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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580802 #
Numero do processo: 11070.002360/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.642  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 60 /2 00 9- 85 Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  oriundos  da  incidência  não  cumulativa  em operações  do mercado  interno  não  tributada  (isenção  alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.984, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade    Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11070.002360/2009­85  Acórdão n.º 9303­007.642  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 910DF CARF MF

score : 1.0
7570291 #
Numero do processo: 13896.721213/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. POSSIBILIDADE. É legitima a glosa de custos quando não for efetivamente comprovado o pagamento e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignado em documentos considerados inidôneos, produzidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerado ou declarada inexistente de fato, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. ERROS MATERIAIS NO CÁLCULO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS NO CÁLCULO DAS MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. Verificada a existência de erros materiais na apuração da infração, determina-se a correção dos mesmos, neste ponto, devendo ser considerada a dedução dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para o abatimento de até 30% das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-003.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, afastar as preliminares levantadas, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso (i) no que tange à adequação dos valores lançados a título de multa isolada, considerando para tanto, os valores a serem compensados a título de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, (ii) relativo à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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TERMO INICIAL. CONTAGEM. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA. POSSIBILIDADE. É legitima a glosa de custos quando não for efetivamente comprovado o pagamento e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignado em documentos considerados inidôneos, produzidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerado ou declarada inexistente de fato, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. ESTIMATIVAS MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.293 2 Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. ERROS MATERIAIS NO CÁLCULO DO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS NO CÁLCULO DAS MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO. Verificada a existência de erros materiais na apuração da infração, determina- se a correção dos mesmos, neste ponto, devendo ser considerada a dedução dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para o abatimento de até 30% das bases de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, afastar as preliminares levantadas, rejeitar a argüição de decadência e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso (i) no que tange à adequação dos valores lançados a título de multa isolada, considerando para tanto, os valores a serem compensados a título de prejuízos fiscais e saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, (ii) relativo à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.294 3 Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da decisão de Piso. 1- DO AUTO DE INFRAÇÃO. Contra o contribuinte em epígrafe, foram lavrados Autos de Infração (fls.2120/2.184) Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.187/2.295 para formalização da exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL e IRRF, relativos aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, no valor total de R$ 43.177.766,55, incluídos multa de ofício qualificada e juros de mora. As Infrações apuradas são as seguintes: 001 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS - Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo. 002 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS /CONSÓRCIO TRIUNFO/COMPASA -– Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo. 003- CUSTOS DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS – Contabilização de despesas com base em documentos inidôneos, conforme relatório fiscal em anexo. 004 FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ A PAGAR DE SPC IMPOSTO DE RENDA NÃO RECOLHIDO E NÃO DECLARADO. - Imposto de renda de SCP não recolhido e não declarado conforme relatório fiscal em anexo. 005 - MULTA OU JUROS ISOLADOS- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA -Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. – Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento sem causa ou de operações não comprovadas, contabilizadas ou não, nos valores abaixo especificados. Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.295 4 2- DO CONTEXTO Conforme consignado nos autos, a ação fiscal foi motivada por desdobramentos do Processo Judicial nº 2 0802315-42.2013.4.02.5101, e inquérito policial nº 0057817-33.2012.4.02.5101, cujo teor foi compartilhado com a Receita Federal, por autorização judicial, tendo em vista sua repercussão na esfera tributária (fls. 1714 a 1734). As empresas LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA e JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM, controladas por ADIR ASSAD E MARCELLO ABBUD foram alvo de fiscalização na Receita Federal por participarem de esquema visando a movimentar e lavar valores desviados de obras públicas. No âmbito destes procedimentos de auditoria, verificou-se que a impugnante (Construtora Triunfo e o Consórcio Triunfo-Compasa) realizou pagamentos a aquelas empresas acobertados por notas fiscais e recibos de locação de máquinas e equipamentos para atendimento das Obras nos Estados do Pará e Paraná, em valor superior a 22 milhões de reais . A autoridade autuante relata, de forma extensa e minuciosa, os fatos e documentos em que se sustenta para efetuar a GLOSA dos valores relativos a custos e despesas lastreados nas notas fiscais e recibos declarados inidôneos, por terem sido emitidos em nome de pessoas jurídicas inexistentes de fato, nos termos do art. 81 da lei 9.430/96 e cujas inscrições no CNPJ foram declaradas inaptas e ou baixadas pelo órgão competente. Relata que os procedimentos de fiscalização nestas empresas, objeto dos MPF 08.1.28.00-2012-00182-4 e 08.1.28.00-2012-00218-9 concluiu que elas nunca tiveram existência de fato. Que todas as tentativas para localizar as empresas e seus responsáveis foram infrutíferas. E que após a Baixa de Ofício até aquela data não havia sido apresentada qualquer manifestação no sentido de regularizar a situação da empresa. Explica que a Baixa de Oficio da Inscrição no CNPJ ocorre quanto se comprova que as empresas são inexistentes de fato, assim entendidas aquelas que não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto e não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e seu preposto. Resume todos os pressupostos que comprovam que as empresas são inexistentes de fato. Localização em sem com condições mínimas de funcionamento da atividade consignadas nos contratos de locação. Relata que não existem informações relativas a movimentação de segurados em GFIP e RAIS e que em suas próprias DIPJ declaram não possuir funcionários. Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.296 5 Afirma que as receitas verificadas com base na movimentação financeira e declaração não guardam correspondências com os custos e despesas imprescindíveis para o sua realização, tais como bens, quadro de funcionários e espaço físico para exercício da atividade e nem com o capital registrado. A partir da análise dos débitos nos extratos bancários destas empresas, informar que não encontrou qualquer pagamento que indicasse os custos e despesas com manutenção das maquinas e com funcionários. Nem tampouco despesas operacionais básicas, tais como energia elétrica, água, telefone, escritório de contabilidade. Pontua que o DETRAN informou a inexistência de veículos em nome, nome da Legend, senão carros de luxo - Hundai I30, Pajero TR4, Honda FIT LX, BMW X-5, BMW 535 e em nome da JSM, Apesar disto, ressalta que o levantamento realizado pela fiscalização a partir das notas fiscais emitidas pela Legend e JSM apontam que seriam necessárias dezenas de caminhões para atender as operações ali consignadas. Donde concluiu que estas empresas também não poderiam operar sem dispor de um quadro compatível de funcionários. Cita a falta de visibilidade da empresa até mesmo entre empresas do mesmo ramo, segundo entrevistas prestadas por concorrentes divulgadas em jornais e revistas de grande circulação, em função das operações policiais anteriormente citadas. Assevera que a conclusão de que se trata de empresas de fachada não se restringe à Receita Federal antes é compartilhada por mais quatro órgãos de Estado, Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba (JSM), a Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional denominada CPMI do Cachoeira; Justiça Federal –RJ e Polícia Federal (operações Monte Carlo, Vegas e Saqueador). Cita ofício encaminhado e resposta dada pela prefeitura de Santana do Parnaíba sobre a JSM e das ações juntos aos sócios para regularizar a pendência fiscal, a CPMI e relatório do COAF que apontam que estas empresas estão em nome de laranja, tem como verdadeiros sócios Assad e Abbud e que não existe viabilidade econômica e patrimonial para seu regular funcionamento. Aponta que a Justiça Federal também concluiu que as empresas Legend e JSM, dentre outras controladas por Adir Assad e Marcelo Abbud, eram de fachada e que autorizou que os documentos apreendidos fossem compartilhados com a Receita Federal e Controladoria Geral da União, tendo em vista os crimes alcançarem também as searas tributarias e administrativas. Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.297 6 Que estas empresas apresentam as mesmas características de outras do grupo controlado por Adir Assad e Marcello Abbud, denominadas “empresas de papel” mormente por não possuírem empregados registrados e possuírem um mesmo contador conforme consignado em suas declarações fiscais. Junta destaques das reportagens divulgadas amplamente nas mídia em geral que revelam um esquema de emissão de notas fiscais frias para simular prestação de serviços e possibilitaram que grandes empresas brasileira, por meio de Adir Assad repassaram cerca de Um Bilhão de Reais em propinas a políticos e caixa dois de campanhas eleitorais. Apresenta o histórico do Quadro Societário das empresas LEGEND E JSM e demonstram que elas sempre estiveram sob o comando oculto dos Srs. Adir e Marcelo. A autoridade autuante convencida de que não houve a contraprestação dos serviços consignados nas notas fiscais, que estes documentos eram inidôneos, jamais poderiam sustentar a deduções a titulo de despesas/custos operacionais efetuou a glosa destes valores ( contabilizados ora como custos ora como despesas) . Por outro lado, entendeu que, a vista da efetividade dos pagamentos efetuados, acobertados por tais documentos, emitidos por pessoas jurídicas inexistentes de fato, ocorreu a hipótese prevista no 61 da Lei 8.981 /95, e efetuou o lançamento do IRRF, à alíquota de 35% 2.5 – 3- DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a impugnante apresentou as seguintes razões de defesa em apertada síntese: Alega a impugnante que os pagamentos por ela efetuados às empresas LEGEND e JSM foram considerados pagamentos sujeitos regra do art. 61 da Lei 8.981/95 por estas empresas terem sido consideradas inidôneas. E que exclusivamente com amparo na ausência de localização destas empresas em seus endereços cadastrais, a fiscalização efetuou a baixa de ofício destas empresas no ano de 2014- ADE 190 e 32. Aduz que a fiscalização, com base neste único fundamento relacionado como os sócios daquelas empresas conduzem suas atividades, exigiu da impugnante tributos e penalidades imputáveis unicamente aqueles, pois não comprovou nenhum ato ilícito por ela praticado. Cita Recurso Especial n.º 1.148.444/MG em que se sustenta para firmar que o efeito da declaração de inidoneidade destas empresas não podem retroagir e alcançar as operações realizadas entre elas e a impugnante. Defende que estas empresa foram declaradas inidôneas exclusivamente por não terem sido localizadas em seus endereços, e porque estes locais serem imóveis residenciais cujas dimensões não permitiriam a realização das atividades de locação de máquinas e equipamentos para construção civil. Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.298 7 Que a fiscalização, pautado unicamente na declaração de inidoneidade das empresas Legend e JSM, declaradas inaptas em data posterior à operação contratada com a impugnante, efetua a glosa das despesas e considerou que os pagamentos efetuados poderiam ser enquadrados nas regras do artigo 61 da Lei 8.981/95. Que a fiscalização não apresentou os fundamentos legal que a obrigasse o arquivo de dados específicos de maquinário locado há muitos anos, relativos a obras acabadas. Que foram entregues as medições com descrição da quantidade, natureza e dados do maquinários. Aduz que para se demonstrar a efetividade das operações [a“causa”, alegada pela d. fiscalização federal, na forma do artigo 61, §1º, da Lei n.