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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654371 #
Numero do processo: 10480.004414/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário, nos casos de entrega extemporânea da declaração de rendimentos, deve ser feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Inaplicável, ao caso, o parágrafo único do art. 173 do C.T.N. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo, 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o percentual estabelecido em função da realização do ativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18730
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Inaplicável, ao caso, o parágrafo único do art. 173 do C.T.N. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período- base, no mínimo, 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o percentual estabelecido em função da realização do ativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho e 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE HOSPITALAR SAMARITANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - :P se miei ROD R U : R PRESIDEN 40622;;‘el SANDRA .,RIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA- 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° :10480.004414/93-89 Acórdão n° :103-18.730 FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAlted? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004414/93-89 Acórdão n° :103-18.730 Recurso n° : 111.368 Recorrente • : SOCIEDADE HOSPITALAR SAMARITANO LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima epigrafado recorre a esse Colegiado (fls. 23) com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 02 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1989. A exigência fiscal decorre de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos assim identificados: 1. Lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformi- dade com a legislação vigente - arts 363 e 387, II, do RIR/80, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n a 2.341/87 e 2.429/88 epela Lei n°s 7.799/89; 2. Prejuízo fiscal indevidamente compensado conforme demons- tração e arts. 154, 283 e 388, III, do RIR/80; Decreto-lei n° 2.429/88 e Lei n° 8.023190. Inconformada, a notificada apresentou a impugnação de fls. 01 ale- gando que recebeu a notificação em 30/06/93 referente ao lucro inflacionário do ano-base de 1978, decorridos mais de 5 (cinco) anos. Assim, e com fulcro no art. 173, parágrafo único do C.T.N. e no art. 711 do RIR/80, requer o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora singular, considerando perfeitamente identifi- cados os erros cometidos pela notificada, circunstância que lhe permitiu o pleno exercício do seu direito de defesa e que a notificação apontou claramente o exer- cício de 1991 como objeto da exigência fiscal, julga procedente a ação admi- nistrativa para declarar devido o crédito tributário constante da notificação. Em suas razões de recurso, a notificada reitera os argumentos tecidos na peça Ia' MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004414/93-89 Acórdão n° : 103-18.730 As fls. 27, as contra-razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatóri2.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004414/93-89 Acórdão n° :103-18.730 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Inicialmente cumpre observar que não consta dos autos o Aviso de Recebimento - AR ou documento equivalente capaz de atestar a data em que a recorrente tomou ciência da decisão monocrática, a partir da qual começa a fluir o prazo para interposição do recurso (ex vi do art. 33 do Decreto n° 70.235/72), embora tenha, textualmente, admitido esse fato. Assim, e com fulcro nas regras inseridas no art. 23 do citado diploma legal, e tendo em vista que o órgão prepara- dor assinou a intimação em 24/10/95 (fls. 21) e que a notificada protocolizou o seu apelo em 23/11/95, conheço do recurso por tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito, os argumentos da recorrente não podem prosperar. Pri- meiro porque o lucro inflacionário, embora relativo ao exercício de 1979, uma vez diferido, deve ser obrigatoriamente oferecido à tributação, em cada exercício, até a sua realização integral. De acordo com o art. 23 da Lei n° 7.799/89, a pessoa jurí- dica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% (cinco por cento) do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com os percentuais de realização do ativo (depre- ciações, baixas, alienações etc). Assim, o prazo para a realização total do lucro inflacionário, em princípio, é de 20 (vinte) anos, sem que isto implique decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Segundo porque o prazo de decadência de que trata o parágrafo único do art. 173 do C.T.N. é contado da data em que tenha sido iniciado a cons- tituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Pois bem, esse prazo inicia-se com a entrega a declaração de rendimentos, medida preparatória do lançamento, que também constitui-se em NOTIFICAÇÃO do lançamento. É o regime de declaração. Para as declarações entregues extemporaneamente, aplica-se a regra geral inseri-, I IÀ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480. 004414/93-89 Acórdão n° : 103-18.730 da no inciso I do art. 173. Portanto, o crédito tributário relativo ao exercido de 1991 e revisto pela autoridade tributária em 1993 não está atingido pela decadência. Terceiro porque o lançamento está de acordo com a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador e, como se sabe, o lucro inflacionário realizado constitui mera composição da base de cálculo do lucro real. Por fim, e quanto a incidência de juros calculados segundo a varia- ção da Taxa Referencial Diária, essa Casa de se manifestou inúmeras vezes no sentido de que é incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, em razão de o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08191, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177, de 1103/91, ter pretendido alcançar fatos geradores anteriores à sua publicação. Neste sentido as conclusões exaradas no Acórdão n° CSRF/01- 1.773/94 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Adite-se, por oportuno, que no período mencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 1997. té92‘14/ara SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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4656438 #
Numero do processo: 10530.000877/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75138
