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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740277 #
Numero do processo: 10935.000492/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral, aprovadas pela Assembleia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da Súmula CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO CONSECTÁRIA DO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL EM DECORRÊNCIA DA COLAÇÃO DO RENDIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê-leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo, implicando em uma dupla penalidade em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso ordenamento. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IRRF POR PARTE DA FONTE PAGADORA. OMISSÃO DETECTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO EM QUE DEVERIA TER SIDO FEITA A RETENÇÃO. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO AO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. CORREÇÃO. Hígida a tributação dos rendimentos recebidos imputada em desfavor do seu beneficiário, quando transcorrido o ano-calendário do pagamento, na hipótese de a fonte pagadora não efetuar a retenção do IRRF. Inteligência da Súmula CARF Nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2102-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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GERALDO GENTIL BIESEK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  UNESCO.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  isenção  de  imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada  da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários  internacionais,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com a Organização e  foram  incluídos nas  categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa  ou mesmo com vínculo contratual permanente. Inteligência da Súmula CARF  Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ­LEÃO.  INCIDÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA  DA  COLAÇÃO  DO  RENDIMENTO  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DO  RECOLHIMENTO  MENSAL  OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do carnê­leão não  pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício que incidiu sobre  o imposto lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento  que  deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento  mensal  obrigatório,  pois  ambas  têm a mesma base de cálculo,  implicando em uma dupla penalidade  em  decorrência  da  omissão  de  um mesmo  rendimento,  conduta  vedada  em  nosso ordenamento.   AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  DO  IRRF  POR  PARTE  DA  FONTE  PAGADORA. OMISSÃO DETECTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 ANO­CALENDÁRIO  EM  QUE  DEVERIA  TER  SIDO  FEITA  A  RETENÇÃO.  IMPUTAÇÃO  DO  ÔNUS  TRIBUTÁRIO  AO  BENEFICIÁRIO  DO  RENDIMENTO.  CORREÇÃO.  Hígida  a  tributação  dos rendimentos recebidos imputada em desfavor do seu beneficiário, quando  transcorrido o ano­calendário do pagamento, na hipótese de a fonte pagadora  não  efetuar  a  retenção  do  IRRF.  Inteligência  da  Súmula  CARF  Nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não  tenha procedido à respectiva retenção.    Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão.  Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  GERALDO  GENTIL  BIESEK,  CPF/MF  nº  555.399.129­34,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  14/03/2005,  auto  de  infração  (fls.  71  a  82),  com  ciência  postal  em  16/03/2005  (fl.  84).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 17.513,68  MULTA DE OFÍCIO  R$ 13.135,25  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 14.707,83  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  organismo  internacional  (Unesco),  indevidamente  declarados  como  isentos,  nos  anos­ calendário 2002 e 2003, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o  imposto  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10935.000492/2005­69  Acórdão n.º 2102­001.229   S2­C1T2  Fl. 2          3 lançado. Ainda, foi aplicada uma multa isolada pelo não recolhimento de IRPF devido a título  de carnê­leão, no percentual de 75%.  Abaixo,  a  motivação  da  autoridade  fiscal  para  imputar  a  infração  ao  contribuinte (fls. 67 e 68), verbis:  Conclui­se,  então,  que  os  rendimentos  provenientes  de  salários  e  vencimentos  de  funcionários  da  UNESCO  estão  amparados  pela  isenção,  porém,  a  própria  Convenção  estabelece  o  condicionante  de  que  tais  funcionários  serão  especificados e terão seus nomes incluídos em listagem a qual se  dará conhecimento aos Governos dos países parte. Essa mesma  condição  está  prevista  no  art.  21  da  Instrução Normativa  SRF  n.° 208, de 2002, conforme se transcreve a seguir.  Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil  de  organismos  internacionais  situados  no  Brasil  ou  no  exterior  estão  sujeitos  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  no  mês  do  recebimento e na Declaração de Ajuste Anual.  §  1° Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pelo  exercício  de  funções  especificas  no  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  no  Brasil  (PNUD),  nas  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações  Unidas  (ONU),  na  Organização  dos  Estados  Americanos  (OEA)  e  na  Associação  Latino­ Americana  de  Integração  (Aladi),  situados  no  Brasil,  por  servidores  aqui  residentes,  desde  que  seus  nomes  sejam  relacionados e informados à SRF por tais organismos como  integrantes das categorias por elas especificadas. (grifèi)  § 2°A informação de que trata o § 1° deve ser:  I ­ prestada em formulário, conforme o modelo constante no  Anexo  II,  e  conter  o  nome  do  organismo  internacional,  a  relação  dos  servidores  abrangidos  pela  isenção  e  os  respectivos números de inscrição no CPF;  II ­ enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano­ calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à  Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.  Além  de  não  ter  sido  apresentada  prova  de  que  o  contribuinte  consta  de  listagem  de  funcionários  aos  quais  se  aplicarão  as  disposições  relativas  à  isenção,  na  forma  determinada  pela  Instrução  Normativa  acima  transcrita,  os  próprios  contratos  de  serviço  celebrados  entre  o  organismo  internacional e o contribuinte, anexados às fls. 09 a 11, 17 a 19 e  38  a  40,  expressamente  o  exclui  da  condição  de  isento  em  seu  item V transcrito a seguir.  V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A)  Este  estatuto  é  contratual.  0(A)  Contratado(a)  não  está  submetido(a)  ao  Estatuto  e  Regulamento  do  Pessoal  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 aplicado  ao  Pessoal  Internacional  da  UNESCO  nem  à  Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (grifei)  (A)  Contratado(a)  não  poderá  se  prevalecer  do  presente  Contrato  para  fins  de  isenção  de  impostos  que  poderão  incidir sobre pagamentos recebidos à título do mesmo.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte  deixou  indevidamente de oferecer à tributação os rendimentos recebidos  da  UNESCO  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  nos  valores  demonstrados a seguir.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­20.198, de 04 de dezembro  de 2008 (fls. 87 a 90), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário:  2002,  2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS DA UNESCO.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  da  agência  internacional  especializada  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  a  Ciência  e  a  Cultura  ­  Unesco,  por  contribuinte residente no Pais, cujo contrato especifica que não  se  lhe  aplica  a Convenção  sobre Privilégios  e  Imunidades  das  Agências Especializadas  das Nações Unidas,  adotada,  a  21  de  novembro  de  1947,  pela Assembléia Geral das Nações Unidas,  promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24 de Julho de 1963.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  a  multa  isolada deve ser reduzida ao patamar de 50%.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  03/02/2009  (fl.  95).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 02/03/2009 (fl. 96).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que foi contratado pela Unesco  para desenvolver programa de  interesse do governo brasileiro, quando  lhe foi  informado que  seus  rendimentos  seriam  classificados  como  os  dos  demais  funcionários  internacionais,  sem  incidência  do  imposto  de  renda.  Para  o  caso  em  debate,  é  desarrazoado  aplicar  a  regra  internacional, no  tocante aos direitos  trabalhista,  e o direito  interno, para o direito  tributário.  Ainda,  se  fosse  para  incidir  o  imposto  de  renda,  deveria  a  fonte  pagadora  ter  efetuado  a  retenção, cujo recolhimento era de sua competência. Por fim, o imposto lançado é impagável,  alcançando 50% dos valores percebidos.  É o relatório.    Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10935.000492/2005­69  Acórdão n.º 2102­001.229   S2­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/02/2009  (fl.  95),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  02/03/2009  (fl.  96),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  05/03/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Pelos contratos de honorários juntados aos autos, especificamente os arts. V e  VI dele, que versa sobre o estatuto jurídico do recorrente em face da UNESCO (fls. 10, 18 e  39), percebe­se que o recorrente não é funcionário da UNESCO, bem como seus rendimentos  podem ser submetidos à incidência do imposto de renda. Transcrevem­se os artigos em foco:  V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A)  Este  estatuto  é  contratual.  0(A)  Contratado(a)  não  está  submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao  Pessoal  Internacional da UNESCO nem à Convenção que  rege  os Privilégios e a Imunidade.  A UNESCO exime­se de' qualquer responsabilidade no caso em  que  terceiros  venham  a  solicitar  indenização  de  prejuízos  ocasionados  pelo(a)  Contratado(a)  no  âmbito  de  ações  realizadas na execução do presente Contrato.  VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)  Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente  limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato.  Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum  beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte  da  UNESCO,  exceção  feita  aos  pagamentos  expressamente  previstos  neste  Contrato.  0(A)  Contratado(a)  não  poderá  se  prevalecer  do  presente  Contrato  para  fins  de  isenção  de  impostos  que  poderão  incidir  sobre  pagamentos  recebidos  à  titulo do mesmo.   A  presente  controvérsia  foi  vivamente  debatida  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, prevaleceu a  tese  de  que  tais  rendimentos  são  tributáveis,  posição  que  foi  consolidada  e  cristalizada  na  SÚMULA CARF Nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  (DOU de  23  de  junho  de  2009),  deve­se  ressaltar  que  os  enunciados  sumulares  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  são  de  aplicação obrigatória nos julgamentos de 2º grau, e aqui se aplica à espécie o verbete sumular  em foco.