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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089636 #
Numero do processo: 10283.720049/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ERRO DE FATO REVISÃO DE OFÍCIO Demonstrado e comprovado nos autos que a área total e as respectivas áreas distribuídas e utilizadas do imóvel foram informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2005, com três casas decimais a mais, configurando-se a hipótese de erro de fato, cabe alterar as dimensões dessas áreas, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  TATSUJI  TAKENO,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  nº  02201/00001/2010  de  fls.  08/12,  emitida,  em  17.02.2010,  o  contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante  de R$10.041.173,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício  de  2005,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado “Sítio Takeno”, cadastrado na RFB sob o nº 0.016.8092, com área declarada de  12.720,8 ha, localizado no Município de Manaus/AM.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes  em  malha  valor,  iniciouse  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02201/00027/2009  de  fls.  03/04, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;  2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;  3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;  4º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2005, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2005 no valor de R$1.734,62.   Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo se a  análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu alterar, com  base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$0,00  (R$0,00/ha)  para  R$22.065.754,10  (R$1.734,62/ha),  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável,  e  disto  resultando  imposto  suplementar de R$4.411.385,55, conforme demonstrado às fls. 11.  A descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa  de  ofício e dos juros de mora, encontram­se descritos às fls. 09/10 e 12.  Cientificado do lançamento em 22.04.2010, conforme Edital nº 038/2010 de  fls.  15,  ingressou  o  herdeiro  responsável  (Sr.  Sadao  Takeno,  CPF  022.063.74234),  em  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720049/2010­97  Acórdão n.º 2202­002.389  S2‐C2T2  Fl. 3          3 29.04.2010,  com  sua  impugnação  de  fls.  20/26,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  27/72,  alegando e solicitando o seguinte, em síntese:   ­  Esclarece  que  a  área  do  imóvel  é  de  12,7208  ha  e  não  de  12.720,80 há como consta da Notificação de Lançamento e que  em  29.01.2008  efetuou  a  venda  do  imóvel  a  Construtora  Amazonidas Ltda, não sendo o legítimo proprietário do imóvel;   ­  Entende  que  a  Notificação  de  Lançamento  não  encontra  arcabouço  legal ao se apoiar em uma área 1.000  (mil) vezes a  área  real  do  imóvel  e  o  sujeito passivo  da  obrigação principal  não  é  o  recorrente,  por  esses motivos  requer  seja  declarada  a  nulidade da Notificação;  ­ Informa que o imóvel está localizado a Rua Paul Adams, s/n –  lote 5 – Parque 10, destacando que anteriormente a mudança de  nomes das ruas situadas em Manaus o nome anterior da rua era  Estrada dos Japoneses, s/n – Lote 5 – Parque 10;   ­  Considera  que  constitucionalmente  o  fato  gerador  do  ITR  é  referente a imóvel localizado fora da zona urbana do município  e  assim,  também,  dispõe  a  Lei  nº  9.393/1996  e  que  os  imóveis  que  não  se  compreendem  neste  conceito  ficam  sujeitos  ao  Imposto  sobre Propriedade Predial  Territorial Urbana  (IPTU),  como é o caso em tela;  ­  Informa  que  efetua  o  pagamento  do  IPTU  do  imóvel,  desde  2002, uma vez que ele está localizado em área urbana, já que o  fato  gerador  desse  imposto  é  a  propriedade,  domínio  útil  ou  posse de imóvel localizado em zona urbano do município;  ­  Salienta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  impôs  o  limite  exigindo a  existência  de pelo menos  dois melhoramentos  construídos ou mantidos pelo poder público municipal além de o  município  considerar  urbanas  as  áreas  urbanizáveis  ou  de  expansão  urbana  mesmo  que  localizados  fora  de  zona  urbana  definida no art. 32 do CTN;   ­ Ressalta que além da cobrança e do pagamento do IPTU há as  exigências  para  efeitos  deste  imposto  como:  posto  de  saúde,  localizado  em  rua  de  acesso  a  Rua  Paul  Adams  e  iluminação  pública,  calçamento,  asfaltamento  e  esgoto  sanitário  na  Rua  Paul  Adams,  colocando  fotos,  em  sua  impugnação,  desses  melhoramentos;  ­  Coloca  foto  de Mapeamento  do Google  Earth  –  Estrada  dos  Japoneses (Rua Paul Adams) – localizada no Bairro do Parque  10 – Manaus para demonstrar que o imóvel está localizado em  área  urbana  e  conclui  que,  pelo  o  exposto,  está  sujeito  a  incidência do IPTU;  ­ Salienta que ao não estar sujeito ao cumprimento do objeto da  obrigação  principal  do  ITR  não  está  sujeito  a  correção  monetária, multa e juros;   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  Requer  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  reconhecendo  se  a  nulidade  da Notificação de Lançamento,  ou  caso assim não seja entendido, requer sejam acatadas as razões  de mérito,  uma  vez  demonstrada  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  cancelando­se  a  Notificação  com  o  consequente  arquivamento do processo administrativo;   ­  Protesta  pela  produção de  provas  documental,  testemunhal  e  depoimento  pessoal,  perícia  e  diligência  no  entendimento  da  autoridade  julgadora  caso  sejam  necessárias,  requerendo  para  tanto  que  sendo  deferida  a  perícia  e  ou  diligência  que  seja  acompanhada por um perito indicado pelo sujeito passivo.  Após distribuição do processo para  julgamento e em decorrência da análise  preliminar  do  processo,  verificou­se  que,  não  obstante  os  documentos  acostados  autos  pelo  herdeiro do contribuinte, não havia como afirmar, de forma inequívoca, que o imóvel referente  ao lançamento efetuado seja o mesmo ao que o Srº Sadao Takeno se refere como localizado em  área urbana na Rua Paul Adams, s/n, lote 05, Parque 10, anteriormente, localizado na Estrada  dos Japoneses, s/n – Lote 5 – Parque 10, segundo sua própria informação, com a ocorrência de  uma  possível  declaração  errada  em  relação  a  área  total  do  imóvel  e  que  realmente  houve  inscrição  do  imóvel  como  rural,  com  incidência  do  ITR,  e  ao  mesmo  tempo  como  imóvel  urbano,  com  incidência do  IPTU,  conforme Resolução nº 358 da 1ª Turma da DRJ/BSA, de  27.10.2010, às fls. 97/101.   Assim, no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da  lide,  foi  proposto  o  retorno  do  processo  ao  Órgão  de  origem,  para  a  tomada  das  seguintes  providências:  ­  Informar  se  havia  pedido  de  cancelamento  da  inscrição  do  imóvel por parte do contribuinte, em conformidade, com o art. 6º  da Lei nº 9.393/1996 e o art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, e caso  positivo  qual  seria  a  manifestação  do  órgão  competente  para  análise do pedido;  ­  Não  havendo  pedido  de  cancelamento  do  presente  NIRF,  se  possível,  apresentar  alguma  informação  ou  documentos  que  possam  esclarecer os  fatos  narrados,  principalmente no  que  se  refere à rejeição e bloqueio da referida DITR/2006;   ­  Consultar  o  Cartório  competente,  se  necessário,  para  confirmação se há ou houve mais de um imóvel de propriedade  do contribuinte,  visando esclarecer  se  existe ou não um  imóvel  com 12.720,8 ha em área rural, e que para que sejam fornecidas  as  suas  cópias  atualizadas  das  matrículas  dos  registros  imobiliários, além da cópia atualizada,  inteiro teor, do registro  da  matrícula  de  nº  25.712,  conforme  Escritura  de  Compra  e  Venda;  ­ Consultar a Prefeitura de Manaus se o endereço constante da  Escritura  de  Compra  e  Venda  do  Imóvel,  “Colônia Cachoeira  Grande,  lote  05”,  é  o  atual  endereço  declarado  como  sendo  “Rua Paul Adams, s/n, lote 05, Parque 10”, e se são realmente  áreas urbanas, com incidência do IPTU, com a confirmação da  matrícula junto à Prefeitura, no caso de incidência do IPTU, e se  foram  pagos  os  Impostos  referentes  aos  exercícios  de  2005  e  2006.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720049/2010­97  Acórdão n.º 2202­002.389  S2‐C2T2  Fl. 4          5 Após a finalização dos procedimentos solicitados, com a juntada  dos  documentos  aos  autos,  que  fosse  cientificado  e  intimado  o  herdeiro  responsável  para  apresentar  os  esclarecimentos  necessários quanto à entrega das DITR de 2002 a 2006, e, caso  fosse  de  seu  interesse,  complementar  sua  impugnação  e  apresentar  qualquer  outro  documento,  que  entender  pertinente  para  fazer  prova  a  seu  favor,  no  que  diz  respeito  aos  fatos  narrados,  em  respeito  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla defesa.  Em  atendimento  a  Resolução  de  fls.  97/101,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus  apresentou  o  resultado  da  diligência,  conforme  Informação  de  fls.  158.  Em  resposta,  o  contribuinte,  cientificado em 08.05.2012,  fls.  136, apresentou a  correspondência  de  fls.  141/142 acompanhada  dos  documentos  de fls. 143/153. Na correspondência, informa, em síntese:   Esclarece que entregou as DITR a partir de 2002, não obstante o  imóvel ser urbano, por desconhecimento;  Reitera  que  a  área  total  do  imóvel  é  de  12,7208  ha  e  não  de  12.720,8  ha,  o  que  é  corroborado  pela  documentação  juntada  (escritura  pública  e  notificações  do  IPTU)  e  ratificado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  (fls.  105  e  seguintes),  questionada  por  este  Órgão,  no  qual  o  imóvel  encontrase  em  área urbana, conforme Lei nº 1.401 de 14.01.2010;  Informa  que  se  dirigiu  a  CAC,  localizada  no  bairro  do  São  Jorge, em 01.11.2011, para protocolizar pedido de cancelamento  do  imóvel  por  motivo  de  transformação  em  imóvel  urbano,  porém, não pode fazê­lo devido ao servidor exigir que efetuasse  a DITR de 2007, 2008, 2009 e 2010;  Ante ao  exposto,  requer  sejam acolhidos  estes  esclarecimentos,  com a prova alegada e  ratificada pela Prefeitura Municipal de  Manaus,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento, conforme pedido na impugnação.  A DRJ ao julgou a impugnação procedente em parte nos termos da ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ERRO DE FATO REVISÃO DE OFÍCIO  Demonstrado  e  comprovado  nos  autos  que  a  área  total  e  as  respectivas  áreas  distribuídas  e  utilizadas  do  imóvel  foram  informadas pelo Contribuinte na sua DITR/2005, com três casas  decimais  a  mais,  configurando­se  a  hipótese  de  erro  de  fato,  cabe  alterar  as  dimensões  dessas  áreas,  para  efeito  de  revisão  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 do  lançamento  de  ofício,  adequando  a  exigência  à  realidade  fática do imóvel.  FATO GERADOR. IMÓVEL URBANO. PROVA  Para  descaracterização  do  imóvel  rural,  tributado  pelo  ITR,  é  imprescindível  que  a  lei  que  defina  o  imóvel  como  situado  em  zona  urbana  e  o  cadastramento  do  mesmo,  para  fins  de  lançamento  do  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU),  seja em data anterior a ocorrência do fato gerador do ITR.  DO VTN ARBITRADO  Mantendo­se  a  hipótese  de  subavaliação  do  VTN  declarado,  para  a  área  total  retificada,  e  não  tendo  sido  apresentado  o  laudo  técnico de avaliação exigido pela autoridade fiscal, cabe  manter  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN/ha  arbitrado  apontado no SIPT, procedendo­se o necessário ajuste.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  A autoridade recorrida aponta em suas razão de votar que teria ocorrido um  erro de fato no preenchimento da declaração que o valor da área declarada no lugar de 12.702,8  hectares, deveria ser 12,7 hectáres.  O recorrente não apresentou recurso voluntário.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720049/2010­97  Acórdão n.º 2202­002.389  S2‐C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  As razões de votar da autoridade recorrida são a seguir expostas:  Da  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  nos  dados  cadastrais  informados pelo Contribuinte na sua DITR/2005.  No caso, foi considerado que o imóvel rural em epígrafe possuía  área  total  de  12.720,8  ha,  além  de  uma  área  de  preservação  permanente de 5,0 ha, uma área de produtos vegetais de 7,0 ha,  uma área utilizada com atividade granjeira ou aquícola de 4,0  ha, com apuração de um grau de utilização de 0,1% e aplicação  da alíquota de cálculo de 20,0%, prevista para a área  total  de  12.720,8  ha,  considerando,  também,  um  imposto  mínimo  recolhido de R$10,00.  Ocorre  que  os  documentos  carreados  aos  autos,  Escritura  de  Compra e Venda, doc./cópia de fls. 42/44, Registro da Matrícula  do Imóvel, às fls. 156/157, Informação da Delegacia da Receita  Federal de Manaus, às fls. 158, DITR, dos exercícios de 2007, às  fls. 160, e 2008, constante no Sistema ITR (Suíte de Aplicativos  RFB), bem como, procedendose a análise dos dados constantes  do sistema eletrônico CAFIR, extrato de fls. 159, conclui­se que  o “Sítio Takeno” não possui área total de 12.720,8 ha, mas sim  de 12,7 ha.  Ademais, mais  dirimir  qualquer  dúvida,  quanto  a  existência  de  outro imóvel com dimensões de 12.720,8 ha, de propriedade do  impugnante,  todos  os  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis  foram  consultados pela DRF/Manaus,  às  fls.  121/134, cujas  respostas  foram  negativas,  às  fls.  137/140,  com  exceção  do  Cartório  do  Primeiro Ofício, às fls. 154, que apresentou o já citado Registro  da Matrícula do Imóvel, às fls. 156/157.  Portanto,  constata­se  que  a  área  total  do  imóvel  foi  informada/processada com três casas decimais a mais, cabendo  considerar, para efeito de revisão do  lançamento, que o  imóvel  possui,  na  realidade,  área  total  de  12,7  ha,  sendo  necessária  adequar a área declarada como utilizada pela atividade rural de  11,0 ha reduzindo a para 7,0, com a exclusão da área declarada  utilizada  com  atividade  granjeira  ou  aquícola  de  4,0  ha,  recalculando se o grau de utilização, que passou de 0,1% para  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 90,9%, com aplicação da alíquota máxima 0,03%, prevista para  a dimensão do imóvel (até 50,0 ha).  O  interessado  alega,  também,  que  sua  propriedade  está  localizada em zona urbana, motivo pelo qual não estaria sujeita  à incidência do Imposto Territorial Rural.  A definição da zona urbana é matéria de competência exclusiva  do município, que a promove por meio de Lei.  Em síntese, a Lei Municipal é quem determina a delimitação da  zona urbana. Contudo, a Lei nº 1.401, de 14 de janeiro de 2010,  às  fls.  111/117,  que  foi  anexada  aos  autos  pela  Secretaria  Municipal  de  Finanças  de  Manaus,  às  fls.  105,  é  posterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  confirmando  que  em  01.01.2005, o imóvel era considerado imóvel rural.  Além  disso,  essa  Secretaria,  não  obstante  ter  afirmado  que  o  imóvel é urbano, às fls. 105, sem contudo especificar a partir de  qual data ele seria assim considerado, também, juntou aos autos,  o Boletim de Cadastro Imobiliário, da Prefeitura de Manaus, às  fls.  107,  na  qual  se  verifica  que  a  data  de  cadastramento  do  imóvel foi em 18.10.2005, data essa, também, posterior a data de  ocorrência do fato gerador do ITR/2005.   Acrescenta­se  que  o  imóvel  continua  ativo  no  Cadastro  do  Imóvel Rural – CAFIR e que, até o exercício 2008 o interessado  entregou regularmente a Declaração de ITR relativa ao  imóvel  em questão (consulta CAFIR às f. 159).  Assim, para efeito de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº  9.393/96,  que  define  o  fato  gerador  do  ITR,  não  há  como  considerar  que  o  referido  imóvel  tenha  sido  incorporado  ao  perímetro  urbano  do  município,  nos  termos  pretendidos  pelo  requerente,  pois  mesmo  que  esse  fato  tenha  ocorrido,  não  foi  comprovado nos autos que essa  incorporação ocorreu antes da  data do fato gerador, como exposto.  Desta  forma,  pelo  que  consta  dos  autos,  não  há  como  acatar  como  urbano  o  imóvel  objeto  do  presente  lançamento  do  ITR/2005.  Uma vez que não há reparos a realizar no arrazoado da autoridade recorrida,  acompanho sua posição.