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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741544 #
Numero do processo: 10725.000542/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. - O inicio do procedimento fiscal implica na perda da espontaneidade e, salvo no caso de despacho aduaneiro, cada intimação prorroga o prazo por 60 dias. Ementa: PAGAMENTO EFETUADO DURANTE FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. - 0 pagamento de tributo objeto de fiscalização, ao longo desta, não impede o lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. - inicio do procedimento fiscal implica na perda da espontaneidade e, salvo no caso de despacho aduaneiro, cada intimação prorroga o prazo por 60 dias. Ementa: PAGAMENTO EFETUADO DURANTE FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. - 0 pagamento de tributo objeto de fiscalização, ao longo desta, não impede o lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISCI IE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator FORMALIZADO EM: 2 8 JUN 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração. 0 contribuinte foi cientificado do auto de infração (proc. fls. 98 a 101), em 25/05/2005 (proc. fl. 108 e 109). Conforme autoridade autuante, constatou-se divergências entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados nos livros fiscais. 0 fiscal informa também que o contribuinte efetuou o recolhimento da diferença, porém após o inicio do procedimento de oficio. O contribuinte apresentou impugnação (proc. fls. 112 a 118), em 24/06/2005. Inicialmente, o contribuinte explica que a impugnação é tempestiva, pois corno a ciência ocorreu no dia 25/02/2005, véspera de feriddo, o prazo só iniciou em 27/05/2005. Diz que a cobrança é de R$ 36.470,10, R$ 7.078,54, e R$ 27.352,57, respectivamente de CSLL, juros e multa. Informa que o crédito em controvérsia já foi recolhido, em 30/09/2004, quando a recorrente recolheu R$ 40.925,67 a titulo de CSLL e acréscimos moratórios. Conclui que o crédito lançado já estava extinto. Sustenta que o fiscal equivoca-se ao dizer que o recolhimento foi feito em razão de intimação, pois só em 17/03/2005 é que a fiscalização questionou os recolhimentos do 4° trimestre de 2003. Em 25/07/2008, a 9 ' Turma da DRJ no Rio de Janeiro decidiu que a impugnação não era procedente (proc. fls. 166 a 171), mas que o pagamento efetuado pelo contribuinte (DARF II. 102) deve ser considerado na liquidação do crédito tributário. Diz que o termo de inicio de fiscalização foi entregue em 26/03/2004 (proc. fl. 8) e que isso mostra que a impugnante estava sob procedimento de oficio quando do pagamento. A DRJ conclui com as seguintes palavras: "Por todo o exposto, voto pela procedência dos lançamentos, para manter integralmente as exigências de IRPJ de R$ 947.355,74 e CSLL de R$ 314.890,32, acrescidas de multa de oficio de 75% e de juros de mora." Em 28/08/2008, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 174) e, em 29/09/2008, apresenta recurso voluntário (proc. fls. 177 a 192). A BJ Services do Brasil Ltda, sucessora por incorporação da autuada, alega que a "parte dispositiva do acórdão não condiz coin a realidade ‘fatica.". Ern razão disto, pede que "seja retificado o acórdão ora recorrido, de modo que a conclusão que o encerra corresponda a exata matéria aventada nos autos, ou seja, CSLL referente ao 4° trimestre de 2003." Na sequencia, explica que o recurso é tempestivo e repete os argumentos apresentados na impugnação. Adiciona que o auto de infração não atende aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235, de 1972, pois a descrição dos fatos é falha, já que afirma uma inverdade (de que só teria feito o recolhimento após intimado sobre a matéria). Argumenta que deve ser beneficiado pela redução de 50% da multa de oficio já que efetuou o pagamento no prazo da impugnação (na verdade, antes mesmo do lançamento), tal corno preconiza o art. 6' da Lei 8.218, de 1991, com o § 3" do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Junta jurisprudência administrativa que admite a redução da multa de oficio em situações idênticas. Informa como entende que a imputação de seu pagamento deve ser feita, para abatimento do lançamento. Chega a conclusão que deveria apenas R$ 604,36 em setembro de 2004 e que este valor corrigido até setembro de 2008 daria R$ 832,30. Diz que como seu débito insigni fi cante, deve ser cancelado. 2 Processo n° 10725.000542/2005-83 SI-CITI Acórcliio n.° 1101-00.465 Fl. 259 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Inicialmente é necessário registrar que de fato há urn lapso na decisão da DRJ, mas no voto e não no acórdão. De fato, na conclusão do voto, ao propor manter o lançamento, é mencionado a CSLL, em montante diferente do ora em litígio, e o IRPJ, que não está em julgamento. No entanto, é preciso registrar que o voto é claro e aborda toda a matéria. De sorte que o lapso não prejudica o entendimento do que a turma votou. Assim, não é preciso correções, pois o erro é evidente e a conpreemsdo do voto não fica em nada prejudicada. Inclusive, o acórdão dispõe corn precisão sobre o decidido pela turma, a saber: "Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, acordam os membros da 9° Turma de Julgamento desta Delegacia, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para mantel- integrahnente a exigência de CSLL de R$ 36.470,10, acrescida de multa de oficio de 75% e de juros de mora, levando-se em consideração, na liquidação do crédito tributário, o pagamento consignado no DARF de fls. 139, após confirmação da alocação do valor recolhido." Também, não tem razão o contribuinte quanto a alegação de que o auto de infração não atende aos requisitos do art. 10 do Decreto IV 70.235, de 1972, por constar dele que o pagamento só se deu após intimação, quando na verdade este teria antecedido intimação especifica. Sem adentrar nos detalhes das diversas intimações feitas pela fiscalização, está evidente que o contribuinte efetuou o pagamento quando já iniciada fiscalização. Por isso ele já não estava mais ao abrigo da espontaneidade. Foi com base nesta circunstância que o Fiscal lançou o tributo com multa e juros e informou o pagamento efetuado pelo contribuinte. Portanto os fatos estão descritos corn precisão e de modo correto, não havendo desatendimento aos requisitos legais. Ainda, não tern razão o contribuinte ao alegar que o lançamento não poderia ter sido feito. Como já mencionado pelo fiscal, corno o pagamento foi feito sob procedimento de fiscalização, não tem o condão de evitar o lançamento (embora deva ser considerado na liquidação). Neste ponto, é preciso destacar que além da fiscalização ter iniciado muito antes do pagamento, o contribuinte havia sido intimado em 10/08/2004 (proc. fls. 33 e 145) de sorte que estava sob procedimento de oficio em 30/09/2004, data do pagamento. Vale a transcrição do art. 7° do Decreto 70.235, de 1972, que informa sobre a perda da espontaneidade no caso de fiscalização, bem corno sobre o prazo de 60 dias, prorrogável. Art 7" 0 procedimento fiscal lent inicio coin: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sitfeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 3 § 1° 0 inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela cão aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Pam-cm os efeitos do disposto no § 1", os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, como existe urna intimação em 10/08/2004 e como o pagamento foi feito em 30/09/2004, o contribuinte não gozava dos beneficios da espontaneidade previstos no art. 138 do CTN. No que tange as pretensões apresentadas quanto a forma correta do aproveitamento do seu pagamento, cabe destacar que essa matéria não é objeto da lide administrativa. Ou seja, não sendo este o litígio em julgamento, não cabe ao CARF manifestar- se sobre a questão. Esses argumentos deverão ser apresentados à DRF, pois não é terna de competência do CARF. Finalmente, quanto a alegada insignificância do débito e o decorrente pedido de seu cancelamento, é preciso frisar que é totalmente improcedente. Aos órgão julgadores só é possível julgar e não emitir juizo de conveniência e oportunidade de efetuar ou não a cobrança de crédito tributário devido. Por tais razões, considero o recurso voluntário improcedente. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 4

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4742565 #
Numero do processo: 15374.917006/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CSLL COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Incabível a retificação da Declaração de Compensação, PER/DCOMP, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.
Numero da decisão: 1103-000.489
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  ­  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Incabível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.     Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Cristiane Silva Costa, Jose Sergio Gomes.    Relatório     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     2 Trata­se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ do Rio de Janeiro  I, que negou provimento a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (fls.  2/6)  de  parte  de  recolhimento da CSLL realizado em 1/7/2004, no valor de R$ 44.000,00, com débitos do Pis e  da Cofins apurados em setembro de 2004, no montante de R$ 4.950,00.  2­ A Derat (RJ) indeferiu o pedido (fl. 7), por não ter sido localizado o Darf  indicado no pedido.  3­  Irresignado  com  o  indeferimento,  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  11/62  (documentos  às  fls.  63/67),  alegando,  em  síntese,  que  identificou erroneamente o crédito como sendo do Pis, ao invés da CSLL, que tem origem não  em Darf, mas em apuração contábil no período de 1999 a 2002, no valor de R$ 16.664,04.  A DRJ decidiu:  “ERRO  NO  PREENCHIMENTO DE  DCOMP.  VEDAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  pedido  de  compensação  somente  é  admitida  antes da ciência de qualquer decisão administrativa.”    A contribuinte, recorre:  Note­se que o  tributo CSLL  ,  código 2484 que o  crédito pretendido não  se  originava em:DARFS pagos mas sim em apuração contábil de crédito no período 1999 a 2002,  com  valor  apurado,  na  data  de  31/12/2002,  de  R$  16.664,04,  passível  de  utilização  para  abatimento  em  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Por  isso  não  foi  encontrado DARF no banco de dados da Receita Federal;  Os  tributos que originaram o crédito  foram declarados através do programa  eletrônico  PERDCOMP  de  forma  identificada  como  "erro  material"  ou  falha  na  transcrição  para o computador, face à quantidade de leis e instruções . normativas que acima descrevemos.  Além  da  enorme  quantidade  de  quesitos  legais,  requerendo,que  a  empresa  contasse  com um "staff'  voltado para área  tributária,  fato  inconcebível para uma empresa de  pequeno porte, coincidindo com o mês de conversão para a "não­ cumulatividade'.  Como agravante operacional, a situação gerada pela inexperiência no uso do  programa PERDCOMP, que apenas aceitava 1 (um) único DARF, quebrando todo o processo  de  levantamento  e  utilização  dos  Créditos,  que  já  estava  em  andamento  pela  utilização  de  formulários  de  compensação  em  papel  estes,  com  ampla  facilidade  e  permissão  para  transcrever quaisquer quantidades de DARFS e créditos;  Ressalte­se  também  que,  no  tocante  à  filtragem  de  informações  digitadas,  requisito primordial em qualquer projeto de informática, que pressuponha a entrada de dadas  versões  iniciais  de  PERDCOMP  erroneamente'  permitiam  a  digitação  de  várias  informações  incorretas.   A  EMPRESA  ainda  detêm  em  disponibilidade,  os  créditos  da  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­ CSLL,  que  seriam  a  origem  dos  créditos  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15374.917006/2008­11  Acórdão n.º 1103­00.489  S1­C1T3  Fl. 2          3 para  a  compensação,  portanto,  solicitamos,  que  esta  declaração  de  compensação  possa  ser  refeita, evidentemente agregando os juros e as multas legais.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão se resume, se houve erro de fato, ou se, foi erro de escolha (erro de  direito).  Na  fl.  4  do  PER/DCOMP,  informa  que  o  valor  requerido  com  código  de  receita 2484 (CSLL, estimativa mensal), possuía DARF de valor R$ 44.000,00.  Por  tudo  o  que  está  transcrito  acima,  não  tenho  como  entender  se  tratar  de  erro de fato, pois, está claro que o crédito eleito para a PER/DCOMP foi o de CSLL, de acordo  com  o  pedido,  recolhido  por  meio  de  DARF.  Agora  a  recorrente  afirma  que  o  sistema  a  confundiu, pois, os créditos teriam sido apurados na contabilidade. Não tenho como entender  como erro de fato, mas sim, troca de crédito a destempo.  Para  retificação  da  declaração  de  compensação  o  interessado  deveria  ter  observado os arts. 57 a 59 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, desde que fosse solicitada antes  da decisão administrativa, conforme a seguir:  “Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     4 débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.”  Assim,  diante  da  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  26/08/2008  (fl.  08),  não  é  mais  admissível  a  alteração  da  declaração  de  compensação.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  (atual  CARF)  também  não  admitem  a  retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa, conforme  os seguintes acórdãos:  “DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada.”  (Acórdão  105­17130,  de 13/08/2008)  “IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS –  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente formulado.” (Acórdão 108­09604, de 17/04/2008)  Assim, não há como admitir tal retificação sem fundamento legal.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13706.001332/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:2004 Ementa: PENALIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA DE MORA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sujeito passivo que declarou em DCTF compensação do crédito de IPI, com débitos de IRPJ, e que efetuou pagamentos dos débitos acrescidos somente de juros de mora, dentro do prazo de 30 dias da data em que a tutela judicial teria deixado de existir, sem ter contudo ter apresentado a competente Declaração de Compensação, cabível o lançamento da multa de mora isolada, por estar caracterizado o pagamento do débito fora do prazo.
