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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844815 #
Numero do processo: 11968.001177/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/01/2009 a 29/03/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Paulo Sérgio Celani votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11968.001177/2009­68,  contra  o  acórdão  nº  11­41.186,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Recife  (DRJ/REC),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de maio  de  2013,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Trata­se de auto de infração lavrado contra a impugnante  já qualificada nos autos, do qual resultou a exigência fiscal  de R$ 80.000,00,  relativa à multa por descumprimento de  obrigação acessória  referente à prestação de  informações  sobre  veículo  ou  carga  transportada  ou  sobre  operações  que execute, na forma, prazo e condição estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina  a  legislação,  deixou  de  atualizar  a  previsão  de atracação  de  embarcação  na  forma,  prazo  e  condição  estabelecidos  em texto legal.  A  autoridade  fiscal  alega  que  houve  16  (dezesseis)  atracações, de várias embarcações no porto de Suape, em  Pernambuco, com a previsão de atracação não atualizada,  dificultando  o  trabalho  da  fiscalização  e  dos  demais  intervenientes  em  comércio  exterior  que  dependem  da  precisão dessas informações para pautar as suas ações.  Conclui a fiscalização, propondo a aplicação da multa com  base no Artigo 107,  IV, “e” do Decreto­lei n° 37/66, com  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/03, no valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  cada  escala  (fato  gerador) que deixou de ser atualizada.  Devidamente  cientificada  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  com  base  sinteticamente  nos  seguintes  fundamentos:  a)  afirma  ausência  de  tipicidade,  pois  o  dispositivo  legal  que  determina  a  aplicação  da  Multa  Pecuniária  de  R$  5.000,00  (art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto  Lei  nº  37/66)  é  taxativo quando dispõe que a multa é aplicável àquele que  deixar de prestar informação sob as operações que execute  na  forma  estabelecida  pela  SRF, o que a  impugnante não  fez, posto que prestou as informações referentes à descarga  do  navio  por  ela  agenciado  atendendo  os  prazos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 5          4 discriminados  na  IN  nº  800  de  2007.  Ressalta  que  a  não  atualização  das  informações  contidas  na  escala,  ou  seja,  datas  de  chegadas  das  embarcações  não  é,  a  toda  evidência,  a  mesma  coisa  que  deixar  de  apresentá­las  no  prazo;  b) evoca o princípio da reserva legal consubstanciado nos  termos  do  inciso  V  do  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e argumenta que a penalidade aplicada foi  instituída combinando o art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei nº  37/66 com o art. 8° do Ato Declaratório Executivo (ADE)  COREP  n°  03/08,  equiparando  a  conduta  de  não  atualização  de  escala  com  a  de  não  prestação  de  informação. Aduz que inexiste amparo legal para aplicação  da penalidade para a ação de não atualização de escala no  sistema Siscarga e acrescenta que inexiste, forma, prazo e,  tampouco,  condição  pré­estabelecida  no  ADE  COREP  n°  03/08;  c)  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  da  finalidade  de “estar no  interesse da arrecadação ou fiscalização dos  tributos”, conforme dispõe o art. 113, § 2.º, do CTN, pois  eventual descumprimento de prestar”    É o relatório.    A  DRJ  de  Recife  (DRJ/REC)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/01/2009 a 29/03/2009  ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  NO  PRAZO  ESTABELECIDO  PELA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  A  não  atualização  da  previsão  de  atracação  da  embarcação na forma, prazo e condição estabelecidos pela  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  sujeitando  o  infrator à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art.  107 do Decreto lei nº 37, de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 6          5 1­  Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  2­  Entende  que  a  Instrução  Normativa  nº  800/07,  infringe  o  princípio  da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  3­  Entende que sua conduta,  retificação, seria atípica com relação à sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  4­  Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº 800/07, mas promoveu a retificação destas.    É o sucinto relatório.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração  de  informação  de  mercadoria,  conforme  art.  37  e  107,  IV,  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  posto  que  não  deixou  de  prestar  informações  sobre  o  veículo  ou  sobre  a  carga  transportada. Afirma se tratar de conduta diversa: não atualização das informações contidas na  escala.    Determina o dispositivo legal que:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...) IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga    Cabe  ressaltar  que  a  conduta não  atualização  das  informações  contidas  na  escala não possui previsão típica. O Direito Tributário Sancionador não admite a existência de  norma sancionatória em branco ou a aplicação de analogia punitiva.  Deve­se observar obrigatoriamente o princípio da interpretação favorável ao  acusado na aplicação de penalidades, assim determina o CTN que:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou  à natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 8          7 Havendo dúvida sobre capitulação legal do fato deve ser afastada a aplicação  da multa.      Denúncia Espontânea     Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.”     Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 9          8 Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de 5  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:    Art.  683.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138,  caput).  (…)  § 3o  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente do  exterior não mais  se  tem por  espontânea a  denúncia de infração imputável ao transportador.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 10          9 O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.    Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:    Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)    Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 11          10 No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Obrigação Acessória    Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 12          11 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007     Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN  800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:    Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)     Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir  de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos  da  IN RFB nº  800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.001177/2009­68  Acórdão n.º 3801­004.872  S3­TE01  Fl. 13          12   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário pela falha na tipificação da conduta e pela presença de denúncia espontânea.    É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10283.909718/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909718/2009­34  Acórdão n.º 3202­001.576  S3­C2T2  Fl. 377          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5895158 #
Numero do processo: 17546.000495/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/06/2005 NFLD DEBCAD sob n° 35.847.725-5 Consolidado em 21/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 99. Matéria sumulada há obrigação de ser seguida pelos membros da Casa, conforme RICARF artigo 72. A Súmula CARF 99 determina aplicação do artigo 150, § 4º do CTN em caso de haver nos autos a comprovação de recolhimento, ainda que seja em parte da contribuição devida. No caso em tela foi realizada consulta ao Sistema ÁGUIA (de arrecadação), bem como ao informado no Relatório Fiscal, e no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, onde constam recolhimentos antecipados pela empresa, incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço, e que o crédito previdenciário foi constituído, com a ciência do contribuinte em 20/01/2006, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento é 01/2001. O que implica, com a edição da Súmula CARF 99. RECURSO VOLUNTÁRIO VALE TRANSPORTE. SÚMULA CARF 89. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAR. ARTIGO 72 DO RICARF. Trata de matéria sumulada com acompanhamento obrigatório dos membros da Corte. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CO-RESPONSÁVEIS. SÚMULA CARF 88. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAR OS MEMBROS DA CORTE. ARTIGO 72 RICARF. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE VÁRIAS EMPRESAS A UMA. COMPROVAÇÃO DE CONTROLE MAJORITÁRIO. Conclui-se pela formação de grupo econômico, quando há nos autos a comprovação de 'árvore societária', onde uma das empresas tem o controle majoritário de todas as empresas relacionadas, bem como a direção e controle do negócio como uno. No caso em tela as provas são inequívocas de que a AMBEV é sócia majoritária com todo o controle das demais, através de sistemas SAP exerce o controle e administração do grupo. DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA. Comprovada que a fiscalização intimou a fiscalizada a juntar documentos que comprovasse a efetiva prestação de serviços de autônomos informados na DIRF, que não constavam nem nas Folhas de Pagamento nem na GFIP e esta última não cumpriu o seu ônus, não há de se falar lançamento aleatório, mesmo porque, como no caso em tela, esta documentação serviu para lançamento, ou seja, o lançamento não foi realizado em presunção de possível ocorrência, mas, ao contrário do que alega, foi fulcrado na análise da contabilidade da Recorrente, observando que esses pagamentos não ostentavam a natureza alegada pelo contribuinte de trabalhadores autônomos. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. Para identificar se há incidência de contribuição previdenciária, necessário verificar se se trata de pagamento indenizatório ou remuneratório. Há de comprovar a retribuição do capital pelo trabalho para que configure a incidência de contribuição previdenciária. No caso em exame verificou-se que o pagamento de bônus de contratação não remunera o trabalho, mas gratifica eventualmente funcionário pela excelência de sua competência laboral, não impondo contraprestação de trabalho. Não havendo, portanto, fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE DIRETORES ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O PLR estatuído pela Lei 10.101/2000 regular o direito a recebimento do benefício ao trabalhador empregado. Diretor estatutário tem previsão legal para participar de PLR de acordo com a legislação de regência, Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. No caso em exame demonstrado está que o recebimento de PLR foi realizada a diretores estatutário, que são remunerados de capital pelo capital, com base na lei que rege a matéria para empregados, remunerados de capital pelo trabalho, ou seja, Lei nº 10.101/2000. Incidindo contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2301-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte, pela existência de súmula, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, para deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a contribuinte individuais, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em dar provimento ao recurso, na questão do bônus de admissão, pela ausência de comprovação da existência do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess acompanharam a votação por suas conclusões; f) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação dos Lucros e Resultados, a diretores não empregados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão do vale transporte, pela existência de súmula, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, para deixar claro que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao recurso, na questão dos pagamentos a contribuinte individuais, nos termos do voto do(a) Relator(a); e) em dar provimento ao recurso, na questão do bônus de admissão, pela ausência de comprovação da existência do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess acompanharam a votação por suas conclusões; f) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação dos Lucros e Resultados, a diretores não empregados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000495/2007­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­004.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­  AMBEV    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/06/2005  NFLD DEBCAD sob n° 35.847.725­5  Consolidado em 21/01/2006  RECURSO DE OFÍCIO   DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO PARCIAL.  APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF 99.   Matéria  sumulada  há  obrigação  de  ser  seguida  pelos  membros  da  Casa,  conforme RICARF artigo 72.  A Súmula CARF 99 determina aplicação do artigo 150, § 4º do CTN em caso  de haver nos autos a comprovação de recolhimento, ainda que seja em parte  da contribuição devida.  No caso em tela foi realizada consulta ao Sistema ÁGUIA (de arrecadação),  bem como  ao  informado no Relatório Fiscal,  e  no DAD — Discriminativo  Analítico de Débito, onde constam recolhimentos antecipados pela empresa,  incidentes sobre as folhas de pagamento dos segurados a seu serviço, e que o  crédito  previdenciário  foi  constituído,  com  a  ciência  do  contribuinte  em  20/01/2006, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 01/2001. O que implica, com a edição da Súmula CARF 99.  RECURSO VOLUNTÁRIO  VALE  TRANSPORTE.  SÚMULA  CARF  89.  EXIGÊNCIA  DE  ACOMPANHAR. ARTIGO 72 DO RICARF.  Trata de matéria  sumulada com acompanhamento obrigatório dos membros  da Corte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 95 /2 00 7- 97 Fl. 6959DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  CO­RESPONSÁVEIS.  SÚMULA  CARF  88.  EXIGÊNCIA  DE  ACOMPANHAR OS MEMBROS DA CORTE. ARTIGO 72 RICARF.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  DEPENDÊNCIA  DE  VÁRIAS  EMPRESAS  A  UMA.  COMPROVAÇÃO  DE  CONTROLE  MAJORITÁRIO.   Conclui­se  pela  formação  de  grupo  econômico,  quando  há  nos  autos  a  comprovação  de  'árvore  societária',  onde  uma das  empresas  tem  o  controle  majoritário de todas as empresas relacionadas, bem como a direção e controle  do negócio como uno.  No  caso  em  tela  as  provas  são  inequívocas  de  que  a  AMBEV  é  sócia  majoritária com todo o controle das demais, através de sistemas SAP exerce o  controle e administração do grupo.  DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA.   Comprovada que a fiscalização intimou a fiscalizada a juntar documentos que  comprovasse  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  autônomos  informados  na  DIRF, que não constavam nem nas Folhas de Pagamento nem na GFIP e esta  última  não  cumpriu  o  seu  ônus,  não  há  de  se  falar  lançamento  aleatório,  mesmo  porque,  como  no  caso  em  tela,  esta  documentação  serviu  para  lançamento,  ou  seja,  o  lançamento  não  foi  realizado  em  presunção  de  possível ocorrência, mas, ao contrário do que alega,  foi  fulcrado na análise  da  contabilidade  da  Recorrente,  observando  que  esses  pagamentos  não  ostentavam  a  natureza  alegada  pelo  contribuinte  de  trabalhadores  autônomos.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA.   Para  identificar  se  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  necessário  verificar se se trata de pagamento indenizatório ou remuneratório.  Há de comprovar a retribuição do capital pelo trabalho para que configure a  incidência de contribuição previdenciária.  No  caso  em  exame  verificou­se  que  o  pagamento  de  bônus  de  contratação  não  remunera  o  trabalho,  mas  gratifica  eventualmente  funcionário  pela  excelência  de  sua  competência  laboral,  não  impondo  contraprestação  de  trabalho. Não havendo, portanto, fato gerador.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DE  DIRETORES  ESTATUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  PLR  estatuído  pela  Lei  10.101/2000  regular  o  direito  a  recebimento  do  benefício ao trabalhador empregado.  Fl. 6960DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 3          3 Diretor estatutário tem previsão legal para participar de PLR de acordo com a  legislação de regência, Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa.  No caso em exame demonstrado está que o recebimento de PLR foi realizada  a diretores estatutário, que são remunerados de capital pelo capital, com base  na  lei  que  rege  a  matéria  para  empregados,  remunerados  de  capital  pelo  trabalho, ou seja, Lei nº 10.101/2000. Incidindo contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento ao recurso, na questão do vale transporte, pela existência de súmula, nos termos do  voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao recurso, para deixar claro que a Relação de  Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg e a Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS, anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade  meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, na  questão do grupo econômico, nos termos do voto do(a) Relator(a); d) em negar provimento ao  recurso,  na  questão  dos  pagamentos  a  contribuinte  individuais,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); e) em dar provimento ao recurso, na questão do bônus de admissão, pela ausência  de comprovação da existência do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Cleberson  Alex  Friess  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões; f) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos  do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do  pagamento de Participação dos Lucros e Resultados, a diretores não empregados, nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em  dar provimento ao recurso nesta questão.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 6961DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Relatório  Trata­se de  autuação através da presente Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito­NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  aos  terceiros: INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT.  Constituem fatos geradores:  As remunerações pagas aos segurados empregados e discriminadas nas folhas  de pagamento,  recibos de férias,  termos de  rescisão de contrato de  trabalho, GFIP  ­ Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  Os valores das remunerações pagas estão discriminados no anexo FOLHA DE PAGAMENTO  ­ BASE DE CALCULO EMPREGADO.  As remunerações pagas aos segurados diretores não empregados, a  titulo de  Honorários, Bônus, PLR, Complemento honorários, Honorários Conselho e discriminadas nas  folhas  de  pagamento,  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social;  As remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos),  bem  como  pagamentos  a  titulo  de  Frete  efetuado  por  Pessoa  Física,  as  quais  se  encontram  discriminadas nas folhas de pagamento, recibos de pagamento, GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  e  DIRF  ­  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;  Os valores pagos pela aquisição de produção rural de pessoa física, através do  estabelecimento  CNPJ  60.522.000/0119­75,  cuja  contribuição  é  recolhida  pela  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural,  pessoa  física,  e  do  segurado especial;  Os valores descontados dos segurados empregados e segurados contribuintes  individuais (Diretores).  DA SUCESSÃO:  Quanto à sucessão e, portanto, responsabilidade das coobrigadas, informa­nos  a Fiscalização:  Que  a  COMPANHIA  ANTARCTICA  PAULISTA  INDUSTRIA  BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, CNPJ 60.522.000/0001­83, incorporou a empresa  COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA CNPJ 33.366.980/0001­08  em 31/03/2001  através  de  protocolo  e  justificação  de  incorporação  datada  de  30/03/2001  e  registro  na  JUCESP  de  06/04/2001.  Que  a  COMPANHIA  ANTARCTICA  PAULISTA  INDUSTRIA  BRASILEIRA DE BEBIDAS CONEXOS, CNPJ  60.522.000/0001­83,  teve  sua  razão  social  alterada para COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, e aprovou a INCORPORAÇÃO da  COMPANHIA  CERVEJARIA  BRAHMA  CNPJ  33.366.980/0001­08,  conforme  protocolo  Fl. 6962DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 4          5 justificação de incorporação datada de 30/03/2001, em Ata da Assembleia Geral Extraordinária  realizada no dia 31/03/2001, registrada na JUCESP em 06/04/2001.  Que  a  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMERICAS  ­  AMBEV  CNPJ  02.808.708/0001­07  INCORPOROU  A  EMPRESA  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  ­  CBB  CNPJ  60.522.000/0001­83,  conforme  ATA  DA  ASSEMBLEIA  GERAL  ORDINARIA EM 31/05/2005 ­ JUCESP 428818/05­5.  Assim, por força do Decreto n° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, artigo .222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  no  regulamento,  segundo  redação  dada pelo Decreto no 4.032, de 26/11/2001.  Impugnaram  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  após  a  concretização  do  lançamento, com suas razões, cujas quais foram parcialmente suficientes,  já que a decisão de  piso excluiu do lançamento o período anterior a dezembro de 2000, com aplicação do § 4° do  artigo 150 do CTN.  Antes,  realizaram­se  duas  diligências,  oportunizando  aditamento  de  defesa  após todas as diligências.  Na Primeira diligência o Despacho de fls. determinou que a Fiscalização se  manifestasse  acerca  das  questões  de  fato  suscitadas  nas  defesas,  bem  como  sobre  os  documentos identificados.  Em  resposta  a  Fiscalização  informou  que  excluiu  a  empresa  Indústria  de  Bebidas Antárctica Sudeste S/A — CNPJ 55.962.385/0001­60 do rol de empresas pertencentes  ao Grupo Econômico AMBEV, por não mais possuir personalidade jurídica, uma vez que foi  incorporada  por  outra  empresa  do  grupo,  a  Fratelli  Vita  Bebibas  Ltda  —  CNPJ  73.626.293/0001­90,  conforme  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  de  30/11/2005,  registrada na JUCESP sob o n° 8.265/06­9, em 05/01/2006.  Ato  contínuo  trava  tese  que  justifica  a  conceituação  de  grupo  econômico  justificando a manutenção das envolvidas.  