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.720049/2010­97  Acórdão n.º 2202­002.389  S2‐C2T2  Fl. 6          9     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11020.001732/2010-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. CUSTO DE PRODUÇÃO. DESPESAS DE VENDA. EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Lei nº 10.833/2003, abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor de bens sujeitos à alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch”, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA DE  PRODUTOS  SUJEITO  À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.  O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei  nº 10.883/2003, deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês,  e  não  apenas  as  receitas  do  estabelecimento  produtor  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação oral o Dr. Fábio Pallaretti Calcini, OAB/SP nº 197.072.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  CONCEITO  DE  INSUMO.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto  em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PROPORCIONALIDADE.  PERCENTUAIS DE RECEITAS DE  VENDAS DE PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. COMPOSIÇÃO  DA RECEITA BRUTA TOTAL. O crédito ressarcível oriundo de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 3802­001.619  S3­TE02  Fl. 196          3 custos,  despesas  e  encargos  comuns,  quando  determinado  pelo  método  da  proporcionalidade,  será  obtido  aplicando­se  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total da empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório proferido  em pedido de  ressarcimento  de  saldo  credor  acumulado de PIS/Pasep. A  DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira, plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  materiais  estes  utilizados  no  acondicionamento do produto  industrializado pela Recorrente.  Isso porque, de  acordo com o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  o  creditamento  seria  restrito  às  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  sem  compreender  os  materiais  de  acondicionamento,  utilizados  exclusivamente  para  fins  de  transporte  das  mercadorias.  Entendeu­se  ainda  que  o  interessado  não  teria  juntado  qualquer  prova  de  que  os  referidos  materiais seriam vendidos com o produto final; e que, ademais, a apuração do crédito relativo a  custos, despesas e encargos comuns deveria ser determinada a partir da receita bruta  total da  empresa, e não apenas sobre a receita da venda de produtos lácteos.  O Recorrente, nas  razões de fls. 137­163, sustenta que a confrontação entre  os  créditos da unidade de  laticínios  com a  totalidade dos  ingressos  da  cooperativa,  realizada  pela autoridade fiscal,  seria contrária ao disposto no art. 15,  III, da Lei nº 9.779/1999, o que  implicaria  a nulidade  do  auto  de  infração. Alega  que  a própria Fiscalização  teria  validado  o  critério de confrontação da totalidade dos créditos dos estabelecimentos do sujeito passivo, por  meio  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  E  que  essa  orientação  seria  vinculante, por força do disposto no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduz que o  conceito de  insumos seria mais amplo que o adotado pela decisão  recorrida, compreendendo  todos  os  custos,  despesas  e  dispêndios  que  contribuam  de  forma  direta  ou  indireta  para  o  exercício da atividade econômica, visando à obtenção de receita. O direito ao crédito também  seria  decorrente  da  natureza  dos  produtos  fabricados  (do  gênero  alimentício),  sujeitos  à  exigências e imposições de outros órgão públicos para o exercício da atividade econômica, em  especial a Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, Portaria SVS/MS nº 326/1997 e  Resolução Anvisa nº 275/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  20/10/2011  (fls.  134),  ao  passo  que o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 16/11/2011 (fls. 135), portanto, dentro do  prazo legal (cf. ADN nº 19/1997, item “a”1). A matéria em debate, por sua vez, está inserida na                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  I­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O Recorrente alega preliminarmente a nulidade do auto de infração em razão  da não observância dos critérios de rateio dos créditos. Trata­se, porém, de preliminar que se  confunde com o mérito e deve ser apreciada em conjunto com este.  II­ DO DIREITO AO CRÉDITO DE EMBALAGENS   A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta  da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 3802­001.619  S3­TE02  Fl. 197          5 aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº  10.833/2003,  compreende  o  custo  de  produção,  previsto  de  forma  exemplificativa  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  n.  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1º;  Decreto  n.  3.000/1999,  arts.  290  e  291)2.  Essa  conclusão,  segundo  ressalta  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  decorre do art. 12, § 1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos  nos incisos I e II do art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:  “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  DRJ,  consoante  já  destacado,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira,  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  transparente  do  tipo  “stretch”,  assentado nos seguintes fundamentos:  “[...]  Considerando  a  definição  do  vocábulo  ‘insumo’  nas  instruções  normativas  supramencionadas [Instruções Normativas n° 247/2002e n° 404/2004] e, de interesse  no contexto tratado no presente processo, deve­se concluir que são citados a matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Observe­se  que  a  abrangência  da  definição  ‘insumo’  remete  à  produção  ou  fabricação do produto, dessa forma o termo insumo não pode ser interpretado como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a ̀venda.  Tendo  em  vista  que  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  cumpre  observar  o  princípio da interpretação literal, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não  previstos,  consoante o  disposto  no  art.  111  da Lei  n°.  5.172,  de  25 de  outubro de  1966  (Código Tributário Nacional). Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação referente à nova sistemática.  A  dúvida  suscitada  reside  especificamente  se  os  valores  indicados  pelo  interessado,  relativos  aos  gastos  com material  utilizado  no  acondicionamento  para  transporte podem ser considerados insumos. O relatório fiscal menciona claramente  que a glosa foi efetuada sobre as aquisições de bens considerados fora do conceito  de insumos, o que se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados,  no  caso:  pallets  de  madeira,  plástico  de  cobertura  e  filme  plástico  transparente  ‘stretch’.  Neste  ponto,  é  importante  tecer  alguns comentários acerca da diferenciação entre as embalagens que acondicionam  diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e aquelas utilizadas apenas para o  seu transporte.  Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS,  busca­se  na  legislação  do  IPI  (Decreto  n.  4.544/2002  ­ RIPI),  conforme o  próprio  interessado  mencionou  em  sua  manifestação,  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  embalagem:  [...]                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 3802­001.619  S3­TE02  Fl. 198          7 Resta  evidente,  portanto,  a  distinção  existente  entre  as  embalagens  incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam,  por  conta  disso,  tão­somente  ao  seu  acondicionamento  e  transporte,  e  aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização,  que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em  insumos, na acepção da legislação.  Pode­se, assim, dizer que a embalagem de apresentação é aquela com a qual o  produto  se  apresenta  ao  usuário  no  ponto  de  venda,  ou  seja,  é  a  embalagem  tida  como elemento  importante na decisão de compra do produto que estará  junto com  outros nas prateleiras.  Tem­se,  portanto,  que  o  direito  ao  creditamento  abrange  somente  a  embalagem  incorporada  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  que  agregue  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição  do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.  Assim, considerando o relatório fiscal elaborado pela unidade jurisdicionante  e  as próprias ponderações da  interessada em sua manifestação de  inconformidade,  quando juntou fotografias para demonstrar os materiais cujas aquisições tiveram os  respectivos  créditos  glosados,  fica  claro  que  os  pretendidos  créditos  se  referem  a  despesas  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  exclusivamente  para  o  transporte  das mercadorias. Deve­se  ressaltar,  a  partir  da  observação  das  próprias  fotografias anexadas pelo contribuinte, que seu produto é também acondicionado em  outras  embalagens que são de  fato  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização, com põe sua apresentação final e acabamento para utilização pelo  consumidor, como  é o caso das caixas menores de papelão para acondicionamento  em  lotes  de  12  unidades  e  das  embalagens  do  tipo  ‘tetrapack’,  cujas  aquisições  corretamente não foram glosadas, gerando o respectivo direito ao crédito.  Importante,  também,  frisar  que  o  interessado  não  juntou  qualquer  documentação  no  sentido  de  apontar  que  os  referidos  materiais  de  acondicionamento,  cujas  aquisições  foram  glosadas,  possam  ter  sido  vendidos  juntamente  com  seu  produto  ao  consumidor  final.  Pelo  contrário,  em  face  das  evidências de que tais materiais de acondicionamento sequer integram os produtos  na forma em que estes se apresentam ao consumidor  final no ponto de venda, não  resta  outra  alternativa  senão  considerá­los  como  utilizados  exclusivamente  no  transporte dos produtos industrializados.”  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 244/2004 não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Por outro lado, no presente caso, verifica­se que a paletização ­ que envolve o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto  e  colocação  do  filme  “strecht”  ­  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como  estocar o produto na  fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento  das pilhas de armazenagem.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos­Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias­primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias­primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria­primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi demonstrado ainda que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno),  o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), plástico de coberto  e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11020.001732/2010­85  Acórdão n.º 3802­001.619  S3­TE02  Fl. 199          9 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe a exigência de prova da venda dos materiais de acondicionamento com o produto ao  consumidor final.  III ­ DOS CRITÉRIOS DE RATEIO  Em relação as  receitas decorrentes da venda de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  o  Recorrente  ­  por  não  apresentar  um  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração  ­ optou pela aplicação do critério do  rateio proporcional, nos  termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da Lei nº 10.883/2003:  “Art. 3º [...]  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   Foram consideradas, porém, apenas as  receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero, o que, de acordo com o sujeito passivo, teria sido validado no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39.  Referida  orientação,  ainda  segundo o interessado, seria vinculante para a Administração Fazendária, por força do disposto  no arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional.  Todavia,  em  que  pese  as  razões  aduzidas  pelo  Recorrente,  entende­se  que,  nos  termos  do  art.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  da  Lei  nº  10.883/2003,  acima  transcrito,  o  rateio  proporcional deve considerar a totalidade da receita bruta auferida no mês.  Deve  ser  mantida,  assim,  o  critério  do  despacho  decisório,  acolhido  pela  decisão recorrida, nos termos seguintes:  O  disposto  nos  incisos  II,  dos  §§  8o,  acima  transcritos,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  aplica­se  aos  custos, despesas e encargos comuns. Ao estabelecerem o método  de  rateio  proporcional,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  definem  que  a  relação  proporcional  deve  ser  aquela  observada  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas  em cada mês. A  expressão  "receita bruta  total"  utilizada  não  comporta  a  interpretação  restritiva  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 pretendida pelo interessado no sentido de reduzir o conceito do  termo empregado, para incluir apenas as receitas decorrentes de  vendas  de  produtos  lácteos.  Caso  o  legislador,  em  algum  momento, pretendesse se referir somente à parcela das receitas  decorrentes da atividade principal da empresa.  O processo  administrativo  nº  13016.000165/2007­39,  por  sua  vez,  como  se  depreende da passagem transcrita na petição recursal, limitou­se a reproduzir o mesmo critério  da legislação, isto é, não autorizou, com a devida vênia, o cálculo por estabelecimento:  “[...] os custos e encargos comuns devem ser rateados consoante  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  contabilidade  ou  –  s.m.j.,  por  analogia,  conforme  art.  108  do  CTN, com o § 8º do art. 3º das leis 10.637 e 10.833 – segundo a  proporção das receitas brutas da venda de produtos de alíquota  zero comparadas às receitas de produtos tributados a alíquotas  positivas.  Destarte,  no  item  2  da  intimação  fiscal  nº  07,  intimados a contribuinte a efetuar o rateio segundo um desses  dois critérios.” (documentos em anexo, os grifos são nossos).”  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  reconhecendo o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets” de madeira,  plástico  de  coberto e filme plástico transparente do tipo “stretch”.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15374.906860/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe a base de cálculo do mês de outubro de 2003 e se há pedido de restituição ou outra Declaração de compensação vinculado a eventual indébito apurado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 263          1 262  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906860/2008­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.334  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe  a base de cálculo do mês de outubro de 2003 e se há pedido de restituição ou outra Declaração  de  compensação  vinculado  a  eventual  indébito  apurado.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  25  de  outubro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 86 0/ 20 08 -4 3 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906860/2008­43  Resolução nº  3803­000.334  S3­TE03  Fl. 264          2 alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração outubro de 2003,  no valor de R$ 4.633,94, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado da decisão  em 30/7/2008, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade e requereu a homologação da compensação declarada, alegando que pagara  a  maior  a  contribuição  para  o  PIS  devida  em  outubro  de  2003,  tendo  informado,  equivocadamente,  na  DCTF,  que  o  valor  pago  corresponderia  ao  valor  da  contribuição  apurado.  Segundo  o  então Manifestante,  com  o  intuito  de  regularizar  definitivamente  a  incongruência das informações prestadas, apresentara, em 12/8/2008, com fundamento no art.  11, § 1°, da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, a DCTF retificadora, declaração essa que  refletiria a real situação do período sob análise.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  do  DARF,  das  DCTFs  original  e  retificadora,  do  Dacon,  do  despacho  decisório  e  de  documentos societários.