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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6781398 #
Numero do processo: 13558.901134/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.662
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901134/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 34 /2 00 9- 31 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901134/2009­31  Acórdão n.º 3201­002.662  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.444. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901134/2009­31  Acórdão n.º 3201­002.662  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901134/2009­31  Acórdão n.º 3201­002.662  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6804835 #
Numero do processo: 10711.724932/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.282
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.

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decisao_txt : Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.724932/2011­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/08/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 49 32 /2 01 1- 40 Fl. 229DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.943,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 10/08/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10711.724932/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.282  S3­C3T2  Fl. 132          3 Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  Fl. 231DF CARF MF     4 ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS                                                               1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10711.724932/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.282  S3­C3T2  Fl. 133          5 Data do fato gerador: 10/08/2008   COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                                Fl. 233DF CARF MF

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6775954 #
Numero do processo: 13804.004490/99-03
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 9101-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.846  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VR S/A (sucessora de VR Vales Ltda.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  EM  01/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL  PARA  CONTAGEM DO PRAZO LEGAL.  Conforme  o  §4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Declaração  de  Compensação  para  efeitos  de  aplicação das  regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos  termos do  §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido.  Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera­ se  tacitamente  homologada  a  compensação  efetuada.  De  acordo  com  as  próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN  SRF nº  600/2005,  IN RFB nº  900/2008  e  IN RFB nº  1300/2012,  a  data  de  início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  é  a  data  da  protocolização do pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 44 90 /9 9- 03 Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente ao reconhecimento de homologação tácita para Pedido de Compensação que foi  convertido  em Declaração de Compensação, por  força do §4º do  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1101­000.964, de 08/10/2013,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF deu  provimento a  recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins de, entre outras  questões, por unanimidade de votos,  reconhecer a homologação  tácita de um dos pedidos de  compensação  constantes  destes  autos,  que  foi  apresentado  pela  contribuinte  em  08/11/2000,  com despacho denegatório a ela cientificado em 18/07/2006.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 1996  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.   ANTECIPAÇÕES.  Admite­se  na  formação  do  saldo  negativo  as  antecipações  liquidadas  mediante  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie,  mormente  se  elas  estão  informadas  em  DIPJ  e  o  direito creditório utilizado foi reconhecido ao sujeito passivo em outro  processo  administrativo  em  montante  suficiente  para  sustentar  as  utilizações alegadas.  RETENÇÕES.  Integram  o  saldo  negativo  as  retenções  de  imposto  devidamente comprovadas pelo sujeito passivo, e correspondentes a  rendimentos computados no lucro tributável do período.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DAS  ANTECIPAÇÕES.  A  correção  monetária do  imposto  retido na  fonte e das estimativas efetivamente  pagas ao  longo dos meses de 1996, segundo a variação da UFIR e  consoante  a  mecânica  estatuída  na  Lei  nº  8.981/95,  art.  37,  §  4º,  reafirmada  na  Instrução Normativa  SRF  nº  11/96,  pode  ser  incluída  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 4          3 como item de dedução do imposto apurado no encerramento do ano­ calendário.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADO HÁ MAIS DE CINCO  ANOS  DA  DATA  DE  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  ressalvas  ao  pedido  de  compensação  apresentado pela  interessada em manifestação de  inconformidade, a  data  de  protocolo  nele  expressa  demarca  o  prazo  para  sua  não­ homologação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  antecipações computadas no saldo negativo;  2) por unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  retenções  sobre  serviços  prestados;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao  imposto  retido  em  razão  de  comissões  e  corretagens;  4)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário relativamente às retenções incidentes sobre rendimentos de  aplicações  financeiras  e  renda  variável;  e  5)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  do  CARF  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente  de  este  ter  sido  realizado  antes  ou  após  a  MP  N.°  135,  de  30/10/2003,  embasando  tal  entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.° 9.430/96;  ­ ocorre que a Terceira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte,  analisando o mesmo dispositivo legal, fixou exegese diversa da esposada pela e. câmara a quo,  sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, §5º, da Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  17  da Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a  partir de 30/10/2003:  Acórdão n.° 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 5          4 compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  [...]  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  a  e.  câmara  a  quo  e  a  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao âmbito de aplicação  do art. 74, §5º, da Lei n.° 9.430/96, visto que, com base em situação tática similar em ambos os  feitos  ­  pedido  de  compensação  efetuado  anteriormente  a  30  de  outubro  de  2003  ­,  há  interpretações jurídicas díspares;  ­ se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5° da Lei  n.° 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais  de  cinco  anos  entre  o  pedido  e  a  ciência  do  despacho  decisório,  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  de  outra  banda,  considera  que  o  lapso  de  cinco  anos,  por  incidência  do mesmo  dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da  alteração  legislativa,  visto que,  antes de  tal marco, não havia para  a  administração  tributária  qualquer prazo limite para a homologação;  ­  antes  da  Medida  Provisória  n.°  135/2003,  não  havia  que  se  cogitar  de  qualquer prazo para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação;  ­  quando  do  pedido  de  compensação  formulado  nos  presentes  autos,  em  08/11/2000, não estava a administração, por lei, obrigada a cumprir qualquer lapso findo o qual  estaria  caracterizada  a  homologação  do  referido  pleito. De  fato,  como  visto,  a  obrigação  de  cumprimento de prazo somente surgiu com a edição da Medida Provisória n.° 135/2003, de 30  de outubro de 2003. Entendimento diverso do aqui esposado conduziria à situação esdrúxula de  ser a administração tributária literal e sumariamente surpreendida com a repentina fluência de  um prazo que, quando do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sequer existia;  ­ a correta exegese exige que o prazo para homologação (5 anos) aplique­se  tão somente aos pleitos formulados após o marco de 30 de outubro de 2003, data da edição da  Medida Provisória n.° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003, visto que,  antes  disso,  não  havia  qualquer  limitação  temporal  para  a  respectiva  apreciação  pela  administração fiscal;  ­ outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para  homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.° 135,  de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir  do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade  da lei tributária e ofensiva ã legislação de regência;  ­  oportuno  registrar,  a  esse  respeito,  que  Cândido  Rangel  Dinamarco,  ao  tratar  da  Teoria  do  Isolamento  dos  atos  processuais,  correlacionada  ao  princípio  da  retroatividade  das  leis  ("tempus  regit  actum"),  ambos  consagrados  em  nosso  ordenamento  jurídico,  nega  aplicação  imediata da  lei  processual nova quando  esta  retirar a proteção antes  outorgada a determinada pretensão, excluindo ou comprometendo radicalmente a possibilidade  do exame desta, de modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 6          5 prometida. O referido autor, ademais, rejeita a aplicação imediata da lei processual quando seu  objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas antes inexistentes;  ­  no  caso  vertente,  não  se  verifica  qualquer das  hipóteses  elencadas  no  art.  106 do CTN, não sendo autorizada a retroatividade da lei para alcançar fatos pretéritos;  ­  são  elucidativas  as  ponderações  encartadas  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma (transcrição contida no recurso);  ­ o  instituto da compensação  tem, no Direito Tributário,  tratamento diverso  do que  lhe é dado pelo Direito Privado, mais  especificamente o Direito Civil, mormente  em  face do princípio da legalidade, conforme esclarecer o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005  (transcrito no recurso);  ­  tendo em vista o princípio da legalidade e a  regra de que o fato  regula­se  juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência (irretroatividade das leis), conclui­ se ser imperiosa a reforma do julgado pelos seguintes motivos:  a)  a  Declaração  de  Compensação  foi  protocolada  em  08/11/2000,  anteriormente, portanto, à alteração legislativa inaugurada pela MP N.º 135, de 30 de outubro  de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a redação do  art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/1996, introduzindo, somente a partir de então, o prazo de cinco  anos para homologação da compensação;   b)  considerando o disposto no  item “a”,  não há  que se  cogitar,  no presente  caso,  de  homologação  tácita,  ainda  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  protocolização da declaração e a ciência do respectivo despacho decisório, pelo fato de que, à  época do pleito, marco definidor da legislação aplicável, não estava a administração tributária  obrigada ao cumprimento de qualquer prazo para referida apreciação;   c)  por  fim,  a  pessoa  jurídica  contribuinte  não  preencheu,  objetivamente,  os  requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei n.º  9.430/1996, necessários à homologação da compensação;  ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento  do  presente  Recurso  Especial  para  que  seja  reformada,  nesse  ponto,  a  decisão  recorrida.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  27/01/2016,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  A  compulsação  de  documentos  presentes  no  acórdão  recorrido  mostra que o pedido de compensação foi protocolizado junto à repartição de  origem  na  data  de  08/11/2000,  conforme  reprodução  abaixo  (fls.  930  dos  autos – numeração manuscrita):  [...]  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 7          6 Em  outra  ponta,  o  acórdão  paradigma  cuida  de  pedidos  de  compensação  relativos  aos  períodos  de  1989  a  1995,  com  protocolos  em  19/11/1999, 10/12/1999, 10/01/2000, 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000.   Neste  trilho,  em  um  ou  outro  caso,  estando  pendentes  da  devida  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  os  pedidos  de  compensação  existentes quando da entrada em vigor da nova redação do artigo 74, da Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  1º/10/2002,  foram  convertidos  em  “declaração  de  compensação”, verbis:  [...]  Assim,  os  quadros  estampados  são  semelhantes,  cuidando  de  pedidos de compensação formulados antes da vigência das novas normas  legais  trazidas  pelos  parágrafos  acrescidos  ao  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com decisões  diferentes,  o  recorrido  entendendo que o  prazo  para  a  homologação  tácita  fluiria  desde  o  protocolo  realizado,  tendo  em  conta  que  “os  débitos  indicados  à  fl.  930  somente  foram  cadastrados  em  20/09/2006  porque,  embora  recepcionado  o  correspondente  pedido  de  compensação  em  08/11/2000,  não  foi  providenciada  anteriormente  a  sua  vinculação  a  estes  autos”,  e  o  paradigma  pontuando  que  “até  a  edição  desse ato  legal, portanto, não havia prazo  limite para que a administração  tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda  DCOMP  entregue  anteriormente  a  30/10/2003  e  cuja  análise  ou  apreciação  pela  autoridade  administrativa  tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de  sua  protocolização,  não  pode  ser  considerada,  tenha  sido  homologada  tacitamente, a teor do parágrafo § 5° acima reproduzido”.   Pela  leitura dos autos e dos votos  condutores  restou  inquestionável,  diante  de cenários  semelhantes,  que os Acórdãos antepostos  chegaram a  conclusões divergentes.   Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da  jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada,  entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo  II, do  vigente RICARF.  Assim,  satisfeitos  os  requisitos  de  sua admissibilidade  em  relação  à  mencionada  matéria,  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  Em 25/02/2016, a contribuinte foi considerada cientificada do despacho que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  11/03/2016,  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ACÓRDÃO  INDICADO  COMO  PARADIGMA TRATA DE QUESTÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E  QUE SEQUER PODERIA SER CONHECIDA PELO E. CARF  ­  o  recurso  especial  interposto  pela  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  nestes  autos  tem  como  objetivo  apenas  a  reforma  do  capítulo  do  v.  acórdão  recorrido  que  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 8          7 reconheceu a homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930 dos autos, apresentado  em  08/11/2000, mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  data  de  ciência  do  despacho  decisório  em  18/07/2006;  ­ isto com base na suposta divergência entre o referido capítulo do v. acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma n° 203­11.648,  segundo o qual o  termo  inicial  do prazo de  homologação tácita para pedidos de compensação seria 30.10.2003, data da edição da Medida  Provisória 135/2003 que incluiu, entre outros, o §5° no art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  importante  esclarecer  que  foi  a  D.  DRJ  (e  não  a  C.  Turma  a  quo)  que  decidiu que o termo inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação é a  data de apresentação do respectivo pedido, e não a data em que a Medida Provisória 135/2003  foi editada;  ­  com  base  nisso  a  D.  DRJ  decidiu  que  deveriam  ser  homologados  tacitamente  todos os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrido antes de  julho de  2001 ­ isto é, mais de 5 (cinco) antes da data de ciência do despacho decisório em 18/07/2006;  ­ diante disso, a D. DRJ declarou a homologação tácita das compensações de  fls.  803  (apresentado  em 16/08/2000),  805  (em 23/05/2000),  927  (em 31/07/2000),  929  (em  18/09/2000),  931  (em  30/03/2001),  932  (em  05/04/2001),  933  (em  05/04/2001)  e  934  (em  04/07/2001);  ­  por  erro  de  fato,  a  D.  