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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576680 #
Numero do processo: 15504.100093/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/08/2005, 31/08/2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA INFRACIONAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO VIGENTE Á ÉPOCA DOS FATOS. Descabe a exigência da penalidade vinculada à prática das infrações, cujo dispositivo que introduziu a conduta infracional no ordenamento teve vigência após a ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 1201-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 253          2 Trata­se  de  remessa  oficial  com  fundamento  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  face  do Acórdão  nº  09­35.781,  de 29.06.2011,  proferido  pela  e.  3ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 16/28), o auto de  infração de  que trata os presentes autos (fls. 03/12) foi lavrado para exigência de multa isolada em razão da  compensação indevida pleiteada pelo sujeito passivo, utilizando supostos créditos apurados no  3º trimestre/2004, 2º trimestre/2005 e 3º trimestre/2005.  Regularmente  cientificada  da  exigência  em  18.06.2009  (fls.  03),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  66/92),  tendo  sido  o  seu  pleito  integralmente deferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 246/253).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2) Da Multa Isolada  A  questão  objeto  do  apelo  oficial  consiste  na  apreciação  da  validade  da  exigência de multa isolada por compensação indevida, efetuado com fundamento no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, em relação à declarações de  compensação apresentadas na vigência da redação anterior deste mesmo dispositivo.  Entendo que não merece reparo a decisão da DRJ.  Ao  dispor  sobre  a  fundamentação  legal  para  autuação,  a  autoridade  fiscal  assim se manifestou (fls. 24/25):  “31 ­ Em 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.158­ 35, art. 90, possibilitou à Secretaria da Receita Federal efetuar  lançamento  de  ofício  para  cobrar  as  diferenças  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo.  Este  artigo  foi  alterado pela Lei  n°  10.833,  de 29 de  dezembro de 2003.  Teve  nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  conforme transcrevo:  (...)  32  ­  Assim,  a  fiscalizada  estará  sujeita  à  imposição  da multa  isolada  prevista no  art.  18,  §  2º  ,  da Lei  n°  11.488/07,  já  que  ficou  caracterizada  a  falsidade  dos  dados  (Créditos  Fictos)  inseridos  nas  PER­DCOMPs  apresentadas.  O  percentual  da  multa a ser aplicado é de 150% sobre os débitos indevidamente  compensados, cujas bases de cálculo das multas e  seus valores  se  encontram  especificados  no  Quadro  Demonstrativo  dos  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 254          3 Débitos  Compensados  Indevidamente  nas  PER­DCOMPs  Entregues a SRF Majorados em 150%.  33  ­  Diante  dos  fatos,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração,  constituindo  a  multa  isolada  tendo  como  base  de  cálculo  os  débitos  indevidamente  compensados  nas  PER­DCOMPs.  O  lançamento  dar­se­á  no  auto  de  infração,  de  acordo  com  o  seguinte enquadramento legal: art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35,  24/08/2001,  alterada  pelo  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  29/12/2003,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  15/06/2007, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/27/12/1996.  (...)” (destacou­se)  Conforme os  trechos destacados, a  fiscalização fundamentou a exigência na  legislação vigente à época da autuação. Não observou, como deveria  ter  feito, a alteração na  redação do dispositivo aplicável, promovida após a ocorrência dos  fatos objeto dos presentes  autos. Note­se que a conduta imputada ao sujeito passivo foi de inserir dados falsos (créditos  fictos) em suas PER/DCOMP. Ocorre que tal conduta só foi prevista no aludido art. 18 da Lei  nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da  conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2001. Ou seja, à época dos fatos, a  conduta apenada pelo aludido dispositivo era tipificada de outra forma.   Com bem pontuado pela autoridade julgadora a quo, a disposição  legal que  estabelece a cominação de penalidade isolada define em seu texto qual a ação ou omissão do  contribuinte  deverá  se  apenada.  A  autoridade  lançadora  não  está  autorizada  a  imputar  penalidade sobre conduta, cuja tipificação foi inserida no ordenamento em momento posterior,  após a ocorrência dos fatos investigados.  Como  é  cediço,  a  lei  aplicável  ao  caso  deve  ser  aquela  vigente  à  data  da  transmissão  das  PER/DCOMP  que  veicularam  as  declarações  de  compensação  que  o  Fisco  considerou estarem maculadas pela falsidade dos dados nelas informados. Ou seja, neste caso,  a  conduta  infracional  se  materializou  no  momento  da  transmissão  dos  formulários  PER/DCOMP,  sendo  que  a  lei  aplicável  não  deve  ser  a  vigente  à  época  da  constatação  da  irregularidade, mas a que vigorava no momento da realização da conduta a ser apenada.  Verifica­se nos autos que as declarações de compensação com elementos de  falsidade que ensejaram o presente lançamento, foram transmitidas em 22/11/2004, 17/08/2005  e 23/08/2006 (PER­DCOMPs de nºs 22199.89211.221104.1.3.01­3236, 06732.04223.170805.  1.3.01­0226 e 07415.85341.230806.1.3.01­5863), portanto antes do início da vigência da nova  redação do mencionado art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  De  fato,  por  ocasião  da  apresentação  das  aludidas  PER/DECOMP,  os  dispositivos pertinentes apresentavam as redações seguintes, verbis:  Medida Provisória n° 135, de 2003   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 255          4 compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)  Lei n° 10.833, de 2003  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004)  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Verifica­se  que  tanto  na  redação  original,  aplicável  à  PER/DCOMP  nº  22199.89211.221104.1.3.01­3236, quanto na redação dada pela Lei nº 11.051/04, aplicável às  PER/DCOMP nº 06732.04223.170805.1.3.01­0226 e 07415.85341.230806.1.3.01­5863, exige­ se para caracterização da conduta infracional a “prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964”,  ou  seja,  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Ocorre  que  os  elementos  caracterizadores  destas  condutas  não  se  assemelham  à  “falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo”, na forma imputada pela fiscalização  no presente caso.  Como  dito  acima,  o  lançamento  foi  fundamentado  na  nova  redação  do  dispositivo, vigente somente a partir de 2007, verbis:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.100093/2009­14  Acórdão n.º 1201­00.740  S1­C2T1  Fl. 256          5 Depreende­se  dos  trechos  destacados  que  o  novel  dispositivo  apresentou  diferente tipificação da conduta infracional. Ao suprimir a referência anterior aos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964, a imposição da penalidade passou a exigir que se comprove a existência  de elementos falsos na declaração apresentada ao Fisco.  No entanto, tal conduta não deveria ser imputada ao sujeito passivo antes da  vigência do dispositivo legal que a  introduziu no ordenamento. Ainda que se possa afirmar a  existência da  intenção de  ludibriar o  fisco presente em ambos os normativos, não é possível,  tratando­se  de  penalidades,  considerá­los  semelhantes.  Deveria  a  autoridade  lançadora  caracterizar a conduta infracional como fraude, sonegação ou conluio, apoiando­se na redação  vigente à época da apresentação das respectivas declarações.  Desta forma, o lançamento incorreu em vício insanável de fundamentação ao  imputar ao sujeito passivo conduta infracional que fora tipificada posteriormente à ocorrência  dos fatos.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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4576629 #
Numero do processo: 13963.002747/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.002747/2008­21  Recurso nº  936.161   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.331  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  Recorrente  PEDÁGIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002747/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.331  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o lançamento realizado para a  aplicação de multa no valor de R$ 500,00, pela  falta de  entrega da Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 3º trimestre de 2003.  Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fl. 1, a Contribuinte alegou  que  estava  desobrigada  de  apresentar  a  referida  declaração,  em  razão  de  no  período  em  referência encontrar­se enquadrada no Simples Federal.  Em  sua  decisão,  após  realização  de  diligência,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou  que  a  Contribuinte  havia  sido  excluída  do  regime  simplificado,  a  partir  de  01/11/2000, por força de comunicação de exclusão, da qual foi cientificada por intermédio do  Edital GAB/DRF/FNS nº 01/2000, juntado aos autos.   Registrou também não constar que a empresa tenha se insurgido contra o ato  de exclusão do Simples Federal.  Deste modo, considerando que no período em referência a Contribuinte não  mais se encontrava enquadrada no Simples Federal, e que, portanto, estava obrigada è entrega  da DCTF, foi mantida a multa em primeira instância administrativa.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/07/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011,  e  o  processo  foi  encaminhado  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com a observação de que o recurso  é intempestivo.  Este é o Relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13963.002747/2008­21  Acórdão n.º 1802­01.331  S1­TE02  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do recurso voluntário.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/07/2011, uma  terça­feira,  e o último dia para a apresentação do  recurso seria 18/08/2011,  quinta­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 19/08/2011, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10425.000482/96-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92357
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.357 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a nulidade do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e dos documentos contidos nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e260-4- ___„,,,,, I S ON P R.,P- i .• o a -4 rel ES PRESIDE E RELATOR.,- FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL P IMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ _, Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 Recurso : 115.470 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificações de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido (ILL) e Contribuição Social, referentes ao exercício de 1992 (fls. 03/06), pelas quais foi lançado o crédito tributário total de 463.130,03 UFIR, inclusos os consectários legais até 30/08/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01/02 requerendo o cancelamento integral das notificações. A decisão de primeira instância, anexada às fls. 44/45, julgou nulas as notificações de lançamento, tendo em vista a falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, com fulcro no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF 54, de 13/06/97. Em virtude da exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife recorreu ex-officio para este colegiado. É o relatório. 2 Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Trata-se de recurso ex-officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei 8.748/93. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme exposto no relatório supra, as Notificações de Lançamento de que trata o presente processo foram anuladas por vício formal - falhas na identificação da autoridade responsável pela sua emissão - o que realmente pode ser constatado nos documentos de fls. 03/05. A Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigos 50 e 6°, determina: "art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 143 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e do art. 11 do Decreto 70.235/72, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 114 - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 50, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. §2° - O disposto neste artigo se aplica inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Verifica-se pois que a decisão recorrida fez apenas cumprir a referida norma administrativa, pelo que não merece reparos. 3 Processo n° : 10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex- officio. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1998 ISON P !e4r IRA ROP -IGUES 4 Processo n° :10425.000482/96-86 Acórdão n° : 101-92.357 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento 'Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 2 6 ouT 1998 ON P À -R0-6RIGUES *RESIDENTE Ciente em 3 O OUT 9; Re 'RI e r " r Á DE MELLO PROC ( RAD 40' " r NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4650777 #
Numero do processo: 10314.002794/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PROGRAMA BEFIEX. CONSULTA. O ordenamento do processo administrativo fiscal preceitua a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de decisão de Segunda Instância. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30021
