Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7155595 #
Numero do processo: 13854.000456/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Embora a requerente tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância quanto a não obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar-se no disposto no Decreto-lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias do estabelecimento industrial deram-se com o "fim específico de exportação". Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação posterior dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento parcial provimento ao Recurso para que a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, que dava provimento integral ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Embora a requerente tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância quanto a não obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar-se no disposto no Decreto-lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias do estabelecimento industrial deram-se com o "fim específico de exportação". Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação posterior dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13854.000456/2002-41

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839634

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.925

nome_arquivo_s : Decisao_13854000456200241.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13854000456200241_5839634.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento parcial provimento ao Recurso para que a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, que dava provimento integral ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7155595

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010726170624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 513          1 512  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000456/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  COINBRA­FRUTESP COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Embora a requerente tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância  quanto  a  não  obrigatoriedade  de  a  empresa  exportadora  enquadrar­se  no  disposto no Decreto­lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o  atendimento a outro requisito necessário para fazer jus ao crédito presumido  respectivo,  qual  seja,  que  as  remessas  das  mercadorias  do  estabelecimento  industrial deram­se com o "fim específico de exportação".  Consideram­se  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  a  possível  exportação  posterior  dos  produtos não supre o descumprimento dessas condições.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e  Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento parcial provimento ao Recurso para que  a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel  Neto,  Relator,  que  dava  provimento  integral  ao  Recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  declarou­se suspeito.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 04 56 /2 00 2- 41 Fl. 513DF CARF MF   2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Para  bem  relatar  o  feito,  socorro­me  do  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de IPI e não homologou as compensações declaradas.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei n° 10.276/2001, no valor  total de R$  (...),  relativo ao 4°  trimestre de  2002.  Apresentou  também,  declarações  de  compensação  deste  crédito  com  débitos próprios.  O pedido foi  indeferido em virtude de retificações efetuadas no cálculo do  crédito presumido, com base na informação fiscal de fls. 117/123 que, em resumo,  passo a relatar:  1.  Exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inciso  I,  art.  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (trading  company),  ou  não  registradas  na  SECEX,  num  total  de  R$  162.278.628,49;  2.  Inclusão  no  valor  da  Receita  Operacional  Bruta  acumulada  no  ano  das  receitas decorrentes de revendas de mercadorias do mês de setembro de 2002, sendo  que a ROB foi alterada para R$ 228.565.335,97;  3.  Calculado  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  para  o  4°  trimestre/2002, obteve­se o valor de R$ 9.633.494,12; como a contribuinte já teve  deferido  em  trimestres  anteriores  o  valor  de R$ 15.890.088,81, o  resultado  final  para  o  4°  trimestre  é  um  saldo  negativo  de  crédito  presumido  de  IPI  de  R$  6.256.594,89, o qual deve  ser  contabilizado pela  empresa Coinbra­Frutesp S/A,  CNPJ n° 46.347.795/0001­00, que incorporou a interessada em 18/12/2002.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 131/142, defendendo a  inclusão,  no cálculo da  receita de  exportação,  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras,  mesmo que não estejam  formalizadas  como uma  trading­company, por  considerar  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 514          3 que  se  encontra  atendido  o  fim  especifico  de  exportação.  Acrescentou  que  a  exclusão desses valores afrontaria os princípios da legalidade e da isonomia.  Acrescentou que a empresa Coinbra Frutesp S/A (autuada) possui o Registro  Especial  de  Exportação  de  que  trata  o  inciso  I  do  artigo  2°  do  DL  n°  1.248/72.  Assim sendo, as exportações efetuadas por intermédio da sua filial (Coinbra Frutesp  S/A  —  CNPJ  n°  46.347.795/0006­14)  devem  ser  reconhecidas  pela  fiscalização,  dentre  aquelas  efetuadas  por  intermédio  de  trading­company,  já  que  o  registro  aplica­se a empresa e não a seus estabelecimentos.  Por  fim,  solicitou  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório na sua integralidade e  homologadas as compensações declaradas.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2002  a 31/12/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  A.  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa  e  é  insuscetível  de  ser  trazida A  baila  em  momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  a  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  especifico  de  exportação,  nos  termos  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  art.  39,  §  2°,  e  não  apenas  as  vendas  a  empresas  enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  ONUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado o ônus da prova dos  fatos constitutivo do  direito que pleiteia.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo:  i)  alteração  de  critério  jurídico  por  parte  da DRJ;  ii)  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas;  iii)  repisou suas razões anteriormente esposadas.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 515DF CARF MF   4 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Cumpre frisar, inicialmente, que o objeto desta lide abarca exclusivamente a  exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inc.  I,  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72  (trading  company),  ou  não  registradas na SECEX.  A Recorrente sustenta que foi atendido o fim específico de exportação, e que  o direito ao crédito presumido não se restringe às vendas para o exterior, realizadas por meio  de trading companies. Assim estabelece o art. 1º da Lei 9.363/96, verbis:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  A  discussão,  portanto,  cinge­se  a  determinar  o  conceito  de  "empresa  comercial exportadora" a que se refere tal ato legal. E sobre isso, é preciso que se deixe claro, a  decisão  recorrida  foi  exemplar,  com  um  longo  e  elaborado  arrazoado  sobre  o  alcance  da  expressão, a qual utilizamos como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9784/99:  A  resposta  à  pergunta  n°  26  do  "Perguntas  e  Respostas  sobre  Crédito  Presumido do IPI", encaminhado pela Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n° 312, de 3  de agosto de 1998, denota que são admitidas, no cálculo do crédito presumido, as  vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação, e  não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto­ lei n° 1.248, de 1972, citado no despacho decisório controvertido, conhecidas como  trading companies, que são espécie do gênero "empresa comercial exportadora".  Para maior clareza, eis a transcrição da resposta mencionada:  26) No caso de empresas comerciais exportadoras, de quem é a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  no  caso  de  não  exportação, e como se dá a saída do produtor?  Resposta: As  saídas  do  produtor  para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  inclusive as destinadas as empresas constituídas sob a  forma do Decreto­lei no 1.248/72, são efetuadas com suspensão do IPI  (art. 36, inciso VIII, alínea 'a', do RIPI/82, correspondente ao art. 40,  inciso VI, 'a', do RIPI/98.  Com  relação ao crédito  presumido  do PIS/Pasep  e Cofins,  que  tenha  sido  aproveitado  ou  ressarcido  a  titulo  de  IPI,  caso  não  tenha  ocorrido a exportação no prazo de 120 dias, ou o produto tenha sido  vendido  no  mercado  interno,  roubado  etc.,  o  responsável  pelo  seu  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 515          5 recolhimento é a empresa comercial exportadora (0 42 a 72 do art. 2°  da Lei n2 9.363/96, e art. 5° da Portaria MF n° 38/97.  Sobre  a  interpretação  do  art.  36,  VIII,  "a",  do  RIPI,  de  1982,  citado  na  resposta transcrita, já havia sido editado o Parecer CST/Sipe n° 1.213, de 31 de maio  de 1984, cuja ementa diz o seguinte:  A referência feita pelo art. 36, inciso VIII, letra 'a', do RIPI/82, a  'empresas  comerciais  que  operam  no  comércio  exterior'  alcança  as  empresas  exportadoras,  de  modo  genérico  e  não  apenas  as  'trading  companies' de que trata o Decreto­lei 172 1.248/72.  O referido parecer menciona, em apoio à conclusão a que chegou, o PN CST  n2 878, de 1971, e a Instrução Normativa SRF n2 11, de 15 de março de 1982 (item  1).  Manifesta­se  também a SRF por meio do Parecer Normativo CST n° 42, de  1975,  que  trata  de  Estímulos  à  Exportação,  entendimento  semelhante  ao  descrito  acima. Por oportuna, reproduz­se a seguir o seu texto:  PARECER NORMATIVO CST N°42/75   IPI   ESTÍMULOS À EXPORTACÃO   As atividades da Empresa Comercial Exportadora regulada pelo  Decreto­lei  n°  1.248/72  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da empresa exportadora ou que opera no comércio exterior,  referida no artigo 8° do Decreto n°64.833/69 e no artigo 7°, Inciso X,  letra "a", do RIPI.  O Decreto n°64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o  Decreto­lei n° 491, de 05 de março de 1969, dispôs em seu artigo 8°,  que:  "os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata este  decreto,  aplicam­se,  igualmente,  ao  fabricante  de  produtos  industrializados que  tenha a  sua exportação efetivada por  intermédio  de  empresas  exportadoras,  de  cooperativas,  de  consórcios  de  exportadores,  de  consórcios  de  produtores  ou  de  entidades  semelhante."  2. Procura­se, agora, esclarecer se as operações de exportação  efetivadas por intermédio de empresas exportadoras foram, de alguma  forma,  atingidas  pelos  dispositivos  do  Decreto­lei  n°1.248,  de  29  de  novembro de 1972.  3. O Decreto­lei n° 1.248/72. como se declara no seu artigo 1°,  trata  de  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  realizadas por Empresa Comercial Exportadora, para o fim especifico  de exportação. A efetivação da exportação corre por ordem e conta da  Empresa Comercial Exportadora, mas a operação de compra realizada  no  mercado  interno  gera,  de  imediato,  beneficios  fiscais  para  o  produtor­vendedor (art. 30). Para este, vale dizer, a opera cão interna  se equipara a uma exportação efetiva para todos os efeitos, inclusive a  isenção do IPI (RIPI. artigo 90, inc. II).  Fl. 517DF CARF MF   6 4.  Enquanto  os  benefícios  fiscais  tornam­se  definitivos  para  o  produtor­vendedor com a simples realização da operação no mercado  interno, são totalmente transferido à Empresa Comercial Exportadora  os ônus tributários, que, porventura, venham a se tornar devidos pela  não  efetivação  da  exportação,  pela  revenda  das  mercadorias  no  mercado interno ou pela destruição das mesmas mercadorias (art. 5).  5.  Às  Empresas  Comerciais  Exportadoras,  por  sua  vez,  são  garantidos benefícios fiscais na área do imposto de renda (artigo 4°).  6.  Quanto  à  empresa  exportadora  ou  que  opera  no  comercio  exterior,  sua  atuação,  nos  precisos  termos  do  dispositivo  legal  transcrito  no  item  1  deste  parecer,  é  de  simples  intermediária  e  os  estímulos fiscais gerados por exportação por ela efetivada destinam­se  integralmente  ao  estabelecimento  industrial  que  6,  de  direito,  o  exportador.  7.  A  remessa,  pelo  estabelecimento  industrial,  de  mercadorias  cuja  exportação  será  efetivada  pela  empresa  que  opera  no  comércio  exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma  operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI  e  sujeita  a  controles  especiais.  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  Pareceres  Normativos, merecendo destaque o de n°878, de 1971.  8. Acrescente­se, também, que, diversamente do que ocorre com  a Empresa Comercial Exportadora, a empresa que opera no comércio  exterior  não  se  subordina  a  quaisquer  exigências  da  legislação  tributária para sua constituição.  9. Diante  dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  a  exportação  de  manufaturados,  entre  a  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no artigo  8°  do  Decreto  n°  64.833/69  e  no  artigo  70,  inciso  X,  letra  "a",  do  RIPI.Diferenças  advindas,  principalmente,  das  formas  de  operações  que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de  incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas  sujeitas  a  normas  reguladoras  diferentes,  as  atividades  exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades  da outra.  Como se vê, de acordo com o PN CST n° 42, de 1975, a empresa exportadora  ou  que  opera  no  comércio  exterior,  não  regulada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  a  sua  atuação  é  de  simples  intermediária  e  os  estímulos  fiscais  gerados por  exportação por ela efetivada destinam­se integralmente ao estabelecimento industrial  que  é,  de  direito,  o  exportador.  A  remessa,  pelo  estabelecimento  industrial,  de  mercadorias  cuja  exportação  será  efetivada  pela  empresa  que  opera  no  comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  fiscais,  mas  apenas  traduz  uma  operação  interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais.  Tal entendimento continua sendo mantido pela SRF nas respostas às consultas  formuladas pelos contribuintes, como se pode exemplificar pela Solução de Consulta  SRRF/9ªRF DISIT n° 108/2004, onde a interessada indagou se: "poderia conceder  (sic) os beneficios fiscais estabelecidos na legislação para exportação direta, como  a isenção ou suspensão do IPI, PIS e COFINS, e bem como na (sic) manutenção do  Crédito Presumido do PIS/COFINS, nas vendas destinadas ao mercado interno com  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 516          7 o  fim  especifico  de  exportação  através  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras  constituídas  sob  forma  de  Limitada"  [...]  "com  capital  mínimo  abaixo  ou  não  adequado  pelo  fixado  através  do  Conselho  Monetário  Nacional,  desde  que  estas  empresas comprovem a exportação dentro do prazo conforme a legislação vigente",  tendo sido respondido o seguinte:  O Decreto­Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972,  trata das  empresas  comerciais  exportadoras  conhecidas  com  "Trading  Companies". Por força desse Decreto­Lei, são condições básicas para  configurar  uma  Trading  Company  a  constituição  sob  a  forma  de  sociedade por ações, capital mínimo  fixado pelo Conselho Monetário  Nacional  e  certificado  de  registro  especial,  concedido  pelo  Departamento  de  Comércio  Exterior  (Decex)  em  conjunto  com  a  Secretaria da Receita Federal — SRF.  A  diferença  básica  entre  esse  tipo  de  empresa  (Trading  Company)  e  as  demais  empresas  comerciais  exportadoras  reside  no  fato  de  as  últimas  não  estão  sujeitas  a  tantas  exigências,  não  precisando  cumprir  os  requisitos  do  citado  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972, aplicando­se­lhes as leis comerciais e civis que regem as demais  sociedades empresariais.   O Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do  IPI/2002), em todos os artigos em que se refere a empresa comercial  exportadora,  não  faz  referência  a  que  seja  aquela  de  que  trata  o  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  com  exceção  do  art.  285,  que  dispõe  sobre  as  exportações  de  tabaco  em  folhas,  onde  determina  que  as  comerciais  exportadoras  desse  produto  sejam  as  instituídas  pelo  Decreto—Lei n°1.248, de 1972.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  42,  de  1975,  esclarece  que  as  diferenças entre a empresa comercial exportadora comum e aquela de  que trata o Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, advêm, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em  momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  Conforme esse Parecer, o Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, como  declara em seu art. 1°, trata das operações de compra de mercadorias  no  mercado  interno,  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para o fim especifico de exportação, efetivada por sua ordem e conta,  sendo que a operação de compra realizada no mercado  interno gera,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor  (art.  3°),  fazendo  com  que  a  opera  cão  interna  se  equipare  a  uma  exportação  efetiva para todos os efeitos. No mesmo momento, os ônus tributários  são totalmente transferidos para a empresa comercial exportadora, os  quais se tornarão devidos, seja pela não efetivação da exportação, pela  revenda  das mercadorias  no mercado  interno  ou  pela  destruição  das  mesmas mercadorias (art. 5°).  O referido DL n° 1.248, de 1972, em seu art. 4°, garante a essas  empresas  benefícios  fiscais  na  área  do  imposto  de  renda.  Em  compensação, as comerciais exportadoras reguladas por este Decreto­ Lei, conforme visto anteriormente, esteio sujeitas a exigências maiores.  Ainda  de  acordo  com  o  PN  CST  n°  42,  de  1975,  quanto  à  empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, não regulada  Fl. 519DF CARF MF   8 pelo  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  a  sua  atuação  é  de  simples  intermediária  e  os  estímulos  fiscais  gerados  por  exportação  por  ela  efetivada destinam­se  integralmente ao estabelecimento  industrial que  é, de direito, o exportador. A remessa, pelo estabelecimento industrial,  de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera  no  comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  fiscais,  mas  apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI  e sujeita a controles especiais.  Quanto  à  suspensão  do  IPI,  o  Decreto  n°4.544,  de  2002  (RIPI/2002), em seu art. 42, V. "a", é claro ao estabelecer que sairão  com  suspensão  do  IPI  as  vendas  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  à  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados  com o  fim especifico de  exportação, por  conta  e ordem  desta. Somente não cabe a suspensão do IPI quando a exportação para  o  exterior  é  realizada  pelo  próprio  produtor  dos  produtos  industrializados,  na  condição  de  produtor­exportador,  visto  tratar­se  de imunidade albergada na Constituição Federal, art. 153, ,sS' 3°, III,  reproduzida  no  RIPI,  art.  18,  II  Assim,  se  ao  referir­se  a  "empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  sob  a  forma  Ltda,  cujo  capital  mínimo não está adequado pelo fixado através do Conselho Monetário  Nacional  "  pretende  a  consulente  indicar  aquelas  empresas  exportadoras não reguladas pelo Decreto­Lei n°1.248, de 1972, poderá  se  valer  dos  benefícios  concedidos  pela  legislação  desde  que  os  produtos  de  sua  fabricação  sejam  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegados  com  o  fim  especifico  de  exportação,  por  conta  e  ordem  das  referidas  empresas  comerciais  exportadoras.   De todo o exposto, conclui­se que sairão com suspensão do IPI  as  vendas  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  its  empresas  comerciais  exportadoras,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente para embarque ou para recintos alfandegados com o  fim  especifico de exporta cão, por conta e ordem destas.  Ainda  se  poderia  confirmar  esta  interpretação  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa SRF n.° 95, de 06 de agosto de 1998:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 9.363, de 13 de dezembro  de 1996, e na Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1998, resolve:  Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  do  Demonstrativo  de  Exportação,  na  versão  2.0,  para  uso  obrigatório  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  que  houverem  adquirido  mercadorias  de  empresa produtora vendedora com o fim especifico de exportação.  Parágrafo  único.  O  programa  a  que  se  refere  este  artigo  está  disponível para os declarantes nas unidades da Secretaria da Receita  Federal  ­  SRF  e  em  seu  site  na  INTERNET,  no  seguinte  endereço:  http://www.receita.fazenda.gov.br .  Art.  2°  A  empresa  comercial  exportadora  referida  no  artigo  anterior fica obrigada a apresentar o Demonstrativo de Exportação, no  trimestre em que ocorrer pelo menos um dos seguintes eventos:  I  ­  adquirir  de  mercadoria  de  empresa  produtora  vendedora,  corn o fim especifico de exportação;  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 517          9 II  ­  exportar  mercadoria  que  tenha  sido  adquirida  de  empresa  produtora vendedora, com o fim especifico de exportação;  III  ­  recolher  impostos  e  contribuições  na  condição  de  responsável nos  termos dos 40 a 70 do art. 2° da Lei 9.363, de 1996,  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  empresa  produtora  vendedora  com a finalidade especifica de exportação.  Também  nos  convênios  assinados  pela  Unido  a  expressão  "empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  especifico  de  exportação"  não  se  restringe  apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto­lei nº  1.248/72, como se constata a seguir: (...)  Portanto,  diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui­se que  são  admitidas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei  n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e não apenas as vendas a empresas favorecidas  pelo tratamento tributário do Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  nº  2  1.248/72, desde que estas vendas tenham tido o fim especifico de exportação, ou  seja, que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque ou para recintos  alfandegados,  com  o  fim  especifico  de  exportação.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado por esta Turma de julgamento há algum tempo.  Como se vê da longa e minuciosa citação, o conceito de empresa comercial  exportadora vai bem além do âmbito das trading companies ­ e isso foi reconhecido pela DRJ ­  mas a glosa foi mantida sob argumento de que o contribuinte não comprovou o fim específico  de exportação. Nos termos da decisão recorrida:  não  há  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos  à  empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente  a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta  e ordem do adquirente.  Todavia,  esta  conclusão  contraria  diametralmente  o  verificado  pela  fiscalização  no Despacho Decisório  que  analisou  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  senão vejamos (fl. 139):  Fl. 521DF CARF MF   10   Como  se  verifica  no  Despacho,  restaram  comprovadas  as  vendas  para  empresas  com  a  finalidade  de  exportação  e  corretamente  declaradas  no  Demonstrativo  de  Apuração do crédito presumido de IPI de fl. 118, o único motivo para a negativa do crédito foi  o  critério  restritivo  utilizado  pela  DRF,  de  limitar  às  hipóteses  de  venda  para  trading  companies ­ afastado isso, não há dúvidas sobre a ocorrência das exportações e, portanto, não  restam quaisquer óbices ao aproveitamento do crédito pretendido.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  presumidos  no  caso  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 518          11 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento divergi do voto do  Ilustre Conselheiro Relator, no  que fui acompanhada por outros membros do Colegiado,  razão pela qual apresento abaixo as  minhas razões de decidir.  Embora  o  julgador  de  primeira  instância  tenha  concordado  com  a  então  impugnante  no  que  concerne  ao  fato  de  que  deveriam  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido, as  receitas de vendas para empresas  comerciais exportadoras,  independentemente  de serem essas  favorecidas pelo  tratamento  tributário do Decreto­lei nº 1.248/72,  ressalvou a  necessidade de que  tais vendas  tivessem tido o fim especifico de exportação, o que não  teria  restado  comprovado  nos  autos,  eis  que  não  havia  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos a empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o  exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente.  No  recurso  voluntário,  alega  a  interessada  que:  "Não  obstante  entenda  que  esse fato já se encontra superado, tendo em vista que nunca houve qualquer dúvida acerca da  exportação  das  mercadorias,  a  ora  Recorrente  pede  vênia  para  juntar  documentos  que  comprovam  as  exportações  ocorridas  e  que  geraram  o  direito  ao  beneficio  fiscal  ora  em  comento (doc. 02)".  No  entanto,  não  basta  que  se  comprove  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas,  devendo­se  também  comprovar  que  as  mercadorias  saíram  do  estabelecimento da  recorrente  com "fim  específico de exportação",  ou  seja,  diretamente para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora/adquirente.   Conforme  decidido  no  Acórdão  nº  3402­004.342,  de  29/08/2017,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  "Consideram­se  vendidos  com  o  fim  específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  a  possível  exportação  posterior  dos  produtos  não  supre  o  descumprimento dessas condições".  A  interessada  não  laborou  no  recurso  voluntário  no  sentido  de  que  as  exportações se deram com o "fim específico de exportação".   A atividade de "provar" não se limita a simplesmente juntar documentos aos  autos,  especialmente  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos. Provar significa associar registros e documentos de forma individualizada na peça  recursal.  Não  é  tarefa  do  julgador  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte no caso de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. Quem pleiteia o  ressarcimento  do  crédito  presumido  sobre  exportações  realizadas  por  intermédio  de  outra  empresa é que deve provar que se tratou de uma remessa com "fim específico de exportação",  na forma prevista em lei.  Fl. 523DF CARF MF   12 A alegação de ofensa ao art. 146 do CTN não prospera, primeiro porque não  se trata de lançamento, mas de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI; segundo  porque o critério jurídico a ser adotado para a fruição de benefício ou incentivo fiscal é sempre  o atendimento ao disposto na legislação atinente a espécie.   Embora a interessada tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância  quanto  ao  afastamento  do  óbice  colocado  no  despacho  decisório,  no  que  concerne  a  não  obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar­se no disposto no Decreto­lei nº 1.248/72,  não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário, na forma da  lei, para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias  deram­se com o "fim específico de exportação".  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada                  Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0
7121389 #
Numero do processo: 10880.687247/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.687247/2009-69

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_10880687247200969.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10880687247200969_5830259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7121389