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE BEBIDAS 'TAPICURU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 - • et; ' 40-7;çz-z;.••••,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS ITAPICURU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01) de crédito do F1NSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos anos calendários 1989, 1990 e 1991. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, através da Decisão de fls. 52/55, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 57/71, alegando, em síntese, que a discussão a respeito da data inicial de contagem do prazo decadencial, ou de prescrição, já teria sido decidida favoravelmente aos contribuintes nas esferas administrativa e judicial. Argumenta que o Ato Declaratório SRF 96/99 apenas repetiu o preceito contido no art. 168, inciso I, do CTN, sendo errônea a conclusão da autoridade a quo sobre a data inicial de contagem do prazo de extinção do direito à restituição. Entende que a interpretação dos arts. 150 e 156, inciso VII, do CTN, apontam no sentido de que a data de homologação do lançamento seria o termo inicial do prazo de contagem de perda do direito à restituição. Aduz, ainda, que tendo sido o tributo em tela recolhido com base em lei declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição começaria a fluir apenas da data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade e uma vez que ingressou com o seu pedido em 18 de agosto de 1998, deve-lhe ser aplicada a disposição no Parecer CÓSIT n' 58/98, que estabeleceria que a data de início da contagem do prazo de extinção do direito seria a da publicação da MP n2 1.110/95. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 75/82 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 75, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: F1NSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS. As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. ISONOMIA. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÕES DIVERSAS. SITUAÇÕES SEMELHANTES. PUBLICAÇÃO DE NORMA INTERPRETATIVA NO CURSO DO PROCESSO. Não constitui agravo ao princípio da isonomia e ao direito adquirido quando a Administração decide diferentemente a respeito de pedidos, ainda que protocolados no mesmo período, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, as primeiras decisões sido proferidas com fundamento em uma determinada norma interpretativa a seguir revogada e as decisões posteriores, proferidas com base em novo entendimento consignado em ato normativo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A suspensão do crédito tributário se dá apeas nas situações em que este, no processo administrativo, esteja sendo questionado. As hipóteses de suspensão de crédito tributário e do beneficio da denúncia espontânea em processos de compensação, onde se pleiteia o reconhecimento de crédito da contribuinte perante a Administração, não estão contempladas legalmente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 15.03.01 (fls. 85/99), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0P Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS: A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto rf- 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo S11,7 c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei tz 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n2' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art 18, ll 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ng. 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? .1) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO D. FAZENDA SEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES juzw- Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 decaciencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via achninistrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? 0 ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o ncro prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decaderzeiczl, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAIVIE1VTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar- a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principcil,o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Ccwn relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constinecionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ~nes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinca lante _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6. 1 lnla que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos soinerite seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentei-iça de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: ".... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia ,55' 29 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 9 ;zuy.r.*:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex ill11C ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". II. I Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n' 2.346/ 1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 I 22, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530-000877198-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2-4? O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cciput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA kr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n" 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei ts9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na als'quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei is2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";t •Jr. •f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n9 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § jQ (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto 112 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTAr estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 199.5,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 4'9. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data aio trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ri' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado ir2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis if2 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do FirEsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 , ;#A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r? 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente et titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante pczra alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 •• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VTII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP re- 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis IP 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 m I N ISTÉRIO DA FAZENDA . , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877198-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n"- 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebiniento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1 _538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 • "" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000877/98-34 Acórdão : 201-75.138 Recurso : 117.169 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 18/08/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 JORGE FREME 18

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Numero do processo: 10580.005873/99-47