Numero da decisão: 1402-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que integram o prs relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A nova denominação:  LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PENALIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA DE MORA. PAGAMENTO  FORA DO PRAZO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Sujeito passivo que declarou em DCTF compensação do crédito de IPI, com  débitos de IRPJ, e que efetuou pagamentos dos débitos acrescidos somente de  juros  de mora,  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  data  em que  a  tutela  judicial  teria  deixado  de  existir,  sem  ter  contudo  ter  apresentado  a  competente  Declaração de Compensação, cabível o lançamento da multa de mora isolada,  por estar caracterizado o pagamento do débito fora do prazo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Os Conselheiros Antônio  José Praga de Souza e Frederico  Augusto Gomes de Alencar  acompanham a  relatora pelas  conclusões  sob o  entendimento de  que a negativa de provimento se dá apenas pela falta de apresentação de DCOMP.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2     Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em decorrência de auditoria interna nas  DCTF dos  três últimos  trimestres de 2002, para exigência de multa de mora,  relativamente a  pagamentos do valor principal do  IRPJ,  efetuados  em 17.11.2005,  acompanhado de  juros de  mora. O valor da multa exigida corresponde a R$ 1.012.210,45.  Os  principais  argumentos  contidos  na  impugnação  são  os  seguintes,  transcritos da decisão de primeira instância:  4.  Alega  que  "podem  ter  levado  a  Receita  Federal  a,  equivocadamente, exigir as parcelas objeto do presente auto", os  seguintes acontecimentos:  a) ajuizou Ação Ordinária (n° 99.0017611­1), para que lhe fosse  assegurado  o  direito  de  aproveitar  créditos  escriturais  de  IPI  nas aquisições de  insumos  imunes,  isentos, não  tributados ou à  aliquota  zero,  a  fim de  compensar débitos do próprio  IPI,  bem  como para que  "lhe  fosse assegurado o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente de  IPI  em anos anteriores  com  exações  devidas  a  título  de  outros  tributos  ou  contribuições";  b)  na  referida  ação,  foi  proferida  decisão  liminar  que,  antecipando os efeitos da tutela, autorizou "a implementação das  compensações nos moldes pleiteados", autorização que não ficou  vinculada  à  decisão  em Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  União,  porque  "a  sentença  favorável  prejudicou  qualquer  recurso interposto contra a decisão liminar";  c)  com  a  sentença,  foi  autorizado  a  "implementar  as  compensações  referidas,  quais  sejam:  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  incidente,  para  fins  de  abatimento  com  débitos  de  IPI  nas  saídas  dos  produtos  industrializados;  a  compensação  dos  valores  a  título  de  IPI  indevidamente  recolhidos  nos  anos  anteriores,  com  débitos  de  outros  tributos  federais ( IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)";  d) o  acórdão da  4'  Turma do Tribunal Regional Federal  da  2'  Região, que deu provimento à apelação da União, "fazendo com  que  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  e  a  compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos  do  tributo,  efetuada  pela  ora  Impugnante  deixasse  de  ter  a  tutela  jurisdicional...",  foi  publicado em 18.10.2005.  5. Diz que "todas as compensações implementadas foram correta  e  integralmente  declaradas  ao  Fisco  Federal  através  das  entregas regulares de suas declarações — DIPJs e DCTFs, bem  como,  que  efetuou  a  retificação  das  mesmas  para  fins  de  declarar  a  modificação  da  forma  de  quitação  dos  tributos,  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 2          3 deixando  de  ser  compensação  e  passando  a  ser  quitação  mediante DARF de pagamento".  6.  Aduz  que  a  sua  conduta  de  "implementar  as  compensações  devidas"  foi  corroborada  pela  Fazenda  Nacional,  "que  em  momento  algum  se  demonstrou  contrária  a  isto",  já  que  não  efetuou  lançamento  fiscal  para  exigir  as  parcelas  objeto  de  compensações, sequer para afastar a decadência.  7.  Alega  que,  "à  época  dos  vencimentos  dos  tributos  compensados,  possuía  provimento  jurisdicional  com  eficácia  plena  e  imediata,  que  lhe  autorizava  a  implementação  das  compensações efetuadas", e, que, "até a publicação do Acórdão,  em 18.10.2005, foi  totalmente correta a sistemática que adotou".  8.  Afirma  que,  embora  tenha  interposto  Embargos  de  Declaração (que, segundo diz, suspende, para parte da doutrina,  os efeitos da decisão embargada), "resolveu por bem efetuar em  17.11.2005,  isto  é,  exatamente  30  dias  após  a  publicação  do  acórdão,  o  pagamento  integral,  e  de  uma  só  vez  (veja­se,  foi  pagamento e não depósito judicial), do valor principal de todos  os  tributos  anteriormente  compensados,  acrescidos  da  Taxa  Selic".  9 Sustenta que não é devida qualquer parcela a título de multa  de mora, porque os pagamentos  foram efetuados ao amparo do  art.  63,  parágrafo  2°,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  10. Protesta por  todos os meios de prova admitidos em direito,  em especial pela produção de prova documental, "inclusive, em  V.  Sa  entendendo  necessário,  a  conversão  do  julgamento  da  presente  em diligência  fiscal". Pede  o  cancelamento do  crédito  tributário e o arquivamento do feito.  A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Transcrevo parte do  voto condutor do acórdão:  22 O interessado alega, em síntese, que, até 30 (trinta) dias após  a publicação do Acórdão que deu provimento à Apelação contra  a sentença monocrática que amparava seu pleito, era, a teor do  § 2° do art.  63 da Lei n° 9.430, de 1996,  incabível a multa de  mora.Vejamos se a sua pretensão tem amparo na lei.  (...)  25.  Pois  bem.  Após  obter  a  tutela  antecipada,  a  decisão  de  primeira  instância, publicada em 11.07.2000  (fls.122),  julgou o  pedido do interessado parcialmente procedente, verbis:  Posto  isto,  DECLARO  SUBSISTENTE  OS  EFEITOS  DA  TUTELA  CONCEDIDA  ANTECIPADAMENTE,  sujeitos  contudo ao que  se decidir definitivamente nos  autos do Agravo  de Instrumento no 2000.02.01.002730­7, em curso na 1 a Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  e  JULGO  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  O  PEDIDO  para  condenar  a  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de  não criar qualquer óbice ao exercício pelas autoras de constituir  os  seus  respectivos  créditos  do  IPI  (  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados), pretéritos e vincendos, gerados nas aquisições  de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem)  com  isenção  ou  não­incidência  do  tributo,  conforme  for  apurado em  liquidação de  sentença, acrescidos os  primeiros da respectiva correção monetária plena, a partir da data  dos  respectivos  eventos  pelos  mesmos  índices  de  atualização  utilizados  para  os  tributos  exigidos  pelo  Fisco,  quais  sejam  o  IPC, até a vigência da Lei no 8.177/91, e desde então pelo INPC  e,  posteriormente  pela  Taxa  SELIC  (a  partir  de  01/01/96),  excluídos  os  juros  compensatórios,  mas,  incidentes  os  juros  moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161,  do C7'N.  Condeno,  ainda,  a  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)  na  obrigação  de  aceitar  a  compensação  de  tais  créditos com o próprio IPI incidente em operações subseqüentes,  das respectivas autoras, bem como com quaisquer outros tributos  administrados  ou  cobrados  pela Receita Federal,  nos  termos  da  Lei n° 9.430/96, art. 74, da Medida Provisória no 1.788, art. 77 e  da  Instrução  Normativa  SRF  no  21/97,  abstendo­se  a  UNIÃO  FEDERAL, por qualquer de seus agentes e autoridades públicas,  de eventual ou precipitada execução fiscal das parcelas que serão  compensadas,  do  crédito  do  IPI,  assim  como  a  imposição  de  penalidades por realizar a compensação, inclusive a inscrição no  CADIN —Cadastro de Inadimplentes, ou recusar a obtenção de  certidões  negativas  de  débitos  fiscais  em  relação  as  parcelas  compensadas dos créditos do IPI, com parcelas vincendas desses  ou de demais tributos e contribuições administradas ou cobradas  pela Receita Federal, independentes de ser da mesma espécie.   A compensação dos créditos do IPI, efetivada por conta e risco  da  parte  autora,  será  fiscalizada  e  controlada  pela  Receita  Federal,  até  a  liquidação  desta  Sentença,  por  arbitramento  na  forma do art. 607, do CPC, para se apurar o montante correto a  ser compensado, com base nos documentos contábeis da autora.  Condeno,  finalmente,  a  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL) no reembolso das custas judiciais adiantadas pelas  autoras e no pagamento dos juros moratórios de 1% a.m. (um por  cento ao mês), a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, p.  único) se ainda houver crédito a compensar, mais os honorários  advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total a ser  compensado, dada a sucumbência em parte do pedido inicial.  Sentença sujeita ao reexame necessário.  Encaminhe­se,  por  oficio,  cópia  desta  Sentença  à  Desembargadora Federal Relatora do Agravo de instrumento no  2000.02.01.002730­7,  na  Ia  Turma,  do  Tribunal  Regional  Federal, da 2a Região, para os fins que entender necessários.    26.  Ressalte­se  que  a  sobredita  decisão  judicial,  além  de  mencionar,  expressamente,  que  a  compensação  seria  efetivada  por  conta  e  risco  do  interessado,  com observância das  normas  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 3          5 legais em vigor (entre elas o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e a  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março  de  1997),  determinou  que,  até  a  liquidação  da  sentença  (porque,  no  pedido, o interessado não especificou quais débitos haviam sido  objeto de compensação), por arbitramento, a compensação a ser  efetuada seria fiscalizada e controlada por esta Secretaria.  27. Ressalte­se, ainda, que, quando sujeita a reexame necessário  (duplo grau de  jurisdição), a  sentença de primeira  instância só  produz  efeitos  após  confirmada  pelo  tribunal  (art.475  da  Lei  n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil  — CPC).  28. A União Federal, sustentando, entre outras razões, que, nos  termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ocorrera  a  prescrição  quinquenal dos valores pleiteados pelo interessado, recorreu da  dita sentença, em Apelação Cível,  recebida em 04.10.2000, nos  efeitos suspensivo e devolutivo (fls.121).  29.  Pois  bem.  Se,  pelo  efeito  suspensivo,  a Apelação  impede  a  eficácia  imediata  da  decisão  recorrida,  e,  pelo  devolutivo,  submete ao Tribunal a análise de toda a matéria em discussão,  tem­se  que  não  havia  provimento  judicial  a  garantir  ao  interessado a homologação das "compensações implementadas".  30.  Em  Acórdão  de  16.08.2005  (fls.153/164),  a  Quarta  Turma  Especializada  do  TRF/2°,  por  unanimidade,  deu  provimento  à  Apelação  interposta  pela  União,  e,  reconhecendo  como  injurídica  e  sem  base  legal  as  pretensões  de  restituição  e  de  compensação veiculadas pelo  interessado, julgou, nestes termos,  improcedente a ação ajuizada:  (...)  31.  Ao  julgar,  em  sede  de  Apelação,  improcedente  a  ação  ajuizada, o Tribunal  ratifica a  impossibilidade de a decisão de  primeira  instância produzir qualquer  efeito,  ou  seja,  reconhece  que, desde o  início  (isto é, desde antes do ajuizamento da ação  ordinária),  não  havia  direito  creditório  com  base  no  qual  o  interessado pudesse efetuar quaisquer compensações.  32. E, é exatamente pelo fato de que os débitos passaram a estar  sem qualquer amparo judicial, que o interessado efetuou­lhes os  pagamentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  desde  os  seus  vencimentos,  como  se  vê  em  nosso  item  1,  cujas  informações  foram extraídas do Auto de Infração e das DCTFs.  33.  Não  obstante  isso,  o  interessado  alega  que,  apesar  de  ter  interposto  Embargos  de  Declaração,  "resolveu,  por  bem",  efetuar os pagamentos referidos no item anterior.  34.  O  CPC  (arts.  535  a  538)  não  atribui  aos  Embargos  de  Declaração  qualquer  efeito  suspensivo  da  decisão  judicial  contra  a  qual  são  interpostos,  limitado que  este  recurso  está  a  esclarecer obscuridade, omissão ou contradição na sentença.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 35  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  e  que,  embargos  ou  quaisquer  outros  recursos  tenham sido  interpostos,  e  recebidos  com ou sem efeito suspensivo, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996  (e,  da  mesma  forma,  os  arts.  12  e  17  da  IN  SRF  n°  21/1997,  expressamente citada na sentença; o art.26, inciso IX, da IN SRF  n° 460, de 18 de outubro de 2004; e o art. 50 da IN SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005), ao qual, como explicitou a decisão  monocrática, todas as compensações efetuadas por conta e risco  do interessado deveriam estar submetidas, dispõe que os direitos  creditórios  apurados  em  sede  judicial  só  podem  ser  objeto  de  compensação após o trânsito em julgado da decisão judicial que  assim  os  reconheceu,  o  que,  definitivamente,  aqui  não  se  verificou:  Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na   compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Orgão.  IN SRF nº 600, de 28.12.2005:  Art.  50.  São  vedados  o  ressarcimento,  a  restituição  e  a  compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.  36. Pois bem. Na forma da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, é devida a multa de mora, até o  limite de 20%, sobre os  débitos tributários pagos após o vencimento, senão vejamos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e  três centésimos por cento), por dia de atraso  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do Iº  (primeiro) dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  20%  (vinte por cento).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5º, a partir  do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.   37.  Na  via  judicial,  como  se  viu,  não  foi  proferida  qualquer  decisão desonerando da multa de mora as obrigações tributárias  adimplidas com atraso. Viu­se, também, que não há previsão em  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 4          7 lei para a compensação com base em decisão judicial ainda em  tramitação.  