualmente,  cada  um  dos  ajustes  aplicáveis (artigo 2º e parágrafos, da Lei nº 7.689/88), não arrolando, como hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ordenamento  foi  silente  quanto  à  adição  ao  lucro  líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, da parcela do ágio, não  cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige”;  · que “caso venha­se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este  processo,  o  que  se  alega  ad  argumentandum,  e  tal  decisão  ocorra  pelo  voto  de  qualidade,  isto  é,  por  meio  de  julgamento  em  que  haverá  empate  de  votos,  é  razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração, não  podendo  subsistir  as  multas  aplicadas  na  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  combatidos”;  · que “para o E. CARF sequer é admitida, após o encerramento do ano­calendário, a  exigência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  estimativas  não  recolhidas,  com muito mais  razão não poderá haver a exigência da multa sobre os  tributos não recolhidos por  estimativa, uma vez que o lançamento da multa de ofício cumpre esse papel, assim  como  ocorre  nos  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL,  na  hipótese  de  saldo  devedor  no  ajuste  do  exercício. Desta  feita,  não  poderia  a Autoridade  Fiscal,  no  presente caso, apurar o IRPJ e a CSLL devidos por estimativa para aplicação dessa  penalidade  (...)  Outrossim,  deve­se  ter  em  conta  que,  ainda  que  fosse  possível  lançar,  após  o  encerramento  do  ano­base,  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  dessas  estimativas,  o  que  se  alega  a  título  de  argumentação,  não  poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com  qualquer outra penalidade. (...) Insta ressaltar que o E. CARF aprovou o enunciado  da Súmula nº 105, onde restou firmado o entendimento de que ‘A multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício’ o qual vem, inclusive, sendo aplicado pela C. CSRF”;  · que  “ainda  que  se  entenda  pela manutenção  das  autuações  em  análise,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal”.    Da decisão da DRJ:    A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  Fl. 6902DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.903          13 ATOS  NORMATIVOS.  ENTENDIMENTO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VINCULAÇÃO DRJ.   As  Delegacias  de  Julgamento  estão  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  III,  da  Lei  8.112/1990),  às  Súmulas  do  CARF  aprovadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal  (Portaria  ­  MF  nº  383/2010)  e  ao  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341,  de 12 de julho de 2011).  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo a tributo  cuja  exigência  se  amolda  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação  decai  em  cinco  anos,  contados:  (a)  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  houve  pagamento  espontâneo,  ou  (b)  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na  ausência de pagamento prévio.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA VEÍCULO".   Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação  ocorreu em lapso temporal próximo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade de atos normativos regularmente  insertos  no ordenamento jurídico.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. OPONIBILIDADE AO FISCO. ABUSO  DO DIREITO. PROPÓSITO NEGOCIAL.   Para que um planejamento tributário seja oponível ao fisco, não basta que o  contribuinte,  no  exercício  do  direito  de  auto­organização,  pratique  atos  ou  negócios  jurídicos  antes  dos  fatos  geradores. Além  disso,  é  necessário  que  haja um propósito negocial, de modo que o exercício do direito seja regular.  CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de  apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.CABIMENTO.   Fl. 6903DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.904          14 Cabível  a  multa  exigida  isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal  do  IRPJ,  determinada  sobre  a base  de  cálculo  estimada,  deixar  de  efetuar  o  seu  recolhimento  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  por  expressa  previsão  legal.  A  referida multa  é  aplicável  quando  a  falta  é  detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo  destes  tributos,  por  interpretação  lógica  do  disposto  normativo  que  lhe  comina.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA.   Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de  ofício  ­  incidentes  sobre  tributos  devidos  em  razão  de  irregularidades  apuradas  ­  as  denominadas  multas  isoladas  ­  que  derivam  do  não  recolhimento de estimativas de tributos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o  seu  vencimento,  está  prevista  nos  artigos  43  e  61,  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Do voto do relator, que foi acompanhado pela unanimidade do colegiado de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  afastou  a  decadência  pleiteada  pois  o  momento  da  infração  é  quando  o  tributo deixou de ser pago, e a mesma não é atingida pelos arts. 150,§4º e 173,inc. I do CTN;  ­ A análise da licitude desses ganhos já fora desenvolvida, com proficiência,  nos  autos  do  processo  nº  16561.720093/2011­38.  Lá,  tratou­se  dos  ágios  na  aquisição  da  NDPAR  pela  MANDIÇUNUNGA  e  na  subscrição  de  capital  da  DABARRA,  também  pela  MANDIÇUNUNGA.  No  entanto,  a  subscrição  de  capital  da  MUNDIAL  pela  COSAN  50,  matéria objeto do p.p. não autuada naquele, guarda total relação com os fatos já julgados no  citado  PAF.  Como  bem  disse  a  interessada,  o  “ágio  decorrente  do  aumento  de  capital  na  Mundial encontram grande semelhança com as questões suscitadas pela Autoridade Fiscal na  análise do ágio no aumento de capital na Corona, já analisados e devidamente rebatidos”.  ­  para  tanto,  traz  excertos  do  voto  anterior,  proferido  no  processo  retromencionado, em que se analisa a legislação aplicável aos casos de ágio;  ­ nestes excertos, a conclusão foi o seguinte:  Portanto,  no  presente  caso,  a  amortização  do  ágio  decorrente  de  operações  societárias, não pode ser reconhecido pelos seguintes motivos:  1. A autuada não apresentou justificativas plausíveis, os quais justificassem a  operação  de  constituição  da  empresa  Mandiçununga,  destacando  os  benefícios  esperados  e  os  resultados  alcançados  bem  como  sobre  os  motivos  pelos  quais  a  Fl. 6904DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.905          15 permuta  pela  NDPar  e  o  aumento  de  capital  efetuado  na  Corona  não  foram  realizados diretamente pela Cosan 50;  2. As  operações  societárias  envolvendo  a  empresa Corona  foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  ND­Par  e  Aguapar), que foram utilizadas apenas para possibilitar a obtenção do benefício da  amortização  do  ágio,  com vistas  a melhorar as  condições  financeiras da  aquisição  feita;  3. As empresas  foram constituídas  tendo com único objetivo a  transferência  de ativos (empresas veículos) nas aquisições de outras empresas;  4.  O  tempo  decorrido  entre  as  operações,  muito  curta,  denota  o  propósito  apenas  de  viabilizar  a  constituição  do  ágio  e  seu  posterior  aproveitamento  pela  incorporadora (o trânsito pela Dabarra do aumento de capital com ativos que saíram  da  Cosan  50  no  dia  28/02/2006,  às  9  horas,  e  às  18  horas  do  mesmo  dia  foram  entregues para a Corona);  5.  A  pessoa  jurídica  foi,  de  fato,  constituída  para  fins  específicos,  ou  seja,  utilizada  apenas  para  abrigar  determinadas  operações  e  evitar  a  incidência  de  tributos;  6.  A  utilização  de  "empresa  veículo  ou  de  passagem",  que  vem  a  ser  uma  pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou  de dinheiro, sem que  tenha efetivamente outra  função dentro do contexto. Trata­se  de  uma  operação  que  serve  apenas  para  transmitir  um  patrimônio  ou  um  determinado recurso;  7. A criação "sociedade efêmera" ou empresa de curta duração que nasce para  morrer ou para ser extinta tão logo cumpra seu papel em determinada operação. Foi  o  que  ocorreu  no  planejamento  em que  uma  sociedade  é  criada  para participar  de  determinado  negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura  do  ágio;  feito  isto  a  empresa  pode  desaparecer.  Foi  o  que  ocorreu  com  as  empresas  NDPar  e  Dabarra  (antiga  Mandiçununga), as quais desapareceram;  8. A reorganização societária com a finalidade única de pagar menos tributos  configura abuso de direito, situação inaceitável no âmbito tributário;  9. O ativo intangível correspondente ao ágio por expectativa de rentabilidade  futura  só  pode  ser  reconhecido  se  adquirido  de  terceiros  e  nunca  pode  ser  reconhecido aquele gerado pela própria empresa ou dentro do conjunto de empresas  sob  controle  comum.  Por  não  ser  esse  tipo  de  ágio  passível  de  reconhecimento  contábil, não se pode admitir que a sua amortização seja dedutível tributariamente,  pois, do contrário, estar­se­ia a admitir a dedutibilidade de uma despesa inexistente.  ­  ao  final,  conclui  que  de  todo  o  exposto,  fica  patente  a  ausência  de  fundamento econômico nas operações societárias  levadas a efeito pela  interessada. A defesa  pugna  pela  observação  do  conjunto  dessas  operações,  e  não  por  cada  uma  de  per  si.  E  é  exatamente  a  observação  teleológica  do  caso  que  aponta,  com  clareza  hialina,  para  a  realização de um planejamento tributário abusivo. Isoladamente e do ponto de vista formal, as  operações  ostentam  legalidade,  transparência  e  publicidade,  que,  no  entanto,  não  lhes  garantiu a necessária legitimidade, posto que ausente o propósito negocial: a única finalidade  foi a economia de tributos;  Fl. 6905DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.906          16 ­ no caso concreto, houve abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código  Civil;  ­ manteve a multa isolada aplicada, por respeito à literalidade da lei aplicada;  ­ aplica­se à multa de ofício o mesmo tratamento do crédito tributário, no que  tange a cobrança de juros.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos, repisando praticamente os mesmos elementos suscitados na  sua peça impugnatória, e rebatendo alguns pontos suscitados no v. acórdão recorrido.  Em síntese:  ­  preliminar  ­  da  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  falta  de  fundamentação  ­  alegação  que  houve  substancial  transcrição  da  acórdão  de  primeiro  grau  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  16561.720093/2011­38,  não  apreciando  os  argumentos  expostos  na  sua  impugnação.  Entende  que  houve  omissão  de  diversos  pontos  essenciais da defesa, o que afastaria o exercício do contraditório e da ampla defesa;  ­  do  direito  ­  decadência  /  preclusão  do  direito  de  o  fisco  questionar  a  legitimidade  do  crédito  compensado,  considerando  o  momento  em  que  ocorreram  as  reorganizações societárias e o momento da autuação fiscal;  ­  da  subsistência  das  operações  que  culminaram  na  apuração  dos  ágios  ­  possibilidade de seu aproveitamento fiscal:  a) ágio ND­PAR    ­  infundadas  questões  suscitadas  pela  fiscalização  e  turma  julgadora  a  respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio ND­PAR:       ­ houve a efetiva operação realizada ­ todos os atos societários se  deram de forma lícita e adequada;       ­  houve  motivos  que  levaram  à  operação  e  justificam  o  ágio:  processo  de  reestruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan  (razão  da  dificuldade  na  administração  conjunta  do  negócio,  optou­se  por  adquirir  o  controle  integral  daquela  sociedade (CORONA) com a retirada dos demais sócios);       ­ houve validade do  laudo de avaliação econômica a  justificar o  registro do ágio pela aquisição da ND­PAR;  b) ágio DA BARRA    ­  infundadas  questões  suscitadas  pela  fiscalização  e  turma  julgadora  a  respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio;  Fl. 6906DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.907          17     ­ houve a efetiva operação realização ­ todos os atos societários se  deram de forma lícita e adequada;       ­  houve  motivos  que  levaram  à  operação  e  justificam  o  ágio:  grave crise financeira na CORONA, que fez o aumento de capital ser necessário;      ­  ao  final,  sobre  a  discussão  deste  ágio,  conclui  que:  houve  licitude das operações,  a  aquisição  se deu entre  partes  independentes,  a  permuta  é  considera  uma  forma de alienação e o custo de aquisição é o valor pelo qual o  investimento cedido se  encontrava registrado;  c) ágio Mundial    ­  infundadas questões suscitadas pela fiscalização e acórdão recorrido a  respeito do cumprimento da norma tributária concernente ao ágio Mundial;      ­ houve a efetiva operação realização;      ­  houve  motivos  que  levaram  à  operação  e  justificam  o  ágio:  busca da ampliação de suas atividades e atingimento de novos mercados;  Argumentos aplicáveis a todos os ágios:  ­ inexistência de sociedade veículo; e de qualquer forma, há jurisprudência do  CARF que lhe dá validade;  ­ teoria do propósito negocial ­ aplicabilidade às operações praticadas;  ­ coerência com o planejamento estratégico do empreendimento econômico;  ­  opção  legal  e  impossibilidade  de  ingerência  do  fisco  na  atividade  do  contribuinte;  ­ validade do ágio interno para o direito;  ­ inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, das  despesas com a amortização dos ágios considerados indedutíveis pela autoridade fiscal;  ­ impossibilidade de exigência da multa ­ a aplicação do art. 112 do CTN;  ­  impossibilidade  da  cobrança  da  multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa;  ­ ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;  Ao final, transcrevo seu pedido:  IV ­ DO PEDIDO  Pelo  exposto,  a  Recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  o  recebimento, o conhecimento e o provimento do presente recurso  voluntário, com a consequente reforma da decisão ora recorrida,  seja com base na preliminar  suscitada, seja pela  insubsistência  Fl. 6907DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.908          18 da exigência  fiscal no mérito, com o consequente cancelamento  integral do crédito tributário objeto de lançamento.  Ainda,  caso  não  seja  determinado  o  cancelamento  integral  do  crédito tributário, o que se alega a título argumentativo, requer­ se,  ao  menos,  (i)  a  exoneração  da  multa  isolada  em  razão  da  alegada falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; e  (ii)  a  exclusão  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Das operações em litígio  Antes  da  análise  pertinente  aos  ágios  em  discussão  no  presente  processo,  cabe  ressaltar  que  no momento  das  reorganizações  societárias  (por  volta  de  2006)  a  pessoa  jurídica que registrou os ágios tinha a razão social de Açucareira Corona S/A (CORONA), e foi  absorvida pela recorrente, conforme o histórico abaixo:  ­ em 05/05/2006 foi constituída a DANCO Participações, ficando inativa até  fev/2007;  ­ em 30/04/2006, Açucareira Corona S/A (CORONA) teve sua denominação  social mudada para Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool (USINA DA BARRA 48);  ­  em  28/02/2007,  DANCO  incorpora  a  USINA  DA  BARRA  48  (CNPJ  48.661.888/0001­30), antiga CORONA, e altera sua razão social para USINA DA BARRA 08  (CNPJ 08.070.508/0001­78 ­ CNPJ já da presente recorrente);  ­ em 10/12/2009 ­ USINA DA BARRA 08 altera sua razão social para Cosan  Açúcar e Álcool S/A ­ COSAN 08;  Fl. 6908DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.909          19 ­ em 01/06/2011, COSAN 08 altera sua razão social para RAIZEN Energia  S/A.  