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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662797 #
Numero do processo: 10675.001278/96-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei nº 7.713, de 1988. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15371
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher como origem a importância de ......................, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCI MORAIS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL áo recurso pa(a acolher como origem a importância de Cr$850.000.000,00, nos termos do voto do Relator. "1 JOS É B • 1 . RROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Recurso n°. : 147.826 Recorrente : DARCI MORAIS DE ALMEIDA RELATÓRIO Darci Morais de Almeida, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26-280, mediante Acórdão DRJ/JFA n° 10.495, de 20 de junho de 2005, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 288- 301. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 08/10/1996, o Auto- de- Infrãçao — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01-08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 100.882,35 UFIR, sendo 45.017,81 UFIR de imposto, 10.846,73 de juros de mora (calculados até 08/01/1996) e 45.017,81 da multa de oficio (100%), correspondente aos anos-calendário de 1993 e 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infraçãoes: 1) RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - provenientes do lançamento do valor de rendimento da atividade rural, apurado conforme o anexo da atividade rural referente aos anos-calendário de 1993 e 1994. Enquadramento Legal: art. 1° a 22, da Lei n° 8.023, de 1990 e art. 14 e parágrafos da Lei n°8.383, de 1991. 2) SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado no quadro Análise da Evolução Patrimonial, referente a diversos períodos dos anos-calendário de 1993 e 1994. nkodfr 2 40X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e parágrafos e 8° da Keu b° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 4 0 , 5° e 6° da Lei n° 8.383, de 1991 c/c o art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021, de 1990. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 112-115. A relatora do voto condutor do r. acórdão registrou que às fls. 118 e 120-121, houve a transferência da cobrança da parcela de 9.875,96 UFIR do IRPF/95 para o processo n° 13687.000640/96-35. Por meio do despacho de fl. 123, datado de 01/06/2001, os presentes autos foram baixados em diligência junto à DRF/Uberlândia-MG, a fim de que fossem elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, nos quais fossem contemplados todos os meses do ano-calendário de 1993, uma vez que os demonstrativos até então anexados pela -fiscalização, referiam-se apenas a alugns meses do precitado ano-calendário. Às fls. 222-224, a autoridade fiscal, depois de cumprida a diligência solicitada apresentou em 31/03/2005 o Relatório Fiscal, onde constatou-se para o ano- calendário de 1993, a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de janeiro, equivalente a 14.090,815 UFIR, a redução daqueles lançados para os meses de fevereiro e setembro de 1993 para zero, a diminulão do apontado para o mês de julho, mas para 25.514,843 UFIR e a elevação do anteriormente determinado para o mês de agosto para 5.157,908 UFIR. O contribuinte foi cientificado dessa diligência e alterações do lançamento à fl. 226 na data de 25/04/2005, apresentando às fls. 227-235, as razões adicionais de defesa. Os Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG, acordaram, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência com relação ao mês de janeiro de 1993 e parte do mês de agosto de 1993, e no mérito, julgar parcial procedente, com relação à parcela sobre a qual se instaurou o litigio.r 14 Mily 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0*, ;-»: "I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994, 1995 Ementa: ATIVIDADE RURAL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Há que ser considerada como não oferecida à tributação, apenas, a diferença entre o "Resultado Tributável" reconstituído pela autoridade revisora e o valor regularmente como tal declarado pelo contribuinte autuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL - Uma vez apurado aumento injustificado de patrimônio, há que ser ele considerado independente da origem dos demais rendimentos auferidos pelo fiscalizado, ainda que esse aufira, apenas, rendimentos tributáveis oriundos do exercício da atividade rural. SOBRAS DE RECURSOS. Pela inexistência de previsão legal para serem consideradas renda consumida, as sobras de recursos apuradas em levantamento patrimoniais mensais devem ser transferidas para o mês seguinte, mas sempre dentro do mesmo ano- calendário. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal - camê-leão — não pago, relativo a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, não incluídos na competente declaração de rendas, passaram, com a edição da IN SRF n.° 46/1997, a ser computados na determinação da base de cálculo anual dotributo exigido em procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa do que aquela prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 20/07/2005 ("AR" — fl. 283), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de sua procuradora (Mandato — fl. 302), dentro do tempo hábil (19/08/2005), o Recurso Voluntário de fls. 226-236, cujas razões de defesa podem assim ser resumidas: - preliminarmente, requereu a extinção do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez que o art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, exige que no curso do processo, forem verificados incorreções, 4 4.rni.",„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zofi-e).• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar; - como a expedição de novo auto de infração dar-se-ia em 2005, inequívoca e manifesta é a configuração da decadência do direito de a Fazenda Nacional poder constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN; - tanto é verdade que a própria relatora reconheceu expressamente, que em alguns meses do ano de 1993, estavam alcançados pelo instituto da decadência; - quanto ao mérito propiamente dito, embora tenha sido claro e objetivo nas abordagens em sua peça inicial, denota-s da decisão de primeira instância que não fora plenamente compreendido; - assim, é que o remanescente aprovado quando do julgamento reporta-se ao aumento patrimonial a descoberto, restou: julho/93 Cr$ 1835.602.965,69 e agosto/93 de Cr$ 185.088,72. - para o mês de julho/93, arguiu que seja considerada, como recurso/origem a quantia de Cr$ 850.000.000,00, referente ao adiantamento recebido pela futura venda de milho, conforme cópias de cheques em anexo; - os referidos cheques foram depositados no Banco Credipontal em 30/07/1993, e seus valores encontram-se incluídos nos montantes de Cr$ 351.157.805,54 e Cr$ 569.000.000,00 que o demonstrativo mensal de evolução patrimonial recepciona na parte B como dispêndios/aplicações do mês em destaque; - como antecipação de pagamento não se confunde como receita, não viu mal algum em deixa-lo à margem da escrituração do Livro Caixa; - relativamente ao mês de agosto de 12993, novamente pleitea a utilização da sobra do mês anterior e a realocação do valor de Cr$ 109.000,00, contabilizado como despesa de custeio em 20/08/1993, pela compra de bovinos à vista, quando tal aquisição foi feita com pagamento acordado com seu pai - o vendedor das reses - para 20/10/1993, conforme documentos anexados às fls. 262-263. 