38. Ainda  que  assim não  fosse,  os  pagamentos  efetuados,  além  de  implicarem  o  reconhecimento,  pelo  interessado,  da  improcedência das compensações  supostamente  implementadas,  submeteram­no  à  disciplina  geral  de  extinção  do  crédito  tributário  por  pagamento:  ante  a  atraso  no  adimplemento  da  obrigação, é devida a multa de mora.  39. Quanto à norma do § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996,  ao  amparo  da  qual  o  interessado  alega  se  encontrar,  não  tem  aplicação  à  hipótese  em  tela,  porque  é  regra  que  disciplina  unicamente  a  constituição  de  crédito  tributário  através  de  lançamento de oficio, com o objetivo de prevenir a decadência,  senão vejamos, verbis:  Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá  lançamento de multa de oficio.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2°  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição.  40. Os débitos tributários em tela não foram objeto de qualquer  lançamento  de  oficio  para  prevenir  a  decadência,  que  justificasse a aplicação da sobredita norma.  41.  O  interessado  alega,  também,  que  as  compensações  que  efetuou  foram  corroboradas  pela  Fazenda  Nacional,  "que  em  momento  algum  se  demonstrou  contrária  a  isto",  já  que  não  efetuou  lançamento  fiscal  para  exigir  as  parcelas  objeto  de  compensações, sequer para afastar a decadência.  42. Não lhe colhe qualquer razão.  43.  Primeiro,  porque  a  lei  determina  que  a  Fazenda  Nacional  dispõe  de  (5)  cinco  anos  para  homologar  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo.  Assim,  enquanto  não  expirado  tal  prazo,  como  é  o  caso,  a  pessoa  jurídica  não  pode  concluir  que  estavam,  conforme  a  lei  e  os  fatos,  as  compensações  que  informou e/ou declarou.  44. Segundo, porque os débitos  confessados  em DCTF e/ou  em  Declaração de Compensação (Dcomp) dispensam a constituição  do crédito tributário através de lançamento de oficio.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   8 45.  E, terceiro, porque, as compensações dos débitos de IRPJ do  ano­calendário de 2002 (receita 2362), que o interessado, antes  da  concessão da  tutela  jurisdicional antecipada,  informara,  em  DCTF,  que  haviam  sido  efetuadas  à  conta  de  processo  administrativo, não restaram demonstradas.  46. Com efeito, os débitos de  IRPJ do ano­calendário de 2002,  referidos  em  nosso  item  1,  foram,  nas  DCTFs  originais  dos  trimestres  em  tela,  declarados  como  tendo  sido  compensados à  conta  do  processo  administrativo  n°  13746.000403/2001­76  (fls.76/81,  92/95,  103/111);  após,  em  DCTFs  retificadoras,  à  conta  do  processo  administrativo  13746.000189/00­  79  (fls.83/84, 97/98, 112/114).  47.  O  processo  administrativo  13746.000189/00­79  foi  apreciado  pela  autoridade  lançadora  em 15.08.2009,  conforme  cópia do Parecer  n° 034/2009,  de  lavra  da DRF/Nova  Iguaçu­ RJ, juntado por cópia às fls.165/175.  48.  Pois  bem. De  acordo  com  o  sobredito Parecer,  o  processo  13746.000189/00­79,  que,  nas  DCTFs  de  todos  os  trimestres,  aparece  como  vinculado  aos  créditos  de  IRPJ  em  tela,  não  controla créditos de IRPJ de 2002 (fls.168/169).  49.  Dessa  forma,  o  que  remanesce,  concretamente,  é  que  o  interessado,  por  meio  de  DCTFs  retificadoras,  alterou,  sucessivamente,  as  informações  sobre  as  modalidades  de  extinção dos débitos de IRPJ do ano­calendário de 2002.  50. Com  efeito,  anteriormente  à  informação  de  pagamento  dos  débitos, constou, nas DCTFs, primeiramente, que os débitos em  tela estavam vinculados a processos, como se viu; e, após, como  amparados por "Antecipação de Tutela" (fls.75/120).  51.  E,  embora  as  referidas  DCTFs  tenham  sido,  ao  final,  retificadas  com  a  informação  de  pagamento  (as  DCTFs  dos  trimestres em comento foram retificadas mais de uma vez, como  se  lê  às  fls.75/120),  o  interessado  não  logrou  comprovar  as  alegadas  compensações,  e,  muito  menos,  que  elas  teriam  sido  "corroboradas pela Fazenda Nacional".  52. Não é demais observar que a compensação, desde a edição  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002),  passou  a  ser  declarada  pelo  sujeito  passivo,  através  de  Declaração  de  Compensação,  a  ser,  obrigatoriamente,  entregue/encaminhada a esta Secretaria. Anote­se, também, que,  com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de  2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a  Declaração  de  Compensação  foi  equiparada  à  confissão  de  divida.  Conclusão   53 Conclui­se, assim, que as obrigações tributárias relacionadas  em nosso  item 1  foram pagas  após  o  vencimento,  fato  que não  restou elidido pelo interessado, a quem, como se demonstrou, o §  2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não socorre.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 5          9 54  Considerando,  então,  que,  na  forma  da  legislação  de  regência,  o  pagamento  da  obrigação  tributária  após  o  vencimento sujeita­se à multa de mora, o lançamento, no total de  R$ 1.012.210,45, deve ser julgado procedente.  55. É o meu voto.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  17.07.2009  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 18.08.2009.  Inicialmente  a  recorrente  aduz  que  diante  da  jurisprudência  que  cita  e  da  melhor doutrina, caso não se entenda que a documentação trasladada pela DRJ possui todas as  informações  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material, requer sejam analisados os documentos anexados ao recurso.  Aborda a possibilidade de compensar antes do trânsito em julgado da decisão  que reconheceu o seu direito ao crédito. Afirma que no presente caso, não há que se falar em  exigência  do  trânsito  em  julgado,  porque  tanto  a  medida  liminar  quanto  a  sentença,  não  condicionaram a compensação dos créditos ao trânsito em julgado da ação.  Transcreve os seguintes trechos da ação judicial:  Medida liminar (publicada em 14.04.1999):  "Posto isso, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA  TUTELA,  na  forma  requerida,  para  que  se  abstenha  a UNIÃO  FEDERAL  (Fazenda Nacional), por qualquer de  seus  agentes  e  autoridades  públicas,  de  eventual  e  precipitada  execução  fiscal  das  parcelas  que  serão  compensadas,  no  curso  desta  lide,  de  créditos  de  IN,  assim  como  a  imposição  de  penalidades  por  realizar essa compensação, a inscrição indevida em "Cadastro de  Contribuintes,  ou  recusar  a  obtenção  de  certidões  negativas  em  relação às parcelas compensadas dos créditos de /P/ com parcelas  vincendas  desse  ou  demais  tributos  e  contribuições  independentes de ser da mesma espécie." (grifos nossos)  Sentença (Publicada em 11.07.2000):  ­Posto  isto,  DECLARO  SUBSISTENTE  OS  EFEITOS  DA  TUTELA  CONCEDIDA  ANTECIPADAMENTE,  sujeitos  contudo ao que  se decidir definitivamente nos  autos do Agravo  de Instrumento no 2000.02.01.002730­7, em curso na Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  e  JULGO  PROCEDENTE,  EM  PARTE,  O  PEDIDO  para  condenar  a  UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de  não criar qualquer óbice ao exercício pelas autoras de constituir  os  seus  respectivos  créditos  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados), pretéritos e vincendos, gerados nas aquisições  de insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem)  com  isenção  ou  não  incidência  do  tributo,  conforme  for  apurado em  liquidação de  sentença, acrescidos os  primeiros da respectiva correção monetária plena, a partir da data  dos  respectivos  eventos  pelos  mesmos  índices  de  atualização  utilizados  para  os  tributos  exigidos  pelo  Fisco,  quais  sejam  o  IPC, até a vigência da Lei no 8.177/91, e desde então pelo INPC  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   10 e.  posteriormente  pela  Taxa  SEL1C  (a  partir  de  01/01/96),  excluídos  os  juros  compensatórios,  mas,  incidentes  os  juros  moratórios de I% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161,  do CTN.  Condeno,  ainda,  a  UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)  na  obrigação  de  aceitar  a  compensação  de  tais  créditos com o próprio IPI incidente em operações subseqüentes,  das respectivas autoras, bem como com quaisquer outros tributos  administrados  ou  cobrados  pela Receita Federal,  nos  termos  da  Lei no 9.430/96, art.74, da Medida Provisória no 1.788, art. 77 e  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/97,  abstendo­se  a  UNIÃO  FEDERAL, por qualquer de seus agentes e autoridades públicas,  de eventual ou precipitada execução fiscal das parcelas que serão  compensadas,  do  crédito  do  1P1.  assim  como  a  imposição  de  penalidades por realizar a compensação, inclusive a inscrição no  CAD1N  ­ Cadastro de  lnadimplentes,  ou  recusar  a obtenção de  certidões  negativas  de  débitos  fiscais  em  relação  as  parcelas  compensadas dos créditos do IPI, com parcelas vincendas desses  ou de demais tributos e contribuições administradas ou cobradas  pela Receita Federal, independentes de ser da mesma espécie.  Salienta  que  em  ambas  as  decisões,  além  de  não  terem  restringido  as  compensações  ao  trânsito  em  julgado,  autorizam  a  recorrente  a  realizar  as  compensações  no  curso da lide; e que quando as decisões foram publicadas já estavam em vigor os arts. 12 e 17  da IN SRF 21/97, que exigiam o trânsito em julgado da decisão judicial para implementação da  compensação.  Destaca que quando a sentença faz menção ao art. 74 da Lei 9.430/96, é para  demonstrar  o  direito  da  recorrente  de  compensar  os  créditos  de  IPI  com  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  e  não,  exigir  que  as  compensações  fossem  realizadas  após o  trânsito  em  julgado. Aduz que outro não pode ser o  entendimento,  porque  quando  a  sentença  foi  proferida,  em  27.06.2000,  o  art.  74  somente  dispunha  sobre  a  compensação  de  créditos  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  SRF,  enquanto  que  a  exigência do trânsito em julgado, foi inserida com as alterações introduzidas pela Lei 10.637,  de 30.12.2002.  Assim,  conclui  que  a  sentença  não  só  autoriza  expressamente  que  as  compensações  sejam  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado,  como  também  admite  que  algumas  compensações  já  tenham  sido  realizadas  quando  a  sentença  foi  proferida,  nos  seguintes  termos:  “a  compensação  dos  créditos  do  IPI,  efetivada  por  conta  e  risco  da  parte  autora, será fiscalizada e controlada pela Receita Federal, até a liquidação desta sentença, por  arbitramento  na  forma  do  art.  607,  do  CPC,  para  se  apurar  o  montante  correto  a  ser  compensado, com base nos documentos contábeis das autoras”.  Cita  a  manifestação  da  PGFN,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/2005, que termina à Receita Federal o cumprimento das decisões judiciais que autorizem  a  realização  das  compensações  antes  do  trânsito  em  julgado,  “ainda  que  as  decisões  sejam  contrárias à legislação vigente”. Transcrevo o trecho reproduzido no recurso voluntário relativo  a esse Parecer:  "Pode  a  compensação  ser  recusada  pela  Administração,  em  virtude do disposto no aludido art.170­A do CTN, assim como no  caput do artigo 74 da Lei 9.430/96?  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 6          11  107. Sobre o  tema, a douta Coordenação­Geral de Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  COSIT,  por  intermédio  da  Solução  de  Consulta  Interna  10,  de  11.03.2005,  já  se  pronunciou, nos seguintes termos:  "Conforme bem assevera a DISIT da SRRF06, não cabe à SRF e  a seus servidores descumprir uma decisão judicial proferida por  autoridade ou órgão competente da  Justiça Federal, ainda que  sob  a  alegação  de  que  referida  decisão  contraria  disposição  literal de lei.  A  recusa  do  Poder  Executivo  ao  cumprimento  de  decisões  em  vigor  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  ainda  que  provisórias,  constitui ofensa ao principio da harmonia e independência entre  os Poderes da União previsto no art. 2° da Constituição Federal  de 1988.  Num  Estado  Democrático  de  Direito  tal  qual  a  República  Federativa  do  Brasil,  eventual  'correção  de  erros  praticados  pelas autoridades e órgãos do Poder Judiciário no exercício de  sua função jurisdicional deve ser buscada pelo Poder Executivo  pelos  meios  previstos  em  lei,  jamais  mediante  a  recusa  no  cumprimento da decisão judicial.  Há  que  se  salientar,  ademais,  que  o  Brasil,  a  par  do  controle  concentrado,  adotou  o  critério  difuso(  ou  jurisdição  constitucional  difusa)  de  controle  de  constitucionalidade  das  leis, segundo o qual todos os juizes podem negar a aplicação da  lei  ao  caso  concreto  por  considerá­la  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  dai  a  possibilidade  de  a  autoridade  ou  órgão  competente  da  Justiça  Federal  negar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  170­A  do  C'IN  à  compensação  pleiteada  pelo  sujeito passivo.  Por  tudo  isso  e  em  consonância  com  o  entendimento  esposado  pelo  DISIT  da  SRRF06,  as  unidades  da  SRF  devem  admitir  a  compensação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  vigente, ainda que não  transitada em julgado,quando referida  decisão,  além  de  ter  reconhecido  o  credito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrados pela SRF,  também reconheceu  o direito à utilização do referido crédito, antes do transito  em julgado da referida decisão, na compensação de débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão.  A  compensação,  no  entanto,  é  realizada  sob  condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da  Justiça for diferente da decisão provisória."  108. Em casos como esses, é importante que a unidade da  RFB, imediatamente, dê ciência da decisão à PGFN, para  que esta adote as providencias  judiciais pertinentes, a  fim  de reverter a decisão contrária ao CTN. Outra providência,  que  se  revela de grande utilidade, pelo que se  sugere  sua  implementação,  é  a  seguinte:  tratando­se  de  ação  de  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   12 Mandado de Segurança nesta matéria, as próprias unidade  da RFB deveriam adotar  como padrão de  comportamento  informar  destacadamente  (  por  exemplo,  em  ementas  ou  procedimento similar na primeira página ) a incidência no  caso da norma contida no art. 170­A do CTN (existe, assim,  uma  contribuição  a  que  o  juiz,  para  conceder  a  determinação,  expressamente  proclame  a  inconstitucionalidade do art. 170­ A do CTN, o que para as  subseqüentes atuações da PGFN em juízo cria uma grande  facilidade).  109.  