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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641702 #
Numero do processo: 10070.000403/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18727
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Recurso n°. : 127.325 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOAQUIM GONÇALVES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.727 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Á 111...Luís. s t IRA •OR - a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 FORMALIZADO EM: 21 jury zc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDc eiaA ESTOL 2 ti"' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'t 1 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Recurso n°. : 127.325 Recorrente : JOAQUIM GONÇALVES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 12. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 19, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 21/22) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal t de Justiça que citou.rO_____\ 3 -% • ...." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,... • : t ','fr,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:),',-.1":"•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Às fls. 27/30, a Delegada da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 31 de maio de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 31 de maio de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 '-:.'f'•':?: MINISTÉRIO DA FAZENDA••- -...4 i 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções...si r, V 5 kf '-ri;" MINI ST ÉRIO DA FAZENDAr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que *Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 16617). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o património. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do *plano* pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo ã dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo Ês 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N't 7'P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403/99-47 Acórdão n°. : 104-18.727 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado • Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n°15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretéritore____ 8 - 44 eg+4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• .."4:., 4 tr, 'fr-t,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000403199-47 Acórdão n°. : 104-18.727 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2002 1- i g• t 1 J4 1 LUÍS DE O iZA i REIRA '_ " ._ 9 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

score : 1.0
4643001 #
Numero do processo: 10120.001615/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MAJORAÇÃO DE CUSTOS - GLOSA - LIBERALIDADE NÃO COMPROVADA - A majoração de certos custos de aquisição de matéria prima, se não emanados de disposição contratual específica, mas decorrentes de modificação do poder aquisitivo reconhecidamente vigente no ato de sua satisfação, não constituem ato de liberalidade suficiente para determinar a pertinente glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO - Quando o adiantamento em conta corrente a título de empréstimo é eliminado, por compensação, com fornecimentos decorrentes de venda de bens para entrega futura, a partir desta compensação, e no limite dela, cessa a figura do chamado mútuo. Os elementos de prova fornecidos pelo contribuinte para elidir o cálculo da insuficiência da variação monetária apurada pelo Fisco, se não elidido por suficiente prova em contrário, entremostram improcedência do lançamento. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20652
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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TERCEIRA CÂMARA • Processo n°. :10120.001615/92-79 . Recurso n°. :119.737 Matéria : IRPJ - Exs: 1988 a 1991 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL (SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A) Recorrido : DRF em GOIANIA/GO Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.652 MAJORAÇÃO DE CUSTOS - GLOSA - LIBERALIDADE NÃO COMPROVADA - A majoração de certos custos de aquisição de matéria prima, se não emanados de disposição contratual específica, mas decorrentes de modificação do poder aquisitivo reconhecidamente vigente no ato de sua satisfação, não constituem ato de liberalidade suficiente para determinar a pertinente glosa. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO - Quando o adiantamento em conta corrente a titulo de empréstimo é eliminado, por compensação, com fornecimentos decorrentes de venda de bens para entrega futura, a partir desta compensação, e no limite dela, cessa a figura do chamado mútuo. Os elementos de prova fornecidos pelo contribuinte para elidir o cálculo da insuficiência da variação monetária apurada pelo Fisco, se não elidido por suficiente prova em contrário, entremostram improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL (SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un z nimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa -- z m a integrar o presente julgado. 0#I -. ".1-.6'. tf5P-,1°.11.-íD-, ei."01"191117-- DE SALLES FREIRE REATOR I tuas-20108/01 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;:;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 FORMALIZADO EM: 27 AG o 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC FURTADO E PASCHOAL RAUCCI. 2 , C' 4y si. : .., to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '-,•.'