Decisão: por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO DE OFICIO. PROGRAMA BEFIEX. CONSULTA. O ordenamento do processo administrativo fiscal preceitua a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo 110 dia subsequente à data da ciência de decisão de Segunda Instância. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 41111- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.731 ACÓRDÃO N° : 301-30.021 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : LEATEC PLÁSTICO S.A. RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de oficio que anulou o lançamento realizado, em face de LEATEC PLÁSTICO S.A., em data de 08/06/95 estar amparada por CONSULTA TRIBUTÁRIA não solucionada relativa à matéria constante do lançamento. • O lançamento foi realizado em razão de encerramento de Programa Befiex que a empresa declarou não ter condições de cumprir, resultando na revogação do ato administrativo que concedera os incentivos fiscais, através da Portaria MICT 49/92. A empresa, contudo, havia protocolizado, em 23/06/92, consulta fiscal de n° 13807.000579/92-13, na qual informava a impossibilidade de cumprimento do Programa Befiex, em razão de atos econômicos imprevisíveis ocorridos, pretendendo que, para esta hipótese, ocorrida na vigência da Lei 8.032, de 12/04/90, fosse-lhe aplicada a alíquota de zero por cento para o Imposto de Importação e isenção para o IPI. A consulta foi respondida desfavoravelmente à consulente em 14/04/93 que, inconformada, apresentou Recurso. Ill Contudo, até a edição da Lei 9.430/96, a consulta fiscal ainda não havia sido concluída, motivo pelo qual a D. Autoridade Julgadora houve por bem julgar NULO o lançamento efetuado contra o sujeito passivo. Entendo que a decisão recorrida deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos, portanto, adoto-os e subscrevo como razões de decidir, iinclusive porque bem explicitou e rejeitou a alegação de decadência do direito de lançar, invocada pelo interessado em sua impugnação. Dispôs a decisão sub emulem: "No caso presente, verifica-se que a protocolização da consulta relativa a incidência de tributos e seus acréscimos ao presente caso se deu em 23/06/92 (fl. 147), conforme atestam, inclusive, os autuantes (fl. 87), tendo a DISIT da SRRF 8a se manifestado 2 r:// MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.731 ACÓRDÃO N° : 301-30.021 contrariamente ao contribuinte em 16/04/93 (fls. 150 a 153), com intimação para ciência em 22/06/93 (fl. 155/verso), tendo o contribuinte recorrido em segunda instância (fls. 157 a 158), junto à COSIT, em 01/07/93. Tendo em vista que a consulta não foi solucionada até 31/12/96 (fl. 162), seus efeitos cessaram, por força do art. 48, § 13 da Lei 9.430/96, a partir de 01/01/97, tendo sido assegurado à consultante, até 31/01/97, as prerrogativas dos incisos I e II do mencionado dispositivo, não tendo a mesma se manifestado. De tudo isso, o que interessa é que a lavratura do Auto de Infração se deu em 26/06/95 (fls. 86), quando, efetivamente, o contribuinte encontrava-se em processo de consulta, o que impediria tal • lançamento. No período compreendido entre 23/06/92 e 31/07/97 a matéria consultada não poderia ter sido objeto de procedimento fiscal, à vista do que preceituam o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.430/96. Todavia, considerando-se o resultado da consulta e a sua não renovação por parte da interessada, nos moldes do art. 48, § 30, inciso II, da Lei 9.430/96, nada impede que a fiscalização, dentro do prazo previsto pela legislação para a decadência, em caso de decisão anulatória (art. 173, inciso II, do CTN), realize nova revisão aduaneira, visando a verificar a regularidade da importação quanto aos seus aspectos fiscais, nos termos do artigo 455 do Regulamento Aduaneiro." Isto posto, mantenho a decisão de fls. 167/176, negando provimento ao recurso ex officio, ressaltando que a questão relativa à decadência suscitada pelo autuado está julgada, e contra ela não houve recurso, devendo a fiscalização, conforme dispõem os artigos 142 e 173, inciso II, do CTN, verificar a regularidade da importação quanto aos seus aspectos fiscais, nos termos do artigo 455, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo tf: 10314.002794/95-91 Recurso n°: 123.731 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.021. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, I I I Moacyr Eloy de Medeiros Presidente cia Primeira Câmara Ciente em: • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001387/2005-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.781
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I _ ter" . -...,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42".34;:sl d. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.001387/2005-99 Recurso n° 149.637 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.781 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente União Comercial Ltda Recorrida P Turma/DRJ/Belém-PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ALEGAÇÕES DE DEFESA. PROVAS. Não são acolhidas as alegações de defesa desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Nos seus efeitos, alegar sem provar equivale a não alegar. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ANT • iik pRA __ 1 pkti PRES ia ;• ALOYSIO S PERCINIO \ A SILVA ii9 n RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALM1R SANDRI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • V\ 44 _, Processo n° 10280.00138712005-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.781 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 138), lavrado em razão de diferença apurada entre os valores de receitas escriturados nos livros fiscais e os declarados em DCTF, nos anos-calendário 1999 a 2003. Aplicada multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Apresentada impugnação, o órgão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Acórdão n°5.193/2005 (fls. 168). Foram excluídas da exigência as parcelas relativas ao 3° e 40 trimestres de 1999 e ao 1° trimestre de 2000, em razão de decadência. Também foram aproveitados, para fins de dedução do valor exigido, os saldos de pagamentos a maior constatados no 1° e 3° trimestres de 2002 e no 1° trimestre de 2003. Cientificada do acórdão em 1°/12/2005 (fls. 174), a interessada apresentou recurso voluntário em 02/01/2006 (fls. 175), no qual assegura que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados. Reclama por não ter sido aproveitado pagamento a maior relativo ao 4° trimestre de 2000. Finaliza requerendo diligência ou, "simplesmente", o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Considero desnecessária a realização de diligência, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos para a formação da convicção do julgador. A questão relativa ao reclamado pagamento a maior no 4° trimestre de 2000 foi assim resolvida no voto condutor do acórdão refutado: "O pretenso recolhimento a maior que teria ocorrido em relação ao 4° trimestre de 2000 deveu-se, na verdade, a uma inconsistência no levantamento do recolhimento para o período. Enquanto que o demonstrativo indica um recolhimento de R$ 12.984,00 (fl. 132), a pesquisa que efetuei no sistema Sinal02, que identifica os pagamentos efetuados pelo contribuinte, aponta somente um recolhimento de R$ 6.300,77 (fl. 163). Tal pagamento já foi utilizado para quitar o débito relativo àquele trimestre (fls. 164 e 165)." \‘k \ o • 1 Processo n° 10280.001387/2005-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.781 Fls. 3 Do exame do texto acima transcrito e da documentação nele referida, além do demonstrativo às fls. 132, percebe-se que a irresignação da recorrente é descabida. A afirmação de que os pagamentos foram realizados de acordo com os valores declarados não se encontra acompanhada de documentação que a respalde. Ao contrário, os elementos trazidos aos autos pela fiscalização comprovam as diferenças de receitas apuradas. Com efeito, as alegações da recorrente estão desacompanhadas de elementos de prova que as corroborem. Como sabido, alegar sem provar equivale a não alegar, quanto aos efeitos. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de maio de 2008 13 ALOYSIO 4AICC IO DA SILVA 0( 3 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004800/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto Nº 70.235/72. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19179
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;:r Processo N°: 10380.004800193-62 Recurso N° :114.439 Matéria: : IRPJ - Ex. 1991 Recorrente : INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARÁ S/A - IPECEA Recorrida : DRJ em Fortaleza •Sessão de :17 de fevereiro de 1998 Acórdão N° :103-19.179 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto tse 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARÁ S/A -.IPECEA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -( - C • RODR • ESIDENTE • SILVI CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • ACAS • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •cs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10380.00480019342 Acórdão N° :103-19.179 Recurso N° : 114.439 Recorrente : INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARÁ S/A - IPECEA RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARÁ S/A — IPECEA, empresa já qualificada no processo, recorre da Decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal, consubstanciada em "Demonstrativo do Lançamento Suplementar do Imposto" de fls. 010/012. De acordo com o Demonstrativo de Lançamento Suplementar, decorre a exigência fiscal das seguintes imperfeições cometidas no preenchimento da Declaração de Rendimentos do período-base de 1990, exercício de 1991: a) lucro inflacionário realizado a menor que o valor devido, no montante de Cr$ 43.715.607,00; b) isenção do imposto de renda indevida, no valor de Cr$ 3.116,40, em razão do lucro da exploração ser negativo. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento (fls. 01/09), argumentando em síntese o que segue: 1. a exigência como concebida, contraria o disposto no Migo 43, do CTN, o qual determina que o fato gerador do imposto de renda é "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os acréscimos patrimoniais': 2. a tributação de mera correção monetária, viola flagrantemente o conceito de renda insculpido na Constituição Federal e, ainda que tributada fosse, a correção monetária, o fato gerador do imposto sobre a renda, pertinente a este acréscimo patrimonial, somente ocorreria na sua materialização, ou seja quando da sua realização efetiva; 3. no que pertine a isenção do imposto de renda, o lançamento não faz referência a qualquer 2 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10380.004800/93-62 Acórdão N° : 103-19.179 dispositivo legal supostamente infringido, sendo portanto passível de sua anulação, face o disposto no Inciso II, Artigo 11, do Decreto N° 70.235/72. Se insurgiu ainda a notificada, contra a aplicação da multa de 50% sobre o imposto devido, argumentando ser indevida, em razão da pacífica jurisprudência no sentido da não aplicação desta multa, quando o lançamento resultar de mera revisão da declaração de rendimentos. Citou alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, entre os quais destaco os de números 104-03.199 e 102.20.570. Por fim, se insurgiu também a recorrente, contra a cobrança de juros de mora, calculados com base na variação da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 01 de agosto de 1991, em razão de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, contrário a cobrança de juros nos termos realizados pela administração fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, após análise da peça impugnatória, decidiu pela manutenção integral da exigência fiscal consubstanciada no Lançamento Suplementar, conforme Decisão N° 545/96 (fls. 027/035), resumindo assim seus argumentos: a) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ISENÇÃO SUDENE/LUCRO DA EXPLORAÇÃO O contribuinte não deduziu, para efeito do cálculo do lucro da exploração, o montante de Cr$ 77.138.252,00, correspondente a Receita não Operacional, informado no Quadro 13 da Declaração de Rendimentos. Ao contrário do que propugnou o contribuinte em sua defesa, o lucro da exploração foi calculado ao arrepio da legislação de regência (Migo 412 do RIR/80), sendo válido, portanto, o lançamento efetuado. Ide 3 ,• , • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10380.004800193-62 Acórdão N° :103-19.179 b) LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A empresa, com saldo de lucro inflacionário, é obrigada a realizar, no mínimo, parcela proporcional ao valor realizado, no mesmo período, do ativo permanente, de percentual incidente sobre a soma da parcela diferível do lucro inflacionário do período-base e do saldo do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, corrigido monetariamente. REVISÃO DE DECLARAÇÃO — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata. a) INCIDÊNCIA DA TRD Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidem juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD acumulada, no período de 04 de fevereiro até 31 de dezembro de 1991, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, conforme determina os Artigos 3° da Lei N° 8.218/91 e 30 da Lei N°8.177191. Notificada em 19 de agosto de 1996, da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário em 16 de setembro de 1996 (fls. 039/054), acrescentando às razões já apresentadas na peça impugnatória, o fato da Autoridade Fiscal não ter levado em consideração no cálculo do lucro inflacionário, o valor médio dos seus imóveis, classificados no Ativo Realizável a Longo Prazo. No que diz respeito ao cálculo do lucro da exploração, acrescenta que a autoridade recorrida equivocou-se em sua decisão, ao afirmar que o contribuinte deveria deduzir do lucro da exploração, o valor das 'despesas não operacionais', enquanto a legislação em vigor, Artigo 412 do RIR/80, menciona que a dedução deveria ser dos 'resultados não operacionais'. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, .-c-!.--?;n Processo N°: 10380.004800/93-62 Acórdão N° :103-19.179 Quanto a incidência da TRD cobrada como juros, manteve os mesmos argumentos da peça inicial, inovando no recurso, ao apresentar jurisprudência emanada no Primeiro Conselho de Contribuintes, determinando a improcedência dessa cobrança, no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 1991. Às fls. 064/066, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, apresenta suas contra-razões, recomendando a manutenção integral da Decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. É o Relatório. k 1'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10380.004800193-62 Acórdão N° :103-19.179 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33, do Decreto N°70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. De acordo com o relato retro apresentado, o litígio foi estabelecido em razão da recorrente, no exercício de 1991, não ter adicionado na demonstração cio lucro real, a parcela correspondente a realização do lucro inflacionário, como determina o Artigo 363 do RIR/80. A isenção do imposto de renda, tida como usufruída pela recorrente, não está caracterizada nos autos, tendo em vista que não encontramos, nas cópias das declarações acostadas ao processo, qualquer lançamento que identificasse a utilização do citado benefício fiscal pelo contribuinte. Na hipótese do contribuinte ter usufruído do benefício fiscal, como afirmado no Lançamento Suplementar, o mesmo seria indevido, em virtude do lucro da exploração, base de cálculo do favor isencional, ser negativo, face o ajuste decorrente de "receitas não operacionais', informada no Quadro 13, da declaração de rendimentos do contribuinte. A exigência fiscal objeto do presente recurso, foi constituída pela autoridade administrativa, através de *Demonstrativo de Lançamento Suplementar', lançamento que tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atender as disposições legais que versam sobre a matéria. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo N°: 10380.004800193-62 Acórdão N° :103-19.179 De fato, o Código Tributário Nacional, Lei N° 5.172/66, ao tratar da constituição do crédito tributário, assim dispôs o seu Migo 142: M. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do crédito devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Par. Único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' Por sua vez, o Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina em seu Artigo 11: sArt. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso; IV. a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? e 7 • _94 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ral e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N°: 10380.004800/93-62 Acórdão N° :103-19.179 A própria administração fiscal, pronunciou-se a respeito da matéria editando a Instrução Normativa N°94, de 24 de dezembro de 1997, conforme transcrição abaixo: *Art. 5° - Em conformidade com o disposto no Art. 142 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: 1. a identificação do sujeito passivo; a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; a norma legal infringida; IV. o montante do tributo ou contribuição; V. a penalidade aplicável; VI. o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII. o local, a data e a hora da lavratura; VIII. a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no Art. 173, Inciso II, da Lei N° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no Art. 5°: 1. pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não nha sido suscitada pelo sujeito passivo? 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA r .s1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10380.004800/93-62 Acórdão N° :103-19.179 Como previsto nos diplomas acima, a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal deve atender aos requisitos de legalidade previstos na legislação que regem a matéria. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a vários requisitos previstos na legislação, não estando portanto conformado às regras legais, deixo de apreciar o mérito do litígio, para declarar nula e exigência tributária consubstanciada no 'Demonstrativo de Lançamento Suplementar'. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE PESCA DO CEARA S/A — IPECEA., e declarar nula a exigência constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto N°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 SILVI /1E- CARDOZO 9 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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4653093 #
Numero do processo: 10410.001904/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE REVISÃO - A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitaar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2º do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2— Do .1.5 .Q5/ zoo° c C Rubrica .ffir 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91. Acórdão : 201-73.260 Sessão • 21 de outubro de 1999 Recurso : 104.000 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - PEDIDO DE REVISÃO - A base de cálculo do ITR e o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica - unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2° do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8. 847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCARE1RA USINA LAG1NHA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 1999 0/1 Luiza Helena PI:- • e ti- Moraes Presidenta ei e eer or, ir R. ator Participaram, ainda, e o prese te julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 3 1 0 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ce-",p) tgi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pfr.,t-tJ Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 Recurso : 104.000 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO Contra a Companhia Açucareira Usina Laginha, proprietária do imóvel "Fazenda Monte Verde", número do imóvel na SRF 2766368.0, localizado no Município de Braguinha - AL, foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR/95, no valor total de RS 712,40 (setecentos e doze reais e quarenta centavos), relativamente a imposto, taxas e contribuições. Dentro do prazo legal, foi apresentada a Impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que a IN n° 42/96 majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos no art. 150, I e III, "b", da CF/88. A Contribuinte anexou a Notificação de Lançamento do ITR195, de fls. 02, e a procuração a que se refere às fls. 01. A Contribuinte impugna o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm/ha, fixado pela IN n° 42/96, alegando que a mesma majorou o tributo no mesmo exercício financeiro, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade a que se refere a Constituição Federal de 1988, no artigo 150. Decidindo, acentua a Autoridade Monocrática que, quanto ao princípio da legalidade, cabe ressaltar que o tributo está sendo exigido com base na Lei n° 8.847/94, publicada em janeiro de 1994, em vigor no exercício anterior ao de 1995, o qual iniciou em 10 de janeiro de 1995. Por conseguinte, o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, não está sendo desrespeitado. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, dispõe que "A base de cálculo do Imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". O § 2° do art. 30 dispõe que o VTNm/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. 2 (3fJ gx*.? i---e, MIINISTÉRIO DA FAZENDA .. , t 1. nt C4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1,',,,0 ' :r• Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 I 1 A IN n° 42/96 aprova, para o Lançamento do Imposto sobre a Propriedade 1 Territorial Rural - 1TR do exercício de 1995, a tabela anexa que fixa o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e o art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Como se verifica, prossegue o julgador, a Instrução Normativa não está criando nem aumentando imposto, o que não seria possível, uma vez que só a lei pode criar ou aumentar imposto, a Instrução Normativa n° 42/96 apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0 , o Valor da Terra Nua - VTNm/ha para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94. O Lançamento do ITR195, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, tomou como base de cálculo o VTNm/ha fixado pela IN n° 42/96 para o Município de Branquinha - AL, situação do imóvel a que se refere a Notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 395,95 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos). , Com base em tais pressupostos, entende que o Lançamento constante da Notificação de fls. 02 está correto e de acordo com a lei, não ferindo os princípios a que se refere o art. 150 da Constituição Federal, para a final JULGAR A AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE e MANTER integralmente o Lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/95 de fls. 02. Inconformada, a Interessada interpõe seu Recurso às fls. 21/25, renovando suas alegações anteriores, requerendo, a final: a) seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE; e h) seja declarado insubsistente e nulo o Lançamento do ITR/95 com base na IN 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN 16/96. 1 É o relatório. 3 5 hz 4. MIINISTÉRIO DA FAZENDA "• g ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Irresignada com a Decisão de fls. 16/17 a COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, proprietária do imóvel "Fazenda Monte Verde", insurge-se contra o Lançamento do 1TR/95, integralmente mantido pelo julgador monocrático, e que tomou como base de cálculo o VTNm/ha, fixado pela IN n° 42/96, para o Município de Branquinha-AL, onde se situa o imóvel. A Contribuinte, representada nos autos pelos ilustres advogados que subscrevem as Razões Recursais de fls. 22/25, fulcra o seu recurso na seguinte premissa, verbis: "O julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o Art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas, para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha. Ledo engano! Senão vejamos. Por via da Instrução Normativa n. 42/96, a Secretaria da Receita Federal alterou o valor do VTNm/ha, acima dos índices oficiais de atualização monetária, e como se não bastasse, apanhando o contribuinte de surpresa, dentro do mesmo exercício financeiro, ferindo de morte os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na Carta Magna de 1988. Pasmem Senhores Julgadores! Utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - Instrução Normativa - extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da HIERARQUIA NORMATIVA, e consequentemente, viciando-a de ilegalidade". Ressalta, ainda, a Recorrente que "o procedimento adotado pela SRF afrontou os princípios da legalidade, insculpido tanto no inciso I do artigo 150 da Carta de 1988, como também no "caput" do Artigo 97 do CTN, quando aumentou a base de cálculo pela via camuflada da IN, e da anterioridade, editando a IN no mesmo exercício financeiro da exigência do tributo." 4 5 / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 Como se vê, os ilustres patronos da Recorrente cingem-se, em seu apelo, a uma preliminar de nulidade de um ato administrativo, visando seja declarado nulo o Lançamento do ITR195, constante da Notificação de fls. 02, e, em conseqüência, também a decisão recorrida. Isto posto, não ocorre, in caszl, aumento da "base de cálculo pela via camuflada da IN, e da anterioridade", como lançado no recurso. Senão vejamos. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que prescreve o artigo 3° da Lei n° 8. 847/94. Ressalte-se que tal valor é encontrado pela medida agronômica unitária hectare, e não mais pelo módulo fiscal de que fala o Estatuto da Terra. Não padece dúvidas, por outro lado, e está expresso no art. 97 do CTN, que somente a Lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. Na hipótese vertente, porém, não há se cogitar em afronta ao princípio estereotipado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, vez que não se cuida aqui de majoração do tributo de que trata o inciso II do artigo citado, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, tal como previsto no § 2° do mesmo citado art. 97, sendo tal ajuste periódico expressamente determinado pela Receita Federal, a teor do disposto no § 2° do art. 3° da Lei n° 8. 847/94. É certo que, uma vez efetuado o lançamento do imposto, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderá, a qualquer tempo, a Autoridade Administrativa revisá-lo. Foi o que ocorreu com o Lançamento do ITR/95. É de notório conhecimento, e ficou comprovado publicamente, que o valor do VTN utilizado pela SRF, no primeiro lançamento do ITR/95, não espelhava, naquele momento, a realidade dos preços dos imóveis rurais. Logo, com fulcro nos artigos 142 e 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional - CTN, e em função da IN SRF n° 16/96, o Secretário da Receita Federal determinou, em caráter geral, a revisão de oficio do Lançamento Fiscal, adotando-se o VTNm de que trata a IN SRF n° 42/96. O artigo 149, inciso VIII, do CTN, estatui que a Autoridade Administrativa poderá rever, de oficio, o Lançamento Fiscal sempre que deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. No caso, quando do Lançamento Fiscal do ITR/95, tendo em vista que foi utilizado com base de cálculo do imposto VTN não compatível com a realidade dos preços praticados naquele instante, ou muito alto ou muito baixo, e tendo em vista que esse fato não era conhecido pela SRF quando do Lançamento, só posteriormente ficou comprovado, pela reclamação de grande parte dos contribuintes, o que, inexoravelmente, ensejou, 5 3) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001904/96-91 Acórdão : 201-73.260 lícita e legitimamente, que se procedesse, de forma geral, a revisão de oficio do Lançamento anterior. No caso em apreço, a Autoridade Administrativa concluiu que o Lançamento do ITR/95, constante da Notificação de Lançamento de fls. 02, tomou como base de cálculo o VTNm/ha fixado pela IN n° 42/96, para o Município de Branquinha - AL, situação do imóvel a que se refere a Notificação, levantado referencialmente em 31.12.94, no valor de R$ 395,95 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), fls. 17, estando, a seu ver, correto o Lançamento. A Recorrente, por seu turno, estreitou os horizontes do julgador de 2° grau ao restringir as matérias suscitadas e discutidas na instância "a quo ", a mera "quaestio iuris ", sem discutir propriamente o VTN que lhe foi cobrado ou pedir a revisão do mesmo, com base em Laudo Técnico emitido na forma e condições estabelecidas no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em tais condições, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 ' G' ER M RA 6

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Numero do processo: 10283.006962/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LEVANTAMENTO DE ESTOQUES - Nos termos da legislação vigente, o sistema de inventário permanente e os livros de Registro de Inventários e de Controle da Produção e do Estoque são os meios hábeis para a apuração de diferenças de estoques, descabendo a utilização de documentos com fins diversos, onde acham-se contidos dados estimativos de consumo. LUCRO REAL MENSAL - Na autuação de pessoas jurídicas submetidas à tributação sob a forma de resultados apurados ao final de cada mês, a matéria tributável deverá ser imputada ao período mensal respectivo, inadmitido o lançamento para períodos anuais. ISENÇÃO/SUDAM - Norma legal que versar sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II). No art. 566, § 3º do RIR/94 (art. 451, § 3º do RIR/80), o vocábulo “resultado” refere-se ao lucro da exploração, e os termos “ampliação” e “modernização” não podem ser equiparados e estão conceituados no art. 20 do Regulamento de Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, aprovado pela Resolução nº 7077/91. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21102
