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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656825 #
Numero do processo: 10540.000649/2003-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDA-DE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. . .. . .'.:P ''.!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1,': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACILIO ANTÔNIO ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-------1JOSÉ 11"/ÍTA B/ROS PENHA PRESIDENTE( ssbackans,_ _1-RrNWLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ;;)1W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Recurso n° : 141.636 Recorrente : OTACELIO ANTÔNIO ALVES RELATÓRIO Por bem descreveras fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 21 a 26), lavrado contra o contribuinte acima identificado, sob a alegação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito e poupança, mantidas durante o ano-calendário de 1998, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada, consoante Relatório de Atividade Fiscal às fls. 27/29. O Autuado não apresentou Declaração de Rendimento do Exercício de 1999, ano- calendário de 1998, apesar da sua movimentação financeira no montante de R$1.249.890,00. 2. As fls. 132/149, o Contribuinte impugnou a exigência, alegando que é comerciante a longo tempo, exercendo, ainda, atividade agropecuária, com criação de gado bovino, cujas vendas até 1997 eram comprovadas com a emissão de nota fiscal do produtor rural, abolida a partir de 1998, gerando ingresso de recursos e com ele adquiriu alguns imóveis. Com o produto da venda da casa residencial, em 31/12/1997, efetuou aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal, sendo os depósitos, na sua quase totalidade, decorrentes do retomo à sua conta corrente de aplicações financeiras, não havendo ingresso de dinheiro novo, salvo os decorrentes de economias guardadas em cofres e outros ativos. 3. Pugna pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, por violar direitos individuais, cláusulas pétreas da Lei Maior, estampados no artigo 5°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 incisos XXXV e LIV. Conseqüentemente, também são ilegais as normas infraconstitucionais que deram o enquadramento legal do auto de infração. 4. Entende o autuado que o sigilo bancário não pode ser excepcionado por simples procedimento administrativo-fiscal, sem o devido processo legal, impedindo, assim, que o titular do sigilo bancário mostre a desnecessidade em abri-lo. Cita Acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. 5. O impugnante também assevera que, ainda que se considere possível e constitucional as alterações introduzidas pela LC n° 105/2001 e art. 1° da Lei n° 10.174/2001, tais dispositivos só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001, jamais retroagindo ao ano de 1998, tendo em vista a irretroatividade da lei fiscal (art. 90 do CTN e 50 , LIV, da Constituição Federal). 6. Discorre sobre o conceito constitucional de renda, a partir de uma perspectiva dinâmica, devendo a incidência tributária incidir sobre a mutação que se constitua num acréscimo de patrimônio, havendo, no caso em exame, mera movimentação de recursos financeiros, sem acréscimo patrimonial, sem renda auferida, sendo, quando muito, indícios de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a ser objeto de investigação pelo fisco. 7. Pretende também a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a intensa movimentação bancária evidencia que o lmpugnante tem exercido atividade habitual e profissional com o fim específico de lucro (pessoa jurídica por equiparação), circunstância que leva ao enquadramento do artigo 127, § 1°, "b", do RIR/1994, e, conseqüentemente, ao arbitramento do lucro nos termos preceituados nos artigos 538 a 548 do referido Regulamento. Argumenta que ainda que fosse possível o aproveitamento dos lançamentos em nome da pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada que, obrigatoriamente, deveria ser o lucro arbitrado e não o somatório dos depósitos mensais. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 4 Ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 só deve ser aplicado às pessoas físicas quando a movimentação bancária não caracterize a habitualidade de que trata o artigo 127 do RIR/1994." Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 1) as alegações de inconstitucionalidades não são passíveis de análise pelas instâncias julgadoras administrativas, vez que a manifestação sobre tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário; 2) o sigilo protegido constitucionalmente não foi alterado pela Lei Complementar n° 105, de 2001, que apenas define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, especificando que tais informações se incluem entre aquelas que podem ser comunicadas à Administração Tributária; 3) a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que faculta a utilização das informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, não afronta o princípio da irretroatividade da lei tributária, pois tal norma apenas amplia os poderes de investigação do fisco, o que se aplica ao lançamento, mesmo que este se refira a período anterior à sua vigência; 6) o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, portanto, a partir da publicação dessa lei, a tributação dos depósitos bancários deixou de exigir a demonstração de sinais exteriores de riqueza; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S.X4r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 7) o contribuinte não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de comprovar que os depósitos bancários são oriundos de atividade rural, de atividade comercial ou de recursos guardados em cofres ou outros ativos; 8) diferentemente do que afirmou o autuado, se o produtor rural não possui o documento fiscal para dar saída ao seu produto, deve fazê-lo com a nota fiscal avulsa emitida pela repartição fazendária estadual ou com nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente, e, em qualquer caso, deve o produtor reter a sua via para fins de comprovação da sua receita; 9) não prospera a alegação de que os depósitos bancários objeto do lançamento resultam de sucessivos resgates de aplicações financeiras, pois, conforme afirmação do autuante, os resgates de aplicações financeiras foram excluídos da base de cálculo, e não se verificam na listagem de fls. 116/118 as quantias mencionadas pelo autuado, referentes a tais operações. Intimado em 03/05/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 184. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o Relatório. die 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. • ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAwt Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que incidiu sobre depósitos bancários efetuados em contas correntes e de poupança das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 1° do Decreto n° 3.724, 10/01/2001, o artigo 21 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, artigo 21 da Lei n° 9.532, 10/12/1997, Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua impertinência: 1) a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001; 2) a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001; 3) os depósitos bancários não podem ser tomados como renda. Alega ainda a nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa física, por incontestável erro na identificação do sujeito passivo. J- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ti' Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise da nulidade argüida. Argumenta o recorrente que o lançamento está viciado, por ter sido lavrado contra a pessoa física, por entender que deveria ser equiparado a empresa individual, sob a alegativa de que os valores que deram origem aos depósitos bancários objeto da exação são provenientes da exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza comercial, com o fim específico de lucro, o que é denotado pela intensa movimentação bancária. Neste ponto, há que se observar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade comercial, o que demonstra não ter cabimento que a tributação deva se dar considerando-se o autuado como empresa individual. Ademais, o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, ir litteris: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida /unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Tal mandamento autoriza que se presuma como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Destarte, não há que prosperar a argüição de nulidade do lançamento, pelo que passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, há que ser examinada a alegação da recorrente de que o acórdão de primeira instância estaria eivado de nulidade por não ter enfrentado razões de defesa presentes na impugnação, sob o argumento de falecer competência ao agente administrativo para enfrentar questões que reclamem o exame da conformação constitucional das normas. 9 ;Ç MINISTÉRIO DA FAZENDAç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kr 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Nesse tocante, entendemos ser irretocável o acórdão recorrido, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas ir casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado' (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Alega ainda o recorrente a impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. 'Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134. 11 .‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA :tt` ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fP:=L-,:'4 SEXTA CÂMARA Processo n° 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 (-.) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organ'zação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA C74.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." i I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA \I• dA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"; ',-). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. 14 7/71) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , i:2;;.›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, devem ser rejeitadas as argumentações contrárias à utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Alega ainda o recorrente que a exação não se poderia firmar vez que os depósitos bancários não podem ser tomados como renda A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. Jk. 15 • ;::?;tz9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 As contas correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; d` 16 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.1g-tták SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. ara-,.4se. )eNWE- OLÍMPIO HOLANDA /' 17 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004398/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, inclusive na parte relativa a diferença IPC/BTNF, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
Numero da decisão: 105-13844
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Daniel Sahagoff e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.844 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, inclusive na parte relativa a diferença IPC/BTNF, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SWAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferr - *ra. il VERINALDO, 0' N RIQUE DA SILj - PRESIDENTE !1/4/191121-11LIULI i RAGA FERREIRA - RELATORA DESIGNADA ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 FORMALIZADO EM: 06 NOV 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILT PÉSS. \ 2 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Recurso n.°. : 129.102 Recorrente : SWAN LTDA. RELATÓRIO SWAN LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 77 a 85), tempestivamente, da Decisão n° 1.728/2001 (fls. 60 a 71), que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do período-base de 1995. A autuação decorreu de revisão interna efetuada na declaração de rendimentos da recorrente, de n° 90609-57, correspondente ao ano-calendário de 1995, com base no que prevê o artigo 835 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 30 de abril de 1999. A ciência ao contribuinte deu-se em 13.01.2000, conforme aviso de recebimento postal de fls. 50. Segundo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 62), a exigência se caracterizou por: "6. Verificou-se, então,que a Interessada teria adicionado a menor, quando da apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1995, o lucro inflacionário, ou seja, parcela do lucro inflacionário acumulado, calculada em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O valor realizado a menor seria decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, no ano de 1990, de que trata o artigo 3°, inciso II, da Lei ° 8.200, de 1991, em conformidade com os demonstrativos conpfanes do auto de infração. A empresa insurge-s, preliminarmente,argüindo a decadência do lançamento, tendo em vista r rir-se a fatos anteriores a 31/12/1993" 3 , Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Adiante, ainda consta do referido relatório (fls. 68 e 69): "36. Como ficou bem claro, além do saldo credor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF ocorrida em 1990, corrigido até 31/12/1991, no valor de Cr$ 103.884.222, aparece também no demonstrativo do lucro inflacionário referente à diferença IPC/BTNF (9,496) no ano de 1990, e corrigindo-se ainda pelo fator de correção (5,7682) do ano de 1991, encontra-se exatamente o valor de Cr$ 229.552.313. 37. Isso significa que aplicando-se ao "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 1989, no valor de NCz$ 4.190.836, o fator de correção referente à diferença IPC/BTNF (9,496) no ano de 1990, e corrigindo-se ainda pelo fator de correção (5,7682) do ano de 1991, encontra-se exatamente o valor de Cr$ 229.552.313. 38.Ainda consoante o demonstrativo de fl. 08, observa-se que foi realizado um lucro inflacionário da ordem de Cr$ 229.106.718, no período-base de 1991. Essa realização fez encerrar todo o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores (Cr$ 216.411.189) e, ainda, reduziu a parcela correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, cujo saldo, em 31/12/1991, passou a registrar o valor de Cr$ 216.856.784. 39. Essa importância, bem como a quantia de Cr$ 103.884.222, foram corrigidas até 31/12/1992. Somou-se os dois resultados e total foi corrigido novamente, até 31/01/1993. Então, a partir do mês de janeiro de 1993, esse montante passou a ser computado no cálculo do lucro inflacionário realizado, conforme exposto no item 5.1 da IN RF n°125, de 1991. 40.A divergência citada pela lmpugnante entre o saldo acumulado do lucro inflacionário a realizar, em 31/12/1993, constante no demonstrativo fiscal (CR$ 97.815.886,00) e o mesmo saldo registrado em seu LALUR (Cr$ 30.714.473,32), é facilmente explicável. 41.A Contribuinte deve ter registrado em seu LALUR o valor de Cr$ 103.884.222 (diferença de correção monetária IPC/BTNF das demonstrações financeiras, o ano de 1990), porém deixou de escriturar a importância de r$ 229.552.313 (diferença de correção monetária IPC/BTNF, no a • - 1990, I tive ao lucro inflacionário 4 !TI I I , I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 acumulado a realizar, em 31/1211989). Isso pode ser constatado, examinando-se o demonstrativo de fls. 08 a 12 e efetuando os respectivos cálculos, sem a inclusão da parcela de Cr$ 229.552.313. 42. Desse modo, em 31/12/1995, ao invés de encontrar-se um saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 431.187,78, como consta do demonstrativo fiscal, à fL 11, chega-se ao valor aproximado de R$ 130.175,00. Assim, apura-se um lucro inflácionário realizado no valor de R$ 13.017,50, praticamente idêntico ao registrado pela Interessada no item 08 da ficha 07 de sua declaração de rendimentos, à fl. 18, quando, segundo o referido demonstrativo, o valor a ser realizado é de R$ 43.118,77. A descrição dos fatos constante da exigência inicial (fls. 02) está descrita como: "05.02 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.065/95, arts. 4° e 6° a O demonstrativo de fls. 3 não esclarece a diferença apontada, mas consta de fls. 08 a 11, recomposição do movimento de valores relativos ao lucro inflacionário (SAPLI) referente ao período de 1982 a 1995, sendo que no período de 1989 a 1995 são constatados valores positivos significativos. O auto de infração foi levado a conhecimento da recorrente em 13 de janeiro de 2000, conforme aviso de recebimento (fls. 50). Na impugnação, como no recurso, a recorrente formalizou preliminar de çitr‘decadência. A preliminar de decadência devia ca çar os exercícios em que estão demonstrados, nos relatórios de fls. 8 a 11, v es c. spondentes a períodos já id 5 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 alcançados pela decadência. Ou seja, que a fiscalização não poderia recompor valores em períodos alcançados pela decadência para provocar acréscimo na tributação de exercícios futuros, basicamente com relação aos exercícios anteriores a 1996 (anos anteriores a 1995). Outra preliminar foi formalizada, essa de cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não constou do lançamento a indicação da origem da diferença entre os valores adotados pela fiscalização, relativos a 1993, e que não podia a fiscalização, em 2000, proceder a revisão de declarações do período de 1989 a 1993. A recorrente trouxe jurisprudência que lhe é favorável, com consta dos acórdãos: "REVISÃO DE LANÇAMENTO — Para efeito de se verificar a ocorrência da decadência, deve ser observado qual o exercício a partir do qual o Fisco procedeu à revisão do lançamento primitivo, sendo irrelevante se a exigência fiscal somente é feita a partir de exercício não alcançado por aquele fenômeno jurídico)".