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Se  os  rendimentos  recebidos  da  Unesco  devem  ser  tributados,  entendo,  de  outra banda, que a omissão da tributação de tais rendimentos não pode gerar uma multa isolada  pelo não pagamento do carnê­leão e uma multa vinculada ao imposto apurado no ajuste anual,  com dupla penalidade.  No caso em que os rendimentos sujeitos ao carnê­leão são colacionados pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  anual,  como  ocorreu  no  caso  em  debate,  a  jurisprudência  administrativa há muito assentou­se na impossibilidade da imputação de uma dupla penalidade  pecuniária ao autuado pela omissão dos rendimentos recebidos de pessoa física, uma vinculada  ao  imposto  devido  (a  multa  de  ofício  vinculada  ao  imposto  devido  no  ajuste  anual,  no  percentual de 75% do imposto) e outra pelo não recolhimento do carnê­leão (multa de ofício  isolada, tendo como base de cálculo o imposto não antecipado mensalmente – carnê­leão), ao  fundamento  de  que  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  seria  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  imposto  anual  e  daquele  que  deveria  ter  sido  antecipado,  com  a  multa de 75% incidente sobre cada uma das bases anteriores, sendo incabível uma mesma base  de cálculo gerara uma dupla penalidade, em uma espécie de bis in idem. Para tanto, vejam­se  as seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10935.000492/2005­69  Acórdão n.º 2102­001.229   S2­C1T2  Fl. 4          7 Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  de  50%  que  incidiu  sobre  o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago, com provimento do recurso voluntário.  Ainda, deve­se anotar que a ausência da retenção do  imposto de renda pela  UNESCO não tem o condão de exonerar a obrigação do contribuinte de ofertar os rendimentos  à tributação, pois, ultrapassado o ano­calendário da retenção, como ocorreu no caso vertente, é  legitima  a  imputação  da  omissão  no  beneficiário  dos  rendimentos,  entendimento  esse  cristalizado  na  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda na declaração de ajuste anual,  é  legítima a  constituição do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.  Por fim, quanto à argumentação de que o imposto lançado é impagável, essa  não pode ser aqui  acatada, pois,  caso  contrário,  estaria o  julgador administrativo afastando a  aplicação da lei tributária ao caso concreto, sem qualquer respaldo legal.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para  cancelar a multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4740959 #
Numero do processo: 10950.004157/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenção expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:   VERBAS  TRABALHISTAS.  Salvo  nos  casos  de  isenção  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista,  inclusive  multas,  juros  compensatórios  ou  moratórios  por  atraso  de  pagamento  dessas  verbas,  e  quaisquer outras vantagens.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     2 Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado Auto de Infração, fl.  48/54, pelo qual  foi apurado  imposto suplementar no montante de R$12.728,60 originado da  constatação  de  irregularidades  na  DIPF/2002,  relativo  a  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica em ação trabalhista e nos rendimentos isento e não tributáveis.  Ao analisar a impugnação, fls. 01/03, os Membros da 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, acordaram, por unanimidade de votos, em  julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 06­16.168,  de 27 de novembro de 2007, fls.61/64em decisão assim ementada:  OMISSÃO  PARCIAL  DE  RENDIMENTOS.  MATÉRIA  NÃO­ IMPUGNADA.  Considera­se  não­impugnada  a  parte  do  lançamento com a qual o contribuinte concorda.  FORMULÁRIO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  OPÇÃO IRRETRATÁVEL Após o prazo previsto para a entrega  da  declaração,  não  será  admitida  a  troca  de  modelo  da  declaração de ajuste anual.  RESCISÓRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS  ISENTOS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. As verbas isentas e  não­tributáveis  auferidas  em  rescisória  trabalhista  devem  ser  excluídas da base de cálculo do imposto.  Lançamento Procedente em Parte.  Cientificado dessa decisão  em 16/01/2008,  (“AR”  fl.  68)  e,  com ela não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  08/02/2008,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  69/70,  argumentando em síntese:  a) O valor tributável na DIRF/2002 foi R$55.551,04;  b) O valor total pago ao seu advogado foi de R$20.452,91, valor que deverá  ser  deduzido  do  total  declarado  na  DIRF,  que  foi  apresentada  com  o  valor cheio de R$55.551,04, enquanto que o correto  tributável seria de  R$35.098,13;  c) O  valor  apresentado  na DIRF,  de  forma  equivocada,  pois  o  contribuinte  não  percebeu  aquele  valor  líquido,  mas  sim  o  valor  bruto,  devendo  descontar aquilo que ele gastou para obter aquele resultado;  d) Simulando a retificação da declaração, encontramos o imposto a pagar no  valor de R$561,16;  e) Os  direitos  trabalhistas  correspondem  a  longos  anos  de  trabalho,  que  diluído  durante  este  período  certamente  o  salário  percebido  não  há  incidência de IRRF.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.98 (última).  É o Relatório    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10950.004157/2004­61  Acórdão n.º 2201­01.095  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No mérito,  a controvérsia  resume­se  à dedução do  rendimento  recebido  em  ação trabalhista dos honorários profissionais pagos a advogado, nos termos do artigo 12, da Lei  nº 7.713/88:  “Art. 12 ­ No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.”      Como  resultado  de  ação  trabalhista,  o  contribuinte  afirma  que  recebeu  R$102.264,59,  conforme  guia  de  retirada  de  fls.  40,  e  que  pagou,  a  título  de  honorários  advocatícios, R$ 20.452,91, comprovado através recibo de fls.45.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada,  reformando o cálculo efetuado pelo autuante, a  teor do disposto no  art.  39  do  R1R/1999,  que  trata,  em  seu  inciso  XX,  das  verbas  rescisórias  abrangidas  pela  isenção.  Ademais  a  decisão  a  quo  apresentou  cálculo  minucioso  da  natureza  das  verbas recebidas (fls.63) e do montante do IRRF a compensar (fls.64), apresentando inclusive  ao fim do voto o cálculo da apuração do imposto.  A despeito da pretensão do contribuinte não há qualquer retificação a fazer.   O  contribuinte  aduz  que  o  valor  recebido  foi  de  R$55.551,04,  conforme  comprovante de rendimentos emitido pela empresa reclamada (fls.05); deduzindo o valor pago  ao seu advogado de R$20.452,91, o valor tributável seria de R$35.098,13.  A ação trabalhista data do ano calendário de 1992, até o efetivo recebimento  em  2001  os  valores  foram  corrigidos.    Não  há,  portanto  qualquer  dúvida  que  o  valor  efetivamente recebido foi de R$102.264,59, pois conforme detalhamento apresentado às fls.44,  o valor devido em 30/05/2001 era R$101.541,44, quando do seu levantamento em 02/07/2001,  esse  valor  corrigido  havia  alcançado  o  montante  incontroverso  de  R$102.264,59.    Não  há  portanto, que se falar em valor recebido de R$55.551,04, esse foi o valor da condenação, mas  esse valor ao longo do tempo foi corrigido.  Quanto ao argumento de que os direitos  trabalhistas correspondem a longos  anos  de  trabalho,  que  diluído  durante  este  período  certamente  o  salário  percebido  não  há  incidência  de  IRRF,  não  pode  prosperar,  pois  conforme  determinado  pelo  art.12,  da  Lei  nº  7.713/88, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA     4 Inclusive o contribuinte sequer declarou conforme o informe de rendimentos  recebidos, no qual constava R$48.461,00 e não os R$55.551,04 referido.   Em sua DIPF consta R$10.764,34 como rendimento tributável e R$71.047,34  como  rendimento  isento,  esses  valore  declarados  somados  ao  montante  de  R$20.452,91,  alegadamente pago ao advogado atinge a cifra efetivamente recebida de R$102.264,59.  Não há  portanto, qualquer razão a alegação do contribuinte que recebeu R$55.551,04.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 12/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 14485.000371/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos para participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.918
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, limitando-a, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que recalculava o valor da multa com base no art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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JARDIM ESCOLA MÁGICO DE OZ S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos  para  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, limitando­a, de acordo com o disciplinado  no art.  44,  I  da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados  a  título de multa na     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 NFLD correlata. Vencido o conselheiro Igor Araújo Soares, que recalculava o valor da multa  com base no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000371/2007­85  Acórdão n.º 2401­01.918  S2­C4T1  Fl. 144          3   Relatório  A autuação  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.113.544­3,  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A  penalidade  aplicada  importou  no  valor  de R$  41.506,25  (quarenta  e  um  mil, quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos),.  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fl.  13,  a  empresa deixou de  incluir na GFIP os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, determinado  por convenções coletivas de trabalho em desacordo com a Lei n.º 10.101/2000.  Os  pagamentos  ocorreram  nos  meses  de  novembro  de  2003,  outubro  e  novembro de 2004, outubro e novembro de 2005 e outubro e novembro de 2006.  A impugnação  Cientificada da lavratura em 30/07/2007, fl. 01, a empresa apresentou defesa,  fls. 53/62, na qual, em apertada síntese, alegou que não há incidência de contribuições sobre a  parcela  denominada  participação  nos  lucros/resultados,  haja  vista  a  mesma  não  possuir  natureza de remuneração. Nesse sentido inexistiu a infração, posto que não estaria obrigada a  declarar esses pagamentos na GFIP. A multa aplicada, então, é insubsistente.  A decisão de primeira instância  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP)  decidiu, fls. 83/94, declarar procedente a autuação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006   Documento Original AI n°37.113.544­3   1. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente  por  meio  da  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de  interesse  do  INSS,  descrita  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  8212/91.  1.  Multa  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  não  declaradas,  limitado,  por  competência,  aos  valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função  do número de segurados da empresa).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Lançamento Procedente  O recurso  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  101/112,  no  qual,  após  breve  síntese  dos  fatos  processuais,  articula  que  a  verba  denominada  PLR  não  possui  natureza  remuneratória,  por  isso  não  pode  sofrer  incidência  de  contribuições  sociais. Depois  sustenta  que a multa aplicada deve ser desconstituída posto que inexistiu a infração.   