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Maurício Souza Wanderley, inscrição OAB/DF nº 13.555.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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LUCRO REAL MENSAL - Na autuação de pessoas jurídicas submetidas à tributação sob a forma de resultados apurados ao final de cada mês, a matéria tributável deverá ser imputada ao período mensal respectivo, inadmitido o lançamento para periodos anuais. ISENÇÃO/SUDAM - Norma legal que versar sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II). No art. 566, § 3° do RIR/94 (art. 451, § 30 do RIR/80), o vocábulo "resultado" refere-se ao lucro da exploração, e os termos "ampliação" e "modernização" não podem ser equiparados e estão conceituados no art. 20 do Regulamento de Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, aprovado pela Resolução n° 7077/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Maurício Souza Wanderley, inscrição OAB/DF n° 13.555. ,P.snt,e7 ROD C- •RESIDENTE •S t.ALRAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 130.012`MSR*05/12/02 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDANt, :rnra:"2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962198-84 Acórdão n° :103-21.102 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.012*MSR*05/12/02 2 • 4-•sh - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al'Z't-M-1/ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-54 Acórdão n° :103-21.102 Recurso n° : 130.012- EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO 1. Em ação fiscal realizada no domicílio da empresa PANASONIC DA AMAZÓNIA S/A, CNPJ 04.403.408/0001-65, compreendendo o exercício de 1994, ano- calendário 1993, e abrangendo o exercício de 1995, ano-calendário 1994, neste último apenas em relação a incentivos fiscais, foram apuradas as seguintes irregularidades (fls. 007/008): "1- OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA DE ESTOQUE Omissão de receita operacional, caracterizada por diferenças apuradas em estoque final, conforme descrição pormenorizada dos fatos que deram origem à infração supramencionada, descrição esta pertencente ao presente auto de infração de forma integrante e inseparável do mesmo (páginas 0047 a 0052 deste auto de infração), sob o titulo "Descrição dos Fatos", "Assunto: "Diferença de Estoque." Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador 12/93 1.442.070.489,45 75,0 Enquadramento Legal: Arts. 157 e parágrafo 1°; 163; 179; 181;182 e 387, inciso II, do RIR/80. Arts. 43 e44 da Lei n° 8541/92. "2- IMPOSTO/ISENÇÃO. REDUÇÃO INCENTIVO AO DESENVLVIMENTO REGIONAL OU SETORIAL EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM ISENÇÃO/SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO Os fatos que deram origem a superestimação do gozo dos incentivos fiscais encontram-se detalhados nas folhas de páginas 0053 a 0059, páginas estas pertencentes ao presente auto de infração de forma integrante e inseparável do mesmo, sob o título "Descrição dos Fatos", assunto: "Superestimação do Gozo dos Incentivos Fiscais". Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador 02/93 83.739,37 130.017MSR*05/12/02 3 (1 • e. 41" MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,;;;;;''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fzlia!: n•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 Vide descrição dos fatos do mês de fevereiro/93 03/93 231.170,67 75,0 Vide descrição dos fatos do mês de fevereiro/93 04/93 74.185,81 75,0 06193 50.627,63 75,0 09/93 103.753,92 75,0 Vide descrição dos fatos do mês de fevereiro/93 11/93 360.001,76 7510 Vide descrição dos fatos do mês de fevereiro/93 04/94 116.308,04 75,0 08/94 167.983,17 75,0 10/94 257.235,32 75,0 Enquadramento Legal: Artigos 450, c/c 412, do RIRMO Artigos 555 e 565, do RIR/94. 2. Em face das irregularidades acima reproduzidas, foram lavrados autos de infração para exigência do IRPJ (fls.006/021), e das tributações reflexas de PIS (fls. 022/028), COFINS (fls. 028/032), IRRF (fis.033/037) e CSLL (fls. 038/042). 3. Relativamente à diferença de estoque, foram descritos os critérios aplicados no levantamento fiscalI no ano-calendário de 1993 (fls. 047/052), que levou em conta os estoques inicial e final, constantes do livro de registro de inventários, ou seja, os estoques existentes em 31/12/92 e 31/12/93, respectivamente, bem como a movimentação de compras e vendas registradas nos livros de Registro de Entradas e Registros de Saídas. Para a determinação da estrutura de insumos necessários para a fabricação de produtos fabricados e vendidos, foram consideradas as informações constantes dos DCR's (Demonstrativos de Coeficiente de Redução). 4. Quanto a superestimação do gozo dos incentivos fiscais, a fiscalização admitiu o incentivo fiscal, porém limitado a 50% do I.R. a pagar, por considerar que os incentivos integrais (100%) só se aplicam à quantidade da concessão em vigor, bem como aos quantitativos de unidades que ultrapassarem o limite imposto pela concessão já vencida (fls. 053/1355). 130.012*MSR*05/12/02 4 „e - MINISTÉRIO DA FAZENDA sp.rra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 5. Na impugnação de fls. 318/343, a autuada questiona a forma utilizada para a lavratura do auto de infração, envolvendo diversos anexos e fazendo referências a apreciável número de documentos, o que dificultou sobremaneira a elaboração da defesa, exigindo que os erros cometidos pela Fiscalização sejam apontados por meio de exemplos representativos de situações que se repetem em relação a diversos itens. 6. Aduziu o defendente que um levantamento dessa magnitude deveria ser apurado de forma paulatina, oferecendo-se à fiscalizada a oportunidade de prestar esclarecimentos, pois a conclusão dos trabalhos e a imediata lavratura do auto de infração implica em cerceamento ao direito de defesa, que demandaria lapso de tempo superior a trinta dias. 7. Alegou que goza de isenção de tributos federais e estaduais, não havendo qualquer sentido lógico para se presumir compra ou venda sem a respectiva documentação fiscal, como presumiu a Fiscalização, ressaltando que sob essa ótica é que o litígio deve ser examinado. 8. Questiona o levantamento dos estoques, alegando erros conceituais e materiais, aí compreendida a metodologia empregada e a documentação utilizada, bem como a atribuição de preços a itens do estoque e erros materiais, como o cômputo em dobro de valores, a falta de conversão de moeda e outros. 9. Discorreu longamente sobre a inadequação do DCR para determinar o consumo de componentes, alegando que tal documento nada tem a ver com o controle de estoques, produzindo efeitos exclusivamente na área do imposto de importação. 10. Asseverou o impugnante que a legislação fiscal determina que o controle dos estoques seja feita em livros próprios, especialmente o Registro de Controle da Produção e do Estoque e o Registro de Inventário, consoante dispunha o 130.012*M5R*05/12/02 5 r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4:21 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 art. 279 e seguintes do Regulamento do IPI então vigente, e art. 359 e seguintes do Decreto n° 2367/98. 11. Considera a autuada como erro conceituai "o lançamento do valor total das pretensas diferenças em 31/12193, quando o regime de tributação pelo Lucro Real adotado naquele ano foi à tributação mensal." Contestando o lançamento conjunto das diferenças, aduziu: "Ainda que existissem as alegadas diferenças, elas deveriam ser apuradas mês a mês, resultando em valores totalmente distintos, em vista a enorme variação de preços dos componentes naquele ano (conforme demonstram os Anexos 08 e 09 do próprio auto de infração): (Fls. 325, item 9). 12. Considerou equivocada a atribuição de preços aos diversos itens de estoque, feita pela Fiscalização, diferentemente do custo médio ponderado adotado pela empresa, com apoio nos artigos 183 e 186 do RIR/80, correspondentes aos artigos 232 e 237 do RIR194. 13. A impugnação ainda aponta falhas na conversão de moedas (Cruzeiro para Cruzeiros Reais) e na multiplicação de valores constantes do Registro de Inventário, sem qualquer justificativa, insurgindo-se ainda contra a soma de valores positivos e negativos, quando caberia a compensação entre ambos. 14. Considera o impugnante que o resultado do levantamento fiscal, por sua grandeza, não se mostra razoável, pois representa valor superior ao estoque final e cerca de 60% do custo da impugnante para o ano de 1993. Corresponderia tal diferença a 30.000 televisores de 20 polegadas, ou metade da produção da fábrica, no ano de 1993. 15. E arremata: "Estes 30.000 televisores de 50 centímetros enfileirados cobririam uma distância de 15 quilômetros!" Para tal empreitada, alega que seria necessária uma outra fábrica e que seria impossível efetuar compra e venda de tal 130.012*M5R*05/12/02 6 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'2;ttl,',j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 quantidade, ao desabrigo da necessária documentação fiscal, passando por portos, aeroportos, ou transportados por via rodoviária, sem que não fosse detectada a irregularidade por qualquer Fiscalização ou pela reputada empresa de auditoria que audita as demonstrações financeiras da impugnante, considerando ainda que a diferença apontada corresponde a 7.789.922,70 UFIR, ou R$ 7.486.894,00. 16. O contribuinte alegou, ainda, "que mesmo que existissem as pretensas diferenças de estoque, tais diferenças não permitiriam a conclusão inequívoca de sua ocorrência. Adita que o artigo 43 da Lei 8541/92 dispõe sobre o lançamento do imposto de renda quando "verificada a omissão de receita", hipótese inexistente nos autos, pois foi "alegadamente verificada diferença nos estoques e presumida a omissão de receita." (Fls. 327/328, item 1). 17. Reitera a autuada que só há duas hipóteses para que a tributação seja feita com base em omissão de receita: "sua verificação ou a presunção legal de sua ocoffência." Seguindo essa linha de raciocínio, a impugnante alegou (fls. 328): "No presente caso não existe nem verificação, que exige a prova da omissão, nem presunção legal, que só existe em relação a passivo fictício e saldo credor de caixa (art. 180 do RIR/80)." 18. Com o propósito de respaldar suas alegações, transcreve ementas do Acórdão CSRF/01.1632, de 24/03/94 e de outros Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (v. fls. 328/329). 19. Alegou, mais, que mesmo sendo procedente a diferença de estoque e que esta resultasse em omissão de receita, caberia a recomposição do lucro líquido do exercício "a partir do custo das mercadorias vendidas e a partir deste no lucro líquido para chegar ao lucro da exploração e ao lucro real", mas que esse procedimento seria inócuo do ponto de vista fiscal, em face da isenção de que é beneficiária a interessada. 130.012*MSR*05/12102 7 r4 • , K, MINISTÉRIO DA FAZENDA I:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,:irtse TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° : 103-21.102 20. De outra parte, argüiu que eventuais diferenças de estoque caracterizam hipótese de postergação, conforme decisões do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo as ementas dos Acórdãos números 103-07361/86 e 105-5.438/91 (fls. 329/330). 21. Visando a apuração de falhas no trabalho fiscal, a autuada informa ter elaborado, com base nos dados colhidos em sua contabilidade, especialmente nos livros de Registro de Inventário, Registro de Controle da Produção e Estoque e Controle Interno de Produção, demonstrativos e levantamentos referentes a doze itens de estoques, chegando-se aos valores constantes de sua escrituração, sem qualquer discrepância, a denotar que as diferenças a que chegou a Fiscalização não podem prevalecer. Pleiteia a realização de perícia técnica, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, formulando os quesitos e indicando o perito, devidamente qualificado. 22. Quanto ao segundo item da autuação, designada de superestimação no cálculo do incentivo, o impugnante alega haver um descompasso entre a acusação fiscal e os dispositivos legais infringidos, ou seja, os arts. 412 c/c art. 450 do RIR/80 e arts. 555 e 565 do RIR194, pois os arts. 412 e 565 estabelecem a definição de lucro da exploração, enquanto os arts. 450 e 555 dispõem sobre a isenção do IRPJ e adicionais, por dez anos, para as empresas industriais e agrícolas que se instalarem na área de - atuação da SUDAM. Como a autuada está instalada na região desde 1970, não há compatibilidade entre os fatos descritos e o enquadramento legal, devendo ser considerado nulo o lançamento. 23. No mérito o impugnante diz que em 1992 obteve da SUDAM aprovação de projeto de modernização, que implicou em novos e substanciais investimentos, sendo-lhe concedida pela SUDAM isenção de imposto de renda por dez anos, a contar de 1992, sendo equivocado o entendimento da Fiscalização de que o benefício refere-se apenas às quantidades adicionadas aos níveis de produção anterior. 130.012*M5R*05/12/02 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA RP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 24. Reporta-se o defendente ao Regulamento de Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, promulgado pela Resolução n° 7077, de 16 de agosto de 1991, em cujo art. 20 contam os conceitos de ampliação (alínea "b") e modernização (alínea "d"), ficando clara a diferenciação entre uma e outra hipótese. 25. Nos termos do § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1564/77, a isenção para os casos de ampliação ou modernização "não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior". Para a Fiscalização, o beneficio atingiria apenas o acréscimo de produção, enquanto que, segundo o contribuinte, pelo projeto de modernização, estar-se-ia cuidando de nova produção, deixando de existir a produção anterior. Nessas condições, alega o impugnante que a isenção atinge a totalidade da produção resultante do projeto de modernização. 26. Justifica a autuada que o propósito do legislador foi impedir que a Isenção se aplique a produtos produzidos anteriormente à concessão, citando como exemplo empresa que produz e continua produzir produtos antigos e, ao mesmo tempo, passasse a produzir produtos novos. Nesse caso o beneficio aplicar-se-ia exclusivamente à nova produção, não sendo abrangida pela isenção a produção antiga. 27. Assevera a interessada que os produtos de sua fabricação, referentes a projetos anteriores, tomaram-se obsoletos, sendo abandonada à produção anterior, por razões de mercado. Alega que houve novas instalações, aquisição de novas máquinas e novos equipamentos, saindo da linha de produção novos e mais modemos produtos. Nessas condições, acrescenta, não há que se falar em produção anterior, mas de nova produção, integralmente contemplada pelo novo período isencional. 28. Quanto aos reflexos de IRRF, CSLL, PIS e COFINS, o impugnante alega que são decorrentes das diferenças de estoque, tidas como omissão de receita, tratando-se de presunção não prevista em lei. Descabendo a autuação de IRPJ, alega que igual sorte é destinada às autuações reflexas. 130.012*MSR*05/12/02 9 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 29. Argumenta ainda a autuada que não foi considerado pela Fiscalização o prejuízo fiscal apurado no próprio mês, de R$ 1.184.405.903,70, além dos saldos negativos de prejuízos advindos dos meses de janeiro, maio, julho, agosto e outubro de 1993, conforme o LALUR, sendo cabível a compensação em procedimentos de oficio, conforme já reconhecido pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 1° CC 105-1089/84). Igual tratamento aplica-se às bases negativas da CSLL. 30. Á vista do relatório de fls. 3631367, a DRJ/Manaus autorizou a realização de perícia solicitada na peça impugnatória. 31. A fls. 372 consta requerimento da autuada solicitando a substituição do perito representante da Fazenda Nacional, pois a designação recaiu no próprio Auditor- Fiscal autuante. A vista da informação de fls. 373/374, o pedido de substituição foi Indeferido. 32. O laudo do perito indicado pelo contribuinte encontra-se a fls. 376/387, enquanto o do perito designado pelo Delegado da Receita Federal em Manaus (fls. 370) consta de fls. 388/420. Despachos saneadores estão a fls. 422/426. 