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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659490 #
Numero do processo: 10630.001219/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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' S*85 PUBLICADO NO D. O. U. . 2.2 De rf / ..0.5 / 19 5... c Vtaukria6&_ C ...---.. -Rubrica, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...17:.*741' SEGUNIDO CONISELHO DE CONTRIBUINTES . + ,2,•_,::;,-.> . .. _ ____ __________ - • Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.246 Recorrente : AYLTON MACIEL DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - EXERCÍCIO 1995 - Para que se modifique o lançamento efetuado, faz-se necessário Laudo Técnico que preencha as condições legais exigidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AYLTON MACIEL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ • - m 15 de setembro de 1998)10p I iji f 9 Ii . co . f nícius Neder de Lima I ' es . i ente i r Jos: de Al eid . 'oelho Rei : or 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez I López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. SaskUgb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftli17;• 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 Recurso : 103.246 Recorrente : AYLTON MACIEL DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Aylton Maciel de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Coqueiro" e localizado no Município de Conselheiro Pena - MG (fls. 01/03). Sustentou o impugnante que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região, eis que há uma "(..) injusta diferenciação de valores estabelecidos para os diversos municípios da regi ão". Para instruir o pleito, juntou Laudo Técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER — MG (fls. 04) e Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG (fls. 05). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em Decisão de fls. 07/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAJINEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 14/17. Aduziu, em resumo, que o Laudo apresentado preenche os requisitos legais, porquanto contemplou "(..) todas as especificidades da propriedade, tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificação e qualidade de acesso aos municípios circunvizinhos". Anexou os Documentos de fls. 19/26. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDQCONSELHODE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso apresentado, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que os pontos apresentados "(...) já foram exaustivamente elucidados, não tendo apresentado nenhum documento ou fato novo que justificasse a alteração da referida decisão" (fls. 28). É o relatório. 3 58? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10630.001219/96-24 Acórdão : 202-10.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, conforme abaixo expendido. É certo que o recorrente, em suas Razões de fls. 14/17, procura desmerecer a decisão recorrida, mas, ao nosso ver, não conseguiu tal intento. É certo e dúvidas não há que o "Laudo" apresentado não traz os elementos exigidos para que se possa aceitá-lo como elemento ensejador à modificação da decisão recorrida. Em sua decisão, a autoridade fiscal de primeiro grau explica com minudência as condições exigidas para que possa o contribuinte questionar o VTN declarado. Quanto aos argumentos expendidos pelo ora recorrente, não se adequam ao caso concreto e, além do mais, não carreou para os autos elementos de prova para demonstrar suas alegações. As simples declarações juntadas não infirmam as razões expendidas, necessitando que o "Laudo" atenda as exigências solicitadas, o que, ao nosso ver, não o fez. Entendo que a decisão "a quo" bem examinou a matéria e decidiu com justiça, baseando-se nas determinações legais. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 15 • - setembro de 1998 Ir JOSÉ DE 1 IP A S 1 ELHO 4

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4660590 #
Numero do processo: 10650.000974/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - APLICAÇÃO - Em sendo apurada insuficiência de recolhimento de tributos via procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Recurso n°. : 131.957 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : STEFESON DE CARVALHO PENA Recorrida • 1' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de . 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.277 GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - APLICAÇÃO - Em sendo apurada insuficiência de recolhimento de tributos via procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEFESON DE CARVALHO PENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: o A- NOV 2O93 - MINISTÉRIO DA FAZENDA %¡>' n':,*:,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Nli::=' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 Recurso n°. : 131.957 Recorrente : STEFESON DE CARVALHO PENA RELATÓRIO Contra o contribuinte STEFESON DE CARVALHO PENA, inscrito no CPF sob n.° 097.279.656-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/10/1995 R$.130.137,97 31/03/1997 R$. 47.012,36 31/12/1999 R$. 12.526,92" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "0 autuado, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fls. 74), ofereceu a peça impugnatória de fls. 69/73, na qual, em resumo, aduziu que: a) no que se refere ao imóvel comercial situado em Uberaba/MG, na Rua são Benedito, 432, adquirido em 27/12/83, e incorporado à pessoa jurídica em 31/10/95, a efetiva base de cálculo não se faz consubstanciada no caso em questão, uma vez que o valor imóvel, quando de sua escritura de venda, em 1999, variava entre R$.80.000,00 e R$.120.000,00; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 b)não pode concordar com a pretendida multa de 75%, eis que, em face de decisões propaladas em Tribunais superiores, inclusive o STF, a imposição de penalidades nesse patamar revela caráter confiscatório, c) de igual sorte, não se pode aceitar os critérios da taxa Selic para aplicação em questões tributárias. Ao término de sua defesa, requer o defendedor a realização de perícia, fornecendo dados relativos ao perito que pretende ver indicado." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. A escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. ACRÉSCIMO MORATÓRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora calculados à taxa SELIC é perfeitamente exigível, por expressa disposição legal. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. APLICAÇÃO. Constatada a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, cabível se faz a aplicação da multa de ofício. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/05/2002, onde sustenta, em síntese, que: "Portanto, quando da aquisição do imóvel, e futuro lançamento em sua declaração do IR, o referido bem, jamais teve o seu valor corrigido, sendo certo o seu reajuste, quanto a própria secretaria autorizou, ou seja, o IRPF 4 7/19Vt ;:. •:;ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 ano calendário 1991. Fato consumado, e não observado por aquela fiscalização. Pior que isso, a pessoa responsável pelas feituras das declarações de IR, não deu continuidade no reajuste feito no valor do imóvel daquele ano, nas declarações posteriores. Ainda assim, o lançamento foi efetuado de forma errônea, sendo o mesmo lançado no item que informa a descrição dos bens, e não na coluna valor do imóvel. Desta forma, além do contribuinte ser prejudicado, por um profissional mal habilitado, agora é obrigado a suportar esse odiosa situação na qual se encontra, onde vem sendo compelido a defender-se de uma situação criada por terceiros. Não obstante e na forma da lei, o imóvel foi adquirido em 27 de dezembro de 1983, pelo requerente (pessoa física) e incorporado à sua empresa (pessoa jurídica) em 31 de outubro de 1995, sendo sua escritura efetivada em 1999. Portanto, na época de sua declaração de imposto de renda "repita-se", o contribuinte, atualizou o valor do seu imóvel, conforme prescrevia o IR da época, que acabou não sendo observado pelo senhor agente fiscal, tomando-se desta forma, o presente auto de infração insubsistente como aqui se pretende. No que concerne a multa de ofício, estabelecida na porcentagem de 75% (setenta e cinco porcento), como prevê o lançamento de ofício, não há no que se falar, pois, o requerente não aferiu com a alienação do imóvel, ganhos de capital, que viessem a ensejar a multa prevista, ainda assim, se for computado a verdadeira situação do requerente, o mesmo adquiriu o imóvel por um valor bem a quem da época de sua incorporação, tendo em vista a variação da moeda e atualizou-o em sua declaração de IR por R$.210.000,00, que era o valor de mercado da época, demonstrando dessa forma que houve prejuízo na negociação, sabendo-se que, o imóvel simplesmente e de forma teórica passou de sua pessoa física para sua pessoa jurídica, sendo certo que ambas correspondem a uma só, pois o proprietário da empresa na qual incorporou o imóvel, é constituída pelo requerente e sua esposa. Efetivamente, pelas mesmas razões acima aduzidas, não há no que se falar em juros na base da porcentagem de 1°/0 (um porcento) ao mês, pois não há imposto em atraso para tal cobrança. 5 )1e44 '107 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 No entanto, impor a taxa Selic, fato inibidor de inadimplência fiscal no presente caso, é consubstanciar de forma abusiva, o pequeno contribuinte, tendo em vista que a presente taxa Selic é inconstitucional, por ser criada de forma a inibir a corrida ao mercado financeiro, e aqui não é o caso, e ainda, instituída pelo Banco Central e não pelo Poder Executivo, é conhecida pelos nossos Tribunais como inconstitucional, não podendo desta forma ser. utilizada no presente caso. Ainda assim, espera deste Colendo Conselho de Contribuintes, que emanados de sábias decisões, reveja o direito do pequeno contribuinte, para que, impugne ou tome nula em sua totalidade, o SUPOSTO débito fiscal levantado pelos senhores agentes, com medida de inteira JUSTIÇA." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 6 - "`" •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974100-75 Acórdão n°. : 104-19.277 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única controvérsia travada nestes autos reporta-se à tributação relacionada com a alienação do imóvel situado à Rua São Benedito, 432, em 31.10.1995. As alegações exteriorizadas no recurso de fls. 87/89, não enfrentam os fundamentos da decisão censurada (fls. 78/83) no que se refere à tributação propriamente dita, insistindo o recorrente que o responsável pela feitura de suas declarações não reajustou do valor do imóvel, autorizado pela própria SRF desde 1991. Ocorre que as declarações de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física são firmadas pelo próprio declarante sob o Termo de Responsabilidade de que as declarações expressas nas mesmas são a expressão da verdade. Assim, não se cuida de apurar os atos praticados pelo profissional nomeado pelo próprio declarante que, sequer firma qualquer peça que compõe a predita declaração, e não tem qualquer responsabilidade pelos dados nela contidos. À fls. 44/47, foi apensada a escritura pública de incorporação de bens imóveis ao patrimônio da sociedade comercial S.P. Serviços Ltda. da qual o outorgante e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 ora recorrente é sócio, escritura esta datada de 31 de outubro de 1995, mostrando que o valor da alienação foi de R$.200.000,00 e não R$.80.000,00 a R$.120.000,00 que seria, segundo o recorrente, o efetivo valor do bem.. Nestas condições, indiscutível o valor fixado na escritura de fls. 44/47, pois conforme acentuada na bem lançada decisão censurada, a escritura pública lavrada em cartório é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais sobre imóveis, fazendo prova de formação do ato e de todos os fatos nela constantes, como o valor nela insculpido. De outro lado, os argumentos de que o valor de custo (em 31.12.91) seria maior do que aquele indicado em sua declaração, somente poderiam ser aceitos se acompanhados da prova do erro de fato (laudo de avaliação — publicações especializadas — outras operações de compra e venda da época etc...), de modo que não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Protesta também pela multa aplicada de 75% eis que o Recorrente não auferiu qualquer "Ganho de Capital" com a alienação do mencionado imóvel. O Ganho de Capital é indiscutível, aliás, é o próprio autuado que informa o referido rendimento auferido em sua declaração de fls. 64, cujo imposto devido atingiu a importância de R$.21.180,92, maior do que o importe apurado pela fiscalização (R$.19.520,69). Portanto, cabível a multa aplicada de 75%, conforme expresso no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. E, por derradeiro, sustenta ser incabível a imposição da taxa SELIC, e reconhecida pelos nossos tribunais como inconstitucional. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10650.000974/00-75 Acórdão n°. : 104-19.277 Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores e, portanto, perfeitamente aplicáveis. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 pr - MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000161/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ima G-tina (XÁS:LU-fr.) V ceÁ NÁA-Ãov> VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 , • 4' 1. 4"; wnk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. avie 2 s . ss"-tE-4. -..L'.1.,;.•.".1;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA n11.».. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::::.1-di-t:'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161100-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Recurso n° : 125.429 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A _ RELATÓRIO Trata-se de pedido restituição formulada por Engeset - Engenharia e Serviços de Telemática S/A, de importâncias paga a títulos de multas moratórias por atraso de pagamentos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano calendário de 1999. A solicitação tem por fundamento o art. 138 do CTN, que diz respeito à denúncia espontânea. A Delegada da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as penalidades apresentam caráter primitivo ou moratório. In casu é evidente o caráter indenizatório da penalidade, tendo em vista o , atraso no pagamento. Salienta que a aplicação da multa moratória ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso e que o art. 138 do CTN afasta apenas as penalidades primitivas que independem de iniciativa da autoridade fiscal. Menciona também o art. 161 do CTN, que segundo seu entendimento reforça a interpretação do art. 138, no sentido de que não cabem multa ex - ofício, de caráter primitivo ao pagamento com atraso efetuado espontaneamente, mas sim apenas a multa de mora, de caráter indenizatório, em razão de sua natureza compensatória. 3 • .•!.C4.., ''.;•.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 '4 -..$ ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Em manifestação de inconformidade fls. 15 a 27 o contribuinte diz não caber distinção entre caráter primitivo e indenizatório em matéria de multa tributária. Alega ser o art. 138 exceção à regra do art. 161 do CTN e menciona jurisprudência administrativa e judicial para sustentar sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, no exame do pleito, conclui pela regularidade dos recolhimentos a título de multa de mora, julgando portanto improcedente a solicitação. Em razões de fls. 37 a 50, o recorrente volta a afirmar a natureza sancionatória primitiva, não indenizatória da multa moratória, trazendo farta doutrina em seu apoio. Aduz ainda que o art. 138 do CTN abrange todos os tipos de infração, substanciais ou formais. Se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais ,não faria sentido falar em pagamento do tributo devido. Concluindo, diz que só está sujeito à multa de mora, quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pagar o tributo. Consequentemente a multa de mora é pena e não complemento indenizatória. Critica também o Parecer Normativo CST n° 61, por dar natureza compensatória à multa, característica e fundamento dos juros de mora, que visam evitar a f —deterioração do crédito tributário pelo curso do tempo. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 VOTO Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativa ao ano calendário 1999, conforme documentos de fls. 05 e 06. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratório. Afirma aquela autoridade que a multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua linha de raciocínio. Daí, concluiu que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando o contribuinte paga, espontaneamente, o tributo em atraso. Em conseqüência, o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. jj 5 --1; -7,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA n • e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n°61, de 26/1011979 em relação à aplicação da multa punitiva prevista para o lançamento de ofício. Deste modo, também concluiu que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o patrimônio estatal lesado por ter sido o tributo recebido a destempo. A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.0“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.,:t4nt.g> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas. Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." § 1° "omissis" § 2° nomissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplència no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: NVC- 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora; 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •YP 4r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração; 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT, art. 138)". (Resp. 36.796-4/SP. SJT, 1° T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do —art. 138 do CTN". (Resp. 16.6721SP - STJ, 23 a T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU @i-r 04.03.96). 8 1.c:44 - -*•••"• . ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. t11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000161/00-14 Acórdão n°. : 104-18.639 "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.03115C, STJ, i a T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.4211PR. STJ., i a Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2002 n_ Ce/A)--k-oLnIARF—ttA u VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.016348/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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SEGUNDA CÂMARA rji "ocesso n°. : 10580.016348/99-39 Recurso n°. :123.904 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO SOUZA DA CRUZ Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.693 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO SOUZA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO O IRA D ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 Jil ce01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n 'z,k ' SEGUNDA CÂMARA -Processo n°. : 10580.016348/99-39 Acórdão n°. : 102-44.693 Recurso n°. : 123.904 Recorrente : ANTÓNIO ROBERTO SOUZA DA CRUZ RELATÓRIO ANTÔNIO ROBERTO SOUZA DA CRUZ, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1988 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório.// 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kk: • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 10580.016348/99-39 Acórdão n°. : 102-44.693 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.016348/99-39 Acórdão n°. :102-44.693 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, r'S 4 MINISTERIO DA FAZENDA • -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.016348/99-39 Acórdão n°. : 102-44.693 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n.° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. LUIZ FERNANDO OLIVEI r DE MO ES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000183/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - RESERVA LEGAL - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — RESERVA LEGAL — EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação • por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7., da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 JOÃO AN A COSTA Presid te 41BP'"'— CARLOS FERNANDO IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 RECORRENTE : JOMAFRE AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do imposto territorial rural - ITR, do imóvel denominado Fazenda Itapiracaba, localizada no município de Januária/MG, NIRF 634786-0, referente ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de • 1997. O imposto exigido do acima qualificado contribuinte é de R$ 3.331,25, que acrescido de multa de oficio e juros moratórios perfaz o montante de R$ 8.006,26, conforme auto de infração de fls. 02/06, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG. A ação fiscal teve início com a lavratura do termo de fls. 20 por meio do qual o contribuinte foi intimado a apresentar o ato declaratório ambiental do IBAMA, bem como a matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal. O auditor, constatando que o fiscalizado não havia requerido no prazo legal o ato declaratório, glosou a área de preservação permanente informada no DIAT/97. Também reduziu a área de utilização limitada, por ter verificado que o fiscalizado havia averbado apenas parte da área declarada. Como o valor do ITR apurado, de acordo com as alterações promovidas, tomou-se superior ao informado pelo contribuinte no DIAT/97, a O autoridade constituiu de oficio a diferença de imposto devida. A infração foi capitulada nos arts. 1°, 7°, 9°, 10, 11, e 14, da Lei n° 9.393/96, e na Instrução Normativa SRF n°67197. Cientificado da autuação por via postal em 5 de março de 2001 o interessado apresentou impugnação no dia 16 do mesmo mês pedindo ao final seja cancelado o auto de infração sob os seguintes argumentos, em síntese: a) preliminarmente, que há vício formal no auto de infração (art. 11, III do Decreto 70.235/72 e art. 5°, III, da IN SRF n° 54/97), pois enquanto as glosas se deram por intempestividade na protocolização do ADA, a capitulação legal aponta para a não apresentação do D1AT. Tal incongruência dificulta e muito a defesa, ensejando a nulidade do lançamento; b) pela análise das Leis n's 9.393/96, 5.868/72 e 4.771/65, verifica-se a inexigibilidade do ADA para fins de comprovação da existência de áreas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 não tributáveis pelo ITR. As citadas leis conferem isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente; c) o não requerimento do ADA poderia acarretar, quando muito, sanção pelo descumprimento de obrigação acessória, mas nunca desconsideração da realidade fática das coisas pois a área existe e isso não se questiona;) ainda que por absurdo se pudesse considerar devido o tributo sobre aquelas áreas, a apuração deveria se dar de acordo com a legislação de regência, aproveitando-se o número de cabeças constante da declaração, e não considerá-la improdutiva. Os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Ribeirão Preto/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a • autoridade julgadora de i a instância proferiu a Decisão DRJ/JFA N° 1.137/01, fls. 52/55, julgando o lançamento procedente, com ementa, fundamentação e conclusão, seguintes: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 INCIDÊNCIA. Se não se comprova ao menos a protocolização • tempestiva do requerimento do ato declaratório ambiental junto ao IBAMA, é legítima a exigência do ITR sobre as áreas indevidamente declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. LANÇAMENTO PROCEDENTE 1111 2 — Fundamentação: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade processual expressos no Decreto 70.235/72 e portanto dela deve-se tomar conhecimento. O auditor efetuou o enquadramento legal da infração nos arts. 10, 70, 90, 10, 11, e 14, da Lei n° 9.393/96, e na Instrução Normativa SRF n° 67/97. O art. 1°, II, da IN SRF n° 67/97, que dá nova redação ao art. 10 da IN SRF n° 43/97, estabelece que o ADA constitui-se em requisito indispensável ao reconhecimento da não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada. ce, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 Assim, deve-se afastar a preliminar suscitada pois o enquadramento legal da infração foi efetuado corretamente. As Leis n05 5.868/72, art. 5 0, e 4.771/65, arts. 38 e 39, de fato estabeleciam isenção do ITR para as florestas sob o regime de preservação permanente. A Lei n° 9.393/96 veio conferir tratamento diverso a mesma matéria, e acabou por revogar aqueles dispositivos - art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil. O nova lei atribui não incidênciado ITR sobre às áreas de preservação permanente e de reserva legal - art. 10, § 1°, II. Portanto o atual regime não é de isenção, mas sim de não incidência. 11/ O impugnante todavia alega que a exigência do ADA, como não se encontra prevista em lei, fere o principio da legalidade. O fato de a Lei 9.393/96 ter deixado de exigir o ato declaratório como requisito para o reconhecimento da não incidência não significa, de imediato, que o ato normativo que a regulamenta não possa fazê-lo. Os limites ao poder regulamentar são ainda hoje terreno arenoso. Essa questão, no entanto, toma-se estéril quando trazida a órgão administrativo de julgamento, especialmente os de primeira instância, uma vez que seus agentes estão submetidos ao poder hierárquico. Assim, estabelecida a exigência pelo Secretário da Receita Federal, mediante Instrução Normativa, os agentes a ele subordinados devem cumpri-la. Pelo exposto não há que se negar vigência ao art. 10, § 4°, da IN SRF n°43/97 com a redação do art. 1°, II, da IN SRF n°67/97. Em relação a alegação de existência fática da área de preservação permanente deve-se ter claro que o ADA representa requisito formal para o reconhecimento da não incidência. Significa que, para fins de apuração do ITR, ainda que se prove a existência material das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, incidirá o imposto se o ato declaratório não for providenciado no prazo legal. O ADA por sua vez não se apresenta como obrigação acessória pois sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos - art. 113, § 2°, CTN. O ADA é de fato um ônus para o contribuinte. Ou seja, caso deseje ter reconhecida a não incidência do imposto sobre as áreas de preservação permanente e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30 .612 de utilização limitada o proprietário do imóvel deve providenciar o requerimento do ADA. Caso não o providencie deve oferecer aquelas áreas à tributação. Por fim, não poderia o fiscal assumir como produtiva uma área declarada como de preservação permanente ou de utilização limitada. Se o contribuinte providenciou a destempo o ADA, resultando na incidência do imposto sobre as respectivas áreas, deveria então retificar o DIAT/97 antes do início de qualquer procedimento de oficio. Se não o fez, não deveria pretender que o fiscal o fizesse. 111 3 — Conclusão: Em face do exposto, RESOLVO conhecer da impugnação apresentada, por atender aos pressupostos de admissibilidade processual, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar PROCEDENTE o lançamento para exigir de Jomafre Agropecuária e Empreendimentos Ltda., CNPJ n° 21.052.881/0001-64, o pagamento do ITR constante do auto de infração de fls. 02/06, acrescido da multa proporcional (passível de redução) e dos juros de mora devidos no ato do efetivo pagamento. A contribuinte, inconformada com a decisão da DRJ/Ribeirão Preto/SP, apresentou o recurso voluntário de fls. 60/71, instruído com os documentos de fls. 72/79, reprisando os argumentos elencados na impugnação e reiterando o pleito apresentado na peça impugnatória. • Os autos foram, então, encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em data de 26/12/01. É o relatório. Ó? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n° 3.440/2000 e do art. 9 0, inciso XV, do Mexo à Portaria MF n°58, de 16 de março de 1998, c/c a Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. A lide discutida no presente processo, restringe-se a aceitação, ou • não, da área de 100,0 ha e 331,0 ha, declaradas pela recorrente como de reserva legal e de preservação permanente, respectivamente, entendendo a autoridade de primeira instância que estas não podem ser reconhecidas como tal, face a não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Como se observa em seu recurso, a recorrente questiona a Decisão DRJ/JFA n° 1.137/01, apenas pela não inclusão das áreas informadas como de reserva legal e de preservação permanente, deixando de argüir quanto à base de cálculo utilizada no lançamento do ITR/95 de seu imóvel, o que me leva a analisar o assunto apenas relativamente à questão da distribuição de áreas da propriedade tributada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 4°, assim dispõe, in verbis: "Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia • qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 4° - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização faz-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A Lei n.° 4.771/65, em seu artigo 1°, parágrafo 2°, incisos II e III, com as alterações estabelecidas pelas medidas Provisórias ri% 1.956-50/2000 e 2.166- 67/2001, define o que sejam área de preservação permanente e área de reserva legal: 6 (5? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 "Art. Art. 1° - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2° Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a • função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Já os arts. 2°, alterado pela Lei n° 7.803/89, e 3° da Lei n°4.771/65, estabelecem as condições para que uma área seja considerada de preservação: "Art. 2° - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito • desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 - de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura; 2 - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; 3 - de 100 m (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; 4 - de 200 m (duzentos metros) para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 5 - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; d) no topo de Morros, montes, montanhas e senas; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 equivalente a 100% na linha de maior declive; • f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos • diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 30 - Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares ., ics? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. • A exigência de protocolização, no prazo de 06 (seis) meses, do requerimento a ser apresentado junto ao IBAMA, para efeito de expedição do ADA, prazo não cumprido pelo recorrente, motivando a glosa da área de 431,0 ha, está prevista em ato normativo da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n° 67/97) e não em lei, uma vez que o diploma legal que rege a matéria, Lei n° 4.771/65, c/c a Lei n° 7.803/89 e com a Medida Provisória n°2.166/01, e, ainda, na Lei n° 9.393/96, não estabelece a exigência de apresentação de ADA para que determinada área seja reconhecida como de reserva legal. Consoante o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/96, com a introdução do parágrafo 7° pela Medida Provisória n° 1956-50, de 26 de maio de 2000, o recorrente está dispensado de apresentar comprovação prévia ao declarar determinada área como de preservação permanente ou de reserva legal. O citado artigo, com a alteração estabelecida, assim dispõe, relativamente à matéria discutida nos presentes autos: • "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.208 ACÓRDÃO N° : 303-30.612 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao presente Recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 411Wir CARLOS FERNAND• F GUEIREDO BARROS - Relator lo Ake.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • " r:-417/ +V , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: Processo n°: 10670.000183/2001-13 Recurso n°: 124208 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-30612. Brasília, 21/10/2004 Anelise nDaudt Prieto _ Presidente da Terceira Câmara • Ciente em „ . Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000758/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO - 1 - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF), sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76128