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010770210816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.687247/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  MORRO VERMELHO TÁXI AÉREO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 36216.28926.170407.1.3.04­5351, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 24 7/ 20 09 -6 9Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.687247/2009­69  Resolução nº  3401­001.333  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a efetiva existência  do  crédito  utilizado  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  um  equívoco  no  preenchimento  na DCTF, o  que,  todavia,  não  poderia  ser obstáculo  à  repetição  do  indébito,  utilizado na compensação, devendo prevalecer o princípio da verdade material.  Foram juntadas cópias da PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou a manifestação improcedente, em decisão assim  ementada:  “AFRONTA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  OU  ADMINISTRATIVOS.  A  apreciação  de  alegação  de  afronta  a  princípios  constitucionais/administrativos  está  deferida  ao  Poder  Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA  DE PROVA.  A mera  alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova  ­  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão.  Verificado  que  ambos  os  pagamentos  alegados estão vinculados a débitos confessados em DCTF, não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio,  não  se  homologando a compensação declarada.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  SUFICIÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  Se  as  informações  e  documentos  que  instruem  os  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  do  julgador,  a  realização  de  diligência é desnecessária. Ainda mais quando o constatado pela  DRF jurisdicionante está baseado em documentação apresentada  pelo próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES  DE  JURISPRUDÊNCIA  E  DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  nem  a  posições  doutrinárias  acerca  de  determinadas  matérias.  DA OFENSA À VERDADE MATERIAL. DOS PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.687247/2009­69  Resolução nº  3401­001.333  S3­C4T1  Fl. 5          3 Não há que se  falar em ofensa aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  quando  o  ato  administrativo  encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto.”  O recurso voluntário, com alguma variação, reprisou a peça recursal inaugural,  esclarecendo que o indébito originava­se de recolhimento indevido de Cofins sobre aquisição  de  software,  acrescendo  a  alegação  de  inexistência  de  dano  ao  erário  e  a  possibilidade  de  juntada posterior de prova documental.  Coligidos  ao  recurso  vieram  cópias  de  contratos  de  câmbio, DARF,  DCTF  e  PERDCOMP.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova necessária,  limitando­se a anexar cópias de declarações, que, por si só, nada agregam,  entretanto, no recurso voluntário, trouxe cópias de contratos de câmbio e esclareceu a pretensa  origem do indébito, o que, a meu sentir, consubstancia um início razoável de prova a justificar  o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente, considerando  que o recolhimento indevido diria respeito à Cofins sobre aquisição de software.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.687247/2009­69  Resolução nº  3401­001.333  S3­C4T1  Fl. 6          4 restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7220120 #
Numero do processo: 13839.913322/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.913322/2011-71

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853797

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.013

nome_arquivo_s : Decisao_13839913322201171.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13839913322201171_5853797.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7220120

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010814251008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913322/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.013  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 22 /2 01 1- 71 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.301, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7172201 #
Numero do processo: 13227.900200/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900200/2012-01

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841714

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.174

nome_arquivo_s : Decisao_13227900200201201.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13227900200201201_5841714.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7172201

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010836271104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900200/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.174  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 00 /2 01 2- 01 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.541.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7184968 #
Numero do processo: 10735.903838/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10735.903838/2012-68

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5847448

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.223

nome_arquivo_s : Decisao_10735903838201268.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10735903838201268_5847448.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7184968

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010839416832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.903838/2012­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 38 /2 01 2- 68 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.128.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7174261 #
Numero do processo: 10283.001425/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.001425/2010-41

conteudo_id_s : 5844129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.637

nome_arquivo_s : Decisao_10283001425201041.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10283001425201041_5844129.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7174261

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010846756864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 52          1 51  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001425/2010­41  Recurso nº  902.984   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 53          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 54          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa  pelo  atraso  na  entrega  do Dacon  referente  a  abril  de  2008,  no  valor  de R$  14.698,80, com redução para R$ 7.349,40 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 19.322 (fls. 24­26) de 28/09/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 55          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2011 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/02/2011  (fls.  30­40)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 56          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 57          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001425/2010­41  Acórdão n.º 1402­00.637  S1­C4T2  Fl. 58          7                 Fl. 64DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7174149 #
Numero do processo: 16349.000265/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000265/2009-53

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.157

nome_arquivo_s : Decisao_16349000265200953.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000265200953_5843756.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7174149

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010901282816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 599          1 598  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000265/2009­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMPS PIS/COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  a  patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768,  escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa ao 1º  trimestre de 2006, com fundamento no artigo 6º da Lei 10.833/2003, cumulada  com Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório decidiu por não homologar as compensações, em vista da  glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 5/ 20 09 -5 3 Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16349.000265/2009­53  Resolução nº  3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 600          2 ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­ glosa sobre aquisições de ferramentas, paletes, carretéis, materiais de limpeza,  vestuário e embalagens destinadas à movimentação de material reciclável;   ­  glosa  de  valores  das  notas  fiscais  231.795,  por  crédito  apurado  em  duplicidade, e 1.473, que se trata de retorno de mercadoria remetida para industrialização;  ­ glosa de despesas de frete:  ­ de transporte de container vazio;  ­ devolução de caixas de coleta de recicláveis ­ “Top Verde”;  ­ envio de amostras;  ­ reposição em garantia;  ­ outras devoluções;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  Como resultado das glosas, a homologação foi homologada parcialmente.   Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  a ferramentas, carretéis e pallets e caixas top verde;  ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota fiscal, em vista do conceito de faturamento como base de cálculo das contribuições;   ­ legitimidade dos créditos tomados em relação a ferramentas, carretéis e pallets;   ­  a  regra  de  não  cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  segundo  princípios  constitucionais, seria muito mais ampla que a adotada pelo Fisco;   ­ a nota fiscal 1.473 existe e apenas conteria erro no CFOP;  ­  quanto  à  glosa  de  frete  de  caixas  “Top  Verde”  seria  indevida,  porque  são  embalagens utilizadas para recolher mercadorias para reciclagem, se tratando, desse modo, em  gasto  necessário  para  aquisição  de  insumos;  o  mesmo  para  a  movimentação  de  conteineres  vazios; e que os fretes na remessa de peças para substituição em garantia estarima no mesmo  conceito de frete na venda, cf. inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16349.000265/2009­53  Resolução nº  3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 601          3 A  impugnante  expressamente  deixa  de  recorrer  quanto  às  glosas  relativas  a  material de limpeza, de segurança, à notas fiscal aproveitada em duplicidade, e depreciação de  bens do ativo imobilizado.   A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  o  Despacho  Decisório  indica  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  sua  decisão, inclusive com planilhas e demonstrativos como suporte.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela nãocumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  EXPORTAÇÃO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO DA RECEITA.  A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos  produtos vendidos para o exterior.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Somente os dispêndios com fretes vinculados à venda de produtos, cujo  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor,  geram  créditos  a  serem  descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica.  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando  os  argumento  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas                                                              1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16349.000265/2009­53  Resolução nº  3201­001.157  S3­C2T1  Fl. 602          4 Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.    Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Não  obstante,  constata­se que as exportações mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores  que as exportações  informadas em Dacon. O  total  trimestral difere em dezenas de mihões de  reais. A mera diferença de metodologia de apuração, pela data de embarque, não ensejaria essa  diferença, em valores agregados.  Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 602DF CARF MF

score : 1.0
7139467 #
Numero do processo: 16151.000205/2006-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços vedados.
Numero da decisão: 9101-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para a exclusão da pessoa jurídica do regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se não restar provada a efetiva prestação de serviços vedados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16151.000205/2006-03

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835782

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.391

nome_arquivo_s : Decisao_16151000205200603.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FLAVIO FRANCO CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16151000205200603_5835782.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7139467

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010914914304

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-26T01:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-26T01:49:47Z; Last-Modified: 2018-02-26T01:51:40Z; dcterms:modified: 2018-02-26T01:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ea0ccfb4-b993-443c-8fa9-f2db0f573825; Last-Save-Date: 2018-02-26T01:51:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-26T01:51:40Z; meta:save-date: 2018-02-26T01:51:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-26T01:51:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-26T01:49:47Z; created: 2018-02-26T01:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-02-26T01:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-02-26T01:49:47Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 303          1 302  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16151.000205/2006­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.391  –  1ª Turma   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVACIA MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ATIVIDADE  VEDADA.  ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA.  Não  há  fundamento  para  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  não restar provada a efetiva prestação de serviços vedados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 05 /2 00 6- 03 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 304          2 Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN contra o acórdão nº 1103­ 001.019, da 3ª Turma Ordinária da 1º Câmara, assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  Fisco,  como  regra  geral,  reunir  os  elementos  de  prova  da  ocorrência da infração à legislação tributária.”  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  “a  Fiscalização  não  reuniu os  elementos necessários para descaracterizar a opção da  recorrida,  o que  lhe  caberia  fazer.”  Ciência da decisão recorrida no dia 17/12/2014, à e­fl. 228.  Recurso  Especial  da  PGFN  interposto  no  dia  17/12/2014.  Nessa  oportunidade, apresenta o acórdão ofertado como paradigma nº 301­32532, segundo o qual “a  pessoa jurídica que se dedica à atividade de produção cinematográfica ou videofonográfica está  impedida  de  optar  pelo  Simples,  por  se  enquadrar  na  vedação  de  prestação  de  serviços  de  produção de espetáculos ou assemelhados.” Segundo a recorrente, as atividades de prestação de  serviços  de  produção  de  vídeos  e  filmes,  previstas  no  contrato  social  da  recorrida,  são  incompatíveis com o regime do Simples da Lei nº 9.317/1996, como afirma o acórdão ofertado  como  paradigma,  contrariamente  ao  que  restou  decidido  no  acórdão  ora  contestado.  Isso  porque a decisão hostilizada considerou que as atividades realizadas pela recorrida independem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida  e  não  se  assemelham  à  de  produtor  de  espetáculos,  ao  passo  que  o  acórdão  trazido  ao  confronto  interpretativo  descreve  que  “a  existência de semelhança com a produção de espetáculos não guarda dependência com o nível  da produção ou com seu grau de grandeza, sendo irrelevante, assim, que a produção envolva  custos expressivos ­ aspecto em relação ao qual a lei não se deteve ­, bastando que ocorra a  produção de filmes ou de vídeos.”    No  mérito,  a  recorrente  manifesta  que,  ao  fazer  alusão  ao  termo  “assemelhados”, o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1998 “deixa bastante evidente que  lista ali contida não é exaustiva, sendo alcançada pela vedação toda prestação de serviços que  tenha similaridade ou semelhança com as atividades arroladas em tal inciso.  Noutro  giro,  salienta que o  critério  relevante para determinar  a validade da  opção  pelo  Simples  é  a  natureza  da  atividade  desempenhada  pela  pessoa  jurídica,  e  não  a  habilitação  profissional  dos  sócios.  No  caso  em  julgamento,  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  juntado  aos  autos,  comprova  que  esta  realiza,  entre  outros,  serviços  auxiliares  à  produção  de  cine  e  vídeo,  que  são  assemelhados  à  prestação  de  espetáculos.  Nessa  linha,  adverte que  a  recorrida não  trouxe  aos  autos documentos  aptos  a  comprovar que não desenvolveu  atividades vedadas para fins de ingresso no regime simplificado, nos termos do artigo 16, inciso III,  do Decreto nº 70.235/1972, a patentear que não assumira o ônus de provar suas alegações, no  momento processual oportuno.  A  recorrente  também  destaca  que  não  se  deve  definir  a  possibilidade  de  opção pelo Simples com base apenas em circunstâncias, pois  tal  critério  implicaria exigir do  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 305          3 Fisco  uma  vigilância  contínua  para  averiguar  se  eventualmente  o  contribuinte  não  estaria  desenvolvendo atividades vedadas.  Ao  final,  requer  seja  o  presente  Recurso  Especial  conhecido  e,  no  mérito,  provido,  reformando­se  a  decisão  ora  atacada,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância.  Ciência da recorrida no dia 25/05/2016, à e­fl. 267.   Contrarrazões  apresentadas  em  13/06/2016.  Nessa  oportunidade,  aduz  o  seguinte:  a)  a  vedação  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996  só  pode  ser  aplicada  a  profissionais  autônomos e não a pessoas jurídicas;  b)  o  acórdão  apontado  como  paradigma  não  pode  ser  empregado como fundamento da reforma;  c)  o  texto  legal  traz  a  expressão  “espetáculos”,  o  que  sinaliza  na  direção  de  atividades  que  geram  maior  repercussão  e  complexidade  no  cenário  artístico  (e  não  comercial);  d)   o  termo “assemelhados” não pode ser considerado para  fins de interpretação da restrição legal, pois não se pode  considerar  válida  a  norma  que  imponha  penalidade  de  modo tão aberto.  Ao  término,  suplica  a  denegação  ao  provimento  do  Recurso  Especial  da  PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade. Dele conheço.  Consta no Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.886, 7 de agosto de  2003, que a recorrida foi excluída do Simples, a partir de 01/01/2002, em razão da exploração  da atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos (código  de  atividade  econômica:  9211­8/02).  Tal  ato  menciona  que  a  irregularidade  data  de  27/08/1986.  Na apreciação da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, à e­fl.03, a  autoridade fiscal estribou­se no argumento de que os documentos que instruíram o pedido “são  insuficientes para demonstrar que a CNAE informada no Cadastro não correspondia à atividade  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 306          4 mencionada nos estatutos sociais”. Registre­se que até aqui não se vê qualquer alusão à suposta  semelhança com a atividade de produtor de espetáculos.  Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  revisão  formulado  pela  recorrida  na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples,  coube­lhe  apresentar  manifestação  de  inconformidade à DRJ/São Paulo I, que também negou­lhe o pleito, dessa feita escorando­se na  justificativa de que a impugnante se dedicava à produção cinematográfica, a teor das provas  acostadas  às  fls.  107,  116  e  102/129,  motivo  por  que  se  mostrava  correto  considerar  tal  atividade  assemelhada  à  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos.  Para  corroborar  o  entendimento então esposado, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu à descrição  das  atividades  dos  Diretores  de  Espetáculos  e  Afins  e  dos  Produtores  de  Espetáculos,  constantes da Classificação Brasileira de Ocupações, elaborada pelo Ministério do Trabalho e  Emprego, nos seguintes termos:  "Diretores de Espetáculos e Afins   Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes a  realização de  filmes, peças de  teatro, espetáculos de  dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e  peças publicitárias.  Produtores de Espetáculos  Planejam,  coordenam  e  geram  recursos  humanos,  materiais,  técnicos  e  financeiros para assegurar a realização de espetáculos.”   De início, consigne­se que a Lei nº 9.317/1996 não estava em vigor na data  da  irregularidade  apontada  (27/08/1986).  Na  ocasião,  vigia  o  Estatuto  da  Microempresa  instituído pela Lei nº 7.256/1984, que não impedia a adesão às produtoras de filmes e fitas de  vídeo.  É  preciso  considerar,  ainda,  que  a  atividade  de  produção  de  espetáculos  implica organização complexa, no âmbito da qual é necessária a atuação de outros profissionais  voltados à execução de diversas tarefas que contribuem para a realização do fim almejado, que  é o espetáculo. Para tal resultado, a produção frequentemente compreende o aluguel de espaços  físicos e equipamentos, ou mesmo a aquisição de apetrechos e instrumentos. As notas fiscais  reunidas  nos  autos  traduzem  a  realização  da  atividade  de  produção  de  vídeos  voltados  à  veiculação interna e de cunho institucional, contratados por instituições financeiras, restaurante  corporativo, indústrias químicas, editoras, institutos assistenciais e o Metrô de São Paulo.   Segundo Classificação Brasileira de Ocupações, aprovada pela Portaria MTE  nº 397, de 9 de outubro de 2002, os produtores artísticos e culturais “implementam projetos de  produção  de  espetáculos  artísticos  e  culturais  (teatro,  dança,  ópera,  exposições  e  outros),  audiovisuais  (cinema,  vídeo,  televisão,  rádio  e  produção  musical)  e  multimídia.  Para  tanto,  criam  propostas,  realizam  a  pré­produção  e  a  finalização  dos  projetos,  gerindo  os  recursos  financeiros disponíveis.”1   Diante das provas produzidas nos autos,  é  impossível  sustentar a  realização  da  atividade  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  pois  não  há  a  menor  evidência  da  contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados. Repare­se que a autoridade fiscal,                                                              1 vide: <http://www.ocupacoes.com.br/cbo­mte/2621­produtores­artisticos­e­culturais>. Acesso em 10/01/2018  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16151.000205/2006­03  Acórdão n.º 9101­003.391  CSRF­T1  Fl. 307          5 ao  editar  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  485.886/2003  não  proclamou  que  a  atividade exercida pela recorrida se assemelhava à de produtor ou diretor de espetáculos. Nesse  ato, simplesmente averbou­se a exclusão em razão da exploração da atividade de produção de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  sem  qualquer  referência  a  outra  atividade  que  se  lhe  assemelhasse.  Aliás,  cabe  sublinhar  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  nº  485.886/2003  bem  distingue a atividade realizada pela recorrida (produção de filmes e fitas de vídeo), ressaltando  a exceção dos estúdios cinematográficos,  isto é,  estava  claro para a autoridade fiscal que  a  recorrida  não  se  assumia  como produtora  de  filmes  cinematográficos.  Portanto,  a  autoridade  fiscal, em momento algum, imputou à recorrida a prática de produção cinematográfica. Ora, só  se pode conceber um paralelismo com a atividade de produtor de espetáculos caso existente a  prévia  imputação  de  produtor  cinematográfico,  o  que  não  ocorreu.  Mas,  se  tal  imputação  houvesse, ainda assim não há prova nos autos da efetiva produção cinematográfica, o que, de  outro modo, impede que se cogite de eventual semelhança com a produção de espetáculos.   Ademais, é preciso fixar a atenção no verbo “prestar”, ao qual se associa o  objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou  seja,  só  a efetiva  prestação  de  serviços  vedados  dá  causa  à  exclusão  do  Simples  com  base  no  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996.  Nesses  termos,  deve­se  insistir  no  fato  de  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  produziu  prova  da  efetiva  realização  da  atividade  de  produtor  cinematográfico.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  à  mera  descrição  das  atividades relacionadas no contrato social,  sem traçar qualquer comentário sobre a  realização  da  atividade  de  produtor  de  espetáculos.  Assim,  à  luz  dos  argumentos  ora  colacionados,  conheço do Recurso Especial para, no mérito, negar­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 307DF CARF MF

score : 1.0
7141623 #
Numero do processo: 10880.679805/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 29/07/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 29/07/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.679805/2009-12

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836119

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-004.849

nome_arquivo_s : Decisao_10880679805200912.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880679805200912_5836119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7141623

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010926448640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 115          1 114  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679805/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 05 /2 00 9- 12 Fl. 115DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ em São Paulo I (SP), que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (nº  de  rastreamento 849902342) de 23/10/2009, emitido pela Delegacia de Administração Tributária  em São Paulo ­ DERAT/SP (fls. 07/08), que não homologou as compensações declaradas com  pagamento indevido de CIDE, código de arrecadação 8741, recolhido em 29/07/2005.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 74/80):  "(...)  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09  a  23,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  3.1 Faz breve relato dos fatos.  3.2 Alega possuir "elevada quantia creditícia" perante a RFB, a  titulo de IRRF, CIDE, Pis ­ importação e COFINS ­ exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  3.3  Alega  que  juntamente  com  o  Despacho  Eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE, Pis ­ importação e COFINS ­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  3.5 Alega que mero equivoco no preenchimento das DCTF não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 116          3 3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações,  citando  dispositivos  legais  para  defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao principio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  3.8 Discorre sobre o principio da verdade material para alegar  que o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria credito  em favor da Fazenda Nacional, reclamando que "se fosse dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta." (sic).  3.9 Alega que qualquer agente fiscal que"  ... "analisasse com a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada." (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega,  além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobat6ria de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados em PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório  e a conversão do julgamento em diligencia para ser comprovado  o que alega.  4  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35  a  37),  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.  5 E o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  16­30.209 de 16/03/2011, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP), à fl. 71:  Fl. 117DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 29/07/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em 18/05/2011 a Recorrente foi devidamente cientificado por meio do AR ­  Correios  (fl.  82)  e não  resignada  com a decisão,  em 14/06/2011  (fl.  83),  interpôs o presente  recurso  voluntário  (fls.  83/99),  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 117          5 pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  ao  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  Fl. 119DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  2. Objeto da lide  O  caso  se  resume  à  alegação  de  pagamento  a maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega que mero equivoco no preenchimento das DCTF não poderia geral débitos fiscais e que o  fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação  do  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DERAT/SP  e  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa. Veja­se  trecho:  "(...) Conforme  já  explicitado  na Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento é absolutamente carente de fundamentação legal, quedando nulo de pleno direito por  não conter qualquer fundamentação para a produção do ato por ele exteriorizado.  "(...)  não  se  pode  admitir  em  nome  desta  agilidade  a  violação  de  direito  expresso na Carta Magna, elementar ao principio do contraditório e da ampla defesa, que é a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo  como judicial (....)".  Pois  bem,  entendo  que  não  assiste  razão  à Recorrente.  Explico. De  acordo  com o dispositivo constitucional que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa, temos  que: (artº 5º, inciso LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  É  cediço  que  a  autoridade  competente,  ao  verificar  a  infração  e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração  ou  do  ilícito  fiscal,  não  está  obrigada a conceder defesa antes da cientificação do respectivo lançamento ao sujeito passivo,  posto  que  é  com  a  apresentação  da  impugnação  que  o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte,  o  efetivo  conflito  de  interesses:  de  um  lado  o  Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito  passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  (impugnação).  É  a  partir  desse  momento,  ou  seja,  com  o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe a aplicação, no âmbito administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 118          7 Verifica­se que o Despacho Decisório (eletrônico)  teve origem em auditoria  de análise de crédito declarado em PER/DECOMP pela Recorrente,  realizada pela RFB, que  encontra­se  detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não homologação da compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho Decisório e  apresentou,  tempestivamente,  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância  administrativa.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso  Voluntário,  rebatendo  as  posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando perfeito conhecimento de todo o conteúdo deste processo, não lhe sendo oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como, as do julgamento na primeira instância, estão claramente identificadas e fundamentadas  no Acórdão recorrido, não havendo que se falar na "indevida supressão de instância".   Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  cumpridos  os  prazos  legais para manifestação, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros vícios no Despacho Decisório ou no  julgamento da primeira instância, ou seja,  todo o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o  Despacho  Decisório, bem como, o devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB, constata­se o nome e matrícula Auditor Fiscal (foi assinado por servidor competente no  exercício  de  suas  funções),  bem  como  verifica­se  a  descrição  de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa aos  fatos narrados pela fiscalização, e  tampouco sobre o enquadramento  legal  e/ou normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade, transcreve­se  o dispositivo que rege a matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, prescreve  o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Fl. 121DF CARF MF     8 § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim, respeitados pelo Fisco os princípios da motivação, do devido processo  legal, do contraditório e da ampla defesa, inexiste o cerceamento do direito de defesa até esta  fase processual e, portanto, improcedente é a alegação nulidade do feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer  a Recorrente  ao  final  de  seu  recurso  que,  "(...)  ou,  caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento Interno deste E. Conselho para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da  ora Recorrente, confirmando­se, ao final, a compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito do processo  administrativo fiscal não se presta a suprir deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da  Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o deferimento de uma diligência uma vez que além de existir nos autos elementos  que  propiciam  ao  julgador  a  cognição  dos  fatos  postos  em  lide,  a  Recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  seus  elementos  probatórios  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade.   No  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal),  consta que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar.  Sobre isso, coloque­se, inicialmente, que no que se referente à repartição do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas,  a  legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste.  Mencione­se,  adicionalmente,  que  o  Código  de  Processo Civil, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art.  373, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse mesmo sentido, segue a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  créditos  tributários.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 119          9 Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis.   Assim, há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o  propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais  mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer pleito repetitório apresentado, diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção  de prova da existência e/ou procedência do crédito pleiteado pelo Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindível é a diligência/perícia requerida pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em  seu  recurso  a Recorrente  argumenta  a  violação  ao  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirma que o débito  em discussão é fruto de um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme  já delineado, o débito da ora Recorrente  fruto de um mero  equivoco nas DCTF's originais apresentadas e na incapacidade do sistema informatizado da  RFB fazer o cruzamento das informações destas com as prestadas via PER/DCOMP, em que  pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos".  A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original,  débito  de CIDE  quitado mediante  recolhimento  de DARF  no  valor  informado  no Despacho  Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do  referido  débito,  uma  vez  que  os  cálculos  estavam  sendo  efetuados  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido.  Que  se  fosse  dado  "a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limita­se a alegar o fato mas não  logrou apresentar qualquer prova documental do que alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido em 18.06.2007 (DOC.02 da petição de juntada outrora protocolada), contemplou  a utilização de crédito apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no valor  Fl. 123DF CARF MF     10 de R$ 11.190,74  (onze mil,  cento  e noventa  reais  e  setenta  e quatro  centavos  ­ DOC.03, da  petição de juntada outrora protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e setenta reais e quarenta e três  centavos), situação esta que foi finalmente e adequadamente espelhada na DCTF retificadora  transmitida em 03.12.2009 (DOC.04, da petição de juntada outrora protocolada), a qual põe  por terra quaisquer dúvidas quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No entanto, verifica­se que  tanto na Manifestação de  Inconformidade como  no Recurso Voluntário,  a Recorrente  limita­se  alegar  a  existência de  erro  de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência  do  Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito  bem  pontuado  pela  decisão  a  quo,  a  qual  subscrevo  algumas  partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento  de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que  teriam  sido  cometidos  na  analise  do  crédito  da  Contribuinte,  em  relação  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data  da emissão do Despacho Decisório".  A Recorrente  reconhece, a princípio, que não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando da Manifestação de  Inconformidade é que a Contribuinte  informa o Fisco  ter havido  erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis  na DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo  matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado de provas documentais  comprovando o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei)  Da interpretação do artigo acima, extrai­se que a simples alegação e mesmo a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679805/2009­12  Acórdão n.º 3402­004.849  S3­C4T2  Fl. 120          11 processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF).  Ressalto que, como já frisado no  tópico anterior, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência deste (ônus da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação  de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais  e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Reprise­e que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas  oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso),  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera  no  preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I.° da Lei  n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  " § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)  §  5°.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal  solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não  ter  retificado a DCTF em  tempo hábil  antes da transmissão das compensações, não  lhe pode  subtrair  o  direito  ao  crédito  (o  incípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe  o  direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer  aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se  Fl. 125DF CARF MF     12 juntasse  as  provas  no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento nesta segunda instância de julgamento.  No entanto, vale  ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos  entre  a manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário,  nenhuma  documentação  foi  apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada  por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para  este Colegiado, portanto, não há  reparos a  fazer na decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas  também não  seria  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito  vindicado, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação  do erro em que se fundou a retificação, o que a Recorrente, conforme já ressaltamos neste voto,  não logrou realizar.  6. Dos princípios legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais da vedação ao confisco, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7134314 #
Numero do processo: 10907.721051/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MÉRCIA HELENA TRAJANO D´MORIM - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10907.721051/2012-61

