Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555653 #
Numero do processo: 10680.720807/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.720807/2010-94

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5206376

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.891

nome_arquivo_s : Decisao_10680720807201094.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10680720807201094_5206376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4555653

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396465664000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 189          1 188  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720807/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REGIME PRÓPRIO  Recorrente  LUCIANO EUSTAQUIO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como  servidores  efetivos,  de  modo  a  que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 07 /2 01 0- 94 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720807/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.891  S2­C4T1  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUCIANO  EUSTÁQUIO  XAVIER, em face do acórdão de fls. 123, que manteve o Auto de Infração nº 37.263.074­0­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.  O relatório fiscal aponta que o autuado é 7o Oficial do Registro de Imóveis de  Belo Horizonte, matriculado no cadastro específico do INSS(CEI) sob o n°. 33.030.03614/01,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  20  da  Lei  8.935,  de  18/11/1994  e  no  parágrafo  único do artigo 15 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  O lançamento fora dividido em duas rubricas:  a­) Levantamento FP – Serventuários Não Celetistas: nesta rubrica foram  considerados como fatos geradores os pagamentos efetuados a segurados os  quais  não  foram  incluídos  na  GFIP  e  para  o  qual  não  houve  o  respectivo  recolhimento,  em  época  própria,  da  contribuição  previdenciária  devida,  em  virtude  de  terem  sido  considerados  como  estatutários  pelo  7  o  Oficial  de  Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência  Social (IPSEMG)  b­)  Levantamento  CL  –  Serventuários  Celetistas:  nesta  rubrica  foram  lançadas  contribuições  relativas  ao  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados, nas competências de 13/2005 e 13/2006  c­)  Levantamento  CI  :  nesta  rubrica  foram  lançadas  contribuições  de  relativas  aos  pagamentos  efetuados  contribuintes  individuais,  apurados  em  folha de pagamentos  ,  recibos de pagamentos,  portarias da  corregedoria  do  estado de MG;  O período apurado compreende a competência 01/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 20/09/2007 (fls. 64)  Em seu recurso, o recorrente defende a inexistência relação jurídico tributária  entre a Serventia titularizada pelo recorrente e a Fazenda Nacional e o INSS, no que concerne  aos  servidores  estatutários,  considerados  no  Auto  de  Infração,  posto  estarem  os  mesmos  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  a  afastar  qualquer  titularidade  da  RFB  na  cobrança das contribuições pleiteadas.  Acrescenta que a análise, extremamente superficial realizada pelo v. acórdão  recorrido  desconsidera  o  tratamento  peculiar  a  que  estão  sujeitos  os  servidores  do  Cartório  arrolados  no  autos  de  infração,  que  estão  submetidos  a  disciplina  própria,  garantidora  de  submissão a Regime de Previdência Social Próprio, excluídos, desta forma, do Regime Geral.  Defende que a promulgação da EC 20/1998, posterior à nomeação e situação  consolidada  dos  servidores  em  análise,  em  nada  interfere  com  o  tratamento  a  ser  a  eles  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  dispensado, so pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que os  servidores  relacionados  no  AI,  ingressaram  no  serviço  cartorário  ainda  sob  a  égide  da  Constituição Federal anterior, nomeados que  foram nas décadas de 1970 e 1980. Todos eles,  sem exceção, admitidos anteriormente à edição da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de  1994 (Lei dos Notários e Registradores) e à promulgação da EC 20/1998.  Finaliza sob o argumento de que o art. 1o , do Decreto Estadual n. 21.204, de  20/02/1981, acrescentava a compulsoriedade da filiação dos referidos servidores ao IPSEMG,  como sempre ocorreu com os servidores incluídos no Auto de Infração e apontando que Todos  os servidores aqui  tratados, admitidos antes da edição da Lei n.8.935/94, não formalizaram a  opção de mudança para o regime celetista, prevista no art. 48 da referida lei, enquadrando­se,  dessa  forma,  na  hipótese  do  §  2o,  do  referido  artigo,  ou  seja,  permaneceram  submetidos  ao  regime estatutário e, consequentemente, a regime previdenciário próprio.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720807/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.891  S2­C4T1  Fl. 191          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente ressalto que o recorrente deixou de  impugnar o  lançamento no  que  se  refere  a  rubrica  CI  –  Contribuintes  individuais,  concordando  com  as  conclusões  do  fiscal  e  confessando  expressamente  a  dívida.  Dessa  forma,  não  será  objeto  de  análise  no  presente julgamento.  Ademais,  quanto  ao  lançamento  da  rubrica  CL,  o  recorrente  atravessou  petição  nos  autos  informando o  seu  recolhimento, motivo  pelo  qual  tal matéria  também não  será objeto de análise.  Quanto aos servidores que entende estarem abarcados pelo regime próprio de  previdência – RPPS (IPSEMG), mesmo diante das alegações formuladas no recurso voluntário,  tenho que as conclusões do v. acórdão de primeira instância, apontam ao devida resolução da  matéria.  O art. 40 da Constituição Federal, “caput” e § 13, desde a redação dada pela  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  somente  possibilita  a  inclusão  em  regime  próprio  de  previdência para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Eis o texto:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase o regime geral de previdência social. (g.n.)  Trilhando  no mesmo  sentido,  o  artigo  13  da  Lei  8.212/1991,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  9.717/1998,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente vinculados ao RGPS.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de 1999). (g.n.)  Resta  saber  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos  cartórios  poderiam  ser  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo  constitucional acima transcrito (art. 40 da Constituição Federal de 1988).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  nos  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  575/1991  (medida  liminar,  Acórdão,  DJ  01/07/1994),  cuja  relatoria coube ao Ministro Sepúlvida Pertence – entendeu que os servidores de cartórios não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação do art. 40 da Constituição Federal.   Assim se manifestou o eminente relator, ao proferir o voto vencedor:   “[...] Não pode permanecer no corpo da Constituição esse dispositivo,  teratologia  que  há  de  erradicar,  em  resguardo  do  paradigma  constitucional.  Com  efeito,  em  matéria  de  aposentadoria,  parte  a  Constituição Federal do art. 40, com o radical comando (grifo do ora  a.).  Quer  dizer:  no  campo  do  Capítulo  VII  do  Título  III  da  Carta  Política,  aquele, “DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, a previsão de  APOSENTADORIA  é  exclusiva  para  o  SERVIDOR,  para  quem  vinculado  à  Administração  Pública  por  relação  estatutária  ou  contratual  administrativa  (pressuposta  a  extinção,  com  adoção  de  regime jurídico único, do pessoal de regime temporário ou especial),  em tal condição remunerado pelos cofres públicos.  Quem não é servidor do Estado, mediante vínculo administrativo, não  pode  ter  aposentadoria  compreendida  nas  disposição  do  art.  40  Constituição Federal. O servidor trabalhista, por exemplo, temna por  previsão do art. 7.°, XXIV do mesmo Estatuto Supremo.  Nesse art. 28 do ADCT integrado à Constituição da nação piauiense,  todavia,  está  inserto  o  inimaginável,  a  garantia  de  aposentadoria  a  nãoservidores, a titulares de órgãos auxiliares da Justiça não oficiais,  não integrantes da Administração Pública [...]”  Nessa  toada,  o  STF  volta  a  afirma  que  não  são  titulares  de  cargo  público  efetivo, tampouco ocupam cargo público, os notários e os registradores que exercem atividade  estatal, e, por consectário lógico, não estão submetidos a regra de aposentadoria do art. 40 da  Constituição Federal de 1998, nos termos da ADI 2602/MG:  “[...] Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Provimento N. 055/2001 do CorregedorGeral de Justiça do Estado De  Minas  Gerais.  Notários  e  Registradores.  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos.  Inaplicabilidade.  Emenda  Constitucional  N.  20/98. Exercício de Atividade em Caráter Privado por Delegação do  Poder  Público.  Inaplicabilidade  da  Aposentadoria  Compulsória  aos  Setenta Anos.  Inconstitucionalidade.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720807/2010­94  Acórdão n.º 2401­002.891  S2­C4T1  Fl. 192          7 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação  que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos  da União, dos Estadosmembros, do Distrito Federal e dos Municípios  – incluídas as autarquias e fundações.  2.  Os  serviços  de  registros  públicos,  cartorários  e  notariais  são  exercidos  em  caráter  privado  por  delegação  do  Poder  Público  – serviço público nãoprivativo.  3. Os notários e os registradores exercem atividade estatal, entretanto  não  são  titulares  de  cargo  público  efetivo,  tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando  a  compulsoriedade  imposta  pelo  mencionado  artigo  40  da  CB/88  –  aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Eg.  Conselho,  conforme  se  percebe  da  ementa  do  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, nos autos do processo 15504.003628/2008­29, confira­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  CONTRATADOS  POR  TITULAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Não  ostentando  essa  condição,  os  escreventes e auxiliares de cartórios são filiados obrigatórios do  RGPS. Recurso voluntário negado  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  determinando,  ainda  que  antes  da  cobrança  sejam  considerados,  acaso  se  refiram ao presente  lançamento, as guias de pagamento das competência 13/2005 e 13/2006,  juntadas aos autos às fls. 186 e 187.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/04/2013 p or ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
4538608 #
Numero do processo: 14120.000071/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E RAIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Wilson Antonio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E RAIS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14120.000071/2010-31

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200219

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.854

nome_arquivo_s : Decisao_14120000071201031.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 14120000071201031_5200219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Wilson Antonio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4538608

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396470906880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000071/2010­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGORÍFICO PERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  DECLARADA  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO E RAIS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser  respeitada se melhor para o  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator  designado(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  e  Bernadete  de  Oliveira  Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Wilson Antonio de Souza Correa.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 71 /2 01 0- 31 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Wilson Antonio de Souza Correa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva e Leonardo Henrique Lopes    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 2301­002.854  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da  empresa e ao SAT.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 31), as contribuições lançadas incidem sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  digital  para  o  exercício  de  2007  e  das  remunerações apuradas por aferição indireta tendo como base a Relação Anual de Informações  Sociais ­ RAIS para o exercício de 2008.   A autoridade lançadora salienta que o contribuinte apresentou à fiscalização  apenas a Folha de Pagamento de 2007 em meio digital.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 04­23.453, da 3a Turma da DRJ/CGE, (fls. 137),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  159), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, visto  que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco, e  além do mais,  o Al  está baseado em documentos  entre 2005 a 2009, não possuindo assim o  direito de exigibilidade do fisco, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art.  150, § 4o, do CTN.  Entende que é notória a falta de legalidade do auto de infração, visto que, os  créditos já não se encontram exigível.  No mérito, alega que os juros aplicados tem efeito de confisco, haja vista que  são totalmente inaceitáveis, pois ultrapassam qualquer limite legal.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável,  pois,ao  aplicar  tal  infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê­lo  cumprir sua obrigação, o que é totalmente inconstitucional.  Finaliza requerendo que seja reformada a decisão e declarado nulo o auto de  infração.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do auto de infração, ao argumento  de que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco,  e que os créditos já não se encontram exigíveis, uma vez que o Al está baseado em documentos  entre  2005  a  2009,  tendo  ocorrido,  portanto,  a  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN.   Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que o débito se refere ao período compreendido entre 01/2007 a 12/2008, e não  de 2005 a 2009, conforme reiteradamente afirma a recorrente.  Considerando que a ciência do sujeito passivo se deu em 04/2010, não há que  se falar em inexigibilidade do débito lançado a partir de 01/2007 por decadência, motivo pelo  qual rejeito as preliminares suscitadas.   No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo  ou  nega  que  tenha  deixado  de  recolher  a  contribuição  devida,  incidente  sobre  a  remuneração paga à totalidade dos segurados que lhe prestaram serviços.  Ela  apenas  alega  que  os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  são  inaceitáveis e ultrapassam qualquer limite legal, e que a aplicação de tal multa é absolutamente  inaceitável e totalmente inconstitucional.  Contudo, cumpre observar que os juros e a multa aplicada encontram amparo  na legislação listada no relatório FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000071/2010­31  Acórdão n.º 2301­002.854  S2­C3T1  Fl. 4          5 Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator designado.  MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Designado  (assinado digitalmente)  ­                 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4523393 #
Numero do processo: 11065.003375/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.003375/2010-73

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198184

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.997

nome_arquivo_s : Decisao_11065003375201073.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11065003375201073_5198184.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4523393

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396489781248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003375/2010­73  Recurso nº  11.065.003375201073   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  GRÊMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/12/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL.  1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme  disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 33 75 /2 01 0- 73 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003375/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.997  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003375/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.997  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Acessória  (CFL 38)  lavrado em  desfavor do contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar  a  escrituração  contábil  do  período  de  2006  a  2009,  documentos  dos  representantes  legais  e  contador, registro de empregados, folhas de pagamento das competências 01/06 a 13/07, 04/08,  06/08 a 06/09 e RAIS de 2006 a 2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de agosto de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 09/12/2010  DEBCAD Nº 37.274.412­5  DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  apresentar  quaisquer  livros  ou  documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias.  COMUNICAÇÃO PROCESSUAL  A comunicação processual será  feita na  forma pessoal, ou  por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo.  PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO  Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão  de novo prazo para apresentação de documentos,  descabe  fazê­la em momento diferente da impugnação.  INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS  Não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  autorizar  descumprimento de norma legal que prevê a  incidência de  acréscimos  legais  sobre  valores  lançados  a  título  de  descumprimento de obrigação acessória.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A autuação  fiscal  versa  sobre  contribuições  previdenciárias  a  segurados  e  terceiros no período entre os anos de 2006 a 2010.      ­ Dentro deste período a direção da entidade foi exercida pelo Sr. José Luís  Reche Crhistianetti até a data de 11.07.2009. A partir de 11.07.2009 passamos a responder pela  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003375/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.997  S2­TE03  Fl. 5          4 diretoria  do  Clube  e  razão  da  renúncia  do  presidente  anterior,  o  que  se  comprovou  pelos  documentos já anexados ao processo.      ­ Não houve prestação de contas por parte da diretoria renunciante quando da  transmissão do cargo.      ­ O período objeto da fiscalização foi muito longo e a nova direção assumiu  suas funções em situação precária, com deficiência de documentação.      ­ Não foi autorizado o elastecimento de prazo para juntada de documentos.      ­ A decisão do ilustre auditor deve ser reformada para permitir ao impugnante  a complementação da documentação.      ­ A oportunidade para apresentação de documentos não precluiu por ocasião  da  impugnação,  tendo  sido  demonstradas  as  razões  da  impossibilidade  de  produção  de  documentos  essenciais  naquele  momento  do  processo  administrativo,  e  as  provas  a  serem  produzidas através de perícia contábil.      ­ Tendo em vista que houve especificação das provas, sustenta­se que a tese  tem respaldo na jurisprudência aplicável à espécie.      ­  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  admissibilidade  de  complementação da documentação posteriormente à impugnação, assim como a razoabilidade  do pedido, requer a entidade recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, concedendo a reabertura de prazo para complementação de documentação.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003375/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.997  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é objetiva,  independe de culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração.  Assim,  o  fato  de  trazer  ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.    A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.      A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.      Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.003375/2010­73  Acórdão n.º 2803­001.997  S2­TE03  Fl. 7          6 tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso, o art. 33, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 8.212, de 1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado,  em  razão de o  contribuinte  ter deixado de apresentar a  escrituração contábil  do  período  de  2006  a  2009,  documentos  dos  representantes  legais  e  contador,  registro  de  empregados,  folhas  de  pagamento  das  competências  01/06  a  13/07,  04/08,  06/08  a  06/09  e  RAIS de 2006 a 2007.     A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4566359 #
Numero do processo: 19515.003324/2005-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA – INCORPORAÇÃO O direito à compensação de bases negativas de CSLL não é absoluto. Não há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de tais bases negativas. Entretanto, o pressuposto de fato em relação ao qual passou a haver vedação de compensação de bases negativas de CSLL é a incorporação. No caso, como as incorporações ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, tal alteração não alcança os suportes fáticos em dissídio, embora os efeitos tenham-se dado após a mudança da regra. Aqui, o suposto de fato para o qual houve mudança de meio ou forma de compensação – incorporação já se havia concretizado antes dessa mudança. Hipótese não comparável à de introdução da “trava” para compensação de bases negativas de CSLL.
Numero da decisão: 1103-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSLL PELA SUCESSORA – INCORPORAÇÃO O direito à compensação de bases negativas de CSLL não é absoluto. Não há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de tais bases negativas. Entretanto, o pressuposto de fato em relação ao qual passou a haver vedação de compensação de bases negativas de CSLL é a incorporação. No caso, como as incorporações ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, tal alteração não alcança os suportes fáticos em dissídio, embora os efeitos tenham-se dado após a mudança da regra. Aqui, o suposto de fato para o qual houve mudança de meio ou forma de compensação – incorporação já se havia concretizado antes dessa mudança. Hipótese não comparável à de introdução da “trava” para compensação de bases negativas de CSLL.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.003324/2005-41

conteudo_id_s : 5215362

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.628

nome_arquivo_s : Decisao_19515003324200541.pdf

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003324200541_5215362.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4566359