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 2:4M, PRIMEIRA TURMA— _ Processo n° : 10580.005873/99-47 Recurso n° : RP/102-0.415 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: WILTON LOPES DE OLIVEIRA Sessão de : 15DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 1Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. O ” REI RODRIGUES (RESIDENTE , , .,...,_...c..,,,v_.-c----, WILFRIDO AU USTO MARQ ES RELATOR Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 n FORMALIZADO EM: 2 ') âtiu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTE DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Junior. 1 I/ Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 Recurso n° : RP/102-0.415 Sujeito Passivo : WILTON LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de pedido de retificação de sua DIRPF/94 alegando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis da verba auferida em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela DOW QUÍMICA S/A, ao que foi este indeferido pela DRF em Salvador/BA sob o entendimento de que formalizado sem documentos fundamentais para comprovação da "justeza do pleito" (fls. 17/19). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 21/28) em que se aduz não ser possível a apresentação dos documentos em face à recusa do ex-empregador em entrega-los, o que, no entanto, não impede o exame do pleito, posto que as cópias já anexadas deixam claro tratar-se de soma percebida em decorrência de adesão a PDV. Cita precedente de funcionário da mesma empresa, transcrevendo trechos do acórdão proferido pela 6a Câmara e, posteriormente, por esta Turma, em razão de Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, os quais acosta aos autos. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pedido (fls. 67/72) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extraí-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido. Insurgiu-se o Recorrente mediante o Recurso Voluntário de fls. 75/85, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 87/94) , estando a ementa do acórdão assim gizada: Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão de adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 95/103) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 104) e apresentadas contra- razões (fls. 106/120), na qual se exalta o acórdão recorrido, demonstrando ser este o entendimento já pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes através de ementas de julgados que transcreve. É o Relatório. Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à / ' Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. .1 Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a 4°-f Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão 57/ Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, //,if Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre /Ar Processo n° : 10580.005873/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-03.841 indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2002 41111Ir r WILFR DO AIJ,n,USTO ARQ),a-9-> Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002369/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002369/2003-88 Recurso n°. : 138.407 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CARLOS AUGUSTO SOARES Recorrida : V TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.552 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de inicio para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa inte rar o presente julgado. t0FLÁ.L JOSÉ BÁM AKROS PENHA PRESIDENTE /27(ttipz4BR) MÉL̀fald,ecIVIENDE DE ITTO 1/14EL-A-rtSásA FORMALIZADO EM: 2 3 MA i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA , i;:ra• MINISTÉRIO DA FAZENDA wjt•a: 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002369/2003-88 Acórdão n° : 106-14.552 Recurso n° : 138.407 Recorrente : CARLOS AUGUSTO SOARES RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls.12 a 14), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de fl.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. 3,- 2 434 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002369/2003-88 Acórdão n° : 106-14.552 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3(f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002369/2003-88 Acórdão n° : 106-14.552 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § V Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?:44.a: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002369/2003-88 Acórdão n° : 106-14.552 II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. / / ELI EFI' ÊNI ENDES D BRITTO 5 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000959/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA AR A SCHERRER LEITÃo PRESIDENTE te .ripal, -EREIRA DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Neibi•fie,:rf bs '4A t4—.• MINISTÉRIO DA FAZENDAT tri7.:0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000959/2001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 Recurso n°. : 136.564 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV, a partir de janeiro de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Feira de Santana, às fls. 16 a 18, indefere o pedido, com base no art. 16, da Lei n°9.250, de 1995, e no art. 62, da Lei n°9.430, de 1996, que dispõem sobre a data inicial para aplicação dos encargos legais. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade à fls. 20, onde esclarece que se trata de indenização recebida em face à adesão ao PDV e, portanto, não sujeita à incidência do imposto de renda. Em assim sendo, entende que a correção para efeito de devolução do IRRF deverá iniciar-se da data da retenção e não do período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração, conforme entendimento da autoridade fazendária. A 3* Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 22/25, indefere a solicitação, produzindo a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia -do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração gó imposto de renda pessoa física." 2 e: è•Sq MINISTÉRIO DA FAZENDA trbri _ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000959/2001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 Cientificado em 15/07/2003, apresenta o contribuinte, no dia 21 do mesmo mês, o recurso de fls. 28, onde combate a não aplicação da taxa SELIC a partir da data da retenção indevida, pois a legislação que trata sobre a correção de tributo indevido, impõe a utilização da taxa SELIC, a partir da data de pagamento do indébito e não da declaração de 21rendimentos. Junta acó ãos emanados deste Conselho. É o k tório. *---) , 3 '.-1•1 -•.y MINISTÉRIO DA FAZENDA "sni 4,-“k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000959/2001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a incidência da taxa SELIC seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que a indenização, advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita à incidpncia do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmhnte retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:Li.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g3‘1,-Jsb 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000959/2001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração de ajuste anual. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." riEm c nsonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5L172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ..ou m Çr que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP 7:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000959/2001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHÕA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é oblicatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio económico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições. "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contrit uinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contri uinte. A relação tributária é bilateral. As partes sãoiguais. Os índices \, 6 • --4.....?,til. ---;-: s.- MINISTÉRIO DA FAZENDAtr-:- it t4.fr ... :Sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000959/2001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHC5A CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o principio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explica s da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 o Texto Maior." - 7 < MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:il-Sir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00095912001-08 Acórdão n°. : 104-20.148 Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR199: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos Índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 ares. dfr 1 -- ±5 PEREI - DO NA IMENTO 8 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4654059 #