Decisão: Por maioria de votos de-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica a) Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 Recorrente : 1NTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MINiSTÉRIO DA FAZENDAA PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A Segundo Conselho el n • is: !intes base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP Centro de Docurn 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção RECURSO ESPit .nL monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e 1%7' R PPQ-D 4- 01 —1 e t, 34 CSRF), sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2001 CAliPaYuk: WACket-cr.170 osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. EaaVovrs 1 2Q CC-MF v Ministério da Fazenda Fl. tfr‘•-rt4 r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10640.000758/00-21 Recurso n9 : 118.076 Acórdão n9 : 201-76.128 Recorrente : INTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Informa o Relatório Fiscal de fls. 22/30 que a recorrente obteve sentença judicial no Processo n° 95.00.22053-0, tramitando na 13 . Vara da justiça federal em Belo Horizonte - MG, seção judiciária de Minas Gerais, onde teve sentença a seu favor na qual foi declarado seu direito de compensar-se com valores da Contribuição ao PIS, pagos indevidamente, em função da declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449. Em 14/12/99 foi publicado Acórdão (fls. 242/247) do TRF da 1 . Região, reformando parcialmente a sentença no concernente aos índices de atualização monetária, tendo transitado em julgado em 01/03/2000, como informado à fl. 445. Com base na decisão judicial, a empresa apurou os créditos e efetuou as compensações com os valores devidos, a título de PIS, no período de fevereiro de 1997 a maio de 1999, conforme DCTF anexadas (fl. 61/105 e 258/262), Contudo, em seus cálculos, a recorrente considerou como base de cálculo da indigitada contribuição o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. O Fisco discordou de tal metodologia, e, considerando que o parágrafo único do art. 60 da LC 7/70 refere- se ao prazo de recolhimento e não à base de cálculo, refez os cálculos, conforme demonstra às fls. 31/34, encontrando saldo em favor da Fazenda Nacional, o qual foi lançado e formalizado nos presentes autos. Instado pelo despacho da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 397/398, o Auditor retificou o lançamento somente em relação ao mês de maio/93, conforme Relatório de Diligência (fls. 445/448). Tendo a decisão a ano mantido parcialmente o lançamento, somente exonerando os valores referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 10/10/1995, que foram pagos na sistemática das leis vigentes à época (DL n's 2.445 e 2.449), insurgiu-se contra ela o sujeito passivo, interpondo o recurso de fls. 499/526, onde, em síntese, alega que, preliminarmente, o lançamento seria nulo, eis que sem apresentação dos fundamentos legais embasadores da ação fiscal. No mérito, entende decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos após cinco anos do pagamento antecipado; sustenta a possibilidade da compensação efetuada; e entende que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, trazendo escólio jurisprudencial nesse sentido. E, alfim, irresigna-se quanto à multa de oficio aplicada, que teria natureza confiscatória, e, portanto, seria inconstitucional, e afirma ser ilegal a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. É o relatório. 2 CC-MT ' Ministério da Fazenda Fl. 'f/1" .54 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar processual apontada, há de ser de pronto rechaçada. A fiscalização ao verificar a forma de apuração dos valores a serem compensados, reconhecidos por sentença judicial, nada mais fez do que aplicar a própria sentença. Esta reconheceu o direito à compensação dos créditos, mas ressalvou que a quantificação dos valores deveria ser aferido pela autoridade administrativa competente para a homologação do pagamento. E, com a peça fiscal de fls. 22 a 30, o Fisco bem motivou a razão que o levou a recalcular os valores e cobrar a diferença resultante. Nesse diapasão, não identifico o óbice a valia formal do lançamento, eis que, também, arrolado o fundamento legal (fl. 05). Já no concernente à preliminar de mérito, entendo prejudicada sua análise. Tendo a decisão recorrida excluído do lançamento o valor referente ao pagamento efetuado corretamente sob a égide de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, e considerando como termo final a data da publicação da Resolução do Senado, em 10/10/95, que lhes retirou a eficácia, o restante do período sob exação é inferior a cinco anos entre o pagamento e a ciência do lançamento, a própria tese da recorrente. Deixo, assim, por prejudicada sua análise, de manifestar-me acerca da decadência. No que pertine à natureza confiscatória da multa de oficio, este não é o fortim apropriado, pois análise de matéria de índole constitucional a ensejar o afastamento de vigência de lei ou ato normativo é restrito ao Poder Judiciário, através de seus órgãos majoritários A ilegalidade da Taxa SELIC também há de ser espancada. Até porque foi esta taxa que a decisão judicial lhe deferiu como forma de manter atualizado o valor dos valores a compensar, na qual, como explicitado no Acórdão do TFR da l a Região transitado em julgado, estão embutidos não somente juros, mas também percentual correspondente à perda do valor de compra da moeda l , aplicável a partir de 01/01/1996. E, com base no exarado na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR 008/97, é esta a forma como a Administração Tributária procede nos valores a serem repetíveis ou compensáveis. À Administração, em sua faceta controladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a Taxa SELIC, que tem natureza remuneratória para os créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento mas com reiteradas manifestações do STJ que, também compõe percentual para recompor a inflação, foi determinada pelo artigo 13 da Lei n°9.065/95. Por derradeiro, a outra questão restante a ser abordada é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS; se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da CA-X Taxa de inflação, nos termo do Acórdão (fl. 246). 2 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 3 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Mát. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 51t 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida'', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 5 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 6 tomou pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 39, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador - art. 9, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: 4,k(y 4 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 5 O Acórdão rr2 CSRF/02-0.871 5 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos FtD1203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080,001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 6 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmou, j. 29/05/2001. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. pv,;,Q1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa. pois o factum colhido pelos encanelados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da Ivfl) n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n2! 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Tendo a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduzido que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre E de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970", o provimento do recurso alcança até o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1996, quando passou a incidir a MP n° 1.212/95. Forte em todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DECLARAR QUE A CONTRIBUINTE TEM DIREITO A COMPENSAR-SE DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTE DE VALOR PAGO A MAIOR DE PIS, COM DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DO MESMO TRIBUTO OU DE OUTRA CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA SOCIAL. A BASE DE CÁLCULO DA INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, EXCLUINDO-SE OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE MARÇO DE 1996, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À AL1QUOTA DE 0,75 %. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA. É assim que voto. Sala d s, em 18 de junho de 2002. — JORGE FREIRE (50‘.., 5 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. t":7-r.s‘it Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10640.000758100-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"' . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, á guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62 I09-1RS, Rei Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97r 8. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE tete 7 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 67, abr. 2001, p. 07. 8 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unánHime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda 44!. r"-11.; Fl. Pits Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o jaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTIZALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime Mflacionário" I°. Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... " 11 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS,Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás •.." 12. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SEI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do P15 refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 13 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES7RALIDADE— BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faiuramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... " 14 4041(- 9 Recurso Especial n° 240.938/RS, l' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: httn://wwsv,sti.gov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. i ° Recuso Especial n° 306.965-SC, 1° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: hno://www.sti.gov.tml, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. "Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON —Apta! JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 12 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semes-tralidade..., op. cit., p. 15-16; e opudEDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 13 V010..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. "Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 01. 7 ‘‘‘. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,;;LC-14k Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 15 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 16 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior...' E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 19 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o !aturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."19 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 4eL 15 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 16 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo. Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o !aturamento do sexto mês anterior.. A sistemática de cálculo com base no !aturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. ' 8 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 19 Um Novo Enfoque..., op. cit.,p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS:.." (sic)(p. 07). "CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 8 sj 20 CC-MF Ministério da Fazenda "ZM Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ent.P; Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 21 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 22. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não sé isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)23 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 24, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior25 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura hcrrmonizante do texto da LC n° 07/70 com a 41/4- 21 Voto..., op. cit , p. 04 22 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit,p. I 1. 23 P15 - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 24 A Base de Cálculo..., op. cit , p. 12. 23 Voto..., op. cit, p. 04. 9 2' CC-MF -• 2f-; .g: Ministério da Fazenda Fl. '2.."4"4,; Segundo Conselho de Contribuintes .i'Vt.' Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimenta'prazo de pagamento e não à base de cálculo" 26. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98a. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência28 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binómio para determinar a - tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 29. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária .••" 3°. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, 1como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 31. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MAT1AS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 32. I , por isso PAULO DE BARROS cosita de uma "... associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 33 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina comotma "perfeita sintonia", uma "perfeitao 26 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, ia A Contribuição ao PIS, Sào Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 27 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 36 Curso de Direito Tributário, 13'• ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 31 A Regra-Matriz..., p. 67. 32 Ordenamiento Tributaria Espano!, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. "Curso..., op. cit., p. 29. 10 ‘. ^ 22 CC-MF, Mirtistério da Fazenda Fl. ') :7-2:4)t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 34); uma relação "vinculada directamente" (ER_NEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH3 '); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 36); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA37); uma relação de "congruencia " (JUAN RAMALLO MASSANET35; "... uma relação de pertinência ou inerência " (AMILCAR. DE ARAÚJO FALCÃO39). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALD3A: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência " °. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter nina única base de cálculo" 41. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de tliríO extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)42. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BEC10ER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 43 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência 34 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 35 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, 1-fecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria. Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 1 1 /12, jan./jun. 1980, p. 31. 36 Apud idem, ibident, loc cit. 37 Apud idem, ibident loc cit. 38 Frecho Imponible..., op. cit, p. 31. 39 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz_ FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 40 1P1 — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 41 Teoria Geral do Direito Tributário, 2 11 .ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 42 Curso..., op. cit., p. 326. 43 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 11 r CC-MF ..n ' n_-= -KL. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n9- : 201-76.128 correspondesse ao "obter !aturamento no mês de julho" 44, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA47), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 51 ); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 52. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239— donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz dencidência dessa contribuição,át( 44 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 49 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibideng, p. 173. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 47 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituiria conto incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 49 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 49 Fato Gerador..., op. cit,p. 79. 99 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cir, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 5I ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P.1-7,:f le Segundo Conselho de Contribuintes •44.-t" Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornavel ..." 53 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 54. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..•" 55 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva56. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s?. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, 1 e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRAsi. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA6I ), "... representa um desdobramento do (13241 "A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit., p. 98. 55 .10SE ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. 56 MISABEL DE ABREU MACHADO DEFtZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FEFINANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 57 ll Principio delia Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 58 Elido Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 59 Curso..., op. cit., p. 332. 60 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 61 Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12:""irnj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 62). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA63), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gania de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOP4). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 65 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMT'OS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro norne da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira66 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DON/INGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 67. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter 'aturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 68 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático69, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiwz" (grifamos)71 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... cl legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividaci, situacicin o estado tomado en ouvira 62 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 63 Princípio..., op. cit, p. 38-40e 101. "Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 650 Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 66 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. 67 Ordenamintio..., op. cit, p. 81. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 69 Sujeição..., op. eu., p. 247. 7° Ibidem, p. 253. 71 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 ‘,‘ "\-) 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n9 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 por el legislador en el momento de ia redacción dei hecho imponible ..., como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o aferia ai principio de capacidad económica ..." (grifamos) 72 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base iniponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 73. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 74, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DOMA"). Trata-se aqui do conceito proposto por 4W1/4- Otelenamiento..., op. cit,p. 449. 73 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 74 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU. 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FAB°. 15 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0 71:4k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 78 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 78 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 79. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 80 . Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 76 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 77 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 78 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 79 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 86 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 16 \S‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.000758/00-21 Recurso n2 : 118.076 Acórdão n2 : 201-76.128 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO vota Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. JOSÉ» • : ERTO VIEIRA (at 17

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Numero do processo: 10630.000370/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06316
