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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7291648 #
Numero do processo: 13603.904313/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 13 /2 01 1- 52 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13603.904313/2011­52  Acórdão n.º 1401­002.478  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13603.904313/2011­52  Acórdão n.º 1401­002.478  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13603.904313/2011­52  Acórdão n.º 1401­002.478  S1­C4T1  Fl. 5          4 1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13603.904313/2011­52  Acórdão n.º 1401­002.478  S1­C4T1  Fl. 6          5 negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 522DF CARF MF

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7315845 #
Numero do processo: 10880.675895/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.326  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLASTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE PELO CARF.   CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº2).  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário (Súmula CARF nº 9).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 95 /2 00 9- 72 Fl. 106DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 67 e ss):    DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905879  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 22524.87481.120506.1.3.049707.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$272,89,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 30/04/2002.  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905879  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 22524.87481.120506.1.3.049707.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$272,89,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 30/04/2002.      De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675895/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.326  S3­C0T1  Fl. 3          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  01/12/2009,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo.  Também aduziu que o débito decorrente da não homologação da  compensação está com a sua exigibilidade suspensa, consoante  legislação especificada.  Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado, mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi  juntado  aos  autos,  como  instrumento  de  prova,  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado  pelo  manifestante.  Requer  a  anexação  do  termo de assinatura do AR pelos motivos que passa a discorrer.  Alega que o despacho decisório  teria  sido  recebido por pessoa  não autorizada para recebimento da sua correspondência e que  apenas  o  sócio,  o  representante  legal  da  empresa  ou  qualquer  pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.  Defende que os princípios da  verdade material  e da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer  a  anulação  da  notificação do despacho decisório.  Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada,  passa a discorrer sobre o mérito da compensação.  Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção  ainda  ao  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  às  instruções  normativas  que  regularam a matéria.  O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório.  Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento por homologação, na qual o contribuinte apura por  sua conta e risco o valor devido ao Fisco.  Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem  do  crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”) e de exercer seu direito constitucional de petição, a qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Na  parte  que  trata  dos  fundamentos  legais,  assevera  que  recolheu a Cofins na forma prevista pela Lei nº 9.718, de 1998, a  Fl. 108DF CARF MF   4 qual  majorou  a  alíquota  do  tributo  de  2%  para  3%,  inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar nº 70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  por  meio  da  compensação.  Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991, que descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese  de  incidência  da  Cofins,  sendo  sua  base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida Provisória  nº  1.724,  de  1998,  teria  alterado  a  base  de  cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a alíquota para  3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois  a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.  Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, a Lei nº 9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado  o  antigo  texto  do  art.  195  da Constituição  Federal,  que não previa a cobrança de contribuições à seguridade social  sobre receitas financeiras.  Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo da Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a  superveniência da Emenda Constitucional.  Alega que a MP nº 1.724, de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de  1998, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade social,  tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de  1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro  baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da  Cofins.  Passa,  na  continuação,  a  tratar  do  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito tributário.  Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  Fisco.  Adotada  esta  premissa,  o prazo prescricional para a  recuperação de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco).  Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro  do  prazo  prescricional”  (sic),  em  conformidade  com  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho de Contribuintes,  tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.  Assevera  que,  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  monocrático  aduziu  que  a Lei Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675895/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.326  S3­C0T1  Fl. 4          5 extinção do credito  tributário nos  tributos  com lançamento por  homologação ocorre no pagamento, entendimento que considera  equivocado,  uma  vez  que a  lei  interpretativa  deve  esclarecer  o  significado  de  texto  legal  controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 731,52 (efl. 2), a análise do  p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Da preliminar ­ Da intimação por via postal    Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que teria sido recebido  por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio ou representante legal do sujeito passivo pessoa  jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.    O próprio CARF já se posicionou sobre o assunto, por intermédio da na Súmula nº 9,  nos seguintes termos:  Fl. 110DF CARF MF   6   Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  Do mérito  Da Inconstitucionalidade da decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS pela  Medida provisória nº 1.724.    No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos  de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de  atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia­Geral da União, nos  estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal.  No mesmo sentido, assim determina a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  pra  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.  Do não reconhecimento do crédito no montante postulado  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido e certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675895/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.326  S3­C0T1  Fl. 5          7 Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim, por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900381/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.927  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 81 /2 00 8- 38 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.900381/2008­38  Acórdão n.º 3401­004.927  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.    A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.584,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.900381/2008­38  Acórdão n.º 3401­004.927  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.900381/2008­38  Acórdão n.º 3401­004.927  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.900381/2008­38  Acórdão n.º 3401­004.927  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.900381/2008­38  Acórdão n.º 3401­004.927  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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7273192 #
Numero do processo: 10820.720441/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720441/2011­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.119  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 41 /2 01 1- 92 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº  10.833/2003  combinado  com  o  art.  15  da mesma  Lei  vedam  a  atualização monetária  no  período entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10820.720441/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.119  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
7345775 #
