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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808505 #
Numero do processo: 10920.723670/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.991
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 0/ 20 15 -6 4 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1895DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720176/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2401-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN de R$ 3.274.007,00. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  GRANJA ITAMBI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva  legal,  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  podendo  esta  ser  comprovada por outros meios.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  COMPROVAÇÃO.   No  caso  dos  autos  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  e  outros  documentos  que  possibilitasse  a  comprovação  da  existência  da  área  de  preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada.  VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ.  A avaliação de  imóvel  rural elaborada em desacordo com as prescrições da  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  é  ineficaz  para  afastar  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nos  dados  do  Sistema de Preços de Terras (SIPT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 76 /2 01 0- 13 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros  Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana  Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento  parcial  em maior  extensão  para  considerar  o  VTN de R$ 3.274.007,00. Vencidos  em primeira votação os  conselheiros  José Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e Miriam  Denise  Xavier  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  GRANJA ITAMBI LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­27.828/2012,  às  e­fls.  400/410,  que  julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR,  em  relação ao  exercício  2006,  conforme Notificação de Lançamento,  às  fls.  02/06,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/08/2010 (AR. fl. 16),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 4          3 Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos fatos:  Após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  à  título  de  preservação  permanente  no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração de ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  Do Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITYR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  (...)  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  287/313,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade da  decisão de piso por desconsiderar prova apresentada tempestivamente pela recorrente em sede  de impugnação, mais precisamente o Laudo Técnico.  Alega que o direito da isenção do ITR sobre área de preservação permanente  independe de Ato Declaratório Ambiental. bastando informa­las em DITR nos termos do § 7°  do art. l0 da Lei 9.393/96. incluído pela MP 2.l66­67/01. conforme entendimento do Conselho  de Contribuintes. atual CARF e do Superior Tribunal de Justiça.  Afirma  que  no  imóvel  existe  2,652.39  hectares  do  área  de  preservação  permanente,  conforme  atestam o  laudo  técnico  emitido  por profissional habilitado  e os Atos  Declaratórios Ambientais dos Exercicios 2002 e 2010. em anexo.  Contesta o valor da terra nua arbitrado e apresenta laudo técnico de avaliação  do imóvel emitido por profissional habilitado e elaborado de acordo com o disposto na NBR  14.653­3,  no  qual  se  apurou  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  para  o  exercicio  2006  em  R$  3.274.007,00.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 5          4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   Suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  desconsiderar o Laudo Técnico apresentado.  Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora, em relação a  APP,  a  não  apresentação  tempestiva  do  ADA  é  bastante  para  manutenção  do  lançamento,  sendo desnecessária a analise do Laudo.  Já  no  que  diz  respeito  ao  VTN,  a  DRJ  foi  bastante  clara  ao  tratar  do  documento apresentado para comprovação do valor, senão vejamos:  [...]  A  eficácia  do  laudo  técnico  de  avaliação  depende  da  demonstração  de  que  atingiu  o  grau  de  fundamentação  ll,  seguindo  a  metodologia  prevista  pela  ABNT.  posto  que  visa  a  contrapor­se a um levantamento previamente efetuado de forma  idônea. Adquire relevância também o grau de precisão atingido  pela avaliação. pois tal grau mede a probabilidade da avaliação  efetuada  não  se  afastar  significativamente  do  real  valor  perseguido, de onde sc conclui que o laudo com menor grau de  precisão terá também menor força probatoria.  O laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, f.  73­226,  está  em  desacordo  com  a  norma  acima  referida.  A  amostra  foi  constituida  por  ofertas  de  imóveis  rurais  e  por  opinioes e esses dados não representam transações imobiliárias  efetivas. Além disso, os dados de mercado coletados referem­se  ao ano de 2010. período não abrangido pelo lançamento. sendo  que  a  adoção  de  Índice  de  deflação  calculado  com  base  na  Tabela  de  Preços  de  Terras  do  instituto  de  Economia  Agricola/SP não supre a exigência de que as amostras devem se  referir a  transações contemporâneas a data do  fato gerador do  ITR.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 6          5 No  sopesamento  das  provas.  o  laudo  tecnico  com  grau  de  fundamentação  menor  do  que  II  dispõe  de  menor  poder  de  convencimento para a autoridade julgadora. de modo que pende  a balança pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços  previamente catalogados pela Receita Federal.  Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito.  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2006, a  fiscalização resolveu glosar  integralmente a área de  preservação permanente declarada de 2.735,1 ha, além de arbitrar o Valor da Terra Nua (VTN),  disto resultando o imposto suplementar apurado na folha de rosto da Notificação.  Em  outro  viés,  a  contribuinte  afirma  que  deve  ser  considerada  a  área  de  preservação permanente devidamente comprovada mediante Laudo Técnico.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  dentro  do  prazo  legal,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 7          6 d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada)  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  apresentação  do  ADA  (como  defendeu  a  DRJ),  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado  o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva  legal.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 8          7 Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro­ operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do  Ato Declaratório Ambiental  no  termos  do  art.  17­O  da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 9          8 cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  o  Poder  Judiciário  consolidou  o  entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12,  é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em  razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Inclusive,  observa­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA,  nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do  direito à isenção do ITR.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  É  preciso  deixar  registrado  que  neste  processo  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa da área de preservação permanente de 2.735,1 ha.  Pois  bem,  o  contribuinte  traz  aos  autos  Laudo  Técnico,  fls.  ,  firmado  por  Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART, o qual conclui pela existência de  uma área de preservação permanente de 2.652,39 ha, rechaçando parte da glosa da APP.  Não podemos deixar de dizer que, apesar do Laudo ser de 15 de setembro de  2010, a meu ver, comprova a existência da área de preservação permanente no imóvel. Como o  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 10          9 próprio  nome  já  diz,  a  referida  área  é  de  PERMANENTE  PRESERVAÇÃO,  não  sendo  possível  sua  exploração  e/ou  atividade  nos  limites  desse  bioma,  ou  seja,  ela  "sempre"  irá  existir.  Ademais,  a  contribuinte  anexa  a  demanda  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA para o exercício 2010, o qual comprova a existência da referida área.   Não  sendo  o  bastante,  o  referido  imóvel  já  fora  objeto  de  Notificação,  exercício 1998,  tendo  sido  reconhecido por  este Tribunal o direito  a  isenção  sobre  a área de  preservação permanente comprovada mediante Laudo Técnico apresentado, conforme observa­ se do Acórdão n° 303­33.445, de 16 de agosto de 2005, assim ementado:  ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ A teor do  artigo  10°,  §7°  da  Lei  n.°  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade. Nos termos do artigo 10,  inciso II, alínea "a", da Lei  n°  9.393/96,  não  são  tributáveis  as  áreas  de  preservação  permanente.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  —  Firmado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  e  apresentado  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  de  área  de  preservação  permanente  e  adequação  do  lançamento,  merece  acolhida.  MULTA  DE  OFICIO  —  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCORRETAS —Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da  Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.  JUROS  DE  MORA  —  Devidos  por  significarem,  tão  somente,  remuneração do capital.  Recurso parcialmente provido.  Neste diapasão, estando comprovado pelo Laudo Técnico a existência de  2.652,39 ha relativa a área de preservação permanente,  ,  impõe­se reconhecer a  isenção  pleiteada sobre essa fração.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A autoridade fiscal considerou  ter havido sub­avaliação no cálculo do VTN  declarado para o ITR/2006, arbitrando­o em R$ 13.197.784,46, instituído em consonância com  o art. 14 da Lei 9.393/1996, observadas a Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/ Cofis nº 02/2010,  aplicável às atividades de malha fiscal desse exercício.  Por  sua vez a  recorrente contesta o valor da  terra nua  arbitrado e apresenta  laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por profissional habilitado e elaborado de acordo  com o  disposto  na NBR 14.653­3,  no  qual  se  apurou  o  valor  da  terra nua  do  imóvel  para  o  exercicio 2006 em R$ 3.274.007,00.  Pois bem, da análise do laudo técnico de avaliação, e­fls., penso que o mesmo  fornece  elementos  que  devem  ser  considerados  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  pois  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 11          10 individualiza as áreas do imóvel, quantificando­as e classificando­as, bem como demonstrando  as benfeitorias existentes no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório  empregado métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um  VTN de R$ 3.274.007,00.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA, atende  aos  principais  requisitos  da norma da ABNT,  a NBR 14.6533  e NBR 14.6531,  em vigência  desde 30/06/2004, indicando o método e apresentando os tratamentos estatísticos pertinentes.  Observa­se que o Laudo acostado aos autos toma um espaço amostral de 22  (vinte e dois) elementos, composto por 15 (quinze) ofertas de imóveis rurais, 6 (seis) opiniões  dirigidas de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e local e 1 (uma) transação efetiva,  conforme detalhadamente identificado, o que, por si só, já rechaça o "subjetivismo" da tabela  SIPT.  Outra questão digna de ponderação é que, se adotada a premissa tomada pelo  acórdão de que somente fidedigno seria o estudo pautado em transações imobiliárias efetivas,  ver­se­ia  simplesmente  inviável  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação,  caso  estas  compras  e  vendas não ocorressem para serem tomadas como amostra.  Quanto  a  contemporaneidade  do Laudo para  avaliação,  vale  destacar que  a  utilização de correção monetária (tanto aplicação futura como retroativa) encontra guarida na  Norma da ABNT, especificamente em seu Anexo B, no item B.1.2.b). No caso em tela, foram  utilizados  os  próprios  e  oficiais  “Índices  de Atualização  de Valores  de  Imóveis"  elaborados  pelo Instituto de Economia Agrícola­ IEA, órgão este do Governo do Estado de São Paulo.  Frise­se  que  o  julgamento  constitui  uma  atividade  essencialmente  de  convencimento  (art.  29  do  Decreto  70.235,  de  1972)  e  considerando­se  o  detalhamento  do  laudo  apresentado,  face  o  "subjetivismo"  do  valor  constante  da  tabela  SIPT,  é  possível  o  convencimento de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da  terra nua do  imóvel em  questão.  Assim,  entendo que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado demonstra,  de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2006.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  o  VTN  equivalente  a  R$  3.274.007,00.,  referente ao exercício 2006.   Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para  afastar  a preliminar pleiteada  e,  no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  área  de  2.652,39  ha  relativa  a  preservação  permanente e considerar o VTN de R$ 3.274.007,00, ambos comprovados por meio do Laudo,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  que  aceitou  o  laudo  técnico apresentado pela recorrente, de fls. 79/234, para fins de estimativa do Valor da Terra  Nua (VTN).  O  autuado  utilizou  na  declaração  do  exercício  de  2006  o  valor  médio  de  VTN, por hectare, de R$ 283,04 (fls. 07/10), ao passo que o valor verificado para o imóvel no  município de Monteiro Lobato, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por aptidão  agrícola, correspondeu a R$ 2.517,22, considerando, dentre os disponíveis no banco de dados,  o  menor  VTN médio,  não  deixando  margem  de  dúvida  quanto  à  provável  subavaliação  do  preço da terra (fls. 14).  A  utilização  dos  dados  relativos  ao  SIPT  para  o  lançamento  de  ofício  tem  previsão legal, no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, constando do processo  administrativo os valores divulgados.  Note­se que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de  2002,  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de  terra nua da base de declarações do  Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região  em que localizado o imóvel.  Uma  vez  constatada  a  potencial  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  como  acima  esclarecido,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  acompanhado  da  respectiva  anotação  de  responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  O  acórdão  de  primeira  instância,  ora  recorrido,  considerou  imprestável  o  laudo  técnico  apresentado  pela  autuada,  sob  a  justificativa,  em  síntese:  (i)  não  utilização  de  transações  imobiliárias  efetivas;  (ii)  o  laudo  técnico  não  possui  grau  de  fundamentação  II;  e  (iii) os dados de mercado coletados referem­se ao ano de 2010, posterior ao exercício fiscal e,  portanto, não abrangido pelo lançamento.  Pois  bem.  O  laudo  de  avaliação  reuniu  uma  amostra  de  22  (vinte  e  dois)  elementos  para  fundamentar  o  comportamento  do  mercado  da  região  onde  o  imóvel  está  inserido e possibilitar a estimativa do valor da terra nua.   Para  tal  pesquisa  utilizou­se  de  dados  de  ofertas  de  imóveis  rurais  e  de  opiniões  de  profissionais  ligados  ao  setor  imobiliário  rural,  contendo  informações  de  apenas  uma negociação efetiva.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 13          12 Corretamente expõe a petição recursal que não há empecilho para a aceitação  de ofertas e opiniões dirigidas à pesquisa da estimativa do valor de mercado da terra, inclusive  há  expressa  previsão  na NBR  14.653­3,  embora  a  preferência,  naturalmente,  diga  respeito  a  dados de transações efetivas (itens 7.4.3.3 e 7.4.3.8, por exemplo).   No  entanto,  a NBR  14.653­3  diz  categoricamente  que  são  obrigatórios  em  qualquer  grau  de  fundamentação,  no  mínimo,  3  (três)  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados.  A  normativa  avança  um  pouco  mais,  pois  são  obrigatórios  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  pelo  menos,  5  (cinco)  dados  de  mercado  também  efetivamente  utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5).  O  laudo de  avaliação  apresentado pela  recorrente descumpre  as prescrições  da  norma  de  avaliação  da  ABNT,  o  que  compromete  a  qualidade  da  amostra  e  a  força  comprovadora como laudo técnico.   