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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817054 #
Numero do processo: 10183.002540/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09000
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. 2.2 Da Q•5 / 6 1 129 C WQRÁ-LsnAJazirMINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica ár7altin •":>>4;:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 Sessão de : 18 de março de 1997 Acórdão : 202-09.000 Recurso : 99.936 Recorrente : MARIA MANOELLE POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA MANOELLE POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 /." Áitur cius Neder de Lima trdente • ro arloS Bueno Ribeiro a[elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA if4; "Pu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 Recurso : 99.936 Recorrente : MARIA MANOELLE POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/16: "Através da notificação de lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada, o pagamento do 1TR do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607041.6. Tempestivamente, a representante da contribuinte apresenta impugnação (fls. 01), alegando, em síntese que: a) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o município de Vera-MT; b) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VT1\1m. Anexa, para comprovação, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera/MT. Instada a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentada a avaliação de imóvel rural, de fls. 09." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fimdamentos, verbis : "Primeiramente, para fixação do VTN mínimo dos municípios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta Ai pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. 2 6.L ). — - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;211r3:-/„› Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o § 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura , do Abastecimento e da Reforma Agrária. O processo para fixação do valor da terra nua mínino por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no mínimo conter as razões ou argumentos em que se fimdamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, fundamentada, na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis rurais. As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedológica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n°16/95." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/23, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 42, art. 32, da Lei n' 8.847/94 e item 12.4 do Mexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n' 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação (fls. 27), inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. 3 1 1 6.2.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 Às fls. 28131, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, e síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório 4 4e,2 ze,;;":&,e‘s( MINISTÉRIO DA FAZENDA zn :' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.:R;t5:74, Processo : 10183.002540/95-89 Acórdão : 202-09.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do • levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei n" 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VFN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; ifi - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. 5 g. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,^5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002540/95-89 • Acórdão : 202-09.000 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como o Laudo de fls. 22 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 ise .4 , e; BUENO RIBEIRO 6

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4817977 #
Numero do processo: 10293.002154/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68144
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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I . ,'.1.....:: . , i : 1'1 i (-) is L, cr "---- —": .:: .::•,-, - C, 1 Rubrica w 3.;2.1'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.293-002.154/90-90 ovrs Sessão de.l.Q de ¡unho de 19_92_ ACORDA() N.•201-68.144 Recurso n.° 87.631 , Recorrente PEDRO APPARECIDO DOTTO 1 Recorrida DRF EM RIO BRANCO - AC ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO APPARECIDO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi , I mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIR GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. __ p Sala das .IssOes, em 10 de junho de 1992. ROBE • AW BARB SA D CASTRO - Presidente SÉRGI ti, 0 ES VELLOSO - Relator , /// . *A TONIO/CA O A•UES_Cid--4 - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 13 NO\,1 1992„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dr?_ Maira1 Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n0 656, retificada no DO, de 17/11/92. , 1 1 , . - 404 tOÀ; °P,WW ~0W MINISTÉRIO DA FAZENDA 02— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.293-002.154/90-90 Recurso N2: 87.631 Acordão N2: 201-68.144 Recorrente: PEDRO APPARECIDO DOTTO RELATÓRIO O contribuinte em referencia, ora Recorrente por inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG), a fls. 2 incidentes sobre o imóvel inscrito no INCRA sob o n 2 012033.0023134, relativamente ao exercício de 1990, apresentou a impugnação de fls. 1, sob a alegação de que o imóvel é objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com decisão de l g Instância em grau de recurso. Prestada a informação de fls. 9, a autoridade singular manteve o lançamento questionado pela decisão de fls. 11, ao fundamento: "A notificação objeto do presente processo, foi efetuada face ao disposto no art. 1 2 da Lei n 2 8.022, de 12 de abril de 1990; no parágrafo 7 2 do artigo 46 da Lei n 2 4.504, de 30 de novembro de 1964; nos parágrafos 2 a 5 do artigo 7 2 do Decreto n 2 84.685, de 6 de maio de 1990. Quanto ao mérito, tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n 2 5.172766, é de se manter o lançamento". Ainda inconformado, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 15/17, alegando, em síntese: segue- , - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03-Processo nQ 10.293-002.154/90-90 Acórdão nO 201.68.144 - atendendo ao chamamento pela imprensa, na década de 70, à efetiva ocupação e integração da Amazonia por brasileiros, com o produto da venda de imóveis que possuia no interior do Estado de São Paulo, adquiri a propriedade rural de que se cuida nos presentes autos, com vistas a formar uma pequena propriedade rural para a produção de alimentos nos moldes do Sul do Pais, onde adquirira larga experiencia na agricultura; - para o desenvolvimento da propriedade contava com financiamentos prometidos pelo Governo Federal, em seu chamamento na década de 70; - após o inicio das atividades, não tive como ter acesso aos financiamentos prometidos, visto o inicio da "Ação discriminatória judicial" promovida pelo INCRA, o que me ocasionou enormes prejuízos, bem como fui impedido de continuar as atividades, conforme previsto no art. 24 daLei n 2 6.383/70; - com o fim de desenvolver as atividades requeri anuncia do INCRA para contrair financiamentos, o que veio a ser indeferido, visto a existencia da apontada ação discriminatória; - impedido de trabalhar, produzir, pleitear financiamentos, vender, o Recorrente aguarda a decisão final na mencionada ação discriminatória, que embora de rito sumaríssimo, se arrasta por mais de 12 anos; - diante dos argumentos que expOe espera a sustação imediata da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel em referencia, ate que tenha definida a sua situação legal, eis que nas condiçOes atuais não tem como produzir, construir benfeitorias, "não podendo utilizar as terras de nenhuma forma, e o INCRA as defendendo como patrimOnio da União, não tem como pagar o ITR". É o relatório segue- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.293-002.154/90-90 AcOrdão nQ201-68.144 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Não tem razão o Recorrente em rebelar-se contra o lançamento do ITR do ano de 1990, relativo ao imóvel apontado. O recurso se nos apresenta protelatório no cumprimento do dever fiscal. O lançamento em tela fora procedido a ' vista da ficha de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" por ele apresentado em 1981. Desse documento resta demonstrado que ele e proprietário, com outros condôminos, por aquisição, com titulo devidamente registrado em cartório de imóveis da comarca onde se situa o imóvel. O Recorrente e, pois, contribuinte do ITR nos precisos termos do art. 31 do CTN. A eventual continuação de ação discriminatória judicial do imóvel, objeto do lançamento, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por inexistente, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. São estas as razOes que me levam a negar • provimento ao recurso. Sala das S ,oe em 10 de junho de 1992. • 4 -- Se g' Gomes Velloso

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Numero do processo: 10108.000440/89-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:34:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:34:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:34:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:34:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:34:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:34:57Z; created: 2010-01-29T12:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:34:57Z | Conteúdo => 5Y: , 2. . PUBLICAI:O NO 0:o e. .23-. / .0 57_, 19 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10108-000.440/89-63 40.6) runs Sessão de . P. de julho de 19 90 ACORDAI) 141° 201-66.394 Recurso n.° 83.746 Recorrente LOUREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida /RF EM CORUMBA-MS P/S/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO. Comprova- da a omissão de receita, com repercussão na Re ceita Bruta, exigível a contribuição ao PIS/FATURAMEN'In . Recurso não provido. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de re- curso interposto por LOUREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SáRGIO GOMES VELLOSO. Sala 59pSsIsões, em 02 de julho de 1990 40ribt ROBEÁ? BARBOSA DE C: TRO - PRESIDENTE ..- 1 0 B. .LMEIDA.I.RELATOR RAN B 'IMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 05 JUL 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE . AZEVEDO MESQUITA, DITIMAR SOUSA BRITTO, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS- ZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NE TO. te MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo N. 10108-000.440/89-63 Recurso 11.°: 83.746 Acorde:o n.