Numero do processo: 10930.003216/2002-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 9303-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprovado”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­000.150, de 19/10/2009, proferido pela 3ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 32 16 /2 00 2- 50 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 9303­006.675  CSRF­T3  Fl. 215          2 Especial  da  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementa  transcrita na parte que interessa ao litígio em discussão:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/1997  a  31/08/1997,  01/11/1997  a  31/12/1997  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam nulidade apenas os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO QUE O  ENSEJOU.  É improcedente o lançamento de ofício de valores apurados em  auditoria  de  informações  prestadas  em  DCTF  quando  restar  falso o motivo que o sustenta."  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  insurge  contra  o  cancelamento  parcial  do  auto  de  infração,  ou  seja,  do  crédito  tributário  lançado  e  exigido  para  as  competências  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  alegando,  em  síntese,  que  o  fundamento  utilizado  para  o  lançamento  foi  "a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata";  a  razão  que  conduziu  o  lançamento  foi  suficientemente  explicitada  na  autuação  e  era  de  conhecimento  do  Contribuinte  que,  sem  maiores  problemas  exerceu  sua  defesa;  a  inexistência  de  um processo  judicial  ou  sua vinculação  a  outro CNPJ pode  até  ser  motivação  de  uma  fiscalização, mas  nunca  de  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  constitui  fato gerador de tributo algum; o que leva a uma autuação, como no presente caso, é a falta de  recolhimento e inexatidão da declaração.  Por meio do despacho  às  fls.  201/204, o Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho de sua admissibilidade, o Contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  se  restringe  ao  cancelamento  do  lançamento por falta e/ ou alteração da motivação e fundamentação legal.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 9303­006.675  CSRF­T3  Fl. 216          3 O auto de infração em discussão decorreu da auditoria  interna da DCTF do  primeiro trimestres de 1997, conforme consignado à fl. 39, onde consta: "4 ­ Demonstrativo de  Crédito  Tributário";  "4.1  Contribuição  (ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO A PAGAR"; À fl. 40, consta: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­ PIS/1997". No campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA DE RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTADO A PAGAR,  em anexo". Na sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", consta na coluna "OCORRÊNCIA" o fundamento "Proc.  jud. não comprovado"   O  colegiado  da Câmara  baixa  entendeu  que  o  "auto  de  infração  peca  pela  ausência  do  motivo,  porquanto  seu  fundamento  fático  é  DECLARAÇÃO  INEXATA  consubstanciada  expressão  PROC  JUD  NÃO  DE  OUTRO  CNPJ.  E  nestes  autos,  com  as  cópias das decisões judiciais anexadas, a recorrente comprova ser falso o suporte fático que  se apara o auto de infração, sendo ela parte na ação judicial indicada na DCTF".  Conforme  demonstrado  no  acórdão  recorrido  e  se  verifica  do  auto  de  infração, sua fundamentação está incompleta e equivocada. O processo judicial nº 97.2013855­ 6 indicado na DCTF, de fato existe.  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965,  Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10930.003216/2002­50  Acórdão n.º 9303­006.675  CSRF­T3  Fl. 217          4 realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  que  deu  suporte  ao  auto  de  infração,  em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento  de  "Proc jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”. Recurso negado.”  (Ac. nº 9303­002.326, 3ª Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.”  (Ac.  nº  9303.002.914,  3ª  Turma  CSRF,  Rel.  Cons.  Maria Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  À  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 217DF CARF MF

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7308003 #
Numero do processo: 10380.908417/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.106  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 17 /2 00 9- 95 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.106  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.106  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.106  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Acórdão n.º 1301­003.106  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 96DF CARF MF

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7326647 #
Numero do processo: 10980.940302/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.630
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940302/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 30 2/ 20 11 -4 1 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.071.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940302/2011­41  Resolução nº  3301­000.630  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720006/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 EXCLUSÃO. FALTA DE LIVRO CAIXA. EFEITOS. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 1402-002.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 EXCLUSÃO. FALTA DE LIVRO CAIXA. EFEITOS. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. assinado digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente. Fl. 409DF CARF MF 2 assinado digitalmente Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório Fl. 410DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.785 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que considerou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. Ante ao minucioso relatório da DRJ adoto-o em sua integralidade complementando-o ao final no que necessário: Trata-se de auto de infração contra a contribuinte acima indicada, na condição de responsável pelo crédito tributário, por seu papel como sócia administradora, à época dos fatos (ano-calendário 2010), da Casa da Refrigeração LTDA - ME, CNPJ 10.575.321/0001-78, pessoa jurídica objeto da ação com MPF nº 04.3.01.00-2014-00344-0, em que se constatou omissão de receitas, falta de escrituração contábil - resultando na exclusão do Simples Nacional e arbitramento - e dissolução irregular da Pessoa Jurídica. Transcreve-se, em parte, o Relatório de Procedimento Fiscal: 1 – HISTÓRICO DA CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO e DISTRATO SOCIAL A Pessoa Jurídica foi constituída em 25/08/2008, tendo como sócios a Srª Elibaneide Pereira Wanderley, CPF 930.576.604-87, e o Sr. Roniere Maciel Moreira CPF 018.385.054-82, com a denominação social CASA DA REFRIGERACAO LTDA – ME; Com a primeira alteração contratual em 24/07/2012, a Sócia Administradora a Srª Elibaneide Pereira Wanderley se retirou da sociedade, permanecendo apenas o Srº Roniere Maciel Moreira, assumindo assim a administração da sociedade. Em 23 de julho de 2014, durante o procedimento fiscal, o Sr. Roniere Maciel Moreira resolveu dissolver e extinguir a sociedade, conforme “Distrato Social” registrado à Junta Comercial da Paraíba – JUCEP.(grifo nosso) 2 – DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE A Pessoa Jurídica tinha como atividade econômica principal o comércio varejista de máquinas e aparelho de uso doméstico, equipamentos de refrigeração, artigos de colchoaria, móveis e eletrodomésticos, serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionados, de ventilação e refrigeração. 3 – DOS FATOS E DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO Nas funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pela Pessoa Jurídica, em 28/05/2014, após tentativa frustrada de dar a ciência pessoal e por via postal, foi publicado o edital eletrônico (nº 000642823) para dar ciência ao contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, mas em 02/06/2014 o Sócio Administrador Sr. Roniere Maciel Moreira, CPF 018385054-82, compareceu a esta Delegacia e tomou ciência pessoal do TIPF, logo, foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, o seguinte: 1.1 - Cópia do contrato social de constituição e alterações, registrados na Junta Comercial do Estado da Paraíba; Fl. 411DF CARF MF 4 1.2 - Livro Caixa ou Livros Contábeis (Diário, Razão e Balancetes mensais); 1.3 - Livro de Registro de Inventário; 1.4 - Mapa Resumo de ECF ; 1.5 - Livro de Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS; 1.6 - Livro de Registro de Termos de Ocorrência Fiscais. No dia da ciência, o Sr. Roniere Moreira fez algumas declarações, mas se recusou a assinar um termo de declaração, sendo assim lavramos um Termo de Constatação em que transcrevemos partes relevantes abaixo: 1 - O Sr. Roniere Maciel Moreira, CPF 018.385.054-82, compareceu à SRF na data de hoje às 11:30, assinou o Termo de Início de Procedimento fiscal em nome da empresa acima identificada, em que consta como sócio responsável, e em seguida nos prestou alguns esclarecimentos que serão constatados nos itens abaixo; 2 - Que a empresa está fechada, que não vendeu a mesma e que no endereço Rua da República, 763, funciona outra empresa com o mesmo nome fantasia; 3 – Quanto ao nome fantasia, inicialmente ele nos informou que vendeu, depois falou que emprestou/concedeu para pessoas conhecidas;(grifo nosso) 4 – Ao solicitarmos o seu atual domicílio fiscal, já que o que consta no seu Cadastro Pessoa Física é o mesmo da empresa, ou seja, não está válido, O Sr. Roniere se negou a prestá-lo e inclusive, neste momento, declarou que não assinaria mais documento nenhum, e que a SRF não precisava de seu endereço para enviar correspondência pois o mesmo retornaria a esta repartição dentro do prazo estipulado no Termo de Início de Procedimento Fiscal; Expirado o prazo do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 23/06/2014, a Pessoa Jurídica não compareceu a esta Delegacia para apresentar a documentação solicitada. A Pessoa Jurídica transmitiu a Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DASN, em 12/04/2011, regime de apuração “competência”, referente ao ano-calendário 2010, conforme exigência do §10 do Art. 66 da Res. CGSN nº 94/11, informando uma receita bruta de: Fl. 412DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.786 5 Em consulta aos sistemas internos da SRFB, especificamente Decred-Lojista, AC 2010, apurou-se que a Pessoa Jurídica recebeu a título de repasse da CIELO SA, CNPJ 01.027.058/0001- 91, REDECARD S/A CNPJ 01425787/0001-04 E HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A CNPJ 03012230/0001-69, fruto de receita da atividade, os valores demonstrados na tabela abaixo: Posteriormente, por não ter sido localizada, a Pessoa Jurídica foi representada por esta fiscalização para que fosse Declarada a sua Inaptidão, conforme art. Fl. 413DF CARF MF 6 37, ins. II da IN SRF nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 (Proc. nº14751-720- 157/2014-81); Dando sequência ao procedimento fiscal, a Pessoa Jurídica foi excluída do SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 41, de 06 de agosto de 2014, com efeito a partir de 01/01/2010, emitido pelo Delegado da DRF/JPA que foi devidamente provocado pela Representação Fiscal datada de 30/06/2014, em que foi constatado que a empresa infringiu o inciso VIII do art. 26 da Lei Complementar 123/2006 ao não apresentar escrituração do livro Caixa, no ano-calendário 2010 (Proc. nº 14751-720- 200/2014-16). Em 03/07/2014, intempestivamente, a Pessoa Jurídica respondeu ao termo de início de procedimento fiscal nos apresentando o seguinte: 1 Livros de Registro de Entrada, de Registro de Saída e de Registro de Apuração do ICMS referentes ao ano-calendário 2010, sem as devidas assinaturas nos termo de abertura e encerramento; 2 – Relatório da Consulta de Notas Fiscais referente aos meses de janeiro a agosto de 2010; 3 – Mapa de Resumo de ECF; 4 – Contrato de Constituição Social 5 – Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o Ministério da Fazenda. Analisando-se a documentação apresentada pela Pessoa Jurídica, mas especificamente o Livro de Registro de Apuração do ICMS, apurou-se uma receita líquida de vendas (Cód. CFOP 5917, 6102 e 1202) no ano-calendário 2010, conforme tabela abaixo: Os valores da tabela acima lançados no Livro de Registro de Apuração de ICMS foram declarados pela Pessoa Jurídica na GIM do ano-calendário 2010.