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo o  julgador de piso, a retificação da DCTF, mesmo no caso de ela  ter  sido efetuada antes da ciência da decisão decisório, não afastaria de nenhum modo o dever de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  no  PER/DCOMP,  pois  se  trata  de  procedimento  de  compensação  instaurado  pelo  contribuinte,  tendo  havido  a  apresentação  de  declarações  contraditórias que exigiriam prova contábil­fiscal mais robusta para suportar sua alegação.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906860/2008­43  Resolução nº  3803­000.334  S3­TE03  Fl. 265          3 Cientificado da decisão em 16 de fevereiro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  16  de  março  de  2012  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Arguiu  o  Recorrente  que,  tendo  recebido  Termo  de  Intimação  atestando  a  irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, transmitira, em 25/10/2006, PER/DCOMP  retificador que, no seu entender, regularizaria a pendência apontada.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  além  do  que  já  havia sido apresentado na manifestação de inconformidade, cópias de parte do Livro Diário e  do Livro Razão, que, segundo ele, demonstrariam o crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Rio de Janeiro II/RJ por ausência de provas que pudessem infirmar a decisão  impugnada.  A par  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  em que  a  questão  da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  parte  da  escrituração  contábil­fiscal  que,  de  acordo  com  seu  entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como o  de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906860/2008­43  Resolução nº  3803­000.334  S3­TE03  Fl. 266          4 em que a atividade probatória deve se desenvolver dentro dos limites do pedido formulado pelo  contribuinte.  A DCTF retificadora e o Dacon trazidos aos autos por cópia pelo contribuinte no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  como  insuficientes  à  comprovação  do  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo em vista que a prova não fora produzida no momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação dos  dados declarados, o Recorrente carreia aos autos novos elementos probatórios, estes extraídos  de  sua escrituração contábil­fiscal,  cuja aptidão à comprovação do  indébito  reclama por uma  análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas  em  grau  de  recurso,  necessário  se  torna  perquirir  acerca  da  possibilidade  de  seu  acolhimento em face das regras de preclusão previstas no Decreto nº 70.235, de 1972.  A  meu  ver,  a  preclusão  processual,  associada  ao  princípio  constitucional  da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como os princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  da  legalidade,  pois  o  contribuinte  deve  recolher  o  tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e aos  declarados em DCTF foram objeto de questionamento por parte da autoridade administrativa,  não  tendo  havido,  até  então,  qualquer  referência  à  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira instância a  questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação da matéria  controvertida.  Ainda que o Recorrente estivesse obrigado a demonstrar o direito alegado desde  o  primeiro  momento  de  sua  intervenção  no  processo,  ele  o  fez  com  base  nos  elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição da necessidade de apresentação da prova escritural apenas na decisão da Delegacia de  Julgamento, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como  nos  ensina  Leandro  Paulsen,  Renê  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906860/2008­43  Resolução nº  3803­000.334  S3­TE03  Fl. 267          5 à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados pela repartição de origem.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  2  a  6)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  crédito decorrente de pagamento a maior da contribuição para o PIS, do período de apuração  outubro de 2003, com débito da mesma contribuição devida em novembro do mesmo ano, no  montante de R$ 4.633,94.  Segundo  o  PER/DCOMP,  a DCTF Retificadora  (fl.  87),  o DARF  (fl.  17)  e  o  despacho decisório (fl. 9), fora recolhido aos cofres públicos, em 14 de novembro de 2003, a  título  de  PIS  devido  em  outubro  de  2003,  o  valor  de  R$  16.726,36,  do  que,  segundo  o  Recorrente, exsurgira um indébito no montante de R$ 4.633,94, pelo fato de que a contribuição  devida no período seria de R$ 12.092,42.  No  livro Diário  Geral  (fl.  222),  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  e  acompanhado dos termos de abertura e encerramento, consta, em 30/11/2003, a compensação  da contribuição para o PIS paga a maior de R$ 4.633,93, que corresponde, com a diferença de  R$ 0,01, ao indébito alegado pelo Recorrente.  De  acordo  com  o  Razão Analítico  (fl.  227),  o  valor  pago  da  contribuição  de  outubro de 2003 foi de R$ 12.092,43, que, apesar de não coincidir com o valor constante do  DARF, corresponde, com diferença de R$ 0,01, ao valor que o Recorrente alega ser o devido  no período, constando ainda do  livro Razão (fl. 232) um pagamento a maior da contribuição  para o PIS de outubro de 2003 no montante de R$ 4.633,93.  Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 87).  Contudo, as partes dos livros contábil­fiscais trazidas aos autos se referem, todas  elas,  à  escrituração  do  mês  de  novembro  de  2003,  mês  em  que  a  contribuição  devida  em  outubro fora recolhida.  Dessa forma, não consta dos autos3 a base de cálculo da contribuição devida em  outubro de 2003, o que impede que se conclua, peremptoriamente, acerca do direito creditório  pleiteado,  havendo  necessidade  de  se  obterem  junto  à  pessoa  jurídica  informações  e/ou  documentos adicionais relativos à escrituração do mês de outubro de 2003.                                                              3 Exceto no Dacon, mas este documento não tem a mesma força probatória da escrituração contábil­fiscal.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906860/2008­43  Resolução nº  3803­000.334  S3­TE03  Fl. 268          6 Diante  do  exposto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  e,  se  necessário, nos documentos fiscais que a lastreiam, informe a este Colegiado a base de cálculo  da  contribuição  apurada  no  mês  de  outubro  de  2003,  assim  como  o  valor  da  contribuição  devida  no  mesmo  período,  e  se  eventual  indébito  apurado  no  período  se  encontra  ainda  disponível para a compensação pleiteada neste processo.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para  se pronunciar,  devendo,  ao  final, os autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11065.917648/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — DECLARAÇÃO RETIFICADORA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo, entretanto se houver declaração retificadora o prazo contar-se-á dessa por considerar que é esse o pedido que a final se analisa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Somente é possível compensação de débito com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, não há como se homologar as compensações pretendidas, devendo-se manter a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento parcial no sentido homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para redigir o voto vencedor. Participou do julgamento o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância.. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — DECLARAÇÃO RETIFICADORA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo, entretanto se houver declaração retificadora o prazo contar-se-á dessa por considerar que é esse o pedido que a final se analisa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos n.ºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Somente é possível compensação de débito com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito, não há como se homologar as compensações pretendidas, devendo-se manter a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento parcial no sentido homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Designado o Conselheiro Marcos Antônio Borges para redigir o voto vencedor. Participou do julgamento o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância.. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 147          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira,  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  parcial  no  sentido homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Designado  o Conselheiro Marcos Antônio Borges para redigir o voto vencedor. Participou do julgamento  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de  Oliveira que declarou­se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância..    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 148          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 47.779,06, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ e DACON) o pagamento a maior, no valor original de R$  629,21,  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu  livro  razão  na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações.  Desta  forma, conclui que deve ser revisto o "lançamento", pois entende  que  a  decisão  atacada  estaria  em  dissonância  com  a  verdade  material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciarse  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  e  concluiu  (vide item 5 do relatório) que os elementos apresentados  foram  insuficientes  para  comprovar  a  redução  do  valor  devido  e  acrescenta  que  os  valores  escriturados  no  Balancete  de  Apuração  induzem  justamente  ao  contrário,  que  não  foram  computadas na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais  as  receitas  financeiras,  no  valor  de  R$  17.434,35,  conforme  os  valores  escriturados  no  Balancete  de  Apuração,  sendo­lhes  atribuída  a  classificação  “Receita  Tributada  à  Alíquota  Zero”.  Aponta  que  conforme  o  disposto  nos  artigos  2º,  3º  e  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 149          4 novembro  de  1998,  então  vigente,  toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação  contábil,  submetiase  à  tributação  pela COFINS  e  pelo PIS.  Desta  forma,  após  demonstrar  a  recomposição  da  base  de  cálculo da contribuição, a fiscalização apurou um valor original  de R$ 48.583,06 a recolher, concluindo então que o pagamento  (crédito)  informado na DCOMP teria  sido  totalmente utilizado,  corroborando o Despacho Decisório Eletrônico.  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento  adotado,  argumentando  que  o  crédito  utilizado  teria  suporte  em  decisão  proferida  pelo  STF,  que  declarou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  daquela  contribuição realizada pela Lei nº 9.718/98. Após transcrever a  supracitada  decisão  do  STF,  acrescenta  que  esta  deveria  ser  seguida  pela  administração  pública,  com  base  no  art.  26­A  da  Lei nº 11.941/09.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original, e requer, assim, o reconhecido o crédito pretendido e a  homologação da compensação efetuada.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve  ser  afastada  a  aplicação  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF  (art.  59  do  Decreto  nº  7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação pelo art.  79 da Lei nº 11.941/2009. Em observância  ao  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento, adotado pela Lei complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 150          5 Apresenta a parte o presente recurso voluntário alegando em sua defesa que  em  maio  de  2008  ocorreu  a  favor  da  contribuinte  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação porquanto o a competência é de maio de 2003; que a fiscalização na diligência  incluiu na receita tributável (além das receitas financeiras) as receitas das vendas para a zona  franca de Manaus que assim foram indevidamente tributadas; que a diligência realizada fez a  apuração  do  valor  devido  da  COFINS  no  período,  não  o  cálculo  do  valor  indevidamente  tributado  e  que  como  ficou  demonstrado  que  a  contribuinte  tributou  indevidamente  receitas  financeiras o crédito deveria ser deferido. Protestou, afinal, pelo provimento do recurso.  É o relatório,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 151          6   Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Três  são  os  pontos  a  serem  examinados  por  essa  turma:  o  um,  se  houve  homologação  tácita;  o  dois,  se  foram  incluídas  as  receitas  de vendas  para  a Zona  Franca  de  Manaus  indevidamente e  se é possível, nesse momento, pronunciar­se  sobre esse ponto, e  se  houve ou não erro na sistemática de apuração.  Quanto à homologação tácita, entendo que não tem razão a Recorrente.  Pelo  que  pode  ser  visto  estamos  analisando  uma  declaração  retificadora  entregue à RFB em 09 de julho de 2009, o pedido original é de junho de 2005, referente a um  pedido para compensação de IRPJ a pagar de maio de 2005. O AR que cientificou a Recorrente  do despacho decisório de não­homologação é de 21/10/2009 (fls. 45). Apesar de não constar  dos autos a PER/DCOMP original a declaração examinada é a retificadora.  O  artigo  74,  §  5º  da  Lei  n.º  9.430/1996  determina  que  “o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”,  como  o  exame  se  refere  a  declaração  retificadora entendo que é da entrega dessa que deve ser contado o prazo e nesse caso, mesmo  se fosse contado da original não teria havido homologação tácita.  Com  relação  aos  demais  pontos,  tenho  que  eles  podem  ser  analisados  em  conjunto.  Como  se pode  ver  a  fiscalização,  quando da diligência  realizada  apontou  a  existência de tributação sobre as receitas financeiras no valor de R$ 17.434,35 e paralelamente  reconstituiu a base de cálculo da contribuição com a inclusão nela de receitas que entendeu que  deveriam ter sido  lançadas e não foram pela contribuinte — receitas de vendas feitas à Zona  Franca de Manaus.  Entendo,  entretanto,  que  o  limite  do  presente  litígio  era  efetivamente  a  restituição  pedida  pelo  contribuinte  dos  valores  pagos  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras,  valores  esses  que  foram  comprovados,  não  podendo  a  fiscalização,  em  procedimento  de  diligência,  fazer  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  que  somente poderia ser feita em processo próprio.  Em  outras  palavras,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos do ‘crédito’, que é o pagamento indevido sobre valores que não correspondem ao  faturamento,  mas,  sim,  nos  débitos  da  contribuição  da  COFINS  de  cada  um  dos  períodos,  porque  entendeu  o  agente  que  alguns  valores  deveriam  ter  sido  incluídos  na  sua  base  de  cálculo, mas não foram.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 152          7 Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando  trata, por exemplo, de “Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI”, fundados no artigo 11  da Lei n.º 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de  IPI  indevidamente pleiteado pela  empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão  da contribuinte.  Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com  Pedidos de Compensação quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na  parcela do débito da COFINS, como é o presente caso. Lembre­se, neste ponto, que o valor do  saldo  do  ressarcimento  pleiteado  pela  empresa  fora  diminuído  pela  autoridade  fiscal  por  entender que o valor do débito da contribuição devida ao COFINS, havia sido apurado a menor  por não se ter incluído as receitas de venda dos produtos para a Zona Franca de Manaus.  Diante de um valor de débito da COFINS apurada a menor, o fisco, em vez  de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1º; 114, 115, 116, incisos I e II,  142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, apenas retificou o correspondente valor  então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos  ressarcimentos  da  COFINS  não­cumulativa,  a  constatação  pelo  fisco  de  irregularidade  na  formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a  exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi  feito neste processo.  