Cumpre  ressaltar,  desde  já,  que não  se  trata de defender  a premissa de que  somente  fidedigno  é  o  estudo  pautado  em  transações  imobiliárias  efetivas,  mas  sim  que  o  trabalho do avaliador deve observar os requisitos mínimos de sua elaboração para valer­se de  sua força probatória plena.  No caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada  do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado  quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2,  da NBR 14.653­3).   Em  outros  dizeres,  a  despeito  do  laudo  pautar­se  de  forma majoritária  em  ofertas, e não em transações imobiliárias efetivas, respeitado o número mínimo exigido, não há  porque, de  imediato,  desprezá­lo,  cabendo a análise  como um  todo. É possível manter o  seu  propósito  de  instrumento  destinado  a  provar  o  valor  de mercado  da  terra  nua,  embora  com  menor poder de convencimento para o julgador administrativo.  A recorrente afirma que, dadas as particularidades do terreno, foi infrutífera a  busca por uma efetiva transação de imóvel similar.  O  levantamento de dados  e  a  escolha do  conjunto de  amostras do mercado  constituem a base do processo avaliatório, cuja deficiência é combustível para contaminar as  etapas seguintes.   A  área  total  do  imóvel  avaliando,  objeto  de  lançamento  fiscal,  é  de  aproximadamente 2.150 alqueires, com porcentual de mata nativa em torno de 50%.   Por seu turno, quase a totalidade dos dados de oferta coletados dizem respeito  a imóveis rurais com dimensões reduzidas, que não chegam a 10% dessa área, cujo percentual  de vegetação nativa está compreendido entre 20 e 30% da sua área total (fls. 157/158, 186/205  e 210/212).  A  homogeneização  entre  os  dados  de  mercado  é  técnica  empregada  para  obtenção  de  uma  equivalência  entre  os  imóveis  semelhantes,  em  especial  o  tratamento  das  características físicas dos terrenos pesquisados em comparação com o terreno avaliando.   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 14          13 De  acordo  com  a  NBR  14.653­3,  dados  de  mercado  com  atributos  semelhantes  são  aqueles  em  que  cada  um  dos  fatores  de  homogeneização,  calculados  em  relação  ao  imóvel  avaliando,  estejam  contidos  entre  0,50  e  1,50.  Ademais  disso,  as  características  quantitativas  do  imóvel  avaliando  não  devem  ultrapassar  50%  dos  limites  observados na amostra (Anexo B).   Aparentemente,  tendo  em  conta  a  pesquisa  de  mercado  realizada,  a minha  percepção  é  que  os  dados  amostrais  não  respeitam,  em  sua  totalidade,  tais  parâmetros  para  aplicação de fatores de homogeneização.  De  mais  a  mais,  o  documento  considerou  exclusivamente  a  área  e  o  percentual  de mata  como  variáveis  independentes,  aplicando­lhes  somente  a  elas  tratamento  científico,  entendendo  o  engenheiro  de  avaliações  dispensável,  por  exemplo,  o  ajuste  no  tocante às benfeitorias,  equipamentos e  recursos naturais, porque seriam compatíveis com os  elementos do imóvel Granja Itambi Ltda.   Trata­se,  contudo, de metodologia em que a avaliação das  terras  é  feita  em  conjunto com benfeitorias, cujo valor da terra nua, portanto, é obtido, ao final, como resultado  da subtração do valor total estimado do imóvel e das benfeitorias diversas e culturas declaradas  pelo contribuinte.  Nesse  cenário,  para  a  perfeita  compreensão  do  tratamento  de  dados  é  fundamental  a  justificativa  detalhada,  o  que  não  foi  feito,  sobre  a  razão  pela  qual  é  desnecessário considerar as benfeitorias como variáveis  independentes no modelo (item 10.5,  da NBR 14.653­3).   Em  que  pese  as  ressalvas,  a  recorrente  assegura  que  eventuais  desvios  do  valor  do  mercado  dos  dados  não  atrapalham  à  análise  realizada,  na  medida  em  que  as  discrepâncias podem implicar tão só um montante da terra nua mais elevado do que o real, ou  seja, maior base de cálculo para incidência do imposto, não havendo prejuízo ao Fisco.  Tais  problemas,  entretanto,  acabam  prejudicando  o  grau  de  precisão  da  estimativa do valor da terra nua, o que, mais uma vez, leva a desacreditar o trabalho como um  laudo de avaliação de acordo com a NBR 14.653­3.  Finalmente,  e  demais  relevante,  a  avaliação  utilizou  de  dados  de  mercado  coletados no ano de 2010, quando a data da fato gerador é 01/01/2006. O laudo está datado de  15/09/2010.  Quanto  à  contemporaneidade,  a  NBR  14.653­3  é  suficientemente  clara  no  sentido de que os dados de mercado devem ser  coletados,  preferencialmente,  em período no  qual  não  é  identificada  uma  variação  significativa  dos  valores  do  imóvel  no  mercado  imobiliário da região, pois, caso contrário, poderá haver o comprometimento do uso do método  comparativo (item 3.2).  Segundo a metodologia adotada pelo  engenheiro,  o valor do  imóvel Granja  Itambi Ltda,  em 2010,  foi  estimado  em R$ 12.410,374,00.  Para  efeitos  de  encontrar o  valor  mais próximo daquele verificado na data base do exercício de 2006, o  laudo  técnico utilizou  índices  de  deflação  baseados  nos  preços  de  terras  publicados  pelo  Instituto  de  Economia  Agrícola  (IEA)  do  Estado  de  São  Paulo,  chegando  ao  montante  de  R$  5.774.007,00  (fls.  88/90).   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 15          14 A  diferença  do  preço  de  mercado  em  4  (quatro)  anos  equivale  a  aproximadamente  115%,  portanto,  uma  variação  expressiva  do  valor  da  terra  no  mercado  imobiliário, em curto espaço de tempo.  É  intuitiva,  para  não  dizer  óbvia,  a  diferença  de  cenário  do  mercado  imobiliário dos anos de 2006 e 2010, em que a significativa valorização do imóvel rural pode  estar  associada  a  um  ou  mais  aspectos  qualitativos  e/ou  quantitativos  dos  imóveis,  em  diferentes níveis,  tais como dimensão do  imóvel, aproveitamento e/ou capacidade de uso das  terras e tipos de benfeitorias existentes.  Falta­lhe  mais  transparência,  pois  o  laudo  de  avaliação  não  esclarece  os  motivos  da  escolha  da  retroação  para  fins  de  cálculo  pelos  índices  dos  preços  de  terras  de  pastagem. Ao que  tudo  indica,  o parâmetro  adotado para  avaliação do valor da  terra nua no  início do ano de 2006 acabou desprezando que 50% da área do imóvel rural, equivalente a um  total de 2.652,39 ha, é composta de florestas nativas e de áreas de preservação permanente.  Com  efeito,  não  se  localizou  a  mínima  evidência  nos  autos,  haja  vista  as  características  das  terras,  que  a  elevação  de  preço  do  imóvel  Granja  Itambi  Ltda,  no  lapso  temporal de quatro anos, alcançou de modo uniforme o patamar de 115%.   No  caso  em  apreço,  o  interessado  não  demonstrou  a  credibilidade  de  se  adotar a correção para o passado do preço do imóvel pelo índice das terras de pastagens, o que  fortalece  a  ideia  de  que  o  documento  produzido,  no  seu  conjunto,  não  é  revestido  de  rigor  suficiente para  se sobrepor ao arbitramento  fiscal. A minha convicção é que o valor da  terra  nua, no ano de 2006, continua subavaliado pelo sujeito passivo.   Não é possível a aceitação parcial do laudo para o fim de estimativa do valor  da  terra  nua.  Aceita­se  integralmente,  reconhecendo  a  sua  consistência,  ou  rejeita­se  o  documento.  Sobre  o  laudo,  argumenta  a  recorrente que  desconhece um banco  de dados  confiável  referente a períodos passados, de maneira a avaliar  retroativamente o  imóvel  rural,  principalmente as transações.   A  declaração  do  sujeito  passivo  está  apoiada  tão  somente  em  discurso,  desprovida de elementos hábeis e idôneos para comprovar os fatos apontados.   Em  princípio,  assim  como  logrou  êxito  na  coleta  de  dados  de  ofertas  de  imóveis e de opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural relacionados ao ano de  2010, em número expressivo, malgrado a escassez de transações efetivas, o avaliador poderia  empreender  esforços  para  obter  uma  amostra  representativa  do  mercado  de  imóveis  contemporânea  à  data  do  fato  gerador  do  imposto  em  2006,  por  sinal,  não  tão  distante  no  tempo.  Outrossim, é imprescindível para a consistência do resultado do valor da terra  nua  proceder  à  coleta  de  dados  de  terrenos  com  características  parecidas  num  mercado  imobiliário  em  condições  de  semelhança  ao  imóvel  sob  avaliação,  considerando  tempo  e  espaço.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 16          15 Tenho  para mim  que  a  ausência  de  dados  de mercado  referente  ao  ano  de  2006, no contexto dos fatos, representa uma falha grave que afeta a confiança na avaliação do  valor da terra da nua realizada pelos profissionais contratados pela requerente, o que converte o  documento estimativo, definitivamente, em prova ineficaz, sendo que a utilização de índice de  deflação  calculado  com  base  na  tabela  de  preços  de  pastagens  não  é  de  molde  a  suprir  a  exigência  de  pesquisa  a  partir  de  levantamento  de  dados  relacionados  a  eventos  contemporâneos à data do fato gerador do imposto exigido no lançamento.  Dessa feita, o sujeito passivo não se desincumbiu satisfatoriamente da prova  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão,  deixando  de  estabelecer  que  o  valor  apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras  em  01/01/2006,  cabendo manter  a  avaliação  fiscal  realizada  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  em menor  extensão  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  reconhecer  2.652,39  ha  a  título  de  área  de  preservação  permanente.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720053/2010-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. ALTO FORNO E DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como os relativos ao alto forno e para descarga de carvão, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.582  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  ALTO  FORNO  E  DESCARGA  DE  CARVÃO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  serviços prestados por pessoa  jurídica, mediante nota  fiscal de prestação de  serviços,  relativos  à  movimentação  do  produto  acabado,  bem  como  os  relativos ao alto forno e para descarga de carvão, geram créditos passíveis de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 53 /2 01 0- 39 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 327          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.348,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social –COFINS (de fato: PIS)  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005  Ementa:  COFINS/PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo,  serviços,  insumos, sem os quais inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  e  2)  prestações  de  serviços  relativas  às  notas  fiscais  de  movimentação  de  gusa,  serviços  de  ajudante  de  alto  forno  e  descarga  de  carvão.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 306­e/307­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou, a destempo, suas contrarrazões.  Em síntese é o relatório.    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 328          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  e  2)  prestações  de  serviços  relativas  às  notas  fiscais  de  movimentação de gusa, serviços de ajudante de alto forno e descarga de carvão.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)"  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  (...).  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)."  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 329          4 peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos  com  aquisições  de  barro  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de insumo imprescindível à produção destes produtos e,  portanto, geram créditos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos.   Já  os  custos/despesas  incorridos  com  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de gusa (produto acabado),  ao alto  forno e à descarga de carvão,  embora não  constituam insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, são  necessários e relevantes para a atividade econômica do contribuinte.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; e 2) prestações de serviços relativas às notas fiscais de  movimentação de gusa, serviços de ajudante de alto forno e descarga de carvão, determinada  no acórdão recorrido, deve ser mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 330          5                   Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.932947/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Constatado o erro de fato alegado, com base em documentos contábeis e fiscais, há que se reconhecer o crédito tributário pleietado
Numero da decisão: 1003-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admite­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Constatado  o  erro  de  fato  alegado,  com  base  em  documentos  contábeis  e  fiscais, há que se reconhecer o crédito tributário pleietado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 29 47 /2 00 9- 00 Fl. 168DF CARF MF     2 Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  03­063.311,  de  28  de  agosto  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  41556.33985.120607.1.3.04  ­ 7253, em 12/06/2007, e­fls. 4­8, decorrente de pagamento indevido ou a maior CSLL ­  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2372),  concernente  ao  4°  trimestre  de  2006,  para  compensação dos débitos de sua responsabilidade.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  Porto  Alegre  pelo  fato  do  DARF  informado no PER/DCOMP estar  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada com a decisão do Fisco, a Recorrente apresentou manifestação  de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  pretenso crédito da empresa é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo  a demonstração,  acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 17/10/2014 (e­ fl. 81).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.932947/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.781  S1­C0T3  Fl. 169          3 Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­ fls. 60­69) em 06/11/2014, onde alega o seguinte:  ­Que  em  01/07/2005  foi  transmitido  a  PER/DCOMP  n°  14417.08016.010705.1.3.04.4304,  informando  na  Declaração  de  Compensação  referente  a  COFINS  de  07/2004.  Na  DCTF  3°TRIM/2004  foi  informado  o  período  de  apuração  equivocadamente  de  04/2006,  conforme  consta  na  página  20/30,  o  correto  seria  07/2004  (anexo1.1);  ­Que  em  12/06/2007  foi  transmitida  a  PER/DCOMP  n°  41556.33985.120607.1.3.04  ­7253,  informando  na  Declaração  de  Compensação  referente  a  COFINS  de  07/2004  no  Despacho  Decisório  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 21.536,56 [...];  ­  Que  em  31/01/2007  foi  recolhido  o  valor  de  R$  51.724,62  Cod:(2372)  referente  a  CSLL  4°  TRIMESTRE/2006  no  valor  de  R$  33.885,95,  a  diferença  de  R$  17.838,67  refere­se  COFINS  12/2004  (COMPLEMENTAR),  há  compensação  conforme  DARF anexa com os devidos cálculos de multa {...};  ­  Que  em  14/08/2007  foi  transmitida  a  DCTF  2°  SEMESTRE/2006,  onde  consta o valor de CSLL no valor de R$ 33.885,93 (anexo 3);  ­ Que em 21/06/2007 foi transmitida a DIPJ 2007/2006, onde consta o valor  da CSLL no valor de R$ 33.885,93, página 6 (Anexo 4);  ­ Que diante do acima exposto demonstra o pagamento feito a maior. Afirma  que no 4° trimestre de 2004 teve um faturamento de R$ 3.250.870,20, com o acréscimo de R$  317,44 de rendimento de aplicações financeiras e deduções de R$ 82,14 relativo a IRRF sobre  aplicações  financeiras e R$ 1.502,44  relativo  a  IRRF retidos por órgãos públicos,  resultando  em CSLL  a pagar no valor de R$ 33.885,93,  conforme consta na DIPJ 2007  (anexo 4)  e na  DCTF do 2° semestre de 2006 (anexo3);  ­ Que foram recolhidos 2 DARFs relativos aos 2° semestre de 2006, sendo 1  de R$ 51.724,62 e 1 de R$ 21.536,56 (este utilizado na presente compensação);  ­  Que  em  síntese  "A  empresa  que  deveria  pagar  R$  33.885.93  de  CSLL,  efetuou  pagamento  no  valor  de R$  51.724,62,  ficando  assim  com  exatos  a  diferença  de R$  17.838,67  referente  a COFINS  de 12/2004,  já  compensados  cfe DARF  anexa  com o  devido  cálculo para pagamento em 31/01/2007. A COFINS em questão de 07/2004, foi compensado  na DARF CSLL em 28/12/2006, conforme comprovante em anexo";  ­  Que  procurou  demonstrar  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  n°  41556.33985.120607.1.3.04 ­7253 é o total para quitação da COFINs relativa ao mês 07/2004;  Apresenta nesta fase recursal os seguintes documentos:  ­ DCTF do 3° trimestre de 2004 9 (e­fl. 94­124);  ­ Cópia do Termo de Intimação n° de rastreamento 825637682 (Anexo 1.1),  e­fl.125;  Fl. 170DF CARF MF     4 ­ Razão contábil da conta COFINS (Anexo 1.2.3), e­fl. 132;  ­Comprovantes  de  arrecadação  no  valor  de  R$  21.536,56  (e­fl.  130)  e  R$  51.724,62 (e­fl. 133);  ­ Razão contábil da conta Provisão Contribuição Social(Anexo 2A), e­fl. 135;  ­ Razão contábil da conta COFINS (Anexo 2B), e­fl. 136;  Requer ao final a verificação dos documentos juntados, a baixa do processo  de cobrança e a "suspensão do direito creditório não reconhecido".