É relatório.  Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A incidência de contribuições sociais sobre a verba paga a título de PLR  Para resolver a principal questão  trazida com o recurso,  façamos um rápido  passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a Auditoria para concluir pela incidência  previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000. O  art.  1.º  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  existência  no  acordo  de  regras  fixando metas/resultados,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000371/2007­85  Acórdão n.º 2401­01.918  S2­C4T1  Fl. 145          5 A Lei  n.º  8.212/1991  traz  a  alínea  “j”  do  §  9.º  do  art.  28,  a  qual  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros. O dispositivo prevê que não haverá a  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre a  citada verba, mas  condiciona o benefício  fiscal  ao  pagamento  da  mesma  em  conformidade  com  a  lei  específica,  no  caso  a  Lei  n.º  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Vê­se então que a desoneração tem como pressuposto que a verba em questão  seja disponibilizada em conformidade com a lei específica.  Em razão do que estabelece esse dispositivo, o Fisco concluiu que sobre os  pagamentos efetuados pela empresa sob a denominação de PLR deveria haver a incidência de  contribuições sociais, uma vez que a parcela foi paga em desacordo com a lei de regência.  Essa  desconformidade,  no  entender  da  Auditoria,  deu­se  pelo  fato  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  no  período  de  2003  a  2006  não  estabelecerem  qualquer  meta ou condição para a percepção do benefício,  indicando apenas que a PLR a ser paga no  mês de novembro equivaleria a percentual do salário do empregado.  De  fato,  nos  termos  das  citadas  Convenções,  na  parte  que  instituiu  o  pagamento  da  participação  nos  lucros,  essas  não  condicionavam o  pagamento  da  parcela  ao  atingimento de qualquer meta ou resultado. Esse fato não foi contestado pela empresa no seu  recurso, ela apenas sustenta que a verba não é passível de tributação em razão do seu caráter  não remuneratório.  Para  dirimir  tal  controvérsia,  vejamos  o  que  dispõe  a  Lei  que  regula  a  participação nos lucros e resultados quanto a esse aspecto:  Art. 2.º (...)  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Pelo  que  dispõe  a  norma  acima,  o  ajuste  resultante  da  negociação  entre  patrões  e  empregados  para  pagamento  da  PLR  deve  apresentar  as  regras  que  presidirão  o  processo de aquisição e gozo do benefício.  Embora  os  critérios  e  condições  para  que  o  empregado  faça  jus  ao  recebimento  da  verba  tenham  sido  postos  na  norma  a  título  exemplificativo,  entendo  que  decorre do texto legal a imprescindibilidade da fixação dos requisitos necessários à fruição do  benefício trabalhista, os quais, diga­se de passagem, devem ter sido previamente estipulados.  O que se observa das Convenções firmadas entre patrões e empregados nesse  caso concreto é que o pagamento da verba é  incondicional e equivalente a um percentual do  salário dos empregados como se pode ver da cláusula abaixo transcrita que se repete para todos  os ajustes:  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2003   4.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  OU  ABONO ESPECIAL   A ESCOLA está obrigada a pagar, em uma única parcela, até o  dia 15 (quinze) de novembro de 2003, a cada AUXILIAR, a titulo  de  abono  especial  (ESCOLAS  enquadradas  no  inciso  2  do  parágrafo  3°,  artigo  2°  da  Lei  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000)  ou  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  (ESCOLAS não enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3°, artigo  2° da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000), o correspondente  a 24% (vinte e quatro por cento) de seu salário mensal bruto.  Parágrafo  Único  Com  a  concessão  do  abono  especial  ou  da  participação nos lucros  , ou resultados, nos termos da presente  clausula e seus parágrafos, dá­se por cumprida a Lei 10.101, de  19 de dezembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União  de 20 de dezembro de 2000.  Da forma como foi instituída a verba, posso dizer com segurança que não se  tratava de Participação nos Lucros e Resultados da empresa nos moldes previstos pela Lei n.º  10.101/2000,  mas  sim  pagamento  de  abono  anual,  sobre  o  qual  não  tenho  dúvida  quanto  à  incidência de contribuições sociais. A natureza  jurídica de determinada verba não decorre da  denominação dada à parcela, por  isso, simplesmente o  fato de se dar o  título de PLR a certo  pagamento não lhe retira a natureza salarial. É isso que pode se inferir do Código Tributário:  Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:   I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;   II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  Diante  das  considerações  já  apresentadas,  já  posso  concluir  que  a  falta  de  fixação  de  metas  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  na  parte  relativa  ao  pagamento  de  Participação nos Lucros e Resultados é motivo para que a verba em questão sofra a tributação,  não merecendo reparos o lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.000371/2007­85  Acórdão n.º 2401­01.918  S2­C4T1  Fl. 146          7 Da ocorrência da infração  A partir do que foi exposto, não há como se negar a ocorrência da infração.  Os autos revelam que a empresa, ao deixar de declarar as parcelas pagas a  título de PLR em  desconformidade com a norma de regência, descumpriu obrigação acessória prevista na Lei n.º  8.212/1991 (redação vigente à época dos fatos geradores):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Assim, uma vez que está patente nos autos que a empresa deixou de observar  dever a que estava legalmente obrigado, não devo acatar a tese de inexistência da infração.  Da aplicação da multa  Também  é  de  se  concluir  que  a multa  foi  aplicada  no  patamar  fixado  pelo  legislador  e  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  das  infrações, todavia, é possível que haja um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade.   É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse  tipo de  infração pela  Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  dar­lhe  provimento  parcial de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.011330/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2006 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. SEGURADOS EMPREGADOS– DIVERGÊNCIA GPS X GFIP A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, para excluir do lançamento os fatos geradores anteriores a 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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IGREJA EVANGÉLICA BETÂNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2006  Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  SEGURADOS EMPREGADOS– DIVERGÊNCIA GPS X GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher,  à  Previdência  Social,  as  quantias  descontadas da  remuneração paga aos  segurados empregados  a  seu serviço,  conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  que  tange  à  decadência,  devido  a  aplicação  da  regra  expressa  no  I, Art.  173  do CTN,  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  anteriores  a  12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150 do CTN;  II) Por unanimidade de votos:  a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011330/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.182  S2­C3T1  Fl. 281          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados empregados.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  84),  o  débito  lançado por meio  da presente  notificação  trata  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  que  a  empresa  descontou  quando do pagamento de suas remunerações, e não recolheu aos cofres da Previdência Social  em época própria.   Segundo  a  autoridade  notificante,  o  lançamento  é  composto  pelos  levantamentos FPA (07/96 a 12/98), FP1 (01/99 a 10/01), e FP (01/99 a 10/01 e 09/06).  Consta, ainda, que foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais a ser  encaminhado ao Ministério Público.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­15.609,  da  8a  Turma  da DRJ/BHE,  (fls.  36),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  45 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência e inexigibilidade do depósito recursal.  No  mérito,  reafirma  que  existem  valores  identificados  no  anexo  I  do  Relatório Fiscal 37.070.461­4, que se referem a doações feitas pela  Igreja a pessoas físicas e  pagamentos realizados a ministros de confissão religiosa (pastores, missionários, seminaristas e  obreiros), para o seu sustento e o de sua família, sendo que não existe previsão legal de que tais  valores  devam  ser  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  ou  na  GFIP,  como  pretende  a  representante fiscal.  Sustenta  que  os  benefícios  recebidos  em  dinheiro  ou  in  natura  pelos  eclesiásticos  não  são  retributivos,  não  sendo,  portanto,  remuneratórios  ou  salariais,  não  se  referindo a serviços prestados contidos em contratos de emprego ou de trabalho.  Reitera que as contribuições previdenciárias dos exercícios de 1999, 2000 e  2001 foram alcançadas pela decadência, e que a cobrança de contribuição ao SEBRAE e AO  INCRA é inconstitucional.  Alega que a cobrança de multas vinculadas à apresentação de documentos é  indevida,  uma vez  que,  na  ocasião,  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  livros  caixa,  razão  contábil  e  demais  documentos  solicitados,  à  exceção  do  Livro  Diário,  como  também  é  improcedente  a  utilização  no  trabalho  fiscal  do  método  de  aferição indireta, com cobrança de contribuições com base em médias, estimativas e suposições  de recebimentos.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4 Insiste  na  realização  de  perícia,  sob  pena  de  contrariar  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa e os direitos e garantias fundamentais da autuada, previstos na  no artigo 5°,LV, da CF/88, e elenca os quesitos e nomeia o perito para sua realização.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011330/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.182  S2­C3T1  Fl. 282          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Em relação à decadência,verifica­se que a  fiscalização  lavrou o presente AI  com amparo na Lei 8.212/91 que,  em seu  art.  45,  dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Como  já  exposto  acima,  o  inciso  I  do  §  único  do  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  determina  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011330/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.182  S2­C3T1  Fl. 283          7 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No caso presente, a NFLD foi  lavrada em 05/03/2007, e a sua cientificação  ao sujeito passivo se deu na mesma data, sendo que o débito se refere aos períodos de 01/99 a  10/01 (lev. FP1), 07/96 a 13/98 (lev. FPA), 01/99 a 09/01 e 09/06 (lev. FP)   Dessa forma, verifica­se que os levantamentos FPA e FP1 estão decadentes,  independente da regra a ser aplicada do CTN (173, I ou 150, § 4o).  