5 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA R‘e n». PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S5t-ev, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Às fls. 304-306, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, que, por unanimidade de votos os Membros da 4a Turma acordaram em acatar a preliminar de decadência com relação aos meses de janeiro de 1993 e parte do mês de agosto do mesmo ano-calendário e no mérito julgaram procedente em parte, em relação à parcela sobre a qual se instaurou o litígio. Da análise dos autos, verifica-se que a acusação que resta em discussão nesta instância recursal, versa sobre à omissão de rendimentos tendo em vista "sinais exteriores de riqueza", onde a fiscalização verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, apurados através de demonstrativo de "Fluxo de Caixa", nos meses de julho e agosto de 1993, nos valores de Cr$ 835.602.965,69 (25.541,843 UFIR) e Cr$ 185.088,72 (4.325,51 UFIR), respectivamente (Unidade monetária da época), cuja infração foi capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 4° 5° e 6°, da Lei n° 8.383, de 1991 e artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 1990. A autoridade autuante intimou o contribuinte das modificações efetuadas nos cálculos dos valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, entretanto, não houve qualquer agravamento da exigência ou mudança da tipicidade da infração sendo portanto inaplicável o § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 como quer o recorrente. 7 Sfigcks. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:315. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Segundo consta no Relatório de fls. 222-224, após a realização da diligência solicitada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG e analisandos os documentos constantes dos autos, foram elaborados novos demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, onde foram agregados valores em alguns períodos e excluídos em outros, nos termos do quadro de fl. 224, mas que do resultado total apurado no ano-calendário de 1993 houve a redução do acréscimo patrimonial de 60.627,612 UFIR para 44.763.566 UFIR. Entretanto, as autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que para os meses de janeiro e agosto de 1993 onde houve um agravamento da exigência inicial, o que naquele momento (diligência) não mais poderia ser, em função da decadência do direito da Fazenda Pública de realizar qualquer lançamento contra o autuado. E, concluíram que: Portanto, não há que se falar em acréscimo injustificado para o mês de janeiro de 1993 e cabe analisar a presente infração, com referência ao mês de agosto do citado ano, somente até o valor de 4.325,51 UFIR inicialmente lançado. Quaisquer questões de mérito atinentes aos meses supra referidos, aquém dos limites ora referidos, não serão examinados por incompatíveis com a preliminar neste item argüida. E, ainda, as autoridades julgadoras a quo no que tange aos meses de fevereiro e setembro de 1993, acataram o relatório fiscal de fls. 222-224, tabela (fl. 224), que reduziu para zero, depois dos ajustes necessários, os acréscimos patrimoniais injustificados lançados para os referidos meses. A Relatora voto condutor do r. Acórdão, não acatou as justificativas apresentadas pelo contribuinte, em função de que para o mês de julho/93, não foi comprovada que aquela receita de Cr$ 850.000.000,00 tenha disso oferecido à tributação na declaração de rendimentos sob exame. E, em relação ao mês de agosto/93, o único elemento dizendo que a operação é a prazo, que poderia elidir a contabilização feita pelo próprio autuado como compra à vista, é uma anotação manuscrita em tinta vermelha constante da Nota Fiscal de Produtor n° 314251, fl. 262. 8 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA toz : ; ".ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 O Recorrente na tentativa de comprovar os acréscimos patrimoniais remanescentes (meses de julho e agosto de 1993), novamente, repisou os argumentos apresentados em sua defesa de primeira instância, ou sejam: - considerar como recursos/origem, no mês de julho/93, a quantia de Cr$ 850.000.000,00, atinente à antecipação de pagamento do milho vendido ao Sr. José lkeda, conforme cópias de cheques e "PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE MILHO EM GRÃOS", fls. 244-246 e 247. E, como antecipação de pagamento não se confunde com receita, não viu mal algum em deixá-lo à margem da escrituração do livro caixa, pois o próprio manual de preenchimento da declaração infere-se apenas "receitas"; - para o mês de agosto/93, requereu a realocação do valor de Cr$ 109.000,00 contabilizado em 20/08/1993 como despesa de custeio atinente à compra de bovinos à vista documento de fl. 30, alegando que tal aquisição foi feita com pagamento acordado com seu pai — vendedor das reses — para 20/10/93, em função disto, referida quantia deve ser excluída do montante de Cr$ 296.768,57 tomado como despesas de custeio/investimentos rurais realizados em agosto/93. No mérito, entendo que deve prosperar em parte o inconformismo do recorrente, devendo ser alterada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, para considerar comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho/93, pois está devidamente comprovado, com coincidência de datas e valores, dos cheques recebidos e depositados com o instrumento denominado de "Promessa de Venda e Compra de Milho em Grãoes", no valor de Cr$ 850.000.000,00. No aspecto da análise da evolução patrimonial do contribuinte é irrelevante saber se tal valor é antecipação de receita rural ou não, pois na verdade está demonstrado que houve o efetivo ingresso de recursos para o contribuinte. Desta forma, é de se considerar como recursos o valor de Cr$ 850.000.000,00 para o mês de julho/93, consequentemente, deixando de existir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado para este período, e, ainda, transferindo- se para o mês seguinte a sobra do mês anterior de Cr$ 14.397.034,31. 9 .45• 4!)04.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001278/96-31 Acórdão n° : 106-15.371 Assim, ainda, permanece o saldo de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto/93 no valor de CR$ 185.088,72 - 14.397,03 = CR$ 170.691,69, equivalente a 3.989,055 UFIR. Quanto à justificativa apresentada pelo recorrente para comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto não há como acatá-la, como bem expressou a Relatora do r. acórdão, de que o único elemento que poderia elidir a contabilização feita pelo próprio autuado como compra a vista, fl. 30, é uma anotação manuscrita em tinta vermelha no citado documento, dando a natureza da operação como a prazo Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar o valor de Cr$ 850.000.000,00 como recurso no quadro Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial no mês de julho/93, transferindo-se para o mês subseqüente as sobras do mês anterior. - Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. -122da.- LUIZ AN 1. TONIO DE PAULA 10 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4659482 #
Numero do processo: 10630.001206/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O documento apresentado não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação para que possam alterar o valor para o lançamento.
Numero da decisão: 303-29.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base na fixação do VTNm pela SRF, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli, a preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O documento apresentado não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação para que possam alterar o valor para o lançamento.