Em  resumo,  pode­se  afirmar  que  a  RFB  apenas  deve  dar  cumprimento  a  decisões  contrárias  ao  art.170­A  do  CTN  se  e  quando  essas  forem  expressas  e  inequívocas  ao  determinar/autorizar  que  a  compensação  se  faça  antes  do  transito em julgado ou que a ela não se aplique o art.170­A do  CTN,  sendo  certo  que  essa  situação  apenas  se  caracteriza  em  pronunciamentos  judiciais  de  eficácia  imediata,  ainda  que  "condicionada" ao futuro desenrolar do processo,como são, por  exemplo,  as  liminares  em  ações  cautelares  e  em Mandados  de  Segurança,  as  antecipações  de  tutela  em ações ordinárias  e  os  acórdãos de tribunais regionais federias contra os quais apenas  estejam  pendentes  recursos  sem  efeito  suspensivo  (  recurso  especial e recuso extraordinário)" (grifos nossos)  Aduz que as decisões caem como uma luva ao caso concreto, uma vez que as  decisões  judiciais  autorizaram  a  recorrente  a  realizar  as  compensações  de  imediato,  contrariamente ao disposto nos arts. 12 e 17 da IN SRF 21/97, que nem força de lei tem, sob  pena de desobediência a uma decisão  judicial. Salienta que essa é a  jurisprudência do 2º CC  (recursos voluntários 149534 e 139553).  Conclui  que  (i)  a  medida  liminar  permitiu  a  compensação  de  seu  crédito,  imediatamente,  sem  que  fosse  necessário  aguardar  pelo  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial, (ii) a sentença ratificou a liminar anteriormente concedida e reiterou a realização das  compensações no curso da ação.  A  seguir,  a  recorrente  aborda  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  mora.  Argumenta que conforme observado pela DRJ, as apelações da recorrente e  da Fazenda Nacional foram recebidas no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Ressalta que a  apelação  quando  recebida  no  efeito  suspensivo,  tem  o  efeito  de  suspender  os  efeitos  da  sentença recorrida, restaurando os efeitos da liminar anteriormente concedida.  Cita trecho do acórdão 203­123826, para dizer que naquela jurisprudência, a  sentença cassou a liminar concedida, diferentemente do que ocorreu no presente caso, em que a  sentença  ratificou  a  liminar  e  declarou  “subsistente  os  efeitos  da  tutela  concedida  antecipadamente”; sendo assim, se a sentença que cassou a medida liminar é suspensa quando  a  apelação  é  recebida  no  efeito  suspensivo,  reativando  a  medida  liminar  anteriormente  concedida, com muito mais razão deve­se admitir que a medida liminar concedida no presente  caso,  seja  reativada,  tendo  em vista  que  a  sentença  ratificou  a medida  liminar  anteriormente  concedida. Conclui que não restam dúvidas de que a decisão proferida em sede de liminar se  mantém até que seja cassada pela instância superior.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 7          13 Ressalta que, no entanto, em que pese a medida  liminar da  recorrente estar  em vigor até a publicação do acórdão, em 18.10.2005, que  revogou o direito de a  recorrente  realizar  as  compensações,  a  autoridade  julgadora  acabou  exigindo  a multa  de mora,  por  ter  entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo à apelação revogou o direito de realizar  as compensações. Entende que tais argumentos não possuem fundamento.  Aduz que não se configura mora quando se está diante de pretensões que se  encontram inexigíveis e se não há mora sem exigibilidade, não pode haver multa de mora.  Transcreve os arts. 61 e 63 da Lei 9.430/96, para concluir que o art. 61 não se  refere ao presente caso, por tratar de outra situação, pois não haveria que se falar em tributo em  atraso, tendo em vista que o débito estava extinto devido à apresentação das compensações.  A  respeito  do  art.  63,  diz  que  trata­se  de  regra  excepcional  que  dispensa  o  pagamento da multa de mora, enquanto o débito não pode ser exigido do contribuinte em razão  de  medida  liminar,  e  somente  voltará  a  ser  exigível  30  dias  após  a  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar o  tributo devido. Salienta que  a decisão  recorrida vai de  encontro  ao  disposto  nesse  artigo,  eis  que  o  despacho  que  conferiu  efeito  suspensivo  aos  recursos  de  apelação da Fazenda e da recorrente não tem o condão de considerar o tributo devido, mas, tão­ somente  de  suspender  a  eficácia  da  sentença,  e  consequentemente,  reativar  a  liminar  anteriormente deferida.  Acrescenta  que  a  sentença  que  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  compensar os créditos de IPI é uma sentença terminativa, nos termos dos arts. 162, § 1º, 267 e  269 do CPC, que só pode ser substituída por uma decisão proferida pelo Tribunal, ou seja, pelo  acórdão, nos termos do art. 512 do CPC. Assim, o prazo de 30 dias previsto no mencionado art.  63 jamais poderia ter sido ativado por um despacho que recebe o recurso de apelação no efeito  suspensivo, pois este não tem o condão de substituir a sentença, muito menos de considerar o  tributo devido.  Dessa forma, estaria claro que a recorrente possuía provimento judicial até a  publicação do acórdão que considerou o tributo devido, pois estava sob o efeito produzido pela  medida liminar que, nos termos do art. 63, suspende o estado de mora.  Conclui que a multa de mora exigida não é devida, pois a recorrente possuía  provimento judicial que impedia a cobrança dos débitos do IRPJ até a publicação do acórdão  em 18.10.2005, e ao realizar o pagamento da contribuição em 17.11.2005, ou seja, 30 dias após  o  provimento  judicial  que  considerou  o  tributo  devido,    conforme  exigido  no  art.  63  da Lei  9.430/96, extinguiu o crédito tributário.  Requer que o auto de infração seja julgado improcedente, em razão de (i) do  direito da recorrente efetivar as compensações antes do trânsito em julgado da decisão judicial  que reconheceu o direito ao crédito, (ii) improcedência da exigência do pagamento da multa de  mora,  tendo em vista que o crédito tributário encontrava­se extinto em razão da apresentação  das declarações de compensação.      Fl. 318DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   14 Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima    O  recurso  voluntário  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.   Trata­se de auto de infração lavrado em decorrência de auditoria interna nas  DCTF dos  três últimos  trimestres de 2002, para exigência de multa de mora,  relativamente a  pagamentos do valor principal do  IRPJ,  efetuados  em 17.11.2005,  acompanhado de  juros de  mora.   A  recorrente  argumenta  que  não  efetuou  o  pagamento  da  multa  de  mora  porque o pagamento do principal e juros de mora foi realizado dentro do prazo de 30 dias da  publicação (18.10.2005) do acórdão da 4ª Turma do TRF2, que deu provimento à apelação da  União, fazendo com que o aproveitamento de créditos de IPI e a compensação dos valores que  teriam sido indevidamente recolhidos desse tributo, deixasse de ter a tutela jurisdicional.   Um dos pontos em discussão se refere ao argumento da Turma Julgadora de  que os direitos creditórios apurados em sede judicial só podem ser objeto de compensação após  o trânsito em julgado da decisão judicial, do que a contribuinte discorda.  Na sentença de primeira instância, o juiz deixou claro que:  A compensação dos créditos do IPI, efetivada por conta e risco  da  parte  autora,  será  fiscalizada  e  controlada  pela  Receita  Federal,  até  a  liquidação  desta  Sentença,  por  arbitramento  na  forma do art. 607, do CPC, para se apurar o montante correto a  ser compensado, com base nos documentos contábeis da autora.  A  recorrente,  inicialmente,  estava  amparada  com  decisão  liminar  que,  antecipando  os  efeitos  da  tutela,  autorizou  "a  implementação  das  compensações  nos moldes  pleiteados",  e  posteriormente,  com  a  sentença,  tinha  tutela  judicial  para  antecipar  a  compensação antes do trânsito em julgado, ou seja, a decisão não condicionou a compensação  ao  trânsito  em  julgado. Cabe  o  registro  de  que  o TRF2,  em  27.11.2000,  deu  provimento  ao  agravo regimental, julgando prejudicado o agravo de instrumento.  Caberia no caso, que a Fazenda Nacional adotasse as providências  judiciais  pertinentes, a fim de reverter a decisão contrária ao CTN (art. 170­A), que veda a compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (incluído pela LC 104/2001), mas no caso, a  sentença foi proferida antes da edição dessa lei complementar.  Assim, concluo que não havia óbice para a compensação. Destaca­se que essa  conclusão  não  entra  no  mérito,  se  até  à  publicação  do  acórdão  da  4ª  Turma  do  TRF2,  a  contribuinte estava ou não amparada por autorização judicial.  A partir deste ponto, parto da hipótese de que a contribuinte estava amparada  por medida judicial quando da publicação do mencionado acórdão.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 8          15 O sujeito passivo fundamentou­se no art. 63 da Lei 9.430/96, para efetuar o  pagamento  do  valor  do  IRPJ,  com  juros  de  mora  e  sem  a  multa  de  mora.  Transcrevo  esse  dispositivo legal:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº. 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Ou seja, o sujeito passivo declarou em DCTF que efetuou compensações do  crédito  de  IPI,  com  débitos  de  IRPJ,  que  estaria  amparado  em  sentença  favorável,  e  em  18.10.2005 a tutela jurisdicional teria deixado de existir, razão pela qual efetuou o pagamento  do valor principal mais juros de mora, deixando de recolher a multa de mora, com fundamento  no art. 63 da Lei 9.430/96, acima transcrito.  Segundo o caput do art. 63, na constituição do crédito tributário destinada a  prevenir  a decadência,  relativo a  tributo de  competência da União, cuja  exigibilidade houver  sido  suspensa,  em  razão  de  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  e  a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, não  caberá lançamento da multa de ofício, desde que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Na  situação  em  que  não  tenha  ocorrido  a  constituição  de  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, ainda assim, tendo sido interposta ação judicial favorecida  com a medida liminar, há a interrupção da incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido  o tributo ou contribuição.  A  ação  judicial  interposta  se  refere  a  ação  ordinária  para  que  fosse  assegurado o direito de aproveitar créditos escriturais de IPI nas aquisições de insumos imunes,  isentos, não­tributados ou à alíquota zero, a fim de compensar débitos do próprio IPI, e também  para  que  fosse  assegurado  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  de  IPI  em  anos  anteriores com outros tributos ou contribuições.  Portanto,  mesmo  na  hipótese  da  contribuinte  estar  amparada  por  tutela  judicial, o art. 63 da Lei 9.430/96, não ampara a contribuinte na situação de compensação do  alegado  crédito  de  IPI  com o  débito  de  IRPJ,  pois  o  objeto  da  ação  judicial  não  se  refere  à  discussão  do  IRPJ  ser  devido  ou  não,  e  ademais  não  se  trata  de  lançamento  de  ofício  para  prevenir a decadência.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   16 Essa já seria razão suficiente para que se negasse provimento ao recurso, não  havendo necessidade de se apreciar os demais argumentos da recorrente, entretanto, na votação  fui vencida, em relação a essa parte do voto, razão pela qual dou continuidade ao julgamento.  O  outro  ponto  que  a  Turma  Julgadora  destacou  é  que  a  compensação  não  restou comprovada. Vejamos o seguinte trecho extraído do voto condutor do acórdão da Turma  Julgadora.  45. E, terceiro, porque, as compensações dos débitos de IRPJ do  ano­calendário de 2002 (receita 2362), que o interessado, antes  da  concessão da  tutela  jurisdicional antecipada,  informara,  em  DCTF,  que  haviam  sido  efetuadas  à  conta  de  processo  administrativo, não restaram demonstradas.  46. Com efeito, os débitos de  IRPJ do ano­calendário de 2002,  referidos  em  nosso  item  1,  foram,  nas  DCTFs  originais  dos  trimestres  em  tela,  declarados  como  tendo  sido  compensados à  conta  do  processo  administrativo  n°  13746.000403/2001­76  (fls.76/81,  92/95,  103/111);  após,  em  DCTFs  retificadoras,  à  conta  do  processo  administrativo  13746.000189/00­  79  (fls.83/84, 97/98, 112/114).  47.  O  processo  administrativo  13746.000189/00­79  foi  apreciado  pela  autoridade  lançadora  em 15.08.2009,  conforme  cópia do Parecer  n° 034/2009,  de  lavra  da DRF/Nova  Iguaçu­ RJ, juntado por cópia às fls.165/175.  48.  Pois  bem. De  acordo  com  o  sobredito Parecer,  o  processo  13746.000189/00­79,  que,  nas  DCTFs  de  todos  os  trimestres,  aparece  como  vinculado  aos  créditos  de  IRPJ  em  tela,  não  controla créditos de IRPJ de 2002 (fls.168/169).  49.  Dessa  forma,  o  que  remanesce,  concretamente,  é  que  o  interessado,  por  meio  de  DCTFs  retificadoras,  alterou,  sucessivamente,  as  informações  sobre  as  modalidades  de  extinção dos débitos de IRPJ do ano­calendário de 2002.  50. Com  efeito,  anteriormente  à  informação  de  pagamento  dos  débitos, constou, nas DCTFs, primeiramente, que os débitos em  tela estavam vinculados a processos, como se viu; e, após, como  amparados por "Antecipação de Tutela" (fls.75/120).  51.  E,  embora  as  referidas  DCTFs  tenham  sido,  ao  final,  retificadas  com  a  informação  de  pagamento  (as  DCTFs  dos  trimestres em comento foram retificadas mais de uma vez, como  se  lê  às  fls.75/120),  o  interessado  não  logrou  comprovar  as  alegadas  compensações,  e,  muito  menos,  que  elas  teriam  sido  "corroboradas pela Fazenda Nacional".  52. Não é demais observar que a compensação, desde a edição  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002),  passou  a  ser  declarada  pelo  sujeito  passivo,  através  de  Declaração  de  Compensação,  a  ser,  obrigatoriamente,  entregue/encaminhada a esta Secretaria. Anote­se, também, que,  com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de  2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13706.001332/2007­91  Acórdão n.º 1402­00.436  S1­C4T2  Fl. 9          17 Declaração  de  Compensação  foi  equiparada  à  confissão  de  divida.  Entendo  que  tem  razão  a  Turma  Julgadora,  pois  a  contribuinte  não  formalizou  pedido  de  compensação,  e  tampouco  apresentou  a  Declaração  de Compensação,  que seria o instrumento essencial para a efetiva compensação, exigida a partir da edição da MP  66,  de  29.08.2002.  Consequentemente,  o  lançamento  da  multa  deve  ser  mantido,  por  estar  caracterizado o pagamento do IRPJ fora do prazo, desacompanhado da multa de mora, sendo  cabível o lançamento da multa de mora.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 322DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10480.001309/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2000 Ementa: SALDO NEGATIVO COMPOSIÇÃO Não devem ser consideradas para a determinação do saldo negativo de CSLL, as estimativas parceladas, mas apenas aquelas efetivamente quitadas.