Já para o levantamento FP, trata­se de lançamento de ofício, para o qual não  houve recolhimento antecipado, caso em que se aplica a regra contida no art. 173, I, do CTN,  ou seja, estariam decadentes todos os lançamentos até 12/2001, inclusive.   Contudo,  constata­se,  do  DAD,  que  o  levantamento  FP  engloba  as  competências entre 01/99 a 10/01, e a de 09/2006.   Assim, independente da regra a ser aplicada, para o levantamento FP, não foi  objeto de decadência apenas a competência 09/2006.  Nesse sentido, acolho a preliminar de decadência trazida pela recorrente.  No mérito, a notificada insiste em afirmar que existem valores identificados  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal  37.070.461­4,  que  se  referem  a  doações  feitas  pela  Igreja  a  pessoas  físicas  e  pagamentos  realizados  a  ministros  de  confissão  religiosa  (pastores,  missionários,  seminaristas e obreiros), para o  seu sustento e o de sua  família,  sendo que não  existe previsão  legal de que  tais valores devam ser  incluídos nas  folhas de pagamento ou na  GFIP, como pretende a representante fiscal.  Todavia,  o  instrumento  de  crédito  discutido  por meio  do  presente  processo  administrativo fiscal é o de nº 37.070.465­7, e não aquele citado pela recorrente.   Em nenhum momento a autoridade fiscal ou o julgador de primeira instância  defendeu que os benefícios recebidos em dinheiro ou in natura pelos eclesiásticos integram o  salário de contribuição.  Pelo  contrário,  restou  claro,  tanto  no  relatório  fiscal  quanto  no  acórdão  combatido, que o débito se refere a contribuições dos segurados empregados, arrecadadas pela  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 empresa  e declaradas  em GFIP,  e não  recolhidas  aos  cofres da Previdência Social  em época  própria..  Ou  seja,  conforme  relatórios  que  integram  a NFLD,  o  crédito  lançado  fora  apurado  tendo  em  vista  a  diferença  constatada  entre  os  valores  declarados  pela  própria  recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS.  Dessa forma, os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela  própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP.  E, de acordo com o § 1º, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  as  informações  prestadas  nas  GFIP’s  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento.  Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social  e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido  Assim,  a  notificada  informou,  por  meio  de  GFIP,  haver  descontado  contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu o valor devido em época  própria, contrariando o estabelecido nas alíneas “a” e “b”, do inc. I, do art. 30, da Lei 8.212/91,  ou seja:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  8.620,  de  05/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (Ver art. 4º da MP nº 83, de 12/12/02,  convertida na Lei nº 10.666, de 08/05/03, que obriga a empresa  a  arrecadar  a  contribuição  do  contribuinte  individual  que  lhe  preste serviço)  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do mês  seguinte  ao  da  competência  (grifei);   E,  conforme  o  §  5o,  do  art.  33,  do  mesmo  diploma  legal,  o  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela  importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  fiscalização,  ao  constar  o  não  recolhimento  das  contribuições  que  a  notificada  declara  que  arrecadou  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  lavrou  corretamente  a  presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.011330/2007­57  Acórdão n.º 2301­02.182  S2­C3T1  Fl. 284          9 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.   A  notificada  insiste  na  produção  de  prova  pericial,  que  foi  indeferida  com  muita propriedade pelos julgadores de primeira instância, que constataram a desnecessidade de  realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso  dependeria de conhecimentos técnicos especializados.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio  da  juntada  de  prova  documental  pela  autuada,  conforme  disposto  no  relatório  IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.   O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Dessa  forma,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pelo  seu  indeferimento  Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  ao  SEBRAE  e  AO  INCRA,  cumpre  reiterar  o  que  já  foi  oportunamente  esclarecido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tais  matérias  são  totalmente  estranhas  e  impertinentes à NFLD ora discutida, uma vez que é objeto do presente  lançamento  apenas  a  contribuição dos segurados empregados.  A recorrente deve demonstrar seu  inconformismo em relação a  tais exações  nos autos que discutem a NFLD que lançou tais contribuições.  Da mesma  forma,  as  alegações de que  a  Igreja  contribuiu  espontaneamente  com  a  fiscalização,  apresentando  os  documentos  solicitados,  e  de  que  é  improcedente  a  utilização do método de aferição indireta, não são capazes de desconstituir o lançamento, pois  os  valores  aferidos  indiretamente  foram  alcançados  pela  decadência  e  excluídos  do  débito,  restando apenas a contribuição declarada pela própria notificada em GFIP.  Nesse sentido,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10 Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, todos os valores lançados  até 12/2001.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18 /08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15586.001459/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS – São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 190          1 189  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001459/2008­20  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16/03/2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS –  São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros incidentes sobre a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, por serviços prestados à empresa  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       Fl. 191DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001459/2008­20  Acórdão n.º 2401­001.698  S2­C4T1  Fl. 191          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, por ter deixado a empresa de efetuar recolhimento  de contribuições de terceiros, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004   De acordo com o Relatório Fiscal, fl. 97/101, a o AI foi  lavrado em virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  sendo  efetuados  os  seguintes levantamentos:  FNG ­ Pagamentos efetuados pela empresa aos seus empregados, constantes  da folha de pagamento da mesma, não declarado em GFIP, e sem a observância da Legislação  Previdenciária, no que diz respeito à contribuição patronal incidente sobre tais valores  TNG  ­  Pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  não  declarados  em  GFIP,  e  sem  a  observância  da  Legislação  Previdenciária,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  pelos  segurados,  não  havendo  apropriação indébita.  Esclarece  ainda  o  RF,  que  a  presente  autuação  refere­se  a  contribuição  destinada a terceiros;  Inconformada com a Decisão de  fls.  175/180 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  “Que a Autoridade  Julgadora não  se atentou para a  correção dos  códigos  das  GFIP's  argüida  pela  Recorrente,  situação  que  demonstraria  o  efetivo  recolhimento  de  todas as contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Dessa forma, vale repetir que a Recorrente havia efetivado o pagamento das  GFIP's através de códigos errados, aparentando assim, ausência de recolhimento dos tributos  devidos.  Contudo, a Recorrente já retificou o erro,  informando para a Secretaria da  Receita  Federal  o  correto  código  de  arrecadação,  de  modo  que  inexiste  inadimplemento  tributário.  Urge  salientar  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias em questão.   Com  efeito,  nos  termos  das  orientações  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  exigidas contribuições previdenciárias sobre várias rubricas, dentre elas: a) horas extras; c)  auxilio­acidente e auxilio­doença (quinze primeiros dias); e 1/3 sobre as férias.  Tal fato é incontroverso, não dependendo de provas.  Contudo,  os  Tribunais  pátrios,  em  especial  o  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  já  se  manifestou  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  exigências  das  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 contribuições previdenciárias sobre  tais rubricas, conforme  infinidades de  julgados  juntados  na impugnação.  Nessa  esteira,  deverá  o  Conselho  dos  Contribuintes  do  Ministério  da  ,  Fazenda se manifestar sobre a legalidade da base de cálculo utilizada no lançamento fiscal em  questão,  reconhecendo  a  inexigibilidade  das  exações  sobre  as  rubricas  ,  identificadas  na  impugnação.  Considerando,  em  contrapartida,  nulo  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  desrespeitar a Legislação Federal e a Constituição Federal, nos  termos do entendimento do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..”  Requer por fim, seja considerado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001459/2008­20  Acórdão n.º 2401­001.698  S2­C4T1  Fl. 192          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente,  não  há  nos  autos  argumentos  fáticos e jurídicos capazes de macular a autuação em apreço.  Ao  contrário  do  que  aduz  em  sua  peça  recursal,  todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa foram considerados pela fiscalização e abatidos da presente autuação,  conforme se depreende do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA,  constantes  das  fls.  09  e  10  dos  autos.  Tal  fato  também  pode  ser  verificado  no  item  7  do  Relatório Fiscal.  Desta  forma  temos  que,  alegada  correção  das  GFIPs,  supostamente  demonstrado  no  pedido  de  remissão  da multa  no Auto  de  Infração  nº  37.180.477­9,  com  o  intuito de se aproveitar os recolhimentos feitos pelas tomadoras de serviço sob o código 2631  não interfere nos valores já aproveitados quando da apuração dos créditos tributários, conforme  já rebatido na decisão de primeira instância.  Temos  ainda  que  tais  recolhimentos  mencionados  pela  recorrente  não  comportam contribuições para  terceiro,  que  é o  caso dos presentes  autos,  estando  totalmente  equivocado o entendimento na peça recursal.  Sobre as alíquotas aplicadas pela fiscalização, foram feitas dentro dos liames  legais e estão devidamente discriminadas no item 08 do Relatório fiscal e as bases de cálculo  das  contribuições  apuradas  constaram  da  folha  de  pagamento,  da  escrituração  contábil  e  de  outros documentos exibidos pela própria empresa.  Logo,  não  cabe  razão  à  recorrente,  quando  afirma  que  as  contribuições  incidiram sobre rubricas de natureza indenizatórias.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                                   Fl. 196DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741744 #
Numero do processo: 13816.000533/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — PLANO DE SAÚDE — Na hipótese de apresentação de declaração em separado são dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante incluído em plano de titularidade de outro integrante da entidade familiar, ainda que não haja comprovação do ônus, desnecessária em face da informalidade prevalente no âmbito familiar.