Numero do processo: 10480.000154/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Multa por Atraso na Entrega da Declaração - Deve ser exigida a multa por atraso na entregue da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresenta-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -,,,•-• Processo n°. : 10480.000154/2003-51 Recurso n°. : 139.004 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : MARLETE DE LIMA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.317 IRPF — Multa por Atraso na Entrega da Declaração — Deve ser exigida a multa por atraso na entregue da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresenta-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLETE DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, NEGAR provimento ao recurso., nos jtermos do relatório e v e passam - integrar o presente julgado. / JOSÉ I á A l' ii..605 PENHA PRESIDENTE 17#1 i 1 ROMEU BUENO DE IhtVGO •RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RI VIU! e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 'C\ .., O'4:L; ! MINISTÉRIO DA FAZENDA'%;:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cw-ln, Processo n u : 10480.000154/2003-51 Acórdão n° : 106-14.317 Recurso n° : 139.004 Recorrente : MARLETE DE LIMA RELATÓRIO ' Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação de lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma que estava dispensada da entrega da declaração pois não teve rendimentos tributáveis que a obrigasse a cumprir tal obrigação, sendo apenas sócia de Microemepresa. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento evoca as mesmas razões da impugnação, reafirma que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção e que houve erro nos valores declarados tendo feito declaração retificadora. ek É o Relatório. (/ 2 ‘1,41.;;:rtA - - ;4%.••-:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000154/2003-51 Acórdão n° : 106-14.317 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento é no sentido de que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção e apenas era sócia de microempresa. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 3 - • - • -•: MINISTÉRIO DA FAZENDA: '4;4 4".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-••••-•n/- 4álH‘ Processo n° : 10480.000154/2003-51 Acórdão n° : 106-14.317 • Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. À 1 4 „,:fliik,:•.,...`tr -.. -:' -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10480.000154/2003-51 Acórdão n° : 106-14.317 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, apesar de estar obrigada a apresenta-la. Como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. 20 se 4” RÓMEU BUENO DO ARGO f 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.720058/2006-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às exigências tributárias; 2) Pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às exigências tributárias; 2) Pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA >77, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;'11:11> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10469.720058/2006-23 Recurso n° 161.655 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS e COFINS- ano-calendário 2003 Acórdão n° 101-96.703 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente L A L de Farias Promoções Recorrida 3' Turma da DRJ em Recife - PE. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.A L de Farias Promoções. . • • Processo n.° 10469.720058/2006-23 Acórdão n.° 101-96.703 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às exigências tributárias; 2) Pelo voto de qualidade, manter a exigência da multa de 150%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN GI 10 PRA A PRESIDENTE , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ÇÍ JuN 9nna Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • • Processo n.° 10469.720058/2006-23 Acórdão n.° 101-96.703 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por L.A.L. de Farias, em face do Acórdão 11-18.547, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Recife. A empresa foi autuada em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ORM à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quanto a fatos geradores ocorridos em 2003. A fiscalização, tendo em vista a não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários, acusou a empresa de ter omitido receita, e ainda, de ter efetuado pagamento a beneficiário não identificado (hipótese de incidência do IRRF, consoante § 1° do art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995). Uma vez que a interessada, intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração, o lucro para base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi arbitrado. Foi imposta a multa qualificada. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que depósitos bancários não constituem hipótese de incidência de tributo nem base de cálculo, qualificando de "tirana" e "inconsistente" a atitude do autuante em não ter levado em conta as suas explicações e considerado os depósitos para efeito de tributação, desconsiderando, todavia, sua própria existência. Alegou que os depósitos bancários, uma vez tributados, serviriam como comprovação da origem dos depósitos subseqüentes. Explicou que o depósito no montante de R$ 21.146,29, do dia 15/04/2003, diria respeito a empréstimo que teria contraído com a empresa LT Construções Ltda, e os depósitos nos montantes de R$ 1.000,00, do dia 12/09/2003, de R$ 10.000,00, do dia 26/09/2003 e R$ 690,00, do dia 24/11/2003, incluídos pela fiscalização no Termo de Intimação da fl. 94, não constariam dos extratos bancários, de maneira que eles não deveriam ter sido tributados. Aduziu que o lançamento efetuado com suporte em regra presuntiva padeceria de inconsistência, e invocou o art. 9°, VII, do Decreto-Lei n°2.471, de 01 de setembro de 1988, mediante o qual o legislador determinou o cancelamento do imposto de renda lançado com base em depósitos bancários. Invocou ainda a invalidade do lançamento afirmando que as informações acerca de sua movimentação bancária que o basearam foram obtidas ilicitamente, sem o prévio consentimento do Poder Judiciário. Contestou a qualificação da multa, dizendo que o autuante não demonstrou a intenção de fraudar. A Turma de Julgamento considerou procedentes os lançamentos. • . . . • Processo n.° 10469.72005812006-23 Acórdão n.