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Insta  salientar,  de  início,  que  o  presente  processo  trata  da manifestação  da  Recorrente  contra  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  n°  41556.33985.120607.1.3.04 ­7253. Isso porque a Recorrente, nesta fase recursal faz referência  ao  PER/DCOMP  n°  14417.08016.010705.1.3.04.4304,  não  informado  na  peça  inaugural,  portanto matéria não conhecida nos presentes autos.  Embora  ao  final  tenha  sido  possível  entender  a  controvérsia,  há  que  se  registrar que a explicação para os fatos por parte da Recorrente é bastante confusa, somando­se  a  isso  o  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  a  escrituração  contábil,  levou  a  DRJ  a  considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Importante fazer constar nos autos, ainda, que a Recorrente juntou aos autos  nesta fase recursal, documentos e informações para comprovação do seu direito a repetição do  indébito.  São  novos  no  processo  e  não  foram  analisados  e  discutidos  pela  DRF  e  DRJ  e  complementam aquelas já constantes nos autos.  A  jurisprudência  deste Conselho  entende que  em  casos  específicos  como o  ora  analisado,  o  art.  29  do Decreto  70.235/72,  possibilita  a  apresentação  de  provas  fora  do  prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre  convicção do julgador.   Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são  imprescindíveis  para  o  deslinde  ad  controvérsia  e  tem  relação  direta  com  os  fatos  aqui  narrados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  pretendia  pagar  a  COFINS  (código  de  arrecadação 2172) do mês de Jul/2004, que foi informada na DCTF retificadora do 2° semestre  de 2004,  transmitida em 25/02/2009, no valor de R$ 13.727,18. Consta no razão analítico da  conta 2.1.04.05.04.0001  ­ COFINS A RECOLHER, o valor de R$ 13.727,18 no  lançamento  7832, de 30/07/2004 (e­fl. 132).  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.932947/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.781  S1­C0T3  Fl. 170          5 O valor da COFINS do mês de Julho/2004 é de R$ 13.727,18 que corrigido  com juros e multa totalizaram R$ 21.536,56, conforme consta no DARF(e­fl. 131). Contudo a  arrecadação  foi  feita  em  28/12/2006,  com  código  de  arrecadação  2372  (CSLL  ­  Lucro  Presumido), e período de apuração 31/12/2006.  No PER/DCOMP nº 41556.33985.120607.1.3.04 ­7253 foi  informado como  crédito  justamente  o  pagamento  a maior  de CSLL  do  4°  trimestre  de  2006,  no  valor  de R$  21.536,56.  A CSLL apurada para o 4° trimestre de 2006, conforme consta na DIPJ 2007  foi de R$ 33.885,93 (e­fl. 156), corroborada pela informação prestada em DCTF (e­fl. 146) e  no  razão  contábil  da  conta  2.1.04.05.02.0001  PROVISÃO  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  MATRIZ, e­fl. 135.  O pagamento da CSLL do 4° trimestre de 2006 foi com DARF no valor de  R$ 51.724,62 na data de 31/01/2007 (e­fl. 133). A diferença entre o apurado e o recolhido, no  valor de R$ 17.838,67 seria complemento do pagamento da COFINS do PA 12/2004, segundo  a Recorrente.  Portanto a Recorrente pretendia pagar a COFINS do mês de julho/2004, que  foi  confessada  em DCTF mas  não  foi  recolhida. O  valor  original  era  de R$  13.727,18,  que  corrigida com multa e juros de mora totalizaram R$ 21.536,56. O recolhimento foi feito com  código errado (2372 ao invés de 2172) e período de apuração também errado (4° trimestre de  2006) ao invés de julho de 2004.  Corrobora  com  as  justificativas  da  Recorrente  o  fato  de  constar  2  recolhimentos para  a CSLL do PA 31/12/2006. Um no valor de R$ 21.536,56,  realizada  em  28/12/2006  (conforme comprovante de arrecadação acostado à e­fl. 130) e outro no valor de  R$ 51.724,62, realizada em 31/01/2007 (conforme comprovante de arrecadação acostado à e­fl.  133). Somados totalizam R$ 73.261,18. Lembrando que a CSLL apurada para o 4° trimestre de  2006,  conforme  consta  na  DIPJ  2007  foi  de  R$  33.885,93,  corroborada  pela  DCTF  e  por  assentamentos contábeis.  Entendo por todo o exposto que a Recorrente conseguiu comprovar o erro no  preenchimento dos DARF e da DCTF e portanto ocorreu realmente o pagamento indevido ou a  maior da CSLL do 4° trimestre de 2006 dessa forma cabendo­lhe o crédito pleiteado.   Dessa forma voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                  Fl. 172DF CARF MF

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7808341 #
Numero do processo: 11065.100091/2006-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 91 /2 00 6- 48 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte REICHERT CALÇADOS LTDA. com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.502 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/08/2010, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e por negar o pedido de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS não-cumulativos. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão 3301-00.231. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo também apresentou recurso especial de divergência, buscando a reforma do acórdão recorrido no que tange à possibilidade de correção monetária dos valores a serem ressarcidos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726. O recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento, nos termos do despacho s/nº, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, ainda que o julgado paradigmático trata-se de IPI, pois considerou que em ambos os acórdãos houve análise sobre a mesma matéria - correção monetária no ressarcimento. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Recurso especial do Contribuinte De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contrbuinte REICHERT CALÇADOS, embora tempestivo, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, não houve a adequada comprovação da divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, restou decidido, dentre outros pontos, que “dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento”. Em sua insurgência, portanto, pretende o Sujeito Passivo ver reconhecida a possibilidade de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de contribuições para o PIS e para a COFINS do sistema não-cumulativo. Para comprovar a divergência, colaciona como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726, cuja ementa segue transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) (grifou-se) Depreende-se da leitura da ementa do paradigma, ter sido reconhecida a possibilidade de atualização monetária para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há vedação legal quanto à possibilidade do valor a ser restituído ao Contribuinte. No entanto, para as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS a legislação aplicável enseja tratamento jurídico diferente, no sentido de vedar a atualização monetária, sendo relevante, no caso, a diferença dos tributos tratados no paradigma e no recorrido. Não se podendo submeter as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas ao mesmo tratamento dispensado ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o apelo especial. Além disso, reforçando a normatização diversa entre os tributos, foi editada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não incide correção monetária sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, ausente a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Mérito No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda Nacional, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativo sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 230DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Deve ser mantido, assim, o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte; e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720497/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2401-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  Recorrente  MAURO LUÍS RUFFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PROGRAMA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  (PNUD).  PERITO  TÉCNICO.  CONSULTORIA.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  (STJ).  RECURSO  ESPECIAL  (RESP) Nº 1.306.393/DF.  Segundo  o  decidido  no  REsp  nº  1.306.393/DF,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 97 /2 00 7- 95 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 341          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  por meio  do  Acórdão  nº  01­15.558,  de  09/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 111/134):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  NULIDADE . INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa  ,  abrangendo  não  só  outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 342          3 legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ÔNUs  DO CONTRIBUINTE.  No  caso  de  disponibilidade  econômica  decorrente  do  recebimento  de  recursos  financeiros,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  demonstrar  o  imediato  repasse  ou  a  natureza  não  tributável de tais recursos.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao  referido acréscimo.  Impugnação Procedente em Parte  Em face do contribuinte foi emitido Auto de Infração, às fls. 72/86, relativo ao  anos­calendário  de  2002  e  2003,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em que a fiscalização apurou a classificação indevida  de  rendimentos  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  recebidos  em  virtude  de  prestação  de  serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  31/10/2007  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 88 e 93/108).  Intimado  por  via  postal  em  10/12/2009  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  23/12/2009,  em  que  alega  os  seguintes  os  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  pretensão  fiscal  e  o  acórdão  de  primeira  instância (fls. 137/141 e 142/159):    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 343          4 (i)  a  legislação  internacional  incorporada  ao  direito  brasileiro  expressa  normas  de  isenção  dos  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  funcionários  e  peritos  de  assistência  técnica contratados no Brasil pelos organismos internacionais;  (ii) o recorrente foi contratado no País pela Organização  das  Nações  Unidas  (ONU),  segundo  normas  próprias  estabelecidas pelo organismo internacional, para atuação como  consultor no âmbito do PNUD; e  (iii)  é  ilegal  a  aplicação  concomitante  de  duas  penalidades  sobre  os  mesmos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte, isto é, a cobrança de multa de ofício em razão da  ausência de pagamento do imposto de renda do ano­calendário  e a multa isolada pela falta de antecipação mensal do imposto  através do carnê­leão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  De acordo com a documentação que instrui os autos,  inclusive a descrição dos  fatos  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  foi  contratado  no  País  como  consultor  técnico  independente para prestação de serviços ao PNUD, sem vínculo empregatício, com a finalidade  de coordenação de projeto de conservação e gerenciamento dos recursos naturais de várzea da  região central da bacia amazônica (fls. 13/19 e 190/236).  Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do  trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo.   Nada  obstante,  por  intermédio  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.306.393/DF,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça  (STJ) uniformizou a  interpretação da  legislação federal e  firmou a  tese de que são  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  da  ONU,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do PNUD. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 344          5   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC). ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.   3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (DESTAQUEI)  Do  repetitivo,  infere­se  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  não  alcança  tão  somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla  os  prestadores  de  serviços  específicos,  sem  vínculo  empregatício,  contratados  no  Brasil  na  condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da  atividade. 1   Em  sentido  contrário  ao  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  não  ficou  condicionado  a  que  conste  o  nome  do  beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica  ao governo brasileiro.                                                              1 Alínea "d" do item 2 do Artigo IV do Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, recepcionado  no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 345          6   Quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  ­,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3  de  maio  de  2016,  determina  que  o  entendimento  deverá  ser  reproduzido  no  âmbito  deste  Tribunal Administrativo:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  A  posição  acima  foi  acolhida,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma  do  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do Acórdão  nº  9202­007.647,  de  27/02/2019,  cuja  ementa é reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002   ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD.  TÉCNICOS  CONTRATADOS  COMO  CONSULTORES.  ISENÇÃO.  DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO  REPETITIVO.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393  ­  DF),  definiu  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo  II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  De  mais  a  mais,  não  havendo  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços  no  âmbito  do PNUD,  indevida  a  tributação  sob  a  forma de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão).  Por conseguinte, cabe decidir pela total improcedência do lançamento fiscal do  auto de infração.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 346          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 346DF CARF MF

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7828501 #