(grifo nosso) Fl. 414DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.787 7 Após apurarmos um indício de omissão de receita oriundo do cruzamento de vendas com cartões de crédito/débito versus as vendas da DASN da Pessoa Jurídica, no AC 2010, foi solicitado a emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira às instituições Bancos Redecard RMF nº0430100-2014-00021-2, Hipercard RMF nº 0430100-2014-00022-0 e CIELO RMF nº 0430100-2014-23-9. Analisando-se os Relatórios de vendas e repasses de recursos enviados pelas Instituições Financeiras, considerando o regime de competência, data da operação da venda e não de repasse, apuramos que o contribuinte efetuou vendas com cartões de crédito/débito nos montantes relacionados abaixo: Em consequência à exclusão do SIMPLES NACIONAL, a Pessoa Jurídica foi intimada, em 17/09/2014, a apresentar o que se discrimina abaixo, atendendo ao art. 32 da LC. 123/2006, que preceitua que a ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas: Fl. 415DF CARF MF 8 1. Com base no art. 32, § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, informar qual a forma de tributação do lucro e o regime de apuração do IRPJ e CSLL; 2. Caso a empresa opte pelo lucro real, apresentar escrituração contábil digital (ECD), referente ao ano de 2010, no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano de 2010; 3. Caso a empresa opte pelo lucro presumido, apresentar os Livros Contábeis do ano de 2010: Diário, Razão e balancetes mensais, ou Caixa, no caso de não possuir contabilidade completa; 4. Caso a empresa opte pelo lucro presumido, desde que não sujeito ao lucro real, apresentar a Contabilidade do ano de 2010 em meio digital, caso possua contabilidade completa e informatizada, grava em CD ou DVD, com arquivos gerados pelo Programa Gerador do SINCO (Sistema Integrado de Coleta de Dados) - Arquivos Contábeis, disponível para cópia na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br); 5. Extratos Bancários; 6. Apresentar o arquivo em meio magnético do SINTEGRA do ano de 2010, transmitida ao Estado da Paraíba. Destaca-se que no termo supra citado foi observado à Pessoa Jurídica que a falta de apresentação dos livros e arquivos digitais, acima listados dentro do novo prazo concedido, ensejaria a tributação do imposto com base no lucro arbitrado, devido trimestralmente no decorrer do respectivo ano-calendário, consoante art. 530 do RIR/99, bem assim as leis n° 8.981/95, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 9.065/95, art. 1°, e n° 9.249/95, arts. 2° e 3° e n° 9.430/96, arts. 1°, 4°, 27 e 51 a 54. Diante dos fatos expostos, lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em que o contribuinte tomou ciência em 16/10/2014 através do Edital Eletrônico (nº 650619) , solicitando o mesmo a prestar esclarecimentos acerca da omissão de receita apurada no ano-calendário 2010, conforme tabela abaixo: Fl. 416DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.788 9 Expirou o prazo da Pessoa Jurídica, em 24/10/2014, e a mesma não se manifestou, sendo assim enviamos para a Srª Elibaneide Pereira Wanderley, CPF 930.576.604-87, Sócia Administrativa à época dos fatos, um Termo de Intimação Fiscal para que a mesma comparecesse a esta DRF para prestar esclarecimentos sobre a empresa Casa da Refrigeração LTDA – ME,CNPJ 10.575.321/0001-78, mas o envelope foi devolvido pelos Correios por inexistência do número “165” à rua Sebastião Interaminense, Jardim Oceana, endereço informado pela contribuinte, conforme Cadastro Pessoa Física – CPF. Em 01/12/2014, encontramos o verdadeiro domicílio dos sócios, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado e assinado pelo Auditor Fiscal e pelo declarante, o Srº Alex Freire do Nascimento, CPF.: 088.348.694-60, porteiro do Res. Yahweh, situado à rua Comendador Renato Ribeiro Coutinho S/N, Altiplano Cabo Branco. Posteriormente, em 05/12/2014, intimamos a empresa RB Comércio de Refrigeração LTDA, CNPJ nº 12.829.334/0001-51, a prestar esclarecimentos sobre a sua abertura, em 09/11/2010, na Rua da República, nº 763, Centro, João Pessoa-PB, com o nome fantasia Casa da Refrigeração, já que nesse mesmo endereço e período funcionava a empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME, CNPJ nº 10.575.321/0001-78, cujo nome fantasia era o mesmo, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ das duas empresas. Concomitantemente, Intimamos a Srª Elibaneide Pereira Wanderley a comparecer a esta DRF para assinar os Livros de Registro Fiscal de Entrada, Saída, Apuração de ICMS e Inventário da empresa Casa da Refrigeração LTDAME, CNPJ 10.575.321/0001-78. Fl. 417DF CARF MF 10 Em 09/12/2014, conforme termo de constatação devidamente lavrado constatei o seguinte: “1 – Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 03/12/2014, a ex-sócia administradora da empresa acima identificada, a Srª Elibaneide Pereira Wanderley, CPF 930.576.604-87, compareceu a esta Delegacia na data de hoje, juntamente com o Srº Roniere Moreira Maciel, CPF 018.385.054-82, também ex-sócio da empresa, já que a mesma foi desconstituída junto à JUCEP; 2 – A Srª Elibaneide Pereira Wanderley assinou os termos de aberturas e de encerramentos dos livros de Registro Fiscal de Entrada, Saída e Apuração de ICMS, os quais foram entregues em 03/07/2014 sem a devida assinaturas; 3 – O Srº Roniere Moreira Maciel declarou que administra com procuração a empresa RB Comércio de Refrigeração LTDA, CNPJ 12.829.334/0001-51, nome de fantasia “Casa da Refrigeração”;” (grifo nosso) Em resposta à Intimação Fiscal, a Srª Aline Gusmão dos Santos, CPF nº 030.080.564- 07, representante com procuração da empresa RB Comércio de Refrigeração LTDA, CNPJ nº 12.829.334/0001-51, nos declarou o seguinte: 1) Que trabalha no setor administrativo e contábil da empresa; 2) Que a empresa RB comércio de Refrigeração LTDA começou suas atividades como varejista na Rua da República, nº 763, Centro, João Pessoa – PB, em novembro de 2010, e foi constituída devido aos débitos financeiros da empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME, CNPJ nº 10.575.321/0001-78; 3) Que A empresa começou suas atividades assumindo o nome fantasia, o estoque, a estrutura mobiliária e os empregados da empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME, CNPJ nº 10.575.321/0001-78, apenas não assumiu os débitos financeiros da mesma; 4) Que o Srº Roniere Maciel Moreira, CPF n º 018.385.054-82, administra a empresa RB Comércio de Refrigeração LTDA sem procuração (negociação com fornecedores e com clientes mais relevantes), mas sua esposa a Srª Elibaneide Pereira Wanderley, CPF 030.576.604-87, também participa da administração, mas com procuração;(grifo nosso) 5) Que a sócia Valderesia da Silva Leite, CPF 030.080.564-07, participa da administração financeira da empresa ativamente, assinando contratos, proposta de contratos de compras e bancários; 6) Que o sócio Dário César Pereira, CPF 030.055.514-82, também participa ativamente da empresa, principalmente na parte logística; 7) Que o Srº Roniere Maciel Moreira e a Srª Elibaneide Pereira Wanderley não são os donos de fato da empresa, não são empregados registrados, mas têm remuneração variável com base no faturamento da empresa, e que existe um acordo entre os sócios e os Srº Roniere para que a empresa pague suas contas pessoais (energia, condomínio, ipva de carro, combustível e etc); Analisando-se os fatos descritos anteriormente, percebe-se que a empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME, CNPJ 10.575.321/0001-78, foi dissolvida irregularmente, por encerrar suas atividades de fato e não comunicar aos órgão competentes (JUCEP e SRFB), apesar da comunicação à JUCEP durante o procedimento fiscal, em que demonstrou claramente uma forma de Fl. 418DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.789 11 querer se livrar da Responsabilidade Tributária, sendo assim, transferiu-se esta Responsabilidade para o Sócio Administrador, conforme entendimento do STJ através da Súmula nº 435,in verbis:(grifo nosso) “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A Súmula sob comento está embasada no art. 135, III, do CTN, que cuida da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Diante dos fatos expostos, lavramos os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativamente à omissão de receita bruta mensal na comercialização de produtos pela empresa Casa da Refrigeração LTDA ME, apurada no ano-calendário de 2010, em nome da contribuinte Elibaneide Pereira Wanderley, CPF 930.576.604-87, conforme exposição a seguir: 4 – DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 4.1 – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO A empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME apresentou a Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL- DASN no ano-calendário 2010, mas não os livros contábeis (Diário, Razão, ou Caixa), solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 28/05/2014, bem como no Termo de Ciência de Exclusão do Simples e Intimação Fiscal, datado de 25/08/2014. Diante desse fato, a empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME ficou sujeito ao arbitramento do seu lucro, para se determinar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativamente ao ano-calendário de 2010, por força do art. 530, inciso III, do RIR/99, que assim dispõe: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (....). III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Fl. 419DF CARF MF 12 Portanto, em face do arbitramento do seu lucro, A empresa Casa da Refrigeração LTDA ME ficou sujeito ao percentual de 9,6%, o qual corresponde ao percentual de 8% acrescido de 20%, consoante disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/95; e art. 1º da Lei nº 9.430/96. Como A empresa Casa da Refrigeração LTDA-ME optou pelo regime de tributação “Competência” em sua DASN, o arbitramento foi efetuado com base nos valores de vendas informados em seu livro de Registro de apuração de ICMS (janeiro a outubro de 2010) e nas Declarações de Operações com Cartões de Crédito – DECRED (novembro e dezembro de 2010) enviadas pelos declarantes CIELO S.A. CNPJ 01.027.058/0001-91, REDECARD S/A CNPJ 01425787/0001- 04 E HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A CNPJ 03012230/0001-69 a título de vendas com cartões de crédito/débito da empresa Casa da Refrigeração LTDAME. Em seguida, demonstrou as insuficiências de recolhimento identificadas, e apurou os valores do lançamento de ofício, apurados por meio do lucro arbitrado, consoante o anteriormente exposto. Com relação à qualificação da multa de ofício, escreveu: 8 – DA MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício foi majorada para 150%, com fulcro no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, em face da constatação de falta de recolhimento, declaração e escrituração contábeis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativamente ao ano-calendário de 2010. Acrescento, ainda, que o agravamento da multa de ofício se deu em face da omissão de receitas de vendas caracterizada pela não inclusão da mesma na Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL- DASN no ano-calendário 2010, e pela não apresentação dos livros contábeis (Diário, Razão, ou Caixa), solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 28/05/2014, bem como no Termo de Ciência de Exclusão do Simples e Intimação Fiscal, datado de 25/08/2014. Por fim, identificou os demais responsáveis tributários: 10 – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Sr. Roniere Maciel Moreira CPF 018.385.054-82, responde solidariamente pelo Crédito Tributário, conforme inciso II do art. 124 da Lei nº 5.132/96 (CTN). A empresa RB Comércio de Refrigeração LTDA, CNPJ nº12.829.334/0001- 51, responde subsidiariamente pelo Crédito Tributário por entendermos que houve um caso típico de sucessão, já que a mesma adquiriu o fundo comercial da Casa da Refrigeração LTDA-ME, CNPJ 10.575.321/0001-78, e continuou com a mesma atividade da antecessora, inclusive com o nome fantasia, mesmo que sob razão social diversa, conforme inciso II do art. 133 da Lei nº 5.132/96 (CTN). A responsável epigrafada, assim como os demais responsáveis identificados foram cientificados do auto de infração em 20/01/2015. Em 19/02/2015 foram Fl. 420DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.790 13 apresentadas impugnações assinadas pelos dois sócios da Pessoa Jurídica baixada, assim como em nome desta. Sumariamente, a impugnação relata os fatos da autuação fiscal, em que inicia por frisar sua opção ao Simples Nacional e discorda da produção de efeitos retroativa de sua exclusão do referido sistema, a qual foi publicada durante o curso da ação fiscal, ou seja, quatro anos após a ocorrência dos fatos geradores. Por conseguinte, advoga ser incabível a apuração dos tributos via arbitramento do lucro, sistemática adotada pela fiscalização. Transcrevemos, neste sentido, a sustentação do contribuinte: Ora, se a empresa autuada somente foi intimada da exclusão em 17/09/2014, OS EFEITOS DA EXCLUSÃO NÃO PODEM RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PASSADOS, MAS APENAS AQUELES APÓS A CIÊNCIA DO ATO QUE EXCLUIU O CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL. Observe-se, caro julgador, o dano acarretado à empresa autuada pela insensibilidade e abuso de autoridade do fiscal responsável pelo procedimento. Após a exclusão, mesmo ciente de que a contabilidade das empresas optantes pela sistemática do SIMPLES NACIONAL É SIMPLIFICADA E QUE JAMA1S PODERIA RETROAGIR AO ANO DE 2010, ESTANDO A FISCALIZAÇÃO A OCORRER EM 2014,a autoridade administrativa fiscal requereu que a empresa então fiscalizada apresentasse:(...) Segue reproduzindo a lista de documentos exigida pela fiscalização e os valores lançados de ofício, e requer que os valores lançados sejam compensados com os valores já declarados e pagos espontaneamente. No capítulo intitulado "O DIREITO", defende a irretroatividade tributária nos termos em que somente se surtam os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir da respectiva ciência. Em conseqüência, requer que o presente processo seja baixado em diligência, a fim de que se recalculem os valores utilizando as regras e alíquotas do Simples Nacional. No capítulo seguinte, "MÉRITO", combate a aplicação das multas: Observe-se ainda que, quanto à aplicação da penalidade, ao contribuinte foram impostas dois tipos de penalidades que não podem ser somadas, sob pena de se configurar um bis-in-idem punitivo, relativamente ao mesmo período apurado, qual seja o exercício de 2010. (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 421DF CARF MF 14 Ora, o parágrafo primeiro acima mencionado manda que seja duplicada a multa em casos de fraude, conluio ou simulação, ou seja, fatos esses que não foram comprovados no decorrer da fiscalização e não podem ser objeto de penalidades contra o contribuinte. Assim, resta cristalino que apenas a multa mais reduzida de 75% deve persistir. (...) No presente feito observa-se que, não apenas a autoridade fiscal aplicou a penalidade mais severa, como a repetiu. Destarte, como não restaram evidenciadas provas nos autos do MPF acima referido de prática de atos de fraude, conclui ou simulação, deve ser aplicada, no máximo a penalidade de 75% e não a de 150, somada à de 75%. Em seguida, conclui as impugnações, requerendo que a percepção dos efeitos da exclusão da sistemática do Simples Nacional só ocorra para os fatos geradores posteriores à ciência do ato de exclusão, assim como se proceda ao recálculo dos valores devidos, utilizando-se os critérios do Simples Nacional. Demanda, ainda, o cancelamento do débito fiscal por meio da aceitação da insubsistência e improcedência da ação fiscal e, subsidiariamente, que sejam compensados os valores pagos pelo contribuinte durante o ano calendário 2010. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 20º;10 EXCLUSÃO. FALTA DE LIVRO CAIXA. EFEITOS. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Impugnação Improcedente Fl. 422DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.791 15 Crédito Tributário Mantido A Recorrente RB Comércio e Refrigeração LTDA apresentou Recurso Voluntário em que preliminarmente alegou o fato de a empresa não ser administrada ou possuída pelo falecido administrador da Casa da Refrigeração LTDA – ME, não podendo ser tida como responsável solidária, vez que a solidariedade não se presume, do que decorreria a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo. No mérito, sustenta que apresentou informações ao Comitê Gestor Do Simples Nacional, nos moldes do art. 29, VIII da LC 123/06, mas que posteriormente as empresas administradoras de cartão de crédito permitiram a SRF atestar divergência nas informações, mas não falta de informações. Que não existe falta de falta de escrituração, mas escrituração incompleta! E que, portanto, há época dos fatos geradores cumpriria todos os requisitos de permanência como optante do Simples Nacional, descabendo a aplicação dos efeitos retroativos. Afirma ainda que o próprio relatório emitido pelas autoridades fiscais evidenciam que a exclusão do Simples Nacional implica efeitos para o futuro, em consonância, inclusive, com princípio da publicidade listado no art. 37 da Constituição Federal, transcrevendo excerto abaixo: Registra que o fato de haver declaração não pode implicar em exclusão, conforme se depreende do art. 76 da resolução CGSN nº94/2011 por se tratar de uma contradictio in terminis. Tal medida supostamente afetaria também os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Nessa toada, tanto o cálculo do montante do tributo supostamente devido, quanto das multas deveria ser refeito, inclusive para deduzir da base de cálculo os valores pagos pelos contribuintes em 2010. Em relação à penalidade sustenta a existência de bis-in-ibidem, dado que haveria a cobrança de multa de 150% sobre suposta omissão de receita, bem como de 75% sobre o lucro arbitrado, devendo persistir a multa de 75%, pois não haveria comprovação de fraude, multa ou simulação nos termos do art. 44, §1 da Lei 9.430/1996. Segundo a Recorrente, a ausência de provas somada a previsão expressa do art. 112 do CTN levaria a manutenção ao máximo da multa de 75% e não de 150% mais 75%. De sua parte, o Espólio de Roniere Maciel Moreira, quanto a Sra. Elibaneide Pereira Wanderley, em nome próprio e como representante do espólio, apresentaram Recurso Voluntário em que alegam, preliminarmente, que a Senhora Elibaneide não pode ser incluída como responsável fiscal, na medida em que o Senhor Roniere era o único administrador e representante da Pessoa Jurídica CASA DA REFRIGERAÇÃO LTDA, enquanto no mérito Fl. 423DF CARF MF 16 sustenta os mesmos fundamentos alegados pela Recorrente RB Comércio e Refrigeração LTDA, já expostos. É o relatório. Fl. 424DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.792 17 Voto Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira 1. DA ADMISSIBILIDADE: O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento. 2. DO MÉRITO: Da leitura dos autos depreende-se que a questão de fundo é definir (i) se foi correta a exclusão da sociedade empresária do Simples Nacional, (ii) a partir de que momento se dão os efeitos da referida exclusão e (iii) se há bis-in-ibidem no caso em exame no que tangencia a multa devida. Segundo consta nos autos, a exclusão se deu pelo não atendimento ao termo de início de verificação fiscal lavrado em 23/06/2014, por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JPA Nº 41, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, que assim dispôs: Art. 1º - Fica excluído do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL” o contribuinte CASA DA REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob nº 10.575.321/0001- 78, estabelecido à Rua da República, nº 763, Varadouro – João Pessoa - PB, por falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, conforme disposto no art.29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e demais informações contidas no processo administrativo nº 14751.720200/2014-16. A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2010 a teor do disposto no art.76, inciso IV, letra “g”, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art. 2º - Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste, apresentar por escrito, suas contestações, relativamente ao procedimento acima, através de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assegurados, portanto, o contraditório e a ampla defesa. Art. 3º - Não havendo manifestação no prazo estipulado, a exclusão tornar-se-á definitiva. Em 03 de julho de 2014, tempestivamente para contestar a exclusão, o contribuinte apresentou os documentos solicitados no termo de verificação fiscal. Da análise dos documentos apresentados, principalmente do cotejo entre vendas com cartões de crédito/débito versus as vendas da DASN da Pessoa, percebeu-se um um indício de omissão de receita que levou a solicitação de emissão de requisição de informação sobre movimentação financeira às instituições Bancos Redecard RMF nº0430100-2014-00021-2, Hipercard RMF nº 0430100-2014-00022-0 e CIELO RMF nº 0430100-2014-23-9. Fl. 425DF CARF MF 18 Dos documentos recebidos, verificou-se omissão de receitas, o que implicou na exclusão da empresa do regime do SIMPLES NACIONAL com fulcro no art. 29, VIII, da Lei Complementar n. 123/06. As Recorrentes alegam que não há ausência de escrituração, mas tão somente erro, ou escrituração