íf,,,:*> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 Recurso n°. :119.737 Recorrente : JALLES MACHADO S/A AÇUCAR E ALCOOL(SUCESSORA DE GOIANÉSIA ÁLCOOL S/A) RELATÓRIO COMPLEMENTAR Fazendo referência desde logo à Resolução no. 103-01.720, votada em sessão de 8 de junho de 2.000 e pela qual, quando assaltando dúvidas a este Relator, então designado para conhecer do apelo processual, por falta de demonstração efetiva de legitimidade processual da parte rec.ursante para, em nome da autuada, questionar a exigência remanescente mantida na peça vestibular materializadora de auto de infração de IRPJ, verifico, atento aos documentos de fls.564/568, coletados por provocação da fiscalização diligenciante, que, efetivamente, a ora Recorrente teve sua denominação social alterada e, assim, dissipadas ficam minhas dúvidas sobre a questão outrora suscitada. Conheço do apelo, protocolizado no já distante e longínquo ano de 1995, porquanto oferecido no trintídio e, em face da data do seu oferecimento, dispensada a oferta da garantia premonitória estabelecida em Medida Provisória superveniente. Moto adicionalmente que a manifestação da Fazenda Nacional de fls. 542/553, nos termos da vetusta Portaria MF no.189/97, sobreveio aos autos quase quatro anos após a oferta do apelo. Daí o retardo justificado na prestação jurisdicional ora produzida, até já agora face ao esclarecimento definitivo da perlenga atinente à _ legitimidade processual da parte recursante. Hei assim por findo este relato complementar. É o relatório. g 3 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tft 4. r. ;2 ‘ f w , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001615192-79 Acórdão n° :103-20.652 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, 1. Ao abrir do seu recurso suscita a parte apelatória prejudicial de cerceamento de direito de defesa a partir da produção de veredicto monocrático, a seu entender desmotivado, eivado de erros de fato e, de resto, sem os requisitos essenciais aptos a aparelhar uma decisão respaldada na Lei, na Doutrina e até em Acórdãos deste Conselho, e desta própria Câmara. Passo a abordá-la, a seguir, juntamente com o mérito. 2. O auto de infração vestibular, basicamente, questinou procedimentos do sujeito passivo volvidos, ora para uma suposta majoração indevida de custos a partir de bonificações outorgadas a fornecedores de cana de açucar em adição ao preço contratualmente pactuado para a compra do produto e, ao depois, procedimentos de variação monetária ativa e alagada insuficiência de correção monetária, com ajustes do prejuízo fiscal consumido pela absorção nas infrações detectadas. 3. No âmbito da acusação versando a suposta majoração indevida de custo por argüida "decisão unilateral do Conselho de Administração da Fiscalizada', anotando desde logo que a decisão monocrática já entremostra a fraqueza da acusação e até de certo modo busca emendá-la, verifico que de, unilateral e liberal nada tem o teor da ata de fls. 195/196: ao reverso, além dos contratos anexados ao procedimento denunciarem a possibilidade de um 'complemento de preço", a verdade é que a indigitada ata do Conselho de Administração, datada de 7 de agosto de 1989 (fls. 319) denota que de favor nada teve o reajuste ali votado e decidido, haja vista que a majoração do pito teve por finalidade 'compensar um pouco a grande defasagem do preço da cana'. Assim a acusação se esvai e, neste particular, perde força a peça acusatória. Outras considerações constantes do r.veredicto monocrático a respeito de uma suposta vantagem outorgada aos acionistas da autuada, em função dessa majoração, deixam de ser consideradas por não tererr içio incorporadas ao lançamento vestibular. 4 1(1\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2P V.i.?' TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 4. A seguir, dentro do âmbito da informação fiscal, e mais especificamente dentro do âmbito de certas diferenças de variação monetária que legitimaram o crédito tributário remanescente, anota este Relator que o Sr. Agente autuante, debruçando-se sobre a peça defensória, admitiu expressamente o calculo equivocado relativamente a certas acusações a favor e contra o contribuinte, `Em relação aos erros apontados pela defendente, quando convertemos, pare quantidade de OTN/BTN fiscais, empréstimos concedidos, urge que façamos justiça e admitamos nossa falha. Realmente, no Demonstrativo no. 071 às fls. 210, erramos favoravelmente ao contribuinte na conversão da operação ocorrida em 10/09/90 quando encontramos um resultado de 63.311,57 BTN Fiscal ao passo que o correto BTN Fiscal. Essa diferença de 3.000 BTN Fiscais deve ser acrescida ao "Saldo Devedor em BTN Fiscais em 31/12/90'no demonstrativo de fls. 211' "Já no demonstrativo de fls. 212/214 erramos contra a autuada na segunda operação ocorrida em 03/10/88 quando encontramos um valor positivo de 77.942,18 OTN Diárias quando o correto [e 21.020,69 OTNs Diárias". Essa diferença de 56.921,49 OTN Diárias, deve ser escluida do "Saldo devedor em OTN Diária em 31/12/88". Ainda que a autoridade 'a quo" tivesse promovido um ajuste no lançamento (fls. 365), implicando tal ajuste em diminuição no crédito tributário global, a verdade é que o próprio lançamento se manifestou falho, seja porque buscou a correção monetária sobre certas parcelas que, em determinado momento, foram compensadas e - eliminadas por ajuste de contas em relação ao fornecimento de cana para entrega futura, nos limites de tal compensação elidindo a figura do mútuo (art. 8° do Decreto Lei 2065/83) de sorte a inocular o lançamento, tem-se que, em face da robusta prova produzida pela autuada com base em outras diferenças apuradas no lançamento, não deu-lhe a autoridade monocrática a devida contradita. E a indicação de que "nada de relevante trouxe ao processo a recorrente" não resiste à observação do art. 678, § 2° do RIR/80 já que elementos de sobra existiam nos autos para serem considerados (com ênfase para as fls. 326) que denotariam a improcedência do lançamento. De resto, de qualquer maneira, estariam comprometidos, na integridade, até pelo próprio r nhecimento da Fiscalização, os valores que materializaram o lançamento vestibular. , - =444- ,k..., MINISTÉRIO DA FAZENDAx„ t.z---t fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2 .3:ff;r1;1.;" TERCEIRA CÂMARA 4 Processo n° :10120.001615/92-79 Acórdão n° :103-20.652 5. Em suma tem-se que a primeira acusação é improcedente e a segunda não foi suficientemente aprofundada ou, talvez, mal aparelhada, de tal maneira que o voto deste Relator é pelo provimento integral do recurso, cancelando as mesmas e a decorrência do ajuste do prejuízo, com o que o lançamento fica inoculado na parte remanescente. la da : - ssões-DF., m 25 de julho de 2001 , 4g, I r _.- VICTOR LUIS 1E SALLES FREIRE 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4643375 #