Deveria a autoridade, em respeito ao disposto no Código Tributário Nacional  e  no  artigo  9º  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  abrir  procedimento  específico  de  lançamento  e  aplicar as penalidades devidas, nunca fazer um lançamento às avessas como o aqui realizado.   Inclusive,  o  procedimento  feito  do  modo  em  que  foi  efetivado  aqui  pode  implicar em dupla penalidade ao contribuinte: a uma, a  impossibilidade de compensação dos  valores pagos  a maior  referente  ao  tributo  incidente  sobre as  receitas  financeiras  e  a duas,  o  lançamento dos valores  supostamente devidos  em decorrência da diferença apurada sobre os  valores que a fiscalização entende que deveriam aqui acrescidos à base de cálculo do tributo e  que não o foram. Parcela essa que serve de motivo ao indeferimento do pleito aqui apresentado  e que não tem qualquer vinculação com o pedido apresentado.  No mais, quando dessa recomposição da base de cálculo ocorreu em período  no qual o direito da Fazenda em lançar o tributo, se houvesse, já havia decaído.  A  Contribuinte  demonstrou  nos  autos  que  sobre  o  montante  das  receitas  financeiras  de  R$  17.434,35  pagou  a  COFINS  indevidamente  no  valor  de  R$  523,03  (quinhentos  e vinte e  três  reais  e  três  centavos) devendo  ser homologada  a  compensação até  esse valor.  Nesse  sentido  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  presente  recurso  voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido de  R$ 523,03 (quinhentos e vinte e três reais e três centavos).  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 153          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao  mês  de maio/2003,  cujo  pagamento  a  maior  ou  indevido  teria  como  fundamentação jurídica o alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo  3º da Lei n.º 9.718/1998.  Segundo  consta  nos  autos,  foi  apurado  um  débito  de  COFINS,  período  de  apuração  de maio/2003,  no montante  de  R$  47.779,06,  recolhido  em  12/06/2003,  conforme  cópia de Comprovante de Arrecadação à fl. 29.  No  entanto,  a  recorrente  alegou  que  houve  um  erro  na  apuração  e  o  valor  correto apurado referente a COFINS nesse mesmo período seria no montante de R$ 47.149,85.  Em  confronto  com  o  valor  recolhido  daria  ensejo  a  um  pagamento  a maior  de COFINS  no  montante de R$ 629,21. Este foi o valor do crédito informado no PERDCOMP e utilizado para  compensação com débito de IRPJ, às fls 33/39.  Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Tendo  em  vista  a  plausibilidade  do  alegado  erro  de  fato  e  em  face  da  insuficiência de comprovação da existência do crédito informado em DCOMP a Delegacia de  Julgamento (DRJ) converteu o julgamento do processo em diligência para que a Delegacia de  origem apurasse o valor devido a título de Contribuição para a COFINS, período de apuração  de maio/2003.  A Delegacia de origem, por sua vez, com base na documentação apresentada  pelo  contribuinte,  apurou  o  valor  devido  da COFINS  para  o  retrocitado  período  e  exarou  o  Relatório de Diligência de fls. 55/57, no qual consta um valor original total de R$ 48.583,06 a  recolher, portanto superior ao originalmente recolhido no valor de R$ 47.779,06.  Com base nesse  relatório e dando  razão à  interessada quanto à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 a DRJ verificou que o valor  total a  recolher apurado na diligência seria superior à soma do valor originalmente  recolhido  com o crédito obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Ou  seja,  não  restou  saldo  disponível  remanescente  para  que  se  pudesse  homologar  a  compensação pretendida.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11065.917648/2009­25  Acórdão n.º 3801­002.028  S3­TE01  Fl. 154          9 Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos e essa liquidez e certeza é verificada pela autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  podendo  o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso  não  concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação de inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação.  Entendo,  portanto,  correto  o  procedimento  da  DRJ  pois  a  diligencia  é  justamente para se apurar o valor devido e verificar o credito pleiteado, podendo o contribuinte  discordar dos cálculos, o que não o fez, apenas se atendo ao alargamento da base de cálculo da  contribuição promovido  pela Lei nº 9.718/98, o  que  foi  reconhecido pelo  acórdão  guerreado  mas que confrontado com o valor devido da contribuição do mês a que se referia o crédito não  restou  saldo  para  se  homologar  as  compensações  pretendidas,  estando  assim  preclusas  as  demais alegações em sede recursal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                          Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinad o digitalmente em 11/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10830.913872/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913872/2009­67  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.009  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SOTREQ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 38 72 /2 00 9- 67 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913872/2009­67  Acórdão n.º 3801­002.009  S3­TE01  Fl. 108          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da DRJ de Campinas:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo em vista que o montante de PIS apurado e o recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  a  maior.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação da compensação declarada no PER/DCOMP com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o  pagamento  do  PIS  a  maior,  a  DCTF  e  a  DACON  foram  posteriormente  retificadas  e  transmitidas,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve  recolhimento a maior,  restando  claro  o  saldo  de  crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  A DRJ de Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  ementando o acórdão do seguinte modo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913872/2009­67  Acórdão n.º 3801­002.009  S3­TE01  Fl. 109          3 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  DACON.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO NO MOMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Inexiste  pagamento  indevido  quando  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito compensado foi utilizado  para quitar débito apurado em DACON e confessado em DCTF,  devendo  a  aferição  da  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  ser  considerada  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a recorrente o presente recurso voluntário alegando que com base  nas informações prestadas em DACON e DCTF tem crédito disponível a compensar. Que fez  pagamento a maior por intermédio de DARF. Que no presente caso tendo havido mero erro de  preenchimento da DCTF e da DACON deve ser aplicado o princípio da verdade material.  É o que importa relatar.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913872/2009­67  Acórdão n.º 3801­002.009  S3­TE01  Fl. 110          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente aponta como único elemento de defesa que o ajuste  realizado  na DCTF foi o suficiente para comprovar o seu erro e autorizar a compensação pleiteada.  De  fato,  a DRJ não  rejeitou,  conforme  também é o nosso  entendimento,  os  efeitos da retificação da DCTF após o despacho decisório, apenas disse que a sua retificação,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos.  Entretanto,  no  presente  caso,  apesar  de  alertada  expressamente  acerca  da  necessidade  de  apresentar  provas  acerca  do  direito  creditório  a  Recorrente  não  informou  a  origem  do  seu  suposto  erro  e  nem  apresentou  um  demonstrativo  sequer  do  cálculo  do  seu  crédito, de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não pode prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito  e  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. Portanto,  no  caso  em  apreço,  competia  ao  sujeito passivo,  a Recorrente,  a  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.913872/2009­67  Acórdão n.º 3801­002.009  S3­TE01  Fl. 111          5 comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreados aos autos.  Não  sendo  apresentadas  provas  das  alegações,  nem  sequer  a  origem  do  crédito pleiteado, há que se negar o pedido realizado.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5127041 #
Numero do processo: 13962.000473/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô-la, não enseja declaração de nulidade do lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua exclusão do valor tributável. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. MULTA. LEI 11.941/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos percentuais vigentes à época, limitada, no entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.. A Auditoria Fiscal dispõe de instrumentos normativos para caracterizar o trabalhador como segurado empregado quando presentes na prestação de serviço os elementos caracterizadores da relação de emprego, mesmo quando a prestação se dê mediante interposta empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO COMPONENTES DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô-la, não enseja declaração de nulidade do lançamento, somente, se for o caso, poderá ser determinada sua exclusão do valor tributável. SIMULAÇÃO. EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE PRINCIPAL. LANÇAMENTO, POSSIBILIDADE. Tendo em vista que restou devidamente comprovado que os funcionários empregados segurados registrados nas empresas tidas por interpostas, em verdade, possuem seu vínculo em relação a outra empresa, esta a principal em relação às demais, merece ser mantido o lançamento que entendeu pela prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias patronais e destinadas a terceiros. MULTA. LEI 11.941/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser aplicada a multa de mora nos percentuais vigentes à época, limitada, no entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 640          1 639  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000473/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO  Recorrente  JULIANO SCHIMDT CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL..  A  Auditoria  Fiscal  dispõe  de  instrumentos  normativos  para  caracterizar  o  trabalhador  como  segurado  empregado  quando  presentes  na  prestação  de  serviço  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  mesmo  quando  a  prestação  se  dê  mediante interposta empresa.  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO  COMPONENTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  INOCORRÊNCIA. A apuração dos valores de contribuições previdenciárias  sobre rubricas as quais a recorrente entende não devam compô­la, não enseja  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  somente,  se  for  o  caso,  poderá  ser  determinada sua exclusão do valor tributável.  SIMULAÇÃO.  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  DEMONSTRAÇÃO  DO  VÍNCULO  EM  RELAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO,  POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  funcionários  empregados  segurados  registrados  nas  empresas  tidas  por  interpostas,  em  verdade,  possuem  seu  vínculo  em  relação  a  outra  empresa,  esta  a  principal  em relação às demais, merece ser mantido o  lançamento que entendeu pela  prática de simulação para o não pagamento das contribuições previdenciárias  patronais e destinadas a terceiros.  MULTA.  LEI  11.941/09.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 35 DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÃO  AO PATAMAR DE 75%. Em consonância ao disposto no art. 144 do CTN, o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Portanto,  para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/08, deve ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 73 /2 00 9- 27 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  aplicada  a  multa  de  mora  nos  percentuais  vigentes  à  época,  limitada,  no  entanto, a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000473/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.712  S2­C4T2  Fl. 641          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JULIANO  SCHIMDT  CALÇADOS  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.238.968­6,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  lançadas  contribuições  de  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  a  empresa  STUDIO  ANA  PAULA  LTDA,  CNPJ  04.338.551/0001­10,  integrante  do  grupo  JULIANO  SCHIDMT,  e  considerada  pela  fiscalização em novembro/2009.  Às  fls.  148  fora  juntada  a  representação  fiscal  para  inaptidão  do  CNPJ  da  empresas  STUDIO  ANA  PAULA  LTDA  E  ANA  PAULA  LTDA,  bem  como  da  própria  recorrente,  tendo  em  vista  que  as  pessoas  jurídicas  consideradas  como  interpostas  não  possuíam patrimônio ou capacidade operacional para realização de suas atividades, tendo sido  constituídas  como  optantes  do  SIMPLES  exclusivamente  com  a  finalidade  de  furtar­se  a  recorrente ao recolhimento das contribuições previdenciárias parte patronal e terceiros.  O  lançamento  compreende  o  período  de  10/2004  a  13/2008,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 07/12/2009 (fls. 01).  O acórdão de primeira instância declarou a decadência das competências de  10 e 11/2004, com base no art. 150, §4o do CTN.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a Receita Federal não tem competência para declarar  relação de emprego;  2.  que  é no mínimo  temerário  que  se  permita  aos  agentes  fiscais  do  INSS/Receita  Federal,  por  conta  própria,  considerarem  uma  determinada  relação  jurídica  como  uma relação de emprego, competência esta da Justiça do  Trabalho;  3.  que  as  conclusões  adotadas  pela  fiscalização  não  se  caracterizam  em  prova  cabal  e  irrefutável  de  que  o  vínculo  empregatício,  efetiva  e  concretamente,  se  dava  diretamente com a empresa notificada;  4.  que em sendo as empresas, todas elas, pessoas jurídicas  autônomas,  distintas  e  independentes  uma  das  outras,  estando  todas  elas  em  plena  atividade,  cada  qual  possuindo contrato, quadro social, faturamento e quadro  de  funcionários  próprios,  estando  ainda  devidamente  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  registradas  nos  órgãos  competentes,  inclusive  INSS  e  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  arcando  em  dia,  e  em  nome  próprio,  com  todas  as  obrigações  comerciais,  fiscais  e  trabalhistas  assumidas,  infere­se,  data  venia,  que  as  conclusões  emanadas  pela  fiscalização  não  passam de meros indícios e presunções.  5.  que  o  fato  das  empresas  possuírem  as mesmas  pessoas  físicas, no caso parentes, como sócios, não tem o condão  de  ensejar  o  reconhecimento  do  grupo  econômico  de  fato, afastando a incidência, a incidência ao caso em tela  seja  dos  arts.  2  o  ,  §  2o  ,  da CLT,  e  30,  IV,  da Lei  n.  8.212/91  6.  que nada impede o desligamento de funcionários de uma  empresa  e  a  contratação  por  outra,  pois  com  as  transferências todos os gravames e encargos decorrentes  da  relação  empregatícia  passaram  a  ser  arcados  pelas  novéis  contratantes,  pelo  que  não  há  de  se  falar  permanência  da  pessoalidade,  subordinação  e  muito  menos em onerosidade dos anteriores pactos laborais;  7.  que  a  empresa  ANA  PAULA  era  mera  locadora  do  galpão  onde  o  grupo  exercia  as  atividades,  exercendo  atividade de forma independente e por sua conta e risco,  conforme  apontam  as  declarações  de  funcionários  juntadas aos autos;  8.  que  na  base  de  cálculo  dos  valores  notificados,  certamente  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas  (auxílio­doença/acidente,  saláriomaternidade,  etc),  motivo  que  enseja  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  lavrado por absoluta iliquidez;  9.  por  fim,  requer  a  revisão  da  multa  aplicada  de  acordo  com a retroatividade benigna da Lei 11.941/09, para que  ao  final  seja  a  multa  pela  não  informação  de  fatos  geradores  em GFIP  calculada  em  conformidade  com  o  art. 32­A da Lei 8.212/91, bem como para que  a multa  por  atraso  no  pagamento  do  tributo  seja  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35  da  Lei  8.212/91,  em  sua  redação  anterior,  limitado,  no  entanto,  a  soma  das  duas  ao  patamar de 75%.