°: 201-66.394 Recorrente: LOUREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Segundo o auto de infração de fls. 01/02, a empresa e- pigrafada foi autuada por falta de recolhimento do PIS apurado em lançamento de oficio, decorrente de omissão de receitas operacio - nais, conforme auto de infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte. Ano Base 1985 - exercício financeiro 1986 - Cr$ 1.635.661.568... CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo terceito letra "b" da Lei Complementar nQ 07170.Artigo quar to letra "b", parágrafo primeiro letra "b" e artigo oitavo do Regu lamento do Fundo de Participação para execução do Programa de /nte gração Social, aprovado pela Resolução nQ 174 do Banco Central do Brasil de 25.02.71; artigo primeiro parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar n.Q 17 de 12.12.73, e inciso V do artigo primeiro e parágrafo único do artigo segundo do Decreto-Lei nQ 2.445 de 29.06.88, com redação dada pelo Decreto-Lei ri g. 2.449 de 21.07.88. CORREÇÃO MONETÁRIA: Artigo primeiro, inciso I do Decreto-Lei nQ 2.052, de 03.08.83,ar- tigo 61, parágrafo primeiro da Medida Provisória nQ 68,de 14.06.89. JUROS DE MORA: Artigo primeiro inciso II do Decreto-lei 11 17. 2.052 de 03.08,83 c/c o artigo 16 do Decreto-Lei nQ 2.323 de 26.02.87, e com o artigo sex to do Decreto-Lei na 2.331 de 28.05.87 e item I da Resolução nQ 01 de 29.07.88, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP.sk. sente- . 5%( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10108-000.440/89-63 AcOrdão n g 201-66.394 MULTA: Artigo primeiro, inciso IIT do Decreto-Lei n g 2.052 de 03.08.83 artigo terceiro do Decreto-Lei 2.287 de 23.07.87; artigo 86 pará- grafo primeiro da Lei n2 7.450/85 Ato Declaratõrio CST n4 77, de 19.09.86; artigo 11 do Decreto-Lei n2 2.470, de 01.09.88, e arti- go segundo do Decrtet -Lei n g 2.477, de 22.09.88. i.V./ ,- segue- . Processo ne 10108-000.4 40 /89- 63 -3- Acórdão nO 201-66.394 Impugnação tempestiva as fls. 20/23, a empresa autuada preli- minarmente, descreve os fatos e enquadramento legal constante à f1.2. Não tendo condições de apresentar declaração com base no lu- cro real, fé-lo com base no lucro arbitrado, tendo com isso recolhi- do mais imposto do que seria devido se fosse apresentada com base no lucro real. A fiscalização não apurou omissão real de receita; partiu da presunção de que 50% da diferença apurada entre o valor Ra venda e os desembolsos implica em omissão de receita, que ser ã considerado lucro arbitrado (grifou). . . Que embora haja hipótese de tributação por presunção, esta de verã ser expressamente estabelecido. Ao fisco, quando o contribuinte não dispuser, de contabilidade/ é facultada o arbitramento do lucro preferencialmente com base na re- ceita conhecida (grifou). Quando a receita não for conhecida, o artigo 8Q, 54c, do DL nç 1.648/78, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nO 108/80, fa culta à autoridade lançadora, observada a natureza do negõcio, a uti- lização de diversos coeficientes. O critério de apuração utilizado pela equipe fiscal não è ne- nhum dos previstos em lei, pois abandonou a receita conhecida, adotan do como se receita fosse o montante dos desembolsos. Que obrigar quem não apresentou declaração com base no lu cro real, por deficiéncia contábil, a comprovar origem de todos os re cursos empregados nos mais variados pagamentos durante todo o ano, a- lém de não haver sido imposto por lei, seria quase impossível, não só ao final do exercício, quanto mais após decorrido mais de quatro anos (grifou). Por essas razões e tambóm por absoluta inviabilidade de liqui dação dontante do débito, solicita o acolhimento da impugnação, em seu mérito ) segue- 2rocesso nv LU.:W1-4 ,, E )/ P9 - va 54'• Acórdão n9 201-66.394 Ap5s, foi dado vista a um dos fiscais autuantes, que se mani- festou às fls. , aduzindo que: a receita conhecida á a receita ne- cessária à manutenção da atividade da empresa, quantificável objetiva_ mente. E, quem optou pela tributação com base no lucro arbitrado foi a própria interessada, logo, não se poderia eleger outra forma que não fosse essa. Face o exposto, opina pela manutenção integral do au- to de infração(AI). Em sua r. Decisão ora recorrida a autoridade julgadora singu- lar,suscintamente, afirma que este processo origina-se da omissão de receita apurada nos autos do processo matriz (n4 10108.000438/89-11), cuja decisão está juntada às fls. Que tratando-se de autos decorrentes, juntou-se-lhes a mesma impugnação constante do processo principal (fls. 20/23). Igualmente quanto à manifestação fiscal (fls. 25/27). . Tendo sido apurado omissão de receita no processo principal exsurge a obrigação do pagamento do FINSOCIAL, consoante os dispositi vos legais ementados. A decisão de fls., prolatada nos autos principais, fica fazen do parte integrante deste, jã que os efeitos aqui apurados lã tiveram causa. Pelo que se constata na supracitada decisão, a ação fiscal foi integralmente mantida, o que nos leva à conclusão de que o mesmo aqui deve ocorrer, por infringência ao disposto nos artigos 10-pará- grafo 14, 16 - panágrafo ünico, 36, 49, 83 - inciso IV, 84, 85 - inci_ so I, 94, 108 - parágrafo Unice, 114 - parágrafo 14 e 115 - inciso I, do RECOFIS - aprovado pelo Decreto n4 92.698/86, e artigo 13 do Decre to-Lei no 2.413/88. Que considerando que o contencioso fiscal se inicia com a im- pugnação do sujeito passivo e a ele 5 atribuído o ónus da prova; que este procedimento é decorrente do processo n g 10108-000.438/89-11,on- de foi manti lançamento. 41 segue- - acorcao nv <tu-66-39 4 Th Resolve tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, JULGA-LA IMPROCEDENTE, determinan do que se prossiga na cobrança da exigência tributária, no valor de NCZ$8,17(oito cruzados novos e dezessete centavos) com os acrésci- mos legais cabíveis. Inconformada a empresa tempestivamente interpõe recurso vo- luntério ante este Colendo Conselho, razões às fls. reiterando as a firmações contidas na impugnação e adiantando que pelo demonstrativo da própria fiscalização, esta na verdade, não apurou qualquer omissão real de receita, partiu da presunção não estabelecida em lei, de que a diferença entre o valor das vendas e os desembolsos implica em o- missão de receita e que serã consederado lucro arbitrado o valor cor respondente a 50% dessa diferença. Que da interpretação sistemática da legislação do I.R., SR deduz que as presunções, dado inverterem o &nus da prova, têm de ser estabelecidas em lei. Que se o Fisco pudesse, a seu bel prazer, em cada hipõtese,e leger determinadas presunç5es e com base nelas autuar os contribuin- tes, deles exigindo imposto, multas e juros de mora, seriamos forca- dos a concluir: por um lado, que a lei passaria a ter regras inócuas, pois se o Fisco pudesse, em cada caso, instituir presunções, ?ara que o Legislador iria fazê-lo?; por outro, seria de perguntar-se:por que o Legislador iria estabelecer umas presunções e o Fisco, outras? Que quere; obrigar quem não apresentou declaração com base nu lucro real por deficiências contábeis na ocasião a comprovar a origem de todos os recursos empregados nos mais variados pagamentos durante todo o ano, como relacionado nas 16 verbas, cujo numero deve multi- plicar-se, no mínimo, por 12, isto se o desembolso ocorrer una sõ vez por més, além de não haver sido imposto por lei, ainda seria qua se impossível, não s8 ao afinal do práprio exercício, COMO principal mente, aps decorridos mais de quatro anos de tais desembolsos. segue 51'1' S!FtveçO niauco fESEPAL Processo n Q 10108-000.440/89-63 Acõrdão no 201-66.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA Como se vé no desenrolar dos autos a empresa foi au- tuada pela auditoria fiscal, em fiscalização voltada para o IRPJ, pelo fato de que o valor das vendas declaradas foi menor que o va lar dos desembolsos realizados para fazer face as compras de mer- cadorias para revenda, adicionadas das despesas necessãrias a ma- nutenção das atividades da empresa, conforme demonstrado. Caracterizada a omissão de rceita com repercussão na receita bruta base de cãlculo da contribuição ao foi lavrado o auto de infração, origem deste processo. Em sua veemente defesa a empresa tanta demonstrar que tendo optado por se submeter a triburtação do IRPJ através do cri teria de arbitramento de lucro, estaria,dai por diante, isentada da obrigação de conservar a documentação capaz de dar supedâneo a sua escrita se por ventura viesse a sofrer uma fiscalização para revisão de lançamento. Esses argumentos, como se vé,estão mais voltados para a apuração do Imposto de Renda. No que diz respeito aos presentes autos t o que ficou patente é que a empresa recorrente desembolsou importâncias destinadas ao pagamento das mercadorias adquiridas muito superiores aos valores das vendas declaradas. Se a empresa não demonstra que possuia anteriores dis ponibilidades, créditos realizados a receber, ou outros recursos plausíveis, a Unica conclusão é que houve emissão de receitas,tal como concluiu a auditoria. Por estas razões, e por tudo mais que do processo consta, recebo o -cursoPar tempestivo e no mérito NEGO-LHE PRO- VIMENTO. _- Sala 'as Sessões--; -0 de julho de 1990 a.„-úsmese 1 nendrifr11 ALf'

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Numero do processo: 10435.001559/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 PIS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da peça infracional, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80961
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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COM O INUMAI_ t2eiT 4 CCO2/C01 Fls. 66$ Meat.: Sapa 91745 €1,. 1444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10435.001559/2002-71 Recurso n° 138.003 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.961 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente GARANHUNS MOTOR LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999,01/11/1999 a 30/06/2002 PIS. COMPENSAÇÃO 'NÃO COMPROVADA. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da peça infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. SE A COELHO MARQ S Presidente \PVIAPOMttee"dr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, António • Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. 4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 10435.001559/2002-71 Grasna. 