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396502364160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 220          1 219  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003324/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.628  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  ARNO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  DE  CSLL  PELA  SUCESSORA – INCORPORAÇÃO  O direito à compensação de bases negativas de CSLL não é absoluto. Não há  um  direito  adquirido  à  forma  ou  meio  de  compensação  de  tais  bases  negativas.   Entretanto, o pressuposto de fato em relação ao qual passou a haver vedação  de  compensação  de  bases  negativas  de  CSLL  é  a  incorporação.  No  caso,  como  as  incorporações  ocorreram  antes  da  alteração  da  regra  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  bases  negativas  da  sucedida  por  incorporação,  tal  alteração  não  alcança  os  suportes  fáticos  em  dissídio,  embora  os  efeitos  tenham­se dado após a mudança da regra. Aqui, o suposto de fato para o qual  houve mudança  de meio  ou  forma  de  compensação  –  incorporação  ­  já  se  havia  concretizado  antes  dessa  mudança.  Hipótese  não  comparável  à  de  introdução da “trava” para compensação de bases negativas de CSLL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 221          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 222          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 61/64, a recorrente do  presente  processo  entregou  sua  DIPJ  2002  sob  a  forma  de  tributação  do  Lucro  Real  com  apuração  anual.  Na  referida  Declaração  constata­se  que  a  empresa  Arno  S.A.  apurou  como  base  de  cálculo  da  CSL,  antes  da  Compensação  de  Base  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores, o valor de R$ 21.826.906,03 (linha 31, ficha 17). Contudo, conforme se observa no  Demonstrativo  da Base  de  Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  gerado  pela  Receita  Federal,  o  saldo  do  contribuinte  no  item  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos Anteriores – Atividades em Geral é nulo.  Em  28/09/2005  o  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  para  prestar  esclarecimentos, apresentar livros e documentos fiscais e contábeis. Em 4/10/2005 apresentou  o que solicitado informando que a recorrente utilizou­se de parte dos saldos da Bases Negativas  de CSL das empresas GROUPE SEB e PRUDENT DO BRASIL que foram incorporadas pela  recorrente em 30/11/1998, objetivando compensar o valor constante na  linha 31 da  ficha 17.  Eis o quadro de bases negativas das referidas empresas:    Empresa Incorporada  Base de Cálculo Negativa da CSL       DIPJ/98 – AC/97  DIPJ/98 – Incorp.  Total  Groupe  SEB  do  Brasil  LTDA.  R$ 3.745.395,11  R$ 3.304.930,31  R$ 7.050.305,42  Prudent do Brasil LTDA.  R$ 451.099,11  R$ 16.788.318,68  R$ 17.239.417,79  Total  R$ 4.196.494,22  R$ 20.093.248,99  R$ 24.289.723,21  O art. 20 da Medida Provisória 1.858­6/99 – atual Medida Provisória 2158­ 35/01, art. 22 –  incorporou os comentados dos arts. 32 e 33, do Decreto­lei 2.341/87, e este  último preceitua que à pessoa jurídica sucessora por incorporação não é permitido compensar  prejuízos  fiscais da  sucedida. Logo,  a  recorrente  infringiu a  legislação vigente ao proceder  à  compensação  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos  Anteriores,  no  valor  de  R$  6.548.071,81, utilizando­se de saldos existentes das empresas incorporadas.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  desacordo  com  o  lançamento,  a  recorrente,  em  22/12/2005,  apresentou  impugnação de fls. 74/88, arguindo, em síntese, o seguinte.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 223          4 Ofensa ao direito adquirido da autuada. Alega que as  incorporações  in casu  ocorreram anteriormente à vedação expressa na Medida Provisória 1.858­6/99, de modo que a  pretensão  fiscal  ofende  o  princípio  da  irretroatividade  e  desrespeita  o  direito  adquirido.  De  acordo com o art. 58 da Lei 8.981/95, para a determinação da base de cálculo da CSL, o lucro  líquido ajustado pode ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em  períodos­base  anteriores,  ressalvado  o  limite  de  trinta  por  cento.  Frente  a  isso,  a  recorrente  afirma  ter  atuado dentro do  referido  limite e que não há qualquer  condição  adicional que  se  imponha à aquisição do direito.  Ainda, a recorrente aduz que até o advento da Medida Provisória 1.858­6/99  a empresa sucessora assumia todos os ativos e passivos, inclusive o prejuízo fiscal em questão,  da pessoa jurídica incorporada. Defende que o direito adquirido garante a segurança jurídica no  sentido de que novas  leis não  afetem os direitos  constituídos validamente  sob a égide de  lei  anterior e, ainda, que admitir o contrário seria afrontar o art. 5º, XXXVI, da CF/88, bem como  o art. 3º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.  Inaplicabilidade  da  regra  prevista  pelos  artigos  32  e  33,  do  Decreto­lei  2.341/87. A  recorrente  alega que  a  incorporação  das  empresas GROUPE SEB e PRUDENT  DO BRASIL não teve o escopo de alterar nem controle, nem ramo de atividade das sociedades  do grupo ARNO, somente teve intenção de realizar mera reorganização societária.  Pelo  exposto,  requer  seja  o  auto  de  infração  julgado  improcedente  e  seja  cancelado o crédito tributário lançado em desfavor da autuada.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  sessão  de  6/01/2010  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  I,  apresentou decisão de  fls.  128 a 133,  com o  seguinte  entendimento.  Quanto  ao  que  suscitado  pela  recorrente  sobre  a  apreciação  de  questões  relacionadas  à  constitucionalidade  dos  atos  praticados,  cumpre  esclarecer  serem  de  competência exclusiva do Poder Judiciário, de acordo com os artigos 97 e 102, da CF/88.  Acentua  que  a  compensação  das  bases  negativas  de  CSL  são  mera  expectativa de direito do  contribuinte,  e não um direito  adquirido. O  fato gerador do  crédito  tributário ocorre no momento da compensação com a base positiva, a saber, no ano­calendário  de 2001, não no momento da  incorporação,  inexistindo, portanto,  retroação da  lei  e ofensa a  direito adquirido.  Entende  que  a  incorporação  é  fato  suficiente  para  o  enquadramento  da  impugnante  à  hipótese  prevista  no  art.  33  do Decreto­lei  2.341/87,  não  exigência  na  norma  legal para mudança de controle societário ou de ramo de atividade para sua aplicação.  Desta  sorte,  correta  a  aplicação  autônoma  do  art.  33  do  decreto­lei  supracitado e  improcedente  a  impugnação, mantendo­se  a alteração de prejuízos  acumulados  no lançamento, bem como o imposto suplementar lançado de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 224          5 Intimada e  inconformada com a decisão acima, a  recorrente apresentou, em  2/03/2010,  recurso  voluntário  de  fls.  138  a  161,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 225          6   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório a questão controvertida se fixa na possibilidade ou  não de compensação do estoque de bases negativas de CSL da sucedida por incorporação, pela  sucessora.   A recorrente argui que o art. 33 do Decreto­lei 2.341/87, cuja disciplina foi  estendida  à  CSL  pelo  art.  20  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  é  inaplicável  ao  caso  em  discussão, pois tal comando é complementar ao do art. 32 do Decreto­lei 2.341/87 (igualmente  incorporado  pelo  art.  20  da  Medida  Provisória  1.858­6/99),  sendo  aplicável  somente  nas  hipóteses em que haja mudança de controle societário e de ramo de atividade.   Concordo  que  o  art.  33  do  Decreto­lei  2.341/87  seja,  a  bem  ver,  um  complemento  do  art.  32 desse decreto­lei. Este  é o núcleo  da disciplina  imposta:  a  razão  e a  finalidade foram acabar com o mercado de venda e compra de empresas (controle das pessoas  jurídicas)  deficitárias  com  estoque  de  prejuízos  fiscais,  em  que  o  único  propósito  era  seu  aproveitamento. Isso, desde que tais empresas sejam de ramo de atividade diverso, ou melhor,  haja mudança do ramo de atividade da adquirida.   O art. 32 do Decreto­lei 2.341/87 preservou a possibilidade de compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  adquirida,  desde  que  seja  do  mesmo  ramo  de  atividade  da  adquirente:  o  que  faz  todo  o  sentido,  pois  é  comum,  é  parte  da  economia,  a  aquisição  de  controle  de  empresas  do  mesmo  ramo  de  atividade  em  situação  econômica  precária  (deficitária). Muito comum quando determinado setor da economia se encontra em crise: outras  empresas do mesmo setor adquirem a empresa em crise, evitando­se a descontinuidade dessa.   Daí  o  comando  nele  contido  vedar  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  próprios se entre a data da apuração e a da compensação houver cumulativamente mudança de  controle e de ramo de atividade (a pessoa jurídica adquire o controle da outra com mudança do  ramo de atividade dessa, que possui estoque de prejuízos fiscais; em seguida, por ex., a pessoa  jurídica que adquiriu o controle da outra transfere a essa seu acervo operacional por aumento  de capital).   O que o art. 33 do Decreto­lei 2.341/87  faz é completar  essa disciplina,  ao  vedar a compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela sucessora por  incorporação,  fusão  ou cisão daquela.   Pelo art. 33 em questão, mesmo que a sucessora (por incorporação, fusão ou  cisão)  e  a  sucedida  sejam  do  mesmo  ramo  da  atividade  e  não  tenha  havido  mudança  de  controle da sucedida, entre a apuração dos prejuízos fiscais e a compensação, tais prejuízos da  sucedida não são compensáveis pela sucessora. Simplesmente veda a compensação do estoque  de prejuízos fiscais da sucedida por incorporação, pela sucessora.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 226          7 É o passo “além” que completa a disciplina do art. 32 do mesmo decreto­lei.  O que a recorrente não percebeu é esse passo “além” do art. 33 do Decreto­lei  2.341/87 que completa a disciplina do art. 32.   Aliás,  se  assim  não  fosse,  o  art.  33  em  questão  seria  de  total  imprestabilidade.  Sucede  que,  na  mudança  de  controle  e  cumulativamente  de  ramo  de  atividade de uma empresa, a compensação dos prejuízos fiscais dessa já está vedada pelo art.  32 do Decreto­lei 2.341/87: pouco importa se essa é incorporada pela adquirente do controle,  ou  que  esta  incorpore  aquela,  ou mesmo  que  a  adquirente  do  controle  transfira  seu  acervo  operacional  por  conferência  ao  capital  da  que  teve  seu  controle  adquirido).  Em  todas  essas  hipótese, a vedação já se encontra no referido art. 32.  Daí dizermos  que o  art.  33 do Decreto­lei  2.341/87 dá o passo  “além” que  completa a disciplina do art. 32, ao vedar simplesmente a transferência de prejuízos fiscais da  sucedida por incorporação para a sucessora. A própria interpretação teleológica invocada pela  recorrente conduz a essa exegese – e não à em que ela se arvora. Por isso disse que o art. 33 do  Decreto­lei  2.341/87  completa  o  art.  32,  dando  o  passo  “além”  –  do  contrário,  seria  despiciendo, não seria completar.  Tudo o que se deduziu vale para o art. 20 da Medida Provisória 1.858­8/99  (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01), concernente às bases negativas de CSL.  Nessa ordem de considerações, rejeito a argumento em questão.  A recorrente articula também que a aplicação do art. 20 da Medida Provisória  1.858­6/99 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01) ao caso vertente constitui ofensa ao  princípio da irretroatividade e ao direito adquirido à compensação.  De início, observo que a aplicação do preceito em discussão na compensação  de  estoques  de  bases  negativas  de CSL  da  sucedida  por  incorporação,  no  ano­calendário  de  2001, não constitui agressão ao princípio da irretroatividade.  A bem ver, a irretroatividade não se presta à proteção de direito adquirido,  como muitos pensam (entre os quais a recorrente). A irretroatividade se ordena à proteção do  ato jurídico perfeito, mas não à preservação de direito adquirido.  Tanto  que,  seguindo­se  a  contrapretensão  da  recorrente,  vê­se  que  não  se  trata  de aplicação  retroativa  do  art.  20  da Medida Provisória  1.858­6/99  à  compensação  de  estoque  de  bases  negativas  de CSL no  ano­calendário  de  2001,  ainda que  aquele  tenha  sido  formado antes de 1999. Cuida­se de aplicação imediata da lei: é a chamada eficácia imediata  da lei nova.  A proteção ao direito adquirido se dá com a chamada eficácia diferida da lei  anterior. É assim que se dá a preservação do direito adquirido.   A  eficácia  imediata  da  lei,  que  não  é  retroatividade  da  lei,  não  protege  o  direito adquirido, como disse, mas o ato jurídico perfeito. Vale dizer, a eficácia imediata da lei,  assim,  a  irretroatividade,  protege  os  efeitos  já  produzidos  de  ato  ou  fato  jurídico  antes  da  vigência da nova lei: é a salvaguarda do ato jurídico perfeito. Já a proteção a efeitos jurídicos  produzidos após a vigência prevista da nova lei, mas decorrentes de ato ou fato aperfeiçoado  anteriormente à nova lei, isso se dá mediante a chamada eficácia diferida da lei: é a proteção  ao direito adquirido.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 227          8 A  eficácia  diferida  da  lei  antiga,  ou  eficácia  pós­ativa  da  lei  antiga,  estendendo sua incidência a efeitos produzidos após o ingresso da nova lei no sistema jurídico,  presta­se justamente a manter incólume o direito adquirido.   O  autuante  não  aplicou  retroativamente  a  nova  norma  legal,  de  modo  que  inexiste ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Simplesmente não reconheceu a eficácia  diferida da norma legal antiga, ao caso vertente.  Posto  isso,  há  um  direito  adquirido  à  compensação  de  bases  negativas  de  CSL?  A pergunta, a meu ver, é incorreta. A pergunta adequada pode ser desdobrada  em duas. A primeira é se há um direito adquirido à  forma ou meio de compensação de bases  negativas  de CSL.  I.e.,  se  há  um  direito  adquirido,  em  termos  absolutos,  à  compensação  de  bases negativas de CSL.   A  essa  pergunta  feita  nos  devidos  termos  a  resposta  é negativa,  em minha  intelecção.  Sem  dúvida  que  não  se  pode  ceifar  a  compensação  e,  assim,  o  direito  à  compensação de bases negativas de CSL, considerando­se que o corte  temporal, pelo qual se  toma  pulso  da  empresa  de  tempos  em  tempos,  não  é  princípio,  mas  imperativo  de  ordem  prática, estabelecido (corte temporal) de modo mais ou menos arbitrário.   A apuração de lucro, nas bases expostas, implica a interperiodicidade, como  pressuposto da realidade da empresa, de modo que a compensação de bases negativas de CSL é  um direito que não pode ser expurgado, sob pena de se tributar o que não é renda, o que não é  acréscimo patrimonial, o que não é lucro.   Mas o direito à compensação de bases negativas de CSL não é absoluto. Não  há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de tais bases negativas. O que não se  pode é coarctar o direito à compensação de bases negativas de CSL, pura e simplesmente.  Como disse antes, a pergunta adequada pode ser desdobrada em duas.   Já  vimos  a  primeira  e  a  conclusão  quanto  a  esta. A  outra  é:  havendo  uma  mudança  quanto  à  forma  ou meio  de  compensação  de  bases  negativas  de CSL,  tal  alteração  alcança as situações em que a forma ou meio já foram concretizados antes da mudança, ainda  que efeitos daquela forma ou meio se estendam para depois da mudança?  Penso que a resposta a essa pergunta é negativa.   No  caso  vertente,  as  incorporações  das  sucedidas  que  tinham  estoque  de  bases negativas de CSL ocorreram antes da vigência do art. 20 da Medida Provisória 1.858­ 6/99,  ou  seja,  antes  da  regra  que  estendeu  à CSL  a  vedação  da  compensação  de  estoque  de  bases  negativas  de  CSL  da  sucedida  por  incorporação,  pela  sucessora.  Precisamente,  as  incorporações das sucedidas se aperfeiçoaram em 30/11/98.  Como  a  regra que mudou  a  forma  ou meio  de  compensação  de  estoque  de  bases  negativas  de  CSL  foi  introduzida  após  a  concreção  daquela  forma  ou  meio  de  compensação que passou a ser vedada, para tal hipótese, pode­se falar de direito adquirido, a  meu ver.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 228          9 Direito adquirido, ao invés de proteção ao ato jurídico perfeito, pois se cuida  de efeitos produzidos após a introdução da mudança, mas decorrentes de pressuposto de fato  concretizado antes da mudança ocorrida em relação a esse pressuposto de fato.  Note­se  que  o  pressuposto  de  fato  em  relação  ao  qual  houve  alteração  da  regra  é  a  incorporação.  Em  relação  a  esse  pressuposto  de  fato  houve  a  vedação  de  compensação  de  bases  negativas  de  CSL:  vedação  de  compensação  de  bases  negativas  da  sucedida por incorporação, pela sucessora.  Como, no caso, as incorporações das sucedidas ocorreram antes da alteração  da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida pela sucessora por  incorporação, não vejo como tal alteração possa alcançar os suportes fáticos em dissídio.  Aqui, sim, cuida­se de direito adquirido por já se haver consumado a forma  ou meio  de  compensação  antes  da  vigência  da  nova  lei  pela  qual  passou  a  ser  vedada  essa  forma  ou  meio  de  compensação,  embora  se  trate  de  efeitos  produzidos  posteriormente  à  vigência da lei nova.   Isso é diverso da hipótese, conforme disse, de um direito adquirido à forma  ou meio de compensação, que inexiste, a meu ver.  E,  como  já  deduzi,  a  proteção  a  esse  direito  adquirido  não  se  dá  pela  irretroatividade  do  art.  20  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  mas  pela  eficácia  diferida  da  norma  legal anterior: aplicação desta, no caso, à compensação efetuada no ano­calendário de  2001, relativa a incorporações ocorridas antes do art. 20 da Medida Provisória 1.858­6/99.  A hipótese, aqui, não é, pois, comparável com a mudança de forma ou meio  de compensação por introdução da regra de limitação quantitativa (“trava”) de compensação de  estoque de bases negativas de CSL.   A comparação que poderia ser feita seria a seguinte: suponha que sobrevenha  lei  dizendo  que  em  relação  ao  imobilizado  de  incorporada  a  depreciação,  amortização  ou  exaustão deixa de ser dedutível – por mais absurda que seja a hipótese. Em tal caso, se antes  dessa  lei  já  tenha  havido  a  incorporação,  essa  regra  não  seria  aplicável  ao  imobilizado  anteriormente  vertido. Não  se  compara  isso  com,  por  ex.,  lei  que  sobrevenha  dizendo que  a  taxa de depreciação doravante fica limitada a certo percentual anual.   Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 14 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003324/2005­41  Acórdão n.º 1103­00.628  S1­C1T3  Fl. 229          10               Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 24/03/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4565681 #
Numero do processo: 13971.001769/2002-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01.07.1997 a 31.12.1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Deve prevalecer à verdade material, comprovado pelo contribuinte a existência do processo judicial, há de se afastar o erro contido em DCTF até em razão de tratar-se de auto de infração parametrizado, cuja oportunidade de demonstrar o desacerto da autoridade lançadora é no momento da impugnação.
Numero da decisão: 3403-001.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01.07.1997 a 31.12.1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Deve prevalecer à verdade material, comprovado pelo contribuinte a existência do processo judicial, há de se afastar o erro contido em DCTF até em razão de tratar-se de auto de infração parametrizado, cuja oportunidade de demonstrar o desacerto da autoridade lançadora é no momento da impugnação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.001769/2002-80

conteudo_id_s : 5213434

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.752

nome_arquivo_s : Decisao_13971001769200280.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13971001769200280_5213434.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4565681