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000473/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.712  S2­C4T2  Fl. 642          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  São duas as preliminares a serem enfrentadas no presente julgamento.  Quanto  à  alegação  no  sentido  de  que  a  Receita  Federal  não  detém  competência  para  declarar  relação  de  emprego,  não  confiro  razão  ao  recorrente.  Essa  autorização  é  garantida  ao  auditor  fiscaldada  pelo Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, fato sobre o qual nos  debruçaremos ao  tratar do mérito da  contenda,  tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal para  constituir o crédito tributário, não se verificando na espécie qualquer invasão da competência  da Justiça Laboral, até porque todos os segurados já eram tidos como efetivos empregados das  empresas interpostas no presente caso.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No  que  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  nulidade  do  Auto  de  Infração pela ausência de liquidez, melhor sorte não aufere a recorrente.   Sob esta ótica, suas alegações se resumem na tentativa de demonstrar que o  lançamento não possui liquidez, tendo em vista que foram consideradas verbas em sua base de  cálculo  sob  as  quais  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso  auxílio­acidente,  salário maternidade.  Todavia, ao analisar o  relatório  fiscal da  infração e mesmo o próprio DAD,  não  verifico  que  ali  foram  incluídas  tais  parcelas.  Ao  analisar  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte em sua impugnação, também não vislumbrei que o mesmo caracterizou de forma  cabal  terem  sido  consideradas  pela  fiscalização  no  lançamento  parcelas  sobre  as  quais  não  deveriam incidir as contribuições previdenciárias.  E  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  a  alegação  de  que  a  impossibilidade  de  destaque de tais parcelas do total da base tributável, por si só, não possui o condão de invalidar  o lançamento, até porque tal ação é plenamente possível, se  tivesse sido apurada no caso ora  sob análise.  Ademais, no que se refere ao lançamento, verifica­se que a fiscalização levou  a efeito o seu dever legal, de acordo com as disposições do art. 142 do CTN, trazendo aos autos  todas as  informações necessárias ao  lançamento, de modo a permitir  ao  contribuinte o pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Ante todo o exposto, rejeito as preliminares.  MÉRITO  A recorrente sustenta, ainda, que as conclusões da fiscalização não teriam o  condão  de  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  vínculo  de  emprego  entre  a  recorrente  e  os  funcionários  das  empresas  tidas  por  interpostas,  já  que  estas  possuíam  movimentação  financeira, eram independentes, bem como que arcavam em dia e em nome próprio com todas  as obrigações tributárias a seu cargo.  No entanto, uma vez  já demonstrada a possibilidade da  fiscalização  levar a  efeito  a  caracterização  de  segurados  como  empregados  de  determinada  pessoa  jurídica,  ao  analisar os fundamentos expostos pela auditora em seu arrazoado, entendo que mais uma vez  deve ser afastada a tese de defesa constante no recurso voluntário.  Esclareço, por oportuno, que segundo a fiscalização, as três pessoas jurídicas  empreenderam verdadeira simulação na condução de seus negócios. A constatação que se faz é  que  de  fato  trata­se  de  uma  empresa  apenas,  com  uma  só  administração,  mediante  o  fracionamento de  suas  atividades,  obtendo­se  redução da  carga  tributária,  na medida  em que  duas partes dela encontravam­se inseridas no regime de tributação SIMPLES. O caso ora sob  exame, portanto, não é caso de formação de grupo econômico de fato.  Diante disso, inicialmente friso que diferentemente dos argumentos recursais,  não fora somente a participação societária nas empresas, considerado como único elemento de  caracterização  da  simulação  ocorrida  e  do  vínculo  com  a  recorrente,  mas  sim,  outras  constatações que levaram a tais conclusões.  Vejamos,  a  propósito,  o  que  bem  consignou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância, ao reproduzir, em síntese as conclusões adotadas pela fiscalização para levara e feito  a caracterização do vínculo com a recorrente, as quais adoto como razões de decidir:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000473/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.712  S2­C4T2  Fl. 643          7 Segundo  diligência  fiscal  realizada  nas  instalações  das  empresas, foi verificada a seguinte situação:  As três empresas funcionam no mesmo local;  Existe  uma  única  recepção  tendo  como  recepcionista  a  funcionária FERNANDA TORRES, que atende as três empresas  e  é  formalmente  registrada  na  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­ EPP;  A marca dos calçados é "Ana Paula";  Os  empregados  das  três  empresas  usam  o  uniforme  "Ana  Paula";  As empresas possuem o mesmo setor financeiro e o mesmo setor  de recursos humanos;  A  funcionária  da  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA,  PERLA KÁTIA SILVA SERPA, administra o setor de pessoal das  três empresas, conforme procurações às fls. 129/131 e consulta  ao CNIS fl. 128 do processo 13962.000473/2009­27.  Conforme  registro  no  livro  caixa  da  empresa  ANA  PAULA  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  E  BOLSAS  LTDA­ME  (fls.  270/271  do  processo  13962.000473/2009­27)  existem  lançamentos de dois empréstimos feitos pela empresa JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  no  mês  de  maio  de  2008.  Esses  empréstimos foram feitos para cobrir despesas da empresa ANA  PAULA.  Esta prática parece ser comum também com relação à empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA.  A  fiscalização  informa  haver  constatado, por meio da contabilidade, empréstimos da empresa  JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA para a empresa e que  segundo  declaração  do  chefe  do  setor  financeiro  (sócio  administrador da Stúdio Ana Paula), o Sr. ADRIANO CIPRIANI,  estes  empréstimos  não  passaram  de  um  simples  repasse  financeiro  para  cobrir  as  despesas  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA LTDA (fl. 60 do processo 13962.000473/2009­27).  Consta  dos  autos  documentos  que  comprovam  ser  a  empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  a  empresa  que  controla todas as operações do empreendimento, como exemplo  citamos  Notas  Fiscais  emitidas  em  nome  de  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  (fls.  186/189  do  processo  13962.000473/2009­27),  onde  consta  o  endereço  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA(contrato  fl.  108/111  do  processo  13962.000473/2009­27),  sendo que no  corpo das Notas Fiscais  consta  "comissões  sobre  vendas  bolsas"  (o  objeto  social  da  empresa STÚDIO).  Constam  diversos  fretes  em  nome  das  empresas  ANA  PAULA  INDÚSTRIA DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA­ME e STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA,  com  carimbo  da  empresa  JULIANO  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  e  pagos  por  esta  última  (fls.  177/181 e 261/265 do processo 13962.000473/2009­27).  Foram juntados aos autos diversos comprovantes de pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS­GRFGTS,  que  demonstram  haver uma confusão patrimonial e que de fato existe uma única  empresa,  sob o comando único de ADRIANA ZONTA. Constam  GRFGTS  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP  debitados da conta de ADRIANA ZONTA onde consta o nome da  mesma  empresa  (fls.  190/201  do  processo  13962.000473/2009­ 27);  constam  ainda  dos  autos  GRFGTS  em  nome  da  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP  debitados  da  conta  de  ADRIANA  ZONTA onde consta o nome da empresa ANA PAULA BOLSAS  E  ACES.  LTDA­ME  (fls.  202/204  do  processo  13962.000473/2009­27);  por  fim  registra­se  a  existência  de  GRFGTS  em  nome  da  empresa  JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  debitados  da  conta  de  ADRIANA  ZONTA  onde consta o nome da empresa STÚDIO ANA PAULA LTDA­ EPP  (fls.  205/213  e  217/223  do  processo  13962.000473/2009­ 27).  Outros  pagamentos  referentes  à  documentos  das  três  empresas  (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais; Documento  de Arrecadação de Receitas Federais; Guia de Recolhimento da  Contribuição  Sindical  Urbana  e  taxa  do  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de São João Batista)  foram  debitados  da  mesma  conta,  demonstrando  existir  uma  única  conta  para  movimentação  bancária  das  três  empresas  (does.  às  fls.  214/216  e  224/235  do  processo  13962.000473/2009­27).  E  de  se  notar  que  em  todos  os  comprovantes  de  pagamento  embora  conste  ora  o  nome  da  empresa  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA­EPP,  ora  o  nome  da  empresa  ANA  PAULA  BOLSAS  E  ACES. LTDA­ME, todos são referentes à conta 2629­8 do Banco  do Brasil em nome de ADRIANA ZONTA. O que comprova que  de  fato  existe  uma  única  empresa  comandada  por  ADRIANA  ZONTA.  Ressalte­se que ADRIANA ZONTA não consta do contrato social  das empresas STÚDIO ANA PAULA LTDA ­ EPP e ANA PAULA  INDÚSTRIA DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA­ME,  figurando  apenas  como  sócia  majoritária  da  JULIANO  SCHMIDT,  onde  detém  99%  do  capital  social  da  empresa,  (conforme  contratos  sociais  juntados  aos  autos  às  fls.  93  a  119  do  processo  13962.000473/2009­27),  possuindo  procuração  para  atuar  em  nome  das  duas  empresas  jutamente  com  JULIANO  SCHMIDT  (fls. 280/295 do processo 13962.000473/2009­27).  Verifica­se que às fls. 278/279 do processo 13962.000473/2009­ 27  consta  procuração  conferida  por  ADRIANA  ZONTA  à  JULIANO  SCHMIDT,  concedendo­lhe  plenos  poderes  para  atuar em nome da JULIANO SCHMIDT CALÇADOS LTDA.  Corrobora a conclusão de que existe apenas uma empresa sob o  comando  de  ADRIANA  ZONTA  e  JULIANO  SCHMIDT  a  entrevista  realizada  com  o  sócio  gerente  da  STÚDIO  ANA  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000473/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.712  S2­C4T2  Fl. 644          9 PAULA LTDA, O Sr. ADRIANO CIPRIANI (fl. 277 do processo  13962.000473/2009­27).  Diversos  documentos  confirmam  que  a  empresa  JULIANO  SCHMIDT CALÇADOS LTDA é na verdade a empresa existente  de  fato  e  de  direito,  bem  como  a  real  empregadora  dos  funcionários das três empresas.  Para  exemplificar  citamos  as  fichas  cadastrais  de  ADILSON  RAITZ,  ILDO  GUIOMAR  DOS  SANTOS  MARTINS  e  PEDRO  GERCINO REGIS onde constam como empregados da JULIANO  SCHMIDT  CALÇADOS  LTDA  e  os  avisos  de  férias  dos  três  empregados emitidos em nome da STÚDIO ANA PAULA LTDA  (fls. 247/253 do processo 13962.000473/2009­27).  A  empregada  GEOVANI  REIS  ALVES,  registrada  na  STÚDIO  ANA PAULA LTDA tem uma solicitação de  laudo assinada por  funcionária de Recursos Humanos da JULIANO SCHMIDT (fls.  254/255 do processo 13962.000473/2009­27).  O  empregado  EUCLIDES  JOÃO  ALEXANDRE  tem  recibos  de  férias  do  mesmo  ano  assinados  pela  STÚDIO  ANA  PAULA  LTDA e pela JULIANO SCHMIDT (fls.  256/257 do processo 13962.000473/2009­27).  A  empregada  MÁRCIA  CRISTINA  DA  SILVA,  registrada  na  JULIANO SCHMIDT, tem o termo de rescisão e recibo de férias  assinados pela STÚDIO ANA PAULA (fls. 258/260 do processo  13962.000473/2009­27).  Para corroborar todas essas informações, na auditoria fiscal foi  efetuado  o  procedimento  de  verificação  física  (fls.  272/276  do  processo 13962.000473/2009­27), onde todos os empregados ao  serem indagados sobre quem é o dono da empresa responderam  ser ADRIANA ZONTA e JULIANO SCHMIDT.  Ou seja, diante de tais afirmações, devidamente esclarecidas e constantes do  Relatório  Fiscal,  que  inclusive  foram  obtidas  mediante  entrevistas  com  funcionários  considerados  como  segurados  da  recorrente,  verifica­se  que  de  fato  as  empresas  envolvidas  tratam­se de uma única empresa, tripartida de modo a deixar os seus funcionários vinculados a  pessoa  jurídica  optante  do  SIMPLES,  exclusivamente  com  a  finalidade  de  furtar­se  ao  pagamento das contribuições patronais, situação esta que de acordo com outros julgados desta  Eg. Turma, justifica o lançamento ora sob exame.  A meu ver, o lançamento merece ser mantido.  Por fim, já no que se refere a multa, tenho que assiste razão o recorrente.  No  lançamento da obrigação principal,  a auditoria  fiscal aplicou a multa de  ofício  de  75%,  sob  o  argumento  de  que  seria  a  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  levando a efeito a comparação da multa de mora (24%) acrescida da multa do AI 68 (GFIP) em  relação a nova multa de 75%, em decorrência da redação da Lei 11.941/09.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Conforme  já  restou  decidido  por  esta  Eg.  Turma,  o  procedimento  utilizado  pela auditoria fiscal ao considerar multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento  de obrigação acessória e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;   trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;   quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;   cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   A  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  além  de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez, dispõem o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13962.000473/2009­27  Acórdão n.º 2402­003.712  S2­C4T2  Fl. 645          11 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por descumprimento de obrigação acessória e multa de ofício de 75% busca amparo no art.106,  inciso II, alínea “c” do CTN que trata das possibilidades de retroação da lei. Tal artigo dispõe  os seguinte:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratandose de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de definilo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratálo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  Fato é que o dispositivo em comento não se aplica ao caso, uma vez que a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, devendo ser  regido  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Deve ser aplicado, no entanto, o artigo 35 da  Lei nº 8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela MP 449.  Assim,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, porém, não deve ultrapassar o percentual de 75% que correspondente à multa de  ofício prevista na legislação atual  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito,  em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar a aplicação da multa  com base no art. 35 da Lei 8.212/91, com redação vigente a época dos fatos geradores, para as  competências em que a mesma ainda não tenha sido aplicada, limitada ao patamar de 75%.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/10/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13855.002694/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. INOCORRÊNCIA Não se verificou a ocorrência da decadência para nenhuma das competências abarcadas pela autuação, tendo em vista que nenhum exercício completou o prazo de 5 anos, até a data da lavratura do referido AI, posto que o Auditor cumpriu o disposto na Súmula Vinculante nº 08, do STF, determinando que o lançamento fosse constituído, observando-se o prazo decadencial de 5 anos. IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 E NA LEI 8.212/91. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS. ATO DE CANCELAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. Com a nova égide constitucional e a edição da Lei nº 8.212/91, foram previstas novas exigências para a concessão do benefício fiscal às entidades de assistência social, sendo dispensadas as que já usufruíam da isenção de requerê-la novamente, mas não de se adequar aos novo mandamentos. De qualquer modo, a expedição de Ato Cancelatório da isenção retira o direito da entidade, que poderá formular novo requerimento, autorizando o lançamento realizado pela autoridade fiscal das contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem enquanto não estiver no gozo do benefício. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A     2 Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE BARRETOS, referente às contribuições sociais a cargo das empresas em  geral, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados  e contribuintes  individuais que  lhe prestam serviços,  inclusive as contribuições destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, previstas no art. 22,  I  e  II, da Lei nº  8.212/91, apuradas pelo exame das folhas de pagamento e das declarações do contribuinte em  GFIP, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 32/38.    Diz ainda o referido Relatório que, embora tenha revelado não ser possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  período  fiscalizado,  o  contribuinte  se  declarou  como  entidade  beneficente  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias durante todo o período do débito, utilizando­se do código de FPAS 639, com  alíquota  de SAT  zerada,  levando  a Delegacia  de  origem  a  emitir  e  publicar  em  04/09/2009,  após o regular procedimento administrativo, o Ato Declaratório nº 15, que cancelou a isenção  tributária com efeitos retroativos a 21/01/1999, pelo descumprimento do art. 55,  II, da Lei nº  8.212/91.    O Auditor Fiscal, considerando a edição da MP nº 449, de 03 de dezembro de  2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  em consonância  com o  art.  106,  II,  c,  cuja  redação  dispõe que a lei se aplica a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa que a  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13855.002694/2009­57  Acórdão n.º 2301­003.243  S2­C3T1  Fl. 918          3 prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, trouxe no referido Relatório Fiscal as seguintes  informações:    b) Competências 02/2007 a 10/2008, anteriores à vigência da MP 449/2008,  foi efetuada a comparação das seguintes multas:    (1) Multa de mora prevista no inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999 ­ 24% (legislação anterior à MP 449/2008);   (2) Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no § 50 do art.  32  da Lei  8.212/91,  acrescentado pela Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  ­ CFL 68  (legislação anterior à MP 411/ 449/2008);  (3) Multa de oficio (75%) prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91 na redação dada  pela MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941 de 27/05/2009;    b.1) Após efetuar a comparação das multas [legislação anterior(1)+(2) com  a legislação atual(3)] foram aplicadas para o período de 02/2007 a 10/2008  as multas previstas na  legislação anterior por serem mais benéficas para a  entidade/contribuinte. A multa por descumprimento de obrigação acessória  referente  a  este  período  está  sendo  lançada  através  do  auto  de  infração  Debcad nº 37.220.022­2. Já a multa de mora está sendo lançada neste auto  de infração.    c) Competência 11/2008:  (...)  c.2) Obrigação  principal  ­  já  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (  não  recolher a contribuição previdenciária devida) ocorreu antes da publicação  da MP 449/2008, sendo assim aplica­se a multa de mora (24%) prevista no  inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei no 9.876, de  1999,  que  está  sendo  lançada  juntamente  com a  obrigação  principal  neste  Auto de Infração.    d) Com relação às competências 12/2008 e 13/2008 (décimo terceiro salário)  não  houve  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  art.  35­A  da  Lei  no  8.212/91,  acrescentado  pelo  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  no  11.941/2009,  nos  casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35  da mesma lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, do  qual transcrevemos parte:  (...)  d.1) Como se vê, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, a ser  aplicada a partir da competência 12/2008 nos casos de lançamento de oficio  é única, no importe de 75%, e visa a apenar, de forma conjunta tanto o não  pagamento  (parcial ou  total) do  tributo devido, quanto a não apresentação  de  declaração  (GFIP)  ou  declaração  inexata,  motivo  pelo  qual  para  as  competências  12/2008  e  13/2008  não  está  sendo  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  já  que  a  obrigação  principal  está  sendo  objeto  de  lançamento  através  do  presente  Auto  de  Infração,  acrescida  da  multa  de  oficio  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A     4   Em  16/09/2009,  a  ora  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ela  lavrada, apresentando Impugnação no dia 15/10/2009, às fls. 524/538. Entretanto, foi mantido  o lançamento pela Decisão­Notificação de fls. 878/886, cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO.  LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO DE  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  As  entidades  beneficentes  ficam  isentas  das  contribuições  previstas  nos  artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Previdência Social desde que atendam  todos os requisitos insculpidos na legislação de regência.  A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a isenção das contribuições para  a  seguridade  social,  preconiza  lei  ordinária  para  estabelecimento  dos  requisitos  necessários  a  serem  atendidos  pelas  entidades  de  assistência  social.  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, obtido junto ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  e  renovado  a  cada  três  anos,  é  requisito essencial para o gozo da isenção.  Ato  cancelatório da  isenção oriundo de processo administrativo autoriza o  lançamento  das  contribuições  sociais,  máxime  quando  de  seu  julgamento  definitivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  empresa  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário  às  fls. 898/914, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Afirma  que  possui  direito  adquirido  ao  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  desde  1973,  na  vigência  do  Decreto­lei  nº  3.577/59,  estando, portanto, imune à exação tributária, nos moldes do art. 195, § 7º,  CF/88,  bastado  seu  atendimento  aos  requisitos  do  art.  14,  CTN,  sendo  inaplicável a regra prevista no art. 55, da Lei nº 8.212/91;    2)  Informa que é regida pelo regime jurídico publicístico, desde a edição da  Lei Complementar Municipal nº 101/2009;    3)  Diz que as informações prestadas através das GFIP’s estão adequadas, já  que é entidade imune, por força do disposto no art. 150, VI, “c” c/c art.  195, §7º, CF/88 e art. 14, CTN;    4)  Alega  ser  insubsistente  a  presente  autuação,  posto  que  alberga  valores  retroativos  ao  período,  cujo  próprio  direito,  o  ente  tributante  não  mais  possui, ou seja, se era possível a constituição do crédito tributário desde  1999 e, tendo a autoridade fazendária autuado apenas em 2009, deveria a  partir desta data o direito retroagir apenas 5 anos, e não 10 anos;    Sem contrarrazões.    Fl. 935DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13855.002694/2009­57  Acórdão n.º 2301­003.243  S2­C3T1  Fl. 919          5 Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Decadência    Em  suas  razões  recursais,  alega  o  contribuinte  que  o  presente  Auto  de  Infração alberga valores decaídos.    Entretanto,  ao  analisar  os  autos,  constatei  que  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  32/38, o Auditor Fiscal diz o seguinte:    Entretanto, em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 08 do STF  – Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46  da  Lei  no  8.212/91  e  determinou  a  aplicação  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do CTN­Código  Tributário Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966,  o  presente  lançamento  está  sendo  constituído  observando o prazo decadencial de 05 (cinco) anos.(grifo meu)    Desta  feita,  se o  referido AI  foi  lavrado em 11/09/2009,  e as  competências  abarcadas pelo  lançamento são de 01/01/2005 a 31/12/2008, verifica­se que entre o primeiro  exercício apurado e a data da constituição definitiva do crédito o lapso temporal é inferior a 5  (cinco) anos, restando descaracterizada a decadência quinquenal, prevista no CTN.    Sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência  dos  períodos  abarcados  pelo Auto de Infração.      Da impossibilidade de rediscussão na via administrativa da manutenção  da imunidade. Do não atendimento dos requisitos legais.    De início, cabe destacar que não trata o presente processo administrativo de  pedido de isenção, matéria que não cabe mais a este Conselho apreciar. O caso dos autos versa  sobre  autuação  fiscal  na  qual  foi  apresentado  pelo  contribuinte  alegação  de  ser  detentor  de  imunidade que já havia sido afastada por processo anterior.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A     6 Deste  modo,  verifica­se  a  competência  do  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso voluntário.    Através  do  Declaratório,  a  Recorrente  foi  excluída  do  benefício  tributário  previsto no  art.  55 da Lei nº 8.212/1991,  em  face do descumprimento do  seu  inciso  II,  qual  seja, manter o Registo e Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social fornecido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.    A exclusão deu­se com efeitos retroativos a 21/01/21999.    Assim,  qualquer  discussão  acerca  da  manutenção  ou  não  do  direito  a  permanecer no gozo da imunidade deveria ter sido feita naquela oportunidade, não sendo mais  possível sequer a revisão daquele ato neste momento, diante do trânsito em julgado da decisão  administrativa de exclusão.    Deste  modo,  não  cabe  à  fiscalização,  tampouco  a  este  órgão  colegiado,  verificar a correção do ato administrativo que determinou o cancelamento da imunidade, sob  pena de se promover, por via transversa, a revisão do ato administrativo irreformável.    Assim, caberia à Recorrente requerer novamente o benefício fiscal para,  somente após a sua concessão, gozar a partir do deferimento da imunidade garantida no  art. 195, §7º da Carta Magna, o que pode ser feito atualmente inclusive.    Partindo da premissa inafastável, portanto, de que a ora Recorrente deixou de  preencher os  requisitos necessários  à obtenção do benefício  fiscal,  seja por desobediência  às  exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91, seja do art. 14 do CTN, a única conclusão possível é a  de que deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias nos períodos lançados.    De qualquer modo, cabe ressaltar que, a partir de simples análise do caso dos  autos, verifica­se que a Recorrente não preenche, de fato, todas as exigências do art. 55 da Lei  nº 8.212/1991.    Ao  julgar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.028,  o  Supremo  Tribunal  Federal  limitou­se  a  suspender  a  eficácia  apenas  do  artigo  1º  da  Lei  9.792/98,  na  questão referente à mudança de redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, incluindo,  por fim, outros parágrafos no referido dispositivo.    Destarte, apesar do julgamento da ADIN, os demais  incisos e parágrafos do  art. 55 em comento continuaram a produzir todos os seus efeitos, não havendo que se falar em  suspensão de eficácia em razão do julgamento daquela ação constitucional.     Nesse  sentido,  segue  transcrição  do  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  em  decisão liminar proferida no plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da  ADIN nº 2.028:    Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de  inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei nº 8.212/91, na redação primitiva. (...)  Defiro a liminar, submetendo­a desde logo ao Plenário, para suspender a eficácia  do art. 1º  , na parte em que alterou a redação do art. 055  ,  inciso III  , da Lei n º  8212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º , 4º e 5º , bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da  Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998.  (STF,  ADIN  2.028,  Rel:  Ministro  MOREIRA  ALVES,  TRIBUNAL  PLENO,  Julgamento: 11/11/1999, DJe: 16/06/2000)(Grifo meu)  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13855.002694/2009­57  Acórdão n.º 2301­003.243  S2­C3T1  Fl. 920          7   Como  ainda  não  houve  decisão  definitiva  referente  à  ADIN  supramencionada, em virtude dos autos do processo permanecerem conclusos ao relator, serão  observados  os  preceitos  dispostos  no  referido  artigo  55  da  Lei  8.212/91  para  o  julgamento  deste  recurso,  pois  era  aquele  o  dispositivo  legislativo  válido  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador.    Feitas  essas  digressões,  resta  inconteste  a  improcedência  do  argumento  de  que seria inconstitucional o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe:    “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.”    O  caráter  condicional  do  referido  diploma  legislativo  para  a  concessão  da  imunidade constitucional já foi, inclusive, corroborado por entendimento pacífico do Tribunal  Regional da Terceira Região, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:    APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS.  A  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  identificou,  na  cláusula inscrita no art. 195, § 7, da Constituição da República, a existência de uma  típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  A  Lei  9.732/98,  foi  objeto  da  ADIn  2.028,  tendo o Plenário do E.  Supremo Tribunal Federal  suspendido,  em  sede  de  liminar, a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º,  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A     8 5º e 7º do citado diploma legal. A legislação em debate restou suspensa em virtude  da análise material que o Excelso Tribunal realizou, concluindo que se deve exigir  das  entidades  de  assistência  social  somente  o  registro  como  entidade  de  fins  filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o gozo  de  imunidade. Deve a entidade preencher os demais  requisitos constantes da Lei  8.212/91, que nada mais são do que repetição dos requisitos criados pelo art. 14 do  Código  Tributário  Nacional,  lei  recepcionada  como  complementar  e  que  é  aplicada aos casos de imunidade das entidades beneficentes de assistência social e  de educação. São eles: I) ser, a entidade, reconhecida como de utilidade pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  II)  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  III)  não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruir  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  e  IV)  aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Sentença  reformada. Apelação parcialmente provida.  (TRF 3, AC 11384, Rel.: Juiz Convocado RUBENS CALIXTO, TERCEIRA TURMA,  JULGAMENTO 23/09/2010)(Grifo meu)    Destarte,  é  cabal  a  observância  dos  requisitos  supracitados  para  que  seja  concedida  a  imunidade  constitucional  pleiteada.  Todavia,  conforme  se  depreende  dos  autos,  não houve, por parte da recorrente, a atenção devida aos pressupostos expressos na legislação,  pois não apresentou Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social —  CEBAS válido (inciso II).     Cabe aqui ressaltar que não cabe qualquer alegação de direito adquirido, uma  vez  que  as  entidades  que  já  gozassem  da  isenção  seriam  dispensadas  de  requerer  ao  INSS  novamente  o  benefício  (§1o  do  art.  55),  mas  não  de  atender  aos  demais  dispositivos  legais  necessários  à  concessão  do  benefício  (não  percepção  pelos  seus  diretores  remuneração,  vantagem ou benefício a qualquer título, aplicação do resultado operacional na manutenção do  desenvolvimento dos seus objetivos constitucionais etc), de modo que a manutenção da isenção  dependeria, de qualquer modo, à adequação às exigências estabelecidas pela Lei nº 8.212/91,  com fundamento na Constituição Federal de 1988.    Diante  disso,  em  virtude  da  não  configuração  dos  requisitos  legalmente  exigidos, não se verifica o devido enquadramento da Recorrente nas hipóteses de  imunidade  previstas no art. 195, §7º da Constituição Federal.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Fl. 939DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13855.002694/2009­57  Acórdão n.º 2301­003.243  S2­C3T1  Fl. 921          9 Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A     10 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Fl. 941DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13855.002694/2009­57  Acórdão n.