Considerando  o  anteriormente  relatado  no  presente  acórdão,  cinge­se  a  controvérsia,  quanto  à  existência  de  fundamento  econômico  para  o  ágio  apurado  em  três  operações societárias:   (i) aquisição da ND­PAR pela MANDIÇUNUNGA;   (ii)  subscrição  de  capital  da  CORONA,  pela  MANDIÇUNUNGA/DA  BARRA; e   (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50.  As  operações  acima  se  fazem,  basicamente,  dentro  do  grupo  econômico  COSAN, com vários participantes, conforme detalhado no termo de verificação fiscal, os quais  procuro sintetizar abaixo. Os reflexos fiscais das operações societárias discutidas no presente  processo envolvem a dedução de ágio referente aos anos­calendário de 2011 e 2012.  Em  relação  às  operações  (i)  e  (ii)  cabe  ressaltar  que  já  foram  objetos  de  autuação fiscal referente aos seus efeitos fiscais nos anos­calendário de 2006 a 2009 ­ processo  administrativo fiscal nº 16561.720093/2011­38. Este processo já transitou integralmente neste  CARF, tendo ocorrido decisão da CSRF nº 9101­003364 (sessão de 18/01/2018) que manteve  as autuações ali constantes, restabelecendo a multa qualificada da operação (ii).  Conforme  se  verifica,  há  várias  pessoas  jurídicas  envolvidas  nas  reorganizações  societárias  que,  no  entender  da  recorrente,  geraram  agora  entendidos  como  indevidos pela autoridade fiscal autuante. No geral, vamos encontrar as  listas abaixo, mas há  todo  um  detalhamento,  inclusive  da  sua  origem  e  existência,  no  TVF,  no  capítulo  3  ­  Das  empresas  envolvidas.  Cabe  destacar  que  muitas  das  empresas  tiveram  sua  existência  bem  efêmera, sendo incorporadas logo após as várias reorganizações societárias ocorridas no Grupo  COSAN.  Resumidamente, são as seguintes empresas envolvidas nos ágios em litígio:  1)  Usina  da  Barra  S/A  ­  Açúcar  e  Álcool  ­  CNPJ  44.814.325/0001­83  (USINA DA BARRA 44);  2) Açucareira Corona S/A ­ CNPJ 48.661.888/0001­30 (CORONA) ­dadas as  várias  incorporações  e  mudanças  de  denominação  social,  acabou  virando  a  atual  recorrente  RAIZEN,  CNPJ  08.070.508/0001­78,  conforme  explicarei  logo  abaixo.  Em  31/03/2006  incorporou a USINA DA BARRA 44, e mudou sua denominação social para Usina da Barra  S.A. Açúcar e Álcool, mesmo CNPJ da antiga CORONA (USINA DA BARRA 48);  3) Grupo Cosan (Grupo COSAN) ­ basicamente as empresas que estavam sob  o  controle da Cosan Comercial Exportadora  e  Importadora Ltda., CNPJ  04.012.487/0001­83  (antiga denominação social da Aguassanta Comercial), que fora constituída e tinha como única  sócia  na  época  das  reorganizações  societárias  a  Aguassanta  Participações  S/A  (CNPJ  07.012.487/0001­83). A Aguassanta Participações era, na época, o principal acionista do Grupo  COSAN, bem como a principal acionista da Cosan  Indústria e Comércio S.A.  (COSAN 50),  com 40,8% de participação no capital;  Fl. 6909DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.910          20 4) ND­Par Participações Ltda., CNPJ 07.673.863/0001­79 (ND PAR);  5)  Agrícola  Mandiçununga  S/A,  CNPJ  07.362.842/0001­32  (MANDIÇUNUNGA);  6) Aguapar  Participações  e  Investimentos  Ltda., CNPJ  07.841.332/0001­48  (AGUAPAR), cujo sócio com 99,99% da participação era a COSAN 50;  7) FBA ­ Franco Brasileira S/A Açúcar e Álcool (FBA);  8) Danco Participações S/A.     Dos ágios em questão, ocorreram, em linhas gerais, as seguintes operações:    (i) aquisição da NDPAR pela MANDIÇUNUNGA;   (ii)  subscrição  de  capital  da  CORONA,  pela  MANDIÇUNUNGA/DA  BARRA; e  (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50:  Analisarei  as  operações  inerentes  a  cada  ágio  quando  os  tratar  no  presente  voto.  Assim, dado o  todo exposto das operações  em  litígio no presente processo,  passo a analisar a peça recursal do contribuinte, doravante chamado de recorrente.    Das alegações suscitadas na peça recursal  ­  Preliminar  ­  quanto  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  fundamentação  Alega a  recorrente que houve a nulidade do acórdão  recorrido em razão de  ausência de  fundamentação. No seu entender, o voto proferido na  turma  julgadora a quo  fez  uma  substancial  transcrição  da  acórdão  de  primeiro  grau  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo 16561.720093/2011­38, quando parte das matérias aqui em discussão  também  foram decididas. Ao proceder assim, não teria apreciado os argumentos expostos na sua peça  impugnatória,  que  no  seu  entender,  acarretaria  omissão  de  diversos  pontos  essenciais  da  defesa, o que afastaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 6910DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.911          21 A recorrente alega que a decisão recorrida não se posicionou sobre os pontos  III.1.2,  III.2.2  e  III.3.3  da  sua  peça  impugnatória1,  que  em  síntese  tratam  das  seguintes  matérias:  III.1.2 ­ Efetiva Operação Realizada ­ Ágio ND­PAR   III.2.2 ­ Efetiva Operação Realizada ­ Ágio Dabarra  III.3.3 ­ Dos Motivos que Levaram ao Aumento de Capital e Suportam o Ágio  Mundial.   Em tais tópicos, expostos pela recorrente na sua peça impugnatória, procura  demonstrar  um  propósito  negocial  a  cada  um  dos  conjuntos  de  operações  societárias  em  discussão, ao relatar como se deram as mesmas, afirmando que o ágio seria, então, uma mera  consequência.  Contudo,  analisando­se  o  v.  acórdão  recorrido,  entendo  que  há  a  devida  fundamentação para as conclusões do voto proferido. Aqui aparenta mais ser uma discordância  do decidido na decisão a quo, que entendeu não estar de acordo com o impugnado então, pela  atual recorrente.  Em  relação  a  tratar  as  três  operações  societárias  em  conjunto,  a  decisão  recorrida apenas seguiu, citando o que a própria recorrente, então impugnante, se manifestara  na  sua  peça  impugnatória:  ágio  decorrente  do  aumento  de  capital  na  Mundial  encontram  grande semelhança com as questões suscitadas pela Autoridade Fiscal na análise do ágio no  aumento de capital na Corona, já analisados e devidamente rebatidos.  Após fazer esta referência, a decisão recorrida assim continua: Assim, para o  enfrentamento  das  três  infrações  a  um  só  tempo,  é  oportuno  conhecer  a  lúcida  decisão  proferida  naqueles  autos,  no  trecho  vazado  conforme  o  seguinte:.  Ou  seja,  dada  a  própria  conformidade  comum dada pela  então  impugnante  aos  três  ágios  em discussão,  o  relator  do  voto  condutor da decisão a quo  também aí  se manifesta na mesma  linha,  e parte para  a  sua  decisão.  No posicionamento do seu voto, o relator da decisão a quo realmente se vale  de  um  significativo  excerto  do  acórdão  DRJ  nº  16­41.702,  referente  ao  processo  16561.720093/2011­38. Contudo, a partir da fl. 56 da decisão, até a fl. 59, o acórdão faz uma  análise pessoal dos argumentos gerais da  impugnação, agregando ao que  replicou da decisão  anteriormente mencionada.  Ali, o relator, na decisão a quo, já começa com o seguinte parágrafo:  De  todo  o  exposto,  fica  patente  a  ausência  de  fundamento  econômico  nas  operações  societárias  levadas  a  efeito  pela  interessada. A defesa pugna pela observação do conjunto dessas  operações,  e  não  por  cada  uma  de  per  si.  E  é  exatamente  a  observação teleológica do caso que aponta, com clareza hialina,                                                              1      Contudo,  fica  claro,  também,  que  o  acórdão  recorrido  não  se  posicionou  sobre  os  diversos  motivos  que  ensejaram às operações que culminaram com o aproveitamento dos ágios e, como demonstrado, justificaram seu  reconhecimento (itens III. 1.2; III.2.2; III.3.3 da Impugnação). (parágrafo extraído da peça recursal)    Fl. 6911DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.912          22 para  a  realização  de  um  planejamento  tributário  abusivo.  Isoladamente e do ponto de vista formal, as operações ostentam  legalidade,  transparência  e  publicidade,  que,  no  entanto,  não  lhes  garantiu  a  necessária  legitimidade,  posto  que  ausente  o  propósito  negocial:  a  única  finalidade  foi  a  economia  de  tributos.  Posteriormente,  faz  ponderações  sobre  as  alegações  da  liberdade  de  auto­ organização do contribuinte, planejamento tributário, abuso de direito e propósito negocial.  Na  transcrição  do  acórdão  da  DRJ  do  processo  nº  16561.720093/2011­38,  são enfrentados os seguintes pontos da matéria em discussão:  ­  da  criação  de  empresa  veículo  (a  MANDIÇUNUNGA)  e  sua  falta  de  propósito negocial; da permuta pela ND­PAR e o aumento de capital efetuado na CORONA,  que não foram realizados diretamente pela COSAN;  ­  na  falta de  apresentação de  justificativas para  tais operações,  parte  a uma  análise da legislação aplicável, concluindo o seguinte: O que se observa do  trabalho  fiscal é  que  a  contribuinte  efetuou  inúmeras  operações  societárias  de  incorporação,  permuta,  capitalização de empresas com o intuito de adquirir o controle sobre as empresas envolvidas  e, assim, aproveitar­se dos ágios originados destas operações;  ­  há  extensa  análise  do  papel  do GRUPO COSAN na operação,  e os  ágios  pertenceriam à COSAN50, não tendo o enquadramento legal do art. 386 do RIR/99;  ­  passa  a  fazer  nova  e  extensa  análise  das  operações  envolvidas  para  a  pretendida geração do ágio que fora glosada pela fiscalização;  ­ no que tange às justificativas da então impugnante, no outro processo, assim  caracteriza: a autuada não apresentou justificativas plausíveis (grifo meu);  ­  apresenta  9  pontos  para  entender  como  inválido  o  ágio  pretendido  pela  então impugnante;  ­  sobre  a questão do  laudo, pontuo que dada  a desconsideração do negócio  jurídico de incorporação por falta de propósito negocial, esta questão deixa de ter relevância  para o presente caso;  ­  faz  ponderações  de  outras  questões  alegadas  pela  então  impugnante  no  processo nº 16561.720093/2011­38.  Em suas próprias palavras, o relator condutor do voto da decisão recorrida faz  uma conclusão da questão envolvida, principalmente no que tange ao conflito da liberdade de  auto­organização  versus  os  efeitos  fiscais  advindos,  bem  como  tece  algumas  ideias  sobre  o  abuso de direito inerentes ao caso.  A discussão de eventual nulidade aqui se centra se os fundamentos de decidir  do acórdão a quo do presente processo atingem negativamente o direito de defesa da recorrente  no que tange ao art. 59, inciso II do Decreto 70.235/19722.                                                               2  Art. 59. São nulos:  Fl. 6912DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.913          23 Na  sua  impugnação  do  processo  nº  16561.720093/2011­38,  o  contribuinte,  aqui neste processo recorrente neste momento, procura demonstrar porque fizera as operações  societárias daquela  forma, analisando  todas as  suas etapas e  tentando  justificá­las, da mesma  forma que o fez agora no presente processo, na sua peça impugnatória.  Caberia  a  questão  se  o  decidido  no  processo  nº  16561.720093/2011­38,  no  primeiro  grau  administrativo, do qual o  relator do voto  condutor da decisão  agora  recorrida,  seria o bastante para fundamentar a decisão do presente processo, considerando as alegações da  recorrente?  Antes  de  qualquer  coisa,  cabe  lembrar  que  a  decisão  não  precisa  enfrentar  todas as questões trazidas na sua peça de defesa (no caso, a discussão é na peça impugnatória),  quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre  esse  tema,  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  STJ,  nos REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP, julgado em 13/02/2007, cujas ementas  são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC.  (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.”(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira).    ­­­  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART.  535, II, DO CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1.  A  questão  não  foi  decidida  conforme  objetivava  a  embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado  a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.”  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  –  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:                                                                                                                                                                                           I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 6913DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.914          24 “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama  a  não  ocorrência  de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido,  ainda  que  sucinto,  tiver bem delineado as questões a  ele  submetidas,  não  se  encontrando o magistrado  obrigado a  responder a  todas as  alegações  das  partes,  quando  já  tiver  encontrado  motivos  suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal  se a questão controvertida  foi resolvida pelo acórdão de forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP  e  EDCL  no  RESP  202.056/SP).”  Sintetizando,  a  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas,  e  sim  que  as  questões  e matérias  em  litígio  sejam  devidamente  apreciadas,  cumprindo­se  a  determinação do art. 31 do Decreto 70.235 de 19723, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Transcrever  trechos de decisão proferida em outro processo, que se entenda  pertinente ao caso, não eiva uma decisão em nula, pois há apenas uma aplicação um raciocínio  já  feito  e  aproveitado,  pois  em  muitas  situações  fica  praticamente  impossível  construir  raciocínios  distintos  dos  já  emanados  anteriormente,  já  que  os  fatos  trabalhados  são  os  mesmos.  Ademais, a própria  linha de defesa da recorrente, então  impugnante,  foi em  vários momentos similar para cada um dos ágios. Assim, não vejo nenhum prejuízo em tratar  os  ágios  em  comum,  desde  que  não  ocorra  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  o  que  não  vislumbrei no corrente caso.  Se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão  da então impugnante, não há que se falar em nulidade da decisão a quo, por isso REJEITO esta  preliminar suscitada.    Preliminar ­ do direito: decadência/preclusão do direito do fisco questionar  a legitimidade do crédito compensado  Alega a recorrente que o ágio foi surgido como elemento contábil e societário  em  10/2006,  e  no  seu  entender,  já  passou  a  produzir  efeitos  tributários.  Então,  este  seria  o  momento do  fato  gerador. Como a  ciência da  autuação  fiscal  se deu  em dezembro de 2016,  estaria  já decaído o direito da autoridade  fiscal  autuante constituir os  créditos  tributários  em  questão no presente processo.  Não acompanho a alegação da recorrente, pois o que está sendo analisado no  auto de infração, no que tange ao ágio, são os valores amortizados ao longo dos anos de 2011 e  2012. Não se está constituindo nenhum auto de infração referente ao ano­calendário de 2006.                                                               