Dos documentos que acompanharam as peças impugnativas esclareceu que:  Excluiu  do  lançamento  o  valor  da  base  de  cálculo  da Nota  Fiscal  de  saída  AA075141, de 04/06/2003, no valor de R$60.000,00, por tratar­se de compra de maquinário;  Quanto  a  Ata  de  Audiência  Trabalhista  e  guia  de  depósito  (fls.  2.033  e  2.034), disse não ser possível analisar quais as verbas pagas no acordo, uma vez que a empresa  não juntou cópia da petição inicial, relação de verbas acordadas, comprovação de recolhimento  das contribuições previdenciárias, bem como os documentos comprobatórios de cumprimento  de suas obrigações acessórias;  Manteve  o  levantamento  referente  ao  Sr.  Sérgio  Porpino  da  Silva  Filho  (R$50.000,00), uma vez que o pagamento foi feito a pessoa física e oferecida à tributação do  imposto  de  renda,  como  trabalho  não  assalariado  e  não  foi  apresentado  qualquer  documento  expedido  pela  empresa  SPF COM. E  SERV.  INFORMATICA LTDA.,  ao  Sr.  Jose Eduardo  Serpa  (R$  600.000,00),  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  cópia  da  petição  inicial  do  Fl. 6963DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 processo; e A Sra. Maria Luiza de Santhana Souza R$ 1.801.120,00), por não apresentação de  documento de despesa ou comprovação da alegação;  No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de verbas de terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  expatriados,  informa  que  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  GFIP  com  o  código  FPAS  582,  impossibilitando  a  identificação  de  possíveis  empregados  expatriados,  conforme  determina  o  parágrafo  único,  do  art.  147,  da  100/03;  Informa que a fiscalização não cobrou contribuições destinadas a terceiros de  diretores não empregados;  Que  a  guia  de  recolhimento  apresentada  às  fls.  2.000  foi  considerada  pela  fiscalização, mas  que,  por  erro  de  digitação,  foi  incluída  na  competência 07/2003,  conforme  RDA, As  fls.  332; dessa  forma,  alterou  a  competência digitada para a  competência  correta  ­  09/2003 — e refez os cálculos das contribuições devidas em ambos os meses;  Explica que o levantamento 003 — PLR refere­se a pagamento aos diretores  não  empregados,  os  quais  são  remunerados  de  forma  distinta  dos  empregados,  não  estando  amparados pelos dispositivos legais elencados pela defesa;  Quanto ao pagamento da verba 190 — Prêmio Eficiência, paga ao empregado  Rodrigo  Ferraz  Pimenta  da  Cunha,  a  empresa  utilizou­se  do  entendimento  jurídico  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  proc.  NFLD  35.273.833­2, Ac.  02/00463/2002, Rel.  Luiz Antônio  de  Faria Grangeiro,  o  qual  se  refere  a  pagamento condicionado ao desligamento da empresa. Pagamento não habitual e indenizatório.  No presente caso, o pagamento foi feito na admissão do empregado, a titulo de premiação, e a  empresa não comprovou que tal rubrica era utilizada apenas para pagamentos não habituais;  Procedeu  A  exclusão  dos  eventos  de  férias  2°  mês  (eventos  2.015,  2020,  2045,  2065,  2070,  2075,  2076,  2100  e  2115),  pois,  ao  analisar  os  valores  apresentados,  verificou que a empresa utilizou novo critério na obtenção das bases de cálculo, na última folha  de pagamento apresentada;  Que os valores de desconto das  contribuições dos diretores  foram  feitos na  empresa  Companhia  Brasileira  de  Bebidas,  estabelecimento  CNPJ  n.°  60.522.000/0001­83,  cujas  folhas de pagamentos dos meses 10/2004 e 07/2003  foram  juntadas pela defendente,  e  não  na  empresa  Companhia  de  Bebidas  das  Américas —  AMBEV,  e  que  as  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  da  empresa  são  incidentes  em  todas  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  diretores,  sendo  que  as  remunerações  são  todas  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  conforme  previsto no inciso II e §1°, do art. 201, do RPS ­ Decreto n.° 3.048/99; portanto, não procede a  alegação da defendente;  Quanto aos valores pagos no evento CGA, a defendente não soube explicar  em que mês  a  funcionária  recebeu;  se  efetivamente  já havia  recebido anteriormente,  ou  se  a  pagou em duplicidade; dessa forma, manteve o levantamento;  Apresenta planilha DE/PARA, As fls. 3.107/3.108, com as alterações a serem  efetuadas.  Devidamente intimadas apresentaram aditamento às defesas.  SEGUNDA DILIGÊNCIA  Fl. 6964DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 5          7 Recebido  os  autos  com  os  devidos  e  imperiosos  aditamentos  a  Unidade  Preparadora resolveu ‘baixá­los’ novamente em diligência, conforme Despacho n.° 052 da 5ª  Turma da DRJ/BSA (fls. 5.871/5.872), em 25/03/2008, para que a fiscalização se manifestasse  sobre  algumas  dúvidas  que  surgiram  após  os  aditamentos  de  defesas  apresentados  pelas  ora  Recorrente.  Acudindo  aos  esclarecimentos  requeridos,  às  fls.  6.242/6.362,  em  síntese,  responde:  Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar documentos que  comprovassem a efetiva prestação de serviços de autônomos informados na DIRF, mas que não  constavam nem na  folha  de  pagamento  nem  na GFIP. Não  apresentou  todos  os  documentos  solicitados e foi autuada por meio do Al n.° 35.847.718­2. 0 levantamento foi feito com base  nas informações da DIRF, cujo código informado pela empresa foi o 0588 — Rendimentos do  Trabalho  sem  Vinculo  Empregaticio,  portanto,  pagamentos  efetuados  a  Pessoas  Físicas,  contribuintes individuais;  Quanto ao levantamento 008 (item 1), de acordo com o disposto no art. 128,  inciso  II  da  IN  n.°  03/2005  e  analisando  o  recolhimento  apresentado,  está  excluindo  do  levantamento  o  valor  da  contribuição  previdencidria  cobrada,  referente  ao  processo  00823.026/02­7, pago a Rita Armani, advogada do Reclamante, e informado em DIRF;  O valor de R$ 600.000,00  (seiscentos mil  reais),  pago ao Sr.  José Eduardo  Serpa, não faz parte da base de cálculo do levantamento 008, conforme se pode verificar do RL  — Relatório de Lançamentos, do  Ines 05/2004, As  fls. 288 a 289 e DAD — Discriminativo  Analítico  de  Débito,  fls.  38  está  sendo  corrigida,  também,  a  cobrança  das  contribuições  referentes a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que  estavam trabalhando fora do pais (expatriados). Os valores das bases de cálculo e contribuições  de  terceiros  estão  discriminados  no  QUADRO  I  —  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  EXCLUIDAS  —  EXPATRIADOS  (fls.  6.244/6.254)  e  os  valores  excluídos  estão  demonstrados no anexo RL — RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, As fls. 5.919 a 6.236;  No  que  diz  respeito  à  empregada  SONIA  MIRTES  SILVA,  os  tipos  de  classificação das  rubricas  adotadas pela  fiscalização para os  eventos  relativos  a GCA são os  mesmos adotados pela empresa, como pode­se observar no anexo 01, código 200, 3945 e 7125.  A  empresa  juntou  documento  às  fls.  3.228  o  qual  indica,  em  seu  rodapé,  a  base  de  cálculo  da  previdência  social  no  valor  de  R$  6.048,30,  que  é  a  mesma  base  do  levantamento  efetuado  (pg.  541  do Anexo 05, As  fls.  1.866,  e  também a  base  informada  na  GFIP (fls. 5.877 a 5.879).  Com  relação  ao  documento  anexo  As  fls.  3.227,  rescisão  da  referida  empregada,  a  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  previdencidria  abrange  as  seguintes  rubricas:  200 — OCA  (R$1.390,54), 3300 — SALDO DE SALÁRIO  (R$222,49),  3420  —  13°  SALÁRIO  PROP  (R$1.126,15)  e  3945  —  1/12  OCA  P113°  SALÁRIO  (R$115,88),  totalizando  o  valor  de  R$2.855,06.  A  rubrica  7125  —  DESC  ADIANT  OCA  RESC, no valor de R$2.669,84, não foi considerada base de cálculo, conforme página 96 do  Anexo 05, As fls. 632.  Quanto à vasta documentação anexada pela ora Recorrente, solicitada durante  a  fiscalização, mas não entregue na época, os quais se encontram As fls. 3.799 a 5.869, e as  Fl. 6965DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 novas  alegações  apresentadas  As  fls.  3.796  a  3.799,  informa  que  a  análise  foi  efetuada  de  forma individualizada e reporta­se aos números de ordem anotados nos documentos, indicando  as folhas e volumes deste processo onde estão inseridos;  Os  documentos  referentes  às  locações  de  bens  e  outros  tipos  de  locação  foram analisados e excluídos do levantamento;  Os  serviços  prestados  em  outros  estabelecimentos  da  empresa,  que  não  fossem o da matriz, cuja comprovação era inequívoca, foram excluídos do levantamento;  Na folha de pagamento de autônomos oferecida à fiscalização a empresa, em  alguns  casos,  trocou o CPF de  empregados,  ocasionando erros no  cruzamento dos dados,  os  quais  foram  detectados  na  presente  análise;  dessa  forma,  foi  efetuada  a  correção  dos  erros,  sendo que as bases de cálculo lançadas em duplicidade foram excluídas;  No  levantamento  007 — AUTÔNOMOS DIP DIRF X FOLHA,  nos  casos  em que a empresa apresentou documentos que comprovassem o lançamento incorreto das bases  de cálculos, foram corrigidas;  As  bases  de  cálculo  foram  mantidas  nos  casos  em  que  os  documentos  encontravam­se  ilegíveis  ou  eram  estranhos  ao  levantamento  efetuado  e  nos  casos  em que  a  empresa  apresentou  apenas  tela  do  seu  sistema  de  controle,  as  quais  demonstram  apenas  a  contabilização  de  determinado  documento, mas  não  totaliza  todos  os  serviços  prestados  por  determinado prestador, ou não possibilitam a identificação do estabelecimento onde o serviço  foi  prestado.  As  bases  de  cálculo  mantidas  estão  discriminadas  no  QUADRO  IV  —  LANÇAMENTOS MANTIDOS;  Foram  mantidos  os  valores  dos  lançamentos  feitos  nos  casos  em  que  a  empresa  apresentou  documentos  com  o  nome  do  prestador  do  serviço  diferente  do  nome  informado em DIRF;  Não foram acatados os documentos referentes a processos  trabalhistas cujas  cópias estavam ilegíveis ou que não tinham vinculo com os processos  trabalhistas,  tais como  memorandos  internos,  cópias  de  correspondências  internas  da  empresa,  e  reclamantes  ou  procuradores cujos nomes estavam diferentes do informado na DIRF.  Os  valores  alterados  ou  excluídos  estão  demonstrados  no  anexo  RL  —  RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, As fls. 5.919 a 6.236.  Os documentos, cujos serviços não foram objeto de levantamento na NFLD  estão discriminados no QUADRO V — DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE  LANÇAMENTO.  Os valores dos créditos previdenciários apurados, após alterações e exclusões  estão demonstrados na planilha DE/PARA, As fls. 6.359/6.362.  Segundo aditamento à defesa foi elaborado pelas partes.  Ato  contínuo,  a  decisão  de  piso  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, excluindo, além do que realizado pela Fiscalização nas mencionadas diligências, o  período anterior a dezembro de 2000, com aplicação do artigo 150, § 4° do CTN.  A última das empresas a  tomar notícia da decisão singular  foi no dia 14 de  outubro de 2010 e aviaram seus recursos no dia 09 de novembro de 2010.  Fl. 6966DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 6          9 É a síntese do necessário.  Fl. 6967DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Os  presentes  Recursos  Voluntários  e  de Ofício  acodem  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, deles conheço, passando à análise requerida, com a  final decisão.  