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Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça cia Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no • seu texto final, nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CIN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNin, perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. VTN. REI IFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O documento apresentado não contém os requisitos mínimos exigidos pela legislação para que possam alterar o valor utilizado para o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento com base na fixação do VTNm pela SRF, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli, a preliminar de nulidade da decisão singular, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-/D , em 20 de setembro de 2001 J0 7 ' 1 BA COSTA Pr; idente agr. CARLOS FERN • IN IGUEIREDO BARROS Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Mnun/3c 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 RECORRENTE : LOURDES DE FARIA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DE SIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Exige-se de LOURDES DE FARIA o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de 718,6 UFIR, relativo ao exercício de 1994, do imóvel denominado Fazenda Primavera, com a área de 431,3 • ha., localizado no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1162213.0. Inconformada com o crédito tributário exigido, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 4), instruindo-o com diversos documentos, através da qual a interessada questiona basicamente o VTN constante do lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real valor da terra nua. Traçou comparações entre o VTN arbitrado para o Município de Conselheiro Pena e para outros municípios próximos e até limítrofes a ele, tentando demonstrar assim a expressiva diferença de VTN por hectare verificada entre estas localidades. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 6/10): 1111 O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Cientificada da decisão (fls. 13), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 15/18), ratificando as razões estampadas em sua impugnação, para ao final rebater o VTN constante no lançamento, o qual, em seu entendimento, encontra- se divorciado da realidade fática. Para reforçar os argumentos, trouxe aos .uto , na fase recursal, Declarações firmadas pela EMATER e Prefeitura Munici ial de onselheiro Pena/ MG. ' ' 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Rebateu a decisão de primeira instância que considerou ineficazes as provas apresentadas, sob o argumento de que o Laudo apresentado está totalmente de acordo com as exigências da legislação aplicável à espécie. Às fls. 30 foram apresentadas as contra-razões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. Remetidos os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligências (fls. 32/35), abrindo-se oportunidade à recorrente para apresentar Laudo Técnico perfilado com as normas da ABNT, tendente a demonstrar suas alegações. • Intimada (fls. 40), a recorrente juntou o laudo téc "co (fls. 43/45), acompanhado da respectiva ART (fls. 46). É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 VOTO VENCEDOR Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Rejeito, a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VIN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. sÇ 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VT1Vni por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data venia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Trataremos a seguir, da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão de julgamento em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, e acatada por alguns dos Ilustres Conselheiros presentes. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. A qualificação do notificado; II. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; , III A disposição legal infringida, se for o caso; 1 • I N IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). 411 Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição 1 expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 122.162 AC ORDÃO N° : 303-29.961 Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matricula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. • Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação • de Lançamento. Outra preliminar suscitada pelo ilustre Relator, Dr.Irineu Bianchi, com a qual não concordo, é que o julgador de primeira instância teria cometido cerceamento de defesa desde que não aceitou o Laudo de Avaliação do contribuinte. Com efeito, a autoridade julgadora limitou-se a aplicar a legislação de regência que exige do laudo o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.847/94, no seu art. 30 § 40 • A discussão sobre se o mérito das normas, sua legalidade ou se subverte a previsão constitucional, é matéria que refoge o âmbito de competência deste órgão administrativo, mas estará mais bem colocado junto ao Poder Judiciário. 2- MÉRITO Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por via eletrônica, passemos a analisar a questão do mérito. 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão • competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 CARLOS FERNANDO1 IREDO BARROS Relator Designado 7 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 VOTO VENCIDO 411 Preliminar - nulidade do lançamento. Preliminarmente, necessário se faz determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra 1 modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei • instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de • qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbano., ; ' tirados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Coment. ao. Cmdenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribun. is. 1999, 580). 8 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do • princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. • Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob. cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princí sio d. reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: - • 9 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 AC ORD N° : 303-29.961 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em 1 consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. • Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in ,fine, ressalva ao sujeito passivo - z . melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito e. ssivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa io —4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob .cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - iii casu o VTNm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz ova o valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova dá co o provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sut distin Zr o entre a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 • pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da • operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°, inciso I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incu De : autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos do umen os fiscais, 12 %o- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (...) No caso presente, como já citei de inicio, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) • (..-) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na • conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao principio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo 'nente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equaci nou o te a: 13 _ e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REC'URS O N° : 122.162• í,• ACÓRDÃO N° : 303-29.961 A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a • tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados - portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código T • : io Nacional as portarias e instruções normativas (atos normat . os - • pedidos pelas autoridades administrativas) são normas com demen •res das leis, 14 n • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da • CF188 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. Preliminar - nulidade da notificação Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula • do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato prim ,iro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário 15 1 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, OP45 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração Iávra s o de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o úmero de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". \,‘ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 •,, Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, ••, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles • constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na f. ação ou na declaração da vontade traduzida no ato . min trativo foi preterida alguma formalidade essencial ou qu; o ato , ão reveste a forma legal. 17 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva.„ . Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, p. 1651, ensina: • VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). • E no vol. III, pp. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou -solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 4-T-ULiDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja Wotificação não 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ' ACÓRDÃO N° : 303-29.961 ,. .. contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do , Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001)., Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não _ constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de ' declarar a nulidade do lançamento. Preliminar - nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa. • Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. , Com efeito, o julgador singular assinalou que as provas tendentes à retificação do lançamento estão condicionadas aos termos da NOTA MF/SRF/COSIT N° 203/95, e que deverão vir acompanhadas de laudo técnico, assinalando-se que "de forma alguma serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apenas pretendam atestar e não comprovar o alegado". Ao final, o julgador monocrático enfatizou que "estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele recomendado pelos princípios expostos ao longo desta decisão, ou confrontada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legitimidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo • ao cumprimento da exigência tributária nele contida". Não posso concordar com as razões da decisão guerreada, não reconhecendo nela fundamentos inspirados no princípio da verdade material e da ampla defesa, mas apenas estrita a obediência de orientações administrativas, que obviamente não vinculam as autoridades julgadoras. A Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da possibilidade de revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à atuação das Delegacias de Julgamento. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá reve,CCèm base em laudo técnico emitido por entidade de reconhe /ida c acitação 19 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). '11 Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTI\Imínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que houve um lançamento de oficio, que já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em 111 comento. Via de regra, diante dos fatos postos (notificação-impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72, seria o julgamento do litígio pelas DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do lançamento. O lançamento - sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica depende integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao • aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a que a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade e, por decorrência, nulidade Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às DRFs e nunca o Delegado de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos esdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito , pass . vo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz • efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 40), é facultado à autoridade administrativa competente rever a base de cálculo do ITR — o VTNm desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o • exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo com outras exigências tributárias (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderão ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a DRJ competente para o julgamento do litígio. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. • Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs, assim como do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e pelo livre convencimento na apreciação das provas. Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos ar mo m- otos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das provas apresentadas. . - \ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Não foi o que ocorreu com a decisão recorrida, uma vez que a mesma limitou-se a descaracterizar os documentos apresentados como imprestáveis para os fins colimados, como se a dicção do art. 3 0, § 4 0, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida - julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra em seu lugar seja proferida. Mérito Afastadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça, concluo serem aceitáveis as razões de defesa do contribuinte. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. 111, Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa . Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mas de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Ner. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte • continuar entendendo que esse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas 111 pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juina, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal OdUede Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o uízo da 3a Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: ic>L72À 23 _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: 1, • Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR194 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério •da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de 11) fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes. Ao contrário, a recorrente trouxe um laudo técni avaliaçãoy o----„, emitido pela EMATER-MG (fls. 34), secundado por uma declaração do mes o órgão (fls. 35) e de uma declaração do Chefe de Divisão Fiscal e Tributári do muncípio de 24 \\ *- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.162 ACÓRDÃO N° : 303-29.961 Conselheiro Pena, documentos estes que estão a comprovar que o VTNm que serviu de base para o lançamento está distante da realidade. EX POSITIS, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso para que o Illk_se ja calculado com base no Valor da Terra Nua especificado no Laudo de Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 • lRINEU BIANCHI — Conselheiro AIO 25 n Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001241/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR EXERCÍCIO 2002. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17-0 da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 12 da Lei nº 10.165/2000). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.354
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo essa expressamente obrigação (art. 17-0 da Lei n' 6.938/81, na redação do art. 1 2 da Lei n2 10.165/2000). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. - " OTACÍLIO DA S CARTAXO - Presidente Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-U.354 Fls. 183 - 4:1~7 ROSSAFtI - Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuq-uerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Su.sy Gomes Hoffmann. 1111 2 _ Processo n° 10630.00124112005-26 CCO3 CO1 . Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 184 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Celulose Nipo-Brasileira S/A — CENIBRA (fls. 125 a 135) contra decisão proferida pela Colenda 1 a Turma da DRJ em Brasília - DF que, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 11, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural do exercício 2001. Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal contido no Auto de Infração (fls. 08 a 11), o lançamento se deu em razão da falta de recolhimento de ITR. porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de Área de PreservaçãoII Permanente (335,4 ha) e de Utilização Limitada (607,9 ha). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir, verbis: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/11, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 168.439,63, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2005, incidente sobre o imóvel rural "Projeto Palmital, Rio Branco e São Lourenço" (NIRF 6.201.287-8), com 2.530,6 ha, localizado no município de Bugre — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração, bem como o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/05 e 08/11. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2002 (fls. 12/14), iniciou-se com a intimação de tis. 15/16 recepcionada em 14/02/2005 (AR de fls. 17), para a Il contribuinte apresentar, dentre outros, Ato Declaratório Ambiental-ADA ou protocolo do seurequerimento junto ao IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada e matrícula do imóvel no Cartório competente do Registro de Imóveis, contendo a averbação da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentadas as correspondências de fls. 17 e 22, solicitando prorrogação de prazo, e a de fls. 24, informando estar o ADA em processo de regularização. Na análise da DITR/2002, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa integral das áreas declaradas de preservação permanente (335,4 ha) e de utilização limitada/reserva legal (607,9), com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, da alíquota de cálculo e do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 72.503,29, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificada do lançamento em 08/12/2005 (AR às fls. 25), a empresa interessada apresentou em 09/01/2006 a impugnação de fls. 28/36, por meio de representante legal, lastreada nos documentos de fls. 41/56 e 72/73, alegando, em síntese: 3 Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 185 - de início, faz um breve relato do objeto social da empresa e do procedimento fiscal, desse discordando; - as áreas ambientais foram informadas erroneamente na DITR/2001, pois o imóvel possui áreas de preservação permanente de 280,3 ha e de utilização limitada de 1.020,8 ha, conforme mapas obtidos após recente medição por GPS, que devem ser consideradas pela fiscalização, com base no princípio da verdade material; cita ensinamento de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, para referendar sua tese; - a Lei 9.393/1996 não fixou nenhuma condição para que as referidas áreas fossem excluídas da tributação, sendo assim desnecessárias a apresentação do ADA e a averbação da área de reserva legal; - a exigência do ADA, para excluir essas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC, do TRF- 1' Região e do STJ, para corrobora esse entendimento, e Por fim, requer seja julgada procedente esta impugnação e sejam feitos os ajustes necessários, cancelando-se o lançamento objeto da presente autuação. A Colenda Turma de Julgamento, como salientado anteriormente, manteve em parte o lançamento, através de julgado cuja ementa é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgâ" o conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva de seus requerimentos do Ato Declaratório Ambiental — ADA, devendo, ainda, a área de reserva legal estar averbada à época do respectivo fato gerador. Lançamento Procedente. O contribuinte, irresignado, requereu no seu recurso voluntário que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se o acórdão recorrido, para que se considere a área real de Reserva Legal devidamente comprovada de 1020,83 ha, ou quando menos seja reconhecida a área mínima de Reserva Legal decorrente de lei (20%=506,12 ha), e a área de Preservação Permanente devidamente declarada, independentemente de averbação e da apresentação do ADA, excluindo-as da área tributável pelo ITR no exercício de 2001 e cancelando-se a presente exigência fiscal. É o relatório. 4 Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3 'CO I Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 186 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda Inicialmente, cumpre destacar que o recorrente no seu recurso se bastou, conforme pedido transcrito no relatório, a requerer o reconhecimento da área de reserva legal de 1020,83 ha ou a área mínima de Reserva Legal decorrente de lei (20%-506,12 ha). Na sua impugnação, todavia, conforme destacado no relatório da DRJ, asseverou que as áreas ambientais foram informadas erroneamente na DITR/2002, pois o imóvel possui áreas de preservação permanente de 280,3 lia e de utilização limitada de 1.020,8 lia, conforme mapas obtidos após recente medição por GPS, que devem ser 411 consideradas pela fiscalização, com base no princípio da verdade material. Impõe-se verificar, assim, inicialmente, a fim de dirimir a presente controvérsia, se os mapas acostados aos autos pela recorrente realmente servem como prova da área de reserva legal e de preservação permanente. Da análise de tais mapas, no entanto, verifica-se que eles não fazem nenhuma alusão à utilização de aparelho de GPS (Global Positioning System), ou mesmo que a sua confecção e aferição das áreas de preservação permanente e reserva legal se deu de acordo com as normas da ABNT. Por conseguinte, entendo que tais mapas não têm o condão de comprovar referidas áreas. Por outro lado, é de se destacar que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso • fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira. Aplica-se à hipótese, assim, o principio da retroatividade benigna, nos caso ainda não definitivamente julgados, em conformidade com as regras estabelecidas nos dispositivos do art. 106 do Código Tributário Nacional, notadamente no seu inciso II, alínea “a/). A propósito, mister lembrar, neste sentido, precedente desta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: Número do Recurso: 135520 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10640.001557/2004-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 18/10/2007 10:00:00 Relator: OTACíLIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34109 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 5 Processo n° 1 0630.001241 /2005-26 CCO3/C0 1 - Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 187 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos., deu-se provimento ao recurso Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 ATO DECLARA-FORJO AMBIENTAL - ADÁ. A. recusa de sua aceitação, por internpestividade, ern face do prazo previsto da. IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE RESERVA. LEGAL- AVERBAÇÃO. FATO GERADOR DO ITR199.A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a cons=vação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confimrie, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A. exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado • posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para que sej ai-ri consideradas as áreas declaradas a título de Área de Preservação Permanente (335,4 ha) e de Utilização Limitada (607,9 ha). Sala das Sessões, em 26 de março e1 004001, .... .41 --- ___.----- --- ,.. 0 1 ,„0/ ç nI'aill- - I. /W---- - nIIII /I» ..... a~... ."'- RODRIG IN CARDO -40 • - P r ANDA — Conselheiron IP . 