Numero do processo: 16327.720771/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 PLR. LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. VOTO DE QUALIDADE. RESULTADO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN. Além de não possuir amparo legal, o pedido se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que se não ocorrer o empate no julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 71 /2 01 7- 21 Fl. 1230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. VOTO DE QUALIDADE. RESULTADO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN. Além de não possuir amparo legal, o pedido se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que se não ocorrer o empate no julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.061/1.116) interposto contra decisão no acórdão nº 04-45.657, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão de 18 de abril de 2018 (fls. 1.029/1.051), a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado. O presente processo é constituído pelos seguintes autos de infração (AI), lavrados em 27/11/2017, em cujos valores consolidados já estão incluídos juros (até 9/2017) e multa de mora: i) Contribuição Previdenciária da Empresa: parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre Participação nos Fl. 1231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Lucros dos Empregados (fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2013) e Participação nos Lucros dos Administradores (abril de 2013) no montante consolidado de R$ 50.006.136,65 (fls. 695/704); e ii) Contribuição para Outras Entidades e Fundos: parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sobre Participação nos Lucros ou Resultados, no montante consolidado de R$ 3.753.155,75 (fls. 705/713). A fiscalização esclarece de forma minuciosa ter verificado pagamentos de valores classificados como “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” sem o atendimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, além de pagamentos de participação nos lucros aos diretores não empregados, administradores da sociedade anônima sobre os quais não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais devidas. A seguir transcreve-se excerto do relatório fiscal elaborado (fls. 714/753): (...) 5. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 5.14 Foram encontrados na contabilidade da empresa em epígrafe (conta nº 721120001 – Empregados), bem como em suas folhas de pagamento (rubricas 394 - Particip. Resultados (RV), 396 – Prog. Particip. Resultados, 428 – Complemento PLR Convenção, 430 – Particip. Lucros, entre outras), pagamentos de verbas a título de PLR aos seus empregados. 5.15 Esses pagamentos, cujos montantes por beneficiário e rubrica são apontados nas planilhas de PLR apresentadas pelo contribuinte em 22/06/2017 junto com a Carta datada de 21/06/2017, foram realizados com base nos instrumentos de negociação arrolados abaixo, conforme planilha apresentada pela empresa em 22/06/2017: a) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2013, datada de 23/01/2013, referente ao ano base de 2012; b) Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2014, assinada em 30/01/2014, referente ao ano base de 2013; c) Acordo de Participação nos Lucros, celebrado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 08/05/2012, referente ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; d) Acordo de Participação nos Lucros, firmado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 26/08/2013, referente ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; e) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 21/03/2012, referentes ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; e f) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 15/07/2013 (tendo um deles sido firmado em 15/03/2013 e outro em 13/05/2013), referentes ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Fl. 1232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 5.16 A fim de diferenciá-los das convenções coletivas, bem como facilitar a referência aos mesmos, os Acordos de Participação nos Lucros e os Acordos de Participação nos Resultados serão doravante também denominados Acordos Próprios, Planos Próprios, Planos de PLR ou simplesmente Planos ou Acordos. 5.17 Em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. 5.18 Iniciando nossa análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho Específicas sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, de 23/01/2013 e 30/01/2014, e sendo que os textos destas possuem a mesma estrutura, transcrevemos a seguir o estabelecido pela Convenção datada de 23/01/2013, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA (...) § Segundo – As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante a Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2012, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da PLR, conforme o “caput”; (grifos nossos) 5.19 Por sua vez, para os mesmos períodos abrangidos pelas Convenções Coletivas, temos a vigência dos Acordos de Participação nos Lucros e Acordos de Participação nos Resultados, os quais não tratam especificamente da questão da compensação, razão pela qual o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 02) para Resultados relativa às Convenções Coletivas e àquelas decorrentes dos Acordos Próprios, tendo respondido, por intermédio de Carta, datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, que: Item 9 Conforme a convenção coletiva, o pagamento de PLR é calculado conforme o Acordo Próprio e garantindo o valor mínimo estipulado na convenção coletiva, sem nenhuma compensação. 5.20 Dessa forma, conforme esclarecimento prestado pela empresa, os valores de PLR pagos com base nas Convenções Coletivas não foram compensados com outros instrumentos. Além disso, da planilha de PLR com os beneficiários entregue, pode-se verificar que os empregados receberam pagamentos de PLR tanto com base nas CCT quanto com base nos Acordos Próprios. 5.21 Claro está, portanto, que a empresa utiliza dois instrumentos contemplando os mesmos empregados, Convenção Coletiva e Acordo Próprio. Todavia, sabe-se que somente uma das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados por intermédio de um Plano Próprio pactuado entre comissão de empregados e empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo Coletivo. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos, referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. 5.22 A própria Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 3º, prevê a existência de dois instrumentos e a compensação entre eles, in verbis § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser Fl. 1233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (grifos nossos) (...) 5.25 A desobediência a esse quesito, por si só, é suficiente para que seja desconsiderado o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da remuneração. A Lei nº 10.101/2000 é clara e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente encontra-se em desacordo com seus preceitos, devendo incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados. No entanto, como veremos, não foi apenas nesse quesito que a empresa contrariou a lei. 5.26 No intuito de averiguar a legitimidade de representação das comissões de representantes dos empregados que assinaram os documentos citados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do item 5.15 acima, os quais ensejaram pagamentos a título de PLR, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 23/08/2016, em seu item 17, a apresentar “Cópia autenticada das Atas de Eleição dos Representantes dos Empregados...”. 5.27 Em Carta datada de 04/11/2016, entregue nessa mesma data, foi informado no item 17 que “a empresa não possui tal documentação”. 5.28 Posteriormente, por meio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a empresa foi solicitada a “Esclarecer, de forma pormenorizada, de que forma são escolhidos os membros da Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados apresentados. Juntamente com os esclarecimentos deve ser apresentada documentação comprobatória.” 5.29 Em resposta, na Carta datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, a empresa apenas informa no item 8 que “Os funcionários que compõe a Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados são escolhidos de forma aleatória e necessariamente são de diferentes departamentos da empresa”. Nenhum outro documento relativo ao assunto foi apresentado. 5.30 Nota-se que a lei 10.101/2000 é clara ao consagrar a participação nos lucros ou resultados como fruto de uma negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo ou de comissão escolhida pelas partes, em que haja equilíbrio das forças. Há irregularidade no Plano quando o direito dos empregados em escolher seus representantes for preterido ou não for comprovado, uma vez que o trabalhador é hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção da lei. 5.31 Determina a lei que tal comissão deve ser escolhida pelas partes e, sendo assim, é óbvio que tal escolha deve ser documentada, pois é certo que os fatos tributários demandam a utilização de documentos para sua comprovação, tratando no presente caso da necessária existência de atas de reuniões e/ou eleição da referida comissão. 5.32 No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. Sabemos apenas que os membros de tais comissões são escolhidos de forma aleatória, nada mais. (...) 5.35 Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR, verifica-se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas do item 5.15 possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Fl. 1234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 5.36 Destacam-se aí as convenções coletivas sobre PLR, as quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe-se claramente que durante todo o ano de 2012 e 2013, os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo, não há que se falar em metas preestabelecidas. 5.37 Também não foram pactuados previamente os planos próprios, pois a assinatura e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram no decorrer do ano ou mesmo já transcorrido mais da metade do ano. Por exemplo: o Acordo de Participação nos Lucros que rege o ano de 2012 só foi conhecido dos empregados em maio/2012 e o Acordo de Participação nos Lucros relativo ao ano base 2013 só foi celebrado em agosto/2013. Isso nos leva a questionar como é possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer quando já transcorridos quatro meses do ano ou na metade do ano? No momento em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais que se esforçassem os empregados. (...) 5.39 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser prévios, ou seja, formalizados antes do período (ano-base/semestre) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. (...) 5.48 No caso em tela, chama a atenção que nenhuma das convenções coletivas de PLR apresentadas se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus à PLR, contrariando o real propósito do instituto e em total afronta à legislação. (...) 5.50 Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vê-se que o único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Dessa forma, é pertinente indagar-se como tal critério poderá servir como incentivo à produtividade? Para tanto, seria necessário que o instrumento de negociação contivesse alguma determinação a ser cumprida pelos empregados e que fosse incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento do numerário especificado. Entretanto, nas CCT, não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar-se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR. 5.51 Além disso, independentemente da apuração do balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado um valor Fl. 1235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos lucros já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. 5.52 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. (...) 5.54 Igualmente, não se encontram nos planos próprios regras claras e objetivas sobre as metas a serem atingidas para o recebimento do benefício da PLR, sendo o conteúdo dos mesmos bastante vagos. Não é possível identificar em tais planos, respostas a indagações como: Quais são as metas que os beneficiários necessitam atingir para receber a PLR? O que terão de fazer para atingi-las? (...) 5.56 Pelo que podemos observar, a sistemática do pagamento da PLR prevista nesse acordo é relativamente simples: com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, sobre as quais são aplicados determinados pesos (que não constam do documento, faltando clareza portanto), define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%). O resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. 5.57 Percebe-se claramente que, o valor de PLR a ser recebido por cada empregado, com fundamento no acordo em apreço, independe de qualquer esforço individual deste, ou seja, aquele empregado que muito se esforçou em prol das atividades da empresa fará jus ao mesmo fator multiplicador daquele que quase nada fez nesse mesmo sentido. Daí pergunta-se? Sentem-se os empregados que se esforçaram devidamente incentivados? 5.58 Ressaltamos ainda que os itens 4.8 e 4.9 do acordo ora tratado asseguram o pagamento do valor mínimo de PLR estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida uma parcela fixa mínima de PLR sem nenhuma relação com metas ou objetivos. Isso significa que o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR, mesmo que a empresa tenha prejuízo ou não tenha disponibilidade financeira, comprovando que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa, o que, como já dito, torna tal verba uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. (...) 5.60 A empresa apresentou diversos Acordos de Participação nos Resultados, os quais possuem abrangência distinta de acordo com as áreas específicas a que se aplicam, tais como, área de compras, área de produto auto, área de diretoria de informática, área jurídica, entre outras. Da análise de todos eles, constatou-se que a sua quase totalidade apresenta redação bastante similar e foram celebrados nas mesmas datas. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 (...) 5.62 O item 6.1 do acordo acima menciona que o pagamento da participação nos resultados será de acordo com a apuração das metas estabelecidas anualmente conforme quadro que apresenta. Fala-se em metas, mas não se explica. O acordo não aponta os critérios de sua avaliação e apuração. 5.63 Da leitura de tal acordo, surgem várias questões: Como são avaliados os empregados? Qual o desempenho individual esperado de cada um e de que forma é avaliado tal desempenho? Tampouco é informado no acordo em tela como é obtido o “múltiplo salarial” que irá influenciar diretamente no valor final da PLR recebida pelo empregado. 5.64 Nenhuma das respostas às indagações acima podem ser encontradas no texto acordado, contrariando assim o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, o qual determina a obrigatória previsão de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos empregados no instrumento de negociação da PLR. 5.65 Os comentários realizados nos itens 5.x a 5.s se aplicam a todos os Acordos de Participação nos Resultados, que, por sua vez, embasaram pagamentos de PLR feitos aos empregados da empresa. (...) 5.69 Além de todos os problemas até aqui relatados, como ilegitimidade das comissões de representantes dos empregados, retroatividade da vigência, ausência de regras claras e objetivas, utilização de mais de um instrumento de negociação para o pagamento de PLR, há ainda aquele relacionado ao fato de a empresa ter efetuado pagamento de remunerações por meio de PLR. 5.70 Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em várias vezes o valor do salário base do próprio empregado, como pode ser observado na coluna “Relação entre PLR e Salário Base” do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há vários casos em que o valor da PLR excede em mais de seis vezes o salário base do funcionário. 5.71 Percebe-se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela empresa a título de PLR, nada mais são do que instrumento de premiação/bonificação/comissão ou qualquer que seja a sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em substituição salarial. (...) 6. DA PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES 6.1 A participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima (caso da empresa ora autuada) está prevista na Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a qual regulamenta também os parâmetros de seu pagamento. Vejamos: (...) 6.11 Pela leitura dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, não resta dúvida de que a intenção do legislador foi desvincular da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebida apenas pelo segurado empregado, ou seja, a participação paga ao contribuinte individual ou a outra espécie de segurado, será considerada base de incidência de contribuição previdenciária por falta de previsão legal de não- incidência. (...) Fl. 1237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 6.14 Também é importante não confundir a participação nos lucros ou resultados com a distribuição de dividendos, tendo em vista que os administradores das sociedades anônimas podem ser acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos a que todo investidor tem direito, o administrador poderá receber participação nos lucros em função do seu desempenho na gestão da companhia. 6.15 Os dividendos correspondem à remuneração do capital investido na empresa pelos acionistas, na proporção da quantidade de ações que cada acionista possui, apurado ao fim de cada exercício social, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-lo. Logo, não há o que se falar em contribuição previdenciária incidente sobre dividendos. 6.16 Por sua vez, a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços prestados à companhia. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, a participação nos lucros é considerada base de cálculo pelos motivos já expostos anteriormente. Pela leitura do art. 152, § 2°, da Lei n° 6.404/1976, não resta dúvida que essas verbas possuem naturezas distintas. (...) 6.18 Dessa forma, a participação nos lucros paga aos diretores não empregados integra o salário de contribuição, ficando, pois, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias (...) A ciência dos referidos autos foi pessoal em 27/9/2017 (fl. 753) e em 26/10/2017 o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 760/809), instruída com os documentos de fls. 810/1.021. O processo foi encaminhado para julgamento e a 3ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 18 de abril de 2018, no acórdão nº 04-45.657, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.029/1.051): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação, não integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 1238DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua caixa postal, considerada seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB na data de 17/7/2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 1.058). Interpôs recurso voluntário em 16/8/2018 (fls. 1.061/1.116), acompanhado de documentos de fls. 1.117/1.122, com os mesmos fundamentos da impugnação, arguindo preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido caracterizada pela falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação bem como por pretender inovar na fundamentação do lançamento, ao alegar: i) ausência de entidade representativa na pactuação dos critério e índice a ser alcançado, o que não foi questionado pela fiscalização e por não ser objeto desta lide administrativa; e ii) que a recorrente não teria apresentado documentos a comprovar a higidez da PLR, quando, em verdade, as provas estão colacionadas à Impugnação e não foram analisadas pelo I. Relator da D. DRJ. No mérito pugna pela: I. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AUTUAÇÃO: A PLR AUTUADA ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. 1. Legalidade da coexistência de instrumentos de PLR distintos, CCT e Plano Próprio, uma vez que o artigo 2º da Lei nº 10.101/00 estabelece as formas de negociação entre a empresa e seus empregados – CCT, Acordo Coletivo e Plano Próprio -, não havendo previsão de que a adoção de uma forma de negociação seja excludente da outra. 2. A PLR autuada respeita a Lei nº 10.101/00 nesta matéria. A CCT aplicada à Recorrente é expressa ao contemplar a hipótese da existência de Plano Próprio e obrigar a realização de um pagamento mínimo de PLR, definido de acordo com o salário do empregado. 3. A acusação imposta pauta-se no descumprimento à Lei nº 10.101/00 por pagar PLR com base em CCT e Plano Próprio, e por não comprovar compensação entre os valores previstos em cada instrumento. 4. Relativamente ao valor de PLR pago, se a aplicação do Plano Próprio resultar num valor superior ao mínimo previsto em CCT, tal mínimo ficaria confirmado pelo montante apurado com base no Plano Próprio, o que, na prática, significa respeitar e cumprir tanto a CCT, como o Plano Próprio. E, se o valor da PLR calculado com base no Plano Próprio não superar o mínimo assegurado em CCT, este será o valor, em estrita conformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101/00 e, especialmente, cada um dos instrumentos (CCT e Plano Próprio), sendo certo que todo esses diplomas encerram obrigação à Recorrente. 5. Impossibilidade de desconsideração total da PLR paga com base em instrumentos distintos. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 6. Higidez da PLR autuada sob o aspecto da legitimidade da comissão de empregados dos planos de PL e PPR. 7. Higidez da PLR autuada sob o aspecto da data de formalização dos instrumentos de PLR, uma vez comprovado que: (i) os critérios para recebimento da PLR de exercícios anteriores ao período autuado eram absolutamente semelhantes àqueles dispostas nos instrumentos ora em discussão; (ii) tais critérios não consideram os empregados individualmente, mas o desempenho da empresa como um todo; e (iii) possuíam como objetivo o aumento do lucro e da satisfação dos clientes, não se pode admitir a pretensão fiscal de cobrança de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de PLR efetuados com base na data de assinatura dos acordos em questão. 8. Higidez da PLR sob o aspecto da existência de regras claras e objetivas: 8.1 Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) 8.1.1 A primeira crítica feita pelo I. Fiscal diz respeito ao suposto critério adotado pela CCT para pagamento da PLR (admissão do empregado), o qual, por estar desvinculado do atingimento de meta, não se prestaria a incentivar a produtividade, afastando-se do objetivo da lei. 8.1.2 A CCT estaria em desacordo com a Lei nº 10.101/00 ao assegurar o pagamento de um valor fixo mínimo “independentemente da apuração do balanço” e da existência de lucro e “disponibilidade financeira". 8.2 Planos de PL 8.2.1 O critério adotado ao pagamento da PLR dos Planos de PL (Matriz e Sucursais), em todos os períodos foi o índice de lucratividade, diante do que se determinava o valor a ser pago a cada funcionário de acordo com o múltiplo salarial devidamente parametrizado no plano. 8.2.2 As metas correspondem, em verdade, aos indicadores do desempenho da Companhia como um todo, os quais visam o aumento da satisfação dos clientes e do lucro. i) O primeiro indicador correspondia às despesas administrativas e era obtido a partir da comparação entre as despesas incorridas pela empresa e os prêmios (receitas) auferidos em todos os ramos de autuação (seguros patrimoniais e pessoas). ii) O segundo indicador correspondia à sinistralidade e era obtido a partir da comparação entre os sinistros e os prêmios. iii) O terceiro indicador correspondia à avaliação do segurado e era calculado a partir das reclamações apuradas pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). iv) O quarto indicador correspondia avaliação do corretor e era obtido mediante pesquisa de satisfação respondida pelos corretores de seguros em relação aos serviços prestados pelas áreas. v) O quinto e último indicador correspondia à avaliação do funcionário e era obtido mediante pesquisa de satisfação dos funcionários em relação à Recorrente. 8.2.3 Em termos concretos, a Recorrente acordou com os seus empregados, por meio dos Planos de PL, que pagaria PLR se auferisse lucro, o que, por óbvio, dependeria do empenho e da colaboração de todos os empregados, justamente por serem inerentes ao trabalho a correta execução das tarefas em prol do alcance do lucro. 8.3 Planos de PPR 8.3.1 O acordo prevê, basicamente, que o pagamento da Participação nos Resultados se dará de acordo com a apuração de determinadas metas que serão aferidas individualmente, mediante avaliação, e de acordo com o lucro líquido da área. A partir dessa aferição, determina-se o valor a ser pago ao funcionário (limitado a dois salários), atendendo plenamente à finalidade da PLR de integração entre capital e trabalho e o incentivo à produtividade (com exceção dos Fl. 1240DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 empregados com cargo de liderança, consultores e especialistas, cuja PLR poderia variar de 1 (um) a 20). 8.3.2 O direito ao pagamento da participação nos resultados, conforme item 6.3 acima, começava com o atingimento de no mínimo 80% das metas, ponderado pelo peso do indicador (i.e. 40% de produtividade, 20% de valores economizados, 20% de projetos e 20% de lucro líquido), sendo que o ganho máximo poderia chegar até dois salários. 9. A PLR não foi utilizada como substituição ou complemento da remuneração devida a empregados, porque a Lei nº 10.101/00 não faz qualquer ressalva de que os pagamentos de PLR efetuados devam respeitar um limite ou representar um certo percentual dos salários dos empregados; e, porque os valores de PLR pagos in casu decorrem do estrito cumprimento dos Planos Próprios e, pois, da própria Lei nº 10.101/00. 10. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentum, é de se observar que, no presente caso, os pagamentos reputados discrepantes pela Fiscalização decorrem do estrito cumprimento do acordo próprio firmado pelas Sucursais, os quais possuem parâmetros diversos daqueles previstos nos planos próprios da Matriz. 11. Além da participação nos lucros, os funcionários das sucursais também faziam jus à participação nos resultados, nos mesmos moldes dos funcionários da Matriz, sendo que para (i) empregados da área comercial, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, a PR não poderia exceder quatro salários, e (ii) os empregados com cargos de liderança, consultores e especialistas, poderiam receber até 20 (vinte) salários, conforme acordos anexos. II. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO QUANTO À PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES E/OU DIRETORES NÃO EMPREGADOS. 1. Aplicabilidade da lei nº 10.101/00 a pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados sem a incidência previdenciária. É fato que administradores não empregados concorrem igualmente com os empregados à geração dos lucros ou resultados, cumprindo toda sorte de metas e regras, para então fazer jus à participação nos lucros, sendo descabido excluí-los seja do direito à sua percepção, seja da regra imunizante a si aplicável. Admitir o contrário implica dizer que os administradores e/ou diretores não empregados não trabalham de maneira a contribuírem com o ganho de produtividade da empresa. 2. Aplicabilidade da Lei nº 6.404/76 a pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados sem a incidência previdenciária conforme preceitua art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91. 3. A possibilidade de pagamento de participação nos lucros aos administradores/diretores estatutários da Recorrente encontrava-se expressamente prevista no artigo 9º de seu Estatuto Social. 4. A natureza de gratificação não habitual dos pagamentos autuados – não incidência previdenciária nos termos do art. 28, § 9º, “e”,"7"’, da Lei nº 8.212/91. III. SUBSIDIARIAMENTE: 1. Cancelamento das autuações em caso de empate quando do julgamento do recurso voluntário, com fulcro no art. 112 do CTN. 2. Inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. I. DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 17/7/2018 (fl. 1.058), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 16/8/2018 (fls. 1.061/1.116). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido o recurso. II. DA PRELIMINAR O Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido pela falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação, bem como, por pretender inovar na fundamentação do lançamento, ao alegar: i) ausência de entidade representativa na pactuação do critério e índice a ser alcançado, o que não foi questionado pela D. Fiscalização e por certo não é objeto desta lide administrativa; e ii) que a Recorrente não teria apresentado documentos a comprovar a higidez da PLR, quando, em verdade, as provas estão colacionadas à Impugnação e não foram analisadas pelo relator da DRJ. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, para ser considerada nula a decisão tem que ter sido lavrada por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto a alegação de falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação, bem como, por pretender inovar na fundamentação do lançamento, pertinente a transcrição do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido (fls. 1.047/1.048): (...) Fl. 1242DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO. A autoridade fiscal apontou diversos fatos que indicam apenas uma formal participação sem efetiva atuação dos trabalhadores e entidades representativas na elaboração, execução e controle do PLR: 5.26 No intuito de averiguar a legitimidade de representação das comissões de representantes dos empregados que assinaram os documentos citados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do item 5.15 acima, os quais ensejaram pagamentos a título de PLR, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 23/08/2016, em seu item 17, a apresentar “Cópia autenticada das Atas de Eleição dos Representantes dos Empregados...”. 5.27 Em Carta datada de 04/11/2016, entregue nessa mesma data, foi informado no item 17 que “a empresa não possui tal documentação”. 5.28 Posteriormente, por meio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a empresa foi solicitada a “Esclarecer, de forma pormenorizada, de que forma são escolhidos os membros da Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ ou Resultados apresentados. Juntamente com os esclarecimentos deve ser apresentada documentação comprobatória.” 5.29 Em resposta, na Carta datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, a empresa apenas informa no item 8 que “Os funcionários que compõe a Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados são escolhidos de forma aleatória e necessariamente são de diferentes departamentos da empresa”. Nenhum outro documento relativo ao assunto foi apresentado. [...] 5.32 No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. Sabemos apenas que os membros de tais comissões são escolhidos de forma aleatória, nada mais. [...] 5.35 Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR, verifica-se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas do item 5.15 possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. [...] 5.39 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser prévios, ou seja, formalizados antes do período (ano-base/semestre) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. A impugnação não rebate especificamente os pontos relativos à participação de entidade representativa, mas alega a regularidade dos instrumentos formalizados. A tese defensiva muito bem articulada, enaltece os instrumentos formais, mas em nenhum momento traz algum documento, ata de reunião contemporânea por exemplo, que evidencie a real participação laboral. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Outro fragmento destacado pela auditoria fiscal foi a “semelhança de forma” dos programas de PLR de exercícios anteriores que parecem "formulários padrão". Inclusive há programas que nem constam datas que delimitem sua vigência: 5.36 Destacam-se aí as convenções coletivas sobre PLR, as quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe-se claramente que durante todo o ano de 2012 e 2013, os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo, não há que se falar em metas preestabelecidas. 5.37 Também não foram pactuados previamente os planos próprios, pois a assinatura e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram no decorrer do ano ou mesmo já transcorrido mais da metade do ano. Por exemplo: o Acordo de Participação nos Lucros que rege o ano de 2012 só foi conhecido dos empregados em maio/2012 e o Acordo de Participação nos Lucros relativo ao ano base 2013 só foi celebrado em agosto/2013. Isso nos leva a questionar como é possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer quando já transcorridos quatro meses do ano ou na metade do ano? No momento em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais que se esforçassem os empregados. A explicação da defesa foi um negativa lógica que não justifica e, pior ainda, deixa passar a oportunidade de trazer documentos auxiliares contemporâneos que comprovassem a efetiva execução do plano de PLR. Outro destaque relatado pela auditoria fiscal foi a unilateralidade de estabelecimento do programa, cujos fatos revelam uma possível formalidade e imposição de metas sem a efetiva participação dos trabalhadores: 5.56 Pelo que podemos observar, a sistemática do pagamento da PLR prevista nesse acordo é relativamente simples: com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, sobre as quais são aplicados determinados pesos (que não constam do documento, faltando clareza portanto), define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%). O resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. Poderia ter trazido amostragem de memórias de cálculo individualizado por trabalhador, que comprovariam a elaboração, execução e aferição das metas acordadas . Há ainda uma questão apontada pela Auditoria Fiscal que considerou os pagamentos de PLR assemelhados a comissão/premiação: 5.58 Ressaltamos ainda que os itens 4.8 e 4.9 do acordo ora tratado asseguram o pagamento do valor mínimo de PLR estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida uma parcela fixa mínima de PLR sem nenhuma relação com metas ou objetivos. Isso significa que o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR, mesmo que a empresa tenha prejuízo ou não tenha disponibilidade financeira, comprovando que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR e os lucros ou resultados da Fl. 1244DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 empresa, o que, como já dito, torna tal verba uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. A defesa alega que não há vedação nem limitação pela legislação regente, mas olvida que, numa interpretação sistemática, existe um impedimento que ocorra a substituição da remuneração ou tenha natureza de retribuição salarial principal. Como arredar a natureza salarial de vários trabalhadores que recebem uma ínfima remuneração mensal e exorbitante parcela complementar: 5.70 Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em várias vezes o valor do salário base do próprio empregado, como pode ser observado na coluna “Relação entre PLR e Salário Base” do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há vários casos em que o valor da PLR excede em mais de seis vezes o salário base do funcionário. O pagamento de PLR passou a ser a remuneração principal, o que foi evitado pela norma regente, e inclusive já caracterizada como gratificação pré-ordenada, segundo entendimento de diversos Tribunais da Justiça do Trabalho: ... a parcela recebida habitualmente pelo autor como participação nos lucros do banco, atribuindo caráter de retribuição pelo trabalho prestado individualmente em razão da função desempenhada, imprimindo-lhe caráter de gratificação ajustada, assumindo, portanto, natureza salarial. Em resumo, deflui dos argumentos expendidos e muito bem controvertidos pela defesa, que há um programa de estímulo ao trabalho, com itens padrão e não negociados com os trabalhadores, que não caracteriza um efetivo programa de participação. Como pode-se observar não houve qualquer inovação ou omissão por parte da autoridade julgadora de primeira instância, e por conseguinte, qualquer cerceamento de direito de defesa ou supressão de instâncias, uma vez que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte. Nesse sentido, cabe citar o esclarecedor voto do I. conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no Acórdão 2201003.593 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 9 de maio de 2017, cujo excerto reproduzimos a seguir: (...) A meu ver não há qualquer nulidade na presente decisão, a DRJ emitiu juízo de valor fundamentando que não teria competência para julgamento dessa matéria de direito, portanto, não foi omissa a decisão mas analisou a questão e decidiu a respeito, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar em supressão de instâncias. A teor do Novo CPC em seu artigo 1.013 §§ 1º a 3º que trata dos efeitos da apelação verbis aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada no art. 485; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Portanto de acordo com art. 15 do Novo CPC os princípios recursais acima indicados são plenamente aplicáveis ao recurso voluntário, e portanto, toda a matéria discutida será devolvida ao tribunal ad quem. Ao contrário do alegado pelo contribuinte entendo que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa, nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Com isso entendo que não houve preterição do direito de defesa do recorrente pela DRJ sendo que passo a decidir a respeito dessa matéria de acordo como posta em discussão pelo recorrente. (...) Em razão do exposto, a nulidade suscitada não merece ser acolhida, rejeitando- se a preliminar arguida. II. DO MÉRITO Passamos à análise do mérito do recurso de acordo com os argumentos apresentados pelo Recorrente. II.1 PAGAMENTOS FEITOS À TITULO DE PLR A matéria em discussão consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, para, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. Quanto a desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 19911: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) A consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a titulo de PLR assim sejam reconhecidos. Os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei: (...) Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 1248DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Como bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 1.045): De uma análise sistemática dos referidos comandos normativos, extraem os requisitos que isentam do pagamento da participação nos lucros e resultados, em face dos quais serão analisados o lançamento e a impugnação: a) participação de empregado; b) negociação entre empresa e trabalhadores; c) formalização da negociação em um instrumento de regulação do direito de participação nos lucros e resultados; d) previsão de regras claras e objetivas quando à fixação do direito; e) previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; f) previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos para revisão do acordo; g) arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; h) pagamento regular em periodicidade não inferior a um semestre civil, e nem mais de duas vezes no mesmo ano civil. Estes requisitos devem analisados também quanto aos aspectos formais que operam no plano da validade, mas também quanto aos aspectos materiais que transitam no plano da eficácia com vistas à operação de plano de PLR que seja válido e eficaz e, consequentemente, implique na desoneração previdenciária referida anteriormente. O primeiro grupo diz respeito a formalização de um instrumento com participação dos empregados ratificada pelo sindicato e o segundo se refere ao conteúdo do atos praticados e formalizados que estejam em consonância com os princípios e valores insculpidos na Lei regente da PLR. Dentre os requisitos formais estão a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo e como requisitos materiais estão as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. O critério de pagamento pode ter por base, dentre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. II.1.1 Da Legalidade da Coexistência de Instrumentos de PLR Distintos – CCT e Plano Próprio Fl. 1249DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 De acordo com informações e documentos acostados aos presentes, os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram realizados com base nos seguintes instrumentos de negociação: Relatório Fiscal (fl. 719/720) Recurso Voluntário (fls. 1.062/1.063) a) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2013, datada de 23/01/2013, referente ao ano base de 2012; (i) CCT firmada entre os Sindicatos dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização no Estado de São Paulo e o Sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização, aplicável às empresas de seguros datada de 23/01/2013 ("CCT 2012") - (fls. 920/922); b) Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2014, assinada em 30/01/2014, referente ao ano base de 2013; (ii) CCT firmada entre os Sindicatos dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização no Estado de São Paulo e o Sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização, aplicável às empresas de seguros datada de 30/01/2014 (“CCT 2013”) - (fls. 923/925); c) Acordo de Participação nos Lucros, celebrado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 08/05/2012, referente ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; (iii) Acordo de Participação nos Lucros formalizado por meio de comissões de empregados e de representantes da Recorrente, com a intermediação de um representante do Sindicato dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, baseado em índice de lucratividade, datados de 08/05/2012 e 26/08/2013 (“Plano de PL”) - (fls. 927/934 e 1.007/1.009); e d) Acordo de Participação nos Lucros, firmado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 26/08/2013, referente ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; e) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 21/03/2012, referentes ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; e (iv) Acordo de Participação nos Resultados formalizado por meio de comissões de empregados e de representantes da Recorrente, com a intermediação de um representante do Sindicato dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, baseado em metas extensivas a todos os beneficiários e áreas, datados de 21/03/2012 e 15/03/2013 (“Plano de PPR” - (fls. 948/951 e 1.010/1.018). f) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 15/07/2013 (tendo um deles sido firmado em 15/03/2013 e outro em 13/05/2013), referentes ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013 A Lei nº 10.101 de 2000 em seu artigo 2º admite a adoção de mais de um instrumento de negociação para o mesmo período, prevendo, no § 3º do artigo 3º a possibilidade de compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados, vedando, contudo, o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil Fl. 1250DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil (artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.832 de 2013). Segundo Relatório Fiscal, em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. A empresa esclareceu que os valores de PLR pagos com base nas Convenções Coletivas não foram compensados com outros instrumentos. Tal fato é comprovado no Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário (fls. 137/693). O Recorrente afirma que a CCT aplicada à Recorrente é expressa ao contemplar a hipótese da existência de Plano Próprio e obrigar a realização de um pagamento mínimo de PLR, definido de acordo com o salário do empregado, conforme a seguir reproduzido: a) CCT/2013 (fls. 920/922) b) CCT/2014 (fls. 923/925) Fl. 1251DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 c) APL/2012 (fls. 927/930) d) APL/2013 (fls. 931/934) Fl. 1252DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 As cláusulas segundas das CCT preveem o pagamento de um valor mínimo de PLR, de acordo com a remuneração do empregado, independente da avaliação no programa próprio. Vale dizer que mesmo que na avaliação do programa próprio o empregado não atinja as metas propostas fará jus a um valor mínimo predeterminado. Nos termos do artigo 2° da Lei 10.101 de 2000, são duas as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, os empregados e empregadores poderiam eleger qualquer um dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Ou seja, ao contrário do entendimento do recorrente, para estar de acordo com a lei e desvinculado do salário, as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos ou no caso de se adotar mais de um deles, deve haver a compensação de valores consoante previsão no artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101 de 20002, o que não foi observado no caso concreto. Deve ser consignado que, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, a maioria do Colegiado acompanhou a Relatora pelas conclusões no sentido de que somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando o salário de contribuição. A divergência ocorreu em relação à interpretação do teor do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000, entendendo o Colegiado que o referido dispositivo normativo não impõe a obrigatoriedade de haver compensação do pagamento da participação estabelecida nos planos mantidos pela empresa com a dos acordos ou convenções coletivas de trabalho, mas sim estabelece uma faculdade ou possibilidade. II.1.2 Da Legitimidade da Comissão de Empregados dos Planos de PL e PPR A lei determina que a comissão deve ser escolhida pelas partes. Conforme relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a ata da eleição dos representantes dos empregados e informar a forma como os mesmos eram escolhidos, limitando-se a informar que os mesmos são escolhidos de forma aleatória não comprovando que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. 2 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Fl. 1253DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Novamente com o Recurso o contribuinte não apresentou documentos capazes de comprovar a anuência dos empregados nem do processo de escolha dos membros da comissão representantes dos empregados, afirmando apenas que tal comissão foi composta de forma heterogênea, por integrantes de diversas áreas da empresa, todos ocupando cargos de gerência nos seguintes departamentos: jurídico, de recursos humanos, operacional e de suprimentos. Depreendendo-se que tal comissão foi escolhida de forma unilateral pela empresa. Sendo assim, diante deste fato tais membros carecem de representatividade e legitimidade, contrariando a disposição legal também neste ponto. II.1.3 Da Data de Formalização dos Instrumentos de PLR e da Existência de Regras Claras e Objetivas Todos os instrumentos de negociação não foram elaborados antes do início, mas sim no ano seguinte ao período a que se referiam. Os empregados não sabiam da existência e desconheciam os requisitos que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. A assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas. No caso dos autos, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, todos os acordos foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o cumprimento ou não das metas já eram praticamente fatos pretéritos. A PLR tem a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à empresa produtividade que exceda ao resultado decorrente do contrato de trabalho. Deste modo, o acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração para que os trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando e quanto precisam fazer, sob que forma, e como serão avaliados, para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado. São as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores. Assim, não há como se acatar o argumento do recorrente de que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande alteração das mesmas, razão pela qual a pactuação, mesmo tardia, não fere o disposto na lei, pelo contrário ao adotar tal entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e o reconhecimento dos acordos coletivos. Nas CCT, conforme observado e relatado pela autoridade lançadora (fl. 731): (...) o único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. (...) Além disso, independentemente da apuração do balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado um valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos lucros já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. O Recorrente afirma que às empresas que possuem programas próprios de participação nos lucros e resultados, como vem a ser o seu caso, são aplicáveis as regras da Cláusula Segunda da CCT, reproduzindo como exemplo a da CCT/2013, in verbis: A referida cláusula prevê o pagamento das importâncias independente da apuração do balanço do exercício e a todos os empregados. Alega o recorrente que a desvinculação do pagamento da apuração do balanço se dá por uma questão temporal e não por razões financeiras. Todavia como é possível a realização do pagamento de participação nos resultados antes de se apurar e de se confirmar a sua existência? Do mesmo modo nos planos próprios não se encontram regras claras e objetivas sobre as metas a serem atingidas para o recebimento do benefício da PLR. A sistemática do pagamento da PLR é a seguinte: - com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, são aplicados determinados pesos; - define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%); e - o resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. De acordo ainda com a fiscalização (fl. 735): A empresa apresentou diversos Acordos de Participação nos Resultados, os quais possuem abrangência distinta conforme as áreas específicas a que se aplicam, tais como, área de compras, área de produto auto, área de diretoria de informática, área jurídica, entre outras. Da análise de todos eles, constatou que a sua quase totalidade apresenta redação bastante similar e foram celebrados nas mesmas datas. Fl. 1255DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 A fiscalização acrescenta que os acordos mencionam que o pagamento da PLR seria feito com base na apuração das metas estabelecidas anualmente. Todavia não há qualquer explicação sobre quais seriam essas metas e os critérios de avaliação e apuração. Além desses fatos, a autoridade lançadora observou que em diversos casos o valor da PLR excedia em várias vezes o salário base do empregado. Sobre esta questão o recorrente informou que (fl. 1.099): 151. Além da participação nos lucros, os funcionários das sucursais também faziam jus à participação nos resultados, nos mesmos moldes dos funcionários da Matriz, sendo que para (i) empregados da área comercial, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, a PR não poderia exceder quatro salários, e (ii) os empregados com cargos de liderança, consultores e especialistas, poderiam receber até 20 (vinte) salários, conforme acordos anexos (...) 152. E, conforme previsão do PPR, “Os responsáveis pelas Sucursais e suas Regionais participam de uma sistemática diferente, no qual é aplicado um percentual sobre o resultado do lucro líquido apurado no exercício de cada Sucursal. O percentual aplicado dependerá do crescimento e maturidade dos negócios de cada localidade e poderá variar de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento) a 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento)”. 153. Pois bem. Analisando-se a planilha elaborada pela Fiscalização (fls. 137) verifica- se que os valores de PLR que excederam até quatro salários foram pagos, em sua maioria, aos funcionários das Sucursais, com base no programa próprio, e em razão do lucro da sucursal ter sido superior ao lucro apurado pela Matriz no período, conforme planilha anexa (vide Doc. 14 da Impugnação de fls.). 