° 101-96.703 Fls. 4 Em recurso a este Conselho, alegou a empresa, em síntese, (a) que as transferências de recursos entre a recorrente e a interligada LT Construções Ltda, para cobrir empréstimos de cheques especiais, não significa que a interessada estivesse desenvolvendo suas atividades regulares, mas seu crédito em estabelecimentos bancários se encontravam em aberto, razão pela qual socorria a interligada em suas necessidades, e era socorrida quando estourava o crédito do seu cheque especial. Invoca a confiança mútua entre as interligadas, e os altos custos dos registros cartoriais, para explicar o não registro dos mútuos em cartório. Menciona a resposta à Pergunta 409 do "Perguntas e Respostas- IRPF 2001" e decisões do Conselho, para robustecer a validade do instrumento particular sem registro. Argumenta que a decisão recorrida faz referência ao art. 2° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e observa que a disposição se aplica aos casos para determinação de regime especial de fiscalização, afirmando que em nenhum momento se negou a apresentar livros e documentos, tendo informado a origem de suas receitas. Diz não ter havido negativa de exibição de extratos bancários, mas a legitima alegação de que os dados ali contidos constituem sua própria intimidade constitucionalmente garantida. Diz que o Decreto é veículo dirigido à autoridade tributária, não se tratando de imperativo dirigido ao contribuinte. Sobre o status de inatividade da declaração de recorrente, alega que essa situação só chegou ao conhecimento do seu responsável por ocasião do Termo de Constatação e Intimação de fls. 51, não sendo suficiente para imputar-lhe conduta dolosa, assim como ao profissional que transmitiu eletronicamente a declaração.. Diz ser cediço o profissional contábil entregar declaração em branco para depois ratificá-la. Aduz que "em outras situações, o contador, por estar desligado da realidade do cliente, entende que o mesmo não se acha operante e declara a inatividade". Afirma que isso não representa a intenção de ocultar os fatos. Acrescenta que mesmo a falta de escrituração e conseqüente ausência de livros e documentos não é fraude. Pondera que não possuir uma coisa é diferente de possuí-la e negar- se a apresentá-la. Diz que o auditor não prosseguiu na insistência em reintimar a recorrente a entregar-lhe os livros. Em resumo, refina a qualificação da penalidade, pela não comprovação do evidente intuito de fraude ou dolo. Contesta a afirmativa do Acórdão, de que a recorrente não teria impugnado o auto de infração do IRRF, afirmando que toda a matéria tem origem em depósitos bancários não identificados, e ao discordar das bases de receitas consideradas pela fiscalização discordou também do destino que a fiscalização julgou terem suas receitas. Aduz que pediu a improcedência total dos autos de infração. Diz que a tributação do art. 61 da Lei 8.981/95 ofende o postulado do non bis in idem, do confisco e da capacidade contributiva. É o Relatório. vz • Processo n.° 10469.720058/2006-23 Acórdão n.° 101-96.703 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Como se viu do relatório, a empresa, tendo se declarado inativa nos anos de 1997 a 2004 e estando omissa em relação a 2005, apresentou elevada movimentação financeira em 2003. Não comprovando a origem dos recursos depositados em seu nome em instituições financeiras, foi acusada pela fiscalização de ter omitido receitas, com a conseqüente exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da omissão, bem como foi aplicada a multa qualificada. Mantidas integralmente as exigências em primeira instância de julgamento, em sede recursal a interessada traz três questões: a validade do instrumento particular para comprovar o mútuo, a impossibilidade de qualificação da multa por não estar comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo, e a não impugnação do lançamento do IRRF. Passo a apreciá-las: - Validade do contrato particular: A justificativa, apresentada na impugnação, para o depósito de R$ 21.146,29, do dia 15/04/2003, como referente a empréstimo contraído com a empresa interligada LT Construções Ltda, foi recusada pela decisão recorrida ao argumento de o contrato particular trazido não se presta para comprovar o suposto empréstimo por não ter sido levado a registro público, e porque vários indícios levam a crer que o documento foi produzido para justificar a origem de tal valor, entre eles o fato de não ter sido trazido à colação nenhum registro contábil do concernente evento (seja da mutuante ou da mutuária), nem apresentadas as razões que motivaram o referido empréstimo. O fato de empréstimo estar formalizado por contrato particular não é relevante, uma vez que o mútuo sequer exige contrato escrito, podendo ser verbal. A apresentação de contrato, mesmo levado a registro público, não é suficiente para provar a origem dos recursos, sendo relevante demonstrar a contemporânea saída dos recursos do patrimônio da mutuante. Essa prova não foi apresentada. Aliás, como registrou a decisão recorrida, sequer foi apresentada prova do registro contábil do alegado. 2- Impossibilidade de qualificação da multa: Menciona a Recorrente que o acórdão recorrido, para confirmar a aplicação da penalidade exacerbada, parte da premissa de ser indispensável o exame dos extratos bancários, escorando-se no art. 3°, inciso VII do Decreto 3.724/2001. Pondera que a disposição ali prevista, (art. 33 da Lei 9.430/96) trata de regimes especiais de fiscalização, que seu inciso I caracteriza a hipótese de embaraço à fiscalização, e que em momento nenhum se negou a apresentar livros e documentos. Impertinente, em relação à qualificação da multa, essas considerações da Recorrente. , • • • • Processo n.° 10469.72005812006-23 Acórdão n.° 101-96.703 Fls. 6 O voto condutor do acórdão recorrido fez referência ao Decreto n° 3.724/2001 apenas para demonstrar a licitude do procedimento de requisição, às instituições financeiras, dos extratos bancários da então fiscalizada. No caso, o art. 3°, inciso VII do Decreto caracteriza como indispensável o exame, autorizando a requisição dos extratos pela autoridade fazendária e seu fornecimento pelas instituições financeiras, quando o contribuinte, intimado, injustificadarnente se negar a fornecer as informações sobre sua movimentação financeira. A caracterização da fraude, no caso de omissão de receitas diagnosticada por presunção não é simples, e deve se dar de forma cautelosa, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A situação submetida a análise não permite qualquer dúvida quanto ao intuito fraudulento da Recorrente. O fato de a contribuinte, com comprovada movimentação de recursos em instituições financeiras, vir se declarando inativa há oito anos, demonstra inequívoca intenção de ocultar ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Para negar o intuito doloso, alega a Recorrente que o responsável pela empresa desconhecia o fato de que as declarações eram prestadas na qualidade de inativa. Tal alegação, é irrelevante, pois a pessoa fisica do responsável não se confunde com a pessoa jurídica. As declarações foram apresentadas à SRF em nome da pessoa jurídica, por pessoa fisica para esse fim autorizada (o profissional contabilista). Em momento algum foi levantado que a declaração foi transmitida por pessoa desautorizada. Não obstante não influa na análise, apenas para deixar claro que as alegações da recorrente sequer semearam dúvida no espirito do julgador quanto ao intuito doloso, registro que a afirmativa de desconhecimento das declarações como inativa é destituída da mais tênue credibilidade. É menosprezar a inteligência do julgador pretender que ele acredite que a empresa figura há oito anos nos cadastros da Receita como inativa sem que seus responsáveis conheçam esse fato. Ao mesmo tempo em que diz desconhecer o status de inativa declarado à Receita Federal pelo profissional contabilista, a Recorrente, possivelmente para se resguardar de uma eventual acusação de crime de calúnia, sugere ser habitual que os profissionais transmitam urna declaração sem qualquer movimento, para depois retificá-la. Nesse caso, onde as retificadoras? Mantenho a qualificação da multa. 