º 8.981/1995], bem assim a boa-fé da Impugnante, devem ser exigidos, segundo entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, bem assim do CARF, APENAS e TÃO SOMENTE45 os seguintes documentos: a. Nota Fiscal ou documento equivalente [v.g., Recibo]; b. escrituração contábil dos documentos fiscais; c. regularidade perante o sistema CNPJ à época das operações; e d. comprovante de pagamento. Informa que para se demonstrar a regularidade das operações da operação, o Consórcio com a Legend e com a JSM, a Triunfo apresentou documentos que não foram examinados pela fiscalização, pelo que traz novamente para exame no âmbito do contencioso, que se prestam a comprovar que houve sim uma causa vinculada aos pagamentos realizados pelo Impugnante à Legend e JSM. Apresenta cópias das Notas Fiscais e Recibos emitidos pela Legend e pela JSM, devidamente acompanhadas de cópias dos respectivos comprovantes de pagamento, realizado mediante cheque, Transferência Eletrônica Disponível (“TED”) ou depósitos bancários, em conta bancária de titularidade da Legend e da JSM Planilhas de Resumo de Medição” elaboradas contendo o “De acordo” das contratadas Legend e JSM, cujo objetivo precípuo era avaliar a quantidade de equipamentos e horas/máquina mensalmente utilizados pelo Consórcio para o cálculo do preço da locação; nesses documentos estão indicados: o local da obra, a natureza dos equipamentos mensalmente locados, o preço/hora etc. amostragem de relatórios fotográficos elaborados que evidenciam a evolução dos serviços realizados na Obra , relatório analítico da conta contábil, relacionada aos pagamentos efetivados em favor da Legend e da JSM. Requer o correção dos erros materiais, conforme citação abaixo, que afetaram a apuração dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF. Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.299 8 Junta cópia das declarações e dos comprovantes de recolhimentos para provar que não houve falta de recolhimento de tributos declarados em SCP. Que na apuração do tributos deveriam ser considerados os saldos de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social existentes à razão de 30%. O Reconhecimento da Decadência para o IRRF, entre os períodos de 04/01/2010 a 20/05/2010 e IRPJ e CSLL no 1º trim. 2010 nos termos do artigo 150, §4º do CTN. O reconhecimento de que a Inaptidão declarada das empresas Legend e JSM não tem efeitos retroativos anteriores à publicação dos ADE nº 190/2014 e ADE 32/2014, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. É o relatório. Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, reduzindo a autuação em razão dos valores dos pagamentos comprovados de IRPJ e CSLL e de irregularidade em dois lançamentos de IRRF. Deste julgamento a DRJ recorreu de ofício ao CARF. Cientificada da decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual aduziu os seguintes argumentos: II.i. Erros materiais na apuração dos débitos exigidos e no cálculo da multa por ausência de recolhimento de estimativas. II.ii. Decadência dos créditos de IRRF lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. II.iii. Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. II.iv. Regularidade das operações efetivadas pela Recorrente. II.iv.A. Comprovação das operações com Legend Engenheiros Associados Ltda. (“Legend”) e JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda. (“JSM”); inexistência de operações ou pagamentos “sem causa”, cf. artigos 271, parágrafo único, c.c. 674, ambos do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 [Regulamento do Imposto sobre a Renda ou “RIR-99”]. II.iv.B. Relevância da escrituração contábil como meio de prova. II.iv.C. Impossibilidade de glosa indevida de custos e despesas correspondentes aos pagamentos a Legend e JSM. II.iv.D. Impossibilidade de exigência do IRRF e afastamento da presunção Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.300 9 contida no artigo 674, §1º, do RIR-99. II.v. Impossibilidade de cobrança de multa isolada com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430/1996; jurisprudência pacificada sobre a matéria. II.vi. Impossibilidade de majoração da multa de ofício para 150%. Após a apresentação do recurso voluntário a recorrente apresentou petição de desistência parcial do recurso para inclusão de débitos no PERT. Assim, atendendo ao requerimento de desistência parcial, foram excluídos do processo para transferência para o processo de parcelamento. Desta forma, a análise do recurso referir-se-à aos valores dos créditos tributários remanescentes no processo que, de acordo com o requerimento de desistência parcial do próprio contribuinte são os seguintes: 5. Débitos remanescentes. A Recorrente esclarece, adicionalmente, que, pelos mesmos fundamentos anteriormente indicados em seu Recurso Voluntário, entende não ser possível a cobrança de IRRF na espécie, razão pela qual permanece discutindo esse AIIM específico. Permanecem objeto de discussão, ainda, (i.) os erros materiais cometidos na aferição do IRRF [cf. item II.i.a. do Recurso Voluntário] e no valor das multas isoladas [cf. item II.i.b. do Recurso Voluntário]; (ii.) os AIIM vinculados a multas isoladas, por ser impossível a cobrança de multa com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 após o encerramento nos anos-calendários respectivos; e (iii.) os débitos anteriormente afastados por meio da r. decisão de primeira instância [acórdão n.º 03-070-725], por serem eivados de erro material, os quais foram objeto de Recurso de Ofício. Requer-se, ao final, o reconhecimento da quitação dos débitos incluídos no PERT e, ainda, o regular processamento e o integral provimento dos demais itens do Recurso Voluntário e o total improvimento do Recurso de Ofício. Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.301 10 É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício manejado pela Decisão de Piso em razão da exclusão de parte da autuação, baseou-se no fato de a exclusão do crédito tributário ter montado em mais de R$ 1.000.000,00 à época do julgamento. Ocorre que, recente mudança em Portaria do Ministério da Fazenda o valor de alçada sujeito ao recurso necessário foi majorado para R$ 2.500.000,00, assim, como o valor de alçada deve ser apurado quando do julgamento do recurso voluntário temos que a exclusão do crédito tributário, incluindo multas, não chegou a R$ 2.000.000,00, razão pela qual não conheço do recurso voluntário por não atender aos requisitos legais. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Tendo em vista a desistência parcial do recurso, os pontos de discordância a serem apreciados no presente auto referem-se, apenas, aos lançamentos relativos ao IRRF e às multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. Assim, consoante a própria petição de desistência do recurso serão analisados os seguintes pontos de discordância: Em Relação ao IRRF II.ii. Decadência dos créditos de IRRF lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. II.iii. Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.302 11 II.iv. Regularidade das operações efetivadas pela Recorrente. II.iv.A. Comprovação das operações com Legend Engenheiros Associados Ltda. (“Legend”) e JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda. (“JSM”); inexistência de operações ou pagamentos “sem causa”, cf. artigos 271, parágrafo único, c.c. 674, ambos do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 [Regulamento do Imposto sobre a Renda ou “RIR-99”]. II.iv.B. Relevância da escrituração contábil como meio de prova. II.iv.C. Impossibilidade de glosa indevida de custos e despesas correspondentes aos pagamentos a Legend e JSM. II.iv.D. Impossibilidade de exigência do IRRF e afastamento da presunção contida no artigo 674, §1º, do RIR-99. II.vi. Impossibilidade de majoração da multa de ofício para 150%. (i.) os erros materiais cometidos na aferição do IRRF [cf. item II.i.a. do Recurso Voluntário] e no valor das multas isoladas [cf. item II.i.b. do Recurso Voluntário]; (ii.) os AIIM vinculados a multas isoladas, por ser impossível a cobrança de multa com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 após o encerramento nos anos-calendários respectivos; e (iii.) os débitos anteriormente afastados por meio da r. decisão de primeira instância [acórdão n.º 03-070-725], por serem eivados de erro material, os quais foram objeto de Recurso de Ofício Passemos, então à análise destes pontos de discordância. Em relação ao lançamento do IRRF: a) Decadência dos créditos de IRRF lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. Em relação à alegação de decadência parcial do lançamento de IRRF temos que essa alegação não foi apresentada na peça impugnatória o que, em princípio acarretaria a preclusão de sua apresentação e a não formação de litígio neste ponto. No entanto, em se tratando de matéria de ordem pública entendemos que deve ser apresentada em sede de recurso voluntário. Neste sentido a recorrente baseia os eu pedido de decadência em razão de alegar ter realizado a devida retenção do IRRF, CSLL, PIS e COFINS na forma da legislação que determina as retenções na fonte. Assim, deveria ser aplicada a norma do art. 150, § 4º e não a do art. 173, I, como entendeu a Delegacia de Julgamento. Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.303 12 A Delegacia de Julgamento, neste aspecto, havia negado provimento à impugnação por considerar que neste caso dever-se-ia incidir a norma do art. 173, I, do CTN. No início de setembro deste ano foi aprovada Súmula CARF nº 114, que trata do assunto, na qual foi estabelecido o seguinte texto: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301-001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Assim, em verdade não mais há o que se discutir acerca deste ponto. Conforme a Súmula em questão, agora em vigor, a contagem do prazo decadencial nos casos de lançamento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da causa devem se submeter às normas do art. 171, I, do CTN, razão pela qual correto foi o lançamento e a Decisão de Piso quando adotaram este entendimento. Por tais razões, neste ponto rejeito esta outra preliminar. b) Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. Regularidade das operações efetivadas pela Recorrente. Comprovação das operações com Legend Engenheiros Associados Ltda. (“Legend”) e JSM Engenharia e Terraplanagem Ltda. (“JSM”); inexistência de operações ou pagamentos “sem causa”, cf. artigos 271, parágrafo único, c.c. 674, ambos do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 [Regulamento do Imposto sobre a Renda ou “RIR- 99”]. Relevância da escrituração contábil como meio de prova. Impossibilidade de glosa indevida de custos e despesas correspondentes aos pagamentos a Legend e JSM. Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.304 13 Realizaremos a análise de todos os itens que tratam da comprovação das despesas que foram tidas como inaptas. Os itens serão analisados conjuntamente posto que a fundamentação para eles é semelhante. Iniciemos em relação às alegações da empresa prendem-se ao fato de as empresas LEGEND Engenheiros Associados e JSM Engenharia e Terraplanagem terem tido suas declarações de inaptidão publicadas após os fatos geradores incluídos na autuação. A recorrente invoca precedentes do STJ e deste CARF no sentido que não podem retroagir os efeitos da inaptidão. Ocorre, entretanto, que esta análise não se prende apenas a uma verificação da data do ato de declaração da inaptidão. O que acontece no caso é que em razão das fundadas suspeitas da inexistência de fato das empresa foi o contribuinte intimado a comprovar a efetiva realização dos serviços. Para tanto os próprios precedentes trazidos pelo recorrente militam contra ele no seguinte sentido. Vejamos o trecho do recurso: Considerando que, nos moldes do artigo 62, §2º do Anexo II do novo Regimento Interno do CARF, os julgados do STJ proferidos sob a sistemática de recursos repetitivos são de observância obrigatória aos seus conselheiros, o E. CARF tem acolhido o entendimento do C. STJ: “INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA DECLARADA INAPTA. INÍCIO DA FALTA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Descabe a glosa de documentos de empresas que a fiscalização considerou inaptas, quando inexiste Ato Declaratório Executivo de situação de inscrição inapta ou quando o efeito do mesmo se inicie em período-base posterior ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos documentos cuja inaptidão da Pessoa Jurídica emitente tenha sido declarada, mesmo após os períodos-base autuados, mas com efeitos retroativos aos mesmos, apenas quando a beneficiária do documento não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG.”19 (destacado) Como se pode observar da parte final do texto da decisão em recursos repetitivos emanada pelo STJ, a glosa pode ser mantida quando a beneficiária, no caso a recorrente, não comprovar o pagamento do preço e o recebimento do fornecedor, nos termos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1148444/MG. Ora, é apenas isto que se discute em relação a estas duas empresas. Há dúvidas acerca da existência e operação efetiva destas empresas? Sim, com base nos indícios obtidos das informações em processos envolvidos na lava-jato existem estes indícios. Por isso a fiscalização intima a empresa a comprovar a realização dos serviços e o efetivo pagamento do preço. Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.305 14 O cumprimento deste ônus por parte do contribuinte implicaria no cancelamento das glosas sem qualquer outra consideração, posto que a matéria a ser analisada é eminentemente de fato, ou seja, se há a comprovação da prestação dos serviços e do pagamento do preço. Assim, temos o seguinte, a fiscalização, com base em fundadas dúvidas acerca da existência das empresas e da efetiva realização dos serviços, intima o contribuinte a comprovar a efetiva realização destes serviços. O contribuinte, para justificar os serviços, apresenta apenas documentação legal (notas ficais, recibos e comprovantes de pagamentos), nada que comprove a realização de qualquer serviço. Ora, não se está aqui a exigir demais da empresa, nem muito menos autuando pela simples existência de ação judicial que relaciona prestadores de serviços da empresa. As empresa não possuíam estrutura, funcionários, bens, não eram conhecidas pelos concorrentes, etc. No entanto, de acordo com a contabilidade do recorrente, foram capazes de realizar serviços vultosos de acordo com os pagamentos a elas realizados. Mais ainda tratam-se de serviços de engenharia que envolvem desde a elaboração de projetos, trabalhos de terraplanagem, fiscalização de obras, etc, todos serviços que podem ser facilmente comprovados com documentação dos próprios projetos, laudos de medição, plantas, relatórios de fiscalização, aluguel de veículos, etc, etc, etc. Acrescento ainda, a recorrente adota em sua rotina diária o hábito de realizar pagamentos sem guardar a comprovação dos serviços prestados? Creio ser difícil crer nesta hipótese, mais ainda pelo vulto das obras realizadas. Por isso, apesar da discussão trazida pelo recorrente no sentido de se apurar a validade da retroação do ato de declaração de inaptidão, esta data não é essencial à análise dos fatos. O que importa, em verdade, é a análise da documentação comprobatória da realização dos serviços posto que, não comprovada a realização de fato dos serviços ou o pagamento do preço, há de se manter a glosa realizada, tudo em conformidade com a Decisão do STJ utilizada pelo próprio recorrente a embasar sua defesa No entanto, em relação à comprovação dos serviços nada foi apresentado, nenhum dos documentos citados antes, nem qualquer outro documento que pudesse ser apresentado pela empresa. Assim é que a fiscalização, no entender deste relator, agiu com acerto. Havendo provas da inexistência de fato das empresas e não conseguindo o recorrente demonstrar a efetiva realização dos serviços prestados, apenas a nota fiscal e recibo de pagamento não são suficientes para infirmar as dúvidas acerca da inexistência de fato das empresas. Devo destacar, a título de análise acerca das atividades da empresa, que não interessa ao fisco o modus operandi da empresa ou do setor de construção civil como um todo na participação em obras públicas. Se a empresa, para participar de obras públicas, entende que tem de participar de grupos de influência que agem à margem das normas legais e, para isso, tem de efetuar pagamentos de serviços inexistentes para viabilizar recursos financeiros disponíveis ao pagamento de acertos diversos, não pode, ao mesmo tempo, beneficiar-se da dedução destas "despesas" de serviços inexistentes, para abater seu lucro tributável. A aparente legalidade da realização dos serviços apenas pela formação de prova documental não se suporta após a análise da existência das empresas e da efetivação dos serviços. Essa modalidade de proceder, embora pudesse ser objeto de suspeitas em tempos Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.306 15 idos, somente pode ser devidamente entendida e comprovada a partir das informações obtidas pelas operações autorizadas judicialmente e pelos consequentes depoimentos dos participantes dos acordos que, aí sim, indicaram as empresas inexistentes, as origens dos pagamentos e os seus destinatários. Por óbvio que apenas as informações prestadas não seriam suficientes para manter qualquer autuação, no entanto estas informações serviram de norte às investigações policiais, do ministério público e da receita federal, pois com estas informações pode-se solicitar comprovações específicas de serviços, como o que ocorreu no presente caso. Veja-se que em períodos anteriores tal tipo de fiscalização seria de muito difícil execução. Em empresas de porte como a tratada neste auto de infração, dada a existência de milhares de pagamentos, como poderia a fiscalização selecionar quais pagamentos ou empresas não seriam legítimos. Missão quase impossível. No entanto, esta restou facilidade sobremaneira a partir das investigações realizadas e a indicação das possíveis empresas de fachada que somente serviam para a viabilização da emissão de notas fiscais para ocultar recursos que iriam ser pagos de forma ilícita. Transcrevo, abaixo, trechos do relatório fiscal que demonstram a realização de diligência e a inexistência de fato das empresas: .......... 5.7. Começaremos a comprovar que as sociedades LEGEND e JSM nunca tiveram existência de fato, e por isto os documentos fiscais emitidos por estas sociedades são considerados inidôneos, relatando os fatos e provas colhidas através da fiscalização conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos contribuintes acima qualificados, com autorização do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.28.00-2012-00182-4 e 08.1.28.00- 2012-00218- 9. Durante as fiscalizações acima indicadas foram realizadas diligências aos locais identificados como sendo o domicilio tributário destes sujeitos passivo nos sistemas da Receita Federal do Brasil e no cadastro da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo. Para melhor compreensão vamos dividir os relatos por empresa. 5.8. Na diligência realizada na LEGEND, no endereço à Avenida Irai, 1292, Planalto Paulista, São Paulo, SP, CEP 04.082-003, no dia 02/04/2014, conforme fotos em anexo, encontramos uma residência, na qual fizemos diversas tentativas para verificar se teria alguém que pudesse nos atender ou prestar as informações, assim acionamos o interfone e batemos no portão. Não tivemos sucesso e a residência aparentemente estava vazia. No local, através da vizinhança, tentamos obter informações sobre o imóvel, e se as pessoas teriam conhecimento se ali funcionaria algum estabelecimento empresarial, ou se o imóvel realmente se encontraria vazio: 17.389.501-5 contratado pelos comerciantes e moradores locais como vigia da rua, que nos informou que, “desde aproximadamente outubro de 2013 o imóvel está vazio, não tendo comparecido nenhum dos antigos ocupantes, apenas recebeu a visita de um representante de uma imobiliária local que lhe disse que o imóvel seria colocado para locação. Informou também que Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.307 16 desconhece e nunca viu qualquer movimentação de máquinas e equipamentos utilizados na construção civil no local, apenas carros de passeio”. Spinasco, CPF: 808.989.718-53, proprietário do estabelecimento comercial Mini Center Congonhas Ltda. ME – CNPJ: 52.907.748/0001-76 , localizado na Avenida Irai, 1237 (trinta metros do local diligenciado) que nos informou que “após a batida da Polícia Federal no imóvel, no ano de 2013, e as reportagens que saíram nas revistas e jornais, as pessoas responsáveis pela empresa, que ele conhece como Sr Marcelo e Sr Adir, fecharam a empresa, e ele acha que transferiram a empresa para o bairro Praça da Árvore, em São Paulo, nos informou também que até a semana passada havia uma placa no local oferecendo o imóvel para locação. Também desconhece e nunca viu qualquer movimentação de máquinas e equipamentos utilizados na construção civil no local, apenas carros de passeio”. imóvel, que quando foram abordadas apenas uma se apresentou como sendo o Sr Lauro, que não quis apresentar documento de identidade, e disse “que era empreiteiro, e estava ali em nome do proprietário do imóvel, o qual se negou a dar o nome, e que iria fazer uma reforma, e que o imóvel estava vazio e havia sido colocado à disposição para locação como residência em uma imobiliária da qual também se recusou a dar o nome”. 5.9. Após as intimações recorrentes aos sócios desta sociedade (LEGEND), e decorrido os prazos concedidos para que estes comprovassem onde a empresa se encontra domiciliada, como prova da sua real existência, não foram apresentadas até a presente data nenhum documento ou esclarecimento. Desta forma, em 28/04/2014, foi formalizada uma Representação Fiscal – Baixa de Ofício do sujeito passivo, com base no inciso I, § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996. 5.10. De acordo com a Ficha Cadastral JUCESP da LEGEND, NIRE nº 35.220.437.130, a atividade econômica / objeto social na sua constituição era “serviços de engenharia” e no período de 18/01/2006 a 20/07/2007 a empresa teve como endereço cadastral a Avenida Ceci, 1542, Planalto Paulista, São Paulo / SP, CEP: 04.065-002. 5.11. Podemos verificar conforme fotografias do local abaixo, Avenida Ceci, 1542, Planalto Paulista, São Paulo / SP, CEP: 04.065-002, que o endereço abaixo também se refere a uma simples residência, incrustada em uma rua quase que exclusiva de moradias residenciais, sem identificações ou placas comerciais, e que também não poderia de forma alguma ter condições de funcionar uma empresa de aluguel de máquinas e equipamentos para a construção civil. 5.12. Já na diligência realizada na JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06, no endereço Rua Padre Guilherme Pompeu, nº 01, Santana de Parnaíba / SP – CEP: Fl. 3307DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.308 17 06501-055, encontramos duas placas que diziam tratar-se das seguintes empresas: LOKAL ASSESSORIA e DOUGLAS BAZOLI CORRETOR DE IMÓVEIS e tentamos contato com seus proprietários e/ou inquilinos e não encontramos nenhuma pessoa que pudesse nos atender e prestar informações. 5.13. Podemos constatar através das fotografias abaixo que o local indicado é uma simples residência, e analisando as fotos dos locais que nestes endereços não existe a mínima possibilidade de funcionar empresas de aluguel de máquinas e equipamentos: 5.14. No dia 30/07/2012 foi publicado no DOU – Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 40, de 27/07/2012 declarando INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da sociedade JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06. 5.15. Em continuidade a estas fiscalizações, em 28/04/2014 (LEGEND) e em 21/03/2014 (JSM), foi formalizada uma Representação Fiscal – Baixa de Ofício para cada uma das sociedades acima indicadas, com base no inciso I, § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996: ............ 5.18. Abaixo iremos demonstrar todos os pressupostos acima indicados e que comprovam de forma cabal a inexistência de fato das sociedades LEGEND e JSM desde a data da sua constituição. Em primeiro lugar o contribuinte não possui um local para operar a empresa, apenas dispõe de um endereço virtual, que conforme esclarecido acima se tratam de locais comprovados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri como locais que costumeiramente abriga “escritórios virtuais”. Podemos verificar analisando as fotos dos locais que nestes endereços não existe a mínima possibilidade de funcionar empresas de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como CARREGADEIRAS CAT 966C, ESCAVADEIRAS KOMATSU PC 200, GUINDASTE AMERICAN 5520, GUINDASTE GOVER 150, GUINDASTE TM 500, RETROESCAVADEIRAS CASE 580 H E TRATORES DE ESTEIRA CATERPILLAR D8K COM RIPER, CAMINHÃO SCANIA 114 – PRANCHA / 111 / 112, CAMINHÕES SCANIA 110 – PRANCHA, CAMINHÕES VW 7.90S – MUNCK, CAMINHÕES FORD CARGO - MUNCK, CAMINHÕES MB 1418. São simples imóveis utilizados apenas com a finalidade de dar uma aparência de legalidade e normalidade às operações destas sociedades, embora uma análise superficial já permita concluir que tais locais não reúnem as condições minimamente necessárias ao funcionamento de empresas dedicadas ao aluguel de máquinas e equipamentos para a construção civil. 