DRJ  deixou  de  declarar  também  tacitamente  homologado o pedido de compensação de fl. 930 (apresentado em 08/11/2000);  ­ para o pedido de compensação de fls. 930, a D. DRJ levou em consideração  a  data  em  que  o  pedido  foi  vinculado  ao  presente  processo  administrativo  no  sistema  PROFISC, isto é, 20/09/2006;  ­ trata­se de mero erro de fato porque, de acordo com as razões de decidir da  D.  DRJ,  também  este  pedido  de  compensação  de  fl.  930  deveria  ter  sido  declarado  homologado;  ­ foi justamente esta a questão decidida pelo v. acórdão recorrido, conforme o  voto da relatora;  ­  a  questão  devolvida  ao  conhecimento  da  C.  Turma  recorrida  envolve  exclusivamente matéria de fato ­ decidir qual a data do protocolo do pedido de compensação de  fls. 930, se a data do carimbo nele aposto ou a data em que ele foi cadastrado no PROFISC;  ­ a C. Turma recorrida não tratou da questão de direito subjacente, qual seja,  se o termo inicial do prazo para homologação tácita de pedidos de compensação corresponde à  data de protocolo do pedido ou se este termo inicial ocorre em outra data (e.g. a data da edição  da MP 135/2003, como decidido no acórdão utilizado como paradigma);  ­ quem decidiu esta questão de direito subjacente foi a D. DRJ ­ e  isto é de  suma importância em um processo que trata de pedido de restituição e pedidos/declarações de  compensação, regidos pelo art. 74 da Lei 9.430/96;  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ em razão do que determina o §10 do art. 74 da Lei 9.430/96, somente cabe  recurso ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de decisão que julga improcedente  a manifestação de inconformidade;  ­  nos  termos do  referido §10, não há hipótese que permita  a devolução e o  conhecimento  pelo  E.  CARF  de  questão  veiculada  em  manifestação  de  inconformidade  acolhida pela D. DRJ (no caso dos autos, o termo inicial do prazo para homologação tácita dos  pedidos de compensação);  ­  este óbice  legal ao conhecimento da matéria discutida no  recurso especial  da Fazenda Nacional não foi, com a devida vênia, abordado no r. despacho S/N de 27.01.2016,  que julgou presente a divergência e admissível o recurso especial;  ­ se a questão jurídica subjacente ao reconhecimento da homologação tácita  do pedido de compensação de fl. 930 não foi tratada no v. acórdão recorrido e nem poderia ser  conhecida,  porque  não  devolvida,  não  é possível  reconhecer qualquer divergência  entre  o  v.  acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma;  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL  E  INAPTIDÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS  PARA  REFORMAR  A  DECISÃO  DE  HOMOLOGAR  O  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DE FL. 930  ­  além  de  não  ser  possível  reconhecer  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  trazido  como  paradigma  no  recurso  especial,  também  falta  interesse  recursal à Fazenda Nacional;  ­  isto  porque,  ainda  que  seja  afastada  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação de fl. 930, isto em nada alterará o resultado do julgamento proferido pela Turma  a quo que, no mérito, deu provimento quase integral ao crédito pleiteado pelo Recorrido nestes  autos;  ­ o crédito reconhecido no v. acórdão recorrido é mais do que suficiente para  amparar a compensação de fl. 930, apresentada em 08/11/2000;  ­ nos termos em que deferido pelo v. acórdão recorrido, o crédito é suficiente  para  amparar  todas  as  compensações  apresentadas  nos  autos,  salvo  uma  pequena  porção  da  compensação objeto do pedido de  fls. 925, apresentado em 23/08/2001 (última compensação  pleiteada com base no crédito ora reconhecido);  ­  o  recurso  especial  não  traz  qualquer  fundamento  para  modificar  esta  conclusão ­ limita­se a rediscutir o termo inicial do prazo para homologação tácita do pedido  de compensação de fl. 930, questão decidida pela D. DRJ;  ­  em outras palavras,  ainda que  fosse  admitido  e provido, o provimento do  recurso especial da Fazenda Nacional não lhe traria utilidade alguma ­ a situação do pedido de  compensação de fl. 930 permaneceria a mesma, isto é, ele seria homologado;  ­ diante do exposto e com a devida vênia ao r. despacho S/N de 27.01.2016, o  recurso especial não merece ser admitido;  RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  por  tudo o que se  expôs  até agora,  não há o que modificar no v.  acórdão  recorrido porque o recurso especial versa sobre matéria não tratada (e que sequer poderia ser  conhecida)  na  instância  recorrida.  Para  prover  o  recurso  da  Fazenda Nacional  a C.  Primeira  Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais teria que alterar a decisão da D. DRJ ­ o que  não pode ocorrer;  ­  mas  ainda  que  o  recurso  especial  seja  admitido,  o  que  se  admite  para  argumentar, seus fundamentos de mérito não podem prevalecer;  ­ sustenta a Fazenda Nacional que antes da Medida Provisória 135/2003 não  havia prazo para que a administração tributária homologasse pedidos de compensação;  ­ apenas com a edição de referida Medida Provisória é que passou a existir  prazo de homologação para as declarações de compensação apresentas pelo contribuinte;  ­  deste  modo,  de  acordo  com  a  Fazenda  Nacional,  para  os  pedidos  de  compensação  anteriores  a  esta  alteração  legislativa,  somente  faria  sentido  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  passasse  a  contar  a  partir  da  edição  da Medida  Provisória  135/2003  ­  isto  é,  a  partir  de  30/10/2003,  consoante  reconheceu  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  no  recurso  especial;  ­  a  Fazenda  Nacional  não  leva  em  consideração  que  os  pedidos  de  compensação  efetuados  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  21/97  sofreram  modificações  significativas  em  sua  natureza  jurídica,  impostas  por  seguidas  alterações  na  legislação  tributária;  ­  dentre  estas  modificações  legislativas,  a  Medida  Provisória  66/2002,  convertida na Lei 10.637/2002, incluiu o §4° no art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  por  determinação  de  referido  §4°,  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  análise  na  edição  da  Medida  Provisória  66/2002  deveriam  ser  considerados  declarações de compensação, desde a data do protocolo do pedido;  ­ também em razão da edição da Medida Provisória 66/2002, incluiu­se o §2°  do art. 74 da Lei 9.430/96, com a seguinte determinação:  "Art. 74. (...) §2°. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação."  ­  nesse  passo,  ressalte­se  que  já  havia  prazo  determinado  na  legislação  tributária para  créditos  extintos  sob  condição  resolutória de  ulterior  homologação,  consoante  previsão geral contida no CTN, no conhecido art. 150, §4°;  ­ quanto a isto, com a devida vênia à D. Procuradoria da Fazenda Nacional,  ressalte­se que não é correto afirmar que não existia prazo para homologação tácita de pedidos  de compensação antes da Medida Provisória 135/2003;  ­ de fato, a Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, fez  incluir dispositivo específico no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 que tratou a matéria da mesma  forma como a tratava a regra geral do art. 150, §4°, do CTN;  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  uma  vez  que  a Medida  Provisória  66/2002  determinou  que  os  efeitos  da  conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação retroagissem à data do  protocolo do pedido, deve­se considerar que a partir do protocolo do pedido de compensação já  havia  compensação  a  homologar,  e  isto  deveria  ocorrer no  prazo máximo de 5  (cinco)  anos  previsto pelo art. 150, §4°, do CTN e corroborado pelo §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído  pela Medida Provisória 135/2003;  ­ deste modo, combinando o §4° com o §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 (e com  o §4° do art. 150 do CTN), mesmo nos casos de pedidos de compensação apresentados antes  da edição da Medida Provisória 135/2003, o marco inicial para fluência do prazo de que dispõe  o Fisco para homologar a compensação é a data do protocolo do respectivo pedido;  ­ a jurisprudência das EE. Turmas da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais  é uníssona quanto a esta conclusão (ementas transcritas);  ­  diante  do  todo  exposto,  tem  razão  a  D.  