Numero do processo: 10120.002782/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92435
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMÁCIO DE MACEDO MENEZES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --.000„„/ E f# ON PE •#. RODRIGUES 'RESIDE 4, SEBASTIÃO RS 1 1 " CABRAL RELATOR Pft- FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. : 101-92.435 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PINLENIEL e CELSO ALVES FEITOSA. f 2 Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. : 101-92.435 RELATÓRIO DOMICIO DE MACEDO MENEZES, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 002.457.631-04, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 56/64, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "F" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA ~GO — ASS. MÉD. INF. GOIÂNIA LTDA., REFERENTE(S) AO(S) ANO(S)-BASE DE 1984 E 1985, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO — PESSOA JURÍDICA, ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM COTAS,..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 32, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. O tratamento tributário previsto no art. 8°, do Decreto-lei n. 2.065/83 não é aplicável aos casos de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado (PN CST n. 3/86). Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. : 101-92.435 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL Li DA., da qual o recorrente participava na formação do capital social, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. , Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - de novembro de 1998. / 1 a éln- SEBASTIÃO RO 1, r t:5 1,::- CABRAL - Relator. 411 1Y 4 ,.. Processo n°. : 10120.002.782/89-41 Acórdão n°. •. 101-92.435 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '74 v,, 1 ,innn i Li',...;; \,4 1;-", ED1Í6N PERE RODRIGUES 7,,/ PRESIDENTE , r , r Ciente em 1 e ,11.:N 7 Q 9 , , , ,/ tPEREIRA DE MELLO PRO / ,2aAdO' DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4642956 #
Numero do processo: 10120.001532/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06033
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.-Q 08 _04, Q3 ./ Zoo o c C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kg'W‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 Sessão - 09 de novembro de 1999 Recurso : 108.814 Recorrente : NEVES ALVES VITORIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEVES ALVES VITORIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 'et\ Otacílio Dan't Cartaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/lVlas 1 1 J591 1 . . .. . -*,..::: .01,0- - n MINISTÉRIO DA FAZENDA (4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N .teMeer Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 Recurso : 108.814 Recorrente : NEVES ALVES VITÓRIA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "FAZENDA FALA VERDADE", localizado no Município de Edealina — GO, inscrito na SRF sob o n°0554013-5 , com área total de 65,5 ha. Ao impugnar, tempestivamente, o feito, o interessado alegou, em suma, que preencheu erroneamente a DITR/94, fato que ocasionou uma supervalorização da base de cálculo do tributo. Para comprovar suas razões, anexou às fls. 02, Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Edealina-GO. A autoridade singular, considerando a vedação do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, indeferiu a impugnação do sujeito passivo em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento.§1° do art. 147 da Lei 5.172/66. I - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." I Inconformado com decisão prolatada em primeira instancia administrativa, o contribuinte apresentou o Recurso de fls. 14, onde demonstrou seu inconformismo por não terem sido apreciadas, pelo julgador monocrático, suas razões de impugnação do feito fiscal: É o relatório. 1 I °:)\ I 2 1 J eo ..d. o MINISTÉRIO DA FAZENDA ~?,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A não apreciação das razões de impugnação pelo julgador a quo, que se baseia no disposto do § 1 0 do artigo 147 do CTN, já foi assunto demasiadamente discutido nesta Câmara. Portanto, adoto o voto de minha lavra, proferido no Processo n° 13854.000670/96-98, Recurso n° 100.194, que a seguir transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma 'da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de 'notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 3 . . .. .. *. ., i.,1,,Á 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 te,:,'‘6,- gi; • - - " -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WW,fifr Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, ifica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que 'antecedem o lançamento propriamente dito. I De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, procesualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara , quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, urna exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos 1 4 pf;.t..;.w591 MINISTÉRIO DA FAZENDA ex-734 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa Oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de 'restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não cOuber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não Mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CIN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo- nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito' passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: s) 5 J6\ a. MINISTÉRIO DA FAZENDA( I ,.. '.~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1 0, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." "A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em i-etificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua i vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente i amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singula. 1 ,No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de coiTigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve 1 apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais I6 ir') /G 9 - . 4 te' InWk, MINISTÉRIO DA FAZENDA jgt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES034; Processo : 10120.001532/95-96 Acórdão : 203-06.033 acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente." Sala das Sessões,~- , s 09 de novembro de 1999 OTACÉLIO DANT CARTAXO 7