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-002.434

nome_arquivo_s : Decisao_10907721051201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10907721051201261_5833497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Shappo, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) MÉRCIA HELENA TRAJANO D´MORIM - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7134314

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010951614464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.378          1 5.377  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721051/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA­CONVERSÃO­DANO AO ERÁRIO ­ PENA DE PERDIMENTO    Recorrente  ÁTILA PNEUS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  MULTA­CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO.  Data do fato gerador: 03/04/2012  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há nulidade do processo em razão do julgamento ter sido proferido em  DRJ  de  local  diferente  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  em  razão  do  disposto  na  Súmula  102  deste  Conselho.  Assim  como  não  há  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  unicamente  em  razão  da  não  apreciação  de  todos  os  fatos,  pormenorizadamente,  da  exata  forma  desejada  pelo  contribuinte.  Assim,  se  os  fatos  foram  apreciados  e  a  decisão  de  primeira  instância devidamente motivada e  fundamentada, não há  como decretar sua  nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA.  Rejeita­se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em negação  da diligência por parte do órgão julgador de primeira instância uma vez que  este tenha apresentado, motivado e fundamentado sua decisão de acordo com  os fatos,  legislação e informações que considerou suficientes para a solução  da controvérsia.  ASSUNTO: MULTA­CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO.  Data do fato gerador: 03/04/2012  OCULTAÇÃO  NA  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Ocorrida  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  na  importação  de  mercadorias,  considera­se  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  a  qual  se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 10 51 /2 01 2- 61 Fl. 5379DF CARF MF     2 daquelas que não sejam localizadas ou que tenham sido transferidas a terceiro  ou consumidas.  IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM MULTA  NO  VALOR  DA  MERCADORIA.  ART.  23, § 3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE  Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não  puder  ser  identificado,  a  fiscalização  deverá  arbitrar  o  preço  da mercadoria  importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da  Medida Provisória n° 2.158­35/01.  MULTA  QUALIFICADA.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  razão  pela  manutenção no polo passivo a empresa BS Colway Pneus LTDA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos sócios por vislumbrar a prática de infração a  legislação,  fato que restou  devidamente comprovado, razão pela qual os sócios não devem ser afastados  do polo passivo da autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e no mérito, por voto de qualidade  em negar provimento ao  recurso voluntário.  Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Shappo,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  Damorim.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  Fl. 5380DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.379          3 MÉRCIA HELENA TRAJANO D´MORIM ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntários de fls. 5093 e 5159 do contribuinte e dos  responsáveis solidários diante de Acórdão da DRJ/SP, fls 4913, de 29 de janeiro de 2014, que  julgou o lançamento procedente.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  para  acompanhamento  dos  fatos,  do  mérito  e  do  trâmite  dos  autos:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  na  data  de  22/11/2011,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuição  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  multa  majorada  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$  292.818,08,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir descritos.    As  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/06129184  relacionada  abaixo,  as  quais  apresentavam  o  sujeito  passivo  como  importador  por  conta  própria,  foram  submetidas  a  Procedimento Especial de Controle Aduaneiro que, entre outras ações,  buscou verificar  a origem dos  recursos utilizados para  sua  efetivação,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10907.720989/201263 (íntegra anexada à presente autuação). Todavia,  ao  final  de  tais  ações,  ficou  caracterizada  a ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  sancionável com a aplicação da pena de perdimento das  respectivas mercadorias.    Soma­se o fato de que o Sujeito Passivo, apresentado como importador  e  adquirente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/06129184,  classificou  as  respectivas  mercadorias  empregando  códigos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para os quais a incidência  vigente do Imposto de Importação à época dos registros era de 16%.    Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado sobre referidas mercadorias, restou caracterizada a ocorrência  da conduta de ocultação do real  interessado nas mercadorias mediante  Fl. 5381DF CARF MF     4 simulação,  fato que, além de sancionável com a aplicação da pena de  perdimento, também impede apuração do preço efetivamente praticado  nas  operações, motivando  seu  arbitramento  para  fins  de  determinação  da base de cálculo dos tributos (valor tributável).    Decorrente  da  diferença  de  tal  valor  em  relação  ao  declarado  na  DI,  verificou­se  valor  recolhido  a  menor  para  o  Imposto  de  Importação.  Sendo assim, além das demais conseqüências inerentes ao caso, cobrase  o imposto complementar.    A empresa ATILA PNEUS LTDA foi cientificada do auto de infração,  pessoalmente, em 19/07/2012 (fls. 3.243).    A  empresa  ATILA  PNEUS  LTDA,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 03/08/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº  7.574,  de  29/09/2011,  de  fls.  4.323  à  4.386,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa do procedimento.    O impugnante alegou que:    CONSIDERAÇÕES  PRELIMINARES  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  ENTRE A  IMPUGNANTE ATILA PNEUS LTDA. E BS COLWAY  PNEUS LTDA.    Aprioristicamente, mister se faz traçar um breve relato sobre a origem  da  empresa  Átila  Pneus  Ltda.,  eis  que  o  auto  de  infração,  de  forma  infeliz,  lançou mão de presunções  a  respeito  de  “ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante  fraude  ou  simulação  como  se  fosse  tal  empresa,  pasmem,  autora de prática de descaminho.    A missão da BS Colway sempre foi a de fabricar e comercializar pneus  com excelência, para satisfação e segurança de seus clientes, mantendo  seus  compromissos  sociais,  de  ética  e  cidadania.  Continuamente  investiu na melhoria da qualidade dos seus produtos e serviços, visando  superar as expectativas dos clientes consumidores.    A missão da BS Colway sempre foi a de fabricar e comercializar pneus  com excelência, para satisfação e segurança de seus clientes, mantendo  seus  compromissos  sociais,  de  ética  e  cidadania.  Continuamente  investiu na melhoria da qualidade dos seus produtos e serviços, visando  superar as expectativas dos clientes consumidores.    A BS Colway  foi  reconhecida em  todo o Brasil  e no mundo pelo  seu  modelo de modernidade fabril, pela qualidade dos pneus que fabricava  e pela mais avançada aplicação da tecnologia de remoldagem, além de  ser  uma  referência  em  cuidados  com meio  ambiente  e  programas  de  responsabilidade social.    Não  obstante  tudo  isso,  para  proteger  o  mercado  das  indústrias  multinacionais do Brasil, que temiam o crescimento continuado da BS  Colway  em  razão  da  falta  de  matériaprima,  mesmo  na  Europa,  que  Fl. 5382DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.380          5 jamais  ocorreria,  o  Governo  brasileiro  decidiu  encaminhar  ao  STF  a  ADPF  101/96  (Ação  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental),  argumentando lesão ao meio ambiente.    Sem a sua matériaprima de boa qualidade,  inexistente no Brasil, a BS  Colway, maior fábrica de pneus remoldados da história, foi obrigada a  fechar  suas  portas,  encerrando  a  fabricação  de  pneus  remoldados  e  a  demitir  sua  excepcional  equipe  de  1.200  trabalhadores  à  véspera  do  Natal de 2007.    Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal não havia mais o que  fazer a não ser acatar a derrota imposta. Os sócios da empresa trataram  então  de  ajudar  seus  1.200  trabalhadores  a  se  recolocar  em  outras  empresas,  onde  os  avalizaram  a  respeito  de  seu  comportamento  e  qualidade de trabalho.    Pelo motivo  exposto, DESDE  2007 NUNCA MAIS  SE  IMPORTOU  UM  ÚNICO  PNEU  USADO.  Diante  de  tais  acontecimentos,  os  sócios  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  e  Luiz  Bonacin  Filho  ficaram  desestimulados a prosseguir no negócio de pneus.    r...  tar  .0,  os  seus  seis  herdeiros  (três  filhos  de  cada  sócio),  todos  maiores  e  'rm  dos  em  nível  universitário,  decidiram  prosseguir  no  negócio  de  pneus,  porém  não  rric.s  na  industrialização  de  pneus  remoldados,  mas  sim  na  importação  de  pneus  ovos,  em  especial  da  marca MAXXIS, hoje a 10a. maior empresa fabricante de pneus novos  do mundo.    Com  sua decisão,  optaram  em março  de  2009 por  criar  uma  empresa  nova, aportando recursos próprios, devidamente declarados ao Imposto  de Renda, no montante de R$12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos  mil  reais),  que  foram  totalmente  integralizados  antes  mesmo  de  a  empresa Átila Pneus Ltda.  ser  submetida  ao  crivo  da Receita  Federal  para  a  obtenção  do  seu  RADAR,  condição  essa  exigida  para  que  pudesse importar pneus novos ou outros bens. Logo em seguida do  preenchimento  de  todas  as  formalidades  junto  a  Receita  Federal  esta  concedeu à Átila Pneus um  limite  inicial de US$14 milhões (quatorze  milhões de dólares) para o início de suas atividades de importação.    As cópias das declarações de Imposto de Renda do Ano base de 2009,  Exercício 2010, dos seis sócios fundadores da Átila Pneus, já juntadas  no  processo  administrativo,  fazem  prova  cabal  e  insofismável  da  capacidade financeira dos mesmos na data da constituição da empresa  Átila  Pneus  (ano  de  2009),  nas  quais  ficaram  comprovados  seus  patrimônios  líquidos  e  rendimentos.  Posteriormente,  sucederam­se  aumentos no capital social, todos com recursos lícitos e devidamente  noticiados à Receita Federal.    Fl. 5383DF CARF MF     6 Isto  tudo demonstra que a orientação de seriedade nas  importações da  Átila  Pneus  é matéria  pacífica. Atualmente,  a Átila  Pneus  promove  a  importação de algumas marcas de pneumáticos (MAXXIS, SUNNY e  ROSAVA), todos regularmente aprovados pelo INMETRO, IBAMA e  demais órgãos regulamentadores.    Essa a origem da Átila Pneus. Nada, absolutamente nada a liga empresa  BS Colway, salvo os laços familiares entre os respectivos sócios.    Suas  quotas  de  capital  foram  devidamente  integralizadas  em  moeda  corrente e suas instalações pertencem à outra de suas empresas  'Portal  dos  Mananciais  Logística  Ltda.),  que  possui  os  mesmos  sócios  das  controladoras do seu capital social, bem como NUNCA importou pneus  usados.  É  incrível  a  intenção  do  senhor  auditor  fiscal,  demonstrando  seu preconceito contra pneus usados, tentar alcançar e PUNIR os sócios  da Átila Pneus apenas porque são ligadas por laços de DNA aos sócios  da  BS  Colway.  Não  é  justo  que  venha  promover  ilações  sobre  a  idoneidade da empresa Átila Pneus, apenas porque seus seis sócios são  filhos dos sócios da empresa BS Colway.    Por outro lado, não há como se destacar a improcedência dos ataques à  honra do Sr. Francisco Simeão Rodrigues Neto praticadas ao longo da  autuação lavrada pela fiscalização. O auditor fiscal, in casu, extrapolou  completamente a  linha que divide seu poder discricionário dos  limites  ao  exercício  de  suas  prerrogativas.  As  ilações  injuriosas  e  caluniosas  nada conduzem para o bom julgamento do feito, servindo apenas para  demonstrar o caráter subjetivo da autuação.    Tão inoportunas que são, devem ser desentranhadas dos presentes autos  todas as acusações levianas, eis que estranhas à correta compreensão do  processo  instaurado,  tratandose  de  “prova”  ilícita,  que  contamina  in  totum o “trabalho” realizado pela fiscalização.    Junta  textos da Jurisprudência Judicial a  respeito do assunto:  (TRF 4a  R.;  AC  477125;  Proc.  200072040030186;  SC;  Primeira  Turma;  Rela  Juíza Maria Lúcia Luz Leiria; Julg. 21/03/2002; DJU 10/04/2002).    A  CONSTITUIÇÃO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  ÁTILA PNEUS LTDA.  A  impugnante  Átila  Pneus  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, conforme se pode compulsar pela documentação societária em  anexo,  tendo  por  objeto  social  a  importação  e  comércio  de  pneus  e  acessórios  para  veículos  automotores,  produtos  automotivos  e  equipamentos para centros automotivos em geral.    O  capital  social,  no  montante  de  R$12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  foi  totalmente  integralizados  EM  DINHEIRO  (depósitos foram anexados no processo administrativo) antes mesmo da  empresa Átila Pneus ser submetida ao crivo da Receita Federal para a  obtenção  do  seu  RADAR,  condição  essa  exigida  para  que  pudesse  importar pneus ou outros bens.  Fl. 5384DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.381          7   Conforme podemos observar, os sócios efetivaram a  integralização do  capital  em dinheiro, mediante depósito  na  conta  da  própria  sociedade  empresária  em  questão,  não  existem  dúvidas  sobre  referida  integralização.    O fato de constar no recibo de depósito do Bradesco como depositante  “o  próprio  favorecido”  em  nada  tira  o  mérito  e  a  comprovação  do  ingresso  de  recursos  financeiros  na  empresa,  como  integralização  de  capital. O equívoco do  funcionário que efetuou na época os depósitos  dos cheques  em questão  (ele deveria  ter  listado um a um o nome dos  sócios) não pode demonstrar ter havido qualquer fraude nos depósitos,  uma  vez  que  na  contabilidade  da  empresa  e  em  suas  declarações  de  Imposto de Renda à Receita Federal  tal  integralização de capital ficou  muito bem formalizada, bem como foi plenamente aceita pela própria  Receita  Federal,  que  em  razão  disso  outorgou  à  Átila  Pneus  Ltda.  o  LIMITE RADAR de US$14.300.000,00 ainda no ano de 2009, a partir  de quando iniciou suas importações.    Outrossim, é inconcebível que o senhor AuditorFiscal se dê o direito de  simplesmente  afirmar  “que  não  ficou  bem  claro  quem  efetuou  os  depósitos relativos à integralização do capital da empresa”. Afinal, ele  acusa  a  empresa,  ou  não?  Aceita  a  integralização  ou  “quer  dizer  o  que?”.  Até  para  que  a  empresa  possa  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  estabelece  a  lei  e  a  Constituição  brasileira,  precisa  saber  exatamente à que tipo de acusação deve responder!    Para provar a origem dos recursos destinados à integralização do capital  social  da  impugnante,  os  sócios  anexaram no  processo  administrativo  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  Ano  base  2009  (cópias  anexas), ano da constituição da Átila Pneus Ltda., bem como as atuais,  do Ano  base  2011  (cópias  anexas),  onde  estão  lavrados  em  nome  de  cada sócio os respectivos rendimentos.    Portanto,  desde  logo  se  afirma  que  não  há  como  a RF  de  Paranaguá  “supor”  que  os  sócios  quotistas  da  Átila  Pneus  Ltda.  não  tinham  condições financeiras de constituir a Átila Pneus e nela integralizar, no  mês de março de 2009, de R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos  mil reais).    E  ainda,  nos  dias  03.05.2012  e  28.05.12,  as  quotistas  da Átila  Pneus  Ltda.  decidiram  aumentar  em  mais  de  300%  (trezentos  por  cento)  o  capital  da  empresa  Átila  Pneus  Ltda.,  nela  aportando,  em  dinheiro,  através  da  7a.  e  8a.  Alteração  Contratual,  os  montantes  de  R$  12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais)  em  03.05.12,  e  mais R$ 25.800.000,00  (vinte e cinco milhões e oitocentos mil  reais),  conforme cópias de depósitos bancários e documento da JUCEPAR que  são anexados, elevando o capital integralizado da impugnante para R$  51.000.000,00  (cinqüenta  e  um  milhões  de  reais).  Por  oportuno,  tais  aumentos de capital foram informados à Receita Federal em Curitiba e  Fl. 5385DF CARF MF     8 ao senhor AuditorFiscal Rockenbach / Aduana de Paranaguá, através de  ofícios,  ANTES  DA  LAVRATURA  DESTE  AUTO  COMINANDO  PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM PECUNIÁRIA.    Tudo  foi  feito  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  1081  do  Código Civil.    Em razão desse fato, podemos chegar a primeira conclusão, qual seja,  desde a sua constituição a impugnante Átila Pneus comprovou perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estar  apta  a  operar  na  importação  de  pneus,  sendo  que,  para  tanto,  teve  que  provar  a  idoneidade dos  sócios,  bem como  a  real  integralização  do  seu  capital  social e a origem dos recursos.    Equivoco  da  fiscalização  em  afirmar  que Alessandra,  Luiz  e Priscilla  Bonacin  possuem  duas  empresas  distintas  com  o  nome  de Ventura  e  Orion  INc, uma sediada nas Seychelles  e outra na Suíça, o que não é  verdade.    O que ocorreu foi a constituição, pelos três sócios, em 29.07.2011, da  empresa  Ventura  &  Orion  Inc.  /  Seychelles  no  valor  de  US$  03,00,  sendo  cada  um  tular  de  uma  ação  de  US$  01,00  (  vide  página  09,  código  32  da  DIRPF  de  cada  um  deles).  Igualmente  no  decorrer  de  2011,  constituíram  na  Suíça  uma  conta  bancária  no  banco  DEME:  93507002 HSBCBANK USA e cada um dos acionistas transferiu para  essa  conta  US$  8.500.000,00.  Há  que  se  observar  que  os  Lucros  e  Dividendos (Rendimentos  Isentos  / página 02 da DIRF) recebidos por  cada  um  dos  sócios  Luiz,  Priscilla  e  Alessandra  eram  mais  do  que  suficientes para cobrir as remessas atrás referidas. Equivocadamente o  fiscal  confundiu  a  conta  bancária  da  Ventura  &  Orion  Inc.  na  Suíça  como  nova  empresa  constituída.  Ademais,  conforme  pode  ser  observado na folha 09 da DIRF de cada um dos sócios, a totalidade das  remessas enviadas à Suíça (US$ 8.500.000,00 cada um) serviram para  integralização  do  Capital  Acionário  da  Ventura  &  Orion  Inc.  nas  Seychelles, razão porque essa conta se apresenta com um mínimo saldo  residual (vide código 62 da DIRF de cada um deles). Tais importâncias,  insta  salientar,  encontramse  devidamente  investidas  no  mercado  financeiro.    Embora  nenhuma  empresa  no  Exterior  seja  obrigada  a  prestar  informações e provas da movimentação de seus recursos financeiros, os  sócios  da Átila Pneus Ltda.,  também  sócios  de  empresas  no Exterior,  decidiram,  em  nome  da  transparência  absoluta,  a  pedir  ao  HSBC  a  formalização  das  aplicações  financeiras  celebradas,  que  se  encontram  vigentes.    A impugnante atendeu ao comando do artigo 333, I, do CPC, ao acostar  ao  processo  administrativo  os  documentos  citados  acima  (extrato,  depósito e declaração de IRPF), comprovando efetivamente a origem e  destino dos recursos utilizados.    Fl. 5386DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.382          9 Ora,  não  tinha  a  impugnante  a  obrigação  de  juntar  quaisquer  outros  documentos além dos citados, notadamente face a ausência de qualquer  irregularidade no procedimento adotado.    Contudo,  em  suas  manifestações  o  auditor  fiscal  limita­se  a  apontar  dúvidas,  suspeições,  numa  espécie de  negativa  geral,  exatamente pela  falta  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  impugnante, nos termos do artigo 333, II, do CPC.    A  OBTENÇÃO  DO  RADAR  PELA  SOCIEDADE  EMPRESARIA  ATILA PNEUS LTDA.    A  atividade  de  importação  da  impugnante  teve  início  em  2009,  após  devidamente  autorizada  pela  Receita  Federal,  que  aprovou  seu  limite  operacional  e  atestou  sua  capacidade  financeira  e  idoneidade  para  operar no comércio internacional.    Em  17/11/2010,  de  forma  espontânea,  foi  protocolado  na  Receita  Federal  um  requerimento de aumento de  limite RADAR, apoiado por  farta  documentação  comprobatória  das  condições  financeiras  da  impugnante,  resultando,  pouco  mais  de  dezessete  meses  depois,  em  27/04/2012,  no  deferimento  e  implantação  no  sistema  da  Receita  Federal do novo  limite operacional de US$ 41.460.000,00 (quarenta e  um milhões e quatrocentos e sessenta mil de dólares).    O  volume  de  importações  da  Átila  Pneus  somente  foi  supostamente  ultrapassado  em  "127%”  ante  a  inércia  da  RF,  que  não  analisou  um  pedido  feito  em  2010.  Cabe  ressaltar  que  a  impugnante  somente  conseguiu  a  implantação  do  antigo  pedido  no  sistema  de  comércio  exterior por grande insistência presencial no órgão, eis que o Auditor da  Receita Federal Sr. Lenisio Navarro Carrion, alegou ter instruções para  não  proceder  à  análise  de  revisões  de  limites,  enquanto  não  fosse  ultrapassado 5 vezes o “limite” inicialmente aprovado (praxe da Receita  Federal).    Não  obstante  já  ter  havido  a  atualização  do  RADAR  da Atila  Pneus  Ltda., mister se faz observar que o auditor fiscal, ao citar os parâmetros  para monitoramento das operações da Atila, utilizou­se da previsão da  IN  650  e  do  que  efetivamente  ocorreu  em  termos  de  volume  de  importações.    Porém, “esqueceu­se” de  informar que esta mesma IN, em seu Artigo  21, V,§ 1º, determina que quando se ultrapassar o limite o importador  receberá uma intimação, tendo um prazo de 30 dias para comprovar sua  capacidade, o que em nenhum momento ocorreu.    Isso demonstra, sem dúvidas, que o modus operandi do senhor Auditor  Fiscal  foi  extremamente  equivocado,  devendo,  pois,  ser  afastada  qualquer  dúvida  quanto  à  capacidade  financeira  da  impugnante  para  realizar suas operações de comércio internacional.  Fl. 5387DF CARF MF     10   Ao  longo  dos  anos  de  2009,  2010  e  2011,  a  impugnante  importou  milhares de pneus, sem nunca ter sido registrado a menor irregularidade  em  seus  processos  de  importação. Desta  forma,  novamente  as  provas  são cristalinas, pois não existe qualquer  irregularidade no RADAR da  impugnante.  Muito  pelo  contrário,  a  impugnante,  espontaneamente,  sempre procurou a Receita Federal visando sua atualização.    SOBRE AS MARCAS DE PNEUS IMPORTADAS    No que se refere à necessidade da importadora em efetuar o registro das  marcas  dos  pneus  importados  junto  ao  INPI  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial, sem dúvida há novo equívoco, uma vez que não  há qualquer  exigência,  por parte da Receita Federal,  ou  seja de quem  for, de que as empresas importadoras sejam detentoras das marcas dos  produtos que  importam. Sobre  isso,  seria absurdo e até um crime que  importadoras  de  produtos  como  MERCEDES,  BMW  e  outros,  requeressem registros de tais marcas em nome delas (importadoras).    Portanto, a impugnante promove a importação de algumas marcas de  pneumáticos  (MAXXIS,  SUNNY  e  ROSAVA),  todos  regularmente  aprovados  pelo  INMETRO,  IBAMA  e  demais  órgãos  regulamentadores,  sem  que  isso  implique  na  necessidade  de  registro  dessas marcas em seu nome nos órgãos competentes.    Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  o  auditor  demonstra  a  obrigatoriedade  de  tais  medidas,  mas  apenas  faz  afirmações  despropositadas  e  sem  nenhum  alcance  prático,  a  não  ser  a  visível  intenção  de  promover  “ilações”,  razão  pela  qual  referido  argumento  deve ser afastado de plano. Há, sem dúvidas, um critério extremamente  subjetivo  do  auditor  fiscal,  o  qual,  por  certo,  não  pode  ser  adotado  como fundamento mínimo para tão nefasta ação fiscal.    SOBRE O ENDEREÇO DA IMPUGNANTE    A impugnante está localizada no Condomínio de Armazéns Portal dos  Mananciais. A comprovação de que o imóvel é de empresa que possui  os  mesmos  sócios  da  Atila  demonstra,  à  míngua  de  qualquer  tergiversação, que não estamos diante de terceiros ocultos.    Nesse  sentido,  chama  a  atenção  o  fato  do  auditor  fiscal  questionar  o  contrato  de  comodato  existente  entre  a  impugnante  e  o  Portal  dos  Mananciais  Logística  Ltda.,  sociedade  empresária  cujas  cotas  de  capital,  reiterese,  pertencem  ao  mesmo  grupo  empresarial  composto  pelos sócios da empresa Átila Pneus Ltda.    