DRJ  ao  considerar  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  homologação  tácita  de  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração de  compensação ocorre na data  em que eles  foram protocolizados,  e  tem  razão  a  Turma a quo em aplicar referido entendimento ao pedido de compensação de fls. 930;  ­ assim, deve ser mantida a declaração de homologação  tácita do pedido de  compensação  de  fls.  930,  protocolado  em  08/11/2000,  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  de  o  Recorrido ter sido intimado do respectivo despacho decisório em 18/07/2006;  ­  diante  do  exposto,  pede  o  Recorrido  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não seja admitido, seja pela ausência de divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão indicado como paradigma, seja pela falta de interesse recursal e  inaptidão das razões  recursais para reformar o v. acórdão recorrido;  ­  caso o  recurso  especial  seja  conhecido, o que  se  admite para  argumentar,  pede  o Recorrido  que  a  ele  seja  negado  provimento,  para  que  seja mantida  a  declaração  de  homologação tácita do pedido de compensação de fl. 930, em virtude da aplicação conjunta dos  §§  4º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  também  do  §4°  do  art.  150  do  CTN  e  da  ampla  jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  O presente processo  tem por objeto Pedido de Restituição no valor original  de R$  1.423.570,81  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1996,  apresentado  em  17/12/1999  (fl.  01),  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação  de  débitos  próprios, constantes das fls. 803 (reproduzido à fl. 928), 805 (reproduzido à fl. 926), 925, 927,  929, 930, 931, 932, 933 e 934.  Ao examinar esses pedidos, a Delegacia de origem não reconheceu o direito  creditório, e indeferiu tanto a restituição quanto as compensações.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, e a decisão de  primeira  instância  administrativa  exarada  pela  Delegacia  de  Julgamento  ­  DRJ  manteve  a  negativa em relação ao direito creditório. Entretanto, reconheceu ter havido homologação tácita  para a maioria dos pedidos de compensação, com exceção dos pedidos de fls. 925 e 930.   Houve apresentação de recurso voluntário, e a decisão de segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  deu  provimento  parcial  a  esse  recurso,  para  fins  de   reconhecer  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  1996  no  valor  de  R$  1.420.014,37,  e  também  para  "declarar  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  juntado  à  fl.  930,  referente  aos  débitos  de  COFINS  e  Contribuição  ao  PIS  apurados  em  setembro/2000".  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  reconhecimento  da  homologação  tácita  para  esse  pedido de compensação de fls. 930, que foi apresentado pela contribuinte em 08/11/2000, com  despacho denegatório a ela cientificado em 18/07/2006.   A PGFN pretende reverter essa parte do acórdão recorrido, sustentando a tese  de  que  o  prazo  de  homologação  tácita  aplica­se  tão  somente  aos  pleitos  formulados  após  30/10/2003, data da edição da Medida Provisória n° 135/2003, que introduziu o §5º no art. 74  da Lei nº 9.430/1996.  Ainda de acordo com a PGFN, mesmo que se pretendesse aplicar o referido  prazo  aos  pleitos  anteriores,  pendentes  de  apreciação  à  época  da  edição  da MP  nº  135,  de  30/10/2003, esse prazo deveria ser contado somente a partir do mencionado marco  temporal,  sendo  qualquer  outra  exegese  contrária  ao  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e  ofensiva à legislação de regência.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta duas preliminares de não  conhecimento do recurso especial da PGFN.  Na primeira delas, ela alega a inexistência de divergência, porque o acórdão  recorrido não teria tratado (e nem poderia tratar) da questão abordada no paradigma, ou seja, da  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 13          12 definição do termo inicial do prazo para homologação tácita de Pedidos de Compensação que  foram convertidos em Declaração de Compensação.  Para desenvolver essa preliminar, a contribuinte alega, em síntese:   ­ que foi a DRJ (e não a C. Turma a quo) que decidiu que o termo inicial do  prazo  para  homologação  tácita  de  pedidos  de  compensação  é  a  data  de  apresentação  do  respectivo pedido;   ­  que  a  DRJ  decidiu  que  deveriam  ser  homologados  tacitamente  todos  os  pedidos de compensação apresentados pelo Recorrido antes de julho de 2001;   ­  que,  por  um  erro  de  fato,  a  DRJ  deixou  de  declarar  também  tacitamente  homologado  o  pedido  de  compensação  de  fls.  930  (apresentado  em  08/11/2000),  e  que  foi  justamente esta a questão decidida pelo v. acórdão recorrido, conforme o voto da relatora;   ­  que  a questão devolvida ao  conhecimento da C. Turma  recorrida  envolve  exclusivamente matéria de fato ­ decidir qual a data do protocolo do pedido de compensação de  fls. 930, se a data do carimbo nele aposto ou a data em que ele foi cadastrado no PROFISC;   ­ que nos  termos do §10 do art. 74 da Lei 9.430/1996, não há hipótese que  permita a devolução e o conhecimento pelo E. CARF de questão veiculada em manifestação de  inconformidade  acolhida  pela  DRJ  (no  caso  dos  autos,  o  termo  inicial  do  prazo  para  homologação tácita dos pedidos de compensação);   ­ e que se a questão jurídica subjacente ao reconhecimento da homologação  tácita do pedido de compensação de fls. 930 não foi tratada no acórdão recorrido e nem poderia  ser conhecida, porque não devolvida, não é possível  reconhecer qualquer divergência entre o  acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma.  A primeira preliminar é improcedente.  Realmente,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (DRJ)  entendeu  que a  regra de homologação  tácita  seria aplicável aos pedidos de compensação pendentes de  análise quando essa regra foi introduzida, e também que o termo inicial de contagem do prazo  para  homologação  tácita  seria  a data de  apresentação  do  respectivo  pedido. Com base  nesse  entendimento,  foi  reconhecida  a  homologação  tácita  para  a  maioria  dos  pedidos  de  compensação (deferimento parcial da manifestação de inconformidade).  Entretanto,  especificamente  em  relação  ao  pedido  de  fls.  930,  não  houve  acolhimento da manifestação inconformidade, ao contrário do que alega a contribuinte.   Tanto é assim, que a contribuinte apresentou recurso voluntário tratando não  só  do  reconhecimento  do  alegado direito  creditório, mas  também do não  reconhecimento  da  homologação  tácita  para  esse  pedido  específico.  E  foi  apenas  com  o  julgamento  do  recurso  voluntário  (por  meio  do  acórdão  ora  recorrido),  que  a  homologação  tácita  acabou  sendo  reconhecida também para o pedido de compensação de fls. 930.   Ocorre  que,  ao  recorrer  ao  CARF,  a  contribuinte  submeteu  a  esse  tribunal  administrativo  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo  relativas  ao  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  cabendo  também  lembrar  que  o  recurso  devolve  ao  tribunal  o  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 14          13 conhecimento  dos  vários  fundamentos  que  embasam  a  pretensão  das  partes,  conforme  está  disposto  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  1.013  do  atual  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):  Art.  1.013.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria  impugnada.  §1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não  tenham sido  solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.  §2º  Quando  o  pedido  ou  a  defesa  tiver mais  de  um  fundamento  e  o  juiz  acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento  dos demais.  Vale ainda lembrar que o que faz coisa julgada é apenas a parte dispositiva da  decisão, e não os seus motivos, conforme o art. 504, I, do mesmo CPC:  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os motivos,  ainda que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  Portanto, especificamente em relação ao pedido de compensação de fls. 930  (que era objeto do recurso voluntário), é incorreto entender que não foi devolvido ao CARF o  conhecimento  de  alguns  dos  fundamentos  empregados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  por  serem favoráveis à contribuinte (quais sejam, a possibilidade, em tese, de aplicação da regra de  homologação  tácita  aos  pedidos  de  compensação,  e  a  definição,  também  em  tese,  do  termo  inicial para a sua contagem).  