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Numero do processo: 10070.000119/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COF1NS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista de informações prestadas pela empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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P U913 Li D 00 tszl O O. ()til C À - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z . .. .I • 1.1‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso 111.268 Recorrente : CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RI COF1NS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista de informações prestadas pela empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõe,s, -m 18 de outubro de 2000 f Mar'.. inicius Neder de Lima Pr/ dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Adolfo Montelo. Iao/vors ta8 VO • 4<- MINISTÉRIO DA FAZENDA"0( • N,r „rex. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 Recurso : 111.268 Recorrente : CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A. RELATÓRIO O presente processo foi apartado do original de n2 10070.001845/96-68, em conformidade com a determinação contida no anexo à Portaria SRF n2 4.980/941 , inciso 12, alínea F3, item 2.3k, e trata do Recurso Voluntário contra a Decisão de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O processo original, onde permaneceu o Recurso de Ofício, também foi movimentado para este Colegiado. Aquele processo foi distribuído para a Primeira Câmara e sorteado para ser relatado pela ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes. Neste processo, segundo a Denúncia Fiscal, foi constatado falta de recolhimento da contribuição atinente a fatos geradores ocorridos nos períodos de abril/92 a novembro/93, janeiro e fevereiro/94, abril a julho/94, setembro a dezembro/94 e setembro a dezembro/95, cuja base de cálculo foi extraída das declarações prestadas pela fiscalizada e de seus livros razões. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as razões assim resumidas na Decisão Recorrida de fls. 04/09: "4. Na impugnação, a autuada, insurgindo-se contra a exigência tributária, listou as bases tributáveis que considera corretas e alegou, em síntese: 4.1. que os tributos correspondentes aos meses de abril a setembro de 1992 e de novembro daquele ano a novembro de 1993 estão sendo recolhidos parceladamente, de acordo com o processo no 10070.000015194-33; "Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 2 "PROCESSOS DE CONTENCIOSO FISCAL" 3 "Processos com decisão de P instância — cancelando parcialmente a exigência, com recurso de ofício (montante do crédito exonerado superior a 150.000 UFIR)." ° "o contribuinte apresenta recurso voluntário do débito mantido pela decisão de P instância:" 2 e.2e/ MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 4.3. que as contribuições relativas ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995 foram recolhidas conforme as cópias dos DAl2F anexadas à impugnação." Os fundamentos da Decisão Recorrida, que acatou a exclusão da exigência da parcela comprovadamente recolhida pelo DARF 5 de fls. 65, bem como das parcelas objeto do pedido de parcelamento6 de que trata o Processo ri2 10070.000015/94-33, estão consubstanciados na seguinte ementa: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Exercícios: 1992, 1993, 1994 e 1995 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A Cotins incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, podendo-se dele excluir somente o valor do imposto sobre produtos industrializados, que» ido destacado no documento fiscal, das vendas canceladas e devolvidas, e dos descontos concedidos incondicionalmente. OBRIGA CÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Sujeita-se à cobrança de ofício e conseqüentemente à multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) a obrigação tributária não recolhida tempestivamente aos Cofres Públicos. Faz-se mister, todavia, a rejeição da parte do lançamento correspondente a tributo pago espontaneamente ou cujo pedido de parcelamento tenha ocorrido anteriormente à ação fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". s Outubro/92. 6 Abril, maio e agosto/92 e fevereiro a maio/93. 3 D25- o 15 wiír-r ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA jils,L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE". Irresignada, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário de lis, 110/113, onde reitera suas razões iniciais e aponta, em destaque, divergências entre a base de cálculo da contribuição adotada pela Fazenda Nacional e a base de cálculo constante de seus balancetes nos meses de junho/92, agosto/92, fevereiro, abril e julho/93, outubro/94 e novembro/95. O Recurso Voluntário teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente (fls. 114/121), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto if 70.235/72, artigo 33, § r, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória if 1,863-52, de 26.08.99. Cumprindo o disposto no art. P da Portaria MF n9 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Na sessão de 15 de setembro de 1999, a Segunda Câmara deste Conselho decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fossem identificadas as fontes de onde foram extraídos os valores utilizados como base de cálculo da contribuição no lançamento. Em resposta à diligência, foram trazidos ao processo os Documentos de fls. 147 a 153. É o relatório. 