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396508655616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001769/2002­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.752  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/COFINS  Recorrente  HERWIG SHIMIZU ARQUITETOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01.07.1997 a 31.12.1997  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROVA.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Deve  prevalecer  à  verdade  material,  comprovado  pelo  contribuinte  a  existência do processo judicial, há de se afastar o erro contido em DCTF até  em razão de tratar­se de auto de infração parametrizado, cuja oportunidade de  demonstrar  o  desacerto  da  autoridade  lançadora  é  no  momento  da  impugnação.     Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  razão  da  decisão  contida  no  Acórdão  recorrido  ter  lhe  sido  desfavorável,  mantendo  incólume  o  indeferimento  de  aproveitamento e compensação de crédito tributário relativo ao período de apuração de julho a  dezembro de 1997.  Adoto o relatório da decisão recorrida por refletir com fidelidade os fatos dos  autos.  “Relatório”.  “Trata­se  de  impugnação  interposta  pela  contribuinte  em  epígrafe contra o Auto de Infração nº 0001379  (folhas 6 a 15),  emitido  em 06 de maio de 2001,  em procedimento de auditoria  interna  –  sem  prévia  audiência  da  contribuinte  ­,  relativo  aos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  pelo  qual  se  está  a  exigir­lhe o pagamento de R$ 19.204,95 a título de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  como  motivação  do  lançamento  a  “Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal. Declaração  Inexata”,  em  decorrência  de processo judicial não comprovado.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de folhas 3 e 4, na qual alega que obteve direito de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de PIS  com valores vincendos da Cofins e outros tributos no Mandado  de Segurança nº 98.2002842­6.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  (DRF/Blumenau/SC), em atenção ao disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosi n. 32/2002, tratou de, previamente ao  envio do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/Florianópolis/SC),  analisara razão posta pela contribuinte. De tal análise resultou  despacho no qual a DRF/Blumenau/SC considerou procedente o  lançamento porque o provimento  judicial  somente autorizava a  contribuinte a compensar crédito de PIS com débitos da mesma  exação,  nos  termos  da  Lei  nº  8.383/91.  A  autoridade  fiscal  informa,  ainda,  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  ocorreu em 05 demarçode2000”.  É o relatório, que se fazia necessário à compreensão dos fatos.  Voto             Trata­se de  recurso  tempestivo e atende os demais pressupostos necessários  ao conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  do  processo judicial indicado em DCTF como sendo fonte do crédito utilizado na compensação. A  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.001769/2002­80  Acórdão n.º 3403­001.752  S3­C4T3  Fl. 2          3 decisão rechaçou os argumentos sustentados pela Recorrente de que a compensação aconteceu  antes do trânsito em julgado da sentença.   A  Contribuinte  teria  procedido  à  compensação  dos  débitos  relativos  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu em definitivo o crédito pleiteado.  A  decisão  recorrida  assenta  em  que  o  fato  da  Recorrente  ter  efetivado  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  ofende  o  preceito  contido  no  artigo  170­A  do  Código Tributário Nacional, que veda o aproveitamento.  Em  que  pese  tratar­se  de  assertiva  correta,  não  foi  à motivação  do  auto  de  infração. Este teria sido lavrado ao fundamento de que o processo judicial indicado como fonte  do crédito era inexistente.  Cuidou  a  recorrente  de  trazer  à  baila  prova  conclusiva  da  existência  do  provimento  judicial,  sentença  de  fls.  94/101,  obtido  por  meio  de  sentença  nos  autos  do  processo  de  Mandado  de  Segurança  nº  98.2002.842­6  de  1998,  inclusive  decisão  final  do  Tribunal Federal Regional, que manteve a decisão in totum.  Como se vê o motivo da lavratura do auto de infração dá­se em inexistência  de processo judicial.  Não  pode  prosperar  o  teor  da  decisão  recorrida,  haja  vista  a  mudança  de  fundamentação. Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de  infração. Parece à prima face tratar­se de razões incongruentes com se vê do anexo III. O auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  processo  judicial  não  comprovado.  Enquanto  a  decisão encontra fundamentada em compensação sem trânsito em julgado da decisão judicial.   Assim, tratam de dois motivos distintos, e, sendo assim, macula o lançamento  e torna o crédito tributário duvidoso.  De  modo  que,  diante  da  comprovação  da  existência  do  processo  judicial,  acolho os argumentos colocados para prover o recurso e cancelar o lançamento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4556754 #
Numero do processo: 13204.000107/2004-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13204.000107/2004-45

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5210172

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.965

nome_arquivo_s : Decisao_13204000107200445.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13204000107200445_5210172.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4556754

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396553744384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000107/2004­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.965  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 07 /2 00 4- 45 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado  em  29  de  setembro  de  2004,  cumulado  com  as  declarações  de  compensação  anexadas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 3403­001.965  S3­C4T3  Fl. 6          3 c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 3403­001.965  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 3403­001.965  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 3403­001.965  S3­C4T3  Fl. 9          9 patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 3403­001.965  S3­C4T3  Fl. 10          11 PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 3403­001.965  S3­C4T3  Fl. 11          13 imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4566274 #
Numero do processo: 13768.000134/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos da Súmula CARF nº 31, descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é cabível a exigência de multa nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos da Súmula CARF nº 31, descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é cabível a exigência de multa nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13768.000134/2003-51

conteudo_id_s : 5214787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.553

nome_arquivo_s : Decisao_13768000134200351.pdf

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 13768000134200351_5214787.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4566274

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396621901824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.000134/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.553  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de   17 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  CESCON CESCONETO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Nos termos da Súmula CARF nº 31, descabe a cobrança de multa de ofício  isolada  exigida  sobre os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal.  Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  é  cabível  a  exigência  de  multa  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do  início de qualquer procedimento de fiscalização.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Recurso Voluntário Provido.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ Rio de Janeiro II que  manteve a exigência de multa isolada por entender ser devida multa de mora mesmo nos casos  em que haja denuncia espontânea.  A  ora  recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir  multa  isolada  no  valor  de  R$  4.382,24,  relativo  à  COFINS,  período  de  apuração  09/1998.  Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese,  que  (i)  não  praticou  qualquer  ilegalidade;  (ii)  procedeu  ao  recolhimento  do  crédito tributário declarado.  A DRJ Rio de Janeiro II julgou procedente a exigência, mantendo o Auto de  Infração, nos seguintes termos:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DOS  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  CABIMENTO.  ­  A  multa  de  ofício  deve  ser  exigida  quando  ao  tributo  ou  contribuição  recolhido  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  não  houver  sido  acrescida multa de mora.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua defesa, acrescentando que (i) teria restado configurada a denúncia espontânea, devendo  ser, por essa razão, excluída a multa; (ii) não foi observada a proporcionalidade entre o valor  pago para a quitação do principal, juros e multa devidos na data do recolhimento inicial; (iii) o  art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.947/09 determinou o desconto de 100% do valor da multa para os  pagamentos de débitos tributários à vista.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a ora Recorrente apresentou  três argumentos em sua defesa: (i) a denúncia espontânea; (ii) o desconto de 100% do valor da  multa para os pagamentos de débitos tributários à vista, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº  11.947/09; e  (ii)  a  inobservância da proporcionalidade entre o valor pago para a quitação do  principal, juros e multa devidos na data do recolhimento inicial.  Por  se  tratar  de  fundamentos  autônomos,  a  confirmação  da  procedência  de  qualquer deles é suficiente para afastar a presente exigência. Passemos à sua análise.  Relativamente ao primeiro fundamento, a controvérsia se volta ao cabimento  ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13768.000134/2003­51  Acórdão n.º 3301­001.553  S3­C3T1  Fl. 93          3 tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização.  Ou seja, se entende configurada a denúncia espontânea nesses casos bem como se se afasta a  incidência da multa de mora diante da presença deste instituto.  Pois  bem.  O  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  prescreve  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  quando  a  confissão  da dívida  é  acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de  fiscalização. Eis a fórmula literal do dispositivo legal:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Após analisar o conteúdo e alcance deste instituto relativamente aos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula com a  seguinte redação:  Súmula nº 360:   O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Como  é  possível  perceber,  aquele  E.  Tribunal  Superior  sedimentou  o  entendimento de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não  se  aplica  o  benefício  da  denuncia  espontânea  quando  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  do  tributo  já  declarado  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  A  contrario  sensu,  se  o  pagamento  integral  do  tributo  (incluídos  os  juros)  é  realizado  fora  do  prazo  legal,  e  se  neste  momento  (recolhimento)  ele  ainda  não  tinha  sido  constituído/declarado, neste caso se lhe aplica a regra de exclusão de penalidade do art. 138, do  CTN, desde que, é claro, ainda não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização.  Essa  interpretação  da  Súmula  STJ  nº  360  fica  bastante  evidente  na  ementa  abaixo:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3. Agravo  regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010, DJe 18/05/2010)    No  caso  concreto,  restou  incontroverso  nos  autos  que  o  pagamento  foi  realizado quatro dias após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF e do início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização.  Também  não  há  dúvidas  que  o  pagamento  foi  realizado com o acréscimo dos juros de mora, haja vista que a presente autuação se restringe à  multa isolada.  Neste  contexto,  está  claro  que  o  contribuinte  deve  ser  beneficiado  pela  denúncia espontânea, uma vez que foram completamente observados os requisitos do art. 138,  do CTN, na medida em que o pagamento  integral  foi  realizado antes da sua declaração e do  início de qualquer procedimento de fiscalização.  Não  bastasse  essas  razões  jurídicas,  no  presente  caso,  deve  ser  relevada  a  presente multa em face da retroatividade benigna, reconhecida, inclusive, em Súmula deste E.  Tribunal Administrativo:  Súmula  CARF  nº  31:  Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora,  antes  do início do procedimento fiscal.  Postas  essas  razões  jurídicas,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4538418 #
Numero do processo: 12269.004510/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.004510/2009-31

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200029

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.976

nome_arquivo_s : Decisao_12269004510200931.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12269004510200931_5200029.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538418

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396623998976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 134          1 133  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004510/2009­31  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.976  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  TERCEIROS. SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO.  Recorrente  CANTEGRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2007  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE.   A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  perícia  quando  as  provas  poderiam  ter  sido  trazidas aos autos pelo contribuinte.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito do sujeito passivo de fazê­lo em outro momento processual, quando  não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 45 10 /2 00 9- 31 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004510/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.976  S2­TE03  Fl. 135          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004510/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.976  S2­TE03  Fl. 136          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O lançamento foi efetuado em nome de Cantegril  Ind e Com de Espumas e  Colchões  S/A  que  teve  sua  razão  social  modificada  para  CANTEGRIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA, em virtude da alteração do tipo jurídico  da Sociedade.  Trata­se de crédito  referente às contribuições da empresa incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), no  período compreendido entre 06/2005 a 12/2007, com os levantamentos:  a) Levantamentos ED e Z1: contribuições incidentes sobre valores pagos pela  empresa a seus empregados, a título de Formação Escolar e Profissional;  b)  Levantamento  Z2:  contribuições  incidentes  sobre  a  diferença  entre  os  valores  de  salário  de  contribuição  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP.  No item 8 do Relatório Fiscal está consignado que a falta da informação em  GFIP de contribuições devidas a outras entidades e fundos incidentes sobre a remuneração de  empregados configura, em tese, ilícito penal, o que seria objeto de comunicação ao Ministério  Público Federal, em relatório à parte, para eventual propositura de ação penal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  ofensa  ao  devido processo legal e à ampla defesa;  ­  na  análise  dos  autos,  sua  fundamentação  e  os  documentos  que  os  acompanham, percebe­se as  inconsistências existentes nos  lançamentos contestados,  sobre os  levantamentos  ED  e  Z1  (valores  pagos  a  título  de  Formação  Escolar  e  Profissional)  e,  conseqüentemente,  a  necessidade  de  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  a  realização  da  perícia contábil;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004510/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.976  S2­TE03  Fl. 137          4 ­ Houve presunção da  fiscalização  sobre  tais verbas  e  sem comprovação, o  que ratifica a realização perícia contábil, conforme requerida na impugnação;  ­  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Formação Escolar e Profissional, inclusive para cursos de Educação Superior (letra “t” do § 9o  do art. 28 da Lei 8.212/91). As entidades SESI/SENAI/SENAC oferecem cursos apenas para  aperfeiçoamento  e qualificação profissional. As  faculdades  e universidades mencionadas nos  autos  também colocam à disposição cursos de especialização e capacitação profissional. Tais  verbas  não  remuneram  trabalho  algum  e  nem  são  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, mas  sim  para incentivar a qualificação profissional;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Analisando os autos, sua fundamentação e os documentos anexos, percebe­se  a consistência existente no lançamento fiscal sobre os levantamentos ED e Z1 (valores pagos a  título de Formação Escolar  e Profissional),  não  havendo necessidade de  nulidade da decisão  recorrida por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo  legal, como será  demonstrado.  Consta  do  item  7.1  do  relatório  fiscal,  fl.  37  dos  autos,  que  a  fiscalização  excluiu  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  de  educação  básica  (ensino  fundamental  e  médio),  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  e  de  educação  superior abrangidos pelos arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96 relativos à educação profissional.  Embora solicitados, a empresa não apresentou os  recibos dos valores pagos  ao  SESI/SENAI/SENAC  constantes  em  planilha  apresentada  pela  fiscalização,  impossibilitando  identificar  os  tipos  de  cursos  contratados. Quanto  aos  recibos  apresentados  das  faculdades/universidades,  informa  a  fiscalização  que  se  referem  a  cursos  de  educação  superior  nos  termos  dos  arts.  43  a  57  da  Lei  9.394/96,  e,  neste  caso,  houve  incidência  de  contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa.  O § 9º e alínea “t” do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõem que não  integram o  salário de contribuição os valores pagos a título de educação básica e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  sejam utilizados em substituição de parcela salarial, nos termos da Lei 9.394/96, redação dada  Lei 9.711/98, inclusive na nova redação da Lei 12.513/2011.  Consta da decisão  recorrida,  fls  101/104, que a  isenção concedida pelo  art.  28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/91, não contempla o ensino superior de que trata o Capítulo  IV,  arts.  43  a 57 da Lei 9.394/96,  tendo em vista a  clara  identificação dos diversos níveis  e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004510/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.976  S2­TE03  Fl. 138          5 modalidades  de  educação,  bem  como,  as  características  estabelecidas  nesta  lei,  nunca  foram  consideradas como curso de capacitação e qualificação profissional.  Acrescenta que este entendimento já era existente na redação original do art.  39 da Lei 9.394/96 e agora foi reforçado pela nova redação promovida pela Lei 11.741/08, que  apontou  o  que  constitui  educação  profissional  tecnológica  de  nível  superior  no Capítulo  III,  deixando de fora os demais cursos superiores tratados no Capítulo IV.  Assim,  a  decisão  recorrida  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente  a  título  de mensalidades  escolares  relativos  à  educação  superior  estão  tratados  no  Capítulo IV da Lei 9.394/96 e integram o salário de contribuição para efeito de incidência de  contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”, conforme previsto  no inciso I, artigo 28 da Lei 8.212/91.  Na  impugnação  do  contribuinte,  fls.  66/94,  foi  apresentado  programa  de  incentivo  ao  ensino  superior  relacionado  à  atividade  profissional  da  empresa  (Formação  Escolar Profissional) que concede reembolso parcial do valor da mensalidade e examinado pela  fiscalização  e  decisão  recorrida,  contudo,  sem  convencimento  de  ambos  quanto  a  não  incidência das contribuições sociais.  Formulou  quesito  para  a  perícia  no  sentido  de:  1)  informar  o  valor  dos  pagamentos lançados contabilmente em favor de instituições de ensino superior; 2) identificar  o nome dos sacados nos documentos de pagamentos; 3) identificar a relação existente entre as  pessoas elencadas na questão anterior e a impugnante e tendo vinculo empregatício, identifique  a função; 4) verificar se as pessoas elencadas no quesito segundo firmaram Termo de Adesão  para benefício do programa de Formação Profissional e identificar qual o curso e a instituição  de  ensino  que ministra;  5)  demonstrar  se  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  no  quesito  primeiro tem relação com o nome do funcionário e instituição de ensino mencionada no Termo  de Adesão discriminado no quesito quarto.  Na  planilha  de  solicitação  de  documentos  e  informações  à  empresa  (Formação  Escolar  e  Profissional),  fls.  40/47,  requerida  pela  fiscalização,  consta  nome  do  beneficiário,  histórico  (incentivo  à  educação),  valor,  descrição  e  a  conta  contábil,  data  do  lançamento.  Diante  da  análise  dos  dados  não  vislumbro  a  necessidade  de  diligência/perícia para responder os quesitos formulados pelo contribuinte. A apresentação dos  documentos indicados/solicitados pela fiscalização é suficiente para esclarecimento e eventuais  dúvidas  do  contribuinte quanto  ao  lançamento  fiscal. Entretanto,  desde  a  ciência  da planilha  pelo  contribuinte  até  o  presente  julgamento  não  houve  apresentação  dos  documentos  solicitados pela fiscalização e os esclarecimentos.  Deste modo,  indefiro o pedido de perícia/diligência, pois seu objetivo não é  produzir provas que deveriam  ter sido  trazidas aos autos  juntamente com a  impugnação, nos  termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, e até o momento deste julgamento não  apresentadas. Assim,  acompanho o  entendimento da decisão  recorrida pelo  indeferimento do  pedido de perícia/diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, e considerando que  os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de convicção do julgador.  Não houve presunção da fiscalização sobre os valores das verbas debatidas,  pois  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentos  e  da  escrita  contábil.  Não  houve  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004510/2009­31  Acórdão n.º 2803­001.976  S2­TE03  Fl. 139          6 cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao devido processo legal, pois os procedimentos  estão de acordo com as normas legais.  O  contribuinte  alega  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Formação  Escolar  e  Profissional,  Educação  Superior  e  especialização,  do  SESI/SENAI/SENAC, capacitação profissional, pois não remuneram trabalho algum e nem são  destinadas a retribuir o trabalho, entretanto, não juntou aos autos suas comprovações, nem os  documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização em planilha, bastante para a solução  da lide.  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  exame  de  documentos e da contabilidade das empresas, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  Ocorrendo  recusa  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, pode, sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de ofício a importância devida, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 33 da Lei 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4567746 #
Numero do processo: 10980.017905/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, não pré determinando que isto ocorra no domicílio do fiscalizado. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - a contribuição para o FUNRURAL integra a receita bruta da atividade rural ATIVIDADE RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Inexiste o contrato de parceria agrícola quando o suposto parceiro agrícola é possuidor do direito real de usufruto vitalício do imóvel rural. ATIVIDADE RURAL. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. COMPRA DE IMÓVEL. Constitui omissão de receitas da atividade rural a constatação de aquisição de imóvel rural, pagos com produtos da safra agrícola, que não foram escriturados no livro caixa da atividade rural como receitas. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a ocorrência de omissão de receitas da atividade rural quando foi apropriado como receita, no livro caixa, o montante usado para aquisição de imóvel rural, mediante equivalência com produtos agrícolas. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS. Restabelecem-se as despesas da atividade rural que foram pagas por terceiro, do qual o contribuinte possuía créditos a receber decorrentes da entrega de produtos agrícolas, demonstrados mediantes lançamentos contábeis. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSAS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não constitui despesa da atividade rural o recolhimento de imposto retido na fonte sobre salários pagos ou pró-labore, onde o contribuinte é mero repassador de valores descontados de terceiros. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PERÍODO DE APURAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 20% DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim sendo, na apuração anual de omissão de rendimentos da atividade rural, deve ser respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. A doação constitui modalidade de alienação de bens e sujeita-se à apuração do ganho de capital, computando-se como valor da alienação o constante da operação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.928
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar o resultado da atividade rural ao percentual de 20% da receita bruta. Vencidos Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. O Conselheiro Rafael Pandolfo provia o recurso em maior extensão no que diz respeito aos adiantamentos de recursos financeiros. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Flávio Eduardo Silva de Carvalho, inscrito na OAB/DF sob o nº 20.720.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, não pré determinando que isto ocorra no domicílio do fiscalizado. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - a contribuição para o FUNRURAL integra a receita bruta da atividade rural ATIVIDADE RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. Inexiste o contrato de parceria agrícola quando o suposto parceiro agrícola é possuidor do direito real de usufruto vitalício do imóvel rural. ATIVIDADE RURAL. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. APROPRIAÇÃO. MOMENTO. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. COMPRA DE IMÓVEL. Constitui omissão de receitas da atividade rural a constatação de aquisição de imóvel rural, pagos com produtos da safra agrícola, que não foram escriturados no livro caixa da atividade rural como receitas. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Afasta-se a ocorrência de omissão de receitas da atividade rural quando foi apropriado como receita, no livro caixa, o montante usado para aquisição de imóvel rural, mediante equivalência com produtos agrícolas. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSAS. PAGAMENTOS POR TERCEIROS. Restabelecem-se as despesas da atividade rural que foram pagas por terceiro, do qual o contribuinte possuía créditos a receber decorrentes da entrega de produtos agrícolas, demonstrados mediantes lançamentos contábeis. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSAS. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não constitui despesa da atividade rural o recolhimento de imposto retido na fonte sobre salários pagos ou pró-labore, onde o contribuinte é mero repassador de valores descontados de terceiros. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PERÍODO DE APURAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 20% DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Assim sendo, na apuração anual de omissão de rendimentos da atividade rural, deve ser respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO. A doação constitui modalidade de alienação de bens e sujeita-se à apuração do ganho de capital, computando-se como valor da alienação o constante da operação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.017905/2008-41