(Ac. 1° CC 105-6.112/91 — DOU 21/01/92) "OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA — Incabível a constituição de créditos tributários nos exercícios subseqüentes ao decaído, se o cálculo dos mesmos dependia de exame de livros contábeis cuja exibição não era obrigatória pela empresa". (Ac. 1° CC 102-24.213/89 — DOU 11/06/90) "NOVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O prazo para autoridade administrativa proceder a novo lançamento de ofício, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem seu termo ad quem, cinco anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo decadencial". (Ac. 1° CC 102- 21.310/84) A autoridade recorrida admitiu ser o imposto de renda de pessoa jurídica regido pela homologação, mas a con em do prazo decadencial se inicia somente com a entrega da declaração de ndi entos (31.05.95) e que os efeitos decadenciais alcançam apenas o ano de 1 raz- porque afastou da tributação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 parcela de realização mínima relativa a tal ano. Ao manter parcialmente a exigência, a autoridade recorrida embasou suas razões em jurisprudência administrativa, usando ementas, como: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao qüinqüênio decadencial (Ac. 1° CC 103- 12.932192 — DOU de 26/10/1994)" "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (Ex. 91) — No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu a diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização (Ac. 1° CC 103-11.180/97 — DOU 22/05/1997)" Como se viu acima, segundo descrição elaborada pela autoridade recorrida, as diferenças dos demonstrativos SAPLI decorreram de valores apropriados em 31.12.1991, relativamente à diferença do IPC x BTNF relativa ao balanço de 31.12.90. O recurso teve seguimento amparado no Despacho de fls. 90, em vista do arrolamento de bens formalizado. Assim se apr ent o processo para julgamento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Em verdade duas preliminares devem ser apreciadas. Uma de nulidade do lançamento por não existir nas peças iniciais a indicação da divergência de valores declarados pela recorrente e os valores adotados pela fiscalização. Na decisão monocrática, porém, a autoridade julgadora esclareceu tratar-se de diferença de correção monetária relativa ao confronto de valores do IPC com a BTNF, refletindo no balanço de 1991 (ver relatório). Outra de decadência, por ter a fiscalização buscado valores em exercícios que neles não mais se podia rever os valores contábeis e fiscais por estarem alcançados pelo prazo decadencial. A autoridade julgadora veio trazer todos os esclarecimentos que deixaram de constar da peça impositiva inicial, o fazendo com o detalhamento indicado no relatório, onde concluiu objetivamente, que (relatório da decisão — fls. 62): "6. Verificou-se, então,que a Interessada teria adicionado a menor, quando da apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1995, o lucro inflacionário, ou seja, parcela do lucro inflacionário Inacumulado, calculada valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O valor realizado m nor seria decorrente da diferença de \t* correção monetária R TN no ano de 1990, de que trata o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 artigo 30, inciso II, da Lei n°8.200, de 1991, em conformidade com os demonstrativos constantes do auto de infração. A empresa insurge-se, preliminarmente, argüindo a decadência do lançamento, tendo em vista referir-se a fatos anteriores a 31/1211993" (destaquei) Apenas para efeitos didáticos, transcrevo o texto legal citado acima: "Art. 3 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - /PC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: (..) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor". (Lei 8.200 de 2810611991 DOU 29/06/1991) (destaquei) Meu entendimento sobre o assunto é conhecido, tendo sido explicitado na decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-13.420 (sessão de 24.01.2001), no julgamento do recurso voluntário n° 123.505. A discussão encetada naquele processo diferia do que se debate aqui, apenas no fato de, entre o primeiro período considerado pela fiscalização e a data do lançamento, ter ocorrido a omissão na apresentação de algumas declarações de rendimentos. Isso, porém, no meu entender não interfere na funcionalidade e amplitude jurídica da tese adotada. Sensibilizam-me as ersas ses apresentadas pela recorrente, inclusive a preliminar de decadência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Entendo, como sempre venho votando, que, se de um lado a fiscalização pode manter seus controles de valores pendentes de tributação, compensação ou realização, como o prejuízo fiscal, o saldo de lucro inflacionário diferido e as depreciações incentivadas, tal controle não tem o condão de afastar ou postergar o início da contagem do prazo decadencial. Sem entrar no mérito acerca da aplicação do artigo 150 ou 173 do Código Tributário Nacional (o lançamento pode ser classificado como sendo por declaração ou por homologação), a fiscalização buscou valores em seu controle SAPLI e inseriu dados relativos aos exercícios de 1983 a 1995. O saldo de lucro inflacionário diferido constante da cópia do Lalur trazido pela recorrente apresentava, em 31.12.1994, elemento de abertura do primeiro período não alcançado pela decadência (janeiro de 1995), era de R$ 106.300,02 (fls. 35). O saldo adotado no preenchimento do SAPLI era de R$ 352.105,00, portanto com considerável diferença. Como afirmou a autoridade recorrida, a diferença decorreu de erros de apuração oriundos da diferença do IPC x BTNF em 1991. Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1991, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 2000, portanto nove anos depois. E tamanha foi a presunção, que considerou realizado o percentual mínimo nos anos seguintes. Ora, se somente parte dessa realização foi tributada, estando de posse das declarações e portanto não podendo desconhecer tal fato, porque a fiscalização iria `brindar" o contribuinte e deduzir do tributo devido o tributo correspondente à parte de tal realização, que não foi tributada ? Estamo di te de uma combinação de presunções inadequadas. Primeiro se presume que Ido, q e não se provou existir, não foi to , MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 realizado ou tributado. Depois se presume que houve uma tributação mínima anual, quando connprovadamente tal realização também não ocorreu. Como se vê, a fiscalização deveria se ater a examinar as últimas cinco declarações e com base nelas formular seu conceito de suficiência ou insuficiência na tributação dos valores fiscais. Tanto que nem provas ela tem de que nove ou mais anos antes existiu um saldo de lucro inflacionário que fora diferido, tendo se baseado apenas em um controle interno que pode apresentar as falhas mais variadas, como até mesmo um erro de datilografia, como se vê em inúmeros processos examinados anteriormente neste Colegiado, já que, antes de serem automatizados eletronicamente os dados da malha fazenda, ela era alimentada por datilografia de auxiliares administrativos. A questão se subsume ao conceito de temporalidade do instituto da decadência e vem sendo reiteradamente discutida neste Colegiado, cujas decisões nem sempre demonstram perfeito entendimento das situações descritas. Trata-se de ver se a fiscalização pode examinar fatos concretos ocorridos em período já alcançado pela decadência e tirar deles efeitos fiscais projetados para período futuro ainda não alcançado pelo fulminante prazo decadencial. Em 1993, quando integrava a 8 3 Câmara deste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Acórdão n° 108-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: "DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatosiln ip anteriormente ocorrid apreciação da fiscalização." No processo são relatad atos piniões, entre outros: t 1 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 "2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré-operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 15/8 ....)(texto do auto de infração) (..) b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91), o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985 (texto do relatório)" (..) c) detectando incorreção contábil, a fiscalização retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exercícios futuros; no exercício de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levadas ao resultado quando ao início de suas operações, sob a forma de amortizações, estando correto o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3° e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculo da produção total e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: "Rebela-se o requerente contra a desconsideração do prejuízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em 0506.85, quando do cálculo da base tributável do exercício de 1987 (fls. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a compensação de prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.649". Segundo a requerente a valor teria sido alcançado pela decadência, pelo transc rso e mais de cinco anos entre a data de 05.06.85 de entrega cI t c;j‘d lar, o de rendimentos do exercício de , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 1985, com conseqüente lançamento, e de 04.04.91, data da ciência aposta pela empresa ao auto de infração. Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 no resultado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representado Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172/66 define ocorrer a decadência impeditiva da constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, apesar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscalização em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da ação fiscaL O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diante desta constatação, aceitaremos que a decadência, relativamente aos fatos vinculados à sua formação, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensação nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para até 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendimento consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício em que as infrações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos. Assim, relativamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativação de valores a amortizar, depreciar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocaram );eventuais distorções nos s valores somente podem ser base de exigência fiscal em cinc an s referidos ao exercício em que tais distorções se verificara f ã p endo ser tributadas no sexto e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 seguintes anos, mesmo sob a forma de ajuste de sua compensação, amortização, depreciação, exaustão, etc... No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relação a infrações que influíram na sua formação conta a partir do exercício de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qualquer irregularidade atribuída à compensação dos prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a ação fiscal deveria ter ocorrido antes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. Tal conclusão corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial, mantendo-se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não poderia a fiscalização atingir os procedimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, independentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusão sobre os demais valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984." O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios an rio es. A decisão acima não é isolada. 14 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 A Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Faroni, Conselheira da 1' Câmara deste Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 4°, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." Por esclarecedor, trago, ainda, os argumentos adotados pela I. Relatora, que a motivarem a esposar idêntica tese. Vejamos: "Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1969 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses casos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de CR$ 7.430.210.533,01 registrado no balanço de 31/12190 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de "lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo par. 4° do citado artigo 15n -ja, a Fazenda Pública deve se \ kmanifestar sobre os to - • -dos pelo sujeito passivo no prazo I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo (Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos, pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Pro tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06)." A discussão estabelecida, com os posicionamentos acima, deixa clara a dificuldade em localizar em determinado exercício o início da contagem decadencial, relativamente aos efeitos tributários legalmente diferíveis, principalmente pela necessidade em se processar um ra ioci io lógico, didático e isolando cada componente formador do lucro real de det r 'nado rcício que se queira avaliar. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Os raciocínios e conceitos desenvolvidos aplicam-se, obviamente, ao lucro inflacionário diferido, à compensação de prejuízos do Imposto de Renda, à compensação de bases negativas da Contribuição Social e à amortização, exaustão e depreciação de bens do ativo permanente (quanto aos seus valores não contábeis ou de tratamento beneficiado - incentivados), que por sua natureza se projetam rumo ao futuro, influenciando na apuração do resultado fiscal (lucro real) de exercícios seguintes, principalmente levados pelo instituto do diferimento tributário. A base de cálculo do Imposto de Renda é aquela definida no artigo 193 do RIR194 (vigente à época dos fatos): "Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°)" Isso fica claro no artigo 550, que define que " ... A pessoa Jurídica pagará o imposto à alíquota de sobre o lucro real ...., apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n°8.541/91, art. 3°, § 1°, 15 e 21)". Por outro lado, o instituto da decadência, como definido no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, define as regras de sua aplicação temporal: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P' • ica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançam: to - definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocor éncia de • • fraude ou simulação." (destaquei) 11 17 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Apesar de eu entender que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica se subsume ao lançamento por homologação, alguns Conselheiros ainda consideram sua caracterização como sendo por declaração ou ainda terem regra própria quando produzidos de ofício. Neste caso, é de se trazer também o conceito coincidente em relação aos efeitos decadenciais, estes produzidos no artigo 173 , I, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei) A despeito de se adotar prazo inicial de contagem diferenciado, ambas interpretações convergem em entender que o crédito tributário (independentemente da forma de constituição) relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser limitado ao valor correspondente a seu fato gerador, apurado de acordo com o lucro real devidamente mensurado na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, afastados os efeitos da divergência quanto à classificação do critério de lançar (homologação, declaração ou ofício), remanesce a unanimidade de que deve ser adotada a mesma base (lucro real — poderia ser o presumido ou arbitrado, que o raciocínio seria igualmente válido). O lucro real é, portanto, o elemento quantitativo exteriorizador do fato gerador e é a partir de sua constatação qu- se i icia a contagem do prazo decadencial (para aqueles que entendem ser lançado • •! omolo• - ão, a contar do fato gerador, e MX- % 18N ii1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 para os demais, da data da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado). Se raciocinarmos com relação ao lucro inflacionário, caso concreto do presente processo, temos que (Lei n°9.065/95 — DOU 21/06/95, pág. 9018/21): "Art. 5° (...) § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 60, e excluir do lucro liquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário." (destaquei) Assim, a parcela diferível do lucro inflacionário integra o lucro real do exercício ou período-base a que corresponder, sob a forma de exclusão. Se assim é, e sendo o lucro real a quantificação do fato gerador, podemos dizer que se confunde com ele (fato gerador) e então, sem dúvida, o início da contagem decadencial ocorre a partir dele (fato gerador para quem entende estar diante de lançamento por homologação ou entrega da declaração ou 1° dia do exercício seguinte, para quem entende se tratar de lançamento por declaração ou de ofício), mas sem dívida, em qualquer dos casos, o lucro inflacionário (como seria o caso do prejuízo fiscal apurado) integra, sob a forma de exclusão, o lucro real do período em que se formou ou apurou o lucro inflacionário correspondente. Bem. É entendimento unânime que o prazo decadencial, relativo a qualquer fato gerador do imposto de renda tem sua contagem inicial definida por uma das três datas mencionadas (fato gerador, entrega da declaração de rendimentos ou 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sid• - çado o imposto), o que corresponde a dizer que o início do prazo decadenci- Is . a em uma das três ,t n 1 19 , á / / MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 datas mencionadas a partir da ocorrência do lucro real (exteriorização quantitativa do fato gerador). Logo e como conseqüência única do raciocínio, se o prazo decadencial tem como elemento referencial de contagem o fato gerador mensurado pelo lucro real, para o imposto de renda (independentemente de qualquer dos três datas adotadas), não há como se entender de forma diferenciada, que o mesmo termo inicial não se conte para qualquer dos elementos componentes do lucro real, quero dizer, as adições, exclusões ou compensações. Digo com isso que o início da contagem do prazo decadencial, relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real de determinado exercício, deve ser entendido da mesma forma para o lucro real, enquanto resultado de seu cálculo, como também e da mesma forma e prazo, para cada um dos componentes desse cálculo (adições, exclusões e compensações) que o compõem como um todo. Assim não seria aceitável dizer que a apuração do lucro real dispara a contagem do prazo decadencial relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real como um todo (resultado), mas com relação às adições, exclusões e compensações tal prazo não foi simultaneamente disparado. O prazo se inicia e flui inexoravelmente, tanto relativamente ao resultado obtido como sendo o lucro real como com relação a cada um dos valores incluídos (parciais: adições, exclusões e compensações) em tal resultado. Entendo que não há como dissociar o lucro real de seus componentes, para qualquer efeito decadencial, já que tal efeito extintivo se opera sobre o resultado final como um todo e não sobre cada um de seus elementos diferenciadamente. Dessa forma, se em determinado período-base, a empresa, ao apurar seu lucro real efetuou a exclusão de parcela a título de lucro inflacionário diferido, é a partir de tal procedimento que se dá partid . à contagem do prazo decadencial e, se algum erro, equívoco, insuficiência ou fraud - tiv-r sido metido na apuração do lucro à 20\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 real, tal fato somente poderá ser objeto de tributação pelo fisco antes que decorra inteiramente o prazo decadencial. E, tal contagem tem partida tanto com relação ao lucro real quanto com relação ao lucro inflacionário que foi diferido e considerado como exclusão ao lucro líquido na apuração de tal lucro real (simultaneamente). É óbvio. Quero com esta explanação demonstrar que, se em determinado período-base, a empresa tiver procedido, mediante opção válida de exclusão, o diferimento do lucro inflacionário, é a partir desta mesma data que se inicia a fluência do prazo decadencial e, depois de decorrido tal prazo (digamos cinco anos de uma das três datas adotadas — uma para cada corrente jurisprudencial), não mais assiste ao fisco a prerrogativa de provocar efeitos tributários sobre o montante daquele lucro inflacionário validamente diferido (mesmo com erro de apuração, se for o caso), pela lavratura de auto de infração. Assim, não pode a fiscalização apanhar diferenças apontadas e localizadas em períodos já alcançados pela decadência e, mediante sua consideração, exigir, por exemplo a realização da valores majorados, além daqueles decorrentes do calculo exato sobre o montante que não mais pode ser alcançado pelo impedimento decadencial. Como, de igual forma, não pode o contribuinte pretender rever valores indicados na mesma data, já alcançada pela decadência, que lhe permitam reduzir tributo relativo a períodos ainda não alcançados pela decadência. Da mesma forma, em cada exercício ou período-base que o contribuinte proceder a tributação da parcela realizada do lucro inflacionário, sobre o valor correspondente a tal realização, o fisco terá o praz. de cinco anos para conferir a adequação de seu valor, mas, se o valor antt lor ente excluído corresponder a período-base já alcançado pela decadência, • fi o s/l - nte poderá usar como 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 referencial para conferir tal realização o saldo acumulado constante do lucro real informado pelo contribuinte em período-base localizado cinco anos antes, ou o último ainda não alcançado pela decadência. Isso porque na sistemática de diferimento do lucro inflacionário, como hoje na de compensação de prejuízos, o contribuinte informa anualmente o movimento da conta, indicando objetivamente o saldo pendente de realização ou de compensação, o que dota o fisco de informação suficiente para proceder suas verificações e conferências. A 1 3 Câmara deste Conselho já se manifestou sobre o assunto, em questão que pode ser adotada como paradigma, como contido no voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-93.378 (Relator o I. Conselheiro Kazuki Shiobara — sessão de 23 de fevereiro de 2001), sob a ementa: "RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício." É de se mencionar os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau (Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP), reproduzidos no voto mencionado, assim expressos: "Nesse contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92. Assim, se existe alguma difer - nç-, por erro ou lapso material, não integrante dos valores reali.a. os, fac: - decadência, não poderia A 22 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baixado em agosto/93, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPLI em agosto/93 (fls. 