62 5 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 666 sivio acesa Mal' SIM* 01145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 618/644, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/REC n2 17.040, de 16/10/2006, constante de fls. 587/608 (vol. II), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Recife - PE, que, por unanimidade de votos, houve por bem declarar a definitividade do crédito tributário na parte não conhecida, por opção pela via judicial; na parte conhecida, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento original de PIS (MPF n2 0410200/00152/02), notificado em 26/09/02 (fls. 14/26, vol. I), no valor total de R$ 106.884,17 (PIS: R$ 52.549,26; juros de mora: R$ 14.923,13; multa proporcional: R$ 39.411,78), acusou a ora recorrente de falta de recolhimento da Cofins, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago no confronto entre os valores declarados nas DCTFs, no período de 31/01/99 a 30/06/2002. Com fundamento nos arts. 18 e 19 do Decreto n2 70.235/72, através da Resolução n2 357, de 13/05/2005 (fls. 520/529, vol. 11), a Colenda 22 Turma da DR.1 em Recife - PE determinou que se fizesse diligência, instruída pelos documentos juntados às fls. 530/582 (vol. II), cujo Relatório (fls. 583/585) foi exarado nos seguintes termos: "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e em cumprimento ao disposto no Mandado de Procedimento Fiscal n2 00151-8, de 26/10/2005, procedemos a realização de diligência fiscal junto ao contribuinte, acima identificado, conforme solicitação efetuada pela 22 Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, tendo sido verificado o seguinte: 1.diante das disposições contidas na IN SRF 054, de 19/05/2000, com as alterações da IN SRF 112, de 19/12/2000, constatamos que a empresa adquiriu, no período de junho/2000 a junho/2002, veículos novos da Volkswagen do Brasil Ltda com destaque nas referidas notas fiscais dos valores retidos do PIS e da COF7NS (substituição tributária), além disso, constatamos que o valor utilizado como base de cálculo da contribuição no procedimento fiscal não obedeceu ao disposto nos mencionados diplomas legais, uma vez que, os valores das receitas de vendas dos mesmos não foram excluídos na apuração da base de cálculo da referida contribuição; 2. diante das disposições contidas na Lei 9.716, de 26/11/1998, mas precisamente, em seu Art. 5°, normatizada através da Dl SRF 152, de 16/12/1998, constatamos que o valor utilizado como base de cálculo da contribuição no procedimento fiscal não obedeceu ao disposto nos mencionados diplomas legais, uma vez que, não foi considerado como dedução da base de cálculo da referida contribuição o custo de aquisição dos veículos usados; 3.tendo em vista o contido na Lei 9.430, de 27/12/1996 em seu art. 64, normatizada pela IN SRF/577V/SFC n°04 e IN SRF 023, de 02/03/2001, concluímos que: a) o contribuinte efetuou venda para órgão público (Justiça Federal PE - C1VPJ 00.508.903/0014-00); b) que houve retenção na fonte dos tributos/contribuições administrados pela SRF, 1(011çconforme extrato da DIRF apresentada pelo órgão público acima mE SEGUcNonowcEONReScaor,1 • Processo n.° 10435.001559/2002-71 ermita, 4rOA) 22121- ERCIGOitNIAILRIBUINTES CCO7JC01 • Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 667 swio -4911"53 Mat.: Bispe 91745 mencionado; c) que no procedimento fiscal não foi deduzido do valor da contribuição apurada a retenção efetuada. 4. quando ao crédito da COFINS em favor do contribuinte, tendo presente as planilhas de folhas 457 a 481, refere-se, o mesmo, ao mandado de segurança impetrado pela diligenciada no qual a mesma objetiva obter provimento judicial no sentido de determinar que o recolhimento do PIS e da COFINS por ela devidos tenham como base de cálculo o valor resultante da diferença entre o preço de venda dos veículos novos aos consumidores e o efetivo valor pago pela impetrante por cada veículo à montadora, autorizando, outrossim, a compensação do que foi recolhido indevidamente a título de PIS/COFINS com parcelas vencidas e/ou vincendas dos mesmos tributos. O douto magistrado de 1 2 grau denegou a segurança perseguida rejeitando todos os argumentos aduzidos pela parte autora. Inconformado com o pronunciamento judicial, a impetrante interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 5° Região que negou provimento à apelação mantendo a decisão dei° grau. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, portanto, diante dos fatos acima expostos, concluímos que a diligenciada não faz jus ao crédito pleiteado, conseqüentemente, não pode efetuar as compensações pleiteadas. 5. das verificações efetuadas constatamos alterações no valor da contribuição lançada, conforme quadro demonstrativo anexo. PER. BASE PIS PIS PIS PIS BASE AYUR CÁLCULO CÁLCULO MÊS/A] '! DO PIS CALCUL DECLAR PAGO A PIS A O ADO ADO LANÇAR LANÇAR Jan/99 498.357,76 3.239,33 2.570,26 2.485,38 102.933,14 Fev/99 207.429,04 1.348.29 991,24 10.00 357,05 54.930.58 mar/99 537.050,55 3.490.83 2.210.43 10,00 1180,40 196.984,40 Abr/99 502.262.75 3264,71 2.130,02 10,130 1.134,69 174.567,37 tnai/99 350.746,16 2.279,85 1.566,92 10.00 712,92 109.681,54 Jun/99 362.843,69 2.358,48 1.722,24 10,00 636,24 97.883,69 3u1/99 450.491,10 2.928,19 2.701,88 10,00 226,31 34.817,25 Ago/99 795.622,39 5.171,55 4.105.28 10,00 1.066,27 164.040,85 set/99 461.602,36 3.000,42 2.051,05 10,00 949,37 146.056,21 out/99 513.145,15 3.335.44 2.372,59 10,00 962,85 148.131,30 nov/99 848.767,47 5.516,99 3.121,67 10,00 2.395,32 368.510,55 dez/99 549.953,56 3374,70 3.288,47 10,00 286,23 44.035,10 Jan/00 342.835.15 2.228.43 1.786,60 10,00 441,83 67.973,61 Fev/00 498257,67 3.238,67 2.776,90 10,00 461,77 71.042,29 Mar/00 629.744,41 4.093,34 1.831,27 1.831,28 2_262,07 348.010,56 Abri00 487.825,61 3.170,87 2.033,19 2.025,56 1.137,68 175.027,15 mai/00 360.293,39 2341,91 2.166,58 2.513,69 175,33 26.973,39 Jun/00 295.620,91 1.921,54 1.637,11 1.658,69 284,43 43.757,83 Jul/00 256.336.85 1.666,19 1214,13 1.178,02 452,06 69.547,62 Ago/00 336.809,75 2.189,26 1.429.11 1.61729 760,15 116.946,67 Set/00 187.258,51 1217,18 1.076,78 907,61 140,40 21.600,05 out/00 135.466,18 880.53 880,53 87224 0,00 0,00 nov/00 139.005.42 903.54 903.54 903.54 0,03 0,00 dezi00 178.919,44 1.162,98 1.163,38 1.059,34 0,00 0,00 Jan/01 133.980,21 870,87 870,87 870,8 0,00 0,00 Fev/01 94.047,91 611.31 611,66 611,66 0,00 0,03 mar/01 179.439,80 1.166,36 1.166,36 1303,46 0,00 0,00 AbrA31 134.406,60 873,64 873,64 873,94 0,00 0,00 mai/01 113.072,13 734,97 734,96 734,96 0,00 0,00 Jun/01 100.091,09 650,59 650,59 645,86 0,00 0,00 iSN)L, MF SEGUNDO CONSELHO L.) Lo VI R Lo 1 1/2 CONFERE COM O ORIGINAL n Processo n.* 10435.00155912002-71 amiba, 0%6 1 ia& ' CCO2/C01 Ur» •tban• Acórdão n.° 201-80.961 : 1745 Fls. 668 Jul/01 107.427,16 698,28 698,28 749,81 0,00 0,00 ago/01 116.524,33 757,41 757,41 757,41 0,00 0,00 set/01 122.523,04 796,40 796,40 796,40 0,00 0,00 out/01 94.528,94 614,44 614,44 597,64 0,00 0,00 nov/01 75.141,68 488,42 488,42 488,42 0,00 0,00 dez/01 72.912,21 473,93 639,68 639,68 0,00 0,00 lan/02 94.324,85 613,11 613,11 613,11 0,00 0,00 Fev/02 70.027,48 455,18 455,18 455,18 0,00 0,00 mar/02 77.859,96 506,09 506,09 504,28 0,00 0,00 abr/02 81.104,75 527,18 527,18 527,18 0,00 0,00 ma/O2 74.589,73 484,83 484,83 608 71 0,00 0,00 Jun/02 61.772,03 401,52 401,50 401,50 0,00 0,00 6. Anexamos ao presente processo os seguintes documentos: cópia do Mandado de Procedimento Fiscal n°00151-8, de 26110/2005, doc. de fls. 530; cópia do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, doc. de fls. 531; cópia de algumas notas fiscais de compra de veículos efetuada a Volkswagen do Brasil Lida, docs. de fls. 533 a 538; cópia da documentação referente a venda de veículos para a justiça federal, docs, de fls. 539 a 558; cópia do Parecer DRFB/CRU/PE/Sarat n°202/2005, docs. de fls. 559 a 570, cópia da apelação em mandado de segurança n° 78.569-PE do Tribunal Regional Federal da 5° Região, doa. de fls. 571 a 580 e Planilha de Apuração da Base de Cálculo do PIS/COFINS, docs, de fl. 581 a 582." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 587/608 (vol. II), da 2 ! Turma da DRJ em Recife - PE, houve por bem declarar a defmitividade do crédito tributário na parte não conhecida, por opção pela via judicial; na parte conhecida, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/06/2002 Ementa: DESISTÉNCIA DAS INSTÂNCL4S ADMINLMATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias • administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimentoftscaL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CKIGINAL 0 /./212• Processo n.° 10435.001559/2002-71 Brasília 26 / 11i CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 669 SliviaMSW.: 91745-rb° 5.9 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória ns 1991-16, de 2000, a partir de 11 de junho de 2000 serão cobrados e recolhidos pelos fabricantes e importadores • desses produtos na condição de contribuintes substitutos. PIS. VENDA DE VEiCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do PIS será a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. PIS. BASE DE C.ÁLCULO. É devida a contribuição apurada em procedimento fiscal, baseada na escrita contábil depois defeitas as deduções e exclusões. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 484/510, vol. 11) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de fl instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a ocorrência de supostos erro de fato cometidos no lançamento que comprometeriam a liquidez e certeza; b) a ilegitimidade da base de cálculo do PIS, que, no seu entender, deveria ser calculado sobre a margem de comercialização, vez que as operações tributadas caracterizariam vendas em consignação; e c) a insubsistência da multa aplicada, visto que as DCTFs entregues confeririam liquidez ao crédito somente ensejando incidência de multa moratória. "49 - - É o Relatório. k • • uiiiíià SIONNINnW~ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Processo n.° 10435.001559/2002-71 CCO2/C01 0200 Bras V• Acórdão n.° 201-80.961 da Fls. 670 Silva3a7bOsa 1,1 •: Seve 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Inicialmente, anoto que o recurso voluntário deveria ser provido, eis que, desde logo, verifico que o procedimento fiscal padece de nulidade insanável, devendo ser anulado a partir da diligência realizada, a fim de que se retome o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. De fato, o art. 145 do CTN expressamente dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo deve ser revisto por iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos expressamente previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inciso IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII do art. 149 do CTN). No caso concreto, desde logo, verifica-se que, em face da constatação, na diligência realizada pela d. Fiscalização, da indevida inclusão na base de cálculo da contribuição objeto do lançamento original de receitas não tributadas, a Lei Complementar expressamente impõe à autoridade lançadora os deveres de efetuar a revisão do lançamento, escoimando-o dos erros de fato concretamente certificados, e de notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 92 e 10 do Decreto n2 70.235/72), sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n2 70.235/72). Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2.° da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" (1 2 CC-MF, Acórdão unânime n2 107.04.127 da 72 Câmara, Recurso n2 110.656-RJ, rel. Conselheiro Maurílio Leopoldo Schimitt, publ. in DOU de 28/4/99, pág. 13), sendo certo que "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes", ex-vi do disposto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (cf. Acórdão n2 101-92.516 do CC no Recurso n2 117.102, sessão de 27/01199, publ. in DOU de 16/6/99 e in Revista de Jurisprudência Adcoas, vol. 1/2000, pág. 717). Assim, não obstante o louvável esforço da r. decisão recorrida em tentar corrigir os erros de fato confessadamente cometidos no lançamento excogitado, é evidente que ao confeccionar a planilha constante do voto do ínclito Relator, a par de não suprir a necessária revisão do lançamento imposta pela Lei Complementar (incisos VIU e IX do art. 149 do CTN), a r. decisão recorrida invade área de competência privativa da autoridade lançadora (art. 142 do CTN), incidindo em nova e manifesta nulidade, que compromete a liquidez e certeza do lançamento, pois, como também já assentou a jurisprudência deste Egrégio Conselho: "o princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável coma da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (C77V, arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais." (cf. Acórdão n2 103-20.473 da 34feetti é fOki •• _ - - ME • SCW100 cernEu-o c a Ce'r:mni:INTES CON wEfit CCM O Cktr• BrasIlia J5 1 l ie2o Og Processo n.0 10435.001559/2002-71 CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.961 Fls. 671Mat 1745 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 123.256, Processo n2 10855.001482195-06, em sessão de 07/12/2000, rel. Conselheira Neicyr de Almeida, publ. in DOU de 19/12/2000). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo princípio do 'due process of !alv .. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. Á garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. 360). Assim, preliminarmente, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando prejudicado o exame do mérito do mesmo, para anular o procedimento fiscal a partir da diligência realizada para que o lançamento seja revisto pela autoridade administrativa lançadora, nos termos do art. 149, incisos VIII e IX, do CTN, e daquelas informações, a fim de que o mesmo seja escoimado dos erros de fato confessadamente cometidos no lançamento original e, notificada a contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72), seja retomado o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. Se vencido na preliminar, no mérito, voto pelo improvimento do recurso voluntário, anotando que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 2 375, de • 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 22 Turma da DRJ em Recife - PE deixou de interpor o • recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de PIS e respectiva multa e juros, mantidos pela r. decisão recorrida. Entretanto, no mérito, entendo que a r. decisão merece ser mantida, eis que a tese da incidência do PIS e da Cofins apenas sobre a "margem de comercialização" dos veículos revendidos pela recorrente já foi repelida pelas jurisprudências judicial e administrativa, como se pode ver das recentes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSIONÁRIA DE VEICULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N" 70/91. LEI N" 9.718/98. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo negou segurança na qual se objetivava o direito de efetuar o recolhimento do PIS e da COF1NS somente com base nas 4d, comissões recebidas em decorrência da venda de veículos que comercializa por consignação, as quais comporiam o seu real faturamento. 4 • 6SL _ MF - SEGUNDO CONSEtHO DE CONTI°CONFERE COM O 09tC:NAL'IBUIN." Processo n.° 10435.001559/2002-71 Emitia _sg,5____/ 1.5222._ CCOVC01• Acórdão n.°201-80.961 Fls. 672 mat: , 11745 3.A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2° da LC n° 70/91. 4. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. 5. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 6.Não ocorreu 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 7. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, estando devida a cobrança do PIS e da COF1NS sobre este valor. 8.Precedentes das 1°e 20 Turmas desta Corte (REsp 714008/RJ, DJ de 04/04/2005; 438797/RS, DJ de 03/05/2004; 417009/SC, DJ de 14/04/2003; 346524/PR, DJ de 09/09/2002; AgRg no REsp n° 61657I/MG, DJde 29/11/2004). 9.Agravo regimental não-provido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no Ag n2 837972-SP, Reg. n2 2006/0245751-0, em sessão de 15/05/2007, rel. Ministro José Delgado, publ. in DJU de 11/06/2007, p. 279) "COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação. BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRL4 DE VEICULOS NOVOS. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. EXCLUSÃO DA BASE DE checa°. Incabível exclusão da base de cálculo das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse quaisquer efeitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às inskincias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar 11 fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado." 4 • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTR.IBUINTES CONFERE COM O ORIC:NAL • Processo n.° 10435.001559/2002-71 Brasi , _IS:2 4 _Le2-923_ CCOVCCH " Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 673 • S¥1 41si e 1743.%. (cf. Acórdão n2 204-02.051 da 42 amara do 22 CC, Recurso 112 134.978, Processo n2 13899.000164/2003-72, em sessão de 05/12/2006, rel. Conselheira Nayra Bastos Manatta, publ. in DOU de 16/05/2007, Seção 1, pág. 41) • Assim, não vislumbro as objeções levantadas pela recorrente que justificassem a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Por outro lado, ao contrário do que açodadamente aduz a ora recorrente, não há como afirmar que as importâncias de PIS exigidas no auto de infração tenham sido quitadas por compensação em DCTF, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência tanto do auto de infração como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na jurisprudência deste Egrégio Conselho, citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão 112 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (..). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (.). COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação alegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça Infracional, é cabível o lançamento de oficio dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-14.945 - 02/07/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAçÃo. Cabe ao Contribuinte o ónus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso I, art. 44, da Lei n°9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203 -09.342 - 02/12/2003) "(.) COFINS - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à VYtFazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) ME - SECUNDO CONSELHO DE Cr N jl t IINTEE-1 CONFERE COM O CRÉ .: . É. Processo n.° 10435.00155912002-71 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.961 Fls. 674 111.9 : a ia • 91745 Isto posto, meu voto é no sentido de, preliminarmente, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, julgando prejudicado o exame do mérito, para anular o procedimento fiscal a partir da diligência realizada ; se vencido na preliminar, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. • . É como Voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. \PMMCMCW2/021Pd • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA *IP• • • _ • • • • _ Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007072/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004. Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamento antecipado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79516
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CANIARA Processo n° 10120.007072/2004-15 Recurso n° 130.008 Voluntário Matéria PIS to...94mm covirinsow, d. er,:ristsulotiba Publ1Fs4") Acórdão n° 201-79.516 ~na, Sessão de 22 de agosto de 2006 Recorrente EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. • 1 Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep , Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004. Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito I de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação h encontram plenamente assegurados. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS Mo integra o Orçamento da Seguridade •Social e, • conseqüentemente, a ela não se apli ica a Lei ri' 8.212/91. É de cinco anos o prazo paka a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PI, contado do primeiro dia do exercício seguinte-àqw3le em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de não ter havido pagamento antecipado. • • FON& CONFEFtE COM O O •. Processo n." 10120.007072/2004-1S. SEGUNDO CONSELHO 1—CL- CON AtuUINTEil CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.516 Brasília, Fls. 1187 ididw Grit de OVZ raat: AgN 3902 MULTA DE OFICIO Q ALIFICADA. APLICAÇÃO.. . A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa Selic como jurr moratórios encontra respaldo na legislação regente; não podendo a autoridade administrativa afastar a sua;pretensão. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de Votos, em dar piçAimento parcial ao :"'" •t* recurso, para reduzir a multa de oficio, nos anos de 200 e 2001, para 75%. Fez sustentação oral, _ pela recorrente, o Dr. Paulo Adriano Elias Magalhães. 0A100114, _ - t")-Set MARIA COELHO MARQU S Presidente WALBE 'OSÉ DA SI VA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjãe-B eto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). • - SEGUNDO CONSELH O DE CC • Processo n.° 10120.007072/2004-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Adura° n.° 201-79.516 1 O 7- , Fls. 1188 Brasi8a. Girda IMai : Agd 3942 , Relatório Contra a empresa EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o PIS, no valor de R$ 944.418,12, relativa ao período de 02/1999 a 06/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou (peia interessada declarou em DCTF valores menores do que os apurados com base em seus aros fiscais e contábeis. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1.037/1.062, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 1.078/1.079 do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA ri.2 12.990, de 25/0212005, cuja ementa apresenta o seguirfte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2004. Ementa: MPF. PERÍODO FISCALIZADO. A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendários ; objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo I°. do art. 70•, e no art. 10 da Portaria no. 3.007/2001. FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos e provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da comprovação pela Autoridade Lançadora do evidente intuito defraude. Lançamento Procedente em Parte". Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2005, , fl. 1.101, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/04/2005, no qual, em síntese, arguráenta que: 1 - não houve emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MEPF para o lançamento do PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre 02/1999 e 06/2004; ' • • Processo n.° 10120.007072/2004-15 ME - 'r SEGUI4D CCO2/C01 Aceirciao n.° 201-79.516 Brasília. , Fls. 1189 May diCWZ~2111-•• ma:443942 2 - o Termo de Início de Ação Fiscal, bem como as intimações feitas no curso da fiscalização foram assinados por contadores da recorrente, pessoas estas que não possuem poderes de representação, o que caracterizou cerceamento do direito de defesa; 3 - nos períodos de apuração de 02/1999 a 10/1999 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS, nos termos dos arts. 150, § 4 2 e 1561 inciso V, do CTN; 4 - que as autoridades autuantes não lograram provar que a recorrente tenha praticado ação ou omissão dolosa suscetível de autorizar o lançamento da multa de oficio agravada, mantida pelo acórdão recorrido; 5 - a taxa Selic não foi criada por lei; é um instrumento do mercadO financeiro e não para matéria„,tributária, pois seu objetivo é de remunerar o capital investido em títulos públicos, de forma que sua incidência sobre o tributo se afigura ilegal; 6 - a multa punitiva de 150% sobre o valor do PIS, não recolhida, a par de ter caráter confiscatório, atenta contra os princípios da razoabilidadc, proporcionalidade e da legalidade. Consta dos autos que o arrolamento de bens está sendo controlado no Processo n2 10120.002759/2005-37 (fl. 1.179/1.180), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, do Decreto n2 70.235/72, co'm a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia. 27/06/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 1.185. É o Relatório. gN 15k- . m 4 . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUNTES I : Processo n.° 10120.007072/2004-15 CONFERE COM O ORIGINLM. CCO2/C01 Acérclâo n.° 201 -79.516 Bras Fls. 1190as 0)- 15 I 07- Idirley Sim Cruz Mit Agi 3942 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia cL instância, e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente não contesta a base de cálculo e o valor da contribuição lançada. Em sua defesa levanta três preliminares: (i) alega a nulidade do feito por desobediência aoseditames da Portaria nça 3.007, de 2001; (ii) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; e (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos entre fevereiro e outubro de 999. No mérito, (i) contesta a imposição da multa de oficio agravada, por inocorrência de dolo; (ii) alega que a multa de oficio é confiscatória; e (iii) propugna pela inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora por não ter sido criada por lei e não se aplicar em matéria de natureza tributária. Sobre a primeira preliminar de nulidade do auto de infração, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF 112 1.265, de 1999 (atualmente, compilada na Portaria n2 3.007, de 26 de novembro de 2001), é apenas uni in.strumento de controle administrativo e teve o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado de Procedimento Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. A obrigatoriedade do lançamento tributária! sob pena de responsabilidade funcional, constatada irregularidade cometida pelo sujeitd passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 32 e 142, parágrafo único, conforme transcrição a seguir. "Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção dast() I ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (grifos acrescidos) (-) "Ar!. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Como não poderia deixar de ser, tem se sedimentado neste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento no mesmo sentido, isto é, sendo o MPF instrumento de mero controle administrativo, eventuais irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão de macular o auto de infração. Cito, a titulo exemplificativo, os seguintes Acórdãos 2041\". - SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIGUINTEr5r • . . • CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n.° 10120.007072/200445 Brasília. CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-79.5 16 NittGor:40:3942da Crtés Fls. 1191 desta Primeira Câmara: 201-77.567, de 17/03/2004; 201-77.576, de 13/04/2004; 201-77.665, de 16/06/2004 e 201-77.931, de 19/10/2004. No caso concreto, sequer houve falhas na emissão do MPF. Como bem disse a decisão recorrida, a ordem para proceder as verificações obrigatórias de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, nos últimos cinco anos, está consignada expressamente no MPF n2 01.2.01.00-2003-00855-2 — fl. 01. Concluo que não foram feridos os arts. 7 2, 10 e 59 do Decreto n2 70.235/72, que regula o PA.F. Portanto, voto no sentido de não admitir a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente. Entende a recorrente que houve cerceamento do seu direito de defesa porque as intimações, feitas no curso da fiscalização, foram assinadas por seus contadbres, que não possuíam poderes de representação. É inquisitório o procedimento fiscal que antecede o lançamento. Nesta fase não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelO Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não urna atividade compartilhada bom o sujeito passivo (CTN, art. 142). Todas as intimações fiscais realizados no curso da fiscalização, o foram por autoridade competente e dela, de fato, a recorrente tomou conhecimento, independente de quem as recebeu tinha ou não autorização expressa e específica para tal. Para atingir seu fim, basta que as intimações cheguem ao conhecimento da intimada, inclusive via preposto seus. E isto de fato ocorreu e a recorrente não nega que tomou conhecimento das intimações recebidas por seus prepostos. Ademais, somente há sentido em falar em cerceamento do direito de defesa após a lavratura do auto de infração e, em especial, quando da impugnação, que instaura a fase litigiosa, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso dos autos, a ampla defesa e o contraditório foram garantidos à recorrente, que impugnou livremente o feito, argüiu várias razões de fato e4e4feito e trouxe as provas que entendeu cabíveis. Por estas razões, além das argüidas na decisão recorrida, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, suscitada nela recorrente. Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS pelo lançamento, para os fatos geradores ocorridos entre . janeiro e outubro de 1999, entendo que a decisão atacada, embora por fundamentos diverscr, não merece alteração. Tem razão a recorrente quando alega que ao PIS não se aplica Os preceitos da Lei n2 8.212/91. E não se aplica porque, em primeiro lugar, a receita do PIS 'não integra o orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento' do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de deàenvolvimento econômico, confotme determina o art. 239, e seu § 1 2 , da Constituição Federal, ~bis: \j . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10120.007072/2004 .15Br CCO2/C01asília, 1) ?—Acórdão n.° 201-79.516 Fls. 1192 IdIday da Cruz . 3g42 'Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o 4' Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o .5ç 3° deste artigo. • § 14 - Dos recursos mencionados no 'caput' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração • que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n g 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu art. 11, as contribuições sociais destinadas à seguridade social e, dentre estas, estão as contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, relacibnadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS. "Art 11. No ambito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: - receitas da União; 11- receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salárioadeaie contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (• • ) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do n disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintesk aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alttrado pela Lei Complementar n° 70/91) Ii - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei - SEGUNDO CONSELHO DE cortmátuinirEs. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.0 10120.007072/2004-15 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.516 araMIM. _PE/ o5 LAIL Fls. 1193 Miei GIL Cruz Agil 3942 n°8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pe a Lei n°9.249/95) § 1°- No caso das instituições citadas no § 1° do art 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação originaL Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." (grifei) Se o produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, - conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional ! d lega12. I. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF188 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigêácia é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dià do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco ano4 contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemehte, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, não há pagamento antecipado em nenhum' dos períodos fiscalizados. Nestas condições, aplica-se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 13/11/202, e a Fazenda Nacional tinha até o dia 31/12/2004 para efetuar o lançamento dos débitos de P15 cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1999. Desta forma, não ocorreu a alegada decadência. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. A recorrente alega que a fiscalização não logrou provar a prática de ação ou omissão dolosa suscetível de autorizar o lançamento da multa de oficio agravada A decisão recorrida entendeu que o fato de a recorrente ter apresektado, para os anos-calendários de 2000 e 2001, DIPJ em formulário de PJ optante pelo Simple is e, ainda, em branco, quando nos livros fiscais há registro de receita, caracteriza a ação dolosa 'da recorrente, mantendo a multa agravada para estes anos e desonerando para os outros anos que a recorrente estava omissa na entrega das DIPJ. titW\J t Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, (CF/88). 2 Art. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos è da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8.212191) 3 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econõrriico e de Interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, a 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alUde o dispositivo. (CF/88) CSS\ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUitt rz: CONFERE COM O ORIGINAL **. Processo n.° 10120.007072/2004-15anseia, 177- 05O?'" CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.516 - Fls. 1194 Ws" Gotda Cna Ma: AO 3942 É verdade que a recorrente apresentou a DIPJ dos anos-calendários de 2000 e 2001 no formulário errado e sem movimento. Mas também é verdade que, para estes mesmos anos-calendários, a recorrente apresentou, antes do início da fiscalização, as coirrespondentes DCTF declaranda débitos de PIS que, com acerto, foram excluídos do lançamento de oficio, conforme se comprova facilmente nos demonstrativos de apuração de débito de fís. 984/997. 1 O resumo das DCTF dos anos de 1999 a 2002 e do 4 2 trimestre á 2003 está na fl. 114 dos autos. Se os débitos foram confessados em DCTF, qual a fraude que a recorrente quis cometer ao apresentar as DIPJ em formulário errado e sem movimento? Se há etidente intuito de fraude, a fiscalização não logrou provar. Em assim sendo, a multa de oficio dos anos calendários de 2000 e 2001 deve ser reduzida para 75%. Insurge-se, ainda, a recorrente contra a multa de oficio, que entende confiscatória, e contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Sem razão a recorrente. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). De fato, a Administração Pública cstá sujeita à observância estritá do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, capuz, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda, pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20a edição, São Paulo, 1995, p. "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, n sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles: não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido ei expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Portanto, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legis14ão tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas' na legislação tributária de regência da matéria. O cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto teitualrnente na Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n 2 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativainente a fatos b03-N) CIA • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMTES E. CONFERE COM O ORIGINAL ' • Processo C' 10120.007072/2004-15 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.516 Bradá. 