º 2301­003.243  S2­C3T1  Fl. 922          11 Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 942DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A     12 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Diante do  exposto,  conheço do Recurso Voluntário,  para,  no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos  até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o  contribuinte.        É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 943DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11516.000826/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Deve-se manter a exigência, quando constatado que o contribuinte já se beneficiou da não incidência do imposto de renda sobre parte de seus benefícios de complementação de aposentadoria em declarações de ajustes anuais anteriores, na totalidade do seu direito (esgotado em 2002), conforme disposto no art. 7° da MP n. 2.159-70 de 24/08/2001. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000826/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.570  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO FERNANDES PALHARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  Deve­se  manter  a  exigência,  quando  constatado  que  o  contribuinte  já  se  beneficiou  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  parte  de  seus  benefícios  de  complementação  de  aposentadoria  em  declarações  de  ajustes  anuais anteriores, na totalidade do seu direito (esgotado em 2002), conforme  disposto no art. 7° da MP n. 2.159­70 de 24/08/2001.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 26 /2 00 8- 41 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC), que considerou  improcedente,  a  impugnação apresentada, contra omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Celesc  de  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$17.128,11,  uma  vez  que  o  rendimento  recebido  foi  de  R$50.884,72,  conforme  DIRF  apresentada pela fonte pagadora, sendo que o contribuinte declarou somente R$33.756,61.  A  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n. 07­22.781, de 14 de janeiro de  2011, que se encontra às fls. 105/107, sob os seguintes fundamentos: a) a 4ª Vara Federal de  Florianópolis  reconheceu  a  inexigibilidade  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  previdência  complementar,  correspondentes,  proporcionalmente,  às  contribuições  recolhidas  pelo  autor,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  n°  9.250/95;  b)  o  contribuinte já havia ajuizado o Mandado de Segurança nº. 2000.72.00.007065­3/SC, contra o  Delegado da Receita Federal em Florianópolis, onde, por força de liminar, ocorreu a suspensão  da exigibilidade de parte dos rendimentos da aposentadoria complementar. Todavia, o acórdão  do TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 20/02/2002, retirou do impetrante a isenção  provisória do imposto de renda reconhecido por liminar. Dessa forma, no ano­calendário 2006,  o rendimento referente à complementação de aposentadoria ora em discussão não estava mais  com a exigibilidade suspensa em face do citado Mandado de Segurança; c) de acordo com o  decidido  judicialmente,  o  crédito  em  favor  do  interessado  esgotou­se  em  abril  de  2002,  ocorrendo, com isso, a efetivação da decisão do processo de conhecimento, motivo pelo qual  em  momento  algum  o  Fisco  pretendeu  descumprir  a  decisão  judicial,  tampouco  este  órgão  administrativo  pretende  discutir  o  mérito  acerca  do  direito  do  contribuinte  de  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  de  sua  complementação  de  aposentadoria  decorrente das contribuições por ele vertidas no período de 01.01.89 a 31.12.95; d) o que ora se  pretende,  legalmente,  é  corrigir  uma  situação  que  se  apresenta  irregular  no  ano­calendário  objeto  do  lançamento  (2004),  uma  vez  que  já  não  havia  mais  saldo  de  contribuições  que  pudessem ser consideradas como rendimentos não tributáveis.  A  ciência de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em 21/02/2011,  consoante  o  AR– Aviso de Recebimento –. (fls. 110).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  11/03/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fl. 111 e seguintes, no qual o recorrente, com vistas a obter a reforma  do  julgado, alega que  fez um depósito  judicial no valor do crédito principal,  sem encargos e  juros,  de  R$  4.710,73,  conforme  documento  anexado  a  este  recurso.  No  mais,  em  síntese,  pretende  o  recorrente  demonstrar  que  a  decisão  administrativa  está  em  desacordo  com  a  decisão judicial que conferiu o direito ao contribuinte de reduzir a base de cálculo do benefício  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente  às  aposentadorias  vertidas  na  vigência da Lei nº 7.713/88.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A peça  recursal  insiste nos argumentos  apresentados  em primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  decisão  judicial  não  foi  acatada  pelo  fisco,  uma  vez  que  a  decisão  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.000826/2008­41  Acórdão n.º 2802­002.570  S2­TE02  Fl. 597          3 transitada  em  julgado  (ação  n°  2003.72.00.018108­7/SC)  determinou  a  exclusão  da  base  tributável  do  rendimento  de  complementação  de  aposentadoria  da  parte  correspondente  às  contribuições  vertidas  ao Fundo de Previdência Complementar durante  a vigência da Lei  n°  7713/88.  Assim, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância  não merece  reparo  uma  vez  que  as  argumentações  apresentadas  pela  recorrente,  em  fase  de  recurso voluntário, já foram minuciosamente apreciadas pela autoridade julgadora de primeira  instância.   Destarte, deve­se manter a exigência, quando constatado que o contribuinte já  se  beneficiou  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  parte  de  seus  benefícios  de  complementação de aposentadoria em declarações de ajustes anuais anteriores, na totalidade do  seu direito (esgotado em 2002), conforme disposto no art. 7° da MP n. 2.159­70 de 24/08/2001.    Com essas considerações, NEGO provimento ao recurso voluntário,   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.906285/2009-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira - Relator . Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.906285/2009­08 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­001.899  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente SUPERMERCADO CORSO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS   INDEVIDOS.   COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A   falta   da   apresentação   de   prova   que   se   mostre   inequívoca   mediante  documentação  idônea da existência de crédito  líquido e certo utilizado na  compensação   implica  o não   reconhecimento  do direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada. Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros   do   colegiado,   por  maioria   de   votos,   em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,   nos   termos  do   relatório   e  votos  que   integram o  presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os  Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não  conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira ­ Relator 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 85 /2 00 9- 08 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA . Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ ­ Porto Alegre (RS), que transcrevo a seguir: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF  em Passo Fundo, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco. A   interessada,   preliminarmente,   defende   o   direito   à   apresentação  da   presente  manifestação   de   inconformidade,   a   qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto.   Entende   ser   possível   a   compensação   dos   débitos   declarados,   alegando   que   constatou   a   existência   de   valores   pagos   a  maior   a   título   da   contribuição   em   tela.  Afirma  que   houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros,   que deveria ter sido excluídos da base tributável da contribuição   com   base   no   disposto   no   art.   3º,   §2º,   inciso   III   da   Lei   nº   9.718/1998,   o   que   teria   gerado   indébitos   compensáveis.   Transcreve  decisões   judiciais   que   iriam ao  encontro   de   suas  alegações.” A  Delegacia   de   Julgamento   em   Porto   Alegre   (RS)   proferiu   a   seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA ­ Não   havendo   comprovação   de   pagamento   indevido,   não   há   como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo as razões  de   defesa   expostas   na  manifestação   de   inconformidade   e   reiterando   a   alegação   de   que   é  possível a compensação no caso em tela. 3 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA No recurso voluntário interposto a contribuinte não contestou em momento  algum o motivo da não­homologação da declaração  de compensação,  apresentando apenas  alegações com relação a fatos em nenhum momento suscitados pela Receita Federal do Brasil. No presente processo se discute se houve tributação indevida sobre valores  repassados   a   terceiros,   que   deveriam   ter   sido   excluídos   ou   não   da   base   tributável   da  contribuição com base no disposto no art. 3°, § 2º, inciso III da Lei 9.718/98, o que teria gerado  ou   não   indébitos   compensáveis.   No   julgamento   da   DRJ/POA,   prevaleceu   o   seguinte  entendimento: “Verifica­se  que  o  dispositivo,  embora  a  exclusão   tenha sido   aventada na redação original, encontrava­se com sua eficácia   condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a  outras pessoas jurídica da base de cálculo da contribuição, à   regulamentação   pelo  Poder  Executivo.   Irrelevante,   para   este   caso,   a   premissa   de   que   o   regulamento   não   pode   alterar   o   conteúdo   da   lei,   haja   vista   que,   tratando­se   de   dispositivo   normativo   que   não   tinha   o   atributo   da   auto­executoriedade,   obviamente,   enquanto   não   expedido   o   ato   regulamentador,   embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo  expressamente revogado pelo inciso IV do art. 47 da Medida   Provisória   n°   1.991­18,   de   2000,   sem   que   houvesse   sido  regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de   sua vigência”.   O   Recurso   Voluntário   interposto   trata   do   direito   da   contribuinte   de  compensar o montante indevidamente recolhido a título de PIS decorrente dos Decretos  n°  2.445/88 e 2.449/88, que vigoram entre 1988 e 1995. Enquanto que o processo administrativo  em questão   trata  de  COFINS,   e   não  de  PIS,   e   ainda,   estas   foram  recolhidas   em período  totalmente diverso ao da vigência dos Decretos (entre 1988 e 1995), vejamos: “Então,   uma   vez   reconhecido   o   direito   da   Impugnante   de  receber   o   que   pagou   indevidamente   em   razão   dos   referidos   decretos, deve­se reconhecer também o seu direito de efetuar a  compensação   do   montante   recolhido   indevidamente,   com  parcelas vincendas dos tributos próprios na forma do artigo 66  da Lei 8.393/91. Conforme restou amplamente demonstrado,  a  impugnante tem  direito líquido e certo de compensar o montante indevidamente   recolhido   a   título   de   PIS   decorrentes   dos   Decretos  inconstitucional   2445   e   2449,   com   parcelas   vincendas   das  mesmas contribuições.” 4 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Portanto,  o   recurso  voluntário   interposto está  em  total  dissonância  com o  Acórdão   recorrido,  não  o contestando,   tratando de  Contribuição  diversa   (PIS,  ao  invés  de  Cofins), de período de apuração diverso (de 1988 a 1995, ao invés de 2001), e com razões de  defesa totalmente distintas aos da manifestação de inconformidade, não estando inclusive pré­ questionada a matéria suscitada no Recurso Voluntário. Contudo,   necessário   registrar­se   que   não   é   possível   o   julgamento   deste  Recurso Voluntário pela verdade material, haja vista que carece prova do crédito existente, não  existindo elementos suficientes nos autos suficientes para o provimento do presente recurso  voluntário. Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrase em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio constitucional  da celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). O ônus da prova recai  sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o  modifica,   extingue   ou   que   lhe   serve   de   impedimento,   devendo   prevalecer   a   decisão  administrativa   que   não   reconheceu   o   direito   creditório   e   não  homologou   a   compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal   (DCTF e   sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará:I  a autoridade julgadora a  quem é dirigida; II  a qualificação do impugnante; III    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos   de   discordância   e   as   razões   e  provas  que   possuir;   (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) – Grifei (...) §   4o  A   prova   documental   será   apresentada   na   impugnação,   precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) a)   fique   demonstrada  a   impossibilidade   de   sua   apresentação  oportuna,   por   motivo   de   força  maior;(Incluído   pela   Lei   no   9.532, de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei   no 9.532, de 1997) 5 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas   aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) As exceções previstas no § 4. do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam ao  presente  processo,  pois  não  se   trata  de  (i)   impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de   força  maior,   (ii)   de   fato  ou  direito   superveniente  ou   (iii)   de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       6 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10840.002563/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de analisar a matéria objeto de glosa pela Fiscalização e que foi contestada pela contribuinte, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 171          1 170  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002563/2004­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.869  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. DCOMP.  Recorrente  USINA BAZAN S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar  a  matéria  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foi  contestada  pela  contribuinte,  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela  recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.    Relatório  Trata­se de DCOMP apresentada pela contribuinte, por meio da qual pretende  a  interessada compensar débitos  seus utilizando­se de créditos que alega possuir  referentes  à  Cofins, relativa ao período de apuração de março/2004, no valor total de R$ 38.420,27.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 25 63 /2 00 4- 36 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  meio  do  Relatório  Fiscal,  constante  às  e­fls.42/58,  informou  a  Fiscalização haver constatado as seguintes irregularidades:  a)  No  cálculo  do  crédito  da  Cofins  não­  cumulativa,  a  contribuinte  havia  incluído aquisições de produtos que não seriam considerados como insumos, para a fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Verificou­se  que  a  interessada  havia  inserido,  indevidamente,  as  aquisições  relacionadas  ao  chamado  “custo  agrícola”,  quais  sejam,  produtos  utilizados  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  tais  como  adesivos,  corretivos,  cupincida,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  tudo  utilizado  em  propriedades  de  terceiros,  com  os  quais  a  contribuinte  possuía  contrato  de  parceria  agrícola  nas  plantações da cana­de­açúcar.  b) No cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa, foram incluídas, ainda,  aquisições  de  serviços  que  não  seriam  considerados  como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda. A contribuinte teria incluído, indevidamente, os valores  pagos  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana­de­açúcar.  