Numero da decisão: 1201-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERos embargos de declaração para rerratificar sem efeitos infringentes o Acórdão nº 10323.213, de 17.10.2007, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000  Ementa:  SALDO NEGATIVO ­ COMPOSIÇÃO  Não devem ser consideradas para a determinação do saldo negativo de CSLL,  as estimativas parceladas, mas apenas aquelas efetivamente quitadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERos embargos de declaração para rerratificar sem efeitos infringentes o Acórdão nº  103­23.213, de 17.10.2007, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .     Fl. 391DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.001309/00­99  Acórdão n.º 1201­00.569  S1­C2T1  Fl. 392          2   Relatório  Mediante a peça de fl. 375 a 379, o sujeito passivo tributário opõe embargos  de declaração ao acórdão de fls. 366 a 371, cujos relatório e voto condutor foram da lavra do  até então Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, no qual aduz as seguintes razões:  Em  primeiro  lugar,  a  Embargante  pede  seja  sanado  o  erro  de  fato constante à fl. 370, quando essa Relatoria aponta como total  de  estimativa  devida  R$  3.360,169,78.  Houve  um  erro  de  digitação que deve ser corrigido. 0 valor em referência deve ser  retificado para R$ 3.630.169,78, porque esse era o valor devido  por  estimativa,  conforme  se  depreende  do  demonstrativo  à  fl.  258.  (...)  Em  segundo  lugar,  a  Embargante  pede  seja  esclarecida  obscuridade  em  relação  à  não  consideração  da  estimativa  devida  (e  recolhida)  referente  ao  mês  de  maio/1998,  para  composição  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  De fato, as pessoas jurídicas que optaram pelo lucro real anual,  estão sujeitas antecipação mensal do IRPJ e da CSLL calculados  sobre  o  lucro  por  estimativa.  Ocorre  que  se  ao  final  do  ano­ calendário  for constatado que as antecipações superam o valor  do  tributo  efetivamente  devido,  a  diferença  (saldo  negativo)  é  restituível/compensável.  E  mais,  para  apurar  essa  diferença,  basta  comparar  o  total  antecipado  por  estimativa  com  o  total  devido ao final.  Pois  bem.  In  casu,  o  acórdão  considera  o  total  devido  por  estimativa  (anui  a  primeira  obscuridade  porque  não  se  sabe  o  motivo de levar em consideração esse elemento que não importa  para  apuração  do  saldo  negativo),  não  considera  o  valor  efetivamente  recolhido  pelo  REFIS  (aqui  outra  obscuridade  porque também não se sabe o motivo da exclusão dessa parcela),  e conclui que o valor restituível é R$ 456.331,23.  Ocorre  que,  conforme  asseverado,  o  fato  é  que  para  apurar  o  saldo negativo basta comparar o total da CSLL antecipada por  estimativa  com  o  total  devido  ao  final  do  ano­calendário  (fato  conhecido por esse órgão julgador). E, assim sendo, é obscuro o  acórdão recorrido quando i) leva em consideração o total devido  por estimativa e ii) abstrai o total efetivamente recolhido.  O cálculo, na verdade, deveria ser o seguinte:  (...)  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.001309/00­99  Acórdão n.º 1201­00.569  S1­C2T1  Fl. 393          3 Importante repisar que para apurar o saldo negativo abstrai­se  o valor devido a titulo de antecipação. Esse dado só é necessário  para o Fisco calcular eventual multa isolada devida.  Sendo assim, é obscuro o acórdão embargado na medida em que  para  apurar  o  saldo  negativo  leva  em  consideração  elemento  dispensável  (valor devido como estimativa) e desconsidera, por  outro  lado,  elemento  essencial  (valor  efetivamente  recolhido,  qual  seja,  aquela  parcela  incluída  no  REFIS)  —  vide  fl.  371.  Atente­se  que  não  existe  no  acórdão  justificativa  para  tanto,  o  que caracteriza a obscuridade e cerceia o direito a ampla defesa  e ao contraditório na medida em que a Embargante não sabe do  que ou como se defender.  E mais, é contraditório quando tenta justificar a não inclusão da  parcela  incluída  no  REFIS  da  parcela  da  estimativa  de  maio/1998  para  cálculo  do  saldo  negativo.  E  é  contraditório  porque  reconhece  que  essa  parcela,  por  ter  sido  incluída  no  REFIS, não foi objeto de autuação de multa isolada. E se não foi  objeto  de  multa  isolada,  é  porque  foi  paga  e,  portanto,  deve  compor o saldo negativo.  A  propósito  desse  ponto,  oportuno  transcrever  o  trecho  que  importa:   (...)  Observe­se  que  esse  trecho,  data  maxima  venia,  é  obscuro  e  contraditório. Um vicio, aliás, decorre do outro. A obscuridade  decorre  do  fato  de  o  Relator  partir  de  uma  premissa  que  é  favorável  à  Embargante  para  concluir  contra  ela.  E  a  contradição  é  exatamente  essa  (uma  premissa  favorável  e  uma  conclusão contrária).  Ora, se o Fisco no seu dever de aplicar multa isolada nos casos  em que não existe antecipação da estimativa devida  (CTN, art.  142, c/c Lei 9.430/96, art. 44, § 1º , IV, com redação anterior à L  11.408/2007)  deixa  de  fazê­lo,  por  reconhecer  que  houve  pagamento (seja por que modalidade for), o fato é que esse valor  reconhecidamente  antecipado  deve  compor  o  saldo  negativo  apurado ao final do ano­calendário.  Aliás,  importa  ressaltar  que  no mês  de maio/1998  foi  apurada  estimativa  no  valor  de  R$  1.608.167,83  e  que  desse  montante  apenas R$ 1.504.935,23  foi  incluída no REFIS, de  forma que a  diferença (R$ 103.232,60), efetivamente não recolhida, foi objeto  de autuação especifica em que o Fisco exige multa isolada (vide  do. 02 do RV). Esse fato ratifica o que tem sido afirmado até o  momento:  no  cálculo  do  total  antecipado  deve  ser  incluído  o  valor  incluído  no REFIS  (R$ 1.504.935,23) ate porque  o Fisco  reconhece esse pagamento.  Conclusão: Em razão disso, faz­se imprescindível o acolhimento  e  provimento  desses  Embargos  declaratórios  para,  sanando  a  obscuridade  e  a  contradição  apontadas,  integrar  a  decisão  embargada e possibilitar à Embargante o pleno conhecimento de  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.001309/00­99  Acórdão n.º 1201­00.569  S1­C2T1  Fl. 394          4 todos  os  fundamentos  da  decisão  embargada,  notadamente  no  que  diz  respeito  exclusão  da  parcela  paga  no  REFIS  da  composição do saldo negativo do ano­calendário de 1998.  4. Dos pedidos:  Ante  o  exposto,  a  Embargante  pede,  em  primeiro  lugar,  sejam  conhecidos e providos os Embargos Declaratórios para sanar o  erro  de  fato,  a  obscuridade  e  a  contradição  apontados,  retificando o valor da estimativa devida e esclarecendo o motivo  da exclusão da parcela paga no REFIS da composição do  saldo  negativo do ano­calendário de 1998.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Pela  leitura  do  voto,  conforme  trecho  transcrito  abaixo,  podemos  constatar  claramente não ter havido a contradição apontada pela embargante, uma vez que, em momento  algum, o julgador considerou para a finalidade do cálculo do saldo negativo o valor devido a  título de estimativas. Pelo contrário. Destacou que para a realização desse cálculo, não importa  o valor devido. Abaixo, segue sua redação na literalidade:  Do cotejo dos dados contidos no Relatório Fiscal de fls. 104/113  com os demonstrativos elaborados pela Recorrente, verifica­se a  existência  de  erro  nos  dados  apresentados  pela  recorrente,  especialmente,  quando  considera  o  valor  de  R$  3.630.169,78,  como  sendo  o  crédito  fiscal  do  ano­calendário  de  1998.  Esse  valor,  na  verdade,  constitui  o  total  da  CSLL  devida  por  estimativa  nos  meses  daquele  ano,  conforme  bem  demonstrado  na  fl.  109.  Todavia,  o  crédito  remanescente  de  1997  não  foi  suficiente para compensar toda a CSLL devida por estimativa, e  nem a recorrente efetuou o recolhimento ou o parcelamento da  diferença total devida.  Nada obstante, realmente houve obscuridade do julgado ao não consignar as  razões  de  não  ter  considerado  para  fins  do  cálculo  do  saldo  negativo  o  valor  da  estimativa  incluída no REFIS. Abaixo, segue o trecho do voto em que o tema é tratado, in verbis:  Quanto  a  alegada  desconsideração  de  parcela  incluída  no  REFIS,  observo  que  no  demonstrativo  de  fl.  109,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "...do  valor  devido  por  estimativa  no mês  de  maio/1998, o montante de R$ 1.504.935,23 foi incluído no débito  confessado no Refis..." . " Logo não sera objeto de multa isolada  pela falta de recolhimento da estimativa mensal da CSLL até este  montante." Destarte, valor, eventualmente, incluído no programa  REFIS, como pretendido, não pode ser considerado crédito apto  à restituição/compensação.  Na  época  do  julgamento,  a  razão  fixada  pelo  Colegiado  foi  a  de  que  só  estimativas efetivamente quitadas podem compor o saldo a ser devolvido ao interessado. Não é  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.001309/00­99  Acórdão n.º 1201­00.569  S1­C2T1  Fl. 395          5 o  caso  de  valores  meramente  parcelados,  como  aqueles  incluídos  no  REFIS.  Há  de  se  considerar  também que esse  fundamento entra em contradição com a decisão ora embargada  em  relação  ao  trecho  “nem  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  ou  o  parcelamento  da  diferença  total  devida”,  que  implicitamente dá  a  entender  que valores  parcelados,  ainda  que  não quitados, podem compor o valor do saldo a ser restituído.   Dessa forma, voto por dar provimento parcial aos embargos, mas sem efeitos  infringentes,  com  o  fito de  reconhecer  a  obscuridade  e  contradição  do  acórdão  embargado  e  retificá­lo  para  substituir  a  expressão  “nem  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  ou  o  parcelamento  da  diferença  total  devida”  pela  “nem  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  da  diferença total devida”.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 395DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 10882.002577/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DE ANTECIPADO. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN, devendo ser cancelada a exigência formalizada fora do prazo.
Numero da decisão: 1103-000.473
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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COMASO COM. DE ALI. SOROCABA LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DE ANTECIPADO.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  devendo  ser  cancelada  a  exigência formalizada fora do prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 301DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício. A DRJ deu parcial provimento para cancelar a  parte decaída com o fulcro do art. 150 do CTN, e baseado no pagamento efetuado.  Os  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas –IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e das Contribuições  para o Programa de Integração Social – PIS e o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  lavrados em 23/11/2007, para constituir o crédito tributário no montante de R$ 5.611.808,64,  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  tendo em conta as  irregularidades apuradas do 1º ao 4º  trimestre do ano­calendário  de 2002, e assim descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 124/127, parte  integrante da peça acusatória:  “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil lavro o presente Termo de Verificação e Constatação  Fiscal para relatar as irregularidades apuradas na fiscalização  determinada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.13.00­2007­0027­8,  instaurado  na  pessoa  jurídica  acima  mencionada.  O  referido  MPF  determinou  auditoria  no  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002  e  Verificações  Obrigatórias,  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  relativa  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF, no período de 02/2002 a 12/2006.  A  presente  fiscalização  teve  início  em  06.03.2007  com  a  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  01/2007,  os  quais  foram  entregues  pessoalmente ao representante da fiscalizada (fl. 60 e 61).  Através dos referidos termos, solicitamos ao contribuinte, dentre  outros  documentos,  o  contrato  social  da  empresa,  os  livros  fiscais,  as  DCTF  entregues  a  partir  de  2002,  bem  como  o  preenchimento  de  planilha  das  verificações  obrigatórias,  em  papel e arquivo magnético.”    Quanto a decadência a DRJ decidiu:  “Decadência  Preliminarmente, deve ser apreciada a invocada decadência dos  créditos  tributários  exigidos  ex­officio,  tendo  em  conta  que  os  lançamentos,  cientificados  ao  contribuinte  em  23/11/2007,  referem­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  anos­calendário  de  2002.  No  entendimento  desta  Turma  de  Julgamento,  no  caso  dos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, nos termos do  art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, não basta que a  legislação  ordinária  tenha atribuído  ao  sujeito passivo  o  dever  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10882.002577/2007­14  Acórdão n.º 1103­00.473  S1­C1T3  Fl. 2          3 de  apurar  e  pagar  o  imposto  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  de  verificação  pelo  Fisco.  É  necessário  que  o  sujeito passivo tenha efetuado a  apuração  e  o  pagamento ,  ainda que parcial do imposto para que a norma de contagem do  prazo decadencial possa ser antecipada da regra geral prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  para  a  regra especial prevista no art. 150, §4º do mesmo diploma legal.  Sob  tais pressupostos, a atividade de homologação da Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo  possível a incidência da norma do lançamento por homologação,  nos casos em que o sujeito passivo não apura IRPJ devido, e nos  casos em que apesar de apurar IRPJ devido, não efetua qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário,  configura­se imprescindível para a antecipação da contagem do  prazo  decadencial  do  lançamento,  nos moldes previstos no  art.  150, §4º do CTN.   Dada a grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca  do  tema, esclareça­se, ainda, que a  interpretação aqui adotada  encontra respaldo em atos normativos internos da Coordenação­ Geral de Tributação – Cosit, órgão regimentalmente responsável  pela expedição de orientação normativa destinada a uniformizar  a interpretação da legislação tributária. Há orientação expressa  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  de  o  Fisco  lançar  o  imposto de renda deve ser contado: (i) a partir do fato gerador,  caso  haja  pagamento  antecipado  por  parte  de  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  ou  (ii)  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento, caso  não  haja  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo  (art. 173, I, do CTN).  Cumpre destacar também que tal posicionamento é consentâneo  com  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  Recurso Repetitivo, prolatada no Recurso Especial nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0), relatado pelo Ministro Luiz Fux, que tem  a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco   consti tuir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei   não  prevê  o  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,   o mesmo  inocorre,   sem  a  constatação  de  dolo,   fraude  ou  simulação  do  contribuinte,   inexist indo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujei tos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efe tua  o  pagamento  antecipado   (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  In casu, verifica­se às fls. 06/59, que a contribuinte apresentou a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10882.002577/2007­14  Acórdão n.º 1103­00.473  S1­C1T3  Fl. 3          5 Jurídica  –  DIPJ  2003  (relativa  ao  ano­calendário  de  2002),  tendo  optado  pelo  Lucro  Real  Trimestral,  e  procedeu  ao  pagamento dos tributos apurados como devidos, de acordo com  os documentos de fls. 210/223.  Em conseqüência, como a contagem do prazo decadencial deve  observar as prescrições do art. 150, §4º, do CTN, ou seja, cinco  anos a partir da ocorrência do fato gerador, na data da ciência  das  autuações,  em  23/11/2007,  já  estava  decaído  o  crédito  tributário, cujos fatos geradores teriam ocorrido até 22/11/2002,  apresentando­se como regular a constituição de ofício do crédito  tributário, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 31/11/2002  e 31/12/2002.”    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  A questão é apenas sobre a decadência, doa acórdão da DRJ extraio:  In casu, verifica­se às fls. 06/59, que a contribuinte apresentou a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2003  (relativa  ao  ano­calendário  de  2002),  tendo  optado  pelo  Lucro  Real  Trimestral,  e  procedeu  ao  pagamento dos tributos apurados como devidos, de acordo com  os documentos de fls. 210/223.  Em conseqüência, como a contagem do prazo decadencial deve  observar as prescrições do art. 150, §4º, do CTN, ou seja, cinco  anos a partir da ocorrência do fato gerador, na data da ciência  das  autuações,  em  23/11/2007,  já  estava  decaído  o  crédito  tributário, cujos fatos geradores teriam ocorrido até 22/11/2002,  apresentando­se como regular a constituição de ofício do crédito  tributário, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 31/11/2002  e 31/12/2002.    Assim, como vemos, a ciência foi em 23/11/2007, como houvera pagamentos  usando o § 4.º do art. 150 do CTN, estão decaídos os créditos tributários cujos fatos geradores  ocorreram até 22/11/2002. Assim, não há reparos a fazer no acórdão da DRJ.  Em face do exposto,voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 26 de maio de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6                               Fl. 306DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 03/06/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13899.001318/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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KAZUYUKI TSURUMAKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SAQUES  OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 ­  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011       Fl. 113DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13899.001318/2004­24  Acórdão n.