Numero da decisão: 2201-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF  —  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  —  PLANO  DE  SAÚDE  —  Na  hipótese  de  apresentação  de  declaração  em  separado  são  dedutíveis  as  despesas  com  plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante  incluído em plano de titularidade de outro  integrante da entidade  familiar, ainda que não haja comprovação do ônus, desnecessária em face da  informalidade prevalente no âmbito familiar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    EDITADO EM: 19/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana Alves  de Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 29/10/2007, o auto de  Infração  de  fls.  09,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 7.811,11, dos quais R$ 3.705,64 correspondem ao imposto, R$ 2.779,23 a multa de ofício e  R$ 1.326,24 aos juros de mora calculados até 31/10/2007.  Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07)  o lançamento decorre da dedução indevida de despesas médicas:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$18.807,69, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Medicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (..)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  R$ 18.807,69 ­ OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.  CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA DRF A  CONTRIBUINTE  NÃO  ARCOU  COM  O  ÔNUS  DESTA  DESPESA”  Cientificada do Auto de Infração em 09/11/2007 (conforme AR de fls. 39) a  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2007,  a  impugnação  e  documentos  de  fls.  01/37,  sustentando, em síntese, que:  “3.1  Por  questão  estritamente  de  ordem  financeira,  foi  contratado conjuntamente entre a Impugnante c a sua filha (Sra.  Ana  Maria  Romano  —  CPF  n°  004.338.548­63)  o  plano  de  saúde junto á empresa "Omint Serviços de Saúde Ltda",  3.2 Na declaração formatada pelo plano de saúde fica evidente  que  a  1mpugnante  efetuou  pagamentos  mensais  a  título  de  assistência  médica  no  ano  de  2004.  Importante  frisar  que  tais  pagamentos  foram  efetivamente  feitos  pela  Impugnante  e  não  pela sua filha e, portanto, faz jus à dedução dos valores em seu  Imposto de Renda.  3.3 Justamente em razão de os pagamentos terem sido feitos pela  Impugnante que a sua filha (Ana Maria) não deduziu tais valores  do  seu  Imposto  de  Renda.  Analisando  estas  situações  com  coerência, fica evidente que a operação não está lesando o Fisco  Federal,  já  que  tais  valores  só  foram deduzidos  do  Imposto  de  Renda da Impugnante.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 13816.000533/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.152  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  9ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento conforme acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito á  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Lançamento Procedente”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 18/06/2009, conforme AR  de  fls.  49,  e  não  se  conformando  com  a  r.  decisão,  o  recorrente  interpôs,  em  15/07/2009,  o  recurso  voluntário  de  fls.  57/56,  por  meio  do  qual  reitera  suas  razões  de  inconformidade  apresentadas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado acima a glosa de despesas médicas se deu em decorrência da  ausência de comprovação pela Recorrente do efetivo pagamento dos valores relativos ao plano  de saúde da Omint da qual é beneficiária e que é de titularidade de sua filha.  De fato, como se verifica dos autos restou comprovado pela declaração de fls.  33/34 que a Recorrente era beneficiária do plano de saúde contratado junto à empresa Omint  Serviços de Saúde Ltda., sendo que sua filha a Sra. Ana Maria Romano era a titular do plano (a  associada conforme consta na referida declaração).  Constata­se, ainda, que a Recorrente efetuou a dedução a título de despesas  médicas  somente  da  parte  do  valor  da  mensalidade  total  do  referido  plano  que  a  ela  correspondia, nos exatos termos informados pela operadora Omint na declaração de fls. 33/34.  Entendo  legítima,  neste  caso,  que  o  valor  de  tais  despesas  médicas  seja  efetivamente deduzido pela Recorrente em sua declaração de ajuste, sendo incorreto que fosse  deduzido na declaração de sua filha titular do plano, já que ambas apresentaram declaração em  separado.  A objeção aventada pela DRJ de que não teria havido prova da transferência  financeira de mãe para filha dos valores relativos à parcela do plano correspondente à mãe não  é suficiente para impedir a dedução pela Recorrente da parcela do plano a ela correspondente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     4 Isto  porque,  em  se  tratando de  pais  e  filhos  integrantes  da mesma  entidade  familiar,  é  razoável  admitir  certa  informalidade,  como  tem  entendido  este  Colegiado  em  relação a outras matérias, in verbis:  “EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO  ­  CONSIGNADO NAS  DECLARAÇÕES  DO  MUTUANTE  E  DO  MUTUÁRIO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Se  os  valores  emprestados  pelo  mutuante  tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho,  quase  sempre  feito  de  maneira  informal  em  se  tratando  de  dinheiro,  e  se  o  valor  está  consignado  na  declaração  de  rendimentos  do  mutuante  e  do  mutuário,  o  valor  efetivamente  recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa"  mensal  como  fonte  de  origens  do  mutuário  e  como  fonte  de  aplicações  do  mutuante  no  mês  da  efetiva  transferência  dos  recursos.”  (acórdão  104­19.932,  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes)  Assim, a informalidade que impera nas relações familiares deve ser aplicada  também  ao  presente  caso,  sendo  verossímel  que  eventuais  despesas  médicas  da  Recorrente  tenham  sido  suportadas  inicialmente  pela  sua  filha  e  posteriormente  reembolsadas  pela  Recorrente em momentos diversos, sem necessidade de comprovação do ônus financeiro.  Em linha com tal entendimento, a pergunta 361 do atual Pergunta e Respostas  da Receita Federal do Brasil aceita que a pessoa física que constou como beneficiário em plano  de saúde de outra possa deduzir as despesas, independentemente da prova do ônus financeiro  na hipótese de serem integrantes da mesma entidade familiar:  “361 ­ O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem em separado? E a  pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde  de outra pode deduzir as suas despesas?  O  contribuinte,  titular  de plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.   Na  hipótese  de  apresentação  de  declaração  em  separado,  são  dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos  na  declaração  cujo  ônus  financeiro  tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da  entidade  familiar,  não  havendo,  neste  caso,  a  necessidade  de  comprovação  do  ônus.  Entretanto,  se  o  terceiro  não  for  integrante  da  entidade  familiar,  há  que  se  comprovar  a  transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte  da entidade familiar.   A  comprovação  do  ônus  financeiro  deve  ser  feita  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  tais  como  contrato  de  prestação  de  serviço ou declaração do plano de  saúde  e  comprovante da  transferência de recursos ao titular do plano).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 13816.000533/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.152  S2­C2T1  Fl. 3          5 Aplica­se  o  conceito  de  entidade  familiar  tanto  aos  valores  pagos a empresas operadoras de planos de saúde, destinados a  cobrir  planos  de  saúde,  como  às  despesas  pagas  diretamente  aos  profissionais  ou  prestadores  de  serviços  de  saúde,  bem  assim  aos  pagamentos  de  despesas  com  instrução,  do  contribuinte e de seus dependentes.   ( Constituição Federal de 1988, arts . 226 e 229; Lei nº 10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  arts  .  1.565,  1566,  1.579; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts . 8º, inciso  II, alínea “a”, e § 2º, incisos de I a IV, e 35)   A  resposta  transcrita  acima  leva  em  consideração  o  conceito  de  entidade  familiar existente na Constituição Federal, que dispõe:  “Art.  226. A  família,  base  da  sociedade,  tem  especial  proteção  do Estado.  § 1º ­ O casamento é civil e gratuita a celebração.  § 2º ­ O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.  § 3º ­ Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união  estável  entre  o  homem  e  a  mulher  como  entidade  familiar,  devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.    §  4º  ­  Entende­se,  também,  como  entidade  familiar  a  comunidade  formada  por  qualquer  dos  pais  e  seus  descendentes.”  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário da Recorrente para, no mérito,  DAR LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU     6       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13816.000533/2007­23        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.152.      Brasília/DF,       ____________________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD Assinado digitalmente em 19/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 27/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU

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4743335 #
Numero do processo: 10875.001299/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI – RESSARCIMENTO ESCRITURAÇÃO Não há ofensa ao princípio da nãocumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que esse por si só não assegura o direito ao crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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POLEODUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI – RESSARCIMENTO ­ ESCRITURAÇÃO  Não há ofensa ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no artigo 153,  § 3º da CF/88, uma vez que esse por si só não assegura o direito ao crédito de  IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).             Fl. 153DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10875.001299/2003­35  Acórdão n.º 3302­00.920  S3­C3T2  Fl. 2        2       Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido por bem reprisar a matéria contida  nos autos.     O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de créditos extemporâneos  do  IPI,  listados  às  fls.  64/71,  no  montante  de  R$  72.174,06,  que  adviriam  de  insumos  adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes (50% do IPI que seria lançado na nota  fiscal de contribuintes), sendo que parte do crédito seria utilizado na compensação dos débitos  que declarou.  O Despacho Decisório de fls. 82/85 indeferiu o pedido, com base no artigo 2°  da  IN  SRF  n°  33/99,  que  determina  inicialmente  a  compensação  dos  débitos  do  IPI  com  eventuais saldos credores, por verificar que tais créditos foram irregularmente escriturados no  Livro  de  Registro  e  Apuração  do  IPI,  inexistindo  valores  a  serem  ressarcidos  e  sim  saldos  devedores, conforme demonstrativo de fl. 81.    Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 91/100 discorrendo sobre a possibilidade de creditamento pleno do IPI  sem as limitações da IN SRF n° 33/99, as quais seriam ilegais e inconstitucionais, salientando  que seu direito seria imprescritível.    Encerrou  requerendo  a  reforma  do  despacho  decisório  a  fim  de  deferir  seu  pedido de ressarcimento,  tendo em vista o princípio constitucional da não­cumulatividade do  IPI.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  resolveram  os  Membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação.          Intimada  em  23/07/2008,  irresignada  o  recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/08/2008.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  questão  principal  de  que  trata  o  presente  recurso  diz  respeito  a  compensação efetuada pela recorrente a título de créditos extemporâneos de IPI.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10875.001299/2003­35  Acórdão n.º 3302­00.920  S3­C3T2  Fl. 3        3 Aproveitamento de créditos de IPI – escrituração  O cerne da questão refere­se ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes  da  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  tributados  na  entrada  e  que  tendo  em  vista  não  haver  tributação  na  saída  do  produto  industrializado, haveria que acumular­se e ressarcir­se tais créditos.   Alei nº 9.779/99, dispôs que:    “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.”    O  referido  artigo  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados  nas  operações  seguintes  com  produtos  tributados, isentos não tributados ou com alíquota zero.  A  parte  final  do  artigo  supra  expõe  que  devem  ser  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria  da Receita Federal,  no  caso  a  IN/SRF nº  33/99,  para  poderem  ser  ressarcidos de créditos referentes ao IPI. O artigo 4º da IN nº 33/99 esclarece:    “Art. 4º ­ o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo  11 da Lei nº 9779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP,  PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos  ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999.”    