33. A DRJ/Belém deferiu a impugnação apresentada e declarou Improcedente as autuações objeto destes autos, conforme Acórdão n° 217, de 26/02/2002 (fls.427/444), assim ementado : "OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. Falta exatidão ao levantamento que apura diferenças de estoque, baseado em quantidades de consumo informadas por estimativa no Demonstrativo de Redução do Imposto de Importação —DCR. Dispondo a empresa dos controles específicos de produção e estoque exigidos pela legislação tributária, o levantamento em questão deve neles estar baseado. ((:))130.012*MSR*05/12/02 10 L: -t% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 PERIODICIDADE MENSAL. Exige a lei que o fato gerador do imposto, inclusive decorrente de receita omitida, seja apurado mensalmente, sendo inválido o lançamento formalizado a partir de base de cálculo anual. ALCANCE DA ISENÇÃO. PROJETO DE MODERNIZAÇÃO. A isenção objetiva concedida em decorrência de aprovação pela SUDAM de projeto de modernização, alcança integralmente o resultado da exploração dos produtos modernizados, aos quais foi destinado o benefício fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Declarada improcedente a exigência principal, igual decisão se estende aos lançamentos reflexos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." 34. Em razão de terem sido exonerados créditos tributários excedentes ao limite de alçada, foi interposto recurso de oficio (fls. 428). É o relatório. 130.012*MSR*05/12102 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 35. O recurso ex officio se impõe, em face do montante dos créditos tributários exonerados, por isso dele tomo conhecimento. 36. O voto condutor do Acórdão DRJ/BEL n° 217/02, na apreciação do item "Omissão de Receita - Diferença de Estoque", aponta divergência entre os laudos periciais. 37. Registra que o perito da União, o próprio autuante, admite algumas incorreções materiais, na resposta ao quesito n° 9 e defende a utilização do DCR como instrumento confiável para efeito de levantamento de estoque (quesito n° 4). Na resposta ao quesito n° 8, que versa sobre a exatidão do levantamento trazido à colação com a peça impugnat6ria, discrepante do levantamento fiscal, declara que não foi possível confirmar os números apresentados pelo contribuinte, pois este vale-se do livro (fichas) de Controle de Produção e Estoque, que representa um controle permanente, como também com o sistema de custeio por absorção, ambos adotados pela empresa, sendo incompatível com o inventário periódico (anual), utilizado pela Fiscalização nos procedimentos que adotou e que resultaram nas diferenças de estoques, levadas à tributação. 38. Ao revés, ressalta o relator da decisão e primeiro grau, o perito indicado pela impugnante declara que o DCR não se presta ao levantamento de estoques, cujo controle, por determinação legal, deve ser efetuado por meio dos livros de Registro de inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, afirmando que os demonstrativos anexados à impugnação espelham a realidadt da movimentação de estoques. 130.012*MSR*05/12102 12 • e k 24 • :;n MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,p. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 /1 39. Com muita propriedade, o item 11 do decisório da DRJ/Belém registra (fls. 441): "11. Nessas circunstâncias, o ponto central da divergência é a consistência de metodologia empregada pelo procedimento de auditoria, com a finalidade de verificar a obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, que são elementos indispensáveis para constituir o crédito tributário, como exige o art. 142 do CTN." 40. Depois de discorrer sobre a metodologia do trabalho fiscal e as características e finalidades do DCR, conclui o Relator da decisão proferida pela DRJ/Belém que "as informações contidas no DCR, por traduzirem consumo estimado, não são adequadas para embasar um levantamento quantitativo de estoque, que deve ser exato, por lhes faltar à precisão exigida por um trabalho dessa natureza, no qual deve ser comprovado, por meio seguro, o consumo efetivo dos insumos empregados no processo produtivo, de modo a firmar convicção do julgador. TM 41. Encerrando as razões para decidir, quanto ao item da autuação, sobre omissão de receitas decorrentes de diferenças de estoques, o voto vencedor anotou (fls. 442): "16. De outra parte, dispõe o art. 739, § /°, do RIR/94, com base no art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, que, na hipótese de omissão de receita, considera-se o fato gerador ocorrido no mês da omissão, o que não foi observado pelo procedimento fiscal, o qual computou toda a diferença apurada ao longo do ano-calendário como ocorrida em dezembro de 1993, distorcendo a temporalidade do fato gerador. 17. Diante dessas circunstâncias, como não se pode, concretamente, firmar convicção acerca da exatidão da matéria tributável capitulada como diferença de estoque e, ainda, pela falta de observância da periodicidade mensal do fato gerador, como exige a legislação de regência, voto pela exclusão desse item do lançamento de ofício, deixando de apreciar, por conseqüência, as preliminares e demais razões suscitadas pela impugnante." 130.012*M5R*05/12/02 13 • Z .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 42. As DIRPJ's anexadas ao processo pelo autuante, referentes aos exercícios de 1994, ano-calendário 1993 (fls. 142/226) e 1995 , ano-calendário (fls. 227/312), deixam claro que o contribuinte é tributado com base no lucro real, com apuração mensal. 43. A Lei n° 8541/92, vigente para o ano-calendário de 1993, em seu art. 3°, dispunha: "Art. 3° - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal." 44. Essa matriz legal foi consubstanciada no RIR/94, em seu art.234, "in verbis": "Art. 234 - Ao final de cada período-base de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques." 45. A Instrução Normativa n° 56/92, que dispõe sobre a apuração mensal da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, estabeleceu: "Art. 1° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apurar resultado ao final de cada mês, mediante levantamento de balanço ou balancete com observância das leis comerciais e fiscais." "Art. 30 - A pessoa jurídica, para fins do disposto no art. /°, deverá promover, ao final de cada mês, levantamento de seus estoques, bem como sua escrituração no livro "Registro de Inventário". 46. Outrossim, os critérios para avaliação dos estoques de empresas industriais estão previstos na Lei n° 6404/76, art. 183, II e no Decreto-Lei n° 1598/77, art. 14, § 1°, dispositivos consolidados no art. 236 do RI 94, a saber. 130.01rMSR*05/12J02 14 •e h, 4a °" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;fr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° : 103-21.102 °Art. 236 - Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Leis n°s 154/47, art. 2°, § 4°, e 6.404/76, art. 183, II).(v. notas 375 e 376 após o § 2°) § 1 0 - O contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados. (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 14, § 1°). § 2° - Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele:(v. notas 375 e 376 após a alínea d) a) apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria- prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); b) que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; c) apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; d) que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período-base de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos.' 47. É intrínseco à tributação pelo lucro real mensal o controle permanente dos estoques, sob pena de inviabilizar a apuração dos custos de produção e, conseqüentemente, impossibilitar a apuração do resultado ao final de cada mês. 48. Além disso, o sistema de contabilidade de custo deverá ser integrado e coordenado com a escrituração, para que os estoques possam ser avaliados pelo custo de fabricação. 49. A desconsideração do método de inventário permanente, para utilização de inventários periódicos anuais, no levantamento de estoques, não encontra apoio lógico ou técnico e conflita com toda a sistemática legal e de atos da Administração Tributária, estabelecidos por meio de Instruções Normativas e decisões proferidas em consulta e no contencioso fiscal. 130.012*MS R*05/12/02 15 • ,t1 I; 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : • t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 50. É inadmissível, no estágio tecnológico em que nos encontramos, que empresas de médio ou grande porte não disponham de sistema de inventário permanente, sob pena de abster-se de precioso instrumento gerencial. 51. De outra parte, a afirmativa contida no laudo pericial, de que é impossível aferir a exatidão dos estoques, em face da existência de controle permanente dos estoques e do sistema de custeio por absorção, corresponderia a admitir que os custos não podem ser aferidos e, por via de conseqüência, o próprio lucro líquido, ponto de partida para determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. 52. O que o perito da União teria pretendido dizer é que a metodologia utilizada para o levantamento fiscal não permitiria, por si só, formar juízo de valor mediante cotejo com os demonstrativos juntados na impugnação, pois não seria razoável ou crível admitir que o sistema de inventário permanente não se presta ao levantamento de estoques. 53. Ademais, a tributação pelo lucro real mensal exige, como foi visto, apuração de resultados ao final de cada mês, que deverão ser recompostos também mensalmente, caso a Fiscalização identifique matéria tributável, para a determinação do lucro real mensal, com as deduções e compensações previstas em lei. 54. Pelo já exposto, entendo dispensável outras considerações sobre a presunção legal da omissão de receitas por diferença de estoques, posto que o núcleo da autuação - o levantamento fiscal - padece de consistência técnica e jurídica, como reconhecido pelo órgão julgador de primeira instância, entendimento que também perfilho. 130.012*M5R*05/12/02 16 , • . es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 55. A outra parte da autuação conceme ao incentivo fiscal, consistente na isenção obtida pela autuada, em virtude de projeto de modernização aprovado pela SUDAM. 56. A DRJ/Belém, examinando a segunda parte da autuação, assim se pronunciou e decidiu, "in verbis" (fls. 4431444):[ "22. Como se vê, a letra do texto legal diz, no que concerne à isenção para projetos de modernização, que o benefício concedido não se estende ao resultado da exploração da produção anterior ao projeto. A propósito, determina o art. 111, inciso II, da Lei n° 5.172, de25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que a legislação tributária versando sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Por esse mandamento, o sentido da lei deve ser aplicado de modo a não eliminar isenção por ele alcançada nem criar isenção nele não prevista, descartando interpretação restritiva ou extensiva. 23. A partir do teor do dispositivo legal anteriormente reproduzido, entende-se, literalmente, que, em se tratando de isenção concedida para projeto de modernização, não são alcançados pelo beneficio os resultados correspondentes à produção anterior, ou seja, o lucro da exploração gerado pelos produtos que a empresa vinha fabricando antes da aprovação do projeto, aos quais, obviamente, não se estende a renúncia fiscal sobre o lucro da exploração dos produtos modernizados. É o que ressalva o tópico final da Declaração DCl/DAI n° 046/92, de que o atual ato concessório não atribui ou amplia benefícios às produções constantes das Declarações DCl/DAI n°s. 306/85, 356/87 e 206/91. 24. Nessa ordem de idéias, para admitir o entendimento do autuante, em um projeto de modernização, seda necessário a fiscalização comprovar que a empresa, nos anos-calendário de 1993 e 1994, após a aprovação do projeto, teria auferido resuftados provenientes da produção anteriormente incentivada, cujo período de isenção já houvesse expirado. 25. Por fim, considerar que a isenção objetiva concedida ao resultado da exploração dos produtos constantes do projeto de modernização se aplica restritivamente, apenas às unidades quantitativamente adicionadas à capacidade de produção anterior, equivaleria a dar à modernização o tratamento aplicável à ampliação, em decorrência da qual a empresa continua a fabricar o mesmo produto anteriormente produzido, em maior quantidade." 130.012•MSR*05/12/02 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,5,.: >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° : 103-21.102 57. Não noticiam os autos e nem consta da acusação fiscal ser inexistente o projeto de modernização, e também não foi posta em dúvida que o mesmo foi aprovado pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, outorgando-lhe o beneficio da isenção. 58. A questão está centrada no campo de abrangência da isenção, que a Fiscalização entende mais restrita e o contribuinte dá-lhe conotação mais ampla, divergência de entendimento resultante de interpretações dispares em face do que dispõe o art. 1°, § 30 , do Decreto-Lei n°1564/77, matriz legal do art. 451, § 3° do RIR/80 e do art. 566, § 3° do RIR194. 59. O dispositivo legal mencionado estabelece: "§ 3° - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior." 60. Para o Fisco, a empresa "utilizou INDEVIDAMENTE os incentivos fiscais a ela concedidos", afirmando: "Os incentivos integrais (100%) do LR. (Imposto de Renda) a pagar só se aplicam à QUANTIDADE da concessão em vigor. Dessa forma o quantitativo - de unidades produzidas que gozarão dos incentivos - integrais será aquele que ultrapassar o limite imposto pela concessão vencida." (Descrição dos Fatos - Assunto: Superestimação dos Incentivos Fiscais - Anexo integrante do auto de infração -fls. 053). 61. Por seu turno, a autuada empresta outro sentido à norma legal, assim se manifestando (fls. 335, subitem 24/2) : "O que sustenta a fiscalização neste item da autuação é que apenas quantidades adicionadas aos níveis de produção anteriores estariam isentas por força do projeto de modernização. Tal entendimento, no entanto, é equivocado, fazendo-se necessário para dem strá-lo rever conceitos de ampliação e modernização." 130.012*M5R*05/12/02 18 •• e C'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 62. Reporta-se a autuada, em abono da sua tese, aos conceitos estabelecidos no art. 20 do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, aprovado pela Resolução n° 7077, de 16/08/91 (fls. 335, item 25) : "a) implantação - quando o projeto objetivar a introdução de uma nova unidade produtora no mercado; b) ampliação - quando o projeto objetivar aumento da capacidade nominal instalada de unidade produtora existente, quer quanto a sua produção global, quer quanto a uma linha de produto. c) diversificação - quando o projeto objetivar a introdução de novas linhas de produção com ou sem exclusão de linhas de produção existentes; d) modernização - quando o projeto objetivar maior produtividade e/ou melhoria na qualidade e/ou maior grau de competitividade dos bens produzidos, com a introdução de novo métodos, processos e/ou meios mais racionais de produção ou de inovações tecnológicas." 