RECURSO DE OFÍCIO  Recorreu­se  de  ofício  por  conta  do  disposto  no  art.  366  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n  2  6.224,  de  2007,  obedecido o  limite de alçada previsto na Portaria MF n 2 3, de 3 de janeiro de 2008. Alçada  corresponde a desoneração do lançamento de mais de um milhão.  A  decisão  de  piso  entendeu  a  existência  da  decadência  com  aplicação  do  Artigo  150,  §  4º  do CTN,  excluindo  do  lançamento  débitos  anteriores  a  dezembro  de  2000,  incllusive.   O que tem razão, eis que mister que se reconheça a decadência de parte do  credito  previdenciário  lançado  e  discutido  na  presente  NFLD,  considerando  a  edição  da  Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da Unido,  de 20/06/2008, em consonância com as disposições do art. 103­A da Constituição Federal,  in  verbis:  Súmula  Vinculante  n"  8—  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5" do Decreto­Lei n° 1.569­1997 e os artigos 45  e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Art. 103­A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, hem como proceder a sua  revisão  .ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional le 45, de 2004) (Vide Lei  n°11.417, de 2006).  0  art.  2°  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional  supra  transcrito,  assim  dispõe  sobre  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  editada  pelo Supremo Tribunal Federal:  Art.  2º  0  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 6968DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 7          11 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  â.  Seguridade  Social.  0  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, "b",  da Constituição Federal).  Desse modo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o  caso das  contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do  sujeito  passivo, o prazo conta­se nos ten ­nos do §4º do art. 150 do CTN. Vejamos:  "Art.  150.  0  lançamento  por  homologa  cão,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  O caso em  tela  foi  realizada consulta  ao Sistema ÁGUIA (de arrecadação),  bem como ao informado no Relatório Fiscal, e no DAD — Discriminativo Analítico de Débito,  constam recolhimentos antecipados pela empresa, incidentes sobre as folhas de pagamento dos  segurados  a  seu  serviço,  e  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído,  com  a  ciência  do  contribuinte em 20/01/2006, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 01/2001. O que implica, com a edição da Súmula CARF 99, a sua imperiosa aplicação.  Desse  modo,  considerando  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  constituição do crédito tributário, contados do fato gerador, consoante estabelecido no § 4º do  art. 150 do CTN,c/c com a Súmula CARF 99, impõe­se a retificação do presente lançamento,  reconhecida na decisão de piso, para excluir as competências de 01/1999 a 12/2000.  Razão pela qual não há de se prover o presente Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  VALE TRANSPORTE  Trata­se de matéria sumulada por esta corte. 'In verbis':  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Fl. 6969DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     12 Ainda que não coadunasse com a supra transcrita Súmula, como membro do  CARF sou compelido a seguir o que determina a mesma, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF. 'In verbis':  Art.  72.As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Entretanto, além de ter a obrigação de seguí­la, penso como a Súmula 89.  Nestas razões, vejo com razão a Recorrente.   EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade  meramente  informativa,  não  comportando  discussão  no  contencioso  administrativo  e não  implica  em  responsabilidade aos  relacionados,  conforme  já  sumulado pelo CARF, cuja decisão tomo como voto, por concordar e por imposição do antes  mencionado artigo 72 do RICARF. 'Vide' Súmula:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  GRUPO ECONÔMICO  Vê­se nos autos do processo a informação da autoridade autuante que o que a  levou  concluir  pela  formação  do  grupo  econômico,  sobremaneira,  é o  fato  de  ter  constatado  'árvore  societária' do grupo AMBEV detém não  tão somente o  controle majoritário de quase  todas as empresas relacionadas, mas, também, a direção e controle do negócio como uno.  Nesta  seara  as  provas  são  inequívocas  de  que  a  REcorrente  era  a  sócia  majoritária com todo o controle e em que pese seu esforço homérico nas peças defensivas, tal  desvinculação  de  grupo  econômico  não  ficou  desfigurado,  ao  contrário,  os  sistemas  de  informatização contribuiu para o sucesso do controle, através do Sistema SAP, a Recorrente é  capaz de controlar e obter, em tempo real, informações financeiras e contábeis, além de dados  sobre estoque, produção e custos das empresas do grupo, tornando versátil e ágil a tomada de  decisões.  Mas não foi só, eis que a Fiscalização trouxe aos autos a informação de que  ocorreu lançamentos contábeis indevidos, onde são contabilizadas despesas incorridas por uma  empresa como sendo de outra, confirmando a estreita vinculação entre as empresas do grupo.  Nesta seara, vejo sem razão a Recorrente.  DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS  Diz  a  REcorrente  que  a  Fiscalização  considerou  no  lançamento  sobre  trabalhadores  autônomos  (contribuintes  individuais),  pessoas  físicas  sem qualquer  relação de  vinculo dessa natureza,  impondo sanção de forma genérica e global, uma vez que relacionou  Fl. 6970DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 8          13 todas  as  pessoas  constantes  na  DIRF  e  procedeu  à  autuação  como  se  todas  essas  pessoas  fossem realmente autônomas.  Em razão de tomar como base a DIRF não ilide a ausência de fiscalização da  realidade  fática  por  sua  parte,  pois  pode  ocorrer  que  ali  tenham  sido  lançados  fatos  erroneamente.  Entretanto,  a  autoridade  autuante  às  fls.  6.242/6.362,  esclarece  que  a  REcorrente já havia sido intimada para juntar documentos que comprovasse a efetiva prestação  de  serviços  de  autônomos  informados  na  DIRF,  que  não  constavam  nem  nas  Folhas  de  Pagamento nem na GFIP.  Em que pese a intimação a REcorrente não cumpriu com tal determinação.   Ora,  não  apresentando  a  documentação,  a  Fiscalização  viu­se  compelida  a  realizar o lançamento fiscal por aferição indireta, com fulcro no art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n°  8.212/91,  impondo­se  desta  forma,  por  expressa  determinação  legal,  à  empresa,  o  ônus  da  prova em contrário.  Este  ônus  não  foi  cumprido  pela REcorrente  e  isto  faz  com que  julguemos  correta  o  lançamento  fiscal,  neste  quesito,  não  havendo  razão  as  argumentações  trazidas  na  peça recursiva.  De mais a mais, quando a Fiscalização, através de TIF intimou a Recorrente  apresentar a sua contabilidade, ela o fez dos documentos que quis juntar aos autos, cujos quais  foram  considerados  pela  autoridade  autuante,  ou  seja,  o  lançamento  não  foi  realizado  em  presunção de possível ocorrência, mas, ao  contrário do que alega,  foi  fulcrado na  análise da  contabilidade da Recorrente, observando que esses pagamentos não ostentavam a natureza  alegada pelo contribuinte.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  Trata­se  basicamente  de  identificar  como  integrante  ou  não  integrante  da  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  o  chamado  "salário  de  contribuição",  as  parcelas  pagas  aos  empregados  a  titulo  de  abono,  convencionadas  em  normas  coletivas  de  trabalho.  No caso em exame temos valores pagos a titulo de gratificações liberais não  ajustadas, pagas a seu funcionário Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, na competência 05/2005,  a  qual  é  classificada  como  "prêmio­eficiência",  sendo  paga  a  titulo  de  gratificação  pela  admissão do funcionário.  Tal  pagamento,  não  olvidemos  foi  uma  gratificação  eventual  pelo  merecimento  da  capacidade  de  um  empregado  que  passou  a  fazer  parte  do  quadro  de  funcionários,  onde  este  pagamento  não  exigia  em  troca  a  prestação  de  serviço,  não  sendo  habitual e não incorporando ao salário para fins trabalhistas.  Te  fato,  para  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  mister  que  fique  comprovadamente que o pagamento é em retribuição ao serviço prestado, o que não é o caso  em tela.  Fl. 6971DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     14 Vejo  com  razão  a  REcorrente,  pois  o  pagamento  foi  um  prêmio,  eventual  desvinculado da remuneração pelo trabalho, não tendo existido o fato gerador.  DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  O  PAGAMENTO DE PLR  Diz a REcorrente que seguiu a lei de regência ao instituir a verba oriunda de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  —  PLR,  eis  que  celebrou  acordos  coletivos  com  o  sindicato da categoria de sua área de atuação, os quais fazem menção expressa à instituição e  ao pagamento dos PLR, conforme exigido.  Frisa  que  tais  disposições  se  aplicam  tanto  para  os  Diretores  regidos  pelo  regime de CLT, empregados, quanto para os Diretores ditos Estatutários, não empregados.  Que  há  uma  cartilha,  elaborada  nos  termos  e  limites  propostos  no  acordo  coletivo, regulando a questão de "DEFINIÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS, AVALIAÇÃO DE  DESEMPENII0 E PREMIAÇÃO", a qual estabelece as diretrizes para a condução do processo  de Avaliação de Desempenho de todos os funcionários da Companhia.  Em  verdade,  houve  um  equívoco  da  REcorrente  já  que  o  levantamento  é  referente  a  pagamento  de  PLR  aos  diretores  não  empregados,  os  quais  são  remunerados  de  forma  distinta  dos  empregados,  não  estando  amparados  pela  lei  de  regência  que  trata  da  participação nos lucros e resultados de empregados, conforme ela reza. 'In verbis':  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos  pelas partes de comum acordo:(Destacamos)  Desta  forma,  os  diretores  são  em  verdades  investidores  que  não  possuem  remuneração e têm a sua forma de ganho no lucro do capital pelo capital e não pelo trabalho,  ou seja, eles têm vínculos estatutário e não trabalhista, razão pela qual a lei que rege a relação é  a de sociedade anônimas que é  regido pelas diretrizes constantes da Lei n° 6.404/76 e do  Estatuto da Empresa.  Dispõe  o  artigo  152,  caput,  §§  1°  e  2°,  da  Lei  n°6.404/1976,  a  forma  de  remuneração dos diretores. 'In verbis':  Art.  152.  A  assembléia­geral  lixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  As  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei n°9.457,  de 1997)  § 1° 0 estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  Fl. 6972DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 17546.000495/2007­97  Acórdão n.º 2301­004.364  S2­C3T1  Fl. 9          15 anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2°  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Assim, tenho que a empresa pode sim realizar PLR aos diretores, desde que  cumpra  os  requisitos  de:  a)  fixar  no  estatuto  dividendo mínimo  de  25%  ou mais  do  lucro  liquido;  b)  efetiva  atribuição  aos  acionistas  do  dividendo  obrigatório;  e,  c)  limitar  a  participação que não pode ultrapassar a  remuneração anual dos administradores, nem 0,1  (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite menor.  Sem razão.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como os presentes Recursos Voluntário e de Ofício  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  deles  conheço  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e,  quando  ao  Recurso  Voluntário,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para: 1) reconhecer que não incide contribuição previdenciária em  pagamento de vale­transporte, nos moldes da Súmula CARF 89, excluindo­o do lançamento; 2)  em excluir do lançamento o bônus de admissão, pela ausência de comprovação da existência  do fato gerador.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 6973DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 15215.720038/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. DESATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo está perempto e não deve ser conhecido pelo Colegiado, pois a tempestividade é pressuposto intransponível para a apreciação do recurso.