O  referido  artigo  veio  regulamentar  o  que  já  estava  previsto  na  Lei  nº  9779/99, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua parte. Deve­ se levar em consideração que as normas que estabelecem benefícios fiscais decorrem de lei, (e  não da Constituição Federal) devendo ser interpretadas restritivamente.    Não há ofensa ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no artigo 153,  § 3º da CF/88, uma vez que esse por si só não assegura o direito ao crédito de IPI decorrentes  dos produtos acima mencionados. Neste  caso  a Lei Ordinária nº 9779/99 que dispôs  sobre o  tema,  e  a  IN/SRF  nº  33/99  apenas  regulamentou  a  referida  Lei  não  trazendo  prejuízos  ao  contribuinte, trazendo apenas condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo em  conformidade com a Lei nº 9779/99, que a partir de sua instituição possibilitou o ressarcimento  de crédito básico do IPI.    Não  há  como  sustentar  o  procedimento  da  postulante,  sob  o  argumento  de  ferir    o  fisco  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois,  um  princípio  constitucional  de  índole  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10875.001299/2003­35  Acórdão n.º 3302­00.920  S3­C3T2  Fl. 4        4 programática  não  é  apto  a  criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o  legislador ordinário, servindo  tão­ somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da  criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém  a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais  de eficácia plena e aplicabilidade imediata, tem o condão de criar relações jurídicas de direito  material.    No  caso  concreto  o  recorrente  não  escriturou  o  RAIPI  de  acordo  com  a  legislação,  nem  demonstrou  que  o  saldo  era  resultante  do  excedente  de  créditos  sobre  os  débitos do imposto, tampouco contestou a reconstituição da escrita efetuada pela fiscalização,  não havendo como apurar se há efetivamente o valor que entende ter direito ao ressarcimento.  Matéria de prova, portanto, que considero não atendida.    O  ressarcimento  é  uma  prerrogativa  do  recorrente,  mas  deve  observar  os  procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer seu direito.    Assim, não atendido os requisitos previstos na legislação, em referência, não  há como se homologar a pretensa restituição, sendo correta a exigência ora combatida.    Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 156DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4743629 #
Numero do processo: 11065.101109/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, inda que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência a empresa contratante. Inexistência de vedação legal e insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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IMS BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS NÃO CUMULATIVA — É  lícito o  aproveitamento de  crédito na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento de produtos  exportados pelo contribuinte,  ainda que  haja  indícios  de  que  a  empresa  contratada  tenha  a  ingerência  da  empresa  contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos  praticados, de forma a deflagrar simulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino Barbieri.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando  (presidente da  turma), Robson José Bayerl, Luciano Lopes de Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.       Fl. 557DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o presente do ressarcimento pleiteado pela interessada em  epígrafe  em  20/10/2005,  relativo  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  do  quarto  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  393.489,01  (fl.  01).  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2007  (fl.  57),  com  base  no  Relatório da Ação Fiscal de fls. 43 a 55, reconhecendo o crédito  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  339.206,35.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados  na  industrialização por  terceiros,  ante a  constatação  de  que  a  empresa  que  prestava  tais  serviços  (PUPPIES TIME,  CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria  interessada. O Relatório Fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior,  resultado  de  detalhado  procedimento  de  fiscalização,  efetuado para  exame  de  solicitações  referentes  ao  ano  calendário  2004.  São  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram na constatação de inexistência de serviços prestados  por empresa independente, em desacordo com o critério para a  apuração  de  créditos  estabelecido,  na  legislação.  Cabe  frisar  que não  foram oferecidos pela empresa à  tributação os valores  decorrentes  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros.  Conforme  o  citado  no  relatório,  tais  valores  não  foram  considerados para  efeitos de glosa  em  função da determinação  judicial no Mandato de Segurança 2006.04.01.016972/RS. Após  efetuar as compensações, a DRF/NHO efetuou a ordem bancária  do ressarcimento do saldo incontroverso (fl. 82).  O contribuinte apresenta, em 16/03/2007,  tempestivamente,  sua  manifestação de inconformidade (fls. 88 a 102, mais os anexos),  através  de  representante  devidamente  habilitado,  na  qual  se  insurge contra a glosa dos créditos decorrentes dos serviços que  outra pessoa jurídica ter­lhe­ia prestado. Inicialmente, questiona  o  fato  do  auditor­fiscal  sequer  ter  comparecido  nas  empresas,  tendo  como  base  integralmente  a  fiscalização  anterior.  Aborda  todos os aspectos  levantados Pela fiscalização e que  levaram à  conclusão  da  estreita  vinculação  entre  as  duas  a  ponto  de  concluir  pela  inexistência  de  créditos,  com  o  objetivo  de  comprovar  serem  empresas  diferentes  e,  em  decorrência,  ser  legítimo  o  creditamento  de  PIS  e  Cofins  sobre  os  serviços  prestados  pela  empresa PUPPIES TIME. Observa que  sendo a  empresa  Puppies  de  menor  porte  e  em  função  da  forma  de  atuação  da  IMS,  que  preza  que  os  parceiros  possuam  uma  relação de confiança e participem de programas de qualidade da  empresa,  a  proximidade  das  empresas  constatada  pela  fiscalização  (sócia  ser  ex­funcionária,  uso  de  orientações  e  memorandos da IMS, uso de papel  timbrado, bens em nome de  IMS,  comprovante  de  pagamento  de  seguro  de  Puppies  encaminhado  por  IMS,  entre  outros  fatos  constatados)  seria  natural, nada caracterizando irregularidade. Sobre a assistência  de  saúde  da  Unimed  contratada  por  Puppies,  na  qual  figura  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101109/2006­29  Acórdão n.º 3201­00.0771  S3­C2T1  Fl. 552          3 como representante autorizado um sócio­administrador da IMS,  a  empresa  esclarece  que  ocorreu  apenas  um  equívoco.  Junta  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias,  entre  as  empresas,  contrato  de  locação,  inventário  de  material  de  embalagem  e  documentação  relativa  ao  contrato  de  seguro  com  a  empresa  Frankfurt. Requer, por fim, que seja reformada a Decisão para  reconhecer  a  procedência  do  pedido  em  relação  aos  itens  abordados.  Cumpre  registrar  que  das  Ações  Fiscais  realizadas,  em  decorrência  dos  mesmos  fatos  aqui  abordados,  resultaram  glosas em outros processos e lançamentos de ofício em relação a  valores já ressarcidos referentes a outros períodos de apuração.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  23/10/2009,  a  2ª Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  indeferiu a solicitação da ora Recorrente,  conforme Acórdão n° 10­21.429  (fls.  533/534):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  —  Corretas  as  glosas  relativas aos créditos que a interessada se utilizou provenientes  de  serviços  de  industrialização  prestados  por  estabelecimento  industrial da própria fiscalizada, dissimulado como outra pessoa  jurídica. Mantidas as glosas não contestadas pela interessada.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  17/03/2010  (f1.536),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  15/04/2008  (fls.  537/547),  que,  em  síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     4 O  referido  recurso  ataca  a  glosa  do  crédito  de  COFINS  decorrente  da  contratação de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização. Sobre esse aspecto,  entendo  que  a  questão merece muita  cautela. Com  efeito,  a  glosa  dos  créditos  oriundos  das  despesas  de  contratação  de  mão­de­obra  terceirizada  teve  por  base  a  premissa  de  que  a  Recorrente agiu dissimuladamente para reduzir a sua carga tributária. Tal premissa, segundo o  juízo a quo, foi devidamente comprovada pela fiscalização, e, portanto, a glosa foi mantida.  Inicialmente,  é  importante  consignar  que  o  emprego  de  dolo,  fraude  ou  simulação em matéria tributária configura hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal. A  distinção  básica  entre  esses  dois  institutos  é  que  a  evasão  é  empreendida  por meios  ilícitos,  enquanto a elisão é empreendida por meios lícitos.  Configurada hipótese de  evasão,  a  autoridade  fiscalizadora deve proceder  à  lavratura de auto de infração, acrescida de multa qualificada e acompanhada de representação  fiscal para fins penais, uma vez que evasão é crime contra ordem tributária capitulado na Lei nº  8.137 de 1990.  Já  a elisão,  se  empreendida  com abuso de  forma,  abuso de direito,  negócio  jurídico indireto, entre outras figuras afins, permitiria à autoridade fiscalizadora desqualificar o  negócio  jurídico  praticado  pelo  contribuinte  para  alcançar  os  efeitos  tributários  do  negócio  jurídico  dissimulado.  Entretanto,  o  fundamento  legal  para  essa  desqualificação  é  o  art.  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que é norma de eficácia  limitada, ou seja, a  sua aplicação é condicionada à regulamentação posterior (fato que, nesse particular, ainda não  há).  Segundo a autoridade fiscalizadora, a Recorrente  teria  forjado a contratação  de  uma pessoa  jurídica  independente,  que,  em  verdade,  seria  um  estabelecimento  próprio,  o  que  inviabilizaria  a  tomada  de  créditos  de  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições. Desse modo, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Puppies Time  Ltda., glosando os referidos créditos.  Na minha visão,  a questão  central  em discussão  é  a  seguinte:  a Recorrente  empreendeu evasão por  ter simulado a contratação da empresa Puppies Time Ltda. ou elisão  por ter reestruturado as suas atividades com o propósito de reduzir o seu custo de produção?  Simular  é  mentir  sobre  algo,  fazendo­o  parecer  algo  que  não  é.  No  caso  concreto, a Recorrente realmente contratou uma empresa regularmente constituída para realizar  uma etapa do processo de industrialização dos seus produtos, sendo que em momento algum a  Recorrente  alegou  fazer  outra  coisa.  Desse  modo,  não  há  mentira,  e,  portanto,  simulação.  Haveria  simulação  se  a  Recorrente  emitisse  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  uma  empresa fantasma para gerar créditos de COFINS. Também haveria simulação se os serviços  que  foram contratados não  fossem efetivamente  prestados,  caso  em que  não poderia haver o  creditamento de COFINS. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, entretanto.  Convém  consignar  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  evoluiu  no  trato  do  assunto,  pois  até  bem  pouco  tempo  atrás a verificação da licitude do planejamento tributário limitava­se ao aspecto formal dos atos  e negócios  jurídicos praticados pelo  contribuinte,  sendo certo que  atualmente  é necessário  ir  além,  analisando­se  a  substância  econômica  dos  atos  e  negócios  jurídicos  efetivamente  praticados pelo contribuinte. Vejamos:  SIMULAÇÃO  ­  A  simulação  se  caracteriza  pela  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101109/2006­29  Acórdão n.º 3201­00.0771  S3­C2T1  Fl. 553          5 se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas  apenas  no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.  (Acórdão  nº  104­23.129,  Rel.  Cons.  Heloisa  Guarita  Souza,  Sessão de 23.04.2008)  .........................................................................................................  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA  SIMULAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  PROVAS. É  indedutível  as  despesas  com  ágio  quando  provado  nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação através  de  negócio  jurídico  que  aparenta  transferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se  transmitem.  SIMULAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  fato  dos  atos  societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não  retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  DESNECESSIDADE.  A  tão  só  coexistência,  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias  as  despesas  havidas  com  estes  empréstimos.