3 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Fl. 6914DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.915          25 Ademais, recentemente, tal matéria restou sumulada por este CARF, Súmula  CARF nº 116, nos seguintes termos:  Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição  de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na  forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se levar em  conta o período de sua repercussão na apuração do  tributo em  cobrança.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  está  verificando  situações  e  fatos  contabilizados que repercutiram no futuro, no caso em 2011 e 2012, haja vista que a recorrente  se valeu da amortização de parcelas do ágio para diminuir o valor do lucro real apurado ­ fato  gerador autuado. Os registros dos ágios na contabilidade, ocorridos em 2006, apesar de há mais  de 5 anos, devem ser  sim analisados para verificar  sua procedência, pois no caso  atual,  seus  efeitos  tiveram efeitos  em 2011 e 2012,  e  como a  recorrente  adotou nestes  anos  o  forma de  tributação pelo lucro real anual, ao tomar ciência dos autos de infração em 12/12/2016, não há  que se falar em decadência.  Por  todo  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  decadência  alegada  pela  recorrente.    Preliminar ­ petição pela aplicação do art. 24 da LINDB  O presente processo estava pautado para julgamento em 24/07/2018, em que  a recorrente, nas vésperas de então, anexou aos autos petição para aplicação do art. 24 da Lei  de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB ((fls. 6852/6854)), à qual, com decisão  unânime deste colegiado, foi conhecido e encaminhado para manifestação da Procuradoria da  Fazenda Nacional, através da Resolução nº 1402­000.672.   Após manifestação da Procuradoria, retornou os autos para este relator.  Sobre  a matéria,  como  já  discutido  anteriormente  neste  colegiado,  entendo  não aplicável ao processo administrativo fiscal (PAF) o art. 24 da LINDB.  O art. 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as  decisões proferidas no PAF, dados os seguintes pontos:  ­ O ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos  fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre norma geral afeta à  atividade do lançamento;  ­ Tampouco  faz  sentido,  diante do  texto  normativo,  concluir  que os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de recursos administrativos, ao “revisar o  lançamento” estejam  vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos fatos geradores;  ­ O artigo 24 simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que  gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um  Fl. 6915DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.916          26 contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste  ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou;  ­ O Código Tributário Nacional (CTN) possui regramento próprio e particular  sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100, I a IV), sobre as consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (art.  146). Trata­se  de  normatização  específica  quanto às questões que o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  ­  A  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  a  enquadrando  no  conceito  de  decisão  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Assim,  resta demonstrada  a  inaptidão do art.  24 da LINDB,  com a  redação  dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo  Administrativo Fiscal dele decorrente, REJEITANDO­SE esta preliminar.    Do Mérito  Como  demonstrado  no  relatório  e  nas  peças  impugnatória  e  recursal,  bem  como no v. acórdão recorrido, o tema em questão nos autos é recorrente neste Conselho.  No presente caso, temos uma sociedade, a recorrente, querendo aproveitar, para  efeitos  fiscais, os ágios  registrados por meios de operações, dos quais a autuação fiscal entendeu  indevidas. Por conseguinte, houve a glosa dos respectivos valores deduzidos a  título destes ágios  aproveitados na apuração do lucro real da recorrente.  Antes de adentrar nas alegações da recorrente, cabe uma análise da matéria, no  que tange à legislação tributária aplicável.        ­ Legislação tributária quanto à amortização de ágio  Considerando  que  a  autuação  em  litígio  refere­se  à  amortização  de  ágio  decorrente de participação societária adquirida por preço superior ao do patrimônio líquido da  investida, cabe, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria.  Nos  termos do  art. 25  combinado com o art. 20 do Decreto­lei nº 1598, de  1977, que dão  suporte  aos  artigos 385 e 391 do RIR/99,  respectivamente  ,  a  regra  geral  é  a  indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio:  Decreto­lei nº 1.598/1977   “Art.20 – O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   Fl. 6916DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.917          27 I  –  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte, e   II – ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. ”  (...)  “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   (grifo meu)    Contudo,  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  01/01/1998,  autoriza  o  contribuinte  que  incorporou  sociedade  na  qual  detinha participação societária  adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­lei 1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura  da investida, a amortizar referido ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real  levantados posteriormente à  incorporação. O artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997,  fundamento  legal do art. 386 do RIR/99, assim dispõe:  Art. 7° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   I­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto­Lei  n° 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto Lei n° 1.598,  Fl. 6917DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.918          28 de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;   III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (grifo meu)  (...)    Destarte, depreende­se do enquadramento legal retrocitado que a presença e  dedutibilidade da despesa com amortização de ágio exige os seguintes aspectos:  1.  a efetiva aquisição dos controles acionários;  2.  que  o  custo  de  aquisição  seja  superior  ao  patrimônio  líquido  das  participações societárias adquiridas;  3.  haver  fundamento  econômico  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  4.  ocorrer o efetivo pagamento da aquisição da participação societária;  5.  haver a incorporação total pela incorporadora da incorporada; e,   6.  extinção da incorporada, via incorporação integral, ainda que reversa.  Ou seja, o aproveitamento do ágio decorre de regras especiais e o respectivo  cumprimento. Assim, a regra geral é que o ágio é indedutível ­ não implementadas tais regras,  não é possível a dedução.    ­ Do caso concreto  Como já destacado acima, as glosas efetuadas pela autoridade fiscal autuante  envolvem os ágios decorrentes de 3 operações:  (i) aquisição da ND­PAR pela MANDIÇUNUNGA;  ­  segundo  a  acusação  fiscal,  envolve  uma  operação  de  permuta  (pela  Aguapar),  que  teve  como  objetivo  final  a  aquisição  do  controle  da  empresa CORONA pela  recorrente. Houve um investimento avaliado pelo custo, inicialmente sem a formação de ágio, e  dias após, foi escriturado com um ágio baseado em suposto laudo de avaliação da CORONA.  As empresas envolvidas ­ ND­PAR, MANDIÇUNUNGA e AGUAPAR ­ eram efêmeras;   (ii) subscrição de capital da DABARRA, também pela MANDIÇUNUNGA;   Fl. 6918DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.919          29 ­  segundo  a  acusação  fiscal,  envolve  uma  operação  de  ágio  intragrupo,  em  que a COSAN 50 aumentou capital da MANDIÇUNUNGA, e no mesmo dia, esta, sob nova  denominação, DABARRA, subscreveu e integralizou o aumento de capital da CORONA pelo  mesmo valor.   (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50.  ­  segundo  a  acusação  fiscal,  envolve  uma  operação  de  ágio  intragrupo,  em  que a única acionista da MUNDIAL no momento do aumento de capital é a empresa JUMP,  que teve existência efêmera na operação.  Conforme relatado, a partir de agosto de 2006, a recorrente passou a registrar  as despesas de amortização de ágio, as quais reduziram os resultados tributáveis do IRPJ e da  CSLL a partir do próprio ano­calendário de 2006.   Em relação aos itens (i) e (ii), a matéria envolvida já foi analisada nos termos  da  processo  16561.720093/2011­38,  com  julgamento  definitivo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  através  do  acórdão  9101­003.364,  proferido  na  sessão  de  18  de  janeiro  de  2018. Contra tal decisão foram admitidos embargos declaratórios opostos pela recorrente, que  não  afetaram  a matéria  principal  julgada,  pois  envolvem  questões  de  como  foi  registrado  a  decisão na ata, em virtude da divergência entre o voto vencedor e vencido, e matérias de multa  qualificada,  que  não  foi  aplicada  nas  autuações  fiscais  constantes  do  presente  processo  administrativo fiscal. Os embargos foram julgados em sessão de 07/11/2018 ­ Acórdão 9101­ 003.882,  e  sanadas  as  obscuridades  no  sentido  de  retificar  o  acórdão,  sendo  publicado  em  07/01/2019, não tendo ocorrido nenhum embargo ou agravo acostado aos autos. A partir deste  momento, o processo (16561.720093/2011­38) já se encontra transitado em definitivo na esfera  administrativa.  O  presente  auto  de  infração,  no  que  tange  à  dedutibilidade  do  ágio  e  sua  formação,  trata  de  duas  operações  glosadas  idênticas  às  encontradas  autuadas  no  processo  16561.720093/2011­38.  Em  relação  a  estes  itens,  os  únicos  fatores  que  diferenciam  este  processo do outro, é o ano­calendário, neste sendo 2011 e 2012, e naquele de 2006 a 2009.   Isto  posto,  passo  a  analisar  cada  um  dos  ágios  em  questão  no  presente  processo.    (i) ­ ágio na aquisição da ND­PAR através da permuta pela Aguapar:  Segundo  o TVF,  este  ágio  diz  respeito  à  permuta  de  ações  da AGUAPAR  pelas  ações  da  ND­PAR,  em  operação  pactuada  em  08/02/2006,  mas  concretizada  dia  22/02/2006.  De um lado, temos os sócios da DIAMANTINA, que controlava diretamente  a ND­PAR. Do outro lado, temos a MANDIÇUNUNGA, que era controlada pela COSAN 50.  Conforme  destacado  no  TVF,  a  MANDIÇUNUNGA  foi  constituída  em  dezembro  de  2004  (com  o  nome  de  EPC  Administração  e  Participações  Ltda.),  tendo  permanecida  inativa  desde  então  até  fevereiro  de  2006,  quando  ocorrem  as  operações  em  questão nos  autos. A AGUAPAR  foi  constituída em 31/01/2006. A ND­PAR  foi  constituída  Fl. 6919DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.920          30 em maio de 2005, pelos sócios da DIAMANTINA exclusivamente para a participação, como  sócio, no capital da CORONA.  Ente  os  dia  08/02/2006  e  dia  22/02/2006  ocorrem  uma  sucessão  de  atos  preparatórios até que a permuta fosse efetivada:  O momento original da estrutura societária era a seguinte:    Em 09/02/2006,  a ND­PAR  é  transferida  para  as  pessoas  físicas  da  família  Ugolini,  ocorrida  através  de  uma  diminuição  do  capital  social  da  DIAMANTINA  de  R$  23.357.892,00. Graficamente:    Em 16/02/2006, a sócia CORONA cede a totalidade das quotas que tinha na  AGUAPAR para  a  outra  sócia,  a MANDIÇUNUNGA. Com  isso,  a CORONA passou  a  ser  credora da MANDIÇUNUNGA no total de R$ 20.002.400,00. Graficamente:  Fl. 6920DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.921          31   Segundo  o  TVF,  neste  momento,  o  conjunto  estava  com  a  configuração  desejada pelas partes para realizar a permuta de ações entre a ND­PAR e a AGUAPAR, cujo  objetivo  desta  operação  foi  a  transferência  da  participação  societária  de  30,02% na  empresa  CORONA, único ativo da ND­PAR , para a MANDIÇUNUNGA.  De um lado, a família UGOLINI retira o controle indireto que tinha sobre a  ND­PAR através da DIAMANTINA, para que as ações fossem recebidas pelas pessoas físicas.  Do outro lado, a CORONA retira­se do controle da AGUAPAR.  Assim,  a  permuta  de  ações  (entre  ND­PAR  pela  AGUAPAR)  ocorreria  apenas entre a MANDIÇUNUNGA e a família UGOLINI.  Posteriormente, a CORONA incorpora a MANDIÇUNUNGA.  Note­se acima, pelo primeiro gráfico, que a CORONA, que tinha parte do seu  controle societário da família UGOLINI, através da ND­PAR. Com a permuta de ações da ND­ PAR  pela  AGUAPAR,  o  GRUPO  COSAN  passou  a  deter  a  integralidade  das  quotas  da  CORONA, o que está bem detalhado pela composição societária deste grupo no TVF.  O  TVF,  no  conjunto  dos  elementos  ali  apurados,  dá  uma  série  de motivos  para desqualificar este pretenso ágio:   ­ conforme Instrumento de Permuta, foi uma troca recíproca das quotas sem  torna, já que foi convencionado pelas partes que os ativos teriam o mesmo valor econômico;  ­ neste Instrumento de Permuta estabelecia a criação de duas empresas com o  objetivo de serem permutadas ­ ND­PAR e AGUAPAR;  ­ o ágio foi criado com base numa operação de permuta, sem estar baseado  em nenhum Laudo de Avaliação que justificasse sua contabilização, e que mesmo se existisse e  fosse aceitável o ágio, seria em valor inferior ao registrado.  No final, o TVF conclui que:  Por  fim,  a  Mandiçununga  serviu  para  dois  fins.  Transmitir  o  ativo  financeiro  da  Cosan  50  para  os  ex­sócios  da  Corona.  E  essa  passagem  dos  ativos  pela  Mandiçununga  possibilitou  o  Fl. 6921DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.922          32 registro  do  ágio  e,  mais,  que  esse  ágio  fosse  aproveitado  tributariamente  pelas  empresas  incorporadoras  da  Mandiçununga, como se verá mais a frente.  Cabe  ressaltar que as  reorganizações  societárias acima elencadas não  foram  contestadas  pela  recorrente.  A  discussão  se  centra  na  sua  validade  e  aceitação  para  os  respectivos efeitos fiscais.  Assim, os pontos principais atacados pela autoridade fiscal autuante foram os  seguintes:  ­ a permuta, nos  termos registrados não  implicaria na formação de ágio por  dois  motivos  principais:  em  primeiro  lugar  não  haveria  torna  e  em  segundo  lugar  não  foi  elaborado  previamente  qualquer  laudo  de  avaliação  da  empresa  ND­PAR.  Inicialmente,  a  contabilização da operação foi apenas pelo valor da aquisição, contudo, alguns dias depois, foi  registrado  um  ágio  informado  decorrente  desta  operação,  com  fundamento  no  patrimônio  líquido  negativo  da  CORONA  (participação  societária  adquirida  na  permuta)  e  que  teria  respaldo em laudo. A formalização da permuta se deu em 08/02/2006 através do Instrumento  Particular  de  Permuta  de  Participações  Societárias,  e  em  09/02/2006  a  participação  na ND­ PAR  foi  transferida  das  DIAMANTINA  para  as  pessoas  físicas  (quando  seria  concretizada  permuta e a ND­PAR detida por pessoas físicas, que não poderiam registrar seus investimentos  com  ágio).  O  laudo  apresentado  é  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil,  datado  de  28/02/2006,  elaborado pela BDO Trevisan, ou seja, posterior a sua contabilização, que foi em 22/02/2006, o  que não se prestaria para embasar o ágio nesta operação;  ­  das  análise  de  todo  escopo  acusatório,  as  empresas MANDIÇUNUNGA,  ND­PAR E AGUAPAR  foram  sociedades  efêmeras,  cujo  único  objeto  real  foi  possibilitar  a  amortização do ágio para a recorrente, através das sucessivas operações societárias detalhadas  no termo de verificação fiscal ­ o que configuram as comumente chamadas empresas veículos.  