conteudo_id_s : 5218388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.928

nome_arquivo_s : Decisao_10980017905200841.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10980017905200841_5218388.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar o resultado da atividade rural ao percentual de 20% da receita bruta. Vencidos Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. O Conselheiro Rafael Pandolfo provia o recurso em maior extensão no que diz respeito aos adiantamentos de recursos financeiros. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Flávio Eduardo Silva de Carvalho, inscrito na OAB/DF sob o nº 20.720.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4567746

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396636581888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017905/2008­41  Recurso nº  509.243   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.928  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL LACERDA CARDOSO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ O  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  o  auto  de  infração  será  lavrado  no  local  de  verificação  da  falta,  não  pré  determinando  que  isto  ocorra  no  domicílio do fiscalizado.   RECEITA DA ATIVIDADE RURAL ­ a contribuição para o FUNRURAL  integra a receita bruta da atividade rural  ATIVIDADE RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste o contrato de parceria agrícola quando o suposto parceiro agrícola é  possuidor do direito real de usufruto vitalício do imóvel rural.  ATIVIDADE  RURAL.  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS.  APROPRIAÇÃO. MOMENTO.  Os adiantamentos de  recursos  financeiros,  recebidos por conta de compra e  venda  de  produtos  agrícolas  para  entrega  futura,  serão  computados  como  receita no mês da efetiva entrega do produto.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRODUTOS  AGRÍ­  COLAS. COMPRA DE IMÓVEL.  Constitui omissão de receitas da atividade rural a constatação de aquisição de  imóvel  rural,  pagos  com  produtos  da  safra  agrícola,  que  não  foram  escriturados no livro caixa da atividade rural como receitas.  ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.  Afasta­se a ocorrência de omissão de  receitas da atividade  rural quando  foi  apropriado como receita, no livro caixa, o montante usado para aquisição de  imóvel rural, mediante equivalência com produtos agrícolas.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS.  GLOSAS.  PAGAMENTOS  POR  TERCEIROS.     Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 Restabelecem­se as despesas da atividade rural que foram pagas por terceiro,  do  qual  o  contribuinte  possuía  créditos  a  receber  decorrentes  da  entrega  de  produtos agrícolas, demonstrados mediantes lançamentos contábeis.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS.  GLOSAS.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  Não constitui despesa da atividade rural o recolhimento de imposto retido na  fonte  sobre  salários  pagos  ou  pró­labore,  onde  o  contribuinte  é  mero  repassador de valores descontados de terceiros.  ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  LIMITAÇÃO  EM  20%  DA  RECEITA  BRUTA DA ATIVIDADE RURAL.  Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente  a  todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  na  apuração  anual  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  deve  ser  respeitada a limitação de vinte por cento da receita bruta, já que este tipo de  apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da  atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro  do ano­base.  GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO.  A doação constitui modalidade de alienação de bens e sujeita­se à apuração  do ganho de capital, computando­se como valor da alienação o constante da  operação.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para limitar o resultado da atividade rural ao percentual de 20% da receita  bruta.  Vencidos  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. O Conselheiro Rafael Pandolfo provia o recurso em  maior extensão no que diz respeito aos adiantamentos de recursos financeiros. Fez sustentação  oral, o seu representante legal, Dr. Flávio Eduardo Silva de Carvalho, inscrito na OAB/DF sob  o nº 20.720.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator designado  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 2          3 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte, MANOEL  LACERDA CARDOSO VIEIRA,  foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 732 a 735,  do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 728/730, o demonstrativo de multa e  juros  de  mora  de  fl.  731,  o  termo  de  verificação  da  ação  fiscal,  fls.  707/722,  o  termo  de  encerramento de fl. 736, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.914.025,39,  sendo  R$  1.685.528,72 de imposto, R$ 1.264.146,53 de multa de ofício de 75 %, prevista no art. 44, I, da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 964.350,14 de juros de mora calculados  até 28/11/2008.  Decorreu  tal  lançamento  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  nos  anos  calendário 2003, 2004 e 2005, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante  do auto de infração, às fls. 734/735.  Segundo  o  TVF,  questiona­se  os  seguintes  pontos  são  apreciados  em  detalhes:  ­  Da  validade  do  contrato  de  parceria  firmado  entre  Manoel,  Marcelo e Wanderleia;  ­ Da validade das Receitas Escrituradas no Livro Caixa    ­  Da  venda  de  bens  da  atividade  rural  com  receita  da  atividade rural;    ­ Do pagamento de ICMS e Funrural nos anos calendários  de 2004 e 2005;    ­ Do adiantamento de recurso financeiros;    ­  Da  entrega  de  produtos  agrícolas  pela  aquisição  de  terrenos rurais;  ­ Das validade das Despesas Escrituradas nos Livro Caixa    ­ Dos encargos financeiros decorrentes de empréstimo;    ­ Das Despesas pagas a terceiros;    ­  Das  outras  despesas  não  dedutíveis  do  resultado  da  atividade rural  ­ Da falta de recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de  capital na alienação de bens e direitos.  O contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  18/12/2008  (fl.  733),  por  intermédio  de  representante  (procuração  à  fl.  742),  o  qual  ingressou,  em  15/01/2009,  com  a  impugnação de fls. 746/799 e 802/804.  Após síntese explicativa do lançamento, requer preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento,  porque  "o  Auto  de  Infração  foi  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 3          5 lavrado  fora  do  domicílio  do  autuado,  em  local  diverso  da  ocorrência  da  suposta  infração”,  o  que  lhe  causou  prejuízos,  pois  "se a análise dos documentos  fosse  realizada em conjunto  com  o  autuado,  todos  os  esclarecimentos  necessários  seriam  realizados  ao  fiscal,  evitando,  assim,  a  lavratura  do  auto  de  infração”.  Aduz  a  nulidade  porque  houve  a  sobreposição  deste  procedimento  de  fiscalização  com  outro  anterior  ainda  não  finalizado  e  por  falta  de  motivação  do  ato  administrativo  que  autorizou  a  revisão  deste.  Alega  que  isso  "enseja  a  dupla  incidência da exação, penalizando indevidamente o contribuinte  com claro bis  in  idem". Apresenta doutrina que sustentaria seu  pleito.  Discorre sobre o imposto de renda da pessoa física, com fulcro  na  legislação  e  na  doutrina,  concluindo  que  "a  auditora  fiscal  não  observou  essas  premissas  ao  autuar  o  contribuinte,  afastando­se  do  conceito  de  renda  e  das  comprovações  feitas  através  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  conforme  se  verá na Impugnação feita item a item, seguindo a ordem disposta  no Auto de Infração”.  Contesta o entendimento fiscal de que há necessidade de registro  do  contrato  de  parceria  agrícola  para  que  surta  efeitos  contra  terceiros,  citando  decisão  judicial  neste  sentido,  asseverando  que não havendo "qualquer obrigação legal para que o contrato  de  parceria  seja  levado  a  registro,  não  há  mínima  razão  que  autorize  o  Fisco  a  considerá­lo  inválido  por  conta  disso,  pelo  que  se  apresenta  perfeito  e  vigente,  devendo  ser  respeitado,  portanto”. Acrescenta que não havia a necessidade de inscrição  estadual  da  parceria  à  época  da  celebração  do  contrato,  cuja  "necessidade  somente  surgiu  com  a  edição  da  Norma  de  Procedimento  Fiscal  n°  09212007  e  do  Decreto  Estadual  n°  166812007, os quais datados do ano de 2007, não vinculam os  contratos de parceria agrícola entabulados antes dessa data.  “Logo, mais uma vez o equívoco do Fisco é patente, e vendo o  contrato de parceria ser considerado válido e vigente, em todos  seus  efeitos”.  Aduz  que  entendimento  diverso  do  esposado  ofende os artigos 110 e 116 do Código Tributário Nacional.  Quanto à escrituração dos livros­caixa, diz que "a escrituração  dos  livros­  o  caixa  de  cada  um  dos  parceiros  foi  efetivada  de  acordo  com  os  acontecimentos  fáticos,  atentando­se  para  a  legislação  de  regência".  Aduz  que  "os  parceiros­outorgados  receberam, ao final do exercício, todos os valores que lhes eram  devidos  por  conta  daquele  instrumento,  não  havendo  saldo  ou  déficit que comprometa tal distribuição. O fato de os outorgados,  em  determinados  e  específicos  momentos,  terem  permitido  a  permanência  de  seus  valores  junto  à  conta  do  outorgante  não  implica seu não­recebimento. Pelo contrário, e como dito, esse é  patente e absolutamente comprovável por meio de documentação  já em poder do Fisco".  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   6 Acrescenta  que  "se  o  contrato  de  parceria  pode  ser,  inclusive,  verbal,  é  possível  concluir  que,  embora  formalizado através  de  contrato escrito, algumas peculiaridades ou minúcias (como, por  exemplo, o rateio), podem ser tratadas oralmente pelas partes, o  que  afasta  a  argumentação  da  auditora  fiscal  quanto  ao  desatendimento das normas constantes do contrato de parceria.  O que efetivamente  importa é que os acontecimentos do mundo  fático  tenham  sido  corretamente  transcritos  na  contabilidade  e  possuam  documentação  hábil  para  ratificá­las,  como  é  o  caso  em  debate.  Diante  disso,  padece  de  fundamento  qualquer  alegação de irregularidade no contrato de parceria e na escrita  contábil do Impugnante”.  Alega que a "mecânica não gerou para o fisco nenhum prejuízo,  pois  os  valores  que  ingressavam  e  permaneciam  com  o  Impugnante por ele eram tributados integralmente, em razão do  regime  de  tributação  (caixa)  utilizado  .  Contesta  a  afirmação  fiscal de que "em 2003, Manoel escritura toda a receita e toda a  despesa  da  parceria,  fazendo  apenas  repasses  do  lucro,  por  índices  inferiores  ao  pactuado  no  contrato.  “Em  2004  e  2005,  Manoel  também  escritura  em  seu  livro­caixa  toda  a  receita  e  toda  a  despesa  da  parceria,  fazendo,  ao  final  de  cada  mês,  repasses  da  receita  e  das  despesas  aos  parceiros,  por  índices  inferiores  ao  pactuado  no  contrato”.  Diz  que  isso  "não  corresponde à realidade, pois tudo atendeu às prescrições legais  e ao disposto no contrato de parceria. Sempre houve o rateio das  receitas  e despesas na proporção de cada um” e "os  valores a  serem  repassados  para  os  parceiros  Marcelo  e  Wanderleia,  como  mencionado,  eles  foram  feitos  de  forma  gradual  e  informado ao  fisco exatamente o montante que eles  receberam,  em  atenção  ao  regime  de  caixa",  Assim,  "o  fato  de  toda  a  operação  de  parceria  estar  concentrada  na  pessoa  do  Impugnante  (receitas e despesas) não desvirtua o instituto, bem  como não revela omissão e receita, nem muito menos operação  voltada  a  dissimular  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  mormente quando todos (frise­se!) os valores que resultaram do  contrato  e  que  representaram  acréscimo  patrimonial  serviram  como  base  de  incidência  do  tributo  em  questão”.Apresenta  planilha  que  mostra  que  "a  exação  incidente  foi  recolhida  em  sua  totalidade" e  "demonstra o  resultado da atividade  rural de  cada  um  dos  parceiros,  informando  o  valor  das  receitas  e  das  despesas  incluída  a  parceria,  o  valor  que  representa  exclusivamente  a  parceria  em  debate  e  quanto  seriam  as  importâncias se inexistisse a parceria".  Aduz  que  os  "bens  adquiridos  para  o  desenvolvimento  da  atividade rural são considerados como custo e, nessa condição,  são  tributados  integralmente  por  ocasião  da  venda,  ou  seja,  inexiste  ganho  de  capital,  pois  incide  a  exação  sobre  o  valor  total  transacionado,  que,  em  termos  práticos,  representa  montante mais significativo que o ganho de capital” e "esse foi o  procedimento  adotado pelo  Impugnante,  conforme demonstra a  planilha  abaixo,  ratificado  pelos  documentos  constantes  do  anexo  III. Os veículos  vendidos  foram registrados  em  seu  livro  caixa e devidamente tributados conforme recebido o montante já  que a venda foi parcelada)”. Apresenta planilha e conclui "que  os  bens  do  ativo  imobilizado  alienados  foram  tributados  pelo  valor integral da venda, inexistindo nada que afete a sistemática  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 4          7 utilizada,  que  está  de  acordo  com  a  prescrição  legal,  devendo  ser o auto anulado”.  Contesta  a  inclusão  do  FUNRURAL  na  base  de  cálculo  do  imposto de  renda, pois  isso  "deturpa  todo o  sistema  ,  altera as  grandezas  e  viola os  preceitos  constitucionais  vigentes. A  uma,  porque considera renda algo que é,  em verdade, custo; a duas,  impõe  a  incidência  da  exação  (IRPF)  sobre  o  que  não  é  acréscimo  patrimonial;  a  três,  afronta  os  princípios  constitucionais  informadores,  como,  por  exemplo,  capacidade  contributiva e legalidade".  Insurge­se contra a tributação de R$ 271.534,40, em janeiro de  2003, tendo havido desconsideração da informação trazida pelo  impugnante,  "comprovada  com  o  livro  caixa  de  dezembro  de  2002  e DIRPF de  2003,  de  que  o montante  de R$ 225.295,  25  (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e  vinte e cinco centavos) recebido como adiantamento de recurso  financeiro,  fora  devidamente  tributado”.  Acrescenta  que  se  a  auditora fiscal "tivesse feito a análise do livro caixa de dezembro  de  2002  e  da  DIRPF  de  2003  constataria  que  o  valor  de  R$  225.295,25  foi  tributado  no  ano  de  2002,  devendo  somente  a  diferença  ser  alvo  da  exação  no  ano  de  2003,  ou  seja,  o  montante de R$ 46239,15 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos),  como  efetivamente  feito  pelo  contribuinte”.  Apresenta  demonstrativo  nesse  sentido  e  'junta,  nesse ato, o livro caixa do ano de 2002, afim de que seja feita a  verificação  pelo  fisco  federal  com  a  consequente  anulação  do  auto  para  afastar  a  cobrança  desse  montante,  documentos  no  anexo  IV".  Destaca  "que  os  documentos  que  comprovam  essa  situação  já constam do auto de  infração: nota  fiscal 20169, no  valor de R$ 271.534, 40, no anexo XII, fls. 10120 e livro caixa no  anexo VI, fls. 06".  Em  relação  ao  pagamento  para  aquisição  de  terreno  rural  de  Laura Pacheco Gracia, segundo a escritura pública de compra e  venda, poderia ser feito com a entrega de sacos de soja ou o seu  equivalente em moeda corrente ao preço do dia. Em face disso,  "na época do vencimento das parcelas o  Impugnante autorizou  que a Senhora Laura se dirigisse até as empresas onde o produto  estava  depositado  e  recebesse  o  montante  em  dinheiro  que  representasse a quantia acordada". Diz que a própria auditora  constatou esta circunstância em suas diligências, transcrevendo  trecho  do  termo  fiscal  em  que  isso  é  relatado,  aduzindo  que  a  "informação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  à  senhora  Laura, por meio de endosso do Senhor Manoel já comprova que  houve  o  efetivo  repasse  de  dinheiro  para  adimplir  o  compromisso  assumido  e  quitar  o  débito  para  com  essa  senhora".  Relaciona  as  entregas  de  produtos  que  corresponderiam aos pagamentos, asseverando que "entregou o  produto  para  a  Cargil  Agrícola  S/A,  Agrícola  Cantelli  Ltda.  e  Adubos Viana Ltda. e noticiou isso em sua contabilidade. Essas  empresas,  com  autorização  do  Impugnante,  repassaram  o  dinheiro equivalente à venda das sacas de  soja para a  senhora  Laura, conforme previsão da escritura, tendo noticiado esse fato  Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   8 em  sua  contabilidade.  Não  restam  dúvidas  de  que  as  determinações legais foram atendidas".  No  que  tange  à  aquisição  de  terreno  rural  de  Maria  Joana  Lacerda  Primak,  a  autuação  fiscal  apurou  diferença  de  R$  15.300,00, porque o valor da operação foi de R$ 54.000,00 e não  os R$ 38.700,00 apurados na  fiscalização anterior. Afirma que  isso  "representará  incidência  indevida da exação. O  raciocínio  empreendido  pela  fiscal  estaria  correto  se  ela  tivesse  apurado  R$ 54.000, 00 e o contribuinte declarado R$ 38.700, 00. Somente  assim poderia  ser  tributada eventual diferença,  como pretende.  No entanto, no caso que se apresenta e da forma como efetivado,  o Impugnante está sendo coagido a adimplir a exação incidente  sobre  o  valor  de R$  15.300,  00,  valor  esse  indevido,  tendo  em  vista que o contribuinte já adimpliu sua obrigação tributária na  integralidade  e  sobre  o  valor  efetivo  do  negócio  jurídico  entabulado”.  Questiona  a  glosa  de  valores  lançados  como  custeio  e  investimento  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Santa Maria Cia de Papel e Celulose, efetuada sob o argumento  de  que  este  instrumento  não  permite  aferi­los. Diz  que  isso  foi  feito  por meio  de meras  presunções,  o  que  não  é  permitido  no  direito tributário.  