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 24:4,1i2 C SULLS.L4a- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 Sessão • 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.917 Recorrente : SINVAL FELIX CORRÊA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR- REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz -se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ARI) registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: SINVAL FELIX CORRÊA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 11m,, Otacilio D. tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 rf kS MINISTÉRIO DA FAZENDA WS/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk • Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 Recurso : 106.917 Recorrente : SINVAL FELIX CORRÊA RELATÓRIO SINVAL FELIX CORRÊA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fis. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Félix", de sua propriedade, localizado no Município de Alvarenga - MG, com área de 139,5ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1828787.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.185/97, às fls. 15/17, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 19/21, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNm tributado e dispensando a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões esposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit4à65:t $JJ., Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 22/25, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. 3 t51 4S. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do 1TR195 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e especificas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município. Assim dispõe o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e 11, duas declarações, uma da EMATER, MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recursal, anexou, às fls. 22/25, cópias de duas escrituras de compra e 4 -79 .27-k MINISTÉRIO DA FAZENDA VS:tf"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • an,,, Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena, MG, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. Ora, a legislação permite a revisão do VTNm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, com os requisitos da NBR n° 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do Município de Conselheiro Pena, MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Alvarenga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capuz dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 1° - •0 ‘6\ 5 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tbitk, • Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Si5"\ 6 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiár.c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .104., Processo : 10630.000370/97-71 Acórdão : 203-06.316 O contribuinte estará sujeito à multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 300 (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. A Norma de Execução SRUCOSAR/COSIT n° 07/96 não se aplica ao caso presente, mas, exclusivamente, no âmbito do procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), que não se confunde com o Processo Administrativo Fiscal disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 CNN, OTACÍLIO D s AS CARTAXO 7

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Numero do processo: 10660.000838/94-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04607
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO EUGÊNIO DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CY"libb \w" tç:D ç)Q2)'" as9 MARIA IL 'ASTRO LEMOS DINI PRESI : k , PA e "GiB 'TO CORTEZ RELAT *R • D HOC FORMALIZADO EM: 2a IAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10660.000838194-46 Acórdão n° :107-04.607 Recurso n° : 13.113 Recorrente : MÁRCIO EUGÊNIO DE SANTANA RELATÓRIO MÁRCIO EUGÊNIO DE SANTANA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário correspondente a 8.277,93 UFIR, já acrescidos da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora, relativamente aos exercícios de 1991 a 1993. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10660.000841/94-51, o qual resultou em autuação por omissão de receitas na empresa Supermercado Rural Ltda., tributada com base no lucro presumido. Tal procedimento gerou, por decorrência, tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, inciso VI e parágrafo 2° da Lei n° 7.988/89. O autuado apresenta como peça impugnatória (fls. 47) cópia da defesa produzida no processo principal. 2 Processo n° : 10660.000838/94-46 Acórdão n° :107-04.607 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 65/68, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. DECORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS NA PESSOA JURÍDICA. Princípio de causa e efeito que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. É legitima a exigência do IRPF sobre as importâncias omitidas consideradas distribuídas ao sócio, proporcionalmente à sua participação no capital da empresa, em face de omissão de receita apurada em pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO PENALIDADE - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Segue-se às fls. 72, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 3 Processo n° :10660.000838/94-46 Acórdão n° :107-04.607 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD !-IOC O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de lançamento de ofício por omissão de receitas na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. O presente é decorrente do processo principal n° 10660.000841/94-51, Recurso n° 115.010, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/11/97, através do Acórdão n° 107-04.538, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento pensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 Processo n° : 10660.000838194-46 Acórdão n° : 107-04.607 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida. Sala das Sess DF, em 14 de novembro de 1998. PAUL E CORTEZ Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4660518 #
Numero do processo: 10650.000415/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA ANO-CALENDÁRIO 1995: A partir da edição da Lei nº 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO ADQUIRIDO – RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF: O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação Jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é continuativa, incidindo, na espécie, o artigo 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ-RESP. 96213/MG). A Lei nº 8.034, de 13-04-90, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a dramaticamente, da prescrita pela Lei nº 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável.” MULTA DE OFÍCIO: Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração introduzida pela Lei nº 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra “c” do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. JUROS DE MORA – TAXA SELIC: Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal – Lei nº 9.065/95. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.96 e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : CSLL – DECADÊNCIA ANO-CALENDÁRIO 1995: A partir da edição da Lei nº 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO ADQUIRIDO – RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF: O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação Jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é continuativa, incidindo, na espécie, o artigo 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ-RESP. 96213/MG). A Lei nº 8.034, de 13-04-90, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a dramaticamente, da prescrita pela Lei nº 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável.” MULTA DE OFÍCIO: Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração introduzida pela Lei nº 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra “c” do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. JUROS DE MORA – TAXA SELIC: Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal – Lei nº 9.065/95. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:59:33Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:59:33Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:59:33Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:59:33Z; created: 2009-09-10T17:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-10T17:59:33Z; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:59:33Z | Conteúdo => • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1",;;;Itite> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10650.000415/2002-52 Recurso n°. : 132.938 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO— ISCS: DE 1997a 2001 Recorrente : UBERDIESEL — UBERABA DIESSEL LTDA. Recorrida : 1 a . TURMA-DRJ JUIZ DE FORA— MG. Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.417 CSLL — DECADÊNCIA ANO-CALENDÁRIO 1995: A partir da edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código • Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO — DIREITO ADQUIRIDO — RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA — PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF: O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colando Supremo Tribunal Federal. A relação Jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é continuativa, incidindo, na espécie, o artigo 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ-RESP. 96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13-04-90, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável." MULTA DE OFÍCIO: Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 4° e posterior alteração introduzida . • Processo n° : 10650.000415/2002-52 2 Acórdão n°. : 101-94.417 pela Lei n° 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. JUROS DE MORA — TAXA SELIC: Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal — Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBERDIESEL — UBERABA DIESSEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.96 e quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • --0( PE ta."-. - • 1. UES PRESIDENTE RAUL • I ENTEL RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 ,0 DEZ 20o3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . Processo n° : 10650.000415/2002-52 3 Acórdão n°. : 101-94.417 Recurso n°. : 132.938 Recorrente : UBERDIESEL — UBERABA DIESSEL LTDA. RELATÓRIO UBERDIESEL UBERABA DIESEL LTDA., empresa com sede em Uberaba-MG, CNPJ 17.774.183/1000-03, recorre do Acórdão DRJ/JFA n° 01.952, de 10-09-02 originário da 1° Turma de Julgamento de Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG, através da qual foi mantido o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, acrescida de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 162/172, tendo por base os seguintes fatos nele descritos: 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL "Valores apurados conforme bases de cálculo do Imposto de Renda declaradas nas Declarações de IRPJ (DIPJ) apresentadas pelo contribuinte relativas aos anos-calendários de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (lucro real anual). As bases de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro (CSSL) foram informadas pela Fiscalização ao contribuinte em planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal n° 3, lavrado e, 20-11- 2001. Ressalte-se que o contribuinte não declarou bases de cálculo da CSSL e CSSL a pagar nestas Declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal. Por meio do Termo de intimação Fiscal n° 3, de 20-11-2001, o contribuinte foi intimado a manifestar-se quanto à Contribuição Social sobre o lucro apurada pela Fiscalização e se havia outras adições e exclusões na base de cálculo que fossem diversas daquelas utilizadas para apuração da base de cálculo do IRPJ. A Fiscalização assumiu que a base de cálculo da CSSL era a mesma do IRPJ, à exceção do ano- C)brr- . . Processo n° : 10650.000415/2002-52 4 Acórdão n°. : 101-94.417 calendário de 1996, em que havia despesas de juros sobre capital próprio a adicionar na apuração da base de cálculo da CSSL, conforme ficha 06 da DIRPJ/1997. Em resposta de 04-01-2002 ((item 1-b), a empresa informou apenas que entende estar desobrigada do recolhimento da CSSL devido a decisão judicial favorável a ela. Importante relatar que em correspondências datadas de 05-10-2001 e 25-10-2001, o contribuinte sustenta que possui acórdão