63. O impugnante, concluindo sua interpretação, registra (fls. 335, subitem 25/1): "Fica clara, portanto, a diferenciação entre ampliação e modernização. Ao passo que a ampliação representa o aumento da capacidade instalada, isto é, o potencial e produzir mais unidades de uma mesma coisa, a modernização significa uma inovação quer na forma de produzir, quer no produto propriamente dito. Não significa a produção de algo distinto (diversificação), mas uma nova forma de produzir o produto, via de regra melhorado em relação ao anteriormente produzido. O -- incremento de produtividade é apenas um dos possíveis aspectos da modernização. Não fosse assim, não seria necessário prevê-la, já que toda modernização seria necessariamente uma ampliação." 64. A descrição dos fatos motivadores da autuação fiscal, na forma de anexo, expressamente se refere a aumento de quantidade: "Dessa forma, o quantitativo de unidades produzidas que gozarão dos incentivos integrais será aquele que ultrapassar o limite imposto pela concessão vencida." (Fls. 053 - Os destaques não são do original). 130 .012*MSR*05/12/02 19 I.P 4.5 rk • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. rq. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.006962/98-84 Acórdão n° :103-21.102 65. Parece-me não restar dúvidas que o enfoque fiscal está direcionado a projeto de ampliação, diferentemente do projeto submetido à aprovação da SUDAM, que trata de modernização. 66. Por outro lado, o § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1564/77, reproduzido no art. 566, §3° do RIR/94 (451, §3° do RIR/80) refere-se a resultados correspondentes a produção anterior, no que conceme aos benefícios. 67. Como o benefício é representado pela isenção do imposto de renda sobre o lucro (resultado) da exploração, não é adequado, a meu juízo, uma interpretação diversa daquela contida no texto da lei, por versar sobre outorga de isenção (CTN, art. 111. inciso III). 68. Isto posto, entendo correta a interpretação dada ao art. 1°, § 3°, do Decreto-Lei n° 1564/77, pela decisão da DRJ/Belém-PR, e as conclusões decorrentes. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. AL RAU 130.012*MSR*05/12/02 20 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4651810 #
Numero do processo: 10380.005181/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. RESTITUIÇÃO. O prazo prescricional para requerer a restituição do tributo pago indevidamente ocorre após decorridos 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que excluiu a empresa do Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos, fundamentos no artigo 168, II do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE SIMPLES. RESTITUIÇÃO. O prazo prescricional para requerer a restituição do tributo pago indevidamente ocorre após decorridos 5 (cinco) anos da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa que excluiu a empresa do Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos, fundamentos no artigo 168, II do CTN. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL ., A DT 'RI O Presidente \ (11 • A • rø 0. I Relator Formalizado em: 3 , 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10380.005181/2003-48 Acórdão n° : 303-33.975 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido no julgamento da instância "a quo", passando a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de pedido de restituição de tributos, no valor de R$ 11.275,23, pagos em DARF - Simples, referente às competências de janeiro a março de 1998, tendo em vista que o contribuinte foi excluído da sistemática do Simples por meio do Ato declaratório n° 52, de 23 de novembro de 2000, com efeitos retroativos a 01/01/1997. O Chefe do Saort - Serviço de Orientação e Análise Tributária da • Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, consubstanciado na informação fiscal (fls. 28/29), proferiu Despacho Decisório (fl. 30), indeferindo o pedido do contribuinte sob o argumento de que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito fora atingido pela decadência. Inconformado com o indeferimento de seu pleito do qual tomou ciência em 20/11/2004 (fl. 31), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32/37) contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: - em 30/12/1997, o contribuinte aderiu ao Simples, passando a recolher os tributos federais devidos nessa forma de tributação, sendo, entretanto, excluído, em novembro de 2000, da sistemática do Simples, com efeitos retroativos a 01/01/1997; • - entre fevereiro e maio de 2003, o requerente foi fiscalizado, tendo contra si lavrado auto de infração para cobrança de PIS e Cofins relativos ao período em que esteve no Simples. Ocorre que a fiscalização deveria ter cobrado apenas a diferença entre o que fora pago no Simples e o valor devido no regime de tributação normal; - o fiscal afirmou que não seria necessária a compensação, orientando o contribuinte a pagar o que estava sendo cobrado no auto de infração e pedir a restituição do que havia sido recolhido em função do Simples; determinação seguida pelo requerente; - o requerente não se conforma com a "informação fiscal" e o "despacho decisório" que afirmam que o direito à restituição foi atingido pela decadência, eis que os pagamentos oco er 10/02/1998, 10/03/1998 e 08/04/1998, e o pedido de restituição foi protocolizado a?na 06/06/2003; 2 Processo n° : 10380.005181/2003-48 Acórdão n° : 303-33.975 - primeiro porque, em função do princípio da moralidade administrativa (art. 37, capa, da CF/88), não se concebe que a Administração Pública crie uma "arapuca" para enganar o contribuinte e arrecadar duas vezes o mesmo tributo, primeiro no Simples, e depois no regime normal; - segundo porque somente da conclusão da fiscalização, em maio de 2003, foi que o impugnante ficou sabendo que as quantias já pagas (no âmbito do simples) não poderiam ser abatidas do valor devido em face de sua exclusão do citado programa; - considerando que o débito de Cotins e PIS constituído no auto de infração e o crédito do Simples que ora se pede seja restituído são contemporâneos, a autoridade administrativa que apreciou esse pedido poderia ter procedido o encontro de contas entre tais valores; - assim, desaparece a alegação de decadência, pois o auto de infração fora pago há menos de um ano, e o foi indevidamente, eis que o requerente tinha, e ainda tem, crédito com o qual a compensação deveria ter sido levada a cabo; - ensina Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, 2a ed., Rio de Janeiro: Borsoi, 1959, t. XXIV, p. 346) que a compensação pode operar-se posteriormente, mesmo depois de ultrapassado o lapso prescricional, ou de decadência, desde que os créditos e débitos sejam contemporâneos; - as parcelas do Simples somente passaram a ser indevidas com a decisão administrativa que excluiu o contribuinte do programa, em novembro de 2000, pois foi somente nesse momento que nasceu o direito à restituição; - não se pode esquecer o disposto no art. 168, II, do CTN, pois no presente caso os pagamentos no regime do Simples foram feitos em função de um ato administrativo que admitiu o contribuinte no programa. Depois, outra decisão •administrativa revogou, rescindiu, anulou a primeira, excluindo retroativamente ao contribuinte do Simples. Só então os pagamentos feitos no Simples se tornaram • indevidos, e só então, pelo mesmo motivo, começou a correr o prazo de decadência, nos termos dos arts. 165, II, c/c 168, II, ambos do CTN; - destaca o impugnante que os tributos em questão, cuja restituição se requer, são objetos de lançamento por homologação, de modo que aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o prazo para pedir restituição seria de 10 (dez) anos, eis que o termo inicial seria a data da constituição do crédito indevidamente pago, através da homologação tácita, cinco anos após o fato gerador. Finalmente, o contribuinte pede que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade para refo ecisão impugnada, afastando a descabida alegação de decadência e deferindo pedido estituição ora formulado". 3 Processo n° : 10380.005181/2003-48 • Acórdão n° : 303-33.975 Cientificada em 23/05/2005 da decisão de fis.64-71 prolatada pela zia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, a qual indeferiu o pedido de restituição de tributos pagos na sistemática do SIMPLE sob o fundamento de estarem atingidos pela decadência, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.76-87) em 16/06/2005, ratificando os argumentos acima relacionados e afirmando, ainda, que não houve observância do disposto no §3° do artigo 150 do CTN já que os valores pagos pelo SIMPLES não foram considerados na apuração de saldo porventura devido quando do auto de infração, e que, seja por isso, ou seja pelo fato do prazo iniciar-se quando do ato declaratório de exclusão, não ocorreu a decadência. Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Contribuinte dispensada da apresentação de garantia recursal Subiram então os autos a este Colegiado, contendo 89 folhas, sendo a última sem numeração, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 11/07/2006. É o relatório. 4 . . Processo n° : 10380.005181/2003-48 • Acórdão n° : 303-33.975 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Trata-se de pedido de restituição de tributo recolhido pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tendo em vista Ato Declaratório de Exclusão com efeitos retroativos ao inicio do recolhimento do tributo. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência ou não da decadência. Fundamenta a autoridade a quo que é o efetivo pagamento que • extingue definitivamente o crédito tributário e, portanto, é desse marco que se inicia a contagem do prazo de cinco anos, sem vicio de decadência, para a restituição de tributos (art. 168, I, CTN). Por outro lado, justifica o Contribuinte que o marco inicial da decadência, no caso em comento, é o do pagamento do auto de infração lavrado em 2003 que não considerou as quantias pagas a titulo de SIMPLES quando do cálculo da COFINS e do PIS (art. 150, §3°, CTN), ou ainda, que pelo menos esse marco seria a data do ato que excluiu a empresa Recorrente do Sistema Simplificado, pois somente com a exclusão foi que nasceu o direito à restituição. Tenho que razão assiste ao Contribuinte. Neste sentido, comungo do entendimento do ilustre Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, quanto a possibilidade de se requerer a restituição dos pagamentos indevidos ao Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos _ • SIMPLES, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 133.524, em que é recorrente Vila Inglesa Promoções e Eventos S/C Ltda, e que, mutadis mutandis, servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "O Recurso é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento do acórdão proferido em primeira instância através do AR da ECT que repousa às fls. 217 / 208 (Volume II), em data de 27/06/2005, apresentou suas razões recursais com anexos, devidamente protocolado na repartição competente em 26/07/2005 (fls. 219 a 232 — Volume II), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho. A controvérsia trazido aos autos cinge-se ' corrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do corrente de pleitear a 5 çl"-----.... Processo n° : 10380.005181/2003-48 Acórdão n° : 303-33.975 restituição/compensação dos valores que pagou em razão de sua opção pela sistemática do SIMPLES, no período de maio, junho e outubro / 1997. Acontece, que em data de 21/06/2002, através do PARECER SACAT/DRF/SJC N° 13884.080/2002, com esteio no Processo n° 13884.004124/200-45 intentado pelo contribuinte ora recorrente, referente a sua inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES, em virtude de ter cumprido com as normas legais aplicáveis a matéria, como seja: recolhido os valores no código 6106 (SIMPLES); elaborado e entregues as DIPJ (Modelo Simpl(icada), dentre outros, concluiu surpreendentemente pelo INDEFERIMENTO de sua OPÇÃO pelo SIMPLES, pelo fato de pretensamente a recorrente exercer atividade vetada (Promoção de Eventos), que a nosso ver, apenas para efeito de ilustração, completamente • desmotivada, já que essa sua atividade não se tratava de "prestar ou vender serviços relativos às profissões expressamente listadas no art. 9 0, inciso XIII da Lei 9.317/96." Desta maneira, como é lógico, o recorrente, protocolou em data de 20/12/2002, o pedido de restituição/compensação formulado em obediência às normas legais e com fundamento no COMUNICADO SACAT 123/02 e do DESPACHO DECISÓRIO de 21/06/2002 (fls. 188), mesmo tendo apresentado o Processo que tramitou sob o N° 13884.004124/00-45. Com base no DESPACHO DECISÓRIO que acolheu as conclusões a que chegou o Parecer SAORT N° 13884.210/2003, a ora recorrente teve negado o pedido de restituição dos valores pagos sob o regime do SIMPLES no ano de 1997, por pretensamente haver extinguido o prazo de pleitear sua compensação / restituição, • pelo tido decurso do prazo de cinco anos, contados da data de efetivação do recolhimento. Ora pois, se por um lado, a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção pelo SIMPLES sem a prévia manifestaç'ão do Fisco, não impedindo a sua apreciação posterior, quanto a legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas a vercação da regularidade da opção, porquanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever excluí-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, qi,ícJ exatamente o ato de exclusão, é claro que o mesmo direito se lhe e o quanto a ver ressarcido os valores pagos indevidamente, mesmo po terá que pagar todos 6 • Processo n° : 10380.005181/2003-48 Acórdão n° : 303-33.975 os valores atrasados, destarte, dentro das novas modalidades com os acréscimos legais, muito mais onerosos. Isto posta, pois a legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação excludente. Portanto, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce quando quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. • Desta forma, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão ou indeferimento de inclusão retroativa, o que não é o caso deste processo. A legislação competente corrobora os efeitos da exclusão da sistemática do Simples, com data retroativa já que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n°32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente. • Portanto, calcado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, dispôs igualmente sobre os efeitos retroativos da exclusão do SIMPLES. Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do ri io da segurança jurídica. Portanto, é lógico e evidente que no o concreto, da ora recorrente, que recolheu tticdo es com adamente enquadrados 7 Processo n° : 10380.005181/2003-48 Acórdão n° : 303-33.975 nessa Sistemática do SIMPLES, tem o direito líquido e certo, de ver ressarcida, quer por compensação, quer por restituição, a totalidade dos valores que supostamente pagou indevidamente, como declarou o Fisco, com prazo contado a partir da Declaração da SRF, ou seja a partir de 08/07/2002. Se assim não fosse, o fisco estaria abandonando o princípio da moralidade pública, por locupletamento indevida pelo erário, cobrando valores que supostamente estariam atingidos pela decadência, para por outro lado, não efetivar as compensações e/ou restituições dos valores depositados nesse mesmo período, se valendo de artimanhas para início das contagens dos prazos, de ou lado, da data do recolhimento dos valores somente declarados ilegais em período bem posterior, e por outro lado, efetivando suas cobranças a partir dessa mesma data supostamente decadente. • Diante do exposto, a nosso juízo, o pleito de restituição dos valorespagos pelo recorrente a título de SIMPLES, protocolado na repartição competente da SRF em 20/12/2002 é perfeitamente tempestivo. Dessa forma VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja efetivada a restituição dos valores pagos pelo recorrente com base na sistemática do SIMPLES, e que foram declarados como indevidos pela SRF, todos atualizados devidamente pelos índices e expurgos já paccados" Dessa, forma, restando provado que a ora Recorrente efetivamente suportou o ónus do tributo, conforme documentos de Ils.04 e 27 dos autos, e também, em função do artigo 168, II do CTN, necessária se faz a restituição do indébito, nos termos em que fora requerido pelo Contribuinte. 1111 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, por ser tempestivo epor tratar-se de matéria de competência de e Conselho, e voto no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL, reconhece de • direito á restituição dos valores pagos quando da Sistemática do SIMPLES. Sala das se .so:s, em 0 as ezembro de 2006. (1)1 3/4 t. 11 M • • EL E ln t R tw et TA Relator 8 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004186/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. Descabe a tributação quando restar comprovado nos autos que a empresa informou corretamente na declaração de rendimentos, os custos registrados na contabilidade. GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS DE VIAGENS E DE TRANSPORTE – DOCUMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Dada a característica da despesa, os recibos firmados pelos empregados da pessoa jurídica relativos a despesas de viagem, bem como os recibos de aquisição de insumos necessários à atividade da empresa (serragem), constituem-se em documentos hábeis para atestar a despesa operacional, mormente quando não pesem sobre eles qualquer outra acusação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. A nota fiscal série “E “, acompanhada do recibo de pagamento com destaque do FUNRURAL, constitui documento hábil para comprovar o custo de criação de frangos por integração. A falta do CPF ou CGC, por si só, não autoriza a glosa da despesa, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - Insubsistente o lançamento fundamentado nas disposições dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo jurídico pela Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19883
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ...; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS ; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Descabe a tributação quando restar comprovado nos autos que a empresa informou corretamente na decla-ração de rendimentos, os custos registrados na contabilidade. GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS DE VIAGENS E DE TRANSPORTE — DOCUMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Dada a característica da despesa, os recibos firmados pelos empregados da pessoa jurídica relativos a despesas de viagem, bem como os recibos de aquisição de insumos necessários à atividade da empresa (serragem), constituem-se em documentos hábeis para atestar a despesa operacional, mormente quando não pesem sobre eles qualquer outra acusação. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. A nota fiscal série "E ", acompanhada do recibo de pagamento com destaque do FUNRURAL, constitui documento hábil para comprovar o custo de criação de frangos por integração. A falta do CPF ou CGC, por si só, não autoriza a glosa da despesa, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Insubsistente o lançamento fundamentado nas disposições dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENA BRANCA DO PARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a importância de Cr$ 37.458.533,81; 2) excluir a exigêncimI9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 contribuição ao PIS; e ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Á n e De RO' U - BER --- - "RESIDENTE I MOdl.á.,,,~ SANDRA M À RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AR'? 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALM IDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 3 •n• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 Recurso n° :118.012 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado PENA BRANCA DO PARÁ S/A, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignados nos Autos de Infração de fls. 28, 40, 46, 52 e 58, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Programa de Integração Social, ao Fundo de Investimento Social, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no exercício de 1991. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pelas receitas não declaradas de produção e revenda de mercadorias, constatada nos livros de Apura- ção do ICMS e Saídas de Mercadorias, com infração aos arts. 157, § 1°, 175, 178, 179, 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda apro- vado pelo Decreto n° 85.450/80. Matéria tributável Cr$ 12.031.286,19 2. PASSIVO FICTÍCIO caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou porque não ficou claro a composição do saldo restante, com infração do art. 180 do RIR/80. Matéria tributável Cr$ 2.276.599,48 3. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela diferença apurada me- diante confronto entre as quantias contabilizadas e declaradas e os regis- tros dos livros fiscais, com infração aos arts. 154, 155, 157, § 1°, 175, 176, 177, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80. Matéria tributável Cr$ 152.651.685,90 4. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. Majoração indevida de custos, em decorrência do registro a maior de compras de mercadorias para reven- da, diferença essa apurada pelo confronto entre os livros fiscais e os va- lores contabilizados e declarados, com infração aos arts. 154, 155, 157, § 1°, 172, 174, § 1 0 , 177, 182, 183, inciso I, 387, inciso I, do RIR/80. Matéria tributável Cr$ 223.903.279,45 5. GLOSA DE CUSTOS. Gastos comprovados por documentos inábeis tais como recibos e notas brancas ou recibos desacompanhados de n t s . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 fiscais, com infração aos arts. 157, § 1°, 158, 182, 183, 192 c/c 197, 387, inciso, do RIR/80. Matéria tributável Cr$ 586.979,00 6. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Valor apurado conforme documen- tação da empresa mediante a qual transfere numerário para a filial Santa Izabel para pagamento à Cia Brasileira de Distribuidora Torres e Vieira Ltda, com infração aos arts. 157, § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80. Matéria tributável Cr$ 910.000,00 7. CUSTOS/DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS à atividade da empresa, com infração aos arts. 157, § 1°, 191, 192 e 387, inciso Ido RIR/80. Matéria tributável Cr$ 526.605,00 8. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Valores pagos e contabilizados a título de custos de criação de frangos por inte- gração a beneficiários não identificados; gastos com beneficiários não identificados; e pagamento, sem causa justificada, a beneficiário não identificado relativo a comissões sobre vendas. Infração capitulada nos arts. 154, 157, § 1°, 192, 197 e 387, inciso 1, do RIR/80. Matéria tributável Cr$ 23.987.752,06 i Os lançamentos decorrentes estão fundamentados nas disposições dos arts. art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 e alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 c/c art. , 28 da Lei n° 7.738/89 (FINSOCIAL); art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF); e art. 2° e 1 §§ da Lei n° 7.689188 (CSL). , , 1 Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 201, alegando que a gravíssima acusação não está respaldada em qualquer elemento de prova capaz , de oferecer um mínimo de convicção e que as alegadas práticas, por absoluta ausência de provas, são conseqüências exclusivas da imaginação da autuante, razão suficiente para se invocar a nulidade do ato. Esclarece que no decorrer dos exames fiscais, ofereceu, através dos seus técnicos, informações suficientes para esclarecer as diver- gências dos números apontados pelo Fisco, demonstrando a insubsistência da alagada omissão de receita. Quanto aos fatos e documentos, a autuada afirma que: (1) quanto à omissão de venda de produção, que a referida diferença jamais poderia ser considerada f\.como tal, eis que se trata de equívoco na transcrição de valores d Livro de Saída,n i • k. „:1 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 Livro de Apuração do ICMS, contabilizados como "recuperação de custos". A parcela relativa à omissão de receita na revenda de mercadorias, alega a autuada que deve ser excluída a importância de Cr$ 139.435,00 relativa à NF n° 61659 por se tratar a operação de transferência (Código 5.21) e não de venda; (2) no que se refere ao "passivo fictício", entende que somente caracteriza omissão de receita quando a empresa mantém pendente, em sua contabilidade, obrigação já paga, presumindo-se que a obrigação teria sido paga com recursos não escriturados, ou seja, com o produto de receita omitida, incumbindo ao Fisco comprovar, ou demonstrar, que a contabilização do respectivo pa- gamento, na data da efetiva ocorrência, acusaria "saldo credor" da conta CAIXA Esclarece que o valor de Cr$ 550.000,00 da Big Birds S/A refere-se à compra de um Furgão Pinteiro com pagamento efetuado em 09/01/91 e como tal contabilizado; que o valor de Cr$ 1.575.293,72 da Fundação Pena Branca refere-se à contribuição do mês de dezembro/90, sendo o pagamento efetuado e contabilizado em 16/01/91; que o valor de Cr$ 151.304,58 da Belém Diesel S/A trata-se de crédito indevido tendo sido regularizado mediante estorno; (3) ultrapassa os limites do possível imaginar que a autuada não teria contabilizado compras no valor de Cr$ 151.651.685,90 ou teria contabilizado compras a maior em Cr$ 223.903.279,45. Causa espécie que, não obstante os extraordinários va- lores apontados na acusação, nenhuma operação tenha sido relacionada para demons- trar, objetivamente, a falta de contabilização daqueles valores. Na verdade, o simples exame da contabilidade é suficiente para se concluir que os registros contábeis estão perfeitamente compatíveis com os livros fiscais que, pelo seu volume, não pode ser anexada à impugnação ficando, no entanto, à disposição do Fisco para qualquer dili- gência. Esclarece que dos valores pertinentes à aquisição de frangos tem-se que as entradas de frangos vivos são registrados no Livro Registro de Entradas da Filial Santa lzabel, porém, para efeito de apuração dos custos, contabiliza, corretamente, cada parcela no centro de custo correspondente, ou seja, no centro de custos de produção, o montante dos frangos abatidos e, no centro de custo de revenda, a parcela destinada a comercialização, não havendo, no entender da autuada, forma mais clara e técnica de apropriação de custos. Demonstra no corpo da impugnação, a composição dos custos dos insumos que integram o centro de custo de produção, na forma em que está consignado no Quadro 11 do Formulário I, concluindo pela inexistência de qualquer irre- a-~, . 6 - . y MINISTÉRIO DA FAZENDA•- . ,,--. P -,.-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 gularidade na apuração dos custos de produção e de revenda; (4) quando ao item des- pesas comprovados por documentos inábeis, a autuada justifica cada despesa glosada, anexando os respectivos comprovantes; (5) relativamente à glosa do valor de Cr$ 910.000,00, a autuada esclarece que a remessa à filial de Santa lzabel materializou-se através de dois cheques - Cr$ 595.000,00 e Cr$ 315.000,00 - (doc. anexo n° 44 e 46) e que referidos valores destinaram-se ao pagamento da Cia Brasileira de Distribuição e Torres e Vieira Ltda (doc. anexo n° 45 e 47). Aduz que a autuante não examinou sua documentação pois se o fizesse, não teria glosado duas vezes o valor de Cr$ 315.000,00, inicialmente no item 6 e, subseqüentemente, no item 7 do Auto de Infração; (6) quanto à glosa de despesas desnecessárias, a autuada esclarece tratar-se de des- pesas de confraternização natalina dos empregados, comprovados com documentos hábeis, usuais e normais a qualquer festa de congraçamento. Além de tudo, referidas despesas, totalizando Cr$ 526.605,00 não tem expressão econômica se comparada com a sua receita (Cr$ 1.166.433.628,00) e que naquele valor está ainda majorado do valor de Cr$ 315,000,00 objeto de glosa no item anterior; (7) relativamente à glosa de aquisição de frangos de produtores rurais que, no entender da fiscalização, falta a identificação do beneficiário, do endereço, do n° de inscrição no CPF/CGC e de outros elementos, a autuada os documentos anexos n° 57 a 90 com o fim de confirmar que todas as aqui- sições de frangos estão instrumentalizadas com a emissão da nota fiscal de entrada, nos termos da legislação do ICMS, que há identificação do produtor rural e que os recibos reportam-se às notas fiscais. Se não consta naqueles documentos o n° do CPF é porque não apresentaram ou não possuíam. Nenhum dos dispositivos considerados infringidos estabelece como condição de identificação do beneficiário a indicação do n° do CPF; (8) no que se refere à glosa de pagamentos a beneficiários não identificados, a autuada anexa os comprovantes daqueles pagamentos afirmando tratar-se de despesas neces- sárias à manutenção da atividade e que em todos os pagamentos estão os beneficiários individualizados, circunstância que atende a exigência legal para efeito de dedutibilidade; (9) quanto à glosa pretendida a título de comissões sobre vendas, a autuada esclarece que os vendedores são empregados regularmente registrados. Assim, os beneficiários daqueles rendimentos estão perfeitamente identificados e individualizados na folha de il pagamento e nos respectivos recibos (anexos de n°s 106 112. , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,; Processo n° :10280.004186198-81 Acórdão no :103-19.883 Por fim, questiona a aplicação da Taxa Referencial Diária na composição do crédito tributário, citando, em abono a sua tese, o Acórdão CSRF n° 01-1.773/94. Às fls. 327/330, impugnação dos lançamentos decorrentes. Tendo em vista as alegações e a vasta documentação acostada aos au- tos, a autoridade