incompleta. A meu ver, entretanto, a norma não distingue entre escrituração total ou parcial, tratando tão somente de ausência de escrituração. Assim, a partir do momento em que se verifica no caso concreto que o contribuinte deixou de escriturar valores, está ele sujeito a exclusão do SIMPLES NACIONAL, com suas consequências. Não cabe ao intérprete, principalmente no âmbito deste E. CARF, diferenciar onde a Lei não diferenciou. A controvérsia cinge-se então ao momento em que a exclusão do SIMPLES NACIONAL passa a produzir efeitos para fins de apuração dos tributos devidos. A Recorrente alega que somente foi intimada da exclusão em 17 de setembro de 2014, e que, até então, os tributos deveriam ser calculados segundo a metodologia prevista pela Lei Complementar 123/06. Ocorre que a própria Lei estabelece em seu art. 29, § 1º que nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Ou seja, verificada a ausência de escrituração fiscal, a partir daquele mês devem os tributos ser calculados de acordo com o regime normal de tributação. Conforme consta nos autos ainda, a contribuinte foi intimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis, o que não foi atendido. Embora as empresas do SIMPLES NACIONAL realmente contem com maior flexibilidade no cumprimento de deveres instrumentais e manutenção de livros fiscais e contábeis, tal flexibilidade não pode ser levada ao extremo de não se fazer qualquer controle das atividades. Não tendo sido apresentados os livros fiscais durante o transcorrer da fiscalização e do presente Processo Administrativo, temos de concluir que as Recorrentes não o possuem, sendo correta a aplicação da apuração segundo o lucro arbitrado, levado a cabo pela autoridade administrativa. Em relação à multa algumas considerações devem ser feitas. É compreensível o procedimento adotado pela fiscalização em separar de um lado as receitas omitidas, sobre as quais foi aplicada a multa qualificada de 150%, e de outro o tributo devido sobre as receitas declaradas, cujo tributo antes fora apurado segundo as regras do simples e agora estão sendo recalculados de acordo com as regras do lucro arbitrado, e sobre o qual está incidindo a multa de 75%. Não há que se falar, portanto, em bis-in-ibidem na situação descrita, na medida em que as multas incidem sobre montantes diversos. Ocorre que a multa de 150% incidente sobre os valores omitidos não tem razão de ser, devendo ser reduzida a 75%. Isto porque não há nos autos, a meu ver, comprovação do intuito de fraude, dolo ou simulação requeridos no art. 44 da Lei n. 9.430/96. Nesse sentido o que já decidido por esta Turma nos autos do PA n. 10825.723097/2014-96, Acórdão n. 1402-002.745, de relatoria do Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 426DF CARF MF Processo nº 14751.720006/2015-11 Acórdão n.º 1402-002.894 S1-C4T2 Fl. 3.793 19 Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado a omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal, não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO. As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 legitima o fornecimento de informações relacionadas ao sujeito passivo sob fiscalização, quando a autoridade fiscal entender que o exame de tais informações é indispensável para o deslinde da controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se justamente de lançamento de "Omissão de Receita", não podendo ser identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não é possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Sendo cabível a contagem decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por intermédio de fraude, sonegação ou conluio, tampouco havendo embaraço a fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta- se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte-se que, quanto à alegação de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Por fim, passo a analisar a responsabilidade das Recorrentes, A Srª Elibaneide Pereira Wanderley, Srº Roniere Moreira Maciel e RB comércio de Refrigeração LTDA, pelo débito tributário. A RB comércio de Refrigeração LTDA foi responsabilizada de acordo com o art. 133 do CTN que assim dispõe: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. A Recorrente passou a atuar no mesmo endereço, sob o mesmo nome fantasia e prestando as mesmas atividades da contribuinte, de sorte que estariam preenchidos os requisitos de aplicação do art. 133 acima transcrito, devendo ser mantida a solidariedade. Fl. 427DF CARF MF 20 No que tange à ex-sócia, Elbaneide Pereira Wanderley, segundo consta nos autos, ela foi sócia gerente até a alteração do contrato societário em 2012, momento posterior ao que se verificou a dissolução irregular da pessoa jurídica, em 2010. Assim, caracterizada a responsabilidade segundo o art. 135 do CTN. Quanto ao ex-sócio, Srº Roniere Moreira Maciel, segundo consta nos autos também exerceu o papel de sócio-gerente até a dissolução irregular da pessoa jurídica, em 2010. Assim, caracterizada a responsabilidade segundo o art. 135 do CTN. Com seu falecimento, entretanto, deve ser incluído seu espólio, por força do art. 131, III do CTN. É como voto. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator Fl. 428DF CARF MF Relatório Voto

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7323955 #
Numero do processo: 13808.004390/2001-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. OMISSÃO DE RECEITAS - IRRF - COMPENSAÇÃO DEVIDA. O Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF é compensável para cálculo final do valor do IRPJ. JUROS SELIC - Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13808.004390/2001­32  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.509  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de maio de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   INFRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ IRRF ­ COMPENSAÇÃO DEVIDA.  O Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF é compensável para cálculo final  do valor do IRPJ.  JUROS SELIC ­ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 43 90 /2 00 1- 32 Fl. 236DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Leticia Domingues Costa Braga,  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13808.004390/2001­32  Acórdão n.º 1401­002.509  S1­C4T1  Fl. 237          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 8.218, de 03  de novembro de 2005 ­ 7ª Turma da DRJ/SPO que por unanimidade manteve o lançamento de  ofíciode IRPJ e CSLL, lavrado sob a acusação de omissão de receitas financeiras, caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  descontos  de  rendimentos  dessa  natureza,  cujo  fato  gerador  ocorreu em 31/12/1996, aplicada a multa de ofício de 75%, sob fundamento de infringência aos  artigos 195, inciso II, 197, parágrafo único, 224, 225 e 317 do RIR/94.  Por  bem descrever  os  fatos  ocorridos  até  o momento  em que  foi  proferida,  transcrevo em parte o relatório da decisão recorrida, naquilo que interessa a solução da lide.  O Termo de Constatação acostado aos autos (fls. 32 e 33), em síntese, assim  motiva o lançamento de oficio efetuado:  "Em  diligência  com  o  objetivo  especifico  dessa  verificação,  foi  constatado  que  a  empresa  lançou  suas  receitas  financeiras  na  rubrica  'Receitas  não  Operacionais', conforme xerocópia dos assentamentos contábeis, em anexo.  Observa­se, todavia, que o somatório dessas receitas é menor que o informado  pelas fontes pagadoras, conforme Demonstrativo, em anexo, o que levou a empresa  a buscar, nas instituições financeiras, a confirmação desses dados. 0 resultado foi a  ratificação dos mesmos.  Diante  disso,  está  sendo  lavrado,  nesta  data,  auto  de  infração  e  respectivo  reflexo, com base na diferença abaixo apurada:  Receita financeira informada         409.534,47  Receita declarada              244.633,52  Diferença a tributar             164.900,95  Compensação de do IRRF proporcional à autuação 24.383,71"  O  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração,  constante  na  "Descrição  dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", e o montante cobrado por tributo, podem ser  reproduzidos da seguinte forma:  4.1  IRPJ:  arts.  195,  inciso  II,  197,  §  único,  224,  225  e  317,  todos  do  RIR/1994. Quanto ao montante cobrado, a empresa foi  intimada a recolher o valor  de R$ 44.790,03, estando  incluído o montante devido a  titulo de  tributo, multa de  oficio e juros de mora, estes últimos atualizados até 31/07/2001;  4.2 CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n° 9.249/95. Quanto  ao montante  cobrado,  a  empresa  foi  intimada a  recolher o valor de R$ 32.485,47,  estando  incluído  o montante  devido  a  titulo  de  tributo, multa  de  oficio  e  juros  de  mora, estes últimos atualizados até 31/07/2001.  5. Em 21/09/2001, a interessada apresentou impugnação ao lançamento, 0 nos  termos  da  petição  acostada  aos  autos  (fls.  45  a  57),  que,  em  síntese,  aduz  o  que  segue:  5.1 De  plano,  clama  pela  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  não  tomou  ciência  de  todos  os  termos  que  amparam  a  autuação.  Em  verdade,  afirma  que  a  autoridade  administrativa  ao  se  basear  em  informações prestadas por  instituições financeiras deveria fornecer cópias de todos  os documentos utilizados para cálculo da base tributável, eis que nunca se certificou  dos valores auferidos como receitas financeiras, como quer crer a autuante.   Fl. 238DF CARF MF   4 5.2 Em seguida, pugna contra o cálculo levada a efeito pela autoridade fiscal,  pois  considera  aleatória  a  consideração  de  apenas R$ 24.383,71  a  titulo  de  IRRF,  quando efetivamente foi retido o montante de R$ 60.494,28.  5.3. Como último ponto da impugnação, entende inconstitucional a aplicação  da taxa Selic como índice de juros de mora, trazendo A colação decisão do Superior  Tribunal de Justiça.  5.4  Por  todo  o  exposto,  solicita  a  declaração  de  improcedência  dos  autos  infração.    Apreciada a  impugnação, afastada a preliminar de cerceamento de defesa o  lançamento foi mantido pela decisão de piso, basicamente sob o argumento de que:   Quanto ao valor de IRRF considerado pela autoridade fiscal, não há reparos a  fazer em seu cálculo, eis que aquele foi considerado proporcionalmente ao montante  apurado  a  titulo  de  omissão  de  receitas. Ou  seja,  tendo  auferido R$  409.534,47  a  titulo de receita financeira, de onde foi retido R$ 60.494,28 de IRRF, por corolário  lógico, de R$ 164.900,95 a titulo de omissão de receitas, deve decorrer R$ 24.383,71  de IRRF.  