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  REALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. A entrega de bens  em pagamento do  valor do  capital  subscrito,  fato  permutativo  que  é,  não  implica  em  realização  da  reserva  de  reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Publicado no D.O.U. nº 141 de 24/07/2008.  (Acórdão  nº  103­23.441,  Redator  Designado  Cons.  Antonio  Bezerra Neto, Sessão de 17.04.2008)  .........................................................................................................  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal da Receita Federal é servidor competente para proceder a  lançamento  de  ofício  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  em  nome  desta.  Não  há  falar  em  nulidade do lançamento quando a autuação foi feita por servidor  competente e com a estrita observância da legislação tributária.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  NULIDADE  ­  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM     6 INOCORRÊNCIA.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos  no  art.  31  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972.  SIMULAÇÃO ­ SUBSTÂNCIA DOS ATOS ­ Não se verifica a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado pelo objetivo de economia de imposto. SIMULAÇÃO ­  NEXO  DE  CAUSALIDADE  ­  A  caracterização  da  simulação  demanda  demonstração  de  nexo  de  causalidade  entre  o  intuito  simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  SIMULAÇÃO  ­  EFEITOS  DA  DESCONSIDERAÇÃO  ­  O  lançamento, na hipótese de simulação relativa, deve considerar  a realidade subjacente em todos os seus aspectos, com adequada  consideração  do  sujeito  passivo  que  praticou  os  atos  que  a  conformam. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.  (Acórdão nº104­21.729, Redator Designado Cons. Gustavo Lian  Haddad, Sessão de 26.07.2006)  Ora,  a  Recorrente  reconhece  que  reestruturou  suas  atividades  de  forma  a  reduzir  custos,  passando  a  contratar  empresa  cuja  sócia  era  sua  ex­funcionária  e  que  efetivamente lhe prestava serviços. Além disso, como era a principal cliente da Puppies Time  Ltda. (a Recorrente não era sua cliente exclusiva), reconhece que possuía ingerência sobre as  atividades dessa empresa.   Ocorre que isso, por si só, ainda não permite que a autoridade fiscalizadora  desqualifique  o  negócio  jurídico  realizado  entre  as  empresas,  de modo  a  glosar  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  que  originaram  os  seus  créditos  de  COFINS.  Para  tanto,  deveria  provar  que  a  relação  entre  a Recorrente  e  a Puppies Time Ltda.  era meramente  formal,  sem  substância  econômica.  Em  outras  palavras,  a  circunstância  de  que  a  Recorrente  possuir  ingerência  sobre  a  Puppies  Time  Ltda.  é  totalmente  irrelevante  para  revelar  a  falta  de  substância econômica nessa relação comercial.  Impõe­se  ressaltar  que  o  critério  da  ingerência  administrativa  é  totalmente  alheio à legislação de regência da COFINS não cumulativa, uma vez que o art. 3º, II, da Lei nº  10.833 de 2003, não faz qualquer restrição relacionada à qualidade do prestador dos serviços  ou da sua relação comercial com o tomador. Tanto é assim que uma matriz pode contratar a sua  subsidiária para prestar serviços, e vice­versa, sem que isso lhes impeça de tomarem crédito de  COFINS,  nos  termos  da  legislação  citada.  A  questão  que  se  faz  pertinente  nesse  caso  é  a  adequação  dos  preços  praticados  aos  padrões  de  mercado,  mas  a  legislação  de  regência  é  omissa nesse aspecto.  Convém mencionar, por fim, que se o legislador ordinário tivesse a intenção  de evitar esse  tipo de reestruturação operacional, ele deveria  ter estabelecido vedação similar  ao  creditamento  da  locação  ou  arrendamento  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  ativo  permanente da empresa locatária ou arrendatária. Vejamos:  Lei nº 10.833 de 2003  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 11065.101109/2006­29  Acórdão n.º 3201­00.0771  S3­C2T1  Fl. 554          7 V  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Lei nº 10.865 de 2004  Art. 31. (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Ante  a  falta  de  indícios  suficientes  que  respaldem  a  desconsideração  da  personalidade  da  Puppies  Time  Ltda.  e  a  inexistência  de  vedação  legal  ao  planejamento  tributário  empreendido  pela Recorrente,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  de  modo  a  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Puppies Time Ltda. para o processo de embalagem dos produtos da Recorrente.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 563DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/08/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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4740582 #
Numero do processo: 10855.001241/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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PEDIDO DE INCLUSÃO. Recorrente ACQUAPLAY COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. A Jvete alaquias Pessoa Monteiro - Presidente. JoãO Otavio Oppermann Thom& - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Joao Carlos de Lima Júnior, Joao Otávio Oppennann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e Manoel Mota Fonseca. Relatório Processo n° 10855.001241/2005-91 S 1-CI T2 Acórchio n,' 1102-00.422 Fl. 192 Trata-se de recurso contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que considerou improcedente a inconformidade da contribuinte com o indeferimento do seu pedido de inclusão no SIMPLES Federal, retroativa a 01/01/2005. 0 indeferimento do pedido se deu em razão da constatação do exercício de atividade vedada pelo artigo 9", inciso XI1I, da Lei n° 9.317, de 1996, para o ingresso no referido sistema, qual seja, a prestação de serviços profissionais de "fisicultor ou assemelhados", conforme se verifica no Despacho Decisório n° 609, de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP (fl. 164). Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 166 a 173, na qual alegou, em síntese, o que segue, conforme relatório da decisão recorrida, que, por economia processual, ora adoto: requerente encaminhou solicitação para opção pelo Simples Federal, sendo vedada em 17/02/2005 pelo fato de existirem pendências junto PGEN, que não eram de conhecimento da requerente. Providenciou imediata regularização conforme comprova a certidão positiva corn efeitos de negativa. Foi intimada a apresentar notas fiscais a fim de informar detalhaciamente quais serviços prestava. Respondeu A intimação, esclarecendo que tem por atividade preponderante o comércio varejista de artigos esportivos e vestuário, além de prestação de serviços relacionados ao esporte. Esclareceu, ainda que cede espaço para eventos religiosos, treinamentos e competições. Após os devidos esclarecimentos foi surpreendido corn o recebimento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ingresso no regime retroativamente a 01/01/2005. Inexiste vedação A opção pelo Simples dentre as previstas na Lei IV 9.317, de 1996, art. 9", XIII, tendo em vista a atividade exercida pela requerente. A autoridade fiscal alegou, que pelo fato de existirem registros de professores e instrutores, existe vedação ao Simples. Isto não reflete a realidade, pois, os funcionários eram antigos e ministravam aulas de natação, antes da reestruturaçâo comercial. Hoje trabalham na Area administrativa e comercial. Como tais profissionais são habilitados A instrução de atividades físicas, pois são professores de natação, em determinadas ocasiões eles locam a piscina para ministrar aulas de natação a seus alunos particulares (personal trainer). A atividade preponderante da requerente é o comércio de artigos esportivos. Além disso, presta serviços de aluguel de espaço (piscina). Caso seja reconhecida como atividade preponderante, observe-se que a Lei Complementar IV 123, de 2006, no art. 17, § 1" acolheu a opção, quando estabeleceu que não se aplicam as vedações As pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente As atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput do referido artigo. Requer pelo exposto o integral acolhimento de sua manifestação e requer sua inclusão no Simples Federal, retroativamente a 01/01/2005. Solicita que as intimações e correspondências sejam endereçadas ao seu procurador. 2 Processo n° 10855.001241/2005-91 SI-CIT2 Acórcl5o n.° 1102-00.422 Fl. 193 É o essencial." A 6a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, por entender estar perfeitamente caracterizada a prática da atividade vedada, em especial devido ao fato de a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP apresentada pela empresa (fls. 160 a 162) informar diversos trabalhadores cuja ocupação é de "instrutores e professores de cursos livres" (código 3331, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações), e da análise em conjunto deste fato com as respostas da empresa às intimações efetuadas no curso do processo (fls. 16 e 148), por meio das quais foram apresentadas notas fiscais de emissão da empresa e prestados esclarecimentos a respeito dos serviços por ela prestados. A decisão está assim ementada: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 ATIVIDADE VEDADA. As pessoas jurídicas que exercem atividades de professor e/ou fisicultor estão legalmente impedidas de optar pelo regime simplificado de tributação. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Feita a eleição pelo sujeito passivo do domicilio tributário, não sc admite domicilio especial no processo administrativo." Cientificada desta decisão em 18.01.2010, conforme AR de tls. 181, e com ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19.02.2010, fls. 182 a 189, no qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial. o relatório. Voto Conselheiro Joao Otávio Oppermann Thome, Relator. A recorrente foi cientificada em 18.01.2010, e apresentou o recurso em 19.02.2010, conforme carimbo aposto pela unidade de origem ás fls. 182. Embora conste, ao final da peça recursal, antes da assinatura do representante legal, a data de 10.02.2010 (fls. 189), esta data somente pode ser tomada como a data de produção do referido documento, mas não de sua apresentação à repartição competente. Dispõe o artigo 33 do Decreto IV 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: 3 Processo n° 10855.001241/2005-91 St-ciT2 Accirao n.° 1102-00.422 Fl. 194 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à cie;ncia cia decisão." Por sua vez, o artigo 5" do mesmo Decreto disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos, nos seguintes termos: "Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou VeilCell i no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o cito." Assim, no caso concreto, tem-se que a contagem do prazo recursal de 30 dias, que se iniciou no dia 19.01.2010, terça-feira, se encerraria no dia 17.02.2010. Todavia, por ser este a quarta-feira de cinzas, em que o expediente na repartição tem o seu horário reduzido, o referido prazo se encerrou, portanto, no dia 18.02.2010, quinta-feira. 0 recurso voluntário, por sua vez, somente foi protocolado em 19.02.2010, portanto, um dia após a expiração do prazo. Assim, há que se reconhecer que o recurso voluntário interposto intempestivo. Observo ainda que pesquisei na intemet também os feriados municipais ou estaduais, porém nenhum dos feriados identificados altera a conclusão acima. Aliás, o despacho de encaminhamento deste processo ao CARF pela Delegacia de origem (fis. 190), alerta para a intempestividade do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecê-lo. como voto. Joao Otávio Oppennann Thomé - Relator 4