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  entender  que  não  havia  nenhum  direito  creditório em favor da contribuinte, e também por entender que não havia transcorrido 5 anos  entre a data que considerou como sendo a de apresentação do pedido e  a data da  ciência do  despacho decisório da Delegacia de origem, negou o reconhecimento da homologação para o  pedido de compensação de fls. 930.   Foi a decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido) que  reconheceu a homologação tácita para o pedido de compensação de fls. 930, e, ao fazer  isso,  encampou os fundamentos mencionados acima, que já eram favoráveis à contribuinte.   Desse modo, pode a PGFN suscitar divergência jurisprudencial em relação à  decisão de segunda instância administrativa, no que toca à possibilidade, em tese, de aplicação  da  regra de homologação  tácita  a pedidos de  compensação  apresentados  antes da  introdução  dessa  regra,  e  também  à  definição,  em  tese,  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  homologação tácita desses pedidos.  Ao  analisar  especificamente  o  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  protocolizado em 08/11/2000, o acórdão recorrido encampou o entendimento de que a regra de  homologação tácita seria a ele aplicável, e que o termo inicial para a contagem da homologação  tácita era a data de sua protocolização, enquanto que o acórdão paradigma, examinando pedido  de compensação em condições semelhantes, entendeu que a regra de homologação tácita não  poderia ser aplicada, por força do princípio da irretroatividade, e que, se fosse aplicada, o prazo  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 15          14 de 5 (cinco) anos para homologação tácita somente poderia ser contado a partir de 30/10/2003,  quando esse prazo foi criado pela MP nº 135/2003.  É  essa  a  divergência  a  ser  aqui  examinada,  e  que  foi  devidamente  caracterizada pela PGFN.  Cabe,  portanto,  rejeitar  a  primeira  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso.  Como  segunda  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  a  contribuinte  alega falta de interesse recursal da PGFN, com base nos seguintes argumentos:  ­ ainda que seja afastada a homologação tácita do pedido de compensação de  fls. 930, isto em nada alterará o resultado do julgamento proferido pela Turma a quo que, no  mérito, deu provimento quase integral ao crédito pleiteado pelo Recorrido nestes autos;  ­ nos termos em que deferido pelo v. acórdão recorrido, o crédito é suficiente  para  amparar  todas  as  compensações  apresentadas  nos  autos,  salvo  uma  pequena  porção  da  compensação objeto do pedido de  fls. 925, apresentado em 23/08/2001 (última compensação  pleiteada com base no crédito ora reconhecido);  ­  ainda  que  fosse  admitido  e provido,  o  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional não lhe traria utilidade alguma ­ a situação do pedido de compensação de fls.  930 permaneceria a mesma, isto é, ele seria homologado.  Já  foi  mencionado  que  dos  R$  1.423.570,81  pleiteados  no  Pedido  de  Restituição a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, o acórdão recorrido  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 1.420.014,37.   E o valor do crédito  reconhecido não é objeto do presente  recurso especial,  que trata apenas da homologação tácita do pedido de compensação de fls. 930.  A argumentação da contribuinte, portanto, parece ser procedente, mas há um  problema em relação a essa segunda preliminar.  É que embora tenha sido reconhecida quase a totalidade do direito creditório  reivindicado  no  Pedido  de  Restituição  que  embasou  os  vários  Pedidos  de  Compensação  tratados nestes autos, o encontro de contas envolve uma série de procedimentos típicos da fase  de  execução  de  acórdão,  como  por  exemplo  o  controle  do  saldo  de  crédito  após  cada  compensação, o cômputo de acréscimos legais sobre os créditos e os débitos até o momento do  encontro de contas, etc., e não há como, nesse momento, confirmar a alegação de que o crédito  reconhecido  "é  suficiente  para  amparar  todas  as  compensações  apresentadas  nos  autos  (inclusive  a  constante  do  pedido  de  fls.  930),  salvo  uma  pequena  porção  da  compensação  objeto do pedido de fls. 925".  Isso  demandaria  uma  execução  prévia  do  acórdão  recorrido,  antes  do  julgamento do presente recurso especial, o que não é cabível.   O que está  em questão  nesse momento  é  a parte do  acórdão  recorrido  que,  independentemente  do montante  e  da  suficiência  do  crédito  reconhecido,  aplicou  a  regra  de  homologação tácita para o pedido de compensação de fls. 930.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 16          15 Em  relação  a  isso,  já  esclarecemos  que  a  divergência  jurisprudencial  está  devidamente demonstrada, o que enseja o conhecimento do recurso sobre esse ponto.  Nesse contexto, a segunda preliminar também dever ser rejeitada.  O exame de admissibilidade do recurso especial foi feito corretamente, e ele  deve mesmo ser conhecido.  Para  o  exame  das  questões  sobre  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  é  interessante  transcrever  o  conteúdo do  acórdão  que  serviu  como  paradigma de divergência, na parte que trata da matéria em pauta:   Acórdão n.° 203­11.648  [...]  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  [...]  Voto  [...] foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96,  merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber:  "§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação"  (redação  dada  pelo  artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°  135, de 30/10/2003).  Até  a  edição  desse  ato  legal,  portanto,  não  havia  prazo  limite  para  que  a  administração  tributária  homologasse  os  pedidos  de  compensação  então  entregues  pelos  contribuintes,  de  maneira  que  toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou  apreciação pela autoridade administrativa  tenha se dado em período  superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização,  não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor  do parágrafo § 5° acima reproduzido.  Se, de um  lado, o alcance  temporal do § 4° acima mencionado  está  claramente  delineado  quando  diz  que  "Os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo  (...)",  o mesmo  não  se  pode  dizer,  de  outro,  do  §  5°,  que  deixa  no  ar  uma ambigüidade  por mim posta  nos  seguintes  termos:  retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 17          16 em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou  se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data?  Essa  minha  suposição  quanto  à  ambigüidade  presente  no  referido  §5º  parece  não  existir  se  interpretados  literalmente  os  enunciados dos artigos 29 e 70, da  IN SRF 460, de 18/10/2004 que  regulavam  os  procedimentos  da  autoridade  administrativa  para  a  análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima  mencionadas, senão vejamos:  "Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados".  § (...)  "§  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação".  "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º  do  art.  29,  na hipótese de pedido de compensação convertido  em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do  pedido na SRF".  Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito  retroativo do citado parágrafo 5°.  Tenho  comigo,  porém,  que  a  segunda  das  alternativas  deve  prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da  irretroatividade das  leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam­se  juridicamente pela  lei  em vigor na época de sua ocorrência.  Em  princípio,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  trata  das  hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos  em  momento  anterior  ao  de  sua  vigência.  Tais  hipóteses  estão  previstas  no  artigo  106,  incisos  I  e  II,  quais  sejam,  quando  as  leis  forem  interpretativas,  ou  quando,  se  referindo  a  atos  ou  fatos  não  definitivamente julgados, deixar de defini­los como infração; deixar de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou omissão;  e  quando  lhe  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo de sua prática.  