3- Não impugnação do lançamento de IRRF. A decisão recorrida declarou definitivo o lançamento do IRRF por não ter havido contraposição ao respectivo auto de infração, o que, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 1972 No recurso a interessada alega que se o lançamento decorre de pagamentos a beneficiários não identificados e esses pagamentos só podem advir de uma fonte de receitas da recorrente, estes também se originam dos depósitos bancários. Por conseguinte, ao discordar das teses de receita consideradas pela fiscalização, discordou do destino. ( • .. • . Processo n.° 10469.720058/2006-23. . Acórdão n.° 101-96.703 Fls. 7 Essa tese da Recorrente não merece acolhida, uma vez que , a partir da Lei n° 8.748, de 1993, o litígio só se instaura em relação às matérias expressamente impugnadas, não mais se admitindo a negativa geral ou a impugnação indireta. Além disso, o fato de impugnar a acusação de omissão de receitas não tem, como conseqüência, sem outra razão especifica, a impugnação de acusação de pagamento sem causa. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2008 X • (rc--__ SANDRA MARIA FARONI • Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008944/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de alienação mental, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ônus. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ônus. •Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -C%-ert_-"e0 MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE -1" e/W:11VySif FORMALIZADO EM: A 1 SEI 2005 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. /r 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 • Acórdão n°. : 104-20.882 Recurso n°. : 141.064 Recorrente : GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n.° 871.436.075-68, com domicílio fiscal na cidade de Salvador - Estado da Bahia, à Praça Nelson de Oliveira, n° 08 - Bairro Baixa de Quintas, jurisdicionado a ORE em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 65/67, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 69/70. O requerente, através de sua curadora Solange Azevedo de Meneses, CPF 125.891.015-20, judicialmente nomeada, conforme se verifica no documento de fls. 03, apresentou, em 22/08/02, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.447,81(fls. 01), sob o argumento de ser portador de moléstia grave - alienação mental crônica irreversível. Em 30/10/02, A DRF em Salvador - BA, intima o contribuinte para que apresente o Laudo Pericial emitido por entidade médica oficial dos Estados, Municípios ou União, que informe a data do diagnóstico da doença, o CIO, o nome da doença ou caso não seja possível, explicar se a moléstia se enquadra entre aquelas constantes das Leis 8.541/92 e 9.250/95. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 Em 17/02/03, a DRF em Salvador - BA, através da SEORT indefere a solicitação do contribuinte sob o argumento de que, até a presente data, não foi atendida a totalidade da solicitação, ou seja, o laudo pericial apresentado não corresponde ao determinado na lei. Inconformado o requerente apresenta, tempestivamente, em 20/03/03, a manifestação de inconformidade de fls. 45, discordando da decisão prolatada pela DRF em Salvador - BA, anexando o documento de fls. 44; intitulado de Laudo Médico. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores de moléstias enumeradas nas Leis 7.713/88, art. 6°, VIV, e 8.541/92, art. 47. A condição de portador da moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos municípios; que o interessado não apresenta laudo pericial emitido por serviço médico oficial, pois os laudos médicos, apesar de preenchidos em formulários do SESAB/SUS/Hospital Juliano Moreira (fls. 02, 14 e 42), não cumprem esta função, pois não consta que o médico que os assinou representasse oficialmente o órgão. O que dá caráter oficial a um documento não o fato de a informação haver sido prestada em formulário timbrado, mas sim a competência delegada ao emitente para representar o órgão público. Não basta que o médico trabalhe em um hospital público. É preciso que a informação seja 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 prestada em nome do órgão público, cumprindo as formalidades de um ato administrativo, e não de um simples atestado médico. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. Para fins de isenção do imposto de renda, a condição de portador de moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/03/04, conforme Termo constante às fls. 67/68, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (12/04/04), o recurso voluntário de fls. 69/70. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 VOTO • Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Diante das circunstâncias do processo é de se acolher como recurso voluntário os documentos de fls. 69/70, reunindo, portanto, os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores das Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos que através da petição de fls. 01 que o suplicante requer a restituição do IRPF que incidiu sobre os proventos de aposentadoria relativo aos • 6 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 anos-calendário de 1998 a 2000, sob o argumento de ser portador de moléstia grave - alienação mental crônica irreversível. A norma legal sobre a isenção . do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1 0 O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Lei n.°7.713, de 1988: - "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 Instrução Normativa da SRF n.° 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n.° 960. de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente o "Laudo Médico" de fls. 69 e o Laudo Médico Pericial n° 627/2002 de fls. 70, firmo entendimento de que o recorrente preenche todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua aposentadoria, nos anos-calendário de 1998 a 2000, pois somente quando a causa for uma das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria ou reforma estarão isentos, e este é o caso do requerente, que, comprovadamente, era e é portador de doença grave (alienação mental) com diagnóstico desde o ano de 1975, conforme atestam os Laudos de fls. 69/70, cuja doença isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008944/2002-75 Acórdão n°. : 104-20.882 • Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Assim, como se depreende dos Laudos Médicos, e em reconhecimento das assertivas aduzidas no pedido, restou comprovado na espécie, ter o recorrente preenchido os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, detém moléstia grave em grau avançado, (alienação mental irreversível), já diagnosticada por serviço médico oficial (Laudo Médico Pericial n° 627/2002), cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física, impondo-se em conseqüência, a restituição dos recolhimentos a esse título havido no período questionado. Diante do conteúdo do pedido e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para que se restitua o valor recolhido indevidamente, referente ao imposto de renda pessoa física, relativo aos anos-calendário de 1998 a 2000, cujo valor a ser restituído será calculado pela autoridade executora do presente acórdão. • Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 •-dg( 10 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006228/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1995 NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE - - Sumulado o entendimento acerca da possibilidade de notificação via postal, ainda que recebido por funcionário sem poderes de representação. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado.