Não existe qualquer irregularidade no caso em tela, muito pelo 'ntr rio,  foi  demonstrada  efetivamente  a  realidade  fática  existente  e  a  conjugação db interesses existente entre duas empresas pertencentes ao  mesmo grupo  econômico  e que,  por  terem  identidades  de  sócios,  não  causam qualguer espécie de prejuízo a terceiros.    Fl. 5388DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.383          11 Há  que  se  ressaltar  que  o  comodato  é  um  contrato  devidamente  regulamentado pela legislação civil brasileira.    A existência ou não de funcionários é fato irrelevante, notadamente se  considerarmos  que  há  no  Direito  positivado  a  possibilidade  de  terceirizações,  lembrando­se  sempre  a  incompetência  funcional  da  Receita  Federal  para  esse  tipo  de  fiscalização,  afeta  à  Delegacia  Regional do Trabalho.    No  caso  específico  não  houve  formalização  de  “contrato  de  terceirização"  de  mão  de  obra,  em  razão  do  Grupo  empresarial  denominado  BSMax,  composto  pela  Átila  Pneus  Ltda.  e  as  Distribuidoras de Pneus localizadas na esmagadora maioria dos Estados  brasileiros, entender não ser necessário ou obrigatório.    Assim,  com  base  na  atividade  principal  da  impugnante  é  possível  verificar que todas as demais atividades que a complementam, mas não  se  sobrepõem  a  ponto  de  haver  prestação  de  serviço  relacionada  à  atividade  fim,  caracterizam  terceirização  legal,  ao  contrário  do  que  pretende atribuir de forma presuntiva o i. auditor.    Não há na lei, no decreto regulamentador e nas portarias do Ministério  do  Trabalho  qualquer  proibição  no  sentido  de  que  para  as  demais  atividades  a  impugnante  possa  beneficiar­se  do  contrato  de  trabalho  especializado, mediante terceirização.    AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DO BANCO BRADESCO    No  cumprimento  do  Termo  de  Fiscalização,  optou  a  impugnante  por  enviar  inicialmente  o  extrato  do  BB,  já  que  é  este  o  banco  que  demonstra  todas  as  operações  tributárias  aduaneiras  e  por  ser  ainda  o  Banco Oficial,  onde  são  debitados  o  II,  IPI,  PIS, Cofins,  Siscomex  e  AntiDumping.    Em seguida, para sanar qualquer (e infundada) suspeita da fiscalização,  a  impugnante  juntou  seus  extratos  do  BRADESCO,  subdivididos  em  dois arquivos. No primeiro deles, separou a movimentação nos dias em  que  houve  contratos  de  câmbio,  visando  facilitar  a  análise  pelos  auditores fiscais e, no segundo, toda a movimentação de rotina.    Não  obstante  tal  fato  ser  de  conhecimento  da  fiscalização,  o  auto  de  infração deixa a  impressão de que a  impugnante escondeu os extratos  do  BRADESCO.  Sempre  que  lhe  foi  solicitada  alguma  informação  a  impugnante prontamente prestou à fiscalização, acreditando que estava  diante de um trabalho fiscal rotineiro e principalmente, imparcial.    É de se questionar por que razão o senhor Auditor Fiscal Rockenbach,  que lavrou a informação da falta de entrega dos Extratos bancários do  Bradesco, deixou de mencionar que para sanar qualquer (e  infundada)  suspeita  da  fiscalização,  a  Átila  anexou  aos  autos  do  processo  Fl. 5389DF CARF MF     12 administrativo  seus  extratos  do  BRADESCO,  subdivididos  em  dois  arquivos  para  facilitar  o  trabalho.  Repetimos,  no  primeiro  deles,  separou a movimentação nos dias em que houve contratos de câmbio,  visando  facilitar  a  análise  pelos  auditores  fiscais. No  segundo,  toda  a  movimentação de rotina.    Enfim, nada foi omitido ao auditor fiscal, razão pela qual não se pode  imputar qualquer espécie de falta à impugnante.    DA  REGULARIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADES  EMPRESARIAS ADMINISTRADORAS DE VALORES    Exatamente  por  possuir  uma  estrutura  operacional  pequena  e  movimentar  valores  elevados,  a  impugnante  celebrou  contratos  de  administração  de  recebíveis  e  contas  a  pagar,  com  o  intuito  de  minimizar  seus  custos  e  poder  exercer  seu  objeto  social  com  uma  “estrutura” interna pequena, ou melhor, “enxuta”!    Nestas  condições,  é  plenamente  justificável  que  os  recursos  transitassem nas contas correntes das referidas pessoas jurídicas, sendo  que  todas  as  obrigações  legais  /  contratuais  e  fiscais  da  impugnante  foram devidamente honradas.    A Mississipi  possuía  contrato  firmado  com  a  impugnante.  E  atípico,  nem por isso ilegal.    A  remuneração  da  empresa  foi  convencionada  contratualmente.  Importante destacar que existe uma separação clara das receitas, sendo  que a prestadora de serviços recebe apenas o contratualmente previsto  pelos serviços prestados e não um percentual sobre o total de vendas da  Átila, por exemplo.    Ora,  ela  administra  apenas  contas  a  pagar  e  receber,  recebendo  um  valor contratualmente definido por isso, que pode variar de acordo com  o volume de trabalho desenvolvido.    Enfim, podemos constatar que não existe qualquer irregularidade no  contrato  firmado entre  a  impugnante e  a Mississipi. Desta  forma, não  existem  razões  para  se  questionar  as  operações  de  importação  da  impugnante, bem como a existência dos recursos.    DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA    A doutrina pátria consagra que, além do princípio da reserva legal, que  sujeita  o  ato  administrativo  à  lei  e  não  a  vontade  do  agente  público.  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  EDUARDO  GUALAZZI.    Com efeito, a não jurisdicização significa a desqualificação de fato ou  ato  fenomênicos  para  a  esfera  jurídica:  não  estão  no mundo  jurídico,  pois  não  foram  selecionados  pela  valorização  ética  positivada,  "NON  SUNT IN HOC MUNDO."  Fl. 5390DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.384          13   Referida afirmação aplica­se ao caso em comento, pois o auditor fiscal  descumpriu  com  as  regras  básicas  legalmente  previstas,  calcando  seu  raciocínio  com  base  em  meras  suposições.  Não  consta  nos  autos  as  justificativas  pelo  ato,  muito  menos  provas  cabais  de  que  os  representantes  legais  da  impugnante  estivessem  se  eximindo  de  suas  responsabilidades,  utilizando­se de  subterfúgios  ilegais para promover  o comércio internacional de pneumáticos.    NULIDADE  DA  IMPOSIÇÃO  FISCAL  POR  INCORRETA  E  IMPRECISA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AVERIGUADA E POR  AUSÊNCIA  DE  ADEQUADA  CAPITULACÃO  LEGAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA    A ilustrada Fiscalização, ao descrever a suposta infração cometida pela  impugnante, omitiu a fundamentação legal em que baseou a imposição  tributária, resultando totalmente nula tal exigência, não passando de um  juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditiva do  direito de discutir a legalidade da exação.    Não se alegue que os “termos, demonstrativos, anexos e documentos”  justificam os autos de infração, pois os mesmos deveriam descrever em  detalhes a composição do débito constituído pelo lançamento tributário  e não pretender que, de certa forma, o contribuinte pudesse “adivinhar”  os termos e montante calculado. A quantificação dos valores, para fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  multas,  deveria  ser  devidamente  provada, o que não o foi.    Preferiu o auditor, por motivos inexplicáveis, quantificar cada pneu em  flagrante ofensa a  todo e qualquer princípio  em direito  admitido,  sem  comprovar  que  os  preços  praticados  pelas  exportadoras  estariam  distantes da realidade.    A relação anexa mostra os preços de todas as importações brasileiras de  pneus novos realizadas por empresas do Brasil. Avaliando­se os valores  FOB dessa relação se percebe que os preços da maior parte dos pneus  importados guarda  semelhança  com os preços  pagos pela Átila Pneus  Ltda. Além do mais,  é  sabido no mundo dos negócios que  a  empresa  que  compra  volumes  expressivos  é  aquela  que  consegue  negociar  melhores preços (mais baixos). E a Átila Pneus, atualmente, é uma das  empresas de maior porte entre importadoras brasileiras de pneus.    Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Seabra Fagundes.  Inexiste,  portanto,  na  imposição  fiscal  impugnada,  a  demonstração  analítica da composição de preço das mercadorias para fins de base de  cálculo  dos  tributos  e  multa  decorrente  da  pena  de  perdimento  c/c  a  indicação expressa e necessária da legislação que teria sido violada em  eventual subfaturamento.    Não pode o senhor Auditor Fiscal se estribar no argumento “tendo em  Fl. 5391DF CARF MF     14 vista  a  ocultação  do  verdadeiro  importador  para  justificar  inserir  qualquer preço como sendo o correto preço FOB da mercadoria.    Pois bem, se a increpação fiscal é falha ou omissa, tal comportamento  da  autoridade  administrativa  influenciará  certamente  na  qualidade  da  defesa apresentada pelo administrado.    Por conseguinte, havendo uma defesa parcial, o  julgador do processo,  seja  no  âmbito  administrativo,  seja  no  judicial,  não  irá  dispor  de  elementos  suficientes  para  julgar  com  equidade  o  feito  que  lhe  é  submetido.    Segue­se  que  a  tutela  jurisdicional  será  incompleta,  tendendo  ser  até  parcial,  inclinando­se,  por  falta  de maiores  informações,  em  favor  do  Fisco e em detrimento do Contribuinte.    Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto:  (Acórdão n° 103.08.175 Primeiro Conselho de Contribuintes Terceira  Câmara).    O  ABUSO  DO  DIREITO  COMO  LIMITE  AO  EXERCÍCIO  DOS  PODERES DISCRICIONÁRIOS    Não  obstante  a  costumeira  correção  nos  procedimentos  adotados  pela  impugnante,  houve  por  bem  a  zelosa  fiscalização  em  impor  pena  de  perdimento  convertida  em  pecuniária,  alegando,  dentre  outros  disparates,  que  a  mesma  não  possui  estrutura  condizente  com  suas  operações, estando a serviço de terceiros.    A  teoria  do  abuso  de  direito  é  uma  decorrência  da  relatividade  dos  direitos subjetivos em face do conceito de justiça, que deve dominar a  ordem  social,  ínsita  na  norma,  formalmente  disposta,  que  objetiva  resguardar o bem jurídico de outrem, contra qualquer dano, previsto por  ação ou omissão de titular de direito, ou decorrente de imprudência ou  negligência  na  sua  apreciação,  o  que  se  pode  dar  até  por  erro  ou  imprecisa interpretação efetivandoo, destarte, de maneira anormal.    Por conseguinte, o exercício abusivo de direito se inclui entre uma das  muitas variedades de atos ilícitos, como ato antissocial, com a ruptura,  por um desses  fundamentos, do equilíbrio dos  interesses estabelecidos  pela  ordem  jurídica,  no  condicionamento  da  harmonia  social.  Daí  se  impor a obrigação de reparar as conseqüências danosas de dito ato, seja  na  decretação,  em  sendo  o  caso,  da  nulidade  do  ato  jurídico,  com  o  desconhecimento  dos  seus  efeitos,  ou  da  composição  econômica  do  prejuízo, com o restabelecimento do “status quo ante", isto é, o retorno  à  situação  anterior,  em  sendo  possível.  Por  vezes  há,  concomitantemente, a decretação da nulidade do  ato e da  composição  econômica dos danos.    Fica  o  exercício  dos  poderes  discricionários  limitado  pelo  exercício  normal, regular, desses poderes. Transbordando esses limites verificar­ se­á  o  abuso  do  direito,  o  exercício  abusivo  desses  poderes.  Tal  se  Fl. 5392DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.385          15 apura,  na  prática,  quando  se  verifica  que  o  titular  do  poder  discricionário  o  exerceu  com  desnaturamento  do  instituto  jurídico,  a  que  correspondia  o  ato  realizado,  de  maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria,  os  princípios  que  a  informam,  como  figura  jurídica,  ante  o  mal  uso  do  seu  direito.  Sob  a  aparência  de  legalidade  se  pratica  ato  arbitrário, consequentemente nulo, por desrespeito subreptício, indireto,  ao texto legal, tornando ilícito ou impossível juridicamente o objeto do  ato administrativo.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  JOSÉ CRETELLA  JÚNIOR.  Reiterese,  estamos  tratando  de  pessoa  jurídica  ativa,  com  sócios  que  detém  lastro  financeiro,  intelectual  e  legal  (RADAR)  para  perfeitamente transacionar na importação de pneumáticos.    A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  PENA  DE  PERDIMENTO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO    Os fundamentos que embasam o inquinado Auto de Infração, objeto da  presente  impugnação,  têm  suporte  em meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas  e  hipotéticas,  não  se  podendo  admitir  possa  prevalecer  a  autuação,  bem  como  seus  drásticos  efeitos,  com  fundamentos superficiais e desprovidos de substância.    A  autuação  é  totalmente  presuntiva.  Portanto,  nula.  Inexistem  efeitos,  inexistiu fato gerador e por conseqüência não há obrigação principal e  nem  acessória,  capaz  de  gerar  crédito  tributário.  Isto  está  no  Código  Tributário  Nacional,  na  doutrina mais  autorizada  e  na  jurisprudência,  não pode, portanto, ser desconsiderado pelo Fisco Federal, não obstante  a reconhecida necessidade de aumento de arrecadação.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  EDUARDO  BOTELHO GUALAZZI.    Mister que a ilustre Autoridade Administrativa, reexamine a ilegalidade  do ato, e na insubsistência jurídica dele, declareo nulo. Junta textos da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  IVES  GANDRA  DA  SILVA  MARTINS  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto: (6a Câmara do Tribunal de Alçada de São Paulo, ap. 119.173  RT  410/249);  (AGRAVO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  75.333 SP TFR DJU 291075  Ia Turma)  e  (AMS 76.335 DJU 291075  pág. 7845).    Destarte,  qualquer  autuação  com  fundamento  apenas  em  dúvida,  em  suspeição,  é  ilegal,  pois  não  se  pode  presumir  simulação,  que  necessariamente  deverá  ser  demonstrada.  É  que  ocorre  no  caso  em  questão,  pois  a  Átila  comprovou  robustamente  sua  capacidade  para  perfeitamente transacionar, recolhendo a integralidade dos tributos por  ela devidos.    Fl. 5393DF CARF MF     16 A legislação explicita os casos de aplicação de pena de perdimento e,  nem  por  ficção  ou  presunção,  o  legislador  ordinário  pode  ultrapassar  esses limites como no caso presente.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  GILBERTO  DE  ULHOA  CANTO  Nesse  desiderato,  é  importante  observar,  mutatis  mutandis,  que  em  matéria  de  lançamento  tributário  não  se  aplica  a  presunção  de  legitimidade,  cabendo  sempre  a  administração  fiscal  demonstrar e comprovar os motivos de sua exigência. Em face ao artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  o  ônus  da  prova  pertence  exclusivamente à Autoridade Administrativa encarregada de declarar a  obrigação de constituir o crédita tributário.    IRREGULARIDADE  NA  VALORACÃO  ADUANEIRA  PRA  FINS  DE  BASE  DE  CALCULO  DA  MULTA  IMPOSTA.  BEM  COMO  DOS TRIBUTOS COBRADOS  Na  remota  hipótese  de  se  admitir  como  válida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  multa  que  foi  imposta  à  impugnante,  há  que  se  reconhecer que a valoração aduaneira realizada pela autoridade fiscal é  desprovida  de  mínimos  fundamentos,  devendo  ser  corrigida  a  multa  imposta  e  afastadas  as  diferenças  tributárias  (PIS,  COFINS,  II  e  IPI)  cobradas no auto de infração hostilizado.    Com efeito, não há mínimos fundamentos para se realizar a valoração  aduaneira  dos  bens  importados  (pneus),  eis  que  o  preço  praticado  em  todas  as  operações  foi  o  real,  não  havendo  que  se  falar  em  subfaturamento.    Para provar o alegado, a impugnante junta aos autos tabelas de preços  praticadas  pelas  exportadoras  de  quem  vem  adquirindo  os  pneus  que  importa,  comprovando  que  os  preços  cobrados  são  idênticos  ao  montante efetivamente pago.    Ora, não há como se aceitar, mais uma vez, sobre preço com base em  presunção do senhor fiscal.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  Acórdão  30236503. Os  acórdãos  citados  se  amoldam ao  caso  presente,  onde o  agente  fiscal,  ao  valorar  as  mercadorias  importadas  em  montante  superior  àquele  constante  nas  Dl(s),  o  fez  com  base  em  meras  presunções, “interpretando” que estaria diante de um subfaturamento.  Sem dúvidas, a “interpretação” do auditor fiscal beira o absurdo, posto  que não estamos diante de subfaturamento, ex vi tabelas de preços dos  produtos (pneus) importados.    Ora,  onde  está  o  acesso  ao  contraditório  na  aplicação  da  valoração  aduaneira  feita  pela  autoridade  administrativa?  Onde  está  o  processo  regular  previsto  na  legislação  complementar?  A  documentação  em  anexo,  devidamente  consularizada,  demonstra  o  preço  efetivamente  praticado  nas  importações,  não  fazendo  sentido  algum  a  majoração  levada a efeito pela fiscalização.  Fl. 5394DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.386          17   Para que se respeite o disposto no artigo 148 do CTN, mister se faz a  realização  de  prova  pericial,  por  meio  da  qual  demonstrar­se­á  a  correção dos preços praticados.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (STJ;  AgRgREsp 765.292; Proc.  2005/01115857; SC; Segunda Turma; Rei.  Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 04/03/2010; DJE 24/03/2010) e  (TRF  3a  R.;  AC  001056964.2006.4.03.6100;  SP;  Sexta  Turma;  Rei.  Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior; Julg. 16/02/2012; DEJF  24/02/2012; Pág. 906).    Analisando­se  os  termos  de  arbitramento  confeccionados,  verificamos  que  o  auditor  fiscal  utilizou  o  seguinte  parâmetro:  colacionou  uma  única  DI  de  outro  importador  e.  candidamente,  majorou  o  preço  praticado pela impugnante como se subfaturamento fosse.    Ou seja, é de se imaginar que “escolheu” a importação de maior preço  (provavelmente de um pequeno importador) para eleger o diferencial a  ser  aplicado  em  todos  os  preços  da  impugnante.  Evidentemente,  que  existem  preços  muito  menores  de  pneus  importados  do  que  os  adquiridos pela impugnante.    Nobre julgador, isso é um absurdo.    A  ação  fiscal,  se  não  corrigida  ainda  no  âmbito  administrativo,  certamente  trará  prejuízos  aos  cofres  públicos,  posto  que  nosso  judiciário  certamente  não  comungará  com  uma  valoração  tão  desleixadamente feita.    Mister, pois, também sob esse fundamento, a correção da autuação,  reconhecendose  como  ilegal  a  valoração  aduaneira,  fato  que,  per  si,  afastará as sanções tributárias impostas à impugnante.    O ONUS DA PROVA    A  impugnante  provou,  desde  sua  primeira  manifestação  no  processo  que  selecionou  suas  operações  para  procedimento  especial,  que  atua  perfeitamente,  sendo  totalmente descabível  eventual  sanção com pena  de perdimento em relação aos seus processos de importação.    Faz um breve relato de todos os tópicos até aqui mencionados.    DA INEXISTENCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO    No  Auto  de  Infração  a  zelosa  fiscalização  cominou  multa  absolutamente abusiva para o caso presente.    Foi  imposta  uma  multa  de  150%,  completamente  desproporcional  e  desprovida  de  qualquer  fundamento  lógico,  assumindo  caráter  Fl. 5395DF CARF MF     18 nitidamente  confiscatório.  Ora,  a  aplicação  da  referida  multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  haja  vista  que  a  multa  imposta é superior ao dobro do valor do imposto supostamente devido.  Tal situação chega a ser esdrúxula.    A  sanção  tributária,  assim  como  qualquer  sanção  jurídica,  tem  por  escopo  desestimular  o  possível  devedor  do  descumprimento  da  obrigação a que estiver  sujeito,  estimulando­se assim o adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  dos  tributos,  pactuados  este  entre  a  sociedade e o Estado, que os administra.    Tem,  pois,  a  sanção  tributária,  essa  finalidade, mas  só  essa. A multa  fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo­se como  tributo disfarçado.    O  princípio  do  não  confisco  revela­se  corolário  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  motivo  pelo  qual  as  penalidades  pecuniárias  devem  ter  limites,  não  podendo  ser  superiores  ao  valor  do  próprio  tributo. O percentual imposto a título de multa no presente caso (150%)  é  evidentemente  abusivo,  configurando  um  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte.  Tal  percentual  não  encontra  característica  qualquer de razoabilidade, de proporcionalidade ou legalidade.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  a  respeito  do  assunto.  o  DA  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.    No caso vertente,  impende seja  realizada prova pericial. Os objetivos,  em suma, são dois: a) comprovar que a Átila Pneus Ltda. efetivamente  é  uma  empresa  regularmente  constituída,  não  “prestando  serviços”  a  terceiros  e,  b)  comprovar  que  a  valoração  aduaneira  feita  pela  fiscalização é desprovida de mínimos fundamentos, caso se mantenha a  pena de perdimento convertida em multa.    Desta forma, para evitarmos maiores transtornos, devese analisar toda a  documentação fiscal e contábil da impugnante, bem como as tabelas de  preços praticadas. Ao se realizar a perícia, chegaremos à conclusão que  a  citada  empresa  nada  mais  fez  do  regularmente  transacionar,  ato  previsto inclusive no artigo 170 da Constituição Federal.    Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  Calmon  de  Passos.  Apresenta quesitos e indica assistente.    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS    Em  sua  ânsia,  responsabilizou  o  agente  fiscal  a  pessoa  física  dos  administradores da impugnante Átila Pneus pela suposta infração. Com  isso,  fazem parte do polo passivo do processo administrativo  fiscal as  pessoas de Luiz Bonacin Netto e Gabriela Boneto Rodrigues.    A ação,  contudo,  é  temerária,  não passando uma vez mais de medida  subjetiva  do  agente  fiscal.  Conforme  podemos  compulsar,  o  art.  134  Fl. 5396DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.387          19 cuida  da  responsabilidade  solidária  pessoal  no  direito  tributário.  Já  o  art. 135 cuida da responsabilidade em decorrência dos atos praticados  com exceção de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos.    Ora,  nosso  sistema  jurídico  não  agasalha  a  teoria da  responsabilidade  sem culpa subjetiva, pelo que algumas disposições esparsas, em sentido  contrário, são, na verdade, ineficazes.    O  preceito  examinando,  regula  a  responsabilidade  por  substituição;  imputa  a  responsabilidade  pessoal  ao  gerente,  ao  diretor  ou  ao  administrador nas hipóteses e condições aí especificadas.    Pois  bem,  somente  o  fato  das  duas  pessoas  físicas  serem  administradores  da  Átila  Pneus  não  caracteriza  que  tenham  recebido  valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor  em benefício próprio.    Ademais,  caso  houvesse  alguma  imputação  a  ser  feita  por  responsabilidade tributária deveriam os auditores fiscais ter afirmado e  demonstrado.  Não  existe  qualquer  indício,  que  dirá  prova,  que  o  Sr.  Luiz  Bonacin  Netto  ou  a  Sra.  Gabriela  Boneto  Rodrigues  auferiram  qualquer benefício financeiro ilegal pelo fato de serem administradores  da Átila Pneus. Houve “premiação” pela importação de pneus? Bônus  em  razão  de  aumento  expressivo  de  faturamento?  Distribuição  de  Lucros? Por certo que não.    Como  pode  a  fiscalização  fazendária  afirmar  que  as  pessoas  físicas  foram beneficiárias das importações (sequer realizadas com lucro ante  os  custos  para  efetivo  desembaraço)  se  não  foi  demonstrada  ou  apontada a prova cabal e idônea de que os valores tivessem beneficiado  os  mesmos?  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (STJ  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n°  260.107/RS  Relator  Min.  José  Delgado  Ia  Seção  Julgado  em  10/03/2004 Publicado no DJ de 19/04/2004.); (STJ Recurso Especial n°  652.858/PR  Relator  Min.  Castro  Meira  2a  Turma  28/  09/2004  Publicado no DJ de 16/11/2004, p. 258.) e (TRF 5a R.; APELREEX 4;  Proc. 2007.80.00.0066679; AL; Segunda Turma; Rei. Des. Fed. Barros  Dias; DJETRF5 28/05/2010).    REQUERIMENTO FINAL    Há do  exposto,  requer­se,  preliminarmente,  seja  conhecida  a  presente  impugnação  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ainda  em sede de preliminar, requer que seja desentranhados os documentos  que não guardam relação com o caso, justamente aqueles que de forma  subjetiva  procuraram  denegrir  a  imagem  do  Sr.  Francisco  Simeão  Rodrigues Neto, cuja defesa que será apresentada resta ratificada  ,elas  ora impugnantes.    Fl. 5397DF CARF MF     20 Instaurado  o  contencioso  administrativo,  requer­se  sejam  providas  as  preliminares  formuladas,  reconhecendo­se  a nulidade  total  do  auto  de  infração ora impugnado, admitindo­se a procedência das razões postas  ao longo da presente peça.    Em não sendo provido o pedido anterior, requer­se, sucessivamente, no  mérito, seja  julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das  razões discorridas na presente peça de impugnação, afastando­se a pena  de perdimento convertida em pecuniária.    