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e § 30 da Lei n° 8.541/92), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no § 4 0, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2000 (fls. 129)." No completamento do conceito, o I. Relator reforçou tais argumentos, aduzindo: "Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos preciso termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitiva e não pode ser revisto pela autoridade administrativa." O transcurso do prazo decadencial simplesmente "apaga" o passado que lhe é anterior e convalida os efeitos fiscais correspondentes, que não mais são passíveis de alteração. Assim, tanto faz que seja o diferimento do lucro inflacionário, sua realização parcial ou total, a formação de prejuízos fiscais ou sua compensação, a formação de base de cálculo negativa da contribuição social e sua compensação ou qualquer outra figura fiscal que a estas se asse - e, a situação sob exame, que, desde que tenha ocorrido em período já alcança.. pel: decadência ou relativamente a tributo já homologado, não assiste à fiscalizaçã. e ao c, ribuinte pretender buscar III , 1 1 I 23 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 efeitos fiscais ou contábeis novos e tentar alteração em períodos posteriores ainda não alcançados pela decadência ou relativamente a tributos ainda não homologados. Além do mais, como já dito, a administração tributária está dotada de controles internos (SAPLI, FAPLI e outros) que permitem o acompanhamento periódico de todos os valores de tributação ou compensação diferida. Por oportuno, ainda, é bom lembrar que tais controles servem de informação à autoridade administrativa tributária, mas, para produzir efeitos com relação ao contribuinte devem se basear em provas ou declarações e, sempre que forem constatadas discrepâncias, devem ser levados imediatamente ao conhecimento do contribuinte, não produzindo efeitos quando comunicados apenas quando os valores discrepantes corresponderem, em sua origem, a períodos já alcançados pela decadência. Logo, assim como o fisco não permite ao contribuinte alterar uma opção de diferimento de lucro inflacionário correspondente a lucro real de período-base já alcançado pela decadência, não é aceitável que lhe assista o direito (ao fisco) de proceder a uma retificação de valor em período alcançado pela decadência para provocar aumento de tributo em períodos não abrigados pelos efeitos decadenciais. É a aplicação da isonomia em seu aspecto mais elementar. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência administrativa, como se pode ver pela ementa do Acórdão n° 101-90.688 (sessão de 25.02.1997), da lavra do I. Conselheiro Kazuki Shiobara, assim produzida: KIRRI — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Não pode prosperar a glosa de prejuízo fiscal, sob . alzgação de que o seu valor foi retificado em documento inte no d. Re -ita Federal (FAPLI), nos exercícios anteriores se, naq -les exercaios não foi lavrado o Auto 1M, lá 't 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao contribuinte o direito de ampla defesa." Entre os argumentos expendidos na busca da conclusão acima transcrita, destaco: "O litígio diz respeito a glosa de prejuízo fiscal pleiteado nas declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que com a Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1987 (PROCESSO N° 13802.000446/89-73), o prejuízo havia sido glosado em virtude de alterações introduzidas nos valores de prejuízos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com glosa de despesas de viagem indevidas e créditos em conta corrente de acionistas. Conforme relatório da DRF/CAMPINAS (SP), a glosa de despesas e de variações cambiais, com a conseqüente elaboração de FAPL1 — FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FSICAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Infração e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito de defesa. O procedimento fiscal que não assegura ao contribuinte o direito de ampla defesa constitui cerceamento do mesmo direito e, portanto, padece de nulidade absoluta e, por via de conseqüência, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsistir" O mesmo procedimento de registro e controle interno é realizado com relação aos prejuízos fiscais e lucro inflacionário, pelo acompanhamento nos formulários FAPLI ou SAPLI. Se assim não fosse, teríamos, de forma travessa, o prolongamento do período decadencial, relativamente ao lucro inflacionário diferido, para prazo indefinido e fora de qualquer controle necessário à segurança 'urídica, que, em casos de realização mínima de 5% ao ano, poderia se prolong- pelo menos vinte anos, o que é absolutamente inadequado e fora da lógica jurídica do ins i to da s& -cadência. ir 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398199-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 E o que não dizer, então, do prejuízo a compensar, que hoje não mais tem prazo para sua compensação. Se a compensação não for procedida num período de cinqüenta anos (exemplificando), e se a fiscalização pudesse a qualquer tempo conferir os valores que formaram o prejuízo a compensar, teria a fiscalização os próprios cinqüenta anos para afastar os efeitos decadenciais sobre tal prejuízo. Implica dizer que, sem qualquer previsão legal, por via indireta, estaria a fiscalização conseguindo prolongar por cinqüenta anos o prazo decadencial. Apenas para arrematar meu raciocínio sobre o entendimento do assunto, devo indicar o termo inicial da contagem decadencial relativamente a cada realização mensal ou anual do lucro inflacionário já diferido. Entendo que, se em cada exercício a empresa, após já ter optado pelo diferimento do lucro inflacionário em período anterior, proceder à realização obrigatória ou facultativa (em valor maior do que o obrigatório), o prazo decadencial estará sendo disparado relativamente a cada realização no período em que ela ocorrer, sem qualquer relação com o período-base em que se deu o diferimento. Isso pode ser demonstrado graficamente no seguinte quadro: Vencimento do Período- prazo base Evento Valor decadencial XO Diferimento de lucro inflacionário — EXCLUSÃO 100.000,00 31,12,X5 X1 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31.12.X6 X2 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X7 X3 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X8 X4 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X9 X5 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X10 X6 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X11 X7 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X12 X8 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000100 31,12,X13 X9 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X14 X10 Realização parcial - ADIÇÃO 5.000,00 31,12,X15 X11 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X16 26 , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 X12 Realização do saldo - ADIÇÃO -45.000,00 31,12,X17 Para maior facilidade no desenvolvimento do raciocínio, estou adotando a contagem do prazo decadencial contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Para os demais casos, basta se fazer uma adaptação de datas. Segundo entendo a questão, se a fiscalização comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (também vale o raciocínio para procedimentos internos de malha fazenda, por exemplo), no ano X5, ela poderá examinar e, se for o caso, proceder ao lançamento de tributo relativo, os períodos-base de XO, X1, X2, X3 e X4, podendo lançar tributo sobre eventual diferença, tanto decorrente de erro no cálculo do diferimento do lucro inflacionário efetuado em XO), quanto decorrente de erro no cálculo das realizações consideradas em X1, X2, X3 e X4. Se porém, ela comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (ou proceder qualquer verificação interna) apenas no ano X9, ela somente poderá proceder a lançamento de diferença de tributo relativamente aos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8, não mais podendo efetuar lançamento relativamente ao montante diferido do lucro inflacionário excluído na apuração do lucro líquido para mensurar o lucro real de XO. E mais, não poderá proceder a qualquer retificação em seus controles ou bases com relação aos valores excluídos em XO, mesmo que só venha a lançar os efeitos de tal retificação a partir de X5. Poderá, porém, conferir as realizações do lucro inflacionário procedidas nos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8. E, nessa hipótese, sempre que a fiscalização pretender fazer qualquer correlação do valor a ser realizado, deverá adotar como parâmetro o valor considerado como acumulado diferido declarado no lucro real relativo ao último período não alcançado pela deca• = ncia (ou na declaração correspondente). No caso da fiscalização em X9, de eria adotar o saldo informadoocomo sendo correspondente à abertura dos valores de X4.1 kii j, / 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 O exemplo foi formado considerando-se períodos anuais, mas poderá ser adaptado ao caso de períodos mensais. Sempre que a discussão do assunto se repete, é apresentada argumentação de que, se a tese por mim adotada for válida, a empresa poderá 'sumir" com o saldo de lucro inflacionário em determinado ano, por exemplo, no caso exemplificativo constante do quadro gráfico acima, a empresa poderia, em X3, por exemplo, simplesmente parar de realizar o lucro inflacionário. Concordo que isso é possível, mas em tal caso, a repartição, que dispões de todos os dados constantes das declarações de XO, X1 e X2, facilmente constataria, que houve a falta de realização do lucro inflacionário por seu valor mínimo (ou outro valor) e teria cinco períodos a contar de X3 para proceder ao lançamento. Se, porém, somente constatasse isso em X10, evidentemente, por já se ter operado a decadência relativamente a X3, não mais poderia lançar o tributo correspondente. Porém, tal omissão nos dias modernos é teoricamente impossível, uma vez que os procedimentos de malha fazenda conferem anualmente os elementos informativos prestados pelo contribuinte com os registros internos da repartição. Hoje todos os valores com tributação ou compensação diferida são informados na DIRPJ, tais como lucro inflacionário diferido, prejuízos acumulados, bases negativas da contribuição social e etc. O advento do uso do computador para o controle eletrônico dos valores pendentes de tributação toma tal controle absolutamente simples e seguro, e, no caso da Secretaria da Receita Federal, a automatização trazida pela entrega das declarações de rendimentos usando a via Internet ou em disquete faz com que os controles sejam alimentados automaticamente, inclusive sem a necessidade de atuação humana e as discrepâncias ou falhas contidas nas declarações disparam um ". ar e" que provoca a imediata atuação pessoal dos funcionários encarregados .r- pro edimentos de recuperação de dados inseridos no programa de Malha Fazenda. N n /I 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Tal raciocínio é absolutamente lógico diante das características de definitividade e inexorabilidade que cercam o instituto da decadência, cuja contagem se inicia para cada fato gerador com a sua própria existência e só se suspende nas formas previstas na lei, sendo improrrogável. Tanto é forte o instituto da decadência, que nem mesmo a consulta regularmente formulada, que garante ao contribuinte a espontaneidade durante o tempo que ficar pendente de resposta, tem o condão de prorrogar o prazo decadencial. E deve se ver que, mesmo que a autoridade lançadora tome conhecimento de falta de recolhimento relativo a fato sob consulta, ela fica impotente, quedando inerte até que se resolva a consulta e, se entre a data da formulação da consulta e a data de sua solução, se completar o prazo decadencial, a autoridade lançadora não mais poderá proceder ao lançamento correspondente. Somente nesta forma de entender a decadência relativa aos valores vinculados ao lucro inflacionário diferido vejo assegurada a necessária segurança jurídica e, por outro lado, a manutenção da possibilidade de a fiscalização atingir o diferimento do lucro inflacionário durante todo o tempo em que ocorrer a sua realização ou ela estiver pendente (prazo muito maior do que os cinco anos previstos no instituto da decadência), implicaria no enfraquecimento do instituto além de instalar absoluta insegurança jurídica sobre fatos ocorridos além do período decadencial, portanto, inaceitável sob o ponto de vista jurídico. Apesar de parecer desnecessário o aprofundamento do raciocínio ao nível acima apresentado, entendo que isso dá maior contorno didático ao assunto, uma vez que não é unânime o entendimento r im adotado e, tem me parecido, ele não vem sendo adequadamente compreendid t ", t ez, por falta de possibilidade de uma explanação tão rasa e clara. 29 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Levada a votação a preliminar de decadência, fui vencido, o que me induz ao exame de mérito. Transcrevi, acima, trechos da peça impositiva e da legislação vigente, que busco novamente para embasar minha convicção acerca do mérito. Como bem claro ficou expresso no art. 30, II da Lei n° 8.200, seu alcance está centrado no ano de 1990, exercício de 1991, como demonstra sua publicação: "Art. 3 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: (..) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. (Lei 8.200 de 28/06/1991 DOU 29/06/1991) (destaquei) A leitura do texto legal me induz a concluir que, para que se possa aplicar o entendimento adotado pela fiscalização, é necessário que, no mínimo, a empresa apresente saldo credor de correção monetária no ano de 1990 e proceda ao seu diferimento, até porque a lei foi expressa ao dizer "... que corresponder á diferença verificada no ano de 1990 ...". Examinando os demonstrativos (fls. 08), relativamente ao ano de 1990 (canto inferior esquerdo da folha), constato que o demonstrativo elaborado pela fiscalização indica valor zero no item de lucra in acionário do período, o que indica que ou a empresa teve saldo devedor ou n. o o eriu 4.ualquer valor a título de lucro inflacionário. /I 30 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Os demonstrativos elaborados pela fiscalização (SAPLI), apesar de indicarem não ter lucro inflacionário em 1990, estão desacompanhados de qualquer elemento de prova, o que os torna de difícil aceitação incondicional. Assim, não havendo lucro inflacionário em 1990, não há como lhe imputar a aplicação do art. 3°, II, da Lei n° 8200,. já que ela procurou alcançar exclusivamente os valores do referido ano. Além disso, como a própria autoridade julgadora afirmou (item 38.) a empresa fez realizar em 1991 a totalidade do saldo de lucro inflacionário diferido, apenas mencionando a necessidade de aplicar os efeitos do art. 3° ao saldo existente em 31.12.89. E, a declaração de rendimentos do exercício de 1991, relativa ao ano de 1990, deve ter sido processada com verificação de malha regular, o mesmo tendo acontecido com a do ano seguinte, sem que a Fazenda tenha procedido a qualquer lançamento complementar. Ora, aceitar agora retificação dos valores acolhidos pela revisão da Malha Fazenda, sem que qualquer prova acerca de tais valores se opere no processo administrativo, é falhar na teoria da prova, pois a quem alega cabe provar. Não há no processo sequer a prova de que a empresa tenha efetuado sua correção monetária de balanço adotando os valores do IPC, o que invalida a afirmativa de que exista diferente de cálculo entre a aplicação do IPC e do BTNF. E, pretender o fisco aplicar tal dif en a em uma única e isolada conta de controle fiscal, que nem integra o patrimônio a pres , sem que todas as contas 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 se submetam ao sistema, de forma equilibrada e global, é provocar distorção inexplicável. É que, por corresponder a valor referido a período que não mais pode a fiscalização efetuar qualquer verificação (decadência), não há como se pretender mensurar o equilíbrio que deve nortear a correção monetária de balanço, que por sua concepção, deve apresentar resultado neutro no tempo, buscando o equilíbrio na representação econômica em período altamente inflacionário. A fiscalização deveria, concretamente, se certificar que os valores patrimoniais da empresa foram corrigidos pelo valor do IPC no período referido, para que procedesse à harmonização do conjunto, caso isso não tivesse já sido procedido pela recorrente. Não procedeu assim e pretendeu exigir apenas o reconhecimento de valor que pudesse propiciar tributo, sem avaliar hipóteses que pudessem reduzi-lo. Assim, não vejo razoabilidade na manutenção da exigência, uma vez que a alteração dos dados oferecidos pelo contribuinte e já acolhidos nos procedimentos de Malha Fazenda somente pode ser processada à vista de provas adequadas e pertinentes ao caso especifico. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lh- e • y . : nto. t;friaedi JOSÉ i ARLOS PASSUELLOj 32 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Designada A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito, particularmente, á preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência, o qual, segundo a Recorrente, estaria extinto por ocasião da lavratura do Auto de Infração, tendo o Ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Carlos Passuello, acatado a aludida tese, conforme brilhante voto constante do presente Acórdão. Antes de adentramos na apreciação matéria, convém enfatizar a dificuldade de elaboração do presente voto face a elaboração de um voto que considero como "quase uma defesa de tese" procedida pelo ilustre relator, Dr. José Carlos Passuello, não me sendo viável, neste momento, nem desejavel, fazer o enfrentamento da mesma, motivo pelo qual opto por manter a decisão que vinha adotando sobre a matéria em votos anteriores, pela complexidade da matéria e por entender que ela carece de melhor compatibilização do Código Tributário Nacional no que se refere a aplicação do antigo e polêmico instituto da decadência em confronto com a relativamente nova figura de diferimento de tributação de forma geral e em particular do diferimento da tributação incidente sobre lucros Trata-se de exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores, tomando-se por base o saldo existente no sistema SAPLI de controle interno da SRF. Na impugnação a contribuinte argumenta decadência, tendo em vista que os fatos geradores que deram origem presente autuação ocorreram 'foram anteriores ao ano base de 1990, exercício de 1991 Jj PA 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Com efeito, o direito de alterar o resultado fiscal apurado pela contribuinte nos anos-base supracitados efetivamente decaiu cinco anos contados da data da entrega da respectiva DIRPJ dos exercício de 1990. No presente processo, todavia, o resultado fiscal apurado naqueles períodos-base não está sendo alterado, e nem o montante do lucro inflacionário difenvel ali consignado. Assim, sendo o sistema SAPLI da SRF alimentado pelas Declarações de Rendimentos apresentadas pela contribuinte e não tendo sido constatada alguma ocorrência de inexatidão nas informações prestadas nas declarações de rendimentos dos anos-base até de 1990, hão de prevalecer as informações daquele sistema, no qual está evidenciado a existência de saldo de lucro inflacionário diferido, proveniente daqueles anos-base, não tributados pela pessoa jurídica, sendo procedente, por conseguinte, a revisão efetuada na DIRPJ/1995 da fiscalizada. Já quanto à argüição de decadência, nos termos do artigo 173 e/ou 150 do CTN, relativamente aos períodos-base de apuração do lucro inflacionário realizado, esclareça-se o seguinte: A legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR11994, cuja norma decorre de legislação vigente desde 1991. Partimos, portanto do princípio que enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá Ç.._.."exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do cit lucr 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Ora, se ao fisco é negado o direito de efetuar o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pelo contribuinte, do lucro inflacionário, só começando a ser contado após efetivar-se tal procedimento. Assim, se o instituto da decadência não for adequadamente redimensionado para esses casos, não há razão para que o legislador continuar admitindo diferimento de tributação que se projete muito além do prazo decadêncial, implicando em claro prejuízo à Fazenda Nacional de exercício do seu direito de receber o imposto sobre tais parcelas Assim, tão-somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da valorização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. O feito fiscal não contém exigência de tributo cujo direito de constituição, à data da autuação, já tivesse sido alcançado pela decadência. Para o ano-calendário auditado, 1995, tendo por base o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, o termo final para contagem do prazo decadencial ocorrerá somente no mês de abril de 2001, isto porque a empresa entregou a respectiva declaração em 30/04/96. Na esteira do entendimento acima. o Conselho de Contribuintes assim se manifestou "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao quinquênio decadencial."(Ac. 1.0 CC 103-12.932/92 -DO 26/10/94). "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX. 91) - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada j,exercício em que deve s tributada sua realização. " (Ac. 1° CC 103- 11.180/97- DO 22/05/97). 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX. 89) - A constatação da realização - ou não - do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. "(Ac. 12 CC 106-8.293/96 -DO 24/06/97). É de se concluir, portanto, que, não estando a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, à época do lançamento, abrangida pela decadência, a tributação do lucro inflacionário diferido poderá ser revisada independentemente do período-base do qual o lucro inflacionário tenha se originado. Ademais, o procedimento fiscal não alterou o valor original do lucro inflacionário diferido, apenas, fez prevalecer o valor constante do sistema de controle interno (SAPLI). Por outro lado, da análise do Demonstrativo do Lucro verifica-se que não foi levado em conta pela fiscalização, para efeito da apuração do saldo em 31/12/1995, qualquer realização anterior do saldo em 31/12/90 do lucro inflacionário acumulado diferido até 1989, seja por baixa, depreciações, amortizações, ou em função da realização mínima obrigatória. É de se ressaltar que até o encerramento do período-base de 1986 não havia previsão legal determinando prazo para a inclusão, no lucro real, do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Todavia, com o advento do Decreto-lei n.o 2341, de 29 de junho de 1987 (art. 23), veio a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Entretanto entendemos que devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não oferecidos a tributação pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos apontados exercícios, uma parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, em conformidade com os arts. 362 e 363 do RIR/1980 e arts. 416 a 418 do RIR/1994. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, hoje já ati idas pela . i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 decadência, se for o caso, devem ser excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/1995. Portanto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo as exigências na mesma forma adotada na decisão do julgador singular. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 ?It MAR MÉ AiM',P A RAGA FERREI 37 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011470/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à i a Turma da DRJ/RECIFE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRCIO LIMAVERDE CABRAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à i a Turma da DRJ/RECIFE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE„„ta JOSÉ RA U DM, TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.v.X. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA go PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 Recurso n° : 139.688 Recorrente : JOSÉ MÁRCIO LIMAVERDE CABRAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 06.977, de 23/12/2003 (fls. 43/47), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 19/27 e 34/41, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, em 19/08/2002, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 11/15). Em sua peça recursal (fls. 53/58), o Recorrente aduz que o Acórdão de primeiro grau está em desacordo com a jurisprudência pacífica e remansosa do Superior Tribunal de Justiça, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo decadencial, no presente caso, se inicia coma publicação da Instrução Normativa 165/98, em 06/01/1999. Colaciona arestos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . : zo;i,n\tt-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 19/08/2002 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática I ,não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para 1 desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" 6 f 0-(IPI MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "%;,i.4'i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar a 1a Turma da DRJ Recife/PE para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. Á C aiserN JOSÉ RAIMUNI TA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4658101 #
Numero do processo: 10580.009522/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - De acordo com o art. 6° da Lei n° 7.713/88 os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do portador das moléstias graves elencadas são isentos da incidência do imposto de renda. Desta forma, a comprovação de qualquer das doenças indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Desta forma, .a comprovação de qualquer das doenças indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMÁRIO DE ARAÚJO PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI" MAR if (:)S- PENHA PRESIDENTE • . Ari WILFRID•eUGUS • M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. z'%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 Recurso n° : 139.479 Recorrente : OSMÁRIO DE ARAÚJO PINHO RELATÓRIO Formulou o contribuinte requerimento de restituição (fls. 01) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos nos anos-base de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 01), afirmando ser portador de moléstia grave desde a data de sua aposentadoria, em 31.07.97, conforme laudo médico do INSS elaborado nesta ocasião, o qual atestava cegueira no olho esquerdo e redução acentuada da capacidade visual do olho direito, causando invalidez definitiva (fls. 13/15). Em análise ao pedido a DRF em Salvador/BA determinou a realização de diligência para que o Serviço Médico do Ministério da Fazenda esclarecesse se o diagnóstico apresentado para o olho direito pode ser caracterizado como cegueira. Como não houve resposta conclusiva, a DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito, esclarecendo que não poderia precisar se a previsão no art. 6° da Lei 7.713/88 da moléstia grave cegueira, contemplaria também os casos de redução de capacidade visual acentuada. Na Impugnação de fls. 34/36 o contribuinte trouxe o conceito de cegueira, retirado da obra Dicionário Médico Enciclopédico - Taber, como sendo "cegueira é o grau de perda de acuidade da visão que impede determinado indivíduo de realizar trabalhos que necessitam de visão." Dado este conceito, ponderou que o seu caso se enquadrava perfeitamente na moléstia prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, razão pela qual deveria ser deferido seu pedido. 2 4 -;;;Itã::L,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.-1.1• -: '..i.l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z % .RIX- ,,rk,--44:=:*'Éu SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 A 3° Turma da DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pleito, sob o entendimento de que não constando do laudo exatamente a moléstia grave da qual o contribuinte é portador, não é possível o deferimento do pedido, diante do que preceitua o art. 111, inciso II do CTN. Inconformado, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 18/19, reiterando os termos de sua Impugnação, mas acrescendo: "Quanto à informação constante no laudo pericial, no campo do dignóstico, alegada pelo relator de que existe distinção entre cegueira (0E) e visão subnormal (OD), não é pertinente, vez que os termos cegueira e visão subnormal, tecnicamente não são moléstias e sim conseqüências de enfermidade no olho. O que houve foi uma questão de forma — nomenclatura médica — evitando-se repetição de termos. Tanto assim, que no próprio laudo pericial (em anexo), no campo das considerações sobre a capacidade laborativa com base no exame médico-pericial é atestado pelo médico que existe invalidez definitiva no olho direito do requerente, caracterizando- se assim um tipo de cegueira." i É o Relatório. 1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .::"35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;447)... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo desnecessário o arrolamento de bens por se tratar de pedido de restituição. Discute-se nos autos o direito à isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713/88, consignado no artigo 39, inciso XXXIII do RIR 99, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" Está comprovado dos autos que o Recorrente foi aposentado por invalidez, em 31.07.97, sendo constatado por laudo pericial elaborado pelo INSS que a cegueira do olho esquerdo e visão sub-normal acentuada do olho direito (fls. 14) conduziam a estado de incapacidade permanente para o trabalho. A despeito desta constatação, as instâncias julgadoras anteriores não concederam a restituição solicitada, sob o entendimento de que não havia como precisar se a deformidade visual da qual está acometido o Recorrente é do tipo cegueira, sendo apenas esta a moléstia grave que dá ensejo à isenção do IRPF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00952212002-17 Acórdão n° : 106-14.671 Nas decisões recorridas restou registrado que para que fosse deferida a isenção teria que estar constando no laudo pericial se o contribuinte poderia ser considerado portador da moléstia grave cegueira. Ausente esta informação, não pode ser concedida a isenção. Não compartilho deste entendimento. O Recorrente trouxe aos autos laudo médico pericial elaborado pelo INSS cumprindo, portanto, a exigência constante do art. 30 da Lei n° 9.250/95. A imprecisão deste laudo sobre a moléstia que acomete o Recorrente, por outro lado, é absolutamente afastada pelo Relatório para Aposentadoria por Invalidez constante de fls. 17. Neste está registrado expressamente que a visão do Recorrente no olho direito é de 20/200 o que caracteriza cegueira legal, em caráter irreversível. Esta informação é suficiente para que seja deferida a restituição pretendida pelo Recorrente, uma vez que qualquer modalidade de cegueira dá ensejo a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88. Por curiosidade transcrevo o entendimento médico sobre o que caracteriza a cegueira: "Uma delimitação de deficientes visuais, cegos e portadores de visão subnormal, se dá por duas escalas oftalmológicas: acuidade visual, aquilo que se enxerga a determinada distância, e campo visual, a amplitude da área alcançada pela visão. Em 1966 a Organização Mundial de Saúde (OMS) registrou 66 diferentes definições de cegueira, utilizadas para fins estatísticos em diversos países. Para sintetizar, um grupo de estudos sobre a Prevenção da Cegueira da OMS, em 1972, propôs normas para a definição de cegueira e para uniformizar as anotações dos valores de acuidade visual com finalidades estatísticas. No entanto, pode-se observar, de imediato, que a quantificação médica das variações da acuidade visual é um tanto vaga para o leigo, já que a limitação visual se apresenta de forma bem variada. Diferente do que podemos imaginar, o termo cegueira é relativo, pois reúne indivíduos com diversos graus de visão residual e abrange vários tipos de deficiência visual grave. Isso não significa, obrigatoriamente, total incapacidade para ver e sim 5 • • ;;;&'.;,,_'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘É' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfn • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 prejuízo dessa aptidão a níveis incapacitantes para o exercício de tarefas do dia-a-dia. Considera-se portador de cegueira aquela cuja visão do melhor olho, após a melhor correção óptica ou cirurgia, varia de zero a um décimo (escala optométrica de Snellen), ou quando tem o campo visual reduzido a um ângulo menor que 20 graus. Para entender-se melhor o que significa um décimo de acuidade visual, podemos esclarecer isso dizendo que o indivíduo portador dessa limitação enxerga apenas a uma distância de 20 m. Existe a cegueira parcial (conhecida como legal, econômica ou profissional) e nessa categoria estão os indivíduos apenas capazes de contar dedos a pouco distância e os que só vêem vultos. Próximos da cegueira total estão os indivíduos que só têm percepção e projeção de luminosidade. No primeiro caso, há apenas a distinção entre claro e escuro e no segundo (projeção) o indivíduo é capaz de identificar a direção de onde vem a luz. A cegueira total (amaurose) pressupõe completa perda de visão. A visão é totalmente nula, ou seja, nem a percepção luminosa está presente e em oftalmologia isso significa visão zero. Um pessoa é considerada cega se corresponde a um dos critérios técnicos a seguir: visão corrigida do melhor dos seus olhos é de 20/200 ou menos, isto é, se pode ver a 6m, o que uma pessoa de visão normal pode ver a 60 metros." Ora, ante o registro no documento de fls. 17 de que o Recorrente possui no olho direito visão de 20/200, não há dúvida de que é considerado pela medicina cego e, portanto, faz jus a isenção do Imposto de Renda. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e voto no sentido de que seja deferida a restituição do imposto de renda a partir de 05.04.97, data em que foi elaborado o laudo pericial (fls. 16). Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. el WILFRIDO AU 401 TO MA r OUr 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4654092 #
Numero do processo: 10480.000692/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E NECESSIDADE - VALORES ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - AJUSTES NO ATIVO PERMANENTE. BAIXA DE BENS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - A dedutibilidade da despesa operacional somente é admitida quando comprovada a efetividade da operação e do correspondente pagamento, sujeitando-se, ainda, à demonstração da necessidade do dispêndio. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Ainda que a lei não preveja formalidade para o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente, que tenham se tornado imprestáveis por obsolescência, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a dedutibilidade da correspondente perda fica sujeita à comprovação, nos termos do artigo 165, do RIR/80, pela modificação da situação patrimonial do sujeito passivo, daí decorrente. A dedução do ICMS antecipado pago pelo contribuinte nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, em data anterior à das correspondentes operações de vendas, configura infração ao regime de competência e determina a postergação do imposto de renda devido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela de Cr$...