Numero da decisão: 107-09.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. - Sumulado o entendimento acerca da possibilidade de notificação via postal, ainda que recebido por funcionário sem poderes de representação. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. - O recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72 é perempto e não pode ser apreciado pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FRIGORÍFICO IBÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que,am a integrar o presente julgado. MAR til/ 1 • INICIUS NEDER DE LIMA Presidente SILVANA R CIGNO GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em 1 8 NOV 2008 Processo n° 10480.006228/2003-62 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.393 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos . Ausentes, justificadamente os Conselheiros Silvia Bessa Ribiero Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relatório Trata-se de Pedido de Restituição formalizado em 11 de junho de 2003 referente ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no exercício de 1996, indeferido em razão do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que os Tribunais Superiores Judiciais e Administrativos teriam pacificado o prazo prescricional de dez anos para a recuperação de tributos submetidos ao lançamento por homologação, conforme determinam os arts. 150, 156, VII e 165 do CTN. Acrescentou a Recorrente que deveriam ser seguidos os preceitos do art. 119, do Código Civil e do art. 109, do Código Tributário Nacional, bem como transcreveu julgados do Superior Tribunal de Justiça e desse Colendo Conselho de Contribuintes que suportariam sua pretensão. Submetido à apreciação da DRJ, foi mantido o indeferimento do pedido de restituição, sob o entendimento de que o prazo para referido pleito seria de 5 anos, na disciplina dos artigos 165 e 168, do CTN, consoante prevê o Ato Declaratório n° 06/99. Ciente da decisão proferida pela DRJ em 07 de fevereiro de 2007, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 15 de março de 2007, repetindo os argumentos anteriormente defendidos e acrescentando que: i) o recurso voluntário seria tempestivo, porquanto a cópia do acórdão proferido foi encaminhado e recebido por funcionário que não teria poderes de representação; ii) despiciendo o arrolamento de bens, por se tratar de pedido de restiuição; iii) os valores a serem restituídos deveriam ser acrescidos de correção monetária É o relatório. 2 • Processo n° 10480.006228/2003-62 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.393 Fls. 3 Voto Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Intimada por correio em 07 de fevereiro de 2007 (fls. 112), acerca da decisão da DRJ, a Recorrente protocolizou em 15 de março de 2007 (fls.113/117), o presente Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento da nulidade da notificação, sob o argumento de que teria sido recebido por funcionário que não teria poderes para representá-la. Reconhecido pela Recorrene o efetivo recebimento em seu endereço, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da ciência da notificação por via postal, matéria já reiteredamente apreciada por este Conselho de Contribuintes, e objeto da Súmula n.° 9, verbis: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.. Considerando a validade da notificação nos exatos termos da Súmula n.° 9 acima transcrita, aplica-se o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, a partir do recebimento da notificação, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seettintes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) O descumprimento do comando legal acima transcrito acarreta a ineficácia do recurso, impedindo a sua apreciação, conforme entendimento reiterado no âmbito do Conselho de Contribuintes. Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões -DF, em 28 de maio de 2008 ei SILVANA RESCIGNO G E'' BARRETTO _ 3 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4658201 #
Numero do processo: 10580.010663/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32256
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:18:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:18:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:18:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:18:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:18:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:18:36Z; created: 2009-08-06T23:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:18:36Z | Conteúdo => ,Y1t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'v TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1..L.t5 PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10580.010663/2003-63 Recurso n° : 129.835 Acórdão n° : 301-32.256 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente(s) : TRIATHLON NEGÓCIOS EM ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA. Recorrida : DRJ/ SALVADOR-BA OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que tem por finalidade a organização e exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de • habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; OTACILIO D • `n, TAS CARTAXO Relator e Preside e • Formalizado em: 1 P NOV innç; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Átalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffrnanri e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10580.010663/2003-63 Acórdão n° : 301-32.256 RELATÓRIO • A Recorrente já identificada tem por objeto a organização e exploração de atividades desportivas, CNAE n° 92.61-4-02 (fl. 06), havendo optado pelo Simples em 29/03/00 e excluída a partir do dia 01/01/02 pelo ADE DRF/SRD 416.329, de 07/08/03 (fl. 05), sob o argumento de que a atividade económica explorada pela referida empresa é vedada para o Simples, conforme o art. 9°-XIII, 12, 14 e 15-11 da Lei n° 9.317/96, art. 73 da MP 2.158-34/01 e arts. 20, 21, 23 e 24 da 1N/SRF n° 250/02. Em razão de conter os elementos necessários à compreensão • dos fatos contidos nos autos, transcrevo a seguir o relatório da DRJ/SALVADOR/BA constante da decisão de primeira instância: "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 416.329, de 07/08/2003, por exercício de atividade econômica vedada: 9261 -4/02 Organização e exploração de atividades desportivas. Inicialmente, a contribuinte tentou reverter os feitos do ADE por intermédio de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida sob a justificativa de que a atividade acima referida é vedada pela tributação do Simples Ciente do indeferimento, a requerente manifestou o seu • inconformismo por meio da petição inicial, argüindo que a exclusão contraria a Constituição Federal nos seus artigos 170 e 179, bem como o Estatuto da Microempresa (Lei n° 9.841/99) pois instrumentos que regulamentam os critérios para enquadramento nesta condição e, conseqüentemente, os benefícios creditícios, previdenciários e tributários não levam em conta as atividades exercidas pelas empresas e sim o faturamento. Aduz o princípio da isonomia, ressaltando que a Lei n° 10.034, de 2000, estendeu a inclusão do Simples às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, estando, no entanto a impedir a concessão do beneficio à categoria do requerente, o que agride os comandos constitucionais e a legislação concernente à matéria Diante do exposto, solicita o cancelamento da exclusão do Simples, por ser indevida." 