12 / 0.5 Fls. 1195 14tr*Gonírt C112 MutAØ 3942 geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995, não pagos nos prazoá previstos na legislação táibutária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§i, 22 e 32, da Lei n2 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custórf a - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no més em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o art. 61, d 32, da Lei ri2 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1 2 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Da mesma forma, os delitos tributários praticados pela recorren4, apurados e fartamente provados pela fiscalização, levaram à lavratura do auto de infração para exigir o pagamento de diferença de PIS e, nestas condições, aplica-se o disposto no art. '44 da Lei n.2 9.430, de 1996, que alterou a Lei n 2 8.218, de 1991. 1 Sobre os argumentos de confisco, a vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cá101o e alíquota aplicável. Urna vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. r-prar'.5, Assim, a aplicação da multa de oficio, com as alterações acima rcferidas, e da taxa Selic no cálculo dos juros de mora decorre da lei, cuja aplicação é obrigatória para as autoridades administrativas tributárias, inclusive as julgadoras. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio dos anos de 2000 e 2001 para 75%. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. WALBEr OSÉ DA LVA Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002235/87-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03906
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Remede DRF EM CUIABÁ - MT. PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURA_ MENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFt_ to ao recurso. Sala das Sessões, em 05 d-/dezembro de 1990. r;79 . ELVIO ESCOVO / SÍ O BARCE 9 — PRESIDENTE C/ de 4:4, .1 â uct- : BAST • • 0 :e0b., SARY 'ELATOR ''11051--- 4111.04 • Je CA-LO. DE A BA LEMOS - PRP% ; ISTA SESSÃO •E 22 NOV1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E140 ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- <91 "ileS1er 42g7b),;W.› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.183-002.235/87-03 Recurso NO: 83.162 Acordão M2: 202-03.906 Recorrente: COTECONSTRO CONSTRUTORA DE REDES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 01), decorrente de omissão de receita operacional,. caracterizada por passivo fictício, nos anos de 1985 e 1986. O contribuinte interpôs impugnação tempestiva (fls.08), onde contesta parcialmente a ação fiscal, fortalecendo sua defesa atraves da citação de vários trechos da doutrina brasileira acerca do "passivo fictício". Numa análise apurada dos documentos e argumentos apre tados pela impugnante, o autor do feito (fls. 19/21), admitiu ter havido duplicidade de tributação em alguns valores computados nos dois exercícios (1984 e 1985). Diante disso, opinou pela manutenção parcial do auto de infração, para que dele fosse excluído o valor de Cr$ 227.457.319. Com base no decidido no processo principal e nas ale- gações do autuante, a autoridade singular julgou procedente em par- te a ação fiscal, excluindo um valor diferente daquele apurado pelo fiscal autuante, qual' seja, Cr$ 204.765.473. Inconformada, a recorrente contesta com veemência a decisão prolatada em primeira instancia, ocasião em que, repisa ba- -segue- -03- 50 SERVICO 10 FEDLDÁL Processo n4 10.183-002.235/87-03 Acórdão n4 202-03.906 sicamente os argumentos anteriormente apresentados e requer seja o auto de infração julgado completamente improcedente. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdão n4 105-4.396, de 21.05.90, da Quinta Ca- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 56/66), que, como se vé, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nuli- dade e, no merito, negou provimento ao recurso. g o relatório. -segue- -04- 3\ 51"V , CC Pt.sLIC: Frotut Processo ng 10.183-002.235/87-03 Acórdão n0 202-03.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de . causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo supor te tático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de recei tas, caracterizada por passivo fictício nos anos de 1985 e 1986. E sobre tal receita omitida há que incidir a contri- buição ao PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão rig 105-4.396, juntado por cOpia às fls. 56/66, voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990. cf '7&oku I S Tik,ItY71

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4819483 #
Numero do processo: 10580.007747/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Aumento de capital. Comprovada, em parte, a entrada do numerário e a origem do mesmo, destinado a aumento de capital. Deve ser afastada, nesta parte, a autuação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68681
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Vrit: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ludt/ . 911 C ./ Processo no 10.580-007.747/90-25 C I Rubrica 1 SessWo 03 de dezembro de 1992 ACORDM no 201-63.681 Recurso no:: 07.186 Recorrente MILTON GONÇALVES DOS SANTOS Recorrida: . DRF EM SALVADOR BA PIS•FATURAMENTO- Aumerito de capit.al. 'Comprovada, em) parte, a entrada do numerário e a origem do mesmo, destinado a aumento de capital. Deve ser . afastada !, nesta parte„ a autuaço. Recurso provido em parte. Vistos, relatados- e discutidos os presentes- autos necku-so interposto por MIL.TON GONÇALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE: HOLANDA que negava provimento. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA EILMA NETO. Sala cL y Sess3es, em 03 de dezembro de 1992. 717--e-n-t-a" 427 (frier-lti2C5754- AP13rOFY ,L.S FONTOURA DE - HILAMIDA -- Presidente •-•(•,• •Fw 111MUL KNE.5 DA SILVA Relator 091 á r‘ SOO :0 M /711AIRA SOUZA DA NOBRES:A ._Procuradcwa-Repre- zenda Nacional • VISTA EM SU1SPD DE PT 7 1991 1V1 Participaram, ainda, do presente lulgaiNwrto. os Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESOUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK E SARAH LAFAYErE NOBRE: FORMIGA (SupLente)„ SERGIO GOMES VELLOSO E ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO., CF/MAPS/CF , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NWPsw. Processo no 10.580-007.747/90-25 Recurso no:: 87.186 AcórdXo no g 201-68.681 Recorrente MILTON GONÇALVES DOS SANTOS RELATORI O DeâciS,W1 de 1Q ISStântia SSiM relatou e decidiu A matéria, fls., 19/21. Inconformada a Autuada recorreu a este Eg. Conselho, o qual resciveu converter o j ingaffiento do recurso effi diliOncia para que fossem juntados DS documentos existentes no prO cesso de IRP3. A diliOncia foi cumprida à fls. 28/36. E: o relatório. / Pua' ,... .. jr!P, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo no g 10.580-007.742/90-25 . Acórdo ng g 201-68.681 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES liN SILVA Recurso tmnpastivo, cabNen. e interposto por parte legI'Lima„ dele C.:(MileÇo. , A autuapo possui dois fundamentos diversos g 1) OMISWO DF RECEITA OPERACIONPI, apurada pelo fisco estadual e 2) . Offill: n 52(0 de receita canm:irizada pedo aumento de capitel 5Eqn ift comprovaçao da entrega do numerécio. Ouanto ao primeiro item, apesar de nao concordar com o empréstimo da prova do fdsco estadual, rr,(ea é possít .ó1 o prviiromta do recurso, uma vez que A Recorrente. expressamente . reconiu.ceu • seu débito na impugnaçab„ Ouanto ao segundo item, a Recorrente busccu demonstrar o aumento de capital através dos documentos tuntadom ac% autos do procemlio de Ulrid. O E.g, Primeiro Conselho nao os aceitou, como E,tir? VO do voto de Conselheiro Wilfrido Augusto Martumus„ in verbisx "Q~to a SEEUNDÀ OCORRE:NETA, foram twitadam com o recurso cópias dos lançamentos mps Livrom Diários aEb parcelas destinada a futuros aumentom de capital, ~rialientmJos pelos documentos de fls. 60/61, 64, 66, 68, com os maspectivos comprovwites de receitas, representados pedos documentos de fls. 62/63, • 65, 67, 69 e 70/71, e deciara0b de rendimentos relativa RO çmorcício de 1928 ao o'' de 1787. Considero E uvável a tentativa do recorrente em buvLar comprovar o efetivo ingresso do% recursos financeiros jkAIVUD A empresa com a documentaflo acima, todavia' a mesma n.'ÉCo é satisfatória. Com efeito, ri ao basta que se prove a obten0o de rendimentos, necessário se faz que se demonstre que os mesmos foram entregues â empresa, o que n2lo ocorreu. Diante desmas circunstãncias, voto no sentido de tomar E: ri do recurso !, por tempestivo !, A4k5, para no mérito, negar-lhe. provimento." ,7.,/ • -, . 1..n A agOM3:..fw,,,27 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOIS,k......,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.500-007.747/90-25 Acórcl2K0 no 201-68.681 Data venta, n'ao comungo de ffi jriSMO entendimento. O Recerrento, atrwit g de documenta0o, tez prova da entrega de Cr$ 750.000,00, como•ee vÊ dos recibos de fls. e do livro diário, per SUa vez a orineái deste numerákrio foi a pessoa física do sácio MILTON CONÇALMES DOS SANTOS, COMQ se vO da própria deciaracao de imposto de Renda da Pessoa Física em questo. Aeirn, voto no sentido de dar nroviwitIto parcial ao recurso, para excluir dá base de cálculo a (piantia de Cr$ 750.000,00 (padrao monetário da época). 01 ,ko Seses, e 03045 dezefflbro de 1992- • annjit-Eii) DA SILJA 1 g •

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4816962 #
Numero do processo: 10183.000178/91-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - Comprovada nos autos a alienação do imóvel em data anterior à constituição do lançamento, é de exonerar-se o sujeito passivo, anterior proprietário, do ônus do imposto em litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02541
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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4819249 #
Numero do processo: 10530.000515/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anula-se "ab inítio" o procedimento que não faz referência no próprio auto de infração da imputação que está sendo irrogada ao contribuinte. Sentença que adotando o conceito errôneo de que julgado o principal, o acessório resta decidido, igualmente padece de vício insanável merecendo, de conseguinte, também ser anulada. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67585