Na análise deste ágio em questão, assim consigna a autoridade fiscal autuadora:  Por  fim,  a  Mandiçununga  serviu  para  dois  fins.  Transmitir  o  ativo  financeiro  da  Cosan  50  para  os  ex­sócios  da  Corona.  E  essa  passagem  dos  ativos  pela  Mandiçununga  possibilitou  o  registro  do  ágio  e,  mais,  que  esse  ágio  fosse  aproveitado  tributariamente  pelas  empresas  incorporadoras  da  Mandiçununga, como se verá mais a frente.  Após  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  que  entendeu  como  indedutível  o  ágio  em  questão,  por  conta  da  utilização  de  empresa  veículo  ­  MANDIÇUNUNGA, sem nenhuma justificativa negocial para tanto, a recorrente, na sua peça  recursal, expõe os seguintes argumentos para tentar demonstrar como válido este ágio:  ­  os  atos  societários  se  deram  de  forma  lícita  e  adequada  para  atingir  os  objetivos  de  todas  as  partes,  bem  como  com  o  conhecimento  dos  órgãos  envolvidos.  As  operações visavam sempre a aquisição da ND­PAR, não se resumindo à economia de tributos,  e a dedutibilidade seria mera consequencia;  ­  a  permuta  inseriu­se  no  contexto  do  processo  de  reestruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan,  com  investimentos  em  novos  negócios  e  mercados¸e  dada  a  dificuldade  de  gerenciamento  compartilhado  no  negócio  desenvolvido  pela  Corona.  O  ágio  surgiu  da  necessidade  de  realizar  os  ajustes  no  patrimônio  líquido  da Corona,  para  fins  de  Fl. 6922DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.923          33 uniformização  de  critérios,  e  como  a  participação  na Corona  era  o  único  ativo  relevante  da  ND­PAR, seu patrimônio líquido seria negativo, o que fundamentaria o ágio registrado;  ­ apesar de não existir um rigor formal para apresentação do laudo, houve um  elaborado pela empresa de auditoria independente Deloitte, datado de 31/01/2006 (doc. 04 da  impugnação).  Passo ao meu voto sobre este ágio em questão.  No  que  tange  ao  laudo  nesta  operação,  cabe  ressaltar  que  o  mesmo  foi  apresentado  na  peça  impugnatória,  como  anexo  (doc.04  ­  fls.  6436/6480).  Em  análise  do  mesmo, chama atenção que consta a data de 31/01/2006 apenas na folha inicial de referência e  na  folha  seguinte,  antes  de  qualquer  análise  para  fundamentá­lo.  As  análises  fazem  muitas  referências  a  data  posterior,  como  por  exemplo,  em  gráfico  logo  na  folha  02  do  laudo:  Estrutura Societária do Grupo COSAN em 28 de fevereiro de 2006.   Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  autuante  durante  o  procedimento  fiscal  específico do presente processo intimara a recorrente a apresentar a documentação pertinente  que  envolveria  tal  laudo  na  intimação  datada  de  20/05/2016,  nos  seguintes  termos:  2.  Apresentar  os  laudos  de  avaliação  de  cada  evento  que  deu  origem  a  cada  ágio  amortizado  neste período. Tal laudo foi apresentado e questionado pela autoridade fiscal.  Entendo que a discussão do momento da geração de tal  laudo não resolve a  situação  em  favor  do  recorrente,  pois  haveria  outros  elementos  que  entendo mais  relevantes  para a discussão, dos quais supero tal validade ou não laudo em questão.  A grande discussão aqui se centra se houve empresa veículo na operação (ou  não), e a possibilidade de amortização fiscal do ágio.  A fiscalização, no seu relatório fiscal, assim consigna sobre o tema:  Além  dessa  justificativa  declarada,  a  fiscalizada  foi  inquirida  sobre os motivos ou fins da operação de constituição da empresa  Mandiçununga,  destacando  os  benefícios  esperados  e  os  resultados alcançados. Da mesma  forma,  foi questionada sobre  os motivos pelos quais a permuta pela ND­Par e o aumento de  capital  efetuado  na  Corona  não  foram  realizados  diretamente  pela Cosan  50  .  A  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  outra  justificativa.  As  operações  societárias  envolvendo  a  empresa  Corona  foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  ND­Par  e  Aguapar),  que  foram  utilizadas  apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização  do  ágio,  com  vistas  a  melhorar  as  condições  financeiras  da  aquisição feita.    Verificando o caso concreto, observa­se que há a questão de qual o papel da  empresa MANDIÇUNUNGA no aproveitamento deste ágio, e se tal situação é legítima.  O artigo 386 do RIR/1999, supracitado, assim especifica no seu caput:  Fl. 6923DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.924          34 Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...)  Aqui se poderia ampliar todo o conteúdo dos artigos 385 e 386 do RIR/1999,  mas me concentro neste ponto acima, para fins de análise.  Nota­se  que  a  MANDIÇUNUNGA  jamais  teve  a  decisão  de  adquirir  a  participação societária da AGUAPAR., muito menos teve a expectativa de rentabilidade futura  sobre tal operação.  Como  se  verifica  no  relatório  e  nos  autos,  a  decisão  de  aquisição  da  participação societária foi da CORONA.  Neste  contexto,  a  MANDIÇUNUNGA  foi  um  mero  instrumento  de  realização  da  transação,  jamais  tendo  sido  a  investidora,  que  acreditou  na  mais­valia  do  investimento, realizando os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido.   Aqui, haveria a eventual discussão do desembolso ou não, e sua equivalência  com a permuta, mas entendo que superada já pela questão primordial em análise.  A MANDIÇUNUNGA foi constituída em dezembro de 2004, e ficou inativa  até  fevereiro  de  2006.  Após  algumas  etapas  de  reorganização  societária  a  envolvendo,  conforme  já  destacado  anteriormente  no  presente  voto  e  detalhado  no  TVF,  a  MANDIÇUNUNGA, 28/02/2006 mudou  sua  denominação  social  para Dabarra Participações  S/A  (DABARRA, envolvida no  ágio  seguinte discutido deste voto),  até  ser  incorporada pela  CORONA em 30/03/2006.  Tal  fato  está  amplamente  demonstrado  nos  autos  pela  autoridade  fiscal  autuadora, e em nenhum momento foi contestado pela recorrente.  Desta  forma,  a  CORONA  ao  incorporar  a  MANDIÇUNUNGA  jamais  se  amolda à previsão legal para a amortização do ágio pago na sua aquisição, posto que ausente  em tal operação as investidoras, que são as destinatárias da norma legal.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A amortização operada pela autuada não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela  incorporada.  A  operação,  portanto,  não  passa  sequer  na  primeira  verificação  necessária  para referendar a amortização do ágio, de modo que, tal fato, por si só, respalda a manutenção  da exigência fiscal.  Fl. 6924DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.925          35 Neste  sentido,  cabe  aqui  ume  excerto  sobre  o  tema,  ao  qual  recorro  ao  acórdão  nº  9101­002.301  (sessão  de  06/04/2016),  proferido  pela  1ª CSRF,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro André Mendes de Moura:  Percebe­se claramente, no caso, que o  suporte  fático delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham  que integrar uma mesma universalidade: A pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA   Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela que  efetivamente acreditou na mais  valia do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas  apresentaram  novas  pessoas  ao  processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica  A adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação societária que adquiriu da pessoa jurídica B. Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  controla  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio  da  pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado  na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado "transferido" para a pessoa  jurídica C, e a pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica A realiza aportes financeiros na pessoa jurídica C e, de  Fl. 6925DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.926          36 plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa  a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou os recursos para a aquisição foi, de fato, a pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica adquirida com ágio  foi a pessoa  jurídica B. Ou seja, o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em  que  a  pessoa  jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem  a integrar a mesma universalidade.  São as situações mais elementares. Contudo, há reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e  assim por diante).  Vale registrar que goza a pessoa jurídica de liberdade negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo, não necessariamente todos os fatos são recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C,  D, E, F, G, e assim sucessivamente), pessoas jurídicas distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa jurídica B), e o evento de absorção não envolve mais a  pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B, mas sim pessoa jurídica  distinta (como, por exemplo, pessoa jurídica F e pessoa jurídica  B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99  torna­se impossível, vez  que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto)  deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio...).  Com  a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro de contas entre investidor e investida, e a amortização  do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Na realidade, o requisito expresso de que investidor e investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com a confusão de patrimônios, o lucro auferido pela investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Fl. 6926DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.927          37 SCHOUERI  ,  com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora adquirisse a investida com o sobrepreço), é tributado  pela própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo  no patrimônio líquido da investida seria refletido na investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla tributação dos lucros auferidos pela investida.  Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos pela investida, possa ser aproveitado, vez que passam  a se comunicar, diretamente, a despesa de amortização do ágio e  as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida, consolida­se cenário no qual a mesma pessoa jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com mais  valia  (ágio)  baseado na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se, mais uma vez, que a norma em debate, ao predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa de amortização do ágio, os sujeitos da relação jurídica  seriam a pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que incorreu na despesa e adquiriu o investimento, e a investida,  potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de  incidência da norma em  questão, no que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o  momento em que o contribuinte aproveita­se da amortização do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Ou  seja,  conclui­se  portanto,  que  o  art.  386  do  RIR/1999,  sob  o  aspecto  pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar a investida (ou por ela ser incorporada).  Como já exposto acima, não foi o que vislumbra nesta operação societária.  Igualmente, como bem conclui em excerto do acórdão 9101­003.366 (sessão  de 18/01/2018), pelo i. relator do voto vencedor, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Em síntese, a subsunção aos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532, de  1997,  assim  como aos  artigos  385  e  386  do RIR/1999,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material  das  Fl. 6927DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.928          38 hipóteses  ali  previstas.  Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de  valores  (ou  sacrifício  de outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora),  é  que  haverá  o  atendimento  aos  aspectos  pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  Caso  analisemos  a  amortização  do  ágio  sob  a  ótica  de  despesa,  podemos  concluir  que,  in  casu,  houve  a  construção  artificial  do  suporte  fático  de  modo  a  conferir  a  aparência de uma operação abrangida pelo dispositivo legal que permite a amortização do ágio  pago.  Alega  a  recorrente  que  a  permuta  inseriu­se  no  contexto  do  processo  de  reestruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan,  com  investimentos  em  novos  negócios  e  mercados¸e dada a dificuldade de gerenciamento compartilhado no negócio desenvolvido pela  Corona.   Note  que  são  propósitos  negociais  muito  amplos,  por  dizer,  comum  a  qualquer  empreendimento  que  objetive  crescer,  sem  ser  decorrente  de  uma  imposição  regulamentar  de  setor  ou  algo  equivalente.  Não  se  pode  aceitar  tal  alegação  como  uma  propósito negocial para ter empreendido tal reorganização societária nos moldes ocorridos.  Aos  contribuintes  há  toda  a  liberdade  negocial  própria  das  suas  atividades,  mas deve ser verificado os efeitos fiscais das mesmas, e se for o caso extrapolarem as normas  tributárias pertinentes, anulando­os. O que não se admite é criar situações artificiais que visam  à economia tributária primordialmente, tentando trazer justificativas negociais para agir assim.  As  eventuais  necessidades  negociais  peculiares,  que  não  estão  previstas  no  ordenamento tributário, não podem é ter repercussão na esfera fiscal.  Por conseguinte, dado o todo exposto acima, NEGO PROVIMENTO quanto  a este ágio acima analisado.    (ii)  ágio  decorrente  da  subscrição  de  capital  da  CORONA  efetuado  pela  MANDIÇUNUNGA/DABARRA:  Segundo  o  TVF,  este  ágio  decorre  do  registrado  na  MANDIÇUNUNGA  (nome alterado no mesmo dia para DA BARRA Participações S.A.), e diz respeito à subscrição  e  integralização do aumento de capital da CORONA, em 28/02/2006. Envolveu 480.365.561  novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas pela CORONA pelo preço de  R$ 1,00 cada.  Os ativos usados para esta integralização são os mesmos usados pela COSAN  50 no aumento de capital da própria DA BARRA, e no mesmo dia (28/02/2006).  Fl. 6928DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.929          39 Assim,  os  ativos  da  COSAN  50  foram  transferidos  para  a  Mandiçununga/Dabarra  e  que  os  usa  para  subscrever  capital  da  Corona,  diluindo  a  participação  societária  dos  demais  acionistas  e,  principalmente,  com  elevado  valor  de  ágio  (citado originalmente no TVF).   Como escreve o TVF:  Qual  o  papel  da  empresa  Dabarra  (antiga Mandiçununga)  no  Grupo Cosan?  Ficou  claro  que  a  Dabarra  serviu  apenas  de  passagem  para  estes  ativos,  o  que  caracteriza  a  clássica  modalidade  de  planejamento  tributário  com  utilização  de  empresa  veículo.  O  que,  mais  uma  vez,  possibilitou  a  geração  de  despesas  de  amortização de ágio  Outro  aspecto  relevante  é  o  fato  de  que  a  Cosan  50  quando  integralizou  o  capital  na  Dabarra/Mandiçununga  já  detinha  o  controle da Corona, ou seja,  toda a operação se passou dentro  do Grupo Cosan.  (...)  Composto  de  participações  societárias,  créditos  em  conta  corrente  e  ágios  apurados  em  operações  anteriores,  o  ágio  foi  obtido sem envolver nenhum novo recurso, sem haver nenhuma  saída de caixa. Não houve transferência efetiva de recursos que  permitisse gerar novas riquezas. Nas operações societárias entre  empresas  sob  o  mesmo  controle  não  há  nenhuma  saída  ou  entrada efetiva de ativos de dentro do grupo econômico que dê  suporte ao registro de um ágio.  