2 1%3\ Processo n° : 10580.010663/2003-63 Acórdão n° : 301-32.256 A DRJ/Salvador/BA indeferiu a solicitação da contribuinte com base na Lei 9.696, de 10 de setembro de 1998, que regulamentou a Profissão de Educação Física e criou o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, conforme ementa adiante, in verbis: "EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURA FÍSICA. A pessoa jurídica que preste serviço nos segmentos de organização e exploração de atividades desportivas não pode exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. CONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar • questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão em 30/03/2004, (fl. 40), interpõe seu Recurso Voluntário em 31/03/2004 (fls. 35/39), portanto, tempestivo, aduzindo em síntese: Que há uma confusão na interpretação a respeito do enquadramento da empresa no SIMPLES, ou seja, esta seria a união de empresários que constituíram uma sociedade para gerir um estabelecimento de ensino, tratando-se assim de atividade empresarial e não poderia ser confundida com o exercício de profissional liberal. Para tanto transcreve a ementa do Acórdão 104-9.223, que trata de estabelecimento de ensino, discorre sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica. • Alega que a Lei 9.317/96, em seu artigo 90 - XIII traz em seu bojo lacunas ou obscuridades quanto à caracterização das categorias atingidas, e que estaria sendo enquadrado por analogia. Alega ainda a seu favor o Principio da Isonotnia e da Capacidade Contributiva, o primeiro em relação às creches, pré-escolas e estabelecimento de ensino fundamental, e o segundo com relação à própria capacidade contributiva. Por fim observa que o julgamento da DRJ/Salvador /BA penaliza o contribuinte por não analisar a preliminar de inconstitucionalidade, e pede que a interpretação dada pela Lls Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes seja aplicada ao seu caso 3 Processo n° : 10580.010663/2003-63 Acórdão n° • : 301-32.256 Requer, assim, o julgamento de forma ampla, incluindo a análise de inconstitucionalidade e a improcedência da decisão da 4a Turma de Julgamento. É o relatório. 4 Processo n° : 10580.010663/2003-63 Acórdão n° : 301-32.256 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Simples em razão de do exercício de atividade empresarial de organização e exploração de atividades esportivas. O imbróglio consiste em análise da preliminar de inconstitucionalidade do art. 9°- XIII da Lei n°9.317/96, afrontar os arts. 170 e 179 da CF/88 e Estatuto da Microempresa (Lei 9.841/99), em razão de não considerar as atividades exercidas pela Recorrente e sim o faturamento, argüindo em seu favor os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inicialmente, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucionalidade de lei, competência esta atribuída pela Constituição em seus arts. 97 e 102-1, portanto, não cabe aos Conselhos de Contribuintes, por impossibilidade legal, apreciar a liminar suscitada. Dito isto, cabe apreciar o mérito da querela. Ao contrário das assertivas formuladas pela Recorrente, a exegese é eminentemente ex lege. Assim olhando para a atividade fim da empresa objeto de apreciação, conforme questionado pela Recorrente e aplicando-se ao caso os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem-se: • A exploração de atividades esportivas pressupõe a existência de um prestador de serviços e de um beneficiário desses serviços. 111 • São requisitos necessários para a prática de atividades esportivas a prestação de serviços de assistência e/ou de acompanhamento por profissionais com habilitação legalmente exigida, por expressa disposição legal, desde a contratação dos serviços a serem prestados, passando pela avaliação médica inicial do praticante, até o desenvolvimento de suas atividades esportivas, para as quais é mister o acompanhamento de um profissional com qualificação técnica específica, sob pena de • infringência a vários dispositivos legais, dentre eles os arts. 1° ao 3° da Lei n° 9.696/98, o que implica em sanções e até na perda do direito ao exercício dessa atividade. • São exemplos de profissionais obrigatoriamente exigidos na prestação serviços nas áreas de -11W Processo n° : 10580.010663/2003-63 Acórdão n° : 301-32.256 exploração de atividades esportivas o médico, o professor de educação física, o fisicultor, além de outros, cujo exercício da profissão depende de habilitação legalmente exigida. • Existe a subsunção dos fatos descritos à matéria legal qual seja o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, o qual dispõe que "não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de médico, professor, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Note-se que o texto legal menciona a pessoa jurídica, não se confundindo com a pessoa fisica de cada profissional individualmente citado, sendo aqui irrelevante a formação profissional do empresário, ante a interpretação teleológica aplicada ao caso. Nela a lei delimita o seu campo de atuação, definindo e enquadrando corretamente quem é contribuinte ou quem está excluído do Simples, no caso específico. Não há que se alegar aqui à existência de analogia ou a prevalência da capacidade contributiva, item este que se constitui em apenas um dos requisitos a serem preenchidos pelo contribuinte optante, mesmo porque não é obrigatória a opção pelo Simples. Quanto à isonomia de tratamento, também não há como comparar o exercício de uma atividade onde a complexidade, a responsabilidade, o conhecimento especializado a ponto de requerer uma habilitação legalmente exigida, o exercício da atividade laboral, a exemplo da exploração de atividades esportivas, como a de um comerciante comum, também empresário, portanto pessoa jurídica, cuja atividade não requer estes requisitos mencionados ao exercício de sua profissão. Na apreciação da lide não é razoável orientar-se, meramente, em razão do faturamento ou da receita de uma empresa optante do Simples por ser semelhante ao da ora Recorrente. Seria o mesmo que tratar de uma forma isonômica situações desiguais, o que depõe contra a hermenêutica jurídica e contra o princípio da verdade material. Ex positis, acolho o recurso por preencher os requisitos legais à sua admissibilidade, para rejeitando a preliminar de nulidade argüida, no mérito, negar- lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2005. et\ OTACILIO DANTA • • • TAXO — Relator e Presidente • 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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