transitado em julgado do TRF/ 1° Região, no sentido de declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional, desde o ano-calendário de 1989 (exercício 1990), que a obrigue a recolher a CSSL exigida pela Lei 7.689/88 e alterações posteriores. A procuradoria da Fazenda Nacional entrou, então, com o pedido de Ação Rescisória, cuja decisão favorável ao fisco federal deu-se em 09-03- 2001 (transito em julgado). O contribuinte entende que somente a partir de março de 2001 estaria obrigado ao recolhimento do CSSL. A Fiscalização, com base na Ação Rescisória ganha pela Fazenda Nacional e tendo em vista também que a relação jurídica do contribuinte com o Fisco possui caráter continuativo, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito (artigo 471 — I do Código de Processo Civil), procedeu então a constituição do crédito tributário referente a CSSL dos anos-calendários de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (lucro real anual). ... Fato Gerador 31-12-1996 R$ 103.027,99 Fato Gerador 31-12-1997 R$ 65.844,81 Fato Gerador 31-12-1998 R$ 109.162,96 Fato Gerador 31-12-1999 R$ 122.066,64 Fato Gerador 31-12-2000 R$ 98.220,32 Enquadramento Legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689;88; arts. 10, 11, inciso II e parágrafo único, letra "cr, 15, inciso I; 22; 23, inciso II e 30, inciso l-c, da Lei n° 8.212/91; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.. Processo n° : 10650.000415/2002-52 5 Acórdão n°. : 101-94.417 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DA CSSL Falta de recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada no procedimento: Fato Gerador 31-12-1999 R$ 38.707,03 Fato Gerador 31-12-2000 R$ 14.489,81 Enquadramento Legal: art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. O lançamento foi impugnado às fls. 166/184, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que a constituição dos créditos impugnados deu-se sem sustentação legal, em face da existência de coisa julgada em seu favor com a declaração da inconstitucionalidade total da Lei n° 7.689/88, em atendimento ao princípio da segurança jurídica e do princípio da não-surpresa; que estava sendo exigido indevidamente no lançamento a Taxa SELIC como índice de correção monetária, contrariando as disposições contidas no artigo 100 do C.T.N, ao princípio do não confisco e a jurisprudência do STJ acerca do assunto; ser incabível a exigência de multa de lançamento de ofício, senão apenas a multa de mora, conforme previsto nos artigos 61, § 2° e 63 da Lei n° 9430/96 e o artigo 17 da Lei n° 9.779/99, modificado pelas MPs n°1.807/99 e 2;158-35/01, requerendo, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário para efeito de expedição de Certidões Negativas. O lançamento foi integralmente mantido através do Acórdão da 1° Turma de Julgamento da DRFJ em Juiz de Fora-MG, n° 01.952, de 10 de setembro de 2002, às fls. 218/225, assim ementada: "Contribuição Social sobre o Lucro líquido — CSLL Data do fato gerador 31-12-1996, 31-12-1997, 31-12-1998, 31-12- 1999, 31-12-2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas, não sendo possível na esfera administrativa a discussão de eventuais imperfeições porventura contidas nessas normas. ,. . Processo n° : 10650.000415/2002-52 6 Acórdão n°. : 101-94.417 AÇÃO RECISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL EFEITOS. Restabelecido o vínculo jurídico obrigacional "ex lege" em razão da rescisão da decisão judicial que desobrigava a contribuinte do recolhimento da CSLL, é cabível o lançamento de ofício que trate a matéria objeto da ação rescisória. COISA JULGADA. LEI NOVA. A decisão judicial sobre relação tributária continuativa não tem força de coisa julgada em face do advento de novas normas legais que alterem essa relação. Lançamento Procedente? Segue-se às fls. 228/251 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. Éto Relatório (..À1\* Processo n° : 10650.000415/2002-52 7 Acórdão n°. : 101-94.417 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, atendidos demais pressupostos para o seu acolhimento nesta Instância de Julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a que se refere o artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelos artigos . 10, 11, inciso II e parágrafo único, letra "d", 15, inciso I; 22; 23, inciso II e 30, inciso I, da Lei n°8.212/91; artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 28 da Lei n° 9.430/96, e artigo . 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, pertinente aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Há uma preliminar de decadência a ser enfrentada pela Câmara, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31-12-1996, destacando-se o fato de que a contribuinte optou pela tributação anual do IRPJ. Com efeito, a partir da edição da Lei n° 8.383191, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real e as contribuições dele decorrente, passaram a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. No caso, o lançamento de ofício ocorreu com a ciência do Auto de Infração, em 15-04-2002 (fls. 162), de forma que, o direito de a Fazenda Pública Processo n° : 10650.000415/2002-52 8 Acórdão n°. : 101-94.417 constituir do crédito tributário relativamente à fatos geradores ocorridos em 31-12-96 já estava decaído. Com relação ao mérito, embora a interessada tenha ingressado em juízo contra a cobrança da CSLL, por considerar inconstitucional Lei n° 7.689, de 15-12-88, instituidora da contribuição inconstitucional, é de se salientar que o STF julgou inconstitucional somente o artigo 8° da referida lei, por ofender o princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, "a"), qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de 90 (noventa) de sua publicação (CF, art. 195, P 6°}. Sob a alegação tratar-se de coisa julgada material, é entendimento do Colegiado de que a coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra a exigência da contribuição até o momento em que seja alterado o estado de direito, e que no caso, a Lei n° 8.034, de 23-04090, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da contribuição, valendo, como fundamento dessa afirmação, a transcrição do Acórdão 103-20.267, de 12-04-2000, também adotado pelo Acórdão recorrido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO — DIREITO ADQUIRIDO — RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA — PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF: O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colando Supremo Tribunal Federal. A relação Jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é continuativa, incidindo, na espécie, o artigo 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ-RESP. 96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13-04-90, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável? j1/4 frj Processo n° : 10650.000415/2002-52 9 Acórdão n°. : 101-94.417 Com relação à dispensa de multa, dispõe o artigo 63 da Lei 9.430/96: {Art. 63, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica-se aos lançamentos de oficio relativos a ações ajuizadas a partir de 1° de outubro de 2002. {§ 3° introduzido e §§ 1° e 2° com redação dada pela Medida Provisória n° 75, de 24 de outubro de 2002.) Como bem salientou a autoridade julgadora de primeiro grau, a multa aplicada no lançamento de oficio não se amolda à hipótese legal acima, decorrendo esta meramente por falta de recolhimento das contribuições, sendo-lhe corretamente aplicado oe percentuais previsto no artigo 4° da Lei n° 8.212/91 e posterior alteração introduzida pela Lei n°9.430196, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "a", do C.T.N.. No que se refere à Taxa SELIC na contagem de juros de mora, a matéria encontra-se pacificada nesta Instância Administrativa de Julgamento, no sentido de que a aplicação da taxa de 1% ao mês, como pretende a interessada, somente teria lugar caso a lei tributária não dispusesse em sentido contrário (Parágrafo 1° do artigo 161 do C.T.N.) • çpf..; . . Processo n° : 10650.000415/2002-52 10 Acórdão n°. : 101-94.417 A cobrança da Taxa SELIC está autorizada pela Lei n° 9.065/95, valendo a anotação de que, a efeito do ocorrido no item anterior, não cabe às instancias administrativas o exame da inconstitucionalidade das leis regularmente editadas e em pleno vigor. Ante o exposto, acolho a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31-12-97 e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Brasília, 05 de novembro da 003 nNes. /0. .411%.• RA L • EN , -elator Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4663201 #
Numero do processo: 10675.004580/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal. Momento da Constituição. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.405
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Momento da Constituição. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa • Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. á te ANEL 1 AUDT PRIETO Presidente LUISUELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. G- , Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 95 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Da Autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 20/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 23/29 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Campo Alegre Borges", cadastrado na SRF, sob o n° 1.438.057-9, com área de 1.392,5 ha, localizado no Município de Patrocínio/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 20.969,77 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$ 14.892,73) e da multa proporcional (R$ 15.727,32), perfaz o montante de R$ 51.589,82. A ação fiscal iniciou-se em 22/03/2004 com intimação ao contribuinte (fis. 07/08), para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - matrícula atualizada do imóvel; 2° - averbação na matrícula das reservas; 3° - Notas Fiscais da produção vegetal da propriedade; 4° - Ato Declarató rio Ambiental — ADA; 5° - Relação das benfeitorias e de sua área (m 2); e 6° - Ficha de Controle do Criador, do IMA. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 09/21. • No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2000 ("extratos" de fls. 04/05), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, a protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA; e, ainda, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi glosada a área informada como sendo de utilização limitada (484,6ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 916.500,00 (R$ 658,16 por hectare) para R$ 1.422.635,00 (R$ 1.021,64 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, V7'N tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$20.969,77, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 27. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 24/26 e 28. 