Numero da decisão: 2201-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720038/2012­04  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.653  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  GERALDO LUIZ MAGESTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  DESATENDIMENTO  AO  PRAZO LEGAL.  O  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  contados  da  ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo  está  perempto  e  não  deve  ser  conhecido  pelo  Colegiado,  pois  a  tempestividade é pressuposto intransponível para a apreciação do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 38 /2 01 2- 04 Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercícios 2008, 2009 e 2010, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 530.268,87,  acrescido da multa de ofício de 150%, no valor de R$ 795.403,31, e multa isolada de 50%, no  valor de R$ 258.136,10. Sobre esses valores incidem os respectivos juros de mora.  Conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal nº 2011­00059 (fls. 1.250 a  1.299), constatou­se a omissão de rendimentos de R$ 114.226,81 no ano­calendário 2007, R$  327.528,13 em 2008 e R$ 487.632,49 em 2009, a partir de circularização dos pagamentos de  honorário  advocatícios  declarados  por  pessoas  físicas,  aplicando­se  as  respectivas  multas  isoladas pela falta de recolhimento mensal obrigatório.   Também  foram  apuradas  omissões  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  origem não foi comprovada. Porém, neste caso, a soma dos depósitos foi dividida por três, que  era o número de titulares da conta.  A multa  foi  qualificada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  emitido  documentos  e  registrado  no  livro­caixa,  assim  como  na  DAA,  valores  muito  aquém  dos  efetivamente  recebidos. A autoridade fiscal detalha em seu relatório as situações que a levaram a aplicar a  multa de 150%, dentre  as quais o  confronto das  informações declaradas pelo  sujeito passivo  com recibos fornecidos pelos clientes do escritório, ação civil pública movida pelo Ministério  Público do Trabalho com a constatação da prática de registrar recebimentos de honorários por  valores  inferiores  aos  efetivamente  praticados,  representação  de  clientes  do  escritório  ao  Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal do Brasil noticiando a recusa do  contribuinte  e  seus  sócios  em  emitir  recibos  de  honorários,  e  o  alto  valor  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos  e  dos  depósitos  em  conta  bancária  com  origem  não  comprovada.  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  Preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração, no que tange ao lançamento  do  IRPF  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  por  depósitos  bancários de origem não comprovada e da multa de ofício de 150%, por ausência de  enquadramento legal das penalidades.  Argumenta ter ocorrido cerceamento de defesa, na medida em que a Fiscalização teve  quase 400 dias para realizar seu trabalho, ao passo que ao contribuinte foi assinalado  o prazo de apenas 30 dias para preparar  sua defesa, diminuído ainda pelos entraves  burocráticos para a liberação de documentos.  Ainda  em preliminar,  impugna  todos os  documentos  carreados  aos  autos  pela RFB,  exceto os por ela gerados, por não conterem autenticação de fé pública, nos termos do  Código  de  Processo Civil  –  CPC  ou  exibição  em  seu  original,  o  que  inquinaria  de  vício insanável todo o trabalho apresentado, por carência de provas.  Alega  ter  sido  quebrado  ilegalmente  o  sigilo  bancário  do  impugnante,  sem  recomendação expressa em decisão judicial, o que deve levar à anulação do Auto de  Infração.  Sustenta que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do  IRPF,  o  prazo  decadencial  de  cobrança  ocorre  após  o  transcurso  de  5  anos  do  fato  gerador, estando portanto prescritos os créditos tributários (IRPF e multas) referentes  aos meses de janeiro e fevereiro de 2007.  No  mérito,  o  procurador  do  interessado  informa  que  o  escritório  de  advocacia  do  impugnante  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  Sindicato  dos  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15215.720038/2012­04  Acórdão n.º 2201­002.653  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ferroviários – Sindfer, a favor dos membros da categoria, denominados substituídos,  em face da Vale S/A.  Acrescenta que foram então movidas ações nos anos de 2004 até 2007, perante a Vara  do  Trabalho,  especialmente  nas  comarcas  de  Governador  Valadares,  Coronel  Fabriciano e Aimorés, sendo em sua maioria decididas favoravelmente, conforme se  infere pelos diversos alvarás judiciais juntados aos autos.  Aduz que, após o trânsito em julgado do processo judicial, iniciaram­se os processos  de execução, culminando com o pagamento aos substituídos, através de alvará judicial  em nome do sindicato, com poderes para levantamento por meio do procurador, que  seria  um  dos  advogados  do  escritório  de  advocacia,  inclusive  o  impugnante,  com  crédito em sua conta bancária.  Esclarece  que  os  saques  da  conta  bancária  para  os  pagamentos  aos  substituídos  geralmente  eram  feitos  de  forma  única,  ou  seja,  o  valor  integral  era  levantado.  Contudo,  em  diversas  ocasiões  o  pagamento  a  alguns  era  feito  posteriormente,  por  demora  em  sua  localização,  sendo  o  saldo  restante  novamente  depositado,  o  que  ocasionaria  divergência  entre  os  depósitos  na  conta  do  impugnante  e  os  alvarás  judiciais levantados.  Acrescenta que somente permanecia na conta bancária do impugnante, com tributação  do  imposto  de  renda,  o  valor  dos  honorários  advocatícios,  com  a  emissão  do  correspondente recibo, quando o substituído aceitava proceder a este pagamento, não  obrigatório,  tendo sido inclusive celebrado acordo judicial em 24/10/2008, perante a  1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com o Ministério Público do Trabalho,  no sentido de não serem cobrados honorários advocatícios, pois a assistência jurídica  prestada pelo Sindicato deveria ser feita de forma gratuita.  Desta  forma,  prossegue,  os  valores  oriundos  de  créditos  em  alvará  judicial  não  traduzem remuneração própria do  impugnante, pois  seriam créditos de  terceiros que  apenas transitaram por sua conta bancária.  Requer perícia contábil, indicando profissional e quesitos a serem respondidos, a fim  de  provar  que  todos  os  rendimentos  auferidos  na  sua  conta  corrente  seriam  rendimentos  de  terceiros  oriundos  de  crédito  judicial,  não  podendo  ser  admitida  simples análise pelo auditorfiscal como única forma de comprovação das diferenças a  favor do Fisco.  Reitera que a autoridade administrativa entendeu erroneamente que a todo e qualquer  valor percebido a título de alvará judicial deveria ser aplicado honorário advocatício,  o que não foi o caso, dado a seu caráter facultativo.  Argumenta  que,  na  pior  das  hipóteses,  caso  entenda  devido  o  tributo  sobre  a  movimentação  financeira,  esse  deveria  ter  como  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios,  cujo  percentual  era  de  15%  sobre  o  crédito,  conforme  acordo  judicial  citado e prática normal do escritório.  Aduz que a movimentação financeira pode decorrer de rendimento já tributado, o que  ocorreu com seus rendimentos próprios e declarados.  Utilizar  como base de  cálculo  todo o valor da movimentação  financeira,  prossegue,  fere sobremaneira o princípio da legalidade, segurança jurídica e locupletamento sem  causa,  posto que o  valor mencionado é decorrente de  alvará  judicial,  sendo  a  conta  corrente que tem como correntista os 3 sócios do escritório (Gilson, Mário e Geraldo)  utilizada exclusivamente para esse fim.  Ainda  com  relação  à  tributação  dos  depósitos  bancários,  alega  que  todos  os  três  titulares  da  citada  conta  bancária  sofreram  procedimento  fiscal  próprio,  conforme  relatado  pelo  auditor  fiscal,  havendo  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  Entretanto, prossegue, cada titular se manifestou no procedimento fiscal a qual estava  submetido, o que implicou evidente prejuízo à defesa do impugnante, que desconhece  o  teor  das  justificativas  e/ou  comprovação  dos  demais  titulares,  bem  como  não  conhece o teor das declarações anuais de ajuste de cada titular da conta corrente.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Conclui  o  procurador  do  impugnante  que,  nesse  sentido,  não  pode  prosperar  o  lançamento sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, pela ausência de  intimação de todos os titulares da conta corrente no presente procedimento fiscal.   Pugna pela  impossibilidade da cobrança de  juros de mora  sobre débitos de natureza  fiscal pela taxa Selic, sendo o correto a aplicação apenas do percentual máximo de 1%  ao mês.  Combate a multa de ofício aplicada, que deveria ser limitada ao percentual de 2% ao  mês, e sua qualificação em 150%, eleita por conclusão subjetiva da Fiscalização que  se  ancorou  em  depoimentos  esparsos  de  alguns  clientes,  revestidos  da  condição  de  leigos, descuidados de sua organização documental, não sendo provada a intenção de  dolosamente sonegar ou fraudar o Fisco, o que foi apenas presumido.  Com relação à multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão, argumenta que é  pacífica a jurisprudência no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da  multa de lançamento de ofício com a multa isolada, devendo essa ser afastada.  Por  fim,  o  procurador  do  impugnante  cita  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  alegando que os critérios adotados na Fiscalização são decisivos para sua inserção no  rol de inadimplentes, o que vai na contramão dos interesses público e governamental.  Os membros  da 6ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09­41.072, de 16 de agosto de 2002, consideraram  o lançamento procedente.  A decisão foi encaminhada ao contribuinte por meio da Intimação nº 065/2012,  recebida em 23 de agosto de 2012, conforme Aviso de Recebimento de folha 1.473.  Em 19 de outubro de 2012,  foi  emitido o Termo de Perempção pela DRF em  Governador Valadares (MG), tendo em vista o transcurso do prazo regulamentar de 30 (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.  