6 Processo n° 10630.00124112005-26 CCO3/C0 I • Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 188 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Discute-se o lançamento do ITR exercício de 2002, decorrente de glosa das áreas de 335,4 ha e de 607,9 ha declaradas pela recorrente como de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, exigência fiscal que foi efetuada pela DRF em Governador Valadares/MG em vista de não ter sido apresentado pela contribuinte o Ato Declaratório Ambiental (ADA) correspondente àquelas áreas. Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente das normas legais referentes à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1, inciso II, da Lei ri' 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administraçã o tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ri 4.771, de 15 de GO setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n' 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadanzente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal; (acrescentado pelo art. .3 Medida Provisória n' 2.166-67/2001) (.)" De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "h" e "c" do inciso II. " 7 Processo n° 10630.001241/2005-26 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.354 Fls. 189 Entretanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída posteriormente, conforme se verifica do art. 1 0 da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1 (2- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (destaquei) (-.)" A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido ato ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n° 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato que, verbis: "Art. 3 O art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique • comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de correntes doutrinárias que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n° 10.165/2000. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. - Processo r? 10630.001241/2005-26 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.354 Fls. 190 Dessa forma, contrario sensit, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "h" e "c" do inciso II do § l do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência dessas áreas de interesse ecológico. Assim, não vejo corno se interpretar o § retrotranscrito como norma desobrigadora da apresentação do ADA. Ademais, a Lei n 10.165, de 27/12/2000, que instituiu o ADA é mais nova que a Medida Provisória original que, sendo sucessivamente reeditada, culminou na Medida Provisória n' 2.166-67, ato que tais correntes entendem equivocadamente que revogou a Lei n' 10.165/2000. A Medida Provisória em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ora, ao entrar em vigor durante as reedições da MP, a Lei n' 10.165/2000 trouxe norma nova, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Trata-se de matéria cuja interpretação não depende de maior trabalho, senão da mínima lógica. O referido § 7' não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. Conclui-se, daí, que a Lei e a Medida Provisória convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existam. Mas, como sublinhado, apenas para efeito de apresentação da DITR. Feitas essas observações, concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001. De outra parte, e por relevante, cumpre ressaltar que não se cogita, na apreciação da lide, da verificação da efetiva existência das áreas objeto de exame, tendo em vista que a matéria objeto de lide, conforme se constata da motivação do Auto de Infração, é a falta do Ato Declaratório Ambiental. Diante do exposto, e considerando que a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, documento indispensável para a redução do ITR referente ao exercício de 2002, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 • 4 OSÉ _ IVO ROSSARI - Relator Designado 9

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Numero do processo: 10630.000271/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04142
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 Da 46 ./ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubdca 17P,"-i. Ve; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47átrit.l> Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.884 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 N\i‘ Otacilio Da 'tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 ---"L-1 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;r:•,.-4;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V421.h> Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 Recurso : 105.884 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Córrego do Macaco E 16", de sua propriedade, localizado no Município de Divinolândia de Minas - MG, com área de 19,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671869.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". . 2 7.1 41"V„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 .J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. ekji\ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. 1 No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, • 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .,gOrí; ,̀.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271195-28 Acórdão : 203-04.142 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \\"‘ -OTACÍLIO DANT • S CARTAXO 6 •

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Numero do processo: 10675.000249/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05162
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO , PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .<?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P.. SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10675.000249/93-54 Recurso n° : 82.276 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA-MG Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.162 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 015 .v4FRANCI . O tv• SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE riblax4 1444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 A30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10675.000249/93-54 Acórdão n° : 107-05.162 Recurso n° : 82.276 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07170, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.848 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14/07/98, acórdão n°107-05.131, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 111 Processo n° : 10675.000249/93-54 Acórdão n° : 107-05.162 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ti4//41 NA ANAEL MARTINS 3 Si/ Processo n° : 10675.000249/93-54 Acórdão n° : 107-05.162 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 P60 1998 • o FRANCI . O D SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE Ciente em 2 8 AGO 1998 PROCURAD• R DA 4. E )NACS L 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4662909 #
Numero do processo: 10675.001657/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4660052 #
Numero do processo: 10640.001775/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14513
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro .e 2003 tiliritraero*oig Presidente ter - imar da Silva • Relator Participaram, ainda, do presente j y ento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti el. Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 Recorrente : INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 86/89: "A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/34, a compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88. Por meio da Informação/DRF/JFA/SASIT n.° 10640-142/00 (fls. 59/61), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 19/12/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), para os recolhimentos anteriores a 18/09/93, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fls. 77/78, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 64/71. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito: b) no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n.° 7/70. exclusivamente devido a sua recepção pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante com a sua redação original." A autoridade singular, conforme Decisão DRI/JFA n.° 509, de 05 de abril de 2001 (fls. 86/89), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos -leis ne 2.445/1998 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores. /2 • 2a CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.Var:sk.!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção docrédi to tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONAIJDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competència exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA", Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 93/98, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 .• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !P- Segundo Conselho de Contribuintes kV> Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre outubro/90 a janeiro/93, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE DO País com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10195. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extrai fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, Acórdão n° 108-05.1 791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IIVDÉSITO - DECADÊNCIA - prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstitu ir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEIVIESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n 91 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS. até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95. é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em pane." 1" 4 . • - *.• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tVatt Segundo Conselho de Contribuintes •;;;f44.7;" Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 DECADÊNCIA Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05. 791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Como se vê. o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto n parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 22 CC-MF -• -• ..V_ Ministério da Fazenda ar..zr-::.: , H. viats4 Segundo Conselho de Contribuintes ',;‘'i4.0:^t Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e .11 do mencionado artigo 165 do C1N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer 1óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 . 22 CC-MF "s# • _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui. está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória I (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b ', da Lei Complementar e 7/70, este Cole giado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n°1.2/2/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ml' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo 7 .snt CC-MF -ir Ministério da Fazenda Fl. t;P:fsi,5:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 do PIS passou a ser considerado o _faturamento do mês anterior (sic). Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: • a) afastar a prejudicial de decadência; e b) reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Sala das Sessões, em 29 de eiro de 2003 c-esr( RAIMAR DA SIL. • GUIAR 8

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4660743 #
Numero do processo: 10660.000061/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19721
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Numero do processo: 10680.000562/2004-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado o cometimento de erro material os embargos de declaração devem ser acolhidos, o erro sanado e retificados pela Câmara as inexatidões materiais, de acordo com o artigo 28 do RICC – Portaria 55/98, atual artigo 58 do Novo RICC Portaria MF 147/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN).No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. Mantém-se o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos acolhidos. Acórdão alterado.