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E NECESSIDADE - VALORES ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - AJUSTES NO ATIVO PERMANENTE. BAIXA DE BENS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - A dedutibilidade da despesa operacional somente é admitida quando comprovada a efetividade da operação e do correspondente pagamento, sujeitando-se, ainda, à demonstração da necessidade do dispêndio. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Ainda que a lei não preveja formalidade para o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente, que tenham se tornado imprestáveis por obsolescência, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a dedutibilidade da correspondente perda fica sujeita à comprovação, nos termos do artigo 165, do RIR/80, pela modificação da situação patrimonial do sujeito passivo, daí decorrente. A dedução do ICMS antecipado pago pelo contribuinte nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, em data anterior à das correspondentes operações de vendas, configura infração ao regime de competência e determina a postergação do imposto de renda devido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

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LANDIM COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.889 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E NECESSIDADE - VALORES ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - AJUSTES NO ATIVO PERMANENTE. BAIXA DE BENS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - A dedutibilidade da despesa operacional somente é admitida quando comprovada a efetividade da operação e do correspondente pagamento, sujeitando-se, ainda, à demonstração da necessidade do dispêndio. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Ainda que a lei não preveja formalidade para o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente, que tenham se tornado imprestáveis por obsolescência, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a -dedutibilidade da correspondente perda fica sujeita à comprovação, nos termos do artigo 165, do RIR/80, pela modificação da situação patrimonial do sujeito passivo, dai decorrente. A dedução do ICMS antecipado pago pelo contribuinte nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, em data anterior à das correspondentes operações de vendas, configura infração ao regime de competência e determina a postergação do imposto de renda devido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. --D . , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° : 105-13.889 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências, a parcela de CR$ 1.443.033,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO fiRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q _LUIS G GA\ftEDaS NÓBRÉGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2002 j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I i i 1 i 2 • , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Recurso n.° : 130.268 Recorrente : N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO N. LANDIM COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Recife/PE, constante das fls. 373/388, do qual foi cientificada em 14/11/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 391), por meio do recurso protocolado em 14/12/2001 (fls. 395/405). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 02/08, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1993 (exercício financeiro de 1994), em virtude do arrolamento dos seguintes fatos, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 16/26: I - Glosa de despesas não comprovadas por documentação hábil e idónea: 1.valores contabilizados com base em notas fiscais emitidas por empresa extinta por se encontrar omissa na entrega da declaração de rendimentos, cujos comprovantes de pagamento indicam como beneficiárias, empresas diversas, conforme detalhamento contido no subitem 4.1 do TVF; 2. despesas com propaganda registradas com base em segunda via de nota fiscal; intimada a apresentar a documentação comprobatória do dispêndio, a fiscalizada se limitou a exibir cópia da primeira via do documento, com autenticação efetuada após iniciado o procedimento fiscal, de acordo com o subitem 4.2 do TVF; 3.despesas com materiais de expediente não comprovadas, mesmo após reiterada a intimação lavrada com aquele fim, nos termos do ite , do TVF; 3 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 II - Glosa de despesas com honorários advocaticios, cuja necessidade não foi comprovada, como detalhado no item 3 do TVF; III - valores dispendidos com a aquisição de bens do Ativo Permanente, deduzidos como custo ou despesa operacional, conforme detalhamento contido no item 2 do TVF; IV - omissão de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, não reconhecida até o encerramento da ação fiscal, conforme demonstrado no item 6 do TVF; V glosa do valor deduzido a titulo de baixas de bens do Ativo Permanente, resultante de ajustes nos valores nele classificados, sem comprovação dos fatos que justificariam o procedimento, nos termos do item 1 do TVF; VI - postergação do imposto, por inobservância do regime de competência, caracterizada pela escrituração antecipada de despesas com ICMS, com detalhamento constante do item 7 do TVF. Foi ainda exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, conforme AI de fls. 09/14. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 205/216), instruída com documentos de fls. 217 a 273, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador de primeira instância: "a)Os ajustes das contas de ativo objetivaram exatamente permitir que o seu imobilizado refletisse valores reais, em virtude de perdas, destruição, desgaste, cálculos incorretos na depreciação, conforme consta do mapa resumo e do inventário referidos pela própria autuante; "b)A exigência fiscal de documentação relativamente aos ajustes efetuados não encontra respaldo na lei, não sendo licito ao agente fiscalizador instituir tal obrigação. O Parecer Normativo 146/75, em seu item 6, reconhece que a lei não impõe fo alidade especial para 4 . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692197-63 Acórdão n° :105-13.889 eliminação do ativo, sendo necessário apenas que o fato econômico esteja devidamente registrado na contabilidade; "c)Se o fisco discorda dos valores de cada item do ativo ajustado, que justifique tal discordância de per si, apontando as supostas inconsistências de cálculos, se houver, não se justificando que simplesmente glose tais ajustes sob o equivocado argumento de que a impugnante não teria apresentado 'documentação hábil e idônea': "d)As obras físicas, as aquisições de materiais e os pagamentos de serviços realizados e empregados nas suas diversas lojas farmacêuticas foram feitas exatamente para conformar as instalações dos prédios alugados a terceiros ao lay-our e à imagem de tais lojas, não se configurando como imobilizações efetuadas, como pretende a fiscal autuante; "e)A Lei 4.506/64, em seu artigo 48 (art. 286, do RIR/94), refere que devam ser admitidas como custo ou despesa operacional, as despesas com instalações destinadas a manter os bens (bem imóvel, no caso) em condições eficientes de operação; "f)As despesas efetuadas não importaram em aumento de vida útil dos bens, que pudesse justificar sua capitalização, nem se destinaram a ampliar ou melhorar os bens alugados à impugnante; "g)Citou o Acórdão 103-9.855189, onde se decidiu que 'Os gastos com melhoramento e adequação de terrenos e prédios industriais, para sua conservação e adaptação ao uso normal, caracterizam-se como despesas operacionais na apuração do lucro real'; "h)Os serviços prestados pelo Escritório de Advocacia Lúcio Jatobá consistiram, no ano de 1993, nas orientações verbais e constantes dadas à impugnante, com o fim de apurar e punir, criminalmente, diversos furtos que até então vinham ocorrendo em suas lojas farmacêuticas; que o contrato foi verbal, mediante contato entre o titular do dito Escritório e representantes da impugnante; que o documento fiscal emitido pelo referido Escritório está plenamente regular; ai) Quanto aos pagamentos efetuados à empresa Relojóias Ltda., que apresentou todos os documentos referenciados no Termo de Verificação Fiscal; que há um contra-senso na conclusão da autuante ao não deixar claro se glosou pagamentos efetuados à Relojóias Ltda., ou a empresas 'diversas', na mz •'ea em que ficou 5 C..\• • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 constatado que a impugnante efetuou pedidos e recebeu notas fiscais emitidas pela dita Relojó ias Ltda.; ai) A impugnante não tem qualquer obrigação legal de somente contratar com quem esteja em situação regular perante o Fisco Federal; a circunstância de a Relojóias Ltda ser considerada extinta pelo fisco não importa em obrigação para a impugnante de com ela não negociar; "k) compete ao fisco apurar as eventuais irregularidades praticadas pelas empresas Lucar Comércio Ltda., Lucar Comércio Ltda. ME e Óticas Ltda., se implicações tiverem, como certamente devem ter, com a Relojóias Ltda.; "I) Que os pagamentos foram regularmente efetuados e comprovados, restando evidenciado que a impugnante realizou uma operação mercantil que se caracteriza contabilmente como despesa e dispõe da prova documental de sua realização, embora a pessoa jurídica com quem tenha negociado possa estar em situação irregular perante o Fisco Federal; srm) Constitui entendimento do Poder Judiciário que, sem a publicação de edital pelo Fisco, declarando a empresa inidõnea, não é possível negar validade às notas fiscais por esta emitidas. Por outro lado, a despesa não tem como ser glosada, posto que comprovada a sua realização efetiva; "n) No que se refere à despesa realizada com o pagamento à empresa URSO — Artes Gráficas Ltda. ME, se autenticada se encontra a cópia da nota fiscal é porque a mesma é verdadeira, pouco importando que o reconhecimento da sua fidedignidade tenha se dado antes, durante ou após o curso da ação fiscal. Dito documento não deixa de ser verídico pelo fato de sua autenticação ter ocorrido na época em que a impugnante estava sob fiscalização; "o) No que se refere à empresa JAC do Brasil, a perda dos documentos fiscais emitidos pela mesma inviabilizou, na ocasião da fiscalização, a prova da efetiva ocorrência da despesa, entretanto, faz anexar à presente defesa cópia autenticada do livro Registro de Saídas da empresa JAC do Brasil Ind. E Com. de Produtos Autoadesivos, comprovando, de modo induvidoso, a realização de despesa pelo valor de CR$ 69.599 50,00; 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 "p) Não poderia ter oferecido à tributação a variação monetária relativa aos depósitos judiciais, pois, até aquela data, tais depósitos não haviam sido levantados, por não estarem disponíveis para a impugnante; "q) Questiona se os referidos depósitos não estavam disponíveis, como submetê-los a uma antecipada tributação sem saber se, finda a demanda judicial, seriam considerados tributo ou recuperação de despesa? "r) Somente após a decisão final no processo judicial é que a impugnante terá condições de certeza e segurança para saber o efetivo tratamento tributário a ser dado àquela variação monetária, invocando a seu favor o Acórdão do TRF-1 8 Região, prolatado na MAS n° 96.01.15961-4-MT, cuja ementa transcreveu; "o) O ICMS pago na remessa de mercadorias para as filiais decorre de determinação expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, tendo sido utilizada a base de cálculo determinada pelo sujeito ativo da obrigação tributária; "t) Diante da com pulsoriedade da exigência fiscal quanto ao recolhimento do ICMS, mostra-se evidente que se tratava de custo / despesa absolutamente necessária à atividade da empresa, não sendo razoável a pretensão de impedir tal dedução; "u) Deve ser considerado que as vendas líquidas realizadas atingiram Cr$ 2.420.530.095,40, enquanto que o ICMS incidente sobre as mesmas foi da ordem de Cr$ 392.535.862,72, correspondendo ao percentual de 16,2%, inferior à aliquota de 17% vigente no Estado de Pernambuco, não se mostrando, pois, correta a conclusão contida no Auto de Infração, de que teria sido tributado, antecipadamente, todo o estoque existente nas filiais. Na verdade, o imposto apenas incidiu sobre as vendas realizadas no período." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE determinou a realização de diligência, no sentido de que fosse verificado se a autuada computou, no período, a variação monetária passiva correspondente ao provisionannento da despesa com a contribuição para o INSOCIAL objeto da demanda judicial, conforme despacho de fls. 277/278. 7 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 O autor do exame efetuado, em relatório de fls. 283, instruído com os documentos de fls. 284 a 371 (cópias dos registros contábeis contidos nos livros Razão e Diário relativos à aludida provisão), concluiu pela não localização de lançamentos referentes à atualização monetária dos valores provisionados. Em Decisão de fls. 373/388, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos, tendo considerado improcedentes as seguintes parcelas componentes da autuação: 1.com base nas conclusões da citada diligência, o valor correspondente à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais (item 4), por entender que, como o montante provisionado não foi atualizado pela contribuinte, com a conseqüente dedução da variação monetária passiva, o procedimento por ela adotado não resultou em qualquer prejuízo para o Fisco; 2. a glosa da despesa de propaganda (subitem 1.b), sob o argumento de que deve ser aceita a apresentação da cópia autenticada da 1 8 via da nota fiscal, uma vez que a fiscalizada não foi especificamente intimada a exibir aquele documento durante o procedimento fiscal; 3. parte do valor arrolado no item 6, corresponoente à postergação do imposto decorrente da dedução antecipada de despesa com ICMS, em função de erro no demonstrativo elaborado pela agente fiscal autuante, conforme tabela anexa àquela decisão. O julgador singular fundamentou a manutenção das exigências relacionadas às demais parcelas, nos termos que passaremos a analisar no voto a seguir prolatado. A exigência reflexa relativa à CSLL, foi igualmente retificada, em decorrência das alterações ocorridas no montante tributável do IRPJ, que repercutiram na base de cálculo daquela contribuição, conforme demonstrado. C\ • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Através do recurso de fls. 395/405, a contribuinte, por meio de seus Procuradores (Mandatos às fls. 409 a 411), vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, se limitando a reproduzir os argumentos contidos na impugnação apresentada na instância inferior. Às fls. 412 a 638 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 640. É o relatório. 9 • •. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, é de se observar que, conforme relatado, a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgador singular, se limitando a reproduzir, no recurso voluntário, as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, inclusive quanto à glosa relativa à despesa de propaganda, cuja exigência foi afastada na decisão de primeiro grau, não compondo mais o presente litígio. Como o julgado recorrido apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando, em princípio, as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que a decisão recorrida seja adotada, por seus fundamentos legais, nesta ocasião, ressalvada a circunstância de reapreciação das provas juntadas no processo. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca do mérito daquela decisão, que considerou parcialmente procedentes as infrações arroladas na peça acusatória, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deveria ser desconsiderada, na íntegra; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo, demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou to •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692197-63 Acórdão n° :105-13.889 a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, afirmando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quon. Isto posto, passo a apreciar as alegações da defesa, constantes da impugnação e reiteradas no recurso, a partir das conclusões contidas no Acórdão recorrido: I — DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA: 1. com relação às compras efetuadas à firma Relojóias Ltda, as quais foram pagas a terceiras empresas (Lucar Comércio Ltda e A Graciosa), a fiscalização não considerou, a priori, inidõneas as notas fiscais emitidas pela primeira; apenas registrou a extinção da emitente no Cadastro Geral dos Contribuintes e concluiu que não estava adequadamente provada a realização da despesa e o seu pagamento; 2. ainda que milite a favor da contribuinte a existência das notas fiscais e dos respectivos pedidos (ordens de compra), em nome da Relojóias, a falta de correspondência entre os documentos das supostas compras e dos pagamentos apresentados, não assegura a inter-relação entre os dois fatos, pelo que deve ser mantida a glosa; 3. no que concerne à despesa registrada como paga à firma JAC do Brasil, para a qual não foi apresentado ao Fisco, qualquer documento relativo à operação, a cópia do livro Registro de Salda da aludida empresa, juntada pela impugnante às fls. 11 ik ___a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 262/263, com indicação de uma venda que a ela teria sido feita no período, não é suficiente para estabelecer a ligação com a dedução pleiteada, não obstante a semelhança de valores com o que foi objeto da glosa. Embora não contestadas expressamente pela Recorrente, as conclusões da instância inferior acerca da manutenção da glosa da despesa referente às compras realizadas junto à empresa Relojóias Ltda, do meu ponto de vista, contrariam os elementos probatórios de sua efetiva ocorrência, assim como, de seu pagamento, acostados aos autos, senão vejamos: a) existe uma perfeita identidade entre os dados contidos nas Notas Fiscais (NF) de emissão daquela empresa, cujas cópias se acham às fls. 118 a 122, e os documentos relativos aos pagamentos dos respectivos títulos bancários (fls. 123 e 124), tais como, data, número e valor do documento fiscal, não restando qualquer dúvida de sua inter-relação; ademais, observa-se que, em alguns casos, o nome da emitente da NF consta do próprio documento emitido pela instituição financeira, ainda que no campo denominado "cedente", conste outra pessoa jurídica; b) no caso do pagamento realizado mediante recibo, à firma A Graciosa (fls. 123), verifica-se, além da coincidência de valor com a NF n° 0363 (fls. 120), a indicação de seu número no documento, além da aposição de carimbo contendo a razão social da Relojóias Ltda; é de se ressaltar, ainda, a coincidência de endereços de uma e outra firma, conforme se pode constatar do conteúdo dos dois documentos; c) assim, se a motivação da glosa não foi representada pelo fato de a pretensa fornecedora se encontrar irregular perante o Fisco Federal, nem, tampouco, as notas fiscais por ela emitidas foram consideradas inidõneas, como ressaltou o julgador monocrático, entendo que não deve prevalecer a glosa, apenas em razão de os documentos de pagamento constarem como beneficiárias, empresas distintas; tal fato conduziria a um direcionamento da fiscalização para o citado fornecedor, o qual, das duas, uma: ou continua operando no mercado, não obstante ser consi da extinta pela 12 .. • . . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 administração tributária, ou terceiras empresas estão usando indevidamente os seus documentos fiscais para sonegar tributos; d) em qualquer caso, deve prevalecer o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, não podendo ser penalizada a empresa que, comprovadamente adquiriu mercadorias compatíveis com o seu negócio (fardamentos para os seus funcionários, cuja operação não foi questionada pelo Fisco), e provou o seu efetivo pagamento, ainda que com o descompasso apontado no procedimento fiscal sob análise. A propósito, ao disciplinar os procedimentos fiscais relacionados à declaração de inidoneidade de pessoas jurídicas consideradas ou declaradas inaptas, e a validade dos efeitos tributários dos documentos fiscais por elas emitidos, a Lei n° 9.430/1996, no parágrafo único, do seu artigo 82, ressalva que, embora tais documentos, em regra, não tenham validade em favor de terceiros interessados, a norma não é aplicável aos casos em que o adquirente dos bens e/ou serviços comprovar a efetivação do pagamento e o recebimento dos bens ou a utilização dos serviços. Ressalte-se que o posicionamento esposado neste voto, não deve ser entendido como o de validar operações suportadas por documentos inidôneos (notas fiscais "frias", emitidas por empresas "fantasmas", ou de favor, contrafatadas, etc.), ou qualquer outra forma em que se exteriorize a fraude tendente a reduzir o resultado da pessoa jurídica, com a utilização daquele expediente. Na situação dos autos, o Fisco não caracterizou os documentos fiscais de emissão da Relojóias Ltda, como inidemeos, nem, tampouco, diligenciou no sentido de descaracterizar a efetividade da correspondente operação de compra, glosando a despesa somente pela falta de sintonia entre os dados da emitente das NF e os dos respectivos beneficiários dos seus pagamentos, tendo apenas registrado o fato de aquela empresa constar como extinta no atual cadastro CNPJ I do Ministério da Fazenda, conforme ressaltou a decisão g., ada. . 13 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Quanto à glosa da despesa relativa ao pagamento feito a empresa JAC do Brasil, acompanho o julgado recorrido, acerca de sua manutenção, uma vez que a prova apresentada não tem relação com o fato arrolado, nem buscou a ora Recorrente estabelecer essa ligação, no sentido de demonstrar que os valores de pagamentos indicados na peça acusatória, se referiam à nota fiscal de emissão daquela empresa, identificada na cópia do seu livro Registro de Saídas. Em função do exposto, voto por manter parcialmente o lançamento relativo a este item da autuação, para afastar a exigência incidente sobre a parcela de CR$ 1.433.033,00. II - GLOSA DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE: - mantém-se a glosa da despesa, em razão de permanecer sem comprovação a natureza do serviço prestado, que permitisse ao Fisco concluir acerca da necessidade do dispêndio, sendo inconcebível que, nem a autuada, nem o escritório do profissional que prestou o serviço, possuam qualquer documento que, pelo menos, servisse de indício de comprovação de sua efetiva realização. Na fase recursal permaneceu incomprovada a natureza do dispêndio, cuja única comprovação é a nota fiscal n° 078, de 20/07/93, com cópia às fls. 163, que, curiosamente, discrimina o serviço prestado como "Assistência jurídica mediante Advocacia de partido, ref. ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1993". A ausência de elementos probatórios da alegada atuação do profissional em processos de apuração de desvios de mercadorias da empresa, leva-me a confirmar a decisão recorrida, neste particular. III - BENS DO ATIVO CONTABILIZADOS COMO DESPESAS: 1. as provas reunidas pela fiscalização evidenciam que os dispêndios objeto da glosa destinaram-se à reforma física e à implantação de instalações efetuadas 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 em imóveis a serem ocupados por novos estabelecimentos da autuada, não tendo como objetivo, simples reparos ou a manutenção de instalações preexistentes; 2. o julgador singular exemplifica a sua conclusão, citando diversas notas fiscais relativas à implantação de farmácias em centros comerciais e bairros da cidade do Recife, assim como, de compras de expressiva quantidade de vidros, evidenciando que se destinavam à confecção de prateleiras dos estabelecimentos; 3. assim, improcede a tese da impugnante, calcada no comando contido no artigo 286, do RIR194, o qual permite apenas a dedutibilidade das despesas com reparos e conservação de bens e instalações, e não, com a totalidade dos gastos com a sua aquisição ou implantação. O teor das notas fiscais com cópias às fls. 136 a 162, confirma a conclusão de que os serviços prestados e as mercadorias nelas constantes não se referem a meras despesas com reparos e conservação de bens e instalações, pois, além do que exemplificou o julgador singular, o pagamento de placas, colocação de logomarcas e letreiros, fachadas em lâminas de alumínio e serviços de instalações elétricas em larga escala, confirmam que se tratam de inversões de capital realizadas pela ora Recorrente, em reformas e adaptações de imóveis onde funcionam ou passariam a funcionar diversos estabelecimentos da empresa, as quais deveriam ser capitalizadas para posteriores amortizações, nos termos do artigo 193, do RIR/80, sendo induvidoso que o seu prazo de vida útil ultrapassa um ano. Dessa forma, voto no sentido de manter a glosa efetuada. IV - AJUSTES DO INVENTÁRIO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE: 1. com relação aos ajustes efetuados pela contribuinte em seu Ativo Imobilizado, que resultou na redução do lucro líquido, no montante arrolado no procedimento fiscal, observa-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que os valores se apresentam de forma agregada, por tipo de contas; deveria a fiscalizada ter 15 fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 elaborado demonstrativo, onde indicasse os bens baixados e, no caso dos alegados equívocos observados no registros da depreciação, a data de aquisição e os valores até então depreciados; 2. o fato de inexistir formalidade legal nos procedimentos de baixa, não exime o sujeito passivo do cumprimento das regras contidas no artigo 165, do RIR/80, uma vez que a baixa de bens implica na alteração da posição patrimonial da empresa, o que justifica a ressalva contida no item 6 do Parecer Normativo CST n° 146, de 1975; 3.o mapa comparativo apresentado à fiscalização (fls. 66/79), não contém qualquer referência aos bens baixados, ou aos que tiveram os seus valores ajustados; tampouco, indica os critérios e parâmetros utilizados para operacionalizar tais alterações, devendo ser ressaltado, ainda, que, em face do alcance das mudanças efetuadas, seria conveniente a elaboração de laudo técnico; 4. a alagada necessidade de indicação de discordância, por parte do Fisco, dos valores de cada item ajustado, só reforça a manutenção da glosa, pois evidencia a ausência de elementos concretos que permitissem a conferência da correção do procedimento inquinado, em relação às alterações promovidas em cada item inventariado. Aqui, acompanho, na íntegra, a decisão guerreada, a qual afastou, de forma fundamentada, o principal argumento da defesa, no sentido de que o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente não se sujeita a qualquer formalidade legal, sendo indevida a exigência do Fisco, em sentido contrário. Com efeito, a ausência de forma prevista em lei para que o sujeito passivo proceda a baixa de bens, não deve ser entendida como inexistência de qualquer formalidade tendente a demonstrar a correção do procedimento e do valor debitado a resultado do período, exatamente em função do que dispõe o artigo 165, do RIR/80, tendo em vista as suas conseqüências patrimoniais para a pessoa jurídica. 16 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Assim, não demonstrada a regularidade do valor registrado pela fiscalizada, na forma indicada pelo julgador monocrático, é de se ratificar a glosa levada a efeito no procedimento fiscal. V - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO: 1.com referência a este item da autuação, a infração decorre do fato de a contribuinte, ao transferir mercadorias para os estabelecimentos filiais, promover o recolhimento antecipado do ICMS, por determinação do Fisco estadual, segundo informa a defesa, e contabilizar, de imediato, a despesa, pelo fato de o valor recolhido ser inferior ao obtido pela aplicação da alíquota de 17% sobre as vendas, como alegou; 2.constitui condição essencial para a dedutibilidade da despesa, segundo o regime de competência (artigo 171, do RIR/80), o fato desta haver sido incorrida, não obstante o desembolso do tributo estadual pago por antecipação; no presente caso, a despesa somente seria incorrida, quando da concretização da venda das respectivas mercadorias taxadas; 3.a alegação de que o valor recolhido foi inferior ao que seria devido pela aplicação da alíquota normal (17%), sobre o montante de vendas no período, é irrelevante para descaracterizar a acusação fiscal, salvo se restasse demonstrado que as mercadorias em estoque eram isentas ou tributadas à alíquota zero; 4. embora considere procedente a acusação fiscal, o julgador singular afastou parte do valor arrolado neste item da autuação, por constatar erro na sua quantificação, tendo em vista a inclusão indevida, no demonstrativo de fls. 28, de operações com vendas (código 5.12), em que a autuada também esteve na condição de contribuinte substituto; refeitos os cálculos, o valor retificado do imposto postergado pela contribuinte, alcançou o equivalente a 15.030,11 UFIR. Correta a conclusão da decisão recorrida, já que a infração decorreu da inobservância do regime de competência, circunstância claramente caracterizada na peça 17 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 acusatória, uma vez que a despesa com os tributos estaduais recolhidos antecipadamente, não havia, ainda, sido incorrida pela fiscalizada, pela simples razão da inexistência do fato gerador da obrigação, qual seja a venda das mercadorias taxadas; assim, os valores pagos por antecipação deveriam ter sido ativados em conta de tributos a recuperar, a serem apropriados apenas quando da comercialização daquelas mercadorias. Por essas razões, neste item, também voto pelo improvimento do recurso. Com relação ao lançamento reflexo, é de ser dado o mesmo tratamento à exigência referente à CSLL, por aplicação do principio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se ao decorrente, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos neste, o que não ocorreu no recurso apreciado. Em função do exposto, voto no sentido conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar das exigências, a parcela de CR$ 1.433.033,00. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. LUIS GON • * DIÇOS Nó EGA 18 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005868/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da •Ml' n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratário SRF n° 96, em 30111/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004• JOÃO St • 'ACOSTA Preside e ANELISE DAU4r1#7RIE11-9 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MAI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 RECORRENTE : ETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "O presente processo trata de pedido de restituição de FINSOCIAL, • do período de setembro de 1989 à março de 1992, recolhido com alíquota superior em 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido foi indeferido pela DRF/Salvador, por meio do despacho decisório com base no Parecer n° 60/1998, pelo fato de o contribuinte não estar munido de sentença condenatório que lhe confira o direito de restituição do tributo pago e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não poder opor a administração um direito que não titulariza. 