E  para  o  caso  em  que  estamos  debruçados  nenhuma  dessas  hipóteses ocorreu.  Invoco  julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora  tenha  tratado  de  matéria  envolvendo  a  decadência  de  ato  administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão  vejamos a sua ementa:  "MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  9.115­DF  (2003/0101899­6).  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N°  9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n°9.784/99, que disciplina  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 18          17 o processo administrativo,  estabeleceu em seu art.  54,  o prazo  de cinco anos para que a Administração Pública possa  revogar  seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse  lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo,  e  não  da  data  em  que  o  ato  foi  praticado,  sob  pena  de  se  emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus)  Dito isto, pode­se afirmar que o argumento da interessada, ainda  que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado,  não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue  no  dia  19/11/1999,  por  força  de  dispositivo  legal  convertido  em  DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de  sua  protocolização  e  a  data  de  sua apreciação  tenha  transcorrido  o  prazo de cinco anos.  Vê­se que o acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita  Federal admitiu o efeito retroativo do citado §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (introduzido  pela MP nº 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os  artigos 29 e 70 da IN SRF nº 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação  desse efeito retroativo).   Vale  registrar  que  a  mesma  regra  contida  na  IN  SRF  nº  460/2004  (acima  transcrita),  tratando  do  efeito  retroativo  do  prazo  de  homologação  tácita  para  os  Pedidos  de  Compensação  que  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  foi  sucessivamente  reproduzida  nas  IN SRF  nº  600/2005,  IN RFB  nº  900/2008  e  IN RFB  nº  1300/2012,  o  que  corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido.   O fato é que a Lei nº 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2º e 4º no art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabeleceu  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  que  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde  o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74:  Lei nº 9.430/1996  Art. 74 [...]  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002)   [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na  Lei nº 10.637, de 2002)   O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior  homologação da compensação, não foi introduzido pela MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº  10.833/2003), mas sim pela MP nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 19          18 Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção  de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que  afrontaria a própria lógica do sistema.  Nesse contexto, o que a  referida MP nº 135/2003 fez foi apenas definir um  termo para a extinção da condição resolutória, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código  Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1º e 4º).  A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá  pela apresentação de pedido/declaração de compensação.   Não há dúvida de que  algum prazo,  legal ou  jurisprudencial,  seria definido  para  a  extinção  da  mencionada  condição  resolutória,  por  exigência  da  própria  lógica  do  sistema.  O que é importante perceber é que a Lei nº 10.637/2002 introduziu uma regra  central  e  bastante  inovadora  para  o  mecanismo  de  compensação  tributária,  que  apenas  foi  complementada pela Lei nº 10.833/2003.   A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  estabelecer  que  a  declaração  de  compensação  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (§2º  acima transcrito), deixou bem claro no referido §4º que os pedidos de compensação pendentes  de  apreciação  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  inclusive para o efeito previsto no §2º.  O texto introduzido pela Lei nº 10.637/2002 determina expressamente que os  pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Posteriormente, a Lei nº 10.833/2003 definiu o  termo para a extinção dessa  condição resolutória (homologação tácita).  Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2º e 5º introduzidos no art.  74 da Lei nº 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses  dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a  data  de  seu  protocolo,  por  força  do  §4º  que  também  integra  o  mesmo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.   Esse  é  o  conteúdo  expresso  da  lei,  e  não  cabe  a  esse  órgão  administrativo  segregar o §5º dos §§2º e 4º, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem  pelo fato de o §5º ser posterior aos §§ 2º e 4º do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio  da irretroatividade das leis, ou a qualquer outra norma jurídica.   Não  era  necessário  que  o  legislador  dissesse  novamente,  na  edição  da  Lei  10.833/2003, que o §5º também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes,  desde a data de seu protocolo, porque o §4º já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos  todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5º).    Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 13804.004490/99­03  Acórdão n.º 9101­002.846  CSRF­T1  Fl. 20          19 Diante das considerações acima, concluo que a regra de homologação tácita é  aplicável  ao  pedido  de  compensação  de  fls.  930,  e  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  homologação  é  a  data  de  seu  protocolo,  ou  seja,  08/11/2000.  Como  a  ciência  do  despacho  decisório  da  Delegacia  de  origem  somente  ocorreu  em  18/07/2006,  está  mesmo  caracterizada a homologação tácita do referido pedido.  As  sucessivas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal,  conforme  já  mencionado,  corroboram  esse  entendimento,  o  que  reforça  a  conclusão  de  que  o  acórdão  recorrido não merece reparo.   Deste  modo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2308DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720193/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 93 /2 01 2- 77 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­047.594. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11516.720193/2012­77  Acórdão n.º 3302­003.947  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000265/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.017  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.907,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 65 /2 00 9- 69 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12571.000265/2009­69  Acórdão n.º 9303­005.017  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 587DF CARF MF

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6762414 #