Caso  seja  mantida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  sanção  pecuniária,  que  seja  afastada  a  valoração  aduaneira  realizada  pela  fiscalização, afastando­se, por conseguinte, as diferenças fiscais a título  de PIS, COFINS, IPI e II.    Finalmente,  se  houver  entendimento  diverso  quanto  à  insubsistência  total ou parcial do auto de  infração, que seja desconsiderada a pesada  multa  imposta,  eis  que  demonstrou­se  o  seu  caráter  confiscatório.  Igualmente,  que  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  passiva  das  pessoas  físicas dos administradores para responder pela presente autuação.  Por  derradeiro,  requer­se  seja  deferida  a  prova  pericial,  sob  pena  de  nulidade do julgado.    A  empresa  COLWAY  PNEUS  LTDA  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  18/07/2012  (fls.  3.286).  A  empresa  BS  COLWAY PNEUS LTDA, protocolizou impugnação, tempestivamente  em  06/08/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, de fls. 4.834 à 4.883, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.    O impugnante alegou que:    INTROITO    Antes de iniciar sua defesa, pedem vênia os impugnantes para informar  que  ratificam  expressamente  a  defesa  apresentada  pela  Átila  Pneus,  Luiz Bonacin Netto e Gabriela Boneto Rodrigues.    Aprioristicamente, mister se faz traçar um breve relato sobre a origem  da  empresa  Atila  Pneus  Ltda.,  eis  que  o  auto  de  infração,  de  forma  infeliz,  lançou mão  de  presunção  a  respeito  de  “ocultação  do  sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação”, como se fosse tal empresa,  pasmem, autora de prática de descaminho.    Os  Srs.  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  e  Luiz  Bonacin  Filho,  conceituados  no  processo  como  pessoas  com  vinculação  estreita  com  Sócio Administrador da empresa Átila Pneus Ltda., criaram, há mais de  uma  década,  a  BS  Colway  Remoldagem  de  Pneus  Ltda.,  empresa  idônea  e  cumpridora  de  suas  contratações,  sempre  primando  pela  qualidade de  seus produtos  e  satisfação do cliente  consumidor,  tendo,  ainda, como lema ser “número 1 em Ecologia”.  Fl. 5398DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.388          21   Os  sócios  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  e  Luiz  Bonacin  Filho  ,  optaram  em  março  de  2009  por  criar  uma  empresa  nova,  aportando  recursos  próprios,  devidamente  declarados  ao  Imposto  de  Renda,  no  montante  de  R$12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  que  foram  totalmente  integralizados  antes mesmo  de  a  empresa Átila  Pneus Ltda. ser submetida ao crivo da Receita Federal para a obtenção  do  seu  RADAR,  condição  essa  exigida  para  que  pudesse  importar  pneus novos ou outros bens.    Ressalte­se que em nenhum momento a BS Colway ou seus dois sócios  participaram da Átila Pneus, ainda que de forma oficiosa.    O que houve, sim, foi a decisão de pessoas maiores,  inteligentíssimas,  de iniciar uma empresa importadora de pneus.    Perdoem  a  colocação  esdrúxula,  mas  o  único  detalhe  que  une  a  BS  Colway à Átila Pneus é que ambas, na “ponta do iceberg”, acabam por  vender  pneus.  A  primeira  possuía  uma  fábrica  de  remoldados.  A  segunda limitase a efetuar importações.    De tal sorte que não há como se fazer a ligação entre as duas empresas,  sociedades distintas, com sócios distintos e, importante salientar, objeto  distinto.    SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ARTIGO  124.  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO.    O  auditor  fiscal,  para  fins  de  arrolar  os  impugnantes  como  sujeitos  passivos solidários, descrevem um suposto “interesse comum” entre as  sociedades empresárias BS Colway e Átila Pneus.    Contudo, suas conclusões estão absolutamente dissociadas de qualquer  fundamento  legal,  eis  que  “laços  de  DNA”  não  os  qualificam  como  responsáveis  solidários.  A  existência  de  solidariedade  tributária,  para  fins  do  Art.  124,  I  do  CTN,  é  aquela  considera,  não  o  interesse  econômico (efetivação do negócio), mas sim o interesse jurídico.    O interesse jurídico se caracteriza pela existência de direitos e deveres  iguais entre pessoas que ocupam o mesmo lado da relação jurídica em  que  consiste  o  fato  gerador  do  tributo.  A  pessoa  estranha  à  relação  jurídica  não  possui  interesse  jurídico,  porque  não  possui  direito  ou  deverem controvérsia.    A contrário senso, as pessoas que não possuem correlação com o fato  gerador do tributo, não podem ser responsabilizadas solidariamente. A  necessidade  de  vinculação  da  responsabilidade  tributária  ao  fato  gerador, no  caso do art.  124,  I do CTN, é norma cogente, ou seja, de  aplicação obrigatória.    Fl. 5399DF CARF MF     22 Assim, o interesse comum previsto no Art. 124, I do CTN é o interesse  que une mais de uma pessoa no mesmo polo de uma relação jurídica.    Junta textos da doutrina a respeito do assunto de PAULO DE BARROS  CARVALHO, MISABEL DERZI e de LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA  MIRETTI.    Conforme podemos observar pelas  lições acima, o art. 124,  I do CTN  só  se  aplica  aos  casos  em  que  o  mesmo  fato  gerador  é  realizado  conjuntamente por mais de uma pessoa, ou seja, havendo mais de uma  pessoa  enquadrada  na  definição  legal  de  contribuinte  (art.  121,  parágrafo  único,  I),  determina  o  art.  124,  I  que  sejam  eles  solidariamente obrigados pela dívida  tributária,  independentemente de  disposição expressa de lei.    Junta textos da Jurisprudência Judicial do Superior Tribunal de Justiça  a  respeito  do  assunto:  (REsp  834044/RS,  Rei.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008);  (REsp 834044/RS, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/09/2010,  DJe  29/09/2010).    Mister que se afaste a irresponsável solidariedade entre os impugnantes  e a Átila Pneus Ltda.    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  SRS.  LUIZ  BONACIN  FILHO E FRANCISCO SIMEÃO RODRIGUES NETO ARTIGO 135.  I E III    De modo temerário, além de chamar à responsabilidade a BS Colway,  optou o agente fiscal pela responsabilização dos seus sócios, Francisco  Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho.    Ora,  as  condutas  e  circunstâncias  elencadas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN  não  possuem  nenhum  liame  com  a  solidariedade  baseada  no  interesse comum (Art. 124, I do CTN), sendo que a previsão legal não  pode  ser  estendida  para  abarcar  situações  que  não  se  referiam  ao  interesse coincidente das partes em relação ao suposto ilícito.    Conforme  podemos  compulsar,  o  art.  134  cuida  da  responsabilidade  solidária  peculiar  ao  direito  tributário. O  certo  é  que  a  própria  norma  condiciona a responsabilidade solidária de terceiros aí referidos a dois  requisitos impostergáveis: a impossibilidade de o contribuinte satisfazer  a  obrigação  principal  e  o  fato  de  o  responsável  ter  uma  vinculação  indireta,  através  de  ato  comissivo  ou  omissivo,  com  a  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação tributária.    Não bastasse isso, o parágrafo único prescreve que a responsabilidade  solidária, em matéria de penalidades, só tem aplicação em relação às de  caráter moratório, ou seja, de acordo com o princípio de que a pena não  pode passar da pessoa do infrator.    Fl. 5400DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.389          23 Se o caput do art. 134 do CTN introduziu dois requisitos expressos para  a caracterização da responsabilidade solidária de terceiro, não há como,  em nome da doutrina e da jurisprudência aplicáveis a espécie, desprezar  esses  requisitos  e  imputar  a  responsabilização  a  terceira  pessoa,  Srs.  Luiz Bonacin  Filho  e  Francisco  Simeão Rodrigues Neto,  que  são  tão  somente sócios de outra empresa e que não possuem qualquer vínculo  jurídico com a Átila Pneus.    O art. 135, incisos I e III do CTN cuida da responsabilidade pessoal dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    O  preceito  examinando,  regula  a  responsabilidade  por  substituição;  imputa  a  responsabilidade  pessoal  ao  gerente,  ao  diretor  ou  ao  administrador nas hipóteses e condições aí especificadas.    A disposição legal é bem clara no sentido de separar a responsabilidade  normal do contribuinte pelos créditos tributários oriundos de operações  regulares,  da  responsabilidade pessoal dos diretores ou  gerentes pelos  créditos tributários oriundos de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.    Caso  houvesse  alguma  imputação  a  ser  feita  por  responsabilidade  tributária  deveria  ter  o  auditor  fiscal  afirmado  e  demonstrado.  Não  existe qualquer indício, que dirá prova, que os Srs. Luiz Bonacin Filho  Francisco  Simeão  Rodrigues  Neto  auferiram  qualquer  benefício  financeiro ilegal.    DA  PRESUNÇÃO DE  BENEFÍCIO  ECONÔMICO  ILEGALIDADE  TERMO DE RESPONSABILIDADE NULO    Os fundamentos que embasam a SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA,  objeto  da  presente  impugnação,  têm  suporte  em  meras  presunções  extraídas  de  conclusões  vagas  e  hipotéticas,  não  se  podendo  admitir  possa  prevalecer  a  responsabilização  solidária,  bem  como  seus  drásticos  efeitos,  com  fundamentos  superficiais  e  desprovidos  de  substância.    A  simples  lavratura  do  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  contra  os  impugnantes  é  acintosa  e  reprovável,  eis  que  eventual benefício  econômico obtido pelos mesmos  sequer  teve  a  sua  materialidade  provada,  mas  simplesmente  presumida,  resultante  de  circunstâncias  indiciárias,  que  jamais  poderiam  confirmar  qualquer  irregularidade.    Ressaltese que em nenhum momento os auditores fiscais comprovaram  ou demonstraram que os impugnantes auferiram receita/renda indevida  em decorrência dos fatos narrados no “trabalho” fiscal, ou seja, não há  indício, sequer provas de algo que possa imputar essa responsabilidade  aos impugnantes.  Fl. 5401DF CARF MF     24   A  lavratura  do  termo  de  responsabilidade  solidária  é  totalmente  presuntiva. Não há  relação entre  a Átila Pneus  e  a BS Colway. Onde  estão  as  provas?  Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto  de  EDUARDO  BOTELHO  GUALAZZl.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial a respeito do assunto: (T.F.R., AMS 65.641, DJU 210978, pág.  1335).    Portanto,  o  termo  de  responsabilidade  solidária  lavrado,  com  fundamento  apenas  em  dúvida,  em  suspeição.  é  ilegal.  Nesse  desiderato,  em  face  do  contido  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  ônus  da  prova  pertence  exclusivamente  à  Autoridade  Administrativa  encarregada  de  declarar  a  obrigação  de  constituir  o  crédito tributário.    DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO    Foi  imposta  uma  multa  de  150%,  completamente  desproporcional  e  desprovida  de  qualquer  fundamento  lógico,  assumindo  caráter  nitidamente confiscatório.    Ora,  a  aplicação  da  referida  multa  é  característico  ato  de  excessiva  penalização,  haja  vista  que  a  multa  imposta  é  superior  ao  dobro  do  valor  do  imposto  supostamente  devido.  Tal  situação  chega  a  ser  esdrúxula.  A  sanção  tributária,  assim  como  qualquer  sanção  jurídica,  tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da  obrigação a que estiver  sujeito,  estimulando­se assim o adimplemento  correto,  pontual  e  necessário  dos  tributos,  pactuados  este  entre  a  sociedade e o Estado, que os administra.    Tem,  pois,  a  sanção  tributária,  essa  finalidade, mas  só  essa. A multa  fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo­se como  tributo  disfarçado. O princípio  do  não  confisco  revela­se  corolário  do  princípio da  capacidade  contributiva, motivo pelo qual  as penalidades  pecuniárias devem ter  limites, não podendo ser superiores ao valor do  próprio tributo.    Eventual  pena  de  perdimento  do  bem,  para  hipóteses  de  infração  altamente  grave,  até  seria  admissível,  mas  não  no  caso  em  comento,  onde  a  atividade  do  contribuinte  é  lícita  e  não  envolve  operações  estranhas ao seu objeto social.    Junta textos da Jurisprudência Judicial do STF a respeito do assunto.     DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL    No caso vertente,  impende seja  realizada prova pericial. O objetivo é,  em  suma,  comprovar  que  a  Átila  Pneus  Ltda.  efetivamente  é  uma  empresa  regularmente  constituída,  não  “prestando  serviços”  e  não  mantendo relação alguma com a BS Colway e seus sócios.    Fl. 5402DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.390          25 Desta forma, para evitarmos maiores transtornos, deve­se analisar toda  a documentação fiscal e contábil das empresas.    Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Calmon de Passos.  Desta forma, tornase imperioso reconhecer a indispensabilidade da  realização da requerida prova pericial.    Com  base  no  artigo  425  da  Lei  5.869/73,  requer­se  o  direito  à  formulação de quesitos suplementares em momento oportuno.    Indicam  os  impugnantes  como  seu  perito  o Dr. Aderbal Muller,  com  escritório  profissional  na  Rua Marechal  Deodoro,  869,  conjunto  904,  Centro, CEP 80060010, na cidade de Curitiba/PR.    REQUERIMENTO FINAL    Diante  do  exposto,  requer­se,  preliminarmente,  seja  conhecida  a  presente  impugnação,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos  termos do inciso  III do artigo 151 do Código Tributário  Nacional. Ainda  em  sede  de  preliminar,  requer  sejam  desentranhados  os  documentos  que  não  guardam  relação  com  o  caso,  notadamente  aqueles que de  forma  subjetiva procuraram denegrir  a  imagem do Sr.  Francisco Simeão Rodrigues Neto.    Instaurado  o  contencioso  administrativo,  requer­se  sejam  providas  as  preliminares  formuladas,  reconhecendo­se  a nulidade  total  do  auto  de  infração ora impugnado ou a solidariedade levada a efeito, admitindo­ se a procedência das razões postas ao longo da presente peça.    Em não sendo provido o pedido anterior, requer­se, sucessivamente, no  mérito, seja  julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das  razões discorridas na presente peça de impugnação, afastando­se a pena  de perdimento convertida em pecuniária.    Caso  seja  mantida  a  pena  de  perdimento  convertida  em  sanção  pecuniária,  que  seja  afastada  a  valoração  aduaneira  realizada  pela  fiscalização, afastando­se, por conseguinte, as diferenças fiscais a título  de PIS, COFINS, IPI e II, conforme muito b ,n sustentado pela empresa  Átila Pneus em sua defesa, cuja ratificação é ora declarada.    Finalmente,  se  houver  entendimento  diverso  quanto  à  insubsistência  total ou parcial do auto de  infração, que seja desconsiderada a pesada  multa imposta, eis que demonstrou­se o seu caráter confiscatório.    Por derradeiro, requer­se seja deferida a prova pericial, sob pena de  nulidade do julgado.    É o relatório."    Fl. 5403DF CARF MF     26 A decisão de primeira instância administrativa dessa DRJ/SP de fls 4913, foi  publicada da seguinte forma:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II    Data do fato gerador: 03/04/2012    Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.    Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria.    A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração  da  forma de financiamento de suas importações.    Impugnação Improcedente.    Crédito Tributário Mantido."    Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme  o  Direito  Tributário,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, devem ser conhecidos os tempestivos Recursos Voluntários.  Os Autos de Infração (fls. 3 a 45) foram lavrados em face do contribuinte e  dos  responsáveis  solidários,  com  aplicação  de multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  arbitrado,  multa  de  150%  e  juros  de  mora,  do  valores  das  operações  de  mercadorias  importadas  em  suposta  operação  fraudulenta  no  período  de  03/04/2012,  no  total  de  R$  292.818,08,  não  atualizado, referente à DI 12/0612918­4.   O A.I. foi lavrado principalmente com fundamento no Art 23, V, § 1. e § 2 do  Decreto 1.455/76, que estabelece a ocorrência do Dano ao Erário por presunção de interposição  fraudulenta para ocultação de terceiros em eventual não comprovação da origem de recursos,  transferências e recursos próprios para realização das operações.   Fl. 5404DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.391          27 Os  Recursos  Voluntários  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/SP,  redistribuídos por sorteio eletrônico para esta Turma e sob esta relatoria, sustentam em síntese,  com relação ao mérito, que não houve interposição de terceiros, que havia independência nas  decisões  administrativas  das  empresas,  que  não  houve  fraude,  que  as  empresas  firmaram  de  forma  pública  e  legal  os  contratos  de  comodato  e  administração  financeira,  que  não  há  responsabilidade  solidária,  que  houve  ofensa  à  honra  e  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  que  o  valor  aduaneiro  foi  arbitrado  sem  fundamentos  válidos  e  que  as  multas  são  confiscatórias.     DA  NULIDADE  DO  PROCESSO,  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA E DO INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA:    Não há nulidade do processo em razão do julgamento ter sido proferido em  DRJ de local diferente do domicilio fiscal do contribuinte em razão do disposto na Súmula 102  deste Conselho.   “Súmula CARF nº 102 ­ É válida a decisão proferida por Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ  de  localidade  diversa  do  domicílio fiscal do sujeito passivo.”  Assim como não há nulidade da decisão de primeira instância unicamente em  razão da não apreciação de todos os fatos, pormenorizadamente, da exata forma desejada pelo  contribuinte.   Assim,  se  os  fatos  foram  apreciados  e  a  decisão  de  primeira  instância  devidamente motivada e fundamentada, não há como decretar sua nulidade.   Diante do exposto, deve ser rejeitada a alegação de preterição do direito de  defesa fundada em negação da diligência por parte da DRJ uma vez que esta tenha apresentado,  motivado e  fundamentado sua decisão de  acordo com os  fatos,  legislação e  informações que  considerou suficientes nos autos.    DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO,  DA  PRESUNÇÃO  DE  FRAUDE,  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  RECURSOS  PRÓPRIOS  E  DO  GRUPO ECONÔMICO:    A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo  real adquirente das mercadorias. A  fraude no setor é uma  realidade, principalmente porque a  legislação,  ou  não  corresponde  aos  formatos  comerciais  de  negócios  internacionais,  ou  propositadamente, foram criadas para determinar suas limitações.  Fl. 5405DF CARF MF     28 Esquemas fraudulentos de interposição de terceiros atingiram diversos países  e se tornaram operações nocivas ao erário público uma vez que menos tributos são recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com  os  produtos  internos  (nacionais).  Por  muitos motivos  se  justifica  a  atuação  da  fiscalização, mas  é  importante  lembrar  que  a  livre  iniciativa  é  direito  consagrado  e  pilar  de  um  Estado  Democrático  de  Direito,  sob  o  regime  Capitalista e, em observação a esta regra, assim como em preservação da segurança jurídica do  contribuinte, toda situação apresentada como fraude ou crime tributário deve ser analisada de  forma concreta e individualizada.   Portanto,  este  voto  pretende  traçar  pontos  fundamentados  nos  fatos  e  na  estrita  legalidade,  de  forma  que  tanto  o  crédito  da União  quanto  o  direito  à  livre  iniciativa  sejam prestigiados.  O  Art.  23  do  DL  1.455/76,  capitulação  principal  deste  procedimento,  tem  como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas,  que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude.   Conforme previsto, diante da expressa determinação, a não comprovação da  origem dos  recursos  empregados nas operações  de comércio  exterior poderia  caracterizar a  presunção prevista nos tipos legais elencados (AI, Relatório Fiscal), em especial o §2.º do Art.  23 do DL 1455/76 (Lei 10637/02).  Mas  por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação  de  recursos  próprios  é  suficiente  para  descaracterizar  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   Ficou  comprovado  nos  autos,  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pela  própria  autoridade  fiscal,  a  origem  e  a  suficiência  dos  recursos  próprios  da  Átila  para  operar  no  comércio  exterior  em  comparação  com  a  DI  em  questão,  objeto  do  lançamento,  com  importações no valor exato de R$ 108.700,88 (fls 26 e seguintes) em 03/04/2012.   Seguem  as  comprovações:  integralização  do  capital  social  de  R$  12.600.000,00 e suficiência deste conforme fls 5159, 60, 61, 113 e 4323 e documentos anexos;  limite  do  radar  compatível  conforme  fls  5159,  52,  ainda  que  por  um  período  excedido;  capacidade  econômica  dos  sócios  conforme  DIRPF  de  fls  115,  5159  e  4323  e  anexos;  Patrimônio Líquido do Grupo Econômico, conforme fls 5159 do Recurso Voluntário e  tabela  juntada pelo fiscal em fls. 116.  E  diferentemente  do  alegado  pela  autoridade  fiscal  em  fls  117,  não  há  um  documento formal ou oficial que por si só caracterize e proteja um grupo econômico para fins  de comprovação de Patrimônio Líquido ou capacidade econômica.  Qualquer avaliação doutrinária considera os elementos “economia” e "relação  de  coordenação",  na  caracterização  de  grupos  econômicos.  A  exemplo,  cita­se  o  Acórdão  230201.038 deste Conselho, que afirma o seguinte:   “Para a caracterização de grupo econômico para fins previdenciários,  mostra­se  despicienda  a  formalização  jurídica  dessa  congregação  de  empresas,  tampouco a  existência  formal  de  relação  de  subordinação,  revelando­se  bastante  e  suficiente  para  caracterizar  a  unidade  de  interesses  e  a  afinidade  de  objetivos,  a  constatação  fática  de  uma  relação  de  coordenação,  situação  na  qual  não  existe  prevalência  formal  de  uma  empresa  sobre  a  outra,  mas  simples  conjugação  de  interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios”.  Fl. 5406DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.392          29  Da mesma forma que determinou o Acórdão CARF n.º 1102001.320:   “Pessoas jurídicas que partilham da mesma posição jurídica passiva,  visto  realizarem  negócios  entre  si,  terem  os  mesmos  sócios  efetivos,  explorarem  o  mesmo  patrimônio,  coexistirem  no  mesmo  local,  e  valerem­se  do  mesmo  fundo  de  comércio,  respondem  solidariamente  pelo crédito tributário lançado.”  Assim, em se tratando de grupo econômico entre as empresas Atila e Ventura  e Orion, por exemplo, conforme apresentado pela própria autoridade fiscal em seu relatório de  fls  46  e  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  capacidade  econômica  do  Grupo  Econômico  (mais  de  1  bilhão  de  reais)  é  fato  incontroverso  e,  para  fins  de  comprovação  de  origem  de  recursos  próprios,  são  também  adequados  os  recursos  originados  do  Grupo  Econômico.   Ainda que a presente lide esteja limitada à DI de 03/04/2012, no valor de R$  108.700,88  (fls  26  e  seguintes),  é  importante  considerar  que  o  grupo  possui  capacidade  econômica para arcar com os custos de todas as operações mencionadas, ainda que crescentes e  volumosas.  São  adequados  e  suficientes  os  recursos  porque  são  próprios  da  Atila  (contribuinte)  e  do  Grupo  Econômico  que  integra.  Para  fins  econômicos,  o  patrimônio  financeiro é um só.   A  legislação admite  inclusive que despesas sejam compartilhadas e o  rateio  de  receitas,  desde  que  haja  critérios  razoáveis  do  rateio  como  valor  da  hora  de  trabalho  e  posição hierárquica na empresa.  Os recursos próprios  têm origem no próprio capital  social da empresa,  que  têm  origem  nos  comprovados  recursos  dos  próprios  sócios,  que  têm  origem  dos  comprovados volumes de vendas das mercadorias e participações em demais empresas do  Grupo Econômico.  Não valeriam para comprovar a origem de recursos próprios somente os  recursos que não fossem próprios ou que fossem comprovadamente ilícitos.   Não  há  sequer  uma  prova  nos  autos  que  retire  a  legitimidade  dos  recursos.  Não há sequer um recurso ou transferência que tenha financiado inteiramente  as operações de importação, questionado pela fiscalização.  Logo, não há como aplicar a presunção neste caso em concreto.  Ponto  inicial da  lógica deste voto parte do seguinte  fato: a comprovação da  origem de  recursos  próprios  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  foi  juntada  aos  autos, mas  não  foi  aceita  pela  autoridade  fiscal  e  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  em  razão  de  entenderem  pela possível  ilicitude  dos  recursos  próprios,  oportunidade  em  que  a  autoridade de origem trata dos temas "lavagem de dinheiro" e "falsidade ideológica" sem juntar  uma prova a respeito.  