4 `12G _erga_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I r .b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10070.000119/99-43 Acórdão : 202-12.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência dos valores adotados pelo Fisco como base de cálculo do tributo. Com o objetivo de esclarecer a controvérsia, este Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que sejam identificadas e apresentadas as fontes de onde foram extraídos os valores utilizados como base de cálculo da contribuição lançada no Auto de Infração de fis. 02/17. Às fls. 153, o autor da diligência relata a impossibilidade de obter as informações requeridas. Comunica que a empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos e livros fiscais relativos ao período objeto do lançamento, sem, contudo, fornecer qualquer resposta. Assim, o presente processo retorna a este Conselho, sem que a autoridade administrativa conseguisse cumprir a diligência. Diante de tal negativa, deve ser mantida a exigência fiscal tal como posta nos autos, eis que os valores exigidos foram apurados com base nos próprios informativos fornecidos pela autuada (planilhas de fis. 19 e 20) e que não foram infirmados no curso deste processo. As meras alegações apresentadas pela recorrente não foram respaldadas por documentação hábil que as comprovassem. As diversas tentativas para esclarecer os fatos foram frustadas pela própria interessada. Diante de tal negativa, deve ser mantida a exigência fiscal, tal como posta nos autos, eis que os valores exigidos foram apurados com base nos próprios informativos fornecidos pela autuada (planilhas de fls. 19 e 20) e que não foram infirmados no curso deste processo. As meras alegações apresentadas pela recorrente não foram respaldadas por documentação hábil que as comprovassem. As diversas tentativas para esclarecer os fatos foram frustadas pela própria interessada. Isto posto nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2000 // o MARc ,r 7 NICIUS NEDER DE LIMA 5

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4642930 #
Numero do processo: 10120.001501/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - ERRO NA INFORMAÇÃO DO VTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Quando já à primeira vista constata-se exagero nos valores do VTN, é razoável aceitar as razões recursais lastreadas em documento oficial, expedido pela prefeitura local, desde que não seja inferior ao VTNm fixado na IN expedida na Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4641650 #
Numero do processo: 10070.000133/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A fase recursal não é processualmente adequada à implementação de perícia. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O Eg. STF entendeu inconstitucionais os aumentos de alíquota acima de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, mantendo a alíquota de 2% para as empresas prestadoras de serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07892
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — PEDIDO DE PERÍCIA - A fase recursal não é processualmente adequada à implementação de perícia. Preliminar rejeitada. F1NSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — O Eg. STF entendeu inconstitucionais os aumentos de alíquota acima de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, mantendo a alíquota de 2% para as empresas prestadoras de serviço. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de pedido de perícia; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 as‘ Otacílio D. as C. no Presidente Franc" .“ran ' . • e Alb 311" : e va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 Recorrente : MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 44/49, Decisão da DRJ/RESERCON n° 755, julgando o lançamento parcialmente procedente, pela falta de recolhimento da Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo a Contribuinte argüido, em sede de impugnação, que essa exação não incide sobre a atividade de prestação de serviços, que o art. 28 da Lei n° 7.738/89 foi inserido, inadequadamente, na capitulação legal da exigência e que houve erro no cálculo do aproveitamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados. Afirma o julgador singular que a Contribuinte informa o recolhimento de três fatos geradores correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, e que não é do conhecimento da instância administrativa que o STF tenha decidido pelo descabimento da incidência do FINSOCIAL sobre a atividade de prestação de serviços, sendo incorreta a afirmativa de que essa contribuição tem por base de cálculo o faturamento e não as receitas de serviços. Quanto à capitulação legal, diz que, ao contrário do afirmado na impugnação, o artigo 28 da Lei n° 7.738/89 refere-se ao FINSOCIAL. E, referentemente ao alegado erro de cálculo, sustenta que, no lançamento, foi utilizado unidade de atualização da UFDEt comum a todos os períodos, e oferece demontração de cálculos à fl. 47, onde, também, exemplifica a multa e os juros. Finalmente, expurga do lançamento a 'IRD relativa ao período de 04.02 a 29.07.91. Inconformada, interpõe a Contribuinte, às fls. 54/64, Recurso Voluntário, onde inicia sustentando que a contribuição instituída pelo Decreto—Lei n° 1.940/82 não reúne condições jurídicas para ser exigida e tece considerações sobre a transitoriedade da exação a partir da CF/88 e sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. No mérito, afirma que a Recorrente incorreu em equívoco no preenchimento a Declaração do 1RPJ/91, o que originou o lançamento, isto porque o Fiscal autuante não ex.'li tu à 2 vt._ MINISTÉRIO DA FAZENDA AL'? r,:e.„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 os livros, atendo-se à receita bruta estampada no IRPJ, inexistindo créditos a favor da União, como comprova a cópia do Livro de Apuração do ISS. Sustenta que o lançamento, na Declaração do IRPJ, desconsiderou despesas efetivadas por conta do cliente, apontando como receita bruta o valor da soma de todas as notas fiscais, quando o correto seria lançar o valor da base de cálculo, cujo conteúdo expurga as receitas não tributáveis. Requer, almente, que, caso seja rejeitada a preliminar argüida, defira-se perícia na documentação da presa É o relat • 3 292 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ($. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000133/95-41 Acórdão : 203-07.892 Recurso : 115.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições para sua admissibilidade, inclusive quanto ao depósito exigido pelo Decreto n° 70.235/72, na conformidade da quota de fls. 84, o que me faz dele conhecer. O tema da preliminar que sustenta o argumento de falta de amparo legal para a exigência do FINSOCIAL foi pacificado pelo Eg. STF, que reconheceu a alíquota de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, e 2% para as exclusivamente prestadoras de serviços. Com base nessa constatação, voto pela rejeição da preliminar argüida. Quanto ao mérito, indiscutível que o § 1°, alínea "a", do Decreto—Lei n° 1.940/82, estabelece a afiquota de 2% incidente sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza As despesas efetuadas reduzem a base de cálculo do IRPJ, não repercutindo na apuração da receita bruta. Com relação à multa aplicada, sinto que é necessário esclarecer que os fatos geradores de janeiro a maio de 1991 devem continuar com o percentual de 50% estabelecido pela legislação da época do lançamento. Quanto à perícia requerida, entendo não ser esta a etapa processual adequada à sua implementação. Diante do exposto, nego rovimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 0' de deze bro de 2001 FRANCIS ti 11 CIO R. DE AGI/ SUE' • UE SILVA 4

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4642359 #
Numero do processo: 10108.000189/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Divergência entre VTN constante da DITR e o tributado— A Autoridade Administrativa pqde rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de latido técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na fórma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 06 ABR 2001: MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.309 • ACÓRDÃO N' : 301-29.356 RECORRENTE : JOSÉ HOLANDA DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", localizado no município de Corumbá - MS, com área de 1.933,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2.139.268-4. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotadq na tributação, alegando a sua supervalorização para o imóvel de sua propriedade. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado no § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, apresentando como prova os documentos de instrução do pedido, fls. 02 a 16 (Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional técnico qualificado de acordo com o item 10 da NBR 8.799 e acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA; Certidão n° 20/95 emitida pela Prefeitura Municipal de Corumbá - MS), o qual propõe a redução do VTN objeto do litígio, para 21,70 UFIR/ha. Autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 2°, art. 3° da Lei 8.847/94, julga procedente o pedido e determina que se efetue um novo lançamento em decisão DRECGE/MS/DIPAC n° 0648197, para que se considere o novo VTN tributado de 70.815,76 UFIR, ou seja, 36,62 UFTR/ha. • Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário ratificando os argumentos anteriormente oferecidos. É o relatório. 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.309 ACÓRDÃO N"' : 301-29.356 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do V'TN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, o próprio órgão lançador do tributo reconsiderou os valores constantes da IN SRF n° 16/95, através da IN SRF 31/95, de 786,92 para 36,62 UF1R/ha., ou seja, que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o 'VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retro mencionada, tornando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 : . ix MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10108.000189/95-67 Recurso n° :121.309 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.356. Brasília-DF, otlia 0/02-120 Atenciosamente, • MoãWioedeiros Presideja.Primeira Câmara Ciente em O 6 /0 / 20 0 sA-0_ Fito ejo-clo---Q- kkxcap•--(; Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007868/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.222
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 413            2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 331 a 373 ­ e­Processo) apresentado em 11  de maio  de  2011  contra  o Acórdão  no  14­32.831,  de 10  de março  de  2011,  da 4ª  Turma da  DRJ/RPO (fls. 147 a 151), cientificado em 20 de abril de 2011, que, relativamente a pedido de  ressarcimento  de Cofins Não Cumulativa  do  3º  trimestre  de  2004,  julgou  a manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito  creditório  só  é passível  de  ser  reconhecido  se  lastreado em  documentação  fiscal  e  contábil,  demonstrada  nos  autos  pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS  E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas regras do  lucro arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  ficando  sujeitas  à  apuração  pela  sistemática  cumulativa.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado  em 27  de  outubro  de 2004  e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fls. 116 a 121, com base na informação de  fls. 18 a 29 (fls. 31 e  seguintes do e­Processo).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório,  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  um  crédito  de  Cofins  não  cumulativo  decorrente  de  operações  de  exportação  no  3º  Trimestre  de  2004.  Originalmente  a  empresa  ingressou  com  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.425.497,70,  conforme  documentos  de  fls.  1  a  4  ao  qual  foram  anexadas  Declarações  de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende compensar débitos utilizando o crédito deste processo.  