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrid a DRF - FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO FISCAL - NULIDADES - anula—se "ab initio" o procedimento que não faz referencia no próprio auto de infração da imputação que está sendo irro- gada ao contribuinte. Sentença que adotando o con- ceito errôneo de que julgado o principal, o acessõ rio resta decidido, igualmente padece de vício in- sanável merecendo, de conseguinte, tambem ser anu lada. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS P/AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1991. I • ROB'o O BARBOSA DE 4STR0 - PRESIDENTE DOMINGOS ALFEU Co - v 1 DA SI VA NETO - RELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Pio -Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOSTA U S CluGO, —r face a Port. PGFN nQ DO de 30/01/92. ga)((' \O -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10530.000515/90-96 Recurso n.o..85.886 Acordão n.o: 201-67.585 Recorrente: BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO.- BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC.MF. sob nQ. 15.182.793/0001-84, regularmente estabelecida "à" Praça Padre Ovidio 108, Centro, na cidade de Feira de Santana-BA.,te ve contra si lavrado o Auto de infração de fls. 01, para cobran ça do PIS/FATURAMENTO, no valor de 379,78 BTNFs., posto que te riam sido apuradas em ação fiscal do IPRJ.', omissão de receita- operacional,ocasionando, insuficiência na determinação da base de cálculo.- Tal autuação teve como a omissão de receita cons tatada pela Fiscalização Estadual, onde serviu de base para a_ - plicação também do Imposto de Renda em Auditoria feita pela Re ceita Federal.- Às fls. 07/13, a Autuada, de forma tempes tiva, apresenta sua Impugnação, consistente em alegar que, o Auto de Infração de n g 01799171 relativo - ao ICM.;-- encontra-se - aguardando julgamento, e, alega e faz inserir aos autos cópia - da AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL e, portanto a matéria se encontra sub-judice.- Requer, a suspensão do julgamento de me rito relativamente a este procedimento.- Às fls. 15, o Sr. Auditor Fiscal solicita -à Delegacia da Secretaria da Fazenda Estadual informações respeito ao Auto de Infração de n g 01799171.- - --gue - • Processo n.(2 10530.000515/90-96 O -3-Acórdão nQ 201-67.585 SE R v I CC Rj9LICD FEDERAL Através de oficio de fls. 16, a Secretaria da Fazenda, informa que o referido Auto de Infração de n9_ . 01799171/89 lavrado contra a firma B.P. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., encontra-se inscrito na Divida Ativa sob o n,2 0134/89, em-30/06/89.- Já às fls. 17, temos a informação fiscal , a qual ante a impugnação apresentada e, o oficio de fls. 16, prG pugna pela manutenção do Auto de Infração, posto que, segundo eia tendimento, divida ativa inscrita "já é fato consumado em Direi- to Tributário", não se admitindo contestação.- Sobreveio às fls. 19/20 a r. decisão, cuja ementa e a seguinte:-• "CONTRIBUIÇÃO PARA O DECORRÊNCIA.- ' AO SE DECIDIR DE FORMA EXAUSTIVA MATÉRIA TRIBUTÁVEL NO . PROCESSO MATRIZ CONTRA A PÉSSOA JURÍDICA, RESTA ABRANGIDO O LITI GIO QUANTO AOS PROCESSOS DECORRENTES".- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.- Regularmente notificada da r. decisão, a Autuada 'não se conformando com a mesma, apresenta RECURSO_ VO LUNTÁRIO„ de forma tempestiva, alegando em síntese que a r. decisão de fls. "não entrou de forma interpretativa .no meri to da presente questão, amplamente exposta e fundamentada na impugnação de lançamento, do presente processo _e como a deci são foi estapafurdia e de mera visão fiscalista, pede a re\'71 são da decisão, de acordo com as fundamentações legais da im, pugnação.- 2 O RELATÓRIO.- • . . JI9 - segue - Processo nQ 10530.000515/90-96 Acórdão ri g. 201-67.585 —4— FiLIC Voto do Conselheiro:- . DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO - Depois de longa analise do procedimento infere—se que toda questão fãtica autorizadora da propalada omissão de receita estaria se dimentada, declinada, no AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL relativo a ICMS. Por in crível que possa parecer, se chega a tal conclusão lendo a impugnação. Exemplar relativo ao procedimetno administrativo esta dual, não se faz aqui presente. Informação oriunda da Fazenda Estadual nos dá conta de que pessoa jurídica diversa:— B.P. DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA", jã que a aqui autuada"BIG BOY DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AU TOS LTDA", teve sua divida inscrita. Mesmo que se tratasse da mesma pessoa esse E.Conselho efetivamente não tinha e não tem condiçOes de formar um juizo do que efeti vamente ocorreu: Processo seqUgncia lOgica de atos, não competindo ã defesa e nem ao julgador procurar razão de ser de uma imputação nos mean— dros de procedimento administrativo estadual. A imputação hã de se fazer,de forma clara e insofismável, presente no prOprio Auto de Infraça3. Por séu turno, decisão, como a aqui lançada de que:—" ao se decidir de forma exaustiva materia tributável no processo matriz con tra a Pessoa Jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decor rentes", pouco a pouco, felizmente vem ganhando perante esse E. Conselho o inexcedível entendimento de que tambem nula de pleno direito por não enfo car os pontos aqui discutidos. Assim, quer pela deficiincia do Auto de Infração;quer pela deficigncia na formação do procedimento; quer pela inexistgncia de efe tiva decisão enfocando os problemas aqui discutidos, voto no sentido de ab initio", anular o procedimento administrativo para que outro, querendo , seja instaurado, onde efetivamente se contenha a imputação na integra, com anexação de documentos que dão supedãneio ã acusação e a possibilitar a am pla defesa com os recursos a ela inerentes, bem como sobrevenha decisão que efetivamente analise os pontos discutidos. É como efetivamente voto: Sala das S-: oes, 13 de novembro 01091 DOMINGOS -1 reg NCI DA SILVA NETO • Conselheiro-Relator

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Numero do processo: 10325.001007/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. A contribuição para o PIS e a Cofins devem ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato de o legislador ter outorgado benefícios tributários somente às instituições financeiras, não estendendo tais benefícios às demais pessoas jurídicas de direito privado, tendo em vista que o princípio da igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-somente a qualidade de contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17488
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA1..1•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10325.001007/2005-52 Recurso n° 134.491 Voluntário 2. . o PUBLI ADO NO D. O. U. - c.J4.j rli- a Matéria PIS Acórdão n° 202-17.488 ~Ice Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente R.R. VIANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. A contribuição para o PIS e a Cofins devem ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato de o legislador ter outorgado beneficios tributários somente às instituições financeiras, não estendendo tais LIF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: beneficios às demais pessoas jurídicas de direito CONFERE COM O ORIGINAL privado, tendo em vista que o princípio da igualdade BrasIlia, V? 2006 tributária deve levar em consideração a atividade do Ct contribuinte e não tão-somente a qualidade de Andrezza \th:i 1/1" mento SclunciLal contribuinte. Mui Si'y.: 13773s0 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.001007/2005-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.488 &adia 402, .6906 Fls. 2 Andrezza tÁIsoScirncikaI Le •4 . • - ncia do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT • • CARLOS ATULIM Presidente • • • GU AVO ' LLY ALENCAR Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n. • 10325.001007/2005-52 Id • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão C202-17.488 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasilia 22 4.) 12006 Andrew Nas ento Schincikal Relatório Mal. Siape 137738g Trata o presente processo de auto de infração de PIS, lavrado em 28/09/2005, relativo às competências de janeiro a dezembro de 2002, decorrente da constatação de insuficiência de recolhimento e/ou de valores declarados em DCTF, consoante bases de cálculo retiradas do livro Registro de Apuração de ICMS. As mesmas bases de cálculo foram informadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2003, mas não incluídas na DCTF do mesmo ano. Inconformada, apresenta a contribuinte impugnação, ma qual alega que, com base em planejamento tributário embasado na Constituição Federal, na Lei n2 9.718/98 e em decisões judiciais proferidas pela Justiça Federal em várias cidades do País, calculou e pagou a contribuição sobre valor menor que a receita (faturamento), levando em consideração o principio da isonomia consagrado na Carta Magna. Informa que a Lei n2 9.718/98, art. 32, § 62, determina que as instituições financeiras, as cooperativas e as revendedoras de veículos usados podem excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas e perdas para a consecução de seu objeto social, dando tratamento diferenciado a estas categorias econômicas em detrimento da categoria da recorrente, que é o comércio de produtos alimentícios. Com esta redução da base de cálculo incorreu em ofensa ao princípio da isonomia. Foi o que fez a impugnante, reduziu da base de cálculo das contribuições as despesas e perdas. Termina sua impugnação questionando a constitucionalidade da taxa Selic e requerendo a redução da multa punitiva. Remetidos os autos à DRJ em Fortaleza - CE, é o lançamento mantido, pela falta de amparo legal às reduções efetuadas pela impugnante, pela legalidade da multa de 75%, pela inexistência de confisco, e pela constitucionalidade da taxa Selic. Apresenta recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. k • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUEUINTES1 Processo n.• 10325.001007/2005-52 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.488 CONFERE COM O ORIGINAL Fl$. 