2 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 96 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 29/11/2004 (fls. 30), ingressou a contribuinte, em 23/12/2004 (protocolo de recepção às fls. 32), com sua impugnação, anexada às fls. 32/40. Em síntese, alega e solicita que: - o lançamento efetuado pela Receita Federal não pode subsistir, pois é flagrantemente contrário à legislação atual; - o simples atraso na apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental não autoriza o lançamento direto do tributo; - a obrigação relativa à emissão do /IDA é de natureza acessória, podendo ser exigida apenas nos limites do art. 113, § 2°, do CTN, e sua inobservância ensejaria a aplicação somente de multa regulamentar e não o pagamento do tributo acrescido de juros e multa proporcional, 410 como pretende essa Secretaria; - ressalta que o ITR é tributo lançado por declaração, ou por homologação, donde ser aplicável a regra do art. 147 do CTN, e, em conseqüência, o procedimento do art. 148 do CTN, que foi inatendido pela douta fiscalização, donde figura irremediável a nulidade do lançamento fiscal; - necessário se esclareça que o lançamento do ITR deveria e deverá obedecer a realidade do imóvel, conforme declarado, uma vez que deve prevalecer o princípio da verdade real; - a área de utilização limitada declarada efetivamente existe, o que poderá ser comprovado inclusive através de perícia técnica no local, a fim de se demonstrar a verdade real, não podendo, dessa forma, sofrer tributação; - o lançamento efetuado é extremamente injusto e prejudicial à • contribuinte, que não pode ser penalizada por um mero atraso, que, diga-se de passagem, foi causado por falta de informação da própria Receita Federal, que durante anos aceitou a entrega da DITR da forma como foi feito agora; - em que pese ter encaminhado o pedido de emissão do ADA ao órgão errado, a realidade é que a impugnante corrigiu seu erro e que a área do imóvel nele declarada como de utilização limitada existe de fato, e de forma alguma pode ser objeto de tributação; - sendo assim, a área aproveitável do imóvel é de apenas 907,9 hectares e somente sobre essa pode incidir o ITR; - transcreve o artigo 10 da Lei n°9.393/96; - necessário se esclareça que na cidade de Patrocínio/MG não existe qualquer agência ou escritório do IBAMA, o que induziu a impugnante e também outros produtores rurais a erro, pois o IEF sempre foi tido como órgão conveniado ao IBAIVIA para regularização de questões ambientais no município; 3 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 97 - a própria Lei n° 9.393/96 dispõe que as áreas imprestáveis serão declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual e órgão estadual competente em Minas Gerais é justamente o IEF, e, portanto, é plenamente justificável o fato da impugnante ter declarado perante este órgão a área de preservação limitada existente no seu imóvel, sendo o erro inicial, do qual decorreu o atraso, totalmente justificado; - nos anos de 1996 a 1999 a impugnante procedeu da mesma forma, e ao ser notificada por esta Secretaria apresentou a mesma documentação já enviada em relação ao lançamento do imposto de 2000, e sua justificativa foi aceita, logo a impugnante entendeu estar correto o procedimento adotado em relação ao ADA, pois não houve discordância dessa Secretaria nos anos anteriores; - por outro lado, em relação à falta de averbação de reserva legal no imóvel, cumpre ressaltar que o art. 44 da Lei n° 4.771/65, com • alterações trazidas pela Lei 7.803/89, estabelece que o proprietário que não possui as áreas exigidas tem o prazo de 30 anos para formá- la; - quanto ao Valor da Terra Nua — V7'N, quando da feitura da declaração não existia sistema algum de preços de terra para se tomar por base para a feitura da declaração; - o SIPT só foi aprovado através da Portaria da SRF n° 447/2002, ou seja, mais de dois anos após a entrega da declaração; - questiona como o contribuinte iria adivinhar que dali a dois anos haveria um sistema em que a valorização das terras seria revista; - no caso em tela, a Portaria não pode ser adotada, haja vista que esta não pode retroagir a atos de antes de sua aprovação; - admitir a valorização do imóvel através do SIPT é um total absurdo, • sendo que de fato o que deve ser obedecido são os preços apresentados na declaração, que estão dentro da realidade regional; -por fim, requer seja determinada a nulidade do lançamento fiscal e do Auto de Infração lavrado. Tendo em vista que as informações contidas nos autos não demonstravam, necessariamente, o conhecimento da contribuinte em relação à necessidade de apresentação de prova documental hábil no que tange ao Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, e no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide, foi determinado, por meio do Despacho DRJ/BSA n° 092/2005, juntado às fls. 44/45, o encaminhamento do presente processo à DRF em Uberlândia/MG, para que a interessada fosse intimada a apresentar, sendo de seu interesse, Laudo Técnico de Avaliação, com demonstração do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel a preços de 01/01/2000, com a devida observância dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), principalmente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. 4 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 98 Em atendimento ao determinado, a Agência da Receita Federal em Patos de Minas-MG intimou a contribuinte (fis. 48/49), tendo sido apresentado, em resposta, o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural de fls. 51/52, com ART/CREA-MG às fls. 53. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência parcialmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /IMPRESTÁVEL. A exclusão das áreas de utilização limitada / imprestável da incidência do ITR está condicionada ao cumprimento de obrigação especifica, qual seja, à • apresentação do Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as referidas áreas como de interesse ecológico. DO VALOR DA TERRA NUA -SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado, observados, também, os dados constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT). Lançamento Procedente em Parte Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de i a instância. É o Relatóri • 5 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 99 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 1- Preliminar O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 70, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 03/01/2007 e, na cópia de envelope à fl. 81, postou suas razões de recurso em 16/01/2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. 2. Mérito - Glosa da área de Reserva Legal • Conforme consignado no auto de infração e posteriormente ratificado pelas autoridades recorridas, a exclusão das áreas de Utilização Limitada da base-de-cálculo do ITR, bem assim a sua influência na determinação do Grau de Utilização está condicionada à averbação da respectiva limitação administrativa à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. 2.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalistico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. • Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) 6 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 100 De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação • de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. 1 (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, HI). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito • que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, i a ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa ., 7 introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação , .: Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 101 concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. • Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia • à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. #lr, s . Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 102 Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. • Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. 1 Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. ,, Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem IP conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem i conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (..) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou it 9 I • 1 .' Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 103 estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das • conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a 1 Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4' ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (..) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo 'algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. • A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação., 10 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 104 No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbaçã o citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. 110 Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. 11 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 105 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria 010 obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva • legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, HO, sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição 12 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 106 Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. 111 Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) • Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, ,f 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área ' inadequada e sem valor ambiental. 4 O 13 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 107 Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento 0110 realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 0 e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) § .5 compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser • submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de 14 5,7 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 108 que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito • mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. 2.2 Aplicação do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se • pretende extrair do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, inserido pela MP n° 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. 15 Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 109 Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. (.) Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Norniadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente• estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 70 já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 16 , o Processo n° 10675.004580/2004-67 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.405 Fls. 110 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 3- Conclusão Ante à soma do que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 LUI GUERRA DE CASTRO - Relator o , 411 17

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