O contribuinte baseou seu pleito no previsto no §2º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em 21/09/2007 a DRF de São José  do Rio Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos  da  Ação  Cautelar  nº  2007.61.00.006071­5  que  determinou  a  apreciação, com brevidade, dos pedidos de ressarcimentos feitos pela  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 414            3 A  fiscalização  efetuou  então  os  procedimentos  fiscais  com  vistas  a  verificar  a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  faziam  parte  de  uma  grande  organização  criminosa  criada  com  o  objetivo de fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a  interposição de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de eximir os  titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  “frias”  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  “fantasma”  criada  com  o  único  objetivo  de  vender  notas  fiscais  “frias”  para  terceiros, com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado  um centavo sequer em suas contas bancárias.   Como  essas  e  outras  empresas  do  esquema  estavam  entre  os  fornecedores  da  CMA  nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade da empresa, da forma adotada para a apuração de seus  lucros,  assim  como  das  declarações  enviadas  à  Receita  Federal  do  Brasil, o que envolveu, entre outros, a verificação da escrituração de  seus livros comerciais.  Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente  descritas  na  Informação  Fiscal  de  fls.  18/29  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar os livros auxiliares de sua escrituração referente ao mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários,  de  acordo  com  o  disposto  no  RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O arbitramento do lucro da CMA nos períodos supracitados implicou  na  lavratura dos autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da CMA,  bem  como  as  fraudes  por  ela  praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o  lucro da CMA  foi  arbitrado de ofício,  a base de cálculo do PIS e da  Cofins  foi  também  apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II da Lei 10.637 de 2002 (PIS), e  o art. 10,  II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins). Assim sendo,  tendo em  vista  a  necessidade  da  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  na  sistemática  cumulativa para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 116/122 e as compensações não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  às fls. 124/133, na qual alega, em síntese, que:   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 415            4 1. A empresa ofereceu impugnação ao processo que contém os autos de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão  administrativa  transitada em  julgado a  respeito do arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  escusa  para  negar  ao  contribuinte seu direito à compensação pretendida;  2.  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte  depositou  na  administração, bem como um abalo na segurança jurídica em abstrato,  nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  3. É cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter  caráter  de  penalidade,  mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros com o fim de definir­se a base de cálculo do imposto perseguido.  Não havendo caráter punitivo, este não pode ter o condão de interferir  negativamente  em um direito  do  contribuinte.  Se  há quantificação do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento  por  créditos  da  mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;  4.  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um  direito  do  contribuinte oponível ao Estado. Se há um crédito do contribuinte em  relação ao Estado, este não pode, ao arbitrar o lucro da empresa ou  sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;  5.  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda,  deve  satisfazê­lo  sob  pena  de  incorrer  em  apropriação  indébita  ou  enriquecimento ilícito;  6. O direito à compensação  tem inegável fundamento na Constituição  Federal.  Isto  quer  dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando  impraticável seu exercício;  7.  O  crédito  do  contribuinte  é  parcela  de  seu  patrimônio.  É  sua  propriedade.  Na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo  verdadeiro confisco de seus créditos;  8.  Acerca  da  investigação  criminal  em  andamento  conhecida  como  “Operação Grandes  Lagos”,  a  fiscalização  tributária  deve  pautar­se  nas  operações  investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver  uma  investigação  criminal contra a autuada, quanto mais que não há condenação penal  que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos  pretendidos bem como homologando as compensações pleiteadas.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 416            5 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Como esclarecido no relatório, a Interessada teve seu lucro arbitrado no âmbito  do processo 16004.000029/2009­38,  cujo  andamento não  foi  possível verificar no  âmbito do  Carf.  Preliminarmente, discute­se a questão da competência, nos termos o art. 2º, IV,  do Regimento Interno do Carf ­ Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009):  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ;  No  presente  caso,  o  presente  procedimento  não  é  decorrente,  nem  reflexo  do  auto  de  infração  de  arbitramento  do  lucro  do  IRPJ,  uma  vez  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento de contribuição não cumulativa.  A  relação que  existe  entre  ambos  os  processos  é de prejudicialidade, uma vez  que não se pode saber  se a  Interessada  faria direito aos créditos  sem saber  se estaria ou não  submetida  ao  regime  de  não  cumulatividade,  o  que  dependeria  de  conhecer  o  resultado  do  processo de arbitramento.  