julgadora, com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, converteu o julgamento em diligência, com o objetivo de trazer à lide informações complementares e os esclarecimentos necessários para o deslinde do litígio (fls. 331). Cumprida a diligência (fls. 335/338), foram anexados os documentos de fls. 347/382, dentre eles, cópia do Auto de Infração Complementar relativo ao imposto de renda pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro. Na decisão de fls. 385, a autoridade monocrática, julga parcialmente pro- cedente a ação fiscal para: (1) em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, excluir da rubrica "omissão de receitas" as importâncias de Cr$ 11.964.674,60 e Cr$ 66.611,59; quanto ao passivo fictício, excluir da exigência a parcela de Cr$ 2.125.293,72; no que se refere ao item 3 do A.I., afastar a exigência do crédito tributário correspondente à base tributável de Cr$ 152.651.685,90, com Auto de Infração Complementar formalizado no Processo n° 10280.000054/97-17 que será apreciado independentemente; afastar a exi- gência do crédito tributário correspondente à parte comprovada, no valor de Cr$ 210.302.695,87, da base tributável do item 4 do A.I.; afastar a exigência do crédito tribu- tário correspondente ao montante parcial de Cr$ 425.400,00 da base tributável do item 5 do A.I.; excluir a importância de Cr$ 910.000,00 referente ao item 6 do A.I. com fulcro nos §§ 1 0 e 2° do art. 174 do RIR/80; afastar a exigência de Cr$ 526.605,00 referente ao item 7 do A.I. tendo em vista a jurisprudência administrativa dominante; (2) subtrair, no período compreendido entre 04/02 e 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 1991 relativamente à exigência da TRD; (3) anular o lançamento do imposto de renda retido na fonte em face da revogação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/82~ 8k MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 Quanto ao Programa de Integração Social, a digna autoridade, embora reconhecendo a suspensão dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, entendeu não háver crédito tributário a dispensar já que o Auto de Infração considerou a alíquota de 0,65%, e não a alíquota 0,75% prevista na Lei Complementar n° 7/70. Ciente em 25/05/98, conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 411, a autuada interpôs recurso a este Conselho protocolizando seu apelo em 24/06/98. Em suas razões, a autuada reitera os argumentos tecidos na inicial, acrescentando, em relação ao passivo fictício, que deve ser analisado o documento de fls. "234"; em relação à superavaliação de compras, a análise do demonstrativo de fls. "211", cujo valor correto do custo das mercadorias vendidas é de Cr$ 240.333.624,00; em relação à glosa de custos e despesas, que o lançamento contraria o art. 242 do RIR/80 porquanto o Fisco não demonstrou ou comprovou que NÃO são necessárias às atividades da empresa, além de entender que o julgador enganou-se na interpretação das normas da IN SRF n° 74/89. Afirma que, segundo a realidade e das práticas brasileiras, em todos os postos de serviços entregam unicamente a nota fiscal simplificada. Não há outra forma de se comprovar a despesa, circunstância que deve prevalecer o bom senso quando a total impossibilidade de se transportar ovos férteis sem despesa com combustível ou com refeições do motorista. Requer a análise dos documentos de fls. "249 a 252", "253 a 258", "260 a 262", dentre outros, cujo teor comprovam a legitimidade das despesas. Quanto aos demais documentos citados e aos novos (juntados à peça recursal), serão oportunamente analisados no decorrer do Voto. Às fls. 487, cópia da guia de depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pela Medida Provisória n° 1.621/97, efetuado na Caixa Econômica Federal. É o Relatório~ 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, *,n -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11-041 Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Permanecem em litígio parcela relativa ao passivo fictício (item 3 do A.I.), a superavaliação de compras (item 4 do A.I.), a glosa de custos devido a documentos inábeis (item 5 do A.I.) e o total do lançamento relativo a pagamentos a beneficiários não identificados (item 8 do A.I.). Passo à analise de cada item. PASSIVO FICTICIO representado pelas notas fiscais de n°s 037872, 037867, 037873, 037866 e 037868, do fornecedor Belém Diesel S/A, emitidas em 22/11/90 no valor total de Cr$ 151.304,58 (fls. 103). Analisando o Razão Analítico ane- xado às fls. 355 e 356, verifico que a Recorrente contabilizou em duplicidade as men- cionadas notas (em novembro e dezembro), fato que a levou, em dezembro de 1990 (fls. 230), a proceder o estorno do lançamento. Assim, permaneceu o crédito escriturado em novembro, cujas notas, efetivamente pagas em dezembro (fls. 357 e 358), não mere- ceram qualquer registro contábil. Esta situação configura a hipótese de que trata o art. 180 do RIR/80 não havendo qualquer necessidade de se apurar um possível "saldo credor de caixa", como quer entender a Recorrente, para legitimar o lançamento. O dispositivo trata de duas situações: saldo credor de caixa ou passivo fictício. Embora uma infração seja conseqüência da outra, isto não significa que o Fisco tenha que apurar as duas situações para efetuar o lançamento. A constatação de uma das infrações é bas- tante para o lançamento. Ademais, o art. 180 trata de uma presunção legal cujo ônus da prova cabe ao contribuinte fazer. Isto posto, e considerando que a Recorrente não logrou trazer as provas cabíveis, é de se manter a $ 1. 10 fL • k. MINISTÉRIO DA FAZENDAsi - •' N i,9: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS. Este item está representado, inicial- mente, pelo valor de Cr$ 223.903.279,45, resultado da constatação da Fiscalização entre o valor apurado na auditoria (Cr$ 16.430.344,55) e o declarado pela Recorrente (Cr$ 240.333.624,00). Na impugnação, a Recorrente demonstra a composição da conta que perfaz Cr$ 240.333.624,00 (fls. 208) mediante os documentos de n°s 14 a 19. Na diligência realizada, a autuante reanalisa os documentos concluindo que custo de aquisição de mercadorias para revenda agora é de Cr$ 210.302.695,87 assim composta (fls. 370/372 e 374): Aquisições de frangos vivos Cr$ 194.195.148,39 Compras de Mercadorias - Fomento Cr$ 11.808.617,02 Fretes e Carretos Cr$ 4.298.930,46 Desse novo valor (Cr$ 210.302.695,87), a autuante compara com o valor declarado (Cr$ 240.333.624,00) e apura uma diferença a tributar de Cr$ 30.030.928,13. A autoridade monocrática, por sua vez, acolhendo as razões da autuante, afirma que "a impugnante em seu demonstrativo de fls. 211 apresenta diversas rubricas, sem oferecer qualquer condições de verificação de sua procedência, a exceção do valor de Cr$ 194.195.148,39 relativo a Aquisição de Frangos, considerado na diligência", razão pela qual afastou mencionada importância da base tributável. No recurso, a empresa se insurge novamente contra os cálculos efetua- dos na apuração da matéria. De fato, analisando os documentos de fls. 231 a 235 (docs n°s 14 a 19), verifico que a cabeça da conta "Custo dos Produtos Vendidos" perfaz Cr$ 225.830.897,61 (nele incluído a aquisição de frangos de Cr$ 194.195.148,39) e do "Custo Mercadorias Vendidas", Cr$ 13.562.411,48. O somatório desses valores, acrescidos da variação de estoques (inicial de Cr$ 299.056,00 e final de Cr$ 1.189.371,00) perfaz o montante de Cr$ 240.333.624,00 que a Recorrente fez constar na sua Declaração de Rendimentos às fls. 69. Portanto, dou provimento a este item excluindo da matéria tribu- tável o valor remanescente de Cr$ 13.600.583,50.8~ JN 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 GLOSA DE CUSTOS. Este item está representado por gastos compro- vados por documentos que a fiscalização considerou "inábeis", ou seja, recibos e notas brancas. A autoridade de primeira instância, acatando as razões da Recorrente, excluiu da matéria tributável Cr$ 425.400,00. Remanesce em litígio a importância de Cr$ 181.579,00 assim representada: (a) Cr$ 12.730,00 referente a despesa de táxi quando de viagem, o funcionário Luiz Gongaza F. da Costa à Macapá, conforme recibo de fls. 237/8; (b) Cr$ 15.580,00 referente a despesas realizadas pelo motorista da empresa no trans- porte de ovos férteis vendidos à Penamasa no Maranhão conforme documentos de fls. 241/4; (c) Cr$ 20.810.00 referente a despesas de transporte realizadas por Olivar Andrade Carvalho (fls. 245/8); (d) Cr$ 27.779,00 referente a despesas de viagem de Raimundo Nobre Pinto, conforme documento de fls. 249/254; (e) Cr$ 69.000,00 e Cr$ 12.000,00 referente à aquisição de serragem, conforme documentos de fls. 255 e 256; (f) Cr$ 11.680,00 referente a aquisição de combustíveis conforme documento de fls. 257/259; (g) Cr$ 12.000,00 que a Recorrente não encontrou qualquer registro, entenden- do tratar-se de erro da autuante. Registre-se inicialmente que a autoridade monocrática equivocou-se na parcela que excluiu da base tributável neste item (Cr$ 425.400,00, resultante do soma- tório de Cr$ 384.800,00 e Cr$ 40.600,00), uma vez que o recibo de fls. 260 é de Cr$ 364.800,00 e não Cr$ 384.600,00. O erro material, contudo, não prejudica a análise nesta instância de julgamento, tendo em vista o provimento parcial do Recurso Ex Officio, no qual foi restabelecida a importância de Cr$ 20.000,00 (Acórdão n° 103-19.882). Pois bem. As despesas operacionais admitidas como dedutíveis na apu- ração do lucro real são as usuais e normais ao tipo de operações da empresa, indis- pensáveis à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. Contudo, é sabido que os estabelecimentos de bares, restaurantes e assemelhados, situados ao longo das estradas brasileiras, estão munidos exclusivamente de notas fiscais simplificadas ou os chamados "recibos brancos". Não se tem notícia que nesses locais os comerciantes emitem outro tipo de documento fiscal. E nem por isso o fisco pode des- conhecer, diante dessa realidade, a efetividade da despesa. Demais disso, além das 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 despesas e dos insumos adquiridos serem normais e necessários à atividade da empresa, nenhuma outra acusação pesa sobre tais despesas. Na esteira dessas considerações, entendo perfeitamente comprovados as despesas de taxi e de viagem realizadas por funcionários da Recorrente. acompanhados dos respectivos relatórios. Assim, dou provimento parcial a este item para excluir de tributação a importância de Cr$ 169.579,00. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS: Esse item es- tá subdividido em três: (a) valores pagos e contabilizados a título de custos de criação de frangos por integração a beneficiários não identificados; (b) gastos com beneficiários não identificados; e (c) comissões sobre vendas pagas a beneficiários não identificados e sem causa do pagamento. Quanto aos valores pagos a título de custo de criação de frangos, a Recorrente anexa os documentos de fls. 274/305 representados por recibos de caixa e pelas notas fiscais de entrada — Série "E". Analisando-os, verifico que entre eles existe identidade de valores, de datas e de beneficiário. E mais, que na nota fiscal de entrada, consta o nome e endereço do beneficiário, além do destaque da contribuição devida ao FUNRURAL. O beneficiário está sim identificado. A única informação ausente é a indica- ção no número da inscrição no cadastro geral das pessoas físicas — CPF. Ora, não vis- lumbro na legislação do imposto de renda norma que autorize a glosa da despesa apenas pela falta do CPF do beneficiário. Se se tratasse de rendimento sujeito à retenção do imposto de fonte, a inscrição no CPF ou CGC seria dado imprescindível. Mas esse não é o caso. Por esta razão, dou provimento integral a esse tópico para excluir de tributação a importância de Cr$ 22.166.336,77. Em relação aos pagamentos a beneficiários não identificados, entendo que a Recorrente tem razão. Muitas vezes a característica da despesa admite uma com- provação menos formal. É o caso da aquisição de lenha de pessoa física e do frete rea- lizado também por pessoa física. Os recibos identificam tais be eficiários. Entendo que n " 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>;. --'-,*‘ Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 nesses casos, o recibo é a única comprovação possível, motivo pelo qual dou provimento a esse item para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 1.522.034,46. No que tange às despesas de comissão sobre vendas, a Recorrente alega que os vendedores são empregados regularmente registrados e que os rendi- mentos estão perfeitamente identificados e individualizados. Contudo, os documentos que trouxe à lide (fls. 320/326) não são capazes de afastar a pretensão fiscal, porquanto não comprovam o vínculo de emprego (fls. 321) com a Recorrente nem a causa do paga- mento (relação vendas x comissões). Portanto, é de se manter a glosa desse item. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSL. Quanto aos lançamentos decorrentes, a digna autoridade cancelou a exi- gência do IRFF porque fundamentado nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, derrogado com a edição da Lei n° 7.713/88, mantendo os demais lançamentos. No que pesem os argumentos tecidos na decisão recorrida, ouso discordar daqueles que fundamentaram a decisão da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/Faturamento, exigido com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Como se sabe, os mencionados diplomas foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo jurídico com a publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Não se trata, à evidência, da adoção de uma alíquota menor (0,65%) ou maior (0,75%), mas de impropriedade na fundamentação legal, razão pela qual dou provimento ao recurso do PIS. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, necessário ajustar a matéria tributável ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Nenhum reparo a fazer com referência à exigência do FINSOCIAL, umaRvez que a base de cálculo da exação permaneceu inalterada ( ssivo fictício). .. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =••• ;0- Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° : 103-19.883 CONCLUSÃO. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo e inter- posto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: 1) em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, excluir de tributação a importância de Cr$ 37.458.533,81; 2) excluir a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/Faturamento; e 3) ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro ao deci- dido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 1999. / ' SANDRA MA" IA DIAS NUNES . 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.004186/98-81 Acórdão n° :103-19.883 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 ABR 1999 407/ c N 'IDO ODRIGUES NEUBER PRESIDENTE /Q7 Ciente e~kádim NILTON Ce r, L •'-• á LI PROCURADI R DA F W NDA NACIONAL T

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