Graficamente,  temos  o  seguinte  desenrolar  da  operação  ao  longo  do  dia  28/02/2006. Na abertura do dia 28/02/2006, temos a seguinte situação do Grupo COSAN:  Fl. 6929DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.930          40   Às  9h  do  dia  28/02/2016,  após  a  integralização  do  aumento  de  capital  da  MANDIÇUNUNGA/DA BARRA, feito pela COSAN 50, temos a seguinte situação:    Fl. 6930DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.931          41 Às  18h  do  dia  28/02/2016,  após  a  integralização  do  aumento  de  capital  da  CORONA, feito pela DA BARRA (antiga MANDIÇUNUNGA), temos a seguinte situação:    Em  31/03/2006,  ocorre  a  incorporação,  pela  CORONA,  das  seguintes  empresas:  DA  BARRA,  ND­PAR,  USINA  DA  BARRA  44,  FBA  e  das  controladas  desta  empresa  ­  DESTIVALE  e  DESTIAGRO,  e  a  NOVA  TAMOIO,  que  era  controlada  da  CORONA.  Com  isso,  o  grupo  COSAN  fica  com  a  seguinte  situação,  graficamente  demonstrada:    Fl. 6931DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.932          42 Dada  toda  a  operação  acima  demonstrada,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu que a operação realizou­se apenas dentro do GRUPO COSAN. Ficou ali demonstrado  que tanto a empresa que detinha os ativos (DA BARRA) quanto a que os recebeu (CORONA)  faziam  parte  do  mesmo  grupo  econômico,  entendendo  tal  operação  como,  comumente  conhecida, como ágio interno.  O presente ágio envolve que, em resumo, a COSAN 50 aumentou capital na  MANDIÇUNUNGA, e no mesmo dia, esta, sob nova denominação, DABARRA, subscreveu e  integralizou o aumento de capital da CORONA pelo mesmo valor.  Ou seja,  esta passagem dos ativos da COSAN 50 pela MANDIÇUNUNGA  (depois  DABARRA)  serviram  para  criar  uma  situação  que  não  espelharia  a  realidade  a  operação,  pois  a  COSAN  50  e  CORONA  eram  sociedades  com  existência  ativa,  o  que  dificultaria a obtenção da situação que permitisse a amortização dos ágios.  Ademais, no momento da operação, o GRUPO COSAN já detinha o controle  societário  da  CORONA,  o  que  configura  a  geração  interna  de  ágio,  sem  ter  ocorrido  o  dispêndio  real  algum.  O  ágio  obtido  no momento  em  que MANDIÇUNUNGA/DABARRA  integralizou  o  capital  em CORONA decorreu  de  um  planejamento  tributário  articulado  para  criar  um  ágio  artificial  intragrupo  com  o  emprego  de  empresa  veículo,  constituída  sem  finalidade  negocial.  A  utilização  de  MANDIÇUNUNGA/DABARRA,  nesse  conjunto  de  negócios com participações societárias teve a intenção primordial de gerar um ágio artificial e  transferi­la para ser amortizada na incorporadora CORONA, e, assim, reduzir a tributação do  IRPJ e da CSLL desta última.  Constata  que  o  ágio  contabilizado  por  ocasião  do  aumento  de  capital  em  CORONA por DABARRA foi obtido sem envolver nenhum novo recurso do grupo COSAN.  Ou  seja,  não  houve  transferência  efetiva  de  recursos  que  possibilitasse  a  geração  de  novas  riquezas.  Não  existe  ágio  sem  o  sacrifício  patrimonial  de  quem  investe  em  benefício  dos  alienantes  do  investimento.  Em  breve  síntese,  não  se  pode  falar  em  ágio  se  a mais  valia  do  investimento não for gerada em ato de aquisição, e isso supõe dispêndio para se obter algo de  terceiro. Ou, de outro modo, isso supõe o sacrifício de outro ativo ou o reconhecimento de um  passivo, porquanto o primeiro  (sacrifício de um ativo) ou o  segundo  (reconhecimento de um  passivo) são as contrapartidas ao registro do custo do investimento adquirido. Mas o que se vê  no caso concreto é um aumento no patrimônio líquido em contrapartida a um aumento no ativo,  em decorrência de um negócio “consigo mesmo”.   Tal  conclusão  está  em  sintonia  com  a  opinião  da  CVM,  exposta  no  item  20.1.7 do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007:  “A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Fl. 6932DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.933          43 Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.”  (grifei)  A teor do que segue no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, atesta­se  que  o  laudo  de  avaliação  de CORONA  é  ineficaz  para  o  fim  de  emprestar  suporte  ao  ágio  gerado  no  instante  em  que  DABARRA  integralizou  o  capital  naquela  sociedade,  uma  vez  certificando­se, como efetivamente se certifica, do ágio interno.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    (iii) subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50.  No que tange ao ágio que envolve a subscrição de capital da MUNDIAL pela  COSAN 50, , cabe destacar que as operações decorrem das mesmas reorganizações societárias  promovidas pelo grupo empresarial da recorrente detalhados no termo de verificação fiscal  Conforme descrito  no TVF,  a Mundial Açúcar  e Álcool S.A.  (MUNDIAL)  apresentava a seguinte configuração societária em fins de 2005:  Fl. 6933DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.934          44   Em  31/03/2006,  a  MUNDIAL  aumentou  o  seu  capital  social  em  R$  60.876.070,00, com emissão de mais 60.876.070 ações ON ao preço de R$ 1,00 cada uma.   Este aumento de capital foi totalmente subscrito e integralizado pela COSAN  50, com anuência da JUMP, o qual gerou um ágio de R$ 21.142.300,00.  Tal integralização foi efetuada à vista, com créditos em conta­corrente que a  COSAN 50 possuía junto à MUNDIAL. Pela COSAN 50, foi contabilizado como um AFAC ­  adiantamento para futuro aumento de capital.   Conforme o TVF descreve:  O fato de que em uma operação  intragrupo não há geração de  novas  riquezas  fica  ainda mais  claro  nesta  operação.  O  único  acionista  da  Mundial  no  momento  do  aumento  de  capital  é  a  empresa veículo JUMP sob controle da Cosan 50.  Em 31/10/2006,  a COSAN 50  incorpora  a MUNDIAL  e  passa  a  amortizar  este ágio.  Em síntese, a operação detalhada acima envolve as seguintes operações:  ­  o  único  acionista  da MUNDIAL  no momento  do  aumento  de  capital  é  a  empresa JUMP, que conforme termo de verificação fiscal, teve existência efêmera na operação  o que é considerado uma empresa veículo, e estava sob o controle da COSAN 50;  ­ a operação ocorrida é intragrupo, sem geração de nenhuma riqueza;  ­  quando  a MUNDIAL  foi  adquirida pela COSAN 50,  através da  JUMP, o  seu patrimônio líquido estava negativo;  ­ Nos termos do termo de verificação fiscal:  Segundo  a  Cosan  50,  os  recursos  foram  emprestados  para  financiar  as  operações  da  Mundial,  os  quais  constituíram  em  passivo  para  ela  e  ativos  a  receber  para  a  Cosan  e  ao  transformar esses passivos em capital surgiu o ágio.  Em 31/10/2006, a Cosan 50 incorpora, dentre outras, a Mundial  e passa a amortizar este ágio tributariamente.  Fl. 6934DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.935          45 Para a CVM o ágio gerado de si mesmo é incabível na estrutura  conceitual da contabilidade, pois não decorre de um processo de  aumento  de  capital  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas,  ressalta­se  o  caráter  simulado  do  aumento  de  capital  e  aquisição  de  participação  societária,  onde  se  comprovou  que  os  recursos  financeiros  retornaram  à  sua  origem.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  a  subordinação jurídica e econômica entre as empresas do grupo.  Ou seja,  é  incabível  a  geração de ágio de  si mesmo, pois não houve partes  independentes  e  não  relacionadas,  o  que  configura  uma  situação  que os  recursos  financeiros  aplicados no aumento de capital e aquisição da participação societária retornaram a sua origem.  Configura  uma  situação,  como  o  ágio  anteriormente  analisado,  na  geração  artificial de ágio, aplicando­se a mesma fundamentação para a sua descaracterização.  Portanto,  após  estas  considerações,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário em relação à dedutibilidade da amortização deste ágio.    ­ quanto a alegação da inexistência de previsão legal para adição na base de  cálculo da CSLL   O  recorrente  ainda  traz  como  tese  subsidiária  a  alegação  de  que,  caso  seja  mantida  a  glosa  referente  à  amortização  do  ágio,  não  há  previsão  legal  para  a  adição  da  correspondente despesa na base de cálculo da CSLL.   Como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período  com os ajustes determinados na respectiva legislação, conforme dicção dos artigos 248 e 277,  RIR/1999:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais, e das participações, e deverá ser determinado com  observância dos preceitos da lei comercial (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art. 277. Será classificado como lucro operacional o  resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das  receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos  no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que, dispêndios  que  violem  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ,  não  podem  reduzir  o  lucro  líquido  que  é,  também, a base de cálculo da CSLL, com os ajustes previstos na sua legislação específica.  Fl. 6935DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.936          46 Como  consequência,  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício, diga­se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da  Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990.  Mais  a  mais,  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64,  justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Logo,  a  infração  de  CSLL  apurada  é  reflexa,  sendo  que  neste  caso,  a  procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção  da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL).  Nota  de  julgamento:  na  apreciação  deste  item  pelo  colegiado,  houve  a  seguinte votação:   ii.v)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  CSLL,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa, cujas razões serão incorporadas  ao voto do Relator;  Destarte,. os fundamentos da maioria, pela mesma decisão, foram distintas do  externado no voto do relator, os quais trago ao presente voto.  Os  conselheiros  supracitados  entenderam  que  os  ágios  acima  discutidos  no  mérito  principal  nem  chegaram  a  existir.  Enquanto  os  dois  últimos  são  o  que  é  comumente  chamado de ágio intragrupo, que na prática nem poderia ser caracterizado como um ágio, pois  nem chegam a atingir o plano da existência, o primeiro também não atingiria o mesmo plano,  pois seus fundamentos de existir adotado pela recorrente foram pela majoração do patrimônio  líquido após  já concretizada a permuta, o que o descaracterizaria como um ágio. Assim, não  havendo que se falar em ágio nos 3 casos analisados, seria uma despesa sem fundamento como  tal  a  ser  glosada pela  autoridade  fiscal,.  e por  conseguinte,  os  efeitos da  glosa  se  aplicaria  a  todas eventuais repercussões, o que no caso seria também na formação da base de cálculo da  CSLL.  Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    ­ da impossibilidade de exigência da multa no caso de dúvida ­ aplicação do  artigo 112 do CTN  Alega a recorrente que deve ser exonerada das multas aplicadas, caso ocorra  empate, aplicando­se o art. 112 do CTN ao caso.  Contudo, a aplicação da multa de ofício, independente do seu percentual, são  previstos na legislação, e não cabe a este colegiado modificar isso.   Ademais,  o  art.  112 não  se  coaduna com o  julgamento  administrativo, pois  este  avalia  a  validade  existencial  e  jurídica  dos  autos  de  infração,  e  neste  caso,  em  caso  de  empate, deve prevalecer o interesse público.   Fl. 6936DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.937          47 Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste item.    ­ da alegação da impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa:  Alega  a  recorrente  na  sua  peça  recursal  da  impossibilidade  da  cobrança  de  multa isolada.  Contudo,  a  respeito  de  uma  possível  concomitância  dos  lançamentos  de  multas  isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre  perfilei  com  os  que  entendem  estar­se  diante  de  imposições  diferentes,  com  fatos  geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e  motivações  fáticas  diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta ou  insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso,  tiver ocorrido falta de recolhimento do  imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de  multa  de  ofício  e  juros,  pois  a  determinação  legal  de  imposição  de  tal  penalidade,  quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de  lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em  síntese,  não  tendo  as  referidas multas  a mesma hipótese  de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (destaquei)  Registre­se,  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou  faz  qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por pertinentes, faço minha as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES deste CARF que, de forma precisa,  analisou o  tema no  Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.938          48 “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.939          49 garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em  que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte”.  Aduza­se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos  do  direito  penal,  que  a Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou.  Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do CARF, posto  que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    ­ quanto a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alega a recorrente pela ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Contudo, tal questão há anos vem sendo discutida no âmbito do CARF, tendo  conformada a posição que resultou na recentemente publicada súmula CARF nº 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ou  seja,  independentemente  da  posição meritória  aqui  a  se  discutir,  a  qual  individualmente  indico  posição  já  adotada  anteriormente  em  outros  votos  em  que  vou  de  encontro ao pleito da recorrente,  tal matéria, no momento em que passa a ser sumulada, é de  observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do caput art. 72 do Anexo II da  Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf)).  Por  conseguinte, NEGA­SE PROVIMENTO quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.     Conclusão  Diante de todo exposto, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO da recorrente.  (assinado digitalmente)  Fl. 6939DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.940          50 Marco Rogério Borges               Declaração de Voto    Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio     É  corriqueiro,  no  âmbito  do  CARF,  os  contribuintes  alegarem  como  "nulidades"  matérias  que  são  questões  relativas  ao  mérito  da  exigência  constante  do  lançamento.   Provavelmente,  tal  confusão  se  dá  em  razão  da  utilização  dos  dispositivos  legais  e  das  normas  de  direito  privado  sobre  o  tema.  