Contesta  a  glosa  das  despesas  pagas  pela  empresa  Golbet  Indústria,  afirmando  que  a  "mera  análise  da  documentação  encaminhada  pelo  Impugnante  (conta  corrente  de  seu  livro  razão)  denota  a  incoerência  da  conclusão  da  auditora  fiscal,  conforme  documentos  do  anexo  VII",  apresentando  planilha,  elaborada  por  amostragem,  para  evidenciar  o  alegado.  Acrescenta que "efetuava vendas para a empresa Golbet, o que  originava um direito de crédito. Decorrente disso, e para abater  esse  montante,  autorizava  que  essa  empresa  efetuasse  o  pagamento  de  seus  fornecedores,  valores  que,  ato  contínuo,  eram  descontados  daquele  crédito.”  Cita,  como  exemplo,  a  operação  na  planilha  "no  dia  0410212003,  o  senhor  Manoel  efetuou  a  venda  de  Toras  que  representava  um  crédito  de  R$  7.752,  00,  desse  montante  foi  pago  o  fornecedor  Luiz  Carlos  Gutervil”. Cita o artigo 304, parágrafo único, do Código Civil,  para sustentar a licitude do seu proceder.  Insurge­se  contra  a  glosa  das  despesas  pagas  por  Marcelo  Podolan  Lacerda  Vieira,  pois  "o  contrato  de  parceria  está  regular  e  deve  ser  mantido  para  reger  todos  os  fatos  É  o  relatório  ocorridos  sob  sua  égide”,  reconhecendo­se  "a  regularidade  do  procedimento  adotado  e  a  manutenção  da  escrituração  contábil  nos  moldes  como  efetivada,  por  representar os exatos acontecimentos empíricos”.  Discorda da glosa do  imposto  retido na  fonte  sobre a  folha de  salários, escriturado como despesa da atividade rural, aduzindo  que "o valor declarado pelo Impugnante se refere ao tributo dos  seus  funcionários  (IRRF)  sendo,  no  caso,  mero  responsável  tributário,  não  contribuinte”  e  traz  "documentos  (anexo  VIII)  que  ratificam  que  a  importância  constante  da  declaração  de  rendimentos  do  Impugnante  confere  com  os  valores  retidos  na  Fl. 4270DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 5          9 fonte de seus funcionários e que foram repassados para o fisco”,  planilha demonstrativa dos valores. apresentando  Manifesta  contrariedade  à  glosa  de  CPMF  como  despesa  da  atividade rural porque foi feita por presunção, cuja utilização "é  amplamente  refutada  pela  doutrina,  com  suporte  na  afirmação  de  que  as  conjecturas  feitas  sem  o  aprofundado  estudo  da  realidade e a constatação empírica podem conduzir à ocorrência  de prejuízos inestimáveis para o contribuinte e para a sociedade,  visto que instauram o caos e a insegurança jurídica”.  Refuta a glosa de outras despesas que, segundo a autuação, não  comporiam a atividade rural, enumerando­as às  fls. 778 a 780,  afirmando "que muitas dessas despesas glosadas fazem parte dos  dispêndios para a manutenção da atividade rural desempenhada  pelo  Impugnante  e  que,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  glosadas", propugnando pela nulidade do auto de infração ou a  redução do montante exigido.  Discorre  sobre  o  instituto  jurídico  da  doação,  concluindo  que  inexiste  ganho  de  capital  nesse  tipo  de  negócio  jurídico,  contestando  a  exigência  da  autuação  sobre  ganhos  de  capital,  relativos  à  doação  de  dois  imóveis  aos  seus  filhos  Marcelo  Podolan  Lacerda  Vieira  e  Wanderleia  Lacerda  Vieira  Caron,  porque "a doação, instituto do direito civil, é  negócio  jurídico  gratuito  e,  como  tal,  não  acarreta  ao  doador  qualquer beneficio, até porque, ao doar seus bens, tem diminuído  seu  patrimônio,  o  que  é  contrário  ao  acréscimo  patrimonial,  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda”.  Cita  jurisprudência neste sentido.  Examina os princípios da capacidade contributiva, da eficiência,  da verdade material, afirmando que não foram observados pelo  procedimento  fiscal.  Argúi  que  é  possível  a  revisão  administrativa  de  ofício  dos  atos  administrativos  ilegais  e  que  esta  deve  ser  feita  no  presente  caso,  "dadas  as  ilegalidades  e  irregularidades  constantes  do  auto  de  infração e  noticiadas  no  que procede”.  Aduz  o  caráter  confiscatório  da multa,  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  e,  em  sendo  aplicada  esta,  a  impossibilidade  da  cumulação  da  correção  monetária.  Alega  a  necessidade  de  produção de  prova  pericial,  apresentando quesitos  e  indicando  perito.  Requer,  por  fim,  o  acolhimento  de  todas  as  preliminares,  das  inpugnações de mérito e dos encargos  A DRJ ao apreciar as  razões do contribuinte  julga o  lançamento procedente  em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Fl. 4271DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   10 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ­ Não procedem as argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitem  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquele objeto da decisão  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO.  A doação constitui modalidade de alienação de bens e sujeita­se  à apuração do ganho de capital, computando­se como valor da  alienação o constante da operação.  ATIVIDADE RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste o contrato de parceria agrícola quando não há qualquer  remuneração pelo uso da  terra e o suposto parceiro agrícola é  possuidor do direito real de usufruto vitalício do imóvel rural.  ATIVIDADE  RURAL.  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS.  APROPRIAÇÃO. MOMENTO.  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta  de  compra  e  venda  de  produtos  agrícolas  para  entrega  futura,  serão  computados  como  receita  no  mês  da  efetiva  entrega  do  produto.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS. COMPRA DE IMÓVEL.  Constitui  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  a  constatação  de  aquisição  de  imóvel  rural,  pagos  com  produtos  da  safra  agrícola, que não foram escriturados no livro caixa da atividade  rural como receitas.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO.  Afasta­se a ocorrência de omissão de receitas da atividade rural  quando foi apropriado como receita, no livro caixa, o montante  usado  para  aquisição  de  imóvel  rural,  mediante  equivalência  com produtos agrícolas.  ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDA  DE  BENS.  Fl. 4272DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 6          11 Comprovada a apropriação dos valores integrais das vendas dos  bens usados na exploração agrícola, como receitas da atividade  rural, afasta­se a omissão apontada no lançamento.  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSAS. FUNRURAL.  A receita bruta da atividade rural é computada sem a exclusão  do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS.  GLOSAS.  PAGAMENTOS  POR TERCEIROS.  Restabelecem­se as despesas da atividade rural que foram pagas  por  terceiro,  do  qual  o  contribuinte  possuía  créditos  a  receber  decorrentes  da  entrega  de  produtos  agrícolas,  demonstrados  mediantes lançamentos contábeis.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS.  GLOSAS.  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE.  Não  constitui  despesa  da  atividade  rural  o  recolhimento  de  imposto retido na fonte sobre salários pagos ou pró­labore, onde  o  contribuinte  é  mero  repassador  de  valores  descontados  de  terceiros.  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. GLOSAS. CORRELAÇÃO.  Somente as despesas que tenham relação direta com a atividade  rural  podem  ser  apropriadas  no  resultado  da  atividade  rural,  devendo ser inequivocamente demonstrada a pertinência.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE  MORA.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  O  artigo  13  da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros (equivalentes à taxa referencial do sistema Selic), e não à  correção monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade  recorrida  revisando o  lançamento  entendeu  por  bem  revisar  o  lançamento da seguinte forma:  ­ Em relação a receitas apropriadas pela venda de bens da atividade rural,  deve  ser  mantido  somente  R$  800,00  referentes  à  venda  do  guincho  para  trator  (Nota  de  Produtor 20209 — fl. 1027), por falta de comprovação da sua apropriação no livro caixa da  atividade rural, cancelando­se os demais ajustes feitos a este título.  Fl. 4273DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   12 ­ No que toca ao Funrural, não foi feito reparos no lançamento;  ­ No  que  refere­se  ao Adiantamento  de Recurso  Financeiros,  este  constitui  receita  a  ser  apropriada  no  ano­calendário  de 2003,  não  podendo  ser  antecipada para  o  ano­ calendário de 2002, como fez o impugnante;  ­ No relativo ao aquisição do imóvel – Laura Pacheco Gracia foi mantido o  entendimento da fiscalização;  ­  No  que  versa  ao  imóvel  rural  –  Maria  Joana  Lacerda  Primak  foi  reconhecida razão ao contribuinte;  ­ A glosa de  despesas  financeira  foi mantida  em  face  da  não  comprovação  que os recurso obtidos foram destinados a atividade rural;  ­ Das  despesas  pagas  por  terceiro  – Golbet  e Comércio Ltda.,  em  face da  comprovação reconheceu a razão do interessado;  ­ No que  toca  as despesas de pagas  a  terceiros  – Marcelo Padolan Lacerda  Vieira, não foi realizado qualquer reparo;  ­ Não foi reconhecida a razão em qualquer das outras despesas consideradas  não dedutíveis – IRRF, CPMF e IOF  ­  No  que  toca  ao  Ganho  de  Capital  foi  mantido  o  lançamento,  por  ser  a  doação uma das modalidade de alienação.  A  autoridade  de  primeira  instância  procedeu­se  ao  ajuste  do  livro  caixa  do  ano­calendário (fls. 3957/4015) e dos demonstrativos de omissão de rendimentos da atividade  rural de 2003 a 2005 (fls. 4016/4018, respectivamente), resultando a alteração do lançamento.  Observou que no ano­calendário 2004 foram consideradas infrações de R$ 1.358.095,34 pelo  lançamento,  menor  que  o  valor  efetivamente  apurado  no  demonstrativo  de  fl.  726,  que  importou em R$ 1.405.875,88, e também menor que o valor apurado com os ajustes desse voto,  de R$ 1.405.515,88. Foi mantido o valor originalmente lançado, uma vez que não pode haver  agravamento, da exigência nessa instância julgadora.    As  fls.  4035,  afirmas­se  que  após  efetuar  o  agravamento  da  exigência  por  meio do processo administrativo de fls. 10980.008325/2009­44. Processo esse que se encontra  no CARF para distribuição a partir de 18/05.  Insatisfeito  o  recorrente,  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.4042  a  4080,  reiterando basicamente o mesmos argumentos da impugnação, que podem ser sintetizados da  seguinte forma:  Fl. 4274DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 7          13 ­ Da nulidade do auto de infração por ter sido lavrado em repartição fiscal e  não no domicilio do contribuinte;  ­ Da nulidade do auto de infração decorrente da sobreposição de fiscalização  tendo em vista a existência de procedimento fiscal em aberto;  ­ Da demonstração da validade e eficácia do contrato de parceria;  ­  Com  base  no  livro  caixa,  postula  o  reconhecimento  da  regularidade  da  escrituração da venda do guincho;  ­  Reconheça  a  impossibilidade  do  Funrural  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPF;  ­  Reconheça  estar  correto  o  procedimento  do  contribuinte  acerca  do  adiantamento de recurso financeiros, quitados em 2002;  ­ Sobre a venda do terreno para Laura Pacheco Gracia, reconheça a correção  da escrituração contábil;  ­  Desconsidere  a  glosa  feita  sobre  a  dedução  de  encargos  financeiros  decorrentes de empréstimo feito da empresa Santa Maria Cia de Papel e Celulose  ­  Reconheça  a  regularidade  das  despesas  assumidas  por  Marcelo,  como  resultado da regularidade de parceria, nos termos dispostos no que procede  ­  Reconheça  a  impossibilidade  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  componha a base de cálculo;  ­ Reconheça que a glosa de despesa com CPMF e indevida;  ­ Reconheça a inocorrência de ganho de capital na doação dos imóveis para  os filhos Marcelo e Wanderleia, tendo em vista a ocorrência de decréscimo patrimonial;  ­ Reconheça as nulidades ainda que parciais;  ­ Do caráter confiscatório da multa.  É o relatório.          Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   14 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Da Nulidade pelo lavratura dos autos de infração fora do domicilio  O artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que o auto de infração será  lavrado no local de verificação da falta, não pré determinando que isto ocorra no domicílio do  fiscalizado.  A  falta  pode  ser  verificada  do  autuado,  onde  quer  que  eles  estejam.  O  que  é  necessário e previsto na legislação é que conste do auto de infração a indicação do local de sua  lavratura (inciso II do citado artigo).  Da Nulidade decorrente da sobreposição da fiscalização  O  lançamento  em  cotejo  decorre  de  procedimentos  fiscal  que  verificou  a  observância as normas  tributárias. Não  se  identifica  a  alegada  sobreposição de  fiscalizações,  mas  tão  somente  o  seu  reexame  e/ou  reabertura  para  apreciação  dos  fatos.  Enquanto  não  decadente, não se identifica qualquer problema no reexame pela fiscalização do fato gerador.  O  que  seria  questionável  seria  uma  sobreposição  de  lançamentos,  caracterizando  um  Bis  in  Idem,  entretanto  isso  não  ocorre  no  caso  concreto.  O  alegado  lançamento complementar, decorrente do agravamento, apontado pela DRF, e posteriormente  lançado não apresenta também qualquer irregularidade.  Da Descaracterização do Contrato de Parceria  A defesa do contribuinte é no sentido de que existe um contrato de parceria  rural.  Tanto  o  autuante,  quando  a  DRJ,  afinizaram  pontos  de  vista  de  que  os  contratos  são  inválidos,  seja  pelo  seu  conteúdo,  seja  pela  formalização,  confrontando­os  com  a  legislação  específica (Lei n° 8.023, de 12/04/1990 e Decreto n° 59.566/66, de 14/11/1966).  No presente caso, tendo a atividade rural tratamento diferencial e benéfico, de  importância  excepcional  para  o Pais,  o  tratamento  legal  é  específico  e detalhista,  justamente  para  permitir  o  abrigo  das  múltiplas  espécies  de  forma  que  podem  ser  adotadas  para  a  sua  implantação e incremento.  Iniciando pelo Estatuto da Terra (Lei n° 4.504, de 30/11/1964), que décadas  atrás já previu a situação aqui debatida. Com efeito, o regulamento dessa lei, dado pelo Decreto  n°59.566, de 14/11/1966, no art. 84, assim dispôs:  "Os  contratos  que  regulam o  pagamento  do  trabalhador,  parte  em dinheiro e parte na  lavoura cultivada, ou gado  tratado, são  considerados  simples  locação  de  serviço,  regulada  pela  legislação  trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja  de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário  do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando­se ao locador,  pelo menos, a percepção do salário mínimo no cômputo das duas  parcelas".  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 8          15 Portanto, neste ponto, há previsão  legal expressa de que o  trabalhador  rural  pode receber parte fixa e parte variável.  A definição de parceria, no mesmo Decreto, no art. 4°, conceitua:  "Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma  pessoa  se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  específico  de  imóvel  rural,  de  parte  ou  partes  do  mesmo,  incluindo ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com  o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola,  pecuária,  agro­industrial,  extrativa  vegetal  ou  mista:  e  ou  lhe  entrega  animais  para  cria  recria,  invernagem,  engorda  ou  atração de matérias primas de origem animal, mediante partilha  de riscos de caso  fortuito e de  força maior do empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas proporções  que estipularem, observados os limites percentuais da lei."  Nesse  diapasão  vem  a  lei  tributária  (artigo  13,  da  Lei  n°8023/1990),  consolidada no art. 59, do Decreto n°3.000, de 06/11/1999 (RIR/99):  "Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couberam a cada um.  Parágrafo  único.  “Na  hipótese  de  parceria  rural,  o  disposto  neste artigo aplica­se somente em relação aos rendimentos para  cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à  exploração da respectiva atividade.”  Urge registrar, que os contratos de arrendamento e parceria são basicamente  semelhantes no que concerne à natureza jurídica, pois em todos há cessão de uso e gozo de  imóvel  ou  de  área  rural,  parte  ou  partes  dos  mesmos,  incluindo,  ou  não,  outros  bens,  benfeitorias  e  facilidades,  com  o  objetivo  de  neles  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou mista,  a  outra  pessoa  ou  ao  conjunto  familiar, pelo proprietário, posseiro ou pessoa que tenha a livre administração dos bens; porém,  diferem substancialmente na forma de remuneração do cedente:   a)  no  arrendamento  ou  subarrendamento,  o  cedente  (arrendador  ou  subarrendador) recebe do arrendatário ou subarrendatário retribuição certa ou aluguel pelo uso  dos bens cedidos;   b)  na  parceria  ou  subparceria,  o  cedente  (parceiro­outorgante)  partilha  com o parceiro­outorgado os riscos de caso fortuito e força maior e os frutos, produtos ou  lucros havidos, nas proporções estipuladas em contrato.  O conceito de risco a que se reporta o artigo 13, § único, da Lei n° 8.023/90.  Ora, risco é possibilidade de perigo ou perda (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa,  Nova Fronteira, 2 8 Edição, 1986, pág. 1512). E, em se tratando de atividade rural, diz respeito  a intempéries, pragas, casos fortuitos ou de força maior que levem à perda do produto do lavor  agrícola, materializada em produto físico, em receita obtida ou em lucro do empreendimento.  