º 2102­01.170  S2­C1T2  Fl. 99          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.      Relatório  Contra KAZUYUKI TSURUMAKI foi lavrado Auto de Infração, fls. 59/63,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 72.752,47, incluindo multa de ofício  e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  65/66,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, que foi evidenciado por remessas de recursos ao exterior  (fatos apurados durante as investigações do “Caso Banestado”, momento em que se identificou  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 71/74,  que  se  encontra  assim  resumida  na  decisão  recorrida, Acórdão DRJ/SPOII  nº  17­ 22.822, de 08/02/2008, fls. 76/82:  3.1 Inicialmente, à fl. 72, afirma o impugnante que nunca efetuou  quaisquer envios de recursos ao exterior no período em questão,  muito  menos  manteve  qualquer  tipo  de  relacionamento  com  a  citada empresa Beacon Hill; também, afirma que nunca manteve  qualquer conta ou aplicação junto ao Banestado ou Citibank, em  qualquer de suas agências;  3.2 O que se verifica no caso, prossegue o impugnante, é que seu  nome e CPF foram indevidamente utilizados para tais fins, o que  não causa estranheza em se tratando do caso Banestado, onde é  fato público e notório que inúmeras pessoas tiveram seus nomes  utilizados indevidamente no referido esquema de fraude;  3.3 Apesar dos documentos de fls. 5/6 — onde seu nome é citado  —,  o  que  chama  a  atenção  é  a  total  falta  de  quaisquer  outras  provas  no  sentido  de  que,  de  fato,  foi  ele,  impugnante,  quem  efetuou  tais  remessas,  ressaltando­se  que  são  documentos  produzidos  eletronicamente,  sem  qualquer  assinatura,  podendo  ter sido feitos por qualquer pessoa que possuísse seus dados;  3.4 Ademais, o laudo anexado às fls. 07/17, bem como as outras  peças  extraídas  do  processo  na  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba (fls. 18/45), não apontam, em nenhum momento, o nome  do impugnante;  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13899.001318/2004­24  Acórdão n.º 2102­01.170  S2­C1T2  Fl. 100          3 3.5  Cita,  então,  o  tributarista  Zuudi  Sakakihara  a  respeito  da  validade da exigência do crédito tributário;  3.6  No  presente  caso,  argumenta  que  o  lançamento  efetuado  constitui­se de absoluta iliquidez e incerteza, baseado em frágeis  documentos não submetidos ao contraditório,  eis que obtidos à  sua  total  revelia,  em  processo  no  qual  não  foi  chamado  a  participar e, portanto, nulos;  3.7  Reitera  que  há  fortes  indícios  de  que  seu  nome  foi  indevidamente  utilizado  pela  quadrilha  que  arquitetou  o  esquema  Banestado,  como  ocorreu  com  inúmeros  cidadãos  brasileiros  honestos  e  trabalhadores;  isso  é  fato  público  e  notório  e  independe  de  qualquer  outra  prova,  eis  que  amplamente divulgado pela imprensa nacional;  3.8 Conclui, requerendo a exoneração de pagamento do crédito  tributário  lançado,  em  vista  de  sua  iliquidez  e  incerteza,  mormente  por  não  ter  sido  ele,  impugnante,  o  autor  das  transferências bancárias referidas.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/03/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  85,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/04/2008,  recurso  voluntário, fls. 86/95, no qual reitera e reproduz as mesmas alegações da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13899.001318/2004­24  Acórdão n.º 2102­01.170  S2­C1T2  Fl. 101          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do  exame  dos  documentos  que  compõe  o  processo,  principalmente  do  Demonstrativo Mensal  de  Fluxo  de  Caixa,  fls.  55,  infere­se  que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  foi  evidenciado  tão­somente  pela  operação  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  no  valor  de  US$ 75.000,00,  em  06/12/1999,  onde  o  contribuinte consta como remetente.  Destaque­se  que  na  elaboração  do  fluxo  de  caixa  não  foram  considerados  sequer os rendimentos declarados e as demais informações constantes na Declaração de Ajuste  Anual (DAA), fls. 56/58, exercício 2000, ano­calendário 1999, apresentada pelo contribuinte.  Para melhor analisar a questão, vale lembrar que a remessa de recursos para o  exterior,  por  si  só,  não  comprova  consumo  de  renda  ou  aquisição  de  patrimônio.  A  transferência de  recursos  financeiros  de  um país  para  outro,  deve  ser  analisada,  para  fins  de  elaboração de fluxo de caixa, da mesma forma como se analisa uma transferência de numerário  entre contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições  financeiras domiciliadas no  Brasil. O fato de o contribuinte movimentar seus recursos financeiros de uma instituição para  outra não pode ser tomada como consumo de renda ou aquisição de patrimônio.  O  consumo  da  renda  somente  é  evidenciado  quando  a  autoridade  fiscal  comprova que o contribuinte comprou bens móveis ou  imóveis ou que suportou despesas. A  transferência  bancária,  por  si  só,  ainda  que  seja  do  Brasil  para  o  exterior,  não  equivale  à  realização de despesas.  E  mais,  dos  autos  não  restou  comprovado  que  o  valor  correspondente  à  transferência do  referido  recurso  ao  exterior  tenha  sido  convertida  em  consumo de  renda  ou  aquisição de patrimônio, seja aqui no Brasil ou no exterior. Ou seja, a autoridade fiscal limitou­ se  a  tributar  a  operação  bancária,  sem  comprovar  a  existência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Nesse  sentido,  importa  observar  a Súmula  nº  67  (Portaria CARF  nº  52,  de  21/12/2010), que abaixo se transcreve:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  (Acórdãos  precedentes:  CSRF/01­04.663,  de  13/10/2003;  106­17.156,  de  06/11/2008;  106­15.820,  de  20/12/2006;  104­19.123,  de  05/12/2002;  104­ 17.359, de 28/01/2000)  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13899.001318/2004­24  Acórdão n.º 2102­01.170  S2­C1T2  Fl. 102          5 Este  é  o  caso  dos  autos.  Lançamento  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa ou da aplicação ou consumo  da renda. Logo, não pode prosperar o lançamento.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4742398 #
Numero do processo: 11330.000954/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2006 Ementa: INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Deve ser apreciada, pela primeira instância administrativa, aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do Acórdão de primeira instância. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-002.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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HOTÉIS OTHON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2006  Ementa: INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA  Deve  ser  apreciada,  pela  primeira  instância  administrativa,  aspectos  fundamentais  trazidos  na  impugnação,  em  respeito  aos  princípios  do  Contraditório e Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  Acórdão  de  primeira instância.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/06/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  exibir documentos ou  livro  relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá­los sem que atendam as formalidades legais exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  20),  a  recorrente  deixou  de  apresentar,  apesar  de  solicitados  por  intermédio  de  TIAD,  os  documentos  relativos  ao  Movimento Contábil referente aos lançamentos identificados no Anexo I do referido Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  12­16.604,  da  15a  Turma  DRJ/RJOI  (fls.  72),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  79 e seguintes), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente, insiste na existência de dependência do AI n. 37.107.823­7  à NFLD n° 37.006.657­0, uma vez que os documentos requisitados pelo Ilustre Auditor Fiscal  e que constam do Anexo I, acostado ao presente processo, têm estrita ligação com a NFLD n°  37.006.657­0,  sendo  inegável  que  o  que  restar  decidido  no  processo  principal  (NFLD)  terá  reflexo no processo decorrente (A.I).  Observa  que,  no  caso  em  foco,  enquanto  a  NFLD  cuida  da  incidência  de  contribuições levantadas sobre prêmios pagos em caráter indenizatório, mas que a fiscalização  caracteriza  como  salários,  fato  negado  pelo  Contribuinte,  o  Auto  de  Infração  refere­se  a  penalidades  e  multas  por  não  ter  a  Recorrente  informado,  à  Fiscalização,  a  relação  discriminando  os  valores  pagos,  por  beneficiário  e  competência,  relativos  às  Notas  Fiscais,  emitidas pela empresa administradora do programa de premiação.  Reitera  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  arrolamento  inadequado  dos  supostos sujeitos passivos da obrigação fiscal, uma vez que a autoridade lançadora fez constar,  n  a  Relação  dos  Co­Responsáveis­CORESP,  nomes  de  pessoas  que  não  possuíam  poder  de  mando/direção a época da ocorrência dos pretextados fatos geradores.  Reafirma  que  o  Auditor  Fiscal  relacionou,  sem  critério  e  indevidamente,  pessoas  que  sequer  faziam  parte  da  administração  da  empresa  no  decurso  do  período  fiscalizado, ignorando, entretanto, que somente as pessoas eleitas para a Diretoria Executiva da  Impugnante naquele período é que estariam, em tese, sujeitas às citadas vinculações.  Entende que devem ser consideradas, para a fixação da co­responsabilidade e  vinculação  ao  crédito  lançado,  somente  as  pessoas  eleitas  a  partir  da  Assembléia  Geral  Ordinária de 2003 para os mandatos de 2003 a 2005 e, posteriormente, pela Assembléia Geral  Ordinária de 2005, para o mandato de 2005 a 2007, que são responsáveis pelo período objeto  do  lançamento  impugnado,  e,  mesmo  assim,  somente  pelo  período  em  que  eram  diretores  eleitos do Recorrente, em razão de várias substituições efetivadas no decurso desse tempo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000954/2007­81  Acórdão n.º 2301­002.150  S2­C3T1  Fl. 95          3 Estranha  a  conclusão  da  autoridade  julgadora,  pois  aduz  que  restou  comprovado,  nos  autos,  que  os  responsáveis  elencados  na  relação  de  Co­responsáveis  não  possuíam  qualquer  poder  de  mando/direção  à  época  dos  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização.  No  mérito,  tenta  demonstrar  que  os  valores  relativos  aos  incentivos  fornecidos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  não  se  tratarem  de  remunerações  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise das razões recursais trazidas pela autuada, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  autuada  alega  que  o  AI  é  nulo,  pois  o  Auditor  Fiscal  relacionou,  nos  relatórios  de  vínculos  e  de  co­responsáveis,  sem  critério  e  indevidamente,  pessoas  que  sequer  faziam  parte  da  administração  da  empresa  no  decurso  do  período  fiscalizado, ignorando, entretanto, que somente as pessoas eleitas para a Diretoria Executiva da  Impugnante naquele período é que estariam, em tese, sujeitas às citadas vinculações.  Estranha  a  conclusão  da  autoridade  julgadora,  de  que  "os  responsáveis  elencados  no  Relatório  de  Co­  Responsáveis­CORESP,  são  para  fins  de  Cadastro  de  Possível  Responsabilidade  Pessoal  nos  casos  em  que  a  Lei  determina,  não  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade solidária".  De fato, verifica­se que a recorrente alegou, em sua peça impugnatória, que a  fiscalização se equivocou indicando, no relatório de vínculos e no de co­responsáveis, pessoas  que não faziam parte, à época da ocorrência da infração, do quadro de gerentes da recorrente.  No  entanto,  o  Relator  do  Acórdão  recorrido,  entendo  que  as  alegações  da  recorrente eram no sentido de afastar a  responsabilidade solidária das pessoas arroladas pelo  fisco nos relatórios integrantes da NFLD, tentou demonstrar que os responsáveis ali elencados  são somente para fins de cadastro.  Todavia, em nenhum momento de sua impugnação a recorrente tentou afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  empresa,  mas  apenas  tentou  comprovar  que  a  fiscalização se equivocou ao incluir nomes que não faziam parte da administração da empresa.  O  julgador de primeira  instância  afirma que  a  relação de  co­responsáveis  é  apenas indicativa dos que possuem ou possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência  dos Fatos Geradores.  Ora,  mas  é  exatamente  isso  que  a  recorrente  afirmou,  e  que  não  foi  averiguado  pela  primeira  instância  administrativa:  que  algumas  das  pessoas  constantes  da  relação de co­responsáveis não possuíam, à época, poder de mando/direção, tendo em vistas as  Assembléias  Geral  Ordinárias  ocorridas  no  período,  com  eleições  alterando  a  Diretoria  Executiva  da  Recorrente,  o  que  não  foi  observado  pela  autoridade  autuante  quando  da  elaboração dos referidos relatórios.  Contudo,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  entendo  que  o  vício  apontado no Acórdão recorrido não vicia todo o procedimento fiscal, podendo ser sanado com  a  emissão  de  nova  decisão,  oportunizando,  assim,  ao  contribuinte  tomar  ciência  do  entendimento da SRFB sobre o assunto, concedendo­lhe prazo para interposição de recurso a  este Conselho, restituindo­lhe, dessa forma, o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000954/2007­81  Acórdão n.º 2301­002.150  S2­C3T1  Fl. 96          5 Dessa  forma,  diante  da  irregularidade  acima  apontada,  entendo  que  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  merece  ser  decretada,  para  que  seja  apreciada  a  matéria  impugnada  pela  empresa,  e  para  que  seja  averiguada  as  alegações  da  recorrente,  no  sentido  de  que  algumas  das  pessoas  físicas  arroladas  pelo  fisco  nos  relatórios  “Relação  de  Vínculos”  e  “Relatório  de  Representantes  Legais”  não  faziam  parte  da  administração  da  empresa nos períodos ali indicados.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no  sentido de CONHECER do  recurso  e ANULAR A DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4739856 #
Numero do processo: 18186.000080/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 Ementa: JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.937
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006 Ementa: JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico, pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 212          1 211  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000080/2007­12  Recurso nº  252.237   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Desconto dos Segurados.  Recorrente  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2006  Ementa: JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000080/2007­12  Acórdão n.º 2302­00.937  S2­C3T2  Fl. 213          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  parcela  a  cargo dos  segurados,  cujos valores  foram declarados  em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências fevereiro de 2004 a março  de 2006, conforme relatório fiscal às fls. 85 a 88.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 108 a 133.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  exarou  a  Decisão,  que  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 147 a 159.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 165 a 184.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  A multa aplicada é confiscatória;  •  É indevida a aplicação da taxa Selic;  •  Não houve recolhimento por estado de necessidade;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  208.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não  ser  que  haja  disposição  em  contrário. A  alegação  de  ter  agido  com  boa­fé  não  afasta  a  responsabilidade  tributária. A alegação de estado de necessidade não desnatura o  lançamento  efetuado.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  descontando  as  contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais  da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  Mesmo  quando  a  empresa  não  efetua  os  referidos  descontos  a  responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto  no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000080/2007­12  Acórdão n.º 2302­00.937  S2­C3T2  Fl. 214          5 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Diante  da  especificidade  da  legislação  tributária,  não  há  que  se  aplicar  as  multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse  sentido  é  o  teor do verbete de  Súmula n 51 do CARF, nestas palavras:  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 219DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742022 #