154. A título exemplificativo, veja-se os empregados Eduardo Weber Neto, Eva Vazquez Montenegro Miguel e Solange Zaquem Thompson Motta que, conforme alegado pelo Fiscal, receberam 19,21, 27,88 e 25,89 salários, respectivamente. Todos ocupam cargos de liderança em Regionais, pelo que receberam PR referente ao lucro líquido apurado na região que lideravam (...) Isso vem a corroborar com a conclusão apontada pela fiscalização de que “as verbas pagas a título de PLR nada mais são do que um instrumento de premiação/ bonificação/comissão com nítido caráter retributivo e em substituição salarial”. Tal constatação fica evidente a partir da simples análise dos demonstrativos de fls. 137/693, onde a relação entre PLR e salário base para a grande maioria dos empregados variava de 0,01 a 0,50 (fls. 430/693), enquanto para um pequeno grupo tal relação era de 4 a 27,88 vezes o valor do salário, conforme exemplos nas cópias de telas do referido demonstrativo a seguir: Fl. 1256DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1257DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1258DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1259DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Do exposto, a auditoria fiscal não desconstituiu o pagamento da verba, nem os reflexos trabalhistas ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não acatou o acordo firmado por estar em desacordo com a norma regulamentadora para que a verba paga à título de participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de contribuição. II.2 DA PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES E/OU DIRETORES NÃO EMPREGADOS Segundo consta do Relatório Fiscal a participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima está prevista nos artigos 152, 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Tendo em vista que a referida lei não desvincula da remuneração o pagamento de tal verba e não faz menção de que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, tais pagamentos integram o salário de contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem as contribuições previdenciárias, nos moldes do preceituado nos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Argumenta ainda que a benesse tributária Fl. 1260DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 disciplinada pela Lei nº 10.101 de 2000 alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), concluindo, por fim, que o pagamento feito a contribuinte individual prescinde de qualquer análise quanto ao cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101 de 2000, uma vez que sempre será tributado. Em sua impugnação e recurso, a tese do contribuinte recai na assertiva de que os pagamentos realizados a título de PLR aos seus administradores e/ou diretores não empregados (contribuintes individuais), com base na Lei nº 6.404 de 1976, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária tendo em vista que as disposições da Lei das S.A. se prestam a regulamentar o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, assim como os empregados à luz da Lei nº 10.101 de 2000. Em que pese as alegações do contribuinte, contudo não há base legal para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados a administradores não empregados. Isto porque a Lei nº 6.404 de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das sociedades por ações, não versando, sobre a incidência das contribuições em comento, uma vez que a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social encontra-se prevista em lei específica, ou seja, na Lei nº 8.212 de 1991. Assim, a referida Lei n º 6.404 de 1976 não tem o condão de regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 7º da CF/88. Por sua vez, a Lei nº 10.101 de 2000 regulamenta a participação nos lucros e resultados das empresas aos seus empregados, não sendo aplicável aos diretores não empregados. Corroborando com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, relator original Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (artigo 543B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9/6/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na Fl. 1261DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Sobre o assunto, pertinente a transcrição das ementas dos acórdãos a seguir: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-005.705 - 2ª Turma, sessão de 29 de agosto de 2017) AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Fl. 1262DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-004.490 - 2ª Turma, sessão de 29 de setembro de 2016). O Recorrente também não trouxe qualquer argumentação em relação ao fato de que os beneficiários dos pagamentos eram acionistas, evidenciando assim a concessão aos diretores não empregados (contribuintes individuais) de uma remuneração distinta dos lucros ou em desacordo com as regras previstas no artigo 152 combinado com os artigos 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 1976, levando à conclusão de que, efetivamente, a verba paga aos diretores não empregados, caracteriza-se como uma remuneração pelo exercício de atividades na empresa, decorrente da relação contratante/contratado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados. Assim, tais pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória e não indenizatória em decorrência do contrato e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga ligada à sua atividade laborativa. O Recorrente argumenta que os pagamentos de PLR a diretores não empregados foram feitos em um único período, ou seja, abril de 2013, evidenciando a sua natureza eventual e não habitual, suscitando a regra prevista no artigo 28, § 9º, "e" da Lei nº 8.212 de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). O conceito de “habitual”, suscitado pelo recorrente para afastar a incidência de contribuições não se coaduna, com a regra descrita na Lei nº 8.212 de 1991, acima reproduzida. O termo eventual não está relacionado ao número de vezes, mas à correlação direta entre o fornecimento da verba e a prestação de serviços. Ou seja, caso o pagamento não possua qualquer correlação com o trabalho prestado, não sofrerá a incidência de contribuição por tratar-se de uma verba eventual. Isto posto, não há como acolher a pretensão do Recorrente para excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito de salário de contribuição, pelos seguintes fundamentos: i) o artigo 7º, XI da CF/88 não é auto aplicável; ii) a previsão do artigo 7º, XI da CF/88 refere-se apenas aos direitos dos trabalhadores empregados; iii) a lei nº 10.101 de 2000 restringe-se expressamente a regulamentar e descrever os requisitos para que o PLR não constitua base de incidência em relação a participação dos lucros/resultados aos empregados; iv) a lei nº 6.404 de 1976 não regula dispositivo constitucional do artigo 7º, XI da CF/88, nem tampouco o artigo 28, § 9º, "j" da lei nº Fl. 1263DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 8.212 de 1991; v) o valor da PLR aos administradores/diretores não empregados, mesmo que fundada na lei nº 6.404 de 1976 não remunera o capital investido; e, vi) não existe previsão expressa na lei nº 6.404 de 1976 para que os valores pagos não sofram a incidência de contribuição previdenciária. II.3 DO CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EM CASO DE EMPATE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao arrepio do que dispõe a legislação tributária, o contribuinte assevera que em caso de empate no julgamento, a autuação deve ser cancelada com fulcro no artigo 112 do CTN. Todavia, como sabido este Conselho prevê que, em caso de empate, caberá ao presidente da turma a prolação do voto de qualidade, na forma prevista nos artigos 25, § 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, e artigo 54 do RICARF. Há vedação expressa de os órgãos de julgamento afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, a seguir reproduzido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo sentido o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 reza: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Fl. 1264DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A Lei nº 11.941 de 2009 acrescentou o § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5731) contra a norma, que foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes e ainda está aguardando julgamento. Ante o exposto, além de não possuir amparo legal, o pedido formulado se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que, se não ocorrer o empate no Fl. 1265DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. Isto posto, não há como ser acatado o pedido do Recorrente quanto à aplicação do artigo 112 do CTN. II.4 DA (IN)APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nas suas razões recursais o Recorrente alega que por absoluta ausência de previsão legal não poderão ser exigidos os juros calculados com base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. O artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento nos seguintes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por sua vez, os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430 de 1996, trazem a previsão expressa da incidência de juros sobre a multa: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ademais a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula nº 108, a seguir: Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1266DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9716.htm#art4. Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Uma vez sumulada a matéria, esta é de observância obrigatória pelos membros do CARF, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Desse modo, não há mais que se discutir a aplicação ou não de juros sobre multa de ofício, não assistindo razão ao Recorrente neste ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar arguida e também no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1267DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720051/2010-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. QUEBRA DE ESCÓRIA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ANÁLISES QUÍMICAS CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à prestação de serviços para movimentação do produto acabado, bem como relativos à quebra de escória e à locação de mão-de-obra geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. LINGOTEIRAS, VENTANEIRAS. Os encargos de depreciações dos bens lingoteiras e ventaneiras devidamente classificados e escriturados no ativo permanente geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. BRITA CALCÁRIA. CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e carvão utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. QUEBRA DE ESCÓRIA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. ANÁLISES QUÍMICAS CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à prestação de serviços para movimentação do produto acabado, bem como relativos à quebra de escória e à locação de mão-de-obra geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. LINGOTEIRAS, VENTANEIRAS. Os encargos de depreciações dos bens lingoteiras e ventaneiras devidamente classificados e escriturados no ativo permanente geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS/DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. BRITA CALCÁRIA. CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e carvão utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram o custo destes insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 431          1 430  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.720051/2010­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.581  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  QUEBRA  DE  ESCÓRIA.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ANÁLISES  QUÍMICAS  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp  nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 ­ Código de Processo Civil ­ os custos/despesas incorridos com serviços  prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços,  relativos  à  prestação  de  serviços  para  movimentação  do  produto  acabado,  bem como relativos à quebra de escória e à  locação de mão­de­obra geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  CUSTOS.  BARRO,  BRITA  CALCÁRIA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos  com  barro  e  brita  calcária  constituem  insumos  do  processo  produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO  IMOBILIZADO.  LINGOTEIRAS, VENTANEIRAS.  Os encargos de depreciações dos bens lingoteiras e ventaneiras devidamente  classificados e escriturados no ativo permanente geram créditos passíveis de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 51 /2 01 0- 40 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 432          2 CUSTOS/DESPESAS.  FRETES.  TRANSPORTE.  BRITA  CALCÁRIA.  CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  carvão utilizados no processo produtivo do contribuinte (siderurgia) integram  o custo destes  insumos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.346,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  transcrita  na  parte  que  interessa ao presente deslinde:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  social  PIS/ PASEP  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 (de fato: 3º T/2007)  Ementa: DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES. REGIME NÃO  CUMULATIVO.  O  direito  ao  credito  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisições  e  dos  serviços tomados é assegurado ao contribuinte desde de que seja  essencial  ao  processo  produtivo,  cuja  ausência  inviabilizaria  o  produto final..  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com: 1) prestações de serviços relativas às notas  fiscais de movimentação de  gusa,  locação de mão­de­obra e análises químicas; 2) despesa de depreciação do  imobilizado  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 433          3 quanto  as  lingoteiras  e  ventaneiras;  3) despesas  de  frete  para  o  transporte  de  brita  e  carvão.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantida.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 407­e/408­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou,  a  destempo,  as  suas  contrarrazões.   Em síntese é o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  do  PIS  não  cumulativo  sobre  os  custos/despesas  incorridos  com: 1) prestações de serviços relativas às notas fiscais de movimentação de gusa, locação de  mão­de­obra  e  análises  químicas;  2)  despesa  de  depreciação  do  imobilizado,  quanto  as  lingoteiras e ventaneiras; 3) despesas de frete para o transporte de brita e carvão.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 434          4 VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)"  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  (...).  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)."  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte de brita calcária e  carvão integram o custo de aquisições destes produtos. Como tais produtos constituem insumos  do processo de produção do ferro gusa e do aço, os custos/despesas com fretes incorridos com  o seu transporte também constituem insumos e geram créditos da contribuição.  Com  relação  aos  custos/despesas  com  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo, o aproveitamento de créditos está previsto  no inciso III do § 1º do art. 3º, citados e transcritos anteriormente.  Já as despesas incorridas com prestações de serviços relativas às notas fiscais  de movimentação de gusa, locação de mão­de­obra e análises químicas, embora não constituam  insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, são necessários  e relevantes para a atividade econômica do contribuinte.   No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10218.720051/2010­40  Acórdão n.º 9303­008.581  CSRF­T3  Fl. 435          5 despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  da  glosa  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) prestações de serviços relativas às notas fiscais de movimentação de gusa,  locação de mão­de­obra e análises químicas; 2) despesa de depreciação do imobilizado, quanto  as  lingoteiras  e  ventaneiras;  3)  despesas  de  frete  para  o  transporte  de  brita  e  carvão,  determinada  no  acórdão  recorrido,  deve  ser  mantida,  reconhecendo­se  o  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  custos/despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância para o desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.907501/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2007 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 96          1 95  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.907501/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELITE GOLDEN ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2007  CANCELAMENTO DE DÉBITOS.  EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA  LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF.  O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da  lide e extrapola a  competência  do  CARF.  É  de  competência  da  DRF,  conforme  Regimento  Interno da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 75 01 /2 00 9- 53 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 97          2 O  presente  processo  trata  de  declaração  de  compensação  formalizada  em  02/07/2008  através  da  PER/DCOMP  nº  26493.09560.020708.1.3.04­6739,  que  apresentou  como crédito pagamento  indevido de  IRPJ, efetuado em 23/07/2007,  referente ao período de  apuração de 06/2007, no valor de R$ 13.961,83 (DCOMP às fls. 02 a 06).  A  declaração  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  –  SP,  com  fundamento  no  despacho  decisório  eletrônico  de  nº  849785116, de 23/10/2009 (fls. 13 a 15).  O Despacho Decisório alegou a improcedência do crédito porque, apesar de  localizado  o  pagamento,  este  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. Que, diante disso, não homologava a compensação declarada, restando em aberto  débito  no  valor  de  R$  11.249,07,  referente  ao  Simples  Federal  do  período  de  apuração  de  04/2007, com vencimento em 21/05/2007.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 17 e 18, alegando que no primeiro semestre de 2007  encontrava­se  enquadrada no Simples Federal,  tributo  que deveria  ter  recolhido,  ao  invés do  IRPJ pelo Lucro Presumido. Que, verificado o erro, declarou a compensação. Que a empresa  havia  ingressado  no  Simples  Federal  em  01/01/2005,  e  havia  sido  excluída  em  30/06/2007,  para imediatamente ingressar no Simples Nacional em 01/07/2007. Que a compensação se deu  com débito do Simples do período de 04/2007, o que era incongruente, porque ou era devedora  do IRPJ Lucro Presumido ou era devedora do Simples Federal nesse período.