Fl. 5407DF CARF MF     30 Ora,  possível  ilicitude  de  recursos  comprovados  não  têm  o  poder  de  desconfigurar a origem dos  recursos. Assim,  se  comprovada  a origem dos  recursos,  como  foi,  a  capitulação  do  lançamento  somente  poderia  ser  analisada  sem  que  se  considerasse  o  instrumento da “presunção”, poderia prosseguir somente na oportunidade dos fatos realmente  subsumirem às normas, conforme previsto no Artigos 112, 113 e 142 do Código Tributário.  A partir desta exclusão da presunção na avaliação da ocorrência ou não  da interposição fraudulenta, é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo e  os  demais  requisitos  para  que  a  conclusão  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  tenha  validade.  Este  elemento  subjetivo,  em  resumo,  se  concretiza  na  vontade  consciente  e  na  intenção de reduzir tributo e causar prejuízo ao fisco para auferir ganho econômico, conforme  Art. 72 da Lei 4502/64.   Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária  teria de causar  ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto (Atila) não  teria  real  interesse  nas  importações  e  o  reais  adquirentes  não  poderiam  "aparecer"  nas  operações. Aos reais adquirentes são destinadas as mercadorias e o interposto nada mais faz do  que ser interposto, uma proteção aos reais adquirentes, uma empresa ou pessoa que suportaria  todas as persecuções patrimoniais e penais.  Os  principais  fatos  que  motivam  a  fraude,  além  do  ganho  econômico,  costumam  ser  a  proteção  do  patrimônio  e  da  integridade  do  real  adquirente  de  possível  execução fiscal, a proteção contra eventuais processos criminais decorrentes das importações e  da venda de produtos importados sem nota fiscal, sem recolhimento do tributo ou lavagem de  dinheiro.   No presente processo, todos estes encargos estariam apontados aos sócios  da Atila, os possíveis laranjas da operação, que seriam os interpostos entre a União e os reais  adquirentes.  Segue  exemplo  de  operação  fraudulenta  publicada  pela  própria  Receita  Federal1 (internet):    Conforme publicado: "Este modelo permite ocultar o real adquirente("E") das  mercadorias  importadas,  adquiridas  por  este  junto  ao  seu  fornecedor  no  exterior  ("A"),  bem  como ocultar os elementos da própria transação comercial. A negociação de fato ocorre sempre                                                              1 http://www.fazenda.gov.br/noticias/2006/r160806b  Fl. 5408DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.393          31 entre "A" e "E", os quais definem preços, condições de pagamentos, mercadorias, quantidades  e demais providências."  Não há nos autos comprovação de que os sócios da BS Colway negociaram  com as exportadoras ou mesmo escolhiam os produtos a serem importados, não comprovado o  repasse de mercadorias ou subfaturamento de preços, não comprovada a quebra da cadeia do  IPI e, principalmente, não estão comprovados nos autos os elementos subjetivos do tipo.   Assim, com base nesta informações juntadas aos autos, a Atila não pode  ser caracterizada como empresa de fachada, como concluiu a fiscalização.   A  própria  relação  familiar  entre  Francisco  Simeao  e  Luiz  Bonacin  (BS  Colway) com seus filhos, sócios da Atila, levanta dúvidas de que esta empresa fosse a "laranja"  de toda a operação, que fosse o alvo de toda e quaisquer penas criminais que poderiam advir de  operação fraudulenta.  Cabe  informar  que  a  grande  maioria  das  empresas  no  Brasil  são  familiares,  em  torno  de  90%  ou mais,  informação  que  pode  ser  confirmada  por  qualquer  cidadão em consulta ao SEBRAE, por exemplo.  Levantou  o  contribuinte  também  que  os  tributos  foram  regularmente  adimplidos e nesse ponto, não houve qualquer contestação da fiscalização ou da DRJ.  Não é possível constatar fraude e dano ao erário sem que ao menos tenham  sido juntadas provas de quebra da cadeia de recolhimento do IPI, falta de destaque do tributo e  consequente  ausência  do  recolhimento  do  tributo  nas  demais  etapas  de  comercialização  da  mercadoria  importada.  É  o  que  poderia  justificar  possível  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação.   O  que  leva  a  crer  que  a  Atila  operou  de  forma  direta  nas  importações  (operação legalizada conforme IN SRF 680/06, 650/06 por exemplo), acertando as compras, as  condições de pagamentos, frete e seguro, por sua conta (seus recursos) e por seu risco (ordem).  Não  há  qualquer  dúvida  trazida  no  lançamento  sobre  a  legalidade  de  sua  habilitação  ou  legalidade dos despachos ou recolhimento dos tributos com a regular emissão de notas fiscais  de entrada e devida escrituração. Operação tipicamente bilateral entre exportador e importador.  Afirma­se  novamente:  o  crédito  provado  tem  o  condão  de  firmar  o  convencimento  de  que  os  fatos  não  subsumem  ao  tipo  elencado,  de  forma  que  se  a  não  comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior poderia  caracterizar a presunção previstas nos tipos legais elencados (AI, Relatório Fiscal),em especial  o  Art.  23  do  DL  1455/76  (Lei  10637/02),  por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação de recursos próprios é suficiente para descaracterizar a presunção de interposição  fraudulenta de terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   O  Auditor  Fiscal  descreve  “Conversão  do  Perdimento  em  Multa  Impossibilidade  de  Apreensão  de  Mercadoria”,  mas  não  existem  sequer  fatos  que  possam  subsumir às disposições legais que poderiam fundamentar a lavratura do Auto de Infração. Não  há fundamento, objeto ou razão para o Auto de Infração prosperar, pois a falta de recolhimento  não está configurada e foi arbitrada de forma insustentável.  Fl. 5409DF CARF MF     32 Feita esta introdução geral do caso, cabe ao relator expor os demais fatos que  necessitam de análise específica.    DA  SIMULAÇÃO,  DOS  CONTRATOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA,  DA  BS  COLWAY,  DO  CONTRATO  DE  COMODATO,  DOS  EXTRATOS BANCÁRIOS DO BANCO BRADESCO (FLS 2600 – DOC. 07 PARTE 02)  E DO PAGAMENTO DOS FRETES (FLS. 71):    A  autoridade  de  origem  juntou  o  Contrato  de  Comodato  e  o  de  Administração  financeira  (fls  62  e  127  e  seguintes)  que  prevê  a  utilização  de  imóvel  e  a  administração  financeira.  O  contrato  aparenta  ser  fruto  de  tratativas  confusas  do  grupo  empresarial.   Mas  não  é  possível  concluir  que  o  Contrato  foi  elaborado  exclusivamente  para simular a interposição fraudulenta de terceiro com o objetivo de ocultar reais adquirentes  das mercadorias importadas e causar dano ao erário.   Gera dúvida quanto à legalidade das operações o ponto levantado pelo Fiscal  em fls. 131, sobre o trecho do contrato de Administração Financeira, em que consta o repasse  de  valores  líquidos  ao  “IBS”,  como  se  “IBS”  fosse  a  sigla  para  representar  o  Instituto  BS  Colway.   Mas não há nos autos nenhuma prova de que a sigla IBS seja o Instituto BS  Colway  e  não  há  no  lançamento,  prova  de  que  houveram  repasses  de  valores  líquidos  ao  Instituto BS Colway.  O  contrato  de  comodato  e  de  administração  financeira  são  instrumentos  legais, conforme previsto no Art. 579 e seguintes e Art. 593 e seguintes do Código Civil.   Contudo, certa confusão pode ser verificada na união das empresas. Os fatos  causaram certa dúvida sobre a formatação desta união entre as empresas Atila e Bs Colway.  Mas a correta ou  incorreta  forma de união dos negócios não pode caracterizar a  fraude ou  a  simulação por si só, visto que as principais motivos que levariam à fraude não estão nos  autos até o momento.  Como  já  afirmado,  a  legislação  admite  inclusive  que  despesas  sejam  compartilhadas e rateio de receitas desde que haja critérios razoáveis do rateio como valor da  hora de trabalho e posição hierárquica na empresa.  Contudo,  agora  um  indício  da  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  verifica­se nos autos que há relação entre a BS Colways e a Atila, de modo que existem débitos  e créditos conforme extratos bancários do Banco Bradesco de fls. 2600 e seguintes.  O que realmente pode ser considerado como uma prova de que a BS Colways  realmente  não  era  totalmente  independente  como  fez  crer  o  contribuinte  em  suas  peças  de  defesa.  Mas,  de  acordo  com  um  dos  principais  requisitos  que  configuram  a  interposição  fraudulenta,  concluir  que  o  controle  financeiro  e  administrativo  da  empresa  Atila  era  exercido  pelos  sócios  da  BS  Colway,  é  desconsiderar  a  relação  da  Atila  com  a  Fl. 5410DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.394          33 exportadora Goldstein  e  outras  exportadoras,  seus Presidentes  estrangeiros  e  políticas  dessas  empresas.   O efetivo  controle  financeiro que poderia  caracterizar  a  fraude no presente  caso,  seria  aquele  que  permitiria  aos  sócios  da  BS  Colway  toda  a  negociação  com  os  exportadores, a definição dos produtos, das condições de pagamento e todas aquelas típicas de  quem importa o produto.   Não há  uma prova  a  favor  do  fisco  nos  autos  nesse  sentido  e há provas  a  favor  do  contribuinte,  conforme  correspondências  de  fls  4713,  que  demonstra  a  negociação por parte da própria Atila de forma direta nas operações.  Concluir que houve  interposição  fraudulenta de  terceiros por existirem  débitos e créditos entre a Atila e a BS Colways, seria ignorar os outros fatos que deveriam  ter  sido comprovados no  lançamento e não  foram,  para que os  fatos possam subsumir ao  tipo legal, sejam estes a incapacidade econômica do interposto (Atila), o controle financeiro do  real  adquirente  (BS Colway), que as  tratativas  tenham sido  realizadas pelo  real adquirente,  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  repasse  das  mercadorias  ao  real  adquirente  e  o  aferimento  de  benefícios pessoais.  Importante  ressaltar  que os  extratos  do  banco Bradesco  que  comprovam  existir  relação  econômica  entre  as  empresas  Atila  e  BS  Colway  não  foram  objeto  do  lançamento,  razão pela  qual não  se pode  inovar o  lançamento no  âmbito do processo  fiscal  administrativo por possível violação ao Art. 146 do CTN.  Inclusive  tais  extratos  foram  descartados  do  lançamento  conforme  fls  do  Relatório Fiscal, oportunidade em que o fiscal atesta que os mencionados extratos não foram  juntados, no sentido de afirmar que se fossem juntados poderiam provar que o contribuinte não  realizou interposição fraudulenta (veja que o raciocínio foi inclusive inverso).  O próprio contribuinte juntou os extratos em fls. 2600 e, de forma prejudicial  à linha apresentada no Recurso Voluntário, tais extratos apontam que havia relação financeira  entre a Atila e a BS Colway em valores expressivos.  Importante mencionar, por exemplo, o pagamento do frete da Atila por parte  da BS Colway conforme  fls 64 e 71. O  fiscal  comprova com documentos que a BS Colway  pagou frete de mercadoria do porto até a empresa Atila, para a empresa Transcap.   Contudo,  para  fins  de  utilização  destes  documentos  como  prova  de  que  realmente ocorreu uma  interposição  fraudulenta,  ainda que pese no quadro de  informações  a  confusão  patrimonial  e  financeira,  não  é  possível  considerar  estes  documentos,  porque  sozinhos,  provam  somente  a  ocorrência  da  confusão  patrimonial  e  não  a  ocorrência  da  interposição fraudulenta no molde capitulado.  Este  critério  da  similitude  fática  encontra  respaldo  nos  limites  legais  determinados  pela  análise  sistêmica  dos  seguintes  dispositivos:  Art.  93,  inciso  IX  da  Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da  lei n. 9.784/99 em confronto com os Arts. 112, 113, 142 e 146 do CTN.  Fl. 5411DF CARF MF     34 Desta  forma,  neste  lançamento  em  específico,  não  podem  ser  considerados  como  provas  conclusivas  em  prejuízo  ao  contribuinte  os  documentos  que  comprovam  o  pagamento de fretes e a existência de débitos e créditos entre Atila e Bs Colway.  Se mesmo assim, ao analisar os autos, dúvidas sejam levantadas a respeito da  ocorrência ou não da interposição fraudulenta, por virtude do Art. 112 do CTN, o contribuinte  tem  a  garantia  da  interpretação  mais  favorável,  de  modo  que,  não  existindo  um  conjunto  probatório  robusto  do  tipo  elencado,  a  conclusão  pela  procedência  ou  não  dos  autos  seja,  primeiramente, favorável ao contribuinte.   Pelo que se conclui dos autos, na visão deste Relator, o contexto aponta, na  verdade,  que  existe  relação  entre  dois  Grupos  Econômicos,  diferentemente  do  levantado  no  lançamento ou do alegado pelo contribuinte.   Situação  aparentemente  atípica,  o  que  leva  a  crer  pela  possibilidade  de  existência de um só grande Grupo Empresarial.  Ficou  evidente  que  os  autos  apontam  que  existe  o  Grupo  dos  Pais,  de  Francisco Simeao e Luiz Bonacin, com as empresas BS Colway Ltda e Instituto BS Colway e,  o  outro  grupo,  que  seria  composto  pelos  filhos,  Fernando  Francisco  Simeão  Rodrigues,  Gabriela  Boneto  Rodrigues,  Manuela  Boneto  Rodrigues,  Alessandra  Bonacin  Buttchewits,  Luiz Bonacin Netto e Priscilla Bonacin, com as principais empresas sendo a Atila, a Ventura e  a Orion.  Assim,  mesmo  existindo  uma  confusão  de  recursos  entre  dois  grupos  econômicos  (Grupo  da  BS  Colway  e  Grupo  da  Ventura,  Orion  e  Atila),  não  há  dolo  comprovado  nos  autos  e  não  há  informações  e  provas  suficientes  que  contestem  ou  desconfigurem  a  relação  comercial  estabelecida,  como  sugeriu  a  autoridade  ao  constar  no  lançamento a possível ocorrência de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.  Se  assim  fosse,  todo  grupo  industrial  familiar  poderia  ser  considerado  fraudulento  e  as  importações  diretas  perderiam  segurança  jurídica,  assim  como  o  país  poderia  perder  ainda  mais  a  atratividade  aos  investidores  internacionais,  novas  tecnologias  deixariam  de  ser  acessíveis  aos  Brasileiros  e,  consequentemente,  a  economia  certamente  poderá continuar a desaquecer e mais vagas de empregos deixariam de existir.    DA OFENSA À HONRA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:    O lançamento cita a  lavagem de dinheiro, a  falsidade ideológica, a  ilicitude  dos  valores  comprovados  e  não  fundamenta  ou  comprova,  de  nenhuma  forma,  suas  graves  alegações.  Ainda mais grave, junta aos autos decisões parciais de processos criminais do  contribuinte,  dando  grave  publicidade  à  fatos  constrangedores  e  irreais,  na  medida  em  que  claramente  deixa  a  entender  que  estaria­se  tratando  de  criminosos,  quando  ao  analisar  as  decisões judiciais parciais, nenhuma é conclusiva e nenhuma condena os sujeitos passivos.   Ao  contrário,  verifica­se  haver  decisões  que  concluem  pela  inépcia  de  denúncia,  o  que  demonstra  exatamente  ao  contrário  do  que  cogitou  a  autoridade  lançadora,  demonstra a inocência dos sujeitos passivos.  Fl. 5412DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.395          35 É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes  de  Direito  possam  se  utilizar  unicamente  da  constituição  definitiva  do  crédito  para  concluir que há materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e  injusto para a sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e  contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  A  autoridade  de  origem  teria  de  ter  instruído  o  processo  de  forma  não  existisse dúvida se o contribuinte e os  responsáveis solidários teriam participado das diversas  Fl. 5413DF CARF MF     36 aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção de que o contribuinte e os  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  de  que  em  todas  as  operações  havia  fraude  ou  ilegalidade.  São  inúmeras  operações  de  importação  e  não  se  pode  generalizar  ao  contribuinte  que  o  lançamento  seria  procedente  em  todas  e  quaisquer  operações,  inclusive  porque  o  lançamento  ocorreu  com  base  somente  na  DI  em  questão,  de  forma  que,  se  em  determinada operação não se constatou informações que solucionem a lide a favor ou contra o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários,  não  há  como  inovar  o  lançamento  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  Em observação ao disposto no Art. 124, inciso I do CTN, poder ser concluído  que há interesse em comum, porque todos os empreendedores desejam prosperar e desenvolver  o negócio, gerar emprego, aquecer a economia,  ter mais  lucro e aquecer o mercado, este é o  objetivo  de  toda  empresa.  Mas  tal  interesse  é  comum  não  só  para  os  empreendedores  envolvidos nos trabalhos da Atila, é comum para todos em um regime capitalista e, portanto,  licito e legal.  Vê­se que apesar de haver interesse em comum, do interesse ter  indícios de  ser ilícito em razão dos extratos do Banco Bradesco que comprovam a existência de débitos e  créditos entre a Atila e a BS Colway, existe a dúvida com relação à atuação de cada um dos  responsáveis  solidários  e  não  se  tem  prova  de  que  a  intenção  de  todos  era  de  fraudar  conscientemente  o  recolhimento  de  tributos  ou  de  atuar  de  forma  interposta,  porque  se  concluir­se o contrário, logicamente estar­se­ia aceitando a hipótese de que Francisco Simeão e  Luiz  Bonacin  conscientemente  correram  o  risco  de  expor  seus  filhos  ao  perigo  de  responsabilidades penais e fiscais, como possíveis “laranjas” interpostos da operação.  Diante  da  atitude  da  fiscalização  e  das  alegações  do  contribuinte,  cita­se  o  professor  e  conselheiro  Diego  Diniz,  conforme  trecho  do  Acórdão  3402003.005  deste  conselho:  “Em  outros  termos,  ao  se  analisar  tais  expressões  no  bojo  da  integralidade do denso trabalho fiscal, percebesse que não houve uma  predisposição,  por  parte  da  fiscalização,  de  arrecadar  a  qualquer  custo, o que poderia ser ofensivo aos princípios da impessoalidade e da  moralidade  administrativa,  mas  houve  sim  excesso  retórico,  o  qual  pode  ser  devidamente  apurado  e  sancionado  perante  as  instâncias  correcionais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  repita­se,  é  insuficiente para macular de nulidade a presente autuação.”  Dessa  forma,  com  fundamento  no  Art.  112,  113  e  142  do  CTN,  os  responsáveis solidários também devem ser excluídos do lançamento.    SOBRE A VALORAÇÃO ADUANEIRA E MULTA:    Não  há  como  arbitrar  valor  aduaneiro  diferente  do  declarado  sem  que  os  requisitos  e  métodos  da  valoração  aduaneira  tenha  sido  suficientemente  motivados  e  fundamentados.  Ao  analisar os  autos  nas  fls.  118,  99,  e Doc.  11  do  lançamento,  é  possível  verificar  ser  insuficiente  a  utilização  dos  métodos  da  valoração  aduaneira  nos  termos  do  Fl. 5414DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.396          37 Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  –  GATT,  de  modo  que  a  autoridade  somente  fundamenta com a legislação correspondente mas não motiva ou descreve de forma clara quais  valores e ou critérios foram utilizados nos cálculos.   Neste tópico, assiste razão ao contribuinte e, ainda que houvesse sentido em  concluir  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  os  valores  aplicados  não  mereceriam  prosperar.   Em  paralelo,  utiliza­se  das  sábias  palavras  do  nobre  Conselheiro  Fabio  Piovesan  como  referência  temática,  ao  tratar  da  aplicação  de  caráter  excessivo  da multa  de  150% no julgamento do Acórdão 2301004.797, conforme transcrito a seguir:  "Do Caráter Excessivo da Multa Qualificada de 150%    Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 75% será  duplicada  sempre  nos  casos  previstos  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais  cabíveis.  Referidos  dispositivos  tratam  das  figuras  da  sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos:    Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:    I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art.  72. Fraude é  tôda  ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.    A  caracterização  das  figuras  de  agravamento  da  multa  demanda  a  comprovação  (e  não  a  mera  alegação)  de  que  o  contribuinte  agiu  propositalmente  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  fiscalização  (sonegação);  ou  de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  –  o  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador  seguida  de  modificações  naquelas  características  –  introduzidas  pelo  contribuinte  para  se  evadir  da  obrigação já existente (fraude); ou que duas ou mais pessoas ajustaram  a realização de atos visado a qualquer um desses efeitos (conluio).    Nessas  situações,  o  contribuinte  utilizasse  de  meios  ilícitos,  como  a  falsidade  consubstanciada  na  rasura  de  documentos  fiscais  ou  no  Fl. 5415DF CARF MF     38 registro  de  fatos  inverídicos,  para  criar  uma aparência  não  verdadeira  perante o Fisco.    A qualificação da multa não se contenta apenas com o ilícito tributário,  ainda que  realizado  de  forma  reiterada. É  preciso  demonstrar que,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  erigiu  dolosa  e  indevidamente  um  obstáculo,  um  anteparo  à  adequada  aplicação  da  norma  tributária,  a  exigir da fiscalização um esforço adicional para desarmálo, sem o qual  não seria possível alcançar o fato gerador da obrigação tributária.    É  esse  comportamento  reprovável  do  contribuinte  com  o  fito  de  ludibriar os órgãos de controle, ofensivo a  todo ordenamento  jurídico,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  qualificada.  E  tal  comportamento  deve  ser  provado  pela  fiscalização,  com  a  apresentação  da  respectiva  materialidade, sob pena de banalizar o instituto.  Nesse  contexto,  é  possível  invocar  a  Súmula  CARF  nº  25,  não  pela  matéria tributável tratada (imposto de renda incidente sobre omissão de  rendimentos),  mas  pela  obrigatória  demonstração  do  contexto  fraudulento pela fiscalização:    Súmula CARF nº  25: A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.    No caso ora analisado, reputo não haver justificativa plausível para o  lançamento da multa qualificada de 150%, devendo esta ser reduzida ao  patamar comum das autuações de ofício, isto é, 75%, uma vez que:  (a)  a  responsabilidade  solidária  restou  insubsistente,  em  razão  da  ausência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada dos sócios Lúcio e  Francélio, a partir do período de apuração janeiro/2010; e (...).”    Também  diante  da  impossibilidade  de  concluir  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  não  há  razão  para  a  aplicação  da  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  e,  principalmente,  não  há  razão  para  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  150%  ou  qualquer multa.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, vota­se por conhecer e acolher os Recursos Voluntários  e  com  fundamento  no  Art.  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal), no Art. 112, 113, 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Art. 4.º,  I, Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, restando  improcedente o lançamento, exonerados todos os créditos tributários e canceladas as multas.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 5416DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.397          39 Voto Vencedor  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada   Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários.  O  litígio  versa  sobre  o  auto  de  infração,  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto sobre Produtos Industrializados, contribuição PIS e COFINS, acrescidos  de multa majorada de ofício e juros de mora, além da multa proporcional ao valor aduaneiro,  conforme demonstrativo do crédito tributário, a seguir, à e­fl. 02:  Imposto de Importação   Valor Imposto R$ 10.426,52  Juros de Mora R$ 143,88  Multa R$ 15.639,78  Valor do Crédito Apurado R$ 26.210,18  Imposto sobre Produtos Industrializados  Valor Imposto R$ 1.511,84  Juros de Mora R$ 20,86  Multa R$ 2.267,76  Valor do Crédito Apurado R$ 3.800,46  Multa/Juros  Diversos  Independentes  –  Imposto  de  Importação  Valor  Multa (100% V. Aduaneiro) R$ 173.866,68  Multa  (100%  dif.  V.  Aduaneiro  –  V.  Arbitrado)  R$  65.163,25  Valor do Crédito Apurado R$ 239.029,93  Programa Integração Social  Valor Contribuição R$ 1.645,01  Juros de Mora R$ 22,70  Multa R$ 2.467,52  Valor do Crédito Apurado R$ 4.135,23  Fl. 5417DF CARF MF     40 Contribuição p/ financiamento S. Social  Valor Contribuição R$ 7.813,78  Juros de Mora R$ 107,83  Multa R$ 11.720,67  Valor do Crédito Apurado R$ 19.642,28  Total Valor Crédito Tributário R$ 292.818,08  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do AI, verifica­ se, o seguinte::  001 – MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO – NÃO  LOCALIZADA, CONSUMIDA OU REVENDIDA  Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria pela  impossibilidade de sua apreensão,  face a  sua entrega a consumo.  