Numero do processo: 17546.000827/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. FATOS GERADORES APURADOS NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA. REPRODUÇÃO INTEGRAL NO RELATÓRIO FISCAL. DESNECESSIDADE. É despicienda a integral reprodução, no Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas de pagamento, GFIP e escrita fiscal da empresa, eis que a responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito passivo, tendo este, já, o pleno conhecimento de toda a matéria tributável ali presente. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 ANÁLISE DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. FATOS GERADORES APURADOS NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA. REPRODUÇÃO INTEGRAL NO RELATÓRIO FISCAL. DESNECESSIDADE. É despicienda a integral reprodução, no Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas de pagamento, GFIP e escrita fiscal da empresa, eis que a responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito passivo, tendo este, já, o pleno conhecimento de toda a matéria tributável ali presente. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 87          1 86  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000827/2007­33  Recurso nº  258.362   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  PROBIND INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006  ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É despicienda a integral reprodução, no Relatório Fiscal, dos fatos geradores  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade  pela  sua  elaboração  e  conteúdo  é  do  próprio  sujeito  passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria tributável ali presente.  MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 88          3   Relatório  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006.  Data da lavratura da NFLD: 17/11/2006.  Data da Ciência do NFLD : 17/11/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas a segurados empregados e segurados  contribuintes individuais, conforme declaradas em GFIP, de acordo com o relato assentado no  Relatório Fiscal a fls. 39/40.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 41/51.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  68/71  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/01/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 72.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora Recorrente,  em 30/01/2008,  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  73/85,  respaldando  sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  não  restou  comprovada  a  motivação  da  autoridade  autuante  para  a  instituição do suposto crédito previdenciário de forma a demonstrar, clara  e precisamente, a ocorrência de suposta infração, ofendendo dessa forma,  as garantias do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa;  •  Que  a NFLD  em  questão  foi  lavrada  através  de  um  procedimento  fiscal  realizado  no  estabelecimento  da  empresa Recorrente,  através  do  qual  se  procedeu  à  análise  dos  livros  e  documentos  contábeis  relativos  às  contribuições  exigidas,  sendo  necessária  a  verificação  dos  valores  constantes  da  escrita  fiscal  no  intuito  de  apurar  o  crédito  previdenciário  julgado devido. Aduz que, para a análise de  tais documentos  fiscais,  são  necessários  os  conhecimentos  técnicos  de  um  profissional  de  contabilidade, sendo que a análise de escritas fiscais é atribuição privativa  de contador diplomado;  •  Que a multa de mora aplicada tem efeito de confisco;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Que a aplicação da taxa Selic é inconstitucional.    Ao  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  Notificação  Fiscal.  Alternativamente, requer o afastamento da multa de mora e a incidência da taxa Selic.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 02/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO  Alega  o Recorrente  que  não  restou  comprovada  a motivação  da  autoridade  autuante para a constituição do suposto crédito previdenciário de forma a demonstrar, clara e  precisamente,  a  ocorrência  de  suposta  infração,  ofendendo  dessa  forma,  as  garantias  do  contribuinte ao contraditório e à ampla defesa.  O apelo do Recorrente não espelha a realidade consignada nos relatórios que  integram a NFLD em debate.    De início, cabe iluminar que o Lançamento Tributário configura­se como um  ato administrativo por excelência, sendo, por tal motivo, dotado de presunção de veracidade e  legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, consiste na "conformidade do ato à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª  Edição,  2005,  Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo  com  a  citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem­se verdadeiros os  fatos  alegados  pela  Administração."  (op.  cit.  pág.  191,  grifos  do  original).  Dessarte,  a  aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao  particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou  circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos art. 333, inciso I  do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de veracidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  Robustecida  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  opera­se a  inversão do ônus probante,  recaindo sobre o notificado a carga de desconstituir o  lançamento levado a efeito.  Dessai  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  39,  itens  01  a  04,  que  os  fatos  geradores  apurados  mediante  o  levantamento  “FPG  ­  FOLHA  DE  PAGTO  DECL  EM  GFIP”  foram  apurados diretamente pelo  exame das  folhas de  pagamento  e das Guias  de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  Assentado que a responsabilidade pela elaboração das folhas de pagamento e  pelo seu conteúdo repousa sobre o próprio sujeito passivo, conforme assim estatui o inciso I do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, torna­se despicienda a sua integral reprodução no Relatório Fiscal da  NFLD em apreço,  eis  que  o Recorrente  já  possui  conhecimento  de  toda  a matéria  tributável  objeto deste lançamento.  Cuidou­se  a Autoridade  Lançadora  de  consignar  no  item  01  de  seu Relato  Oficial que o recolhimento, em suas épocas próprias, das contribuições previdenciárias devidas  a Seguridade Social, relativas à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, e as destinadas aos terceiros, incidentes sobre as folhas de pagamento de empregados  e contribuintes individuais, não foi comprovado pelo notificado.  Nesse contexto, tendo em vista, repise­se, o consagrado atributo da presunção  iuris tantum de veracidade que caracteriza os atos administrativos, e a consequente inversão do  encargo probatório,  repousa  sobre o notificado o ônus de desconstituir  o  lançamento ora em  consumação.  Tal  incumbência  lograria  o  êxito  esperado  pela  mera  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimento,  em  suas  épocas  próprias,  das  contribuições  previdenciárias objeto da vertente Notificação Fiscal.  De  forma  análoga,  caso  o  Recorrente  houvesse  vislumbrado  qualquer  erro  cometido  pela  fiscalização  na  mensuração  da  base  de  cálculo,  bastaria  instruir  a  sua  Impugnação com as cópias autenticadas de suas folhas de pagamento e das GFIP – documentos  a  partir  dos  quais  foram  apuradas  as  matérias  tributáveis  –  para,  assim,  desconstituir  a  presunção em realce.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  em  suas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  não  se  encontravam condizente com a realidade tanto na fase de impugnação, quanto agora em sede  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 90          7 de Recurso Voluntário. Assim não o fez, optando por opor alegações vazias, não ancoradas em  indícios de prova material,  apoiando­se única e  exclusivamente na fugacidade e  efemeridade  das  palavras,  tão  somente,  as  quais  são  insuficientes  para  elidir  o  lançamento  tributário  em  exame, não logrando, assim, desincumbir­se do ônus probatório que lhe era avesso.  Mas não é assim que a banda toca. De acordo com os princípios basilares do  direito processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por  si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do  autor.  A  fiscalização  previdenciária  comprovou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  pelo  exame  dos  documentos  elaborados  pelo  próprio  Recorrente,  enquanto  que  este,  de  forma  sintomática, uma vez mais, deixou­se transcorrer in albis o momento oportuno para produzir as  provas aptas à desconstituição do lançamento tributário ora em julgo.  Verifica­se que os relatórios que integram a presente NFLD foram elaborados  em  sintonia  com  as  normas  que  disciplinam  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  Relatório  Fiscal  e  documentos  anexos  descrevem  de  forma  detalhada  e  clara  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias apuradas no curso da ação fiscal, indicando em cada caso, a fonte  onde  foram  coletadas  as  informações  bem  como  a  natureza  de  cada  contribuição  lançada,  indicando,  para  cada  competência  e  código  de  levantamento,  o  valor  da  base  de  cálculo  apurada, sindicável, portanto, quanto a sua correcção.  O Discriminativo Analítico de Débito, por seu turno, apresenta ao notificado  as bases de cálculo apuradas, as rubricas exacionais associadas, as alíquotas correspondentes,  os valores originários das contribuições devidas, os eventuais crédito tributários de titularidade  Sujeito Passivo,  bem como  as  diferenças  a  recolher,  tudo  isso  discriminado por  rubrica,  por  levantamento e por competência.   Quanto ao embasamento jurídico a dar suporte à atividade levada a cabo pela  fiscalização,  os  fundamentos  legais  aplicáveis  ao  lançamento  encontram­se  detalhadamente  arrolados  no  relatório  "Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD",  além  das  menções  pontualmente distribuídas no corpo do Relatório Fiscal.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  à  notificada.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão ao Recorrente de que houve omissão  na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  A  empresa  remunerou  segurados  obrigatórios  do  RGPS  mas  não  logrou  comprovar  o  recolhimento,  em  suas  épocas  próprias,  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8   3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DO EXAME DA CONTABILIDADE  Sustenta  o  Recorrente  que  a  NFLD  em  questão  foi  lavrada  através  de  um  procedimento  fiscal  realizado  no  estabelecimento  da  empresa Recorrente,  através  do  qual  se  procedeu à análise dos livros e documentos contábeis relativos às contribuições exigidas, sendo  necessária a verificação dos valores constantes da escrita fiscal no intuito de apurar o crédito  previdenciário  julgado  devido.  Aduz  que,  para  a  análise  de  tais  documentos  fiscais,  são  necessários os conhecimentos técnicos de um profissional de contabilidade, sendo que a análise  de escritas fiscais é atribuição privativa de contador diplomado;  A  rogativa  acima  reclamada  encontra­se  totalmente  dissociada  do  procedimento  levado a efeito na apuração das contribuições previdenciárias objeto da NFLD  em debate.  Conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal, a fl. 39, itens 01 a  04, os fatos geradores apurados mediante o levantamento “FPG ­ FOLHA DE PAGTO DECL  EM GFIP” foram apurados diretamente pelo exame das  folhas de pagamento e das Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  e  não  pelo  exame  da  escrita contábil do Recorrente.  Além  disso,  a  alegação  de  que  o  exame  da  de  escritas  fiscais  é  atribuição  privativa de contador diplomado encontra­se em flagrante atrito com o Ordenamento Jurídico  Pátrio.  O  art.  37,  I  da  CF/88  estabelece,  de  forma  clara  e  precisa,  que  os  cargos  públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, cuja  investidura dependerá de aprovação prévia em concurso público.  Constituição Federal de 1988   Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)    I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego  público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 91          9 títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para cargo em comissão declarado em  lei de  livre nomeação e  exoneração;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)    A  formação  acadêmica  e  as  atribuições  conferidas  aos  Auditores  Fiscais  encontram­se elencadas na lei que rege a aludida carreira, a saber, Lei nº 10.593/2002, a qual  não  estabelece  nenhuma  precedência  ou  exclusividade  de  qualquer  profissão  regulamentada  sobre outra,  conforme  se depreende  das  disposições  inscritas  em  seu  art.  3º,  caput,  e  8º,  em  excerto rememorado adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos:  LEI Nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Art.  2º  Os  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  de  Técnico  da  Receita  Federal,  de Auditor­Fiscal  da Previdência  Social  e  de  Auditor­Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas,  quatro  padrões,  na  forma  dos  Anexos I e II. (grifos nossos)   Art. 3º O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta  Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe  inicial  da respectiva  tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,  exigindo­se  curso  superior  em  nível  de  graduação  concluído  ou  habilitação  legal  equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (grifos nossos)   §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas  de especialização.  (...)    Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:   I ­ em caráter privativo:  a)  executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da Previdência Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos  apurados;  (grifos  nossos)   b)   efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude e irregularidades; (grifos nossos)   c)  examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes  em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18  do Código Comercial; (grifos nossos)   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra  a  constituição  de  crédito  previdenciário;  (...)    Tal  competência  também  se  revela  nos  termos  inscritos  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91, na redação vigente à ocasião da lavratura do presente Auto de Infração.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.33 – Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art.11, bem como as contribuições incidentes a titulo de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único  do  art.11,  cabendo  ambos  os  órgãos,  na  esfera  da  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente.  §1  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS e do Departamento da Receita Federal – DRF o exame  da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito  o  disposto  nos  artigos  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)     A Lei nº 11.457/2009 promoveu a fusão da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com  a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, dela originando a Secretaria da Receita Federal do Brasil  – RFB, permaneceram irretocadas, no entanto, as atribuições do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, conforme dessai da redação do texto legal a seguir transcrito:  LEI Nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (grifos nossos)   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação dada pela  Lei nº 11.457, de 2007) (grifos nossos)   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (grifos nossos)   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 92          11 não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos  arts.  1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (grifos nossos)   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)    Mais  adiante,  de  molde  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  persistente,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009, modificou  a  redação  do  art.  33  da Lei  nº  8.212/91 sem, no entanto, alterar­lhe a essência, assim dispondo:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    §1º  É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)     Mas não é só. Há mais ... Perfilando o mesmo desenho legal, este Colegiado  firmou entendimento no sentido oposto à pretensão do Recorrente, materializado na Súmula nº  5, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28, com a seguinte redação:   SÚMULA Nº 5 ­ O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  A julgar pelo entendimento do Recorrente, o Auditor Fiscal da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois  analisa obras de construção civil,  aplica o  método CUB em aferição  indireta,  etc.;  Formação em Tecnologia da  Informação, pois opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados  em  arquivos  e  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 mídias digitais; Formação em comércio exterior, dada às suas atribuições de controle aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização  de  cálculos,  equacionamentos e resolução de problemas aritméticos fazem parte do seu cotidiano, Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo;  Formação  em  psicologia,  para  entender o animus de certas razões recursais, dentre outras.   Por esses e  tantos outros motivos, não assiste  razão ao Recorrente quanto a  sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.    3.2.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não  é permitido na ordem jurídica brasileira.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 93          13 arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Escapa da competência desta Corte Administrativa, entretanto, a sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 94          15 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.3.   DA TAXA SELIC.  Pondera  em  defesa  o Recorrente  que  a  utilização  da  taxa Selic  como  juros  moratórios é ilegal.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 95          17 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 18DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17546.000827/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.099  S2­C3T2  Fl. 96          19 Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar  tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que  de  ilegalidade da aplicação da  taxa Selic como  juros moratórios,  atividade essa que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 19DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10980.009580/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CONSIDERA-SE NÃO FORMULADO SE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APRESENTAÇÃO. Em conformidade com o §1º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação,preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente.