5.19. Outro dado a reforçar este entendimento é que, apesar destas empresas terem uma elevada movimentação financeira, nos anos calendários de 2010 a 2012, não constam em nenhuma delas, na base de dados da RFB qualquer recolhimento de contribuição previdenciária ou informação, desde a constituição das empresas, de movimentação de segurados através da Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.309 18 entrega das GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, ou mesmo retenções de imposto de renda na fonte declarada através de DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de serviços pessoa física (autônomos) e todas as RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, estão negativas, indicando a inexistência de vínculos empregatícios ou prestadores de serviços pessoa física para este contribuinte, e também em todas as DIPJ - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, destes anos calendários, estas empresas declararam não possuir nenhum funcionário ou custos referentes às despesas com pessoal, e também não existe informações que estas empresas tenham contratado uma outra Pessoa Jurídica que poderia ter fornecido mão de obra temporária ou terceirizada, ou seja desde a constituição das sociedades LEGEND e JSM até o presente momento não existe nenhuma informação ou recolhimento de impostos relativos à contratação de funcionários, prestadores de serviços pessoas físicas e confirmando que empresas de prestação de serviços da área da construção civil, que alegam a posse de diversas máquinas, equipamentos e caminhões não teriam condições de operar sem a existência de funcionários para lhe prestar serviços. 5.20. Para ilustrar demonstramos no Quadro abaixo uma comparação, com dados obtidos na DIPJ – Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica entre as sociedades LEGEND e JSM e duas grandes empresas que atuam no segmento de aluguel de máquinas e equipamentos da cidade de São Paulo e que possuem os CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 71.12-0/00 – Serviços de Engenharia e 43.13-4/00 – Obras de Terraplenagem semelhantes (a empresa de locação teve os seus dados cadastrais omitidos para preservar o seu sigilo fiscal), para compararmos e verificarmos a disparidade dos investimentos, dos custos, nº de funcionários entre empresas reais, que realmente prestam serviços, com empresas INEXISTENTES DE FATO, que não prestavam qualquer tipo de serviços na área de locação de máquinas e equipamentos: 5.21. Podemos verificar analisando o Quadro acima que grandes empresas similares a LEGEND e JSM, que atuam no segmento de locação de máquinas e equipamentos, necessitaram de 142 a 321 funcionários no ano calendário Fl. 3309DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.310 19 de 2010, 227 a 400 funcionários no ano calendário de 2011 e 158 a 345 funcionários no ano calendário de 2012 para obter uma Receita Bruta inferior à destas sociedades, no total acumulado dos três anos fiscalizados. Enquanto grandes empresas do setor tiveram como Custos e Despesas de Pessoal montantes da ordem de R$ 2.000.000,00 a R$ 10.000.000,00 a LEGEND e JSM nestes mesmos períodos declararam não ter estes custos ou despesas, pelo simples fato de não serem necessários, já que estas empresas não existem de fato, emitiram Notas Fiscais Inidôneas, e principalmente não prestaram os serviços ali discriminados. Outro fato interessante analisando o Quadro acima é que empresas do setor de locação de máquinas e equipamentos para gerar a Receita Bruta acima discriminada possuem em seu Ativo Permanente, na linha de Equipamentos/Máquinas/Veículos valores lançados da mesma ordem de grandeza da sua própria Receita Bruta, e a LEGEND e JSM não possuem Equipamentos/Máquinas/Veículos em sua posse ou em seu nome. Voltamos a frisar, não é viável ou factível que empresas que geraram Receita Bruta de aproximadamente 50 a 157 milhões em 2010, de 44 a 121 milhões em 2011 e 8 milhões em 2012 não possuam ativos imobilizados em seu nome, não disponham de um único funcionário em toda a existência destas sociedades, e nem de um local adequado para o funcionamento de empresas deste porte, e ainda, como veremos mais abaixo, existam provas robustas de seu envolvimento em esquemas de desvio de recursos de obras públicas. 5.22. Outras informações esclarecedoras obtidas nas DIPJ’s das sociedades LEGEND e JSM demonstram que o Capital Registrado da LEGEND era de R$ 100.000,00 da sua constituição até a data de 07/02/2011 quando foi alterado para R$ 800.000,00, o Capital Registrado da JSM é de R$ 100.000,00 desde a sua constituição, ou seja com capitais integralizados ínfimos estas empresas geraram Receitas Brutas milionárias. Ressaltamos que nas DIPJ’s destas empresas relativas aos anos calendários fiscalizados as linhas referentes a ESTOQUES, CONTAS A PAGAR, COMPRAS DE MERCADORIA NO ANO CALENDÁRIO e COMPRAS ATIVO ANO CALENDÁRIO encontravam-se zeradas. 5.23. Como dito acima o objeto social das sociedades LEGEND e JSM basicamente são “obras de terraplenagem e serviços de engenharia” e “construções de rodovia, obras de urbanização – ruas, praças, calçadas, obras de terraplenagem e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes”. Para se atingir os objetivos sociais destas empresas, é necessário que estas tenham em sua posse as máquinas e equipamentos necessários à execução destes serviços. Foi solicitado que estas empresas (LEGEND e JSM) apresentassem documentação que indicasse a obtenção das máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços tais como: notas fiscais de compra de equipamentos, notas fiscais / contratos de locação ou arrendamento das máquinas e dos equipamentos, contratos de prestação de serviços, medições dos serviços prestados, notas fiscais de movimentação dos equipamentos aos locais das obras, placas dos veículos e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mas nenhum documento foi apresentado por todas as sociedades. Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.311 20 5.24. No Ofício SEFIS / DRF / Barueri nº 020/2014 esta Delegacia solicitou ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, através da sua Diretoria de Veículos, uma solicitação de histórico de veículos, nos seguintes termos; “visando subsidiar procedimentos de fiscalizações em andamento nesta Delegacia, solicitamos a Vossa Senhoria o obséquio de fornecer informações/extratos contendo todos os registros RENAVAM, inclusive dos veículos já alienados, em nome das empresas abaixo identificadas”: 5.25. Na resposta do DETRAN – Diretoria de Veículos através do Ofício nº 0.385-AJ / Protocolo Detran 211595-6/2014 este departamento informa que foram encontrados 5 (cinco) veículos nos seus registros em nome da LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - EPP. – CNPJ: 07.794.669/0001-41, todos automóveis de luxo, de uso particular de pessoas de elevada capacidade financeira, que não se propõe para serviços de engenharia e terraplenagem, e mais alguns utilizados pelos sócios de fato e de direito desta sociedade que criaram esta empresa para os fins ilícitos aqui relatados que são os SR MARCELLO JOSÉ ABBUD E ADIR ASSAD: o primeiro é um automóvel marca I/HYUNDAI I30 2.0 (importado), cor cinza, Placa EQY 6115, RENAVAM 255902050, adquirido em 28/10/2010 e ainda na posse desta empresa; o segundo é um automóvel marca PAJERO TR4 FLEX (importado), cor preta, Placa FUI 0141, RENAVAM 976619067, adquirido em 28/07/2008 e transferido em 01/09/2010 para um parente do SR MARCELLO JOSÉ ABBUD, Gabriella Mendes Abbud; o terceiro é um automóvel marca HONDA FIT LX, cor preta, Placa DUI 7734, RENAVAM 884610357, adquirido em 02/06/2011 e transferido em 19/05/2012; o quarto é um automóvel marca BMW X5 X DRIVE 50I ZV8 (importado), cor cinza, Placa FJY 3838, RENAVAM 280742223, adquirido em 21/01/2011 e transferido em 31/01/2013 para uma empresa controlada pelo SR ADIR ASSAD a Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ: 58.783.689/0001-58; e o quinto e último é um automóvel marca I/BMW 535 I GT (importado), cor cinza, Placa FTQ 0008, RENAVAM 230936407, adquirido em 24/08/2010 e transferido em 08/08/2011. Uma empresa que apresenta uma receita bruta (conforme Quadro acima) em valores superiores a cem milhões de reais anualmente, tendo como atividade principal o “aluguel de máquinas e equipamentos”, e dispõe de apenas veículos de passeio (automóveis de luxo de uso particular) para cumprir com este objetivo, não nos parece crível que esta empresa consiga realizar uma real prestação de serviços sem nunca ter tido em seus ativos as máquinas, equipamentos, veículos e caminhões para tal fim. 5.26. Na resposta do DETRAN – Diretoria de Veículos através do Ofício nº 0.385-AJ / Protocolo Detran 211595-6/2014 este departamento informa que o único veículo encontrado nos seus registros em nome da JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06 é uma moto cor preta, modelo Yamaha / XT 660R, Placa Fl. 3311DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.312 21 EJR 3728, RENAVAM 201231387, adquirida em 18/02/2011 e transferida em 23/09/2011. Este não é um veículo que se propõe para serviços de engenharia e terraplenagem. Uma empresa que apresenta uma receita bruta (conforme Quadro acima) com valores entre vinte milhões a cinqüenta milhões de reais anualmente, tendo como atividade principal o “aluguel de máquinas e equipamentos”, e dispõe de apenas um veículo (motocicleta) para cumprir com este objetivo, não nos parece crível que esta empresa consiga realizar uma real prestação de serviços sem nunca ter tido em seus ativos as máquinas, equipamentos, veículos e caminhões para tal fim. 5.27. Como forma de elucidar todo o esquema fraudulento que a LEGEND e JSM colocaram em prática, foram efetuadas diligências em outras empresas que supostamente tomaram serviços desta sociedade, e através destas diligências foram solicitados documentação que comprovassem a utilização das máquinas / equipamentos/ veículos que estão discriminadas nas Notas Fiscais inidôneas emitidas por esta sociedade. Contabilizando todas as informações fornecidas pelas empresas diligenciadas e também pela Construtora Triunfo S/A e pelo Consórcio Triunfo - Compasa chegou-se aos seguintes números de Máquinas / Equipamentos / Veículos que as sociedades LEGEND e JSM teriam que dispor em seus nomes ou suas posses para cumprir com os serviços contratados, com a ressalva que não foram diligenciadas todas as empresas que supostamente tomaram serviços destas empresas, somente as principais: 5.28. Podemos chegar a conclusão analisando os Quadros acima que é improvável que estas empresas possam operar com estes supostos números de Máquinas / Equipamentos / Veículos em suas posses e não dispor de um Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.313 22 quadro de funcionários compatíveis, ou ter um local apropriado e seguro para guardar e fazer a manutenção destes equipamentos, ter custos como de manutenção, de combustíveis, de peças e acessórios, etc, e mais ter uma resposta do Departamento de Transito de São Paulo que informa que a LEGEND e JSM nunca possuíram nenhum dos veículos apontados no quadro acima, sendo que, principalmente os caminhões necessitam de documentação registrada no DETRAN para poderem circular pelas vias públicas. 5.29. Também na análise dos extratos bancários da LEGEND e JSM, durante a auditoria realizada nestas empresas, ficou comprovado que nos débitos efetuados por estas empresas não se encontram pagamentos para a manutenção operacional de qualquer empresa de engenharia ou terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física, aluguel de máquinas e equipamentos, aluguel de espaços físicos, pagamentos de luz, água, telefone, pagamentos a escritórios de contabilidade. Também não localizamos alguns outros pagamentos extremamente necessários e básicos para que uma empresa de locação de máquinas e equipamentos possa funcionar, tais como, compra de combustíveis, peças e acessórios para manutenção das máquinas e equipamentos, pagamento de mecânicos de manutenção ou empresas especializadas neste tipo de prestação de serviços, pagamentos de transporte de equipamentos, pagamentos de IPVA ou licenciamento de veículos, etc. Tais pagamentos não foram encontrados simplesmente porque não foram necessários já que a empresa não existe e foi constituída apenas para operar o seu esquema fraudulento. 5.30. Outro detalhe importante é que a esmagadora maioria das grandes e médias empresas do setor de alugueis de máquinas e equipamentos que atuam em todo o território nacional dispõe de um sítio na internet onde disponibilizam entre outras coisas os seguintes itens: história da empresa, áreas de atuação, cadastro de clientes, portfólio das máquinas e equipamentos disponíveis, com fotos e especificações técnicas, obras em que seus equipamentos foram utilizados, etc. A LEGEND e JSM não possuíam tal ferramenta, o que consideramos muito estranho, pois de acordo com “o porte que as empresas supostamente possuem” e “os seus grandes clientes, construtoras de renome e nível nacional e internacional”, seria razoável que essas empresas estivessem interessadas em divulgar as suas qualidades e bons serviços como forma de angariar novos clientes. 