Numero da decisão: 108-09.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.673, de 09/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado o cometimento de erro material os embargos de declaração devem ser acolhidos, o erro sanado e retificados pela Câmara as inexatidões materiais, de acordo com o artigo 28 do RICC – Portaria 55/98, atual artigo 58 do Novo RICC Portaria MF 147/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN).No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. Mantém-se o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos acolhidos. Acórdão alterado.

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(SUC. DA COMERCIAL CENTAURO LTDA. — CNPJ 16.574.592/0001-95) Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.486 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado o cometimento de erro material os embargos de declaração devem ser acolhidos, o erro sanado e retificados pela Câmara as inexatidões materiais, de acordo com o artigo' . 28 do - RICC — Portaria 55/98, atual artigo 58 do Novo RICC Portaria MF 147/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN).No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano- calendário de 1998. -z• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ff,kr:Ji OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. Mantém-se o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos acolhidos. Acórdão alterado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.673, de 09/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .g212. 2 . . ezl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fr*e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 -41~-rnar ÁRIO SÉRGI* F NANDES BARROSO PRESI P NTE A-GIL M•U- • * GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 20ü7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 3 tkt MINISTÉRIO DA FAZENDA rf wr,*.ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Acórdão n°. : 108-09.486 Recurso n°. :141.460 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pelo 1. Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 28 do antigo RICC - Portaria n° 55/98, para a retificação de erro material do acórdão n° 108-08.673, de 09 de dezembro de 2005, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeir dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano- calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFICIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro liquido após a dedução das contribuições para o PIS e Co fins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXI SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Sella desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente? . - MINISTÉRIO DA FAZENDA No, "..jc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 Acordaram os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio (fls.5461548). Os autos de infração foram lavrados para a exigência do IRPJ, CSLL, COFINS E PIS decorrentes de omissão de receitas comprovadas, no ano- base de 1998, conforme doc. de fls.05/24 do processo, cuja empresa autuada foi MG MASTER LTDA., que incorporadora da empresa COMERCIAL CENTAURO LTDA em julho de 2003. Alega o Embargante que no julgamento do recurso, esta câmara deu provimento parcial ao recurso, por maioria, para: "a) excluir da base de cálculo os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre tais contribuições e; b) afastar a aplicação da multa de 150% sob o argumento de que a MG MAS TER LTDA, tendo sucedido a COMERCIAL CENTAURO LTDA, não poderia ser responsabilizada pelas infrações cometidas anteriormente à sucessão, nos termos do art. 132 do CTN." Contudo o fundamento para a exclusão das contribuições da base de cálculo do IRPJ e CSL decorreu da errônea avaliação de que a empresa sucedida - COMERCIAL CENTAURO LTDA apurava o tributo no regime do lucro real, quando o correto era pelo lucro presumido, conforme DIP/99 doc. de fls.66183; TVF às fls.34 e os Autos de Infração quanto ao enquadramento legal, que tratam exclusivamente do lucro presumido às fls.07 e 17. 6 4*' MINISTÉRIO DA FAZENDA \ t' Wp w; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::31̂ - OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 Transcreve o teor do voto condutor às fls.574/577 que ensejou o erro material ora argüido. Posto ser inaplicável o entendimento asseverado de que o lucro tributável será aquele líquido, após as deduções das contribuições e dos juros, conforme o art. 41 da Lei n° 8.981/95. No regime do lucro presumido o IRPJ e a CSL são calculados mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta e, em seguida, aplicada a aliquota correspondente, sem deduções. Requer ao final, a retificação do acórdão epigrafado, conferindo efeitos infrIngentes para manter integralmente a base de cálculo do IRPJ e CSL. Os embargos foram acolhidos pelo I. Presidente desta Câmara, conforme Despacho n°108-310/2006 de 10/11/2006, doc.fis.600. É o Relatório. 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA "4*- :tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Acolho os embargos, por entender que ocorreu erro material quanto ao voto condutor do acórdão vergastado. Os autos de infração (doc.fls.05124), bem como todo o processo, comprovam a tributação da empresa sucedida — Comercial Centauro Ltda pelo lucro presumido, portanto, sujeita às normas determinantes estabelecidas conforme dispositivos legais, nos termos dos respectivos autos de infração lavrados e procedimentos fiscais adotados. Relator no recurso voluntário, ao proferir o voto faz a referência expressa ao art. 24 da Lei n° 9.249/95, que trata da tributação de acordo com o regime a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão (fls.560). "In casu", o regime de tributação era pelo lucro presumido, ocorreu, portanto, uma condução equivocada quanto aos procedimentos para a apuração do valor base de cálculo do IRPJ e CSL. Vê-se, claramente, que o equívoco cometido nesta decisão, e está em desacordo com todo o procedimento de lançamento fiscal e dos respectivos autos de infração lavrados às fls. 05/24. Não se aplicam ao presente processo as dedutibilidades do PIS e da COFINS e dos juros de mora exigidos de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não ser a tributação pelo lucro real. Não há amparo I gal para as referidas deduções quando da tributação for pelo lucro presumido. . 8 • . . . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA •p \dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 O TVF às fls.34 aduz que "Dentre todas as empresas citadas neste Termo, apenas a COMERCIAL CENTAURO LTDA, incorporada em 16/07/2003, adotou o regime de tributação pelo LUCRO PRESUMIDO ...". O que restou comprovado e objeto de apreciação no julgamento de 1' instância pelo Acórdão DRJ/BH N°. 05.900/2004, doc.fls.3291331. Restaram comprovadas as omissões de receitas e ratificado todo o procedimento fiscal consubstanciado nos respectivos autos de infração de fls.05/24, os quais procedem ao enquadramento legal, sob a tributação pelo lucro presumido. Ante o exposto, acolho os embargos para alterar o voto de fls.5461570 nos termos dos embargos, mantendo integralmente a tributação do IRPJ pelo lucro presumido, alterando o decidido no acórdão n°. 