3. O interessado contesta o parecer que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: a) O Parecer n° 60/1998 fere os arts. 31 e 59 do PAF — Processo Administrativo Fiscal, já que não há relatório e a sua fundamentação • não se pronuncia sobre todas as razões de defesa do contribuinte, havendo conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. b) Há um contra-senso entre dito parecer e o Decreto n° 1.601 de 23/08/1995, uma vez que enquanto o primeiro faz menção à necessidade de sentença condenatória para que haja restituição do tributo pago e posteriormente declarado inconstitucional, o segundo dispõe acerca da dispensa de ações judiciais em virtude de farta jurisprudência da questão em comento. c) Invoca a doutrina do ilustríssimo Professor Ives Gandra Martins ib Curso de Direito Tributário, Vol II, Pág. 386 para esclarecer que o contencioso administrativo fora criado para discussão acerca da legalidade do lançamentop 2 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 d) Aduz que o parecer interpretou erroneamente o pedido já que o objetivo do contribuinte é compensar o FINSOCIAL com a COFINS e não a restituição, como entendeu o respeitável julgador. e) A Instrução Normativa n° 21/1997, bem como as Leis n° 8.383 e 9.430, não só reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial como convalidam o direito do contribuinte compensar ditos créditos com reconhecidos débitos da Cotins. O Por fim, pede que esta petição seja recebida como denúncia espontânea, na forma do art. 1.387 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966, • clama por um novo julgamento, no qual todas as razões levantadas pelo contribuinte sejam enfrentadas e fundamentadas, requer que seu crédito decorrente do pagamento a maior do Finsocial seja atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e que seja compensado com débitos da Cofins." O julgado a pra indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que o prazo para a restituição seria de 10 anos, já que somente poderia ser computado a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento efetuado. Além disso, seu pedido seria de compensação e, portanto, não estaria sujeito ao prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. geÉ o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. De antemão, importa esclarecer que o que se está a discutir é o direito creditório da recorrente e que, portanto, aplicam-se à compensação pleiteada todas as normas relativas à restituição. • DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. • Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso 1, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão-somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: • "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecOado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio juna7co", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da • homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a honrologaçdo como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direita tritatúdo brasileiro, p. 344." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco s6 surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." • Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra 6 do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do • Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstitulda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a /une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se er futre. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, (Av eSorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 . , i' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo • relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do F1NSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de III aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga mimes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga orares, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente Pli)5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga anules à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10322/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de • julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri Q 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (...)§ 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantias pagas." Prossegue explicando que: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex eido de quantia paga. 8 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ng 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capul. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão ex oficio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de • então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri' . 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4 Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ar oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ar oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus 41 à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ar o]7/cio ao § 2." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de dido de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 restituição/compensação desde a edição da MP ri2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos • com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga onmes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o 111 fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obsenwdas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato /1)7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289 normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter lantim:, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF dedaratória de inconstitucionalidade é dotada de 11, efeito ex twic; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por O uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu na2amento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes caso/q, li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados `da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que Pele 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506, ACÓRDÃO N° : 303-31.289 , , serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver • tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do C1N, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço • público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada j,9?inconstitucional. , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO Ne : 303-31.289 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 41 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bens aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu 111 espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289 23. A Constituição, em seu art. 146, III, '13', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por • inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos orais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165 (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, • carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: 'Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn TERCEIRA CÂMARA i , RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289, tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: • 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo corno fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A 1 interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CM, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição forniulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. • Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade; conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTIN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, ,(aeseria imperioso admitir que ela (a Administração) não pod) ria 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito á restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. • Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou faticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito eic tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. • 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda ue 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de • inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescricão' (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da • eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de • 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a • restituição tributária —'seja inconstitueionalidade, seja ilegalidade do tributo; como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se • perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: m itf 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário • constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CiN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear , • a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - mis. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). tee 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 Mas entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19999, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da • extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 17/09/97, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. • DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é — 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) fia9 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decima?: não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". 110 Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada, 411 Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 LISE DA d T PR TO - Relatora 22 • 41 • Ik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri. 0:10580.005868/9745 Recurso ri.° :126.506 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 411 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.289 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Jo- olan a Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em: 1 6 i06 4 ARM CECILIA BARBOSA Procuradora da Fazenda Nacional 0611/MG 65792 -Mal. 1138782 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007816/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Comprovado nos autos a existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores deve-se cancelar a glosa da compensação destes em exercício posterior Recurso de ofício não provido. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20101
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Sessão de :16 de setembro de 1999 Acórdão n° :103-20.101 -- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Comprovado nos autos a existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores deve-se cancelar a glosa da compensação destes em exercício posterior Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rara -- , . Ro,GU*art ER • RESIDEN alm.zfa. gc_ 4. a latar3 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • ' • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA N E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007816/98-11 Acórdão n° :103-20.101 Recurso n° :119.817 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em Recife/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE recorre a este Conselho da sua decisão que exonerou a empresa LARK PARTICIPAÇÕES LTDA. do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 548.956,69, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%. A exigência teve origem em revisão interna da declaração de rendimentos dei 994, referente ao ano calendário de 1993, na qual se constatou compensação de prejuízo fiscais em montante superior ao saldo de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, infração enquadrada nos artigos n° 154, 382, 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda ( RIRMO ), aprovado pelo Decreto n° 85450/80, art. 14 da Lei n° 8023/90, art. 38, parágrafos 7° e 8° da Lei n°8383/91 e art. 12 da Lei n° 8541/92. No prazo regulamentar, a interessada apresentou a impugnação de fis. 01/02, alegando que o autuante não considerou os valores integrais dos prejuízos acumulados no lançamento de ofício, resultando na distorção que motivou o Auto de Infração, visto que as declarações apresentadas no período, bem como escrituração do LALUR demonstram que existe ainda um saldo de prejuízos fiscais a compensar de 934.829,04 UFIR. O julgador de primeira instância acatou a impugnação, resumindo sua decisão na ementa de fls. 98: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1993 "É de se acatar as alegações trazidas pela defesa quando ficar comprovado nos autos a existência de prejuízos acumulados de Perírdos anteriores." É o relatório. 2 e - • k • . vez, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007816/98-11 Acórdão n° :103-20.101 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite estabelecido no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97. O julgador de primeira instância, após minuciosa análise dos autos, confrontou o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais, fis. 95/96, com as cópias das declarações de rendimentos da interessada, do período de 1991 a 1993 (fls. 63/89) cópia de páginas do LALUR apresentado pela interessada, verificou que, por falha do processamento, não foi registrado no demonstrativo o prejuízo fiscal apurado na declaração n° 00155-15, referente ao ano calendário de 1991, no valor de Cr$ 1.571.342.877,00, fato que deu origem ao lançamento contestado. Tendo em vista que ficou comprovada a existência de prejuízos fiscais acumulados é inquestionável o direito a compensação com lucro real positivo apurado em, períodos posteriores. Constatado que o lançamento está !astreado em falha dos controles da Secretaria da Receita Federal, não existindo substrato fático para o mesmo, bem procedeu a autoridade de primeira instancia ao cancelá-lo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 22‘,4 g,,, 4.4L. 4as:3 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 3 • • k •-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007816/98-11 Acórdão n° :103-20.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 27 OUT 1999 de, C I 90 RO' ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0 3 I 1.1 late. NILTON CÉ • LO • PROCURADOR DA FAZENDA ACIONAL 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4653595 #
Numero do processo: 10435.000436/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta e escrituração do livro caixa e ou, o registro de inventário, implica no arbitramento do lucro por impossibilitar o aferimento da receita bruta mensal, sobre a qual incide os percentuais legais de prensução do lucro, e bases de cálculo das contribuições sociais. Inadmissível a exigência, quando a receit bruta de prestação de serviço fora obtida através de cálculo matemático(regra de três), sobre valores pagos a terceiros ECAD, por não oferecer a segurança e a certeza quanto à matéria tributável, contrariando o disposto o art. 142 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS, IR FONTE E CSLL. A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual.