Conforme  observa  SEABRA  FAGUNDES,  da  classificação  apresentada  pela  doutrina  civilista,  no  âmbito  do  direito  administrativo,  deve  se  circunscrever  ao  "uso  das  denominações  ali  adotadas"  ,  sendo  que,  mesmo  quanto  a  esse  aspecto,  a  utilização  dessa  terminologia  poderá  ser  "antes  um  fato  de  confusão de princípios do que de aproveitamento das experiências e sedimentações do direito  privado".( FAGUNDES, Seabra ­ O controle dos Atos Administrativos pelo poder Judiciário ­  São Paulo, nº 53, jul­set. 1990, p. 14).  Com  efeito,  o  cerne  da  distinção  entre  atos  nulos  e  anuláveis,  na  doutrina  civilista, consiste na natureza coletiva ou individual do comando violado, uma vez que nulos  são os atos que vulneram preceitos de ordem pública e anuláveis aqueles que violam preceitos  que visam proteger interesses particulares. Fica claro, portanto, que tal distinção não pode ser  reproduzida  para  o  direito  administrativo  ou  tributário  onde  o  agir  é  sempre  informado pelo  interesse público.   Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS  que  enuncia  ser nulo  o  ato  "que  apresenta  vícios  de  legalidade  atinentes  à  competência,  ao  objeto,  ao  motivo,  à  forma  e  à  finalidade".  (BASTOS,  Celso  Ribeiro  ­  Curso  de  direito  administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade  que  acarretam  a  nulidade. O  erro  na  interpretação  dos  dispositivos  legais  é matéria  que  será  revista  nos  processos  de  controle  do  lançamento  e  terá  como  eventual  consequência  a  improcedência do lançamento, não sua nulidade.   Coerente  com  as  premissas  acima  expostas  são  as  disposições  legais  do  Decreto nº 70.325/72 sobre a nulidade dos atos administrativos abaixo transcritas.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 6940DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.941          51 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  O exame dos dispositivos supra mostra que só pode haver nulidade se o ato for  praticado por agente incompetente ou, no caso dos despachos e decisões, se ocorrer o cerceamento  do direito de defesa.  Todavia, recentemente, tem aumentado, de maneira expressiva, o número de  recursos cuja alegação de nulidade, tal como a dos autos, residiria na ofensa ao duplo grau de  jurisdição na esfera administrativa.   De  um  modo  geral,  as  discussões  giram  em  torno  da  seguinte  questão:  Poderiam  as  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  utilizar  decisões  proferidas  em  outros  processos,  relativos  ao  mesmo  contribuinte  e  ao  mesmo  fato  gerador,  quando  as  alegações  constantes das impugnações apresentadas nos processos são distintas? A omissão constante da  decisão recorrida é hipótese de nulidade?  Para responder a essas questões, entendo fundamental analisar a abrangência  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  na  esfera  administrativa.  Isso  porque,  conforme  observa JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "não há definição universalmente válida do  princípio  do  duplo  grau:  cabe  ao  intérprete  extrair  dos  textos  do  ius  positum  os  dados  necessários  à  sua  caracterização,  num  determinado  ordenamento  (MOREIRA,  José  Carlos  Barbosa ­ Comentários ao Código de Processo Civil ­ Volume V, arts. 476 a 565, 7ª edição, ed.  Forense, p. 237).   Sendo  assim,  é  importante  verificar  como  se  operacionaliza  o  princípio  do  duplo grau de jurisdição no Decreto nº 70.235/72. Os julgamentos de primeira instância estão  disciplinados na Seção VI, artigos 27 à 36, abaixo transcritos:  Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverão  ser  qualificados  e  identificados,  tendo  prioridade  no  julgamento  aqueles  em  que  estiverem presentes  as  circunstâncias  de  crime contra  a  ordem  Fl. 6941DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.942          52 tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro  de Estado da Fazenda.   Parágrafo  único. Os  processos  serão  julgados  na  ordem  e  nos  prazos  estabelecidos  em  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal,  observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.   Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.  § 3º Atribuir­se­á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre  produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e  transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos  seguintes casos:   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante, com igual denominação, marca e especificação;   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.    Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 6942DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.943          53 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.   II ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Art.  36. Da decisão  de  primeira  instância não  cabe pedido  de  reconsideração. (grifamos)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  eventuais  omissões  constantes  nas  decisões  de  primeira  instância  não  podem  ser  sanadas  mediante  recurso de embargos declaratórios. Sendo assim, as alegações constantes de uma impugnação,  que não foram abordadas na decisão utilizada pela autoridade julgadora de primeira instância,  não  podem  ser  sanadas  junto  à  instância  a  quo.  A  questão  que  se  coloca,  portanto,  é:  tais  omissões acarretariam a nulidade da decisão recorrida, ainda que individualmente destacadas  pela Recorrente, como no caso dos autos?   Entendo que não. Isso porque, diversamente do que ocorre no processo civil,  no  qual  as  sentenças  podem  ser  corrigidas  mediante  embargos  declaratórios,  o  processo  administrativo  fiscal  federal  não  prevê  essa  possibilidade.  Nesse  sentido,  esclarecedoras  as  observações de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA:  Surgem  as  dificuldades,  porém,  quando  se  quer  determinar  a  extensão  da  atividade  cognitiva  a  ser  exercida  pelo  órgão  ad  quem, em confronto com a que exerceu o órgão a quo. Costuma  suscitar­se o problema, especialmente, no que tange à amplitude  dos  poderes  cognitivos  exercitáveis  no  juízo  de  apelação.  Indaga­se,  com  efeito,  se  ao  órgão  ad  quem  é  lícito  examinar  todos os aspectos da causa, inclusive aqueles sobre os quais não  se haja pronunciado o órgão a quo, ou se estaria vinculado, e em  que  medida,  aos  limites  da  cognição  efetivamente  exercida  no  primeiro  grau.  Indaga­se,  noutras  palavras,  quando  se  deve  reputar exaurido o primeiro grau, de sorte que a causa, sujeita  à apreciação do órgão ad quem, não precise voltar ao órgão a  quo,  para  eventual  complementação  da  atividade  cognitiva  a  este deferida.  (...)  Fl. 6943DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.944          54 Posta em semelhantes termos, a questão obviamente se articula  com  a  da  delimitação  do  efeito  devolutivo  que  se  atribui  ao  recurso ou ao expediente análogo previsto na lei.(...) nem o texto  da  Constituição  anterior  nem  o  da  vigente  ministra,  no  particular,  conceito  que  se  imponha  ao  legislador  ordinário;  nenhum dos dois alude seque, expressis verbis, ao princípio.   Tem­se  de  verificar  quais  são,  a  respeito,  as  exigências  inerentes à própria sistemática do Código.(grifamos)  É importante observar que não se discute o direito do contribuinte de ter seu  processo  julgado  em  dupla  instância,  direito  esse  já  reconhecido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no RE nº 388.359 . O que se discute é a nulidade da decisão de primeira instância que  não analisou todas as alegações jurídicas suscitadas pelo contribuinte.   A resposta deve ser dada pela legislação, e essa, como visto, não conferiu ao  contribuinte o direito de que todas as suas alegações fossem analisadas pela primeira instância.  Tanto assim, que não previu o recurso de embargos declaratórios das suas decisões. Conforme  disposto  no  artigo  32,  as  deficiências  que  podem  ser  sanadas  pela  instância  a  quo  circunscrevem­se às inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou  de cálculos existentes na decisão  Ao  enfrentar  a  questão  nos  arts.  276  a  283,  o  NCPC  destaca  a  instrumentalidade das formas, o aproveitamento dos atos processuais em geral e a sanabilidade  de todo e qualquer vício processual. Por instrumentalidade, deve­se entender a preservação da  validade  do  ato  processual  que,  mesmo  maculado  por  algum  vício  de  forma,  atinge  corretamente o seu objetivo, a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 277 e 282, §1º). Daí se  dizer que não há nulidade sem prejuízo:  “Aplicando­se  a  instrumentalidade  das  formas,  por  exemplo,  tem­se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da  petição  inicial)não  acarreta,  por  si  só,  a  nulidade  do  processo  (STJ,  AR  4.187/SC). De  forma  geral,  a  instrumentalidade  das  formas  processuais  submete­se  ao  postulado  de  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  (pas  de  nullité  sans  grief),  cuja  aplicação  em  nossa  lei  se  encontra  no  §1º  do  art.  282.”  (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São  Paulo: RT, 2016, p. 128).(grifamos)  Não se pode esquecer – e isso é essencial para a boa compreensão desse tema  – que o regime das nulidades processuais não se confunde com aquele próprio das nulidades de  direito material. No processo, em princípio, todos os vícios, sejam eles absolutos (de fundo) ou  relativos (de forma), são sanáveis. Na exata lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER,  MARIA  LÚCIA  LINS  CONCEIÇÃO,  LEONARDO  FERRES  DA  SILVA  RIBEIRO  e  ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO:  “A distinção entre as nulidades relativas e absolutas no processo  não  tem senão a  função de estabelecer o regime jurídico destes  vícios, no que diz respeito a dois aspectos: (a) à possibilidade de  o juiz deles conhecer sem provocação da parte e (b) à existência  ou à ausência de preclusão quer para o juiz, quer para as partes.  No  mais,  a  distinção  perde  importância,  já  que  ambas  as  espécies  de  vícios  são  sanáveis,  o  que  não  ocorre  no  direito  Fl. 6944DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.945          55 privado.”  (Primeiros  comentários  ao  novo  código  de  processo  civil, 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 514).  Diante do postulado de que não há nulidade sem prejuízo, questiona­se: Qual  o prejuízo sofre o contribuinte que não  teve todas as suas alegações  jurídicas analisadas pela  primeira instância? A resposta é: não há prejuízo algum.  Com  efeito,  suponhamos  que  o  argumento  jurídico,  suscitado  pelo  contribuinte e não analisado pela instância a quo, pudesse levar à procedência da impugnação.  Mesmo que tenha exonerado o crédito tributário, tal decisão estaria sujeita ao recurso de ofício  previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72.   Dessa forma, devolver o processo à instância a quo , em virtude de omissão  nas alegações jurídicas do contribuinte, equivale a admitir uma correção que o próprio sistema  jurídico não contemplou. Como o processo, na grande maioria dos  casos,  deverá  retornar  ao  CARF para exame do recurso de ofício, a única vantagem seria a tramitação mais demorada, o  que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo.   É importante destacar que, mesmo o código de processo civil, no qual existe  a  previsão  dos  embargos  declaratórios  contra  decisão  de  primeira  instância,  flexibilizou  necessidade  de  análise  dos  argumentos  jurídicos  pela  decisão  de  primeiro  grau.  É  o  que  se  verifica pelo artigo 1013, §4º do NCPC abaixo transcrito:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o  juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o  conhecimento dos demais.  (...)  § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando as demais questões,  sem determinar o  retorno do  processo ao juízo de primeiro grau. (grifamos)  Por  fim,  quanto  à  utilização  da motivação  exposta  em  decisões  anteriores,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  dos  Processos  Administrativos) admite, expressamente, tal expediente. Confira­se:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 6945DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.946          56 § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.(grifamos).    Em face de todo exposto, rejeito a alegação de nulidade.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Declaração de Voto    Conselheira Edeli Pereira Bessa    A maioria do Colegiado decidiu rejeitar a arguição de nulidade da decisão de  1ª instância. Esta Conselheira, porém, entendeu pela nulidade em face da demonstração de que  argumentos da impugnação deixaram de ser apreciados pela Turma Julgadora de 1ª instância,  consoante alegado pela recorrente:  Inicialmente,  é  importante  destacar  que, mediante  a  leitura  do  acórdão recorrido, percebe­se que a Turma Julgadora  "a quo"  não  apreciou  devidamente  os  argumentos  expostos  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  razão  pela  qual  o  referido  acórdão é nulo de pleno direito.  Deveras,  do  confronto  entre  as  razões  apresentadas  na  supracitada  Impugnação  e  as  alegações  insertas  na  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento  simplesmente se omitiu à análise de diversos pontos essenciais  da  defesa,  afetando,  assim,  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa pela Recorrente.  Nesse sentido, veja­se que o acórdão recorrido, ao fundamentar  seu  posicionamento  quanto  à  regularidade  da  amortização dos  ágios  em  análise,  simplesmente  se  limita,  por  17  páginas  do  acórdão,  a  replicar,  ipsis  litteris, o  texto  de  decisão  proferida  nos autos do processo administrativo n° 16561.720093/2011­ 38, conforme se pode notar às fls. 32 a 49 do acórdão recorrido.  Confira­se:  "A  análise  da  licitude  desses  ganhos  já  fora  desenvolvida,  com  proficiência, nos autos do processo n° 16561.720093/2011­38. Lá,  tratou­se  dos  ágios  na  aquisição  da  NDPAR  pela  MANDIÇUNUNGA  e  na  subscrição  de  capital  da  DABARRA,  também  pela  MANDIÇUNUNGA.  No  entanto,  a  subscrição  de  Fl. 6946DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.947          57 capital da MUNDIAL pela COSAN 50, matéria objeto do p.p. não  autuada naquele, guarda total relação com os fatos já julgados no  citado  PAF. Como  bem disse  a  interessada,  o  "ágio decorrente  do  aumento  de  capital  na  Mundial  encontram  grande  semelhança  com  as  questões  suscitadas  pela  Autoridade  Fiscal na análise do ágio no aumento de capital na Corona,  já analisados e devidamente rebatidos".  Assim, para o enfrentamento das três infrações a um  só  tempo,  é  oportuno  conhecer  a  lúcida  decisão  proferida naqueles autos, no trecho vazado conforme  o seguinte:  (...)" (fls. 31 e 32 do acórdão recorrido ­ g.n.)  Ressalte­se,  inclusive, que os  trechos acima destacados do voto  condutor são os únicos de lavra do relator do caso que "tratam"  da  principal  questão  de  mérito  ora  analisada  (i.e.:  operações  societárias  que  culminaram  com  o  aproveitamento  dos  ágios  ND­PAR;  Dabarra;  e  Mundial),  sendo  o  restante  apenas  reprodução  do  teor  do  julgado  prolatado  no  processo  administrativo n° 16561.720093/2011­38.  De  fato,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  abordar  o  contexto  fático  que  culminou  na  apuração  dos  ágios  e  a  possibilidade  de  sua  amortização  ­verificação  precípua  à  constatação  da  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ­  simplesmente  ignora  todo  o  contexto  e  os  argumentos  expostos  na  Impugnação  apresentada  nestes  autos,  lançando  mão,  exclusivamente,  do  entendimento  adotado  em  outro  processo,  sem  sequer  fazer  qualquer  ilação  quanto às alegações expostas no caso que ora deveria analisar.  