Portanto, a parceria rural envolve, ao mesmo tempo, partilha de riscos próprios e específicos da  atividade, agregada à partilha quer dos frutos, quer dos produtos ou quer do lucro havido.  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   16 O  que  não  implica,  necessariamente,  em  partilha  de  custos/despesas  —  encargos  necessários  de  qualquer  atividade  econômica,  não  riscos  específicos  da  atividade  rural. Basta atentar para as disposições combinadas do artigo 96 da Lei n°4.504/64, art. 127 da  Lei n°6.015/73 e arts. 1410/1425 da Lei n°3.071/16, Código Civil Brasileiro  No  caso  concreto,  entendo  que  não  há  como  justificar  a  existência  de  contratos  de  parceria  entre  o  PARCEIRO  AGRICULTOR  ­  USUFRUTUÁRIO  (Manoel  Lacerda Cardoso Vieira) e filhos PARCEIROS AGRICULTORES PROPRIETÁRIOS. Sobre  esse ponto argumenta a autoridade recorrida:   O  contrato  particular  de  parceria  agrícola  de  fls.  241/243  foi  firmado  entre  os  proprietários  dos  imóveis  rurais,  Marcelo  e  Wanderleia,  e  o  usufrutuário  vitalício  de  tais  imóveis, Manoel  Lacerda  Cardoso  Vieira,  conforme  estabelecido  na  cláusula  primeira (fl. 241).  Vale  dizer,  o  impugnante,  na  condição  de  usufrutuário  dos  imóveis,  pode  fazer  uso  dos  mesmos  da  forma  como  lhe  aprouver,  explorando­os  pessoalmente,  arrendando­os  ou  praticando qualquer outra modalidade de negócio que tenha por  fim  o  gozo  de  tais  bens,  segundo  a  sua  destinação  econômica.  Independe, para isso, de qualquer autorização ou anuência dos  proprietários. É o que estabelece o artigo 1.399 do Código Civil:  Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante  arrendamento,  o  prédio,  mas  não  mudar­lhe  a  destinação  econômica, sem expressa autorização do proprietário.  Desse  modo  não  se  justifica  a  parceria,  nos  termos  do  contrato  de  fls.  241/243,  pois  o  PARCEIRO  AGRICULTOR  (recorrente)  não  precisa  que  os  PARCEIROS  PROPRIETÁRIOS  venham  a  ceder  o  uso  específico  de  imóvel  rural.  O  imóvel  já  está  disponível para o recorrente. Acrescente­se, por pertinente, que o usufrutuário deve tributar os  rendimentos  de  acordo  com  a  natureza  destes,  ou  seja,  deve  apurar  o  resultado  da  atividade  rural, desde que exerça essa atividade no imóvel rural objeto do usufruto.  Outro ponto que merece destaque enfatizado pela autoridade recorrida:  Por  outro  lado,  a  parceria  agrícola  é  modalidade  de  negócio  onde há a convergência de dois fatores de produção, fornecidos  por  dois  agentes  distintos:  um  dos  parceiros  possui  a  propriedade  e  o  outro  fornece  o  trabalho.  Esta  é  a  definição  contida no parágrafo primeiro do artigo 96 da Lei n° 4.504, de  1964:  § 1 Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se  obriga  a  ceder  à  outra,  por  tempo  determinado  ou  não,  o  uso  específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou  não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de  nele  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa  vegetal  ou  mista;  e/ou  lhe  entrega  animais para cria,  recria,  invernagem,  engorda ou extração de  matérias­primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou  cumulativamente, dos seguintes riscos:  I ­ caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 9          17 II  ­  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas proporções  que  estipularem, observados os  limites percentuais estabelecidos no  inciso VI do caput deste artigo;  III  ­  variações  de  preço  dos  frutos  obtidos  na  exploração  do  empreendimento rural.  No caso, não se verifica a característica essencial do contrato de  parceria, que é a cessão do uso do imóvel rural pelo proprietário  para o parceiro. Embora o  contrato queira dar a entender que  Marcelo  e  Wanderleia  estejam  fazendo  essa  cessão  para  o  impugnante,  trata­se  de  negócio  juridicamente  impossível,  pois  eles não detêm o direito de uso de tais bens, os quais pertencem  ao impugnante, em razão do usufruto vitalício que possui sobre  esses mesmos imóveis rurais.  De outra vertente, também não foi adotada na escrituração dos livros­caixa o  preconizado pelo artigo 25 da Instrução Normativa SRF no 83, de 2001:  Art. 25. Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais  de uma pessoa física (art. 14), a escrituração deve ser efetuada  em destaque, no livro Caixa de cada contribuinte, abrangendo a  sua participação no resultado da atividade rural, acompanhada  da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias,  quando for o caso. (destacamos)  Os livros­caixa do contribuinte (anexos VII a XIV) não permitem  distinguir o que  são  receitas  e despesas da atividade própria e  aquelas que diriam respeito à suposta parceria.  Cabe ainda apontar outro ponto destacado com pertinência pela DRJ, no que  toca aos percentuais estabelecidos no contrato de parceria que deveriam ter sido respeitados.   Por  outro  lado,  no  que  tange  aos  percentuais  estabelecidos  no  contrato,  ao  contrário  do  que  defende  o  impugnante,  não  há  como acatar o ajuste verbal para modificá­los, uma vez que não  é acatado, para fins fiscais, o contrato verbal, à luz do que prevê  o  artigo  13.  da  Lei  n°  8.023,  de  1990,  sendo  imprescindível  a  apresentação de prova documental da alteração do contrato de  parceria firmado:  Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um.   Uma vez que segundo o Termo de Verificação Fiscal, os supostos parceiros  não  recebem  os  valores  prescrito,  documentalmente,  no  contrato  de  parceria  apresentado.  Identifica­se mais um vício na referida parceria.  Harmonia  perfeita  entre  a  legislação  agrária  e  a  tributária  resulta  no  caso  concreto em que a parceira defendida demonstrava­se como juridicamente ineficaz. Assim, não  estão presentes os requisitos essenciais para um contrato de parceria rural.  Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   18 Finalmente,  não  há  que  se  alegar  que  a  DRJ  inovou  no  lançamento,  ao  apontar  novas  razões  para  invalidar  a  parceria  rural,  pois  apenas  apreciou  se  a  mesma  preenchia  os  requisitos  legais  exigidos.  A  função  do  processo  administrativo  é  assegurar  o  controle da  legalidade do  lançamento, deste modo entendo que não houve qualquer alteração  do lançamento.   Ainda que a autoridade lançadora tenha apontado, algumas razões incorretas  para  invalidar a parceria no seu Termo de Verificação Fiscal. O  fato que  resta  claro  é que  a  parceria  agrícola  em  cotejo  apresenta  vícios  que  comprometem  seu  reconhecimento.  O  lançamento nos  seus  fundamentos continua correto na  infração, capitulação  legal, bem como  características essências.   Deste  modo,  ante  ao  exposto,  mantenho  o  entendimento  da  autoridade  recorrida, descaracterizando a validade da parceria rural.  Da venda de bens da atividade rural como receitas da atividade rural  Em  relação  a  receitas  apropriadas  pela  venda  de  bens  da  atividade  rural,  a  autoridade de primeira instância tinha mantido apenas o valor de R$ 800,00 referentes à venda  do  guincho  para  trator  (Nota  de  Produtor  20209 —  fl.  1027)  no  ano  de  2006,  por  falta  de  comprovação  da  sua  apropriação  no  livro  caixa  da  atividade  rural,  cancelando­se  os  demais  ajustes feitos a este título.  Com o recurso o recorrente apresenta comprovação com escrituração do livro  caixa da venda parcelada do guincho. Entretanto os  lançamento no  livro caixa acostados  aos  autos  fazem referência  a 2006. As datas  ali  apontadas  também não são aquelas constante no  documento de fls. 1027.   Deste modo diante da inexistência de prova conclusiva, não há como acolher  os argumentos do recorrente nesta parte.  Da impossibilidade do FUNRURAL compor a base de cálculo do imposto  de renda   Quanto  aos  valores  referentes  ao  FUNRURAL  não  procede  a  alegação  da  defesa.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  de  tais  valores  na  apuração  da  receita  bruta,  conforme expressamente referido na Instrução Normativa n° 83/2001, art. 5, da Secretaria da  Receita Federal, transcrita na decisão recorrida.  Art.  5º  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor.  §  1º  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  computada  sem  a  exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  e  do  Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).(grifei)  Deste modo a nossa legislação explicitamente veda esta exclusão.  Do Adiantamento de Recurso Financeiros – Demonstração da Correção  de Procedimento  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 10          19 Sobre esse ponto assim se pronunciou a autoridade recorrida, ao apreciar essa  matéria:   “Os  documentos  trazidos  pelo  impugnante  efetivamente  comprovam  que  lançou  como  receita  no  mês  de  dezembro  de  2002 os adiantamentos de recursos de R$ 225.295,25, recebidos  de Agrícola Cantelli Ltda., consoante cópia do livro caixa de fl.  1042,  cujo  resultado  foi  apropriado na DIRPF 2003  (fl.  1048).  Consta  também cópia do  livro razão que  confirma a  existência  desse saldo (fl. 1056).  Entretanto,  a  questão  a  ser  resolvida  é  se  tal  apropriação  poderia ter sido feita no mês de dezembro de 2002. E a resposta  é não.  A  legislação  clara  e  expressamente  determina  que  o  adiantamento  de  recursos  oriundos  de  contrato  de  compra  e  venda para entrega futura só pode ser computado como receita  da atividade rural no momento da efetiva entrega do produto. É  o  que  determina  o  parágrafo  segundo  do  artigo  61  do  Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 61. (..)  §  2° Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta de contra de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega  futura,  serão  computados  como  receita  no  mês  da  efetiva entrega do produto.  Cumpre esclarecer que o resultado da atividade rural se submete  à  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  implica  dizer  que  o  fato  gerador  é  o  ano­calendário  e  o  seu  termo  final  é  31  de  dezembro. Os  fatos  geradores  são  estanques  não  pode  haver  a  apropriação de valores relativos a um deles em outro.  No caso, a apropriação antecipada da receita, porquanto aparente não haver  prejuízos  para  o  Erário,  não  pode  ser  feita,  porque  constitui  alteração  substancial  no  fato  gerador subsequente, inadmitido pela legislação, não podendo ser descartado que, no cômputo  geral, dos dois fatos geradores, tenha havido pagamento a menor de tributos.  O valor recebido por conta de adiantamento de recursos financeiros, referente  a produto rural a ser entregue em ano posterior, deve ser informado em Apuração do Resultado  Não Tributável do Demonstrativo da Atividade Rural.  Como o contrato de compra e venda de coisa futura configura modalidade de  ato jurídico sob condição suspensiva, ou seja, modalidade em que a eficácia do ato jurídico fica  pendente  de  evento  futuro,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  somente  ocorre  com  o  implemento da condição,  isto  é,  com a materialização da  coisa  futura  (produção  rural)  e  sua  venda ao financiador.  Dessa  forma,  a  importância  paga  pela  aquisição  da  produção,  referente  à  parte contratada que o produtor  tenha  recebido como antecipação, deve ser computada como  receita somente no mês do ano­calendário em que a condição se implementar, ou seja, no mês  em que a venda se concluir com a entrega efetiva dos produtos. Essa interpretação decorre do  Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   20 Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  –  RIR/1999, art. 61, § 2º e da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 19.  Desta  forma,  o  adiantamento  de  recursos  em  apreço  constitui  receita  apropriável no ano­calendário de 2003, não podendo ser antecipada para o ano­calendário de  2002, como fez o impugnante.  Deste modo não se acolhe os argumentos do recorrente nessa matéria.  Da Aquisição do Imóvel Rural – Laura Pacheco Gracia  Segundo a autoridade recorrida:  Os documentos que o impugnante apresenta para sustentar a sua  tese são todos de emissão unilateral (fls. 1155, 1166, 1167, 1172,  1174, 1186, 1187, 1194, 1197), do impugnante ou por terceiros,  sob  orientação  daquele,  não  havendo  qualquer  evidência  de  participação  da  Sra.  Laura. Não  há  nenhuma  comprovação  de  que o contido nestes documentos foi objeto de efetivação e nem  há  nenhum  documento  das  empresas  adquirentes  dos  produtos  que  comprovem  o  pagamento  feito  à  Sra.  Laura,  não  valendo  para  isso,  por  exemplo,  a  cópia  de  fl.  1155,  emitido  por  Safra  Sul,  que  é  documento  que  noticia  uma  operação  entre  o  impugnante  e  a  Cargill  Agrícola  S/A  e  que  traz  um  campo  observação  onde  menciona  o  pagamento  à  Sra.  Laura  e  discrimina uma conta corrente bancária. No caso, o emitente de  tal documento não é o adquirente dos produtos. Ainda, observa­ se  que  sequer  há  coincidência  entre  o  número  de  contrato  mencionado  neste  documento  (040400881)  e  aquele  constante  das notas fiscais que lhe seriam relacionadas, fls. 1158, 1160 e  1162, que fazem alusão aos contratos 0300017572, 0300017650  e 0300017650. O mesmo se observa em relação à procuração de  fl. 1172 e ao documento de fl. 1174, que mencionam o contrato  040901711,  enquanto  as  notas  fiscais  que  a  elas  estariam  relacionadas estampam o contrato 0300018871.  Assim,  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante  não  provam  que  o  fruto  dos  produtos  que  vendeu  às  pessoas  jurídicas  mencionadas  foi  utilizado  para  o  pagamento  da  aquisição  do  terreno  da  Sra.  Laura  Pacheco.  Não  há  nenhuma  prova  do  pagamento feito diretamente pelas empresas à Sra. Laura, nem  do  ingresso  de  tais  pagamentos  na  conta  bancária  desta.  Observe­se  que  os  valores  das  transações  são  significativamente  elevados  e,  seguramente,  as  empresas  fizeram os pagamentos mediante instrumentos bancários (TED,  09 cheques, etc.), tratando­se de situações de fácil comprovação  documental.  Mantém­se,  pois,  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural  apontada pelo lançamento, com fulcro na falta de comprovação  da  efetiva  escrituração  de  saídas  de  produtos  utilizados  no  pagamento de aquisição de imóvel rural.  Inobstante os  respeitáveis  argumentos do  recorrente,  persiste a  incerteza no  processo se a ocorreu a efetiva entrega de recurso a Sr. Laura Pacheco. O termo de verificação  fiscal detalha ponto adicionais que suscitam dúvidas sobre esse efetivo pagamento em dinheiro.  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 11          21 1)  De  acordo  com  a  “Declaração  de  Recebimento”  assinados  pela  senhora  Laura  (fls.  374,378,  386,  394,  402  e  409)  constam  que  ela  recebeu em sacas de soja de 60kg  2)  Quando  inicialmente  intimado  (fls.  694/697)  na  fiscalização,  o  recorrente  afirmou  que  por  erro  não  teria  informado  as  transferências  das  referidas  sacas.  Posteriormente,  quando  novamente  intimado  apresenta  documento  visando  comprovar  a  entrega  dessas  sacas  está  devidamente escriturado no livro caixa;  3)  Não há qualquer prova do efetivo pagamento em dinheiro, apenas  indícios, necessário seria apresentação de comprovante da transferência  do numerário.  Diante do exposto, não cabe reparos a decisão da autoridade recorrida.  Das Despesas Escrituradas no Livro Caixa  ­ Encargos Financeiros  No  caso,  tratando­se  de  uma  despesa  que  somente  é  dedutível  se  for  adimplida uma condição específica prevista na legislação, ou seja, é preciso que o empréstimo  que gerou tal despesa tenha sido aplicado na atividade rural, cabe ao contribuinte a inequívoca  demonstração e comprovação do cumprimento desse requisito legal. O contrato de mútuo não  contém cláusula de vinculação da destinação dos recursos emprestados, o que possibilita o seu  uso para quaisquer outras finalidades pretendidas pela pessoa física, as quais não permitem a  dedução dos custos financeiros.  Segundo o Termo de Verificação fiscal consta que nas clausulas do contrato  de  mútuo  discutido  não  ficou  estabelecido  que  os  empréstimos  contraídos  com  a  mutuante  seriam específicos para o financiamento do custeio e de investimentos da atividade rural  ­ Despesas Pagas por Terceiros — Marcelo Podolan Lacerda Vieira  No que se refere às glosas de despesas em nome de Marcelo Podolan Lacerda  Vieira,  é  de  se mantê­las.  Tendo  havido  a  descaracterização  da  parceria,  como  já  analisado  neste  voto,  não  há  como  admitir  que  despesas  referentes  a  terceiro  sejam  utilizadas  pelo  impugnante, por absoluta falta de previsão legal.  ­ Da Glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte  O recorrente discorda da glosa do  imposto  retido na  fonte  sobre  a  folha  de  salários,  escriturado  como  despesa  da  atividade  rural,  aduzindo  que  "o  valor  declarado  pelo  Impugnante se refere ao tributo dos seus funcionários (IRRF) sendo, no caso, mero responsável  tributário,  não  contribuinte”.  De  fato,  o  contribuinte  é  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto de renda que retém sobre a folha de salários da atividade rural. Mas não pode lançar  este recolhimento como despesa sua. Trata­se de mero repasse aos cofres públicos de valor que  foi suportado pelo funcionário, de quem foi descontado, no momento do pagamento do salário.  O  valor  do  Imposto  Retido  na  Fonte  compõe  o  rendimento  bruto  e  já  foi  apropriado  na  atividade  rural  quando  da  escrituração  da  folha  de  salários  no  livro  caixa.  O  procedimento  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   22 adotado pelo contribuinte, se aceito, levaria à utilização duplicada da despesa. Correta, pois, a  glosa.  ­ Da Glosa do IOF / IRRF  Não  há  reparos  a  serem  feitos  à  glosa  das  despesas  de  CPMF/IOF.  