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Recorrente  CRE PARTICIPAÇÕES  E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONSIDERA­SE  NÃO  FORMULADO  SE  AUSENTES  OS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  SUA  APRESENTAÇÃO.   Em conformidade  com o §1º do  art.  16 do Decreto 70.235/72, o pedido de  perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem     Fl. 1784DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados,  o  que  impõe  a  aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária.  Ausentes  provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir,  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  Inciso  I,  Art.  173  do CTN,  as  contribuições  apuradas  até  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do Relator;  e  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  questões apresentadas pela Recorrente.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1785DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.756          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.044.579­1,  lavrada  em  29/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  no  período  de  12/1999  a  03/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 338.719,57, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 02/01/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  587/614,  na  qual  apresentou  alegações  similares  àquelas  que  resumiremos a seguir quando tratarmos do recurso voluntário.   A  6ª  Turma  da  DRJ/Curitiba,  no  Acórdão  de  fls.  1695/1705,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  11/12/2007, fls. 1707. No decisório foi excluído o lançamento em duplicidade da competência  09/00.  O recurso voluntário, apresentado em 10/01/2008, fls. 1708/1746, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia apontando que muitos dos pagamentos considerados pela  fiscalização  referem­se à quitação de serviços prestados por pessoas jurídicas, e a reembolsos de viagem.  Aponta que a fiscalização lhe concedeu um prazo exíguo para a apresentação  de  documentos,  o  que  caracterizaria  uma  atuação  arbitrária  que  resulta  na  nulidade  do  lançamento.  Teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  da  prova  pericial  e  documental pela decisão a quo.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Alega  que  muitos  pagamentos  referem­se  a  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas mediante notas fiscais e retenção na fonte.  Sustentou a recorrente que contratou mútuo com a empresa Formato em 1999  e  que  a  quitação  de  tal mútuo  foi  feita  por meio  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  eram  funcionários da mutuante Formato.  Argumenta  que  teriam  sido  incluídas  no  lançamento  algumas  despesas  operacionais que não representaram pró­labore indireto aos sócios.   Alega  que  fez  a  retenção  e  recolhimento  sobre  o  pagamento  de  vários  contribuintes individuais( Mauro Rassi Júnior (06/03 e 07/03), Wilson Pedroso (07/03, 10/04 e  01/05, João Arlindo dos Santos (02/04)).  Insiste  que  provas  foram  desconsideradas  caracterizando  um  formalismo  excessivo, ferindo o princípio da verdade real do processo contencioso tributário.  Fl. 1786DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 É o relatório.  Fl. 1787DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.757          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória, na medida em que o prazo originalmente concedido era muito curto e seu pedido  de dilação deste não foi atendido.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.    Pedido de perícia sem os requisitos legais    Alega a recorrente que a decisão a quo é nula, pois não apreciou seu pedido  de  perícia.  No  entanto,  observamos  que  o  pedido  de  perícia  constante  da  impugnação  foi  genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que  Fl. 1788DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 indicava. Assim, de  acordo com o  art.  16,  §1º,  o pedido é  considerado não  formulado. Se o  pedido não  foi  formulado adequadamente não pode  ser  considerado como causa de nulidade  sua não apreciação. Ademais, o  item 13 da decisão  justificou a negativa para a  realização de  perícia.   Do pedido de produção de provas  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se  ficar  caracterizada algumas das hipóteses do §4º do  art.  16,  o que  não  foi  demonstrado pela  recorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa de produção de  provas no item 13 do decisório.  O  pedido  para  produção  de  provas  é,  portanto,  negado,  bem  como  fica  afastada a nulidade da decisão de primeira instância por esse motivo.    Decadência    A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  Fl. 1789DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.758          7 inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Fl. 1790DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Fl. 1791DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.759          9 Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    Fl. 1792DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1793DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.760          11 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  Fl. 1794DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  Fl. 1795DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.761          13 dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  constam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/2001, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.    Como  relatado,  no  mérito  alega  que  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais são, na verdade, referentes a :   1 — pagamentos de pessoas jurídicas;  2— pagamento da folha de subempreiteiro;  3 — pagamento de pessoas físicas como forma de saldar mútuo  com a empresa formato;  4  —  despesas  operacionais,  em  especial  os  pagamentos  caracterizados como pró­labore;  5— retenção e recolhimento das contribuições dos contribuintes  individuais;    Pagamentos a pessoas jurídicas    Conforme  consignado  na  decisão  a  quo,  a  recorrente  não  especificou  nas  planilhas  de  fls.  624/665,  quais  pagamentos  teriam  sido  efetuados  a  pessoas  jurídicas  com a  correspondente  emissão  de  nota  fiscal,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar  Fl. 1796DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     14   Pagamento da folha de subempreiteiro    A  recorrente  afirma que  assumiu  o  pagamento  de  alguns  trabalhadores  que  deviam  ser  remunerados  por  seu  subempreiteiro.  Mais  uma  vez,  a  decisão  de  primeira  instância, fls. 1701, foi precisa ao afirmar que :  “(...)[como  o]  subempreiteiro  desapareceu,  como  evidencia  a  comunicação interna que determina o adiantamento dos salários  de outubro de 2003. Portanto, nas competências 12/03 e 01/04 o  subempreiteiro  estava  ausente  e  os  trabalhadores  não  estavam  recebendo  ordens  de  serviço  de  seu  empregador  desaparecido  (não  havia  subordinação).  A  fiscalização  não  detectou  a  presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego  direto  com  a Notificada.  Logo,  diante  da  inequívoca  prestação  de  serviços  dos  trabalhadores  para  a  CRE  e  da  ausência  do  subempreiteiro,  os  trabalhadores  são  contribuintes  individuais,  pessoas físicas que prestaram serviços para a Notificada.”    Pagamento de pessoas físicas como forma de saldar mútuo com a empresa formato    Sustentou a recorrente que contratou mútuo com a empresa Formato em 1999  e  que  a  quitação  de  tal mútuo  foi  feita  por meio  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  eram  funcionários da mutuante Formato.  No tocante aos empréstimos e sua comprovação, os argumentos da recorrente  não prosperam.   Trata­se  de  matéria  já  extensamente  examinada  pelos  tribunais  administrativos, sendo que a jurisprudência firmou­se mansa e pacificamente no sentido de não  acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas do respectivo contrato de mútuo e das  provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário, com indicação  de valor e data coincidentes. Abaixo seguem alguns acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes:   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  MÚTUO  ­  A  contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário,  ainda  que  constante  das  declarações  de  ajuste  anuais  dos  contratantes  apresentadas  a  destempo  e  após  o  início  do  procedimento  de  ofício,  não  constitui  origem para eventuais aplicações,  uma vez  contrato unilateral que  se  perfaz  com  a  tradição  de  seu  objeto.  (Acórdão  102­45383  de  20/02/2002)  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada  dos comprovantes do efetivo  ingresso do numerário no patrimônio do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este  Fl. 1797DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.762          15 ultimo  possuía  recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo. (Ac 106­12836 de 23/08/2002)  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  os  fatos  registrados  na  escrituração  de  pessoa  jurídica,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  majoritário,  são  tidos  como  verdadeiros  desde  que  respaldados  por  documentação  hábil  e  idônea.  O  simples  registro  do  empréstimo  na  escrituração,  por  si  só,  é  insuficiente  para  comprovar  a  saída  do  numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em  datas  e  valores,  que  comprovem  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  alegados  no  patrimônio  da  pessoa  física  do  sócio,  mantém­se  o  lançamento a título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo  patrimonial a descoberto. (Acórdão 106­12357 de 07/11/2001)  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  MÚTUO  ­  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas  declarações  de  bens  do  credor e do devedor. (Acórdão 106­13763 de 05/12/2003)  “NORMAS PROCESSUAIS ­ PROVA ­ MÚTUO ­ O evento econômico  de  referência  expresso  em  documento  apresentado  como  prova,  deve  estar  em  harmonia  com  os  demais  que  constituíram  o  suporte  fático  para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte  em  instrumento  contratual,  revestido  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu  objeto.” (2ª Câmara, Ac. 102­46120, sessão de 10/09/2003)   “EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO  ­  MÚTUO  ­  A  alegação  da  existência  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação  do  contrato  de  mútuo  e/ou  a  informação  nas  declarações  de  bens  do  credor  e  do  devedor.”  (6ª  Câmara,  Ac.  106­13763,  sessão  de  05/12/2003)   “EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  mediante  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cheque,  comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou  outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência  dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como  por  ocasião  do  recebimento  do  empréstimo,  não  sendo  suficiente  a  apresentação apenas de recibo ou nota promissória.” (2ª Câmara, Ac.  102­46568, sessão de 01/12/2004)  Portanto,  para  a  comprovação  do  empréstimo,  há  necessidade  da  efetiva  comprovação  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  do mutuante,  respaldado  pelo  respectivo  contrato  ou  da  informação  nas  escriturações  autenticadas  de  ambos  os  contratantes,  e  da  comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. Ausentes tais elementos probantes, resta sem  comprovação a efetividade do mútuo. Destacamos, por oportuno, o que foi anotado na decisão  a quo:   Fl. 1798DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 “9.3.3.  Note­se  que,  sem  os  contratos  celebrados  e  sem  documentos que os corroborem, a  situação é pouco verossímil:  Formato  aliena  obras  e  acervo  técnico  para  CRE,  mas  esta  empresta  dinheiro  da  Formato  e  salda  o  mútuo  através  do  pagamento  dos  salários  e  contribuições  da  mão­de­obra  da  Formato  que  foi  cedida  para  a  CRE,  devendo  a  CRE,  por  decorrência  lógica, pagar  também pela cessão da mão­de­obra  da Formato nas obras agora de titularidade da CRE.  9.3.4.  Portanto,  diante  da  ausência  de  prova  do  contrato  de  cessão  da  mão­de­obra  e  da  ausência  de  prova  do  teor  do  contrato  de mútuo,  não  há  como  negar  que  a CRE  remunerou  mão­de­obra  de  contribuintes  individuais,  tal  como  detectado  pela fiscalização.”    Despesas operacionais     Segundo a recorrente, teriam sido incluídas no lançamento algumas despesas  operacionais  que  não  representaram  pró­labore  indireto  aos  sócios.  Conforme  anotado  na  decisão  a  quo,  tal  argumento  não  diz  respeito  ao  presente  lançamento,  mas  à  NFLD  37.044.584­8. A título argumentativo, no entanto, esclarecemos que a qualificação de despesa  operacional em nada afeta a  incidência da contribuição previdenciária. Aqui o que  importa é  quem foi beneficiário do pagamento e qual o vínculo que este possui com a empresa. Toda a  folha  de  pagamentos  é  despesa  operacional,  mas,  nesse  caso,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária é determinada pela existência de remuneração a empregados. Por outro lado, se  são  feitos  pagamentos  a  pessoas  físicas  que  possuem  a  característica  de  remuneração  por  serviço prestado sem vinculo  trabalhista, estes devem sofrer a  incidência da contribuição por  serem remuneração de contribuintes individuais, como é o caso dos autos.    Retenção e recolhimento das contribuições dos contribuintes individuais    A recorrente alegou que fez a retenção e recolhimento sobre o paga,mento de  vários contribuintes individuais( Mauro Rassi Júnior (06/03 e 07/03), Wilson Pedroso (07/03,  10/04 e 01/05, João Arlindo dos Santos (02/04)). No entanto, como já assinalado no decisório  de  primeira  instância  não  trouxe  aos  autos  a  prova  de  tais  pagamentos,  o  que  impede  o  acatamento de seus argumentos.  Fl. 1799DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10980.009580/2007­42  Acórdão n.º 2301­01.960  S2­C3T1  Fl. 1.763          17   Desconsideração de provas    Por fim, não compartilho do entendimento da recorrente de que provas foram  desconsideradas  sem  qualquer  justificativa,  o  que  teria  comprometido  a  busca  pela  verdade  real.  Observamos  que  a  decisão  a  quo  analisou  detidamente  todas  as  provas  apresentadas,  relacionando  para  cada  uma  delas  o  motivo  da  desconsideração  de  seu  valor  probante,  particularmente no item 12 da decisão atacada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  a  afastar  os  fatos  geradores ocorridos até 31/12/2001, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A  do Regimento deste CARF.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 1800DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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