As mercadorias objeto da Declaração de  Importação  (DI)  nº  12/0612918­4  relacionada  abaixo,  as  quais  apresentavam o sujeito passivo como importador por conta  própria,  foram  submetidas  a  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro  que,  entre  outras  ações,  buscou  verificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  sua  efetivação,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  constantes  do  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo nº 10907.720989/2012­63  (íntegra anexada  à presente autuação). Todavia, ao final de tais ações, ficou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias  mediante  simulação,  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  respectivas mercadorias.  ......  002  –  DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  VALOR  DA  MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO)  O  Sujeito  Passivo,  apresentado  como  importador  e  adquirente  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/0612918­4  relacionada  abaixo,  classificou  as  respectivas  mercadorias  empregando  códigos(s)  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  para  o(s)  qual(is)  a(s)  alíquota(s)  vigente(s)  do  Imposto  de  Importação (II) à época dos registros era(m) de: (1) 16%.  Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado  sobre  referidas  mercadorias,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real interessado nas mercadorias mediante simulação, fato  que,  além  de  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  também  impede  apuração  do  preço  Fl. 5418DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.398          41 efetivamente  praticado  nas  operações,  motivando  seu  arbitramento para fins de determinação da base de cálculo  dos tributos (valor tributável).  Decorrente  da  diferença  de  tal  valor  em  relação  ao  declarado na DI, verificou­se valor recolhido a menor para  o  Imposto  de  Importação.  Sendo  assim,  além  das  demais  conseqüências  inerentes  ao  caso,  cobra­se  o  imposto  complementar  daí  decorrente,  somado  aos  acréscimos  legais  devidos  e  conforme  demonstrativos  e  Relatório  Fiscal anexos.  ....  003  –  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO E O PREÇO EFETIVAMENTE  PRATICADO OU O  PREÇO DECLARADO E  O  PREÇO  ARBITRADO  Aplicação da multa administrativa por ter sido constatada  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  conforme o que consta do Relatório Fiscal em anexo.  Como  resultado  de  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  aplicado  sobre as mercadorias da Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/0612918­4  abaixo,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  conduta  de  ocultação  do  real interessado nas mercadorias mediante simulação, fato  que,  além  de  sancionável  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  também  impede  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  nas  operações,  motivando  seu  arbitramento para fins de determinação da base de cálculo  dos tributos.  Nos  termos da  legislação, a ocorrência de diferença entre  tal  valor  e  aquele  declarado  nas  DI  é  objeto  de  multa.  Sendo assim, além das demais conseqüências  inerentes ao  caso, é efetuado o lançamento de tal penalidade.  .......  Tem­se  que  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  registrou  a  Declaração  de  Importação (DI) nº 12/0612918­4, de 03/04/2012, (cópia a partir das folhas 702). A empresa  ÁTILA apresenta­se como IMPORTADOR DIRETO ou POR CONTA PRÓPRIA.  A  referida  DI  teve  por  unidade  de  despacho  aduaneiro  a  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  PARANAGUÁ,  importando  19.335,73  kg  de  pneumáticos  de  borracha  classificados  no  código  NCM  4011.20.90  (OUTROS  PNEUMÁTICOS  NOVOS  DE  BORRACHA),  originários  de  Taiwan,  de  marca  comercial  MAXXIS, no valor aduaneiro de US$ 59.656,92.  Fl. 5419DF CARF MF     42 É de se esclarecer  inicialmente que, conforme quadro à e­fl. 5255 (abaixo),  todos apresentaram recursos voluntários:    ÁTILA  PNEUS,  LUIZ  BONACIN  NETTO  e  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES,  apresentaram  em  conjunto  o  recurso  voluntário.  Da  mesma  forma,  BS  COLWAY LTDA, LUIZ BONACIN FILHO e FRANCISCO S. R. NETO.  De acordo, com o relator original do processo, de forma sucinta: Os Recursos  Voluntários em face do acórdão proferido pela DRJ/SP, redistribuídos por sorteio eletrônico  para esta Turma e sob esta relatoria, sustentam em síntese, com relação ao mérito, que não  houve  interposição  de  terceiros,  que  havia  independência  nas  decisões  administrativas  das  empresas,  que  não  houve  fraude,  que  as  empresas  firmaram  de  forma  pública  e  legal  os  contratos de comodato e administração financeira, que não há responsabilidade solidária, que  houve  ofensa  à  honra  e  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  que  o  valor  aduaneiro  foi  arbitrado sem fundamentos válidos e que as multas são confiscatórias.   Inicialmente,  sobre  as  preliminares  arguidas,  acerca  das  nulidades  no  julgamento da DRJ/SP, ou seja, da remessa da impugnação administrativa para julgamento pela  23ª Turma da DRJ/SP, da ausência de apreciação de documentos  e  informações  relevantes  e  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  como  da  imprescindível  produção de prova pericial para se alcançar a verdade material, entendo que já foram objeto de  análise, bem como rejeitadas essas preliminares.  Passo ao mérito, no que me coube o voto vencedor.  Registre­se que no julgamento comentou­se muito que o fundamento legal da  interposição era a presunção, mas a descrição dos fatos levou­a à simulação, que é a situação  descrita no dispositivo  legal que dispõe a penalidade aplicada na  interposição  fraudulenta de  terceiros.  Observe­se,  inicialmente,  que,  conforme  entendimento  assentado  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n° 902010/DF, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe  de 15/12/2008), desde que os  fundamentos utilizados  tenham sido suficientes para embasar a  decisão, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes.  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.399          43 Não há como deixar de apontar diversos relatos, elementos e fatos de provas  trazidos  pela  fiscalização,  a  seguir  comentados  (oriundos  do  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração).  Os  fatos  são  importantes  para  entender  o  modus  operandi  da  empresa,  conforme Relatório da Fiscalização e transcritos, inclusive, pela decisão a quo.  O  emprego  de  interposta  pessoa  é  artifício  utilizado  em  operações  de  comércio  exterior,  logo,  foram  editadas  normas  que  dão  suporte  à  Fiscalização  para  seu  enfrentamento.  O  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  de  07/04/1976,  com  as  alterações  da  Lei  nº  10.637/02, de 30/12/2002, definiu como Dano ao Erário a ocultação do Sujeito Passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punida  com  o  perdimento  das  mercadorias.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  1°­  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 . (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)  Pois  bem,  a  DI  foi  direcionada,  inicialmente  para  o  canal  vermelho  de  conferência  e  incluída no procedimento  especial  de controle  aduaneiro. Então,  a  fiscalização  utilizou­se  dos  procedimentos  especiais  de  controle  aduaneiro  e  verificou  que  restou  caracterizada  a  ocorrência  de  conduta  de  ocultação  do  real  interessado  nas  mercadorias,  mediante  simulação,  previstos  pela  IN  SRF  nº  228/2002,  a  qual  dispõe  sobre  procedimento  especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e  combate à interposição fraudulenta de pessoas  Então,  a  exigência  promovida  por  meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo decorre de infração considerada como dano ao Erário, capitulada no artigo 23, inciso  V, do Decreto­lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Fl. 5421DF CARF MF     44 A pena prevista para a infração antes descrita é o perdimento das mercadorias  importadas, conforme parágrafo 1º do mesmo artigo.  Em razão de as mercadorias importadas não terem sido localizadas, por terem  sido consumidas ou revendidas, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, conforme determinado no parágrafo 3º do mesmo  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos, in verbis:  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  No  caso,  restou  caracterizado  o  dano  ao  Erário  causado  pela  comprovada  ocultação  do  real  adquirente,  Átila  através  da  interposição  perante  o  Fisco  da  empresa  BS  Colway,  figurando­se  esta  de  forma  indevida  e  ostensiva  como  empresa  importadora  e  adquirente.  Argumenta  a  empresa  sobre  a  habilitação  no  sistema RADAR,  no  entanto,  quando do momento da habilitação da empresa importadora/exportadora no Sistema RADAR,  não há como verificar se aquela empresa terá um comportamento adequado frente aos critérios  de compatibilidade entre sua capacidade contributiva e o seu volume transacionados bem como  as demais práticas ilícitas referentes ao uso de empresa interposta em operações de comércio  exterior.  Ocorre que, embora, para a concessão dessa habilitação, todo importador seja  submetido à análise fiscal sob um aspecto preventivo e à estimativa da capacidade financeira  semestral para operar no comércio exterior, trata­se meramente de uma análise preliminar para  que  seja  autorizada  a  operar  no  comércio  exterior,  não  havendo  qualquer  óbice  a  que  seja  fiscalizado  o  seu  despacho  de  importação  ou  efetuada  a  revisão  aduaneira  das  suas  importações.  Pelo  contrário,  para  que  uma  empresa  seja  selecionada  qualquer  ação  fiscal  relativa à  importação é pressuposto necessário que a empresa esteja previamente habilitada a  atuar  no  comércio  exterior  e  tenha  efetivamente  realizado  operações  de  importação,  o  que  exatamente aconteceu.  Verifica­se  que  a  estimativa  de  volume  para  operar  semestralmente  no  comércio exterior é efetuada com base na capacidade financeira potencial da pessoa jurídica  com  base  em  recolhimentos  de  tributos  efetuados  pela  requerente  nos  5  anos­calendário  anteriores ao pedido de habilitação, enquanto a verificação da origem do recursos aplicados nas  operações  de  comércio  exterior  é  realizada  em  relação  às  concretas  operações  efetuadas  no  período fiscalizado.  Enfim,  mesmo  com  a  habilitação  da  empresa  no  Sistema  RADAR  nada  impede que a mesma desempenhe a  função de  empresa  interposta  em operação de  comércio  exterior à margem do que é previsto na legislação aplicável.  No caso, no momento da habilitação para operar no  comércio  exterior,  não  foi  apresentado  qualquer  instrumento,  público  ou  particular,  informando  o  Contrato  de  Comodato de uso do imóvel sede da empresa ÁTILA PNEUS a título gratuito com a empresa  PORTAL DOS MANANCIAIS LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 13.790.661/0001­00, cujos sócios  são quase coincidentes com os da empresa ÁTILA. Isso evidencia, pelo menos, uma confusão  patrimonial, indício de uso da empresa ÁTILA PNEUS como interposta pessoa em operações  de comércio exterior.  Fl. 5422DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.400          45 No curso  do  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  que  redundou na  presente autuação, a empresa, a  título de comprovação de seu efetivo funcionamento é que a  empresa ÁTILA PNEUS apresentou o contrato de comodato, desta feita firmado com outra das  empresas do chamado “ JOVEM GRUPO BS PNEUS”.  É de se considerar ainda que, na cláusula segunda do Capítulo I, do Contrato  de Comodato de uso do imóvel, expressamente se afirma que: “ a presente cessão restringe­se  apenas  ao  uso  da  área  operacional  dos  bens  identificados  na  cláusula  anterior,  para  as  atividades de estocagem de pneus novos da COMODATÁRIA...”, deixando claro que não se  trata de cessão de escritórios ou salas. Assim fica patente que a pessoa jurídica ÁTILA PNEUS  LTDA. não dispõe, de forma estável e regular, de qualquer espaço físico para desempenho de  sua  atividade  econômica  principal,  qual  seja  o  Comércio  por  atacado  de  pneumáticos  e  câmaras­de­ar.  A  informação  acima  indica  que  se  está  tratando  unicamente  de  disponibilização de espaço para estocagem de pneus novos, e que, por consequência, a empresa  formalmente  não  dispõe  de  escritório,  espaço  físico  especialmente  destinado  à  prática  de  atividades de cunho administrativo e/ou comercial, informação não disponibilizada, quando da  sua habilitação.  Quanto  à  integralização,  percebe­se  que  se  o  importador  não  consegue  efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade  de  demonstrar  o  trânsito  dos  recursos  pelas  vias legais.  Nota­se que a empresa ÁTILA PNEUS alega à e­fl. 4.333:  Outrossim,  é  inconcebível  que  o  senhor Auditor­Fiscal  se  dê  o  direito de simplesmente afirmar "que não ficou bem claro quem  efetuou  os  depósitos  relativos  à  integralização  do  capital  da  empresa".  Afinal,  ele  acusa  a  empresa,  ou  não?  Aceita  a  integratizaçâo ou "quer dizer o que?". Até para que a empresa  possa  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  estabelece  a  lei  e  a  Constituição brasileira, precisa saber exatamente à que  tipo de  acusação deve responder!  Para provar a origem dos  recursos destinados à  integralização  do  capital  social  da  impugnante,  os  sócios  anexaram  no  processo administrativo suas Declarações de Imposto de Renda  do Ano base 2009 (cópias anexas), ano da constituição da Atila  Pneus  Ltda.,  bem  como  as  atuais,  do  Ano  base  2011  (cópias  anexas),  onde  estão  lavrados  em  nome  de  cada  sócio  os  seguintes rendimentos:    Fl. 5423DF CARF MF     46   E à e­fl. 4.334:  Portanto.  desde  logo  se  afirma  que  não  há  como  a  RF  de  Paranaguá  "supor” que os  sócios das quotistas da Átila Pneus  Ltda.  não  tinham  condições  financeiras  de  constituir  a  Átila  Pneus e nela integralizar, no mês de março de 2009, o capital de  R$  12.600.000,00  (doze  milhões  e  seiscentos  mil  reais),  valor  este que representava na época apenas 25% do patrimônio dos  mesmos,  conforme  acima  discriminado  (números  extraídos  das  declarações  ao  I.R.  anexadas).  Aliás,  somente  no  ano  base  de  2009  estes  sócios  auferiram  o montante  de  R$15.041.708,30  a  título de rendimentos pessoais.  O ponto não se cinge à capacidade econômica, de nada vale exibir a DIRPF,  os  rendimentos,  o  saldo  em  conta  corrente,  o  volume de  receitas,  a quantidade de  vendas,  a  margem de lucro praticada, se a empresa não demonstrar o trânsito regular do recurso, assim  compreendido:  a  origem  do  recurso,  sua  disponibilidade  no  momento  da  integralização  do  capital  social,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis  para  honrar  cada  depósito  praticado.  Conclui­se  que  na  fase  do  procedimento  especial  que  visava  o  combate  à  interposição fraudulenta do qual resultou este AI e que também seus elementos coligidos foram  utilizados na autuação, foi constatado o que segue:  ­Habilitação:   Valor estimado de US 14 milhões ­ operou US 29 milhões (fl. 52)      ­Procedimento Especial:  Não haviam sido entregues os extratos bancários da conta corrente do banco  BRADESCO,  na  qual  foram  debitados  os  contratos  de  câmbio,  cujas  cópias  haviam  sido  apresentadas (vide tabela, resumo de tais informações (fl. 59).  ­Integralização  No que dizia  respeito  à  comprovação da  integralização do capital  social  da  empresa, as cópias dos depósitos apresentados para tal fim não permitiam identificar a origem  dos recursos: a única constatação que tais cópias permitiam era a de que a própria havia sido o  depositante dos valores, o que se mostrava insuficiente, ao menos de forma preliminar, para se  comprovar  sua  verdadeira  origem bem como  sua  consistência  com o  que  consta  no  contrato  social (fl. 60).    Fl. 5424DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.401          47 ­Integralização Do Capital ­ Demonstração Da Capacidade Financeira    A  exigência  de  demonstração  da  capacidade  financeira  para  iniciar  as  operações  no  comércio  exterior  está  fundada  no  tripé:  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência no nascimento efetivo da empresa: a captação dos recursos próprios.  Óbvio que a origem deve ser lícita pois o objeto de qualquer sociedade há de  ser lícito.  Por  comprovação,  entende­se  insuficiente  a  existência  e  transferência  do  recurso; exige­se também sua disponibilidade no momento ­ ou anterior ­ da integralização, em  especial  quando  o  valor  total  de  R$  12  milhões,  mantidos  em  espécie,  são  depositados  no  banco em 15 operações, no intervalo de cerca de 1 mês.  Não  é  crível  que  sócios  de  empresa  localizados  em  uma  grande  região  metropolitana (Curitiba) dirijam­se sistematicamente, no período de 1 mês, à agência bancária  portanto grande volume de dinheiro em espécie (valores que chegam a R$ 1.200.000,00) com  fins  à  integralização  do  capital  de  uma  nova  sociedade,  quando  aparentados  de  pessoas  notoriamente conhecidas no meio empresarial do ramo de pneumáticos.  O que se retrata e se comprova é só e simplesmente que a relevante quantia  de R$ 12.600.000,00 foi depositada, ao longo dos meses de 04 e 05/2009 em conta corrente da  empresa (à época ainda denominada como MAXXIS IMPORTADORA DE PNEUS LTDA), e  que o depositante foi a própria empresa.   Ressalte­se,  ainda,  que no  extrato bancário  figure  a própria empresa  (e não  seus sócios) como depositante dos valores em espécie para a integralização do capital social (fl.  113). Conclusão lógica é que não foram os sócios que integralizaram o capital (fl. 114)  E mais, a capacidade financeira dos sócios não foram comprovadas, vez que  as  DIRPF  (anos  2011  e  2012)  apresentadas  retratam  situação  posterior  à  integralização  do  capital, que se deu em 2009 (fl. 115)    Sem  essa  comprovação,  implica  em  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta de terceiros, na forma do inc. V, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76. O que se  depreende da leitura do inciso V é que o importador interposto é aquele que deliberadamente  oculta o  responsável pela  importação,  independentemente da  sua capacidade econômica  e da  efetiva transferência de recursos.  O  fato  é  que  o  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  traz  a  seguinte disposição: Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias... V ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  citado  dispositivo  define a priori como ilícita a prática de interposição de pessoas no comércio exterior.   O responsável pela importação ­ COMPRADOR no mercado interno ­ tinha o  dever de  se  identificar para os órgãos  responsáveis pelos  controles aduaneiros e assim não o  fez. Se isso ocorre, está­se diante da prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.   Fl. 5425DF CARF MF     48 Alega a empresa à e­fl. 4.340:  No  que  se  refere  à  necessidade  da  importadora  em  efetuar  o  registro  das  marcas  dos  pneus  importados  junto  ao  INPI  ­  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  sem  dúvida  há  novo  equivoco,  uma  vez  que  não  há  qualquer  exigência,  por  parte  da  Receita  Federal,  ou  seja  de  quem  for,  de  que  as  empresas  importadoras  sejam  detentoras  das  marcas  dos  produtos que importam. Sobre isso, seria absurdo e até um crime  que  importadoras  de  produtos  como  MERCEDES,  BMW  e  outros,  requeressem  registros  de  tais  marcas  em  nome  delas  (importadoras).  Portanto,  a  impugnante  promove  a  importação  de  algumas  marcas  de  pneumáticos  (MAXXIS.  SUNNY  e  ROSAVA),  todos  regularmente  aprovados  pelo  INMETRO,  IBAMA  e  demais  órgãos regulamentadores, sem que isso implique na necessidade  de registro dessas marcas em seu nome nos órgãos competentes.  Por  outro  lado,  em  nenhum  momento  o  auditor  demonstra  a  obrigatoriedade  de  tais  medidas,  mas  apenas  faz  afirmações  despropositadas  e  sem  nenhum  alcance  prático,  a  não  ser  a  visível intenção de promover "ilações", razão pela qual referido  argumento  deve  ser  afastado  de  plano.  Há,  sem  dúvidas,  um  critério  extremamente  subjetivo  do  auditor  fiscal,  o  qual,  por  certo, não pode ser adotado como fundamento mínimo para tão  nefasta ação fiscal.  No  caso  em  análise,  a  DI  nº  12/0612918­4,  de  03/04/2012,  refere  a  importação  de  19.335,73  kg  de  pneumáticos  de  borracha  classificados  no  código  NCM  4011.20.90  (OUTROS PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA), originários de Taiwan,  de marca comercial MAXXIS.  Em verificação  aos  registros  públicos  do  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial (INPI), a fiscalização aduaneira constatou que a marca adotada pelas mercadoria sob  análise (MAXXIS) não pertencia à empresa apresentada como importadora e adquirente, mas a  outra empresa, no caso a BS COLWAY PNEUS LTDA.  Em sendo assim, o produto importado tinha por destinatário predeterminado a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA  –  que  surge  na  condição  de  sujeito  passivo  oculto  (REAL COMPRADOR) – para posterior revenda do produto no mercado interno. Assim, quem  de  fato  comercializa  esse  produto  no  mercado  interno  é  a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA.  Nada  impede  que  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  possa  importar  produtos  da  marca MAXXIS,  contudo, na medida que sua comercialização no mercado  interno será  feita  necessariamente pela empresa BS COLWAY PNEUS LTDA, é nítido que a empresa ÁTILA  PNEUS importa para esta. Portanto, assume a condição de  interposta pessoa em operação de  comércio exterior.  Observa­se uma afirmação da empresa BS COLWAY PNEUS LTDA, à e­fl.  4.838:  Perdoem a colocação esdrúxula, mas o único detalhe que une a  BS Colway à Átila Pneus  é que ambas, na  "ponta do  iceberg",  Fl. 5426DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.402          49 acabam por  vender  pneus.  A  primeira  possuía  uma  fábrica  de  remoldados. A segunda limita­se a efetuar importações.  De  tal  sorte que não há como se  fazer a  ligação entre as duas  empresas,  sociedades  distintas,  com  sócios  distintos  e,  importante salientar, objeto distinto.  Em  suma,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  importa  pneus  que  são  vendidos  no  mercado  interno  com  o  Certificado  de  Conformidade  às  normas  do  INMETRO,  cuja  a  detentora é a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA. Portanto, empresa ÁTILA PNEUS efetua  importações para a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.   Esse procedimento é irregular na medida em que a empresa ÁTILA PNEUS  se declara aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros como importadora e adquirente.  O  procedimento  correto  seria  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  adotasse  a  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”,  a  depender  do  modo  de  financiamento  da  importação,  e  assim  informar  aos  órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros quem é a responsável pela comercialização do  o do produto importado no mercado interno, no caso a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.   Em não procedendo assim, ocultando o responsável pela importação – sujeito  passivo  oculto  (REAL  COMPRADOR  )  ­  essa  transação  configura  prática  efetiva  da  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, conduta tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Tecendo mais alguns comentários sobre o quadro social da empresa Átila, a  mesma foi formalmente constituída em 20/03/2009, tem domicílio fiscal em Piraquara, Estado  do Paraná, apresentando outros dados cadastrais. A empresa ÁTILA PNEUS apresenta, como  um de  seus  administradores,  LUIZ BONACIN NETTO,  pessoa  que  tem  vinculação  familiar  estreita com Sócio Administrador de outras empresas que atuam ou atuaram de forma intensa  no ramo de importação e comércio de pneumáticos e câmaras de ar.      Fl. 5427DF CARF MF     50 Quanto  ao  imóvel,  sede  da  Empresa  ÁTILA  PNEUS  é  de  propriedade  da  empresa BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.  