Cabe  recordar que para que uma despesa  seja passível de figurar no  resultado da atividade  rural é  necessário que a com ela tenha relação direta, inequivocamente demonstrada.   No caso, não  é  a  fiscalização que deve demonstrar que  tal  despesa não  fez  parte da atividade rural, mas, sim, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar que o pagamento  da  CPMF/IOF  decorreu  ou  foi  necessário  à  obtenção  da  respectiva  receita.  Estando  tais  despesas  ligadas  à  conta  corrente  da  pessoa  física,  que  movimenta  recursos  com  as  mais  diversas finalidades, inadmissível que sejam utilizadas como despesa da atividade rural.  Do Ganho de Capital na Doação  Ainda  que  o  recorrente  questione  a  inexistência  de  ganho  de  capital  na  doação, a legislação vigente prescreve a sua possibilidade :  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3, § 3).  Deste  modo  está  correto  o  lançamento,  fundamentado  no  que  prescreve  a  legislação.  Da Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 12          23 Ante  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  no  mérito  voto  por  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   24   Voto Vencedor    Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado   Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo  Martinez, permito­me divergir de seu voto no que diz respeito a forma de apuração da base de  cálculo  tributável  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  apura  omissão  de  receita  da  atividade rural.   Entende o nobre  relator,  que  ao  se  apurar uma omissão de  rendimentos da  atividade rural há que se respeitar a opção feita pela contribuinte em sua declaração. Ou seja,  entende que se o contribuinte houver optado por apurar o resultado da atividade rural como a  diferença entre receitas e despesas, a omissão deve ser integralmente somada a este resultado.  Apenas  se  a  opção  for  pelo  arbitramento  (20%  da  receita  da  atividade  rural)  é  que  o  sobre  montante omitido será aplicada a alíquota de 20% para fins de apuração da matéria tributável.  Enfim,  entende,  não  pode  agora,  quando  se  apura  uma  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  da  ordem  de  100%  do  valor  declarado,  alterar  a  opção  feita  anteriormente para aplicar 20% sobre a receita bruta, por lhe ser mais conveniente.  Com a devida vênia, discordo da posição do nobre conselheiro, conforme as  considerações a seguir elaboradas.  Resta claro, nos autos, que a apurada pela autoridade fiscal lançadora foi a de  omissão de rendimentos da atividade rural. Verifica­se que o lançamento tomou como omissão  de rendimentos a diferença entre a receita bruta apurada e a soma das as despesas de custeio e  investimento declaradas, apurando assim as omissões de receitas na atividade rural.  Ora,  o  nosso  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor  rural  que  não  possuir  escrituração  regular,  a  tributação  via  arbitramento  de  sua  receita  bruta,  declarada  ou  não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%.   Não  há  dúvidas  de  que  muitos  entendem,  que  somente  é  passível  de  tributação pelo  regime especial  (atividade  rural)  os valores omitidos que,  comprovadamente,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  decorressem  da  atividade  rural.  Entretanto, não é o caso do presente lançamento, onde a autoridade lançadora, simplesmente,  desclassificou os contratos de parceria e somou as receitas da atividade rural e comparou com  as receitas declaradas, sendo, que a diferença apurada foi considerada como sendo omissão de  receitas. Resta claro, que a autoridade fiscal lançadora não se preocupou em verificar se desta  adição resultou base de cálculo tributável maior do que 20%.   No  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma  dúvida  há  de  que  o  ônus  probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a  correta atribuição do ônus da prova.  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 13          25 Não  se  pode  esquecer,  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  a  iterativa  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão se vê que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  lançadora,  que  ao  se  apurar  uma  omissão  de  receitas da atividade rural há que se respeitar a opção feita pela contribuinte em sua declaração.  Ou seja, entende que se o contribuinte houver optado por apurar o resultado da atividade rural  como  a diferença  entre  receitas  e despesas,  a  omissão  deve  ser  integralmente  somada  a  este  resultado. Apenas se a opção for pelo arbitramento (20% da receita da atividade rural) é que o  sobre  montante  omitido  será  aplicada  a  alíquota  de  20%  para  fins  de  apuração  da  matéria  tributável.  Com  a  devida  vênia,  discordo  frontalmente  da  posição  da  autoridade  lançadora, conforme as considerações a seguir elaboradas.  Com  visto,  indiscutivelmente,  a  matéria  sob  análise  é  exclusivamente  de  direito, já que não há discussão relativo ao fato gerador do imposto e sim sobre qual é a base de  cálculo que deve ser utilizada nos casos de apuração de omissão de receita da atividade rural. A  limitação  da  base  de  cálculo  aos  20%  estabelecidos  pela  lei  (receita  bruta  total  =  receita  declarada + receita apurada de ofício) ou os 100% utilizados pela autoridade fiscal lançadora.  É  necessário  esclarecer,  que  o  processo  administrativo  fiscal  busca,  entre  outros, a verdade dos fatos. Assim sendo, é dever das autoridades tributárias utilizar de todas as  circunstâncias de que tenham conhecimento na busca dessa verdade. O interesse substancial do  Estado é o interesse de justiça, e não o interesse formal ou financeiro. Tendo por fim a justiça,  no procedimento há que se desenrolar uma atividade de colaboração na descoberta da verdade.   Diz, entre outras, a Lei nº 8.023, de 1990:  Art.  1º  ­ Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  de  conformidade  com  o  disposto  nesta Lei.  (...).  Art.3º ­ O resultado da exploração da atividade rural será obtido  por uma das formas seguintes:  I  ­  simplificada,  mediante  prova  documental,  dispensada  escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano­base  não ultrapassar setenta mil BTN;  II  ­  escritural,  mediante  escrituração  rudimentar,  quando  a  receita bruta total do ano­base for superior a setenta mil BTN e  igual ou inferior a setecentos mil BTN;  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   26 III  ­  contábil,  mediante  escrituração  regular,  em  livros  devidamente  registrados  até  o  encerramento  do  ano­base,  em  órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta  total no ano­base for superior a setecentos mil BTN.  Art.  4º  ­ Considera­se  resultado  de  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesa  no  mês  do  efetivo pagamento.  Art. 5º ­ À opção do contribuinte, pessoa  física, na composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Art. 22 ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 23 ­ Revogam­se os Decretos­lei n.º 902, de 30 de setembro  de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de 1970, os arts. 1º, 4º e 5º do  Decreto­lei  n.º  1.382,  de  26  de  dezembro  de  1974,  e  demais  disposições em contrário.”  Diz,  também,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.º  125,  de  26  de  novembro  de  1992, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural, o seguinte:   Art.  14  ­  A  escrituração  rudimentar,  prevista  na  forma  de  apuração  escritural,  consiste  em  assentamentos  das  receitas,  despesas  de  custeio,  investimentos  e  demais  valores  que  integram o resultado da atividade rural no livro caixa, feita pelo  próprio  contribuinte,  não  contendo  intervalo  em  branco,  nem  entrelinhas, borraduras, raspadura ou emendas.  § 1º ­ É permitida a escrituração do livro caixa pelo sistema de  processamento  eletrônico,  em  formulários  contínuos,  com  suas  subdivisões  numeradas,  em  ordem  seqüencial  ou  tipograficamente.  § 2º ­ O livro caixa independe de registro.  Art. 15. A escrituração regular, prevista na  forma de apuração  contábil,  consiste  em  lançamentos  contábeis  em  partidas  dobradas,  feitos  em  livros  próprios  de  contabilidade,  por  contabilista  habilitado  ou,  quando  inexistir  contabilista  habilitado na localidade, pelo próprio contribuinte.  §  1º  É  facultada  a  escrituração  contábil  regular  feita  por  processamento eletrônico.  §  2º  A  escrituração  deve  ser  efetuada  abrangendo  todas  as  unidades  rurais  exploradas  pelo  contribuinte,  de  modo  a  permitir a apuração dos valores da receita bruta e das despesas  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 14          27 de  custeio  e  de  investimentos  que  integram  o  resultado  da  atividade rural.  § 3º Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais de  uma pessoa física (art. 19), a escrituração deve ser efetuada, em  destaque, na  contabilidade de  cada contribuinte,  abrangendo a  sua participação no resultado da atividade rural.  §  4º Os  livros  utilizados  na  escrituração devem  ser numerados  seqüencialmente  e  conter,  no  início  e  no  encerramento,  anotações  em  forma  de  “Termos”,  que  identifiquem  o  contribuinte e a finalidade de cada livro.  §  5º  Os  livros  ou  fichas  de  escrituração  e  os  documentos  que  servirem  de  base  à  declaração  deverão  ser  conservados  pelo  contribuinte  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  enquanto  não  ocorrer a decadência ou prescrição.  §  6º  A  falta  de  escrituração,  prevista  nas  formas  de  apuração  escritural e contábil, implicará o arbitramento, à razão de vinte  por cento da receita bruta no ano­calendário.  Art. 16 – Considera­se resultado da atividade rural a diferença  entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas  no  ano­calendário,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais  exploradas pela pessoa física.”  Se faz necessário esclarecer, que a partir da Lei n.º 8.383 de 1991, os valores  em BTN, acima citados, são transformados em UFIR. A IN SRF n.º 125/92, que dispõe sobre a  tributação  do  resultado  da  atividade  rural  no  exercício  em  tela,  em  seu  artigo  13,  também  estipula os mesmos valores em UFIR para cada tipo de escrituração, e no artigo 18 dispõe que  para  se  efetuar a  compensação do prejuízo, a pessoa física deve manter  escrituração, mesmo  estando sujeita à forma de apuração simplificada.  A controvérsia surge sempre nos casos em que os contribuintes descumprem  a obrigação "ex lege" de apurar os rendimentos segundo uma das formas estabelecidas na Lei  n.º 8.023, de 1990. Vale dizer: quando o contribuinte lhe dá causa por descumprir a lei.  Nesta linha de raciocínio, entendo que para se fruir das deduções e reduções  consiste  na  respectiva  comprovação  e  essa  comprovação  não  é  somente  documental,  mas  também escritural, nas hipóteses das formas dos incisos II e III do art. 3º da Lei n.º 8.023, de  1990,  de  tal  maneira  que  os  documentos  sem  a  escrituração,  ou  o  inverso,  não  atendem  às  exigências legais. Assim, se a inexistência de tal comprovação decorre de descumprimento de  obrigação legal somente imputável ao contribuinte que, de modo algum, pode ser erigido em  fator excludente de tributação prevista em lei; então a conseqüência lógica só poderia ser de se  tributar a receita bruta declarada ou apurada.  Entretanto,  não  é  disso  que  trata  o  recurso  voluntário,  restou  claro  na  discussão  que  se  trata  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  que  o  suplicante não apresentou nenhuma documentação hábil e idônea que pudesse elidir a acusação  imputada.  Ou  seja,  a  discussão  versa  sobre  a  possibilidade  da  utilização  do  parâmetro  de  limitação dos vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   28 Só posso discordar com a autoridade fiscal no sentido de que a apuração da  base de cálculo para incidência do imposto na atividade rural pode superar o patamar de 20%  da  receita  bruta  apurada,  sendo  irrelevante  o  fato  de  ser  apurada  pelo  contribuinte  ou  pela  autoridade fiscal de ofício.  Ora,  nunca  é  demais  ressaltar,  que  quando  se  tratar  de  rendimentos  cuja  origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma  anual, como atividade rural. Esta forma de apuração constitui, no ponto de vista deste relator, a  metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor.  É,  sem  sobra  de  dúvidas,  aquela  mais  próxima  da  realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se, pois, de procedimento admitido pela legislação  tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa  forma,  a  vinculação  é  uma  das  características  essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação  de  fato  preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário, mediante  lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve  estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts.  37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  Não tenho dúvidas de que na estrita redação do art. 63 do Decreto n° 3.000,  de 1999, a  regra geral da  tributação dos  rendimentos da atividade  rural  é pelo confronto das  receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano­calendário. Contudo, o contribuinte  pode optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano calendário. Porém, discordo, que esta  opção seja de caráter irrevogável, por falta de amparo legal.   Assim, nos casos de lançamento de ofício de receita da atividade rural se faz  necessário que a autoridade fiscal  lançadora observe a  limitação dos 20% da receita bruta da  atividade rural, imposta pela própria legislação de regência (Lei nº 8.023, de 1990).   Se  assim não  fosse,  qual  seria  a  forma adotada para a  apuração da base de  cálculo  da  pessoa  física  omissa  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual?  Com  certeza  a  autoridade fiscal lançadora iria se utilizar da limitação dos 20%. Poderíamos ainda indagar qual  seria  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  lançadora  nas  situações  em  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  ter  escrituração  contábil  da  apuração  das  receitas  e  despesas.  Pela  legislação  a  autoridade fiscal teria que arbitrar em 20% da receita bruta total da atividade rural como sendo  a base de cálculo do imposto a ser cobrado. São infinitas as situações que nos levam a utilizar a  limitação imposto pela legislação de regência.  Não  é  por  outra  razão  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  discrepa  desse  entendimento,  como  se  constata  dos  Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme as ementas abaixo  transcritas:  Acórdão nº CSRF/04­00.468, Sessão de 13/12/2006   ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.017905/2008­41  Acórdão n.º 2202­01.928  S2­C2T2  Fl. 15          29 rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei nº.  8.023,  de  1990,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20% (vinte por cento) da omissão apurada.  Recurso especial parcialmente provido  Acórdão nº CSRF/04­00.801, Sessão de 03/03/2008  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1998,  1999,  2000DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RECURSOS  PROVENIENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL  OMITIDA  ­  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.Demonstrado,  pelos  meios  de  provas  existentes  nos  autos,  que  a  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  decorre  do  exercício  de  atividade  rural  cuja  tributação  foi  omitida,  ainda  que  parcialmente,  a  exigência do crédito tributário, por  força do disposto no artigo  42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar em conformidade  com  o  artigo  5°  da  Lei  n°  8.023,  de  1990.Recurso  especial  negado.”   Acórdão  nº  CSRF/  9202­00.762  –  2ª  Turma  –  Sessão  de  13/04/2010  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR  RURAL.  EXCLUSIVA  ATIVIDADE  RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO.  Os  contribuintes  que,  comprovadamente,  exercem  exclusivamente atividades rurais,  estão submetidos à  regime de  tributação  especial/específico,  contemplado  pela  Lei  nº  8.023/1990,  impondo  a  compatibilização  desta  norma  com  o  disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  limitando­se,  assim,  a  base de cálculo a 20% (vinte por cento) da omissão apurada, nos  precisos termos do artigo 5o da lei especifica retromencionada.  Recurso especial negado.  Finalmente é de se  ressaltar, que considera­se  resultado da atividade rural a  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, sendo que este resultado limitar­se­á  a vinte por cento da receita bruta do ano­calendário. Assim sendo, na apuração anual da base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  deve  ser  respeitada  a  limitação  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  total  (declarada  +  a  apurada  de  ofício),  já  que  este  tipo  de  apuração se adapta à própria natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural,  que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano­base.  Assim  sendo,  o meu  entendimento  é  que  a  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos da atividade rural deve ser limitado a 20% da receita bruta apurada/declarada.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   30 provimento parcial ao recurso, neste item, para que a base de cálculo da exigência seja limitado  a 20% da receita bruta total da atividade rural, acompanhando o relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 4292DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/09/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4539116 #
Numero do processo: 10530.725860/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32-A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.725860/2010-03