Por  último,  há  que  se  registrar  que  estes  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal constam nos sistemas de informática da Secretaria da Receita Federal, que são  alimentados  pelas  declarações  das  instituições  financeiras  que  gerenciam  os  investimentos da autuada. Assim sendo, poderia esta última, em caso de divergência,  ter  acostado  aos  autos  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  mesmas  instituições  financeiras,  pois  sabemos  que  os  investidores  recebem  estes  extratos  anualmente  justamente  para  poderem  prestar  as  informações  necessárias  ao  fisco.  Não o tendo feito, robustece ainda mais o lançamento fiscal.    Também  mantida  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  à  época  impugnada  pelo  contribuinte.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, no qual  insiste na preliminar  de cerceamento de defesa, porque não fora facultado à ela o regular acesso aos documentos que  embasaram  a  imputação  das  receitas  glosadas,  sobretudo,  pois,  a  autuação  se  baseou  na  documentação  apresentada  à  própria  Receita  Federal  pelas  pessoas  jurídicas  pagadoras.  As  DIRF  não  foram  apresentadas  para  que  se  pudesse  se  defender  adequadamente;  Quanto  ao  mérito,  aduz  que  ao  fisco  federal  antes  de  proceder  ao  lançamento  sob  foco,  efetuar  integralmente as compensações do  Imposto de Renda Retido na Fonte e que não foi possível  concluir  qual  a  razão  que  levou  o  autuante,  no  “demonstrativo  dos  valores  a  tributar”,  a  considerar  uma  suposta  diferença  a  tributar  de R$ 164.900,95,  com um  total  de  retenção  de  IRRF de R$ 60.494,28, do qual somente foi compensada, em favor da autuada, a importância  de R$ 24.383,71.    Vindos  os  autos  para  julgamento,  resolveu  a  Turma  Julgadora  converter  o  julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de origem adote as seguintes  providências:  i)  cientifique  a  contribuinte  dos  extratos  de  fls.  04/09,  que  espelham  as  informações prestadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras; e  ii)  esclareça  qual  o  documento  ou  argumento  que  serviu  de  suporte  para  considerar que o montante de R$ 36.110,57,  relativo a  imposto de  renda retido na  fonte  e  correspondente  à  diferença  entre  o  total  retido  (R$ 60.494,28)  e  o  que  foi  considerado  como  referente  à  receita  tida  como  omitida  (R$  24.383,71),  foi  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13808.004390/2001­32  Acórdão n.º 1401­002.509  S1­C4T1  Fl. 238          5 efetivamente compensado pela contribuinte na apuração do resultado fiscal do ano  calendário de 1996.    Da diligência fiscal, sobrevieram as seguintes conclusões:  3.1­ Omissões de Receitas Apuradas  Das  Receitas  Financeiras  no  montante  de  R$409.534,47,  apuradas  em  conformidade  com  as  “DIRF”  (nos  em  anexo  documentos  IRF  CONSULTA­ Resumo  Beneficiário  PJ,  página  DF  CARF  MF  FL  5  e  IRF  CONSULTA­ Detalhamento do Beneficiário PJ, páginas DF CARF MF FL 6 a 10), o contribuinte  contabilizou  apenas  uma  parcela  de  R$247.797,58,  como  Receita  Não  Operacional/Receita de Aplicação Financeira, conforme os em anexo “Livro Razão”  (páginas DF CARF MF FL 12 a 13) e “Livro Diário”(páginas DF CARF MF FL 14  a 32).  Então, já de início, e em desacordo com os documentos e livros acima citados,  tem­se  que  no  lançamento  de  ofício  original  do  presente  processo,  no  em  anexo  quadro  “Demonstrativo  dos  Valores  a  Tributar”  (página  DF  CARF  MF  FL  35),  computou­se como Receita Contabilizada o valor de R$244.633,52(referente à soma  de R$188.121,05 e R$56.512,47).  Partindo então das receitas financeiras auferidas de R$409.534,47, apontou­se  como Omissão  ou Diferença  a Tributar  o  valor  de R$164.900,95,  conforme  o  em  anexo “Termo de Constatação” (páginas DF CARF MF FL 34 a 35).  Pelo  lado  do contribuinte,  e  conforme  sua  em  anexo “DIPJ/97”  (que  ora  se  junta),  na  Ficha  06­Demonstração  do  Lucro  Líquido­  Linha  23  –  Outras  Receitas  Não  Operacionais,  tem­se  que  no  levantamento  do  resultado  do  período­base  de  1996  a  receita  em  questão  foi  considerada  na  mesma  parcela  contabilizada  de  R$247.797,58.  Desse  modo,  efetivamente,  deste  resultado  ou  lucro  líquido  e,  consequentemente, na apuração do Lucro Real de R$942.413,88(e base de cálculo  do IRPJ), da mesma DIPJ/97­ Ficha 07­Demonstração do Lucro Real, o contribuinte  omitiu receitas financeiras auferidas e não escrituradas de R$161.736,89 (ou seja, a  diferença entre R$409.534,47 e R$247.797,58).  Do mesmo modo, tal diferença foi omitida da base de cálculo da CSLL, ainda  conforme a DIPJ/97­Ficha 11­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.  3.2­ Imposto de Renda Retido na Fonte a Compensar  De acordo com as anexas DIRF, descritas no item anterior, sobre a em pauta  receita financeira de R$409.534,47, houve a retenção de imposto de renda na fonte  no total de R$60.494,28.  De um lado, nos já referidos e anexos Termo de Constatação e Demonstrativo  dos  Valores  a  Tributar,  bases  do  lançamento  original  que  ora  se  questiona,  computou­se como imposto compensável a parcela de R$24.383,71; levando­se em  conta que do total teria sido compensado uma parte no valor de R$36.110,52.  Pelo outro lado, conforme a anexa DIPJ/97­ Ficha 08­Cálculo do Imposto de  Renda­  Linha  15­IR  Retido  na  Fonte,  o  valor  deduzido  ou  compensado  pelo  contribuinte foi zero.  Desse  modo,  o  IRRF  a  compensar  é  o  que  se  apurou,  no  caso,  o  total  de  R$60.494,28.  3.3­ Lançamento de Ofício Reajustado  Fl. 240DF CARF MF   6 Nos  termos  dos  itens  3.1  e  3.2,  têm­se  as  seguintes  retificações  quanto  às  omissões de receitas ou valores tributáveis, compensação de retenções ou descontos  na fonte e créditos devidos o seguinte:  3.3.1­Demonstrativo de Crédito do Imposto de Renda.      3.3.2­Demonstrativo de Crédito de Contribuição Social      Desse modo, tendo em vista estes demonstrativos, com os juros calculados até  março  de  2017,  tem­se  como  total  do  crédito  tributário  do  processo,  e  referente  apenas à CSLL, o valor de R$55.948,97.    Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência a Recorrente quedou­ se inerte e os autos retornaram para julgamento.    É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13808.004390/2001­32  Acórdão n.º 1401­002.509  S1­C4T1  Fl. 239          7 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.   O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.    Preliminar ­ cerceamento de defesa.  Conforme  observado  no  Acórdão  recorrido,  às  fl.  04  há  o  resumo  do  beneficiário  PJ  onde  estão  as  relações  dos  declarantes  com  os  valores  pagos  e  os  valores  retidos, de forma que não há nenhum cerceamento a recorrente não ter as DIRF apresentadas  pelos  seus  clientes,  pois  com  as  informações  dos  autos  é  perfeitamente  possível  a  defesa.  Ademais,  a  recorrente  tomou  ciência  da  conclusão  da  auditoria  fiscal  e  de  todos  os  termos  lavrados.  A  infração  está  perfeitamente  descrita  no  Termo  de  verificação  (TV)  fl.  32/33, quando informa que o somatório dessas receitas é menor que o informado pelas fontes  pagadoras e demonstra através do quadro de fl. 34 demonstra de forma concludente que houve  as receitas informadas pelas fontes, as informadas pela recorrente e, pois, a diferença a tributar.  Portanto,  realmente  não  há  como  ter  dúvida  no  que  a  autoridade  fiscal  lançara, tanto não houve, que a recorrente se defendeu perfeitamente no mérito.  Quanto  ao  não  enfrentamento  de  todas  as  partes  da  impugnação,  concordo  que  a  DRJ  deve  enfrentar  todas  as  partes  essenciais  da  impugnação,  sobretudo  aquelas  relacionadas com o lançamento. Isto, a decisão atacada fez, explicando com detalhes o porque  da manutenção do lançamento.  Assim,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  para  que  tal  seja  caracterizado  era  necessário  que  demonstrasse  a  Recorrente  de  forma  concreta  qual  foi  o  prejuízo por ela sofrido em decorrência do dito cerceamento reclamado.  Mantenho  o  acórdão  recorrido  no  que  diz  respeito  não  acolhimento  da  preminar.   Mérito.  Quanto ao mérito, tem­se que a constituição de ofício de crédito tributário se  deu  em  razão  da  acusação  de  valores  devidos  um  crédito  de  IRPJ  de R$16.841,53  e  um  de  CSLL  de  R$12.214,88;  os  quais  somados  a  juros  e  multas  resultaram  à  época  um  total  de  crédito tributário de R$77.275,50.  Para tais  levantamentos, considerou­se que de um total de R$409.534,47 de  receitas  financeiras  auferidas,  o  contribuinte  omitiu  a  parcela  de R$164.900,95  das  bases  de  cálculo do imposto e contribuição citados.  Nos  mesmos  levantamentos,  de  um  total  de  R$60.494,28  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte­IRRF, considerou­se como compensável para cálculo final do valor do  IRPJ  a  parcela  de  R$24.383,71;  tendo­se  como  pressuposto  que  o  contribuinte  já  havia  compensado o restante de R$36.110,57.  A  Recorrente  nega  que  tenha  efetuado  a  compensação  de  R$36.110,57  de  IRRF;  o  qual  não  foi  considerado  no  lançamento  de  ofício  original,  majorando  assim  e  erroneamente o cálculo da diferença de imposto devido a ele imputado.  Fl. 242DF CARF MF   8 De  acordo  com  o  resultado  da  diligência,  concluiu­se  pelo  indébito  dos  valores dos créditos lançados a título de imposto de renda, apontando inexistência de diferença  de Imposto Devido, uma vez que considerado o Imposto de Renda Apurado, mais o Adicional  Apurado, menos o Imposto na Fonte a Compensar restou um saldo de R$20.060,06.  De  forma  que,  assiste  razão  ao  Recorrente  quanto  à  improcedência  do  lançamento relacionado ao IRPJ.  Contudo  em  relação  a  CSLL,  conforme  apontado  pelo  resultado  da  diligência,  acima  relatado,  necessária  uma  retificação  da  CSLL  originalmente  apurada  de  R$12.214,88 para R$11.980,51, considerada a receita omitida = 161.736,89 x 0,08 / 1 + 0,08, o  que resulta o valor de CSLL = 11.980,5 ( Tal valor, então, equivale a 8% do Valor Tributável  de R$149.756,37).  Nestes  termos, acolho em parte os argumentos da Recorrente para afastar a  cobrança do IRPJ e retificar a CSLL originalmente apurada de R$12.214,88 para R$11.980,51,  considerados na sua atualização o cálculo da multa de mora e juros de ofício.    Juros Selic  Quanto a possibilidade de incidência de juros moratórios à taxa referencial do  sistema SELIC, a Sumúla CARF n. 4, assegura a sua legitimidade.    