33)  sem  que  o  interessado  tenha  apresentado  recurso  à  instância superior da decisão.  Em  25  de  outubro  de  2012,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  Carta­ cobrança nº 091/2012, encaminhada por via postal com Aviso de Recebimento (fl. 1.484).  Por meio do Memorando DRF/BHE/CAC – Contorno/EAT­PRO nº 4.782/2012,  de  3  de  dezembro  de  2012,  foi  encaminhada  ao  SACAT/DRF/GVS­MG  a  documentação  protocolada  em  30  de  novembro  de  2012,  na  qual  inclui  o  recurso  voluntário  reprisando  as  argumentações acima resumidas por ocasião da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15215.720038/2012­04  Acórdão n.º 2201­002.653  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso voluntário está perempto, uma vez que foi apresentado após o prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sem  a  apresentação do recurso voluntário.  Vejamos a ordem cronológica dos fatos no quadro a seguir:  Data/hora  Folha  Discrição  23/08/2012  1.473  AR  referente  à  Intimação  065/2012,  que  encaminhou o Acórdão  de Impugnação, da Intimação de Resultado de Julgamento, do  Demonstrativo de Débitos e do DARF;  19/10/2012  1.480  Lavrado  o Termo  de  Perempção,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  disposto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972, sem que o  interessado  tenha apresentado  recurso voluntário.  29/10/2012  1.484  AR da carta/aviso de cobrança nº 091/2012.  30/11/2012  1.488  Recepcionado na Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte  o Recurso Voluntário.  Assim,  como  a  ciência  se  deu  em 23  de  agosto  de 2012,  o  recurso  voluntário  interposto em 30 de novembro de 2012 está intempestivo, já que havia fluído o trintídio legal,  cujo termo final em 24 de setembro.  Apenas para fins de registro, a data de assinatura do recurso, em 27 de setembro  de 2012, já era posterior a data limite para a interposição do recurso voluntário.  O prazo para apresentação do recurso voluntário está disciplinado nos arts. 5º e  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe:  Art.  5o. Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O  sujeito  passivo  deveria  apresentar  o  recurso  voluntário  nos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau.  Após  esse  prazo,  está  materializada  a  preclusão do direito de recorrer e, conforme expresso no art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972,  cabendo ao CARF julgar a perempção do recurso.   Por  esse motivo,  este Colegiado  fica  impossibilitado de conhecer  as  razões de  defesas suscitadas, tornando­se definitiva na esfera administrativa a decisão de primeiro grau,  nos termos do inciso I do art. 42 do Decreto acima citado.  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 Ante ao exposto, uma vez comprovada a  intempestividade do presente  recurso  voluntário, voto no sentido de não conhecê­lo.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 35569.000071/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. Tendo em vista que restou apurada a ocorrência de qualquer dos vícios indicado no art. 65 do RICARF, os embargos opostos, merecem acolhimento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento, quanto a decadência a ser: excluir do lançamento os fatos geradores até 05/2000 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento, quanto a decadência a ser: excluir do lançamento os fatos geradores até 05/2000 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    Relatório  Trata­se  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional contra o acórdão nº. 2401­01.471 proferido por este colegiado nos autos do  processo administrativo acima identificado, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADOS.  EMPRESA. SAT/RAT. TERCEIROS São devidas as contribui0es  sociais de que tratam os artigo 22 incisos 1,11 e III e art. 94 da  Lei n°8212/91.  DECADÊNCIA.  ­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  n's  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  IV  08,  disciplinando  a  matéria.  ­  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que  parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  ­  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  HA  que  se  aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  TAXA SELIC LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei IV 8.212/91.  INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO Exigências devidas nos termos  do artigo 94 da Lei n° 8212/91.  APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  corn os artigos 62 e 72, § 4° do Regimento Interno do Conselho  Administrativo deRecursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula ri° 2 do  antigo  2°  CC,  às  instancias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35569.000071/2007­46  Acórdão n.º 2401­003.917  S2­C4T1  Fl. 258          3  A PGFN aduz que referida decisão possui contradição ao passo que a Ilustre  Relatora na condução de seu voto aplicou a decadência considerando como data de ciência do  contribuinte como sendo 29/08/2005 quando na verdade a data correta é 29/06/2005.  Admitidos os embargos por decisão da ilustre Presidência da turma, incluí o  feito em pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO ­ Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente ressalto que o  lançamento compreende o período de 01/1995 a  05/2005, conforme restou consignado no seguinte excerto do voto condutor do acórdão:  Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 01/1995 a 05/2005 e tiveram como fatos geradores as remunerações pagas ou  creditadas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais.  E  assim  concluiu  quando  da  análise  da  decadência  a  ser  reconhecida  no  presente caso:  Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que  se deu em 29/08/2005,  fls.  1,  as  contribuições  relativas ao período de 01/1995 a  07/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência.  De  fato,  possui  razão  a  embargante.  A  data  de  ciência  do  lançamento,  no  presente caso não é 29/08/2005, mas sim 29/06/2005.  Logo,  em  considerando  tal  data  como  o  marco  efetivo  da  constituição  do  crédito tributário lançado, a decadência, com base no aplicado artigo 150, §4o do CTN somente  atinge as competências lançadas até 05/2000.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS com  efeitos  infringentes,  tão  somente  para  retificar  o  v.  acórdão  n.  2401­01.471,  e  reconhecer  a  extinção do lançamento pela decadência tão somente quanto ao período de 01/1995 a 05/2000,  mantido, no mais, aquilo o que decidido quando do julgamento do recurso voluntário.  É como voto  Igor Araújo Soares.                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
5849074 #
Numero do processo: 10480.734890/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato, quanto a alegação da existência de área de preservação permanente ou de interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva data e (b) a eventual existência de ato específico definindo a área como sendo de interesse ecológico. Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Ivo de Oliveira Lima - OAB/PE 25263. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2.134          1 2.133  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.734890/2012­05  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2101­000.198  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2015  Assunto  ITR  Recorrentes  USINA SÃO JOSÉ S/A E FAZENDA NACIONAL               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  ou  de  interesse  ecológico:  (a)  a  apresentação  de  ADA  e  sua  respectiva  data  e  (b)  a  eventual  existência  de  ato  específico  definindo a área como sendo de interesse ecológico.     Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Ivo de Oliveira Lima ­  OAB/PE 25263.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente   (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  (Relator),  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 34 89 0/ 20 12 -0 5 Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.135  ___________       Em  2012  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  08,  para  a  exigência  de  ITR  do  Exercício  2008,  relativo  ao  imóvel  rural  “GRUPO  TRIUNFANTE  E  OUTROS”, NIRF 0.124.917­7, localizado no município de Igarassu/PE.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte e das informações constantes da DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar a área  total originariamente declarada de 9.122,2 ha para 8.906,7 ha, glosar, integralmente, a área de  produtos vegetais de 7.280,0 ha, glosar, integralmente, a área de pastagens de 500,0 ha além de  alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$20.068.840,00 (R$2.200,00/ha), arbitrando  o  valor  de R$34.380.519,84  (R$3.860,07/ha),  com base  no Laudo de Avaliação  apresentado  pela contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente redução da área utilizada  na atividade rural, do Grau de Utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e  disto resultando o imposto suplementar de R$5.909.477,23, conforme demonstrado às fls. 07.  Cientificada do  lançamento, a Recorrente apresentou a  Impugnação de fls.  fls.  1.175/1.194,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1.195/2.013,  alegando,  em  síntese  (i)  que,  conforme comprovam os Laudos Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com  ART,  que  trazem  todas  as  informações  para  a  apuração  do  ITR,  bem  como  os  outros  documentos  juntados  aos  autos,  restou  devidamente  comprovada  a  existência  da  Área  de  Produtos  Vegetais,  (ii)  que  não  se  opõe  à  alteração  no  VTN  procedida  pela  Fiscalização  e  efetuou o pagamento da parte  relativa  a diferença no VTN entre  a DITR e  a Notificação de  Lançamento,  considerando  ser  parte  incontroversa  da  Notificação  no  valor  de  R$55.812,22,  cujo  pagamento  já  efetuou,  acrescido  da  multa  de  ofício  (com  redução  legal  de  50%  para  pagamento à vista) e juros SELIC; (iii) entende que que a multa aplicada seria confiscatória e  exorbitante, afrontaria o princípio do não confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição  da República, e afetaria o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  DRJ  de  Brasília  deu  provimento  parcial  à  Impugnação:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2008  DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL   Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser  restabelecida  parcialmente  a  área  de  produtos  vegetais  originariamente declarada.  DA ÁREA DE PASTAGEM  A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado  o  respectivo  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária,  fixado para a região  onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de  pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 10480.734890/2012­05  Resolução nº  2101­000.198  S2­C1T1  Fl. 2.136          3 A  vedação  ao  confisco  pela Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica­la, nos  moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi­lo juntamente  com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.  DA PROVA PERICIAL  A perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação da  convicção  do  julgador,  limitando­se ao aprofundamento de questões sobre provas e  elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (acórdão de e­fls. 2.055/2.067)  Como o crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais), foi interposto o presente Recurso de Ofício.