Numero da decisão: 107-06592
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A falta de escrituração do livro caixa e ou, o registro de inventário, implica no arbitramento do lucro por impossibilitar o aferimento da receita bruta mensal, sobre a qual incide os percentuais legais de presunção do lucro, e bases de cálculo das contribuições sociais. Inadmissível a exigência, quando a receita bruta de prestação de serviço fora obtida através de cálculo matemático (regra de três), sobre valores pagos a terceiros ECAD, por não oferecer a segurança e a certeza quanto à matéria tributável, contrariando o disposto o art. 142 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS , IR FONTE E CSLL. A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLADIUM ART SHOW LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência referente ao arbitramento em relação à base de cálculo obtida a partir dos valores pagos ao ECAD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // e . J /•" ÓVIS AL y S)D 'RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: au 1 M Al 2002 Processo n°.: 10435.000436197-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. / 1. 2 . , Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. :107-06.592 Recurso n°. : 128.726 Recorrente : PALLADIUM ART SHOWS LTDA. RELATÓRIO i i A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no I valor de R$ 422.021,71 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, PIS, I CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO — IR FONTE E COFINS, e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1994 e 1995. Nos termos do auto de infração de folhas 05/29, as exigências foram formalizadas em virtude de arbitramento do lucro por falta de escrituração do livro caixa e registro de inventário, uma vez que a empresa optou pelo lucro presumido, tendo portanto a empresa contrariado a determinação contida no artigo 18 incisos I e II da Lei n°8.541/92, art. 534 do RIR194. Nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal de folhas 76 a 80, foi considerado para efeito de arbitramento, a receita bruta conhecida, constante da declaração de rendimentos apresentada (art. 2° inciso III da Portaria MF 524/93 e a receita bruta não conhecida. Para o arbitramento com base na receita bruta não conhecida, utilizou a fiscalização o valor das compras de bebidas, constantes de notas ficais coletadas junto a fornecedores, calculando-se o lucro presumido utilizando-se do coeficiente de 0,25 sobre o valor das referidas compras. Para determinação da base tributável da omissão de receita de serviços, a fiscalização tomou os valores pagos ao ECAD e por regra de três considerando-se como 10% o valor pago, chegou ao valor da receita total ysobre a qual aplicou o percentual de 50% , que serviu de base de cálculo do imposto. 3 , . Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Cita como enquadramento legal os artigos 399 inciso II e 400 do RIR/80 e, arts. 539 inciso IV e 546 do RIR/94. Foram também formalizadas exigências decorrentes — PIS, COFINS, IR FONTE E CSLL. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 168 a 177, argumentando em síntese, o seguinte. a) Em momento algum a empresa recusou-se a apresentar os elementos que respaldaram sua declaração. b) A apresentação do livro caixa apenas não se deu, quando da , intimação, em razão do mesmo não ter sido localizado, à 1 época, pelo ex-contador. i c) Que seja mantida a tributação apenas com base nos valores declarados e com a opção pelo lucro presumido. d) Em relação a tributação com base na comercialização de bebidas que declarou a receita de Cr$ 404.000,00 relativo a dezembro de 1994 e que nos demais períodos a comercialização era exercida por terceiros. e) A quantificação da fida omissão de receita de serviços, está calcada em base frágil, inconsistente e desprovida da legalidade inerente. Fez juntar cópia de livro caixa. A Primeira Instância manteve o lançamento, sob os seguintes argumentos. A empresa não dispunha de nenhum livro para apresentação, o que veio a ser por ela confirmado na correspondência datada de 07.05.97 (fi. 115), quando reconhece não manter escrituração de suas operações. Diz ainda que do início ao fim da fiscalização transcorreram-se oitenta dias e mesmo assim os livros não foram apresentados. Demonstra a fragilidade dos lançamentos contidos no livro caixa Eapresentado por ocasião da impugnação, transformando os valores lançados como 4 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 pagos aos cantores Genival Lacerda e Fagner em UFIR, correspondendo a 9,15 e 24,19 UFIRs respectivamente. Informa que o contribuinte estava obrigado a escriturar o Livro Registro de Inventário pois comercializa bebidas. Argumenta que o arbitramento não é condicional, analisa a tributação da omissão de receitas de prestação de serviços e, conclui pelo indeferimento da impugnação. Inconformado com a decisão de primeiro grau, apresentou recurso voluntário, argumentando em síntese o seguinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA. Quanto ao lançamento diz que teve o seu direito de defesa cerceado em virtude do fiscal ter-lhe concedido tão somente cinco dias para apresentação do livro caixa, revestindo portanto o lançamento de vício insanável que exige a decretação de sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235172. Quanto à decisão diz ser nula por não ter apreciado as razões de defesa, pois apresentara o livro caixa na fase impugnatória em virtude do exíguo prazo para apresentação durante a fiscalização. MÉRITO. Que o arbitramento decorrera de simples presunção, de ação precipitada, não cabe ao fisco desclassificar a escrita pelo simples fato de identificar possíveis irregularidades isoladas após qualificar e quantificar cada uma delas, sobretudo quando há bastante tempo já mantinha em seu poder as respectivas declarações de rendimentos. .4$ Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Não se pode praticar arbítrio em nome do arbitramento. O arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade, quando há total imprestabilidade da escrita e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa. Caberia ao fiscal no caso da não entrega do livro no prazo determinado aplicar a penalidade pecuniária pelo não atendimento da intimação, jamais arbitrar o lucro até mesmo porque a empresa não está sujeita à escrituração contábil por ser optante pelo lucro presumido. Que não está sujeita à escrituração do livro de registro de inventário por ser prestadora de serviço, tendo explorado a venda de bebida no bar apenas um mês, sendo os outros explorados terceiros, o que explica e justifica a inexistência de estoque. Conclui esta parte do arbitramento afirmando que o lançamento é precário, sobretudo precipitado, haja visto que o contribuinte apresentou o livro caixa e não estava obrigado a escriturar o registro de inventário. OMISSÃO DE RECEITAS Que a pretensão do fisco é absolutamente desprovida de substância, porque contrária à lei. O pagamento feito ao ECAD é baseado em uma estimativa de um número de pessoas possível e consequentemente um faturamento imaginário, naturalmente prevalecendo o espírito otimista do nordestino. É uma atividade zanzonal e a com concentração dá-se principalmente em junho mês chuvoso no nordeste, por isso muitas vezes sequer consegue arrecadar o valor pago como cachê aos artistas. As informações prestadas ao ECAD se apresentam como uma simples referência para cumprimento com obrigações daquele órgão, jamais se prestando como balizamento, suporte ou aferição de receita omitida. É o relatório.44 6 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo, a garantia recursal foi oferecida, portando dele tomo conhecimento. QUANTO À NULIDADE DO LANÇAMENTO Argumenta o recorrente que o lançamento é nulo em virtude de cerceamento do direito de defesa, em virtude do exíguo tempo para a apresentação do livro caixa, apenas cinco dias fazendo com que o contribuinte não pudesse desenvolver plenamente, assim revestiu-se o lançamento de vício insanável que exige sua nulidade. Cabe inicialmente que só se pode falar em cerceamento do direito de defesa a partir da apresentação da acusação, ou seja depois da lavratura do auto de infração, pois qualquer falha na auditoria contábil fiscal, obviamente quando é realizada, ou seja quando o contribuinte oferece todos os elementos necessários para a conferência do faturamento (lucro presumido) e consequentemente o aferimento da matéria tributável. Analisando os autos verifico que embora a fiscalização tenha realmente dado apenas cinco dias para apresentação dos livros e documentos, houve um grande interregno entre o início dos trabalhos fiscais em 06 de março de 1997, fl. 83, e o final que só ocorrera em 03 de junho do mesmo ano perfazendo quase três meses, tempo mais que suficiente para a apresentação dos livros e documentos. Vale ainda ressaltar que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade. Em caso de extravio deterioração dos AS 7 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 i , referidos livros e documentos, deve publicar aviso em jornal de grande circulação e comunicar o órgão competente do Registro do Comércio que enviará cópia à Secretaria da Receita Federal, nos termos dos artigos 4 e 10 do Decreto lei nr. 486/1969. Assim não se pode falar em prazo elástico para apresentação daquilo que já deve estar pronto e à disposição do fisco. As intimações que demandam pesquisa, análise de documentos é que precisam de tempo razoável. Assim rejeito o argumento de nulidade do lançamento pois não houve cerceamento do direito de defesa. I QUANTO A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU1 1 Também neste ponto não tem razão o contribuinte, pois embora alegue que apresentara o livro caixa com a impugnação em virtude do exíguo prazo de apresentação concedido durante os trabalhos de fiscalização, na realidade não o apresentara porque não o possuía, conforme declara expressamente na letra "c" da resposta à intimação datada de 07.05.97, fl. 115. Não poderia assim o julgador examinar escrita fiscal pois isso é de competência e dever da fiscalização, porém somente quando o sujeito passivo cumpre as obrigações acessórias quanto à escrituração e guarda dos documentos que deram origem aos lançamentos. Não há a menor dúvida que a escrituração não existia e que a cópia apresentada fora preparada após a fiscalização e mesmo assim contém grosseiras inconsistências como demonstrou o julgador monocrático. QUANTO AO ARBITRAMENTO COM BASE NAS COMPRAS Ao contrário do que alega o nobre recursante, a exigência em relação a este item está de acordo com a legislação citada no auto de infração, que determina o arbitramento no caso de falta de escrita fiscal, livros Caixa e Registro de Inventário, 1 1, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido. 8 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Como já ficou demonstrado anteriormente, o próprio contribuinte afirmou não realizar escrituração, logo não havia outro meio de averiguação senão a circularização como fez a fiscalização. O fato de entregar a declaração, cumprimento de uma das obrigações acessórias não dispensa o cumprimento de outras, escrituração e guarda dos documentos referentes às atividades da empresa, visto que na realidade a primeira deveria ser conseqüência da segunda, ou seja os dados declarados deveriam ter sido buscados na escrituração. A auditoria fiscal tem como principal objetivo a conferência dos dados declarados frente à escrituração que lhe ii deve dar origem e esta com os documentos que embasaram os lançamentos dela constantes. O parecer citado não socorre o contribuinte uma vez que analisa casos em que haja escrita fiscal, com alguma falha sanável, o que não é o caso pois esta sequer existia. Aplicar, ou não penalidade nos casos de não atendimento de intimação, deve ser uma decisão da fiscalização frente às circunstâncias de fato e de direito existentes no momento em que a auditoria se realiza e, como o próprio contribuinte confessara não possuir escrituração o fisco já tinha o caminho legal e obrigatório a seguir, ou seja o arbitramento como fez. As declarações juntadas quanto ao comércio de bebidas não podem ser acatadas, a uma porque as compras foram efetivamente realizadas em nome da autuada, a duas porque como atividade comercial os cidadãos precisariam de estarem inscritas como pessoas jurídicas. Concluindo este item, a fiscalização agiu corretamente pois na falta de dados oferecidos pelo contribuinte buscou o meio legal para exigir os tributos e contribuições federais que deixaram de ser recolhidos nos respectivos vencimentos. OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Como se verifica na folha 77 no Relatório de Auditoria Fiscal, tomou-se r como base os valores pagos ao ECAD, como se fosse 10% dez por cento da receita 4, 9 - Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 bruta de prestação de serviços e a partir daí por regra de três chegou-se a um imaginável valor de receita de prestação de serviços. Na realidade a fiscalização não comprovou a matéria tributável, pois o realizou foi a presunção da presunção. Ou seja se pagou um décimo antecipado de um eventual faturamento é porque no mínimo teria cem de receita. Ora o lançamento baseado nesse critério não oferece a segurança e a certeza necessárias quanto à matéria tributável, o que contraria frontalmente o artigo 142 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 , "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o ' procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Mesmo nos casos em que se chegou ao valor pago aos artistas pelos shows, não se pode afirmar que tal valor corresponda efetivamente a uma omissão de receitas de igual valor, pois é consabido casos em que por motivos alheios à vontade do promotor do evento, a arrecadação sequer cobre as despesas incorridas, entre elas a do cachê dos artistas. Como dito pelo recorrente, o pagamento antecipado ao ECAD, não significa que o faturamento com a venda de ingressos corresponderá a dez vezes esse valor, pois o comparecimento das pessoas depende de vários fatores, como clima, shows concorrentes, disponibilidade de recursos e tantos outros que fragilizam a hipótese, tida como certeza pela fiscalização. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar as exigências baseadas em omissão de receitas de if prestação de serviços, item 2.3 do relatório de auditoria fiscal. R) • Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 LANÇAMENTOS DECORRENTES — Por possuírem a mesma base factual, aos decorrentes estendo o decidido em relação ao IRPJ. Brasília DF, 17 de abril de 2002. )1tCLOVIS ALVES II

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Numero do processo: 10530.002193/2005-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“ Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3.- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGOÇALENSE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a inte rar o presente julgado. DORIV PAD AN PR, S NT f4a#M1 UIAS PESSOA MONTEIRO ai LATO?' . FORMALIZADO EM: °G2 1 OUT 2 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 1 J.:ét.L;t9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*)4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002193/2005-11 Acórdão n°. :108-09.004 Recurso n°. :151.690 Recorrente : GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGOÇALENSE RELATÓRIO GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGONÇALENSE, Pessoa Jurídica Imune, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls 04, referente ao ano calendário de 2002, com enquadramento legal no artigo art.106, II,c,do CTN, 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls.01 argumentou que o artigo 15 da Lei 9532/97, seria dirigido às pessoas jurídicas comuns e não a ele,imune, nos termos da Constituição Federal. Por isto o seu prazo de entrega seria junho e não maio como pretendeu a autoridade lançadora. A decisão de fls. 14/16, discordou das razões apresentadas dizendo que a INSRF 307 de 14/03/2003, em seu artigo 2°, determinou o dia 30/05/2003 como data final para entrega da DIPJ/2003, para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas,sendo 28/06, a data da entrega final, intempestiva. O recurso interposto às fls.20/21 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta, pedindo o cancelamento da multa. Seguimento conforme despacho de fls. 22. . É o Relatório 2,1Z ri 2 ! Y' *,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002193/2005-11 Acórdão n°. : 108-09.004 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2002, de sociedade civil sem fins lucrativos. Vem a recorrente arguindo que a autoridade lançadora e julgadora estariam equivocadas quanto aos prazos. Todavia não é isto que se vê no procedimento. Os prazos de entrega das DIPJ são determinados pela autoridade administrativa, em cada exercício. No caso de 2003, ano base 2002, a INSRF n° 307, de 14 de março de 2003, esteve assim redigida: "O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art.209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001,e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei 9779, de 19 de janeiro de 1999,no art.5° da Lei 9959, de 27 de janeiro de 2000, e nos arts. 235 e 811 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),resolve: (...) Art. 2° — A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002 deverá ser apresentada até o último dia ütil do mês: I — de maio de 2003, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; # its 3 0 # ,. , s • h. -34 . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA iír.--* 'It-,,fp -st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•f-kt:5 OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10530.002193/2005-11 Acórdão n°. : 108-09.004 Portanto, no procedimento descaberia qualquer outra conclusão, frente ao exercício da atividade vinculada da autoridade administrativa. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3*- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seu livro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. D' 1)) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 ":1:0• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002193/2005-11 Acórdão n°. :108-09.004 O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento da pertinência da multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. „ Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. ,giarp , IAS PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.018165/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF — RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto • e passam a integrar o presente julgado. K4 II ' JOS '" BARROS PENHA PRESIDEN irta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ail - : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;(70,tzr;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 Recurso n° : 147.082 Recorrente : MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO RELATÓRIO Maria Tereza Granja Coutinho teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 32-36, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 6.739,19, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até novembro de 2002, totalizando um crédito tributário de R$ 14.623,36. Através de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000 a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; - dedução indevida de dependentes; - dedução indevida a título de despesas com instrução; - dedução indevida a título de despesas médicas. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01, onde alegou, em síntese, que todos os recibos apresentados, referentes às despesas médicas e com instrução, foram desconsiderados pela autoridade fiscal. Apreciando a controvérsia os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente em parte o lançamento, através do Acórdão DRJ/REC 11.427, de 11 de março de 2005, fls. 72-76. A Relatora do acórdão recorrido levando em consideração os comprovantes apresentados, manteve o valor dos rendimentos tributáveis em R$ 64.949,64, o valor dos dependentes em R$ 2.160,00 e o IRRF no valor de R$ 4.643,83 e restabeleceu em parte o valor das despesas com instrução para R$ 3.400,00 e o valor da dedução com despesas de saúde para R$ 4.000,00n 2 .1.&' MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 Cientificada da decisão de Primeira Instância em 19/05/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a autuada protocolizou seu recurso voluntário de fl. 82 apenas em 07/07/2005, onde reitera, basicamente, que providenciou novos recibos com suas respectivas ressalvas para fins comprobatórios. A manifestação se faz acompanhar dos documentos de fls. 83-94. A fl. 83, consta o depósito recursal para seguimento do presente recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Não obstante as alegações da contribuinte, entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido. Analisando o Aviso de Recebimento — AR de fl. 80, o qual fora emitido com a finalidade de dar ciência à autuada a respeito do r. acórdão recorrido. E, ainda, que o endereço constante do "AR" é o residencial e domiciliar informado pela contribuinte na impugnação, no recurso voluntário e, ainda, na declaração de ajuste anual modificada pelo auto de infração. Isso porque tenho como aplicáveis ao caso às previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: § 2°. Considera-se feita a intimação: — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (.) § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo suieito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. à Secretaria da Receita Federal. (Grifei) Tal dispositivo indica que, na hipótese em comento, houve a devida ciência da decisão de primeira instância na data indicada no AR de fl. 80 (19/05/2005), pois a intimação foi remetida via postal para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.4? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 A questão ora analisada já se encontra inclusive sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, Enunciado n° 9, verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ultrapassada essa questão tem-se que, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fl. 80, onde consta como data do recebimento o dia 19/05/2005 (quinta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 20/05/2005 e expirou em 18/06/2005 (sábado), sendo prorrogado para o dia 20/06/2005(segunda-feira). Considerando que o recurso voluntário foi protocolado apenas no dia 07/07/2005 (fl. 82), meu voto é no sentido de não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. Do exposto, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. A21216L LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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