5.31. Todos os esquemas fraudulentos que têm a intenção de sonegar tributos ou desviar recursos públicos ou privados apresentam como característica serem extremamente engenhosos e sofisticados e o que se apresenta aqui não foge desta regra. Nestas ações as empresas tentam dar ao negócio um aspecto de legalidade, emitindo as Notas Fiscais como se assim tivessem prestado os serviços que nelas discriminam, mas que possuem apenas o condão de dar um aspecto de normalidade a estas ações criminosas, e conforme as provas aqui colhidas, não passam de documentos inidôneos emitidos com o evidente intuito de fraude, conduta que está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio como descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.314 23 Passa então o fiscal a apresentar provas e depoimentos coletados dos inquéritos policiais e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que demonstram que as empresas em questão eram participantes de esquemas ilícitos de corrupção. Apresenta, ainda, a demonstração do regular compartilhamento de dados com o fisco. Segue apresentando informações, cópias de documentos, reportagens, etc, comprovando a relação entre a recorrente e as empresas citadas e seus representantes que eram considerados os operados do esquema de desvio de recursos. Demonstra-se, assim, de todo o apresentado e argumentado anteriormente que as empresas LEGEND e JSM não existiam de fato, não possuíam pessoal, nem bens para a realização dos serviços que estavam representados nas notas fiscais. Por estas razões é que os serviços e operações foram considerados como não prestados. Por isso, ao contrário do que argumenta o recorrente, a simples existência da contabilidade e dos documentos que embasaram seus lançamentos não é suficiente para considerar como verdadeira e fiel aos fatos toda a escrituração fiscal da empresa. Quanto aos documentos por ela apresentados na impugnação, entendo por suficiente a análise realizada pela DRJ a respeito, pontuando aspectos que considera definidores da incapacidade de demonstração da efetividade dos serviços. Vejamos os excertos: Verifica-se nos autos que além da inspeção física nos locais indicados como endereços das empresas, os quais, foram encontrados fechados e não comportavam o exercício da alegada atividade, por serem tipicamente residenciais, a fiscalização avançou também na obtenção de outras provas que estas empresas compartilham de um mesmo endereço que também é utilizado por Adir Assad e Marcelo Abbud. Trouxe provas documentais importantes, a verificação de informações existentes em declarações fiscais, previdenciárias, trabalhistas que comprovam a inexistência de registros sobre empregados destas empresas, realização de diligencias junto a outras empresas que também utilizaram de notas fiscais emitidas pelas empresas Legend e JSm Nas próprias declaração DIPJ, estas empresas informam não possuírem empregados. De fato, apesar de todo o aparato necessário para que se efetivasse a transferência de posse dos bens locados, e de todo o período do contrato (cerca de 30 meses) e do volume de recursos envolvidos, o único nome apresentado pela impugnante, com o qual efetuou contatos nestas empresas foi o de Marcello Abbud, pessoa envolvida em processos criminais por participar de esquemas de desvios de recursos públicos por meio do uso de empresas de fachada. Em outra frente a fiscalização cuidou em buscar outras provas documentais a operação pudesse ter sido realizada neste sentido intimou ao fiscalizado apresentar as PLACAS dos veículos locados. Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.315 24 Consta dos autos que a contribuinte não foi capaz de identificar a placa de nenhum dos 36 Caminhões Truck que ditos locados por período de mais de dois anos, sob a alegação de que fiscalização exigia provas impossíveis de serem apresentadas e que não havia fundamentação legal para tais exigências. Com efeito, esta seria a única resposta possível, pois estas empresas não possuem nenhum veículo deste tipo, registrado em seu nome, segundo atestado pelo DETRAN (fls. 1.668 a 1.708) . Quanto a alegação de exigência de provas impossíveis, ou que não é dá pratica empresarial, não assiste também razão ao impugnante. Do exame do Instrumento Particular de Locação, Anexo I,(fls. 86 a 93), verifica-se que entre os procedimentos a serem cumpridos pelo contratado está a comprovação de propriedade dos equipamentos locados ou autorização do proprietário, cujos cópias deveriam, inclusive ser autenticadas em Cartório. Assim, não é crível que toda esta documentação, caso tenha sido cumprido este dispositivo do contrato, tenha sido destruída dos arquivos físicos ou digitais, com o término da obra, como alega a impugnante, fls. 2359. À luz de todas estas evidências, que corroboraram todas as demais provas produzidas no curso das ações judiciais, é que a fiscalização sustentou que o contribuinte agiu com dolo, e que os pagamentos efetuados a estas empresas não foram acompanhados das provas de que os serviços contratados foram prestados. Desta forma, o que se verifica é que a fiscalização deu cumprimento ao art. 217 do RIR , dando ao fiscalizado oportunidade de apresentar suas provas de que houve a contraprestação dos serviços prestados, mas o fiscalizado não apresentou elementos de prova suficientes a comprovar que houve a efetiva contraprestação pelos pagamentos realizados. Também em sede de impugnação, nada foi trazido que pudesse ser modificada esta situação. Os documentos acostados aos autos, não tiveram o condão de comprovar a veracidade da operação, a começar pelo próprio instrumento contratual que, como demonstrado, foi firmado pelo Sr. MARCELLO ABBUD, pessoa estranha ao quadro societário da empresa (quadro 6- fls 2.243), portanto, um documento apócrifo. Os relatórios fotográficos apresentados se prestam a comprovar apenas a atividade realizada pela fiscalizada, mas não a titularidade das maquinas e veículos, pois conforme informações prestadas pela fiscalizada, as obras foram realizadas com a utilização de equipamentos da consorciada Triunfo e de Terceiros, dentre os quais as contratadas, fls. 699. Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.316 25 As planilhas de medições (fls. 3.072 a 3.109), apresentadas, também são eivadas de impropriedades, como por exemplo, algumas sequer trazem qualquer assinaturas, da contratante ou da contratada e quando trazem alguma rubrica, não são acompanhadas da devida identificação dos signatários e também apresentam grandes variações quanto aos períodos de referência e datas do vencimento. Da mesma forma, as notas fiscais apresentam relevantes variações nos valores das locações e estão sempre atreladas a múltiplas datas e formas de pagamento como pagamentos em espécie, depósitos, transferências bancárias, Os valores são fragmentados, havendo sobras que se fazem as vezes de adiantamentos, vide quadro apresentado pela própria impugnante, fls. 2.683 a 2685. Não há registros de juros nos casos de pagamentos atrasados e também causa estranheza o lapso temporal entre a apuração do valor do aluguel nas planilhas de medição e a data de emissão das notas fiscais, chegando a ser detectada mais de 30 dias entre os dois procedimentos. Traz -se aqui, a titulo de exemplo, a nota fiscal 1172, no valor de 701.258,00, emitida e contabilizada em janeiro de 2010, referentes as medições de novembro e dezembro de 2009, cujos pagamentos ocorreram nos meses de setembro a dezembro de 2009. Também merece destaque as informações de que de que parte dos pagamentos dos serviços locados, foram efetuados por outra empresa do mesmo grupo econômico - TCE TRIUNFO– porque passava por dificuldades econômicas e sofria riscos iminentes de penhora on-line de recursos financeiros por decorrência de Reclamações Trabalhistas. (resposta a intimação fiscal, fls 38.) Assim, diversos pagamentos foram efetuados em espécie, diretamente a funcionário da empresa Legend que sequer chegaram a ser identificados, e cujos recibos eram outorgados posteriormente pelo Sr. Marcelo Abbud, segundo informações prestadas pela fiscalizada às fls. 698. Tal prática é típica entre empresas que precisam justificar valores efetivamente pagos/desembolsados a determinadas despesas consignadas em documentos inidôneos. Carece também de validade jurídica, o próprio instrumento particular dos bens locados. Os instrumentos que teoricamente formalizaram a operação consignada nas notas fiscais, cujo valor superou a marca de 22 milhões de reais, foi firmado por pessoa que não pertencia ao quadro societário das empresas e nem ao quadro de seus funcionários. Não sendo crível que pudesse assegurar a efetiva disponibilização dos bens locados. O Contrato também possui cláusulas que não refletem um equilíbrio entre direitos e obrigações de contratado e contratante. Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.317 26 Chegou-se ao disparate de se estabelecer que seria efetuada a retenção do ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza, mesmo à vista de dúvidas quanto a sua incidência sobre as operações. Não é crível que Contratante e Contratada, tendo dúvidas sobre a incidência do imposto, optasse por efetuar a sua retenção ao invés de procurar conhecer a legislação. É sabido que não há incidência do ISSQN em casos de contrato de aluguel de máquinas sem fornecimento de mão de obra. Neste sentido, a Súmula 31 do STF que declara ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis. Assim, causa estranheza que o contribuinte tenha realizado retenções do ISSQN, como previsto em sua cláusula 4.4 mesmo sob a alegação de que os equipamentos foram locados sem mão de obra. O contrato traz cláusulas dissociadas de significado em relação à operação contratada, como é o caso do Livro de Ordens. Segundo dispõe a Resolução n° 1.024, de 21 de Agosto de 2009 CONFEA/CREA em seu art. 2º, o Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades dos responsáveis técnicos relacionadas à obra ou serviço, diz respeito a pessoas e não a maquinas, de sorte não se aplica no caso de locação de maquinas sem contratação de mão de obra. Temos então, com base nos argumentos acima e com os demais que serão apresentados em sequência, que não se sustentam os documentos apresentados pela empresa como prova da realização dos serviços, mais ainda, diante da inexistência de fato das empresas e da aparente falta total de zêlo com registros das obras realizadas. Por isso, carecendo de legitimidade estes documentos, resta prejudicada a escrituração fiscal como prova em favor do contribuinte. É verdade que a contabilidade regular faz prova em favor da empresa, mas sempre e desde que embasada em documentação regular. No presente caso a contabilidade é regular, assim como a documentação de suporte dos lançamentos. O que se questiona a partir das informações constantes dos procedimentos judiciais é a efetiva realização dos serviços, posto que existiam fundadas suspeitas de que os serviços foram forjados para viabilizar pagamentos relativos a serviços que não poderiam constar em nenhuma contabilidade, nem poderiam transparecer às autoridades. Por isso, a viabilidade da escrituração da empresa no caso ficou vinculada à comprovação da realização de fato dos serviços o que, não ocorrendo, acarretou na glosa das despesas e custos de serviços inexistentes. Ou seja, a contabilidade foi desconsiderada não pelos seus documentos mas pela não comprovação dos fatos que ela fez registrar. Por todo o exposto acima é que demonstra-se que o recorrente, apesar de toda a sua retórica recursal, não conseguiu comprovar os serviços realizados pelas empresas LEGEND e JSM. Assim, não comprovando a prestação dos serviços não é possível aceitar-se as despesas e custos como dedutíveis da receita tributável da empresa, por serem despesas e custos estranhos à atividade empresarial. Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.318 27 Devemos, por fim, indicar que todo o recurso do contribuinte baseia suas provas na existência de contratos padrão e de que não seria típico da atividade a guarda de documentos, registro de placas, etc. Alega, inclusive, desconhecimento das autoridades da DRJ na análise do processo por não entenderem do setor de construção civil. Perdoem-se os patronos do recorrente, mas realmente não é possível às autoridades julgadoras conhecerem de procedimentos ilícitos, dado que estas estudam acerca das operações legais das empresas. As ilegalidades não são aprendidas ns bancas escolares. A demonstração da existência dos maquinários e dos serviços pode ser feita de inúmeras provas diferentes, o que não se sustenta é como a recorrente efetua pagamentos na casa das dezenas de milhões sem a existência de um mísero registro dos bens e veículos. Acaso as obras não estão submetidas a controles pelos tribunais de contas, acaso os registros de entrada e saída da portaria da obra não indicam as placas dos veículos responsáveis pelos trabalhos. Acaso não existem registros de funcionários habilitados a usar refeitório assistência médica, etc. Pelo que faz crer a recorrente um canteiro de obras é como terra de ninguém. Não existe portaria, não existem controles, não existe fiscalização, nada por escrito. Mais ainda, que quando se encerra a obra a recorrente incinera todo e qualquer registro o que a impede de apresentar qualquer comprovação. Nem ao menos consegue obter nenhuma documentação dos próprios prestadores de serviço. Ah, claro, eles não existem mais. Meus colegas me perdoem a ironia, mas não acho respeitoso a apresentação dessas ilações como se fossemos todos desconhecedores de tudo o que ocorre no mundo exterior. O direito como ciência humana demanda o conhecimento do ambiente em que ocorrem os fatos. Mesmo para os que não tem conhecimento estrito de engenharia ou dos setores a ela ligados, por certo já fez alguma reforma ou construção, ou viu como funciona a contratação de prestação de serviços, os materiais nela utilizados, etc. Ora, se para o simples aluguel de uma misturadora de cimento uma pessoa física recebe um impresso contendo a indicação da marca, modelo e registro do tombamento para controle da empresa locadora, como se pode conceber que em locações desse vulto nada conste. Tudo virou fumaça após a conclusão das obras, máquinas, veículos, registros, formulários, tudo. A alegação de que são contratos padrão do setor não explica a falta de comprovação da existência de fato de qualquer bem envolvido ou de qualquer operação realizada. Aqui a obrigação de provar é do recorrente. A fiscalização já demonstrou que as empresas não tinham condições de prestar os serviços discriminados nas notas fiscais. À recorrente cabe infirmar essas alegações com a prova de sua existência. Não o provando, há de se manter as glosas e suas repercussões. Assim, neste ponto, nego provimento tendo em vista que não ocorreu a simples retroação dos atos-declaratórios de inaptidão, mas sim a utilização dos indícios que basearam o ato para intimação à empresa para comprovar os serviços realizados antes da emissão dos atos pelas empresas que foram declaradas inaptas, bem como restaram por não comprovados os serviços constantes das notas fiscais destas empresas, o que acarreta a Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.319 28 desconsideração destas despesas e custos na apuração do lucro tributável e a sua adequada glosa realizada por meio do auto de infração objeto do presente processo. II.iv.D. Impossibilidade de exigência do IRRF e afastamento da presunção contida no artigo 674, §1º, do RIR-99. Volta neste ponto o recorrente a alegar a impossibilidade de exigência do IRRF e da aplicação da presunção do art. 674, § 1º, do RIR. Repisa que comprovou a efetiva realização dos serviços e que, assim, demonstrando-se os documentos fiscais e o pagamentos, há de se cancelar as glosas os lançamentos. Neste ponto, dada a extensa apresentação no item precedente, acerca da inexistência dos serviços prestados que foram discriminados nas notas fiscais comprobatórias dos supostos serviços, entendo que não é necessário repisar toda a argumentação. Levando-se em consideração que, conforme acima demonstrado, restou por demonstrado a inexistência da prestação dos serviços por parte das empresas LEGEND e JSM, a inexistência de fato destes serviços implica na necessária autuação por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Assim, perfeitamente possível a aplicação da presunção do art. 674, § 1º e do IRRF incidente sobre estes mesmos pagamentos. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto. (ii.) os AIIM vinculados a multas isoladas, por ser impossível a cobrança de multa com fundamento no artigo 44, II, ‘b’, da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 após o encerramento nos anos-calendários respectivos; e Inicialmente cabe destacar que não cabe, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105, posto que os períodos de apuração tratados neste autor referem-se a 2010, 2011 e 2012. A referida Súmula aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos até o ano de 2007, tendo em vista que os fatos geradores são posteriores ao da aplicação da Súmula, não existe possibilidade de aplicação da referida Súmula ao presente caso. Com relação ao item do auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Turma, existindo três diferentes vertentes de opinião: Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.320 29 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.321 30 da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.322 31 receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa isolada aplicada excede o valor da multa de ofício, assim não ocorre a absorção integral da multa isolada, razão pela qual a multa isolada deve ser reduzida no limite do valor da multa de ofício lançada, mantendo-se o valor da multa isolada que superar o valor da multa de ofício. Desta forma entendo por dar provimento parcial ao recurso neste ponto para excluir do lançamento a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa até o montante da multa de ofício lançada em razão desta ter sido parcialmente absorvida por esta. (i.) os erros materiais cometidos na aferição do IRRF [cf. item II.i.a. do Recurso Voluntário] e no valor das multas isoladas [cf. item II.i.b. do Recurso Voluntário]; Alega os seguintes erros: 1) 20. Recibo n.º 304, emitido pela Legend. O pagamento do Recibo n.º 304, emitido pela Legend, no valor de R$2.721.673,20, foi efetuado pela Recorrente da seguinte forma: depósito bancário de R$111.112,00 [pago em 06.12.2011], depósito bancário de R$340.000,00 [pago em 07.12.2010], depósito bancário de R$1.157.000,00 [pago em 07.02.2012], e depósito bancário de R$1.113.561,20 [pago em 27.02.2012]. Para o pagamento dessa última parcela de R$1.113.561,20, contudo, foi feita uma Transferência Eletrônica Disponível (“TED”) no valor de R$1.119.050,00, conforme devidamente esclarecido no âmbito da fiscalização [fls. 99 dos autos], sendo que apenas R$1.113.561,20 corresponderiam ao pagamento parcial do Recibo n.º 304, e R$5.448,80 seriam apenas adiantamentos [e não “pagamentos” à Legend]. Assim, houve o pagamento de R$2.721.673,20 à Legend, mas a base de cálculo do IRRF objeto do AIIM foi de R$2.727,162,00, o que configura erro material, não admissível em procedimentos tributários. 21. Isso tanto é verdade que, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL supostamente devidos, considerou-se que o valor pago relativamente ao Recibo n.º 304 foi de R$2.721.673,20 [cf. fls. 2124 e 2144 dos autos e Quadro 21 do Termo]. Para a apuração do IRRF, contudo, assumiu-se que a base de cálculo seria superior em R$5.448,80 [ou R$8.444.31, com “gross- up”], como se depreende do Quadro 26 do Termo. De fato, se todos os tributos são reflexos de uma única suposta irregularidade, porque em alguns casos a base de cálculo é indevidamente ajustada? Além disso, o adiantamento de R$5.448,80, supramencionado, não tem relação com NENHUM dos Recibos ou Notas Fiscais indicados no Quadro 26 e, por esse motivo, não pode integrar o presente AIIM. Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.323 32 Em relação a este ponto a resposta ao questionamento do contribuinte é bastante simples, se o lançamento decorre de pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação de causa, não se está questionando se o pagamento em si confere com os valores escriturados do que seriam as notas fiscais a ele relativas. Na verdade este ponto é até irrelevante ao caso. Se os valores pagos foram por serviços prestados ou adiantamentos, não haveria mudança no montante do IRRF lançado. Este valor do IRRF é lançado a partir dos registros de pagamentos realizados em contas-correntes que não tiveram a comprovação dos serviços que dariam sua causa, assim o valor é calculado pelos montantes dos pagamentos efetuados, independentemente do fato de referirem-se a adiantamentos ou pagamento final. Ao fim e ao cabo os valores foram pagos e, assim, o lançamento do IRRF a ele relativo realizasse considerando como base de cálculo o efetivo valor pago, sem acréscimos ou descontos, posto que o que vale é o valor pago e não documentos que, como visto sequer correspondem à verdade dos fatos. Tal leitura decorre das normas do § 3º, do art. 674, do Regulamento do Imposto de Renda. Desta forma, neste ponto nego provimento ao recurso. 22. Pagamento de R$238.100,00, efetivado pela Recorrente em favor da Legend. Conforme indicado às fls. 1928 dos autos, identificou-se um suposto pagamento à Legend, no valor de R$238.100,00, realizado pela Recorrente em 01.03.2012. Referido pagamento foi considerado para fins de apuração do IRRF devido [cf. fls. 2174 dos autos e Quadro 26 do Termo (base de cálculo de R$366.307,69, que corresponde à base reajustada do saldo antes mencionado)], mas não foi incluído no cálculo do IRPJ e da CSLL [cf. Quadro 21 do Termo], porque não houve sua dedução, para fins fiscais, pela Recorrente. Trata-se, portanto, de outro erro material perpetrado neste caso: não houve um pagamento efetivo para a Legend, mas um adiantamento, de documento fiscal emitido posteriormente, e, por esse motivo, não se configuram os requisitos para a incidência da regra prevista no artigo 61 da Lei n.º 8.981/1995. Mister, assim, a exclusão desse valor do saldo tributável pelo IRRF. Novamente neste caso não assiste razão ao recorrente, não cabe aqui analisar se o que foi pago tratou-se ou não de adiantamento, mas sim qual o valor foi efetivamente pago. Se foi utilizado ou não para a dedução das bases de cálculo do IRPJ ou CSLL, tal fato independe da ausência de comprovação da causa do pagamento e, assim, dá causa ao lançamento do IRRF que não guarda correlação direta com os lançamentos do IRPJ e CSLL. Do exposto e remetendo aos argumentos já aduzidos no item precedentes, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 3323DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.324 33 b. Equívocos cometidos quando da apuração da multa por ausência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Neste ponto alega que não foram deduzidos, da base de cálculo do IRPJ e CSLL devidos por estimativa, os valores dos prejuízos fiscais de períodos anteriores que poderiam abater até 30% do lucro tributável. Em relação a este ponto, verificando-se que a empresa optou pela apuração das estimativas com base em balancete de redução/suspensão, constata-se que neste sistema faz jus o contribuinte à utilização dos prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL para a redução dos montantes devidos das estimativas mensais. Constatamos da leitura do auto de infração que a fiscalização efetivamente realizou a utilização dos prejuízos e bases negativas na apuração dos valores devidos no ajuste do IRPJ e CSLL, no entanto, em relação à apuração dos valores devidos por estimativa que serviram de base para o lançamento da multa isolada constatamos, por meio das planilhas de fls. 1929/1935, que dos valores apurados a pagar não foram deduzidos os valores dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL que existiam à época dos fatos geradores. Desta forma, neste ponto assiste razão ao recorrente, devendo ser recalculados os valores devidos a título de estimativa de IRPJ e CSLL e, em consequência, reduzidos os valores das multas isoladas lançadas, a partir dos novos valores obtidos. Impossibilidade de Majoração da Multa para 150% Em relação à qualificação da multa de ofício a recorrente alega pela sua impossibilidade tendo em vista alegar ter provado a realização dos serviços e que não teria sido demonstrada a ocorrência das hipóteses da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação. Para analisar a possibilidade de manutenção da qualificadora vejamos o que apresentou a fiscalização em seu TVF. Iniciou com a apresentação das normas legais a respeito da qualificação, depois passa a enquadrar os atos da seguinte forma: 8.5. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em destaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, incorrendo na prática de sonegação fiscal ao deduzir como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valores utilizando documentos inidôneos, emitidos por pessoas jurídicas que não existem de fato, apesar de constituídas formalmente, ou seja não possuem existência de fato, e cujas inscrições no CNPJ foram Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.325 34 consideradas e declaradas INAPTAS e/ou baixadas no órgão competente, não produzindo, esses documentos, quaisquer efeitos tributários em favor de terceiros por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade, com a intenção dolosa de sonegar parte significativa das receitas auferidas, e com isto efetuar recolhimentos a menor. Isto também é caracterizado como um pagamento a um destinatário irreal, INAPTO, inexistente de fato, baseada em uma operação igualmente irreal, inexistente, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. 8.6. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa qualificada. Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste processo de que a autuada utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos inidôneos, em que a fiscalizada desde a contratação destas empresas inexistentes de fato, “fantasma”, até o momento do lançamento destes valores na sua contabilidade e nas Declarações entregue à Receita Federal do Brasil tinha conhecimento da falta de capacidade operacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais. Houve um conluio, que é “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964”, ou seja, a sonegação e a fraude. 