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2.076/2.082),  requerendo  (i)  que  fosse  aumentada  a  área  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  laudo  técnico  apresentado  e  (ii)  que  a  multa  de  75%  seja  considerada inconstitucional.   Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deles  conheço.  Conforme já exposto anteriormente, no procedimento de análise e verificação da  documentação  apresentada  pela Contribuinte  e  das  informações  constantes  da DITR/2008,  a  fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 9.122,2 ha para 8.906,7  ha,  glosar,  integralmente,  a  área de produtos vegetais de 7.280,0 ha,  glosar,  integralmente,  a  área  de  pastagens  de  500,0  ha  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$20.068.840,00 (R$2.200,00/ha).  Tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  intimou  a  Recorrente  a  comprovar  a  existência das área de preservação permanente ou de  interesse ecológico, em homenagem ao  princípio da verdade material, é importante esclarecermos a existência das mesmas.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  quanto  a  alegação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente ou de interesse ecológico: (a) a apresentação de ADA e sua respectiva data e (b) a  eventual existência de ato específico definindo a área como sendo de interesse ecológico.  Em  ambos  os  casos,  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  juntados  aos  autos.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 10/03/201 5 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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5850134 #
Numero do processo: 16004.001405/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2202-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 157          1 156  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001405/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.967  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  MARLENE APARECIDA MANTOVANI GALERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MEDIDA  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via  judicial.     Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 05 /2 01 0- 45 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada)  e  RAFAEL  PANDOLFO.    Relatório  Foi lavrado contra a contribuinte MARLENE APARECIDA MANTOVANI  GALERA auto de infração de fls. 70 a 76, relativa ao ano­calendário de 2007, em virtude de  infração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienção  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica  SO­NATA  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Alimentícios,  o  que  resultou  em  um  imposto  de  renda  de  R$  765.831,85.  O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  987.540,17, incluídos juros de mora calculados até 29/10/2010.   O  lançamento  foi  efetuado  sem  multa  de  ofício  e  com  a  exigibilidade  do  crédito tributário suspensa por força de medida liminar concedida e depósito judicial efetuado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.06.012661­5, da 2ª Vara Federal de São José  do Rio Preto/SP.  O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação, com  as seguintes alegações, em resumo:  ­  preliminarmente,  esclarece  que  os  temas  tratados  nos  itens  3  e  4  desta  Impugnação  não  se  confundem  com  os  submetidos  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, pois dizem respeito somente à impropriedade da taxa de juros de mora  eleita pela fiscalização;  ­ a exigência fiscal de juros de mora desconsiderou o fato de que a exigibilidade do  crédito  tributário  está  suspensa  pelo  depósito  judicial  de  seu  montante  integral,  circunstância que impede o cômputo do acréscimo legal no lançamento de ofício;  ­  o  presente  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se  suspensa,  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  dos  montantes integrais do tributo discutido nos autos do Mandado de Segurança;  ­  desde  1970  participava  do  quadro  societário  da  empresa  Só­Nata  Indústria  e  Comércio de Produtos Alimentícios S/A e que, em 05/11/2007, alienou e transferiu a  totalidade das ações que detinha à empresa Lácteos do Brasil S/A, recebendo nesta  data, valores individuais superiores aos custos de aquisição das ações;  ­  parte  substancial  do  lucro  auferido  era  abrangida  pela  isenção  instituída  pelo  artigo 4º, alínea “d” do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, razão pela qual adotou a via  mandamental para ver assegurada a aplicação do referido benefício;  ­ o  lucro auferido com a alienação das ações que detinha na empresa Só­Nata há  mais  de  5  anos  antes  da  revogação  do  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  estaria isento do Imposto de Renda;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.001405/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.967  S2­C2T2  Fl. 158          3 ­  a  revogação  da  isenção  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  viola  o  direito  adquirido  insculpido no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil,  e no artigo 5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal,  dos  contribuintes  que,  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n.  7.713,  já  tivessem  cumprido  a  condição  onerosa  para  fruição  da  citada isenção;   ­  a  jurisprudência  dominante  do  STJ,  como  a  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, acatam essa tese. Transcreve excertos de julgados.  Conclui  pela  nulidade  desta  autuação,  afirmando  que  recolheu  o  imposto  sobre o ganho de capital correspondente ao percentual de 19,52% do lucro apurado, relativo à  parcela incontroversa e depositou em Juízo a parcela do imposto que entende estar isenta.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  por  unanimidade  de votos,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  para:  (1)  rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; (2) não conhecer da questão correspondente a  isenção de que trata o Decreto­lei 1.510/1976; e (3) exonerar os juros de mora incidentes sobre  o valor do imposto. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  Ocorrendo  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo  sobre  a  mesma matéria,  não  haverá  decisão  administrativa  quanto  ao mérito  da  questão,  que  será  decidida  na  esfera  judicial,  razão  pela  qual  se  declara  definitiva  a  exigência do imposto no contencioso administrativo.  JUROS  DE  MORA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  DO  TRIBUTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  Suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  do  depósito  integral  e  tempestivo  do  imposto,  o  lançamento  de  ofício,  formalizado no  curso  do  processo  judicial,  visa apenas prevenir a decadência,  não cabendo a  exigência de  juros de  mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  em  30  de  abril  de  2014  (fl.  128),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 30 de maio de 2014 (fls. 130 a 141), no qual alega, em síntese:   ­  a matéria  tratada no Auto de  Infração  foi definitivamente pacificada pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tanto  que  a  PGFN  já  se  encontra  dispensada  de  recorrer  judicialmente destes processos;  ­ os lançamentos que tenha por objeto matérias para as quais a PGFN já tenha  se manifestado sobre a dispensa de recurso, devem ser cancelados de ofício;  ­  o mandado  de  segurança  impetrado  foi  julgado  integralmente  procedente  por decisão monocrática do Desembargador relator no TRF da 3ª Região;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 ­ o feito caminha para o trânsito em julgado, pois a PGFN não pode recorrer,  o que ensejar´o cancelamento do presente lançamento;  ­  é nulo  o Auto  de  Infração  que  tem  por objeto  a  cobrança  de  tributo  cuja  exigibilidade esteja suspensa;  ­ quanto à tese sustentada em relação à não incidência do imposto de renda  sobre os ganhos de capital em virtude do artigo 4º , alínea "d", do Decreto­lei n° 1.510/1976, o  recorrente reitera o alegado em sua impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Relator.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  pois  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  medida  judicial.  No  mérito,  afirma  que  os  lucros  auferidos com a alienação das participações societárias por eles detidas na empresa SÓ­NATA  há mais de 5 (cinco) anos ou as que viriam subscrever e com elas permanecer mais de cinco  anos, estariam isentos do imposto sobre a renda, conforme artigo 4º , alínea "d", do Decreto­lei  n° 1.510/1976.  Em  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  é  importante  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  para  resguardar  o  crédito  tributário,  evitando  a  decadência, pois o prazo decadencial não se  interrompe nem se  suspende com o depósito do  montante integral do crédito tributário. Sobre o assunto, transcrevo a Súmula CARF nº 48: " A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial  não  impede  a  lavratura de auto de infração".  Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.  Quanto  ao  mérito,  observa­se  dos  autos  que  a  contribuinte  optou  pela  via  judicial  e  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  com  pedido  de  liminar  e  depósito  judicial,  com o  objetivo  de  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho de  capital  auferido  na  alienação  de  cotas  de  participações  societárias  adquiridas  ou  subscritas  até  31/12/1983 (fls. 12 a 36).  Tendo  a  discussão  deste  processo  sido  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, entendo que esta instância administrativa está impedida de examiná­la. É o caso de  se aplicar a Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16004.001405/2010­45  Acórdão n.º 2202­002.967  S2­C2T2  Fl. 159          5 O  contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência dos órgãos administrativos para se pronunciarem sobre a questão.  A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois da  autuação, com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas, ou  seja, desistência de eventual recurso interposto.  Assim, não deve ser conhecido o recurso voluntário.   Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  por  NÃO CONHECER  do  recurso,  tendo  em  vista  a  opção  pela  via  judicial.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.907783/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/05/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907783/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.780  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/05/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 83 /2 01 2- 87 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907783/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.780  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.000849/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 55          1 54  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000849/2007­00  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.044  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2012  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Mario Jorge Gans  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.      (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet  Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).         Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 56          2   Relatório  Em desfavor do contribuinte MARIO JORGE GANS foi emitida a Notificação  de Lançamento de fls. 3 a 6, na qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF)  suplementar correspondente ao ano­calendário de 2004 (exercício 2005), no valor total de R$  14.989,58  (quatorze  mil,  novecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30 de abril de  2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 30.751,11 (trinta mil, setecentos e cinqüenta  e um reais e onze centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  às  fls.  4  (frente  e  verso)  e  5.  A  Fiscalização  alega  ter  havido:  a)  dedução  indevida  com  os  dependentes  Renata  Schnepper  Gans,  Patrícia  Schnepper  Gans,  Rafael  Schnepper  Gans,  Ignez  Borsato  Gans e Marli Schnepper Gans, por falta de comprovação da relação de  dependência;  b)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  63.577,98,  auferidos pelo titular e/ou dependentes;  c)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  5.258,17,  recebidos pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras GPAT S/A  Propaganda  e  Publicidade,  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  e  Banco  Sudameris Brasil Sociedade Anônima.  Em  2  de  maio  de  2007  foi  apresentada  Impugnação  (fls.  1  e  2),  na  qual  o  contribuinte alega, em síntese, que:  a) apresenta comprovantes da dependência de seus filhos, esposa e mãe;  b)  não  apresentou  os  rendimentos  referentes  ao  estágio  de  seu  filho  e  do  Bradesco Vida  e  Previdência  de  sua mãe  por  serem  valores  baixos  para  fins  de  Imposto  de  Renda;  c)  o  valor  correspondente  à  reclamatória  trabalhista  foi  declarado  no  campo  Rendimentos Isentos e não tributáveis na linha indenização por rescisão de contrato de trabalho,  pelo fato de que todos os impostos já foram recolhidos, segundo a GR 905/2004, no valor de  R$ 2.142,81 e declarados no campo rendimentos tributáveis, imposto na fonte;  d)  o  valor  que  foi  depositado  em  sua  conta  foi  de  R$  49.931,00  em  20  de  dezembro de 2004, conforme cópia de extrato da conta corrente.  Ao examinar o pleito, a 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba decidiu pela procedência parcial da Impugnação, por meio do Acórdão  n.º 06­24.653, de 27 de novembro de 2009, assim ementado:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 57          3   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tributam­se  os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  detectados  através  de  DIRF  da  fonte  pagadora,  caso  o  contribuinte  não  consiga  demonstrar,  através  de  documentos  hábeis, que tal omissão não ocorreu.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Cabe restabelecer a dedução com dependente, quando a relação  de dependência estiver devidamente comprovada.  DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Os  rendimentos  de  dependentes  devem  ser  incluídos  na  declaração do contribuinte como rendimentos tributáveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A DRJ entendeu comprovada a relação de dependência informada e cancelou a  glosa efetuada por esse motivo.  No  tocante  à  omissão  dos  rendimentos  que  foram  recebidos  pela  dependente  Ignez  Borsato  Gans,  a  DRJ  apontou  que  consta  um  rendimento  de  R$  1.632,91  no mês  de  dezembro de 2004, proveniente da Bradesco Vida e Previdência S.A (fls.37). Desse valor, R$  1.058,00 deveriam  ter  sido declarados  como  rendimentos  isentos  e não­tributáveis,  em  razão  direito à isenção por idade (maior de 65 anos), por ser dependente. A diferença de R$ 574,91,  entretanto,  é  tributável,  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  declarada  pelo  contribuinte. Há  que  ser  considerado também o valor de R$86,23 que foi o Imposto de Renda Retido na Fonte.  O  dependente  Rafael  Sehnepper  Gans  recebeu  em  2004  a  importância  de  R$3.625,26, conforme a DIRF. Esses rendimentos são tributáveis e, como não foram incluídos  na declaração de ajuste do contribuinte como rendimentos tributáveis, configura­se a omissão  do rendimento.  No que  tange à omissão de  rendimento de  reclamatória  trabalhista,  a DRJ não  acata a alegação do contribuinte de que teria recebido apenas R$49.931,00, já que tal alegação  se  baseou  em  um  extrato  bancário  datado  de  30/12/2004,  onde  consta  um  desbloqueio  de  depósito  no  citado  valor,  por  entender  que  apenas  esse  documento  isoladamente  não  prova  nada.  No  entanto,  aponta  divergência  entre  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  e  os  constantes  das  Guias  de  Retirada  n.°s  935,  936  e  937,  as  quais  referem­se  efetivamente  ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 58          4 pagamento  dos  créditos  do  trabalhistas  do  contribuinte. Assim  consta  do  voto  do Relator  da  DRJ, verbis:  “Informa a Fiscalização que foi omitido rendimentos tributáveis (sic)  no valor de R$ 63.577,98, recebidos acumuladamente em virtude de  processo  judicial  trabalhista  contra  Fertilizantes  Mitsui  S/A  —  Indústria  e Comércio,  conforme  guias 935,  937,  936  e 905/2004  (fls.  04­verso).Contudo,  verificando  tais  guias  (fls.11­21),  com  exceção  da  Guia  de  Retirada  no  905/2004,  que  se  refere  a  levantamento  para  recolhimento  de  contribuições  fiscais,  encontramos registrado os seguintes valores:  Guia  de  retirada  935  ­  (fls.15)  datada  de  30/04/2004  ­  Valor  R$46.985,07;  Guia  de  retirada  936  —  (fls.14)  datada  de  16/04/2004  —  Valor  R$3.847,10;  Guia  de  retirada  937  —  (fls.13)  datada  de  16/04/2004  —  Valor  R$8.557,89;  Somando­se  esses  valores,  tem­se  um  total  de  rendimento  de  R$  59.390,06,  que  está  perfeitamente  de  acordo  com  o  Oficio  n°  113/2005,  de  28/01/2005,  endereçado  pelo  Poder  Judiciário  Trabalhista  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  informando  o  pagamento  de  crédito  trabalhista  ao  contribuinte  no  valor  de  R$59.390,06 (fls.20).”  Além  disso,  aponta  a  existência  de  um  Oficio  da  2ª  JCJ  de  Guarapuava,  informando que foi paga a importância de R$ 59.390,06 ao contribuinte.  Por  esses  motivos,  a  DRJ  considerou  omitidos  R$  59.390,06  de  rendimentos  tributáveis referentes à reclamatória trabalhista.  Para  melhor  entendimento,  a  DRJ  elaborou  uma  planilha  a  qual,  a  seguir,  reproduzo:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 59          5   DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEFINIDOS NO JULGAMENTO  EXERCÍCIO  2005  LINHAS DA DECLARAÇÃO  VALORES  DECLARADOS  VALORES  ALTERADOS NO  LANÇAMENTO  VALORES  DEFINIDOS NO  JULGAMENTO  Rend. Trib. Rec.Pessoa Jurídica  20.955,88  89.792,03  84.546,11  Rend. Trib. Rec.Pessoas Físicas        Rend. Trib. Rec. Do Exterior        Rend. Trib. Ativ. Rural        TOTAL DOS RENDIMENTOS (A)  20.955,88  89.792,03  84.546,11  DESCONTO SIMPLIFICADO        Contribuição Prev. Oficial   1.450,88  1.450,88  1.450,88  Contr. Prev. Privada / FAPI   100,00  100,00  100,00  Dependentes   6.360,00  0  6.360,00  Despesas com Instrução   3.930,00  3.930,00  3.930,00  Despesas Médicas  2.750,00  2.750,00  2.750,00  Pensão Alimentícia        Livro Caixa        Total Deduções/Desconto Simplificado  (B)  14.590,88  8.230,88  14.590,88  BASE DE CÁLCULO (A ­ B)  6.365,00  81.561,15  69.955,23  Imposto Calculado (C)    17.352,42  14.160,79  Dedução de Incentivo (D)  0      IMPOSTO DEVIDO (C ­ D)  #VALOR!  17.352,42  14.160,79  Imposto de Renda Retido na Fonte (E)  2.362,83  2.362,83  2.449,06  Carnê Leão (F)        Imposto Complementar (G)        Saldo do Imposto declarado        Imposto pago no Exterior (H)        Carnê Leão e Imposto Complementar (I)        TOTAL IMPOSTO PAGO (E + F + G  + H + I)  2.362,83  2.362,83  2.449,06  IMPOSTO A RESTITUIR  #VALOR!      SALDO DO IR A PAGAR  #VALOR!  14.989,58  11.711,73    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25 de janeiro de  2010, no qual alega, em preliminar, que:  a)  no tocante à dependente Ignez Borsato Gans, entende que o rendimento correspondente  à  fonte  Bradesco Vida  e  Previdência  considera­se  Previdência  Privada  e,  neste  caso,  isento de tributos. Porém no que diz respeito ao inciso XXXIV do art.39, concorda em  declarar a diferença de R$ 86,23;  b)  Entende que o rendimento do dependente Rafael Schnepper Gans (filho) foi referente a  estágio  em  regime  temporário  e  que  o  filho  utilizou­o  para  custear  suas  despesas  pessoais;  c)  não houve omissão do rendimento recebido em decorrência da reclamatória trabalhista,  pois trata­se de RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS — Indenizações.  O  que  ocorreu  foi  um  erro  ao  nominar  a  empresa  reclamada  no  campo  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  —  FONTE  PAGADORA.  Salienta  que  não  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 60          6 trabalhou nessa empresa no ano­calendário 2004; apenas recebeu o direito do processo  trabalhista.  No mérito:  a) concorda em declarar a diferença de R$ 86,23 da dependente Ignez B. Gans.  b)  solicita  cancelamento  do  débito  fiscal  correspondente  ao  rendimento  do  dependente Rafael S. Gans, haja vista não ter ele auferido lucros e aquisições materiais, já que  somente custeou despesas pessoais.  c)  apresenta  3  cópias  dos Autos Reclamatórios  que,  a  seu  ver,  comprovam os  valores  citados  (cálculos).  Pede  que,  ao  verificar  as  cópias,  observe­se  que  foi  recolhido  devidamente o Imposto de Renda, e o valor declarado pela empresa reclamada para o Imposto  de  Renda  não  condiz  com  o  real  valor  depositado  em  sua  conta,  que  é  de  R$  49.931,00,  conforme cópia do extrato bancário no processo e confirmado pela cópia dos Autos.  Ao final pede seja acolhido o presente recurso para o fim de cancelar­se o débito  fiscal reclamado.  É o Relatório    Despacho  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No  presente  caso,  tem­se  que  o Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, em 2007, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988.   Em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º 1, de 2009.  Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 61          7 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Devido” (fls. 5 ­ verso), anexo ao Auto de  Infração, não podem ser apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até  que ocorra o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10940.000849/2007­00  Resolução n.º 2101­000.044  S2­C1T1  Fl. 62          8 mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora          Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.909681/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 397          1 396  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909681/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.548  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 81 /2 00 9- 44 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909681/2009­44  Acórdão n.º 3202­001.548  S3­C2T2  Fl. 398          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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