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Numero do processo: 11330.000369/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuição previdenciária sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Incide contribuição previdenciária na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela decadência prevista no art.173, inciso I do CTN, nos termos do voto do relator. Quanto à parcela não extinta também não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. SALÁRIO INDIRETO. Incide contribuição previdenciária sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Incide contribuição previdenciária na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SEBRAE INCRA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  Ementa:  DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  SALÁRIO  INDIRETO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  toda  e  qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões  de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  COOPERATIVAS DE TRABALHO.   Incide contribuição previdenciária na prestação de serviços por intermédio de  cooperativas de trabalho.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  SEBRAE ­ INCRA ­INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE  NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conceder provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela decadência prevista no art.173, inciso I  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Quanto  à  parcela  não  extinta  também  não  houve  divergência.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 861          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 14/12/2005 e cientificada ao sujeito  passivo  em  16/12/2005,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes individuais, de valores pagos a cooperativa de serviço médicos e de valores pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  financiamento  de  veículos,  configurados  como  salário  indireto, no período compreendido entre 01/1999 a 03/2005.  Após  a  apresentação  de  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência.  A  fiscalização  pugnou  pela  retificação  parcial  do  crédito,  fls.  663/666,  a  recorrente  foi  cientificada  e  se  manifestou  ratificando  os  termos  da  defesa  e  solicitando  novamente  a  produção de prova pericial.  Acórdão de fls. 687/705, julgou o lançamento procedente em parte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando  em  síntese:  a)  a inconstitucionalidade do depósito recursal;  b)  a  nulidade  da  decisão  por  não  se  manifestar  sobre  todos  os  pontos  argüidos, em especial cooperativas e terceiros;  c)  o cerceamento de defesa pela falta de realização de perícia;  d)  a  nulidade  da  notificação  por  ausência  de  fundamento  legal  para  o  levantamento de cooperativas, Lei n.º 10666, de 08/05/2003;  e)  a decadência;  f)  que a contribuição relativa às cooperativas de trabalho é inconstitucional;  g)  que valores relativos a financiamento de veículos não são fato gerador de  contribuição previdenciária; que é um ato de liberalidade da empresa, que  se constitui num bônus, numa ajuda de custo, numa gratificação;  h)  que  não  é  beneficiária  do  SEBRAE  e  INCRA  ,  não  devendo  recolher  contribuições para os mesmos;  i)  que  não  consta  o  grau  de  incidência  do  SAT,  que  é  inconstitucional  a  lacuna legal ser preenchida por decreto.  Requer  a  nulidade  da decisão  recorrida  para o  processo  retornar  à primeira  instância  e  ser determinada  a  realização  de perícia;  pela  falta de  fundamentação  legal  e pela  falta de manifestação sobre todos as teses da defesa. No mérito requer a exclusão dos débitos  porque  estão  pagos;  a  exclusão  dos  créditos  relativos  à  cooperativa;  ao  financiamento  de  veículos, ou alternativamente, a exclusão dos créditos relativos ao SEBRAE , INCRA e SAT.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 862          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Das Preliminares  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.    Quanto  à  decadência,  temos  que  a  notificação  foi  lavrada  em  14/12/2005,  abrangendo o período de 01/1999 a 03/2005. Com efeito, há que se destacar que nas sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 863          7 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação  e  devem, em regra, observar o contido no art. 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional.  Havendo, então o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156,  inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há  o que ser homologado, devendo assim, ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os  valores  lançados  nesta  notificação  não  foram  objeto  de  recolhimentos  parciais,  devendo  ser  excluídos os lançamentos até 11/1999:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Ao  contrário  do  que  argúi  a  recorrente  a  fundamentação  legal  relativa  às  cooperativas de trabalho respaldada na Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, consta dos Fundamentos  Legais do Débito, às fls. 528, volume I, do processo.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 864          9 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em razão da natureza do lançamento, dos elementos que foram examinados e  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que  constante  de  sua  escrita  contábil,  é  prescindível  a  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 11 da Portaria MPS  n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado e a diligência  realizada atendeu às reivindicações da recorrente, que não apontou novos erros de fato na peça  recursal.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  sobre a  remuneração dos contribuintes  individuais,  expostas na Lei Complementar n.º 84/96,  para  as  competências  até  02/2000  e  na  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22,  inciso  III,  que  foi  acrescentado  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  as  competências  a  partir  de  03/2000,  englobando,  assim, o período contido nesta notificação, não se submetendo a qualquer limite:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III  –  vinte por  cento  sobre o  total  das  remunerações  pagas ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(grifei)  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Quanto  às  contribuições  relativas  ao  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  a  fiscalização  apurou  o  crédito  previdenciário  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  sendo  inegável  a  ocorrência  do  fato  gerador.  As  contribuições  relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho estão previstas no inciso IV, do artigo 22,  da Lei n.º 8.212/91:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  No  que  se  refere  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho  –SAT,  a  contribuição  patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, seguiu os princípios constitucionais tributários  e  nos  moldes  do  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  Lei  8.212/91  tratou  da  instituição  da  referida  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o  seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua  vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme a atividade precípua da empresa.   O  decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 865          11 I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  A  alíquota  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  ,  que  na  recorrente  é  de  2%,  correspondendo  ao  grau  médio,  consta  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito – DAD e foi ratificado na informação fiscal de fls. 663/666.  A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8º, §3º da Lei 8.029/90, com  redação  dada  pela  Lei  8.154/90,  é  constitucional,  e  não  se  restringe  as  micro  e  pequenas  empresas. Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.  ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1.  Tratam  os  autos  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  CONSERBENS  LTDA.  contra  ato  do  Coordenador  da  Divisão/Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Recife/PE,  objetivando  desobrigar­se  de  recolher  contribuição  social  para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação  em  comento  em  face  da  natureza  comercial  da  empresa  impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF  da 5ª Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em  sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do  CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­ Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     12 lei  9.853/46,  8º,  §§  3º  e  4º  da  Lei  nº  8.029/90,  além  de  divergência jurisprudencial.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  todas  as  teses  jurídicas  deduzidas  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante  em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que  a  lide  foi  regularmente  apreciada  pela Corte  de  origem, o  que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do  CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao  recolhimento  da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº  8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será  mantido  por  um  adicional  cobrado  sobre  as  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986,  isto é, as  que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto,  o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9.  Relator  Ministro  José  Delgado.  STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p. 235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza  de  "contribuição  social  geral"  e  não  contribuição  especial  de  interesses  de  categorias  profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento  de  que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem  os  bônus  dos  serviços  inerentes ao SEBRAE.  2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao  incremento  da  ordem  econômica  e  social,  que  esses  serviços  sociais  devem  ser  mantidos  "por  toda  a  coletividade"  e  demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004,  RESP  475.749/SC,  1ª  Turma,  desta  Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp  662911  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0072911­2.  Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA  NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI,  SENAC,  SESI  e  SESC,  o  legislador  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 866          13 indubitavelmente  definiu  como  sujeitos  ativo  e  passivo,  fato  gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles  que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro,  pequena,  média  ou  grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator Ministro Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p.  254)  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     14 Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 867          15 Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     16 PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Todas as contribuições acima citadas advêm de diplomas legais e o exame da  constitucionalidade das leis é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não sendo pertinente  seu  estudo  na  esfera  administrativa,  motivo  pelo  qual,  apenas  estão  apontadas  as  leis  que  respaldam  o  levantamento  do  débito,  deixando­se  de  se  manifestar  quanto  ao  aspecto  constitucional das mesmas.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 868          17 Quanto  à alegação de  inconstitucionalidade,  ressalta­se que  a  apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  na  tributação  de  valores  pagos  aos  segurados empregados a título de financiamento de veículos, muito embora possa ser louvável  a  atitude  da mesma  ao  conceder  benesses  a  seus  empregados,  a  legislação  é  clara  quanto  à  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     18 conceituação do salário de contribuição para fins da incidência da contribuição previdenciária,  artigo 28 da Lei n.º 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...]  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu artigo 29 toma o salário­de­contribuição como base  para o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, somente a  Lei  pode  instituir  isenções.  Assim,  o  §  2º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  não  integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do artigo 28 da mesma Lei.   O § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, enumera, exaustivamente, as parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre a  remuneração  total do empregado,  inclusive sobre os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições  destinadas à Seguridade Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da Lei nº  6.321, de 14 de abril  de  1976;  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 869          19 d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97);  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     20 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de  1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 11330.000369/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.042  S2­C3T2  Fl. 870          21   §  10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical ou empresa de origem. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  pois  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese de exclusão.  Os  pagamentos  de  liberalidades  efetuados  pela  empresa,  não  estão  automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no § 9º do  artigo 28, acima citado e valores recebidos para financiar a compra de veículos, se constituem  em um ganho que amplia o patrimônio do  trabalhador, decorrendo do contrato de  trabalho e  sendo ajustado por meio de acordo expresso ou tácito.   Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  E repisamos que a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91,  em  consonância com a norma constitucional supratranscrita, assim define salário­de­contribuição,  para fins de incidência de contribuições à seguridade social:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...]  Portanto, não há reparos quanto à  incidência da  contribuição previdenciária  sobre a rubrica expostas no lançamento.  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reconhecer  a  decadência  quinquenal  exposta  no Código  Tributário Nacional,  artigo  173,  I,  devendo  ser  excluídas do lançamento as competências até 11/1999, inclusive.    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     22 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 22DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 24/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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