Com  efeito,  o  longo  trecho  reproduzido  na  decisão  recorrida  aborda,  basicamente,  o  contexto  legislativo  atinente  à  amortização  fiscal  do  ágio,  apontando  que  a  utilização  de  empresa­veículo e a apuração de ágio entre partes relacionadas  obstaria a possibilidade de seu aproveitamento.  Contudo,  fica  claro,  também,  que  o  acórdão  recorrido  não  se  posicionou  sobre  os  diversos  motivos  que  ensejaram  às  operações que  culminaram  com  o  aproveitamento  dos  ágios  e,  como  demonstrado,  justificaram  seu  reconhecimento  (itens  III.  1.2; III.2.2; III.3.3 da Impugnação).  Ora,  o  voto  retirado  do  processo  administrativo  n°  16561.720093/2011­38  é  expresso  no  sentido  de  que  na  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  outra  justificativa"  (fls.  32  do  acórdão  recorrido)  para  a  realização  das  operações  como  levadas a efeito.  Ocorre  que  aquele  julgamento  não  abordou  as  questões  suscitadas  na  Impugnação  apresentada  nestes  autos,  muito  menos  analisou  as  operações  em  detalhes  como  foram  aqui  abordadas,  de  forma  que  não  caberia  sua  utilização  como  fundamento para a rejeição do conteúdo da presente defesa ­ o  que,  frise­se,  sequer  seria possível, haja  vista a necessidade de  Fl. 6947DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.948          58 que  o  Colegiado  se  manifestasse  diretamente  quanto  aos  argumentos  da  Recorrente  e  não  simplesmente  reproduzisse  outra decisão.  Ora, a atuação da Autoridade Julgadora não pode se resumir a  simples trabalho de "encaixe" de matérias pré­julgadas a novas  autuações, com razões de defesa únicas e independentes, ainda  que as matérias sejam relacionadas.  Em  outras  palavras,  mesmo  que  o  processo  administrativo  n°  16561.720093/2011­38 também verse sobre o aproveitamento de  ágio  pela  Recorrente  que  culminou  no  presente  lançamento  fiscal, de certo que cumpre à Autoridade Administrativa realizar  a  devida  apreciação  dos  pontos  de  defesa  abordados  pela  Recorrente em cada caso, separadamente.  Nesse contexto, importante notar que o Ágio Mundial sequer era  objeto  daquele  processo  administrativo,  como,  inclusive,  reconhecido  pela  própria decisão  recorrida4,  o  que,  por  óbvio,  torna  tal  decisão  completamente  inaplicável  à  análise  desta  matéria.  A  justificativa  adotada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  para aplicar o mesmo entendimento do processo administrativo  n°  16561.720093/2011­38  foi  a  relação  e  semelhança  entre  os  fatos que ensejaram a apuração do Ágio Mundial e os Ágios ND­ PAR  e  Dabarra.  Contudo,  a  simples  semelhança  entre  as  matérias não representa o devido enfrentamento dos argumentos  de defesa suscitados pela Recorrente em sua Impugnação.  Com efeito,  o  acórdão  recorrido  busca  fazer  crer  que  o  trecho  reproduzido  da  decisão  do  processo  administrativo  n°  16561.720093/2011­38  também  abrangeria  o  Ágio  Mundial,  matéria  que  sequer  era  discutida  naqueles  autos.  Ora,  como  poderia,  então,  tal  decisão  se  aplicar  à  situação  fática  que  sequer analisou e, ainda mais, sobre argumentos de defesa que  nem foram suscitados naquele julgamento?  Frise­se,  ainda  que  haja  semelhança  entre  os  aspectos  que  permeiam  a  geração  dos  Ágios  ND­PAR  e  Dabarra  e  o  Ágio  Mundial,  de  rigor  que  cada  operação  possui  nuances  próprias  que  não  podem  ser  resumidas  em  um  simples  julgamento  "temático".  Cumpre,  à  Autoridade  Julgadora,  a  devida  análise  do  caso  em específico para, assim, atender ao devido processo  legal  e  permitir  a  ampla  defesa  e  contraditório  por  parte  do  Contribuinte.  Caso  contrário,  não  é  possibilitado  à  Recorrente  rebater  de  maneira  minimamente  eficaz  as  razões  do  acórdão  recorrido,  pois  o  trecho  que  foi  replicado  na  decisão  sequer  trata  da  situação concreta que se abordará em sede recursal.  Portanto,  além  da  impossibilidade  de  se  aceitar  a  simples  transcrição  de  outro  julgado  proferido  em  processo  administrativo  específico,  o  qual  sequer  abordada  todas  as                                                              4 "No entanto, a subscrição de capital da MUNDIAL pela COSAN 50, matéria objeto do p.p. não autuada naquele  (...)" (fls. 31 do acórdão recorrido)  Fl. 6948DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.949          59 matérias  sob  exame  nesses  autos,  há  ainda mais  motivos  para  que  seja  reconhecida  a  insuficiência  dos  fundamentos  que  suportam  o  acórdão  prolatado,  ensejando,  assim,  o  reconhecimento de sua nulidade.  [...]  Para além do alegado, releva notar que a transcrição, na decisão recorrida, da  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38,  traz  a  seguinte  constatação:   [...]  (...)  a  fiscalizada  foi  inquirida  sobre  os  motivos  ou  fins  da  operação  de  constituição  da  empresa  Mandiçununga,  destacando os benefícios esperados e os resultados alcançados.  Da mesma forma, foi questionada sobre os motivos pelos quais a  permuta pela NDPar e o aumento de capital efetuado na Corona  não foram realizados diretamente pela Cosan 50. A contribuinte  não  apresentou  nenhuma  outra  justificativa.  Portanto,  o  ágio  carreado  por  empresa  veículo  ou  gerado  internamente  não  é  passível  de  reconhecimento,  e  não  se  pode  admitir  que  a  sua  amortização  seja  dedutível  tributariamente,  pois,  estar­se­ia  admitindo  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  criada  artificialmente.  [...]  Como  bem  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  a  utilização de uma empresa veículo entre a Cosan 50 e a Corona  (Mandiçununga). Essa empresa veículo, sem nenhuma operação  econômica, poderia ser incorporada sem ônus, mas com todos os  benefícios fiscais da amortização dos ágios.   A passagem dos ativos da Cosan 50 pela Mandiçununga  foram  considerados  pela  Fiscalização  como  operações  formais  e  artificiais,  não  efetivadas  no  mundo  real.  Os  ágios,  segundo  levantamento  fiscal,  na  verdade,  pertencem  à  Cosan  50  e  lá  ficariam, pois  tanto a Corona quanto a Cosan 50 são empresas  ativas,  não  tendo  ocorrido  a  situação  que  permitiria  o  enquadramento dos ágios no art. 386 do RIR/99, como já citado.   Outro  fato  relevante  constatado  pela  autoridade  fiscal  é  que  o  ágio, o qual teria sido apurado pela Mandiçununga na permuta  da  Aguapar  pela  NDPar  bem  como  o  apurado  pela  Mandiçununga  no  aumento  de  capital  da  Corona  (incluindo  o  ágio  da  Usina  da  Barra  44),  foram  transferidos  à  própria  Corona  na  sequência,  pela  incorporação  da  Mandiçununga  e  NDPar  (entre  outras),  permitindo  artificialmente  aplicar  o  disposto no art. 386 do RIR/99.   Essa  incorporação  reversa  da  empresa  Mandiçununga,  foi  utilizada  apenas  para  transferência  dos  ágios  apurados,  em  operação denominada de "incorporação às avessas".  [...]  Fl. 6949DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.950          60 Está claro que a presente operação nada mais representa do que  uma reorganização societária para  fins de  redução de  tributos,  sem fundamento econômico, pois faltou o propósito negocial da  operação, como bem descrito pela autoridade fiscal.   O  propósito  do  negócio  entre  as  sociedades  envolvidas  na  incorporação é unicamente de redução de tributos, pois uma vez  constituída, para que esta pudesse aproveitar a dedução do ágio  (incorporação às avessas da empresa mãe pela filha).  [...]  Portanto, no presente caso, a amortização do ágio decorrente de  operações societárias, não pode ser reconhecido pelos seguintes  motivos:   1.  A  autuada  não  apresentou  justificativas  plausíveis,  os  quais  justificassem  a  operação  de  constituição  da  empresa  Mandiçununga,  destacando  os  benefícios  esperados  e  os  resultados alcançados bem como sobre os motivos pelos quais a  permuta pela NDPar e o aumento de capital efetuado na Corona  não foram realizados diretamente pela Cosan 50;  2. As operações societárias envolvendo a empresa Corona foram  realizadas  através  de  empresas  efêmeras  e  sem  existência  real  (Mandiçununga  e  NDPar  e  Aguapar),  que  foram  utilizadas  apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização  do  ágio,  com  vistas  a  melhorar  as  condições  financeiras  da  aquisição feita;   3.  As  empresas  foram  constituídas  tendo  com  único  objetivo  a  transferência  de  ativos  (empresas  veículos)  nas  aquisições  de  outras empresas;   4. O tempo decorrido entre as operações, muito curta, denota o  propósito  apenas  de  viabilizar  a  constituição  do  ágio  e  seu  posterior  aproveitamento  pela  incorporadora  (o  trânsito  pela  Dabarra do aumento de capital com ativos que saíram da Cosan  50 no dia 28/02/2006, às 9 horas, e às 18 horas do mesmo dia  foram entregues para a Corona);   5. A pessoa jurídica foi, de fato, constituída para fins específicos,  ou seja, utilizada apenas para abrigar determinadas operações e  evitar a incidência de tributos;  [...]  Nestes  termos,  a  partir  da  acusação  fiscal  de  que  a  contribuinte  não  apresentou nenhuma outra justificativa para as operações na forma realizada, a fundamentação  adotada  na  decisão  recorrida  apenas  conclui  que  não  foram  apresentadas  justificativas  plausíveis  pela  impugnante,  reportando  o  uso  de  empresa  veículo  e  de  existência  efêmera,  muito  embora  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  apresentada  nestes  autos,  como  expresso no próprio relatório da decisão recorrida, tenham sido os seguintes:  [...]  Fl. 6950DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.951          61 . que os argumentos  fiscais para a desconsideração do ágio da  NDPAR  não  possuem  qualquer  fundamentação  legal,  ao  passo  que  “as  operações  em  foco  atenderam  a  todos  os  requisitos  legais  para  registro  e  amortização  do  ágio”  e  “todos  os  atos  societários  que  acarretaram  o  aproveitamento  do  ágio  pela  Impugnante deram­se de forma lícita e adequada para atingir os  objetivos de todas as partes, bem como com o conhecimento dos  órgãos  competentes  envolvidos”.  “Da  análise  do  ‘filme’  das  operações efetivamente ocorridas, constata­se que as operações  societárias  (‘várias  fotografias’)  que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pela  Impugnante  visavam,  desde  sempre,  a  aquisição  da  NDPAR,  detentora  da  participação  societária  na  Corona,  pela  Mandiçununga.  Dessa  forma,  verifica­se  desde  já  que  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  é  uma  mera consequência do conjunto das operações analisadas, com o  efetivo  propósito  negocial”.  Tal  aquisição  foi  conseguida  pela  realização da permuta NDPAR x AGUAPAR,  realizada entre a  Família  Ugolini  e  a  MANDIÇUNUNGA;  num  contexto  que  “envolve  processo  de  restruturação  e  crescimento  do  Grupo  Cosan, com investimento em novos negócios e mercados, o que,  inclusive,  se  verifica  na  própria  operação  de  aquisição  do  controle  acionário  da Açucareira Corona”,  já  que  “o  evidente  abismo financeiro em que se encontrava a Corona (...) ensejou a  principal dissidência entre os sócios da Corona, após a entrada  da Fluxo  e  da Cosan no  negócio,  (...) mesmo  após  os  diversos  esforços conduzidos pelos novos acionistas, aliados à atuação da  acionista  remanescente,  ND­PAR,  para  reerguer  financeiramente  a  Corona,  esta  ainda  permanecia  em  situação  de  grave  endividamento,  principalmente  com  fornecedores,  o  que, por óbvio, não era interessante para o desenvolvimento de  suas atividades e, por consequência, realização do investimento  pelos  acionistas.  Neste  contexto,  a  solução  encontrada  foi  a  realização de novo aporte de capital na Corona, com o objetivo  de evitar a falência do negócio. No entanto, a Fluxo e ND­PAR  não  possuíam  recursos  suficientes  para  assim  prosseguir,  de  forma  que,  caso  o  aumento  fosse  realizado  inteiramente  ou  principalmente pelo Grupo Cosan, ocorreria a diluição de suas  participações  societárias  e  perda  do  controle  na  tomada  de  decisões, situação que não era de interesse daquelas sociedades,  levando­as a optarem por se desfazer do negócio, alienando­o ao  Grupo Cosan”;   [...]  . que, quanto ao ágio na DABARRA, os argumentos fiscais não  possuem  qualquer  fundamentação  legal.  A  crise  financeira  enfrentada pela CORONA, inclusive com elevado passivo fiscal,  motivou  o  grupo  Cosan  a  efetuar  o  aumento  do  seu  capital,  “integralizado  diretamente  pela  Mandiçununga  (Dabarra)”.  Assim,  “a  operação  em  foco  teve,  sim,  um  claro  propósito  negocial,  consubstanciado  na  intenção  do  Grupo  Cosan  em  despender  dos  meios  necessários  para  ver  a  continuação  das  atividades desenvolvidas pela Corona, em estrita relação com o  plano  de  negócios  traçado  pelo  Grupo  no  desenvolvimento  e  expansão  de  suas  atividades,  além  do  atingimento  de  novos  Fl. 6951DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.952          62 mercados”.  Ademais,  “o  registro  do  referido  ágio  tem  como  suporte  o  mesmo  laudo  de  avaliação  econômica  da  Corona  elaborado pela Deloitte para  fins da operação de aquisição da  ND­PAR  por  permuta  (...)  considerando­se  que  as  duas  operações (i.e. a aquisição da ND­PAR por meio de permuta e o  aumento de capital na Corona) são contemporâneas, efetivadas  ao  final do mês de  fevereiro de 2006, o  laudo de avaliação da  Corona  datado  de  31/01/2006  é  plenamente  suficiente  para  suportar  os  dois  ágios”.  Acrescentou  a  defesa  que  “ao  fundamentar  a  glosa  da  despesa  com  o  ágio  em  foco,  a  Autoridade Fiscal  questiona,  ainda,  a  validade  do  ágio  gerado  no aporte de capital feito pela Cosan 50 na Usina da Barra 44,  transferido à Corona na integralização do aumento de capital na  Corona  (...)  Contudo,  o  entendimento  fiscal  neste  tocante  também  não merece  prosperar,  tendo  em  vista,  primeiramente,  que  o  referido  ágio  da  Usina  da  Barra  44  sequer  ensejou  qualquer  despesa  com  amortização  nos  anos­base  do  presente  lançamento”. Mas que “na remota hipótese da desconsideração  do ágio da Usina da Barra 44 na capitalização da Corona, (i) o  efeito  no  presente  caso  seria  apenas  a  glosa  parcial  do  ‘Ágio  Dabarra’  (exclusão  do  montante  de  R$  22.894.988,00  da  composição de tal ágio), mas jamais a desconsideração integral  desse  ativo,  ou,  ao  menos,  (ii)  o  presente  processo  deverá  ser  sobrestado  até  o  encerramento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  que  trata  sobre  esse  ágio, como reconhecido pela própria Autoridade Fiscal”;   [...]  . que “o aumento de capital na Usina da Barra 44 se deu por  meio de cessão de créditos no valor de R$ 70.000.000,00, em  conta corrente que a Cosan 50 detinha com a Usina da Barra  44. Veja­se, aqui, que não se trata de ausência de pagamento,  como busca caracterizar a Autoridade Fiscal. De fato, o que  se  tem  é  a  cessão  de  um  crédito,  de  forma  que  a Cosan  50  passa a possuir um débito  futuro  com a Usina da Barra 44,  em  troca  de  participação  societária  em  seu  capital  (por  conseguinte, uma aquisição)”;   [...]  . que “os argumentos fiscais para justificar a suposta invalidade  do ágio decorrente do aumento de capital na Mundial encontram  grande  semelhança  com as  questões  suscitadas  pela Autoridade  Fiscal  na  análise  do  ágio  no  aumento  de  capital  na Corona,  já  analisados  e  devidamente  rebatidos”  e  que  “seguindo  em  linha  com o processo de ampliação de suas atividades e atingimento de  novos mercados, o Grupo Cosan efetuou a aquisição da Mundial,  ao  passo  que,  após  esta  negociação,  passou  a  uma  capacidade  conjunta de produção de 32,8 milhões de  toneladas de cana­de­ açúcar.  (...)  a  partir  da  aquisição  em  foco  e  competente  adequação  dos  critérios  contábeis  adotados  pela  Mundial  aos  padrões  estabelecidos  pelo  Grupo  Cosan,  verificou­se  a  existência de vultoso passivo a descoberto que, necessariamente,  deveria ser suprido”;   Fl. 6952DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.953          63 Houve,  assim,  substanciais  justificativas  para  realização  das  operações  da  forma  efetivada.  Aliás,  em  sustentação  oral,  a  patrona  da  recorrente  demonstrou  que  a  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  foi  elaborada  por  outro  patrono,  e  esta  seria  a  razão  de  não  ter  veiculado  diversos  argumentos  somente  deduzidos  nestes  autos.  Diante  de  tantas  especificidades  veiculadas  em  impugnação,  não  se  vislumbra  na  argumentação  desenvolvida  às  fls.  56  e  59  da  decisão  recorrida  resposta  suficiente  para  afastar  a  arguição  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Em  verdade,  a  autoridade julgadora de 1ª instância estendeu­se sobre as características das operações descritas  pela autoridade fiscal, mas não enfrentou as justificativas apresentadas pela defesa.   É certo que a decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na sua  peça  de  defesa.  Contudo,  frente  a  evidências  de  que  a  defesa  apresentada  no  processo  administrativo  nº  16561.720093/2011­38  não  foi  a  mesma  deduzida  nestes  autos,  impõe­se  reconhecer  que  as  justificativas  apresentadas  para  o  formato  adotado  nas  operações  questionadas  deveriam  ser  examinadas  na  decisão  recorrida,  dada  a  possibilidade  de  algum  aspecto  fático  se  prestar  a  descaracterizar  a  acusação  fiscal  de  transferência  do  ágio  amortizado.  Esclareça­se que o vício aqui constatado não decorre da mera transcrição de  decisão  proferida  em  outro  processo,  circunstância  que  não  caracteriza,  necessariamente,  a  nulidade da decisão, como já exposto por esta Conselheira em declaração de voto no Acórdão  nº 1402­003.823:  A recorrente argúi a nulidade do acórdão recorrido por ausência  de devida fundamentação, asseverando que em momento algum a  decisão enfrentou algum argumento de mérito  apresentado pela  Recorrente.  Destaca  trecho  que  seria  revelador  da  escolha  do  órgão julgador em não se pronunciar sobre a matéria impugnada,  para  concluir  que  o  acórdão  recorrido  se  limitou  a mencionar  que  no  mérito  concorda  com  os  argumentos  apresentados  por  outra Turma Julgadora em sede de julgamento de outro processo  administrativo (13830.720239/2014­82). Aponta violação ao art.  489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e afirma ter sido  cometida  dupla  ilegalidade  porque  não  apresentada  fundamentação  a  ensejar  a  improcedência  da  Impugnação  apresentada e por  inexistir  justificativa e construção racional do  julgador para sustentar que o referido Acórdão nº 14­57.618 pode  ser integralmente aplicado, quanto à fundamentação, ao presente  processo administrativo.   Observa  que  o CARF  já  tomou posicionamento  conflitantes  em  relação  a  uma  mesma  operação  fiscalizada,  reporta  condução  divergente  adotada  por  outra  DRJ,  e  acrescenta  que  a  mera  verificação da natureza e origem das despesas não justificam, ou  não,  a  sua  glosa,  mas  sim  os  fundamentos  adotados  pela  Fiscalização  para  fundamentar  a  dedutibilidade,  ou  não,  das  referidas  despesas,  devendo­se  analisar  os  elementos  que  compõem  as  operações  societárias  fiscalizadas,  e  se  foram  cumpridos os  requisitos  legais de dedutibilidade da amortização  do ágio.  Inicialmente  anote­se  que,  em  respeito  ao  princípio  da  colegialidade,  esta  Conselheira  deixa  de  se  reportar  aos  Fl. 6953DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.954          64 argumentos  deduzidos  na  preliminar  de  conexão  suscitada  no  Acórdão nº 1402­003.574, no qual restou vencida, e que poderia  validar a decisão de 1ª instância mesmo se confirmada a alegada  ausência  de  devida  fundamentação,  dado  que,  como  se  demonstrará  adiante,  a  decisão  recorrida  está  devidamente  fundamentada.   Isto  porque  o  exame  do  acórdão  recorrido  evidencia  que  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  foi  apreciada,  nos  seguintes termos:  Em preliminar, a Impugnante alega ter havido violação ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  142  do  CTN,  em  razão de ausência de fundamentação da glosa de despesa de  ágio;  argumentando que “não  foi  realizado  qualquer  juízo  próprio de valor quanto à glosa das exclusões decorrentes da  amortização  de  ágio  pago  por  rentabilidade  futura,  sendo  que, claramente, o Sr. Agente Fiscal limitou­se a mencionar  a existência do procedimento fiscal anterior ...”.   Não houve quaisquer dos eventos alegados em preliminar.   O devido processo legal fora efetivamente respeitado com a  devida  ciência,  dos  autos  de  infração  e  seus  consectários,  tendo  sido,  então,  apresentada  a  correspondente  impugnação no prazo legal.   De  fato,  a  Fiscalização  considerou  a  fim  de  apurar  a  matéria tributável no período de 2013/2014, tudo que havia  sido  discutido  e  apurado  no  contexto  do  PAF  nº  13830.720239/2014­82,  porque  se  tratava  de  continuidade  de  amortização  do  mesmo  ágio  examinado  nos  autos  do  processo  citado,  que  considerou  o  período  de  2009/2012  imediatamente anterior ao aqui tratado.   No entanto, a Autoridade Fiscal, de modo expresso e claro,  informou  ao  contribuinte,  já  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  que  a  auditoria  fiscal  que  se  iniciava tratava, entre outros, das despesas de amortização  do  ágio  examinado  naquele  outro  processo,  a  fim  de  lhe  oportunizar  a  adição  de  qualquer  novo  e  relevante  elemento, verbis:  [...]  Ora,  visto que nada de novo,  em  relação ao procedimento  anterior,  fora  acrescentado,  conforme  constatara  a  Autoridade  Fiscal,  houve  manutenção  dos  fundamentos  para manter a glosa do ágio discutido (fl. 429):   7.  As  explicações  e  os  documentos  apresentados  são  os  mesmos  que  integram  o  lançamento  anterior.  Assim,  adotamos  os  mesmos  fundamentos  expostos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  9/15)  da  autuação  anterior,  no  presente  lançamento. (gn)   Fl. 6954DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.955          65 Daí  improceder  a  preliminar  de  nulidade  com  base  em  “ausência de fundamentação da glosa de despesa de ágio”.  Ademais,  a  recuperação de  elementos de  prova  e  todas  as  informações de interesse para a Fiscalização constante dos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13830.720239/2014­ 82. Além de ter sido operado pelo próprio contribuinte (fls.  37 e ss), o transporte daqueles elementos justifica­se porque  os  contenciosos  de  ambos  os  processos  (aquele  citado  e  o  atual)  têm  origem  nas mesmas  operações  resultantes  em  despesa de ágio, parte amortizada de 2009 a 2012  (objeto  do  PAF  nº  13830.720239/2014­82)  e  parte  amortizada  de  2013  a  2014  (objeto  do  PAF  nº  13830.720422/2017­21).  Notando­se ainda que o art. 37 da Lei nº 9.784/99  fornece  apoio legal para o procedimento adotado:   Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas cópias. (gn)   Finalmente,  não  se  vislumbra  abuso  na  fiscalização  empreendida pelas Autoridades da Receita Federal, assim,  descabida  qualquer  alegação  de  nulidade,  que  deve  ser  rejeitada.  Conclusão  que  se  torna  induvidosa  quando  se  verifica que o auto de  infração contém  todos os  requisitos  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula.   O simples cotejamento dos autos de infração lavrados com  cada  requisito  acima  enumerado  confirma  a  obediência  plena às determinações legais, inclusive no que se refere à  descrição dos  fatos. Por outro  lado, não se verifica ofensa  ao  art.  5º,  LV,  CF/88,  pois  houve  ciência  do  auto  de  infração  e  oportunidade  para  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  nem  se detecta  violação aos art.  3º  e 142 do CTN,  pois,  há  indiscutível  base  legal  ­  citadas  nos  AI  e  TVF  ­  para  o  lançamento  de  ofício  e  para  exigência  de  multas  correspondentes.   Fl. 6955DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.956          66 Enfim, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido  lavrado  o  auto  de  infração  por  autoridade  competente,  consideram­se  válidos  todos  os  atos  praticados  no  procedimento  fiscal,  porque  em  consonância  ao  que  determina o PAF, art. 59, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)  Desta forma, rejeita­se integralmente a tese de nulidade, em  todos os seus fundamentos.  Nesta  exposição  já  se  constata  que  a  autoridade  julgadora  demonstrou  a  equivalência  entre  as  acusações  fiscais  dos  dois  processos  administrativos  citados  e,  na  sequência,  o  que  se  observa  é  a  equiparação,  também,  das  razões  de  defesa  apresentadas em ambos os processos:  A  Autoridade  Fiscal,  no  Relatório  (fls.  427  e  ss),  e  a  Impugnante,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal  (fls. 37  e  ss),  embora com propósitos  distintos,  recuperam elementos do Processo Administrativo  Fiscal  n°  13830.720239/2014­82,  espaço  do  contencioso  substantivado  na  resistência  à  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  aos  períodos  de  apuração de 2009 a 2012.   Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  transportou  elementos,  informações, provas para a apuração dos mesmos tributos  dos  períodos  subseqüentes  (2013  e  2014),  adotando  o  mesmo  fundamento  da  autuação  anterior  para  estes  autos  conforme  revelou  no  Relatório  Fiscal,  fl.  429:  “(...)  adotamos  os  mesmos  fundamentos  expostos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  9/15)  da  autuação  anterior,  no  presente  lançamento”.  Por  seu  turno,  a  Impugnante  produziu  contestação  na  mesma  linha  (na  parte  que  se  refere  à  constituição  do  crédito  relativa  ao  ágio)  da  Impugnação  apresentada  no  curso  do  PAF  n°  13830.720239/2014­82,  conforme tacitamente admite (fl. 443 e ss):   Considerando  a  já  mencionada  inexistência  de  motivação  própria  no  TVF  lavrado  nestes  autos  para  deixar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  exclusão  da  amortização  de  ágio do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos anos­ base  de  2013  e  2014,  cabe  à  Impugnante  enfrentar  os  argumentos  fiscais  suscitados  no  Processo  Administrativo  n°  13830.720239/2014­82,  adotado  como  suporte  da  presente autuação (vide fls. 03 do Relatório Fiscal).   O argumento que fundamentou os autos de infração objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13830.720239/2014­82  se  resume,  basicamente,  à  impossibilidade  de  amortizar  o  Fl. 6956DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.957          67 suposto ágio  interno, em razão de as operações  terem sido  realizadas entre partes relacionadas. (gn)   Na  verdade, observando­se  pela  ótica  do  contribuinte,  nos  anos de 2013 e 2014, há apenas continuidade de registros e  dedução  de  despesas  a  título  de  amortização  de  ágio  legítima e legalmente obtido, cuja origem e utilização para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  já  haviam  sido  contempladas  nos  períodos  anteriores  (2009/2012).  E,  posicionando­se na perspectiva da Fiscalização, há apenas  continuidade  das  glosas  já  efetuadas  mediante  regular  processo  administrativo  fiscal  para  período  pretérito  de  despesas com idêntica origem e natureza.   Assim,  a  matéria  litigiosa  tratada  no  PAF  n°  13830.720239/2014­82,  no  que  concerne  a  legitimidade  e  dedutibilidade  das  citadas  despesas  de  ágio,  abrange  completamente  as  questões  suscitadas  sobre  a  dedutibilidade,  ou  não,  da  amortização  do  ágio  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  mesmos  tributos  no  período tratado nestes autos.  É  neste  contexto  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  conclui:  Neste  autos,  é  necessário  apenas  averiguar  se,  de  fato,  as  despesas  glosadas  correspondem  exatamente  em  sua  natureza  e  origem  àquelas  discutidas  nos  autos  citados  (PAF  n°  13830.720239/2014­82).  Todavia,  conforme  já  afirmado,  a  simples  leitura  das  peças  equivalentes  (Relatório Fiscal e Impugnação) nos dois processos dissipa  qualquer dúvida em relação ao ponto.   Assim, adota­se os mesmos fundamentos registrados no voto  do  Acórdão  14­57.618  ­  5ª  Turma  da  DRJ/POR,  PAF  n°  13830.720239/2014­82 para  rejeitar as despesas  com ágio  no período de 2013/2014.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  claramente  adota  os  mesmos  fundamentos da decisão proferida no processo administrativo nº  13830.720239/2014­82 por  constatar que a acusação  fiscal e a  defesa lá apresentadas veicularam argumentos equivalentes aos  presentes  nestes  autos.  Desnecessário,  assim,  reproduzir  os  termos daquela decisão, considerando que o sujeito passivo dela,  indubitavelmente, tem ciência.  Registre­se,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  também  traz  a  abordagem  dos  pedidos  subsidiários  acerca  de  (1)  exoneração  do crédito tributário referente à CSLL;e de (2) exclusão dos juros  de mora  incidentes  sobre  a multa de ofício,  e de  sobrestamento  do feito, com a correspondente exposição das razões de decidir,  e que assim resultam, ao final, na declaração de improcedência  total da impugnação.  Nos  termos  do  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  depende,  necessariamente,  Fl. 6957DF CARF MF Processo nº 16561.720171/2016­17  Acórdão n.º 1402­003.857  S1­C4T2  Fl. 6.958          68 da  demonstração  de  prejuízo  à  defesa,  eventualmente  infirmando­se a equiparação entre a acusação fiscal e a defesa  apresentada no processo administrativo nº 13830.720239/2014­ 82,  com  base  na  qual  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  decidiu  adotar  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  proferida  naquele processo.  Ausente  esta  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  arguição  de  nulidade da decisão de 1ª instância.  Considerando, por fim, que o Decreto nº 70.235/72 não cogita da oposição de  embargos  em  face  de  omissões  presentes  nas  decisões  de  1ª  instância,  a  solução  processual  para  tais vícios é a declaração de sua nulidade, com fundamento no art. 59,  II do Decreto nº  70.235/72.  Estas as razões, portanto, para ACOLHER a arguição de nulidade da decisão  recorrida.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa   Fl. 6958DF CARF MF

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