A  alegação  da  Interessada  de  que  estaria  submetida  a  regime  misto  é  improcedente, uma vez que, se submetida ao regime cumulativo, não  tendo, portanto, direito  aos  créditos  do  regime  não  cumulativo,  lhe  geraria  o  direito  de  requerer  a  restituição  dos  valores  pagos  eventualmente  a  maior.  Entretanto,  deve  ter  ocorrido  também  a  lavratura  de  autos de infração de PIS e Cofins cumulativos, no âmbito da qual os pagamentos efetuados no  regime de não­cumulatividade deveriam ter sido considerados.  Portanto, ou a Interessada estaria submetida ao regime não cumulativo e, assim,  teria  em  tese  direito  aos  créditos,  ou  estaria  sujeita  ao  cumulativo  e  teria  direito  a  eventual  restituição.  Retomando a questão da competência,  como se afirmou, não existe  relação de  conexão ou decorrência  entre o presente processo  e  aquele do  IRPJ  e,  assim,  a competência  para apreciar o presente recurso é da 3ª Seção do Carf.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13807.007868/2004­39  Resolução n.º 3302­00.222  S3­C3T2  Fl. 417            6 Entretanto, existe uma relação de prejudicialidade, pois não se pode saber a qual  regime  estaria  submetida  a  Interessada  sem  conhecer  o  resultado  do  julgamento  definitivo  daquele processo.  Assim,  faz­se  necessário  realizar  diligência,  para  que  o  presente  processo  retorne  à  Delegacia  de  origem,  para  aguardar  o  julgamento  administrativo  definitivo  do  processo de IRPJ (16004.000029/2009­38), cuja decisão deverá ser juntada em inteiro teor ao  presente  processo,  com  retorno  para  julgamento.  Ademais,  deverá  ser  informado  se  houve  lavratura de  autos de  infração de PIS e Cofins  cumulativos  e  se,  no  âmbito de  tais  autos de  infração, foram admitidos eventuais pagamentos realizados pela Interessada das contribuições  não­cumulativas.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4642418 #
Numero do processo: 10108.000856/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05759
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:49Z; created: 2010-01-30T06:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:49Z | Conteúdo => 2•2 PUBLI /ADO NO D. O. U. • c Do 49 / 43# / 19 eig I C Ru.rrea • 114,0.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 109.308 Recorrente : CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ato: `1/4q Otacilio D. n!: Cartaxo Presidente e • •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 :44)it MINISTÉRIO DA FAZENDA ',L,É;.SJ,•0 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 Recurso : 109.308 Recorrente : CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA RELATÓRIO CAMILO BARROS MARTINS DE ALMEIDA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 06), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Auxiliadora", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá - MS, com área de 14.815,6há, inscrito na Receita Federal sob o n° 2492952.2. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/04) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, conforme Decisão DR.T/CGE/DIPAC/MS 0052/98, às fls. 22/24, assim ementaria: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.995 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 4° do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Em cumprimento à decisão de primeira instância, a IRE em Corumbá - MS retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, conforme prova o extrato, Elementos de Cálculo, às fls. 27. O contribuinte foi então cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratórios. Inconformado com a exigência desses encargos financeiros, o interessado interpôs, às fls. 29, o Recurso Voluntário, solicitando a reemisão de nova notificação sem a multa e juros moratorios, alegando, em síntese, que apresentou impugnação dentro do prazo legal e não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000856/96-19 Acerdão : 203-05.759 efetuou qualquer pagamento antecipado por estar impossibilitado pela sistemática utilizada pela Receita Federal até o exercício de 1996 e, ainda, que não há como recolher o imposto baseado na notificação anterior, pelo simples fato de ter sido alterado o elemento essencial do lançamento, ou seja, o VTIV tributado. É o relatório. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " T 'ai,' É 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACHð DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular que : "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do 1TR do exercício de 1995, conforme a Notificação de Lançamento, a fl. 0...", na realidade, do seu conteúdo conclui-se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Convém esclarecer que não se julga a impugnação, mas, sim, o litígio resultante do inconformismo do contribuinte com o lançamento representado pela Notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisa-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Também, embora tenha sido determinado o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995 (lançamento impugnado), conforme Notificação às fls. 06, a IRF em Corumbá - MS, em face da redução do VTNm tributado de R$1.417.581,05 para R$486.857,52, retificou o lançamento e apurou novo crédito tributário para o ITR/95, conforme prova o extrato, Elementos de Cálculo, às fls. 27. Assim, no mérito, a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "§ 1 ° - "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação 4 (5.) Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § - No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .a..' j- .... . Processo : 10108.000856/96-19 Acórdão : 203-05.759 A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. No Termo de Ciência da decisão de primeira instância (fls. 25), emitido pela IRF em Corumbá - MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa, pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ‘t \\ k OTACILIO DAN ' ARTAXO 6

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