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200865

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.120

nome_arquivo_s : Decisao_10530725860201003.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10530725860201003_5200865.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4539116

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041396673282048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.725860/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Omissão em GFIP.  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARACI­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza  sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória.  SEGURADOS  EXERCENTES  DE  CARGOS  DE  COMISSÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  partir  de  19/04/1993,  é  devida  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios  do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da  Lei nº 8.212/1991.  TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS.  Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e  recolher  as  contribuições  dos  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu  serviço.  DÉCIMO TERCEIRO.  Estando  o  décimo  terceiro  salário  compreendido  no  salário­contribuição,  integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  SAT.  Conforme  orientação  jurisprudencial  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  a  obrigação  tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  não  precisam  estar  definidos  em  lei,  pois  o  Regulamento  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  referidos  conceitos,  os  quais  são  complementares  e  não  essenciais na definição da exação.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS.  A  nulidade  do  contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 58 60 /2 01 0- 03 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 3          2 previdenciárias, pois verificada  a ocorrência do  fato gerador,  consistente na  remuneração do segurado, deve haver a tributação.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  lavrado em face de MUNICÍPIO DE ARACI­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor total de  R$  50.112,65  (cinqüenta  mil,  cento  e  onze  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  por  ter  o  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 4          3 contribuinte infringido o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991 e apresentado GFIP  com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (AI  68),  após  o  comparativo  da  multa  aplicada,  resume­se  o  presente  lançamento  apenas  a  competência 13/2007, conforme se infere do Relatório Fiscal de fls. 12 a 16.     Neste sentido, lhe foi imputada a multa correspondente ao art. 32, §5º, da Lei  nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997.    Consta ainda do Relatório Fiscal, que o contribuinte entregou as GFIPS das  competências  13/2006  e  13/2007  em  período  anterior  a  vigência  da  MP  449/08,  e  as  das  competências 01 a 12/2006, 01 a 12/2007 e 01 a 13/2008 em período posterior a vigência da  MP 449/2008, com omissão de fatos geradores e/ou erro de preenchimento de campos referente  ao SAT/RAT.    Afirma  a  fiscalização  que,  para  as  competências  anteriores  a  02/2007  não  estava  prevista  a  aplicação  de  multa  moratória  nas  pessoas  jurídicas  de  direito  púbico,  de  acordo  com  a  antiga  redação  do  §  9o,  art.  239  do  Decreto  3.048/99.  Este  dispositivo  foi  alterado pelo Decreto 6.042, de 12/02/2007, cuja nova  redação não mais  inclui os órgãos do  poder  público  nesta  previsão  legal,  daí  a  razão  de  não  ser  objeto  do  presente  lançamento  a  competência 13/2006, pois ausente a multa de mora quando do comparativo, essa competência  foi objeto de outro lançamento (AI 78).    A  ora  recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  10/12/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    GFIP  Constitui infração à legislação apresentar a empresa Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de  contribuições sociais destinadas à Previdência Social.    SAT.  É  dever  da  empresa  a  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês  aos  segurados  empregados.    DÉCIMO TERCEITO SALÁRIO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  décimo  terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição.    JUROS.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 5          4 É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil.    INGRESSO  SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A definição  legal do  fato gerador  é  interpretada abstraindo­se da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente  recompensada,  gerando  direito  à  remuneração  e  produzindo  reflexos  no  enquadramento do servidor como segurado obrigatório do Regime Geral de  Previdência Social.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário sob exame, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  Embora  a  quantia  orçamentária  referente  ao  pessoal  possa  englobar  diversos  tipos  de  prestadores  de  serviço,  é  ilegítimo  que  se  contemple  indenizações,  auxílios,  contribuições  sociais  ou  quaisquer  parcelas  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  violência  fiscal.    2)  Foram  exigidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  exercentes  de  cargos  de  confiança,  os  quais,  por  exclusão  legal  vigente  à  época, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     3)  Os  autônomos  e  avulsos  são  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  isto é, que prestam serviços não eventuais. Entende, por conseguinte, que os  mesmos são contribuintes autônomos do INSS, o qual, por sua vez, só estaria  autorizado  a  lançar  as  exações  contidas  no  Relatório  a  partir  da  Lei  Complementar nº 84/1996.     4)  O processo administrativo foi conduzido de forma irregular, cerceando a  defesa  da  prefeitura,  por  não  esclarecer  no  relatório  fiscal  a  natureza  da  exação.    5)  A  cobrança  da  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  incidente sobre o 13º salário é inconstitucional.    6)  Assegura  ser  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), uma vez que as  respectivas  alíquotas  são  fixadas  por  Decretos  do  Poder  Executivo,  inviabilizando sua cobrança, por não estar prevista na legislação.    Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 6          5 7)  Parte significativa do referido débito relaciona­se à cobrança de contratos  nulos,  por  terem  sido  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  tenha  havido  submissão  a  concurso  público,  inexistindo,  portanto,  relação  de  emprego  válida capaz de gerar efeitos jurídicos.    8)  Ilegalidade  dos  acréscimos  aplicados,  a  exemplo  da  atualização  dos  valores pela UFIR, superposição de  juros e a  inclusão da SELIC,  rejeitados  pela jurisprudência.    9)  Acrescenta  ainda  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias dos agentes públicos, fundamentando­se na Lei Ordinária nº  9.506/1997, a qual, segundo a Recorrente, afronta princípios constitucionais  vigentes no nosso país.     10) Por fim, requer a total improcedência do AI nº 37.249.179­0.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Das supostas verbas de natureza indenizatória.     A Recorrente afirma que foram incluídos na base de cálculo da contribuição  previdenciária os pagamentos efetuados aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa a  título de indenizações, auxílios, contribuições sociais ou quaisquer parcelas sobre as quais não  incidem contribuições previdenciárias.    É  bem  verdade  que  a  Constituição  Federal,  no  seu  art.  195,  I,  alínea  “a”,  instituiu a contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela  equiparada na forma da lei, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos pagos ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 7          6 Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  incide  sobre  as  verbas  correspondentes  a  rendimentos pagos em decorrência da prestação de serviços, isto é, de caráter eminentemente  remuneratório, como compensação pelos esforços despendidos e serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa.    Ocorre  que  o  contribuinte  alega  que  as  verbas  não  deveriam  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária,  sem,  contudo, apontar quais  seriam os valores que  não teriam o caráter remuneratório.    Destarte,  sem  a  devida  comprovação,  nem  mesmo  indicação,  de  quais  os  valores pagos configuram indenização ou auxilio, não se pode afirmar seu caráter indenizatório  e consequente reparação da contribuição social exigida.       Dos segurados exercentes dos cargos de comissão    Segundo Recurso apresentado, consta nos autos contribuições previdenciárias  incidentes sobre os exercentes de cargos de comissão, os quais, por exclusão legal vigente até  19/04/1993, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     Ocorre que este entendimento não merece prosperar.    Depreende­se do Relatório que as contribuições aqui arguidas vinculam­se a  segurados  empregados  que  trabalharam  para  o Município  em  epígrafe  no  período  abrangido  entre  01/2006  e  12/2008,  período  bastante  posterior  àquele  em  que  a  remuneração  paga  aos  ocupantes de cargo em comissão seria supostamente isenta.    Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 8          7 Além  de  todos  os  servidores  da  Prefeitura  de  Araci,  como  não  possuem  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  ficarem  submetidos  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social  (RGPS), conforme art. 13, “caput” da Lei nº 8.212/1991, com redação da  Lei nº 9.876/1999, os ocupantes de cargo em comissão são filiados obrigatórios do RGPS, por  força do art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991.    Diante  do  exposto,  em  relação  às  competências  de  01/2006  a  12/2008,  a  remuneração  paga  aos  exercentes  de  cargos  em  comissão  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária, cabendo ao respectivo ente público a obrigação de reter e recolher  contribuições respectiva.      Dos trabalhadores autônomos e avulsos.    Afirma  o  Município  que  os  trabalhadores  autônomos  avulsos  prestam  serviços não eventuais, ou seja, são trabalhadores sem vínculo empregatício e, por essa razão,  são contribuintes autônomos do INSS.    No que pertine a arrecadação e recolhimento de contribuições, é sabido que a  empresa  deve  reter  e  recolher,  além  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  as  contribuições dos  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais  (categoria que engloba os  trabalhadores autônomos) a seu serviço, seguindo o que versa art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a  seguir transcrito:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:    a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    b)  recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a qualquer  título, aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  competência;    Entendo, dessa  forma,  ser equivocado o argumento de que os  trabalhadores  autônomos e avulsos são contribuintes autônomos do INSS e que, por conseguinte, não cabe à  empresa reter e recolher as respectivas contribuições, já que existe a obrigação legal de fazê­lo.       Da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário    Quanto  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada  décimo­terceiro  salário,  o  art.  28  §7º  da  Lei  8.212  ratifica  o  entendimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  vez  que  aponta  estar  a  gratificação  natalina  compreendida  no  salário­de­contribuição,  sendo,  portanto,  objeto  de  incidência  de  quantias  devidas ao INSS. Eis o teor da norma ora invocada:    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 9          8 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  7º  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma  estabelecida  em  regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) .    Haja vista a gratificação natalina integrar o salário­de­contribuição, não resta  dúvidas quanto à cobrança de contribuições previdenciárias inserirem em sua base de cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  décimo­terceiro,  entendimento  corroborado  pela  jurisprudência  deste Conselho consoante pode observar­se:    [...]  13o  SALÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados  informados  em GFIP constituem  termo de  confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Uma vez que  a  notificada  remunerou  segurados,  descontando  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre  o  mesmo.  Nos  termos do artigo 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a produção de provas está sujeita  à  preclusão.  Como  no  processo  judicial,  o  ônus  probatório  recai  sobre  quem  alega.Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993.A alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte do administrador público. Enquanto não for declarada  inconstitucional pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.    Também  o  STJ  adota  posicionamento  convergente  ao  que  ora  se  expõe,  conforme se pode inferir do seguinte acórdão:     TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPENSAÇÃO.  PRÓ­ LABORE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO  FINANCEIRA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LIMITES.  LEIS  Nº  9.032/95  e  9.129/95.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  (SÚMULA  83/STJ). PRECEDENTES.  1. Pacificou­se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser tratar de tributo  de  natureza  direta,  não  há  necessidade  de  comprovação  da  não­repercussão  financeira das contribuições previdenciárias. Precedentes.  2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE 03.11.03),  concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte,  ficam  afastadas  as  limitações  impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação  tributária. E  isto porque,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  surge  o  direito  à  restituição  in  totum  ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.  3.  Os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  são  o  IPC,  no  período  de  março/90  a  janeiro/91,  o  INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.  4. A orientação desta Corte se coaduna com a do acórdão recorrido de que incide a  contribuição previdenciária no décimo  terceiro salário, em razão de  sua natureza  salarial (Súmula 83/STJ). Precedentes.  5.  Recurso  especial  do  INSS  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Transtana  Transporte Especializado de Veículos Ltda provido em parte.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 10          9   Do exposto, restam, de pronto, afastadas as alegações do contribuinte, quanto  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada 13º salário.      Da inconstitucionalidade da alíquota do SAT estabelecida via decreto    A Recorrente  argúi  inconstitucionalidade  das  alíquotas  destinadas  a  incidir  sobre o salário­contribuição referentes à cobrança do financiamento pelos benefícios em razão  do grau de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­ SAT –  ao  argumento  de  que  o  artigo  regulador  da  matéria  não  previu  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição com a necessária determinabilidade, preterindo para regulamentação, via decreto,  de parcela substancial do fato gerador sobre qual recai a exação.    Pois bem. A exigência da contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da Lei  n  °  8.212/1991,  alterada  pela Lei  n  °  9.732/1998, in verbis:    Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Ademais,  o  dispositivo  acima  transcrito  é  regulamentado  pelo  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  com  alterações  posteriores, in verbis:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total  da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 11          10 Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  ao  RAT,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele­se a possível argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  apenas  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta da norma.     Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição da exação.    Esta  foi  a  posição  do  STF  ao  apreciar  Recurso  Extraordinário  em  que  se  questionava a constitucionalidade do SAT:    EMENTA:  ­ CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22,  II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195,  § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da  legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade  tributária, C.F.,  art. 150, I. IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343.446/SC,  Rel.  Min. Carlos Velloso, julgado em 20.3.2003, DJ 04.04.2003, p. 40).    Afasto,  portanto,  as  alegações  da  recorrente  de  inaplicabilidade  do SAT  ao  presente lançamento.      Da incidência da cobrança previdenciária sobre contratos nulos    Referente à indagação sobre a cobrança previdenciária sobre contratos nulos,  a  recorrente  alega  que  determinada  parcela  do  debito  apurado  corresponde  à  contribuição  incidente sobre contratos de trabalhadores celebrados a partir de 1988, sem que tenha havido  submissão a concurso público, inexistindo, portanto, relação de emprego válida capaz de gerar  efeitos jurídicos.    Ora,  a  validade  da  relação  jurídica  que  dá  embasamento  à  remuneração  é  irrelevante à ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, que se dá pela simples  verificação do fato jurídico.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 12          11   A  Constituição  Federal  prevê  que  a  Seguridade  Social  será  financiada,  inclusive, pelas contribuições sociais da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, apesar de  não ter vínculo empregatício, conforme art. 195, I, “a”:    Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.    Neste diapasão, o Município tem a obrigação de reter e recolher contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos dos retrocitados trabalhadores.     Segundo jurisprudência do TST, a declaração judicial de nulidade do contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento das contribuições previdenciárias,  fundamentando­se no que prevê a Súmula nº  363, in verbis:    TST  Enunciado  nº  363 ­  Res.  97/2000,  DJ  18.09.2000 ­  Republicação  ­  DJ  13.10.2000  ­  Republicação  DJ  10.11.2000  ­  Nova  Redação  ­  Res.  111/2002,  DJ  11.04.2002 ­ Nova redação ­ Res. 121/2003, DJ 21.11.2003  Contratação de Servidor Público sem Concurso ­ Efeitos e Direitos  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/1988,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art.  37,  II  e  §  2º,  somente  lhe  conferindo  direito  ao  pagamento  da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.    Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços ao Município, ainda que irregular o vínculo de trabalho.      Da multa aplicada    No caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte, Município de Araci – Prefeitura Municipal, omitido fatos geradores na GFIP de  competência de 13/2007, sendo­lhe aplicada a penalidade anterior a entrada em vigor da MP  449/2008,  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 13          12 contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 14          13 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  e  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, apenas para que seja aplicada na competência de 13/2007 a multa  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725860/2010­03  Acórdão n.º 2301­003.120  S2­C3T1  Fl. 15          14 do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, caso essa lhe  seja mais benéfica.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0