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar da cobrança os valores indevidos à  título de IRPJ e CSLL, conforme demonstrado no  resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000679/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO DE COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A pessoa jurídica que adquire produtos de cooperativas tem direito a apropriar-se do crédito correspondente, desde que observadas as demais condições e requisitos legais. As reduções da base de cálculo sobre a qual incidem as Contribuições devidas pelas cooperativas não atrai a vedação de apropriação de créditos prevista para os casos em que são adquiridos produtos não sujeitos ao pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-006.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial. Não foi conhecida a matéria identificada como "direito de crédito integral do tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que lhe deu causa", vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso integralmente. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.704  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS.  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  APURAÇÃO.  PRODUTO  ADQUIRIDO  DE  COOPERATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  VEDAÇÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  produtos  de  cooperativas  tem  direito  a  apropriar­se  do  crédito  correspondente,  desde  que  observadas  as  demais  condições e requisitos legais.  As  reduções  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  Contribuições  devidas  pelas  cooperativas  não  atrai  a  vedação  de  apropriação  de  créditos  prevista  para  os  casos  em  que  são  adquiridos  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento dessas Contribuições. Parecer Cosit nº 65/2014.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 79 /2 00 9- 02 Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte do Recurso Especial. Não  foi conhecida a matéria  identificada como "direito de crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa",  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  conheceram  do  recurso  integralmente.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de  votos,  acordam em dar­lhe provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas,  mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­002.971,  de  27  de maio  de  2014,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  esse  fim,  não  dão  direito  a  crédito.  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição  não dá direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 4          3 O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa  vedação legal   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  (i)  à  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  não  suprimento  de  omissão  apontada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  (ii)  ao  direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização da operação que lhe deu causa;  (iii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas  junto a cooperativas, mesmo quando elas utilizam as reduções a que tem direito a posteriori e  (iv)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins na atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.   O  recurso  especial  foi  admitido  em  parte,  conforme  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  foram apresentadas requerendo que não  se admita o recurso e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.692, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 10845.720753/2009­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.692):  "Conhecimento do Recurso Especial  O recurso especial do contribuinte foi admitido apenas em relação (i) ao direito de  crédito  integral  do  tributo quando comprovada  a  efetiva  realização da operação que  lhe deu  causa; (ii) ao direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas, mesmo quando  elas  utilizam  as  reduções  a  que  tem  direito  a  posteriori  e  (iii)  ao  reconhecimento  de  inexistência  de  suspensão  da  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  na  atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café.  A  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  esforça­se  em  demonstrar  que  a  recorrente não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial em relação ao direito  de crédito  integral do  tributo quando comprovada a efetiva realização da operação que  lhe  deu causa.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 5          4 Colho do recurso especial o excerto que bem retrata a linha de raciocínio defendida  pela recorrente.  Efetuando­se  o  devido  cotejo  analítico  tem­se  que,  enquanto  o  v.  acórdão  recorrido  entende  que  deve  ser  mantida  a  glosa  independentemente  da  comprovação  da  efetiva  realização  e  pagamento  da  operação,  o  primeiro  acórdão paradigma,  em  sentido  oposto,  assevera  que  a  inidoneidade  do  fornecedor  não  afasta  o  direito  de  crédito  do  adquirente  se  demonstrado  a  ocorrência  das  operações e pagamento das transações.  Em  momento  anterior,  a  recorrente  contesta  o  entendimento  defendido  pelo  i.  Relator do acórdão recorrido.  Nesse sentido, nos parece incorreto o voto do Ilustre Relator, dado que  ignora a jurisprudência do tribunais,  inclusive administrativo, e segue  no  sentido  de  que  independe  (sic)  a  boa­fé  do  adquirente  (p.  i  do  acórdão):  "A  propósito  da  prolatada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente  que,  em  face  da  objetividade  das  infrações  tributárias, é desnecessário perquirir a intenção do agente".  É  curioso  observar  que  a  transcrição  acima  suprime  boa  parte  do  conteúdo  do  parágrafo  da  qual  foi  extraída.  A  parte  suprimida  deixa  claro  em  seu  preâmbulo,  que  é  justamente  o  fragmento  reproduzido  no  recurso,  não  é  mais  do  que  um  comentário  obter  dictum, pois o fundamento da decisão é outro, em sentido contrário.  Observe­se a íntegra do parágrafo.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias,  é desnecessário perquirir a intenção do agente. Dito de outra forma, a  despeito do amplo conjunto probatório formado nos autos do processo  15983.720078/201247,  reproduzido,  em  parte,  na  decisão  recorrida,  que  evidencia  que  Outspan,  não  só  sabia,  como  participava  ativamente do esquema fraudulento2, é irrelevante para o deslinde do  presente  litígio  saber  se  a  recorrente  estava  envolvida  ou  não  no  esquema revelado pelas sobreditas operações. Para tanto, basta que se  ateste, no curso deste processo administrativo, que as notas fiscais que  ampararam  a  tomada  de  crédito  são  idôneas  para  esse  fim  ou  não.  (grifos meus)  E outras considerações presentes no voto condutor da decisão recorrida.  A propósito, esta Turma Recursal  já analisou a simulação perpetrada  por  JC  Bins  Cafeeira  Colatina  Ltda.,  MC  da  Silva  Brasil  Blend,  Do  Grão,  L&L,  Café  Brasile,  Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/201118.  Na  oportunidade,  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3403002.635,  de  24  de  novembro  de  2013,  entendeu  restar  escancarado  que  ao  menos  duas  dessas  pessoa  jurídicas  (JC  Bins  e  MC  da  Silva)  eram  laranjas  ,  cuja  própria  constituição  seria  simulada. Quanto às  demais,  embora não houvesse  indício de vício de vontade na sua constituição, a  simulação  residiria  apenas nos próprios contratos de compra e venda que celebravam. As  empresas prestavam­se ao serviço de  troca de notas: recebiam a nota  fiscal  de  produtor,  e  emitiam  nota  fiscal  de  venda  à  recorrente.  O  Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 6          5 “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal,  operacional  e  física  nenhuma  para  operar  no  “comércio atacadista de café”; não tinham estoque, armazéns,  funcionários. Nada.”  (...)  A propósito desse argumento,  retomo aqui as pertinentes observações  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que envolvia os mesmos fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a  do precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ  é que o contribuinte não pode ser prejudicado pela eventual e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento do crédito à demonstração de que a compra e  venda efetivamente se realizou, justamente para alhear de seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não  se  amoldam  à  hipótese  julgada  já  porque  não  se  trata  de  negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora  porque  não  houve  entre  as  partes  compra  e  venda  efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente  contrário  ao  que  favoreceria  a  recorrente.  Há alguma dúvida de que o Colegiado recorrido, pelo menos na pessoa daqueles que  não foram vencidos, entendeu que a recorrente estava envolvida nas operações fraudulentas de  venda  de  notas  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  se  lhe  aplicava  a  presunção  de  boa­fé  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  resguardada  pela  própria  legislação tributária?  No comentário  transcrito no  recurso, o então Relator do processo apenas registrou  que,  se  a  situação  fosse  outra,  tomaria  decisão  idêntica.  Mas  a  situação  que  o  Colegiado  enxergou e sobre a qual decidiu, por óbvio, não era outra e sim aquela narrada nos autos. Sua  comparação com os fatos noticiados no paradigma demonstra absoluta ausência de identidade  fática, se não vejamos.  Excerto obtido do acórdão paradigma nº 3802­002.382.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  não  há  incompatibilidade  entre  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade e a exigência, para  fins de aproveitamento do crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito que  esteja  ele vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato  que dá ensejo à apuração do crédito. [...]   Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 7          6 Cabe destacar,  nesta  exigência  [3],  a necessidade dos documentos  atenderem ao que dispõe a  legislação, no  tocante à sua confecção,  tipo, série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é  o dever de o contribuinte conferir os documentos que acompanham  os bens adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que  estabelecem  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  matéria.  Nada  mais.   O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras  palavras,  o que  estiver  registrado –  em documento  fiscal – deve  refletir  a efetiva  realização do negócio  jurídico, com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente e o respectivo pagamento.   Tais providências, quando tomadas em conjunto, evidenciam a boa­ fé  do  contribuinte,  eximindo  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]  (grifos acrescidos)  De  fato,  não há uma  só palavra  em  todo o  acórdão paradigma que  faça menção à  participação  da  autuada no  esquema de  compra  de  notas  fiscais. Assim,  uma  vez que  tenha  comprovado  o  efetivo  pagamento  e  recebimento  das mercadorias,  o  Colegiado  eximiu­a  da  responsabilidade pelas irregularidades praticadas por terceiros.   