4 Brasil& e& 7 / 402.. I .4206 Andrezza seimento Sehrneikal Voto • Mat. Stape 13773/19 — Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Entendo irretocável a Decisão da DRJ. Quanto às bases de cálculo das contribuições, as mesmas foram apuradas através do livro Registro de Apuração de ICMS, ou seja, refletem a receita de venda de mercadorias, atividade social da recorrente. O tratamento que a lei dá para determinadas atividades nada afeta ao princípio da isonomia, pois todos os que se encontrem em situação equivalente poderão dos mesmos usufruir, o que não é o caso da recorrente. Não havendo lei que permita a redução da base de cálculo efetuada, é de se manter o lançamento, nada havendo que se falar em violação a princípios constitucionais. Assim já se manifestou este Colegiado e inclusive o Poder Judiciário, pela impossibilidade de comparação, a que titulo for. Com efeito, as exclusões e deduções da base de cálculo da Cofins e do PIS, autorizadas às instituições financeiras pelo art. 3 2, § 62, da Lei n2 9.718/98, referem-se a determinadas atividades inerentes àquelas entidades, envolvendo operações de intermediação financeira, não podendo ser praticadas pelas demais empresas comerciais. Assim, parece razoável o tratamento diferenciado imposto expressamente pela lei. Nesse sentido decidiu a 12 Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 2 Região: "Agravo de instrumento. PIS e COFINS. Alteração. Lei 9.718/98, arts. 2° e 3°, § 041. Exclusões e deduções permitidas às instituições financeiras. Alegação de afronta ao princípio da isonomia. - A isonomia se aplica àqueles que estejam em idêntica situação. In casu, há que se reconhecer a diversidade das atividades praticadas pelas instituições financeiras e as empresas comerciais. Tanto que o legislador concedeu o direito de excluir ou deduzir da base de cálculo 'as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira e com obrigações por empréstimos, para repasse de recursos de instituições financeiras de direito privado, deságio na colocação de títulos, perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações e com ativos financeiros e mercadorias, em operação de 'hedge'. É evidente que tais operações não são, nem podem ser realizadas pelas demais empresas comerciais, sendo inerentes às atividades exercidas pelas referidas instituições. - O legislador quando concedeu as referidas deduções o fez de modo expresso, indicando quais operações podem se deduzidas ou excluídas para a determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS. Dessa forma, em face da ausência de previsão legal, incabível a extensão ou a adoção, por analogia, dos beneficios concedidos às instituições . • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo ra, 10325.001007/2005-52 CO CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.488 Brasffia -ff , ,P2. 1 zoo6- Fls. 5 dr4Ce • Andrezza Nasetntento Schmc MI financeiras a outras empresaMettsinerchlitTIMbomo oreten 'do pela agravante. . - Agravo de instrumento improvido". (Agravo de Instrumento n2 2770I/CE, rel. Desembargador Federal CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2000, p. 704) Trata-se de matéria de índole legal (art. 22 da Lei d2 9.718/98), que encontra fundamento expresso na Constituição Federal (art. 195, inciso I, "b", da CF/88). Por outro lado, se há vício de inconstitucionalidade no regime de exclusões e deduções estabelecido em favor das instituições financeiras, cabe ao Poder Judiciário (especificamente ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato) reconhecê-la e extirpá-la do ordenamento jurídico nacional. Nessa situação, pior seria estender a suposta iniqüidade a todos os contribuintes da Cofins e do PIS, o que ampliaria a ofensa à supremacia da norma constitucional que define a base de cálculo dos referidos tributos. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao tratamento supostamente privilegiado dispensado às sociedades cooperativas e às revendedoras de veículos usados, revelando-se mais prudente investigar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das instruções normativas que legitimaram tal procedimento, em vez de utilizá-las como paradigma para determinação da base de cálculo de todos os outros, contribuintes. No mesmo sentido assim decidiu o douto Juiz Federal Edilson Pereira Nobre Júnior ao julgar o Mandado de Segurança n 2 00.4875-8: '. "Com o devido respeito a tal opinião, sou pelo não reconhecimento de maltrato à isonomia. O cumprimento desse postulado, cujo respeito é proclamado desde os primórdios da cultura jurídica, longe está a impor que os destinatários de uma norma legal recebam tratamento matematicamente partforme. Absolutamente. Permite, ao invés, discriminações, desde que, como ressalta CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, RI', São Paulo, 20 ed., 1984, p. 24), presente 'um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida, por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida'. É como afirmara F. C. SAN TIAGO DANTAS (Igualdade perante a lei e chie processo of law: contribuição ao estudo da limitação constitucional do Poder Legislativo. Revista Forense. Rio de Janeiro, abril, 1948, p. 357-367), em trabalho pioneiro e lapidar, 'se a lei cria normas aplicáveis a grupos de indivíduos, de coisas ou de fatos, diversas das que se aplicam à comunidade (class legislation), o tribunal pode censurá-la sempre que ela não preencher os requisitos da extensibilidade a casos iguais, e do fundamento natural ou razoável da diferenciação feita'. Assim, a só existência de tratamento diferenciado não implica, só por só, em maltrato à igualdade. Sendo ainda necessário que o discrímen legislativo atinja as raias da arbitrariedade. Observando-se o caso concreto, vê-se que nem a Lei 9.718/98 (art. 3°), jk nem a Medida Provisória 2.037 - 19, de 28-06-2000, instituíram bases MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10325.001007/2005-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão rt.' 202-17.488 Brasilia, t' i 1-2/ i ato% Fls. 6 inoci. Andrez2a Nascimento Schmcikal de cálculo di - rente rara ttiati.7 '.- IV"1. • valor devido a titulo de COF1NS, pelas empresas que operam no setor financeiro e de seguros, referidas no art. 22, §1°, da Lei 8.212/91, e pelas demais pessoas jurídicas mercantis. Pelo contrário, em ambos os casos a contribuição incide sobre o faturamento, compreendido como a receita bruta. A inovação prevista na MI' 2.037-19/2000, acoimada pela impetrante como inconstitucional, foi a de ampliar, para as sociedades referidas no art. 22, §1°, da Lei 8.212/91, outras deduções, além das concedidas em favor das demais empresas. Assim, a M_P 2.037-19/2000 acrescentou ao art. 3° da Lei 9.718/98 os §§ 6° a 8°, permitindo a dedução do resultado de outras operações. Analisando-se as deduções em foco, vê-se que a sua concessão em prol das instituições financeiras e de seguros, distante de configurar desigualdade, traduzem situações de conseqüências operacionais negativas que somente àquelas interessam. Por exemplo, a dedução do valor das indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos (art. 3°, § 6°, H, Lei 9.718/98), apenas podem ser aproveitadas pelas empresas de seguros privados. Idem o deságio na emissão de títulos no mercado (art. 3°, § 60, I, c) somente reflete o aspecto negativo de operações efetuadas pelas sociedades que o dispositivo menciona. Por essa razão, não é injusto que tais deduções sejam restritas às empresas financeiras e congêneres, como bem afirma a autoridade coatora no item 10 das suas informações. Além do mais, para que se possa falar em injusta desigualdade no tratamento que a MP 2.037-19/2000 facultou às instituições financeiras e similares, penso ser necessário uma visão de conjunto, melhor dizendo, sistêmica, acerca da repartição dos encargos inerentes às contribuições sociais. Nesse particular, desconhece a impetrante outras situações, nas quais o montante das contribuições, a ser suportado pelas entidades mencionadas no art. 22, § 1°, da Lei 8.212/91, é, noutras situações, mais elevado do que o devido pelas demais empresas. Isso sucede quanto à contribuição sobre a folha de salários (arts. 11, § 1°, da Lei 8.212/91, e 2°, Lei Complementar 84/96, ao instituírem, em desfavor das empresas do setor financeiro e similares, o adicional de 2,5%) e a Contribuição Social sobre o Lucro (art. 19, 9.249/95, ao prever, em detrimento das instituições financeiras e congêneres, aliquota 18%, ao invés da alíquota de 8%, aplicável às demais empresas). Penso, assim, ser de bom alvitre, para que pudesse a impetrante fruir das deduções em causa, que também se submetesse às situações em que as instituições financeiras e similares se encontram sob maior onera ção. Só assim estaria respeitada a igualdade. A comparação isonómica, forjada a partir de apenas uma ponto favorável à empresa paradigma, não satisfaz, só por só, à intenção colimada pelo princípio constitucional. À derradeira, deve-se levar em consideração à orientação perfilhada pelo julgado mencionado no item 19 das informações (TRF - 4° Reg., /kAMS 1999.04.01.004213-8-RS, rel. Juiz FABIO BITTENCOURT DA ) MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10325.00100712005-52 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.488 Brasília, -67 1.2, I 2006 Fls. 7 Andrezza Nas imanto Sch.rneikal ROSA, DJU de 23 F.o 4 wp inifiltihar que, em c, os tais, a atuação do Poder Judiciário se limita à condição de regislador negativo, sendo vedado estender beneficias fiscais sem lei que os autorize". A isonomia real, corolário do princípio da igualdade — consoante o qual deve-se tratar de forma isonômica os iguais, ou seja, aqueles que se encontram na mesma situação jurídica e de forma desigual os que se encontram em patamares distintos —, deve ser devidamente observado no âmbito do Direito Tributário, máxime relativamente à concessão de prerrogativas. Inexiste afronta ao principio da isonomia no fato de as instituições financeiras gozarem do direito a determinadas deduções e exclusões legalmente permitidas na determinação da base de cálculo do PIS, uma vez que integram ramo de atividade distinta das pessoas jurídicas de direito privado Ao decidir ações de cunho fiscal, devemos respeitar o art. 176 do Código Tributário Nacional e acautelar-se para não vir a conceder, por ato administrativo, isenções que só podem ser concedidas por força de lei, sob pena de estar, na atividade judicante, afrontando o princípio da legalidade. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 55 Região tem entendimento semelhante: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. 1. A contribuição para o PIS e COFINS deve ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. 2. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato do legislador ter outorgado beneficias tributários somente às instituições financeiras não estendendo tais benefícios as demais pessoas juridicas de direito • privado, tendo em vista que o princípio da igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-só a qualidade de contribuinte. 3. TUTEIA LIMINAR RECURSAL DEFERIDA". (TRF/55 Região. AG n5 33.138, 28/11/2000) Assim, adotando os fundamentos acima expostos, mantenho irretocada a Decisão da DRJ neste aspecto. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identific o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10325.001007/2005-52 A o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.488 (*adia, / ide/ / /-4906 Fls. 8 jlelód • Andrezza Nascimento Schincikal Na espécie, • - alai e-1»-7189-. t . -- • : azes de elidir a exação fiscal, o que indica que a mesma não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumpritnento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitiva, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 92 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". • O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei), extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei ng. 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que no elenco dos çlispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • Processo n.• 10325.001007/2005-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.488 Brasilia itg ie./ se./006. Fls. 9 Andrezza Na. mento Sclácikal Para os fatos geradores oàbitridcts btlfrtlaneiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos jatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. •• GU VO NCAR Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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