A empresa admite que as empresas formam um grupo econômico e portanto  possuem  interesses convergentes. De  fato, quando  tomado  isoladamente,  não existe qualquer  irregularidade. No  entanto,  ao  constatar  que  a  empresa ÁTILA PNEUS  atua  como  empresa  importadora e usa instalações do grupo econômico – como denominado pela própria empresa –  e repassa o produto para outra empresa do mesmo grupo econômico – empresa BS COLWAY  PNEUS  LTDA  que  é  a  detentora  da  marca  MAXXIS  no  Brasil  –  fica  evidente  o  uso  da  empresa  ÁTILA  PNEUS  como  interposta  pessoa  em  operações  de  comércio  exterior  e  da  empresa BS COLWAY PNEUS LTDA como REAL COMPRADOR (sujeito passivo oculto),  conduta tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Do que foi apresentado a título de comprovação do funcionamento efetivo da  empresa  ÁTILA  PNEUS  consta  cópia  de  conta  de  telefone  praticamente  sem  consumo  e  Contrato  de  Comodato  de  uso  do  imóvel  sede  da  empresa  a  título  gratuito  com  a  empresa  PORTAL DOS MANANCIAIS LOGÍSTICA LTDA., CNPJ 13.790.661/0001­00, cujos sócios  são quase coincidentes com os da ÁTILA  Em que pese o porte da empresa, não há consumo de serviço de telefonia  ­  uma incompatibilidade com o ramo, porte e recursos financeiros que declaram possuir (fl. 62).  Além do mais, demonstra­se a ausência de capacidade operacional, vez que o  imóvel cedido  trata­se  unicamente  de  espaço  para  armazenagem  de  pneus  novos,  não  há  sala  de  escritório  para prática de atividades comerciais e administrativas, não houve consumo de energia elétrica  (fl. 103). A própria declarou que a operacionalização das atividades é efetuada pelo grupo BS  COLWAY (fl. 107), não há registro de veículos em nome da empresa (fl. 108).  Apesar do grande fluxo de mercadorias que teriam sido por si  importadas e  negociadas,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS,  tendo  em  vista  não  apresentar  imóvel  próprio  ou  formalmente locado para desenvolvimento das suas atividades comerciais e/ou administrativas,  sequer consta como unidade consumidora de energia elétrica no local onde estaria localizada,  conforme  consulta  ao  cadastro  da  empresa  distribuidora  de  energia  elétrica  do  estado  do  Paraná.  Ainda,  em  consulta  a  sistema  que  agrega  as  informações  prestadas  pelas  empresas  com  base  na GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  relativamente  a  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  verificou­se a  total ausência, desde sempre, de funcionários com vínculo empregatício com a  empresa.  Dado  esse  significativo  para  se  aferir  a  capacidade  operacional  própria  de  uma empresa, é relevante citar que, em atendimento a exigência contida no primeiro TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  (Documento  Comprobatório  nº  2),  na  qual  se  buscava  justamente verificar a existência de contratos/acordos de utilização de capacidade operacional  de terceiras empresas, apresentou­se resposta, conforme tela C16.  Com relação ao item ­mão de obra da recorrente, o que causou estranhamento  à  fiscalização  foi  a  incompatibilidade  da  quantidade  de  empregados  com  o  volume  de  operações  efetuadas  pela  ÁTILA  PNEUS,  além  do  fato  de  existir  vários  funcionários  vinculados a outras empresas do grupo de fato. Esse elemento, não por si só, mas aliado aos  outros  já existentes, como, por exemplo, a  falta de comprovação de  integralização do capital  social da pessoa jurídica, conduz também no sentido da criação de uma empresa simulada para  atender aos interesses do grupo. Bem como, a quase completa ausência de consumo registrado  Fl. 5428DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.403          51 na  conta  de  telefone  apresentada  que  confirma  o  papel  meramente  figurativo  da  empresa  ÁTILA PNEUS em todo o processo que efetivamente se desenrola  Ainda,  junto  à  documentação  apresentada,  especialmente  cópias  de  comprovantes de pagamentos dos fretes das mercadorias anteriormente desembaraçadas, havia  documentos indicando que despesas a cargo do interessado (fretes de mercadorias vendidas ou  desembaraçadas)  teriam sido pagas por empresas do que pode ser denominado mesmo grupo  empresarial familiar, tendo em vista as ligações societárias e de parentesco.  Conclui­se  que  as  despesas  de  frete  no  transporte da mercadoria  importada  (nacionalizada)  foram  suportadas  por  empresa  diferente,  porém  com  grau  de  parentesco  e  sócios comuns. (fl. 64). Constam os documentos (fls. 65/72) referidos acima.  Nota­se, o volume de importações praticado pela empresa ÁTILA PNEUS:    Então, o que foi apresentado à Fiscalização não se mostra compatível com os  volumes de importação declarados como próprios pela empresa, sendo absolutamente certo que  se trata de mais um artifício irregular utilizado com o fim de se ocultar as reais negociações e  os seus reais participantes, enfim os responsáveis pela importação.  Resta  claro  que  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  LTDA.,  não  detém  capacidade  operacional  própria,  assim  entendida  como  a  reunião  de  recursos  humanos,  materiais,  logísticos, bens de capital,  imóveis,  tecnologia, dentre outros, para a realização de seu objeto  societário.  A  empresa  ÁTILA  PNEUS,  dada  sua  ausência  de  capacidade  operacional,  age como importadora para as empresas sob o controle dos sócios LUIZ BONACIN FILHO e  LUIZ BONACIN NETTO, denominado de " JOVEM GRUPO BS PNEUS", na medida em que  é  financiada  e  amparada  estruturalmente  e  funcionalmente  pelas  mesmas  e  sequer  possui  quadro próprio para proceder as negociações com seus fornecedores internacionais.  Verifica­se  que  no  momento  da  habilitação  no  Sicomex/RADAR,  a  estimativa do volume  total  de  importações,  considerada  compatível  com  sua  situação,  foi  de  US$  14.300.000,00  para  cada  período  de  seis  meses.  Para  o  período  anual  de  03/2011  a  03/2012,  sua  média  semestral  de  importações  havia  sido  de  US$  29.410.402,20,  sendo  que  entre 09/2011 a 03/2012 tal valor superou os US$ 39.000.000,00.  Por  esse  motivo,  o  procedimento  de  habilitação  (IN  SRF  nº  650/06),  estabelece  que  a  estimativa  semestral,  quando  ultrapassada,  servirá  como  parâmetro  para  a  seleção para procedimento especial com base na IN RFB n. 1.169/11.  Como  pode  uma  empresa  que  não  possui  imóvel  próprio  (O  imóvel  não  comporta  realização  de  atividades  comerciais  e  administrativas),  não  paga  aluguel,  não  tem  funcionário,  não  tem  gastos  com  telefonia,  não  consumiu  energia  elétrica,  comercializa  Fl. 5429DF CARF MF     52 mercadoria  cuja  registro  de  propriedade  é  de  outra  empresa,  mas  operou  cerca  de  U$  29  milhões. Não há registros, tampouco, de empregados com vínculos com a empresa (fls. 73).  Dessa maneira, verificou­se, portanto, que:  ­Os registros públicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),  constatou que a marca das mercadorias sob análise (MAXXIS) NÃO PERTENCE à empresa  apresentada como importadora e adquirente (empresa ÁTILA PNEUS);  ­Os registros públicos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),  constatou que a marca ostentada pelas mercadorias sob análise (MAXXIS) PERTENCEM à  Empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.  ­Evidencia  o  uso  da  empresa  ÁTILA  PNEUS  como  interposta  pessoa  em  operações  de  comércio  exterior  e  a  empresa  BS  COLWAY  PNEUS  LTDA  como  sujeito  passivo oculto (REAL COMPRADOR).   ­Em relação à comprovação da integralização do capital social da empresa, as  cópias  dos  depósitos  apresentados  NÃO  PERMITEM  IDENTIFICAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  A  única  constatação  que  essa  documentação  permite  apurar  é  que  o  próprio  favorecido  havia  sido  o  depositante  dos  valores,  o  que  se  revela  insuficiente  para  atender  o  trinômio origem, disponibilidade e transferência.  Ressalte­se,  ainda,  que os meios  utilizados  revelam  artifícios  de  simulação,  em especial quanto aos lançamentos contábeis (MISSISSIPI X ÁTILA) contratos que tentaram  dar  aparência  de  negócios  realizados  entre  empresas.  Há  caso  que  a  empresa  não  existia  à  época das transações (ORION X ÁTILA)  Por exemplo, a considerar a única atividade econômica declarada da empresa  MISSISSIPI ­ SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING, tem­se a venda  de títulos de crédito que, a teor dos balancetes apresentados e daquele momento da vida formal  da empresa, eram inexistentes.  Assim sendo, há a figura de simulação, adotada com o fim de tentar encobrir,  sob  o  manto  de  operação  de  venda  de  créditos  ­  inexistentes  ­  mero  trânsito  de  valores  significativos  pela  conta­corrente  da  empresa,  cuja  origem,  de  fato,  não  foi  esclarecida mas  que,  sob  a  justificativa  de  integralização  de  capital  social,  afinal  foram  imediatamente  redirecionados para outra pessoa jurídica.  Da mesma forma, ao que ocorreu em relação à MISSISSIPI FOMENTO DE  NEGÓCIOS  S/A,  a  empresa  ÁTILA  PNEUS  apresentou  impresso  denominado  de  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA  (Documento  Comprobatório  nº  9)  que  teria  sido  firmado  com  a  VENTURA &  ORION  em  01/06/2011,  menos de 01 mês após a constituição formal desta.  O quadro de irregularidades contábeis verificado em relação à VENTURA &  ORION – GESTÃO EMPRESARIAL S/A é ainda mais grave que aquele detalhado em relação  à  MISSISSIPI  FOMENTO  DE  NEGÓCIOS  S/A,  tendo  em  vista  que,  verificando­se  os  primeiros  lançamentos  presentes  na  conta  contábil  de  ativo  ADTO.  VENTURA &  ORION  S/A,  constatam­se  lançamentos  em  tal  conta  no  mês  de  04/2011,  QUANDO  A  PESSOA  JURÍDICA  SEQUER  EXISTIA  LEGALMENTE;  além  disso,  o  primeiro  lançamento  que  poderia ser tomado como regular, dado que efetuado após a data de existência formal da pessoa  jurídica VENTURA & ORION, representa novo fato completamente estranho ao que, em tese,  teria  sido  pactuado  no  dito  contrato  firmado  com  tal  entidade:  quantia  de  grande  valor  (R$  Fl. 5430DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.404          53 4.500.000,00),  debitada  de  conta­corrente  da  empresa,  foi  simplesmente  repassada  à  VENTURA & ORION  sob  o  nada  esclarecedor  histórico  de  TRANSFERÊNCIA ATILA X  VENTURA  /  BD,  sem  deixar,  explícita  ou  implícitamente,  identificação  do  motivo  e/ou  documento que comprovasse/justificasse tal operação, obviamente relevante para o patrimônio  da empresa  Ainda,  da  afirmação  que  constava  do  site  www.bspneus.com.br,  até  31/05/2012, cotejada com os elementos probantes, depreende­se que a atividade de importação  de pneus desempenhada pela empresa Átila pneus nada mais é que a continuidade dos negócios  da empresa BS Colway Pneus LTDA, após o impedimento judicial de sua anterior atividade de  importação e remoldagem , A continuidade da pessoa jurídica BS COLWAY PNEUS LTDA.,  bem como sua ocultação indevida nas operações de importação surge ainda evidente quando se  analisam os  certificados  de  adequação  dos  pneumáticos  importados  às  normas  brasileiras  de  qualidade, registrados junto ao INMETRO e que inclusive foram informados na DI, objeto da  presente análise.  Assim sendo,  ressalte­se que a escrituração contábil  regular, mantida com a  observância das disposições legais e com base em contratos e documentos apropriados, é um  importante  meio  de  prova  de  que  dispõe  a  contribuinte  para  comprovar,  em  relação  aos  recursos empregados nas operações de comércio exterior, a origem (de onde e quando veio o  numerário),  a  disponibilidade  (posse  do  numerário  no  momento  de  pagar  a  operação)  e  a  transferência (efetiva migração do numerário para o pagamento da operação).  Com  efeito,  ao  final  do  procedimento  fiscal,  diante  da  análise  da  documentação apresentada pela fiscalizada e de outros elementos, concluiu a fiscalização que,  além das "flagrantes irregularidades na própria constituição das pessoas jurídicas fornecedoras  primárias  dos  vultosos  recursos  financeiros  depositados  nas  contas  correntes  da  empresa,  empregados  diretamente  na  efetivação  das  operações  de  comércio  exterior  analisadas",  a  contabilidade  da  contribuinte  revelou­se  imprestável  para  fins  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de  importação  realizadas no período fiscalizado.  Com  relação à  confusão patrimonial,  embora,  como alega  a  recorrente,  não  seja  ilícito o  fato de compartilhar  funcionários,  atenta  contra  a  autonomia da pessoa  jurídica  declarar como parte de seu patrimônio, inclusive para fins de integralização de capital social,  bens que pertencem a outra pessoa jurídica. Ademais, não foi comprovado nos autos o rateio  entre  as  empresas  dos  custos  e  despesas  relativamente  aos  funcionários  e  bens  e  serviços  utilizados conjuntamente.  Diante da falta de comprovação de  integralização do capital social,  apurada  na  ação  fiscal  anterior  e  confirmada  no  atual  procedimento  fiscal,  da  ilegitimidade  da  justificativa  de  suprimentos  de  recursos  por  empresas  do  grupo  de  fato,  bem  como  das  inconsistências  e  artifícios  encontrados  na  contabilidade  da  ÁTILA  PNEUS  com  intuito  de  dificultar  o  rastreamento  de  recursos,  entendeu  a  fiscalização  pela  ocorrência  da  simulação  como a ocultação por interposição de pessoas de forma fraudulenta, nos termos do inciso V, do  artigo  23,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  o  uso  de  artifícios  fraudulentos  ou  simulatórios  para  ocultar, esconder ou encobrir o real sujeito passivo.   Portanto,  a  simulação  como  a  ocultação  são  caracterizados  como  fraude,  conforme o que dispõe a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964:  Fl. 5431DF CARF MF     54 "Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  não  foi  comprovada  a  integralização  do  capital,  a  capacidade  financeira,  econômica  e  operacional, mediante  a  simulação  engendrada  que  envolveu  sócios  comuns  à  empresa  do  grupo  BS  Colway,  que  é  a  situação  descrita  no  dispositivo legal que dispõe sobre a penalidade aplicada na interposição.  DA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Relativamente à valoração aduaneira, concluiu a  fiscalização que as Faturas  Comerciais  apresentadas  não mereciam  fé  quanto  aos  valores  declarados,  tendo  em  vista  os  fatos apurados que também motivaram a interposição fraudulenta.  Como se observa, à e­fl.184:  Os  fatos  acima  apontados,  a  omissão  evidente  da  autuada  em  esclarecer  minimamente  os  envolvidos  na  negociação  das  mercadorias,  e  ainda  levando  em  conta  tudo  o mais  que  já  foi  relatado até o presente momento, não permitem outra conclusão  que  não  a  de  que  os  impressos  apresentados  como  Faturas  Comerciais  emitidos  pelas  entidades  GOLDSTEIN  TRADING  LLC.  e GEBADIL  S/A,  NÃO PODEM SER TOMADOS COMO  PROVAS  DA  OCORRÊNCIA  EFETIVA  DE  UMA  VENDA  ENTRE  OS  ALI  INDICADOS  COMO  COMPRADOR  E  VENDEDOR;  da  mesma  forma,  o  preço  da  mercadoria  lá  constante seguramente não representa o acerto livre de vontades  entre  as  partes  indicadas,  conclusão  que  se  estende,  por  consequência,  também  aos  impressos  relativos  ao  outro  exportador  constante  da  Tabela  C.5,  denominado  como  ROSAVA30.  A conclusão anterior  leva à outra, necessária e consequente: o  valor  aduaneiro,  assim  considerado  aquele  que  serve  de  base  para fins de se determinar os direitos aduaneiros, não pode ser  tomado  com  base  em  tais  documentos.  Para  determiná­lo,  recorre­se então à legislação relacionada.  Assim entendeu a fiscalização pela necessidade de arbitramento dos valores  aduaneiros das mercadorias importadas.  Pois  bem,  o  arbitramento  previsto  no  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  caracteriza­se  como uma exceção  à  apuração  da  base de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  (e  consequentemente  dos  demais  tributos  incidentes  na  importação):  nos  casos  regulares, a base de cálculo do Imposto de Importação, de acordo com o artigo 2º do Decreto­ Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  no  2.472/88,  é  o  Valor  Aduaneiro  definido  no  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  (GATT); já nos casos de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria.  Fl. 5432DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.405          55 Desta  forma,  os  novos  valores  de  transação  atribuídos  para  as mercadorias  valoradas foi processado conforme a legislação de regência, na medida que aplicou­se ao caso  o  disposto  no  art.  88  da  Medida  Provisória  n°.2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  consonância com a Interpretação Consultiva 10.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  acerca da aplicação do art. 17 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT), haja vista a  apuração de fraude de valor na importação.  Art. 88. No caso  de  fraude,  sonegação ou  conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria  idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  Por  sua  vez,  a  Opinião  Consultiva  10.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira, interpretando o disposto no Artigo 17 e demais princípios do AVA/GATT, afirma  que  as  Administrações  Aduaneiras  não  são  obrigadas  pelo  Acordo  a  levar  em  conta  os  documentos  fraudulentos.  Para  o  Comitê,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  baseia­se  nos  elementos  de  fato  reais,  não  fraudulentos,  e  “qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções  do  Acordo.”  Nas  operações  fraudulentas,  quando  um  ou  mais  elementos  da  operação  real  de  importação  estiverem  em  desacordo  com  os  elementos  reproduzidos  na  Declaração  de  Importação e nos documentos instrutivos da importação, como por exemplo o real exportador,  o importador, o adquirente de fato, a quantidade de mercadoria importada, além obviamente do  valor aduaneiro, aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira ficará prejudicada.  Pelo exposto, entendo correto o arbitramento dos valores das mercadorias e a  correspondente exigência das diferenças de tributos, bem como a utilização desses valores para  a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias (em face da ocultação de  Fl. 5433DF CARF MF     56 interposição  fraudulenta),  bem  como  da  multa  administrativa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado.  Registre­se  que  o  detalhamento  do  critério  adotado  para  a  valoração  das  mercadorias em cada importação e a notificação à autuada de tal arbitramento, inclusive antes  da  autuação,  entendo  não  estar  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Também,  relativamente  à  aplicação  sequencial  dos  métodos  de  valoração  aduaneira,  alegada  pela  recorrente, o arbitramento de preço em conformidade com o art. 88 da Medida Provisória n°  2.158  exclui  a  aplicação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  o  qual  somente  é  aplicável  a  operações  comerciais  nas  quais  não  configuradas  fraude,  sonegação  ou  conluio  que  comprometam a confiabilidade dos documentos comprobatórios das negociações.  MULTA QUALIFICADA   A recorrente  insurge  contra  a  aplicação da multa qualificada de 150%,  que  diz ser confiscatória e injustificada.   No  entanto,  o  dispositivo  aplicado,  conforme  indicado  no  auto  de  infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Logo,  a  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal.  Por  fim,  quanto  à  arguição  sobre  ser  uma multa  confiscatória.  alegação  de  inconstitucionalidade, aplica­se ao caso SÚMULA CARF Nº 2, in verbis:   Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula Carf nº 2)  RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  Consta na autuação ­ Relatório Fiscal e nos Termos de Responsabilização ­ que a pessoa jurídica foi responsabilizada solidariamente com a autuada/importadora ostensiva  com fundamento no art. 95, I do Decreto­lei n° 37/66, e as pessoas físicas, também com base  no art. 135, III do CTN (e­fls. 3250,3258,3267,3275 e 3286).  Os fatos e condutas já abordados, praticados com o fim de dar aparência de  regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas mediante uso de diversos  Fl. 5434DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.406          57 artifícios simulatórios e objetivando manter ocultas a empresa BS COLWAY PNEUS LTDA.  e  a  continuidade  de  seus  negócios,  e  que  ao  fim  possibilitaram  o  resultado  almejado  pelas  infrações  apontadas na presente  autuação,  além das demais  consequências  inerentes  ao  caso,  torna  obrigatória  a  inclusão  desta  pessoa  jurídica  na  qualidade  de  responsável  solidária  do  crédito tributário ora constituído, conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores e nos  termos da legislação.  Em se tratando de infração aduaneira o inciso I, do artigo 95, do Decreto­Lei  nº 37/66 é taxativo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  A situação  tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76  constitui uma infração aduaneira.  Configurada a infração, por determinação expressa do inciso I, do artigo 95,  do Decreto­Lei nº 37/66, a responsabilidade decorrente da aplicação da pena de perdimento em  função  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  atinge  a  pessoa  dos  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Além  do mais,  enquanto  pessoas  físicas,  não  efetuaram  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  para  a  integralização  do  CAPITAL SOCIAL da empresa ÁTILA PNEUS o que configura infração de Lei, na forma do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76. Ou seja, a ação fiscal se apoia na seguinte constatação:  os sócios se valiam da empresa ÁTILA PNEUS para a prática de interposição fraudulenta de  terceiros, conduta infracional.  Configurada a infração de Lei, por determinação expressa do caput do artigo  135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pela exação tributária atinge a pessoa  dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.    Como se observa o art.135, inciso III do CTN, que, com o aqui já apontado,  prevê a possibilidade de responsabilização pessoal aos “diretores, gerentes ou representantes da  pessoa jurídica”.  A grande questão sempre presente nos debates, de fato, é a configuração da  hipótese específica que autoriza a sua aplicação, uma vez que, tratando­se, como de fato o é, de  norma  de  caráter  excepcional  (responsabilidade  tributária  de  terceiros),  a  sua  utilização  somente  se  mostra  possível  quando  presentes,  então,  todas  as  respectivas  circunstâncias  autorizativas expressamente previstas no dispositivo em análise.  Em  face  dos  longos  debates  práticos  e  doutrinários  então  desenvolvidos,  é  relevante destacar que, a  jurisprudência nacional  já a ela especificamente se debruçou, sendo  importante destacar, a esse respeito, a existência de precedente específico do Superior Tribunal  de  Justiça–STJ,  que,  sob  a  sistemática  própria  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”  (Art.  543­C do CPC), assim então já se pronunciou:  Fl. 5435DF CARF MF     58 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE. ART.  135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação  da  atuação  dolosa  ou  culposa  na  administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso).  (AgRg  no  REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p.  193. g.n.).  Pelo que aqui se verifica, o julgamento paradigma fundamental editado pelo  STJ a respeito aos específicos contornos da aplicação das disposições do art.135, inciso III do  CTN, e, no caso, a responsabilização tributária do sócio, é evidente no sentido que não se  mostra suficiente a simples demonstração ou identificação da ocorrência do inadimplemento do  montante  devido.  É  fundamental  que,  em  cada  caso,  reste  devida  e  especificamente  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder  e/ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto da empresa, sem a qual, definitivamente, não se pode admitir a responsabilização do  referido dirigentes.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  a  devida  configuração  das  hipóteses  autorizativas  da  referida  previsão  legal  da  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  da  pessoa  jurídica,  contida  nas  disposições  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  sendo,  portanto,  completamente  devida,  assim,  a  sua  imputação,  nos  termos  e  fundamentos  devidamente  apresentados, uma vez que foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos  do art.135 do Código Tributário Nacional, que o integrante do quadro societário da empresa à  época da ocorrência dos fatos agiu com infração de legislação.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  no  sentido  de  rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  nas  matérias  acima,  determinando  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária  solidária  da  pessoa jurídica BS COLWAY PNEUS LTDA e pessoas físicas, pessoa dos diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado .  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Bem como, manter no polo passivo, os  responsáveis solidários.  Fl. 5436DF CARF MF Processo nº 10907.721051/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.434  S3­C2T1  Fl. 5.407          59  (assinado digitalmente)  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada                      Fl. 5437DF CARF MF

score : 1.0