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  Acórdão  às  fls.  65  a  69  do  presente  processo  (Acórdão  01­28.836,  de  21/03/2014),  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2007  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE.  Caracterizando­se  como  definitiva  a  opção  do  contribuinte  pelo  lucro  presumido,  inexiste indébito dos pagamentos efetuados nesse regime de tributação em razão da  alocação aos débitos declarados em DCTF.  No voto, ponderou que embora a empresa tenha optado pelo Simples Federal  a  partir  do  ano­calendário  2005,  em 2005  e  2006 havia  permanecido  inativa. Que nos  anos­ calendário de 2008 a 2012 havia informado, em DIPJ, opção pelo lucro presumido. Que para o  período  de  janeiro  a  junho  de  2007  havia  apresentado  declaração  para  o  Simples  em  30/06/2008,  mas  não  constava  dos  sistemas  da  Receita  Federal  que  tivesse  efetuado  recolhimento nessa sistemática (código 6106).  Esclareceu que o art. 16 da IN 608/2006 determina que a opção pelo Simples  Federal ocorre mediante a inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, ou, posteriormente, mediante  alteração  cadastral,  sempre  através  do  preenchimento  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ), e que o art. 17 determina que a opção será definitiva para todo o período. Que a opção  pelo lucro presumido, por sua vez, se manifesta com o pagamento da primeira ou única quota  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 98          3 do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano  calendário,  conforme art. 26 da lei nº 9.430/1996.  Concluiu  que,  no  caso  concreto,  como  o  contribuinte  havia  efetuado  pagamentos  de  IRPJ,  referentes  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2007,  nesse  ano­calendário  havia  optado pelo lucro presumido, opção ratificada pela DCTF apresentada em 05/10/2007 (fls. 42 a  58). Mesmo porque a opção pelo simples, através de declaração, havia sido posterior à opção  pelo lucro presumido. Assim, o pagamento de IRPJ não estava disponível.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/05/2014  (Aviso  de  Recebimento à fl. 75), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2014 (recurso  às fls. 77 a 93, carimbo aposto à primeira folha do recurso).  Nele,  além  de  repetir  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmou que, no primeiro semestre de 2007, vinha recolhendo seus tributos no regime do lucro  presumido. Mas a Receita Federal cobrou, no mesmo período, tributo apurado pelo regime do  Simples  Federal,  o  que  levou  a  empresa  a  declarar  a  compensação  dos  impostos  que  havia  pagado com base no lucro presumido com débitos do Simples.  Argumentou  que  como  a  DRJ  havia  concluído  que  a  empresa  era  mesmo  optante pelo  lucro presumido no primeiro  semestre de 2007, e por consequência o DARF de  IRPJ  recolhido  era mesmo  devido,  não  lhe  podia  ser  cobrado  o  débito  referente  ao  Simples  Federal (código 6106) no mesmo período (abril de 2007).  No  pedido,  requer  que  o  acórdão  da  DRJ  seja  reformado  para  que  se  acrescente  o  reconhecimento  da  inexistência  do  débito  (Simples  Federal  de  04/2007,  código  6106,  com  vencimento  em  21/05/2007),  que  lhe  está  sendo  cobrado  em  decorrência  da  não  homologação da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso é tempestivo.  Conforme relatório, o contribuinte afirma, no recurso voluntário, que de fato  não  há  crédito  disponível.  A  inexistência  de  direito  creditório,  portanto,  é  matéria  definitivamente julgada pelo acórdão da DRJ.  O objetivo do recurso apresentado em segunda instância é o cancelamento da  própria declaração de compensação e, por consequência, do débito nela informado. Porque, no  período, foram confessados em DCTF, e quitados por pagamento, débitos de IRPJ referentes ao  lucro presumido. Então a empresa alega, com razão, que uma vez que se decidiu que prevalece  a opção pela sistemática do lucro presumido no primeiro semestre de 2007, conforme DCTF e  recolhimentos,  não  pode  ser  cobrado  débito  do  Simples  Nacional  referente  a  abril  de  2007  (mesmo período).  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 99          4 No  entanto,  não  cabe  a  este  colegiado  determinar  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCOMP.  O  escopo  da  lide,  na  compensação,  é  a  existência  do  direito  creditório, conforme caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos  nossos).  Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contado  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  pedido  de  ressarcimento  ou  pedido  de  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho que  não  homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  (...)  § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), observada a competência material em razão da natureza  do direito creditório em litígio.    Do mesmo modo, o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em  seu Anexo II, art. 23­B, define a competência deste colegiado,  limitando­a, no julgamento de  processos de compensação, ao reconhecimento de direito creditório (grifo nosso):  Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado o valor constante do sistema de controle do crédito  tributário,  bem  como  os  processos  que  tratem:  (Redação  dada  pela Portaria MF nº 329, de 2017)  I ­ de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, (...)  II  ­  de  isenção de  IPI  e  IOF em  favor de  taxistas e deficientes  físicos, (...)  III ­ exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, (...)    No caso  concreto,  o  recurso voluntário não é  contra a não homologação da  compensação,  nem  provoca  julgamento  sobre  a  natureza  do  crédito  alegado.  O  direito  creditório, como dito acima, já foi perfeita e definitivamente julgado pelo acórdão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém.  Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto  de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o  cancelamento,  no  exercício  da  competência  determinada  pelo  Regimento  Interno  da  RFB  (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10805.907501/2009­53  Acórdão n.º 1001­001.274  S1­C0T1  Fl. 100          5 Conclui­se  que  o  pedido  de  cancelamento  de  DCOMP  e  de  débito  foge  à  competência  do  julgamento  da  compensação  e  extrapola  o  objeto  da  lide,  que  é  o  direito  creditório.  Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 100DF CARF MF

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7756063 #
Numero do processo: 11853.000980/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR FATOS GERADORES EM GFIP. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. Em se tratando de enquadramento de segurados na condição de empregados da empresa autuada, a penalidade pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias está condicionada à manutenção do lançamento relativo à obrigação principal correlata, mediante análise do mérito da autuação. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 9202-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.772  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ AI 68  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  INFORMAR  FATOS  GERADORES EM GFIP. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO.  Em se tratando de enquadramento de segurados na condição de empregados  da empresa autuada, a penalidade pela apresentação de GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  está condicionada à manutenção do lançamento relativo à obrigação principal  correlata, mediante análise do mérito da autuação.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo as questões  relacionadas à  incidência dos  tributos  sido decididas nos  lançamentos das obrigações principais,  o Auto de  Infração pela omissão  de  fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 09 80 /2 00 7- 19 Fl. 364DF CARF MF     2 Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 35.852.793­7,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  De  acordo  com Relatório  Fiscal  (fls.  15/18),  os  valores  não  declarados  em  GFIP  são  relativos  a  pagamentos  efetuados  a  segurados  que  prestaram  serviços  serviço  à  empresa  autuada  por  intermédio  da  Cooperativa  de  Serviços  Técnicos  Empresariais  –  COOPSEM, e que foram enquadrados pela Auditoria Fiscal na categoria de empregados.  Informa  a  Autoridade  Autuante  sobre  a  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD (Debcad n° 35.852.794­5 – Processo nº 11853.001281/2007­ 88)  onde  foram  exigidas  as  contribuições  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  principais.  Em  sessão  plenária  de  24/08/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­02.294 (fls. 283/298), assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/05/2005  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO.  Entende­se por cooperativa de trabalho a estrutura responsável  por  prestar  serviços  a  seus  cooperados,  podendo,  inclusive,  executar obra ou serviço com os contratantes (pessoas físicas ou  jurídicas), não produzindo bens próprios.  No presente caso, o fisco não fundamentou o lançamento com o  embasamento fático e jurídico necessários para a sustentação do  débito, restando prejudicada a caracterização da cessão de mão­ de­obra.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi intimada do resultado  do  julgamento  em  19/10/2012  (fl.  299)  e  em  23/11/2012  apresentou  tempestivamente  os  embargos de declaração de fls. 300/302 (despacho de fl. 303).  Cientificada  do  despacho  que  rejeitou  seus  embargos  em  14/01/2014  (fl.  307),  a  Fazenda  Nacional,  em  16/01/2014,  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  308/315  (despacho de fl. 349), com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a “autonomia e independência da  obrigação acessório em relação à ocorrência do fato gerador da obrigação principal”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  01/11/2016 (fls. 350/356).    Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.772  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ na trilha do precedente jurisprudencial colacionado, a obrigação acessória é  autônoma e independente da ocorrência do fato gerador;  ­ os arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional são claros ao gizar que a  obrigação acessória tem fato gerador próprio;  ­ a obrigação acessória possui fato gerador peculiar e a penalidade decorrente  do seu descumprimento também ostenta suporte fático autônomo;  ­  as  obrigações  acessórias  não  são  dependentes  das  obrigações  principais,  sendo que o Código Tributário Nacional, no § 3º do seu art. 113, dispõe que  sua inobservância as converte em obrigação principal.  Requer a Fazenda Nacional seja admitido e provido o Recurso Especial, para  reformar o acórdão ora recorrido, restabelecendo­se a exigência da multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Cientificado,  via  edital,  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  24/01/2017  (fl.  362),  a  Contribuinte quedou­se inerte.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  De  acordo  com  a  peça  recursal,  a  obrigação  acessória  é  autônoma  e  independente  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Entende  a  Fazenda  Nacional que a obrigação acessória tem fato gerador peculiar e a penalidade decorrente do seu  descumprimento também ostenta suporte fático autônomo.  O deslinde da presente controvérsia passa pela análise dos arts. 113 e 115 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que  estabeleceu  a  distinção  entre  as  obrigações  ditas  principais e aquelas definidas como acessórias. Enquanto as obrigações principais têm relação  direta  com  o  fato  gerador  tributo,  as  acessórias  têm  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  previstas  na  legislação  tributária,  voltadas  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 366DF CARF MF     4 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Na trilha do Acórdão Paradigma nº 2302­01.163, vislumbra­se a hipótese de  instituição  de  obrigações  acessórias  sem  vinculação  direta  com  as  principais,  sendo  que  a  inobservância da obrigação acessória, nos termos do § 3º do art. 113 do CTN, constitui­se em  hipótese apta a convertê­la em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o que nos leva  a  concluir  pela  natureza  objetiva  das  autuações  decorrentes  descumprimento  das  prestações  calcadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos.  Todavia, a autonomia e independência entre obrigações tributárias principais  e  acessórias  não  é  absoluta.  Há  situações  em  que  a  empresa,  mesmo  tendo  efetuado  o  recolhimento do tributo (obrigação de dar), por ter deixado de apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pode ser autuada  pelo descumprimento da obrigação de fazer. Veja que, nesse caso, muito embora não se tenha  de falar em lançamento em razão do descumprimento da obrigação principal, é perfeitamente  possível  a  autuação  pela  não  entrega  da  declaração.  Porém,  conquanto  se  possa  afirmar  que  autuação  pela  não  apresentação  ou  pela  apresentação  deficiente  de  GFIP  independa  de  lançamento para a cobrança das contribuições em si, o mesmo não pode se dizer quanto ao fato  gerador do tributo.  Observe  que,  mesmo  na  circunstância  acima  ilustrada,  o  fato  imponível  ocorreu  naturalmente,  tanto  assim  que  houve  o  recolhimento  das  exações,  ou  seja,  sendo  a  GFIP  o  documento  destinado  à  prestação  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições sociais, a  imposição de penalidade pela não  inclusão de  tais  informações nesse  documento  tem  relação  direta  com  a  ocorrência  do  gerador  da  obrigação  principal,  não  havendo como acolher in totum as arguições veiculadas na peça recursal.  Retornando­se ao caso concreto,  tem­se que a autuação pela não declaração  de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorreu do enquadramento, na  categoria  de  empregados,  de  segurados  que  prestaram  serviços  ao  Sujeito  Passivo  por  intermédio de cooperativa de trabalho. A despeito disso, o acórdão recorrido deu provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  não  ter  restado  comprovada  a  relação  de  emprego.  Vejamos trecho do voto condutor do acórdão atacado:  17. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia trazida nos autos  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, mas  caracterizados  pela  fiscalização  como empregados.  18. Ocorre que a autuação  fiscal não comprova efetivamente a  relação  de  emprego.  O  relatório  fiscal  não  mencionou,  em  nenhum momento, qual tipo de serviço teria sido prestado, se os  prestadores  estavam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  empresa  recorrente  (tomadora),  se  a  natureza  do  serviço  era  contínuo  e  se  o  serviço  realmente  envolvia  a  contratação  de  empregados  segurados.  Enfim,  constata­se  que  não  houve,  por  parte  do  fisco,  qualquer  embasamento  fático  e  cotejamento  jurídico  para  a  constituição  do  lançamento  com  a  realidade  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11853.000980/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.772  CSRF­T2  Fl. 4          5 encontrada na empresa, vez que ausente a motivação necessária  para fundamentar a lavratura do auto de infração.  Ocorre que tal decisão foi adotada sem considerar o resultado do julgamento  da obrigação principal. Aliás, quando da prolação do acórdão recorrido, sequer havia decisão  de  segunda  instância  administrativa  em  relação  à  NFLD  nº  35.852.794­5  (Processo  nº  11853.001281/2007­88) onde se discutia a exigência das contribuições sociais.  Em linha com o que se exprimiu acima, e com o entendimento consolidado  neste Colegiado, tendo o presente Auto de Infração por descumprimento da obrigação de não  registrar fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP decorrido do lançamento de  tributos considerados devidos pelo Fisco, o resultado do julgamento acerca da penalidade por  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve  acompanhar  o  desfecho  do  processo  administrativo pertinente à(s) autuação(ões) conectada(s) às obrigações principais.  Nesse  compasso,  recorrendo­se  processo  relativo  ao  lançamento  do  tributo,  constata­se  que,  por  meio  do  Acórdão  nº  2402­005.961,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte.  Além  do  que,  como  não  houve  qualquer  tipo  de  questionamento  em  relação  a  referido  acórdão,  o  julgado  tornou­se  definitivo  na  esfera  administrativa.  Dessarte, entendo que a obrigação acessória deve seguir a mesma sorte, isto  é,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  restabelecendo­se  a  exigência  da  multa  por  descumprimento da obrigação de declarar fatos geradores em GFIP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 368DF CARF MF

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