Numero do processo: 10680.721284/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DE RETENÇÃO NO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DE CUSTOS DO CEDENTE. A cessão de empregado de sociedade de economia mista, que permanece na folha de pagamento do cedente, não se enquadra como cessão de mão de obra, desde que haja termo de cessão estabelecendo o prazo determinado da cessão e que não haverá remuneração, mas apenas no reembolso ou ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com o empregado. Diante da inexistência de cessão de mão de obra, não há que se falar em falta de entrega de obrigação acessória relativa à cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 2301-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG  Recorrida  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DE RETENÇÃO  NO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DE CUSTOS DO CEDENTE.  A cessão de empregado de sociedade de economia mista, que permanece na  folha  de  pagamento  do  cedente,  não  se  enquadra  como  cessão  de  mão  de  obra, desde que haja termo de cessão estabelecendo o prazo determinado da  cessão  e  que  não  haverá  remuneração,  mas  apenas  no  reembolso  ou  ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com o empregado.  Diante da inexistência de cessão de mão de obra, não há que se falar em falta  de entrega de obrigação acessória relativa à cessão de mão de obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 84 /2 01 0- 01 Fl. 434DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­31.987, de 19/04/2011,  (fls. 204 a 212).  O  processo  se  iniciou  com  o  ato  de  infração  nº  37.237.796­3,  lavrado  em  28/05/2010 (fls. 4 a 14), no qual foi constituída multa tributária de R$ 1.410,79 em decorrência  da  ausência  de  retenção  de  11%  sobre  pagamentos  de  empregados  cedidos  pela  Cemig  e  Petrobrás, no período de 01 a 12/2007.  Na  impugnação  (fls.  144  a  148),  foi  alegado que  não  há  cessão  de mão de  obra nos termos do artigo 219, §2°, XV, do Decreto 3.048/99 com a respectiva obrigação de  retenção de 11%, mas apenas cessão de contrato de trabalho pela CEMIG, que não tem lucro  com a operação, sendo que a GASMIG se  responsabiliza pelo pagamento de  todos os custos  com  os  empregados,  por  meio  de  reembolso,  assim  como  é  importante  lembrar  que  a  Lei  Estadual  8.655/1984  do  Estado  de  Minas  Gerais,  em  seu  art.  2°,  §3°,  determina  que  "é  permitida  a  transferência  de  empregados  entre  a  CEMIG  e  suas  subsidiárias  e  controladas,  mantidos os direitos  assegurados  legalmente e  em  acordos  coletivos de  trabalho",  sendo que  tanto  a  GASMIG  quanto  a  CEMIG  são  sociedades  de  economia  mista,  de  modo  que  seus  empregados somente poderiam ser contratados mediante a realização de concurso público.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RETENÇÃO DOS 11% (ONZE POR CENTO). INFRAÇÃO.  Constitui  infração o  fato de o contribuinte deixar de reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa cedente de mão­de­obra, a importância retida.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  Enquadram­se como cessão de mão­de­obra, nos termos do  Regulamento  da  Previdência  Social,  os  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.  A  caracterização  da  figura  do empregador se (Id pela simples constatação de quem se  posta no pólo passivo da relação empregatícia formada.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  OU  CERTIDÃO  POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS.  AUTO DE INFRAÇÃO.  A  existência  de  certidão  negativa  ou  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  de  débitos  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  em  função de constatação da ocorrência do fato gerador.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.721284/2010­01  Acórdão n.º 2301­004.957  S2­C3T1  Fl. 435          3 DILAÇÃO PROBATÓRIA  A prova documental deve ser apresentada juntamente com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  as  exceções  previstas na legislação.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária a perícia, devendo ser indeferida, quando o  processo  contém  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador  e  não  restar  comprovada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  especifico  para  os  questionamentos  apresentados.  O  pedido  de  perícia  deve  obedecer  aos  requisitos  legais  para  o  deferimento  de  sua  realização.  OITIVA DE TESTEMUNHAS  Não  hi  previsão  no  Decreto  n°  70.235/72  que  autorize  a  realização da oitiva de testemunhas.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  227  a  233)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, assinalando inclusive que não há  qualquer contrato ou nota fiscal de cessão de mão de obra, assim como a existência de folha de  pagamento e da respectiva GRPS quitada em nome da CEMIG demonstra que a contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento foi recolhida.  Em 18 de abril de 2013, o julgamento do recurso foi convertido em diligência  uma vez que o Recurso Voluntário não havia sido incluído no processo eletrônico, conforme a  Resolução n º 2301000.378 da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A GASMIG é sociedade de economia mista controlada pela CEMIG, também  sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Minas Gerais. O regime jurídico das  sociedades  de  economia  mista  faz  com  que  a  GASMIG  tenha  um  regime  jurídico  de  contratação não muito flexível, que se dá mediante a realização de concurso público.  Nesse  sentido,  há  disposição  específica  no  artigo  2º,  §3º,  da  Lei  Estadual  8.655/84 do Estado de Minas Gerais, permitindo a transferência de empregados:  Fl. 436DF CARF MF     4 É  permitida  a  transferência  de  empregados  entre  a  CEMIG  e  suas  subsidiárias  e  controladas,  mantidos  os  direitos  assegurados legalmente e em acordos coletivos de trabalho.  Como  instrumento  hábil  para  viabilizar  tal  tipo  de  transferência,  nasce  o  instituto da cessão de contrato de trabalho.  Sobre a cessão de contrato de trabalho, Gustavo Adolpho Vogel Neto faz as  seguintes ponderações:  A cessão é instituto jurídico pouco estudado na esfera do Direito  do Trabalho. Isso se justifica, basicamente, pelo fato de ter suas  origens ligadas ao serviço público, onde é comum transferir­se o  servidor, a título precário, de um para outro órgão do Estado.  Inexistem  disposições  legais,  de  caráter  sistêmico,  acerca  da  matéria.  E  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  não  oferecem elementos satisfatórios para que se possa determinar o  efeito  jurídico  da  mudança  temporária  do  destinatário  da  prestação de serviços. (Rev. Jur., Brasília, v. 8, n. 83, p.168­179,  fev./mar., 2007)  Assim, diferentemente da cessão de mão de obra que é fartamente regulada,  não há dispositivo expresso regulando a cessão do contrato de trabalho.  Com  relação  à  cessão  de  mão  de  obra,  sobre  a  qual  o  cessionário  deverá  efetuar  a  retenção  de  11%  de  contribuição  previdenciária,  vale  destacar  que  os  §3º  e  4º  do  artigo 31 da Lei nº 8.212/92 assim a definem:  Art. 31 (...) § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma de contratação.   § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   Ademais,  os  artigos  115  a  118  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09  também traz o conceito de cessão de mão de obra:  Art. 115. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.721284/2010­01  Acórdão n.º 2301­004.957  S2­C3T1  Fl. 436          5 §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  (...)  Art.  118.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  149,  os  serviços de:  (...)  XIV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  ou  de  equipamentos,  quando  indispensáveis  ao  seu  funcionamento  regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição  da contratante;  XV ­ montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme.  (...)  Art. 119. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção,  constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art.  219 do RPS.  Parágrafo único. A pormenorização das  tarefas  compreendidas  em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e  118, é exemplificativa.  Diferentemente da cessão de mão de obra, na cessão de contrato de trabalho,  ainda que haja reembolso pelo cessionário da remuneração paga ao empregado da cedente, não  há  intuito  de  lucro,  sendo  que  o  reembolso  visa  apenas  custear  os  gastos  que  o  cedente  do  contrato do trabalho teve para com aquele empregado.  Assim,  o  empregado  cedido  permaneça  registrado  como  empregado  da  cedente,  ainda que  ele  efetue o  seu  trabalho no cessionário por prazo determinado conforme  termo de cessão de empregado.  No  caso  em  tela,  os  Termos  de  Cessão  de  Empregados  da CEMIG  para  a  GASMIG  (fls.  166  a  170)  tinham  previsão  de  cessão  por  tempo  determinado.  daqueles  empregados,  que  continuariam  a  ser  pagos  pela  cedente  (CEMIG),  no  entanto,  o  ônus  pelo  pagamento  caberia  a  cessionária  (GASMIG),  que  reembolsaria  a  cedente  sem  adição  de  qualquer lucro.  Fl. 438DF CARF MF     6 Ainda  que os  serviços  prestados  por  alguns  dos  empregados  cedidos  sejam  relacionados  a manutenção  de  equipamentos,  não  há  como  enquadrar  o mero  pagamento  de  reembolso de despesas com salários dos empregados cedidos pelo cedente como o pagamento  por uma prestação de serviço prestado por empregados cedidos.  Dessa forma, a cessão de empregados de sociedade de economia mista, que  permanecem na folha de pagamento do cedente, não se enquadra como cessão de mão de obra,  desde que haja instrumento formalizando a cessão, na qual esteja previsto o prazo determinado  da  cessão,  assim  como  conste  a  informação  de  não  haverá  remuneração  pela  cessão,  mas  apenas ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com os empregados.  Ante o exposto, considerando que não há a necessidade de retenção de 11%  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  ressarcido  a  título  de  cessão  de  contrato  de  trabalho, não há que  se  falar  em ausência de entrega de obrigações  acessórias  relativas  a  tal  questão.  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento.    Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 439DF CARF MF