8.7. Neste mesmo sentido colocamos algumas decisões dos Conselhos Superiores Administrativos que convalidam o nosso entendimento: CUSTOS NÃO COMPROVADOS – MULTA QUALIFICADA – O lançamento como custos ou despesas operacionais, cujos comprovantes foram fornecidos por empresas inexistentes de fato, comprovadamente incapazes de haver prestado os serviços neles constantes, autoriza a glosa de tais custos e/ou despesas por incomprovados e, ao mesmo tempo, comprova o evidente intuito de fraude, sujeitando a empresa fiscalizada à multa de 150%. Por outro lado, não logrando a fiscalização comprovar cabalmente a inexistência de fato da empresa fornecedora da nota fiscal, não procede ao lançamento. 1º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara / Acórdão 105-16.475 em 23/05/2007. Publicado no DOU em 10/04/2008. NOTAS FISCAIS FALSAS – INIDÔNEAS – Demonstrado que o contribuinte utilizou, largamente, notas fiscais falsamente atribuídas a prestadoras de serviços, procedem a tributação dos valores correspondentes e a multa agravada, por caracterizado o evidente intuito de fraude. 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-78268/89. MULTA DE 150% - DESPESAS CONTABILIZADAS EM NOME DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES – FALSIDADE DOCUMENTAL – Procede a aplicação da multa qualificada de 150%, tal o evidente intuito de fraude que se revela na utilização de documentos falsos para encobrir os reais beneficiários de despesas contabilizadas em nome de pessoas jurídicas Fl. 3325DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.326 35 inexistentes. 1º Conselho de Contribuintes / 3ª Câmara / Acórdão 103- 22.937 em 28/03/2007. Publicado no DOU em 24/03/2008. 8.8. Portanto, em face de todos os fatos revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal, e tendo em vista ainda o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício apurada será qualificada (majorada) para 150%. Analisando todas as provas acostadas ao processo, assim, como levando-se em consideração que restou não comprovada a existência de fato das empresas e da realização dos serviço entendo que não assiste razão ao recorrente neste ponto. A qualificação da multa, assim como apresentado pela fiscalização, decorre da existência de diversos atos que comprovam a ocorrência de dolo, fraude e simulação na contabilização de serviços que nunca foram realizados por empresas que não existiram de fato conforme todo o arsenal probatório apresentado neste processo e remetido por este voto. Assim, não há como fugir-se da aplicação da qualificadora, posto que constantes todos os motivos que autorizam a sua aplicação, conforme sólida jurisprudência deste Conselho. Desta forma, nego provimento ao recurso também neste ponto. (iii.) os débitos anteriormente afastados por meio da r. decisão de primeira instância [acórdão n.º 03-070-725], por serem eivados de erro material, os quais foram objeto de Recurso de Ofício Em relação a este ponto, conforme análise acima empreendida que entendeu pelo não conhecimento do recurso de ofício em face do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, no caso o valor dos débitos excluídos, deixo de analisar este ponto por ter sido aprofundado e não conhecido no tópico relativo ao recurso de ofício. Em conclusão de todo o apresentado, voto por dar rejeitar as preliminares levantadas, por deixar de analisar o recurso de ofício manejado e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para: 1) Recalcular os valores das multas isoladas de IRPJ e CSLL considerando os valores dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de IRPJ e CSLL; Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 13896.721213/2015-78 Acórdão n.º 1401-003.045 S1-C4T1 Fl. 3.327 36 2) Dos novos montantes das multas isoladas reduzir, pelo princípio da consunção os valores destas até o montante da multa de ofício lançada, mantendo-se a diferença que supere o valor lançado a título de multa de ofício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 3327DF CARF MF Relatório Voto

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7584008 #
Numero do processo: 10783.912697/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-006.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.148  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AZ PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 26 97 /2 00 9- 01 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10783.912697/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.148  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, por não restar  crédito disponível para  a  compensação dos débitos  informados,  em virtude do  fato de que  o  pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que,  considerando a alteração do regime constitucional das contribuições (PIS/Cofins) por meio da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  eram  inconstitucionais  as  Medidas  Provisórias  n°  66/2002 e nº 135/2003 que alteraram as suas base de cálculo e alíquota, carecendo de validade,  por conseguinte, as Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003 delas decorrentes.  Arguiu, também, o então Manifestante a inexigência da multa moratória, em  razão da denúncia espontânea.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 13­31.722, julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de não comprovação do  indébito  fiscal  e  da  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.147,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.912698/2009­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.147):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  as  alegações  da  Recorrente  se  restringem a inconstitucionalidade da MP 135/2003, a saber:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10783.912697/2009­01  Acórdão n.º 3302­006.148  S3­C3T2  Fl. 4          3 l.  Considerando  que  o  regime  constitucional  da  COFINS  foi  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n”  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  conclui­se  ser  inconstitucional  a  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  alterou  a  base  de  cálculo e alíquota da COFINS;  2. Nesse  sentido, carece de validade a Lei n° 10.833/2003, pois decorre de  medida provisória inconstitucionalmente editada;  3. Sendo assim, restam indevidos recolhimentos efetuados pela contribuinte  com à alíquota majorada de 7,6%, pois deveria ter sido aplicada à alíquota de  3,0%.  Neste  cenário,  impõe­se  observar  e  aplicar  a  Súmula CARF  nº  2:  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária."  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, à Medida Provisória nº 135/2003 e à Lei nº 10.833/2003, a decisão ali tomada se aplica  nos mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  à Medida  Provisória  nº  66/2002  e  à  Lei  nº  10.637/2002.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905272/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905272/2013­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 72 /2 01 3- 16 Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.779. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.905272/2013­16  Acórdão n.º 3201­004.626  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 300DF CARF MF

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7606352 #
Numero do processo: 19740.000678/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.094  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 78 /2 00 8- 12 Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 921          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 922          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 923          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 924          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 925          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 926          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 927          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 928          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 929          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 930          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 931          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 932          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19740.000678/2008­12  Acórdão n.º 9202­007.094  CSRF­T2  Fl. 933          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 933DF CARF MF

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7606739 #
Numero do processo: 10850.723331/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.672
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 23 33 1/ 20 13 -9 7 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10850.723331/2013­97  Resolução nº  3401­001.672  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.723331/2013­97  Resolução nº  3401­001.672  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 129DF CARF MF

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7618188 #
Numero do processo: 11516.000477/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.871  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ADILSON DE SOUZA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  conhecimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 77 /2 00 4- 33 Fl. 94DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­11.681,  proferido  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS) que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/FNS:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 13, pelo qual se  exige  o  pagamento  da  importância  de  R$  5.026,23,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 10, verifica­se  que a autuação deu­se em  razão da omissão parcial dos valores  recebidos da Fundação ELOS e declarados indevidamente como  isentos e não tributáveis, no montante de R$ 23.359,02.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1  a  7,  requerendo,  com base no  art.  6º,  inciso VII,  alínea  "b",  da  Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a isenção de um terço  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  pela  Fundação  ELOS,  que  correspondente  a  parcela  das  contribuições  feitas  à  referida  fundação  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  beneficiário.  Aduz  que  o  fato  de  a  Fundação  ELOS  gozar  de  imunidade  tributária não impede o reconhecimento da isenção da parcela de  um  terço  da  complementação  de  aposentadoria  recebida  pelo  impugnante. Cita vasta jurisprudência sobre o tema, dentre elas,  uma decisão de embargo à execução fiscal em que o embargante  é  o  próprio  impugnante,  na  qual  o  TRF  da  4a  Região  negou  provimento ao apelo da União, reconhecendo que o embargante  "faz jus à isenção proporcionalmente ao montante recolhido ".  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, tendo sido  considerado como  isento parte dos  rendimentos  recebidos da Fundação Elos, no valor de R$  8.661,53.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  26/02/2008.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário,  em  24/03/2008,  alegando,  em  apertada síntese:  ­  concorda quanto  à  isenção de  rendimentos  recebidos da Fundação ELOS,  no valor de R$ 8.661,53;  ­ discorda da aplicação da multa de ofício, a qual  tem caráter punitivo, não  tendo o mesmo agido com culpa ou intuito de fraude.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11516.000477/2004­33  Acórdão n.º 2202­004.871  S2­C2T2  Fl. 96          3 O recurso é tempestivo.  Da multa de ofício  Compulsando autos, verifica­se que, em sede de impugnação (efls. 04/10), o  contribuinte  não  discordou  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  tendo  trazido  à  baila  tal  tema  apenas em sede de recurso.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir ao questionamento referido.  Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.                                  Fl. 96DF CARF MF

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7614798 #