Com  efeito,  como  já  disse,  esse  excludente  de  responsabilidade  está  previsto  na  própria legislação tributária.  Lei 9.430/96  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  As circunstâncias fáticas do paradigma não coincidem com as que são identificadas  nos  autos.  Aqui,  considerou­se  que  a  empresa  fazia  parte  e  atuava  no  esquema  ilícito  de  compra e venda de notas fiscais que simulavam operações realizadas por pessoas jurídicas, lá,  entendeu­se que a empresa tinha agido de boa­fé.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 8          7 Assim, nessa parte o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido.  Isto posto, uma vez que os demais requisitos de admissibilidade foram observados,  passo ao exame de mérito dos assuntos remanescentes.  Mérito  1 ­ Direito de crédito nas aquisições realizadas junto a cooperativas  A  decisão  de  segunda  instância  negou  o  direito  de  crédito  à  recorrente  para  os  produtos  adquiridos  junto  às  cooperativas  tendo  em  vista  essas  mercadorias  não  estarem  sujeitas ao pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins por parte do vendedor, por  força da redução da base de cálculo prevista em lei. Observem­se os fundamentos do voto (e­ folha 1.133 e 1.134).  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do  PIS é uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o  valor  dos  bens, mas  sobre  o  faturamento,  entendido  como  tal  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  A  contrario  sensu,  não  incidem sobre receita não auferida. É o caso do produto das vendas de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a  crédito da contribuição. Tomar crédito sem ter pagado a contribuição,  em  franco  enriquecimento  ilícito,  as  evidências  do  processo  demonstram, muito agradaria ao recorrente, mas é repudiado por todo  o ordenamento jurídico pátrio.  Há,  contudo,  Solução  de  Consulta  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  tratando do tema. Para maior clareza, transcrevo excerto dela extraídos.  Solução de Consulta Cosit nº 65/2014  A  dúvida  principal  da  consulente  é  saber  se  a  aquisição  de  produtos  junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  (...)  As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento  das  contribuições.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  às  quais  as  cooperativas  têm  direito  não  se  confundem  com  não  incidência,  isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas,  o  que  impediria  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  compradores  de  seus  produtos.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  também  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V.  (...)  Sabendo­se  que,  regra  geral,  não  há  impedimento  ao  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  não  há  mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida.  Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na  consulta,  sendo  vedada  a  apuração  de  créditos  em  relação  às  aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 9          8 Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos  8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões previstas nos  incisos  I e  III do art. 9º. Também não havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997.  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação  não  se  aplicava  a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).   A  partir  do  ano­calendário  2012  não há mais  direito  ao  desconto  de  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10833,  de  2003,  em  relação  às  aquisições  de  café,  tendo  em  vista  a  suspensão  prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho  de  2013,  a  redução  de  alíquota  a  0  (zero)  prevista  no  art.  1º,  inciso  XXI, da Lei nº 10.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei nº 12.839,  de 9 de julho de 2013). Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido  previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012.  Ou  seja,  na  situação  específica,  a  empresa  tem  o  direito  de  apurar  créditos  nas  compras  realizadas  às  cooperativas,  desde  que  a  saída  do  produto  da  cooperativa  não  tenha  ocorrido com suspensão do pagamento das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Quanto  a  isso,  percebe­se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  que  foram  identificadas  diferentes tipos de operações.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  que,  entre  os  fornecedores da Outspan,  figuravam diversas sociedades cooperativas  de  produtores  rurais.  Intimadas  a  respeito  da  natureza  de  suas  operações  e  dos  procedimentos  adotados  na  apuração  das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem aos  créditos pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se exerceram cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247)  algumas  cooperativas  revenderam  produtos  adquiridos de cooperados e valeram­se da faculdade de excluir da base  de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo do inc. I do art. 15  da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Outras informaram que  venderam  toda  a  sua  produção  com “suspensão  do  PIS  e  COFINS”.  Nestes dois casos,não se admitiu o creditamento.  Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informou  que  pequena  parte  pequena  de  suas  vendas  provinha  de  mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu a tomada de crédito segundo um rateio de receitas, apurado a  partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  percentual  dos  valores  aproveitáveis  de  diversas  cooperativas  fornecedoras  da  Outspan  (fls.  20015/20016  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/201247).  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com base em todo o exposto, deve ser admitido o direito à apropriação de créditos  nas aquisições de cooperativas de produtos que não deram saída com suspensão do pagamento  das Contribuições.  2 ­ Inexistência de suspensão da incidência das Contribuições  Essa matéria foi tangenciada no tópico anterior uma vez que a Fiscalização Federal,  como se viu dos excertos transcritos acima, tratou em conjunto as vendas com suspensão e as  vendas com redução da base de cálculo.  Cuida­se, agora, especificamente das vendas com suspensão.  As alegações da recorrente são no sentido de que não houve vendas com suspensão  do pagamento das Contribuições, como a seguir se lê.  Como o destaque da suspensão consiste em erro das fornecedoras ante  a  atividade  agroindustrial  evidenciado  nas  notas,  há  que  se  fazer  o  crédito integral, e eventualmente fiscalizar tais fornecedores.  Diferentemente do que se possa imaginar, o café cru, ou o café verde,  que  são  largamente  adquiridos  pela  Recorrente  e  objeto  destas  indigitadas notas fiscais, não é o mesmo que café in natura. O café cru  em  grão,  ou  verde,  certamente  foram  submetidos  à  atividade  agroindustrial,  por  passar  por  padronização,  beneficiamento, mistura  etc. Ele não é o café moído ou torrado, mas está longe de ser um café  in natura, que a Recorrente não adquiriu e que jamais teria a suspensão  informada por alguns fornecedores.  A sistemática de tributação do café é deveras complexa.  À época, o § 6º do art. 8º da Lei 10.925/04 identificava operações com determinados  produtos que, nos termos do § 1º1 do art. 9º, não poderiam sair com suspensão da incidência  das Contribuições.   § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial  Por  seu  turno, o  inciso  I,  do § 1º do  art.  8º  do mesmo diploma  legal  especificava  operações  com  determinados  produtos  que  davam  direito  ao  crédito  presumido  por  serem  vendidos com suspensão das Contribuições.  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM.                                                              1         § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         I  ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas  à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real;  e  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)         II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 9303­006.704  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  é  de  estranhar  que  o  vendedor  que  exercesse  cumulativamente  algumas  das  atividades  acima entendesse que  se  enquadrava na hipótese do  inciso  I  do § 1º do  art.  8º  e,  assim, vendesse seus produtos com suspensão.  De toda sorte, cabia à Recorrente requerer a correção das informações contidas nas  notas fiscais de compra dos produtos que adquirira, ex vi art. 62 da Lei 4.502/64.  Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários   Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprêgo  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo  de  contrôle,  bem  como  se  estão  acompanhados  dos  documentos  exigidos  e  se  êstes  satisfazem  a  tôdas  as  prescrições  legais  e  regulamentares. (grifos acrescidos)  § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de  responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro  de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo  ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma  ocasião o fato ao remetente da mercadoria.   §  2º  Se  a  falta  consistir  na  inexistência  da  documentação  comprobatória  da  procedência  do  produto,  relativamente  à  identificação  do  remetente  (nome  e  enderêço),  o  destinatário  não  poderá recebê­lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções  cabíveis.   Nestes termos, com fundamento em tudo o que foi exposto até o presente momento,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  em  relação  à  matéria  identificada  como  "direito  de  crédito  integral  do  tributo  quando  comprovada  a  efetiva  realização  da  operação  que  lhe  deu  causa"  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  realizadas  às  cooperativas, mas  somente  para  os  produtos  por  elas  vendidos  sem  a  suspensão  da  incidência  das  Contribuições."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte  e,  no mérito,  o  colegiado deu­lhe parcial  provimento,  para  reconhecer o  direito de crédito nas aquisições realizadas às cooperativas, mas somente para os produtos por  elas vendidos sem a suspensão da incidência das Contribuições.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1845DF CARF MF

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