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6846194 #
Numero do processo: 13896.900601/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 06 01 /2 00 9- 75 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 329            2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.       assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente         (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).                        Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 330            3 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens  de terceiros ­ na modalidade beneficiamento ­ consubstanciada na aplicação de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do  artigo 15, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeito à apuração (base de cálculo) do  IRPJ à alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4. em razão deste "equívoco", ocorrido em função da "falsa premissa de que a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada como a prestação de um serviço", teria, durantes os mencionados  anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 331            4   5.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  6. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  7. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes ao longo dos anos de  2000 a 2003 (doc. nos autos), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e,  por consequência, comprovam que não há razão para que não se reconheça que  a base presumida por ela inicialmente utilizada (isto é, 32%) estava inteiramente  equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­se de crédito advindo  de pagamentos a maior de IRPJ comprovadamente existente, em valor suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração  de  compensação  em  comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.              Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 332            5 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  No mérito,  alega  a  recorrente  que  sua  atividade,  seu  objeto  social,  sua  real  operação empresarial  seria "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­ na modalidade  beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui ainda que, por equívoco, partiu da premissa de que "a  industrialização  por encomenda desempenhada (...) pudesse ser enquadrada como a prestação de um serviço" e que,  em razão deste entendimento, efetuou recolhimentos do IRPJ "em montantes maiores do que os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles efetivamente devidos a título  do IRPJ, conforme demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito à repetição de indébito, via compensação.  Os valores apurados, segundo cálculos e informação presentes nos autos, da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes  (cf.  planilha  já  trazida  neste  voto,  mas  novamente  reproduzida para melhor fixação):    Pois  bem,  é  certo  que  os  contribuintes  que  realizam  atividades  industriais  sujeitam­se à alíquota de 8% para apuração do Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):    Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  no  período  de  apuração,  observado  o  que  dispõe  o § 7o do art.  240 e demais disposições deste Subtítulo  (Lei no  9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e  inciso I).  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 333            6 Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido  mediante  os  procedimentos  cabíveis previstos, dentre eles a retificação das DIPJ dos períodos em foco, caso dos autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem  os  montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento  de  crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras,  antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação.  Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja,  que se comprovassem os números  inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser  feita pela  juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi  atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem  a  retratar  a  apuração  do  tributo  a  menor  na  sua  DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade",  acabou  por  “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como se vê no excerto abaixo, extraído do recurso voluntário:    Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente compõem­se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento,  grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar­se à necessária  certeza e liquidez exigidas.  Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao  interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 ­  Lei nº 13.105/2015).  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 334            7 Nesta  linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se  podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem.  Dizendo  diferentemente,  se  a  recorrente  alegou  (e  informou  em DIPJ)  que  toda a sua receita referia­se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos  a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento.  Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente  do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do  quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente de “industrialização por encomenda”, impossível validar os argumentos aduzidos  por falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a decisão recorrida.      É como voto.  Brasília (DF), 18 de maio de 2017.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone               Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.900601/2009­75  Acórdão n.º 1402­002.537  S1­C4T2  Fl. 335            8               Fl. 335DF CARF MF

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6755229 #
Numero do processo: 10140.902291/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 22 91 /2 01 1- 92 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.241. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902291/2011­92  Acórdão n.º 3302­003.810  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902754/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 54 /2 01 0- 33 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.902754/2010­33  Acórdão n.º 1301­002.318  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910844/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.855
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.855  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2004  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 44 /2 00 9- 79 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11065.910844/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.855  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.149, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2004  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11065.910844/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.855  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11065.910844/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.855  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11065.910844/2009­79  Acórdão n.º 9303­004.855  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 175DF CARF MF

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