c) Para fins de cálculo do crédito para desconto da Cofins correspondente ao  estoque  de  abertura,  previsto  no  art.  12  da  Lei  nº.  10.833/2003,  a  Fiscalização  analisou  o  “Demonstrativo de Cálculo de Abertura de Estoque” apresentado pela contribuinte e verificou  que  a  interessada  havia  considerado,  no  estoque  de  abertura,  os  custos  agrícolas  e  os  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas referentes ao transporte de pessoal (itens“a” e  “b” acima indicados). Tais valores foram glosados e o cálculo do valor do estoque de abertura  foi,  então,  refeito,  resultando  daí  numa  redução  de  R$  17.941.517,59,  pretendido  pela  contribuinte,  para  R$  7.024.423,51.  Aplicados  os  percentuais  devidos,  apurou­se  o  crédito  presumido  da  Cofins  de  acordo  com  o  §2º  daquele  mesmo  artigo  de  lei,  resultando  em  12  parcelas de R$ 13.517,34.  d)  Foram,  ainda,  verificadas  duas  irregularidades  nos  cálculos  apresentados  pela interessada que, após sanadas, resultaram em valores mais benéficos à interessada, tendo  sido estes considerados pela Fiscalização (fls.57/58).  A DRF­Ribeirão Preto/SP, por meio do Despacho Decisório constante à e­fl.  59,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  34.084,84,  e  homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  Inconformada,  a  querelante  apresentou manifestação  de  inconformidade  (e­ fls.  74/97),  apresentando as  razões de defesa  assim  sintetizadas pela autoridade  julgadora de  piso:  “Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.71/94, inicialmente descreve os fatos e os motivos da glosa, faz longa exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não  cumulatividade,  pretendendo  que  os  créditos sejam apurados sobre todas as despesas necessárias e/ou insumos incorridos  para  a  formação  das  receitas  tributáveis,  "...sob  o  pressuposto  lógico  de  que  tais  despesas/insumos, em relação às quais está se concedendo o crédito, foram outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS.”  Sobre as divergências encontradas, que geraram a glosa do valor pretendido,  alega em breve síntese, o seguinte:  DECADÊNCIA  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002563/2004­36  Acórdão n.º 3202­000.869  S3­C2T2  Fl. 172          3 A  "...  ocorrência  da  decadência  do  prazo  para  o  Fisco  efetuar  a  glosa  do  saldo utilizado como crédito", uma vez que foi cientificado do Despacho Decisório  em prazo maior  cinco anos  contados da data  em que o  crédito do  contribuinte  foi  constituído.  Concluiu  que  o  indeferimento  das  compensações  se  deu  com  base  única  e  exclusivamente na existência ou não do direito creditório do interessado e entende  que  a  formação  dos  créditos  no  período  de  apuração  equivale  ao  lançamento  por  homologação previsto no § 4º do artigo 150 do CTN e, assim, decorrido o prazo de  cinco anos previsto nesse dispositivo legal, decai o direito do Fisco de efetuar glosas  no valor apurado pelo contribuinte.  BENS E PRODUTOS NÃO  INCLUÍDOS NO CONCEITO DE  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO  Alega que na sua atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados  de cana­de­açúcar é imprescindível a observância de todas as etapas, que abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos,  e  que  os  tratos  culturais  e  o  transporte  de  materiais utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da  cana colhida, caracterizam­se como despesas incorridas numa etapa da produção da  empresa, cujo resultado será tributado pela COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua,  alegando  que  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  restringiu  o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam  a  receita  e  limitou  o  conceito  de  insumo  passível  a  gerar  direito  ao  crédito,  representando  clara  transgressão à sistemática da não cumulatividade.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ ESTOQUE DE ABERTURA  Alega  que  os  custos  utilizados  para  a  composição  do  crédito  decorrente  do  estoque  de  abertura  se  relacionam  a  insumos  ou  materiais  intermediários  para  a  produção, e que a própria Receita Federal entende que o valor que deve ser levado  em  consideração  é  aquele  constante  dos  registros  contábeis,  sem  adições  ou  exclusões, a vista do disposto no art. 48, §§7º e 8º , da IN SRF n° 594, de 2005.  Pretende a inclusão de despesas de transporte de pessoal, uma vez que estas  são essenciais para a atividade do interessado.  Quanto  às  despesas  referentes  à  depreciação,  alega que  a Lei  n°  10.865,  de  2004, ofendeu o primado da não cumulatividade, o princípio da irretroatividade da  norma  tributária,  da  isonomia  e  livre  concorrência,  estes  ao  distinguir  os  contribuintes  que  adquiriram  bens  incorporados  ao  Ativo  imobilizado  antes  de  01/05/2004, que não  tem direito ao crédito referente a depreciação de amortização  dos bens e os que adquiriram depois desta data, que tem direito a tal crédito.  Critica a escolha da data ­ 01/05/2004 ­ para a entrada em vigor do direito ao  crédito,  pois  não  há  qualquer  correlação  com  as  datas  das  leis  que  criaram  a  sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nem outro qualquer critério  lógico.  Que a Receita Federal, através da IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o direito  ao  aproveitamento  de  crédito  e  limitou  o  conceito  de  insumo  passível  de  gerar  direito à crédito, fato repetido através de inúmeras Soluções de Consulta.  Que tais restrições não estão de acordo com o primado constitucional da não  cumulatividade do PIS e da Cofins e nem mesmo com o disposto na Lei n° 10.833.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 de  2003  e,  assim,  representam  clara  transgressão  à  sistemática  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins de forma plena, pois impedem o aproveitamento  de  créditos  referentes  à  atividades  essenciais  do  interessado  para  obter/manter  o  produto acabado em condições de pronta vendagem.  Requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação das compensações declaradas.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada (e­fls. 108/115), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  No  caso  de  compensação,  o  prazo  para  a  homologação  é  de  cinco anos contados da entrega da declaração. Não é aplicável o  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4o  ,  do CTN,  pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação  da  compensação  dentro  do  prazo de cinco anos previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos  tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 118/143), alegando, em síntese:  I. Preliminarmente:  ­ que houve revisão incabível dos critérios de apuração da COFINS relativos  a período já atingido pela decadência, vez que foi cientificada do Despacho Decisório somente  em 12/06/2009 e que, assim, teria havido homologação tácita dos créditos de Cofins pleiteados,  referentes a março de 2004. Afirma que o instituto da decadência não só repercute no ato de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002563/2004­36  Acórdão n.º 3202­000.869  S3­C2T2  Fl. 173          5 lançamento  das  exações,  mas  possui  também  reflexos  na  própria  apuração  dos  créditos  levantados pelos contribuintes. Entende que, na homologação tácita, não é homologado apenas  o pagamento, mas sim a própria apuração realizada pelo sujeito passivo, e que, desta forma, o  levantamento  do  estoque  de  abertura,  cuja  atividade  inclui­se  no  rol  dos  procedimentos  de  apuração de  tributos pelo sujeito passivo, encontrava­se com sua base de cálculo  tacitamente  homologada, em razão do transcurso do prazo quinquenal.  II. No mérito:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores,  quando,  na  verdade,  seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte de cana. Assim, diante do equívoco cometido pela DRJ, entende que o processo deveria  retornar  à  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente  o  insumo  que  a  empresa  pretende tomar o crédito;  b) que os dispêndios incorridos pela Recorrente efetivamente estão atrelados  ao seu processo produtivo, delimitando­se, assim, o correto alcance do conceito de "insumo"  para fins de apropriação dos créditos da COFINS;  c) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção”. Desse modo, não  haveria  como  não  se  considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  d)  que,  da  mesma  forma,  há  que  se  considerar  como  insumos  os  custos  agrícolas  (adesivos,  corretivos,  cupincida,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas),  visto  serem  custos  essenciais  para  a  consecução  de  suas  atividades.  Além  disso,  tais  insumos  foram  incorporados à cana­de­açúcar que, por sua vez, foi utilizada como matéria­prima na produção  do açúcar e do álcool, de tal forma que tais insumos acabaram por ser consumidos ao longo do  processo  produtivo,  constituindo­se,  assim,  como  produto  intermediário,  gerando  direito  ao  crédito, na forma do art 3º da Lei nº. 10.833/2003  e) que o fato de a utilização de tais custos ocorrer em terras de terceiros não é  suficiente para descaracterizá­los como insumos, visto que, por meio de contrato de parceria,  cultiva cana­de­açúcar em terras de terceiros, arcando com todo o custo desse cultivo;  f) que são incabíveis as exclusões, da composição do estoque de abertura, dos  custos agrícolas e dos gastos com serviços de transporte dos cortadores de cana. A uma, porque  o  transporte  de  pessoas  e  os  custos  agrícolas  efetivamente  consistem  em  insumos  para  a  produção  da Recorrente. A  duas  porque a  própria Receita Federal  do Brasil  entende  que  o  valor  que  deve  ser  levado  em  consideração  para  fins  do  cálculo  do  estoque  de  abertura  é  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 aquele constante dos registros contábeis, sem adições ou exclusões, consoante se depreende do  art. 48, §§ 8º e 7º da Instrução Normativa 594/05.  g)  que  o  art.  12  da  Lei  nº.  10.833/20023  leva  ao  entendimento  de  que,  na  apuração  do  valor  dos  estoques,  é  possível  computar  todos  os  custos  de  fabricação,  sem  quaisquer exclusões ou adições, que é o mesmo entendimento esposado pelos §§ 7º e 8º do art.  48 da IN/SRF nº. 594/05.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o  tema.  Com  relação  às  matérias  enfrentadas  pela  DRJ,  seja  dado  provimento  ao  recurso.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  determinada  a  devolução  dos  autos  à  DRJ,  pede  pela  procedência do recurso, com a consequente homologação das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Logo  de  plano,  vê­se  caber  razão  à  querelante  quando  afirma  que  a  autoridade julgadora de piso teria decidido sobre a adequação no conceito de insumo, para fins  de creditamento da Cofins, de gasto diverso daquele que fora objeto de glosa.  A  Fiscalização  deixou  claro:  desconsiderou,  como  insumos,  os  gastos  relativos às aquisições de serviço de transporte de pessoas, bem como os custos agrícolas. Em  momento  algum  houve  qualquer  manifestação  relativa  a  gasto  com  combustível,  fosse  este  referente ao transporte de pessoas, fosse referente ao transporte de cana­de­açúcar. Veja­se:  “A. DA GLOSA, NO CÁLCULO DE CRÉDITOS DA COFINS, APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA,  DE  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  NÃO  CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS,  PELA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  PARA  A  FABRICAÇÃO  OU  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  (...)  A fiscalização verificou que a contribuinte inseriu nas planilhas de cálculo dos  créditos  da  COFINS  (Fls.  17/18)  não  cumulativa  as  aquisições  de  produtos  relacionados com o "custo agrícola", ou seja, produtos utilizados nas plantações de  cana  de  açúcar  (Adesivos,  Corretivos,  Cupincida,  Fertilizantes,  Herbicidas  e  Inseticidas)  em  propriedades  de  terceiros  com  os  quais  a  fiscalizada  possui  contratos  de  parceria  agrícola  nas  plantações  de  cana­de­açúcar.  Como  a  contribuinte  é  produtora  e  vendedora  de  AÇÚCAR  e  ÁLCOOL,  nenhum  dos  produtos  relacionados com o "custo agrícola" poderão ser considerados, de acordo  com  a  citada  legislação,  como  INSUMOS na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  e  álcool.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002563/2004­36  Acórdão n.º 3202­000.869  S3­C2T2  Fl. 174          7 Isto posto, a fiscalização efetuou a glosa no cálculo créditos (Fl. 38) de todas  as aquisições relacionadas com o "custo agrícola"(Adesivos, Corretivos, Cupincida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas) efetuadas pela empresa.  B.  DA  GLOSA,  NO  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA, DE AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS,  PELA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  PARA  A  FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  Tendo  em  vista  a mesma  base  legal  citada  e  transcrita  no  item  anterior,  ou  seja,  o  Art.  8º  ,  inciso  I,  alínea  b),  b.1)  e  b.2),  parágrafo  4º  item  I,  alínea  a)  da  Instrução Normativa nr.404, de 12 de março de 2004, a fiscalização apurou que a  contribuinte  inseriu  no  cálculo  dos  créditos  da  COFINS  (Fls.  38)  não  cumulativa  valores pagos a empresas prestadoras de serviços, a título de transporte de pessoas.  Diante desta verificação, em 25/02/2009 a empresa foi intimada (Fl. 23 ­ item 2.) a  informar,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovassem  o  valor  informado  na  planilha  de  cálculo  de  crédito  (Fl.  16),  referência  530  e  885  ­  "Transporte de Pessoas" bem assim, informar também que tipo de transporte e que  pessoas foram transportadas.  Em 13/03/2009 a contribuinte apresentou resposta à intimação (Item 2. da Fl.  27)  informando  que  :  trata­se  do  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  na  atividade  de  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte."  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  (Fls.  38)  de  todas  as  aquisições  de  serviços  a  título  de Transporte  de  Pessoas  entendendo não  haver  amparo  legal  vigente  para  considerar  estas  aquisições  como  INSUMOS  na  produção e fabricação de AÇÚCAR E ÁLCOOL pela empresa.”  Quanto  aos  insumos  glosados  pela  Fiscalização,  assim  se  manifestou  a  autoridade julgadora administrativa de primeira instância:  “ Bens não incluídos no conceito de insumos  Dispõe o art. 92 da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência,  as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.  Por conta da delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal  do Brasil  editou  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  que  em  seu  art.  8º  ,  §  4º  ,  definiu  o  conceito de insumos para efeito da legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Art.  8­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos nos incisos 111 e IV do § lº do art.  4°;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.  1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda; ou  (...)  §  4­  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  Ido  caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação  do produto  Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias,por falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado  na  apuração  do  valor  da  contribuição.”  (grifei)  Desta  forma,  tem­se  claro  que  o Acórdão  recorrido  não  analisou  a  questão  referente ao objeto desta lide e que foi contestada na impugnação, pois afastou o creditamento,  a  título  de  insumo,  de  gasto  referente  ao  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas,  quando,  na  verdade,  houve  a  glosa  do  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Demais  disso,  não  houve  qualquer  manifestação  quanto  à  glosa  referente  ao  custo  agrícola  e  que  também  foi  matéria de defesa trazida na manifestação de inconformidade (e­fls. 90/94).  Assim,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para anular a decisão administrativa de primeira instância, a fim de que outra seja  proferida,  decidindo  sobre  as matérias  efetivamente  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foram trazidas na manifestação de inconformidade pela contribuinte.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002563/2004­36  Acórdão n.º 3202­000.869  S3­C2T2  Fl. 175          9   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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