Numero do processo: 13002.000183/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.115  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  PELIZZONI & OLIVEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 83 /2 01 0- 75 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13002.000183/2010­75  Acórdão n.º 3402­006.115  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  10­042.132.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13002.000183/2010­75  Acórdão n.º 3402­006.115  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 11843.000134/2007-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. PERDCOMP COM CRÉDITO DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO FEITA. Ao contribuinte que não prova a origem do crédito da declaração de compensação deve ser aplicado o artigo 74, §12, inciso II, a da Lei 9.430/1996 que considera a declaração como não feita. Aplicação de multa isolada em 75% devida nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/1996. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3003-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio Robson Costa.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 82          1 81  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000134/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.042  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  PERDCOMP  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO FEITA.   Ao  contribuinte  que  não  prova  a  origem  do  crédito  da  declaração  de  compensação  deve  ser  aplicado  o  artigo  74,  §12,  inciso  II,  a  da  Lei  9.430/1996 que  considera a declaração  como não  feita. Aplicação de multa  isolada em 75% devida nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/1996. Recurso  a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente da  turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva, Vinícius Guimarães e Márcio  Robson Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 01 34 /2 00 7- 18 Fl. 163DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB) que tem por fim  anulação do crédito tributário lançado às fls. 11/16, que constitui como exigível o crédito de R$  26.482,21 representativo de multa isolada, fundada no artigo 18 da Lei 10.833/2003.  O  lançamento  teve  origem em Despacho Decisório  no  bojo  de processo de  Compensação,  no  qual  foi  constatado  que  a Declaração  de Compensação  indica  créditos  de  terceiros.  Por  força  no  artigo  74,  §12,  inciso  II,  a  da  Lei  9.430/1996  a  declaração  de  compensação que  indica crédito de  terceiros  é considerada  como não  feita pela Fiscalização.  Com espeque na lei em alusão foi aplicada multa isolada na monta de 75% do valor indicado  da Declaração.   Contra  a  decisão  foi  apresentada  Impugnação,  ante  a  lavratura  do  aludido  Auto de Infração de fls. 11/16. A DRJ/BSB proferiu acórdão, cujo relatório, pela minúcia de  detalhes, adoto­o para posterior complementação:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  multa  isolada  por  compensação  indevida,  prevista  no  art.  18,  §4°,  da  Lei  n°  10.833, de  29  de  dezembro  de 2003, no  valor  de R$ 26.482,21  (fls.  11/14).  No  relatório  fiscal  a  autoridade  autuante  assim  relata  (fls.  14):  Tendo  em  vista  a  compensação  indevida  de  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  terceiros,  conforme  declarado em PER/DCOMPs baixadas para controle manual no  processo  n°  11843.00008212007­71,  e  de  acordo  com  o  Despacho Decisório DRF/PAL n'515107, de 24 de  setembro de  2007  (cópia  ás  fls.  02107),  que  considerou  as  Declarações  objetos  do  processo  como  não  declaradas,  lavramos  multa  isolada  por  compensação  indevida  de  75%  sobre  o  valor  total  dos  débitos  cujas  compensãções  foram  consideradas  não  declaradas.   Cientificada  do  auto  de  infração por  via  postal  em 05/12/2007  (fl.  17),  a  contribuinte  apresentou  a  "defesa  e manifestação  de  inconformidade"  de  fls.  19/28  em  20/12/2007,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que:  • Em 09/02/2000 pleiteou  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  entre  os  períodos  01/07/1990  a  31/12/1994,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Lei n° 2.445 e 2.449, de 1988;  •  Não  pode  ser  considerado  para  esse  caso  o  prazo  de  cinco  anos contados da data do pagamento para que se possa pleitear  a  restituição,  haja  vista  que  a  publicação  da  Resolução  do  Senado Federal que suspendeu aqueles normativos foi publicada  em  09/10/2005.  Já  existe  decisão  "desse  Conselho"  nesse  sentido.  Demais  disso,  o  prazo  dever  ser  considerado  a  partir  da  homologação tácita do lançamento;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11843.000134/2007­18  Acórdão n.º 3003­000.042  S3­C0T3  Fl. 83          3 • Entende que seu pedido de restituição de créditos de terceiros  estaria  abrangido  pela  exceção  estabelecida  no  art.  30  da  Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002;  •  Sobre  a  compensação  tributária  com  créditos  de  terceiros,  transcreve  texto  de  autoria  de  Pedro  Guilherme  Modenese  Casquet, que, em síntese, clama pela inconstitucionalidade do §  12 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, à  vista do  posicionamento  em  sentido  contrário  dos  Tribunais,  referido  autor  indica  outros  meios  para  que  os  contribuintes  possam  continuar  compensando  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros (ofícios precatórios judiciais);  •  Seu  processo  foi  formalizado  em 09/02/2000, antes,  portanto,  da vigência da Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de  2000,  que  não  mais  permitiu  a  transferência  de  créditos  para  pagamentos  de  terceiros.  Assim,  essa  norma  não  pode  ser  aplicada retroativamente em seu prejuízo;  •  O  novo  número  de  processo  consiste  em  duplicidade.  O  processo que deve ser considerado no caso é aquele  inicial, no  12155.000008/00­92,  protocolado  em  09/02/2000,  da  empresa  MADEIRA  DE  EXPORTAÇÃO  MADESILJE  LTDA,  e  que  foi  transferido  sues  direitos  creditórios  para  a  empresa  do mesmo  grupo  W  R  MAIA  CARDOSO  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL,  através  do  processo  administrativo  de  restituição  no  10280.004599/2004­47,  PIS  (Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social),  protocolado  em  02  de  dezembro  de  2004,  ao  qual  as  partes  se  reportam,  tendo  a  CESSIONÁRIA plena ciência de seu conteúdo.  Ao final, requer, em síntese, que:  • Os  autos  sejam  apreciados  com base  na  legislação  vigente  à  época em que foi formalizado o pedido de restituição;  • Seja sua compensação "declarada normal";  • Seja analisado o processo de origem do crédito para verificar a  legalidade do pedido de  restituição/compensação do crédito de  PIS;  • Os pedidos desses autos sejam anexado aos processo original,  pois de outra forma se caracteriza duplicidade de processos;  • Seja extinta a multa isolada aplicada.  Em  Recurso  Voluntário  de  fls.  56/69  argumenta  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  de  forma.  Em  suas  razões  recursais  faz  alusão  às  Leis  10.833/2002 e 9.430/1996 nas quais exige­se, em casos de não homologação de Declaração de  Compensação, a cientificação do Contribuinte oportunizando­o para regularização por meio de  pagamento do crédito não homologado ou apresentação de Manifestação de Inconformidade no  prazo de 30 dias, que obedecerá o rito do Decreto 70.235/1972.  Ainda  alega  nulidade  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  fls.  11/16  por  inexistir  a  descrição  e  enquadramento  legal  do  fato  que  constitui  o  crédito  tributário  em  Fl. 165DF CARF MF     4 exigência.  Ainda,  adverte  pela  falta  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada,  bem  como  a  desproporcionalidade do percentual da multa isolada.   Por fim, requer que sejam conhecidas as nulidade arguidas e, eventualmente,  se  superadas,  que  a  multa  isolada  seja  fixada  na  monta  de  20%  sobre  o  valor  do  crédito  declarado.     Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relator.  Por  tempestivo  e  presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento do Recurso Voluntário.  Da Preliminar de Nulidade  Não podem prosperar  as  alegações  de  nulidade  levantadas  pela Recorrente.  Em  detida  análise  do  procedimento  fiscal  é  possível  observar  que  a  Recorrente  fora  cientificada,  por  via  postal  com  AR,  de  todas  as  decisões  proferidas,  inclusive  àquele  que  reconheceu que a Declaração de Compensação fazia alusão a créditos de terceiros. A decisão  fundamentada  da  Autoridade  Fazendária  aponta,  de  forma  muito  perspicaz,  que  o  nome  empresarial  nas Declarações  de Compensações  protocoladas  pela Recorrente  fazem alusão  à  empresa  W  R  MAIA  CARDOSO  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  ­  CNPJ  83.671.685/0001­25,  que  não  é  controlada  tampouco  incorporada  pela  Recorrente.  Fato  que  inevitavelmente  leva  a  aplicação  do  artigo  74,  §12,  II,  a  da  Lei  9.430/1996  levando  a  considerar como não feita a declaração que apropria­se de créditos de terceiros.  Como consequência, a Fiscalização aplicou o artigo 44, I da Lei 9.430/1996 ,  que  estipula multa  isolada  na monta  de  75%. Desta  decisão  o Contribuinte  foi  devidamente  notificado  conforme  comprova  a  fl.  17  dos  presentes  autos.  Ato  contínuo,  a  Recorrente  apresentou a sua defesa administrativa, que foi regularmente encaminhada para a DRJ/BSB e,  ao analisar as  razões de  irresignação na defesa administrativa proferiu acórdão, que  tem sido  agora atacado pelo Recurso Voluntário em julgamento neste Conselho.  Ante  ao  que  se  expõe,  voto  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  por  inexistir qualquer ato de cerceamento de defesa ou violação à norma tributária vigente.  Da Multa Isolada ­ Percentual ­ Embasamento Legal  A Recorrente manifesta  sua  discordância  quanto  à multa  punitiva  aplicada,  nos moldes do artigo 44, I da Lei 9.430/1996.   A fixação do percentual de multa isolada, ou meramente multa por punição,  guarda em si uma peculiaridade particularmente de delicada análise, porém ainda possível de  ser apreciada.   No que diz respeito a declaração que se apropria de créditos de terceiros, por  império  do  artigo  74,  §12,  II,  a  da  Lei  9.430/1996.  Trata­se  de  uma  clara  hipótese  de  ato  administrativo  vinculado.  A  Lei  estabelece  a  hipótese  e  se  houver  subsunção  no  mundo  fenomênico a multa nos percentuais legais é inarredável.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11843.000134/2007­18  Acórdão n.º 3003­000.042  S3­C0T3  Fl. 84          5 É de se lembrar que a multa prevista no artigo 44,  I da Lei 9.430/1996 não  fere o primado do "não confisco" estampado no artigo 150, IV da Constituição da República. O  Supremo Tribunal  Federal,  no RE  582.461/SP,  apreciou  a  natureza  confiscatória  das multas  punitivas e multas moratórias. O RE 582.461/SP, a que foi dada repercussão geral, o Ministro  Relator Gilmar Mendes  reconhece a natureza acessória da multa, mas  julga como razoável a  multa punitiva até o limite de 100%, segue curta transcrição do voto do Eminente Relator:    Há, portanto, taxatividade legal para a aplicação da multa isolada no patamar  de 75 por cento e, ainda, por império do art. 62, §2º do RICARF, julgamento com repercussão  geral  do  STF  consolidando  multa  punitiva  até  o  limite  de  100%  como  não  aptas  a  ferir  o  princípio do não­confisco expresso no artigo 150, IV da Constituição da República.  Há de se lembrar a gravidade da conduta irregular praticada pela Recorrente,  pois a Lei dedica o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996 para tratar de forma adequada da  punição contra quem ela intente.   À  vista  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  10.833/2003,  em  especial  no  artigo 18 §4º, enxergo espaço para aplicação do artigo 106, II do Código Tributário Nacional,  que transcrevo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Está­se  perante  um  caso  não  definitivamente  julgado  e  é  regulado  por  legislação posterior. Portanto, com olhar técnico sobre a matéria, o caminho a ser adotado para  fixação de multa  isolada é,  invariavelmente, Lei 10.833/2003 artigo 18, §4º que direciona ao  artigo 44,  I da Lei 9.430/1996, que mantêm a multa  isolada no patamar de 75% do valor da  declaração de compensação.  Por  todo  o  argumentado,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade arguidas e no mérito negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator                           Fl. 167DF CARF MF     6     Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905950/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/07/1999 Ementa: EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 50 /2 00 8- 76 Fl. 65DF CARF MF     2 receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11020.905950/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.625  S3­C0T1  Fl. 3          3 do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Fl. 67DF CARF MF     4 Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11020.905950/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.625  S3­C0T1  Fl. 4          5 editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  Fl. 69DF CARF MF     6 requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11020.905950/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.625  S3­C0T1  Fl. 5          7 Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente  SALVIPLAST  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  conforme  Acórdão  nº  3001­000.624,  de  13  de  dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e  2º do art. 47 do RICARF, também nesta oportunidade VOTO no sentido tomar conhecimento  do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 71DF CARF MF

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