108-08.673 de 06 de dezembro de 2005, mantendo-o quanto aos demais julgados ao teor do voto. Sala das - essões - DF, em 08 de novembro de 2007. te / nt, - IL MO -O IL NUNES 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000082/2004-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA –COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:37Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:37Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:37Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:37Z; created: 2009-07-13T13:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:37Z | Conteúdo => , ..41 ‘ A MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "91 41/4 SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.00008212004-76 Recurso n°. : 157.632 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : IVA MOREIRA DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.631 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA — INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVA MOREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . ANA 'A- ! IR; 45 REIS PRESIDE G *VANNI CHR N NUNES CA •S - LATOR FORMALIZA ri O EM: 16, 17 DEZ 20W Participaram, ainda, • • erese fte , ulgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZER: DO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. ;:t ." L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3!" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Recurso n° : 157.632 Recorrente : IVA MOREIRA DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 2003, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 02/1112003. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em apertada síntese, o que segue: • a contribuinte informou que duas empresas foram abertas em seu nome, usando-a como "laranja"; • que não conseguiu fazer sua declaração de isentos na casa lotérica; • que protocolou o processo administrativo 10680.009635/2002-94 para solucionar a pendência no tocante as empresas; • ao final, informou que tem 02 filhos para criar e que não tem condições para pagar o valor da autuação. A 2° TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 18 a 20, sob o seguinte fundamento: De acordo, ainda, com o inciso III do art. 10 da Instrução Normativa n° 290, de 2003, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que, no ano-calendário de 2002, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Portanto, conforme documento (s) de t7(s). 15 e 16, o(a) interessado(a) enquadrava-se na referida condição de obrigatoriedade. Com efeito, a entrega da declaração do exercício 2003 se deu no dia 02/11/2003, consoante documento de fls. 09, não merecendo reparos a autuação ora impugnada.Registre-se, ainda, que o processo n° 10680.009635/2002-94, fia. 17, protocolado pelo(a) impugnante para que seja excluído(a) do quadro societário de empresa(s) registrada(s) junto à Secretaria da Receita Federal, encontra-se pende te de decisão até o presente momento. 20 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr-fj;f0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e)4frt ;o. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 A decisão de i a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 02-12.559 — 2a Turma da DRJ/BHE, de 28 de novembro de 2006. A contribuinte foi intimada da decisão de 1 a instância em 12/02/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 26/02/2007. No Voluntário (fls. 24), a contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • não é proprietária de nenhuma empresa; • foi vitima da maldade de duas pessoas, uma das quais seu ex-marido e outro homem, este sim o verdadeiro proprietário das empresas, para o qual, inclusive, seu ex-marido trabalhava; • que é empregada doméstica e no momento desempregada, fazendo faxina quando aparece; • que fez registro na delegacia de defraudações, porém nada foi feito; • ao final, pede o cancelamento da cobrança da multa. É o Relatório. /k( 3 . . ...etsk -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,•;,:z.,,,.,3.;: 4i. Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão de 1° instância em 12/02/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 26/02/2007, dentro do trintidio legal (fls. 23 e 24, respectivamente). O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7 0, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, a contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física em 02/11/2003, cujo prazo fixado fora 30/04/2003 (art. 4° da IN SRF n° 305, de 28 de fevereiro de 2003). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Nas fls. 15 e 16, a contribuinte figura como sócio-administrador das empresas Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda (CNPJ 41.866.708/0001-07), com data de constituição em 10/04/1992, e Comercial Sistema MV Ltda (CNPJ 41.898.404/0001-21), com data de constituição em 04/05/1992. Essas empresas se encontram na situação cadastral INAPTA - Omissa e não localizada, com efeitos a partir de 17/07/2004 e 22/02/2003, respectivamente. O processo administrativo que pretensamente buscava infirmar participação da contribuinte nas empresas se encontrava na Eq Auditoria Extema-DRF- Belo Horizonte-MG (fls. 17). Efetuamos pesquisa no sitio da intemet do Ministério da ,Fazenda em 13/08/2007 e a localização manteve-se inalterada.ij • 4 k . . ..?,1:•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ..'è ..;.<70-r, > SEXTA CÂMARA )--,-tv.- Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. A contribuinte alegou que foi utilizada como laranja" nas empresas já citadas. Porém, trata-se de mera alegação. Não juntou aos autos qualquer prova documental do alegado, o que nos impede de apreciar essa questão. Entretanto, mister analisar a participação da recorrente no quadro societário das empresas que gerou a obrigação da apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa física efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano- calendário em debate. Como exemplos, citamos os seguintes Acórdãos . n's 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n°s 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104- 19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado 4 . 5 Y - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Neste precedente da 4° Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa física se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. No caso em exame no presente processo administrativo, as empresas estão na situação cadastral INAPTA — OMISSA E NÃO LOCALIZADA (fls. 15 e 16). Na época destas declarações de inaptidão (17/07/2004 e 22/02/2003), encontrava-se vigente a IN SRF n°200, de 13 de setembro de 2002, que assim regulava a questão: Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c" do inciso I do art. 48 [declarações de informação da pessoa jurídica-DIRPJ/DIPJ/simplificada], por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF; III - inexistente de fato; IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Das pessoas jurídicas omissas contumazes Art. 30. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 29, a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corai) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Art. 31. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.bri>, por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou 6 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.‘7:fhle), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio. Art. 32. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Das pessoas jurídicas omissas e não localizadas Art. 33. A Corat fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 48, no respectivo exercício. § 1° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento. § 2° Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Corat fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ. Art. 34. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.brh, por intermédio do PAR, ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicilio. Art. 35. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2o do art. 33, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Art. 36. No edital de que trata o § 2o do art. 33 e no ADE de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Para a situação cadastral OMISSA CONTUMAZ, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante cinco ou mais exercícios consecutivos. Já para a situação OMISSA e NÃO LOCALIZADA, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante um ou mais exercícios, e, cumulativamente, a pessoa jurídica não ser localizada no endereço informado ao fisco. Nessa última situação cadastral, o art. 33, caput, determinava que em cada exercício as empresas omissas da entrega de declara ão 7 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp. • 4;;;Aft4s; SEXTA CAMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 deveriam ser identificadas, seguindo o rito do art. 33 e seguintes da Instrução Normativa citada. Na área de tributos internos, havia uma terceira situação cadastral, denominada INAPTA INEXISTENTE DE FATO, na qual o procedimento era feito a partir de representação de AFRFB, em regra com visita in /oco ao endereço informado, e reconhecimento da inaptidão via ato declaratório do delegado da Receita Federal, conforme artigos 37 a 39 da IN SRF 200/2002, verbis: Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobettamento de seus reais beneficiários; IV — cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a” e "c" do inciso III do § V do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial "A" e "8" e classe "A", com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação. Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da IRF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica. 4. 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - --...,.•‘;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 No caso vertente, como já informado, ambas as empresas em que a recorrente participava de seus quadros societários se encontravam na situação cadastral INAPTA OMISSA e NÃO LOCALIZADA (fls. 15 e 16), com datas de declaração de inaptidão em 17/07/2004 (fls. 15) e 22/02/2003 (fls. 16). A empresa Comercial Sistema MV Ltda. teve sua situação cadastral declarada inapta em data anterior (22/02/2003) a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do sócio-administrador, sujeito passivo da exação em debate, que seria 30/04/2003. Considerando que o prazo da entrega das declarações da pessoa jurídica no exercício 2003 ocorreram em fins de maio e junho/2003 (art. 2° da IN SRF n° 307, de 14 de março de 2003 e art. 3° da IN SRF n° 308, de 14 de março de 2003) e que a situação cadastral inapta omissa e não localizada foi declarada em 22/02/2003, na forma do art. 33, caput, da IN SRF 200/2002, depreende-se que a pessoa jurídica não apresentou, no mínimo, a declaração do exercício 2002 (ano-calendário 2001) e, cumulativamente, não foi localizada. Em princípio, nada se pode afirmar em relação à atividade da empresa Comercial Sistema MV Ltda. no exercício 2003 (ano-calendário 2002), o que levaria a obrigatoriedade da contribuinte Iva Moreira da Silva apresentar a declaração de ajuste anual da pessoa física do exercício 2003. Ainda, no tocante a empresa Comercial Sistema MV Ltda, considerando o rito para declaração da inaptidão OMISSA e NÃO LOCALIZADA (artigos 33 e seguintes da IN SRF n° 200/2002) e a data de tal declaração 22/02/2003, com duplo prazo de 30 dias para apresentação das declarações e afixação de edital pretérito à declaração de inaptidão, verifica-se que a empresa não foi sequer localizada, em fins de 2002 e início de 2003. Atente-se, entretanto, que conforme pesquisa do sistema CNPJ de fls. 16 (efetuada em 17/11/2006), a situação cadastral da empresa Comercial Sistema MV Ltda. continuou inalterada no período 2003/2006. E, na forma do art. 49, I, da IN SRF 200/2002, a regularização da situação cadastral seria feita com a entrega das declarações omissas, o que no caso vertente sequer foi feito. Assim, a causa da inaptidão da pessoa jurídica,. 9 4 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kfr -4,1- tAr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Comercial Sistema MV Ltda. começou no exercício 2002, sem registro de alteração até o exercício 2006 (cujas declarações da pessoa jurídica deveriam ser entregues em meados de 2006). Por tudo, é de se presumir que tal empresa permaneceu inativa desde o ano- calendário 2001. Já a empresa Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda. teve sua inaptidão declarada em 17/07/2004. De acordo com o art. 2 3 da IN SRF n°307, de 14 de março de 2003, que aprovara o programa e as instruções para preenchimento da DIPJ desse exercício, a DIPJ deveria ser entregue até o último dia útil de maio (pessoas jurídicas imunes e isentas) ou até o último dia útil de junho (demais pessoas jurídicas) de 2003. No caso de empresas inativas e optantes pelo SIMPLES, o art. 3° da IN SRF 308, de 14 de março de 2003, determinava que a declaração deveria ser entregue até o último dia útil de maio de 2003. Ora, considerando o rito para decretação da inaptidão na situação OMISSA NÃO LOCALIZADA (art. 33, cabeça e §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 200/2001), com dupla intimação com prazo de 30 dias (30 dias para apresentar as declarações, e havendo a devolução do AR com a informação da não localização da pessoa jurídica no endereço informado, publicar-se-á edital para que a pessoa jurídica regularize sua situação no CNPJ no prazo de 30 dias), infere-se que o exercício que precipitou a declaração de inaptidão foi o de 2003, já que seria temporalmente impossível decretar a inaptidão com base nas declarações entregues no exercício 2004, as quais tiveram seu termo final de entrega em fins de maio e junho de 2004, e a declaração de inaptidão ocorrera em 17/07/2004. Assim, a empresa Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda. esteve, pelo menos, omissa (e não localizada) da entrega de declaração no exercício 2003, o que motivou a declaração de inaptidão. Pelo antes exposto, percebe-se que a inaptidão, situação omissa e não localizada, abrangeu para as duas empresas o ano-calendário 2002, no qual, pretensamente, a pessoa física estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, na condição de que participara do quadro societário de empresa como titular, cio.,61 io . , . 44,.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA J,7.:•;*- 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt, :-.(t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 cooperativa. As provas e indícios dos autos indicam cristalinamente que as empresas estavam na situação cadastral INAPTA OMISSA E NÃO LOCALIZADA no exercício 2003, com forte presunção de inatividade no ano em debate. Inaptas e inativas as empresas, desaparece a condição de obrigatoriedade para a entrega de declaração de ajuste anual das pessoas físicas cotistas, como já enfatizado nos precedentes das Câmaras do Conselho de Contribuintes e no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, estando as empresas inaptas, com indicação de inatividade no exercício 2003, não persiste para a sócia contribuinte a obrigação de entrega da declaração, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Se •oes - DF, em 09 de novembro de 2007 . I i GIM' NNI CH - I i AN NUNES C: , POS fr 11 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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